Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8657158 #
Numero do processo: 13736.002163/2008-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Uma vez comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, é legítima a constituição do crédito tributário de imposto de renda suplementar mediante lançamento de ofício. IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Uma vez comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, é legítima a constituição do crédito tributário de imposto de renda suplementar mediante lançamento de ofício. IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13736.002163/2008-30

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6328459

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-003.872

nome_arquivo_s : Decisao_13736002163200830.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13736002163200830_6328459.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8657158

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133683830784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-06T17:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-06T17:18:52Z; Last-Modified: 2021-01-06T17:18:52Z; dcterms:modified: 2021-01-06T17:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-06T17:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-06T17:18:52Z; meta:save-date: 2021-01-06T17:18:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-06T17:18:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-06T17:18:52Z; created: 2021-01-06T17:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-06T17:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-06T17:18:52Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.002163/2008-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.872 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente LUIZ JOSE MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Uma vez comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, é legítima a constituição do crédito tributário de imposto de renda suplementar mediante lançamento de ofício. IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 19 de maio de 2008, para constituição de crédito tributário de IRPF, ano-calendário 2005, exercício 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 5.097,60. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 63 /2 00 8- 30 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002163/2008-30 Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) no comprovante de rendimentos pagos emitidos pela Pagadoria de Pessoal da Marinha – PAPEM, o adicional por tempo de serviço foi indevidamente incluído como rendimentos tributáveis, adicionado a outros valores constates no item 01 com o valor de R$ 45.140,22; b) deduziu do referido valor os R$ 5.097,60 em sua declaração retificadora, na seção de rendimentos isentos e não tributáveis. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte (fls. 14 a 28);e (ii) documento de identificação (fls. 34). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II proferiu o acórdão de nº 13-24.509 – 1ª Turma da DRJ/RJII considerando procedente o lançamento por entender, em síntese, que a matéria tratada não é isentiva ou de determinada espécie tributária e que a fiscalização constatou a omissão a partir da declaração retificadora . Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando os mesmos pontos trazidos em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente, que alega serem isentos por se tratarem de adicional por tempo de serviço. Assim, o Recorrente invoca a norma jurídica prescrita no art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/1994, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002163/2008-30 Ocorre que equivoca-se o Recorrente, uma vez que o valor pago a título de Adicional por Tempo de Serviço representa acréscimo patrimonial, devendo, portanto, ser tributável pelo Imposto de Renda. Nos termos do parágrafo 6º do art. 150 da Constituição Federal, a isenção depende de lei específica e a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, não se presta a este fim, destinando-se a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) A referida Lei n° 8.852/94, suscitada pelo Recorrente dispõe acerca das exclusões do conceito de remuneração que não se confundem com as hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF. Ao contrário disso, a referida lei dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal e limita-se a definir os conceitos legais de vencimento, vencimento básico e remuneração, sem estabelecer, contudo, o estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Em verdade, no sistema do direito positivo não há qualquer norma que isente os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço. Dessa forma, entendo que deve ser mantido o lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.872 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002163/2008-30 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8940567 #
Numero do processo: 13888.901760/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza e Heitor de Souza Lima Junior que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do recurso à autoridade de origem para prolação de novo despacho decisório. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.901760/2014-53

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6458219

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-001.011

nome_arquivo_s : Decisao_13888901760201453.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCAS ESTEVES BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13888901760201453_6458219.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza e Heitor de Souza Lima Junior que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do recurso à autoridade de origem para prolação de novo despacho decisório. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8940567

