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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10529654 #
Numero do processo: 16682.720371/2021-52
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), no ano-calendário 2017, decorrentes de exclusões indevidas, além da multa falta de pagamento de IRPJ e CSLL incidente sobre a base de cálculo mensal estimada. Por bem retratar os fatos copio o Relatório da instância julgadora a quo que julgou a impugnação apresentada: Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 2 a 20), cientificados ao procurador do sujeito passivo em 24/02/2021, conforme termo de fls. 632/633, que formalizam a cobrança de IRPJ, CSLL e Multas Isoladas decorrentes de falta de pagamento das correspondentes estimativas: (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 37 1/ 20 21 -5 2 Fl. 30246DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal que acompanha os lançamentos (fls. 21 a 37), a seguinte exposição fática relacionada ao caso: 4.1. Compulsando-se a Escrita Contábil Fiscal – ECF do exercício social de 2017, foi possível verificar que a fiscalizada deduziu das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL despesas de Juros sobre Capital Próprio (JCP) no montante de R$ 6.849.215.657,07. 4.2. A dedução dos JCP, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ocorreu na forma de exclusão, no e-Lalur e no e-LACS (DOC 5), dos JCP do lucro dos períodos de apuração, nos valores apresentados na tabela a seguir: 4.3.No entanto, com base na análise perfunctória dos documentos e informações apresentados em resposta ao Termo de Início, restou claro que a empresa não houvera observado os limites previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/95, carecendo o procedimento de análise pormenorizada para verificação da observância aos requisitos legais para a dedução fiscal do JCP do exercício social de 2017. 4.4.A análise contábil-fiscal foi efetuada através do exame da Escrituração Contábil Digital – ECD, disponível no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, cuja cópia da requisição (DOC 1) consta anexa ao presente Termo e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF igualmente extraída do SPED. 4.5. Após o exame dos documentos apresentados pela fiscalizada, constatou-se que os valores relativos aos “Juros sobre o Capital Próprio”, doravante apenas denominados de JCP, dos exercícios sociais de 2016 e 2017 foram excluídos do lucro líquido de 2017, conforme consta na tabela a seguir: 4.6.No que diz respeito ao JCP/2016, a dedução dos JCP calculado com base nos limites de 2016 do lucro de 2017, isto é, fora do respectivo período de competência fere o Princípio da Competência de Exercícios, NÃO sendo admitida pela legislação fiscal. 4.7.Outrossim, no que concerne ao JCP apurado em relação aos limites do exercício social de 2017 –JCP/2017, para que se admita a dedução em determinado exercício social se faz imprescindível que a despesa tenha cumprido todos os requisitos necessários à sua existência e dedutibilidade. 4.8. No que diz respeito à dedutibilidade, importa lembrar que a proposta da diretoria executiva, anexo I do extrato da Ata da AGO de 13/04/2018 informa aos acionistas que o pagamento dos JCP/2017 se deu em 2018 e não em 2017 e, apesar de intimada, através do TIF9 a empresa não comprovou a escrituração em sua contabilidade do creditamento dos JCP INDIVIDUALIZADAMENTE1 aos seus acionistas, em conta de seu passivo exigível. 4.9. Se não houve pagamento, nem crédito dos juros individualizadamente, conforme relatado nos itens 3.10 a 3.15, então NÃO foram atendidos requisitos de dedutibilidade previsto no art. 9º, caput, da Lei 9.249/95. Fl. 30247DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 4.10. Desta feita, como não houve nem pagamento, nem crédito individualizado por acionista dos JCP/2017 no próprio exercício, este é indedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A autoridade fiscal também faz uma abordagem jurídica relacionada à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, destacando as disposições do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, ao regime de competência nos termos do art. 177 e 187, § 1º,da Lei n° 6.404/76 e disposições da Instrução Normativa RFB nº1700/2015. Destaca que: 5.24. Em resumo, os valores pagos/creditados a título de JCP só são passíveis de dedução do lucro da empresa em determinado exercício social se respeitarem as condições estabelecidas no artigo 9º da Lei 9.249/95, norteadas pelo princípio da competência prestigiado no artigo 177 da Lei das S/A e conceituado no parágrafo primeiro do artigo 187 desta mesma Lei. Deste feita, para que um valor pago ou creditado a título de JCP possa ser dedutível na apuração do lucro real de um determinado período de apuração, é necessário que: • O JCP tenha sido pago ou creditado individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio; (caput do art. 9º da Lei 9.249/95) • O JCP pago ou incorrido corresponda às receitas e rendimentos ganhos no período, ou seja, que o JCP seja um gasto do período de apuração; (regime de competência, art. 177, caput e art. 187, § 1º da Lei 6.404/76, combinado com o art. 6, do Decreto Lei 1.598/77); • O JCP tenha sido calculado sobre as contas do patrimônio líquido do período de apuração e limitado à variação, pro rata dia, da TJLP; (caput do art. 9º da Lei 9.249/95) • Que o JCP seja igual ou inferior a metade de um dos seguintes limites: (art. 9º, § 1º da Lei 9.249/95) o Dos lucros computados antes da dedução dos juros; ou o Dos lucros acumulados e reservas de lucros. 5.25. Corroborando o entendimento aqui exposto, a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, ao tratar do JCP no art. 75, § 4º, determina expressamente que a dedução só possa acontecer dentro do ano-calendário a que os limites do caput e do § 2º se referem. [...] Argumenta ainda que o entendimento exposto está em consonância com o disposto na Solução de Consulta COSIT nº 45 de 27/03/2018, parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 329 de 27/11/2014, destacando: “MOMENTO DA DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIOS ANTERIORES IMPOSSIBILIADE. A dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo, portanto, vedada a possibilidade de dedução relativa a períodos anteriores. (...) Traz, em reforço ao seu entendimento, Acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Fl. 30248DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 Conclui, pelas razões até então expostas, não ser cabível deduzir do lucro real do exercício de 2017 a parcela de R$ 4.666.750.435,04, despesa de JCP relativa ao exercício social de 2016, por afronta ao princípio da competência. Já em relação à parcela de R$ 2.182.466.504,13 referente ao JCP/2017, para a qual o Conselho de Administração aprovou a proposta da diretoria executiva, conforme se fez constar no anexo I do extrato da Ata da AGO de 13/04/2018, destaca que, no exercício social de 2017, os juros NÃO foram pagos NEM creditados individualizadamente, descumprindo-se requisito essencial para que se possa considerá-los como dedutíveis, constante no caput do art. 9£' da Lei 9.249/95, transcrevendo o parágrafo 10 do art. 75 da Instrução Normativa RFB N£' 1700/2017, aonde consta o significado da expressão “creditado individualizadamente”, que não foi atendido. Quanto ao lançamento da multa isolada de 50% Sobre o valor do pagamento mensal a título de estimativa, a autoridade autuante informa que no ano calendário de 2017 a fiscalizada optou pelo pagamento por estimativa previsto no art. 2£' da Lei 9.430/96, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. Em virtude da exclusão indevida, tanto de JCP de exercício social anterior, quanto de JCP não pago nem creditado individualizadamente a acionista, da base de cálculo dos tributos objeto da ação fiscal, o contribuinte deixou de efetuar pagamento mensal de tributo, conforme demonstrativo anexo, DOC 9, enquadrando a situação no art. 44, inc. II, alínea “b”, da lei n£' 9.430/1996 (com redação dada pela lei n£' 11.488/2007). Em 25/03/2021 (fl. 638), foi apresentada a Impugnação de fls. 641 a 702, subscrita pela procuradora da autuada, acompanhada dos documentos de fls. 703 a 29903, alegando, em resumo, que: I – DOS FATOS II – DO DIREITO II.1. - DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO (ART. 146 DO CTN). DA AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO DO ANO CALENDÁRIO 2013 EM SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA IDÊNTICA À PRESENTE. APLICAÇÃO CABÍVEL A FATOS GERADORES FUTUROS. Durante os anos de 2017 e 2018, a Impugnante foi fiscalizada relativamente à dedução de JCP das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, referentes ao ano-calendário de 2013. O TDPF lavrado foi o de número 0718500.2017.00245-6 Registre-se que o procedimento fiscal em questão foi encerrado sem a lavratura de qualquer auto de infração visando a glosa da dedutibilidade de JCP, o que se comprova por intermédio do documento anexo (doc. XX). Conforme restará cabalmente demonstrado na presente impugnação, a Impugnante adotou os mesmos critérios jurídicos para a apuração do JCP. Ficaremos no aguardo do envio das atas para confirmação. tendo sido esse novo entendimento introduzido pela autoridade administrativa, de ofício, apenas em 02.2020 (data de início da fiscalização que precedeu as autuações em referência), tem-se que essa modificação interpretativa somente poderá ser aplicável a fatos geradores posteriores a fevereiro de 2020, tal qual determina o art. 146 do CTN, uma vez que a mudança de critérios jurídicos somente tem validade para os fatos geradores futuros Dessa forma, diante da inequívoca afronta ao artigo 146 do CTN e ao princípio da proteção da confiança nele insculpido, os autos de infração devem ser declarados nulos de pleno direito. Fl. 30249DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 II. 2 – DO MÉRITO II.2.1 DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO ÂMBITO LEGAL: ART. 9º DA LEI 9.249/95 Relativamente à interpretação dessas disposições, põem-se, fundamentalmente, as seguintes questões: (i) o período de apuração e o período da dedução devem necessariamente coincidir?; e (ii) em caso negativo, em relação a qual deles se aplicam os limites à dedução? Sobre esta primeira indagação, pode-se afirmar que a resposta é negativa. Com efeito, a lei não requer que o período de apuração coincida com o período da dedução, que exige seja aquele em que se dê o