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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10549507 #
Numero do processo: 10730.900283/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir e compensar. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado.
Numero da decisão: 3101-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir e compensar. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela contribuinte. Na origem, a Recorrente formalizou declaração de compensação por meio da PER/DCOMP n.° 01249.09251.300813.1.7.04-9000, utilizando alegado pagamento indevido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 02 83 /2 01 4- 12 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.967 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900283/2014-12 COFINS, decorrente de DARF recolhido no montante integral de R$ 172.341,52, em 25/07/2013, referente ao período de apuração de junho/2013. O crédito pleiteado soma a monta de R$ 121.816,03. O despacho decisório não homologou a compensação pela seguintes razões: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Cientificada do despacho, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 2, alegando ter informado equivocadamente na DCTF do período o valor de R$ 172.341,25, referente à COFINS, quando o valor correto a ser informado deveria ser R$ 50.525,52. Informou também que, após ser cientificada da decisão que não homologou a compensação, retificou a DCTF corrigindo o saldo devedor para convalidar o direto a crédito e compensação dos valores pleiteados pela PER/DCOMP. Ao analisar a questão, a DRJ, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente pelos seguintes fundamentos: “O argumento da interessada limitou-se a suposto erro no preenchimento de DCTF, o qual sanado demonstraria o indébito alegado na Declaração de Compensação. Destaco, inicialmente, que o despacho eletrônico que não reconheceu o direito creditório pleiteado está correto, uma vez que se baseou na DCTF que se encontrava ativa na data do seu processamento. Entendo que nesta instância cabe à contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do indébito pleiteado. Explico: caso a contribuinte tivesse retificado a DCTF antes da emissão do despacho decisório e informado os supostos valores corretos nesta, ou seja, tivesse retificado antes do exame da DCOMP pela autoridade a quo, esta declaração teria a mesma natureza da originariamente apresentada e serviria para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Se assim tivesse agido, seria ônus do fisco a glosa de qualquer valor informado pelo sujeito passivo. No entanto, não retificado a DCTF antes da perda da espontaneidade — caracterizada pela ciência do contribuinte do despacho decisório de não homologação da DCOMP — para que se atribua eficácia às alegações da recorrente em sua manifestação de inconformidade, é necessário que a manifestação de inconformidade esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido. No presente, a interessada limitou-se a retificar a DCTF sem, no entanto, apresentar qualquer documentação comprobatória da existência do pagamento a Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.967 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900283/2014-12 maior que lastreasse a retificação, restando pois impedida a análise da referida liquidez e certeza.” Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reafirmando a existência do crédito, juntando alguns comprovantes de arrecadação e resumo da apuração da COFINS do período. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Conforme acima relatado, o cerne da presente demanda é a análise da existência ou não de pagamento a maior de COFINS no que se refere o período de junho/2013. Alega a Recorrente que era optante pelo regime de apuração mensal do COFINS, e que recolhia mensalmente o valor devido. Ocorre que, por erro, após pagar o COFINS mensal de abril e maio, ao invés de recolher o valor referente ao mês de junho, declarou na DCTF e pagou DARF em valor que seria o somatório dos valores devidos no trimestre. Neste contexto, a Recorrente declarou e pagou, para junho/2013 o valor de R$ 172.341,25, quando o que alega ser correto seria de R$ 50.525,52, e existiria, portanto, um pagamento a maior no valor de R$ 121.815,733. Como na data do despacho decisório a DCTF ainda não tinha sido retificada, a Autoridade Fiscal não visualizou pagamento a maior, portanto, a DCTF foi retificada apenas no curso do presente processo administrativo. De início, ressalto que a existência ou não de DCTF retificadora, e a data em que a retificação ocorreu não são, por si, determinantes para a avaliação sobre a existência ou não de crédito. Isso porque, deve-se perquirir se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.967 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900283/2014-12 Ora, créditos líquidos e certos são aqueles devidamente comprovados, especialmente quando questionados pela administração tributária. Vale ressaltar que cabe à Recorrente o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito alegado, conforme estipulado pelo artigo 373, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Pois bem, para comprovar o seu direito creditório, a Recorrente juntou aos autos tão somente a DCTF retificadora e resumo de apuração de COFINS. Tal resumo contém três linhas, quais sejam: “Faturamento de Energia”, “Aplicação Financeira/Descontos Obtidos” e “Outras Receitas”, e nem de perto comprova ou evidencia os valores declarados da DCTF retificadora. Sendo o ônus da prova da Recorrente, deveria ter juntado aos autos balancetes, DACON, planilha de apuração da Cofins com detalhamento das receitas, e/ou qualquer outro documento que comprove as receitas consideradas na apuração da contribuição no período. Portanto, a Recorrente não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 126DF CARF MF Original

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10543021 #
Numero do processo: 11000.728344/2022-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Para tanto, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas (regime de caixa) e das despesas efetivamente ocorridas no ano-calendário, mediante documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2302-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Para tanto, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas (regime de caixa) e das despesas efetivamente ocorridas no ano-calendário, mediante documentos hábeis e idôneos.

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ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Para tanto, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas (regime de caixa) e das despesas efetivamente ocorridas no ano-calendário, mediante documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728344/2022-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 59/64) referente à Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2018, ano-calendário 2017, formalizando a exigência de Imposto Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu, conforme detalhado na Notificação de Lançamento, em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL” (e-fl. 61), de dedução indevida do Livro Caixa, por falta de comprovação ou previsão legal para dedução. Conforme comprovantes apresentados no processo 130933.118976/2022-16 foram glosadas as despesas não comprovadas, bem como as seguintes despesas: - recibos da AGL – Organização Contábil (PJ emite nota fiscal de serviços) sem identificação do emitente (quem assinou os recibos); - despesas salarias com funcionária cujo vínculo empregatício é com a PJ em que o contribuinte é sócio proprietário e responsável; - notas fiscais de serviços emitidas pela PJ em que o contribuinte é proprietário e cujos efetivos tomadores dos serviços médicos são terceiros (pacientes atendidos); - notas fiscais de serviços emitidos pela Clínica Urgetrauma cujos efetivos tomadores de serviços médicos (pacientes atendidos) são terceiros. O lançamento foi impugnado e os membros da 11a Turma da DRJ07, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente (e-fls. 86/91). Cientificado do acórdão (16/02/2023), o recorrente apresentou, em 27/02/2023, recurso voluntário (e-fls. 101/106), repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, em breve síntese: a) No tocante ao critério dos registros das receitas, no livro caixa, como o Informativo da Unimed, fonte pagadora, é anual e não mensal, é feito um lançamento em 31/12 de cada exercício, a qual está demonstrada no quadro de rendimentos tributados recebidos de pessoas jurídicas, na declaração do contribuinte. A peça contábil que demonstra este lançamento é o Livro Diário, se esta questão fosse levantada na primeira contestação, já teríamos apresentado esta peça contábil, mas em todos os exercícios sempre foram apresentados da mesma maneira e mesmo quando se caiu em malha fiscal, nunca foi mencionado tal procedimento; b) Quanto aos recibos de honorários por serviços contábeis, realmente não são notas, pois foram recebidos pela pessoa física que está identificada no recibo, e ainda se prova o recebimento ao verificar o IRPF do Sr Lourenço Mucillo, onde está lançado este recebimento; c) Quanto a Sra. Bibiana Frohlich, empregada da pessoa jurídica que o recorrente é sócio, ao se propor fazer este trabalho fora de seus horários na PJ, por seu tempo já estar todo preenchido com os afazeres desta, justamente passou a receber um valor por isso, pago pelo contribuinte, declarado pela receptora do benefício, em sua declaração de pessoa física do exercício em cheque; Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728344/2022-17 3 d) O Contribuinte recebe da empresa UNIMED, o valor cobrado pela sua consulta, bem como o valor dos procedimentos de fisioterapia nos pacientes, a empresa não separa estes valores, pois o convenio é com o médico e não com uma empresa jurídica. Como o contribuinte necessita de terceiros para efetuarem os trabalhos de fisioterapia, pois o mesmo só prescreve o tratamento, ele contrata empresas de fisioterapia, todas regularizadas, que prestam estes serviços para os terceiros, cobrando pela mão de obra prestadas a seus pacientes. O pagamento a estes profissionais, ou repasse do valor recebido da UNIMED, ocorre através de uma nota fiscal idônea, com seus impostos recolhidos. Do mesmo modo ocorre com os valores repassados às empresas Urgetrauma e Centro de Reabilitação Física Santa Teresinha Ltda., da qual o recorrente é sócio. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora O Recurso apresentado repete basicamente os argumentos trazidos em sede de impugnação que já foram devidamente analisados e com os quais concordo e me utilizo como fundamentos e razão de decidir, conforme faculta o disposto no artigo 114, §12 do RICARF. Sendo assim, passo a transcrever trecho da decisão recorrida, Sobre os requisitos para a dedução de despesas de livro caixa, cabe verificar o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, abaixo transcrito: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728344/2022-17 4 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Nos termos do art. 6º da Lei 8.134, de 1990, uma despesa para ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, deve respeitar quatro requisitos cumulativos indispensáveis: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-base correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora; d) deve estar escriturada em livro caixa, comprovada com documentação idônea. Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Vale esclarecer que a legislação tributária restringe a dedução de despesas de livro caixa até o montante de receitas mensais escrituradas e, no presente caso, o Livro Caixa de fls. 26 e 27 não registra nenhuma receita da atividade do Interessado. Mesmo que o Interessado tivesse cumprido a exigência legal de escriturar um livro caixa, confrontando despesas e receitas mensais, o que desde já não ocorreu, ainda assim a presente glosa deveria ser confirmada. Os recibos em nome da AGL – Organização Contábil (fls. 13 a 24) não são hábeis para fins de comprovação, pois não são notas fiscais de serviços emitidas por pessoa jurídica, nem identificam o responsável por sua emissão. As despesas relativas à Bibiana Frolich não podem ser aceitas como dedução do Interessado, pois a referida funcionária mantém vínculo empregatício com a pessoa jurídica Centro de Reabilitação Física Ltda., CNPJ nº 92.869.627/0001-00 e não com a pessoa física do Contribuinte. Tampouco podem ser consideradas despesas de livro caixa valores constantes de notas fiscais de serviços emitidas pelo Centro de Reabilitação Física Ltda., CNPJ nº Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.777 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.728344/2022-17 5 92.869.627/0001-00, e pela Urgetrauma Pronto Socorro Traumatológico Ltda., CNPJ nº 91.149.294/0006-88, em que os reais tomadores dos serviços prestados foram os pacientes atendidos e não o Interessado. Portanto, cumpre manter-se integralmente a glosa de despesas de livro caixa, no valor de R$ 326.791,51, ante a falta de escrituração das receitas mensais da atividade no Livro Caixa e da ausência de prova de que se tratava de despesas de custeio do Interessado, inerentes e indispensáveis à manutenção da fonte produtora. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas (regime de caixa) e das despesas efetivamente ocorridas no ano-calendário, mediante documentos hábeis e idôneos, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. O livro-caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão na legislação tributária de sua substituição pelo livro diário, que diz respeito à contabilidade de pessoas jurídicas e não a pessoas físicas. Além disso, nota-se que o contribuinte apenas juntou aos autos recibos e notas fiscais (e-fls. 13/56), não comprovando que os valores efetivamente foram quitados com a saída dos recursos de sua conta (e.g. comprovantes de pagamento e extratos bancários). Inexistindo escrituração correta de livro-caixa, inclusive quanto às receitas, e documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, não há que se falar de dedução das respectivas despesas a ele relativas. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10547665 #