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133689073664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T18:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T18:37:51Z; Last-Modified: 2021-08-09T18:37:51Z; dcterms:modified: 2021-08-09T18:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T18:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T18:37:51Z; meta:save-date: 2021-08-09T18:37:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T18:37:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T18:37:51Z; created: 2021-08-09T18:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-09T18:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T18:37:51Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.901760/2014-53 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.011 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de julho de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza e Heitor de Souza Lima Junior que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do recurso à autoridade de origem para prolação de novo despacho decisório. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 01 76 0/ 20 14 -5 3 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório PAGUE MENOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e bem reproduzir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida a seguir: O presente processo versa acerca da DCOMP eletrônica nº 11630.77623.110610.1.3.04- 4610 (fls. 42/46), transmitida em 11/06/2010, formalizada para declarar a compensação do débito nela veiculada, com crédito oriundo de pagamento a maior, no valor de R$ 25.534,95 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), adstrito à primeira quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no 1º trimestre do ano-calendário de 2009, recolhido em 30/04/2009, no montante de R$ 59.423,80. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 87.890.988, datado de 04/07/2014 (fl. 35), exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP (DRF/PCA/SP), segundo o qual se decidiu pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação consignada na DCOMP eletrônica. De acordo com os fundamentos da decisão administrativa assenta-se que a partir das características do DARF discriminado na aludida PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando disponibilidade para extinção das importâncias veiculadas na declaração de compensação: Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 18/07/2014 (fl. 34), o contribuinte protocolou suas contrarrazões em 31/07/2014 (fls. 2/7), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete suas alegações de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Em apertada síntese, desenvolve uma breve descrição do pleito veiculado no respectivo PER/DCOMP em decorrência de pretenso pagamento a maior da primeira quota da contribuição social apurada no 1º trimestre do ano-calendário de 2009. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901760/2014-53 Inaugura a narrativa salientando que efetuou a apuração do débito pertinente à CSLL da competência de março do ano-calendário de 2009 no montante de R$ 178.271,40 e opção de pagamento em três cotas iguais e mensais. Esclareceu que o débito apurado corresponde ao recolhimento efetuado pela empresa e coincidente com a importância veiculada em DCTF: Noutro momento, argumenta que se percebeu a ocorrência de um equívoco da empresa na apuração da CSLL a pagar no encerramento do trimestre. Diante disto, uma vez identificado o erro na preparação de seus controles gerenciais e respeitados os prazos prescricionais e decadenciais, refez os cálculos da apuração da contribuição devida para fins demonstração da validade do crédito declarado: Seguindo nesta linha, noticia que providenciou a retificação da DCTF, procedendo a transmissão em 09/06/2010 (Doc. 6). Novamente, porém, percebeu nova falha operacional, visto que se efetuou a transmissão de nova DCTF retificadora em 28/11/2013, alterando-se indevidamente o valor de CSLL de R$ 101.666,55 para R$ 178.271,40, retirando-se os efeito das correções levadas a efeito em 09/10/2010 (Doc. 7). Exatamente neste cenário, a decisão administrativa acabou não reconhecendo a existência de um crédito da CSLL no valor total de R$ 76.604,85, proveniente de pagamento a maior das cota mensais do débito apurado no primeiro trimestre do ano de 2009, consoante demonstra nos quadros abaixo: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901760/2014-53 Neste contexto, promoveu a transmissão de uma nova DCTF retificadora em 23/07/2014, consoante comprovante anexo (Doc. 8) para fins regularização das inconsistências praticadas por ocasião da entrega das alterações precedentes: Diante disto, entende demonstrada a pertinência do crédito pleiteado e demanda a reforma da decisão administrativa para fins de homologação integral da compensação declarada. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ/SPO para julgamento da manifestação de inconformidade. Ao tratar da questão a DRJ/SPO julgou improcedente o pleito por entender, em suma, que: No caso concreto, nada obstante as alusões que cogitam demonstrar a inconsistência das conclusões expressas no despacho decisório, compete elucidar que tal iniciativa, por si só, não permite corroborar a pretensão demandada, porquanto carente de prova consistente à aferição da observância dos pressupostos de existência e validade do crédito postulado, bem como a disponibilidade patrimonial da quantia reivindicada para exercício da compensação declarada. Importa acentuar que a iniciativa levada a efeito para alteração da essência dos dados analisados a partir do conteúdo da DCTF ativa contextualizada na execução do procedimento de auditoria perfaz evidenciar, tão somente, a mera intenção de reduzir o tributo que serviu de diretriz para o exame da origem do crédito e alicerce para as inferências reportadas no despacho decisório, assim, denotando o único propósito de se estabelecer uma tênue conexão com as alusões que tencionam persuadir a autoridade julgadora acerca de pretensa lidimidade do importe noticiado na DCOMP eletrônica. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901760/2014-53 Outrossim, as medidas supostamente corretivas promovidas a destempo revelam a desídia do requerente quanto ao rigoroso cumprimento das normas de regência das matérias inerentes à lide e, notadamente, a absoluta ausência de instrução dos autos com material probante que exprima materialmente as arguições tuteladas na defesa. [...] Advirta-se ainda que inoperante eventual respaldo probatório baseado exclusivamente nas informações prestadas na Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30/10/1998, porquanto veiculam dados de natureza meramente informativa. Defronte tais evidências, transfere-se ao sujeito passivo o ônus probante pertinente à colação de provas da ocorrência de imperfeições das informações prestadas na DCTF ativa no momento da apreciação do pleito, bem como a adequada sustentação cabal das alterações levadas a efeito na retificadora transmitida extemporaneamente. [...] Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, além de colacionar ECD Livro Diário, Livro Razão, DIPJ e planilha de resumo agrupando as informações fiscais e contábeis declaradas em tais documentos colacionando documentação que entende lhe confirmar a existência do crédito (e-fls. 95 e ss). Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, homologando a compensação pleiteada. É o relatório. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901760/2014-53 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia resta delimitada a respeito da existência dos elementos de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Quando da análise por parte da DRJ/SPO, não havia sido colacionado aos autos conjunto probatório suficiente para assegurar a existência do direito creditório pretendido pelo recorrente e, por essa razão, o colegiado de primeira instância julgou improcedente o pleito do contribuinte. Merece destaque que a DCTF retificadora foi transmitida em 23/07/2014 e a Manifestação de Inconformidade apresentada em 31/07/2014, portanto, a DCTF foi retificada no prazo para apresentação da defesa administrativa. É farta a jurisprudência administrativa no âmbito deste Conselho no sentido de que é possível a apresentação de retificação da declaração após o despacho decisório, desde que acompanhado de conjunto probatório capaz de demonstrar o equívoco, veja, exemplificadamente, o Acórdão nº 1201-003.679, de relatoria da I. Conselheira Bárbara Melo Carneiro, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, havendo qualquer retificação após o despacho decisório, é necessário que a Recorrente demonstre que o débito inicialmente declarado era verdadeiramente menor, de modo a permitir também a apuração do crédito utilizado no PER/Dcomp. Demonstrada a divergência, deve ser procedida a análise do direito creditório. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade justamente pela ausência de provas capazes de sustentar o equívoco na DCTF que foi retificada, que gerasse o direito creditório pleiteado. Em sede recursal, entretanto, conforme relatado, o recorrente apresentou documentação de e-fls. 95 e ss., dentre elas a ECD Livro Diário, Livro Razão, DIPJ e planilha de resumo agrupando as informações apresentadas, que entende lhe assegurarem o direito creditório pleiteado. Nesse contexto, recebo a documentação acostada em sede recursal para que em busca da efetividade do princípio da verdade material, seja analisada pela autoridade fiscal a fim de confirmar a existência do direito creditório. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem tome conhecimento da documentação acostadas às e-fls. 95 e ss., devendo confrontá-la com a análise do direito creditório pleiteado na DCOMP em apreço, bem como, com a DCTF retificadora apresentada no prazo da Manifestação de Inconformidade, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901760/2014-53 Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o recorrente será intimado, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem manifestação do recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento. Lucas Esteves Borges Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8660981 #
Numero do processo: 11634.000762/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF º 99). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-007.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 04/2002, 05/2002 e 06/2002. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF º 99). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11634.000762/2007-51

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329868

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.771

nome_arquivo_s : Decisao_11634000762200751.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 11634000762200751_6329868.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 04/2002, 05/2002 e 06/2002. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8660981