pagamento ou crédito dos JCP. Conforme se examinará em maior profundidade adiante, essa interpretação (que deflui da literalidade da lei) é corroborada: (i) pela natureza das deliberações societárias necessárias ao pagamento de JCP e por seu registro contábil; (ii) pela circunstância de a própria regra legal prever uma interconexão entre exercícios, ao permitir que os limites sejam reservas de lucros e lucros acumulados; (iii) pela expressa permissão legal para a dedução de despesas de exercícios pretéritos. No que respeita ao exercício em relação ao qual se aplicam os limites de dedutibilidade, referentes ao lucro líquido ou reservas de lucro, a lei aponta para o exercício da dedução (e não da apuração). Com efeito, conforme a disposição legal, os lucros devem ser calculados antes da dedução dos juros, o que leva ao entendimento de tratar-se do exercício de sua dedução. Essa exigência legal apresenta similaridade com a trava de compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro do período, dispositivo que visa a assegurar um certo nível de arrecadação em relação ao período. Com efeito, ao limitar a dedução à metade do lucro ou das reservas de lucro, a lei assegura uma arrecadação presente (no caso do lucro) ou passada (no caso das reservas) pelo menos igual ao montante que deixará de ser tributado em função da dedução dos JCP. II.2.2 – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO JCP E A IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES CONTEMPLADAS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E NOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS O DD. Fiscal Autuante, para glosar a dedutibilidade do JCP promovida pela Impugnante, sob a alegação de que os juros não teriam sido creditados individualizadamente, invocou os itens 3.10 a 3.15 do TVF, nos quais se observa ilações confusas e desencontradas, uma vez que ora faz menção à ausência do crédito individualizado e ora menciona a ausência de pagamento observando-se o regime de competência. Além disso, utiliza como fundamento o artigo 75, parágrafo 10 da Instrução Normativa 1700, de 14/03/2017. Primeiramente, é de se registrar que, em consonância com a legislação em vigor, existem apenas duas restrições em relação ao pagamento de JCP: (i) aplicação de taxa equivalente à variação da TJLP; e (ii) o limite para pagamento deve ser correspondente a 50% do lucro do próprio exercício, antes de computada a despesa com juros, ou 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros. Note-se que, ao analisar o TVF, o DD Fiscal não apontou o descumprimento de nenhum desses requisitos o que implica concluir que os mesmos foram integralmente observados pela Impugnante. II.2.3. – DO EFETIVO PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PROMOVIDOS PELA IMPUGNANTE Em primeiro lugar, deve-se registrar que só cabe arguir o regime de competência para efetivas receitas e despesas. Logo, uma vez que os JCP são distribuições de resultado, Fl. 30250DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 não haveria de se aplicar o regime de competência, em sentido próprio. Tanto é assim que a contabilidade, enquanto ciência que delineia o conteúdo do regime de competência, não registra JCP no resultado. Não obstante, em um esforço interpretativo, é possível aplicar aos juros sobre o capital próprio os critérios do regime de competência. A Lei 6.404/76 (art. 1773), ao tratar da escrituração contábil, apenas determina a observância do regime de competência, sem delimitar-lhe o conteúdo. A partir de 2008, os fundamentos conceituais do regime de competência ficaram mais claros, com a adoção da Estrutura Conceitual do IFRS (Pronunciamento Técnico CPC 00, cuja primeira versão foi aprovada pela Deliberação CVM 539/08). Em face desse regramento, percebe-se que a exigência do regime de competência, em relação a despesas que surgem em função de passivos, é de que sejam reconhecidas quando houver obrigação legal ao pagamento ou quando houver o seuo efetivo desembolso. Tratando-se de juros sobre o capital próprio (e considerando a premissa equivocada de que estes dariam ensejo a despesas), a despesa, pois, somente poderia ser registrada quando da satisfação de todos os requisitos para que configurem direitos do sócio e obrigação legalmente exigível da entidade. Isso só ocorre: (i) regra geral, com a deliberação da Assembléia Geral pelo pagamento dos JCP; (ii) excepcionalmente, por deliberação da Administração, quando houver permissivo estatutário específico ou tratar-se de distribuição obrigatória; e/ou (iii) quando há o efetivo pagamento a cada um dos acionistas. Antes disso, nenhum sócio tem direito a receber JCP e nem a entidade tem obrigação de pagá-los. Logo, pela aplicação do regime de competência, os JCP seriam reconhecidos, enquanto despesa (sic), quando da ocorrência da deliberação societária que os torne uma obrigação presente para a entidade. Poderá haver o crédito jurídico ao acionista (mediante deliberação societária) ou o crédito físico ao acionista (mediante efetivo pagamento), sendo em ambos os casos autorizado pela Lei 9.249/95 que os JCP sejam deduzidos do lucro tributável correspondente. No entanto, a DD. Autoridade Administrativa entendeu que o regime de competência exigira que as despesas (sic) de JCP fossem reconhecidas no mesmo exercício em que o capital do sócio permaneceu aplicado na pessoa jurídica, como se faz com juros de um empréstimo qualquer. Consequência dessa interpretação é a impossibilidade de dedução de JCP reconhecidos em período subsequente. Essa interpretação foi veiculada pela Solução de Consulta Cosit 329/2014, conforme a qual seria vedada a dedução de JCP que “tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência”. Além de incorrer em contradições internas e partir da equivocada premissa de que os JCP são como juros incorridos em razão de um empréstimo, essa Solução de Consulta trata como se fosse uma verdade que, para fins das demonstrações contábeis, os JCP seriam reconhecidos na DRE do período em que o capital ficou aplicado na pessoa jurídica. No entanto, isso não procede, pois a contabilidade trata os JCP conforme sua natureza de distribuição de lucros, sem efeitos na DRE (Deliberação CVM 207/96 e ICPC 08). Percebe-se, assim, que o entendimento administrativo sobre a matéria, além de ser inconsistente em razão da exigência de que os JCP fossem contabilizados como despesa financeira, também parte de uma aplicação equivocada do regime de competência (SC Cosit 329/14). Com efeito, em vez de aplicar a regra conforme a qual uma despesa compete ao período em que satisfeitas todas as condicionantes legais para a obrigação, a Fl. 30251DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 Solução de Consulta pressupõe que os JCP devem ser despesados no próprio exercício a que se refere a sua apuração. ao regulamentar a Lei 12.973/14, a IN RFB 1.515/14 (hoje substituída pela IN RFB 1.700/17) modificou alguns aspectos do entendimento administrativo sobre o tema. Com efeito, o art. 28 desse ato infralegal: (i) deixou de exigir a contabilização dos JCP como despesa financeira e permitiu dedução mediante exclusão da Parte A do Lalur (§ 6º); e (ii) afirmou expressamente que os limites referentes ao período de apuração (TJLP e contas de PL) devem referir-se ao período-base da dedução, não podendo haver dedução em período subsequente (§ 4º). No que respeita à primeira modificação descrita no item (i) acima, parece tratar-se de uma mudança de postura da RFB em relação à contabilidade. Se antes a regulamentação pretendia impor um tratamento contábil aos JCP (exigindo que fossem registrados como despesas financeiras), ora adota uma posição mais compatível com a contabilidade, permitindo a exclusão da parte A do Lalur, ainda que não tenha sido reconhecido como despesa. Com isso, as sociedades podem observar, concomitantemente, as regras contábeis e fiscais, sem a necessidade de recorrer ao expediente de reconhecer uma despesa e estorná-la logo em seguida. No entanto, por outro lado, a nova regulamentação reforçou a interpretação aduzida na Solução de Consulta Cosit 329/14, de maneira ainda mais restritiva, ao dispor que “a dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os limites de que tratam o caput [variação, pro rata, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido] e o inciso I do § 2º [50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros, caso estes sejam contabilizados como despesa]” Percebe-se que a regulamentação em vigor exige que a dedução seja efetuada no mesmo ano-base cujas contas de PL e TJLP são consideradas. Uma vez que se exige que os juros tenham sido pagos ou creditados ao particular, conduz-se ao entendimento de que, pela interpretação da RFB, a deliberação pela distribuição dos JCP deve ocorrer no próprio ano-calendário cujas contas de PL são consideradas. Com efeito, a Instrução Normativa afirma que o creditamento ao sócio corresponde ao momento em que os JCP forem registrados “em contrapartida a conta de passivo exigível” (art. 28, § 10). Assim, pela Instrução Normativa IN RFB 1.515/14 (hoje substituída pela IN RFB 1.700/17), somente seria possível a dedução de JCP: (i) imputados às distribuições obrigatórias durante o curso do exercício, por decisão da Administração (que se consideram passivos exigíveis); ou (ii) aprovados por Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, no caso da Impugnante, em que há expressa autorização estatutária, ainda no curso do exercício financeiro, de modo que possam ser contabilizados a contrapartida de passivo exigível. Trata-se de exigências sem qualquer fundamento legal, que desconsideram, integralmente, não somente a lei tributária (art. 9º da Lei 9.249/95), como também a sistemática societária exigida para a distribuição de juros sobre o capital próprio, como se verá nos tópicos subsequentes. Por fim, importa ressaltar que a IN RFB 1.515/14 vigorou até 16/03/2017, quando foi substituída pela IN RFB 1.700/17. No entanto, não houve modificação em relação às prescrições ora tratadas, que constam do art. 75 da Instrução Normativa em vigor. Analisando-se especificamente o contexto da Impugnante, tem-se três pagamentos de juros sobre o capital próprio: (i) o primeiro (R$ 856.975.000,00) foi deliberado pelo próprio Conselho de pagamento Administração, em 28/11/2016, tratando-se de JCP imputado às distribuições obrigatórias, tendo sido apurado sobre o ano-calendário de 2016 e pago no mesmo o Fl. 30252DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 