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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9680871 #
Numero do processo: 15374.985010/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade local para que realize a análise dos documentos acostados aos autos, e outros que achar necessários, e, assim, quantifique o valor do crédito decorrente de pagamento indevido, correspondente aos serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, emitindo relatório conclusivo sobre essa análise. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado desse exame, que poderá aditar novas razões de defesa em relação exclusivamente a esses pontos, e devolver os autos para este colegiado, para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade local para que realize a análise dos documentos acostados aos autos, e outros que achar necessários, e, assim, quantifique o valor do crédito decorrente de pagamento indevido, correspondente aos serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, emitindo relatório conclusivo sobre essa análise. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado desse exame, que poderá aditar novas razões de defesa em relação exclusivamente a esses pontos, e devolver os autos para este colegiado, para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração janeiro de 2007, no valor de R$ 35.407,03, transmitida através do PER/Dcomp nº 40538.89859.280907.1.3.04-1236, pelo contribuinte Sobrare Servemar Ltda., CNPJ nº 29.959.475/0001-91, incorporado em 01/12/2015. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 85 01 0/ 20 09 -8 4 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.985010/2009-84 A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 31, emitido em 20/11/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 02/12/2009 (fl. 34), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, em 08/12/2009, para alegar que teria declarado o valor do PIS incidente em janeiro de 2007 incorretamente na DCTF, pois ao invés de R$ 40.277,62, o valor devido correto seria R$ 4.870,59, conforme DCTF retificadora transmitida em 26/11/2009. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 24/05/2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 11/08/2016, apresentou em 09/09/2016 o recurso voluntário de fls. 55/65, contendo os seguintes elementos de defesa:  O crédito utilizado para referida compensação é oriundo de lançamento indevido de Pis na DCTF sobre receitas auferidas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior no período de apuração de janeiro de 2007, no valor de R$ 40.277,62, quando o devido R$ 4.870,59.  A Recorrente recebeu a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, processo administrativo nº 10768.005618/2005-61, em que a RFB entendeu que a Recorrente era beneficiária da não incidência da COFINS e do PIS, em consonância com o inciso II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 e inciso II, do art. 5º. da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e ainda pela IN SRF nº 247/02. A Empresa formulou a referida consulta, uma vez que é prestadora de serviços de reboque de embarcações para armadores (transportadores) estrangeiros, domiciliados no exterior. Contudo, os pagamentos realizados por esses transportadores à Recorrente, em decorrência da peculiaridade do serviço de reboque Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.985010/2009-84 marítimo, ocorrem com a interveniência de terceira pessoa denominada agente marítimo ou agente de navegação.  Após a ciência da Solução de Consulta, a Recorrente passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos ao PIS dos últimos 5 anos. No caso dos autos, a Recorrente retificou sua DCTF em 26/11/2009 reduzindo o débito de R$ 40.277,62, indevidamente lançado, para reconhecer débito no período no valor de R$ 4.870,59;  O erro cometido pela Recorrente no preenchimento da DCTF, assim como o fato de a retificação desta somente ter ocorrido após a ciência do Despacho Decisório, não têm o condão de excluir o direito creditório da Empresa.  Para demonstrar seu crédito, a Recorrente apresenta as notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, que compõem o crédito total do mês de janeiro de 2007.  Todas as notas fiscais juntadas aos autos apontam a Embarcação atendida pela Recorrente, em consequência o extrato do site sea-web apresenta dados do navio, tais como a bandeira, apontando ainda o IMO do Navio.  A Recorrente traz à colação alguns contratos de câmbios que confirmam o ingresso de divisas, já que esses foram celebrados de forma excepcional diretamente entre a Recorrente e o transportador estrangeiro (doc. 04). Entretanto; nos demais casos, os serviços são devidamente faturados pela Recorrente ao transportador estrangeiro, porém aos cuidados do agente marítimo, que detém os contratos de câmbio. Nesses casos, a Recorrente demonstra o nexo causal com as bandeiras dos navios, anteriormente já apresentadas (doc. 03), bem como com as notas fiscais (doc. 02). Ao fim, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De plano, endosso os fundamentos utilizados pela decisão de piso com base no enunciado de nº 164 deste Conselho, verbis: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.985010/2009-84 comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Ocorre, contudo, que em sede de voluntário a Recorrente melhor delineia o seu direito creditório, ao expor que se trata de lançamento indevido de PIS na DCTF sobre receitas auferidas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior no período de apuração, conforme cristalizado na Solução de Consulta DISIT07 nº 185/2007, em que consta como consulente. Para fazer prova do alegado, apresenta as notas fiscais que dão origem ao crédito, emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, documentos esses que apontam as embarcações de bandeira estrangeira atendidas pela Recorrente. Nos casos em que os serviços foram faturados pela Recorrente ao transportador estrangeiro, mas aos cuidados do agente marítimo, os contratos de câmbio foram firmados por esses últimos, que os detém, motivo pelo qual a demonstração do nexo causal é feita com as bandeiras dos navios. Além disso, junta alguns contratos de câmbios que confirmam o ingresso de divisas, celebrados de forma excepcional diretamente entre a Recorrente e o transportador estrangeiro. Nessa linha, aduz por fim que o erro cometido no preenchimento da DCTF não tem o condão de excluir o direito creditório da Empresa, alegação com a qual concordo, mas com ressalvas. Isso porque, se por um lado a mera retificação de dados inconsistentes, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garanta ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado, por outro, também a ausência de formalização do indébito na DCTF ou na EFD-Contribuições não lhe retira o direito de ver seu crédito reconhecido. O eventual direito de que o sujeito passivo dispõe decorre da correta contribuição por ele devida, apurada com base nas normas aplicáveis, em comparação com o recolhimento efetuado, a fim de se verificar se efetivamente houve excesso de pagamento. Em caracterizado o pagamento indevido, no todo ou em parte, restará aplicável a norma contida no artigo 165, inciso I, do CTN, cabendo, portanto, o reconhecimento do correspondente indébito, não obstante o que estiver registrado nas declarações prestadas à Administração Tributária. Não por outra razão que o Conselho editou o já mencionado enunciado nº 164 e, nesse particular, andou muito bem em condicionar o reconhecimento do direito creditório à comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Isto posto, parece-me que a Recorrente trouxe aos autos os elementos que sinalizam a existência provável de seu direito material, isto é, a tese jurídica favorável materializada na Solução de Consulta DISIT07 nº 185/2007, bem como o conjunto de notas fiscais relacionadas aos serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, por meio das quais seria possível estabelecer o nexo causal entre os pagamentos recebidos e os serviços prestados, além dos razões contábeis do período. A esse respeito, o entendimento manifestado na Solução de Consulta DISIT07 nº 185/2007 mostra-se em plena consonância com as conclusões concebidas à unanimidade pelo colegiado no Acórdão nº 3301-006.232, de lavra do Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, verbis: Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.985010/2009-84 COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. No entanto, o reconhecimento do direito creditório em questão demanda o exame acurado das provas acostadas, especialmente para verificar a conformação do somatório das notas fiscais com o valor pleiteado, a correta especificação da realização do serviço em navio de procedência estrangeira, nos contratos firmados com o agente marítimo, para fins de estabelecimento do nexo causal, além dos valores decorrentes dos contratos firmados diretamente com o transportador estrangeiro, hipótese em que os respectivos contratos de câmbio fazem prova do ingresso de divisas. Desse modo, deve o presente feito ser baixado em diligência à unidade local para que realize a análise dos documentos acostados aos autos e, assim, quantifique o valor do crédito decorrente de pagamento indevido, correspondente aos serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, emitindo relatório conclusivo sobre essa análise. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado desse exame, que poderá aditar novas razões de defesa em relação exclusivamente a esses pontos, e devolver os autos para este colegiado, para continuidade do julgamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 381DF CARF MF Original

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9650218 #
Numero do processo: 13851.000704/2005-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/05/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. O deferimento de pedido de restituição de indébitos depende da sua cabal comprovação, com base em documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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E. JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/05/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  indébitos  depende  da  sua  cabal  comprovação, com base em documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  E.  JOHNSTON  REPRESENTAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  formulou, em 07/06/2005, pedido de restituição referente a pagamento indevido ou maior que o  devido a titulo de PIS, no valor de R$ 4.016,13, efetuado em 10/05/1999 por Brasil Warrant  Venture  Capital  Ltda,  CNPJ  nº  62.355.698/0001­15,  incorporado  pelo  requerente.  A  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, por meio do Despacho Decisório de fls.  30  a  35,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  na  ocorrência  da  decadência  do  direito  ao     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   2 indébito  e  na  falta  de  comprovação  documental  da  existência  do  alegado  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, de modo a permitir a aferição de sua liquidez e certeza.  Sobreveio reclamação, fls. 37 a 48, por meio da qual o interessado alega, em  síntese:  a)  Que,  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.02.007037­5,  obteve  provimento  jurisdicional  que  lhe  autorizou  a  recolher  as  contribuições para o PIS e Cofins sem o alargamento da base de cálculo  estabelecida pelo § 3° da Lei nº 9.718, de 1998,  b)  Que, nos meses de março a junho de 1999, auferiu unicamente receitas  financeiras e outros tipos de rendimentos não oriundos da venda de bens  e  serviços,  conforme  demonstrativo  anexado  e  que,  sobre  tais  rendimentos,  aplicou  as  correspondentes  alíquotas  do  PIS  e  Cofins,  efetuando o recolhimento,  c)  Que o provimento  jurisdicional  transitou  em  julgado e  lhe  assegurou o  direito de calcular o PIS e a Cofins com base na Lei nº 9.715, de 1998 e  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  ou  seja,  somente  sobre  o  faturamento,  excluindo­se  as  demais  receitas  não  caracterizadas  como  sendo da venda de mercadorias ou serviços,  d)  que houve uma distorção do instituto da decadência e o que se aplica, na  realidade, é a prescrição de seu direito de pedir a restituição,  e)  que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos  de lançamento por homologação, o prazo prescricional é cinco contados  a partir da homologação tácita, ou seja, de dez anos contados a partir do  fato gerador,  f)  Que o art. 3° da LC 118, de 2005, modificou, e não apenas interpretou o  Código Tributário Nacional — CTN — e, assim, não pode ser aplicado  aos  pedidos  apresentados  anteriormente  à  entrada  em vigor  da dita  lei,  que ocorreu em 09/06/2005,  g)  Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal — 10  anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça —  STJ,  que declarou a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC nº  118, de 2005, que determina a aplicação retroativa de seu art. 3°,  h)  que  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  importou  em  causa  interruptiva  da  prescrição,  nos  termos  do  artigo  172  e  173  do  Código  Civil de 1916, vigente à época.  i)  que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 30/05/2008, não havendo  falar  em  ocorrência  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  este  esteve  interrompido até o referido trânsito em julgado,  j)  que  tem direito à  restituição aos  recolhimentos efetuados nos meses de  março  a  junho  de  1999,  que  se  afiguram  indevidos,  uma  vez  que  as  únicas receitas auferidas pelo Requerente nesse período corresponderam  a receitas  financeiras e outras receitas não oriundas da venda de bens e  prestação de serviços, estas as únicas passíveis de tributação pelo PIS e  Cofins, conforme o provimento jurisdicional conquistado.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000704/2005­26  Acórdão n.º 3803­02.245  S3­TE03  Fl. 1.342          3 A  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 14­30.817, de 6 de setembro de 2010,  fls. 88 a 91,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/05/1999  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1º do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/05/1999  PAF.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  sera  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  ser  apresentada em outro momento processual.  RESTITUIÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÕRIO. INDEFERIMENTO  Não  comprovada  a  existência  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo, condição essencial nos termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se indeferir o pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Colegiado de primeira instancia, considerando que o pagamento objeto do  pedido ocorreu em 10/05/1999, e que o mesmo só foi protocolado em 07/06/2005, ou seja, há  mais  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento,  entendeu  que  o  direito  à  restituição  de  eventual  indébito estava decaído, adotando como termo inicial do prazo a data da extinção do crédito,  nos  termos da LC nº 118, de 2005. No mérito,  entendeu que os documentos que  instruem a  Manifestação de Inconformidade não são suficientes para comprovar a liquidez e a certeza do  crédito,  haja  vista  que  não  dizem  respeito  a  Brasil Warrant  Venture  Capital  Ltda,  CNPJ  nº  62.355.698/0001­15, autora do suposto recolhimento indevido ou a maior.  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO, interposto por ITAÚ­UNIBANCO S.A., na qualidade de sucessor por incorporação  de E. JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. O arrazoado de fls. 97  a  109,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  tese  dos  “5+5”  e  rechaça  a  aplicação retroativa da LC nº 118, de 2005, já defendidos na Manifestação de Inconformidade.  Pede  reforma  da  decisão  de  piso,  para  o  efeito  do  deferimento  do  pedido  de  restituição  formulado.  Adicionalmente,  requer  a  reunião  dos  processos  administrativos  nºs  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   4 13851.000708/2005­12, 13805.000702/2005­37, 13805.000703/2005­81, 13851.000701/2005­ 92,  13851.000688/2005­71,  13851.000690/2005­41,13851.000695/2005­73,  13851.000692/2005­30,  13851.000705/2005­71,13851.000707/2005­60,  13851.000704/2005­ 26,  13851.000706/2005­15,13851.000687/2005­27,  13851.000694/2005­29,  13851.000691/2005­95,13851.000693/2005­84,  13851.000699/2005­51,  13851.000709/2005­ 59,13851.000710/2005­83,  13851.000700/2005­48,  13851.000696/2005­ 18,13851.000689/2005­16,  13851.000697/2005­62,  13851.000698/2005­15,  diante  da  identidade da discussão neles vertida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  97  a  109 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­1ª Turma nº 14­30.817, de 6  de setembro de 2010.  Pedido de julgamento conjunto de processos administrativos  O  recorrente,  invocando  conveniência  relacionada  com  a  identidade  das  matérias  tratadas nos processos  citados,  pede que os mesmos  sejam  julgados  conjuntamente.  Reporto­me aos arts. 4º  e 8º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF. Lá o recorrente  poderá constatar que as competências das turmas de julgamento CARF estão divididas segundo  o tributo de que se trata e o valor do crédito tributário envolvido. Está 3ª TE/3ªS, por exemplo,  está  adstrita  aos  recursos  voluntários  contra  decisões  de  DRJ  que  versem  sobre  PIS/Pasep,  Cofins,Finsocial, IPI, CPMF, IOF, CIDE, II e IE, limitados a R$ 1.000.000,00.  Ademais,  segundo  os  arts.  46  e  47  do  RI­CARF,  os  processos  devem  ser  sorteados e distribuídos segundo critérios de prioridade e observada a competência da turma de  julgamento.  Destaco  essas  regras  regimentais  para  ilustrar  a  impossibilidade  de  atendimento do pedido.  Preliminar de decadência/prescrição  A  controvérsia,  reeditada  no  presente  recurso  voluntário,  versa,  preliminarmente, sobre o prazo prescricional/decadencial, fundamentado no art. 165, I, e 168, I  do  Código  Tributário  Nacional,  que  recebeu  reforço  interpretativo  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005. Acerca desse prazo, existe decisão da Corte Superior de Justiça  aplicando temporalmente a tese da contagem em cinco anos após o prazo de outros cinco anos  para a homologação da atividade do contribuinte de apurar e pagar os  tributos devidos, estes  tendo  como  início  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento.  A  matéria  encontra­se  todavia  submetida a  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Disso haveria de decorrer a  incidência,  ao  caso,  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI­CARF,  verbis:  Art. 62­A. [...]  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000704/2005­26  Acórdão n.º 3803­02.245  S3­TE03  Fl. 1.343          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo,  a  matéria  de  fundo  solucionada  –  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza do crédito objeto do pedido –tem sido reiteradamente apreciada por esta 3ª Turma, de  forma que entendo que o exame da preliminar pode ser superado, para enfrentamento direto do  mérito.  Mérito – comprovação do indébito  Foi  registrado  no  Despacho  Decisório  a  falta  de  instrução  do  pedido  de  restituição relativamente a documentação que comprovasse a liquidez e certeza de seu crédito.  Para  atender  a  esse  registro,  o  interessado  junto,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  documentos dos registros contábeis, referentes a:  a)  E.  JOHNSTON  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  empresa  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  52.542.255/0001­80,  incorporada pela requerente em 05/12/2005;  b)  DIRBANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  SA,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  59.527.580/0001­12,  também incorporada pela requerente em 29/01/2001, e;  c)  BRASIL  WARRANT  ADM.  DE  BENS  E  EMPRES.  LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.744.277/0001­88 que,  conforme pesquisa no sistema CNPJ, fls 85, está Ativa.  A decisão a quo julgou que tais documentos não comprovam o indébito por  pagamento a maior de Warrant Venture Capital Ltda, CNPJ nº 62.355.698/0001­15, razão pela  qual  decidiu  não  serem  tais  documentos  hábeis  e  idôneos  para  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição,  condição  essencial  conforme  o  disposto no art. 170 do CTN.  A  propósito  do  assunto,  em  face  da  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito objeto do pedido de restituição, nego provimento ao recurso.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13851.000704/2005­26  Interessada:  E. JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.245, de 9 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 9 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN

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9654608 #