Numero do processo: 18220.729745/2020-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.748 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729745/2020-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.748 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729745/2020-87 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.748 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729745/2020-87 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.748 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729745/2020-87 5 Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11080.729841/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729841/2016-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729841/2016-41 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729841/2016-41 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.414 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729841/2016-41 5 Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10549058 #
Numero do processo: 11080.732817/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.541 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732817/2018-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.541 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732817/2018-51 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.541 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732817/2018-51 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.541 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732817/2018-51 5 Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10548874 #
Numero do processo: 18220.726377/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726377/2020-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726377/2020-15 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726377/2020-15 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.726 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726377/2020-15 5 Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10546581 #
Numero do processo: 14052.003131/93-10
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Essa regra se aplica também para os pedidos de compensação apresentados antes da edição da MP nº 135, de 2003, desde que tenham sido convertidos em declaração de compensação. Para serem convertidos em declaração de compensação, tais pedidos deveriam, na data de 1o de outubro de 2002, estar na dependência de decisão administrativa. No caso, entretanto, o pedido de compensação, entregue em agosto de 1993, fora apreciado em meados de julho de 2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14052.003131/93­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  CONSERVENGE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O prazo de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Essa  regra  se aplica  também para os pedidos de  compensação apresentados  antes da edição da MP nº 135, de 2003, desde que tenham sido convertidos  em  declaração  de  compensação.  Para  serem  convertidos  em  declaração  de  compensação, tais pedidos deveriam, na data de 1o de outubro de 2002, estar  na dependência de decisão  administrativa. No caso,  entretanto,  o pedido de  compensação,  entregue  em  agosto  de  1993,  fora  apreciado  em  meados  de  julho de 2000.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni Filho,  Fernando Marques Cleto Duarte  e  Jean Cleuter Simões Mendonça. Ausente justificadamente a Conselheira Ângela Sartori.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 05 2. 00 31 31 /9 3- 10 Fl. 330DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11284.6Z77. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Em  26/8/1993  a  interessada  formalizou  a  entrega  na  DRF  em  Brasília­DF  uma  correspondência  acompanhada  de  uma  liminar  proferida  em  mandado  de  segurança  reconhecendo o direito de compensar os valores pagos a maior a título de Finsocial por conta  das  alíquotas  superiores  a  0,5%.  Anexou  uma  “planilha  compensatória  de  setembro/89  à  março/93” (sic1).  A DRF, na falta de indicação pela interessada quanto aos débitos da Cofins  que  pretendia  ver  compensados,  identificou  no  sistema  chamado  “Conta Corrente  – PJ”  três  débitos que estavam com a sua exigibilidade suspensa em face deste processo. Foram eles:  · Período de apuração de 08/1991 – CZ$ 2.388.748,00;  · Período de apuração de 09/1991 – CZ$ 2.194.480,00; e  · Período de apuração de 10/1991 – CZ$ 2.426.525,00.  Em  8/12/1999  a  DRF  proferiu  Despacho  Decisório  nº  009/1999  não  “convalidando” as compensações feitas pela interessada sob os argumentos, primeiro, de que se  tratava de uma empresa exclusivamente prestadora de serviços, enquanto que o artigo 2º da IN  SRF  nº  31,  de  1997,  convalidava  apenas  as  compensações  efetuadas  pelas  empresas  exclusivamente  vendedoras  de  mercadorias  e  mistas,  com  o  Finsocial  recolhido  sob  as  alíquotas  superiores  a  0,5%.  Assim,  não  reconheceu  qualquer  crédito  de  Finsocial  capaz  de  suportar as compensações dos débitos da Cofins, os quais passaram a ser exigidos por meio de  cartas de cobrança.  Diante da ausência nos autos de documento que a identifique, presumo que a  ciência  do  referido Despacho Decisório  tenha  ocorrido  em  11  ou  12  de  julho  de  2000,  haja  vista  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  recepcionada  sem  qualquer  embaraço  em  12/8/2002.  Nela, a interessada alegou que a sua atividade cadastrada na Receita Federal  era a de vendedora de mercadorias e de prestadora de serviços e que, por conta disso, estava  protegida por decisão liminar em mandado de segurança, transitada em julgado no sentido de  que  a  contribuição  ao  Finsocial  deveria  ser  recolhida  à  alíquota  de  0,5%,  que  havia  sido  impetrado em maio de 1991 pelo Sindicato das Empresas de Construção Civil em São Paulo  (Sinduscon), ao qual era filiada deste 1986.   A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  indeferiu  a  solicitação  da  interessada  sob  o  argumento  de  que  as  empresas  exclusivamente prestadoras de serviços estavam sujeitas às alíquotas superiores a 0,5% e que  havia a concomitância entre o que se discutia neste processo e na instância judicial. Referida  decisão  foi  proferida  na  sessão  de  20/12/2001  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  somente  em  30/7/2002.  No Recurso Voluntário, a  interessada reiterou a necessidade de observância  quanto  aos  termos  em  que  transitada  em  julgado  (em  30/8/1994)  a  decisão  garantindo­lhe  o                                                              1 O correto é 03/92.  Fl. 331DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11284.6Z77. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14052.003131/93­10  Acórdão n.º 3401­002.208  S3­C4T1  Fl. 3          3 direito de recolher o Finsocial à alíquota de 0,5%, e rechaçou a existência da concomitância de  objeto. Teceu considerações ainda acerca do caráter confiscatório das multas (sic) e dos juros  extorsivos (sic).  A  então  denominada  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  de  março  de  2004,  proferiu  o  Acórdão  nº  303­31.320,  afastou  a  concomitância que havia sido reconhecida pela DRJ e, anulando o acórdão da instância de piso,  determinou que outra decisão fosse proferida.  A DRJ, por  sua vez, determinou que a análise quanto à compensação  fosse  proferida  pela DRF,  o  que  se  deu  por meio  do Despacho Decisório  de  17/06/2011,  no  qual,  após os cálculos e encontro de contas, reconheceu­se a existência de um crédito em montante  apenas  parcial  para  suportar  as  compensações  “declaradas”,  o  que  ensejou  a  emissão  de  cobrança  de  parte  do  valor  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  agosto  de  1991  e  a  sua  integralidade  para  os  períodos  de  apuração  de  setembro  e  outubro  de  1991.  A  ciência  do  contribuinte se deu em 14/7/2011.  Na  nova  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  suscitou  a  “decadência  do  direito  tributário  remanescente”,  alegando  que  o  termo  a  quo  da  decadência  prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, seria a data de entrega de seu  pedido  de  compensação/restituição  apresentado  em  “26/03/1993”  (sic2)  e  que,  além  disso,  qualquer  direito  do Fisco  em proceder  à  cobrança  dos  débitos  ora não  compensados  já  teria  sido fulminado em face de que a primeira análise de seu pedido se dera em “8/12/1999”, por  meio do Despacho Decisório nº 009/1999, portanto cinco anos após a apresentação do pedido  de  compensação  e  de  restituição.  Ad  argumentandum,  pediu  que  a  cobrança  se  desse  sem  acréscimo de multa ou de atualização monetária.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília­DF, afastou a ocorrência da decadência, primeiro, sob o argumento de que ela somente  se aplicaria para os casos de  lançamento de oficio, e, segundo, que a  figura da homologação  tácita da compensação declarada só foi autorizada em lei a partir de 2004. Além disso, que não  existiria base  legal para  que  fossem excluídas  a multa e  a  atualização monetária dos débitos  cobrados.  Para  contestar  os  termos  em  que  proferida  essa  nova  decisão  da  DRJ,  a  interessada  apresentou  um  “Recurso  Especial”,  dirigido  à  “Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF”  (sic),  em  cuja  primeira  parte,  para  legitimar  a  sua  interposição,  citou  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  admissibilidade  dos  recursos especiais, bem como contrapôs ao Acórdão da DRJ alguns acórdãos proferidos pelas  Câmaras do Carf de forma que restaria caracterizada a divergência de interpretação.  Quanto  ao  mérito,  complementou  o  que  já  dissera  na  manifestação  de  inconformidade quanto à ocorrência da homologação tácita, desta feita, passando a citar a regra  contida no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003.  Insistiu, pois,  ter havido a homologação  tácita das compensações na  data de “8/12/1999”.  É o Relatório.                                                              2 O correto é 26/8/1993.  Fl. 332DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11284.6Z77. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  26/6/2012,  a  interessada  apresentou  o  “Recurso Especial” (sic) em 5/7/2012.  Embora o documento apresentado pela interessada para questionar os termos  em  que  proferida  a  decisão  da  DRJ  tenha  sido  rotulado  e  apresentado  como  se  fosse  um  “Recurso  Especial”  endereçado  à  CSRF,  trata­se,  à  evidência,  de  “Recurso Voluntário”  que  deve ser analisado por uma das câmaras baixas do Carf.  Primeiro,  porque  referido  recurso  seguiu­se  após  à  decisão  desfavorável  da  DRJ e, segundo, porque, ao tentar apontar as “divergências de interpretação” entre as Câmaras  de julgamento do CARF, a interessada ofereceu o próprio Acórdão da DRJ.  O processo administrativo federal goza de certos atributos que, dentre outras  coisas, procuram prestigiar os princípios da eficiência, da economia processual etc.. Entre eles,  destaca­se o de possuir um formalismo moderado, que permite a correção de atos processuais  em benefício de sua celeridade.  Por  essas  razões,  voto  por  convolar  o  “Recurso  Especial”  em  “Recurso  Voluntário”, o qual, por ter sido entregue tempestivamente e preencher os demais requisitos de  admissibilidade deve ser conhecido.  Passando ao mérito, a Recorrente não tem razão quando diz que, pelo fato de  o despacho decisório ter sido proferido após cinco anos da data em que entregou seu pedido de  compensação, teria havido a homologação tácita das compensações.  Referido instituto, como se sabe, foi criado por meio da adição ao artigo 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do parágrafo 5o, que dispõe:  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP  nº 135, de 31/10/2003). (grifei)   As compensações da Recorrente,  todavia, pelo fato de  terem sido entregues  em agosto de 1993, antes, portanto, da criação das declarações de compensação (o que se deu  com a edição da Medida Provisória nº 66 de agosto de 2002), dependiam do preenchimento de  uma  condição  para  que  fossem  “consideradas”  como  integrantes  de  uma  “Declaração  de  Compensação”, qual seja, a de que, na data de 1o de outubro de 2002 (data em que entrou em  vigor  a  referida MP  nº  66,  de  agosto  de  2002),  estivessem  ainda  aguardando  uma  decisão  administrativa.  Veja­se essa condição na regra do § 4o do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996,  abaixo transcrito:  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo  para os efeitos previstos neste artigo. (MP nº 66, de 2002)  Fl. 333DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11284.6Z77. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14052.003131/93­10  Acórdão n.º 3401­002.208  S3­C4T1  Fl. 4          5 E,  como  já  visto  acima,  em  outubro  de  2002,  as  compensações  declaradas  pela Recorrente já haviam sido apreciadas pela autoridade administrativa, o que impediu que as  mesmas  fossem  convertidas  em  “declarações  de  compensações”  e,  consequentemente,  pudessem ser submetidas ou atingidas pela regra da homologação tácita.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 334DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.11284.6Z77. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013 10:25:36. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 22/04/2013 e ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0120.11284.6Z77 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 780FE0659F24D04C2135A33045E4FEEE1C8CD9DD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14052.003131/93-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10508.720177/2019-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 BENEFÍCIO FISCAL. MP Nº 2.199-14. SUDENE. REDUÇÃO DO IRPJ. O direito de reduzir o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, impõe que a pessoa jurídica preencha as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício requerido. Possuindo a recorrente escrituração regular que permita a correta apuração do Lucro da Exploração, com segregação das receitas e resultados das atividades incentivadas e não incentivadas, cabe reconhecer o benefício pretendido.
