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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9677266 #
Numero do processo: 19647.003202/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999, 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. O Recurso Voluntário não pode ser conhecido, quando se verifica que o contribuinte apresentou, como razões recursais, matérias completamente estranhas à discussão posta no processo administrativo em análise.
Numero da decisão: 1302-006.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. O Recurso Voluntário não pode ser conhecido, quando se verifica que o contribuinte apresentou, como razões recursais, matérias completamente estranhas à discussão posta no processo administrativo em análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente processo trata-se de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte Sena Segurança Inteligente Ltda., ora Recorrente, através das quais pretendia compensar créditos de saldos negativos de IRPJ relativos aos anos-calendário 1998, 1999, 2001 e 2002 com débitos próprios da contribuição ao PIS e de COFINS. Ocorre que, como constou do acórdão proferido pela DRJ em Recife (PE), ora recorrido: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife - DRF/Recife, através do despacho decisório de folha 308, com base no Termo de Informação Fiscal (fls. 304/307, admitiu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 32 02 /2 00 4- 78 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.369 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003202/2004-78 os referidos PER/DCOMPS, não homologando as compensações pleiteadas nos mesmos, além de indeferir os requerimentos de folhas 230 e 268, os quais solicitam alteração da declaração de compensação (fls. 01/04), determinando a cobrança dos débitos cujas compensações não foram homologadas. Segundo o Termo de Informação Fiscal, os créditos de saldos negativos de IRPJ informados nos presentes PER/DCOMPs e reconhecidos no Despacho Decisório de folha 226 já tinham sido inteiramente utilizados na compensação declarada (fls. 01/04), não havendo como se homologar as compensações pleiteadas nos PER/DCOMPs do presente processo em virtude da inexistência de saldo do crédito (saldos negativos de IRPJ relativos aos anos-calendário 1998, 1999, 2001 e 2002). Não concordando com a decisão exarada, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, a possibilidade de alteração das declarações de compensação, uma vez que, aos seus olhos, não haveria qualquer vedação na legislação para formular esse requerimento. A DRJ em Recife, ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DCOMP. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO. Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que não admitiu a retificação ou indeferiu o pedido de cancelamento de DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da decisão exarada, o Recorrente apresentou peça denominada “Impugnação ao Lançamento Fiscal”, trazendo apenas, em suas razões recursais, duas preliminares: (i) a de nulidade da “notificação fiscal”, por não ter sido dada oportunidade de analisar os documentos que acompanhavam o “Auto de Infração” no prazo para apresentação da Impugnação e (ii) a ofensa ao princípio da Verdade Material, por a fiscalização não ter se aprofundado na investigação dos fatos que teriam dado ensejo à “autuação”. Nos pedidos do Recurso, há menção, ainda, de reconhecimento da improcedência da “cobrança dos valores indicados no processo em epígrafe” e pedido expresso para não haver concomitância da multa de ofício e a multa isolada e a necessidade de compensação “do montante de tributo pago pelas pessoas físicas com a quantia apurada nos autos de infração ora combatidos”. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio. Este é o relatório. Voto Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.369 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003202/2004-78 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE E DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 07/10/2011 (fls. 357), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 07/11/2011, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Todavia, o Recurso Voluntário, mesmo sendo apresentado tempestivamente, não pode ser conhecido por este colegiado. Explica-se. Como demonstrado, o presente processo trata-se de declaração de compensação apresentadas pelo contribuinte, que, no curso da tramitação do processo administrativo, promoveu a alteração daquelas declarações. Como o crédito tributário indicado já havia sido consumido em compensação declarada, não foram homologadas as declarações de compensação, sendo determinada a cobrança dos valores não quitados via compensação. Ademais, foi proferido entendimento quanto à impossibilidade de retificação das declarações após o despacho decisório. Em um primeiro momento, a DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, entendeu por bem julgá-la como improcedente, demonstrando que o pleito do contribuinte não tinha qualquer respaldo na legislação, em especial nos normativos infra-legais da Receita Federal do Brasil que regulamentam o trâmite dos processos de compensação. Ocorre que o contribuinte, ao manejar seu Recurso Voluntário, trouxe à discussão preliminares de nulidade (por cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da Verdade Material), que não tem qualquer correlação com o presente processo. E mais: em que pese não apresentar suas razões recursais, manejou pedidos completamente descabidos ao presente caso, como o impossibilidade da cobrança concomitante da multa isolada e da multa de ofício, bem como a necessidade de compensação dos valores recolhidos pelas pessoas físicas. A princípio, fica claro, a este relator, que o contribuinte errou ao trazer suas razões recursais, apresentando um Recurso Voluntário com matéria completamente estranha aos autos Contudo, da análise da peça apresentada, pode-se verificar que houve a indicação correta do número do processo - 19647.003202/2004-78 – no preâmbulo do apelo (fl. 358), bem como foram juntadas cópias referente ao presente processo, tal como o acórdão proferido pela DRJ. Com essa constatação, deve-se pontuar que entende-se que não houve erro na eventual juntada do recurso nos autos, erro este que poderia ter sido causado por algum funcionário da Receita Federal do Brasil, e que, se caracterizado, ensejaria a conversão do julgamento em diligência, para confirmar ou não o manejo correto do recurso. Neste sentido, não estando configurado qualquer vício a ser sanado e sendo o Recurso Voluntário apresentado com matérias que sequer envolvem a presente discussão, o Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.369 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003202/2004-78 apelo do contribuinte não deve ser conhecido por este colegiado, até mesmo porque não tem o que se decidir quanto aos pedidos do Recorrente. Por todo o exposto, vota-se por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 417DF CARF MF Original

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9675070 #
Numero do processo: 10660.908227/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60 a 66) interposto em 02/10/2018 contra decisão proferida no Acórdão 14-87.651 - 4ª Turma da DRJ/RPO, de 28/08/2018 (e-fls. 49 a 54), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do saldo credor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa referente ao primeiro trimestre de 2008. Posteriormente, apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) utilizando o crédito postulado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 08 22 7/ 20 11 -4 6 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 A DRF/Varginha-MG, por meio do despacho decisório de fls. 22/27, não reconheceu o crédito e não homologou a compensação. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 13/17, o indeferimento foi devido à reapuração do rateio dos créditos relativos à importação de modo a adequar os créditos vinculados à receita de exportação de janeiro para o percentual apurado pela fiscalização de 0,07% e de março para zero, porquanto não houve exportação nesse mês. Também foram incluídas na base de cálculo da contribuição as receitas com incentivo fiscal, uma vez que a fiscalização considerou que todas as receitas auferidas são tributadas e não há previsão de exclusão dessa rubrica na legislação de regência. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 31/41, alegando, primeiramente, em resumo, que, diferentemente do que a fiscalização afirma, não houve glosa, mas sim uma realocação do crédito apurado, assim nega dever a contribuição apurada pela autoridade fiscal. Quanto às subvenções fiscais do ICMS, argumenta que, apesar de que com a edição da Lei nº 11.638, de 2007, tais valores passarem a transitar pela conta de resultado no grupo de receitas não operacionais, a lei não tem o condão de ampliar a base de cálculo da Cofins, tampouco muda a essência do incentivo fiscal. Alega ainda que os ingressos decorrentes das subvenções não se coadunam com operações de natureza de receita e estão fora do campo de incidência da contribuição. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 14-87.651 - 4ª Turma da DRJ/RPO, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que, quanto aos créditos, o que ocorreu foi uma realocação e não uma glosa; (b) que o tributo cobrado não foi constituído pela fiscalização, mas sim confessado por meio de DComp; (c) que de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os créditos vinculados ao mercado externo se prestam para compensação com débitos diversos ou ressarcimento em dinheiro; (d) que a fiscalização realocou créditos vinculados à exportação para o mercado interno tributado, passível apenas de desconto com a própria contribuição e não de compensação com débitos diversos ou ressarcimento; (e) que o fato de não ter havido glosa, mas mera realocação de créditos, não elide a existência do débito informado pela ora recorrente, uma vez que não havendo crédito suficiente a compensação não pôde ser homologada; (f) que esse processo não é de cobrança de débitos mas de pedido de ressarcimento e homologação de compensação; (g) que a base de cálculo da Cofins não cumulativa está definida no art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, como sendo o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica; (h) que a Lei também dispõe sobre as receitas que não compõem a base de cálculo da Contribuição; (i) que as exclusões da base de cálculo são restritas àquelas previstas na Lei; (j) que receita é toda entrada bruta de benefícios durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa e que implica aumento do seu patrimônio líquido, excluídos os ingressos decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou cotistas; (k) que as subvenções recebidas podem ser classificadas como receitas não operacionais ou receitas extraordinárias que correspondem aos eventos econômicos somados ao patrimônio líquido, não associados com a atividade ou atividades principais da empresa, independentemente da sua frequência; (l) que subvenções, no presente caso, de natureza econômica, são recursos recebidos por empresas privadas, direta ou indiretamente, de órgãos públicos, mediante aporte de recursos financeiros, devolução integral ou parcial de imposto, redução de impostos, ampliação de prazo de pagamento de imposto, isenção de imposto, etc., destinadas a implantação de empreendimentos econômicos e/ou de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 recuperação de custos/despesas; (m) que o fato de se poder contabilizá-las em conta patrimonial, Reserva de Capital, ou conta de resultado, Receitas não Operacionais, não altera sua natureza de receita; (n) que a Lei nº 6.404, de 1976, ao prever em seu art. 195-A que a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou de subvenções governamentais para investimentos poderá ser excluída da base de cálculo dos dividendos obrigatórios, reconheceu a natureza de receitas das subvenções recebidas; e (o) que com a edição da Lei nº 12.973, de 2014, as receitas decorrentes de subvenções para investimento deixaram de integrar a base de cálculo das Contribuições não cumulativas. Cientificada da decisão da DRJ em 04/09/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 56), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 02/10/2018 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 58), argumentando, em síntese, que: (a) o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) houve de fato, no período de março de 2008, receitas provenientes de operações de exportação de mercadorias para o exterior no montante anteriormente informado; (c) subvenção fiscal não tem natureza de receita; (d) caso a subvenção fiscal tivesse natureza de receita, seria possível distribui-la aos sócios no fim do exercício anual, como distribuição de dividendos, o que é vedado; (e) é entendimento do Carf que as subvenções estaduais não são receitas para fins de incidência das Contribuições; (f) o Carf se apega à jurisprudência firmada pelo STJ no sentido da não inclusão na base de cálculo das Contribuições dos valores relacionados a incentivos; (g) o STF deu provimento ao RE 240.785-2/MG, no sentido de que a inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo das Contribuições representa violação ao inciso I do art. 195 da CF; e (h) não sendo as subvenções e créditos presumidos do ICMS classificados como receita, não há que se falar em incluí-las na base de cálculo das Contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da inclusão das subvenções fiscais do ICMS na base de cálculo da Cofins não cumulativa Conforme relatado, a fiscalização incluiu na base de cálculo da Cofins não cumulativa, devida pela recorrente no primeiro trimestre de 2008, a receita oriunda de incentivos fiscais do ICMS (conta contábil 5105040000 – Receita de Incentivos Fiscais), o que foi mantido pela DRJ. A recorrente afirma em seu Recurso Voluntário “que subvenção fiscal não tem natureza de receita”, e acrescenta que, caso tivesse, “seria possível distribuí-la aos sócios no fim do exercício anual, como distribuição de dividendos, o que é vedado, em razão de sua evidente natureza que não é receita”. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 Transcreve ementa do Acórdão 9303-005.503, prolatado pela Câmara Superior em 15 de agosto de 2017, onde se entendeu que os benefícios fiscais estaduais não configuram receita para fins de incidência Contribuições não cumulativas. Transcreve ainda ementa da APL 5004137-57.2016.404.7201 SC, julgada no TRF4 em 6 de dezembro de 2016, que, na mesma linha, entendeu que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou faturamento da empresa, base de cálculo das Contribuições, e da AC 5005516-95.2014.404.7203 SC, julgada no TRF4 em 23 de junho de 2015, onde se disse que o ICMS não integra a base de cálculo das Contribuições. Por fim, afirma que “o STF, oportunamente, deu provimento ao RE 240.785- 2/MG, no sentido de que a inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo do PIS e da COFINS, representa violação ao art. 195, I, da CF”. Sobre o fato de serem ou não receitas os incentivos fiscais do ICMS, reportamo- nos, inicialmente, ao que foi previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973, 2014, para dizer que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, devendo essa disposição ser aplicada aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Fazemos referência, ainda, ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, que, quando trata do Regime Tributário de Transição – RTT na apuração da Cofins, instituído com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos na Lei nº 6.404, de 1976, pela Lei n° 11.638, de 2007, permitiu a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da Cofins: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Além disso, é de se destacar o disposto no inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, que excluiu as receitas de subvenções para investimento da base de cálculo da Cofins não cumulativa: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ................................................................................................. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: ................................................................................................. IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Da leitura desses dispositivos, e da compreensão do contexto em que aplicáveis, resta evidente o tratamento dado pelo legislador à matéria: 1. que os incentivos fiscais do ICMS devem ser compreendidos, de forma retroativa, como subvenções para investimento; 2. que quando da aplicação do RTT (opcional para os anos de 2008 e 2009 e obrigatório a partir de 2010), era possível a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da Cofins; e 3. que as receitas oriundas de subvenções fiscais, a partir de 1º de janeiro de 2015 (ou de 1º de janeiro de 2014, caso tenha havido a opção prevista no art. 75 da Lei nº 12.973, de 2014), não mais integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Mas o que é mais evidente é que o legislador interpretou que as subvenções para investimento, aqui incluídos os incentivos fiscais do ICMS, são receitas que, em tese, poderiam compor a base cálculo da Cofins não cumulativa. Não fosse assim, não haveria qualquer sentido nas exclusões introduzidas no inciso II do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, e no inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. O curioso é que a aplicação dessa lógica, em sentido reverso, já havia sido defendida pela própria recorrente, quando, em sua Manifestação de Inconformidade apresentada em 11/03/2013, contrapondo o argumento da fiscalização de que são taxativas “as exclusões permitidas da base de cálculo das contribuições, dentre as quais não se encontram os incentivos fiscais”, indagou “como deverá haver previsão legal para uma exclusão de uma operação da base de cálculo de uma contribuição tributária, se a natureza desta operação não se amolda à base de cálculo da contribuição?”