qual foi reconhecido como dedutível pela autoridade administrativa, conforme se infere das fls. do TVF; (ii) no entanto o fiscal procede à glosa do valor de R$ 4.666.750.435,04 de forma totalmente equivocada. Isso porque todas as suas premissas são erigidas a partir do fato de que deve haver a deliberação, pagamento e dedução no mesmo ano. E nesse caso foi exatamente o que ocorreu: a AGO de 20/04/2017 aprovou o pagamento deste montante a título de JCP, sendo que este valor já incluía os dividendos obrigatórios e foram pagos aos acionistas na sequência. Isso tudo dentro do ano de 2017. Desta forma, não poderia haver qualquer questionamento acerca da dedutibilidade, dentro da própria lógica erigida pela fiscalização, a despeito de ser oriundo do resultado do exercício de 2016. A comprovação das deliberações na ARCA e AGO, a dedução contábil serão anexadas como docs XX a despeito de já terem sido entregues à fiscalização. A comprovação dos pagamentos de forma individualizada, conforme extratos consolidados emitidos pelo Banco Bradesco, custodiante da Impugnante e, ainda, da DIRF da Impugnante emitida por amostragem por serem de amplo conhecimento das Autoridades Fiscais, compõem o rol de documentos anexados à presente impugnação. Relembre-se que se trata de mais de 110 mil acionistas receptores dos valores a título de JCP; (iii) a glosa no montante de R$ 2.182.466.504,13 também não procede uma vez que houve a deliberação de seu pagamento no ano de 2017, conforme informado no próprio TVF, tendo o referido pagamento ocorrido em 15/03/2018. Portanto, nesse caso, a deliberação e dedubilidade ocorreram no mesmo período, por ser o momento em que houve o creditamento individualizado a cada um dos acionistas, conforme determina o caput do art. 9º da Lei 9.249/95 e se comprovam pelos extratos consolidados emitidos pelo Banco Bradesco, custodiante da Impugnante e, ainda, da DIRF da Impugnante emitida por amostragem por serem de amplo conhecimento das Autoridades Fiscais e, como mencionado acima, demandarem mais de 7.000 páginas para alcançar os aproximados 110.000 acionistas. O pagamento em 2018, não tem o condão de alterar a situação já consolidada em 2017. A jurisprudência de nossos tribunais corrobora o anteriormente preceituado. O STJ, há muito, preconiza pela possibilidade de dedutibilidade dos JCPs de exercícios anteriores, conforme se infere da decisão abaixo colacionada II.2.4 – DA DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NOMINAL DOS ACIONISTAS NA CONTABILIZAÇÃO DE JCP A DD. Autoridade Administrativa consigna que a Impugnante teria supostamente descumprido o requisito da individualização da contabilização dos pagamentos. Para tanto, invoca o disposto no artigo 75, parágrafo da Instrução Normativa 1700/17 Rigorosamente, esse dispositivo apenas preceitua que se considera creditado individualizadamente o JCP que tenha sido objeto de reconhecimento contábil à contrapartida de passivo exigível. Não há qualquer exigência de que haja indicação dos nomes de cada um dos acionistas na contabilização, como parece exigir a fiscalização. Ademais, não se pode olvidar que a Instrução Normativa é um instrumento secundário para introdução de normas em nosso ordenamento jurídico. Sua função é somente aclarar conceitos legalmente delimitados e jamais desbordá-los. Qualquer interpretação do dispositivo em exame que exija a contabilização com a indicação nominal de cada acionista será ilegal, pois desbordará do que prevê artigo 9º “caput” da Lei 9.249/95 Registre-se que, de há muito, ilegalidades como a que decorreria da interpretação de que o art. 75 da IN RFB 1.700/17 exigiria crédito nominal a cada acionista não passam despercebidas por nossos tribunais administrativos. Ainda ao tempo que era denominado de Conselho de Contribuintes, o CARF já prestigiava a interpretação veiculada no artigo 9º. da Lei 9.249/95, no que diz respeito à contabilização: Fl. 30253DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 Prestigiou o tribunal administrativo, a interpretação pela prevalência da letra legal e não de qualquer outro veículo normativo infralegal, como ocorre com a Instrução Normativa 1700/17, na absurda interpretação de que exigiria crédito com indicação do nome de cada acionista favorecido. Trata-se de leitura que está em total conformidade com a literalidade desse dispositivo, que determina que a única condição para se considerar “creditado individualizadamente o valor” dos JCP é a de que a destinação seja “registrada em contrapartida a conta de passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual, no ano-calendário da sua apuração”. Em momento algum o dispositivo exige que a contabilidade nomeie cada um dos acionistas titulares do direito aos JCP, sendo plenamente viável a prova da individualização mediante os documentos societários referidos no art. 31 da LSA (livro de registro de ações nominativas ou extrato da instituição financeira custodiante), o que está em linha, também, com os princípios da razoabilidade e da verdade material. A ora Impugnante efetuou o pagamento do JCP de forma individualizada a seus acionistas, conforme comprovam os documentos anexos, encaminhados de forma amostral tendo em vista que no período compreendido no presente auto de infração, a Impugnante possuía mais de 110 mil acionistas que faziam jus ao pagamento de JCP. Prova disso é que, em nenhum momento, a Fiscalização questiona os pagamentos individualizados e as correspondentes retenções na fonte realizadas pela Impugnante. Note-se que a questão da individualização só foi utilizada como base para a glosa perpetrada em relação ao pagamento deliberado em dezembro de 2017 em relação à glosa da dedutibilidade da parcela de R$ 4.666.750.435,04, o único fundamento é a descabida ilação --- já afastada pelo TRF3 e o STJ --- no sentido de que não se pode deduzir JCP de exercícios anteriores Nesse contexto, é importante elucidar como se dá o fluxo de pagamento do JCP por parte da Impugnante. A prática de mercado adotada pela Impugnante consiste em fixar a data de referência para o pagamento de JCP (record date) em que serão aferidos os acionistas da empresa, sendo que o efetivo pagamento se dá em momento posterior, mesmo que as ações tenham sido negociadas nesse ínterim. Após a data de corte, a instituição financeira custodiante lhe fornece extrato com o nome de cada um dos acionistas neste momento, o que lhe permite realizar os pagamentos individualizadamente, com a devida retenção do Imposto sobre a Renda, conforme demonstram as DIRFs enviadas à Receita Federal Esse procedimento, interpretado em consonância com a melhor leitura do art. 75, § 10 da IN RFB 1.700/17 e do art. 9º da Lei 9.249/95, conduz à inarredável conclusão de que o reconhecimento do passivo exigível, conforme as regras contábeis, combinado à identificação dos acionistas mediante o livro de registro de ações nominativas ou o extrato da instituição financeira custodiante, na forma do art. 31 da LSA, satisfez todos os requisitos para a dedutibilidade, no próprio ano-base de 2017. de maneira geral, a contabilidade não demanda que os sujeitos ativos das obrigações da entidade reportante sejam determinados, para que haja o reconhecimento contábil de um passivo. Nessa linha, o Pronunciamento Técnico CPC 00-R2 (aprovado pela Deliberação CVM 835/2019) determina que um passivo corresponde a uma obrigação presente da entidade de transferir recurso econômico, que decorra de eventos passados. Ao conceituar a obrigação que deverá dar ensejo ao reconhecimento de um passivo, contudo, o referido Pronunciamento expressamente determina que, os credores da obrigação não necessariamente precisam ser conhecidos. Fl. 30254DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 vê-se que a função da exigência legal de crédito individualizado, para fins da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, decorre da necessidade de identificação de cada um dos credores dos JCP deliberados e incorridos pela pessoa jurídica. Isso não significa, contudo, que existe a necessidade de a própria contabilidade nomear cada um dos acionistas e usufrutuários titulares do direito ao recebimento dos JCP. Em se tratando de sociedades por ações, a Lei 6.404/76 estabelece que a propriedade das ações nominativas se presume pelo registro no livro de Registro de Ações Nominativas ou pelo extrato fornecido pela instituição financeira custodiante que, no caso da Impugnante, é o Banco Bradesco S.A. Veja-se o quanto dispõe o art. 31 da LSA: Logo, não há nenhum óbice para que a prova da identidade de cada um dos credores dos JCP a serem distribuídos seja feita em conformidade com o que dispõe a legislação societária, que estabelece meios específicos para a determinação dos sócios de sociedades por ações. uma das principais características desse tipo de sociedade, especialmente as de capital aberto, com negociação de ações no Brasil e no exterior, como a Impugnante, consiste na existência de constantes alterações de sócios. o CARF analisou questão referente à obrigação prevista no art. 13 da Lei 12.973/14, que exige o registro das contrapartidas de ajuste de avaliação a valor justo (AVJ) em subconta do ativo em referência, para que se possa proceder à sua anulação para fins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse caso, o tribunal administrativo entendeu tratar-se de mera obrigação acessória, que não tem o condão de justificar a tributação de receitas decorrentes de AVJ, caso sua natureza e valor possam ser provados por outros meios. a individualização dos pagamentos não é um objetivo precípuo a dedutibilidade dos JCP, mas sim permitir a adequada retenção do IR no pagamento a cada um dos acionistas. Essa é a verdadeira mens legis das normas insculpidas acerca do tema. Registre-se, por oportuno, decisão proferida pelo TRF da 3ª Região: III - DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 75% Ainda que algum valor a título de multa fosse devido pela Impugnante --- o que se admite tão somente para argumentar ---, a multa imposta no caso em análise não deve prevalecer, dado seu elevado percentual, manifestamente confiscatório e desproporcional. o próprio E. STF já decidiu, em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, que a desproporção entre o tributo e sua consequência, a multa, evidencia seu caráter confiscatório, atentando contra o direito de propriedade do contribuinte. Já decidiu, ainda, esta Corte Suprema que, em matéria tributária, o ato administrativo --- a exemplo daquele que imputou a multa à Impugnante --- deve guardar, necessariamente, consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. IV. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS considerando exatamente essa natureza acessória da estimativa, de uma mera antecipação, que o E Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou entendimento claro acerca da impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Súmula nº 82: Súmula CARF 82: Fl. 30255DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Ora, se a própria estimativa não pode ser exigida após o encerramento do ano- calendário, conforme entendimento vinculante à toda Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF n.277/2018, o que dizer da multa isolada ora em discussão, seu mero acessório? tendo em vista que as estimativas mensais são meras antecipações de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano, possuindo natureza meramente acessória, incabível a aplicação de multa isolada sobre essa mera técnica de arrecadação tributária. multas são totalmente desproporcionais à suposta conduta atribuída à Impugnante, notadamente em virtude do fato de que sequer haver tributo a pagar no caso. Não se pode permitir que esta extrema apenação persista pois fere a proporcionalidade e a razoabilidade previstas no art. 2º. da Lei 9.784/99. a edição da Súmula CARF n° 105 que preconiza que, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Referida Súmula não está revogada, como faz parecer o DD. Fiscal Autuante. Nota-se a tabela de Súmulas referentes ao CARF: o valor da multa é nitidamente confiscatório, porquanto, nos termos da jurisprudência do STF, as sanções têm, como limite à sua validade, o percentual de 100% do valor do imposto: se não há qualquer imposto a ser pago, visto que a multa se aplica sobre estimativas (meras antecipações) e também porque foi apurado prejuízo fiscal ao final do ano- calendário, é bastante claro que a cobrança é superior a 100% do valor imposto A jurisprudência de nossos tribunais é caudalosa sobre o tema: está caracterizada a concomitância das multas se ambas forem aplicadas pela não antecipação de parcela do tributo devido e ao mesmo tempo sobre o tributo supostamente não pago no ajuste, como ocorre na hipótese da autuação em tela, não podendo prevalecer. É o relatório. A 20ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a impugnação apresentada, por meio do Acórdão n° 108-019.378, prolatando as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2017 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O art. 146 do CTN restringe a modificação de critério jurídico adotado em lançamento realizado, sobre o mesmo fato gerador e contribuinte, o que ocorre quando a autoridade fiscal detecta erro na fundamentação do lançamento efetuado e efetua outro lançamento sobre os mesmos fatos geradores com nova fundamentação, acarretando um agravamento da situação do contribuinte. Não é o que ocorreu no presente caso. O contexto exposto pela defesa não traz lançamento realizado, não houve lançamento anterior que esteja sendo modificado por este. Também não estamos tratando do mesmo fato gerador, o paradigma adotado pelo impugnante reporta ao ano-calendário 2013, mas o lançamento ora em análise trata do ano-calendário 2017. Fl. 30256DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência (Solução de Consulta N£' 329 - Cosit, de 2014). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. CRÉDITO NÃO INDIVIDUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 9£' da Lei n£' 9.249, de 1995, dispõe textualmente que a pessoa jurídica só poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo, justamente para permitir, com a individualização, a devida retenção do IRRF no mesmo período de apuração da dedução, para que haja um equilíbrio no fluxo de arrecadação. No caso, isso não ocorreu, a dedução foi promovida em 2017, em face de creditamento contábil não individualizado, sem o correspondente IRRF no mesmo período, sendo, portanto, indevida, por não atender às condições legais, de modo que está correta a conduta da autoridade fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. PROCEDÊNCIA. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2017 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 08/09/2021 (fl 29.956) e apresentou recurso voluntário (fls. 29.960/30.035) em 08/10/2021, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 29.958, alegando em síntese que:  Houve alteração do critério jurídico do lançamento  É possível a dedutibilidade dos JCPs de exercícios anteriores. Fl. 30257DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52  Não seria necessário a indicação nominal dos acionistas na contabilização de JCP.  Não é cabível a cobrança da multa de 75%  Não é cabível a cobrança da multa pela ausência de recolhimento de estimativas. A Fazenda Nacional, às fls 30.134/30.179 apresentou suas contra razões, contendo resumidamente os seguintes pontos:  Inexistência de violação ao art. 146 do CTN, não havendo mudança de critério jurídico.  É necessária a observância do regime de competência para a dedução dos Juros sobre Capital Próprio.  Inocorrência de pagamento ou de creditamento individualizado nos pagamentos de JCP realizados em 2017.  São devidas as multas por ausência de recolhimento de estimativas e de ofício. Voto Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Dos fatos O presente auto de infração foi lavrado em virtude de que a autoridade fiscal entendeu que a recorrente, no ano calendário de 2017, deduziu indevidamente das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) no montante total de R$ 6.849.215.657,07. Segundo a fiscalização esta dedução seria indevida e foi materializada pela exclusão deste valor do e-Lalur e e-Lacs, apresentando o seguinte quadro: Fl. 30258DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 O valor de R$ 4.666.750.435,04, pago em 28/04/2017, relativo ao ano fiscal de 2016, com a deliberação dos acionistas ocorrida em 20/04/2017, foi glosado, de acordo com o TVF, porque estaria fora do período de competência, o que não seria admitido pela legislação fiscal. Já o valor de R$ 2.182.466.504,13, referente ao ano fiscal de 2017, pagos em 15/03/2018, com a deliberação dos acionistas ocorrida em 13/04/2018, foi glosado em virtude de que a empresa não comprovou a escrituração em sua contabilidade do creditamento dos JCP individualizadamente aos seus acionistas, em conta de seu passivo exigível. Além disso, faz a ressalva que a proposta da diretoria executiva, anexo I do extrato da Ata da AGO de 13/04/2018 informa aos acionistas que o pagamento dos JCP/2017 se deu em 2018 e não em 2017. Nesta linha conclui que, se não houve pagamento, nem o crédito do JCP de forma individualizada, portanto não foram preenchidos os requisitos de dedutibilidade do pagamento de JCP na forma do art. 9º, da Lei 9.249/95. Com relação à segunda infração apontada copio trecho do Acórdão n° 108- 019.378 que julgou a impugnação apresentada: Necessário se faz a abordagem do texto legal vigente ao tempo dos fatos: Lei 9.249, de 1995: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Fl. 30259DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 9º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8º deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Pois bem, das disposições legais acima, em especial dos destaques promovidos, depreende-se que a pessoa jurídica só poderá deduzir, a tal título, obedecidas condições especificadas, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas. Os pagamentos alegados estão fora do objeto deste lançamento, que trata do ano 2017, porque ocorreram no ano seguinte, em 2018. A norma é expressa ao impor que a dedutibilidade pode abarcar, além do pagamento, os juros creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, com o reforço de que tais juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Ora, se o IRRF incide na data do pagamento ou crédito ao beneficiário, como o pagamento é individualizado por essência, é justamente este o objetivo da norma ao prever que a dedução abarcaria também se o creditamento for individualizado ao titular, sócios ou acionistas, quando haveria a identificação dos beneficiários que sofreriam a retenção. Desta forma, haveria um equilíbrio no fluxo de arrecadação, no mesmo período de apuração, quando parte da arrecadação deixaria de ocorrer em face da dedução, mas ocorreria a retenção na fonte do IR correspondente do beneficiário identificado. No caso dos autos, a autuada deduziu os juros creditados de forma global, em 2017, mas não identificou, neste ano, os correspondentes beneficiários. Quando explica como se dá o fluxo de pagamento do JCP, a prática de mercado por ela adotada, reconhece que não promove a retenção quando do creditamento, até porque não o faz com a devida individualização. Destaca que faz a retenção quando do pagamento individualizado, no caso, no ano seguinte, em 2018. Após a data de corte, a instituição financeira custodiante lhe fornece extrato com o nome de cada um dos acionistas neste momento, o que lhe permite realizar os pagamentos individualizadamente, com a devida retenção do Imposto sobre a Renda, conforme demonstram as DIRFs enviadas à Receita Federal (destaques meus) Fl. 30260DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 Veja que desloca, com isso, indevidamente, o momento da incidência do IRRF, a despeito de aproveitar-se, antes, da dedução. Tivesse realizado os pagamentos no ano de 2017, estaria cumprindo os requisitos legais para tal parcela. Interessante que a própria impugnante reproduz decisão proferida pelo TRF da 3ª Região supostamente para corroborar o seu entendimento no sentido que “a individualização dos pagamentos não é um objetivo precípuo a dedutibilidade dos JCP, mas sim permitir a adequada retenção do IR no pagamento a cada um dos acionistas. [...]”. Ocorre que, analisando a ementa da decisão judicial citada, constata-se que o entendimento e conduta adotados pela autuada foram diversos do quanto exposto na decisão judicial citada. Menciona a impugnante apenas a individualização dos pagamentos, mas a própria ementa da decisão judicial é farta ao destacar a distinção entre o pagamento e o creditamento individualizado. O entendimento judicial valida os preceitos contidos na Instrução Normativa SRF nº 11/96, diz que contempla a possibilidade de dedutibilidade dos juros creditados individualizadamente, não requisitando o pagamento destas importâncias às empresas beneficiadas. Destaca que “basta que os juros sejam individualizados em prol de cada investidor para que fiquem sujeitos à tributação do imposto de renda na fonte [...]”