Numero da decisão: 1402-007.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 BENEFÍCIO FISCAL. MP Nº 2.199-14. SUDENE. REDUÇÃO DO IRPJ. O direito de reduzir o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, impõe que a pessoa jurídica preencha as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício requerido. Possuindo a recorrente escrituração regular que permita a correta apuração do Lucro da Exploração, com segregação das receitas e resultados das atividades incentivadas e não incentivadas, cabe reconhecer o benefício pretendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ04, sessão de 29 de junho de 2021 (fls. 242/261)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele órgão (fls. 75/90), referente a lançamentos de IRPJ perpetrados pelo Fisco (autos de infração – fls. 54/61), regime do Lucro Real, ano-calendário 2014, relativamente à infração “redução - superestimação do lucro da exploração”. O AI de IRPJ está abaixo reproduzido (fls. 55): DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o Relatório Fiscal – IRPJ – 2014 (RF – fls. 46/53), estes os pontos principais da acusação do Fisco: “A Receita Federal do Brasil identificou, em seus sistemas informatizados, indícios do descumprimento da legislação tributária por parte do contribuinte supracitado, o que motivou a formalização do presente Procedimento Fiscal. Mais especificamente, para verificar se os valores declarados na Escrituração fiscal Digital (EFD) à título de Lucro da Exploração com isenção de 75% estavam corretos, no ano calendário em análise. Da análise dos registros N600 da EFD é possível observar que em todos os meses do ano calendário de 2014, o contribuinte declarou “Receita Líquida da Atividade com Redução de 75%” em valor inferior ao “TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA” indicando que nem toda a receita por ele auferida está sujeita ao benefício fiscal em questão. Tal informação é coerente com o fato de o contribuinte ter estabelecimentos fora da área de cobertura da Sudene, nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, conforme registro Y540 da mesma ECF que aponta a distribuição da receita entre os diversos estabelecimentos. 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 3 Ainda no registro N600, notou-se que no ano calendário 2014 a contribuinte declarou valores idênticos nas linhas referentes a “LUCRO DA EXPLORAÇÃO” e u valores idênticos nas linhas referentes a “LUCRO DA EXPLORAÇÃO” e “Parcela Correspondente à Atividade com Redução de 75%” levando a crer que todo o lucro foi oriundo das atividades sujeitas ao benefício fiscal o que é absolutamente incoerente com a distribuição da receita líquida descrita no parágrafo anterior. Nesse período, o contribuinte assim declarou no registro N600 (apuração anual): Deve-se destacar que o programa validador da ECF calcula automaticamente o valor da “Parcela Correspondente à Atividade com Redução de 75%” baseando-se na proporção da “receita líquida da atividade com redução de 75%” em relação ao “total da receita líquida”. Contudo, o valor desse campo é alterável pelo declarante*.(* Regra disponível na planilha “Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais” disponível no sítio http://sped.rfb.gov.br). A inconsistência encontrada consiste na aplicação do benefício de redução a 100% do Lucro da Exploração, quando este deveria ser aplicado apenas à parcela da receita da empresa de fato incentivada, que no caso concreto seria de aproximadamente 18,4%. Pelo exposto, o valor da “Parcela Correspondente à Atividade com Redução de 75%” deveria ser, para a apuração anual, R$ 42.937.262,88. (253.919.553,61/1.377.050.335,26 * 232.856.317,70). Diante do exposto acima, foi realizada diligência junto à contribuinte, por meio do TDPF nº 05101.00.2019.00291-8, com ciência em 10/04/2019, solicitando os esclarecimentos de fato e de direito que levaram o contribuinte a apurar a redução sobre 100% do Lucro da Exploração, quando o correto seria sobre 18,4% deste. Em sua resposta, reproduzida abaixo, a contribuinte admite o erro no preenchimento da ficha N600 da ECF: (...) Confirmado o erro no preenchimento da ECF, foi aberta a ação fiscal, por meio do TDPF nº 0500100.2019.00104, com ciência em 08/05/2019, com o objetivo de calcular o correto valor do Imposto de Renda devido pela empresa no ano calendário 2014, utilizando o percentual correto de redução do lucro da exploração. No termo de início de ação fiscal, intimamos a contribuinte a apresentar o demonstrativo detalhado de apuração do lucro da exploração da empresa para o ano calendário de 2014, discriminando os valores sujeitos a redução de 75% prevista nos arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória 2.199-14 de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.196/2005. Fl. 380DF CARF MF Original http://sped.rfb.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 4 O demonstrativo apresentado pela contribuinte confirma os valores escriturados na ECF a título de Lucro da Exploração. No registro N610 (apuração anual – AC 2014) verifica-se que a contribuinte declarou “Lucro da Exploração da Atividade com Redução de 75%” no valor de R$ 232.856.317,70 e, sobre isso, calculou valor de redução de R$ 29.481.247,90. Diante do que se demonstrou acima, o correto seria: Lucro da Exploração da Atividade com Redução de 75%: R$ 42.937.262,88 Imposto: R$ 6.440.589,43 (42.937.262,88 * 0,15) Adicional: R$ 3.207.513,18 (aplicando-se a fórmula apresentada na planilha “Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais” disponível no sítiohttp://sped.rfb.gov.br) Subtotal: R$ 9.648.102,61 (6.440.589,43 + 3.207.513,18) Redução: R$ 7.236.076,95 (0,75* 9.648.102,61) Dessa forma, a redução de IRPJ apurada pelo contribuinte no ano-calendário 2014 se mostra indevidamente majorada em R$ 22.245.170,95, logo, o Imposto de Renda a pagar deve ser elevado no mesmo valor. Nos quadros a seguir, demonstramos os novos valores apurados a título de “PARCELA CORRESPONDENTE A ATIVIDADE COM REDUÇÃO DE 75%” (ficha N600) e “CÁLCULO DA ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL” (ficha N610). Por último reproduzimos a ficha “N630 – APURAÇÃO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL” onde colocamos os valores declarados pela contribuinte e os novos valores apurados por esta fiscalização. Importante mencionar que não encontramos na Parte B do LALUR nenhum valor de prejuízo fiscal a compensar”. DA IMPUGNAÇÃO Insatisfeita, a pessoa jurídica acostou impugnação (fls. 75/90) aduzindo: - explorar atividades incentivadas ao benefício do Lucro da Exploração (doc. 02, fls. 022/023) e outras atividades não incentivadas, controlando a sua receita, custo e despesa por meio de registros contábeis específicos, tal como determina o art. 62 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, o art. 549 do RIR/1999 (vigente à época da apuração) e o Parecer Normativo CST nº 49/79; - manter registros contábeis segregados para as atividades incentivadas e, mesmo assim, a Autoridade Fiscal entendeu por bem efetuar o lançamento pelo método de estimativa/proporcionalidade, olvidando-se que essa metodologia deve ser utilizada apenas na hipótese de não ser possível utilizar a primeira; Fl. 381DF CARF MF Original http://sped.rfb.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 5 - ser sabido que diante de uma pluralidade de atividades incentivadas e não incentivadas, a legislação estabelece preferencialmente que o contribuinte efetue registros contábeis específicos para as suas atividades incentivadas pelo Lucro da Exploração, com o objetivo de demonstrar de forma mais apurada os elementos que dão suporte ao cálculo deste benefício. Somente no caso em que o contribuinte não consiga estabelecer sistemas e registros contábeis aptos a segregar as receitas e custos dos estabelecimentos cuja atividade é incentivada, é que então deve ser adotado o sistema de proporção entre receita incentivada sobre receita total; - que a razão para esta preferência de métodos para dimensionar o Lucro da Exploração ocorre em razão dos registros contábeis segregados evitarem uma possível distorção ao se misturar receitas e despesas incentivadas e não incentivadas (nesse ponto, a recorrente traz a doutrina de Edmar Oliveira de Andrade Filho, como reforço à sua argumentação); - estabelecidas essas premissas, há de se observar que o cálculo apresentado no autode infração desconsidera o montante do Lucro da Exploração por ela calculado por meio dos balancetes contábeis segregados. Sobre o Lucro da Exploração das atividades incentivadas foi aplicado o percentual de 18,4%, que corresponderia à proporção entre a receita líquida da atividade com redução de 75% e o total da sua receita líquida; este procedimento, contudo, não é previsto na legislação tributária, tendo em vista que o método adotado em sua contabilidade permite demonstrar os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos situados na área de atuação incentivada. A partir desses dados foi efetuado o cálculo do benefício do Lucro da Exploração; - nesse contexto, o cálculo por estimativa proposto pela Autoridade Fiscal no auto de infração somente seria aplicável caso não se segregassem as receitas, despesas e custos de cada uma das atividades beneficiadas pelo Lucro da Exploração, o que não é ocaso; - assim, tendo em vista que seu sistema de contabilidade segregou as receitas, custos e despesas de cada atividade incentivada separadamente para que se pudesse calcular o Lucro da Exploração, o cálculo realizado pela Autoridade Fiscal diminuiu indevidamente o benefício fiscal calculado por meio dos balancetes contábeis segregados; - nos termos do art. 142 do CTN, o cálculo do tributo devido é etapa essencial da atividade de lançamento, sendo positivamente imponderável que se cogite da constituição de crédito tributário que não possua precisa correspondência entre o quantum exigido e a realidade tributária do contribuinte identificada no plano fático; cita doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho, Paulo De Barros Carvalho e Ives Gandra Da Silva Martins como reforço à sua argumentação; - ao se valer de método de apuração/cálculo não previsto na legislação, em detrimento à identificação do Lucro da Exploração com base em balancetes contábeis segregados, a Autoridade Fiscal acabou por lançar crédito tributário manifestamente inflado, viciado, léguas distante da Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 6 realidade e que, por isso mesmo, não pode sustentar o auto de infração aqui combatido; acosta acórdãos do CARF para suportar seus argumentos; - a autuação está pautada unicamente no fato de ter sido por ela declarado no registro N600 da ECF o Lucro da Exploração como sendo 100% de seu lucro líquido do período, olvidando-se que tal informação é prestada em caráter meramente informativo, como explicado no manual de preenchimento da ECF, constante do site do SPED o que, nas suas palavras, seria complexo; - meritoriamente que, caso não seja anulado o lançamento, pelos argumentos anteriormente apresentados, não poderia a Autoridade Fiscal ter promovido o lançamento, uma vez que a reapuração do IRPJ referente ao ano-calendário de 2014 aponta a utilização a menor do benefício do Lucro da Exploração, ou seja, pagamento a maior do IRPJ; - junta laudo de auditoria independente (fls. 121/149) com vistas à identificação do Lucro da Exploração do período sob ação fiscal, tendo o referido laudo atestado a existência final de saldo credor a seu favor; - finaliza requerendo provimento da impugnação. DA DECISÃO RECORRIDA Encaminhada a impugnação ao crivo da 5ª Turma da DRJ04, inicialmente houve a conversão do julgamento em diligência (Despacho de 30/12/2019 – fls. 154/157) concluído com os seguintes apontamentos e quesitos: Em sua impugnação, a contribuinte alegou manter registros contábeis segregados, controlando a sua receita, custo e despesa por meio de registros contábeis específicos, talcomo determina o art. 62 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, o art. 549 do RIR/1999(vigente à época da apuração) e o Parecer Normativo CST nº 49/79, e que somente no caso em que o contribuinte não consiga estabelecer sistemas e registros contábeis aptos a segregar as receitas e custos dos estabelecimentos cuja atividade é incentivada, é que então deve ser adotado o sistema de proporção entre receita incentivada sobre receita total, utilizado pela Autoridade Fiscal no Lançamento Fiscal - Assim, tendo em vista que seu sistema de contabilidade segregou as receitas, custos e despesas de cada atividade incentivada separadamente para que se pudesse calcular o Lucro da Exploração, o cálculo realizado pela Autoridade Fiscal diminuiu indevidamente o benefício fiscal calculado por meio dos balancetes contábeis segregados; (...) Diante do exposto, verifica-se que a Autoridade Fiscal, em seu Relatório Fiscal, não se manifestou sobre a observação, por parte da contribuinte, da exigência do § 1º do artigo549 do RIR/99: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 7 (...) Ou seja, a Autoridade Fiscal, diante da documentação apresentada, não se manifestou sobrea existência, na contabilidade da contribuinte, de registros contábeis efetuados com clareza e exatidão que permitam identificar os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE; Assim, com o objetivo de dirimir a questão, encaminho o presente processo à unidade de origem para que a Autoridade Fiscal manifeste-se conclusivamente acerca do sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica, explicitando se este sistema oferece condições para apuração do lucro por atividade e se demonstra, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE, inclusive refletindo os valores do Lucro da Exploração e da Redução do IRPJ efetuados pela contribuinte e apresentados à fiscalização e em sua impugnação; Concluída a diligência, cientifique-se a interessada para que, a seu critério, se pronuncie sobre o resultado no prazo de trinta dias. A diligência foi cumprida com chancelamento integral do trabalho do Fisco (Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal – fls. 209/216). Cientificada, a contribuinte não se manifestou. Voltando os autos a julgamento, for prolatada decisão pela 5ª Turma da DRJ04, com os seguintes excertos do voto condutor (fls. 242/261): “24. Assim, diante do exposto pela Autoridade Fiscal e da impugnação apresentada, além do Relatório emitido após a diligência efetuada, entendo não haver o que retocar no procedimento fiscal, em vista da clareza da legislação em determinar a proporcionalização entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total para apuração do Lucro da Exploração da recorrente, diante da inexistência de registros contábeis que demonstrem, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE - nesse sentido, veja-se o artigo 549, parágrafo 1° e 3°, do RIR/99, então vigente, abaixo reproduzidos: (...) 