. Quanto ao argumento trazido pela recorrente em sede de recurso de que subvenção fiscal não é receita porque não pode ser distribuída como dividendo, convém olharmos as alterações promovidas pela Lei nº 11.638, de 2007, na Lei nº 6.404, de 1974, mais especificamente em seus arts. 182 e 195-A: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 ................................................................................................. d) as doações e as subvenções para investimento. (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) ................................................................................................. Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Conforme se percebe, não há a vedação apontada pela recorrente, tanto que o legislador teve que dispor no art. 195-A sobre como as subvenções governamentais devem ser contabilizadas para que possam ser excluídas da base de cálculo do dividendo obrigatório. Diante do exposto, entendo não restarem dúvidas de que os incentivos fiscais do ICMS se enquadram no conceito de receita de que trata o art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. Não obstante, isso não significa necessariamente dizer que, para os períodos anteriores àqueles afetados pela exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo da Cofins não cumulativa, promovida pela Lei nº 12.973, de 2014, essas receitas devam ser oferecidas para tributação. Sobre esse assunto, me valho das criteriosas análises desenvolvidas no voto vencedor do Acórdão 9303-011.441, de lavra do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e no voto condutor do Acórdão 9303-011.415, de lavra do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, ambos acolhidos pela Câmara Superior por maioria de votos neste ano de 2021, para adotá-las como razões de decidir: Acórdão 9303-011.441 – CSRF / 3ª Turma, de 19 de maio de 2021 Pois bem, esclarecidos os fatos sob litígio, passo à análise da matéria, que não é nova no CARF e já foi analisada por diversas vezes por este Colegiado. Assim, utilizo como razões para decidir, o voto vencedor de minha lavra (reproduzo somente parte, dando ênfase no que interessa ao aqui discutido: PA de 01/01/2012 a 31/03/2012), proferido no Acórdão nº 9303-007.622, de 20/11/2018 (PAF nº. 11516.722376/2015-70), no qual é elaborada uma abordagem completa da tributação das subvenções em amplo arcabouço normativo. Confira-se: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em rês períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não-cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art.183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu §1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: (...) . Segundo Período, de 2008 a 2014 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n°11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização da subvenção para investimento passou a ser a seguinte: - reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência: D = Tributos a Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX - apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção: D = Receita (aumento do resultado) C = a Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) XXX,XX - transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido D = Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) C = a Lucros e Prejuízos Acumulados (P L) XXX,XX - destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros: D = Lucros e Prejuízos Acumulados (PL) C = a Reserva de Incentivos Fiscais (R. Lucro P L) XXX,XX Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 Pelos lançamentos acima, verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra- se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I- reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo §3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II- excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III- manter em reserva de lucros a que se refere o art.195-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV- adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no §3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I- capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócio sou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência serão valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II- restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III- integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (...). Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I- o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art.18 desta Lei; e (...). Esclareça-se que o art. 18 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 faz expressa referência ao art.18, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...). Efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...). §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de2017) §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017). Os dispositivos acima determinaram que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, inclusive aplicando-se essa consideração retroativamente a processos não definitivamente julgados. Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: (a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; (b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e (c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. Da aplicação dos conceitos acima ao caso aqui sob análise No caso dos autos, restou comprovado os seguintes fatos: (i) trata-se de valores recebidos entre 31/10/2011 e 31/12/2011, portanto no segundo período acima descrito e, que a empresa é optante pelo Lucro Real e do regime não cumulativo das Contribuições. Confira-se trecho reproduzido do Acórdão recorrido (fl. 975): “Trata-se de Autos de Infração por meio dos quais são constituídos os créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não cumulativas, apurados no período de 10 a 12/2011, (...)”. (Grifei) (ii) quanto às condições para exclusão do valores, no caso, o tratamento dado na contabilidade da empresa, o Contribuinte não trouxe prova nos autos da destinação da subvenção para uma conta contábil de “Reserva de Incentivos Fiscais”, conforme dispõe a legislação. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 Sobre esse tema, cabe ressaltar que em suas contrarrazões, o Contribuinte traz a seguinte informação, fl. 1.437: “(...) Devido ao fato de os créditos presumidos terem essa natureza de “benefício fiscal” – e estarem caracterizados como subvenções – os mesmos acabam por reduzir os custos dos impostos devidos pelas empresas, compensando àquelas despesas que se tornariam desvantajosas ou até inviáveis”. (Grifei) Concluindo, temos que a partir de 1º de janeiro de 2008, com a alteração havida na Lei das S.A, fez com que os créditos presumidos do ICMS, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento, cujo valor não tenha sido totalmente destinado em sua contabilidade à formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, devem compor a receita como base de cálculo para apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo. Acórdão 9303-011.415 – CSRF / 3ª Turma, de 15 de abril de 2021 Os períodos de apuração atingidos estão entre a data da vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008), que promoveu profundas alterações na Contabilidade – e os lançamentos contábeis é que serão nosso principal foco –, e a data (1º de janeiro de 2015) a partir da qual, com as alterações nos diplomas legais que regulam a cobrança das contribuições feitas pela Lei nº 12.973/2014, estes ingressos foram expressamente excluídos da base de cálculo. Entre os vários itens alterados da Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a sê-lo como receita. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Com efeito, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo efeito no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638/2007 inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização das subvenções para investimento passou a ser a seguinte: - Reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência; - Apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção; - Transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido; - Destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros. Necessário se faz, então, verificar como procedeu o contribuinte na contabilização das subvenções, e se foram atendidos todos os requisitos para que elas não fossem tributadas pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep. Esta Turma já enfrentou a matéria no Acórdão nº 9303-007.736, de 11/12/2018, de minha relatoria, do qual extraio trechos em que se transcreve o Voto do Acórdão de Impugnação daquele Processo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Voto “Não só por mais que útil, mas pela sua clareza e completude, recorro ao Voto Condutor do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte – que considerou improcedente a impugnação –, transcrevendo grande parte da argumentação utilizada (fls. 1.873 a 1.877), no que se refere a esta parcela dos valores lançados de ofício: “Conforme disposto no art. 443 (do RIR/99), a não tributação das subvenções para investimentos, isto é, seu não reconhecimento como receita do período, ficava condicionada ao registro em conta de reserva de capital, à sua não distribuição aos sócios e sua utilização exclusivamente para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital, sendo vedada a restituição aos sócios da parcela do capital eventualmente aumentada pela incorporação da subvenção. Contudo, as disposições dos incisos do artigo 443 foram derrogadas por força das modificações na Lei das S/A (n° 6.404/76) provocadas pela Lei n° 11.638/2007, diploma normativo que objetivou alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais de contabilidade. A alínea "d" do § 1° do artigo 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei n° 11.638/2007 e uma nova modalidade de reserva foi criada, com o acréscimo do art. 195-A à Lei das S/A, a reserva de incentivos fiscais, para a qual seria destinada "a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento". Com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/2007, o Executivo editou a Medida Provisória n° 449/2008, convertida posteriormente na Lei n° 11.941/2009, que instituiu por seu art. 15 o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do Lucro Real. In verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. O RTT, facultativo para o biênio 2008/2009, tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário 2010, e consistiu, em resumo, na realização de ajustes específicos ao lucro líquido do exercício, de maneira a reverter o efeito tributário decorrente da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, para o disciplinamento contábil vigente em 31/12/2007. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 A Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 18, disciplinou as condições para exclusão do lucro real das subvenções para investimento, em substituição à regra consolidada no art. 443 do RIR/1999, do seguinte modo: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subseqüentes. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 Destarte, a subvenção para investimento, que antes não transitava por conta de resultado da pessoa jurídica, com a Lei n° 11.638/2007 passa a transitar. Mas isso não significa que passou a ser, automaticamente, tributada como receita do exercício. A não tributação continuou a depender do igual cumprimento de requisitos, com finalidade última de evitar que tais recursos fossem apropriados privadamente pelos sócios das empresas beneficiadas. A criação da Reserva de Incentivos Fiscais demonstra, por si só, que as doações e subvenções governamentais para investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas, o que continua sendo requisito para a não tributação das subvenções de investimento recebidas. O artigo 21 da Lei n° 11.941/2009, por sua vez, determinou, em seu parágrafo único, que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata art. 18, poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II - o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão contabilizar como receita as subvenções governamentais para investimento, podendo excluí-las da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado, desde que cumpridos os mesmos requisitos que a excluem da tributação do IRPJ como receita do exercício. As pessoas jurídicas não optantes pelo RTT e tributadas pelo regime não- cumulativo das contribuições, em regra, não têm embasamento legal para referida exclusão. Conforme já dito, a opção pelo RTT foi facultativa nos anos- calendário de 2008 e 2009, sendo obrigatória a sua adoção a partir do ano- calendário de 2010 na determinação do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 40, a Autoridade Fiscal relata que no período fiscalizado (AC 2010 a 2012), os valores referentes aos incentivos fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás foram contabilizados mensalmente a débito da Conta 402 - ICMS a recolher (conta do Passivo Circulante) e a crédito da Conta 13191 - Incentivos Fiscais SEFAZ GO (conta de resultado - outras receitas/despesas operacionais), [...]. Da análise das DIPJ da Interessada dos exercícios de 2011 a 2013 (AC 2010 a 2012), que corresponde ao período de apuração dos lançamentos do presente processo, extratos às fls. 1697/1858, constata-se o seguinte: - No ano-calendário de 2010, a Interessada não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros, e nem as excluiu do Livro de Apuração do Lucro Real, assim como do cálculo da CSLL. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 - Nos anos-calendário de 2011 e 2012, a Interessada declarou as Subvenções para Investimento na Demonstração do Resultado, não ofereceu essas receitas à tributação do IRPJ e da CSLL, mas, assim como em 2010, não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros (Balanço Patrimonial - Patrimônio Líquido - Reservas). E conforme se verifica do Livro Razão da conta 13191 - INCENTIVOS FISCAIS SEFAZ GO (fls. 148/150), todos os valores creditados nessa conta foram transferidos para a conta LUCROS A DISTRIBUIR no final de cada ano- calendário, conforme a seguir transcrito: (Vide demonstrativo às fls. 1.877) Verifica-se, portanto, o descumprimento dos requisitos para fruição da exclusão dessas subvenções da base de cálculo do PIS e da Cofins, em observância ao que determina os citados artigos da Lei n° 11.941, de 2009. Sendo assim, as subvenções de investimento recebidas em 2010 a 2012 estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins.” Como visto, o art. 18 Lei n° 11.941/2009 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 a elas faz expressa referência, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor a subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nos períodos objeto da autuação, as subvenções para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa. Como bem explicado nos excertos dos votos acima reproduzidos, para o período em análise no presente processo (1º trimestre de 2008), a exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo da Cofins não cumulativa depende, basicamente, da adesão da empresa ao RTT no ano de 2008 e do atendimento das condições previstas no art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, das quais destacamos aquela que diz que a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, deve ter sido destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais. Pelos documentos e informações carreados aos autos, não me parece possível concluir se essas condições foram ou não cumpridas, de tal forma que entendo que o processo ainda não se encontra apto a ser julgado por este Colegiado, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.908227/2011-46 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.730695/2013-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 08/12/1994 DECADÊNCIA.INFRAÇÕESADUANEIRAS.NORMAESPECIAL.Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especialdispostonoart.139doDecretoleinº37/66,quedispõequeoprazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. TERCEIRO DE BOA FÉ NA IMPORTAÇÃO. Matéria probatória. Uma vez constatada a regularidade na aquisição, do estabelecimento comercial nacional, do pagamento e das formalidades fiscais, resta vedada a aplicação da pena de perdimento ou multa equivalente.