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133732065280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T02:03:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T02:03:32Z; Last-Modified: 2021-02-01T02:03:32Z; dcterms:modified: 2021-02-01T02:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T02:03:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T02:03:32Z; meta:save-date: 2021-02-01T02:03:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T02:03:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T02:03:32Z; created: 2021-02-01T02:03:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-01T02:03:32Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T02:03:32Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000762/2007-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.771 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente COUNTRY CLUBE DE APUCARANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF º 99). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 62 /2 00 7- 51 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2007-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 04/2002, 05/2002 e 06/2002. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-16.617 (fls.362/365) – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão de 11 de julho de 2008, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) - DEBCAD 37.082.684-1. Consoante o “Relatório Fiscal” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 72/87), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, correspondente a valores apurados sobre as remunerações pagas aos segurados empregados referentes à contribuição previdenciária devida pela empresa; a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e aquelas arrecadadas pela Previdência para terceiros, conforme Convênio, a saber: Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); e a parte patronal referente a valores pagos a contribuintes individuais pela autuada. O lançamento refere-se ao período de 04/2002 a 07/2003, 09/2003 a 06/2004, 08/2004 a 10/2005 e 12/2005 a 04/2007 e serviram de base para o levantamento do débito as folhas de pagamento, recibo de férias, rescisões contratuais e resumo geral das folhas de pagamento e as informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempos de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). As Guias da Previdência Social (GPS) quitadas e os demais documentos mencionados constam do relatório fiscal identificado com a nomenclatura “RDA" - RELATÓRIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS e foram devidamente apropriadas. A notificada apresentou impugnação, documento de fls. 351/353, onde alega preliminarmente a decadência dos créditos anteriores a 27/07/2002, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Na sequência, questiona os valores das multas impostas, as quais afirma possuírem nítido caráter confiscatório, o que seria vedado, conforme o art. 150, inciso IV da Constituição da República, cita jurisprudência e requer a anulação das multas aplicadas. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2007-51 A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a legalidade de dispositivos legais são vinculadas para a Administração Pública. 2. DECADÊNCIA. Decadência não configurada, tendo em vista a data da notificação da empresa. 3. PRESCRIÇÃO. Não constituído definitivamente o crédito tributário, não há que se falar em prescrição. 4. MULTA DE MORA. A inclusão de contribuições, previdenciárias e para terceiros, em NFLD dá ensejo à incidência de multa de mora, de caráter irrelevável. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 369/372). INCIDENTE PROCESSUAL. O recurso acostado aos autos (fls. 369/372), apesar de fazer referência ao presente processo administrativo e ao Acórdão de nº 10-16.617 (fls.362/365) da 7ª Turma DRJ/POA, de fato as alegações nele articuladas referem-se ao processo, do mesmo contribuinte, de nº 11634.000752/2007-15 e ao Acórdão nº 10.16.618 da mesma 7ª Turma/DRJ/POA, que trata de lançamento de multa. Processo este que está sendo julgado em conjunto com o presente nesta mesma Sessão de Julgamento. Por outro lado, verificando os autos do referido processo nº 11634.000752/2007-15, constatei que, da mesma forma, apesar de se referir àquele processo e respectivo acórdão, o recurso acostado às fls. 112/119, em verdade trata dos fatos que foram objeto da autuação ora objeto de análise. Considerando que ambos os processos acima referidos estão sendo ora julgados em sequência nesta Sessão de Julgamento e não se tratando de caso de nulidade, em homenagem aos princípios de regência da Administração Pública, tais como, finalidade, razoabilidade, ampla defesa e eficiência, entendo pela aplicação ao presente caso do disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. Proponho assim a análise dos dois recursos em conjunto, como forma de saneamento do incidente, por considerar que tal solução não influenciará na solução do litígio. Dando continuidade, no recurso apresentado a autuada volta a invocar, preliminarmente, o art. 174 do CTN, alegando desta feita a prescrição dos créditos tributários relativos aos fatos geradores anteriores a 27/07/2002, data de sua ciência da autuação. Também volta a suscitar o caráter confiscatório das multas impostas, taxando de ilegais, com base no que caracteriza como princípio da proporcionalidade e na garantia do não-confisco, insculpida o art. 150, inciso IV da Constituição da República, citando jurisprudência e requerendo a anulação das multas. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/08/2008, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 368. Tendo sido o recurso ora objeto Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2007-51 de análise protocolizado em 25/08/2008, conforme atesta o carimbo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Apucarana/PR (fl. 369), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Antes da análise propriamente do recurso, cumpre pontuar, que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Destaque-se também o fato de que a autuada não apresentou quaisquer questionamentos atinentes aos valores lançados propriamente ditos, limitando-se à alegação de prescrição parcial e inconstitucionalidade da multa aplicada. DECADÊNCIA Apesar de citar o art. 174 do CTN em preliminar de decadência relativamente aos créditos tributários lançados, cujos fatos geradores sejam anteriores à data da ciência da autuação (27/07/2007), trata-se, em verdade, não de situação de prescrição, e sim de análise quanto a eventual decadência, que por se tratar de questão de ordem pública poderia ser verificada até mesmo de ofício. Passo assim à sua análise. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2007-51 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Os fatos geradores do presente lançamento abrangem os períodos de 04/2002 a 07/2003, 09/2003 a 06/2004, 08/2004 a 10/2005 e 12/2005 a 04/2007. Caso sejam constatados pagamentos, aplicando-se assim o disposto no §4º do art. 150 do, CTN e considerando a data de ciência do Auto de Infração (27/07/2007), verifica-se que no presente caso a decadência alcançaria os fatos geradores anteriores à competência 07/2002. Verificando o “DAD – DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO” (fl. 7), o “RDA - RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” (fls, 39/42) e o “RADA - RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” (FLS. 43/, elaborados pela autoridade fiscal lançadora, em conjunto com as informações constantes do “Relatório Fiscal”, verifica-se que consta informação de recolhimentos e apropriação de créditos nos períodos anteriores a 07/2002, quais sejam, 04/2002, 05/2002 e 06/2002. Analisando a questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, temos a Súmula CARF nº 99, que assim preceitua: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Devem assim ser excluídos da presente autuação os períodos 04/2002, 05/2002 e 06/2002, posto que abrangidos pela decadência antes do lançamento. MULTA A multa aplicada no presente lançamento, nos termos explicitados no anexo “FLD - Fundamentos Legais do Débito” (fls. 59/16), tem como fundamento o art. 35 da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26, de novembro de 1999), que apresenta a seguinte redação: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação; c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000762/2007-51 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (...) § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999 Portanto, a multa aplicada decorre de expressa previsão legal, cabendo à autoridade tributária proceder ao devido lançamento, não havendo permissivo legal que autorize a sua dispensa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Cumpri destacar o fato de que este Conselho não possui competência para pronunciamento sobre inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2, que é de observância obrigatória pelos Conselheiros. Confira-se: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dessa forma, os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do CTN, devendo ser mantido o lançamento. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito por dar-lhe parcial provimento, afastando do lançamento as competências 04/2002, 05/2002 e 06/2002, posto que abrangidas pela decadência antes do lançamento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9050369 #
Numero do processo: 11020.907471/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3402-009.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.115, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.907473/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.907471/2010-17

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6517575

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.117

nome_arquivo_s : Decisao_11020907471201017.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11020907471201017_6517575.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.115, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.907473/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9050369

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133740453888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T15:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T15:00:31Z; Last-Modified: 2021-11-05T15:00:31Z; dcterms:modified: 2021-11-05T15:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T15:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T15:00:31Z; meta:save-date: 2021-11-05T15:00:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T15:00:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T15:00:31Z; created: 2021-11-05T15:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-05T15:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T15:00:31Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.907471/2010-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.117 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente RESFRI AR CLIMATIZADORES E EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.115, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.907473/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 74 71 /2 01 0- 17 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907471/2010-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI apresentado pela empresa, deferido em parte por meio de despacho decisório. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) ausência de fundamentação do despacho decisório. Da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; (ii) a prescrição intercorrente, com violação ao princípio da razoável duração do processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 51), as razões para a negativa do crédito são claras, se respaldando nas próprias informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração de compensação objeto do presente processo e em outras declarações de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, identificando as razões pelas quais os créditos não foram reconhecidos. O despacho traz em seus anexos as informações consideradas pela fiscalização, sendo que para se defender bastaria à Recorrente avaliar as informações por ela própria prestadas. Na r. decisão recorrida, inclusive, a autoridade julgadora de ofício conseguiu identificar um erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de suas informações e procedeu com retificação para reconhecer em parte o crédito. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907471/2010-17 E aqui saliente-se que em nenhum momento nesses autos a empresa sequer apresenta qualquer informação quanto a sua apuração do IPI e a razão pela qual os anexos trazidos no despacho decisório estariam equivocados. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Quanto às alegações de prescrição intercorrente no processo administrativo, aplica-se a expressão da Súmula CARF n.º 11, que expressa: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9051080 #
Numero do processo: 11080.721463/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.721463/2018-10