25. A matéria também encontra detalhamento no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação - PN CST n° 49 de 06/09/1979, ainda vigente: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 8 (...) 26. No caso ora em análise, como a recorrente não apresentou contabilidade com as exigências estipuladas pela legislação acima reproduzida para fins de apuração do Lucro da Exploração da Atividade com direito à Redução de 75% do IRPJ, conforme claramente apontou o Relatório da Diligência (e sobre o qual não houve qualquer manifestação posterior), deveria ter procedido a proporcionalização entre a receita líquida correspondente às atividades incentivadas e a receita líquida total - os cálculos proporcionais foram efetuados pela fiscalização no Relatório Fiscal, e vão abaixo reproduzidos: 27. Prosseguindo, verifica-se que a recorrente informou, na Ficha “N610 - Cálculo da Isenção e Redução do Imposto sobre Lucro” da ECF, abaixo parcialmente reproduzida, o valor indevido de R$ 232.856.317,70 como valor do Lucro da Exploração da Atividade com Redução de 75%,o que gerou um valor total de redução de IRPJ de R$ 29.481.247,90: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 9 28. Adicionalmente, observa-se na ficha ”N630 – Apuração do IRPJ com base no Lucro Real” da ECF, também abaixo parcialmente reproduzida, que o valor total de redução de IRPJ de R$29.481.247,90, foi deduzido integralmente do IRPJ apurado pela recorrente (calculado à alíquota de 15% somado ao adicional do IRPJ de 10%), quando o correto seria R$7.236.076,95, conforme o cálculo efetuado pela Autoridade Fiscal, ocorrendo uma majoração indevida de R$ 22.245.170,95: 29. Buscando corroborar os procedimentos adotados, a recorrente apresentou “Memorando Técnico sobre o Cálculo do Lucro da Exploração do ano-calendário 2014" (fls. 121/149), produzido por empresa privada de auditoria, apontando, em apertada síntese, que a. Não existe previsão legal para a utilização do cálculo proporcional entre receitas líquidas incentivadas e receita líquida total para apuração do Lucro da Exploração utilizado pela Autoridade Fiscal, tendo em vista que a recorrente elegeu como método de seu Lucro da Exploração os controles e balanços segregados que demonstram as receitas, custos e despesas dos estabelecimentos incentivados. A incorreção deste procedimento fez com que o Lucro da Exploração dos estabelecimentos incentivados fosse de R$ 235.154.059,08 para R$ 42.937.262,88; b. Em sua ECF, a recorrente não excluiu de sua apuração o Lucro da exploração Proporcional à parcela excedente à capacidade instalada, no valor de R$ 1.075.398,00; c. no momento de realizar o cálculo do adicional do Lucro da Exploração, a recorrente não considerou devidamente a proporção existente entre as Receitas Incentivadas sobre a Receita Líquida Total - A incorreção desta proporção fez com que o montante de seu adicional fosse de R$ 8.761.347,20 para R$ 2.379.882,88 Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 10 (nesse ponto, aparentemente, há um equívoco na impugnação, já que o valor informado na ECF, a título de adicional de 10% no cálculo da redução do IRPJ foi de R$ 4.379.882,88); d. como decorrência dos ajustes e correções necessárias, na ECF relativa ao ano- calendário2014 a recorrente deveria registrar um saldo de tributo indevido ou pago a maior acrescido do montante de R$ 3.544.594,15. 30. Entretanto, cabe registrar que constam anexas ao citado Memorando, como documentação comprobatória, apenas duas confusas planilhas, aparentemente confeccionadas pela própria recorrente (fl. 150/151), uma contendo um suposto cálculo do Lucro da Exploração, e outra com o nome de "Razão”, contendo dados sem quaisquer explicações, o que desqualifica o valor probatório – Ademais, o próprio texto do Memorando registra as diversas limitações relativas ao seu escopo: a. restritas informações e documentos fornecidos pelos profissionais da recorrente, que não foram sujeitos a testes ou a confirmações de veracidade, precisão ou integralidade; b. as orientações prestadas não vinculam o entendimento das Autoridades Competentes nem dos órgãos judicantes, não havendo a possibilidade de se afirmar que haverá a concordância destes com suas recomendações e/ou opiniões. c. pelo objetivo específico e o escopo limitado dos procedimentos previamente acordados, este relatório é para uso exclusivo da Administração da recorrente, não devendo ser utilizado para nenhum outro fim que não seja o suporte à administração na sua tomada de decisões; d. ausência de documentação de suporte para fins de indicação da receita de bens incentivados e posteriormente transferidos para estabelecimentos situados em áreas não-incentivadas. 31. Ainda assim, é possível tecer as seguintes considerações sobre as principais alegações apresentadas no documento: a. A utilização de “balancetes contábeis segregados" para cálculo do Lucro da Exploração e da correspondente parcela de redução do IRPJ não se amolda as exigências do RIR/99 e do PN CST n° 49 de 06/09/1979, não implicando em demonstrar, contabilmente, “os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos situados na área de atuação incentivada"; b. Entendo não ser possível a exclusão do Lucro da Exploração Proporcional à parcela excedente à capacidade instalada, para fins de cálculo da redução do IRPJ, na mesma linha do que foi decidido no acórdão CARF 1302-002.850 (3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 13 de junho de 2018), trecho abaixo reproduzido: (...) Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 11 c. As indicações de suposta incorreção no cálculo do adicional do Lucro da Exploração e na apuração de eventual saldo de IRPJ indevido ou pago a maior não se apoiam em documentação hábil e idônea comprobatória; 32. Cabe ainda lembrar que, na diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, a recorrente repisou a argumentação apresentada na impugnação acerca da “utilização de controles e balancetes segregados” para o cálculo do Lucro da Exploração (fls. 199/204) e apresentou novas planilhas e cálculos(fls. 206/208), efetuados a partir de “documentos extraídos de sistema de ERP”, “em bases amostrais“, mas sem qualquer documentação hábil e idônea comprobatória das informações apontadas; 33. Então, diante de todo o exposto, conclui-se, em relação aos questionamentos apontados pela recorrente: a. Correto o procedimento da Autoridade Fiscal em proporcionalizar a receita líquida relativa às atividades incentivadas e a receita líquida total para fins do cálculo do Lucro da Exploração, de acordo com as informações que constam de sua ECF acerca das receitas incentivadas e não incentivadas, visto que a recorrente não apresentou contabilidade contemplando as exigências do RIR/99 e do PN CST n° 49 de 06/09/1979, conforme já registrado nesse voto, para fins de apuração do Lucro da Exploração; b. O valor lançado de R$ 22.183.048,89 encontra-se demonstrado no Relatório de Fiscalização (fl. 051); c. Houve erro de preenchimento no Registro N600 da ECF do ano-calendário de 2014, ao se considerar todo o valor do Lucro da Exploração, 232.856.317,70, como parcela correspondente à atividade incentivada com redução de 75% - esse valor, levado à ficha “N610 - Cálculo da Isenção e Redução do Imposto sobre Lucro”, acarretou uma majoração indevida de R$ 22.245.170,95 na redução do IRPJ que, por sua vez, foi integralmente deduzida na apuração do IRPJ da recorrente, na ficha ”N630 –Apuração do IRPJ com base no Lucro Real”; d. O lucro da Exploração apresentado pela recorrente em sua ECF, no valor de R$232.856.317,70, foi utilizado pela Autoridade Fiscal em seus cálculos. e. Não foi apresentada documentação hábil e comprobatória que corrobore eventuais incorreções no cálculo do Lucro da Exploração apresentado na ECF, ou que comprove o eventual pagamento a maior de IRPJ. 34. Por fim: a. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela interessada em partes de sua defesa, torna-se necessário observar que, embora constituam importante fonte de pesquisa, os julgados administrativos mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário , portanto, sem efeito vinculante; Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 12 b. No que tange à doutrina transcrita, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. c. A diligência deferida restringiu-se à verificação, pela Autoridade Fiscal, acerca do sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica, visando constatar se este oferecia condições para apuração do lucro por atividade, visto que a recorrente não juntou aos autos documentação hábil e idônea relativas às supostas incorreções nos cálculos do Lucro da Exploração e da redução do IRPJ, apontados no Memorando apresentado, que pudesse suscitar dúvida nas conclusões e procedimentos utilizados pela Autoridade Fiscal – ademais, também referindo-se ao pedido de produção de todos os meios de prova admitidos em direito, temos que a prova documental deve ser apresentada pelo contribuinte na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, de acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, §4º, visto que não se vislumbrou a ocorrência de nenhuma das exceções nele previstas: (...) 35. Diante de todo exposto, voto pela improcedência da impugnação, e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, nos termos do presente Voto”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ÁREA DA SUDENE, PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS TOTAIS. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este deverá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 13 Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas, inclusive documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 270/295) no qual rebateu fortemente a decisão recorrida e, no mais, reforçou, ratificou e complementou o quanto aduzido na peça inaugural de defesa. Não foram juntados novos documentos, exceto os de representação processual. É o relatório do essencial. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 14 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 08/07/2021 – fls. 267, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 04/08/2021 – fls.268), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 296/328 e 335/370 e 428/429), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Sumarizando, discute-se nestes autos a possibilidade de a recorrente haver superestimado a redução do Imposto de Renda em razão de descumprimento das normas de apuração do “Lucro da Exploração” do ano-calendário de 2014 em relação às atividades desenvolvidas na área da SUDENE, por isso, incentivadas. Na posição da recorrente, chancelada pelo “Laudo” de lavra de empresa independente de auditoria (fls. 121/149), o procedimento, a obediência à legislação e o cálculo estariam corretos (na verdade, pelo referido laudo, o montante a ser exonerado seria ainda maior). De seu canto, Fisco e a decisão recorrida assentaram taxativamente pela completa incorreção procedimental da contribuinte, com ferimento à lei e à forma de cálculo. Com isso, ainda no entender fiscal, surgiu uma diferença de imposto a pagar no montante de R$ 22.183.048,89, objeto dos lançamentos aqui apreciados. Para chegar a este número, a Fiscalização pontuou que a contribuinte não poderia aproveitar integralmente o benefício de reduzir o IRPJ sobre o total de suas receitas, mas, apenas sobre a parte representada pelo que auferiu em vendas oriundas das suas unidades localizadas na Bahia, área da SUDENE e, por isso com o incentivo da redução de 75%. Aduziu também o Fisco que a recorrente teria plantas industriais em outras unidades da federação (São Paulo e Rio de Janeiro) não cobertas pelo benefício. Mais ainda – e como ponto principal da acusação -, não disporia a recorrente de escrituração apta a segregar as receitas e custos de cada unidade fabril, impedindo a apuração do Lucro da Exploração de forma individualizada, como por ela realizada, impondo a proporcionalização entre receitas incentivadas/receitas totais. No dizer do RF (fls. 46/49), “Da análise dos registros N600 da EFD é possível observar que em todos os meses do ano calendário de 2014, o contribuinte declarou “Receita Líquida da Atividade com Redução de 75%” em valor inferior ao “TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA” indicando que nem toda a receita Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 15 por ele auferida está sujeita ao benefício fiscal em questão. Tal informação é coerente com o fato de o contribuinte ter estabelecimentos fora da área de cobertura da Sudene, nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, conforme registro Y540 da mesma ECF que aponta a distribuição da receita entre os diversos estabelecimentos. Ainda no registro N600, notou-se que no ano calendário 2014 a contribuinte declarou valores idênticos nas linhas referentes a “LUCRO DA EXPLORAÇÃO” e “Parcela Correspondente à Atividade com Redução de 75%” levando a crer que todo o lucro foi oriundo das atividades sujeitas ao benefício fiscal o que é absolutamente incoerente com a distribuição da receita líquida descrita no parágrafo anterior”. Para concluir que a receita verdadeiramente incentivada seria de “aproximadamente 18,4%”, registrando, a seguir, os cálculos que entendeu corretos: A DRJ, apoiando-se em diligência por ela mesma determinada, refutou os argumentos do sujeito passivo e validou o procedimento fiscal. Em contraposição, a recorrente sustenta ferozmente a validade de sua escrituração e dos registros nela inseridos, com plena separação dos resultados de todas as suas unidades fabris, tanto as localizadas na área da SUDENE quanto as presentes em outros Estados. Pois bem, postos os fatos, ao voto. A recorrente faz diversas alegações periféricas que se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Como se sabe, a Contabilidade, enquanto ciência, regida por postulados, normas, princípios e resoluções, é o suporte de todo o sistema tributário nacional que tem por base o “lucro”, especificamente o IRPJ e a CSLL. Nesse sentido, consoante doutrina de Iudícibus, Marion e Elias Pereira (“Dicionário de Termos de Contabilidade, Atlas, SP, 1999, pg. 266, com colaboração de Valmor Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 16 Slomski), a contabilidade é estruturada a partir de [e sobre] “princípios fundamentais” que assim se definem: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE. Essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objetivo é o Patrimônio das Entidades. São Princípios Fundamentais da Contabilidade, conforme o Conselho Federal de Contabilidade: Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original, Atualização Monetária, Competência e Prudência. Nas palavras de Nilton Latorraca, na clássica obra “Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas”, 12ª Ed. Atlas – SP – 1990 – pgs. 136/137 (destaques acrescidos): “A Lei nº 6.404 introduziu normas de direito comercial sobre princípios de contabilidade a serem adotados para efeito de elaborar as demonstrações financeiras que servirão de base à prestação de contas da administração e ao pagamento de dividendos. São normas contábeis e, portanto, normas técnicas, mas nem por isso perdem seu caráter de normas jurídicas. NÃO SÃO SIMPLES CONSELHOS NEM MERAS RECOMENDAÇÕES (....), SÃO PRECEITOS QUE SE IMPÕEM ÀS COMPANHIAS EM RAZÃO DE UM INTERESSE GERAL. A companhia não pode, por exemplo, decidir registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de caixa, em desobediência ao artigo 177 da Lei nº 6.404, que impõe o regime de competência. Tal decisão seria ilegal (...). As normas contábeis da Lei nº 6.404 são, portanto, normas imperativas”. Para concluir: “A observância de métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo, critério conhecido internacionalmente como concept of consistency, visa evitar que os resultados do exercício sejam distorcidos em virtude da simples mudança de critério contábil. A uniformidade na adoção de métodos ou critérios contábeis torna viável e proveitosa a comparação das demonstrações financeiras da empresa de dois ou mais exercícios sociais (...). Do contrário, o montante do lucro poderia ser modificado mediante simples mudança de critério de avaliação dos elementos patrimoniais” (ibidem – pg. 141). Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 17 Assim, em apertadíssima síntese pode-se afirmar, sem receio de erro, que “os princípios são o núcleo central da doutrina contábil”2 e dão as grandes respostas que as Leis societárias e tributárias exigem e terceiros esperam. Nesse tom, por evidente, a quebra destes princípios científicos fulmina qualquer mensuração ou comparação que se possa tentar obter a partir da escrituração, posto que sujeita [esta] a manuseio disperso e sem regramento, ferindo a própria ciência contábil e tirando a credibilidade dos dados e demonstrações apuradas a partir dela. Em suma, inobservados quaisquer dos princípios que dão suporte e autenticidade aos registros contábeis, a contabilidade, como ciência, “que tem por finalidade a orientação e o controle dos atos e feitos de uma administração econômica”3 é ANIQUILADA e não serve para mais nada. Não será uma contabilidade, será um arremedo de escrituração. Em síntese, princípios são regramentos rígidos que, se observados como devem ser, permitem a legitimidade e credibilidade dos registros e demonstrações e são fortes instrumentos de gestão e controle. Contextualização fortemente retratada no pensamento de Edmar Oliveira Andrade Filho, “Imposto de Renda das Empresas” – 10ª Ed. Atlas – SP – 2013 - pgs. 104/105: “Sob o prisma teleológico, as normas que impõem a observância desse princípio visam a dar efetividade ao princípio contábil da integridade das demonstrações financeiras e, ao mesmo tempo, atender ao postulado econômico da realização da riqueza para fins e repartição entre os sócios ou acionistas e para pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro. O princípio da realização da riqueza exige que os registros contábeis reflitam mutações patrimoniais e que possam ser consideradas certas, isto é, cuja existência é incontroversa, e que sejam, também, objetivamente determinadas. (...) O regime de competência está baseado na ideia da tempestividade o registro das cifras que modificam a estrutura, sob o aspecto qualitativo ou quantitativo, do patrimônio social de uma entidade. 2 FIPECAFI/Arthur Andersen – Normas e Práticas Contábeis no Brasil – Atlas SP – 1990 – Pg. 51 3 MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 114-5. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 18 Ao estabelecer critérios objetivos acerca do reconhecimento das mutações patrimoniais a lei societária pretende impedir a geração de resultados contábeis sem consistência econômica e a distribuição de lucros fictícios que implicam a erosão do capital empresarial que é uma garantia dos credores”. (gn) Este intróito se faz necessário porque é a partir de uma escrituração que atenda a todos os preceitos, normas e institutos da ciência contábil que se sustentará a legislação fiscal para mensurar e apurar os tributos devidos que nasçam a partir do “lucro” e que têm origem, por óbvio, a contabilidade. Até porque, se leviana ou involuntariamente forem ignorados referidos postulados, o que será estampado pelas demonstrações financeiras não merecerá fé, muito ao contrário, poderá induzir a erro todos os que manusearem tais peças e livros contábeis, com nefastas consequências. Então, com fulcro em contabilidade correta e escorreitamente estruturada, o legislador fiscal, tomando o cuidado de exigir a devida separação entre os preceitos fiscal e contábil já impostos desde o Decreto-lei nº 1.598/1977 e mais fortemente enraizada a partir da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais (Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009) criou mecanismos de apuração dos tributos, dentre eles, o chamado “Lucro da Exploração”, que fixa os parâmetros para mensuração da base de cálculo dos benefícios fiscais de isenção ou redução do Imposto de Renda, por exemplo, na área da SUDENE, e que surgiu com o artigo 19, do referido DL. De modo resumido, Lucro da Exploração é oriundo do lucro líquido contábil, mas possui ajustes específicos previstos na legislação, sendo muitos destes distintos dos aplicáveis ao Lucro Real, lembrando que a legislação do IRPJ concede benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto e determina que tais incentivos sejam calculados exclusivamente sobre o lucro que a PJ venha a auferir na exploração de determinada atividade empresarial especificada na legislação, impondo a exclusão de itens que possam afetar o resultado, como despesas e receitas financeiras, por exemplo. Assim, Lucro da Exploração representa o resultado específico de atividade incentivada e que é praticada por determinada pessoa jurídica, consistindo no valor que servirá de base para o cálculo do IRPJ para empresas que queiram se aproveitar de incentivos fiscais, especialmente aquelas localizadas nas áreas da SUDENE ou SUDAM. Trazendo ao caso concreto, a Fiscalização não desclassificou a contabilidade da pessoa jurídica, de modo que ela ficou chancelada como válida e, nos termos do artigo 929, do RIR/1999, “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 19 Também não questionou a forma de apuração do Lucro da Exploração pela contribuinte (ou seja, a partir do lucro líquido e posteriores ajustes), mas apontou incisivamente que existiria inconsistência “na aplicação do benefício de redução a 100% do Lucro da Exploração, quando este deveria ser aplicado apenas à parcela da receita da empresa de fato incentivada, que no caso concreto seria de aproximadamente 18,4%”. (RF – fls. 47). Em outras palavras, conforme Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, (fls. 212), “Na impugnação a contribuinte alegou manter registros contábeis segregados de seus estabelecimentos, controlando a sua receita, custo e despesa por meio de registros contábeis específicos. Apresentou como comprovação, planilha contendo duas pastas: uma com nome de memória de cálculo, onde apresenta uma espécie de DRE separada por filial e outra com o cálculo do Lucro da exploração dos estabelecimentos incentivados. Importante destacar que todas as planilhas apresentadas mencionam contas contábeis únicas para todos os estabelecimentos. Por exemplo, a conta “31101001 - Venda de Produtos no Mercado Interno” é única para todos os estabelecimentos. Isso acontece para todas as contas listadas”. Para concluir: “Entendemos que para cumprir o disposto na legislação, a contabilidade da contribuinte deveria ter alguma segregação das atividades dos estabelecimentos incentivados, seja por sub-contas, centro de custo ou até mesmo indicação no histórico dos lançamentos contábeis. Na análise da escrituração contábil digital (ECD) do ano 2014, transmitida pela contribuinte para o ambiente SPED (Documento contábil oficial da empresa), não conseguimos encontrar nenhuma das situações citadas no parágrafo anterior. Não encontramos subcontas por estabelecimento, os campos disponíveis na ECD referentes a centro de custo estão zerados e o histórico também não identifica nenhuma operação por estabelecimento. Confirmamos sim a utilização de contas únicas, tanto de receita como de despesas, que recebem todos os lançamentos durante o ano”. A citação feita pelo Fisco de que não teria encontrado “nenhuma das situações citadas no parágrafo anterior” refere-se à regra inserida no artigo 549, do RIR/1999, § 1º, que, textualmente dispõe: Art. 549. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 1º). § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º). § 2º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como industriais ou agrícolas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 20 demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. § 3º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 544. Resumindo, instado pela diligência a se manifestar acerca do alegado pela defesa de que a recorrente teria ou não contabilidade que permitiria apurar individualizadamente os valores envolvidos, a Fiscalização manteve a posição inicial e lançou mão do § 3º, do artigo 549, para dar suporte ao seu trabalho. Posição reforçada pela decisão a quo (Ac. DRJ - fls. 260), que avançou, acrescentando inclusive o PN (CST) nº 49/1979: Correto o procedimento da Autoridade Fiscal em proporcionalizar a receita líquida relativa às atividades incentivadas e a receita líquida total para fins do cálculo do Lucro da Exploração, de acordo com as informações que constam de sua ECF acerca das receitas incentivadas e não incentivadas, visto que a recorrente não apresentou contabilidade contemplando as exigências do RIR/99 e do PN CST n° 49 de06/09/1979, conforme já registrado nesse voto, para fins de apuração do Lucro da Exploração; Contextualizado o cenário, passo ao segundo tomo e que envolve a apuração do valor deduzido pela recorrente a título de IRPJ e contestado pelo Fisco, originando o lançamento aqui analisado. Para a contribuinte, entretanto,“seu SISTEMA DE CONTABILIDADE permite a segregação de resultados entre os estabelecimentos, o que autorizaria a individualização das operações e resultados, tal como exigido pela legislação”. (RV – fls. 272) No ponto de vista do Fisco, ratificado pela decisão de 1º Piso, o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não ofereceria condições para apuração do lucro por atividade, impondo seja estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total. Inicialmente, parece-me induvidoso que o “Lucro da Exploração” apurado pela recorrente na ECF Registro N600, no montante de R$ 232.856.317,70, foi aceito pelo Fisco, que somente se contrapôs à forma de apropriação (proporcionalização) de referido valor entre as atividades das unidades com benefício (área da SUDENE) e as localizadas em outras regiões (São Paulo e Rio de Janeiro). A propósito, veja-se o RF (fls. 47 e 50), que confere com a ECF transmitida pela recorrente (arquivo não paginável– fls. 150): Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 21 Da mesma forma, com a apuração do resultado, tendo o Fisco, inclusive, comparado em duas colunas, os valores “declarados” pela recorrente e “apurados” pela Fiscalização (RF – fls. 51 e arquivo não paginável – fls. 150): Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 22 Resumindo, o questionamento do autor do feito circunscreveu-se à possível não individualização, na contabilidade, dos valores relativos a cada unidade fabril da recorrente, o que impediria a utilização do benefício fiscal com suporte no artigo 549, § 1º, do RIR/1999, impondo providenciar a proporcionalização percentual do que as atividades beneficiadas representariam no total das receitas, no caso, em torno de 18,4% (palavras do Fisco), conforme previsão do § 3º, do mesmo dispositivo. Com este entendimento ocorreu a dissonância entre os valores redutores do Imposto de Renda, o Fisco apurando R$ 7.236.076,96 (RF – fls. 50), e a recorrente R$ 29.481.247,90 (arquivo não paginável – fls. 150): E como consequência dessa discordância, chegou-se ao valor que deu origem ao lançamento de ofício que exigiu o imposto de renda não recolhido: R$ 29.481.247,90 (–) R$ 7.236.076,96 (=) R$ 22.245.180,94 (-) R$ 62.122,05 Prejuízo Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 23 (=) R$ 22.183.058,89 Conforme auto de infração (fls. 55): Cabe um pequeno parêntese neste momento. Embora o autor do feito tenha literalmente informado em seu RF (fls. 49) ser “Importante mencionar que não encontramos na Parte B do LALUR nenhum valor de prejuízo fiscal a compensar” fato é que HOUVE, sim, compensação de prejuízo no momento da lavratura do auto de infração (fl. 56) Inobstante esta dissintonia entre o relatado e o aplicado, o procedimento foi favorável à contribuinte e, por isso, sem maiores consequências. Assim, não havendo discordância em relação aos acontecimentos narrados, chega-se ao ponto central da discussão: o fato motivador do lançamento de ofício, ou seja, a infração detectada pelo Fisco. É do que passo a tratar. Primeiramente é notório que a Fiscalização não questionou a validade da contabilidade da autuada, ao contrário, limitou seu trabalho aos ambientes da EFD/ECF/SPED e reportou neles haver equívocos e inconsistências, aduzindo ainda que “a ECD entregue ao ambiente SPED é de fato a contabilidade oficial e legal da empresa, que representa o LIVRO DÍARIO da mesma. É sobre ela que o órgão fiscalizador faz sua análise sobre os fatos contábeis ocorridos na empresa e chega às suas conclusões. Por tudo o exposto acima entendemos que a contabilidade oficial da empresa (ECD) NÃO oferece condições para apuração do lucro por atividade e NÃO demonstra, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE” (Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal – fls. 215). Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 24 Pois bem, que referidos ambientes traduzem registros contábeis é obvio, assim já era ao tempo da DIRPJ e depois DIPJ. Mas, agora, como antes, não constituem crédito tributário algum (o que é reservado à DCTF ou a lançamentos de ofício) sendo apenas destinados a enviar informações ao Fisco e atender normas fiscais e comerciais. Porém, não menos óbvio, estas informações, muitas delas resumidas ou específicas em relação a determinado tributo, NÃO SUBSTITUEM a escrituração regular formalizada com todos os preceitos atrás discorridos. Em outras palavras, se – apenas no condicional por enquanto – se, repita-se, no entender do Fisco “a contabilidade oficial da empresa (ECD) NÃO oferece condições para apuração do lucro por atividade e NÃO demonstra, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE”, deveria ter sido desclassificada em seu inteiro teor, afastada a sistemática do Lucro Real e assumido o regime do Lucro Arbitrado. Todavia, é evidente, pelo que consta nos autos, que a real situação estampada é que há sim uma contabilidade que atende, formal e materialmente, a todos os preceitos exigidos, mas que não possibilitaria, na posição do Fisco, encontrar os montantes individualizados de atividade e unidade fabril da recorrente no SPED/ECF/EFD. Dentro deste espaço, portanto, não haveria atendimento à disciplina do § 1º, do artigo 549, do RIR/1999, impondo a adoção da alternativa impressa pelo § 3º, do mesmo dispositivo. Vale rever ambos os dispositivos para melhor comparação: § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º). § 3º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 544. Pois bem, como consta dos autos, o Fisco entendeu que a contabilidade da recorrente (que, repita-se, não foi desclassificada) não mostrou condições de apurar, de forma individualizada, o Lucro da Exploração das atividades ungidas com o benefício fiscal da redução de 75% do Imposto de Renda em relação às plantas fabris estabelecidas na área da SUDENE, na Bahia. Em resumo, não teria sido atendido o preceituado no § 1º, do artigo 549, do RIR/1999, levando à proporcionalização inserta no § 3º do mesmo dispositivo regulamentar. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 25 Nas palavras do Fisco, “a inconsistência encontrada consiste na aplicação do benefício de redução a 100% do Lucro da Exploração, quando este deveria ser aplicado apenas à parcelada receita da empresa de fato incentivada, que no caso concreto seria de aproximadamente 18,4%” (RF – fls. 47). Manifestação ratificada no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 214/215), verbis: (...) E pela decisão de 1º Piso, em sua ementa, “Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este deverá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total da empresa” Em todas as suas alocuções nos autos, a recorrente refutou tal entendimento, juntando arquivos não pagináveis com sua escrituração, controles internos e laudo de empresa de auditoria independente. Consoante seu RV (fls. 288 e 290), “(...) o sistema contábil da RECORRENTE atende ao requisito prescrito pela norma e possibilita a demonstração, com exatidão, dos elementos que compõem o resultado de cada um dos seus estabelecimentos, de forma autônoma. (...) Apesar da apresentação dos relatórios emitidos pelo sistema de contabilidade da RECORRENTE, tanto a Fiscalização quanto a DRJ em momento algum se inclinaram a avaliar o seu teor, limitando suas análises à ECF e à ECD. Esclareça-se, por oportuno, que o próprio Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 209/215) reconhece que a RECORRENTE afirma que o detalhamento por estabelecimento “está disponível em seu sistema interno de contabilidade (ERP)”. No entanto, o Fiscal Autuante se esquiva de realizar a devida avaliação sobre seu teor ao argumento de que esse detalhamento deveria estar expresso na ECF e na ECD. Confira-se trechos do relatório que demonstram o precário racional adotado pela Fiscalização”. Como já tive oportunidade de me manifestar neste voto, a contabilidade, enquanto ciência, tem preceitos, postulados e dogmas que a ela dão suporte e que vêm retratados em normatizações dos órgãos reguladores da profissão. Dentre estas, mas não apenas nela, a ITG 2000 (R1) – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL que assim exprime, naquilo que é pertinente: Escrituração contábil de filial 20. A entidade que tiver unidade operacional ou de negócios, quer como filial, agência, sucursal ou assemelhada, e Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 26 que optar por sistema de escrituração descentralizado, deve ter registros contábeis que permitam a identificação das transações de cada uma dessas unidades. 21. A escrituração de todas as unidades deve integrar um único sistema contábil. Documentação contábil 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração. 27. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. Pois bem, conforme é sabido no meio empresarial e contábil, existem inúmeros sistemas e aplicativos gerenciais e fiscais que são disponibilizados e utilizados pelos contribuintes como forma de conseguir melhorar o gerenciamento sobre seus negócios e apuração de tributos. Dentre estes, há aquele que o mercado conhece como ERP (em inglês, Enterprise Resource Planning), ou em vernáculo pátrio, “Sistema de Gestão Integrado” que permite acesso fácil, integrado e confiável aos dados da empresa, possibilitando, a partir das informações extraídas do software, baixar diagnósticos aprofundados sobre todas as áreas da companhia, de centro de custos a finanças, da contabilidade a divisão de tributos, de produção a manutenção, de vendas a marketing, etc. Especificamente no setor contábil, o ERP ajuda a gerenciar e automatizar processos contábeis via cruzamento de informações e lançamentos, elaboração de relatórios por departamentos, filiais e setores, além de gestão fiscal. Em suma, integra todas as seções e informações em um só lugar. Induvidosamente, trata-se de sistema já reconhecido no mercado e de comprovada utilidade, de modo que os relatórios por ele gerados – salvo se originários de documentos e informações fraudulentas – enquadram-se, induvidosamente, no conceito de “Documentação Contábil” conforme preconizado pela norma acima transcrita, posto que seus registros comprovam os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade, compreendendo e abrangendo informações de origem externa e interna. Em outras palavras, é um sistema que possibilita chegar a detalhes que muitas vezes a escrituração formal não aponta, já que feita de forma simplificada, até por conta de históricos pré-definidos e limitação de caracteres de digitação. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 27 Certamente o ERP não é a contabilidade, não é o Livro Diário e não substitui a escrituração formal e regular. Porém, é, sim, uma ferramenta que possibilita extrair, consolidar e apresentar dados e demonstrações contábeis sólidas (obviamente com suporte em documentos e informações fidedignas) que dão respaldo ao gerenciamento da sociedade e estampam operações em níveis extremamente detalhados que podem ser, inclusive, de utilidade para o Fisco em geral. Mais a mais, neste mundo virtual e digital dos dias de hoje, ferramentas, como o ERP, são fundamentais para auxiliar nos trabalhos administrativos, comerciais, industriais, comerciais, de engenharia, etc., fazendo parte do dia a dia das empresas, até as de pequeno porte. Aliás, a própria Fiscalização da Receita Federal tem inúmeras ferramentas para desenvolvimento do seu trabalho, dentre elas o “Contágil”, de larga utilização pelos auditores. E este sistema (ferramenta) também não substitui o auditor, mas favorece extremamente a auditoria nas empresas sob fiscalização, sem que isso signifique qualquer mácula no procedimento. Em claro dizer, ferramentas (dos contribuintes ou do Fisco), são exatamente isso – ferramentas – e neste nível devem ser entendidas e os dados obtidos a partir delas não podem ser sumariamente desconsiderados. No caso dos autos, inequivocamente a utilização do ERP pela recorrente e os dados extraídos a partir dele devem ser analisados como parte integrante de todo um arcabouço contábil onde não existem apenas os livros formais, mas toda uma estrutura composta de livros auxiliares, demonstrativos, planilhas, documentos digitais capazes de levar à apuração individualizada, por unidade, das receitas e resultados auferidos pela recorrente. Concretamente, a recorrente, com o ERP, trouxe informações valiosas, detalhadas e consistentes sobre a escrituração consolidada da matriz e suas filiais, tendo a Fiscalização reconhecido o fato ao assentar no Relatório de Diligência (fls. 213): Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 28 Então, por tudo o que relatei e pelo que nos autos consta, com a devida vênia ao pensamento do Fisco e da decisão recorrida, faço uma leitura diferente dos fatos estampados neste processo. Nessa linha, discordo da decisão de 1º Grau quando afirma que “cabe registrar que constam anexas ao citado Memorando, como documentação comprobatória, apenas duas confusas planilhas, aparentemente confeccionadas pela própria recorrente (fl. 150/151), uma contendo um suposto cálculo do Lucro da Exploração, e outra com o nome de "Razão”, contendo dados sem quaisquer explicações, o que desqualifica o valor probatório” (Ac. DRJ – fls. 258), por entender que os documentos encartados como arquivo não pagináveis e que foram extraídos do ERP ou do SPED/ECF e ECD são consistentes, trazem análise acurada dos dados, atendem aos requisitos do § 1º, do artigo 549, do RIR/1999 e permitem, sim, apurar, de forma individualizada, o valor do Lucro da Exploração e, subsequentemente, o montante a ser reduzido (benefício fiscal), não havendo o que se falar em “proporcionalização” das receitas em relação ao total, o que só se admitiria se se mostrasse absolutamente impossível a aferição individual. Destarte, como cristalinamente mostram os dados abaixo, confirmados pelo laudo juntado e cruzamento com o resultado global da companhia, os montantes de cada uma das unidades da recorrente estão devidamente individualizados, tanto os relativos àquelas que aproveitam o benefício da redução do imposto de renda com base no Lucro da Exploração área da SUDENE, como as demais plantas industriais localizadas nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (arquivos não pagináveis – fls. 045/150/151/208/329). Para melhor visualização, principio trazendo os resultados das atividades incentivadas, desenvolvidas na área da SUDENE, através as unidades Simões e Alagoinhas: Simões Alagoinhas TT/CONSOLIDADO Descrição 1001 1007 3. RECEITA DE VENDAS LÍQUIDAS 412.275.587,73 281.307.649,10 693.583.236,83 Venda de Produtos no Mercado Interno 467.203.076,21 380.556.525,16 847.759.601,37 Revenda no Mercado Interno 1.804.495,94 20.200.320,79 22.004.816,73 Revenda de Insumos Venda de Sucata de Alumínio 13.353.667,48 20.227.674,91 33.581.342,39 Devolução de Venda de Produtos no Mercado Interno 854.491,26 3.113.957,33 3.968.448,59 Devolução de Revenda no Mercado Interno 5.848,65 5.848,65 Descontos sobre Venda de Produtos Mercado Interno 520.640,87 21.498.092,65 22.018.733,52 Outros Descontos 7.325,10 26.676,41 34.001,51 Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 29 Descontos de Venda de Sucata de Alumínio 210.749,49 450.530,18 661.279,67 (-) IPI Sobre Vendas 34.507.394,58 34.507.394,58 (-) ICMS Sobre Vendas 61.828.451,39 53.115.331,31 114.943.782,70 (-) PIS Sobre Vendas 7.697.588,24 5.858.335,33 13.555.923,57 (-) COFINS Sobre Vendas 35.455.559,59 27.184.063,22 62.639.622,81 (+) ICMS Bahia 38.675.281,47 26.693.560,73 65.368.842,20 (+) ICMS Rio de Janeiro (-) IPI Sobre Revendas 1.836.392,94 1.836.392,94 (-) ICMS Sobre Revendas 266.514,46 3.000.279,46 3.266.793,92 (-) PIS Sobre Revendas 29.774,18 339.174,81 368.948,99 (-) COFINS Sobre Revendas 137.141,69 1.573.890,14 1.711.031,83 (-) ICMS Sobre Vendas de Sucatas (-) IPI sobre Devolução deVendas 290.257,53 290.257,53 (-) ICMS sobre Devolução deVendas 108.844,73 446.583,36 555.428,09 (-) PIS sobre Devolução deVendas 14.099,09 53.345,46 67.444,55 (-) COFINS sobre Devolução deVendas 64.941,31 247.542,01 312.483,32 (-) IPI sobre Devolução deRevendas 531,70 531,70 (-) ICMS sobre Devolução deRevendas 903,88 903,88 (-) PIS sobre Devolução deRevendas 96,51 96,51 (-) COFINS sobre Devolução deRevendas 447,84 447,84 Fretes sobre Vendas 2.981.863,97 14.900.173,77 17.882.037,74 4. CUSTO DAS VENDAS 207.664.933,85 235.348.096,41 443.013.030,26 CPV - Custo Produtos Vendidos Mercado Interno 204.357.445,33 221.096.331,12 425.453.776,45 CPV - Custo Produtos Vendidos Mercado Externo CPR - Custo das Revendas Mercado Interno 1.025.144,19 11.372.581,84 12.397.726,03 Custo da Ociosidade 1.281.425,48 2.078.980,07 3.360.405,55 Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 30 Programa de Participação no Resultado 877.011,92 768.652,27 1.645.664,19 Diferença LME - Sucata 123.906,93 31.551,11 155.458,04 Custo Exportação 5. CONTAS DE RESULTADO 4.111.392,87 7.630.434,87 11.741.827,74 6. RESULTADO FINANCEIRO 1.149.067,55 1.312.740,32 2.461.807,87 7. OUTRAS RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS 132.738,81 4.375,07 137.113,88 RESULTADO 199.217.454,65 37.012.002,43 236.229.457,08 A seguir, ainda com suporte nos arquivos não pagináveis e estruturados a partir do ERP da recorrente, com transferência para o SPED/ECF/ECD, os resultados das outras plantas industriais e da área administrativa: Escritório Jacareí 3Rios TT/CONSOLIDADO Descrição 1002 1005 1006 3013 3. RECEITA DE VENDAS LÍQUIDAS 7.497.518,61 413.525.622,85 277.438.994,19 683.467.098,43 Venda de Produtos no Mercado Interno 549.013.026,75 404.283.746,18 953.296.772,93 Revenda no Mercado Interno 3.947.602,14 3.947.602,14 Revenda de Insumos 33.797.628,21 33.797.628,21 Venda de Sucata de Alumínio 46.786.062,71 46.786.062,71 Devolução de Venda de Produtos no Mercado Interno 1.317.890,76 2.238.721,68 3.556.612,44 Devolução de Revenda no Mercado Interno 2.114.078,90 2.114.078,90 Descontos sobre Venda de Produtos Mercado Interno 402.556,36 13.942.961,65 14.313.916,58 28.659.434,59 Outros Descontos 1.624.034,14 22.055,15 730,00 1.646.819,29 Descontos de Venda de Sucata de Alumínio 881.758,66 881.758,66 (-) IPI Sobre Vendas 46.871.031,37 35.816.719,81 82.687.751,18 (-) ICMS Sobre Vendas 137.467.678,05 Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 31 79.183.840,14 58.283.837,91 (-) PIS Sobre Vendas 9.761.407,06 5.793.192,82 15.554.599,88 (-) COFINS Sobre Vendas 45.267.644,48 26.870.244,10 72.137.888,58 (+) ICMS Bahia (+) ICMS Rio de Janeiro 26.653.889,45 26.653.889,45 (-) IPI Sobre Revendas 1.305.601,61 1.305.601,61 (-) ICMS Sobre Revendas 706.127,95 706.127,95 (-) PIS Sobre Revendas 601.096,64 601.096,64 (-) COFINS Sobre Revendas 2.768.714,25 2.768.714,25 (-) ICMS Sobre Vendas de Sucatas 92.155,06 92.155,06 (-) IPI sobre Devolução deVendas 105.361,07 196.474,27 301.835,34 (-) ICMS sobre Devolução deVendas 192.147,66 192.147,66 (-) PIS sobre Devolução deVendas 23.562,24 32.814,25 56.376,49 (-) COFINS sobre Devolução deVendas 109.176,09 152.031,30 261.207,39 (-) IPI sobre Devolução deRevendas 81.310,72 81.310,72 (-) ICMS sobre Devolução deRevendas 0,00 0,00 (-) PIS sobre Devolução deRevendas 33.540,68 33.540,68 (-) COFINS sobre Devolução deRevendas 154.490,37 154.490,37 Fretes sobre Vendas 5.470.928,11 15.881.922,11 10.562.598,36 31.915.448,58 4. CUSTO DAS VENDAS 1.089.814,06 367.281.336,57 207.575.813,42 575.946.964,05 CPV - Custo Produtos Vendidos Mercado Interno 1.100.588,92 335.236.333,54 206.217.639,08 542.554.561,54 CPV - Custo Produtos Vendidos