Numero da decisão: 3002-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, restando prejudicadas as demais matérias. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É dever da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência. A Administração Tributária permanecerá impossibilitada de promover cobrança do respectivo crédito tributário enquanto permanecer os motivos que deram causa à suspensão da exigibilidade. TERCEIRO DE BOA FÉ NA IMPORTAÇÃO. Matéria probatória. Uma vez constatada a regularidade na aquisição, do estabelecimento comercial nacional, do pagamento e das formalidades fiscais, resta vedada a aplicação da pena de perdimento ou multa equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, restando prejudicadas as demais matérias. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 73 06 95 /2 01 3- 09 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.515 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.730695/2013-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo recorrente as fls. 177-186 em face da r. decisão de fls. 150-153, pugnando pela reforma do julgado pelos fundamentos a seguir apresentados: - ocorrência da prescrição, posto que a importação se deu em Novembro de 1994, a lavratura do Auto de Infração se deu aos 26 de Fevereiro de 2015 e a intimação, consoante fls. 140, se deu aos 19 de Março de 2015. - o recorrente é terceiro de boa fé, posto que a documentação acostada aos autos demonstra que promoveu a aquisição em estabelecimento regular e com a apresentação de toda a documentação que atestava a regularidade da importação do veiculo. A decisão de fls. 177 e sgs não acolheu a tese da prescrição, posto que o recorrente havia obtido judicialmente uma liminar judicial e, por força disso, não havia como promover o lançamento e lavratura do Auto de Infração, posto que se tratava do mesmo assunto, objeto da fiscalização, devendo aguardar o transito em julgado da questão posta em juízo. No tocante a boa-fé inexistem argumentos para sua manutenção, posto que este ponto foi indeferido em sede recursal na discussão judicial apresentada pelo próprio recorrente. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Da Decadência- Artigos 139 Dec. 37/1966 c.c. 669 do Regulamento Aduaneiro. Considerando tratar-se de matéria fundamental para a solução deste caso, necessário refletir se o fato de se ter uma discussão, levada a juízo, sobre uma determinada matéria, impede a fiscalização de se promover um lançamento ou lavratura do Auto em certa fiscalização a fim de evitar a decadência. Acerca disso, consta na r. decisão as fls. 152 que: Não poderia a Administração converter a pena de perdimento em multa pecuniária antes da decisão definitiva da justiça, que justamente apreciava a possibilidade desta pena. Assim, em primeira hipótese a conversão só poderia acontecer após 11/05/11 (v. fl. 117), quando ocorrera o trânsito em julgado. Contudo, antes da conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, a Administração Fazendária deveria (e deve sempre) necessariamente intimar o contribuinte/responsável para a entrega do bem, o que fora realizado, como se verifica no “TERMO DE INTIMAÇÃO SEPMA Nº 713/2013”, à fl. 108, sendo 27/09/13 a data limite para o atendimento, pois o recebimento da intimação Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.515 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.730695/2013-09 ocorrera em 20/09/13 (v. AR fl. 109), com 5 dias para atender. Conclui-se daí que em 28/09/13 o lustro decadencial começou a transcorrer, e só encontraria termo em 28/09/18. Ora, à fl. 140, a Unidade preparadora registrou que “o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 19/3/2015 e, em 1º/4/2015, apresentou Impugnação tempestiva e com representação válida. (...)”, portanto, dentro do prazo decadencial. Da análise da fundamentação da decisão recorrida, mostra-se necessário trazer aos autos a análise simultânea dos dispositivos do Código Tributário Nacional a seguir transcritos: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A concessão da medida liminar em sede judicial produz efeitos imediatos sobre a suspensão acerca da exigibilidade do crédito tributário ou da imposição decorrente do Auto de Infração. Jamais impedirá o fisco de desenvolver suas atividades a fim de se evitar a materialização do instituto da decadência. Observa-se que a fundamentação adotada pela fiscalização em sede da decisão de primeira instancia destoa do ordenamento jurídico tributário e administrativo. Uma coisa é suspender a cobrança. Seja do tributo ou da multa decorrente de eventual infração. Outra é suspender o desenvolvimento dos trabalhos de modo a atrair os efeitos da decadência. No presente caso, de início o artigo 140 já tem a resposta para tal cenário. De mais a mais, interessante se mostra transcrever importante julgado desta Egrégia Corte, proferido nos autos do Processo nº 11891.000198/2007-35, Acórdão nº 3302- 010.389, onde o Conselheiro Relator, Sr. Jorge Lima Abud, assim se pronunciou: É sabido que o lançamento tributário é ato administrativo que objetiva tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o respectivo crédito. Isso posto, uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento voluntariamente nosso ordenamento jurídico permite que Administração Tributária promova os competentes atos executórios necessários a efetivar seu recebimento. Contudo, existem algumas hipóteses que impedem essa Administração de providenciar os atos de cobrança, são às previstas no art. 151 do CTN, cujo rol é taxativo, na medida em que o art. 111, I, do CTN prescreve que as leis que tratam de suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Convém atentar também para o fato de algumas dessas hipóteses poder ocorrer antes ou depois do lançamento. Em razão disso, cabe evidenciar que o que se suspende não é o crédito tributário, mas sua exigibilidade. Assim, extinta a condição suspensiva, o crédito volta a ser imediatamente exigível, pois, conforme o art. 140 do CTN, a suspensão do crédito não afeta a obrigação tributária. Contudo, cabe igualmente destacar que as Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.515 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.730695/2013-09 hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias a ele inerentes, é o que se depreende do disposto no art. 151, § único do CTN. Portanto, da legislação de regência exsurge o dever de a autoridade administrativa competente efetuar o lançamento ainda que diante de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) é capaz de evitar a extinção do crédito tributário em função dos efeitos da decadência (CTN, art. 156, V). As fls. 33 consta o documento intitulado como GUIA DE IMPORTAÇÃO, cujo registro se deu aos 08 de Dezembro de 1994. Eis a data do fato gerador. O Auto de Infração foi lavrado aos 26/02/2015. A intimação do Recorrente ocorreu aos 19 de Março de 2015. Com o devido respeito ao entendimento externado em sede de decisão de primeira instância, observa-se em momento algum o fisco ficou impedido por qualquer dispositivo legal, de promover o lançamento do imposto ou da formalização do auto de infração. Sendo assim, inevitável a aplicação da decadência, restando prejudicadas as demais matérias, a exemplo da análise da boa-fé do recorrente, sem prejuízo de vasto repertório jurisprudencial que o ampararia neste cenário também. A propósito e, somente para fins de esclarecimentos, segue nota da própria Procuradoria da Fazenda Nacional acerca deste tema: Matéria: 1.9.7.3 DIREITO TRIBUTÁRIO Procedimentos Fiscais | Perdimento de Bens | Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento a terceiro de boa-fé que adquire mercadoria/veículo irregularmente importado 1.9.7.3 - Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer no âmbito da PGFN. Precedentes: RESP 1.061.950, AG 1.169.855, RESP 1.116.394 e ERESP 535.536. Resumo: A pena de perdimento não pode ser aplicada a terceiro de boa-fé que adquire mercadoria/veículo irregularmente importados. O mesmo entendimento se aplica aos veículos usados em contrabando, quando adquiridos por terceiro de boa-fé devidamente comprovada. Presume-se a boa- fé quando o terceiro adquire o bem em estabelecimento regular e com nota fiscal. 3 Do dispositivo Do exposto, conheço do recurso voluntário, acolho a preliminar de decadência e, por conseguinte, cancela-se o lançamento da multa prevista no artigo 689, § 1º do Regulamento Aduaneiro, restando prejudicadas as demais matérias. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.515 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.730695/2013-09 Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.723311/2009-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 07/07/2009 (fl. 02), contra Notificação de Lançamento nº 2007/605450532174075, com data de ciência em 08/06/2009 (fl. 19), que apurou Imposto de Renda suplementar de R$ 1.771,99, mais Multa de Ofício de R$ 1.328,99 e Juros de Mora de R$ 422,61, totalizando o Crédito Tributário de R$ 3.523,59. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento nº 2007/605450532174075 (fls. 09/12), foi apurada Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 6.443,60, com a seguinte motivação: “glosas: ALFA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 33 11 /2 00 9- 67 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723311/2009-67 SAÚDE BUCAL CONSULTORIO ODONTOLÓGICO R$ 1.590,00, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E BAHIA SEC DE ADMINISTRAÇÃO (PLANO DE SAÚDE) R$ 4.853,60 (R$ 4.088,00 REFERENTE A AGREGADO MAIOR E R$ 765,60 REFERENTE A DEPENDENTE). ESCLARECEMOS QUE NÃO CONSTAM DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DESTE EXERCÍCIO.”. O Impugnante alega, em síntese, que: · Estaria anexando o recibo do tratamento odontológico na Clínica Alfa Saúde Bucal; · Quanto ao plano de saúde Bahia Sec. de Administração, quando do preenchimento da DIRPF, não sabia que deveria detalhar a parcela correspondente a ela própria e a correspondente ao agregado maior; · Quanto ao PlanServ dependente, no valor de R$ 765,60, atribui o erro no preenchimento da DIRPF ao “Estado” (que desconta da Impugnante valor referente ao seu dependente no plano de saúde) e que não teria agido de má-fé; · Paga plano de saúde para os filhos, netos e marido. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para a dedução de despesa médica da base de cálculo do imposto, é necessária a comprovação do valor e data do pagamento; do nome, endereço e número no CPF/CNPJ do prestador de serviço; do tipo de serviço; que o pagamento tenha sido efetuado pelo contribuinte ou dependente para seu próprio tratamento ou de dependente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Ciente do acórdão da DRJ em 22/01/2014, o(a) contribuinte, em 13/02/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesa médicas, parte glosada por falta de comprovação e outra parte por se referir a terceiros, não informados como dependentes. À vista dos argumentos e da prova juntada à impugnação (fl. 8), o colegiado de primeira instância manteve a autuação, consignando: Pois bem, consta nos autos (fl. 08) recibo no valor de R$ 1.590,00 referente a serviços odontológicos, sendo a Impugnante a responsável pelo pagamento. Ocorre que não há identificação do beneficiário do tratamento e de quem (nome, CPF, função na empresa, registro em órgão de classe profissional, etc) estaria assinando pela Alfa Saúde Bucal Consult. Odont. - CNPJ 06.191.418/001-00. Além disso não se observa Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723311/2009-67 o endereço do emissor do documento. Assim, o referido documento encontra-se em desacordo com a legislação pertinente acima citada, devendo, portanto, ser mantida a glosa apurada na Notificação de Lançamento. Em relação à glosa dos valores correspondentes a despesas com plano de saúde, a Impugnante limita-se a informar que não teria agido com má-fé e atribui os erros de preenchimento da sua DIRPF ao desconhecimento da necessidade de se detalhar o valor correspondente a ela própria (excluindo a parcela correspondente ao agregado maior) e questiona o fato de ter descontado do seu rendimento valor correspondente a seu dependente. Cumpre esclarecer a Impugnante que, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, ou pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração, ou ainda por ter sido induzido ao erro por qualquer circunstância. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de que ocorre desconto no rendimento mensal da Impugnante, a título de despesa com depedente, oportuno consultar a resposta à pergunta nº 356 do Perguntas e Respostas – IRPF 2007, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), que esclarece o seguinte: 315 — Quem pode ser dependente de acordo com a legislação tributária? 1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 3 - filho(a) ou enteado(a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos; 4 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 6 - pais, avós e bisavós que, em 2006, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 14.992,32; 7 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 8 - pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Atenção: Filho de pais separados: O contribuinte pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nesse caso, deve oferecer à tributação, na sua declaração os rendimentos recebidos pelos filhos, inclusive a importância recebida do ex-cônjuge a título de pensão alimentícia; O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia pode deduzir o valor efetivamente pago a este título, sendo vedada a dedução do valor correspondente ao dependente, exceto no caso de separação judicial ocorrida em 2006, quando podem ser deduzidos, nesse ano, os valores relativos a dependente e a pensão alimentícia judicial paga. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723311/2009-67 O fato de os dependentes receberem no ano-calendário rendimentos, tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que os rendimentos sejam informados pelo declarante de acordo com a sua natureza. É obrigatória a informação do número de inscrição no CPF do dependente maior de vinte e um anos. (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35; Lei n º 11.119, de 2005, art. 1 º ; RIR/1999, art. 77, § 1 º ; IN SRF n º 15, de 2001, art. 38) A Impugnante não trouxe aos autos as informações necessárias (bem como documentos comprobatórios) à apreciação da possibilidade de dedução de despesas médicas de dependentes, nem os relacionou em sua DIRPF 2006/2007 (fls. 15/17). Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Para fazer a prova da despesa informada com Alfa Saúde Bucal, a contribuinte juntou o recibo de fl.8, que, como consignando na decisão recorrida, não traz o endereço do estabelecimento e nem o paciente do tratamento realizado. Também não é possível identificar o responsável pela emissão do documento. O endereço se trata de requisito legal do documento comprobatório da despesa. Por seu turno, a necessidade de especificação do paciente é decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Importante pontuar que a contribuinte se utilizou de outras despesas com terceiros não informados como seus dependentes, tornando-se imprescindível a perfeita identificação do paciente no tocante a essa despesa. Lembro que, no caso das deduções, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ele apresentar documentos que façam prova dos valores declarados e que atendam aos requisitos legais. A apresentação da consulta ao CNPJ da empresa (fls.39/40) não socorre a contribuinte. Para ter sua pretensão atendida, a contribuinte deveria ter providenciado junto ao estabelecimento envolvido a segunda via desse recibo ou uma declaração a fim de sanar as irregularidades apontadas na decisão recorrida. Ressalte-se que para que os recibos anteriormente considerados insuficientes pela autoridade fiscal possam ser convalidados, é imprescindível que sejam retificados pelo próprio profissional emitente, ou seja, a inclusão das informações faltantes nos recibos teria de ser realizada pelo profissional, com aposição de novo carimbo e de sua assinatura, o que não ocorreu no presente caso. Com relação às despesas médicas dispendidas em favor do marido e do filho, em que pese o inconformismo da contribuinte, não podem ser acatadas. Repise-se que somente são Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723311/2009-67 dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte e dos dependentes incluídos na declaração. Não tendo informado dependentes, a contribuinte só faz jus a deduzir as despesas próprias. Como bem esclarecido na decisão recorrida, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” É preciso dizer ainda que, no presente lançamento, a interessada não está sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19396.720064/2013-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há que se conhecer de recurso especial cuja análise implique o revolvimento de provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pelo sujeito passivo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas.