. A decisão judicial expõe que "O legislador indicou a necessidade dos juros serem individualizados, conforme se observa do caput do art. 9º, que resulta de uma deliberação da assembleia geral ou do órgão societário indicado estatutária ou contratualmente. Ele se reúne e delibera distribuir juros para remunerar os investimentos dos sócios ou acionistas. E por força desta deliberação, aquele ativo destaca-se do acervo da investida e cola-se ao acervo dos investidores, que daí experimenta acréscimo patrimonial, detendo a disponibilidade jurídica dos respectivos valores, independentemente do efetivo pagamento. É o que basta para a incidência do IRRF.... Daí a necessidade de realização dos procedimentos contábeis ou escriturais indicados na IN SRF n° 11/96, que, portanto, não inovou o mundo jurídico". Por fim, esclarece que a pessoa jurídica não está autorizada a escolher procedimentos ou prazos diversos para recolhimento do tributo (no caso o IRRF). Retomo o presente caso, para fazer um paralelo e demonstrar que age em desacordo, também, com o próprio entendimento judicial trazido como paradigma: a autuada deduziu os juros creditados de forma global, em 2017, mas não individualizou, neste ano, os correspondentes beneficiários. Reconhece que faz a retenção apenas quando do pagamento individualizado, ocorrido no ano seguinte, em 2018. Então, não promoveu a retenção quando do creditamento, até porque não o faz com a devida individualização dos beneficiários. Desloca, com isso, indevidamente, o momento da incidência do IRRF, a despeito de aproveitar-se, antes, da dedução.Como podemos observar, pelo excerto acima destacado, a individualização, a devida retenção do IRRF no mesmo período de apuração da dedução, para que haja um equilíbrio no fluxo de arrecadação. No caso, isso não ocorreu, a dedução foi promovida em 2017, em face de creditamento contábil não individualizado, sem o correspondente IRRF no mesmo período, sendo, portanto, indevida, por não atender às condições legais, de modo que está correta a conduta da autoridade fiscal. (...) Como bem podemos observar pelo trecho do Acórdão acima, o principal fundamento para manutenção da infração fiscal foi que a recorrente não teria logrado êxito em comprovar a individualização dos créditos a seus acionistas de valores de JCP aprovados em assembleia no ano calendário de 2017. Isto porque, as retenções referentes a estes créditos, somente teria ocorrido na data da efetivação dos respectivos pagamentos, de forma divergente ao Fl. 30261DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 previsto no § 2° do art 9° da Lei 9.249/95, que determina que o IRRF é devido na data do crédito ao beneficiário. Por sua vez, a recorrente afirma, dentre suas alegações apresentada no recurso voluntário, que houve o pagamento do IRRF, bem como foram transmitidas as respectivas Dirfs, no ano calendário de 2017, equivalentes ao crédito de JCP aprovado neste mesmo ano. Remontando-se a linha do tempo inerente à ora Recorrente --- em especial o valor glosado de R$ 2.182.466.504,13, tem-se os seguintes eventos: a) a deliberação do Conselho de Administração da Recorrente ocorre em 14/12/2017; b) a Record date (ou data de registro) ocorre em 21/12/2017; c) a identificação individual de todos os acionistas que receberiam o JCP também ocorre em 21/12/2017; d) O IRRF é retido dos acionistas em 21/12/2017 (comprovação inclusive na DCTF entregue – DOC.01) e) O informe de rendimentos entregue aos acionistas refere-se ao ano-base de 2017; f) A DIRF que veiculou os valores é de 2017. Para comprovar a suas afirmações a recorrente apresenta DCTF transmitida, informando o débito de IRRF sobre JCP, códigos 5706 e 9453: Fl. 30262DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 Destaca-se duas inconsistências apresentadas nas informações prestadas pela recorrente. A primeira é que a DCTF trazida aos autos foi transmitida em 01/10/2021, após a ciência do auto de infração. A segunda é que os débitos declarados somam o montante de R$ 307.371.989,32 (R$ 137.167.164,50, código de 5706, mais R$ 170.204.824,82, código 9453), aplicando-se a alíquota prevista de 15%, teríamos o crédito de JCP a ser distribuído no valor total de R$ 2.049.146.595,47. Valor este, inferior ao deduzido pela recorrente do lucro real e da base cálculo da CSLL. No entanto, existe a possibilidade de que a data da transmissão após o encerramento do procedimento fiscal pode ter ocorrido por conta de transmissão de declaração retificadoras. Além disso, existe a possibilidade de a recorrente ter feito a individualização do crédito por meio de entrega das Dirfs e pagamento da respectiva retenção. Acontece, porém que não existem elementos dentro dos autos do processo que comprovem esta afirmação. Sendo assim voto no sentido de conversão do presente julgamento para que a unidade de origem intime a recorrente a apresentar os seguintes documentos: - DCTF transmitida em data anterior a do início do procedimento fiscal trazendo os débitos referentes ao crédito de JCP, cujo crédito foi registrado em 21/12/2017. - DIRF transmitidas, também em data anterior a do início do mesmo procedimento. - Planilha contendo todos os beneficiários dos créditos, valor creditado, com sua totalização, IRRF recolhido, com sua totalização, data da transmissão da respectiva DIRF e data do pagamento do IRRF. Fl. 30263DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720371/2021-52 Após a aferição da fidedignidade dos dados apresentados pela recorrente a fiscalização deverá elaborar relatório circunstanciado com suas conclusões a respeito dos documentos apresentados. O contribuinte deverá ser cientificado das conclusões, dando-lhe o prazo de trinta dias para, se for de seu interesse, apresentar sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 30264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11040.720631/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias e de terceiros, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. E CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. DEDUÇÃO. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 76. Diante da Súmula CARF nº 76, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-011.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, votaram por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para deduzir o pagamento de contribuições previdenciárias de mesma natureza realizado dentro da sistemática do SIMPLES, durante o período autuado, desde que ainda não tenham sido restituídos ou compensados. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro (suplente convocado(a)), Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias e de terceiros, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. E CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. DEDUÇÃO. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 76. Diante da Súmula CARF nº 76, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 06 31 /2 01 3- 11 Fl. 760DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720631/2013-11 A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, votaram por conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para deduzir o pagamento de contribuições previdenciárias de mesma natureza realizado dentro da sistemática do SIMPLES, durante o período autuado, desde que ainda não tenham sido restituídos ou compensados. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro (suplente convocado(a)), Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JARBAS JESUS TEIXEIRA MARTINS ME., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Trata-se de créditos constituídos pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 42/47), referem-se à contribuição previdenciária da parte patronal e do SAT, que foi apurada no AI nº 51.029.9725, a Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720631/2013-11 contribuição previdenciária da parte dos segurados, apurada no AI nº 51.029.9741, além da contribuição social destinada a outras entidades e fundos, apurada no AI nº 51.029.9768. 2. No referido Relatório Fiscal, a autoridade lançadora esclarece que, dos documentos solicitados à empresa autuada durante a ação fiscal, a mesma deixou de apresentar os Livros Diário e/ou Caixa do ano de 2010, além das folhas de pagamento de todo o período fiscalizado, tendo sido, por esse motivo, lavrado o Auto de Infração nº 51.029.9792. 3. Pelo fato de o contribuinte não ter apresentado as folhas de pagamento, a fiscalização considerou no lançamento do débito as remunerações informadas na RAIS e nos recibos de pagamentos, sendo que no processo em questão foram apuradas as contribuições previdenciárias sobre os valores contantes nos recibos de pagamentos, no caso dos AI nº 51.029.9725 e nº 51.029.9768. Já no caso do AI nº 51.029.9741, foi apurada a contribuição previdenciária incidente sobre a diferença entre os valores constantes nos recibos de pagamentos e aqueles informados nas GFIP. 4. O contribuinte era optante do Simples Nacional até 31/12/2007, tendo sido excluído de tal sistemática através do ADE nº 01/2013, que gerou efeitos a partir de 01/01/2008, por ter deixado de escriturar o Livro Caixa ou por ter deixado de identificar a movimentação financeira, inclusive a bancária. 5. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas decorreram do exercício de atividade remunerada de segurados empregados, no período de 01/2009 a 12/2011. 6. A empresa autuada apresentou sua peça impugnatória de fls. 614/632, na qual aduz o seguinte: 6.1. Reputa como indevida a sua exclusão do Simples Nacional, e, por via de consequência, também, a presente autuação, motivo pelo qual interpôs junto à Justiça Federal um Mandado de Segurança, que encontra-se aguardando sentença, devendo o processo administrativo em questão ficar suspenso até o fim do processo judicial. 6.2. É nula a presente autuação pelo fato de que não foram considerados e abatidos os valores recolhidos pela empresa na sistemática simplificada de tributação. 6.3. A contribuição do INCRA foi criada inicialmente pela Lei 2.613/55, no entanto, após várias alterações legislativas, a exigência do referido tributo findou-se com a edição da Lei 8.212/91, que instituiu novo plano de custeio da seguridade social e deixou de incluir o INCRA como entidade beneficiária da seguridade social, motivo pelo qual a questão não comporta mais controvérsias; 6.4. No caso de ser considerada a contribuição destinada ao INCRA como uma CIDE, como entendem alguns, ainda assim, a impugnante sustenta que a mesma não fora recepcionada pelo art. 149, § 2º , III, a, da CF/88. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte reitera as argumentações de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Exclusão indevida do simples, alegando ser ato ilegal e que impetrou mandado de segurança; ii) Valores já pagos pelo sistema do simples, e que deveriam ser abatidos/compensados nesse processo; iii) Exigência indevida das contribuições destinadas ao INCRA; iv) Aplicação de multa com efeito de confisco; v) Questiona a aplicação da taxa Selic; Pede o cancelamento da autuação. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720631/2013-11 É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A alega a ilegalidade da empresa excluída do SIMPLES Nacional, e informa que ajuizou mandado de segurança para questionar a sua retirada da forma simplificada de recolhimento. Sobre o tema, a Solução de Consulta n.º 18 de 2014 da Receita Federal do Brasil, realizo a transcrição colocada pela recorrente, que assim dispõe: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Dispositivos Legais: art. 151, inciso III, do CTN; art. 39 da LC nº123, de 2006; art. 75, § 3º do da RCGSN nº 94, de 2011”. Portanto, a autoridade fazendária tem legitimidade e age conforme as normas legais ao realizar a presente atuação. Ademais, a Súmula CARF n° 77 assim dispõe: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Assim, sem razão a empresa autuada. DA AUTUAÇÃO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias das seguintes rubricas i) cotas patronais e aquelas destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), devidas pela empresa nos termos do artigo 22, incisos I e II, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; ii) as destinadas a terceiros (ao INCRA, SESC, SEBRAE e Salário educação) pelas leis aplicadas ao caso; e iii) e as contribuições dos segurados, prevista no artigo 20, da Lei da seguridade, com a obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720631/2013-11 Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” DO QUESTIONAMENTO DAS CONTRIBUINTES DESTINADA INCRA A recorrente produz várias alegações no sentido de que é indevida a exigência da contribuição social destinada ao INCRA, referente a alíquota de 0,2% da folha de pagamento, sendo indevida para as empresas urbanas. Contudo, a contribuição ao INCRA, ela foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6°, §4°, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. Esta contribuição se torna obrigatória para as empresas em geral (entidades ou órgãos equiparados, vinculados A. Previdência Social Urbana) para o Custeio da Previdência Social Rural. A contribuição ao INCRA é de 0,2%, devida pelas empresas definidas no art.15, inciso I, parágrafo único da Lei n° 8.212/91. Portanto, sem razão a recorrente. Ademais, diante da muito bem fundamentada decisão de primeira instância, reproduzo, in fine, os acréscimos das fundamentações de decidir, que, inclusive, observa todo o aspecto histórico da contribuição, ora exigida da recorrente: 15. No que tange à alegação de que a contribuição do INCRA teria sido extinta pela Lei 8.212/91, entendemos que não merece prosperar tal alegação, conforme se verá na análise das alterações legislativas que faremos a seguir. 16. Ao contrário das convicções da defendente, a incidência da discutida contribuição sobre o total da remuneração dos empregados tem completo amparo legal, pois tal exação, destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, o qual foi criado através do Decreto-Lei n.º. 1.110/70 – cujo art. 2º lhe outorgou todos os direitos dos extintos IBRA e INDA é cobrada com fundamento no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613/55, tendo sido mantida pelo art. 3º, c/c o art. 1º, do Decreto Lei 1.146/70. 17. Por seu turno, o inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25/05/71, ao instituir o Programa de Assistência do Trabalhador Rural, elevou para 2,6% a alíquota da contribuição de que trata o aludido art. 3º do Decreto-Lei 1.146/70, sendo que dela destinou 2,4% ao FUNRURAL, mantendo-se, portanto, os 0,2% incidentes sobre a folha de salários dos empregadores urbanos não elencados no art. 6º da Lei 2.61355, e já devidos ao INCRA por força das normas retromencionadas. 18. Assim, o parágrafo 1º do art. 3º da Lei 7.787/89 apenas levou a cabo a extinção da contribuição destinada à manutenção do PRORURAL (2,4%), uma vez que a incorporou à contribuição destinada à Previdência Social (20%). Por sua vez, o art. 138 da Lei 8.213/91, ao criar o Regime Geral de Previdência Social, tão somente, extinguiu Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720631/2013-11 o regime de Previdência Social instituído pela LC nº 11/71. Note-se, portanto, que em nenhum destes diplomas legais houve, expressa ou tacitamente, a despeito do que alega a defendente, a revogação do citado art. 3º, c/c o art. 1º, do Decreto-Lei 1.146/70, mantendo-se hígida a contribuição destinada ao INCRA. Assim, constata a ocorrência dos fatos geradores correto o lançamento. DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PAGOS Pede a recorrente que seja ao menos aproveitado o pagamento realizado dentro da sistema do simples. Na busca da verdade material no processo administrativo e para se evitar enriquecimento sem causa da administração pública, entendo ser possível realizar o "encontro de contas" das contribuições pagas pela empresas à época do período autuado dentro da sistemática do SIMPLES. Conforme já decidido em outras oportunidades, o CARF tem decisões, ainda que minoritárias, para aproveitar pagamentos de por empresas que estiveram no simples nacional, a exemplo do 2301-005.614, 13 de setembro de 2018. Entretanto, nesse caso a diferença é que a empresa estava com a informação de inapta. Contudo, entendo que a interpretação também poder ser aplicada ao presente caso, a fim de permitir o aproveitamento daquelas recolhidas dentro da sistemática do simples. Ademais, a Súmula CARF 76, assim dispõe: Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, pelo princípio da verdade material, e do enriquecimento indevido da administração pública, acato o pedido da recorrente, devendo a autoridade administrativa abater os valores que já foram pagos dentro da sistema, excluindo os que foram já utilizados para abater débitos para com a previdência social. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA Aduz a recorrente que a multa possui efeito confiscatório. Entretanto, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, já que confisco possui clara pertinência constitucional, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. DA APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONFISCATÓRIA Fl. 765DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720631/2013-11 Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: "Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente." Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual Fl. 766DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720631/2013-11 que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO para aproveitar/compensar o pagamento de contribuições previdenciárias realizado dentro da sistemática do SIMPLES NACIONAL, durante o período autuado. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 767DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.722892/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34 Considera-se omissão dolosa de rendimentos quando a renda auferida decorrer de artifícios fraudulentos, incluindo-se a utilização de interpostas pessoas, hipótese que autoriza a incidência da multa qualificada. Entendimento pacificado na Súmula CARF nº 34. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando dos autos todos os elementos necessários ao julgamento, torna-se prescindível a perícia requerida. Indeferido o pedido com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações da Lei nº 8.748/1993. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-006.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial para i) rejeitar as preliminares suscitadas; ii) indeferir o pedido de diligência para realização de perícia contábil; iii) manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, apurados pelo regime de lucro arbitrado; e, iv) reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34 Considera-se omissão dolosa de rendimentos quando a renda auferida decorrer de artifícios fraudulentos, incluindo-se a utilização de interpostas pessoas, hipótese que autoriza a incidência da multa qualificada. Entendimento pacificado na Súmula CARF nº 34. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando dos autos todos os elementos necessários ao julgamento, torna-se prescindível a perícia requerida. Indeferido o pedido com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações da Lei nº 8.748/1993. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 28 92 /2 01 6- 33 Fl. 3012DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial para i) rejeitar as preliminares suscitadas; ii) indeferir o pedido de diligência para realização de perícia contábil; iii) manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, apurados pelo regime de lucro arbitrado; e, iv) reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/REC, sessão de 21 de Setembro de 2017(fls. 22954, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele órgão (fls. 1629/1654), referente a lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados pelo Fisco (autos de infração – fls. 38/86), apurados pelo regime do Lucro Arbitrado, ano-calendário 2012, relativamente à infração “omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada”. No caso, a RFB iniciou procedimento de fiscalização com o objetivo de verificar a regularidade da apuração do IRPJ e eventuais reflexos nos demais tributos administrados pela RFB, para o período 2010-2012. Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 859 a 873), do Programa de Integração Social - PIS (fls. 889 a 897), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 898 a 906) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 874 a 888), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 60.538,56. Fl. 3013DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 822 a 839), o lançamento decorreu de omissão de receita, caracterizada por falta de comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários. Arbitrou-se o lucro. Qualificou-se a multa. 