Mercado 10.774,86 10.774,86 Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 32 Externo CPR - Custo das Revendas Mercado Interno 29.495.710,13 29.495.710,13 Custo da Ociosidade 861.737,34 324.312,02 1.186.049,36 Programa de Participação no Resultado 1.476.517,89 1.033.805,97 2.510.323,86 Diferença LME - Sucata 205.654,04 56,35 205.710,39 Custo Exportação 5.383,63 5.383,63 5. CONTAS DE RESULTADO 51.176.355,64 20.285.129,46 5.262.775,18 76.724.260,28 6. RESULTADO FINANCEIRO 82.834.032,16 1.706.860,14 1.343.374,69 85.884.266,99 7. OUTRAS RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS 1.070.853,96 242.303,06 29.297,66 1.342.454,68 RESULTADO (141.526.866,51) 24.494.599,74 63.286.328,56 (53.745.938,21) * (*) Resultado negativo – prejuízo Consolidando os resultados: ATIVIDADES INCENTIVADAS DEMAIS ATIVIDADES TOTAL CONSOLIDADO Descrição 3013 3. RECEITA DE VENDAS LÍQUIDAS 693.583.236,83 683.467.098,43 1.377.050.335,26 Venda de Produtos no Mercado Interno 847.759.601,37 953.296.772,93 1.801.056.374,30 Revenda no Mercado Interno 22.004.816,73 3.947.602,14 25.952.418,87 Revenda de Insumos 33.797.628,21 33.797.628,21 Venda de Sucata de Alumínio 33.581.342,39 46.786.062,71 80.367.405,10 Devolução de Venda de Produtos no Mercado Interno 3.968.448,59 3.556.612,44 7.525.061,03 Devolução de Revenda no Mercado Interno 5.848,65 2.114.078,90 2.119.927,55 Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 33 Descontos sobre Venda de Produtos Mercado Interno 22.018.733,52 28.659.434,59 49.636.886,37 Outros Descontos 34.001,51 1.646.819,29 1.680.820,80 Descontos de Venda de Sucata de Alumínio 661.279,67 881.758,66 1.543.038,33 (-) IPI Sobre Vendas 34.507.394,58 82.687.751,18 117.195.145,76 (-) ICMS Sobre Vendas 114.943.782,70 137.467.678,05 252.411.460,75 (-) PIS Sobre Vendas 13.555.923,57 15.554.599,88 29.110.523,45 (-) COFINS Sobre Vendas 62.639.622,81 72.137.888,58 134.777.511,39 (+) ICMS Bahia 65.368.842,20 65.368.842,20 (+) ICMS Rio de Janeiro 26.653.889,45 26.653.889,45 (-) IPI Sobre Revendas 1.836.392,94 1.305.601,61 3.141.994,55 (-) ICMS Sobre Revendas 3.266.793,92 706.127,95 3.972.921,87 (-) PIS Sobre Revendas 368.948,99 601.096,64 970.045,63 (-) COFINS Sobre Revendas 1.711.031,83 2.768.714,25 4.479.746,08 (-) ICMS Sobre Vendas de Sucatas 92.155,06 92.155,06 (-) IPI sobre Devolução deVendas 290.257,53 301.835,34 592.092,87 (-) ICMS sobre Devolução deVendas 555.428,09 192.147,66 747.575,75 (-) PIS sobre Devolução deVendas 67.444,55 56.376,49 123.821,04 (-) COFINS sobre Devolução deVendas 312.483,32 261.207,39 573.690,71 (-) IPI sobre Devolução deRevendas 531,70 81.310,72 81.842,42 (-) ICMS sobre Devolução deRevendas 903,88 0,00 903,88 (-) PIS sobre Devolução deRevendas 96,51 33.540,68 33.637,19 (-) COFINS sobre Devolução deRevendas 447,84 154.490,37 154.938,21 Fretes sobre Vendas 17.882.037,74 31.915.448,58 49.797.486,32 4. CUSTO DAS VENDAS 443.013.030,26 575.946.964,05 1.018.959.994,31 CPV - Custo Produtos Vendidos Mercado 425.453.776,45 542.554.561,54 968.008.337,99 Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 34 Interno CPV - Custo Produtos Vendidos Mercado Externo 10.774,86 - 10.774,86 CPR - Custo das Revendas Mercado Interno 12.397.726,03 29.495.710,13 41.893.436,16 Custo da Ociosidade 3.360.405,55 1.186.049,36 4.546.454,91 Programa de Participação no Resultado 1.645.664,19 2.510.323,86 4.155.988,05 Diferença LME - Sucata 155.458,04 205.710,39 361.168,43 Custo Exportação 5.383,63 5.383,63 5. CONTAS DE RESULTADO 11.741.827,74 76.724.260,28 88.466.088,02 6. RESULTADO FINANCEIRO 2.461.807,87 85.884.266,99 88.346.074,86 7. OUTRAS RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS 137.113,88 1.342.454,68 1.205.340,80 RESULTADO CONSOLIDADO 236.229.457,08 (53.745.938,21)* 182.483.518,87 (*) Resultado negativo - prejuízo Cruzando e conferindo com o Laudo da auditoria independente (fls. 138): Montantes que, com pequenos ajustes residuais, demonstrados nos arquivos anexados, foram alocados ao ECD (cf. arquivos não pagináveis, anexos): Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 35 Então, neste cenário, com a devida vênia à Autoridade Fiscal que conduziu o feito e ao bem elaborado Acórdão de 1º Piso, penso que a recorrente solidamente conseguiu enfrentar e desfazer a acusação contra ela imposta, ou seja, de que “a contabilidade oficial da empresa (ECD) NÃO oferece condições para apuração do lucro por atividade e NÃO demonstra, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE”. (Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal – fls. 215). Com isso, induvidosamente a recorrente fez jus ao benefício fiscal tratado na MP nº 2.199-14, de 2001 e direcionado às pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado nas áreas de atuação da SUDENE (a contribuinte tem a aprovação e juntou aos autos os documentos pertinentes – fls. 119/120) e que permite haja redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, fluindo o direito a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto entre em operação. Enfim, circunscrevendo-se a autuação a pontuar que o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não ofereceria condições para apuração do lucro por atividade de forma individualizada, por isso aplicável o 3º, do artigo 549, do RIR/1999 (“§ 3º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 544”, e tendo tal libelo sido afastado pelas provas acostadas aos autos, com integral atendimento aos dizeres do § 1º, do artigo 549, do RIR/1999 (“§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º)”, o lançamento não pode ser mantido, cabendo sua exoneração. Na jurisprudência deste Tribunal Administrativo Tributário Federal: BENEFÍCIO FISCAL. MP Nº 2.199-14, DE 2001. PRAZO. De acordo com a MP nº 2.199-14, de 2001, as pessoas jurídicas com projeto aprovado nas áreas de atuação da Sudene têm direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração. A fruição do benefício fiscal dar-se-ia a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto entrasse em operação, conforme laudo expedido até o mês de março do ano- Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.001 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720177/2019-97 36 calendário subsequente ao início da operação. (Ac. 1201-003.728 – 16/06/2020) INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REDUÇÃO DO IRPJ. O direito a redução do IRPJ, calculado sobre o lucro da exploração, deve ser reconhecido, quando comprovado que a pessoa jurídica preenchia as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício requerido. (Ac. 1201-001.927 – 19/10/2017) CONCLUSÃO Então, concluindo, entendo que os documentos juntados fazem prova consistente a favor da recorrente e permitem aferir a regularidade da apuração individualizada das receitas oriundas das atividades incentivadas e dos resultados líquidos obtidos das plantas industriais localizadas na área da SUDENE (Simões e Alagoinhas) chancelando a apuração do Lucro da Exploração e a subsequente parcela a ser reduzida do imposto de renda a pagar. Assim, pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, cancelando os lançamentos. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 413DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14485.001775/2007-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-011.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 17 75 /2 00 7- 96 Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001775/2007-96 Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais por meio de cartão de premiação – através da Empresa Incentive House S/A - CNPJ 00.416.12610001-41. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 64/66. O lançamento foi impugnado às fls. 69/79. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP julgou-o procedente em parte às fls. 317/335. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 341/352, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção, após negar provimento ao Recurso de Ofício, deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2302-003.296 às fls. 450/462. O sujeito passivo apresentou Embargos de Declaração às fls. 699/703, que foram parcialmente acolhidos pelo Presidente desta Seção às fls. 718/724. Em 8/8/18, o colegiado embargado resolveu converter o julgamento em diligencia para que a a unidade preparadora verifique se nos arquivos físicos do presente processo existe o referido compact disk, juntando seus arquivos ao presente processo – fls. 738/740, Cumprida a diligência, aquele colegiado, ato contínuo, procedeu ao julgamento dos embargos, acolhendo-os sem efeitos infringentes por meio do acórdão 2301-006.794 – fls.849/856. Não satisfeito, sujeito passivo apresentou novos Embargos de Declaração às fls. 908/912, suscitando omissões e contradição interna no acórdão; e que tiveram seguimento parcialmente admitidos pela Presidente da Turma às fls. 933/939. Assim feito, o Colegiado a quo promoveu o julgamento dos embargos, acolhendo- os sem efeitos infringentes, por meio do acórdão 2301-009.447 – fls. 942/946. Ainda irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 963/977, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido para: (a) Reconhecer-se a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas autuadas, cancelando-se integralmente o lançamento; (b) Subsidiariamente, declarar-se a nulidade da base de cálculo e do próprio lançamento, por vício material; (c) Subsidiariamente, determinar-se a conversão do julgamento em diligência para que a unidade fiscal de origem redimensione a base de cálculo da autuação, de modo que passe a refletir apenas os valores destinados aos colaboradores premiados de terceiras empresas, levando em conta a relação de beneficiários apresentada pelo contribuinte e quaisquer outras diligências pertinentes. Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001775/2007-96 Em 3/5/22 - às fls. 1067/1076 - foi dado seguimento parcial ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “Incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores destinados a empregados de terceiras empresas, via programa de marketing de incentivo”. Não foi dado seguimento quanto à matéria “Legalidade ou não da base de cálculo do lançamento, apurada por aferição indireta.” Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 7/8/22 (processo movimentado em 8/7/22 – fls. 1090), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 1091/1106 em 18/7/22 (fl. 1107), propugnando pelo não conhecimento do recurso e, sucessivamente, pelo seu desprovimento, mantendo-se o acórdão proferido por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de embargos em 23/11/21 (fl. 958/959) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 8/12/21, consoante se extrai de fl. 961. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores destinados a empregados de terceiras empresas, via programa de marketing de incentivo”. O acórdão recorrido – 2302-003.296 - apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, que excluiu do lançamento as competências até 05/2000, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional e excluiu, também, por nulidade decorrente de vício insanável, a Rubrica 11 Segurados do levantamento CI CONTRIB INDIVIDUAL CARTÃO CRED, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado DADR de fls. 306/311, por erro na fundamentação legal que sustenta o lançamento nas competências de 04/2003 a 12/2005. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias já homologadas Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001775/2007-96 tacitamente, com fulcro no artigo 150§4°, do Código Tributário Nacional até a competência 09/2001, inclusive. Contexto e Conhecimento Como relatado, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais por meio de cartão de premiação denominados “Top Premium” ou “Flexcard” – através da Empresa Incentive House S/A - CNPJ 00.416.12610001-41, sendo que o valor tributável teria sido apurado com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços e/ou faturas de serviços emitidas por esta última. O sistema de premiação se dava da seguinte forma, conforme se extrai da defesa inaugural do processo: A autuada teria contratado a empresa Incentive House, que pagaria prêmios, por meio de cartão, a empregados de outras empresas parceiras, a exemplo da C&A Modas Ltda, Companhia Brasileira de Distribuição, Fast Shop Comercial Ltda, Globex Utilidades S.A e AGIU Telecomunicações Ltda, para que vendessem produtos por aquela oferecidos ao mercado, a exemplo de um pacote de dados "VIVO ZAP 120 MB". De sua vez, o colegiado recorrido assim resumiu a pendenga: Quanto ao mérito do lançamento, é de se ver que refere-se a prêmios de incentivo concedidos a colaboradores, segurados empregados das empresas prestadoras de serviço para a recorrente, como incentivo às vendas, distribuídos pelo Departamento de Marketing, da recorrente. E, logo a frente, vazou seu entendimento acerca da natureza dos pagamentos efetuados à empresa Incentive House. Confira-se: Também não merece prosperar a tese da recorrente de que os valores pagos não podem ser tomados como remuneração, porque a legislação é expressa em dizer que para o contribuinte individual, ou seja, para aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 12, V letra “g” da Lei n. 8.212/91), categoria na qual foi levantado o débito, o salário de contribuição, sujeito à incidência da contribuição previdenciária é a remuneração ganha em uma ou mais empresas pelo exercício de sua atividade: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º . (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) O crédito foi lançado, assim, com suporte no artigo 22, inciso III, da já citada Lei n.