Numero da decisão: 9303-013.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso do Contribuinte, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Em função de substituir o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votou o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Julgamento iniciado na reunião de março de 2022. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Ad Hoc e Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há que se conhecer de recurso especial cuja análise implique o revolvimento de provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pelo sujeito passivo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso do Contribuinte, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Em função de substituir o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votou o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Julgamento iniciado na reunião de março de 2022. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Ad Hoc e Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 64 /2 01 3- 85 Fl. 7465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.340 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19396.720064/2013-85 Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, tendo em conta que o relator original, Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Vinícius Guimarães. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF, o Cons. Rosaldo Trevisan não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos na sessão de março de 2022. Como redator ad hoc, o Cons. Vinícius Guimarães serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. *** Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-005.383, de 17/04/2018 (fls. 7.243/7.269), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O presente processo trata de Autos de Infração, sendo um de PIS de fls. 4/15 e outro de COFINS de fls. 16/27, ambos realizados em 07/11/2013 pela DRF de Macaé/RJ, com o escopo de constituir débitos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 e 2009. O crédito tributário exigido é composto de principal, multa de ofício de 150% e de juros de mora. A Fiscalização lavrou um minucioso Relatório Fiscal (fls.28/52), em que, em breve resumo, expõe os seguintes fatos: - a Gulf Marine Serviços Marítimos do Brasil Ltda., em conjunto com sua controladora estrangeira, Gulf Offshore Marine International S. de R. L., participou de licitação internacional promovida pela PETROBRÁS para afretamento e prestação de serviços em embarcação de apoio marítimo a plataformas de petróleo; - concluído o processo licitatório, ambas firmaram contratos com a PETROBRÁS relativos ao afretamento e operação de 5 navios de propriedade da controladora. Esta firmou contratos de afretamento, comprometendo-se a entregar as embarcações sem tripulação. Já a Contribuinte firmou simultaneamente contratos de prestação de serviços de operação, vinculados aos primeiros, obrigando-se a cumprir com as obrigações legais, tripular, fornecer materiais e a realizar docagens, manutenção e gestão náutica das embarcações (serviços de operação); - 5 (cinco) embarcações da empresa Gulf Offshore Marine International S. de R. L., foram afretadas pela PETROBRÁS, ficando os serviços de operação sob a responsabilidade de sua controlada, a Gulf Marine Serviços Marítimos do Brasil Ltda; - a licitação previa que 75% do total a ser desembolsado pela PETROBRÁS seriam pagos diretamente à fretadora estrangeira; houve flagrante desequilíbrio entre o montante pago pelos afretamentos (75%) e a quantia paga pelos serviços de operação (25%), ficando evidente que parte das verbas destinadas à controladora como pagamento pelos afretamentos deveriam ser destinadas às contraprestações pelos serviços de operação; Fl. 7466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.340 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19396.720064/2013-85 - como consequência, os pagamentos feitos pela PETROBRÁS à contribuinte pela operação das embarcações foram insuficientes para cobrir os custos dos serviços, o que obrigava sua controladora a remeter-lhe frequentemente recursos financeiros, que lhe permitiam honrar os compromissos contratuais assumidos e manter-se regularmente em atividade; - dos aportes recebidos de sua sócia estrangeira, parte foi remetida a título de empréstimo, parte a título de reembolsos de despesas, destinando-se estes últimos, segundo informou a própria contribuinte à fl. 42, a reembolsar despesas incorridas com a manutenção e operação das embarcações; os aportes da segunda espécie, cujos valores e datas se acham arrolados em quadro contido à fl. 41, não sendo reembolsos para custeamento de despesas próprias da controladora, mas visando a cobrir custos referentes à operação das embarcações, custos estes de responsabilidade da Contribuinte, foram por ela utilizados como verdadeiras subvenções de custeio com o objetivo de recuperar custos inerentes a sua atividade. Desta forma, esses valores foram considerados receitas da contribuinte e compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, o que deu origem ao presente Auto de Infração. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância O Contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração e apresentou Impugnação de fls. 5.589/5.607 (acompanhada de doc. de fls. 5.608/7.143), cujo teor resumo a seguir: 1. inicia por assinalar que os débitos relativos ao período de março a julho de 2008, foram atingidos pela decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN; 2. reembolsos de despesas: afirma que o montante recebido a esse título se destinou a “reembolsar as despesas incorridas pela Impugnante com as embarcações de bandeira estrangeira de propriedade de armadoras estrangeiras (Gulf Offshore Marina International Inc.), que eram objeto de contratos de afretamento por tempo com clientes brasileiros”; 3. assevera que não se pode confundir receitas provenientes da prestação de serviços com mero reembolso de despesas, visto que neste “não há prestação do serviços, mas tão somente uma reconstituição do patrimônio da parte que requer o reembolso, em função de valores dispendidos em benefício exclusivo do contratante, não relacionados às atividades objeto da contratação da contratada; isto é, mera recuperação de valores”; 4. assenta que “nenhuma prestação se dá por parte da pessoa que recebe o reembolso, cuja intervenção neste caso limita-se à utilização de recursos financeiros próprios, no interesse de terceiro, razão pela qual as faturas de reembolso de despesas das embarcações não podem ser consideradas como receitas, de modo a ensejar a incidência do PIS e da COFINS;” 5. ressalta que, no contrato de operação de embarcações firmado entre ela e sua controladora (doc. 05), ficou estabelecido o dever de reembolso das despesas, como se verifica pelas cláusulas transcritas no item 27 da Impugnação; 6. que algumas das atribuições que lhe confere o contrato estão relacionadas às próprias embarcações, sendo nesses casos as despesas por ela incorridas intrínsecas a esses bens, de modo que, como não poderia ser diferente, estão sujeitas a reembolso pela proprietária; 7. cita julgados do CARF relativo à matéria, “tais valores representam mera recomposição patrimonial realizada por meio de reembolso previsto contratualmente”; trata-se de legítimo reembolso de despesas adiantadas pela impugnante; 8. penalidade pecuniária: insurge-se contra o percentual de 150% aplicado, afirmando que a Fiscalização “agravou a multa por suposta ocorrência de sonegação sob o Fl. 7467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.340 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19396.720064/2013-85 argumento de que os valores recebidos não tinham natureza de reembolso, sem, no entanto, comprovar o evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. A DRJ em São Paulo (SP), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-63.502, de 25/11/2014 (fls. 7.167/7.176), decidiu por considerar improcedente e manter integralmente o crédito tributário exigido. Na decisão assentou que: 1. não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma; 2. decadência: a ausência de pagamento nos referidos meses é fato incontroverso e o critério de contagem do prazo quinquenal de decadência é o fixado no art. 173, I, do CTN. Nenhum dos débitos lançados encontrava-se extinto pela decadência. 3. que a insuficiência de recolhimento de PIS e da COFINS, torna indispensável o lançamento de ofício, a fim de constituir o crédito tributário devido; 4. que os valores correspondentes a contraprestação por serviços prestados não só constituem receitas como também compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; 5. quanto a Multa Qualificada, decidiu que a prática de sonegação, fraude ou conluio, tal como o definem os arts. 71, 72 e 73 da lei n° 4.502, de 1964, constitui infração apenável com multa qualificada, nos termos do art. 44, § 1°, da lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 7.181/7.202, que basicamente reitera as razões de defesa apresentadas na peça Impugnatória, requerendo a improcedência do Auto de Infracção. Decisão de 2ª Instância Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-005.383, de 17/04/2018 (fls. 7.243/7.269), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O Colegiado assentou que: (i) afastamento de multa, em razão de efeito confiscatório: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2); (ii) decadência: nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo do direito de constituir o crédito tributário conta- se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (iii) dos aportes financeiros sem contrapartida: o aporte financeiro realizado por empresa fretadora estrangeira com o evidente propósito de cobrir despesas/custos com serviços de operação de embarcação a prestados pela empresa brasileira de navegação a ela vinculada, tem natureza de receita de subvenção para custeio, sujeita à incidência da contribuição; (iv) do contrato de afretamento e de operação de embarcação estrangeira: os percentuais fixados, inicialmente, no art. 106 da Lei 13.043, de 2014 e, posteriormente, no 2º da Lei 13.586, de 2017, que alteraram o art. 1º da Lei 9.481, de 1997, acrescentando-lhe os §§ 2º a 12, aplica-se apenas ao benefício fiscal de redução a 0% (zero por cento) da alíquota do IRRF, previsto para as receitas expressamente relacionadas no citado preceito legal, especialmente, para as receitas de afretamento de embarcações marítimas ou fluviais estrangeiras. Fl. 7468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.340 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19396.720064/2013-85 (v) multa de ofício qualificada – 150%: se o Contribuinte, de forma intencional e deliberada, omitiu circunstâncias materiais necessárias à apuração da base de cálculo dos tributos, resta caracterizado o evidente intuito de sonegar, a circunstância qualificadora necessária e suficiente para imposição da multa de ofício qualificada de 150% do valor do imposto devido. Embargos de Declaração Cientificado do Acórdão nº 3302-005.383, de 17/04/2018, a Contribuinte opôs os Embargos de declaração contra o recorrido (fls. 7.280/7.288), no qual aduziu existir vício de contradições e omissões no julgado. Os Embargos foram analisados pelo Presidente da Turma, que concluiu por admitir, parcialmente, os embargos interpostos pelo contribuinte para sanar a contradição quanto à afirmação de que "nas presentes autuações, não está em questão os percentuais atribuídos aos contratos de afretamento e prestação de serviços." (Despacho de fls. 7.291/7.296). Então, os Embargos foram apreciados pela Turma e prolatado o Acórdão (Embargos) nº 3302-006.047, de 24/10/2018 (fls. 7.297/7.308), que acolheu parcialmente os Embargos opostos, sem efeitos infringentes, para reconhecer a contradição alegada, para excluir do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.383, o seguinte parágrafo: “A duas, porque, nas presentes autuações, não está em questão os percentuais atribuídos aos contratos de afretamento e prestação de serviços, mas a natureza dos ingressos ou aportes financeiros feitos pela empresa fretadora estrangeira em benefício da recorrente no período objeto da autuação, o que já foi definido anteriormente como sendo receita de subvenção para custeio ou operação, sujeitas a incidência das referidas contribuições." Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3302-005.383, de 17/04/2018, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3302-006.047, de 24/10/2018, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 7.321/7.338), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo as seguintes matérias: (i) inexistência de artificialismo na bipartição dos contratos de prospecção de petróleo, e (ii) impossibilidade jurídica de inflição da multa de ofício de 150%. O Contribuinte defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial interposto. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os Acórdãos n°s 3401- 005.807 e 3401-005.808, alegando quanto à inexistência de artificialismo na bipartição dos contratos de prospecção de petróleo, que: - no Acórdão recorrido, integrado pelo Acórdão de Embargos de declaração, decidiu que houve artificialismo em segregar o contrato de prospecção em dois contratos distintos: o contrato de fretamento da embarcação e o contrato de operação da embarcação. Com base nessa constatação, foi construída a tese de que os valores recebidos a título de reembolso de despesas eram na verdade subvenções para custeio, que foram considerados como receitas tributáveis pelas contribuições. - nos Acórdãos paradigmas (3401-005.807 e 3401-005.808), em situação fática semelhante à do caso concreto, o Colegiado, analisando a mesma estrutura negocial bipartida e decidiu a questão de forma diametralmente oposta à do Acórdão recorrido, conforme pode ser constatado pela mera leitura da ementa do paradigma nº 3401-005.808. No Exame de Admissibilidade do recurso, verificou-se que a divergência restou caracterizada, a similitude fática é manifesta, uma vez que os julgados confrontados se referem ao Fl. 7469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.340 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19396.720064/2013-85 mesmo modelo negocial que envolveu a PETROBRÁS e outras empresas contratadas mediante licitação para fazer serviços de prospecção de petróleo em alto mar. Relativamente à matéria (ii) da redução da multa de ofício pela inexistência de circunstância qualificadora, verifica-se que o Contribuinte não arguiu no Recurso Especial divergência em relação a nenhum paradigma apresentado. Posto isto, o Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 7.436/7.440, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, somente quanto à matéria: (i) à inexistência de artificialismo na bipartição dos contratos de prospecção de petróleo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº 3302-005.383, de 17/04/2018, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3302-006.047, de 24/10/2018, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 7.448/7.458), requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial apresentado, mantendo-se o Acórdão recorrido, reproduzindo seus próprios fundamentos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Redator ad hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF (mês de março de 2022), sendo o voto proferido pelo Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos na sessão de 15/03/2022. Naquela ocasião, após o voto, houve pedido de vista pela Cons. Tatiana Midori Migiyama, que foi convertido em vista coletiva, conforme registrado em Ata: Vista para a conselheira Tatiana Midori Migiyama, convertida em vista coletiva. O relator votou por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por negar-lhe provimento. Nesse ponto houve o pedido de vista. Não houve manifestação quanto ao conhecimento ou mérito após o voto do relator. Não votaram os demais conselheiros. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Presidiu a sessão a conselheira Adriana Gomes Rêgo. Fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr.Thalles Alcides Silva da Silva OAB/RJ 173.962 e a representante da Fazenda Nacional, Drª Maria Concilia de Aragão Bastos. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, relator original, a seguir: Voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, proferido em 15/03/2022: Fl. 7470DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.340 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19396.720064/2013-85 Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 7.436/7.440, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, desta forma, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães (voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, Redator designado. Embora o recurso seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado em face da inexistência de dissenso jurisprudencial quanto à interpretação de legislação tributária, pressuposto essencial para o conhecimento de recursos especiais. Compulsando os autos, depreende-se que a controvérsia posta em Recurso resume-se à valoração de provas do processo, com o fito de se aferir a natureza de reembolsos recebidos pelo sujeito passivo, no contexto de contratos diversos. A questão controversa restringe-se à apuração da realidade e natureza das operações atinentes aos valores discriminados no demonstrativo de fl. 41, que foram recebidos a título de “reembolsos de despesas”. Nesse intento, toda a análise deve seguir pela via estreita de aferição dos contratos de afretamento e documentos a eles relacionados, a fim de se aferir a natureza dos referidos “reembolsos de despesas”: ou seja, todo o julgamento se volta às provas trazidas ao processo e à sua valoração, inexistindo controvérsia no plano de interpretação da legislação tributária. Ao meu ver, antes que se possa falar em qualquer controvérsia no âmbito de interpretação da legislação tributária, o caso concreto impõe a necessidade de revolvimento das provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pela recorrente, tarefa que escapa aos limites cognitivos do recurso especial. Diante dessas considerações, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 7471DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.721245/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Numero da decisão: 2401-010.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelos sujeitos passivos Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP, Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 45 /2 01 2- 75 Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelos sujeitos passivos Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP, Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 624 e ss). Pois bem. O presente AI de Obrigação Principal, lavrado sob o n. 37.338.602-8, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, referentes as diferenças de contribuições declaradas em GFIP, considerando a exclusão da empresa do SIMPLES. Os fatos geradores compreendem o no período de 07/2007 a 12/2008, inclusive 13 salário. Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 26 e seguintes, diante da constatação e caracterização de grupo econômico de fato e da consideração da receita bruta do grupo, elaborou-se representação fiscal, propondo a exclusão do contribuinte Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda do regime tributário Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. O Ato Declaratório Executivo ADE n°. 15, de 21/05/2012, publicado no Diário Oficial da União n°. 99, Seção 1, de 23/05/2012, estabeleceu a exclusão do contribuinte do Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007. O ADE estabeleceu ainda o prazo de 30 dias, contados da ciência deste, para a apresentação de manifestação de inconformidade. A ação fiscal estendeu-se a todas as empresas, as quais são geridas pelo casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, com suporte técnico do contador Luiz Fernando Ferreira da Silva. São elas: 1 Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP; 2 Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME; 3 ContafacilMS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda – ME e 4 Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda – EPP; 5 ContafácilES Cobranças Atendimentos e Serviços LtdaME. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 28/05/2012, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/05/2012. Consta informação fiscal fls. 442, acerca da cientificação dos sujeitos passivos – grupo econômico, onde consta a seguinte informação: No dia 24/05/2012 foram entregues as cópias dos ADE´s nº 11, 12, 13, 14 e 15, de 21/05/2012, e da "Representação Fiscal Exclusão do Simples" e seus anexos a Arthur Lemos Nogueira (Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda EPP, CNPJ 04.716.037/000171, e Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda ME, CNPJ 09.555.050/000100) e a Deyse Liliana Faccin Nogueira (Contafacil Serviços Expressos Ltda– EPP, CNPJ 06.253.153/000127, Contafacil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME, CNPJ 11.467.807/000155 e Contafacil-ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME, CNPJ 11.471.415/000160), conforme atestam os "Termos de Entrega de Cópia de Documento". Isto ocorreu na rua Rachid Neder, nº 115, Bairro Monte Castelo, Campo Grande-MS, endereço onde mantêm escritório comercial. No dia 29/05/2012, conforme anteriormente agendado, compareci neste mesmo endereço para colher ciência nos autos de infração e termos de sujeição passiva solidária lavrados contra estas empresas. Desta feita, entretanto, Arthur Lemos e Deyse Liliana informaram que receberiam apenas os autos e termos das empresas Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda EPP, Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda ME e Contafacil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME, conforme orientação recebida de seu advogado. Diante disto, os autos de infração e termos de sujeição passiva solidária lavrados contra as empresas Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP e Contafacil-ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME foram encaminhados por via postal para o endereço cadastral das sedes destes contribuintes, qual seja, rua Gonçalves Luiz Martins, nº 371, Centro, Jaraguari-MS. Não conformados com a autuação, CONTAFACIL SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA – EPP, ARTHUR LEMOS NOGUEIRA E DEYSE LILIANA FACCIN, apresentaram defesa única, alegando, em síntese, o que segue: 1. A autoridade fiscal autuou, por solidariedade passiva tributária, os impugnantes ARTHUR LEMOS NOGUEIRA e DEYSE LILIANA FACCIN, porque ambos seriam "sócios-administradores" da empresa ora, também, impugnante, sem, contudo, descrever os fatos que implicariam a atribuição de responsabilidade tributária a suas pessoas; Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 2. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverá ocorrer em observância à forma regulamentada pelo CGSN (Art. 29, § 3o). Ainda, a lei complementar assinala o marco a partir do qual são aplicáveis as regras gerais da tributação no caso das empresas excluídas: a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão (Art. 32, caput); 3. De acordo com as disposições regulamentares a exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL somente se torna eficaz a partir do seu trânsito em julgado administrativo, isto é, a partir do momento em que houver decisão administrativa definitiva e desfavorável ao contribuinte. Isto, para o caso de o contribuinte ter impugnado o termo de exclusão; 4. A autoridade autuante constituiu o crédito tributário contra os impugnantes com base nas normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sem que ela estivesse sujeita ao regime jurídico geral da tributação. A primeira impugnante, quando da lavratura do auto de infração, sujeitava-se ao regime do SIMPLES NACIONAL e não às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas; 5. A autoridade fiscal autuou a primeira impugnante por violação à legislação tributária geral quando ela estava sujeita às normas do regime simplificado. De fato, ela pretendeu conferir à representação fiscal, mera proposta de exclusão, efeitos jurídicos que ela não possui; 6. Tendo a primeira impugnante apresentado tempestivamente sua manifestação de inconformidade contra a exclusão, esta não produz efeitos enquanto não se tornar definitiva a decisão favorável ao Fisco, caso ocorra. Assim, a primeira impugnante continua sujeita às normas do SIMPLES NACIONAL; 7. O Art. 75, § 5o, da Resolução CGSN n. 94/2011 prevê expressamente que é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a exclusão de qualquer micro ou pequena empresa, que esta exclusão seja registrada no Portal do Simples Nacional na internet, sem o que não produz qualquer efeito; 8. A exclusão da primeira impugnante do SIMPLES NACIONAL, no caso em tela, é ineficaz, ainda não se tornou efetiva, na forma do Art. 32, caput c.c Art. 75, § 3o, da Resolução CGSN n. 94/2011. Em consequência, autuação é ilegal, pois que fundada em normas legais inaplicáveis, no caso, o regime geral da seguridade social previsto na Lei n. 8.212/91 e seu regulamento. DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. 9. Há que se reconhecer a impossibilidade de aplicação aos impugnantes da multa prevista pelo Art. 35 da Lei n. 8.212/91, como pretendido pela autoridade fazendária; Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 10. Uma vez excluída a empresa do SIMPLES NACIONAL, ela ficará sujeita ao recolhimento dos valores tributários devidos acrescidos, tão somente, de juros de moras, consoante Art. 32, § 1 o , da LC 123/2006; Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. 11. Existe procedimento específico para a exclusão da ME ou EPP do SIMPLES NACIONAL. Primeiro, há que se excluí-la, desenquadra-la efetivamente, ou seja, com uma decisão definitiva no âmbito administrativo desfavorável ao contribuinte (Art. 75, § 3o , RCGSN 94/2011). Ato subsequente, à empresa deverá ser concedido prazo de 30 dias, na forma do Art. 160, caput, do CTN, já que não há previsão legislativa expressa a respeito, para que se efetue o pagamento "da totalidade ou da diferença dos respectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência", o que deverá ocorrer acrescidos, tão-somente, de juros de mora; 12. Há que se instaurar, de modo sucessivo dois procedimentos administrativos distintos, quais sejam: O primeiro, visando a exclusão da ME ou da EPP do SIMPLES NACIONAL e, o segundo, na eventualidade de, tendo sido definitivamente excluída a empresa, e transcorrido in albis o prazo para pagamento do crédito tributário devido com o acréscimo dos juros de mora, a fiscalização de ofício, visando a aplicação das penalidades pecuniárias cabíveis, sendo que este último é absolutamente dependente do primeiro. 13. Ilegal e indevida a aplicação das multas de mora e de ofício, pois embora proposta sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, ela ainda não se tornou definitiva, já que impugnada; e se tivesse sido efetivamente excluída, a LC 123/2006, regulamentada pela RCGSN n.94/2011, impõe como procedimento obrigatório, que se fixe o prazo para pagamento do crédito tributário eventualmente devido acrescido tão-somente dos juros de mora. Somente depois disso, se escoado o prazo referido sem o pagamento na forma como prevista pelo Art. 32, § 1o, da LC 123/2003, poder-se-ia falar em procedimento fiscalizatório de ofício com a consequente aplicação das penalidades. 14. A autuação fiscal é improcedente, por ausência do fato antecedente a fundamentar-lhe a imputação do crédito tributário na forma como pretendida e por violação ao Art. 29, I c.c § 3 o e Art. 32, caput e § 1 o , ambos da Lei Complementar n.123/2006, os quais disciplinam o procedimento de exclusão das ME's e EPP's do SIMPLES NACIONAL. DA SOLIDARIEDADE 15. As contribuições para o custeio da seguridade social, instituídas com suporte nos Arts. 149 e 195 da Constituição Federal de 1988, têm natureza tributária, de modo que se submetem às limitações constitucionais ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário. Desta forma, o inciso IX do Art. 30 da Lei n. 8.212/91 não guardou observância aos critérios estabelecidos no Art. 128 do CTN para fins de atribuição de responsabilidade tributária solidária ao pagamento de tributos, o qual exige que, para tanto, a terceira pessoa a qual se atribua a sujeição passiva por responsabilidade tributária tenha, obrigatoriamente, vinculação com o Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 fato gerador da respectiva obrigação, conforme se depreende do texto do dispositivo; 16. Não se pode responsabilizar qualquer terceiro pela arrecadação e recolhimento de tributos devidos à Seguridade Social, ainda que por norma legal expressa, in casu, norma de solidariedade trazida pelo inciso IX do Art. 30, da Lei n. 8.212/91, a fim de atribuí-la às empresas que integrem "grupo econômico", sem qualquer verificação de efetivo vínculo com o fato gerador das contribuições em questão; 17. A lei pode atribuir vínculo de solidariedade aos responsáveis tributários — salvo naqueles casos em que o CTN já tenha estabelecido de modo diverso, como acentuado pela doutrina e pela jurisprudência — porém, o Art. 128 do CTN impõe um limite a tanto: exige a vinculação do terceiro responsável com o fato gerador do respectivo tributo; 18. Não é qualquer tipo de vínculo com o fato gerador que pode ensejar a responsabilidade de terceiro; é necessário que esse vínculo seja de tal sorte que permita a esse terceiro, elegível como responsável, fazer com que o tributo seja recolhido sem onerar seu próprio bolso. 19. A imputação de solidariedade no pagamento das contribuições devidas à Seguridade Social requer a prova inequívoca de que as empresas envolvidas, de fato, configuram grupo econômico e que se encontram vinculadas ao fato gerador das contribuições ora imputadas; 20. O ônus da prova de configuração de grupo econômico é da Administração, sob pena de nulidade da autuação. In casu, a autoridade fazendária restringiu-se a alegações desprovidas de provas, baseando-se em meras suposições que acabaram por lastrear o ADE n. 12/2012, que excluiu a primeira impugnante do SIMPLES NACIONAL; 21. O inciso IX do Art. 30, da Lei n. 8.212/91 está eivado de ilegalidade, por inobservância dos requisitos essenciais estabelecidos no Art. 128 do CTN, lei complementar de caráter nacional, o que veda ao legislador ordinário alterá-los ou suprimi-los para atribuição de responsabilidade solidária a terceira pessoa, in casu, sem relação com o fato gerador das contribuições sociais; 22. A autoridade fazendária sequer logrou demonstrar que as empresas (i) CONTAFÁCIL-MS COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDAME, (ii) PAGUEAQUI RECEBIMENTO E SERVIÇOS LTDA EPP, (iii) CONTAFACIL SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA EPP, (iv) MAISFACIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME e (v) CONTAFACILES COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME configuram grupo econômico, quanto menos juntou aos autos prova inequívoca de que referidas empresas praticaram conjuntamente todos os fatos geradores referentes às contribuições sociais em questão, o que revela a inaplicabilidade do dispositivo, a despeito de sua ilegalidade; 23. A autoridade fiscal não provou a configuração de grupo econômico, justamente porque não há grupo econômico, nem de fato, nem de direito, na circunstância ora tratada. Há, sim, sociedades distintas que exercem, cada qual, atividades específicas: Uma exerce atendimento, outra exerce cobrança, outra presta serviço de senhas, outra lida com leituras — que foram criadas por diferentes indivíduos para desenvolverem atividade de prestação de serviços em diferentes localidades. Uma exerceu atividade em alguns municípios do Estado do RJ, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, ou do Espírito Santo — e para diferentes clientes — Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 concessionárias de fornecimento de energia, concessionárias de fornecimento de água e coleta de esgoto, empresas privadas de diferentes naturezas —realizadas por pessoas da mesma família, aproveitando do networking de negócios criado pelos seus membros; 24. O auto de infração DEBCAD n. 37.338.600-1 é nulo, seja por ausência absoluta de fundamentação legal, em face da ilegalidade do inciso IX, do Art. 30 da Lei n. 8.212/91; seja por ausência de prova inequívoca de que as empresas (i) CONTAFÁCIL-MS COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDAME, (ii) PAGUEAQUI RECEBIMENTO E SERVIÇOS LTDA EPP, (iii) CONTAFACIL SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA EPP, (iv) MAISFACIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME e (v) CONTAFACIL-ES COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ 11.471.415/000160 formam grupo econômico de fato e, ainda, praticaram em conjunto todos os fatos geradores das contribuições sociais ora discutidas. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES 25. A autuação fiscal imputou responsabilidade solidária a ARTHUR LEMOS NOGUEIRA, sócioa-dministrador da impugnante, e a DEYSE LILIANA FACCIN, quem não possui qualquer vínculo com a impugnante; 26. Qt à imputação de solidariedade a DEYSE LILIANA FACCIN por ser "sócio- administrador" da impugnante, não há dúvidas de que não procede. A prova é o contrato social e sua última alteração consolidada, corroborada pela própria narrativa da autoridade fiscal no relatório fiscal e na representação fiscal para fins exclusão do Simples Nacional que acompanharam a autuação; 27. No que se refere a ARTHUR LEMOS NOGUEIRA, embora de fato sócio- administrador da primeira impugnante, é indevida, na situação, a imputação de responsabilidade tributária com vínculo de solidariedade com a impugnante e demais pessoas jurídicas arroladas como grupo econômico de fato; 28. O Art. 135 do Código Tributário Nacional enumera em três incisos os casos em que a responsabilidade tributária será pessoal dos terceiros ali previstos. Veicula regra que, mais propriamente, caberia no capítulo seguinte, que trata da responsabilidade por infração. 29. A característica individual que atrai a aplicação da responsabilidade tributária na forma do Art. 135, III, do CTN, é ser administrador "diretor, gerente ou representante" de pessoa jurídica de direito privado, e não ostentar a natureza de sócio; 30. Fica afastada, portanto, qualquer intenção (ou confusão) de se afirmar haver solidariedade ou subsidiariedade na obrigação dos administradores prevista pelo Art. 135, III, do CTN. Solidariedade e subsidiariedade, recorde-se, consistem em graus de responsabilização entre coobrigados pelo adimplemento da relação jurídica. 31. A obrigação de efetuar o pagamento do tributo é do responsável tributário e só dele, eximindo, assim, a pessoa jurídica de direito privado da relação jurídica tributária; 32. A responsabilidade tributária veiculada pelo art. 135, III, do CTN decorre de ter o administrador praticado "atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto". Ou seja, a situação que configura a hipótese de incidência Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 desta responsabilidade é a prática, pelo administrador da pessoa jurídica de direito privado, de ato ilícito contra a sociedade, agindo voluntária e dolosamente contra ou em desacordo com os poderes e atribuições que lhe foram outorgados; 33. Apenas se comprovadas as seguintes condições é que se estará diante da hipótese configuradora da responsabilidade tributária pessoal do "diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica de direito privado" de que trata o art. 135, III, do CTN: (i) o sujeito responsável deve ser o administrador da sociedade; (ii) é imprescindível que o administrador tenha agido "com excesso depoder, em infração de lei, contrato social ou estatuto" da sociedade por ele gerida, sendo que o mero inadimplemento das obrigações tributárias não se presta a caracterizar o fato da "infração de lei" de que fala o dispositivo legal; e (iii) em decorrência da "infração a lei" tenha ocorrido um evento tributável que tenha feito surgir uma obrigação tributária para a pessoa jurídica; 34. Ao impugnante ARTHUR LEMOS NOGUEIRA não se pode imputar responsabilidade tributária, tanto menos vinculando-o em nível de solidariedade com a primeira impugnante e com as outras empresas do suposto "grupo econômico de fato" à qual alude a autoridade fiscal; 35. Embora ARTHUR LEMOS NOGUEIRA exerça a função de administrador da primeira impugnante, Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda EPP, a autoridade autuante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de ato "com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social e ao estatuto" da empresa; 36. Enfim, é absolutamente ilegal a atribuição de responsabilidade tributária solidária a ARTHUR LEMOS NOGUEIRA e DEYSE LILIANA FACCIN, na forma e nos termos como efetuado na autuação fiscal. Seja porque, nos casos disciplinados pelo Art.135, III, do CTN não é possível falar em solidariedade; seja porque a impugnante Deyse não é, nem nunca foi administradora, formal ou faticamente, da primeira impugnante; e também porque não restou demonstrada a situação autorizadora prevista na hipótese do Art. 135, III, do CTN, qual seja, a ação praticada com "excesso de poder, infração de lei, do contrato social ou do estatuto" da Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda EPP, da qual tenha resultado em obrigações tributárias a ela. Do Pedido Os impugnantes requerem: 37. Seja anulado o auto de infração DEBCAD n. 37.338.600-1, afastando-se, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos; 38. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, diligências e, se necessário, testemunhas, a fim de alcançar a verdade material e a legalidade objetiva que informam o processo administrativo tributário. 39. O acolhimento da impugnação para excluir do processo administrativo em questão a pessoa do ora impugnante, eximindo assim sua responsabilidade solidária pelos débitos apontados. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 508 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTOS. CONTESTAÇÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. Os procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do programa Simples Nacional devem ser contestados em processo próprio, ou seja, em manifestação de inconformidade apresentada em razão do Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Empresa integrante de Grupo Econômico de Fato responde, solidariamente, pelo crédito tributário lançado, conforme determina o inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. SÓCIO DE FATO. Caracterizada a intenção de ocultar do Fisco receitas auferidas em razão da atividade comercial da empresa, responde o sócio pela obrigação tributária. Provada a condição de sócio de fato, responde este, da mesma forma, pela obrigações fiscais. MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO. Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão- somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. JUNTADA POSTERIOR DE PROVA O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRF apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida e que foram parcialmente acolhidos, para retificar o texto do acórdão, substituindo o seguinte texto: Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, com ressalva de que da decisão não cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por se tratar de matéria não impugnada, não tendo sido, assim, instaurado o contencioso. Por: Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6/03/1972. Não concordando com a decisão exarada, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, CONTAFACIL SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA – EPP, ARTHUR LEMOS NOGUEIRA E DEYSE LILIANA FACCIN, contendo em síntese os mesmos argumentos da impugnação, quais sejam: 1. Preliminarmente, improcedência da autuação em razão da falta de definitividade da exclusão da primeira recorrente do SIMPLES NACIONAL, conforme Arts. 29 c.c. 32 da Lei Complementar n. 123/2006 e Art. 75, §§ 3o e 4o da Resolução CGSN 94/2011; Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 2. Aplicação indevida das multas de mora e de ofício, por inobservância ao devido processo legalmente estabelecido para exclusão e autuação das MEs e EPPS, em contrariedade ao Art. 32, § 1o , da lei complementar n. 123/2006; 3. Indevida atribuição de responsabilidade solidária às empresas do suposto "grupo econômico de fato", por ausência de provas e inobservância aos limites previstos no Art. 128 do CTN; 4. Indevida atribuição de solidariedade aos sócios-administradores, por falta de amparo legal e em violação ao Art. 135, III, do CTN. Posteriormente, sobreveio Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência, com o sobrestamento do auto de infração até o trânsito em julgado da Representação Fiscal de Exclusão do Simples, bem como a concessão de vistas ao recorrente, do resultado da diligência, para manifestação. Em seguida, após o cumprimento da diligência, considerando que a Relatora não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto, em conjunto, por CONTAFACIL SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA – EPP, ARTHUR LEMOS NOGUEIRA E DEYSE LILIANA FACCIN, é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. 2.1. Da Exclusão do Simples. O sujeito passivo, em seu recurso, alega que sem a definitividade do procedimento de exclusão do SIMPLES NACIONAL, não há justa causa para a lavratura da autuação fiscal por violação às regras do regime geral tributário. Ademais, pleiteia o sobrestamento deste feito para aguardar a apreciação definitiva do processo administrativo n. 10140.721138/2012-47, no qual se discute a validade da exclusão do Simples Nacional. A esse respeito, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, a questão resta prejudicada, eis que, em sessão de 09 de maio de 2018, sobreveio decisão proferida pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, nos autos do Processo n° 10140.721138/2012-47, por meio do Acórdão n° 1001-000.501, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, reputando como correta a expedição do Ato Declaratório nº 14, de 21 de maio de 2012, com efeitos retroativos a 01/07/2007, que excluiu a recorrente do Simples Nacional. É ver a ementa daquele julgado: ASSUNTO: PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS. EXCESSO DE RECEITA Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 ANO-CALENDÁRIO 2007 É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas e cuja receita bruta total ultrapassa o limite legal. A propósito, tem-se que a decisão é definitiva, tendo operado o seu trânsito em julgado e o arquivamento do feito. Nesse sentido, tendo em vista que o processo que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES já foi julgado, não há que se falar em sobrestamento do feito. E ainda que assim não o fosse, a constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respectivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Para além do exposto, a discussão relativa à exclusão só é cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, não sendo possível, neste foro a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio. Em outras palavras, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. Cabe esclarecer, ainda, que um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972, tendo, inclusive, apresentado manifestação de inconformidade no processo atinente à exclusão do SIMPLES. O sujeito passivo também alega que, ao principal, somente poderia ser acrescido, os juros de mora, a teor do art. 32, § 1°, da LC 123/2006, motivo pelo qual, entende que seria inaplicável ao seu caso as multas de mora e de ofício, previstas no art. 35 da Lei n. 8.212/91, como realizado pela autoridade fiscal. Contudo, conforme bem assinalado pela decisão recorrida, as empresas excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (artigo 32, § 1º, da LC Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 123/2006), sendo que os créditos tributários apurados serão acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício, o que não se vislumbra no caso dos autos. E, ainda, em relação à suposta aplicação do art. 160, caput, do CTN, também não vislumbro, nos autos, notícia de pagamento das diferenças exigidas, após a intimação da decisão definitiva nos autos do Processo de Exclusão do Simples Nacional que, inclusive, transitou em julgado no âmbito deste Conselho. Da mesma forma, cabe esclarecer que o benefício de redução da multa do art. 38- B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato de o contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. Nesse sentido, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Dessa forma, rejeito as alegações trazidas pelo sujeito passivo. 2.2. Da responsabilidade solidária atribuída aos Srs. Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, a Exclusão do Simples, confirmada em processo próprio e que originou o presente lançamento, foi motivada diante da constatação e caracterização de grupo econômico de fato e da consideração da receita bruta do grupo, tendo sido demonstrado que as empresas do grupo eram geridas pelo casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Ante as circunstâncias verificadas, a fiscalização arrolou como responsáveis solidárias as empresas integrantes do grupo econômico, bem como os Srs. Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, responsáveis pela gestão das empresas, nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91. Aqui, cumpre destacar que não compete ao devedor principal pleitear a exclusão da responsabilidade tributária atribuída a terceiros, eis que estaria a pleitear direito alheio em nome próprio, o que somente seria admissível em caráter excepcional, mediante expressa autorização legal. A propósito, o art. 18, do CPC/15 é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual por serem pessoas jurídicas distintas, não poderia o sujeito passivo se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária a terceiras pessoas. Dessa forma, somente serão examinadas as alegações trazidas pelos responsáveis solidários Srs. Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas pelos responsáveis solidários, entendo como correta a atribuição de sujeição passiva aos Srs. Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que a prova dos autos demonstra, exaustivamente, que concorreram para a prática do ato ilícito, estando vinculados, portanto, ao fato gerador do tributo. A propósito, a pessoa física, que embora não conste no quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua administradora Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 praticando atos de gestão, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, constatado que os Srs. Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin eram administradores das sociedades integrantes do grupo familiar, ainda que, em determinado período, seja na qualidade de administrador de fato, tem-se que participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, I, do CTN. E, ainda, consta no Acórdão exarado no Processo Administrativo de Exclusão do Simples Nacional, a seguinte afirmativa e que corrobora o raciocínio exposto: [...] Quanto ao primeiro requisito que sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, verifica-se que tanto o sócio da impugnante Arthur Lemos Nogueira, como sua esposa e sócia Deyse Liliana Faccin, foram administradores da empresa Contafácil Serviços, ele desde 26/02/2004 e ela desde 15/02/2005 (fls. 294-302), e mesmo formalmente tendo se retirado da empresa posteriormente, continuaram nessa situação, tanto assim que a referida empresa continuou pagando-lhes retiradas pró-labore e recolhendo a contribuição previdenciária por meio de GFIPs, conforme constou nos itens 57 a 59 da Representação Fiscal – Exclusão do Simples às fls. 503, a saber: (...) 86. O modus operandi aqui descrito revela-se mero ardil para usufruir de forma dissimulada e indevida tratamento tributário privilegiado. (n/grifos). (n/g) Ressalte-se que essa fundamentação não foi infirmada pela impugnante, não obstante as suas várias alegações destituídas de fulcro probatório. Frise-se, outrossim, que ambas as empresas (Pagueaqui e Contafácil) desde antes de 2007 tiveram em sua administração os sócios Arthur (desde 15/08/2005 sócio na Pagueaqui, fls. 270-273) e sua mulher Deyse (sócia desde 16/04/2003 na Pagueaqui: fls. 253-258), ambos sócios na Contafácil desde 15/02/2005, ele desde 26/02/2004 (fls. 294-297), ela desde 15/02/2005 (fls. 298- 302), e se revezaram em ambas, inclusive com os filhos Arthur Lemos Nogueira Filho, menor impúbere, admitido como sócio da Pagueaqui em 07/06/2006 (fls. 278-279) e Lucas Lemos Nogueira, menor impúbere, admitido em 23/07/2007 (fls. 284-287); e na Contafácil: Arthur Lemos Nogueira Filho em 19/06/2006 (fls. 312-315), sendo que os dois filhos eram representados pelos pais (v. citados contratos sociais e alterações). O histórico contido na Representação (fls. 02-16) demonstra à exaustão, com fulcro nos contratos sociais das empresas, a urdidura do conjunto de sociedades que eram administradas pelo casal. Dessa forma, tais fatos firmaram a nossa convicção de que houve a participação de sócios como administradores em outra empresa, configurando a primeira hipótese prevista no dispositivo legal acima. Na mesma toada, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 1 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, 1 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias e ora recorrentes, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. Dessa forma, entendo que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão dos recorrentes no polo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis solidários. Sobre as demais alegações apresentadas pelos sujeitos passivos, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento os sujeitos passivos demonstram que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Por fim, apenas a título de esclarecimento, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a existência do grupo econômico de fato, constituído com o intuito de pulverizar receitas e usufruir de forma indevida do tratamento privilegiado destinado às empresas optantes do Simples, com a correta atribuição da responsabilidade solidária, com espeque no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91, em relação às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico “familiar”. Ao se confundirem as operações travadas pelas empresas do grupo, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital, razão pela qual se permite a inclusão das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsáveis solidários pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal (inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91). Nesse sentido, em que pese a insatisfação dos recorrentes, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ante o exposto, tendo em vista que os recorrentes repetem, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pelos sujeitos passivos Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP, Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721245/2012-75 Matheus Soares Leite Fl. 691DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003643/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-008.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto de Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto de Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.136.677-1 (fl. 02), em que consta como contribuinte Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, CNPJ 59.759.084/0001-94, de cobrança de débitos não declarados em GFIP, período do débito 01/2004 a 12/2004, inclusive 13º salário. O período inclui as rubricas Contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, Contribuição a autônomos, Contribuições a contribuintes individuais, Adicional de RAT para financiamento da aposentadoria especial após 25 anos e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 36 43 /2 00 9- 35 Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003643/2009-35 Contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa. O débito total consolidado em 30/11/2009 era de R$ 4.027.623,70. Conforme o Relatório do Auto de Infração de Obrigação Principal (fl. 27), o débito originou-se através do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais n. 21.424.1/006/2005, que cancela a isenção das contribuições concedida à entidade por descumprimento do art. 55, II, da Lei 8.212/1991. Quanto ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, além dos concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi aplicada (fl. 28) a alíquota de 2% (risco médio), acrescido de 6% sobre as remunerações dos trabalhadores mencionados nas GFIPs, “com ocorrência 04 e 08 – Exposição a agente nocivo (Aposentadoria especial aos 25 anos de serviço). Conforme o Relatório (fl. 29), constatou-se que o sujeito passivo deixou de recolher, no período de 01/2004 a 12/2004, inclusive 13º salário, as contribuições referentes a parte patronal (20%) sobre a remuneração dos empregados e dos contribuintes individuais, e mais 2% para o financiamento do benefício em razão dos riscos ocupacionais, acrescido de 6% para os empregados constantes em GFIPs com o código de ocorrência 04 e 08. Quanto a folha de pagamento do estabelecimento filial – CNPJ 59.759.084/0002- 75, constatou-se remunerações a segurados empregados sem os recolhimentos das contribuições previdenciárias. Quanto à folha de pagamento da construção civil – matrícula CEI n. 21.492.00119-76, constatou-se, através das folhas de pagamento referente a referida obra de construção, remunerações a segurados empregados sem os recolhimentos das contribuições previdenciárias da parte patronal, incidentes sobre as remunerações efetuadas. Finalmente, no curso da ação fiscal iniciada em 24/09/2009, consta que o contribuinte apresentou GFIP com informações incorretas ou omissas (fl. 30). No item “Da Infração” informa que, ao analisar as GFIPs entregues antes da ação fiscal, constatou-se informações com preenchimento incorreto (fls. 30 e 31). Quanto à multa, aplicou-se a moratória de 24%, dada a comparação da multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato. Acresce possível “Crime contra a Seguridade Social, Sonegação de contribuição previdenciária”, decorrendo então em Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 34). No dia 21/12/2009, é protocolada Impugnação, em que o contribuinte afirma que possui atualmente o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e que preenchia todos os requisitos para o gozo da imunidade no período impugnado. Quanto a competência exclusiva do CNAS e o disposto na MP 446/2008, destaca que a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/1993), em seu art.18, II e III, entregou para a Administração Pública o poder de proceder a normatização, o controle e reconhecimento de Entidade Beneficente de Assistência Social, mas que, com a MP 446/2008, fica patente que todos os recursos e pedidos de reconsideração pendentes de julgamento estariam deferidos até a data da edição da MP, o que inclui os formulados pela então Impugnante – em especial pelos arts. 37, 38 e 39. Assim, entende por duas vertentes legais: ou a não reedição da MP devolveu o poder do CNAS para deferimento dos pedidos de CEBAS, ou, embora rejeitada a MP e não editado o decreto legislativo respectivo, permanecem íntegras as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência. E afirma que no período objeto da ação fiscal a entidade tinha o deferimento do CEBAS. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003643/2009-35 Na sessão de 25 de março de 2010, Acórdão 14-28.175 – 9ª Turma da DRJ/POR (fl. 231) a impugnação foi julgada improcedente, com o crédito tributário mantido em parte, excluindo os valores relativos às competências 01/2004 a 11/2004, em virtude da decadência. Quanto a constituição do crédito, no voto entendeu-se pelo cancelamento da isenção concedida por descumprimento do art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. Quanto à decadência, citando a Súmula Vinculante n. 08 e as regras de incidência do CTN – ocorrendo o pagamento parcial, art. 150 §4º; não ocorrendo pagamento, art. 173, I –, e considerando como termo final na contagem quinquenal a data de 01/12/2009 (data de cientificação do sujeito passivo), teve-se que os valores lançados nas competências 01/2004 a 11/2004 devem ser excluídos pela hipótese do art. 150, §4º (recolhimento parcial, homologação a partir do fato). Quanto à isenção das contribuições sociais, entendeu-se que a obtenção da certidão expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, comprovando que em 13/05/2009 foi deferido pedido de renovação do CEBAS, por si só não garante a isenção pretendida. Isto porque os requisitos devem ser atendidos de forma cumulativa (fl. 236): (...) considerando-se que a causa do cancelamento da isenção da interessada foi o descumprimento do inciso II do art. 55 da lei 8.212/91, a entidade poderia ter voltado a usufruir do benefício da isenção das contribuições desde que efetuasse o pedido ou a revisão do ato cancelatório junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) constata-se que não houve novo pedido de isenção ou mesmo solicitação de revisão do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de contribuições nº 21.424.1/006/2005, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão competente para a referida concessão. Conclui que apenas a obtenção do CEBAS expedido pelo CNAS não restabelece o direito, sendo necessário novo pedido de isenção ou pedido de revisão do ato cancelatório junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e consequente reconhecimento da condição de entidade isenta. No dia 02/06/2010 (fl. 245) o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos da impugnação, além de entender pela manutenção do reconhecimento da decadência constada no acórdão de primeira instância. Constam também no processo Termos de Solicitação e Juntada para a inclusão de Sentença e Apelação judiciais. Na Sentença (fls. 310 a 316), julgou-se improcedente o pedido formulado em ação ordinária, com julgamento de mérito, mantendo-se intactos os créditos tributários DEBCAD 37.257.300-2; 37.136.677-1; 37.136.685-2 e 37.136.686-0: De qualquer forma, o que se tem nos autos é que a autora teve o pedido de certificado para o período de 2001 a 2003 indeferido em sede administrativa. E, nos presentes autos, a despeito da documentação apresentada, sendo aberta oportunidade de prova, a autora quedou-se inerte, não comprovando a esse juízo o equívoco do Ato Cancelatório n. 21.424.1/006/2005. A autora não comprovou, portanto que, a despeito de não ser portadora do CEBAS no período objeto da fiscalização, tenha cumprido os requisitos legais para gozo da imunidade. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003643/2009-35 No Recurso de Apelação (fls. 318 a 337), pugna a ora Recorrente que embora os CEBAS com validade de 2004 a 2006 e de 2007 a 2009 tenham sido emitidos somente em 2009, possuem natureza declaratória e sua validade havia sido fixada nas certificações de forma retroativa. Cita jurisprudência e, em especial, a Súmula 612, do STJ, em que se norma pela retroatividade do CEBAS para fins tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, dado o protocolo ter sido no dia 02/06/2010 e a ciência no dia 12/05/2010. Propositura de ação judicial. Súmula CARF nº 1 Conforme afirmado em Relatório, consta Ação Ordinária ajuizada pela ora Recorrente em face da União Federal, objetivando ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre sua folha de pagamento, ante sua imunidade. Na ação, tem-se em relatório da autoridade julgadora que a então Autora fora objeto de fiscalização que culminou na lavratura de autos de infração e imposição de multa (fl. 310). O processo trata dos créditos tributários DEBCAD 37.257.300-2 (PAF nº 10865.002681/2010-12); 37.136.677-1 (ora guerreado); 37.136.685-2 e 37.136.686-0. Cabe observar que o DEBCAD 37.257.300-2, já julgado por este Conselho, negou à época o Recurso Voluntário (Acórdão 2402-002.870 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 21 de junho de 2012). Eis a ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2009 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. ATO CANCELATÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO PARA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO TIDO POR VENCIDO POR FORÇA DA MP 446/08. LANÇAMENTO. PREJUDICIALIDADE. Tendo em vista que o CNAS, quando da análise de pedido de reconsideração protocolado nos autos do processo administrativo no qual se discutia o Ato Cancelatório que cassou a isenção da recorrente, entendeu por renovar a validade de seu certificado, que antes foi considerado por expirado, outra não pode ser a conclusão senão pela impossibilidade de manutenção do lançamento efetuado com base no Ato Cancelatório cuja irregularidade veio a ser afastada por decisão do próprio poder público. Recurso Voluntário Negado. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003643/2009-35 O processo judicial – que está em fase recursal (fls. 318 a 337) – discute o mesmo tema (a questão do CEBAS e do seu alcance em matéria tributária). Observo, nos seguintes trechos da Sentença e da Apelação, que a Ação Ordinária tem caráter de Ação Anulatória de Débito Fiscal, senão vejamos. Na Decisão da Sentença (fls. 316): Pelo exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, extinguindo feito, com julgamento de mérito, mantendo-se intactos os créditos tributários DEBCAD nºs 37.257.300-2; 37.136.677-1; 37,136.685-2 e 37.136.686-0. Argumenta nas Razões de Apelação (fls. 322): Diante da imensa arbitrariedade e insistência da Recorrida no recebimento dos créditos indevidos com apontamento dos referidos na inscrição em dívida ativa, não restou à Recorrente alternativa, senão o ajuizamento da Ação, objetivando o reconhecimento da inexistência de Relação Jurídico Tributário por imunidade e consequente inexigibilidade dos débitos lançados pelos DEBCAD-s 37.257.300-2, 37.136.677-1, 37.136.685-2 e 37.136.686-0. (os grifos não constam no original) Além do colacionado neste processo, para não restar dúvidas, vale a consulta à Petição Inicial no sítio do TRF3, que consta com data da assinatura de 11/04/2017, às 11h34min. Apesar da propositura constar como “Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de tutela de urgência”, o que poderia levar a entender pelo pedido para o futuro, o teor do pedido demonstra clara intenção anulatória. No item “Dos Pedidos”, consta (página 26): c.1) por consequência, a declaração de inexistência da relação jurídico tributária requer que seja declarado nulo os lançamentos efetuados pelos DEBCAD´S 37.257.300-2, 37.136.677-1, 37.136.685-2 e 37.136.686-0, tornando inexigível a cobrança de quaisquer valores relativos aos referidos lançamentos, compreendendo período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007, incluindo décimo terceiro, a título de contribuição previdenciária patronal sobre folha de empregados, autônomos ou terceiros (...). (os grifos constam no original) Com isso, fica prejudicada a análise deste Conselho, posto que uma eventual decisão judicial favorável ao contribuinte faz cair por terra a discussão administrativa. Pela Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifos nossos) Conforme Rodrigo Dalla Pria, a concomitância é vínculo mais complexo que a litispendência (tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido), pois também pressupõe que as alegações, os argumentos e as razões alinhavados pelo sujeito passivo no processo administrativo sejam idênticos àqueles deduzidos na demanda judicial: Desse modo, para que os efeitos extintivos do processo administrativo se operem, haverá que se demonstrar que a identidade entre os processos administrativo e judicial resulta na total impossibilidade de uma futura decisão exarada no bojo do primeiro prosperar diante de decisão emanada, em sentido contrário, no âmbito do segundo. Qualquer possibilidade de convivência entre os pronunciamentos concorrentes deve Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003643/2009-35 afastar o reconhecimento da concomitância. (PRIA, Rodrigo Dalla. Direito Processual Tributário. São Paulo: Noeses, 2020, p. 676) Pois bem. Conforme se depreende das peças do processo administrativo e do processo judicial apresentadas pelo contribuinte, trata-se das mesmas alegações: ter direito à imunidade constitucional, cumprir os requisitos listados em lei, e possuir CEBAS válido. Voto então pelo reconhecimento da renúncia à esfera administrativa por parte do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.986543/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Provada a tributação da receita correspondente, admite-se a utilização do Imposto de Renda na Fonte, sobre ela incidente, para compor o saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1001-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Provada a tributação da receita correspondente, admite-se a utilização do Imposto de Renda na Fonte, sobre ela incidente, para compor o saldo negativo do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-62.711 da 8ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente a compensação pleiteada através de PER/DCOMP, conforme adiante descrito. Versa o presente processo sobre declarações de compensação - DCOMPs, onde está sendo pleiteado o saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2002 exercício 2003, no valor de R$ 282.960,80. Através do Despacho Decisório da autoridade a quo (fl. 78), do qual o interessado foi cientificado em 21/12/2009 (fl. 91), foi reconhecido parcialmente o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 65 43 /2 00 9- 83 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.780 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.986543/2009-83 direito creditório, no valor de R$ 231.722,96, tendo sido homologada parcialmente a DCOMP nº 13429.34517.230205.1.7.024731 e não homologadas as demais relacionadas no Despacho Decisório. Segundo consta do referido Despacho Decisório, o débito de IRPJ objeto de cobrança é de R$ 63.896,47, mais acréscimos moratórios (multa e juros). ... A compensação das estimativas de IRPJ relativas aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2002 com créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 não foi confirmada pelo seguinte motivo: apesar do valor de IRRF declarado em DIPJ como origem do saldo negativo (R$ 74.015,87, folhas 1074 e 1075) ter sido confirmado (com outro CNPJ) em DIRF (folhas 1076 e 1077), verificou-se que a respectiva receita financeira não foi oferecida à tributação (DIPJ 2001, ficha 06A, linha 24 – “Outras Receitas Financeiras”, Valor: R$ 0,00 – folha 1078).” Inconformado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, requerendo o acolhimento da manifestação de inconformidade, cancelamento da exigência do Despacho Decisório e homologação total das Dcomps, alegando, em síntese: . que a informação de que a receita financeira, referente ao saldo de IRRF do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 74.015,87, não foi tributada não é verdadeira, já que a mesma foi declarada e tributada no campo 06A-30 da DIPJ, conforme pode ser verificado pela composição das receitas no balancete de encerramento e razões de 31/12/2000. . que o valor do Campo 06A-30, de R$ 395.808,82, é composto dos seguintes valores: Conta 3521003 Descontos Obtidos (R$ 0,02), Conta 3521005 Variação Monetária Ativa (R$ 1.133,32), Conta 3521006 Receita de Aplicação Financeira F. (R$ 26.097,28), Conta 3521007 Receita de Aplicação Fin. (R$ 347.153,45), Conta 3521008 – Receita de Aplicação Financ. (R$ 19.572,95) e Conta 3522004 – Receitas Operacionais Diversas (R$ 1.851,80). . requer, se necessária, a realização de diligência. A DRJ indeferiu o pedido de diligência, com base no art. 18, do Decreto 70.235/72 e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, posto que cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do crédito, com base no art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN. Menciona, também, que a ora recorrente pleiteia um direito creditório de R$ 282.960,80, tendo sido reconhecido pelo Despacho Decisório o montante de R$ 231.722,96. Portanto, o litígio restou limitado ao direito creditório no valor de R$ 51.237,84 e às compensações não homologadas. Em resumo, a DRJ decidiu: O quadro das ‘Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas’, constante do ‘Detalhamento do Crédito’ (fl. 80) informa que as compensações dos débitos de janeiro/2002, no valor de R$ 28.657,03, e fevereiro de 2002, no valor de R$ 22.580,81, que totalizam R$ 51.237,84, não foram comprovadas, em razão do não reconhecimento do direito creditório do ano-calendário 2000 (saldo negativo de 2000). A compensação das estimativas de IRPJ relativas aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2002 com créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 não foi confirmada, pelo fato de a receita financeira, que deu causa à retenção de IRRF declarado na DIPJ como origem do saldo negativo do ano-calendário de 2000 (IRRF de R$ 74.015,87) não ter sido oferecida à tributação. A linha 24 – Outras Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.780 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.986543/2009-83 Receitas Financeiras, da Ficha 06A, da DIPJ do ano-calendário de 2000 está zerada (fl. 20). ... Menciona que, com base numa análise da documentação constante dos autos, verifica-se algumas inconsistências e que, em resumo, a ora recorrente não comprovou a tributação da receita financeira sujeita à retenção do IRRF compensado na DIPJ, que deu origem ao saldo negativo, do ano de 2000, posteriormente compensado com as estimativas dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2002. Cientificada em 21/07/2015 (fl 115), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/08/2015 (fl 118). A recorrente reitera os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade reiterando que ofereceu, à tributação, as receitas financeiras que deram origem ao IRRF utilizado para compor o saldo negativo do IRPJ. Argumenta, ainda, que a própria fiscalização reconheceu, de maneira expressa, que os valores do IRRF constaram em DIRF das fontes pagadoras e que estão regularmente registradas nos sistemas da RFB. Cita jurisprudência administrativa. Alega ter havido um erro no preenchimento da DIPJ, já que ao invés de lançar as receitas que deram origem ao IRRF na linha correspondente às receitas financeiras e receitas de prestação de serviços, as lançou na linha corresponde à outras receitas operacionais. Assim, portanto, foram devidamente tributadas. Apresenta planilhas compondo os valores (fls 125 e 126). Reafirma ter havido um mero erro no preenchimento da DIPJ e que deve prevalecer o princípio da verdade material, cita a doutrina e jurisprudência deste CARF. Culmina requerendo a homologação das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Entendo que a recorrente demonstrou que os valores das receitas financeiras foram registrados no balancete apresentado (fl 31). Neste caso, em havendo dúvida, a unidade de origem, ou a DRJ, deveria ter diligenciado ou intimado a recorrente a apresentar outras provas, que entendesse necessárias, para confirmar que as receitas teriam sido, de fato, oferecidas (ou não) à tributação. A análise efetuada pela DRJ limitou-se à DIPJ, conforme adiante resumido: Deve-se observar que, pelo Manual de Preenchimento da DIPJ, as receitas financeiras, oriundas do código 3426, devem ser informadas na linha 24 da Ficha 06A – Outras Receitas Operacionais, da DIPJ 2001 – ano-calendário de 2000. No entanto, esta linha encontra-se zerada (fl. 20). O interessado alega que tais receitas teriam sido informadas na linha 30 – Outras Receitas Operacionais, da Ficha 06A, da DIPJ 2001 – ano-calendário de 2000. Tem o ônus de comprovar tal alegação, tendo, para tanto, juntado DIRFs, balancetes e Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.780 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.986543/2009-83 Razões. Analisando a documentação constante dos autos, verifica-se algumas inconsistências, senão vejamos: 1º) O valor informado na linha 30 – Outras Receitas Operacionais da Ficha 06A, da DIPJ 2001 – ano-calendário de 2000, perfaz o montante de R$ 395.808,82. Tal valor consta em balancetes e Razões. Contudo, o mesmo não confere com o valor de receita informado na Ficha 43 (R$ 394.964,82), o qual deu ensejo ao saldo negativo do ano-calendário de 2000. Há uma diferença, ainda que pequena, a ser explicada pelo interessado. 2º) O interessado informa, na Ficha 43, que teria havido uma retenção de IRRF, no valor de R$ 403,56, oriunda de receita de prestação de serviços (código 1708) de R$ 26.904,00. Contudo esta receita de prestação de serviços não consta dos Balancetes e Razões apresentados pelo interessado. 3º) Consta na DIRF de fl. 18, que a receita auferida, relativamente ao código 1708, seria de R$ 57.501,33, e não somente R$ 26.904,00. 4º) Segundo consta na DIRF de fl. 18, a retenção de IRRF no ano-calendário de 2000 teria sido R$ 74.483,91, montante próximo ao saldo negativo declarado no ano- calendário de 2000 (R$ 74.015,87). Contudo, a receita auferida teria sido de R$ 425.562,90, ou seja, muito superior ao montante de R$ 395.808,82 declarado e oferecido à tributação. Em resumo, o interessado não comprovou que a receita financeira, a qual deu origem ao IRRF que foi objeto do pedido de restituição/compensação, teria sido oferecida à tributação, condição ´sine qua non` para que este (IRRF) pudesse ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se fosse o caso, saldo negativo de IRPJ. Entendo que a análise supra deveria ser estendida à contabilidade, afinal o resultado do período (prejuízo), no valor de R$8.817.330,64, apresentado na DIPJ (fl. 20), bate com o apresentado no balancete (fl.26). Portanto, restou configurado que houve um mero erro de classificação, para fins de elaboração da DIPJ. O fato de o valor da receita, apresentado na DIRF, ser maior do que o oferecido à tributação, naquele ano, não quer dizer que não tenha sido contabilizado corretamente, pois, é comum, pelo regime de competência, que parte da receita possa ter sido registrada em um exercício e parte em outro, face à apropriação pro-rata tempore. A recorrente apresentou os documentos contábeis que comprovam a propriedade dos registros e a correspondente tributação da receita. Verifica-se que a alegação para a glosa de parte de seu saldo negativo, no que se refere ao IRRF, consoante o despacho decisório, teria sido a não tributação da receita financeira, o que se mostrou incorreto, conforme demonstrado cabalmente. Assim, entendo ser legítimo o crédito da recorrente, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.780 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.986543/2009-83 Fl. 179DF CARF MF Original

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9642948 #