3. Os Srs. Argeu do Nascimento Neto e Ana Cláudia Orsi Arndt foram responsabilizados pelo crédito, motivo por que compõem o pólo passivo da obrigação. 4. Apresentaram-se as impugnações das fls. 924 a 950 (Cofins), 1159 a 1185 (CSLL), 1394 a 1420 (IRPJ) e 1629 a 1655 (PIS), contrapondo-se, em síntese: 4.1 - O crédito concernente aos fatos geradores anteriores a 28.09.2011 teria decaído. 4.2 - O arbitramento do lucro teria sido ilegal. 4.3 - Os valores considerados como movimentação bancária não identificada representariam "a receita tributada do Auto Posto". Far-se-ia necessário realização de perícia para verificar-se as transferências entre contas de mesma titularidade. 4.4 - O Auto Posto Batistense não seria cotitular das contas bancárias da Pedra Brasil. Os valores que depositara nessas contas diriam respeito a pagamentos pela utilização do cheque especial dessa empresa. 4.5 - A qualificação da multa teria sido indevida. 5. Requereu-se ainda a realização de perícia, formulando-se os quesitos das fls.1417 e 1418. Em sessão de 21 de setembro de 2017 (e-fls.2954) a DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGAÇÃO. Nega-se o pedido de perícia quando os elementos coligidos nos autos são suficientes para formação de convicção e consequente julgamento da lide. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O lucro será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou Fl. 3014DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 deficiências que a tornem imprestável para determinar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos à homologação do lançamento, havendo pagamento antecipado, decai em cinco anos, a partir do fato gerador, o direito de constituir- se crédito tributário. INTENÇÃO DE FRAUDAR. MULTA. QUALIFICAÇÃO. A constatação de intenção de fraudar o fisco, por meio da prática de alguma(s) das condutas definidas nos art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 6.502, de 1964, enseja a qualificação da multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão de primeira instância no dia 10/10/2017 (e-fls. 2.972), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 09/11/2017 (e-fls. 2.973), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Considerações iniciais Em que pese o fato do Fisco ter realizado um único procedimento de fiscalização, houve a lavratura de 4 autos de infração, controlados por também quatro processos administrativos, que foram distribuídos a este relator para elaboração de relatório e voto em face de Recursos Voluntários interpostos pela recorrente, e que estão sendo julgados na mesma sessão de julgamento. Os processos fiscais estão detalhados conforma abaixo: Processo Tributo Crédito Tributário Período e apuração 13971-722.890/2016-44 IRPJ R$12.985,06 01/10/2010 31/03/2011 CSLL R$8.843,37 Fl. 3015DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 PIS/PASEP R$5.568,35 COFINS R$25.700,77 13971-722.891/2016-99 IRPJ R$21.705,36 01/04/2011 01/12/2011 CSLL R$16.278,99 PIS/PASEP R$9.830,22 COFINS R$45.370,90 13971-722.892/2016-33 IRPJ R$14.110,67 31/01/2012 31/12/2012 CSLL R$10.582,98 PIS/PASEP R$6.383,15 COFINS R$29.461,76 13971-722.893/2016-88 IRPJ R$17.143,44 31/03/2011 31/12/2012 Total do Crédito Tributário R$223.965,02 Diante deste fato, os relatórios e votos de todos os 4 processos possuem trechos em comum. Das preliminares de nulidade do Acórdão recorrido. A recorrente apresenta duas questões preliminares: cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de diligencia/perícia (e-fls. 2.977) e decadência de valores lançados relativos a fatos anteriores a 28.09.2011(e-fls. 2.980). Entendo que todas estas alegações devem ser rejeitadas. A realização de perícia está regulamentada no artigo 18 do Decreto 70.235/1972 (PAF): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 3016DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 Pela leitura do seu Caput pode ser verificar que cabe ao julgador analisar a conveniência e necessidade da realização da diligências ou perícias (“A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias”). No caso, o julgador de primeiro grau entendeu que a perícia não seria necessária pois, conforme observou o relator do Acórdão recorrido: “O que se requereu, além de não necessitar da apreciação de um expert, já foi objeto de análise nesse voto, o que revela a sua prescindibilidade .” O pedido de perícia encontra-se nas e-fls. 1651 e seguintes. O teor dos quesitos (e- fls. 1652), demonstram que a recorrente em verdade deseja a realização de um novo procedimento de Fiscalização. O fato é que todas as questões formuladas nos três quesitos já foram respondidas pela autoridade Fiscal. Caberia à recorrente rebater todas as afirmações da Fiscalização que entende incorretas ou contrárias às provas juntadas no autos. A realização de uma perícia, nos termos em que formulada pela recorrente, serviria exclusivamente para suprir lacunas argumentativas da defesa, tarefa que foge do escopo das atribuições da RFB e deste Conselho. A perícia seria cabível se imprescindível ao julgamento e para responder dúvida razoável em relação a fato ou à um documento. No presente caso, não há dúvida sobre qualquer fato ou prova juntada nos autos que impeça o julgamento do feito. Há apenas a contrariedade da recorrente em face do lançamento Fiscal. Todas as questões formuladas nos quesitos poderiam ter sido respondidas pela recorrente na sua impugnação, acaso entendesse que possui respostas diversas das obtidas pela Fiscalização. Portanto, rejeito esta preliminar de nulidade, e, pelos mesmos fundamentos, rejeito o pedido de realização de perícia. A preliminar de decadência encontra-se a partir da e-fls. 2980. A recorrente transcreve trecho do voto do relator que analisou o tema. Vejamos. O texto do primeiro parágrafo do tópico “IV.2 – DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DOS ANOS DE 2010 E 2011. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 150, §4º DO CTN:” (e-fls. 2980) transcreve um trecho do voto do relator que tratou do tema: “Em relação a preliminar de decadência arquida, entendeu a Autoridade Julgadora que “No caso em questão todavia o lançamento diz respeito a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2012 – não se formalizou crédito relativo a fatos geradores anteriores 28.09.2011 -, a menos de cinco anos da ciência do lançamento. De sorte que não há falar em Decadência.” Este trecho do voto do relator encontra-se na e-fls. 2957. Fl. 3017DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 Como se pode perceber, o relator afirmou que “não se formalizou crédito relativo a fatos geradores anteriores 28.09.2011”. Este Processo administrativo fiscal aqui analisado, de nº 13971.722892/2016-33 tratou exclusivamente de fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2012. Logo, não há que se falar em decadência, visto que a recorrente tomou ciência da autuação em 29/09/2016. DO MÉRITO No mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado parcialmente procedente. O Recurso Voluntário apresenta contestações genéricas, que podem ser resumidas mas seguintes afirmações: 1. Toda escrituração contábil da empresa estava regular; 2. O uso da conta corrente de Pedra Brasil representou apenas a um empréstimo, mediante uso de limite de cheque especial, no valor de R$ 50.000,00; 3. Foi utilizada a empresa BERNADETE ORSI para realizar o desconto de títulos recebíveis junto à Crediveleiro porque a recorrente não possuía cadastro na empresa de factoring; 4. Toda esta operação realizada com o uso de contas de terceiros é apenas uma decorrência de graves dificuldades financeiras pelas quais a recorrente passava no período em questão. A Fiscalização demonstrou que a recorrente utilizou-se de conta bancária de outra pessoa jurídica, realizando movimentações sem o devido registro na sua contabilidade. Não há provas nos autos que possam minimamente sustentar a fraca alegação de que a utilização de contas bancárias de terceiros se tratariam de empréstimos entre empresas por meio da utilização de limite de conta, devido a uma suposta dificuldade financeira. Aliás, a alegação de que a empresa passava por dificuldades financeiras (fato não provado) não serviria como prova da regularidade jurídica das operações realizadas (uso de conta corrente de outra pessoa jurídica), pois serviria apenas como uma simples justificativa moral dos atos praticados. Ou seja, a recorrente praticou estes atos porque alegadamente passava por dificuldades financeiras, o que de nenhum modo possa significar necessariamente que a recorrente agiu conforme a Lei. Há que se ter em conta o grave fato constatado pela Fiscalização de que a recorrente transmitiu declaração informando estar inativa no ano-calendário 2010, ainda que , segundo o Fisco, “tivesse registrado movimentação financeira e escriturado livros contábeis e fiscais”. Fl. 3018DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 A Fiscalização constatou (e-fls. 825) que a pessoa responsável pela recorrente possuía as senhas das contas bancárias da empresa PEDRA BRASIL (então denominada EDSON ORSI ME), conforme termo de depoimento de e-fls. 343 (Ana Claudia Orsi Arndt), a qual inclusive “não se lembrava da motivação dos depósitos nas contas bancárias da empresa BERNADETE ORSI”. Os Emails juntados nos autos, e cito aqui apenas como exemplo o email de e-fls. 175, dão a real dimensão da operação realizada entre as empresas: a Ceramica Bernadete Orsi (empresa 1) envia email para a empresa de fomento Crediveleiro (empresa 2) para que o valor resultante dos descontos de títulos seja depositado na conta corrente de outra pessoa jurídica, a Edson Orsi ME(empresa 3). Email este que foi assinado por Ana Claudia Orsi Arndt, que era funcionaria da recorrente (empresa 4). Não é crível a alegação de que a recorrente não possuía cadastro junto à factoring (CREDIVELEIRO), e por este exclusivo motivo, utilizou-se da empresa BERNADETE ORSI E CIA LTDA para descontar recebíveis. Inclusive, os valores resultantes do desconto de títulos não eram depositados nem conta corrente da BERNADETE ORSI E CIA LTDA e nem da AUTO POSTO BATISTENSE (recorrente), mas na conta corrente uma terceira empresa, a PEDRA BRASIL, então denominada EDSON ORSI ME. E ainda que se admitissem estas alegações como verdadeiras, ainda sim, permanece não refutado e não demonstrado que estas receitas tenham sido tributadas. Mas o contrário permanece demonstrado, ou seja, todas estas receitas não foram contabilizadas pela recorrente na sua escrita contábil, demonstrando o não oferecimento à tributação. A presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 1 da lei 9430/1996 é relativa, cabendo ao recorrente a prova em contrário. Portanto, não cabe à recorrente apenas demonstrar a origem dos recursos, mas também a sua natureza, que no caso dos autos não foi demonstrada documentalmente pela recorrente, que se limita a apenas apresentar argumentos. Portanto, não merece reparos a decisão da Fiscalização em arbitrar o lucro, nos termos do artigo 530 2 do Decreto 3000/1999 (RIR), pois a escrituração da recorrente sabidamente não demonstra as operações financeiras realizadas na conta corrente da PEDRA BRASIL e nem os descontos de recebíveis (cheques recebidos) realizados por BERNADETE ORSI E CIA LTDA e depositados na conta corrente da PEDRA BRASIL. Melhor dizendo: analisando apenas a contabilidade da recorrente é impossível ter conhecimento de toda a “engenharia financeira” operada entre as três empresas. 