º 8.212/91, que trata da contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001775/2007-96 ... III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Em seu recurso, advoga a autuada a inexistência de suporte legal para a exigência do tributo em face dela, já que as pessoas físicas destinatária do prêmio mantinha vínculo empregatício somente com terceira empresa. Ainda ponderou, que os serviços prestados por aqueles trabalhadores não seriam destinados diretamente à autuada, já que os mesmos (trabalhadores) seriam remunerados pelas revendedoras, a quem competiria advertir ou demitir seus empregados pouco produtivos e selecionar aqueles a quem faria os pagamentos. Confira-se excerto do recurso: De fato, as condições para a fruição dos prêmios reconduzem-se sempre ao bom desempenho das atividades para as quais os empregados são contratados – e pelas quais são remunerados – pelas citadas revendedoras: atender bem os consumidores, prestar- lhe informações adequadas, esforçar-se para aumentar as vendas, etc. Nenhuma atuação adicional ou específica havia, portanto, em favor da empresa incorporada, que pudesse ser identificada como um serviço prestado a esta pelas citadas pessoas físicas. Ora, tal empresa não podia demitir ou advertir os empregados pouco produtivos das revendedoras, tampouco selecionar individualmente aqueles a quem faria os pagamentos (vertidos a todos os que atingiam as condições fixadas no regulamento), faculdades que seriam inafastáveis se o caso fosse de prestação de serviço, mesmo que de cunho eventual. Impossível, pois, cogitar-se da ocorrência do fato gerador da contribuição do art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. E, em relação a esse ponto, assim arrematou o recorrente: Incidência só há – permita-se a reiteração – sobre os valores pagos pela pessoa jurídica à pessoa física que lhe presta serviços. Não é o caso das premiações pelo bom desempenho de funcionários de revendedoras, que prestam serviços somente a estas últimas. Por fim, passou a sustentar fossem esses prêmios excluídos da base de cálculo do tributo por caracterizarem “ganhos eventuais”. Veja-se a argumentação: Disso depreende-se que estão excluídas da remuneração (base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais) as mesmas parcelas afastadas do salário de contribuição (base de cálculo da contribuição do segurado), dentre as quais figuram as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais, categoria a que, a duplo título, pertencem os prêmios recebidos no âmbito dos programas de marketing de incentivo: primeiro porque tais prêmios eram condicionados ao atingimento de determinadas metas, e segundo porque as próprias campanhas só eram lançadas nos momentos e nos locais de interesse da antiga Telesp Celular, sem qualquer garantia de periodicidade para os beneficiários. Em razão disso, indicou os acórdãos 2301-006.839 e 2301-003.422, como representativos da controvérsia que espera ver dirimida a seu favor, sendo certo que o segundo acima não se prestou, aos olhos do Presidente da Câmara recorrida, a evidenciar a divergência jurisprudencial reclamada. Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001775/2007-96 De outra vertente, sustenta a recorrida que não teria havido a demonstração de que seriam semelhantes as circunstâncias experimentadas no recorrido e no paradigma. Sem razão a recorrida. O despacho de prévia admissibilidade do recurso foi cirúrgico e acertado ao identificar o dissídio da seguinte forma: De fato, a similitude fática entre os acórdãos em confronto é patente, tendo em vista que ambos trataram de lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos de premiações, via cartões de incentivo, a segurados empregados de terceiras empresas, como estímulo a vendas. Além disso, o cotejo efetuado pelo Recorrente demonstra a existência do dissídio jurisprudencial, pois, enquanto no acórdão recorrido foi ponderado que o pagamento a empregados de outras pessoas jurídicas, terceiros sem vínculo empregatício com a empresa pagadora, seria passível de incidência de contribuições, sendo os beneficiários considerados contribuintes individuais, no acórdão paradigma, diante de quadro fático similar, entendeu-se não ser possível tal incidência, dada a inexistência de vínculo empregatício entre os beneficiários e a contribuinte autuada. Note-se, com isso, que a divergência gira em torno da possibilidade, ou não, de se considerar contribuinte individual, trabalhador com vínculo empregatício com outra empresa, motivo pelo qual, considero forçoso o conhecimento do apelo especial. Quanto ao mérito, cumpre repisar, de plano, que a discussão relativa ao acerto, ou não, da base de cálculo utilizada na apuração do tributo não foi devolvida a este colegiado. Feito o registro, passemos aos fatos. Como bem pontuou o julgador de primeira instância, inclusive se valendo de argumentos tecidos pelo então impugnante, referidos trabalhadores teriam recebido remuneração da autuada na forma de cartões Top Premium ou Flexcard, como parte de sua estratégia de aumento de vendas. E mais, ainda afiançou aquele julgador que: De acordo com a própria Impugnante e com o material publicitário que junta, os cartões representam um prêmio aos vendedores que se inscreveram no programa, prêmio atribuído em razão do desempenho na venda de determinados produtos da Notificada. Os prêmios foram atribuídos e recebidos na proporção do esforço pessoal de cada vendedor, na medida do trabalho que executou. Logo, se trata de valor concedido em razão de serviço prestado. Como a própria Impugnante afirma várias vezes, trata-se de melhorar as vendas e a posição no mercado. Não me parece persistir dúvida quanto ao aproveitamento dos esforços daqueles trabalhadores por parte da autuada, ao mesmo tempo que havia, sim, uma remuneração, de sua parte, na forma de prêmio. E isso se mostra patente ! Quanto as alegações trazidas pela recorrente em seu apelo, vejo que foram todas competente e acertadamente enfrentadas pela decisão de primeira instância, a qual fora, em certa medida, encampada pelo colegiado ordinário deste Conselho. Vamos a elas: Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001775/2007-96 No que toca ao fato de os trabalhadores possuírem vínculo empregatício com as empresas parceiras não é incompatível com a circunstância de estarem sendo remunerados pela autuada na condição de contribuintes individuais. É dizer, não há impedimento que determinado trabalhador participe do custeio da previdência social como segurado empregado e, ao mesmo tempo, como segurado contribuinte individual. Veja-se, ainda, que os valores eram recebidos na proporção do esforço pessoal de cada vendedor, na medida do trabalho executado e que beneficiaria diretamente à autuada, como, por exemplo, o recebimento de R$ 15,00 pela venda de uma pacote de dados “VIVO ZAP 120 MB”, citado na impugnação. Até mesmo a participação do programa de desempenho era incentivada por meio de remuneração, consoante se observa da carta a seguir colacionada. Ora, isso é ser remunerado pelo trabalho prestado ! Caro Amigo, Já há algum tempo você faz parte do MultiClub e, como membro de um clube exclusivo, passou a receber um tratamento especial que inclui premiações por desempenho. Em 2002, você não atingiu o valor mínimo exigido (R$ 20,00) para receber seu prêmio de vendas , mas não há problema. Você trabalha firme junto com a gente, merece todo o nosso apoio e por isso vai receber seu prêmio mesmo assim. Por fim, no que toca à questão da aventada eventualidade dos pagamentos, com razão o julgador de primeira instância, quando asseverou que: Os prêmios de que aqui se trata não são abonos expressamente desvinculados do salário, porque não se trata de verba salarial. Também não se pode falar em ganhos eventuais: são parte de um programa da Notificada, com regras e metas a cumprir, sendo beneficiados somente os inscritos. Foram pagamentos condicionados à inscrição e ao desempenho. Este Relator tem manifestado 1 , reiteradamente, o entendimento segundo qual a eventualidade está relacionada ao recebimento de determinada importância de maneira fortuita, casual ou mesmo imprevisível, o que não é o caso dos autos, onde o recebimento do valor estaria sob o domínio do contratante ou mesmo do de ambas as partes. Mas não é só. Ainda que se considere a “eventualidade” em oposição à “habitualidade”, cumpre destacar que é da natureza da prestação dos serviços por parte do contribuinte individual, como no caso dos autos, que ela se dê de forma eventual, forte na alínea “g” do inciso V do artigo 12 da Lei 8.212/91. Verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; 1 9202-010.364 e 9202-011.020 Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001775/2007-96 Com efeito, tenho que as importâncias levadas à tributação se subsomem ao conceito de salário de contribuição a que alude o inciso III do artigo 28 da Lei 8.212/91, ao mesmo tempo em que não se enquadra em qualquer uma das hipóteses taxativamente previstas em seu § 9º, razão pela qual julgo imperiosa a manutenção do lançamento. Dessarte, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1121DF CARF MF Original

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4834306 #
Numero do processo: 13646.000118/2003-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ruy Vicente de Paulo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. NORMAS PROCESSUAIS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS , ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o MIN. DA FA7F.Torl4 - 2 CD contribuinte possa se compensar de créditos tributários CONFERE OgNi o ORiGINAL adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, BRASILIA resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do ,§ 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ZEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ruy Vicente de Paulo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 4-14450,..,t „ir Henrique Pinheiro tOrtiS Presidente odrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 - CC-MF Ministério da Fazenda 4- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MO. DA FAZENDA - r CC I CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13646.000118/2003-45 BRASILIA Recurso n2 : 126.059 Acórdão : 204-01.089 visie Recorrente : CERÂMICA ZEMA LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: Às fls. 01/02 consta Declaração de Compensação (DCOMP) de débitos de COFINS e de PIS com créditos decorrentes de decisão judicial, particularmente créditos-prêmio de IPI oriundos de "Contrato de Cessão de Créditos Tributários", de natureza particular, defendido por ela como cessionário e titular deles. No Despacho Decisório de fls. 10/12 proferido pela DRF/UBB/MG não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e, via de conseqüência, não foi homologada a compensação efetuada, ao argumento de que não restou comprovada a titularidade da contribuinte em relação aos créditos objeto daquela DCOMP. Às fls. 14/23, manifestação de inconformidade, que pode ser assim traduzida, em síntese: - a recorrente possui um crédito adquirido mediante o referido contrato, proveniente de sentença prolatada na Ação Ordinária n° 89.013622-4, transitada em julgado em 04/06/96, que determinou, além do ressarcimento de crédito-prêmio do IPI de que trata o Decreto-lei n° 491/69, o direito à dedução do IPI sobre as operações de mercado interno, bem como, no caso de excedente, à compensação dos créditos- prêmio do IPI com outros tributos federais- - está infundada e sem embasamento legal a alegação contida naquele decisório de que a contribuinte teria sido intimada a apresentar cópia autenticada da decisão que deferiu a substituição processual. Nesse sentido, fazendo alusão ao despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional/RS acostado aos autos, é advogado que a própria União manifestou-se pela não oposição àquela cessão; - embora no despacho decisório seja admitida a existência do crédito tributário judicial e a validade da cessão de direitos a transferi-lo para a posse da inconformada, a oposição ali contida seria no sentido da obrigatoriedade da assunção do pólo ativo da ação geradora dos referidos créditos, em substituição processual ao • cedente. Partindo da premissa de que houve a cessão daqueles créditos, baseia-se a defendente - em posicionamentos- jurisprudenciais e doutrinários para concluir pelo seu direito líquido e certo de efetuar a compensação em comento. É o relatório. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz em Fora - MG que manteve o indeferimento do pedido, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 5.590, de 09 de dezembro de 2003: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Além da não comprovação da titularidade do direito creditório declarado em favor de terceiros em decisão judicial transitada em julgado, o que de pronto enseja o não reconhecimento daqueledireito, não há que se homologar a compensação pleiteada em DCOMP, vez que o seu objeto — créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo artigo 1°, do Decreto-lei I I# 2 - 22 CC-MF.--97 Ministério da Fazenda ts, Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - ,CC E. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13646.000118/2003-45 BRASILIA L1 t___1424, Recurso n* : 126.059 Acórdão ti9 204-01.089 afre no 491/1969 - não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. i(gfill 3 . , Os, =ff: Ministério da Fazenda 22 CC—MF top,7-54;;" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MIN. DA FAZENOA 29 CC Processo n9 : 13646.000118/2003-45 CONFERE COM O ORIGINAI (2Recurso n2 : 126.059 BRASILIA.4 Acórdão n2 : 204-01.089 vis c - VOTO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e revestido das demais formalidades legais, pelo que dele tomo conhecimento. , Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, no Recurso Voluntário n° 126.031. Nesta oportunidade, peço máxima vênia para adotar e transcrever o voto do Ilustre Conselheiro-Relator Jorge Freire, que foi acompanhado à unanimidade e vazado nos seguintes termos: Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionário, a qual foi beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora abjurgada, ou seja, não houve a alegado reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Molheiras, 22a. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a refornzatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.23502, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém oèrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há unta decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do )(O 4 • . . 2 Ministério da Fazenda t 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes E • O AL CONFERE et ORIGIN _ o"Processo n2 : 13646.000118/2003-45 BRASIL» ..1 Recurso n2 : 126.059 Acórdão n2 : 204-01.089 IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da despacho denegatório do órgão local, quando já havia feito a compensação. E lendo a peça judicial (IL 198) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Demais disso, com base no referido despacho, datado de 30 de outubro de 2003, conclui-se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2 0 do artigo 37 da IN SRF 21072002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Nada obstante, os termos do acórdão do 772n com cópia às fls. 189/191, de 08.08.2002, embora inter alios, restou consignado o seguinte: Assim, de posse de título judicial, caberia aos apelantes buscar a compensação de seus créditos perante à Secretaria da Receita FederaL Somente em caso de negativa do Fisco, seria lícito aos contribuintes recorrer ao Judiciário, por meio de ação mandamentaL De qualquer modo, a repetição dos valores em espécie, como requerem os apelantes, dependeria de ajuizamento de ação autônoma, passando obrigatoriamente pela via cognitiva. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. - Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. RrnRIGO BERNARD E CARVALHO A 5 Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1

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