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6517698

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.805

nome_arquivo_s : Decisao_11080721463201810.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080721463201810_6517698.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9051080

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133769814016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-08T16:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-08T16:45:52Z; Last-Modified: 2021-11-08T16:45:52Z; dcterms:modified: 2021-11-08T16:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-08T16:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-08T16:45:52Z; meta:save-date: 2021-11-08T16:45:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-08T16:45:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-08T16:45:52Z; created: 2021-11-08T16:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-08T16:45:52Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-08T16:45:52Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.721463/2018-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.805 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que davam provimento parcial para afastar as glosas referentes aos fretes sobre gado para abate. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.792, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 63 /2 01 8- 10 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721463/2018-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas em relação aos produtos e serviços de limpeza utilizados pela Recorrente e, para manter a glosa em relação frete/boiadeiros utilizado na aquisição de gado para abate, bem como afastar o pedido de atualização do crédito pela Taxa Selic. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a reversão glosa em debate, bem assim a incidência da Taxa Selic ao crédito por ela apurado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à reverter a glosa em relação ao frete a aquisição de insumo. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721463/2018-10 hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721463/2018-10 prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721463/2018-10 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8887635 #
Numero do processo: 18183.000109/2010-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. Por ausência de previsão legal, as despesas com cursos preparatórios para vestibular não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2001-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. Por ausência de previsão legal, as despesas com cursos preparatórios para vestibular não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18183.000109/2010-91

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6426929

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.259

nome_arquivo_s : Decisao_18183000109201091.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 18183000109201091_6426929.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8887635

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133780299776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T15:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T15:06:02Z; Last-Modified: 2021-07-06T15:06:02Z; dcterms:modified: 2021-07-06T15:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T15:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T15:06:02Z; meta:save-date: 2021-07-06T15:06:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T15:06:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T15:06:02Z; created: 2021-07-06T15:06:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-06T15:06:02Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T15:06:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18183.000109/2010-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.259 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. Por ausência de previsão legal, as despesas com cursos preparatórios para vestibular não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se notificação de lançamento lavrada em 12 de julho de 2010, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 7.414,40, a título de IRPF suplementar, exercício 2008, ano-calendário 2007, acrescido de multa de ofício, diante dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 30.540,04 e dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.480,66. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) despesa com instrução: o art. 40 da Instrução Normativa nº 15/2001 ultrapassou as barreiras do poder regulamentar, imiscuindo-se a seara do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 00 01 09 /2 01 0- 91 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.000109/2010-91 legislador, incrementando a norma de dados não previstos. Entendo ser ilegal o disposto quando impede a dedução de despesas com instrução relativas a cursos preparatórios para vestibular que constituem condição para ingressos nas universidades; b) despesas médicas: não há como comprovar os pagamentos efetuados aos profissionais elencados, uma vez que os pagamentos foram feitos em espécie no ato de cada procedimento realizado. Afirma que possui lastro para o pagamento dos serviços utilizados. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) extrato bancário (fls. 23 a 55); (ii) recibos médicos (fls. 56 a 78); (iii) recibo de matrícula e mensalidade (fls. 79 e 80); (iii) boletim de acidente de trânsito (fls. 81 a 89); (iv) declaração de ajuste anual (fls. 94 a 100). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, proferiu o acórdão de nº 03-65.975 – 7ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e não há previsão legal para a dedução de cursos vestibulares preparatórios. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) as declarações anexados aos autos esclarecem o tipo de serviço prestado, a forma de pagamento, valor total dos serviço e em quem foram prestados. Portanto, não há que se falar em glosa das deduções, eis que obedeceram aos ditames legais; b) “é ilógico, irracional, arbitrário e lamentável” a exigência do efetivo pagamento . O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) prontuário do paciente (fls. 115 a 124). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais médicos Unimed Muriae Cooperativa (R$ 540,00), Mateus Lopes Guarconi (R$ 7.000,00), Andreza Santos Soares (R$ 4.000,00), Pollyana Andrade de Araújo (R$ 5.000,00) Walquiria Bittencourt Muahad (R$ 4.800,00) e Alessandro Andrade Araujo (R$ 9.200,00), e dedução de despesas com instrução no valor de R$ 2.480,66 da base de cálculo do IRPF. Despesas Médicas Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.000109/2010-91 É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.000109/2010-91 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.259 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.000109/2010-91 Em que pese a vasta documentação acostada pelo Recorrente ao presente processo, os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Despesa com Instrução Previstas no artigo 8º, II, b, da Lei 9.250/95, as despesas com instrução podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF desde que cumpridas as exigências apresentadas pelo artigos in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: e todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as préescolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de (...). Portanto, a dedução de atividades tais como curso preparatórios pré-vestibulares não possuem amparo legal para a sua dedução, devendo ser mantida a respectiva glosa. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9070018 #
Numero do processo: 10730.011850/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso voluntário pela ausência de litígio nas hipóteses em que a infração à legislação tributária tal qual apurada pela autoridade fiscal é cancelada pela autoridade julgadora de 1ª instância e/ou quando as matérias objeto da autuação não tenham sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo quando do oferecimento da impugnação, já que tais matérias são consideradas como matérias incontroversas e, portanto, processualmente preclusas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/95.
Numero da decisão: 2003-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso voluntário pela ausência de litígio nas hipóteses em que a infração à legislação tributária tal qual apurada pela autoridade fiscal é cancelada pela autoridade julgadora de 1ª instância e/ou quando as matérias objeto da autuação não tenham sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo quando do oferecimento da impugnação, já que tais matérias são consideradas como matérias incontroversas e, portanto, processualmente preclusas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/95.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10730.011850/2008-16

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522987

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.811

nome_arquivo_s : Decisao_10730011850200816.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 10730011850200816_6522987.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9070018