Numero do processo: 10740.720012/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO): Trata o presente processo de Auto de Infração referente à constituição de multa isolada em razão de compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade e multa isolada em razão de ressarcimento indevido (fls. 573/581), no valor total de R$4.483.905,94. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 473/572), parte integrante e comum dos autos de infração, constituído de 99 folhas, a Fiscalização informa que promoveu a glosa de créditos considerados indevidos e fictícios, derivados da aplicação do regime da incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS, referente aos períodos de janeiro de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 40 .7 20 01 2/ 20 14 -5 8 Fl. 3457DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720012/2014-58 2009 a junho de 2010. As glosas foram fundamentadas mediante um conjunto de depoimentos reduzidos a termo, prova documental, e documentos encaminhados pela Polícia Federal e Ministério Público. Cabe sintetizar parte do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal”, cujo conteúdo foi decisivo para lavratura do Auto de Infração, ora sob análise. Na peça, a Autoridade autuante aduz que: a) Verificou-se os pretensos créditos deduzidos dos valores devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem como utilizados nos pedidos de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP; b) MARCA CAFÉ foi objeto de ações fiscais que analisaram os créditos decorrentes da não-cumulatividade do PIS/COFINS abrangendo períodos anteriores (2o T/2004 ao 4o T/2008). O SEORT manifestou-se pelo deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento e a 17ª Turma da DRJ/RJ1 deliberou pela improcedência das manifestações de inconformidade; c) As provas arregimentadas na presente ação fiscal, provenientes das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e da operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, comprovaram MARCA CAFÉ lançou mão de pseudo-atacadistas – empresas laranjas - visando dissimular compras de café de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim se apropriar fraudulentamente dos créditos PIS/COFINS; d) A grande maioria das empresas laranjas que documentaram falsamente as compras de café no período de 2005 a 2008 (objeto de ação fiscal anterior) foram repetidas nas compras de café no período de 01/2009 a 06/2010; e) Os fatos apurados no decorrer da presente ação fiscal evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, inciso I, II e IV da Lei nº 8.137, de 27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos devidos, bem como no art. 2º, inciso I, da precitada lei, por eximir-se mediante fraude de pagamentos de tributos; f) Diante desses fatos narrados, restou demonstrado a utilização pela MARCA CAFÉ de meios ilícito para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; g) Com base no valor dos BENS PARA REVENDA constantes dos DACON´s e nas Planilhas de Memoria de Cálculo encaminhadas à fiscalização, que relacionam, de forma individualizada, por fornecedor, as notas fiscais dos bens adquiridos para revenda, foi possível identificar os supostos fornecedores utilizados pela MARCA CAFÉ relacionados no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, bem como as aquisições de COOPERATIVAS com creditamento integral das alíquotas do PIS/COFINS; h) Diante dos fatos e documentos acostados ao presente Relatório, os Auditores-Fiscais constataram infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas - PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos; i) Sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela fiscalizada. Nos termos da legislação pertinente a MARCA CAFÉ tem direito ao respectivo crédito presumido; j) MARCA CAFÉ preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação obrigatória da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas. Efetuou-se a glosa dos Fl. 3458DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720012/2014-58 créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, conforme valores constantes das planilhas do item 4; k) Efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno. Em decorrência dos novos saldos de crédito a descontar vinculados ao MERCADO EXTERNO, a fiscalização promoveu o RECONHECIMENTO PARCIAL dos pedidos de ressarcimento e a consequente HOMOLOGAÇÃO PARCIAL dos débitos compensados, até o limite do crédito reconhecido; l) A fiscalização elaborou o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS, anexo ao Termo; m) Conforme mostrado no DEMONSTRATIVO citado, a recomposição dos créditos a descontar do PIS/COFINS não-cumulativos resultou no reconhecimento parcial dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO; n) Procedeu-se o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário relativo às seguintes multas isoladas: (a) sobre o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003; (b) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido/indevido, de acordo com o parágrafo 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, c/c art. 139; o) Cabe registrar que MARCA CAFÉ impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Delegado da DRFB Vitória/ES, processo eletrônico nº 0010817- 46.2012.4.02.5001 (2012.50.01.010817-6), para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de aplicar a multa estabelecida no artigo 74, § § 15 e 17. Em março de 2013 foi proferida sentença julgando procedente o pedido contido na inicial e determinando que a autoridade coatora se abstivesse de aplicar a multa estabelecida no artigo 74, § § 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996. Como se vê, a decisão não alcança a multa aplicada sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido assentado no § 16, pois, como já mostrado ao longo deste termo de encerramento, enquadra-se na hipótese de ressarcimento patrocinado com falsidade; p) Os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS relativos ao 2º trimestre de 2009 foram processados automaticamente, resultando no reconhecimento integral do crédito pleiteado. Na presente fiscalização mostrou-se, entretanto, a INEXISTÊNCIA de crédito nesse período. Desse modo, os valores indevidamente ressarcidos e os débitos indevidamente compensados estão sendo exigidos em processo administrativo competente por meio de INTIMAÇÃO para que, no prazo legal, o contribuinte promova o reembolso das quantias recebidas em espécie, como também promova a regularização dos débitos em aberto; q) Dos fatos narrados e considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante devido das contribuições sociais, foi aplicada a multa de ofício de 150% sobre os valores das contribuições PIS/Cofins lançados em decorrência da falta/insuficiência de recolhimento do PIS e Cofins. O “Termo de Encerramento da Ação Fiscal” contém cópias de provas documentais, relatos detalhados e demonstrativos dos cálculos efetuados. A base legal do lançamento encontra-se descrita no corpo dos autos de infração, às fls. 576. Devidamente cientificada, a autuada apresentou a Impugnação anexada às fls. 587/664, na qual alegou, em síntese, que: a) requer a devolução dos autos à origem afim de que sejam recalculados os créditos, inserindo nestes os créditos integrais sobre as aquisições de café de cooperativas agropecuárias, glosadas pelo fisco, em confronto com a disposição da Solução de Consulta nº 65 COSIT, de 31/03/2014; Fl. 3459DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720012/2014-58 b) a Delegacia de Julgamento deve tomar as medidas administrativas necessárias para a unificação dos 13 processos relacionados (12 despachos decisórios – manifestação de inconformidade e uma impugnação ao auto de infração), sob pena de decisões conflitantes e nulidade por violação da lei; c) as operações Tempo de Colheita e Broca são anteriores a 2009. Assim, há ausência de provas do período fiscalizado (2009 até 2o trim/2010), o que leva à improcedência dos atos da Receita Federal de Vitória; d) em 14/11/2012, a Primeira Turma Especializada do TRF da 2a Região, analisando o Habeas Corpus 0014311-81.2012.4.02.0000, por unanimidade, concedeu a ordem para o fim de trancar a Ação Penal 2008.50.05.000538-3. O Acórdão transitou em julgado; e) a Fiscalização usa premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os créditos lícitos; f) não existe um liame doloso envolvendo a recorrente, capaz de desconsiderar todos os movimentos realizados, até mesmo com empresas que sequer foram investigadas. Não há nos autos provas contra a recorrente; g) sempre foi extremamente cuidadosa com relação aos créditos de PIS e COFINS, uma vez que, com a elevação absurda das alíquotas desses tributos ocorrida após a edição das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, a viabilidade de sua existência estaria necessariamente vinculada aos créditos presumidos (ou não) gerados por suas compras, por isso, exige a regularidade do CNPJ e do SINTEGRA de todos os seus fornecedores; h) as provas produzidas pela quebra do sigilo bancário sem autorização judicial devem ser retiradas dos autos, sob pena de nulidade; i) a Receita Federal deveria, ao invés de glosar os créditos da recorrente, proceder o lançamento dos tributos e exigi-los a quem de direito. Não pode seguir pelo caminho mais fácil e beneficiar-se de sua própria inércia; j) não havia Ato declaratório ou até mesmo baixa de ofício dos fornecedores da Marca Café na época em que foram adquiridas as mercadorias (café). As notas fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam a aquisição das mercadorias; k) os créditos lançados sobre as aquisições de cafés são legais, uma vez que as notas fiscais foram devidamente contabilizadas, as empresas estavam com as inscrições no CNPJ ativas e regulares e os pagamentos foram realizados através de depósitos ou transferências bancárias; l) a COSIT, através da Solução de Consulta 65, de 31/03/2014, em resposta à consulta do CECAFE reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito integral de PIS e COFINS nas aquisições das cooperativas agropecuárias até dezembro de 2011; m) a recorrente não está enquadrada no inciso III do art. 4o da IN 660/06, uma vez que não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. A Marca Café não é e nunca foi uma empresa industrial. Os produtos adquiridos são para revenda e, neste caso, não se aplica a suspensão na venda das cooperativas agropecuárias; n) a Lei 12.350/2010, em seu art 56-A e parágrafos prevê que as empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação podem utiliza-los para a quitação de outros tributos ou requerer seu ressarcimento; Fl. 3460DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720012/2014-58 o) há evidente dupla imposição de multas sobre um mesmo fato gerador, tanto no que se refere ao art. 44, I, § 1o, da Lei 9.430/96 e o art. 61 da mesma Lei, quanto aos arts. 18 da Lei 10.833/2003 e o § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96; p) nos casos em que haja declarações de compensação precedidas de DCTF não há possibilidade de aplicação do § 1o do art. 44 da Lei 9.430/96, uma vez que os tributos devidos foram corretamente declarados, não há nenhum intuito de fraude; q) o evidente intuito de fraude não foi provado. A Fiscalização tem por base de suas alegações apenas presunções de má-fé; r) o art. 62 da Lei 12.249/2010, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, instituindo a multa isolada na alíquota de 50% sobre o valor do crédito não ressarcido e/ou compensado viola o direito ao livre exercício do direito de petição, bem como do devido processo legal; s) A Lei 12.249 é de 11 de junho de 2010 e no auto de infração estão sendo cobradas multas de todo o ano de 2010. Assim, a multa prevista no § 15 do art 74 da Lei 9.430/96 ou não pode ser exigida ou só pode ser cobrada após junho de 2010; t) Faz-se necessário que a Receita Federal proceda a oitiva dos produtores rurais das novas fornecedoras da recorrente, dos corretores e sócios das novas fontes de café. Relaciona as perguntas corretas. Também deve-se anexar ao processo todos os processos que levaram à inaptidão ou cassação das atacadistas das quais a recorrente adquiriu café no período analisado Deve-se deferir a produção destas provas sob pena de nulidade; u) Requer seja feita diligência ou perícia visando confirmar as alegações acima e certificar a entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das NFs, escrituração e composição dos créditos, sob pena de nulidade. Indica perito e formula quesitos; v) A recorrente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integram a base de cálculo de ambos os tributos. Por fim, a recorrente requer: a nulidade do Parecer e Despacho Decisório; a devolução dos autos à origem para recálculo dos créditos com a inserção dos créditos integrais sobre aquisições de cooperativas; a unificação dos 13 processos; a juntada de todos os processos de inaptidão das atacadistas; que se proceda a oitiva dos produtores rurais, corretores e sócios das novas fornecedoras; a retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra não autorizada do sigilo bancário e daquelas que não se referem aos anos de 2009 e 2010; que os créditos sejam corrigidos monetariamente, conforme sentença no Mandado de Segurança 2013.50.01.010034-0; que sejam deferidos os créditos integrais, inclusive sobre as aquisições de cooperativas; caso não atendidos os pedidos anteriores, que sejam homologados os saldos dos créditos presumidos; na hipótese de se considerar devido algum crédito tributário, seja afastada a dupla imposição de multas e afastada a cobrança de multa de 150% prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96, bem como a cobrança da multa do § 15, art. 74 da Lei 9.430/96; e caso negados os pleitos principais e visando a prescrição do direito de pedir restituição do IRPJ e CSLL, que seja determinada a exclusão dos valores dos créditos não homologados e restituídos os valores pagos indevidamente. A 17ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 27/08/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 12-68.051, às fls. 3322/3355, com a seguinte Ementa: Fl. 3461DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720012/2014-58 USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento retroativo dos créditos presumidos da atividade agroindustrial, que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, requerem, conforme dispositivo estabelecido em lei, data de solicitação específica, devendo o pedido ser formalizado em procedimento autônomo. MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. Aplica-se a multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO. FALSIDADE. Cabível a aplicação da multa isolada de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 30/09/2014 (conforme TERMO à fl. 3360), apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2014, às fls. 3362/3434. É o relatório. Fl. 3462DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720012/2014-58 VOTO Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator. I - DA PRELIMINAR DE UNIFICAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE (GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS) À IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (MULTAS), VISANDO PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS Alega o Recorrente que a Fiscalização, de uma só vez, a intimou para defender-se de 13 lançamentos, sendo 12 (doze) (12 despachos decisórios que versam sobre as compensações realizadas e respectivas Manifestações de Inconformidade, e um Auto de Infração referente às multas decorrente dos ajustes feito pelo Fisco nos outros 12 processos, e respectiva Impugnação). Apresenta a lista dos processos: Em seu entender, o menor dos ajustes nos créditos discutidos em qualquer um das 12 (doze) Manifestações de Inconformidade implicará, inevitavelmente, em redução da multa discutida no presente processo. Justamente por isso, seria indispensável que todos os processos fossem unificados e julgados ao mesmo tempo. A Autoridade Fazendária fundamentou sua autuação em 2 dispositivos legais: LEI Nº 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Fl. 3463DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720012/2014-58 aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) LEI Nº 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) A multa prevista no art. 74, § 16, da Lei nº 9.430/96, foi revogada pela Lei nº 13.137, de 2015. Contudo, já havia sido revogada desde a Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014 (posteriormente convertida na Lei nº 13.097, de 2015), cuja Exposição de Motivos trazia a seguinte redação: 11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido. 15. E a ressalva contida no §17 de que essa multa não se aplica no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo é porque para esta hipótese existe previsão específica de aplicação de multa isolada nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2013. A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 8, de 24/08/2016, disciplinando a matéria nos seguintes termos: Fl. 3464DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720012/2014-58 Art. 1º A multa isolada prevista nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogados pela Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, e pela Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, não se aplica, em razão da retroatividade benigna prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão. Parágrafo único. A inaplicabilidade prevista no caput alcança também os pedidos de ressarcimento já indeferidos, mas ainda pendentes de lançamento da multa isolada. Art. 2º A retroatividade benigna mencionada no caput do art. 1º aplica-se aos débitos referentes: I - às multas ainda não extintas na forma prevista no art. 156 do CTN; e II - às parcelas não liquidadas das multas objeto de acordos de parcelamento. Art. 3º A retroatividade a que se refere o caput do art. 1º não implica a restituição dos valores das multas já extintas por qualquer forma. Art. 4º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste Ato Declaratório Interpretativo, independentemente de comunicação aos consulentes. Logo, verifica-se que toda a lide resta centrada na aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, cuja base de cálculo é o valor total do débito indevidamente compensado. Nesse contexto, é evidente que a matéria discutida nos processos administrativos relacionados na tabela acima é questão prejudicial à solução da presente controvérsia. Com efeito, sem uma decisão definitiva administrativa sobre qual o valor do débito que foi indevidamente compensado, não é possível proferir uma decisão sobre qual a correta base de cálculo da autuação ora contestada. Para qualquer parcela à qual for dado, eventualmente, provimento ao Recurso Voluntário nos demais processos, corresponderá uma diminuição da base de cálculo do Auto de Infração para imposição da multa isolada. Assim, não há dúvidas de que assiste razão ao Recorrente nessa preliminar. Para que possa ser exarada, neste processo, uma decisão líquida, faz-se necessário aguardar a solução que for dada nos demais processos, em vista da relação de prejudicialidade entre as matérias. A constitucionalidade desta multa ainda esta em discussão no STF, no julgamento do RE nº 796.939, pautado para julgamento em 01/06/2022. Para essa mesma data também foi agendado o julgamento da ADI nº 4905, que versa sobre o mesmo tema. Inexistindo decisão transitada em julgado, a multa permanece aplicável, não havendo que se falar em sobrestamento para aguardar tal decisão, por ausência de previsão regimental. Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência à Unidade Preparadora da Receita Federal, para que esta: (i) realize a juntada aos autos das decisões administrativas definitivas nos processos listados na tabela alhures; (ii) elabore relatório circunstanciado indicando, para cada um destes processos, qual o valor total do débito julgado em definitivo como indevidamente compensado; e (iii) dê ciência ao contribuinte deste relatório circunstanciado, oferecendo prazo de 30 dias para que este, caso deseje, apresente manifestação. Fl. 3465DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10740.720012/2014-58 Após o prazo especificado acima, com ou sem manifestação do contribuinte, o presente processo deve retornar a este Conselho para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 3466DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.722057/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se verba remuneratória o auxílio-alimentação pago em dinheiro. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TICKET OU VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação “in natura” pelo empregador a seu pessoal, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes ou por meio de vale-refeição decorrente de alimentação-convênio, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Considera-se como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 89. SÚMULA AGU Nº 60. Não incide contribuição social previdenciária a cargo do empregador, nem contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que pagos em pecúnia. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE “BÔNUS DE MÉRITO” E DE “ABONO SALARIAL”. O artigo 28 da Lei 8.212/1991 estabelece as regras para determinação do salário-de-contribuição, bem como enumera exaustivamente as hipóteses em que pagamentos feitos no âmbito da relação empregatícia não a integram. Pagamentos a título de “bônus de mérito” e de “abono salarial” vinculados à relação de emprego e em face da absoluta falta de previsão legal quanto à sua exclusão da base-de-cálculo, inclusive posteriormente incorporados a remuneração, sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008.