Numero do processo: 10120.911163/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T14:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T14:19:34Z; Last-Modified: 2022-12-14T14:19:34Z; dcterms:modified: 2022-12-14T14:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T14:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T14:19:34Z; meta:save-date: 2022-12-14T14:19:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T14:19:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T14:19:34Z; created: 2022-12-14T14:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-14T14:19:34Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T14:19:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.911163/2017-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.836 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 63 /2 01 7- 63 Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911163/2017-63 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911163/2017-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911163/2017-63 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911163/2017-63 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911163/2017-63 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911163/2017-63 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911163/2017-63 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911163/2017-63 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911163/2017-63 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911163/2017-63 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720049/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-006.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 12.158.027,28, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 49 /2 01 3- 48 Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720049/2013-48 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano- calendário de 2008, no montante de R$ 12.158.027,28, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.152/1.174) interposto contra o Acórdão nº 01-30.353, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 1.136/1.142), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo se originou da apresentação das Declarações de Compensação (DComp) n° 08811.07367.200712.1.3.03-0276, 18126.71560.200613.1.3.03- 0546, 35061.44207.171013. 1.7.03-8668, 23359.22404.181013.1.3.03-4036, 27686.34661.191113.1.3.03-7583 e 41180. 25305.181213.1.3.03-2113, por meio das quais a Recorrente compensou suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora relativa ao ano-calendário de 2008 (fls. 72/118), no valor de R$ 25.364.851,71. As compensações não foram homologadas, conforme Parecer Seort nº 375/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 722/732), tendo em vista que o saldo negativo invocado teria sido revertido em saldo a pagar de CSLL, em decorrência do lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 745/843, sintetizada na decisão de primeira instância, nos seguintes termos: 1. A decisão é nula pelo fato do lançamento que alterou a base de cálculo da CSLL ter sido objeto de impugnação, carecendo portanto de definitividade; 2. Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação em relação a este processo, conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo Civil; 3. Apenas com o trânsito em julgado do processo administrativo que aprecia o lançamento é que a situação jurídica se constitui definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN; Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720049/2013-48 4. Deve-se aguardar o desfecho daquele processo, sob pena de ofender o art. 151, III, do CTN; 5. Requer a suspensão do processo e/ou a conversão do julgamento em diligência, até que seja proferida decisão final (com trânsito em julgado) nos autos do Processo Administrativo n° 15578.720163/2013- 78; 6. As despesas constituídas e contabilizadas, bem como a composição primitiva da base de cálculo da CSLL, são regulares. Pelo que repetiu os argumentos apresentados na impugnação ao lançamento objeto do processo 15578.720163/2013-78. No Acórdão recorrido, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão administrativa, por ausência de amparo legal, enfatizando-se, ademais, a necessidade da atividade da autoridade fiscal, ante o decurso do prazo previsto para a homologação tácita das compensações declaradas. Rejeitou-se, igualmente, a suspensão do trâmite processual, posto que já teria havido a decisão de mesma instância em relação ao processo que cuida do lançamento de ofício que alterou o saldo negativo pleiteado. Finalmente, apesar de observados os reflexos da decisão exarada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, foi apurado saldo a pagar de CSLL, de modo que se julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem nulidade da decisão enquanto ato administrativo. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As disposições do Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, neste não se impondo quando houver previsões legislativas específicas. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O lançamento efetuado pela autoridade fiscal, que contesta o crédito indicado pelo sujeito passivo na declaração de compensação, ainda que em grau de recurso, é suficiente para negar a existência do direito creditório, por ausência da liquidez e certeza. No Recurso Voluntário apresentado após a ciência da decisão (fls. 1.152/1.174), a Recorrente repete as alegações referentes a nulidade e prejudicialidade, tece breves comentários acerca do mérito da autuação tratada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, e Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720049/2013-48 sustenta a regularidade das compensações realizadas com o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008. Em 16 de agosto de 2017 e 17 de abril de 2019, por meio das Resoluções nº 1302- 000.518 (fls. 1.290/1.292) e 1302-000.756 (fls. 1.315/1.317), esta Turma Julgadora converteu o julgamento do presente processo em diligência, de modo a, respectivamente, esclarecer o montante efetivamente extinto a título de estimativas de CSLL, em relação ao ano-calendário de 2008, até a data de apresentação da DComp nº 15115.98019.140312.1.3.031200 e aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720163/2013-78. Após isto, desta vez por meio da Resolução nº 1302-000.788, de 12 de novembro de 2019, o julgamento dos presentes autos foi sobrestado para aguardar a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 (fls. 1.329/1.331). Após a referida decisão, conforme documentos de fls. 1.332/1.432, o processo retorna para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 27 de novembro de 2014 (fl. 1.150) e apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.152/1.174, em 17 de dezembro de 2014, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 1.259/1.261. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013-78 Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720049/2013-48 Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e o daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Nesse sentido, tal como pleiteado pela Recorrente, o julgamento deste autos foi sobrestado para aguardar a decisão definitiva do processo administrativo nº 15578.720163/2013- 78. Após ser proferida a mencionada decisão e não havendo mais recurso cabível por parte da Recorrente, este processo retorna a julgamento, ocasião em que devem ser observados os reflexos em relação ao crédito aqui invocado. 3 DA NULIDADE E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A título de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do Parecer e Despacho Decisório que não homologaram a compensação declarada por meio das Declarações de Compensação (DComp) tratadas neste processo administrativo. Alega que os referidos documentos foram elaborados de forma precipitada, na medida em que não havia ainda decisão definitiva acerca da recomposição do saldo negativo de CSLL promovida pelo lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, o que representaria cerceamento do seu direito de defesa, já que lhe teria sido ceifado o direito de se defender de “fato/penalidade/situação líquida, certa e definitiva, ou seja, já consumada com subsídios em situações sobre as quais não restem dúvidas e/ou recursos pendentes de julgamento”. Como bem exposto na decisão de primeira instância, as alegações de nulidade dos atos praticados nos processos administrativos fiscais devem ser analisadas à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Transcreve-se o referido dispositivo legal, juntamente com o art. 60 do mesmo diploma: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.. A matéria foi adequadamente abordada no Acórdão recorrido, onde se concluiu que não existir evidência de nulidade na decisão que não homologou a compensação realizada pela Recorrente, posto que "o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente e o autuado Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720049/2013-48 tomou conhecimento da decisão, tendo sido concedido ao mesmo o amplo direito de defesa, o que exerceu amplamente, conforme Manifestação de Inconformidade recebida e conhecida de fls. 745- 843." De fato, não procede a alegação da Recorrente de que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, houve cerceamento do seu direito de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento. Embora, como já repetido, o presente processo administrativo guarde relação de decorrência com os autos que tratam do lançamento de ofício que reduziu o saldo negativo de CSLL apurado pela Recorrente em relação ao ano-calendário de 2008, não há previsão legal que determine que o seu julgamento deva aguardar a decisão definitiva daquele processo. Tratando os presentes autos de declarações de compensação, mostra-se, na verdade, necessário que a autoridade administrativa profira a sua decisão antes do término do trâmite do processo administrativo principal. É que, como bem apontado na decisão de primeira instância, as decisões quanto às compensações declaradas nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser adotadas no prazo de até cinco anos após a apresentação da declaração de compensação, sob pena de se operar a homologação tácita, conforme §5º do mencionado dispositivo legal: Art. 74 [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O recomendável, e foi a posição adotada pelos julgadores a quo, é que se aguarde a decisão de mesma instância no processo principal, o que é corroborado pelo art. 6º, §5º, do Anexo II do RI/CARF, que prevê a mesma sistemática para os julgamentos dos recursos de competência do CARF. Com isso, não há violação ao devido processo legal e se evita o proferimento de decisões conflitantes. Tampouco, cabe se falar em prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, na medida em que a decisão tomada nestes autos observa, sempre, os reflexos do que decidido nos autos principais e lhe foi assegurado o direito de se insurgir em relação a todas as decisões e ter a sua defesa apreciada pelas instâncias julgadoras. A decisão adotada por esta Turma que decidiu por suspender o julgamento do recurso voluntário interposto neste processo até a decisão definitiva exarada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 tem a ver com o fato de que, no âmbito do CARF, há a possibilidade de apresentação de variados recursos, com diferentes exigências para a admissibilidade. Neste sentido, aqui sim, há a possibilidade de eventual prejuízo ao direito de defesa dos contribuintes ao não se aguardar o trâmite do processo principal, já que pode haver modificação do quanto decidido pelas turmas ordinárias e extraordinárias no processo principal, sem que, por questões de pressupostos recursais, tal decisão possa ser refletida no processo decorrente. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720049/2013-48 Destaque-se que esta Turma Julgadora (ainda que em outra composição), em recente processo de minha relatoria, decidiu pela inexistência de nulidade pela ausência de suspensão de processo decorrente, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 [...]. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. (Acórdão nº 1302-005.226, de 10 de fevereiro de 2021) Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar de nulidade. Quanto aos pedidos subsidiários para a suspensão do presente processo e/ou conversão do julgamento em diligência para nova recomposição do saldo negativo compensado, já se informou que houve a suspensão pleiteada, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência, já que os reflexos da decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 são facilmente observados no acórdão juntado a estes autos (fls. 1.332/1.432). Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser rejeitada a diligência pleiteada. 4 DO MÉRITO 4.1 DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO No que se relaciona ao mérito do recurso, não cabe aqui reanalisar as questões relacionadas ao lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013- 78, quanto às glosas de despesas e possibilidade de recomposição da base de cálculo da CSLL. Todos os pontos já foram objeto de decisão administrativa definitiva, nos termos do Acórdão nº 1302-003.996. Resta, portanto, exclusivamente, observar quais os reflexos da referida decisão em relação ao saldo negativo de CSLL compensado nos presentes autos, o que se demonstra pela reprodução do quadro abaixo, extraído do mencionado Acórdão 1 : 1 Há evidente equívoco no referido quadro, ao mencionar valores a título de IRPJ. Os montantes demonstrados, contudo, se referem à CSLL e estão corretos. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720049/2013-48 Como se observa, de acordo com a decisão administrativa, antes de considerados os valores de Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF) e pagos, compensados ou parcelados a título de estimativa de CSLL, houve a apuração de saldo a pagar em relação ao mencionado tributo, no ano-calendário de 2008, no montante de R$ 18.962.274,66. Será a partir de tal valor, portanto, que serão analisadas as alegações recursais referentes aos valores devidos a título de estimativa. 4.2 DA GLOSA DE ESTIMATIVAS Na decisão de primeira instância, adotando-se a apuração realizada, até aquela data, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, foram considerados, para reduzir a CSLL apurada, exclusivamente, os valores retidos na fonte e aqueles recolhidos/pagos a título de estimativa. Não obstante, em primeiro lugar, após grande controvérsia, pacificou-se a posição de que o fato de os valores devidos a título de estimativa de CSLL terem sido objeto de compensação por meio de DComp, ainda que não homologada, já é suficiente para a sua consideração na composição do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008. Tal entendimento decorre da posição externada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN): e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim, à data de transmissão das DComp tratadas no presente processo, as estimativas já estavam extintas, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de Declarações de Compensação. A não-homologação das compensações somente implicaria na Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720049/2013-48 exigência dos débitos, com base nas próprias DComp, posto que estas possuem a natureza de confissão de dívida. Tal posição foi consolidada na recente Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De outra parte, em que pese, desde o início do presente processo, ter sido apontada a existência de alguns valores de estimativa de CSLL objeto de parcelamento, não é necessário se adentrar à discussão acerca da possibilidade de se aplicar o entendimento acima também aos valores parcelados. É que o acurado exame dos autos, bem como do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, revela que todos os valores que foram parcelados pela Recorrente já haviam sido previamente incluídos em Declaração de Compensação (DComp), de modo que se torna indubitável o enquadramento na situação prevista na Súmula acima transcrita. No mesmo sentido, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS PARCELADAS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE ANTERIOR LIQUIDAÇÃO MEDIANTE DCOMP. Estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP integram o saldo negativo de CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF nº 177). Assim, é ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo, do direito ao cômputo de estimativas parceladas depois de sua extinção mediante DCOMP que veio a ser não homologada. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). (Acórdão nº 9101-006.233, de 5 de agosto de 2022, Relator Luís Henrique Marotti Toselli) Deste modo, na apuração do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008, devem ser consideradas as estimativas compensadas por meio de DComp (inclusive aquelas posteriormente parceladas e parcial ou totalmente extintas por pagamento), as quais, conforme Parecer Seort nº 375/2014 (fls. 722/730), Despacho de fls. 1.306/1.309 e Despacho nº 401/SEORT/DRF VOT/ES (exarado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78), montam a R$ 27.985.629,23. PERÍODO VALOR (R$) DCOMP PROCESSO SITUAÇÃO Janeiro 1.403.000,00 11853.20016.220208.1.3.04-5129 13804.002635/2007-12 NÃO HOMOLOGADA Fevereiro 1.921.000,00 41897.65821.200308.1.3.04-5006 13804.002635/2007-12 NÃO HOMOLOGADA Março 2.225.410,17 13804.001336/2008-41 NÃO HOMOLOGADA 373.545,82 15112.34992.270412.1.3.04-0507 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Abril 2.124.013,56 13804.001336/2008-41 NÃO Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720049/2013-48 HOMOLOGADA 207.208,40 22788.04681.270412.1.3.04-6620 10783.910089/2016-83 HOMOLOGADA 42.311,16 12170.53083.270412.1.3.04-1163 10783.920090/2016-16 HOMOLOGADA Maio 1.953.750,26 13804.001336/2008-41 NÃO HOMOLOGADA 236.195,57 15112.34992.270412.1.3.04-0507 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Junho 2.130.000,00 26912.58934.250708.1.3.04-3004 13804.003209/2008-87 NÃO HOMOLOGADA 166.194,29 15112.34992.270412.1.3.04-0507 10783.910088/2016-39 HOMOLOGADA Julho 3.182.000,00 21500.22571.250808.1.3.04-8981 13804.003209/2008-87 NÃO HOMOLOGADA Agosto 3.800.000,00 35846.90683.180908.1.3.04-7728 13804.003209/2008-87 NÃO HOMOLOGADA Setembro 3.892.000,00 13804.004157/2008-66 15582.000130/2010-04 NÃO HOMOLOGADA Outubro 1.757.000,00 13804.004157/2008-66 15582.000130/2010-04 NÃO HOMOLOGADA Novembro 1.063.000,00 13804.005392/2008-55 NÃO HOMOLOGADA Dezembro 1.509.000,00 13804.004157/2008-66 115431.00099/2009-74 NÃO HOMOLOGADA 27.985.629,23 4.2 DO SALDO (NEGATIVO) DE CSLL A partir dos valores identificados nos tópicos anteriores, é possível se realizar a apuração do saldo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008, conforme a seguir detalhado: DESCRIÇÃO VALOR (R$) CSLL APURADA 18.962.274,66 (-) CSRF ÓRGÃOS PÚBLICOS 4.140,00 (-) ESTIMATIVAS PAGAS 3.130.532,71 (-) ESTIMATIVAS COMPENSADAS 27.985.629,23 SALDO DE CSLL (12.158.027,28) 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer um direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 12.158.027,28, e homologar as compensações tratadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1443DF CARF MF Original

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