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133793931264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T17:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T17:58:59Z; Last-Modified: 2021-11-11T17:58:59Z; dcterms:modified: 2021-11-11T17:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T17:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T17:58:59Z; meta:save-date: 2021-11-11T17:58:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T17:58:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T17:58:59Z; created: 2021-11-11T17:58:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-11T17:58:59Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T17:58:59Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.011850/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.811 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente JOSE CARLOS FERNANDES VEIGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso voluntário pela ausência de litígio nas hipóteses em que a infração à legislação tributária tal qual apurada pela autoridade fiscal é cancelada pela autoridade julgadora de 1ª instância e/ou quando as matérias objeto da autuação não tenham sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo quando do oferecimento da impugnação, já que tais matérias são consideradas como matérias incontroversas e, portanto, processualmente preclusas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 18 50 /2 00 8- 16 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.811 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011850/2008-16 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2005 em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 13.309,00, de acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 8. Também foi constatada omissão de rendimentos de R$ 2.302,42, nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 7. O crédito tributário foi constituído no montante de R$ 8.616,18 e o enquadramento legal consta na notificação de lançamento. O contribuinte foi intimado da autuação fiscal e apresentou impugnação de fls. 2, alegando, em síntese, que estava juntando documentação para fins de comprovação das despesas médicas e, ao fim solicitou o cancelamento da notificação. Em Acórdão de fls. 28/31, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ entendeu por julgar a impugnação procedente em parte, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas médicas comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, como: recibos, notas fiscais e cópias de cheques nominativos. Os comprovantes devem preencher os requisitos previstos na legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não tendo o contribuinte apresentado óbice contra a omissão de rendimentos, trata-se de matéria não impugnada encontrando-se fora do presente litígio. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 22/03/2012 (fls. 34) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 37/38, protocolado em 24/04/2012. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.811 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011850/2008-16 Ainda que o recurso tenha formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e, em tese, preencha os demais pressupostos de admissibilidade, o fato é que a referida manifestação recursal não deve ser conhecido por ausência de litígio. É que, nos termos do que restou consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 7/8, a autuação fiscal decorreu da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas, sendo que, enquanto a dedutibilidade das despesas médicas foi reestabelecida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a omissão de rendimentos não foi contestada na impugnação e, portanto, acabou sendo considerada pela autoridade judicante como matéria incontroversa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 1 . Considerando, por um lado, que, em sede recursal, o contribuinte suscita, em síntese, alegações acerca da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, recebidos da Sul América Seguro de Saúde S.A. no montante de R$ 2.302,42, e que, por outro, tal matéria foi considerada não impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, conclui-se que, no caso, não há litígio a ser aqui analisado, já que as alegações acerca da referida omissão devem hão de ser tidas como alegações processualmente preclusas. Com base em tais argumentos, entendo que não há litígio a ser aqui apreciado, de sorte que o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, entendo por não conhecer do recurso voluntário em virtude da ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.811 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011850/2008-16 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9044560 #
Numero do processo: 11128.002337/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/08/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/08/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.002337/2010-11

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6514827

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-002.082

nome_arquivo_s : Decisao_11128002337201011.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11128002337201011_6514827.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9044560

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133805465600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-30T20:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-30T20:07:18Z; Last-Modified: 2021-10-30T20:07:18Z; dcterms:modified: 2021-10-30T20:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-30T20:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-30T20:07:18Z; meta:save-date: 2021-10-30T20:07:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-30T20:07:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-30T20:07:18Z; created: 2021-10-30T20:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-30T20:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-30T20:07:18Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.002337/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.082 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/08/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: INTRODUÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 37 /2 01 0- 11 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002337/2010-11 O Agente de Carga WOHLERS CARGO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.145.020/0001 - 49, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub -Master (MHBL) CE 150805161930565 a destempo em 26/08/2008, As 11h59, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE 150805162282087. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container SUDU5862814, pelo Navio M/V "HS CHOPIN", em sua viagem 140/S, no dia 26/08/2008, com atracação registrada As 06h32. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000162260, Manifesto Eletrônico 1508501560540, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805158603508, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805161930565 e Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE 150805162282087. (...) Com efeito, o conhecimento eletrônico Sub-Máster 150805161930565 foi incluído em 25/08/2008, as 17h29. 0 registro da atracação ocorreu em 26/08/2008, As 06h32, e a desconsolidação foi concluída a destempo As 11h59 do dia 26/08/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805162282087). (...) DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Máster 150805161930565, ocorrida somente em 26/08/2008, As 11h59, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805162282087, cuja informação fora de prazo deu origem A presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga consignatário do CE sub-máster 150805161930565, a empresa WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.145.020/0001-49. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, os pontos a seguir listados. Preliminar de vício formal no Auto de Infração – Nulidade (descrição dos fatos de forma incompleta e incorreta). No mérito ainda alega o seguinte: a) não caracterização da infração imposta (não deixou de prestas as informações e que os prazos previstos no art. 22 estariam suspensos até o dia 1º de abril de 2009); e b) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-100.307 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002337/2010-11 Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva da empresa autuada. Antes de adentrar nos argumentos de mérito, a recorrente discorre sobre a situação Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002337/2010-11 fática e, em determinado momento, afirma que “Os julgadores da DRJ ofereceram o mesmo julgado que oferecem a diversos outros casos desta natureza sem sequer se debruçarem sobre a matéria”. E no mérito, alega o seguinte: 1) ausência de prejuízo à fiscalização; 2) ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) ausência de obrigação legal – período de contingência até 31/03/2009 – inteligência da IN n o 899/08; 4) advento da Lei n o 1.473/14 – retroatividade da lei tributária (revogação dos artigos 45 a 48 da IN n o 800/07). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente, apesar de não suscitar literalmente a nulidade da decisão recorrida, afirma o seguinte: “Os julgadores da DRJ ofereceram o mesmo julgado que oferecem a diversos outros casos desta natureza sem sequer se debruçarem sobre a matéria”. Analisando os argumentos constantes da Impugnação e do Recurso Voluntário, percebe-se que há uma convergência em relação ao tema “denúncia espontânea” e em relação a obrigatoriedade de cumprir os prazos previstos no art. 22 da IN n o 800/07 terem sido prorrogados para a partir de 1º de abril de 2009 em virtude da necessária adaptação dos operadores do sistema de comércio exterior. O tema “Denúncia Espontânea”, apesar de superficialmente tratado, houve o enfrentamento desta argumentação na decisão de primeira instância. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002337/2010-11 Entretanto, conforme alegado pela Recorrente, a decisão de primeira instância não se debruçou sobre o tema relacionado a prorrogação da vigência dos prazos previstos no art. 22 da IN n o 800/07 para a partir de 1º de abril de 2009. Neste sentido, entendo estar eivado de nulidade o acórdão recorrido em face da preterição do direito de defesa da interessada nos termos do art. 59 do Decreto n o 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Diante da lacuna presente no acórdão de primeira instância, bem como pela possibilidade deste Tribunal Administrativo incorrer em supressão de instância recursal ao apreciar em sede de Recurso Voluntário a matéria não tratada na instância a quo, voto no sentido de declarar nula a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro e determinar que nova decisão seja preferida, analisando-se os argumentos constantes da impugnação apresentada. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. Da conclusão Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002337/2010-11 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9028556 #
Numero do processo: 10980.914494/2010-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.914494/2010-59