Numero da decisão: 2202-009.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar da base de cálculo do lançamento os valores relativos às rubricas “125 - Vale Refeição”, “087 - Auxílio Transporte” e “148 - Dif. Vale Transporte”, bem como, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se verba remuneratória o auxílio-alimentação pago em dinheiro. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TICKET OU VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação “in natura” pelo empregador a seu pessoal, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes ou por meio de vale-refeição decorrente de alimentação-convênio, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Considera-se como verba remuneratória apenas o auxílio-alimentação pago em dinheiro. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA CARF Nº 89. SÚMULA AGU Nº 60. Não incide contribuição social previdenciária a cargo do empregador, nem contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho sobre valores pagos a título de vale-transporte, ainda que pagos em pecúnia. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE “BÔNUS DE MÉRITO” E DE “ABONO SALARIAL”. O artigo 28 da Lei 8.212/1991 estabelece as regras para determinação do salário-de-contribuição, bem como enumera exaustivamente as hipóteses em que pagamentos feitos no âmbito da relação empregatícia não a integram. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 20 57 /2 01 1- 12 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722057/2011-12 Pagamentos a título de “bônus de mérito” e de “abono salarial” vinculados à relação de emprego e em face da absoluta falta de previsão legal quanto à sua exclusão da base-de-cálculo, inclusive posteriormente incorporados a remuneração, sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar da base de cálculo do lançamento os valores relativos às rubricas “125 - Vale Refeição”, “087 - Auxílio Transporte” e “148 - Dif. Vale Transporte”, bem como, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 341/360), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 307/321), proferida em sessão de 24/01/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 05-39.792, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722057/2011-12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 O SISTEMA LEGISLATIVO BRASILEIRO. No contexto do Estado Nacional organizado na forma de República Federativa, o sistema legislativo impõe que as leis federais são válidas em todo o território nacional; as estaduais, no âmbito territorial do respectivo ente; e, finalmente, as municipais, no âmbito dos Municípios. É justamente por isso, que a Previdência Social é regida, no âmbito federal (inclui, portanto, o Município de Mauá e suas autarquias), pela Lei 8.212/1991, dita “Lei Geral da Previdência Social” (ou “Lei Orgânica da Previdência Social”), cujo “Regulamento” é o Decreto 3.048/1999, que estabelecem as regras válidas para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O artigo 28 da Lei 8.212/1991 estabelece as regras para determinação do salário-de- contribuição, bem como enumera exaustivamente as hipóteses em que pagamentos feitos no âmbito da relação empregatícia não a integram. PAGAMENTOS A TÍTULO DE “VALE-ALIMENTAÇÃO” E “VALE-TRANSPORTE”. Descumpridas as respectivas exigências legais, os pagamentos, ainda que a título de “vale-alimentação” ou “vale-transporte”, integram a base-de-cálculo das contribuições previdenciárias. PAGAMENTO DE “BÔNUS DE MÉRITO” E DE “ABONO SALARIAL”. Pagamentos a título de “bônus de mérito”, uma vez que claramente vinculados à relação de emprego e, em face da absoluta falta de previsão legal, quanto à sua exclusão da base-de-cálculo, sujeitam-se à incidência de contribuições previdenciárias. Incide igualmente contribuições previdenciárias sobre “abono salarial”, em face da não comprovação do atendimento do requisito do item 7 da letra “e” do parágrafo nono do artigo 28 da Lei 8.212/1991. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas, no âmbito do processo administrativo fiscal, está condicionada ao atendimento dos requisitos legais do Decreto 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Segundo o Relatório Fiscal (fls. 33/49) e demais documentos que compõem o lançamento fiscal, consta que: 1. O contribuinte é pessoa jurídica de direito público, constituído na forma de autarquia, criada pela Lei Municipal 2.581/1994, atuando na área de saneamento básico e captação, tratamento e abastecimento de água para o Município de Mauá/SP. 2. Como o Município não tem regime previdenciário próprio, os respectivos empregados estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, sujeitos, portanto, às disposições da Lei 8.212/1991 e demais legislação pertinente. 3. Através dos dados constantes das folhas de pagamentos apresentadas pelo Contribuinte, a Fiscalização constatou pagamentos, que não integraram as bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Tais pagamentos foram consignados nas seguintes rubricadas: • “082 – Auxílio Alimentação” – valores que teriam sido pagos com base no artigo 105 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, mas que, segundo entende a Fiscalização, estariam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, por não terem atendido às exigências legais pertinentes, quais sejam: foram realizados “em pecúnia”, mas deveriam, em princípio, ter sido “... sempre in natura e com vínculo ao Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722057/2011-12 PAT...”; além do mais, ressalva a Fiscalização que, segundo o “Pergunta e Respostas mais Frequentes” (no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego), “Os órgãos públicos sujeitos à legislação especial não são atingidos pela Lei nº 6.321/76. Portanto, não podem ser beneficiários do PAT” (pergunta 39). • “125 – Vale refeição” – distribuído na forma de cartão eletrônico (“vale-refeição”). Ressalvada as observações relativas à rubrica “082 – Auxílio Alimentação”, o Relatório Fiscal reitera e ressalva a falta de inscrição no PAT (transcrevendo os dispositivos da Lei 6.321/76 e Decreto 5/1991). • “087 – Auxílio Transporte” – valores pagos com base artigo 104 do mesmo Estatuto. Neste caso a Fiscalização ressalva que “A legislação de custeio da Previdência Social, já citada no título V, só admite a exclusão da base de cálculo da parcela a título de vale-transporte paga nos termos da legislação, o que exclui os pagamentos em espécie, ...”. Os pagamentos a tal título foram realizados na forma de “... antecipação em dinheiro ...”, em desacordo, portanto, com a transcrita legislação aplicável. • “148 – Dif. Vale Transporte” – trata-se de um desdobramento dos pagamentos sob a rubrica “087 – Vale Transporte”, pois os valores foram pagos “... segundo resposta da própria autarquia ... a título de acerto de diferenças do vale transporte decorrente da realização de horas-extras, aumento de tarifas e eventuais erros de cálculos (retorno de afastamentos, férias, etc.)”. • “092 – Bônus Mérito” – “valores pagos a título de vantagem pecuniária relacionada à frequência dos serviços ...”, conforme legislação municipal. Entendeu a Fiscalização que tais pagamentos integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, na medida em que têm natureza salarial, “... sem caráter eventual ...”. • “095 – Abono Salarial” – “valores pagos a título de vantagem pecuniária por prazo determinado ... com efeitos prorrogados ... Seus reflexos em gratificação natalina dão-se por meio da rubrica 073 – Abono 13º Salário”. O Relatório Fiscal esclarece, ainda, que: 1. As bases de cálculo consideradas nas respectivas GFIP também não levaram em conta tais rubricas. 2. Quanto à determinação da multa incidente sobre os valores lançados, foram consideradas as repercussões legais das alterações introduzidas na Lei 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), assim como as disposições do artigo 106 do CTN (retroatividade mais benigna para o Contribuinte), aplicando-se a penalidade menos gravosa ao Contribuinte (neste caso, a “multa de mora” – aquela introduzida pela MP 449/2008). 3. Em face da constatação da ocorrência, em tese, do fato típico previsto no inciso I do artigo primeiro da Lei 8.137/1990, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 298/302) nos seguintes termos, em síntese: 1. Os pagamentos considerados pela Fiscalização como integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não estariam sujeitos à incidência, por terem sido feitos com base na Lei Municipal Complementar 01/1992. 2. Transcreve a legislação local e jurisprudência, para dar arrimo à tese da não incidência das contribuições previdenciárias, seja sobre as verbas pagas a título de alimentação ou transporte. 3. Sustenta que os entes municipais teriam autonomia para instituir pagamentos aos seus servidores, isentando-os das contribuições previdenciárias. Ressalva a “transitoriedade” desses pagamentos – bônus e abonos – mas que, “... no final do Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722057/2011-12 período de sua vigência, outro Ato Administrativo mandou ditos prêmios integrarem o salário, passando, assim, a constituir a base da tributação”. 4. Defende que, em face do entendimento da Fiscalização, Tal questionamento fiscal põe em dúvida, o que não é admissível, toda a legislação do Município e sua competência de regular as relações com seus empregados e organizar os serviços de interesse local. Não se perca de vista que o vínculo frise-se, da Administração com o seu pessoal é legal e não contratual. Embora vinculados ao regime de Previdência Social, continuam os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, aprovado por lei complementar do Município e regulamentado por Decreto do Executivo. 5. Protesta provar suas alegações “pelos meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de qualquer, nomeadamente pela juntada de novos documentos, perícia contábil e o que mais for necessário para o completo deslinde dos questionamentos”. Conclui, requerendo a declaração de improcedência integral do lançamento fiscal. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 04/02/2013, e-fl. 339, protocolo recursal em 06/03/2013, e-fl. 341, e despacho de encaminhamento, e-fl. 422), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722057/2011-12 processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício pertinente as denominadas contribuições sociais previdenciárias, especialmente as contribuições sociais a cargo do empregador, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), incidentes sobre a remuneração de segurados (servidores trabalhadores) da autarquia municipal recorrente nos exercícios de 2007 e 2008. Em suma, a discussão tangencia o debate sobre a natureza remuneratória, ou não, das rubricas pagas ou creditadas em favor dos segurados da autarquia municipal recorrente, sendo elas: a) auxílio alimentação em pecúnia; b) vale refeição; c) auxílio transporte e vale transporte; d) bônus por mérito e abono salarial. As bases de cálculo consideradas nos recolhimentos previdenciários ao RGPS e declaradas nas respectivas GFIPs não levaram em conta tais rubricas controversas. Consta dos autos que a recorrente é pessoa jurídica de direito público, autarquia criada pela Lei Municipal de Mauá/SP nº 2.581, de 16 de setembro de 1994, sendo seu pessoal servidores públicos efetivos ou comissionados (ad nutum), todavia, por inexistir regime próprio previdenciário, tornou-se compulsório a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), submetendo-se, portanto, ao disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), e no Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social). Acerca do enquadramento do pessoal da recorrente no RGPS não há qualquer controvérsia nos autos a partir da delimitação recursal posta pelo recurso voluntário. Os debates tangenciam, dali em diante, o aprofundamento sobre a natureza remuneratória, ou não, das rubricas citadas. Neste contexto, passo a enfrentar os capítulos em vergasta para cada uma das rubricas em querela. - Auxílio alimentação em pecúnia / em espécie Alega a recorrente que a parcela em destaque não integra base de cálculo das contribuições, sendo indevido dar-lhe caráter de pecúnia remuneratória, por conseguinte havendo equívoco do julgamento de piso ao manter o lançamento de tal rubrica. Afirma que a inscrição no PAT é desnecessária para atestar o conceito não remuneratório. Expõe, outrossim, que a realização da alimentação em pecúnia não impõe qualquer natureza remuneratória, de tal modo que não se conceitua como salário-de-contribuição. Entendo que não assiste razão a autarquia recorrente. A despeito de compreender ser desnecessária a inscrição no PAT, é corrente a jurisprudência pátria no sentido de que o auxílio-alimentação pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial, a teor do art. 28, I, da Lei 8.212 e, Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722057/2011-12 desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, por se enquadrar dentro do conceito de salário-de-contribuição, não se sujeitando a exceção da alínea “c” do § 9º do mesmo art. 28 que exige a alimentação fornecida “in natura” para fins de afastar a natureza remuneratória. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados neste sentido, a teor dos Precedentes: REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005; EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Vale refeição / ticket alimentação Alega a recorrente que a parcela em destaque não integra base de cálculo das contribuições, sendo indevido dar-lhe caráter de pecúnia remuneratória, por conseguinte havendo equívoco do julgamento de piso ao manter o lançamento de tal rubrica. Afirma que a inscrição no PAT é desnecessária para atestar o conceito não remuneratório. Expõe, outrossim, que o fornecimento de ticket ou vale refeição não impõe qualquer natureza remuneratória, de tal modo que não se conceitua como salário-de-contribuição. Pois bem. Neste capítulo de fornecimento de alimentação por meio de vale refeição, em posição diversa da anterior (que se cuidava de pagamento em espécie/pecúnia), entendo que assiste razão a autarquia recorrente. Ora, é desnecessária a inscrição no PAT, conforme sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio CARF, lado outro, em recente veiculação oficial, consta que o Presidente da República aprovou, com efeito vinculante para toda a Administração Federal (art. 40, § 1º, da Lei Complementar 73, de 1993), o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, publicado no Diário Oficial da União de 23/02/2022, no qual se estabeleceu a máxima que “O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do § 2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991”. Com isso tem-se que a parcela in natura (que não compõe remuneração) não é apenas aquela fornecida pelo próprio empregador mediante a entrega de alimentos ou refeições, em suas dependências, aos seus trabalhadores, mas também aquela fornecida mediante cestas básicas ou com o fornecimento por meio de terceiros, mediante documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição dos gêneros alimentícios ou refeições em estabelecimentos comerciais distintos do empregador, o que, em suma, abarca os chamados ticket-alimentação ou vale- alimentação ou, ainda, vale-refeição. Ora, em resumo, o ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento por não se cuidar de remuneração propriamente dita para os fins do conceito de salário-de-contribuição. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722057/2011-12 Aliás, a temática foi decidida por este Colegiado, em outra composição, com a seguinte ementa que explicita a tese vencedora, ainda que tenha sido com votação empatada, tendo-se aplicado o art. 19-E da Lei 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988, de 2020, para definir o resultado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. Logo, diante do procedente acima e do novo cenário hodierno com o efeito do Parecer AGU, tenho por bem, novamente, firmar que o auxílio alimentação em tíquete ou congênere não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo enquadrado, por interpretação vinculante, na hipótese da alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212, não integrando o conceito de salário-de-contribuição. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se afastar o lançamento sobre vale refeição. - Auxílio transporte e vale transporte em espécie Alega o recorrente que o auxílio transporte ou o vale transporte em espécie e diferenças pagas a tais títulos não possuem natureza remuneratória, não integrando o salário-de- contribuição. Por sua vez, a DRJ aduz que realizados os pagamentos em dinheiro, isto é, em espécie ou pecúnia, inclusive sob forma de antecipação, tem-se natureza remuneratória. Nota-se nos autos que o auxílio transporte em pecúnia foi pago por força da lei municipal (LC nº 01/2002, e-fl. 36) que estabelece que ao servidor é assegurado a percepção do auxílio-transporte. Relativamente ao tema, a jurisprudência do CARF está consolidada em torno da impossibilidade de considerar o vale-transporte fornecido aos empregados, para custeio de transporte, como salário indireto, nos termos do enunciado deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF nº 89, a saber: “A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia”. Seria, inclusive, possível conceder o vale-transporte sem a necessidade de qualquer desconto, não desnaturando sua natureza indenizatória, conforme já decidido neste Conselho, quando os valores sejam compatíveis com o custeio do transporte, de modo que o vale-transporte não compõe base de cálculo de contribuições, e, aliás, nos autos não consta que o valor seja incompatível com o custo de transporte. Nada sobre esse ponto tratou o relatório fiscal. Na mesma linha de entendimento, a Advocacia Geral da União – AGU já havia se pronunciado ao editar a sua Súmula n.º 60, de 08/12/2011 (DOU 12/12/2011), com similar enunciado ao da súmula CARF acima esposada, veja-se: “Não há incidência de contribuição Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722057/2011-12 previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.” Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se afastar o lançamento sobre auxílio transporte e dif. vale transporte. - Bônus por mérito e Abono salarial Alega a recorrente que as rubricas pagas ou creditadas aos seus trabalhadores a título de bônus por mérito e de abono salarial tiveram por fundamento a Lei Municipal nº 4.186/07 e, de mais a mais, se cuidou de valores pagos em caráter transitório, pois, a título definitivo, só o foram a partir de 2008, quando o art. 2º da mencionada lei deu tratamento de incorporação e integração deles aos vencimentos do pessoal. Conclui que a natureza de verbas eventuais só perde tal característica quando da efetiva incorporação definitiva, o que se deu em momento subsequente. Pois bem. Em que pese a tese recursal, resta evidente que a recorrente não demonstrou a contento que as importâncias tenham sido recebidas a título eventual e desvinculado do salário, para os fins do item 7 alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212, muito pelo contrário, a incorporação em 2008 (ano também autuado) demonstra a natureza remuneratória que possuía para retribuir o trabalho a indicar a aplicação do disposto no art. 28, I, da Lei 8.212. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa mais benéfica A recorrente se insurge contra a multa lançada. Pois bem. Assiste razão parcial para a recorrente. É que com a Medida Provisória n.º 449 exsurgiu novo parâmetro para a multa aplicada. A temática vem sendo decidida com rotina por este Colendo Colegiado, a teor dos Acórdãos CARF ns.º 2202-008.961 e 2202- 008.994, que ora cito a título exemplificativo. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722057/2011-12 Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível para período compreendido na retroatividade, na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722057/2011-12 Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, é necessário proceder com ajustes na decisão de primeira instância, de modo que, em resumo, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para afastar o lançamento sobre vale refeição, auxílio transporte e dif. vale transporte, bem como para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível para período compreendido na retroatividade, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar da base de cálculo do lançamento os valores relativos às rubricas “125 - Vale Refeição”, “087 - Auxílio Transporte” e “148 - Dif. Vale Transporte”, bem como, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20% É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.724298/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2401-010.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora e presidente), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo e Renato Adolfo Tonelli Junior que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por julgar o mérito. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, em relação ao voto dos demais conselheiros vencidos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora e presidente), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo e Renato Adolfo Tonelli Junior que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por julgar o mérito. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, em relação ao voto dos demais conselheiros vencidos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 42 98 /2 01 2- 58 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.426 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724298/2012-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 83/86, exercício 2007, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) área de preservação permanente não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Consta do Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 85, que:  Área total do imóvel de 1.965,0 ha.  Foi glosada a Área de Preservação Permanente - APP de 1.205,8 ha.  Área ocupada com benfeitorias úteis à atividade rural – 1,5 ha.  Apurada a área aproveitável de 1.963,5ha.  Mantida a área declarada utilizada pela atividade rural de 735,4 ha.  Apurado o grau de utilização de 37,5.  Apurado o novo valor da terra nua, sendo mantidos os valores declarados com benfeitorias e culturas.  Alterada a alíquota de 0,30% para 6%. Em impugnação apresentada às fls. 87/150, a contribuinte afirma que o imóvel está localizado em área de chuvas intensas, o que dificulta os trabalhos profissionais. Requer a oportunidade do contraditório e que sejam apreciados os documentos apresentados. Não há questionamento quanto a glosa da APP ou alteração do VTN. A DRJ/CGE, analisando os documentos apresentados, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-36.452 de fls. 168/180, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Imóvel Rural Fazenda Santa Tereza - NIRF 1.543.611-0 Área de Preservação Permanente. Tributação. Laudo Técnico. ADA. Somente é cabível afastar da tributação do ITR as áreas de preservação permanente mediante comprovação da existência física por meio de Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental apresentado ao Ibama dentro do prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.426 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724298/2012-58 A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta no acórdão de impugnação que: No caso em questão, não há comprovação de que foi apresentado ADA ao Ibama no prazo indicado em atos normativos do Ibama, e no Laudo de Avaliação apresentado nos autos não apurou qualquer área de preservação permanente existente no imóvel. Não é possível sequer acolher o pedido da contribuinte para afastar a tributação sobre áreas dessa natureza com base nos mapas e plantas quando sequer há identificação do profissional que os elaborou e a dimensão das respectivas áreas. Ademais, para que essa área seja isenta do ITR, não basta comprovação da sua existência, sendo necessária, também, a prova de que foi informada em Ato Declaratório Ambiental – ADA com apresentação tempestiva. Cientificado do Acórdão em 22/10/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 184), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/14, fls. 185/218, que contém, em síntese: Afirma que o recurso é parcial. Diz que contratou a elaboração de novo laudo técnico por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, que está em consonância com a NBR 14.653-3, devendo o auto de infração ser parcialmente cancelado. A recorrente providenciará o pagamento da parte procedente da autuação (R$ 22.783,53), fazendo jus à redução de 30% da multa de ofício. Aduz que de acordo com o laudo, restou apurada uma Área de Preservação Permanente – APP de 375,23 ha e Área de Reserva Legal de 393,00 ha, resultando em uma área tributável de 1.196,77 ha, área ocupada com benfeitorias de 0,57 ha e área aproveitável de 1.196,20 ha. Foram alteradas as áreas utilizadas, alterando-se o grau de utilização para 65,27%. Apurou-se novo VTN, alíquota de 1,6% e imposto devido de R$ 22.783,53. Disserta sobre a não incidência de ITR sobre área de preservação permanente e área de reserva legal. Sobre a desnecessidade apresentação de ADA. Questiona a utilização do SIPT. Requer seja dado provimento ao recurso voluntário parcial. Os autos foram baixados em diligência, Resolução às fls. 521/523, para que fossem juntados aos autos o comprovante de recolhimento do ITR declarado e a tela SIPT. À fl. 574 consta que o ITR/2007 declarado foi recolhido em 30/9/2008. À fl. 575 foi juntada a tela SIPT do exercício 2007 para o Município de Petrópolis na qual consta que não há aptidão agrícola cadastrada. O contribuinte juntou petição às fls. 530/538 na qual afirma que ocorreu a decadência, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, e que o arbitramento do VTN é nulo, por cerceamento do direito de defesa, pois não foi fornecido à contribuinte os dados coletados pelo sistema SIPT e não foi considerado a aptidão agrícola do imóvel. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.426 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724298/2012-58 Acrescenta que apresentou novo laudo de avaliação que comprova que o VTN correspondia a R$ 1.198,87 por hectare. Requer seja cancelada a autuação seja por decadência ou por nulidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o imposto foi apurado com base em apenas duas premissas: a) área de preservação permanente não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos ao denominado lançamento por homologação, tal como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o prazo que dispõe o Fisco para efetivar a constituição de crédito suplementar de diferenças apuradas, via de regra, rege-se pelo § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, o prazo de cinco anos é contado da data do fato gerador: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever legal de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante devido, efetivando, ao final, o pagamento correspondente. Uma vez ocorrido o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, acima citado. Acontece que pagamento antecipado pressupõe a realização de algum pagamento pelo sujeito passivo até a data de vencimento da obrigação tributária. Ou seja, a regra do § 4º do art. 150 do CTN é inaplicável nos casos em que o contribuinte não faz, até a data do vencimento, pagamento algum, passando, neste caso, a contagem do prazo decadencial à regra geral estabelecida no CTN, art. 173, inciso I, segundo o qual o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.426 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724298/2012-58 Isto porque, na falta de qualquer pagamento até a data de vencimento, não haverá objeto para homologação. A partir do dia seguinte, a Administração Tributária está autorizada a realizar o lançamento de ofício da diferença do tributo devido e não constituído pelo contribuinte mediante confissão em declaração fiscal. Em tal circunstância de inexistência de antecipação de pagamento, começará a fluir o prazo para o lançamento de ofício, cuja contagem, necessariamente, deverá respeitar o inciso I do art. 173 do CTN. Por óbvio, eventual pagamento efetuado pelo sujeito passivo em data posterior àquela do vencimento do tributo não poderá produzir efeito para alterar o termo inicial da contagem do prazo decadencial, em evidente prejuízo ao credor. Ainda que pagamento em atraso realizado no mesmo ano do fato gerador, antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não poderá modificar a regra de contagem do prazo decadencial, uma vez que o termo inicial já se encontra perfeitamente delimitado tendo em conta a ausência de antecipação de qualquer valor até o dia do vencimento. No caso em apreço, o lançamento diz respeito ao exercício de 2007, cujo fato gerador se deu no dia 1/1/2007. O recolhimento em atraso do imposto efetivou-se no dia 30/09/2008, portanto após a data de vencimento fixada na legislação tributária em 30/09/2007 (fls. 574). Tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento em 28/12/12 (AR à fl. 154), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento permanecia incólume segundo a contagem do prazo decadencial pelo inciso I do art. 173 do CTN, podendo o lançamento ter sido efetuado até 31/12/2012. Desnecessário o julgamento do mérito, pois prevaleceu o julgamento pela decadência, conforme voto vencedor. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e afastar a prejudicial de decadência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto ao reconhecimento da decadência, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. DA DECADÊNCIA Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.426 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724298/2012-58 Inicialmente, a contribuinte requer o reconhecimento da decadência do ITR de 2007, sob a alegação de que houve pagamento parcial, devendo ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Pois bem! Conforme relatado, o caso em questão discute lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, e que, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/96, trata-se de tributo de apuração anual, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). É ver a redação do referido dispositivo legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, para realizar o controle da atividade praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente para o cumprimento da obrigação tributária. A ausência de manifestação do Fisco no decurso do prazo implica na homologação tácita das atividades do contribuinte relativamente à antecipação do imposto, hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN). Apenas nessas hipóteses, ou seja, em que o lançamento de ofício decorrente da não homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatar dolo, fraude ou simulação, é que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, se desloca para o artigo 173, I, não havendo que se dizer que o referido prazo pode ser aplicado aos lançamentos por homologação em que não tenha ocorrido pagamento. O simples inadimplemento do tributo não constitui prova de dolo, fraude ou simulação para fins de atrair a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Decerto, não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas sim o dever legal de o contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante devido. Entendimento em sentido contrário não se compatibiliza com o ordenamento vigente, pois retira a força normativa da regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, condicionando sua aplicação à existência de pagamento stricto sensu (e do valor que o Fisco entende devido), exigência essa, sem respaldo legal. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.426 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724298/2012-58 Nesse mesmo sentido, o entendimento de José Souto Maior Borges 1 : Poder-se-ia pretender que, se o sujeito passivo descumpre a obrigação, deixando de efetuar qualquer antecipação do pagamento, não caberia falar-se em homologação, e, portanto, nessa hipótese não caberia a invocação do art. 150, parágrafo 4º, mesmo após o transcurso do prazo nele referido. Dessa omissão só decorreria para o Fisco a abertura da via do lançamento ex officio. Mas ainda nessa hipótese possível, até em consequência de desconhecimento do concreto estado das coisas pelo Fisco, venha a ser a atividade prévia homologada, precisamente porque a homologação não é somente referível ao pagamento. Por outro lado, em impostos como o IPI e o ICMS, sujeitos a conta corrente fiscal, pode o crédito, em certo período, superar o débito, e, nada obstante, deverá o obrigado apresentar ao Fisco uma guia ‘negativa’ para fim de controle. E essa atividade deverá ser objeto de homologação. Logo, o pagamento não é necessariamente levado em linha de conta para os efeitos do art. 150, § 4º. Também não discrepa o entendimento de Paulo de Barros Carvalho 2 : [...] o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4°, aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, isto é, àqueles em que a legislação “atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Em tal caso, ainda que o contribuinte deixe de antecipar o pagamento, o lapso temporal tem início na data da ocorrência do fato gerador. O lançamento por homologação não tem por pressuposto a realização do pagamento, mas o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. [...]. Afora posicionamento pessoal e a despeito do posicionamento acima vesgartado, reconheço que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Conforme depreende-se da ementa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia 1 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 397 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Decadência no Direito Tributário. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Coord.) Decadência e prescrição em Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: MP Editora, 2010, p. 84. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.426 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724298/2012-58 do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não de pagamento ou declaração/confissão (ainda que parciais) para fins de definição do critério para a contagem de prazo decadencial. Conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2007, verifico que as três condições legais aclaradas pela jurisprudência do STJ para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, na contagem do lustro decadencial, foram clara e plenamente atendidas no caso concreto, quais sejam: (a) O caso trata de ITR, tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação (art. 150, do CTN); (b) O contribuinte recolheu o ITR que entendia devido em 30/09/2008, conforme fl. 574; e (c) A ocorrência de dolo, fraude ou simulação não foi sequer alegada pelo Fisco, não havendo nos autos qualquer prova ou indício de condutas dessa natureza. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.426 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724298/2012-58 Não se pode confundir recolhimento a menor do imposto com falta de recolhimento. O pagamento antecipado de saldo devedor – condição para aplicação do art. 150, § 4º, foi realizado, não se podendo alegar que não haveria o que o Fisco homologar. Isto porque, repiso, não é o pagamento que é objeto de homologação. Dessa forma, o fato gerador do ITR, exercício 2007, ocorreu em 01/01/2007, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2011 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento apenas em 28/12/2012 (AR de fls. 154), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. A propósito, não cabe relativizar a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, conforme pretendido pela DRJ, eis que não há previsão para a adoção do prazo estipulado no art. 173, I, do CTN, nas hipóteses em que o pagamento ocorre após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ademais, percebo que o pagamento, ainda que realizado após o exercício seguinte, foi acrescido da multa e dos juros, conforme atesta a própria decisão de piso, o que, a meu ver, impõe a necessária aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, e o reconhecimento da decadência do presente crédito tributário. Neste diapasão, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário em questão, tornando-se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito, inclusive nesta instância recursal. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a decadência do crédito tributário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 619DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.008286/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE AUSENTE. Tanto a empresa incorporada, na condição de contribuinte, quanto a empresa incorporadora, na condição de responsável tributário, figuram no polo passivo da obrigação tributária relativa a fatos anteriores a incorporação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. As informações prestadas em GFIP, não obstante ser instrumento de confissão, não retira da Administração Tributária o seu dever de efetuar o lançamento de oficio, quando constatar irregularidade na declaração apresentada pelo contribuinte. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO JUDICIAL. A aquisição de direito de crédito de terceiros em ação judicial, transferido mediante cessão, não autoriza o adquirente utiliza-lo para fins de compensação com os tributos da Seguridade Social, enquanto pendente o processo de liquidação judicial e sua regular homologação no feito. A compensação, ainda que decorrente de ação judicial, não afasta da Administração Tributária o direito de fiscalizar a regularidade do procedimento adotado pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. SÚMULA CARF N° 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.