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506300

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-000.550

nome_arquivo_s : Decisao_10980914494201059.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980914494201059_6506300.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9028556

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133807562752

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-18T12:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-18T12:01:54Z; Last-Modified: 2021-10-18T12:01:54Z; dcterms:modified: 2021-10-18T12:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-18T12:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-18T12:01:54Z; meta:save-date: 2021-10-18T12:01:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-18T12:01:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-18T12:01:54Z; created: 2021-10-18T12:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-18T12:01:54Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-18T12:01:54Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.914494/2010-59 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.550 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 5 de outubro de 2021 AAssssuunnttoo IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RReeccoorrrreennttee ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-62.837 da 1ª Turma da DRJ/CTA que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl. 579/586), que não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP 27384.49481.270808.1.7.02-6805, 37145.19396.290307.1.3.02-0053 e 14648.67783.140306.1.3.02-7568, posto que não foram confirmadas parte das retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega que o PER/DCOMP final 0053 foi cancelado e pede o cancelamento do débito. Em relação aos outros PER/DCOMP informou que utiliza o regime de caixa e que, assim, o crédito é lançado no momento do recebimento da nota fiscal e que esta é a forma de confirmar que houve a retenção na fonte, dos tributos (sic). Segundo a DRJ, o PER/DCOMP final 0053 continua ativo, não houve cancelamento e que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 14 49 4/ 20 10 -5 9 Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.550 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914494/2010-59 Por fim, no tema, cabe registrar que a DCTF juntada pela defesa (fl. 16) apenas demonstra que os débitos tratados no PER/DCOMP 37145.19396.290307.1.3.02-0053 foram declarados e não o erro que se alega sobre tal declaração de compensação ou a existência de compensação em duplicidade. Não obstante, o cancelamento e a retificação de declarações de restituição/compensação/ressarcimento seguem rito próprio, por meio eletrônico, na forma dos art. 77 e 92 da IN/RFB 900/08 (comandos reiterados em normativas posteriores), e tais medidas somente são válidas e possíveis antes da emissão do despacho decisório, assim o cancelamento do PER/DCOMP em comento é matéria fora da competência desta DRJ, bem como não integra a lide, tendo em vista que o decisório restringiu-se a examinar o crédito empregado pela interessada para fins de compensação. No que concerne às retenções controvertidas, para combater as constatações da Fiscalização, à interessada bastaria apresentar os respectivos comprovantes de retenção em fonte para que pudesse aproveitar a totalidade dos valores correspondentes no PER/DCOMP, mas isto não ocorreu. A defesa, conforme consta à folha 03, limitou-se a alegar que utiliza o regime de caixa para todos os clientes, registrando os créditos correspondentes no momento em que recebe a nota fiscal e que seria esta a forma de confirmar que houve retenção na fonte de tributos. Aduz, ainda, que a ora recorrente não trouxe à colação os comprovantes de rendimentos, de que trata o art. 55 da Lei nº 7.450/85 e dos art. 941 e 943, §2º, do RIR 99. Ainda, afirma que: É certo que o conteúdo das informações em DIRF poderia suprir a falta dos comprovantes de retenção, de que trata a IN/SRF 119/2000, mas as fontes totalmente rejeitadas no exame de crédito (fl. 04), com apenas uma exceção, não apresentaram as declarações correspondentes. Conclui: Entretanto, a confirmação do valor de retenção relativa à fonte pagadora DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (CNPJ 76.483.726) não é suficiente para gerar saldo negativo no caso exame e, desta forma, não há razão de fato para afastar o exame de crédito levado a efeito pela Fiscalização com base nas informações contidas em DIRF (fonte das informações confrontadas pelo sistema de suporte à decisão denominado SCC com o PER/DCOMP para fins de controle do crédito informado pelo contribuinte). A recorrente foi cientificada em 07/01/2020 (fl. 590) e apresentou o seu recurso voluntário em 14/01/2020 (fls. 592). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente afirma que os comprovantes não foram apresentados pelas fontes pagadoras e que não tem como obriga-las a isso. Afirma que as provas documentais do crédito do saldo negativo do imposto, no valor de R$47.068,63, são as notas fiscais e os extratos que estavam anexados à MI e que anexa novamente. Assim, estes documentos comprovam o seu direito e cita a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.550 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914494/2010-59 Em relação aos argumentos da recorrente, reconheço que, de fato, as provas da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova. Nesta linha, a Súmula CARF 143 dispõe que: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a prova da retenção não se dá somente com a apresentação dos informes de rendimentos, entretanto, por outro lado a Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.550 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914494/2010-59 apresentar outras provas, se entender necessárias, da tributação dos rendimentos, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, inclusive do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9005296 #
Numero do processo: 10825.720854/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. As informações prestadas pelo sujeito passivo por meio da Declaração de Ajuste Anual do IRPF constituem confissão de dívida passível de cobrança, inscrição em dívida ativa e execução. VALOR DECLARADO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO. GLOSA. Mantém-se a glosa do carnê leão compensado na declaração de ajuste anual, quando não comprovada a efetiva retenção. Apurada a inexistência do valor declarado pelo sujeito passivo a título de recolhimento de IRPF mensal (carnê-leão mensal), deve ser procedida à respectiva glosa de tal valor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Apurada, em procedimento de auditoria fiscal, a incorreta declaração de valores na Declaração do IRPF, tem a autoridade fiscal o poder/dever de proceder ao devido lançamento da diferença de imposto apurada. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto sobre a renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. PROCESSUAIS NULIDADE. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antônio de Queiroz, Sônia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. As informações prestadas pelo sujeito passivo por meio da Declaração de Ajuste Anual do IRPF constituem confissão de dívida passível de cobrança, inscrição em dívida ativa e execução. VALOR DECLARADO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO. GLOSA. Mantém-se a glosa do carnê leão compensado na declaração de ajuste anual, quando não comprovada a efetiva retenção. Apurada a inexistência do valor declarado pelo sujeito passivo a título de recolhimento de IRPF mensal (carnê-leão mensal), deve ser procedida à respectiva glosa de tal valor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Apurada, em procedimento de auditoria fiscal, a incorreta declaração de valores na Declaração do IRPF, tem a autoridade fiscal o poder/dever de proceder ao devido lançamento da diferença de imposto apurada. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto sobre a renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. PROCESSUAIS NULIDADE. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10825.720854/2012-16

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6492966

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.599

nome_arquivo_s : Decisao_10825720854201216.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10825720854201216_6492966.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antônio de Queiroz, Sônia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9005296