Numero da decisão: 2401-010.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE AUSENTE. Tanto a empresa incorporada, na condição de contribuinte, quanto a empresa incorporadora, na condição de responsável tributário, figuram no polo passivo da obrigação tributária relativa a fatos anteriores a incorporação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. As informações prestadas em GFIP, não obstante ser instrumento de confissão, não retira da Administração Tributária o seu dever de efetuar o lançamento de oficio, quando constatar irregularidade na declaração apresentada pelo contribuinte. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO JUDICIAL. A aquisição de direito de crédito de terceiros em ação judicial, transferido mediante cessão, não autoriza o adquirente utiliza-lo para fins de compensação com os tributos da Seguridade Social, enquanto pendente o processo de liquidação judicial e sua regular homologação no feito. A compensação, ainda que decorrente de ação judicial, não afasta da Administração Tributária o direito de fiscalizar a regularidade do procedimento adotado pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. SÚMULA CARF N° 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE AUSENTE. Tanto a empresa incorporada, na condição de contribuinte, quanto a empresa incorporadora, na condição de responsável tributário, figuram no polo passivo da obrigação tributária relativa a fatos anteriores a incorporação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. As informações prestadas em GFIP, não obstante ser instrumento de confissão, não retira da Administração Tributária o seu dever de efetuar o lançamento de oficio, quando constatar irregularidade na declaração apresentada pelo contribuinte. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO JUDICIAL. A aquisição de direito de crédito de terceiros em ação judicial, transferido mediante cessão, não autoriza o adquirente utiliza-lo para fins de compensação com os tributos da Seguridade Social, enquanto pendente o processo de liquidação judicial e sua regular homologação no feito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 82 86 /2 00 8- 43 Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 A compensação, ainda que decorrente de ação judicial, não afasta da Administração Tributária o direito de fiscalizar a regularidade do procedimento adotado pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. SÚMULA CARF N° 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MAKENJI ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07.18.236/2009, às e-fls. 635/660, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, em relação ao período de 02/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 54/58 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.002.543-1. Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa Makenji Administração e Comércio recolheu parcialmente as contribuições sociais, em virtude de compensações realizadas indevidamente por meio de aquisição de créditos previdenciários da empresa Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 SERVPORT — Serviços Portuários e Marítimos Ltda., CNPJ 42.361.972/0001-51, conforme escritura pública que junta no Anexo I. Relata que a compensação é indevida em face da auditoria realizada na empresa SERVPORT, na qual se constatou a inexistência de créditos, conforme Memorando n° 771/2006 — MPS/SRP/DEFIS/CGAUD, que faz parte do Anexo II. Cita que as compensações estão escrituradas na contabilidade da empresa na conta 1.1.2.1.5.012 — INSS a Recuperar, conforme demonstrado no Anexo III. A autoridade lançadora relata que as compensações foram informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GFIP), conforme amostragem do Anexo IV. Informa, ainda, que a empresa foi incorporada por MKJ Importação e Comércio Ltda., e que a auditoria teve inicio em 17/03/2008, antes da formalização da incorporação levada a registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) em 21/08/2008. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 663/690, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso, vejamos: Alega que a extinta empresa Makenji Administração e Comércio Ltda., CNPJ 03.514.756/0001-47, em data de 15/04/2008, recebeu o Termo de Inicio de Ação Fiscal (TIAF), relativo ao período de 07/2005 a 12/2007. Diz que no decorrer da fiscalização a empresa finalizou o processo de incorporação pela ora impugnante, tendo tal fato sido informado à autoridade fiscal em 27/10/2009, com apresentação da documentação societária. Fala que houve a baixa do CNPJ, que retroagiu à data de 21/02/2008, antes do inicio da fiscalização. Aduz, que a despeito da incorporação deslocar a competência funcional para o domicilio fiscal da incorporadora — Sao Paulo -, a autoridade fiscal continuou a ação fiscal, lavrando auto de infração com lançamento de débitos de contribuição previdencidria, decorrente de glosa de compensação, ora discutido. Cita que os débitos foram em sua totalidade declarados em GFIP e compensados com créditos de mesmo tributo, respaldada em decisão transitada em julgado. Diz que o ato fiscal é nulo, posto que, incorporada e dado baixa na empresa, esta deixou de existir juridicamente, portanto, há ilegitimidade passiva. Mostra que na identificação do contribuinte constou no Auto de Infração o nome da incorporadora MKJ IMPORT E COM LTDA SUCESSORA DE MAKENJI AD. E COM L. e nos demais dados o endereço e CNPJ da empresa extinta. Alega que, apesar de constar equivocadamente como empresa em situação "ativa", é incontroverso que a pessoa jurídica apontada como sujeito passivo da obrigação tributária já estava extinta por incorporação, tal como prevê o art. 1.118 do Código de Processo Civil. Aponta nulidade por incompetência funcional da autoridade lançadora, Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 baseado no fato que, incorporada a empresa por outra pessoa jurídica, domiciliada na cidade de São Paulo, a jurisdição passa para as autoridades fiscais da 8a Regido Fiscal, conforme Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 95, de 30 de abril de 2007, bem como pela Portaria RFB n° 10.166 de 11 de maio de 2007, que delimitou as competências de cada órgão descentralizado. Reforça que, tendo comunicado a incorporação A. autoridade fiscal, sua ação deveria ser encerrada e repassado as informações à 8' Regido Fiscal. Assim, entende que o auto de infração é nulo, por ter sido lavrado por pessoa incompetente, em desconformidade com o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Arrola a Instrução Normativa n° 748, art. 28, para falar que, baixada a empresa por incorporação, a incorporada será jurisdicionada pela unidade da RFB que jurisdicionar a incorporadora. Fala que não cabe o argumento de atribuição de competência na forma do art. 9°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, que deve ser interpretado sistematicamente com o art. 12 do mesmo diploma legal. Aponta nulidade do auto de infração no fato de os créditos já estarem constituídos mediante GFIP, portanto, sem motivos para novo lançamento. Argumenta que, tendo ocorrida a sucessão antes do lançamento, o sucessor não responde pelas multas, citando o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), doutrina e jurisprudência. Narra que houve superficialidade na busca de elementos que levaram glosa da compensação, violando-se o os princípios da verdade material e da ampla defesa, uma vez que a autoridade fiscal teve por suporte o Memorando 771/2006, do Coordenador- Geral em Auditorias Especiais — DEFIS/CGAUD, de Brasilia. Que a impugnante não foi chamada para demonstrar a existência de seus créditos ou defender a compensação junto Aquele órgão, e tampouco a autoridade lançadora solicitou a demonstração de seus créditos, tendo solicitado apenas o contrato de cessão e, embasado na recomendação interna, procedeu a glosa. Tem que no mínimo deveria ter sido comunicada da auditoria citada no memorando, para que fizesse sua defesa no procedimento fiscalizatório, o que viola o principio da ampla defesa. Tocante ao crédito compensado, diz que firmou Contrato Particular de Cessão de Créditos Previdencidrios com a empresa SERVPORT SERVIÇOS MARÍTIMOS PORTUÁRIOS LTDA., CNPJ n° 42.361.972/0001-51, através do qual adquiriu créditos previdenciários originados em decisão transitada em julgado nos autos do processo n° 94.0049369-0, tramitado na 24a Vara Federal do Rio de Janeiro. Cita que posteriormente a empresa cedente obteve junto à Procuradoria Federal Especializada — INSS, resposta à Consulta 103/2006, em que afirma a existência de créditos em nome de SERVPORT. (fls. 290). Fala que em 10 de outubro de 2006 foi protocolizada junto ao INSS informação de cessão dos créditos (fls. 291). Tem que a compensação é modalidade de extinção, fazendo referência aos arts. 156, II, e 170, do CIN. Reforça que a Justiça Federal por diversas vezes determinou o cumprimento da decisão, sob pena de crime de desobediência, conforme cópias de informação que junta. Diz que a documentação apresentada afasta o teor do Memorando 771/2006, com a prova da regular transferência dos créditos de que é titular. Que tomou todas as cautelas antes do negócio, e que a empresa SERVPORT apresentou a solução de consulta, antes da aquisição dos créditos, efetivando posteriormente as compensaçõe Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Alega a recorrente que no decorrer da fiscalização houve a incorporação da empresa, com a consequente baixa, portanto, nulo o auto de infração lavrado em pessoa jurídica extinta. Vejamos os fatos ocorridos no transcorrer do processo e o fenômeno da incorporação. Quando uma empresa é incorporada, a obrigação tributária da qual ela era contribuinte é transferida para a incorporadora na condição de responsável, tal como prevê o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (grifei) Consoante o art. 121, II, do CTN, o sujeito passivo se constitui responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei . No caso, a disposição expressa de lei é o art. 132 acima transcrito. Por outro lado, a incorporadora não reveste a condição de contribuinte, a qual, nos termos do I do art. 121 do CTN, se caracteriza por ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Em síntese, a condição da incorporadora é a de responsável, enquanto a da incorporada é a de contribuinte, estando ambas no polo passivo da relação tributária. Da leitura do texto legal, tanto a incorporada quanto a incorporadora figuram no polo passivo da obrigação tributária e, apesar de constar somente o CNPJ no campo de identificação do contribuinte no Auto de Infração, verifica-se nos demais campos que constam os nomes da sucessora e da sucedida, fatos estes detalhados no Relatório Fiscal e demais documentos expedidos pela autoridade lançadora, como no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF) de fls. 44. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 Quantos aos demais pontos sobre a matéria, peço vênia para adotar as razões de decidir da decisão de piso, agregando tais fundamentos a este voto, senão vejamos: De se ver que a sucessora apresentou impugnação em todos os seus termos e, observa-se que a ação fiscal teve como resultado outros lançamentos fiscais, tais quais: Autos de Infrações nos 37.202.904-3, 37.202.905-1 e 37.202.906-0 todos pagos ainda no prazo da impugnação, sem contestação; e os de ifs 37.000.854-5, 37.002.542-3 e 37.000.853-7, sem impugnação e em cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Na verdade, o argumento da impugnante revela-se protelatório, uma vez que a conseqüência do erro na identificação do sujeito passivo é imputar o ônus do pagamento a quem não é devido. Porém, neste caso isso não ocorre. Com efeito, lavrado em nome da incorporadora ou em nome da incorporada, o ônus do recolhimento sera sempre da empresa incorporadora, responsável nos termos do art. 132 do CTN, cuja impugnação ora se aprecia. Ainda, quanto ao fato alegado de ter dado baixa na empresa sucedida junto Receita Federal do Brasil, observa-se que não bastaria somente tal providência, uma vez que a baixa também deve ser feita tanto no Cadastro da Receita Federal, quanto no Cadastro oriundo da Previdência Social, mediante obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal — a Certidão Negativa de Débito (CND) especifica tal como prevê a legislação a respeito, por força da fusão ocorrida pela Lei n° 11.457/07, que entre outros assuntos, deu vigência aos atos normativos da Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdencidria, hoje transformadas na Secretaria da Receita Federal do Brasil: (...) Tem-se, portanto, correta a situação cadastral no âmbito da Previdência Social, em que consta como "ativa", posto que, em ação fiscal, e pelo que se verificou no Sistema Informatizado da RFB, especificamente nos dados relativos à Previdência Social, não foi expedida em nenhum momento CND de baixa. Afastadas ainda estas situações especificas, como disse, independentemente de ter sido o lançamento feito no CNPJ da sucedida, a responsabilidade pelo tributo desta, constituído ou não, por força da incorporação, é da sucessora. Diga-se, outrossim, que as empresas sucessora e sucedida estão identificadas no Auto de Infração, onde se verificam os nomes de MKJ IMPORT E COM. LTDA e MAKENJI AD. E COM. LTDA., e no campo do CNPJ a inscrição desta última. Em análise detida do contrato social e suas alterações, que resultaram no evento final da incorporação, observa-se que inicialmente a sociedade Makenji Administração e Comércio Ltda., tendo como sócios Mário Kenji Irie e Regina Celi Zaguini Inc (fls. 74- 104), posteriormente teve o ingresso da empresa Winner Financial Ltd., empresa estrangeira, representada pelo procurador Rafael Paiva Cabral, que subscreve a alteração contratual havida na qualidade de representante da nova sócia e ao mesmo tempo assina na qualidade de advogado do instrumento contratual elaborado (fls. 105-116). Posteriormente, em 28 de agosto de 2007, com a 9 a alteração contratual, Mario Kenji Irie transfere suas quotas à empresa Winner Financial Ltd., retirando-se da sociedade, e Regina Celi Zaguini Inc transfere parte de suas quotas a esta empresa, que passa a deter a maior parte do capital social, representada no ato pelo também procurador Rafael Paiva Cabral, que subscreve a alteração contratual e ao mesmo tempo assina na qualidade de advogado do instrumento contratual elaborado. (fls. 117-130). Na 10a alteração contratual Regina Celi Zaguini Inc transfere suas quotas empresa Bridge Financial Ltd., empresa estrangeira, representada também por Rafael Paiva Cabral, retirando-se da sociedade, e, em conseqüência a sociedade ficou constituída pelas empresas Winner Financial Ltd. e Bridge Financial Ltd., tendo estes atos sido subscritos pelo mesmo procurador para ambas as empresas, e ao mesmo tempo na qualidade de advogado do instrumento contratual elaborado. (fls. 131-142). Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 Observando-se o instrumento contratual da empresa MICJ Importação e Comércio Ltda (30a alteração contratual), no qual se definiu a incorporação, vê-se que esta tem como sócias as empresas Winner Financial Ltd. e Bridge Financial Ltd., tendo este ato sido subscrito pelo mesmo procurador para todas estas empresas, o Sr. Rafael Paiva Cabral, que assina também como advogado do instrumento. (fls. 182-200). 0 que se colhe de todo o evento que se encerrou na incorporação é que as empresas sucessora e sucedida se compõem das mesmas partes, mesmos sócios, ou seja, as empresas Winner Financial Ltd. e Bridge Financial Ltd., são proprietárias na integra do mesmo empreendimento comercial, a saber, possuíam antes mesmo da incorporação a integralidade das quotas da sucedida, com o seu controle total, que se traduzem em um mesmo grupo econômico. Por fim, tocante à identificação do sujeito passivo, trago à colação a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, que se inclina pela validade do lançamento, mesmo que em nome da sucedida, consoante se vê: (...) Feita essas considerações, afasto a preliminar pleiteada pela recorrente. NULIDADE – COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA – JURISDIÇÃO Alega a contribuinte que, tendo havido a incorporação no decorrer da ação fiscal, a autoridade lançadora não detinha competência para efetuar o lançamento, que deveria ser a jurisdição da DRF de São Paulo. Pois bem! A lei não estabelece qualquer restrição para o exercício das atribuições de fiscalizar ou de constituir o crédito tributário (ou mesmo de realizar julgamento administrativo) das Autoridades Fiscais e Aduaneiras. Portanto, para atividade de lançamento de crédito tributário, o Auditor- Fiscal não está limitado a uma determinada região do território nacional, a uma determinada matéria ou a determinados contribuintes. Ele é competente para efetuar lançamento de crédito tributário contra qualquer contribuinte em todo o território nacional, de qualquer tributo administrado pela RFB. Assim, o Auditor Fiscal lotado em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil detém competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário em relação a qualquer contribuinte domiciliado na esfera de jurisdição da União. A divisão das competências das Unidades da RFB é de caráter meramente administrativo, ou, noutros termos, é medida que se impõe em face da necessidade de organização interna, racionalização de tarefas etc. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 27, que assim dispõe: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 A constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo de lançamento tributário foi efetuada por autoridade fiscal competente, no exercício regular de suas funções, não havendo que se falar em incompetência da autoridade autuante ou nulidade da autuação. Portanto, não resta dúvida sobre a validade do presente Auto de Infração, devendo ser afastada a preliminar pleiteada. NULIDADE – VALORES DECLARADOS EM GFIP – CONFISSÃO DE DÍVIDA – DISPENSA DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega a autuada que as contribuições já estavam lançadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social (GFIP), não havendo que se efetuar novo lançamento, posto ser aquele documento de natureza constitutiva. A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) foi instituída pela Lei 9.528/97, que alterou o art. 32 da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 1° do Decreto 2.803/98, com os objetivos de servir de base de cálculo das contribuições devidas ao INSS e de compor a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, conforme abaixo: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 2º As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Decreto 2.803/98 Art. 1° A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. O Decreto, visando regulamentar e evidenciar os objetivos e efeitos das informações prestadas através do referido documento, estabeleceu em seu artigo 1º, §3º, que as informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela RFB, comporão a base de dados para fins e cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. A GFIP, de fato, é instrumento de confissão de divida, que dispensaria o lançamento de oficio, porém, não retira da Administração Tributária o seu dever de efetuá-lo de oficio, tal como prevê o Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No que se refere às contribuições previdenciárias, em que a legislação determina ao sujeito passivo o dever de informar e recolher o tributo, antes de qualquer providência por parte da fiscalização tributária, tem-se típica modalidade de lançamento que o CTN trata como de homologação, ou seja, não obstante o caráter de confissão da declaração apresentada ao Fisco, fica na dependência de validação por parte da administração tributária, respeitada a homologação tácita por força da decadência. Assim, trata-se de condição resolutória e que, constatado pela autoridade fiscal a existência de informações declaradas que destoam da legislação, pode efetuar o lançamento que entende correto, agora na modalidade de oficio. No caso presente, em que a confissão do contribuinte contém compensações que levaram à redução do valor do tributo devido. Como exemplo da validade das declarações prestadas para o Fisco e o lançamento de oficio cita-se o imposto de renda em que, tendo o contribuinte deduzido/compensado em sua declaração de ajuste anual, imposto retido e, posteriormente a fiscalização se depara com a inexistência de tal retenção, faz o lançamento de oficio, inclusive para possibilitar o exercício de defesa. Portanto, ainda que os valores declarados em GFIP possam ser inscritos em divida ativa, não obsta que os créditos sejam objeto de lançamento de oficio, quando constatada a falta de recolhimento da contribuição social no prazo legal, ou informações no documento prestadas destoantes da realidade. Como já dito, a realização deste em nada prejudica a contribuinte. Muito pelo contrário, uma vez que, ao efetuar o lançamento, a autoridade fiscal abre a contribuinte a possibilidade da ampla defesa e contraditório inerentes ao processo administrativo. Desta forma, o AFRFB ante as declarações de compensação prestadas pela autuada em GFIP operou o lançamento do crédito tributário, lavrando esta autuação conforme determinação legal. MÉRITO DA COMPENSAÇÃO Relata a contribuinte que firmou contrato particular de cessão de créditos previdenciários com a empresa SERVPORT, e posteriormente formalizada mediante Escritura Pública e que os créditos são oriundos da Ação Judicial n° 94.0049369-0 tramitada na 24° Vara Federal do Rio de Janeiro e que peticionou neste juízo a homologação da cessão. Junta cópias documentais sobre o título citado, sobre o seu trâmite e sucessão de fatos ocorridos. Entendo que, a par da cessão de créditos havida, será demonstrado que o negócio havido entre as partes não assegura o direito à compensação, apta a afastar o crédito tributário objeto do lançamento. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 Neste ponto, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, ao analise deste e dos demais documentos que instruem o processo, não vejo melhor sorte a contribuinte, motivo pelo qual peço vênia para adotar as razões de decidir do Acórdão de 1° instância, por muito bem analisar a matéria, in verbis: De fato, conforme cópias juntadas aos autos pela Impugnante (fls. 348- 364), foi prolatada sentença nos autos da Ação Ordinária n° 94.0049369-0, em 07/01/1999, onde foi declarada a inexigibilidade da contribuição previdencidria sobre os pagamentos da empresa a avulsos, autônomos e sobre o pro labore dos administradores com base nas Leis 7.787/89 e 8.212/91 e a conseqüente compensabilidade dos créditos da autora (SERVPORT). Também foi decidido, na referida sentença, que a liquidação do crédito deveria ser feita por arbitramento, haja vista que a determinação do valor da condenação não depende apenas de cálculo aritmético. O direito ao eventual crédito e a sua compensação foi confirmado pelo Tributa! Regional Federal da 2 Região, na Apelação Cível n° 99.02.16905-8/RJ, cuja cópia do Acórdão também foi juntada aos autos pela Impugnante (fls. 367/377). Posteriormente, após o trânsito em julgado da ação, a autora solicitou, no mesmo processo, a homologação de cessões dos referidos créditos feitas a terceiros. Tal homologação foi concedida, conforme decisão judicial, cuja cópia a Impugnante também juntou aos autos (fls. 392/497). Em que pese a impugnante não mencionar os efeitos determinantes na sentença proferida pelo MM. Juiz da 24a Vara Federal do Rio de Janeiro, de 12/04/2004, que tratou da homologação das cessões de créditos, consta em sua parte dispositiva que caberia autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos do principal e dos acréscimos moratórios. (fls. 396). Face aos documentos referentes ao processo judicial apresentados pela impugnante, foram feitas consultas sobre os fatos ocorridos e a situação em que se encontra a liquidação judicial no sitio do Tribunal Regional Federal da 2' Região em (http ://www.j frj .gov.brinsiapro/jfrj/consulta/cons nrocs.asn), acesso em 30/11/2009, cujos extratos por conveniência se juntam As fls. 577 a 581, foram constatadas as seguintes situações: 1. Em virtude da sentença proferida na Ação Ordinária e 94.0049369-0 ter determinado que a liquidação de sentença deveria ser feita por arbitramento, propôs, então, a Ação de Liquidação de Sentença, que recebeu o n° 2006.51.01.008740-0, na mesma Vara Federal da ação de conhecimento originária (24' Vara Federal do Rio de Janeiro), para ver declarado o valor do montante a que teria direito de se compensar e regularizar as cessões de créditos que efetuou. Deve ser enfatizado que conforme pode ser constatado na referida consulta (fls.577 a 581), anteriormente, a SERVPORT já havia solicitado a execução provisória da sentença ,objeto da Carta de Sentença 2002.51.01.003052-4, na mesma Vara Federal, mas que estava paralisada em face do patrono da autora (SERVPORT) ter retirado os autos em 01/03/2002 e não ter promovido a devolução dos mesmos ao Cartório. Neste processo, findo e baixado em 13/05/2009, consta o seguinte teor de decisão: 1) Expeça-se oficio à OAB, informando acerca da conduta do advogado Nylson dos Santos Júnior, que retirou em carga os autos deste processo em 01.03.2002 (Lv. 24, fls. 240), sem, até a presente data, restitui-lo a este Juizo, dando causa formação do presente expediente avulso 2) Outrossim, considerando o noticiado às fls. 19/20, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que promova, caso deseje, em 10 (dez) dias, a restauração do processo, na forma dos artigos 1063 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, de-se baixa na distribuição e arquive-se o presente expediente, ate a localização do referido processo. Publicado no D.O.E. de 19/02/2009. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 2. A empresa SERVPORT propôs Ação de Restauração de Autos (n° 2006.51.01.018578-1) onde pede a restauração dos autos do Processo n° 94.0049369-0. Este processo foi extinto e baixado em 27/11/2006, sem julgamento do mérito, diante da falta de interesse/necessidade de agir da requerente, Ulna vez que, conforme entendimento do MM Juiz, os autos não estão desaparecidos e sim em poder do advogado que fora constituído pela própria autora, conforme consta da decisão que se reproduz, colhida no sitio do TRF2: SENTENÇA(TipoC) Trata-se de pedido de Restauração dos Autos do Processo n° 94.0049369-0 formulado por Servport Serviços Marítimos e Portuários em face do INSS. Verifica-se que os autos originários foram retirados de secretaria em 01/10/2004 pelo Dr. Leonardo Cardoso de Sousa, OAB-RJ-100194, conforme carga no Livro 28, fls. 90 não sendo devolvidos. Diante deste fato, este juizo por diversas vezes procedeu à intimação do referido causídico, ensejando a expedição dos mandados n°os 1237-6 e 476-8 (intimação e busca e apreensão) Portanto, no caso concreto, os autos não se encontram extraviados e sim em poder do referido patrono Inclusive, em 30/08/2006, foi proferida decisão nos autos do Processo n° 2006.5101.008740-0 (Liquidação de Sentença), determinando a suspensão do indigitado feito, cujo teor, ora transcrevo: Trata-se de pedido de liquidação de sentença formulado por SER VPORT - SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA em face do INSS - INSTITUTOW NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se que a execução provisória (carta de sentença) autuada sob o n° 2002.51.01.003052-4 encontra-se com vistas ao advogado Dr. IVYLSON DOS SANTOS JUNIOR (esta giário a época), pela parte Requerente desde 01/03/02 (Lv. 24, Fls.240) ; e que os últimos volumes dos autos principais (a ção ordinária com 5301 folhas) autuados sob o n° 94.0049369-0, foram retirados de cartório, pelo Dr. LEONARDO CARDOSO DE SOUZA, em 01.10.04 (Lv.28, Fls.090), permanecendo tão somente em secretaria os volumes de res. 01 a 12, apesar dos mandados expedidos contra o último (MAN. 0024.001052-5/2005 intimação para devolução dos autos; MAN 0024.001237-6/2005 e M4N0024.000476- 8/2006 - busca e apreensão dos autos), as diligencias restaram infrutiferas, posto que os autos não foram devolvidos pelo advogado, nem tampouco localizados pelo Sr. Oficial de Justiça por ocasião da busca para apreensão, ocasionando, inclusive, o comunicado do fato à OAB/RJ. De outro lado, faz-se imprescindível que os autos estejam em juizo na sua integralidade para que seja possível ao magistrado decidir com segurança acerca da fase de liquidação de sentença. Desse modo, determino a SUSPENSÃO do andamento da presente liquidação até que os referidos autos retornem ao Juizo. Sem prejuízo da suspensão, de-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca de seu interesse em ingressar no presente feito. P.I. Destarte, diante da falta de interesse/ necessidade de agir da Requerente, uma vez que não esteio desaparecidos os autos e sim em poder do advogado que fora constituído, inclusive à época pela própria autora, julgo extinto, sem apreciação meritória o presente feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.L. Publicado no D.O.E. de 24/10/2006. Continuando a pesquisa no sitio do TRF2, constatou-se que o processo de execução da sentença n° 2006.51.01.008740-0 foi suspenso a partir de 23/09/2009, por força de 110 incidente a respeito da regularidade das escrituras de cessão de créditos emitidas, como se vê na decisão abaixo: (...) Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 Existe, portanto, fundada dúvida quanto a composição do quadro societário da SER VPORT, notadamente a respeito de quem seria o seu representante legal, o que acarreta o risco de nulidade dos atos processuaisjá praticados e nos ainda necessários para o deslinde da presente ação. Isto posto, suspendo o curso do presente processo até a decisão definitiva a respeito de quem seriam os representantes legais da sociedade autora. Publicado no D.O.E. de 25/08/2009 Tal situação refletiu em outro processo de autoria da empresa SERVPORT, (2006.51.01.004887-0), no qual busca o reconhecimento da compensação dos valores cobrados em autos de infrações com os créditos da Ação Ordinária n° 94.0049369-0, bem como sua reinclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), deste excluída. Este processo também foi suspenso em 26/05/2009, consoante decisão judicial que se colaciona, extraída também do sitio do TRF2: (...) Denota-se que se discutem nestes autos a validade dos atos praticados pelos sócios representantes da empresa SERVPORT, do qual se extrai a seguinte situação quanto as pessoas de Carlos Alberto Barbosa da Silva, Cláudio Andrade Barbosa Silva e Carlos Alberto Barbosa Silva, verificada nos autos d's 2006.51.01.004887-0: (...) Denota-se, pelo que se vê, que os citados sócios não pertenciam aos quadros da empresa desde 27/08/2003. Em análise detida dos instrumentos públicos de cessão de créditos e procurações, observam-se as seguintes situações: 1. Escritura de Cessão de Direitos Creditórios de SERVPORT para MAKENJI (fls. 50-53 e 276-277), datada de 10/02/2006: assinada pelo procurador Sr. Mário Jorge da Costa Carvalho, a quem foram outorgados poderes por parte de Carlos Alberto Barbosa Silva em 25/08/2005, conforme instrumento público de fls. 289. 2. Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios de SERVPORT para EMPRESA DE MÚLTIPLOS INVESTIMENTOS DO BRASIL, (fls. 286- 288), datada de 27/10/2005: assinada por Carlos Alberto Barbosa da Silva e Cláudio Andrade Barbosa Silva. 3. Escritura de Cessão de Crédito Tributário de EMPRESA DE MÚLTIPLOS INVESTIMENTOS DO BRASIL para MAKENJI, (fls. 279-283), datada de 10/08/2006. 4. Procuração particular emitida por SERVPORT, (fls. 284), datada de 06/06/2006: assinada por Carlos Alberto Barbosa da Silva, dando poderes a Rodrigo de Faria Amaral e Odorico Feliciano Moreira. 5. Carta de Credenciamento (fls. 285), datada de 15/09/2005, na qual a pessoa de Mário Carvalho credencia a pessoa de Fábio Augusto Cabral Tavares a representar a empresa SERVPORT junto as demais empresas na aquisição dos ativos decorrentes da ação judicial. Significa, ao que se nota, que os instrumentos de procurações e de cessões de créditos se ressentem de validade, tanto que em discussão judicial. Estes fatos, aliados aos colhidos nos processos judiciais em trâmite demonstram que ainda não houve a liquidação do suposto crédito da SERVPORT aptos a serem transferidos a terceiros, em virtude da falta de liquidez e certeza do mesmo. Portanto, a suposta cessão de direitos creditórios realizada por SERVPORT — Serviços Portuários e Marítimos Ltda, não pode ser oposta contra a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para justificar a falta de recolhimento de contribuições previdencidrias. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 Não obstante estes fatos, conforme ficou demonstrando no Memorando n° 771/2006 — MPS/SRP/DEFIS/CGAUD, a fiscalização havida na empresa SERVPORT constatou a inexistência de créditos a compensar. (grifamos) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, ais quais estão extremante bem fundamentadas, motivo pelo qual, após analise minuciosa da volumosa demanda, compartilho deste entendimento. Conclui-se, portanto, o fato de constar cópia com resposta na Consulta n° 103/2006 (fls. 290), sobre créditos da empresa SERVPORT na ação judicial n° 94.0049369-0, deve ser analisado com os demais fatos que circunscrevem todo o processo, não bastando somente um dado colhido isoladamente de um todo, inclusive consta a observação no próprio documento sobre a observância das determinações legais e dos atos normativos para efeitos de compensação. Nesse sentido a empresa sofreu fiscalização e foi verificada a inexistência de créditos. Diga-se, ademais, que, conforme informado pela própria impugnante, trouxe aos autos cópia da petição direcionada ao Juizo Federal em que tramita ação de liquidação de sentença (24 Vara Federal do Rio de Janeiro), para habilitar os créditos que adquiriu mediante cessão, o que por si s6 já demonstra não preencher todos os requisitos de certeza e liquidez. Assim, diante de crédito incerto e ainda dependente de liquidação, • portanto, duvidoso, entendo correto o procedimento da autoridade fiscal ao efetuar a glosa e lançar o crédito indevidamente compensado. DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELA MULTA DE OFÍCIO Aduz a autuada que, por força da sucessão havida, a sucessora (incorporadora) não responde pelas multas de oficio, que deve ser afastada do lançamento. Entendo não lhe assistir razão. Isto porque, a matéria em discussão é a responsabilidade da empresa sucessora por multas decorrentes de fatos geradores ocorridos em período anterior à sucessão. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deve aderir à tese adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 923.012-MG, julgado em 09/06/2010, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) (...) Ademais, a questão da responsabilidade dos sucessores foi sumulada, conforme a seguir: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório Destarte, considerando-se que o período de apuração da infração é de 02/2006 a 12/2006 e que a incorporação ocorreu em 21/08/2008, no curso do procedimento fiscal que se desenvolvia, correta a aplicação da multa. DA BOA-FÉ – CHAMAMENTO À RESPONSABILIDADE Pretende a recorrente que, por ter agido de boa-fé na aquisição do titulo, não pode ser responsabilizada pelo adimplemento do tributo decorrente da glosa, mas seja transferida à empresa cedente SERVPORT. Aqui novamente melhor sorte não lhe assiste. Os atos particulares não podem ser opostos ao Fisco para afastar a responsabilidade tributária, tal como disposto no Código Tributário Nacional (CTN): Art. 123. Salvo disposições de lei em contrario, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O lançamento fiscal, decorrente de pagamento a menor de tributo, objeto de compensação, suportada em atos firmados entre particulares, não altera a relação tributária entre o sujeito passivo devedor e o Fisco. Neste diapasão, não acolho o pleito da contribuinte. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.008286/2008-43 RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 761DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.002816/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/12/2008 CADUCIDADE. DECADÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. INAPLICABILIDADE O artigo 24 da Lei nº 11.457/20007 não impõe à Administração Pública a perda de seu poder dever de julgar os processos administrativos fiscais no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. DECADÊNCIA.INFRAÇÕESADUANEIRAS.NORMAESPECIAL.Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especialdispostonoart.139doDecretoleinº37/66,quedispõequeoprazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento.
Numero da decisão: 3002-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar as preliminares de decadência, ilegitimidade da parte e denúncia espontânea. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/12/2008 CADUCIDADE. DECADÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. INAPLICABILIDADE O artigo 24 da Lei nº 11.457/20007 não impõe à Administração Pública a perda de seu poder dever de julgar os processos administrativos fiscais no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. DECADÊNCIA.INFRAÇÕESADUANEIRAS.NORMAESPECIAL.Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especialdispostonoart.139doDecretoleinº37/66,quedispõequeoprazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar as preliminares de decadência, ilegitimidade da parte e denúncia espontânea. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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DECADÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. INAPLICABILIDADE O artigo 24 da Lei nº 11.457/20007 não impõe à Administração Pública a perda de seu poder dever de julgar os processos administrativos fiscais no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. DECADÊNCIA.INFRAÇÕESADUANEIRAS.NORMAESPECIAL.Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especialdispostonoart.139doDecretoleinº37/66,quedispõequeoprazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar as preliminares de decadência, ilegitimidade da parte e denúncia espontânea. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 28 16 /2 01 1- 63 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.400 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002816/2011-63 (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário movido em face da r. decisão de fls. 85-92, a qual manteve o lançamento do crédito tributário em função da lavratura do Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo. Diante da clareza na descrição dos fatos, assim como o próprio Auto de Infração, pede-se vênia para transcrever trecho de fls. 17-18: A embarcação HANSA RENDSBURG, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0108502402506 e acobertada pelo CE mercante genérico supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 20/12/2008 às 21:20:00 h, conforme registro na escala 08000311567. No dia 23/12/2008 às ll:04:25h, a empresa realizou a inclusão de carga no CE mercante filhote supracitado, via Siscomex Carga. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 50, o transportador prestou a informação - inclusão de carga -intempestivamente, pois o prazo para tanto se dá imediatamente antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 20/12/2008 às 21:20:00 h. A empresa autuada, por meio de seu procurador, ratificou o conhecimento do fato ao assinar Termo de Constatação n° 362/2008, no dia 24/12/2008. Em suas razões, pleiteia a reforma do r. julgado pelas razões a seguir: - Pugna pela existência da caducidade e decadência pelo art. 24 da Lei nº 11.457/20007. - Pugna pela existência da caducidade e decadência pelo art. CTN 24 da Lei nº 11.457/20007. - Da Denúncia Espontânea. -Por ser uma mera representante do transportador NVOCC, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo deste feito. -Ademais, entende pela ilegalidade da imposição de multas pela prestação a destempo das informações de porque a IN 800/2007, no que toca as sanções e os prazos, somente entraria em vigor a partir de 1º de Abril de 2009. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.400 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002816/2011-63 -Por fim, aduz pela falta da proporcionalidade da multa e pede relevação da penalidade. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. O Processo Administrativo Fiscal é regido pelos tramites estabelecidos no Decreto nº 70.235/72. Por conseguinte, as relações jurídico-administrativas por ele abrangidas não se submetem aos prazos previstos no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. A propósito, interessante se mostra colacionar aos autos trecho de importante decisão a este respeito, proferida nos Autos do Processo nº 10680.903886/2010-77, sob relatoria do Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo. “Logo, a irresignação do contribuinte quanto a este em ponto em nada é capaz de afetar o resultado deste julgamento, tendo em vista a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais. Para mais, o descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, o qual delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. Em verdade, o dispositivo em questão não estabelece qualquer sanção quanto ao seu descumprimento, motivo pelo qual este Conselho firmou o entendimento de que ele não tem aplicabilidade direta, veja-se: DECADÊNCIA. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em decadência, definida por dispositivos específicos no Código Tributário Nacional, em processos administrativos nos quais se discute o direito do sujeito passivo à repetição do indébito como decorrência de alegado recolhimento a maior do tributo, e não um direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Pela inexistência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o descumprimento do prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 não tem o condão de encerrar o trâmite processual. (Processo nº 16306.721242/2011-05. Acórdão nº 1402-002.908. Sessão de 21/02/2018) PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 instituiu meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, o descumprimento dessa meta, diante da falta de previsão de sanção legal e especialmente após o veto presidencial aos parágrafos do dispositivo, não inquina de nulidade a decisão proferida após o prazo previsto na norma, viabilizado pelos recursos disponíveis. (Processo nº 13840.000429/2004-99. Acórdão nº 1301- 000.733. Sessão de 20/10/2011)”. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.400 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002816/2011-63 Sendo assim, não prospera o referido argumento. 3 DA INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA COM FULCRO NOS ARTIGOS 139 DO DECRETO 37/1966 C.C. 669 DO RA. A questão da decadência a luz do Decreto 37/1966, CTN e Regulamento Aduaneiro, além de suscitar valiosos estudos na doutrina e mesmo nesta Egrégia Corte, merece ser analisada a Luz dos prazos previstos nos atos do Processo Administrativo em questão. Nota-se que o fato gerador ocorreu aos 20/12/2008. O Auto de Infração foi lavrado aos 13/07/2011. O Termo de encerramento do procedimento fiscal, consoante fls. 49, se deu aos 16 de Agosto de 2011. Houve protocolo da impugnação aos 29/07/2011 de acordo com fls. 53 A decisão de fls. 87 e sgs manteve o lançamento da multa pela infração prevista no art. 107, IV, “e” do Dec. 37/1966, cujo julgamento se deu aos 29 de Agosto de 2018. O prazo decadencial de 5 anos é contado da data da infração. Os artigos 138 e 139 do Decreto Lei 37/1966 são claros neste sentido. E o fato é que NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE 5 ANOS, motivo pelo qual não há que prosperar a tese apresentada pelo Recorrente. 4 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Ao abordar-se o tema em epígrafe, necessário trazer aos autos a verdadeira intenção do legislador, quando estabeleceu prazos para a prestação e informações de desconsolidação de cargas, a fim de que a Aduana tenha plenas condições de, previamente, promover o controle aduaneiro. Não prestando as informações previas dentro do prazo estabelecido, resta prejudicada a própria segurança da sociedade como um todo, inclusive da mercadoria daquele que contratou o agente de cargas, verdadeiro proprietário. Tal fato geral insegurança e atrasos. Obviamente que os custos são proporcionais e, conduta deste tipo em larga escala, resulta no famoso ‘custo Brasil’, se aliado a demais fatores. Salienta-se que não se trata de negar a existência, eficácia e validade do instituto jurídico da Denúncia Espontânea. Mas a obrigação é justamente a prestação das informações prévias. E a infração é fornecimento intempestivo disso ou a sua não prestação. A propósito, importante colacionar trecho de um voto magistral proferido nos Autos do Processo nº 11128.002765/200749, acórdão 380200.568, datado de 05 de julho de 2011: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.400 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002816/2011-63 Logo, no caso em destaque, se o registro da informação a destempo materializou a infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, não pode ser considerada, simultaneamente, como uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma infração. De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializasse a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a denúncia espontânea da mesma infração. No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança da referida multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, simultaneamente, a conduta que representativa da denúncia espontânea. Em consequência, tornar-se-ia impossível a imposição da multa sancionadora da dita conduta, ou seja, existiria a infração, mas a multa fixada para sancioná-la não poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade do infrator. Tal hipótese, ao meu ver, representaria um contra senso do ponto de vista jurídico, retirando da prática da dita infração qualquer efeito punitivo. Sendo assim, não se acolhe a tese da denúncia espontânea. 5 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 6 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27-A II DA IN 800 de 2007. De início é importante frisar que não merece prosperar assertiva do Recorrente de que o Auto de Infração deva ser anulado. Este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram- se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujo fato gerador ocorreu aos 20/12/2008. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.400 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002816/2011-63 De início e, com a devida vênia, considerando a excelência da fundamentação e análise dos fatos por parte do Auto de Infração, transcreve-se alguns trechos das fls. 17-18 do mesmo: A embarcação HANSA RENDSBURG, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0108502402506 e acobertada pelo CE mercante genérico supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 20/12/2008 às 21:20:00 h, conforme registro na escala 08000311567. No dia 23/12/2008 às ll:04:25h, a empresa realizou a inclusão de carga no CE mercante filhote supracitado, via Siscomex Carga. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 50, o transportador prestou a informação - inclusão de carga -intempestivamente, pois o prazo para tanto se dá imediatamente antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, dia 20/12/2008 às 21:20:00 h. A empresa autuada, por meio de seu procurador, ratificou o conhecimento do fato ao assinar Termo de Constatação n° 362/2008, no dia 24/12/2008. E o artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Ademais não existe espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. 7 DA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.400 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002816/2011-63 O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sendo assim, observa-se que se tratam de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. 8 DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES. Por fim, no tocante ao pedido de relevação de penalidade, entende-se pela inexistência de previsão legal e competência para análise do mesmo. Dito isto, tal pleito deve ser formulado em situações excepcionais e específicas ao Chefe do Ministério, consoante redação do artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto conheço de Recurso, rejeitar as preliminares de decadência, ilegitimidade da parte e denuncia espontanea e no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão recorrida na sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira.Mateus Soares de Oliveira Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.001131/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO CANCELADO. Deve ser cancelado o lançamento diante do trânsito em julgado da sentença judicial que julgou nula a exclusão do contribuinte do SIMPLES Nacional. Ao proferir a sentença, o juiz - utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional - não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material.