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290133861040128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-02T01:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-02T01:59:09Z; Last-Modified: 2021-10-02T01:59:09Z; dcterms:modified: 2021-10-02T01:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-02T01:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-02T01:59:09Z; meta:save-date: 2021-10-02T01:59:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-02T01:59:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-02T01:59:09Z; created: 2021-10-02T01:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-02T01:59:09Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-02T01:59:09Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.720854/2012-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.599 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2021 Recorrente MARIO ARLINDO CASARIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. As informações prestadas pelo sujeito passivo por meio da Declaração de Ajuste Anual do IRPF constituem confissão de dívida passível de cobrança, inscrição em dívida ativa e execução. VALOR DECLARADO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO. GLOSA. Mantém-se a glosa do carnê leão compensado na declaração de ajuste anual, quando não comprovada a efetiva retenção. Apurada a inexistência do valor declarado pelo sujeito passivo a título de recolhimento de IRPF mensal (carnê- leão mensal), deve ser procedida à respectiva glosa de tal valor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Apurada, em procedimento de auditoria fiscal, a incorreta declaração de valores na Declaração do IRPF, tem a autoridade fiscal o poder/dever de proceder ao devido lançamento da diferença de imposto apurada. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto sobre a renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. PROCESSUAIS NULIDADE. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 08 54 /2 01 2- 16 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720854/2012-16 As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antônio de Queiroz, Sônia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-47,198, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), de fls. 222/226, que apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação à Notificação de Lançamento, relativa a Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 106.780,59, incluindo principal e acréscimos legais até a data da autuação. A exigência objeto do recurso é referente a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Recolhimentos Efetuados a Título de Carnê-Leão. As circunstâncias da autuação estão descritas na “descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação, nos seguintes termos: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********52.767,52, recebido(s) ds(s) fonte(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********14.511,05. (...) Compensação Indevida de Carnê-Leão. Glosa do valor de R$ *******115.954,25 pleiteado indevidamente a título de Carnê- Leão, correspondente à diferença entre o valor declarado R$ *******115.954,25 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190 R$ *************0,00, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na impugnação apresentada o autuado alega ter cometido erro quanto ao modelo da declaração por ele transmitida, que ao invés do simplificado deveria ser o completo, pois o Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720854/2012-16 simplificado não tem previsão para declarar o imposto pago no exterior. Afirma ainda que, teria recolhido o imposto referente ao rendimento de juros recebidos do exterior por meio de Documentos de Arrecadação de Tributos Federais (DARF’s) preenchidos erroneamente com o código 0481, que se refere a rendimentos de domiciliados do exterior, sendo que o código correto que deveria ter utilizado seria 0190, correspondente ao carnê-leão mensal. Informa que solicitou retificação dos DARF’s junto à Receita Federal, solicitação esta, segundo relata, indeferida sob argumento de que não teria restado configurado erro formal. No tocante à exigência relativa a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, advoga que se trata de informação equivocada prestada pela fonte pagadora e que não teria sido considerado o valor relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), decorrente dessa mesma omissão. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, julgada improcedente. Mantido assim, em sua integralidade, o crédito tributário e exarada a seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS. REDARF. Compete à unidade da Receita Federal de jurisdição do contribuinte executar os procedimentos de retificação de Darf ou Darf-Simples. CARNÊ LEÃO. GLOSA. Mantém-se a glosa do carnê leão compensado na declaração de ajuste anual, quando inexistem provas da sua retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde inicialmente afirma que o voto condutor não teria abordado a legalidade do lançamento e questão que entende fundamental, que qualifica como negativa injustificada de retificação dos DARF’s, por ele solicitada. Na sequência, ratifica a informação de que teria recolhido o imposto referente aos rendimento de juros recebidos do exterior por meio de DARF’s preenchidos erroneamente com o código 0481, que se refere a remessa de numerário ao exterior, sendo que o código correto seria 0190, que corresponde ao carnê-leão, uma vez que a operação seria exatamente oposta ao que foi consignado no documento de arrecadação, qual seja, recebimento oriundo do exterior. Informa que solicitou retificação dos DARF’s junto à Receita Federal, que foi indeferida sob argumento de que não teria restado configurado erro formal. Quanto aos rendimentos omitidos, alega a ocorrência de mero erro, pois declarou tais recebimentos como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva na fonte, entende que, ao proceder ao lançamento deveria a autoridade fiscal considerar o valor relativo ao imposto retido na fonte, solicitando assim tal alocação. Para garantir fidelidade aos argumentos da defesa, peço vênia para parcial reprodução da peça recursal: O valor dos rendimentos foi consignado na DIRPF do Recorrente nos meses em que recebidos assim como o imposto recolhido, totalizando este R$ 115.954,25, compensado a titulo de carne-leão. A Notificação de Lançamento glosou esse imposto pago excluindo-o da compensação e recalculou os valores inseridos na declaração. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720854/2012-16 Resta clara que não há controvérsia em relação a valores, e da mesma forma não houve a suposta falta de recolhimento dos R$ 115.954,25, mas apenas divergência entre o código de receita erroneamente indicado no DARF de recolhimento (0481) e aquele pertinente a juros recebidos do exterior, no caso o correspondente ao carne-leão (0190). Não ha como negar o erro de fato e, consequentemente, a improcedência da glosa do imposto pago, motivação essencial do lançamento. Esse também o entendimento já manifestado por esse E. Conselho, conforme se verifica na ementa do acórdão nº 101-97.052 prolatado em sessão de 16 de dezembro de 2008: (...) Esse erro não foi ignorado na decisão ora hostilizada, onde o voto condutor tomou a legislação que norteia a retificação de DARF como um impedimento para cancelar o tributo exigido na Notificação de Lançamento. Nessa esteira confundiu coisas distintas, onde uma delas é a impossibilidade de manter um lançamento no qual é inequívoco o erro no preenchimento do DARF, e outra é deferir requerimentos de retificação de documento de arrecadação. Equiparar ambas as hipóteses, neste caso concreto, é exigir formalismo exagerado em detrimento da verdade material. (...) A luz dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal não pode prosperar lançamento para exigir recolhimentos já realizados. Relativamente à pretensa omissão de rendimentos recebidos da empresa Cainco Equipamentos para Panificação Ltda. CNPJ n° 44.462.455/0001-02, a decisão recorrida informa que a fonte pagadora consignou em sua DIRF pagamento ao Recorrente de rendimentos tributáveis sob o c6digo 3208 (alugueis e royalties) com o correspondente IRPF, no caso R$ 52.767,52 e R$ 14.511,05, respectivamente, tal como consta na Notificação de Lançamento. Acrescenta ser a DIRF considerada documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos, presunção essa que não foi desconstituída pela prova do não recebimento dos valores autuados. Também nesse aspecto o acórdão vergastado pretendeu não contemplar a verificação dos fatos reais e seus efetivos reflexos tributários, suscitados na Impugnação. Assim procedendo ignorou que o rendimento de R$ 52.767,52 recebido da empresa Cainco foi consignado na declaração de ajuste anual do Recorrente a titulo de "Rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva exceto 13° salario", e que o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 14.511,05 não foi compensado ou mesmo considerado como redutor dos mencionados R$ 52.767,52. Pretendendo manter a tributação do rendimento recebido, não se afigura lícito descartar o tributo já retido e recolhido pela fonte pagadora a titulo de antecipação daquele devido na declaração de ajuste do beneficiário. E, para atender esse pressuposto de legalidade e justiça torna-se imperioso alocar o imposto retido pela fonte pagadora na determinação do valor a pagar ou a restituir. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720854/2012-16 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Esclarecimentos Iniciais Antes da apreciação dos argumentos de defesa do recorrente, cumpre alguns esclarecimentos. Inicialmente deve ser pontuado que, as decisões administrativas que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Também deve ser esclarecido que o Auto de Infração, assim como a decisão de piso, se revestiram de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (que rege o processo administrativo fiscal federal). Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem nulidade do lançamento ou da decisão proferida no julgamento de piso. É consabido que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, é tributo cujo lançamento ocorre por homologação, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa. Assim, a legislação atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Dessa forma, utilizando-se dos programas disponibilizados pela Receita Federal, por meio da Declaração de Ajuste Anual do IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, constituindo tal declaração confissão de dívida passível de cobrança, inscrição em dívida ativa e execução. Há que se registrar que os contribuintes podem a qualquer tempo, dentro do período prescricional, proceder à retificação de suas declarações do imposto sobre a renda. Mas, desde que antes de cientificados de qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, noticiando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal, a teor do art. 7º do Decreto nº 70.235, de de 1972. Destaco os termos do § 1º do mesmo art. 7º, determinando que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade. Tendo em vista a natureza das alterações pleiteadas pelo recorrente, somente contestadas após devidamente notificado (afastada assim a possibilidade de denúncia espontânea), tenho como corretos os procedimentos adotados na autuação, conforme passo a demonstrar. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Verificando o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, da Notificação de Lançamento (folha 40)8, é de fácil constatação, especificamente na linha 9, que o valor relativo ao IRRF, correspondente à infração de omissão de rendimentos (R$ 14.511,05), encontra-se regularmente alocado e considerado para efeito de apuração do saldo de imposto devido. Tal fato também se encontra expressamente consignado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (folha 38). Dessa forma, sem razão o recorrente quando alega erro da autoridade fiscal ao proceder ao lançamento, pois deveria ter considerado o valor relativo ao IRRF. Conforme demonstrado, tal procedimento foi observado e adotado no presente lançamento, não havendo qualquer reparo, devendo ser mantida a autuação relativa a tal Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720854/2012-16 infração, pois o próprio recorrente reconhece, tanto na peça recursal, quanto na impugnação, que, erroneamente, informou tais valores como "Rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva exceto 13° salario". Uma vez apurada, em procedimento de auditoria fiscal, a incorreta declaração de valores na Declaração do IRPF, tem a autoridade fiscal o poder/dever de proceder ao devido lançamento, nos exatos temos e limites da legislação tributária, tendo agido estritamente dentro da legalidade a que está vinculada sua atuação. Compensação Indevida de Carnê-Leão Mantida a parte do lançamento relativa à omissão de rendimentos, resta análise quanto à Compensação Indevida de Carnê-Leão. Toda a defesa do contribuinte está centrada na alegação de erro no preenchimento dos DARF’s correspondentes aos recebimentos de valores oriundos do exterior; tendo se utilizado erroneamente do código de receita 0481, quando o correto seria o código 0190, correspondente ao recolhimento de carnê-leão mensal. Afirma que tentou proceder à devida correção de tal erro, mediante solicitação de correção dos documentos de arrecadação (Redarf), pedido esse indeferido pela Administração Tributária. Advoga incorreta a decisão que indeferiu tal pedido de retificação e que o erro por ele cometido não poderia ensejar o presente lançamento. Uma vez que teria recolhido o imposto devido relativo aos recebimentos de valores do exterior, tendo sido descartada, pela Administração Tributária, a verdade material emergente das provas. Assevera que a manutenção da exigência ocasionaria vantagem indevida para a Fazenda Pública, pois eventual compensação futura dos valores indevidamente recolhidos, como se fossem remessas para o exterior, código 0481, quando o correto seria o carnê-leão - código 0191- não neutralizaria a incidência das penalidades exigidas na Notificação de Lançamento. Ora, os documentos acostados aos autos, juntamente com as alegações de defesa constantes na peça recursal, dão conta de que o contribuinte tinha plena consciência do erro por ele cometido e das providências necessárias à restituição dos valores pagos indevidamente. Verifica-se que o Despacho Decisório (fls. 24/32), prolatado no processo nº 10825.001874/2009- 81, relativo ao pedido de retificação dos DARF’s (Redarf), que indeferiu tal pedido, foi por demais explícito ao constar da ementa e conclusão a informação de que os valores recolhidos indevidamente eram passíveis de restituição. Confira-se: Assunto: Retificação de DARF para mudança de código de receita. Ementa: O DARF recolhido indevidamente gera pagamento passível de restituição, de acordo com a norma legal que rege a matéria. Ciente de tal decisão, deveria o contribuinte tomar as providências necessárias à repetição do indébito, de acordo com a normas de regência da matéria. Não obstante, preferiu manter a errônea informação em sua Declaração do IRPF, como forma de esquivar-se das penalidades decorrentes do erro praticado. Procedimento este não acatado pela autoridade lançadora, assim como, no julgamento de piso. Nesse ponto, há que se repisar o fato de que a infração trata de glosa devido a compensação indevida de recolhimentos efetuados a título de carnê-leão. Especificamente quanto à diferença entre o valor declarado e os valores efetivamente apurados nos sistemas da Receita Federal com o código de receita 0190. Na impugnação apresentada, assim como, no recurso ora objeto de análise, pretende o contribuinte rediscutir o pedido de retificação dos DARF’s, que foi indeferido e posteriormente mantida tal decisão, quando da análise de Manifestação de Inconformidade relativa ao despacho de indeferimento., entretanto, tal Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720854/2012-16 discussão somente seria cabível no respectivo processo. Passível ainda de nota o fato de que, conforme o despacho decisório de indeferimento, os pedidos de retificação de DARF’s apresentados pela recorrente não se limitam à alteração dos códigos de recolhimentos, sendo solicitadas também alterações dos períodos de apuração e datas de vencimento. Considerando que é incontestável o fato da inexistência de recolhimentos a título de carnê-leão mensal por parte do autuado, que é a infração ora sob análise, além de que, não se trata o presente processo do procedimento adequado a se discutir o despacho que indeferiu o pedido de retificação dos DARF’s, em sintonia e pelos mesmos fundamentos da decisão de piso, também entendo que deve se mantido em sua integralidade o lançamento. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0