Numero da decisão: 2402-010.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e José Márcio Bittes que não o conheceram, por renúncia à instância administrativa em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial refletindo igual objeto; e (ii) no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO CANCELADO. Deve ser cancelado o lançamento diante do trânsito em julgado da sentença judicial que julgou nula a exclusão do contribuinte do SIMPLES Nacional. Ao proferir a sentença, o juiz - utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional - não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e José Márcio Bittes que não o conheceram, por renúncia à instância administrativa em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial refletindo igual objeto; e (ii) no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO CANCELADO. Deve ser cancelado o lançamento diante do trânsito em julgado da sentença judicial que julgou nula a exclusão do contribuinte do SIMPLES Nacional. Ao proferir a sentença, o juiz - utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional - não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e José Márcio Bittes que não o conheceram, por renúncia à instância administrativa em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial refletindo igual objeto; e (ii) no mérito, por unanimidade de votos, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 134 a 138) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.299.270-6 (fls. 3 a 22), consolidado em 03/09/2010, no valor de R$ 73.252,74, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 31 /2 01 0- 85 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001131/2010-85 referente às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal e SAT-RAT, uma vez que a contribuinte foi excluída do SIMPLES em 01/01/2009 e continuou apresentante GFIPs como se optante ainda fosse. Relatório Fiscal às fls. 23 a 27. Impugnação às fls. 90 a 93. A Decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES. A exclusão do SIMPLES implica pagamento das Contribuições para os terceiros a cargo da pessoa jurídica. DECISÃO JUDICIAL A decisão judicial somente interfere no processo administrativo após o seu transito em julgado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 16/03/2011 (fl. 140) e apresentou recurso voluntário em 14/04/2011 (fls. 142 a 148) sustentando: a) sentença judicial reintegrando no SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2009; b) improcedência do lançamento e nulidade da exclusão do SIMPLES. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da exclusão do SIMPLES Sustenta a recorrente que ajuizou a ação ordinária nº 2009.33.00.012417-1, perante a Seção Judiciária do Estado da Bahia, e nela obteve sentença procedente que determinou a sua reintegração ao SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009, bem como condenou a União a restituir os tributos pagos a maior em razão da referida exclusão. Consta no Relatório Fiscal que a contribuinte ingressou no Simples Nacional em 01/07/2007; posteriormente veio a ser excluído por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/CCI nº 006868, de 22/08/2008, com efeitos a partir de 01/01/2009, apresentando como motivo da exclusão a existência de débitos não-previdenciários. O contribuinte apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional (Processo nº 18050.003983/2009-52). Entretanto, Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001131/2010-85 como a manifestação foi apresentada intempestivamente, o processo foi arquivado. A empresa retornou voluntariamente ao Simples Nacional em 01/01/2010. A Decisão recorrida manteve o lançamento sob os fundamentos de que a sentença judicial favorável à reintegração da recorrente no SIMPLES Nacional ainda não havia transitado em julgado. Pois bem. A Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Conforme redação da Súmula 76 do CARF, Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Nesse sentido, é dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Em que pese o argumento exarado na Decisão recorrida no sentido de que a sentença judicial que determinou à reintegração da recorrente ao SIMPLES Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2009, ainda nao havia transitado em julgado, em consulta ao sítio da Justiça Federal é possível constatar o trânsito em julgado certificado em 10.05.2017. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001131/2010-85 Para elucidar a questão, transcrevo a íntegra do voto condutor do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região ao julgar a apelação interposta pela União da sentença que julgou o pleito da contribuinte procedente nos autos da ação ordinária nº 2009.33.00.012417-1. Confira-se: RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY vilanova APELANTE: UNIÃO (PFN) PROCURADOR: CRISTINA LUISA HEDLER APELADO: BAHIA SCUBA ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA. ADVOGADO: PERTONIO BORGES REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA - BA RELATÓRIO Fls. 155-8: a União apelou da sentença de procedência do pedido para anular o ato de exclusão da autora do Simples, reintegrando-a no Programa, por ausência de procedimento administrativo prévio (fls. 148-51). Alegou, em resumo, que devolvido o “aviso de recebimento” da intimação, a autora foi intimada por edital do “Ato Declaratório de Exclusão DRF/CCO Nº 6868”, não havendo, assim, ilegalidade alguma. Fl. 162: a autora respondeu, pedindo o desprovimento do recurso. FUNDAMENTOS DO VOTO Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001131/2010-85 A União não comprovou a intimação da autora para defesa prévia, de modo a legitimar a exclusão do Simples, conforme decidiu o juiz de primeiro grau (fl. 149): ... Ausência de intimação pessoal. Nulidade. A contestação tem seu foco na regularidade do procedimento de exclusão da demandante do SIMPLES. Com esse desiderato, afirmou que procedeu à sua intimação por correspondência, antes de optar pela forma ficta do edital. A União foi exortada a fazer prova do envio da correspondência, lhe tendo sido, inclusive, deferida a prorrogação de prazo para tanto. Apesar disso, nas fls. 136 e seguintes, nenhuma outra prova de comunicação há, que não da intimação por edital. Há apenas a afirmação de que a existência do A.R. consta do Sistema Unificado de Controle de Postagem. Essa afirmação isolada não serve de sucedâneo da prova da comunicação, trata-se apenas de um mecanismo de controle interno sem eficácia probatória. Ademais, sequer se faz juntar alguma espécie de consulta ao referido sistema. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: REsp 764.111/RS, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma em 15.05.2007: ... 8. Destarte, a notificação da empresa acerca da existência de fato conducente à sua exclusão do SIMPLES para oferecimento de defesa prévia constitui medida que se coaduna com os princípios da ampla defesa e do contraditório, norteadores da conduta administrativa fiscal, consoante se depreende da legislação confrontada, inexistindo qualquer comando legal específico que, de forma indubitável, importe em raciocínio diverso a obstaculizar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações do contribuinte, ensejadora da concessão da tutela antecipada, desde que atendidos os demais requisitos previstos no artigo 273, do CPC. 9. Consequentemente, expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o mesmo que consubstanciá-la ineficiente para os fins legais, afrontando o § 3º, do artigo 15, da Lei 9.317/96 c/c o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.784/99. ... AG 0032699-35.2007.4.01.0000/MG, r. Desembargador Federal Catão Alves, 7ª Turma em 25.1.2011: ... 1 - O devido processo legal compreende, também, a via administrativa, de modo que a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES somente será possível após prévio procedimento administrativo que assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa. ... Pouco importa que a autora não tenha preenchido as condições previstas no art. 9º da Lei 9.317/1996 para optar pelo Simples. A sentença não tratou disso, mas sim de nulidade da exclusão da contribuinte por falta de prévia intimação, nos termos do art. 23/II do Decreto 70.235/1972, sendo insuficiente “a consulta postagem” de fl. 115. O edital de 30.10.2008 apenas comunicou a exclusão (fl. 136): Decreto 70.235/1972 Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001131/2010-85 Lei 9.784/1999: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. ... § 3 o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. DISPOSITIVO Nego provimento à apelação da União e à remessa necessária, ficando mantida a sentença recorrida. Brasília, 30.01.2017 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator Nos termos do art. 502 do CPC 1 , coisa julgada é a autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito judicial da qual não cabe mais recurso. Assim, a “solução do conflito por meio jurisdicional é a única que se torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes” 2 . (grifei) Ao proferir a sentença, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. A sentença judicial é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material. E, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Ademais, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público.” 3 Este raciocínio é complementado pelo art. 19, II, da Carta Federal, que determina que se resguarde a boa-fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências 1 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 86. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001131/2010-85 jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Portanto, havendo um documento público – Sentença judicial - devidamente fundamentado, não há como ser mantido o lançamento fundado na exclusão da recorrente do SIMPLES Nacional. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911225/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 25 /2 01 7- 37 Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911225/2017-37 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1520DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911225/2017-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911225/2017-37 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911225/2017-37 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911225/2017-37 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911225/2017-37 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911225/2017-37 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911225/2017-37 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911225/2017-37 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911225/2017-37 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1529DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.000092/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando o sujeito passivo tem pleno conhecimento dos fatos a ele atribuídos e manifesta-se sobre eles no processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA Considerando que inexiste vedação legal para que o Contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular, deve-se dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e disponibilidade do crédito requerido.
Numero da decisão: 1301-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins do retorno do feito à origem, nos termos do voto vencedor, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pelo conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando o sujeito passivo tem pleno conhecimento dos fatos a ele atribuídos e manifesta-se sobre eles no processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA Considerando que inexiste vedação legal para que o Contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular, deve-se dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e disponibilidade do crédito requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins do retorno do feito à origem, nos termos do voto vencedor, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 92 /2 00 8- 55 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pelo conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de declaração de compensação transmitida 13.05.2004, lastrada em crédito de Imposto Retido na Fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (IRRF-JCP) para liquidar débito de mesma natureza, vencido em 07.01.2004 (fls. 03/07). Em manifestação de inconformidade (fls. 53/63), o sujeito passivo alegou nulidade do Despacho Decisório (fls. 33/37), em razão da ausência de fundamentação fática e jurídica, quanto ao mérito, insurge-se sobre a cobrança de acréscimos moratórios, sob a alegação que houve mero erro formal e que não teria trazido prejuízo ao Fisco. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 94/143), a interessada repisa a arguição de nulidade do Despacho Decisório por ausência de capitulação legal, em razão da ausência de enquadramento legal que seria suporte da, em suas palavras, suposta irregularidade cometida. Aduz, igualmente, ausência de fundamentação legal da decisão de primeira instância, que não vieram acompanhados de nenhuma fundamentação motivacional/legal, que feriria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, alega que possuía indébito do IRRF-JCP, relativo ao mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 742.032,21, e, no mesmo período, procedeu a distribuição de lucros (sic) aos seus acionistas, fazendo incidir uma retenção do IRRF-JCP de R$ 1.674.874,90, cuja extinção se deu por pagamento, via DARF, no valor de R$ 932.842,69 e o saldo, de R$ 742.032,21, mediante o encontro de contas, objeto do presente litígio. Aduz ter ocorrido erro de preenchimento interno, onde a DCOMP foi transmitida em momento posterior (13.05.2004) à data do vencimento (07.01.2004), fato que resultou na cobrança da diferença, relativa aos acréscimos moratórios. Alega que no máximo poderia ser responsabilizada por descumprimento de dever instrumental, eis que as informações constantes da DCOMP constavam na sua contabilidade, livros fiscais e foram objeto de declaração (DIPJ e DCTF). Cita jurisprudência (Acórdão nº 104-19490) onde é relevada a multa quando verificada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 Conhecimento O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13.04.2012, conforme Aviso de Recebimento (fls. 91/93) e apresentou Recurso Voluntário em 14.05.2012, conforme carimbo de protocolo aposto no primeira página da peça recursal (fls.94), portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação O sujeito passivo, como dito, repisa a arguição de nulidade do Despacho Decisório por ausência de capitulação legal, em razão da ausência de enquadramento legal que seria suporte da, em suas palavras, suposta irregularidade cometida. O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece as situações de nulidade do ato administrativo quando (i) lavrados por pessoa incompetente ou (ii) os despachos e decisões forem proferidos com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório proferido pela unidade de jurisdição (fls. 37), como consignado nesse documento, foi proferido com base no Parecer DRF/NHO/Seort nº 221/2008 (fls. 33/36). A liquidação da decisão ou encontro de contas, deu-se conforme Demonstrativo Analítico de Compensação (fls. 46), onde restou evidenciada a mora, isto é, com a DCOMP transmitida em 13.05.2004 e o vencimento do débito em 07.01.2004, com o consequente saldo do principal em aberto. O interessado, conforme bem observado na Decisão de primeira instância, logrou perceber que parte do débito cuja compensação foi declarada não foi extinto porque foram considerados acréscimos moratórios. Dessa forma, acompanho a Decisão da DRJ por entender não configurado o alegado cerceamento de defesa em relação ao Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância Nesse ponto, aduz a Recorrente ser nula a decisão de primeira instância por não vir acompanhada de fundamentação motivacional/legal, razão que fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Fundamenta sua posição no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, que determina que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Não se vislumbra cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório na r. Decisão, que fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade com base no art. 28 da IN SRF nº 460, de 2004, que tem, entre seus fundamentos legais a Lei nº 9.430, de 1996. Assim, igualmente em relação a esse ponto e, em especial, pelo fato de o sujeito passivo ter pleno conhecimento para exercer seu direito à ampla defesa e contraditório, inclusive sobre o cerne do litígio, que é a alegação subjacente de que não estaria em mora, não vislumbro qualquer vício à decisão de primeira instância. Mérito Quanto ao mérito, alega a Recorrente que incorreu em erro de preenchimento interno, onde a DCOMP foi transmitida em momento posterior (13.05.2004) à data do vencimento (07.01.2004), fato que resultou na cobrança da diferença, relativa aos acréscimos moratórios. Pugna que no máximo poderia ser responsabilizada por descumprimento de dever instrumental, eis que as informações constantes da DCOMP estavam registradas na sua contabilidade, livros fiscais e foram objeto de declaração (DIPJ e DCTF). Cita jurisprudência (Acórdão nº 104-19490) onde é relevada a multa quando verificada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. Não assiste razão à Recorrente, a compensação por iniciativa do contribuinte é regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação atribuída pela Lei nº 10.637, de 2002, a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Apenas com a entrega da declaração, denominada de Declaração de Compensação (DCOMP) se perfectibiliza o ato de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do mesmo artigo). Ou seja, diferentemente do entendimento esposado pela Recorrente, não se está diante de um erro de preenchimento ou descumprimento do dever instrumental de reportar fato à Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 Administração Tributária. Mas de ato constitutivo de direito, que se manifesta e produz efeitos a partir da transmissão da DCOMP. De forma mais direta, sem DCOMP, não há compensação, sem compensação, ou, como no caso concreto, até a transmissão da DCOMP em 13.05.2004), o contribuinte estava em mora em relação ao IRRF-JCP vencido em 07.01.2004. Quanto à jurisprudência deste CARF citada, Acórdão nº 104-19490, onde é relevada a multa quando verificada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, a situação fática daquele julgado, como se observa da própria ementa não se refere à DCOMP, que tem efeitos de extinção do crédito tributário, mas a erro de preenchimento da DCTF. Assim, pelas razões expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator designado. Conforme relatado em sessão de julgamento, trata-se de situação análoga ao processo de nº 11065.002642/2009-51. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência ao entendimento que restou vencido. Juros sobre Capital Próprio A discussão gira em torno do indeferimento de pleito compensatório relacionado à compensação de Juros sobre o Capital Próprio, e diz respeito à interpretação dos artigos 9º, §6º da Lei nº 9.249/95 e art. 32 da IN nº 460/04, quanto ao marco temporal em que se pode utilizar o crédito oriundo de retenções de IRRF. O entendimento da autoridade-fiscal, corroborado pela DRJ e Relator, é que o IRRF sobre rendimentos de JCP pode ser compensado com débitos de IRRF sobre JCP que o contribuinte pagar ou creditar. Todavia, nos termos da legislação aplicável, tal compensação deve ser declarada durante o período de apuração das retenções. O Contribuinte, por sua vez, em síntese, defende que apesar da apresentação das referida Dcomp. ter ocorrido em ano-calendário diferente à apuração do crédito e débito, ele cumpriu todas as exigências legais, não havendo razão para que a mesma não seja homologada. Pois bem. Antes de decidir, é necessário o exame as legislação que disciplina a matéria (art. 9º da Lei nº 9.249/95): Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O dispositivo acima transcrito foi regulamentado pelo art. 32 da IN nº 460/04, abaixo transcrito: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. ..... Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos “comprobatórios do direito creditório. (grifei) A análise da legislação acima transcrita abrem três caminhos interpretativos: a) a validade da compensação depende da data de envio da PER/DCOMP, que deverá ocorrer dentro do período de apuração do crédito relativo ao IRRF, incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio; ou b) a legislação tributária condiciona o exercício do direito subjetivo do Contribuinte à existência de débitos e créditos de IRRF, nascidos no mesmo período de apuração, independentemente da data do envio da Declaração de Compensação; e ainda c) não há na legislação qualquer limitação quanto ao marco temporal em que se pode utilizar o crédito oriundo de retenções de IRRF, ressalvada hipótese de prescrição. A primeira interpretação é a posição do Relator. A meu ver, tal interpretação revelaria insuperável violação da IN 460/04 ao dispositivo que lhe serve de fundamento de validade (art. 9º, §6º, da Lei nº 9.249/95). Isso porque, em nenhum momento, a Lei nº 9.249/95 exige que o ato de compensação deva ocorrer dentro do período de apuração do crédito e do débito, razão porque a correta exegese da IN 460/04 diz respeito ao aproveitamento, ou não, do IRRF nascido com a retenção sofrida, e não à data do envio do documento que retrata essa compensação. Se assim fosse, um pagamento de JCP ocorrido no último dia de um exercício acarretaria na obrigatoriedade de entrega de pedido de compensação no mesmo dia da ocorrência do fato gerador, e mesmo antes de o tributo se tornar exigível. A segunda e a terceira interpretação socorre à pretensão do Contribuinte. A segunda, a meu ver, vai salvaguardar a IN referida, amoldando-se-aos ditames da Lei nº 9.249/95, pois vai guardar coerência lógica com toda a sistemática de apuração. Esta é a interpretação de parte do Colegiado. A terceira implica na ilegalidade da IN, e ressaltando-se inexistir vedação legal para que o Contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular. A Maioria do Colegiado, incluindo este Relator, filia-se a esta interpretação. Compreende-se ser lídimo o direito de qualquer Contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolher indevidamente ou a maior, seja pelo via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, ressalvado apenas casos de prescrição, que não a hipótese dos autos. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 A título de ilustração desta última opção, consigna-se o seguinte entendimento doutrinário 1 : “Certificado que o ente tributante não era portador de direito subjetivo à percepção do gravame, ou que o seu direito se limitava simplesmente à parte do que efetivamente recebeu, há de devolver o valor total ou a parcela a maior que detém em seu poder, pois não tem vínculo jurídico que justifique a incorporação daqueles valores ao seu patrimônio.” Considerando-se que o débito e o crédito referem-se ao mesmo ano-calendário, não há como prosperar o entendimento de que tais créditos não possam ser compensados no ano- calendário imediatamente seguinte, não havendo, por conseguinte, parafraseando Paulo de Barros Carvalho, qualquer vínculo jurídico que justifique a incorporação destas valores ao patrimônio da Administração Pública. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à certeza, liquidez e disponibilidade do crédito requerido. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza 1 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. Saraiva. 2002., p. 453. Fl. 160DF CARF MF Original

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