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art.1º): […] II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 3019DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 E o que a recorrente chama no seu Recurso Voluntário de “mera irregularidade nos registros contábeis da empresa” ou “problemas de ordem contábil” na verdade se trata de omissão na sua própria contabilidade de registros de operações realizadas na conta corrente de terceiros, o que demonstra que a contabilidade da empresa estava irregular, claramente “divorciada da realidade contábil da empresa”, usando aqui uma expressão cunhada pela própria recorrente no seu Recurso Voluntário, e, portanto, imprestável para uma correta apuração dos tributos. Logo, como a leitura da escrituração contábil da recorrente não permite “identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária” da empresa, o arbitramento do Lucro é a medida mais adequada ao caso. A recorrente ainda cita o artigo 148 do CTN 3 , alegando que deveria ter sido intimada à se pronunciar sobre o arbitramento(durante o procedimento de Fiscalização), e como isso não teria ocorrido, o arbitramento seria nulo. A recorrente está confundindo conceitos jurídicos. O artigo 148 do CTN trata de uma das quatro modalidades de Lançamento previstas na Seção II, do Capítulo IV do Código tributário Nacional: 1. Há o Lançamento por declaração (art. 147); 2. o lançamento por homologação (art. 150). 3. O lançamento realizado com base o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos (artigo 148). 4. O lançamento realizado mediante auto de infração (aqui analisado) consta previsto no artigo 149: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 3 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 3020DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No presente caso, foi arbitrado o lucro (daí porque a expressão “Lucro Arbitrado”), que é base de cálculo do Imposto de Renda, e não “o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos”. A autoridade fiscal de modo algum arbitrou o valor do combustível ou algum serviço prestado ou alguma mercadoria eventualmente vendida na loja de conveniência do posto. O artigo 148 do CTN demonstra, pelo sua simples leitura, ser inaplicável ao caso, fato que não escapou da análise do relator do Acórdão recorrido: “14. Não há acordar com a defesa. Antes de mais nada, o arbitramento do lucro não foi fundamentado no art. 148 do CTN, de sorte que baldado o inconformismo nessa direção. Como dito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 831), ele teve por fulcro a alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR, de 19991 . Os arts. 532 e 536 do RIR, de 1999, citados pelo autuante, tratam de particularidades da apuração da base de cálculo.” A partir da e-fls. 2994, a recorrente inicia o tópico “Da alegação de pagamento de despesas com cheque da Pedra Brasil”, afirmando que: “entre as razões mantidas pela 3a Turma da DRJ/REC que balizam as indicações da cotitularidade das contas bancárias da Pedra Brasil, há a indicação de que foram realizados pagamentos de despesas da Bernardete Orsi & Cia com cheques da Pedra Brasil, sendo que estes cheques teriam no verso o carimbo da Bernardete Orsi & Cia.” No entanto, após minuciosa leitura de todo o texto do Voto do Acórdão recorrido (e-fls. 221/229) não encontramos qualquer referência à pagamento de despesas de Bernardete Orsi & Cia mediante cheques de Pedra Brasil, indicando que este trecho pode pertencer à alguma peça de outro processo administrativo ou judicial. Da multa de Ofício Qualificada de 150% Insurge-se também a recorrente contra a qualificação de multa de ofício para 150%, argumentando que “ainda que caracterizada a omissão de receita – o que traz-se a título argumentativo – tal fato por si só não faz com que se caracterize, ou se presuma, a conduta dolosa do contribuinte, sendo estritamente necessária a comprovação do interesse em realizar um ato lesivo em face da fiscalização.” De fato, este CARF possui entendimento pacificado neste sentido, por meio de sua súmula 25 (vinculante) abaixo transcrita: Fl. 3021DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 Súmula CARF nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A referida Lei n° 4.502/64 descreve assim as hipóteses: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No entanto, entendo incabível a aplicação da súmula CARF 25 no presente caso, pois a qualificação da multa está justifica não apenas pela simples omissão de receita ou rendimentos, visto que autoridade fiscal (e-fls. 836) justificou de modo suficiente a ocorrência das hipóteses qualificadoras, motivo pelo qual transcrevo o trecho do termo de verificação fiscal como minhas razões de decidir: 80. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais em comento, verifica-se que a omissão de receitas detectada pela fiscalização se insere nas definições de sonegação e fraude. 81. Baseada nas provas acostadas aos autos, conclui-se que houve uma ação plenamente voluntária e consciente do uso de uma empresa interposta , a PEDRA BRASIL (à época EDSON ORSI ME) para transferir parte importante da movimentação financeiro bancária da fiscalizada. 82. No mesmo sentido, vislumbra-se uma ação plenamente voluntária, consciente e contumaz de abster-se da escrituração das operações efetuadas (dos alegados empréstimos) mas principalmente dos respectivos créditos bancários, os quais uma vez não justificados, embasaram a capitulação legal do lançamento feito pela autoridade fiscal. Fl. 3022DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 83. Tal trama foi evidentemente ocultada, afastando-se completamente de qualquer alegação de mero erro ou engano, e principalmente apostando na hipótese de uma suposta inércia do Fisco, o que de fato resultou no retardamento do conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias realmente devidas. 84. Também existem sinais evidentes de conluio entre pessoas da mesma família. Houve a caracterização de pessoas, sócios, mandatários, diretores, que mandaram fazer, executaram ou tiveram conhecimento de atos ligados aos ilícitos. 85. A omissão em escriturar, apurar os tributos e deixar de declarar seu real faturamento manteve a administração tributária completamente alheia à realidade, atitude que indica como objetivo a redução do pagamento dos tributos devidos. 86. Assim, por todo o acima exposto, coube à fiscalização aplicar a multa de ofício duplicada para 150%, face à adequação do caso ao disposto no §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, com Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Chamo também à atenção o teor da Súmula CARF nº 34, que afirma que “Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”. No entanto, a recente alteração da legislação sobre o tema beneficia a recorrente neste ponto. O § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 3023DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:(Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada no sarts. 71,72e73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões.(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) A penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Não consta nos autos informações sobre a reincidência infracional da recorrente no período de dois anos, “contado do ato de lançamento” , conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A. Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional 4 . Portanto, dou parcial provimento ao recurso Voluntário nesta parte, mantendo a qualificação da multa de ofício, porém reduzindo seu percentual para 100%. Pedido de intimação por meio de publicação efetuada em nome do representante legal do contribuinte No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722892/2016-33 Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: 1. Rejeitar as preliminares de nulidade; 2. Indeferir o pedido de diligência para realização de perícia contábil; 3. manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, apurados pelo regime de lucro arbitrado; 4. Reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 3025DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.720895/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROLE ADMINISTRATIVO DE VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se integralmente o lançamento, uma vez não comprovada a alegação de que parte dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica foi declarada como recebida de pessoa física.
Numero da decisão: 2202-010.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DE VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se integralmente o lançamento, uma vez não comprovada a alegação de que parte dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica foi declarada como recebida de pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720895/2011-22 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 09, emitida em 12/04/2010, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2007, que constatou a omissão de rendimentos pagos pela Maxi Care Odontologia Empresarial Ltda., pela Gama Odonto S/A, pela Care Plus Dental Ltda., pela Interodonto – Sistema de Saúde Odontológica Ltda. e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos valores de R$ 69,82, R$ 1.919,60, R$ 8.018,31, R$ 9.524,90 e R$ 666,00, respectivamente. Além disso, a fiscalização considerou indevida a compensação do imposto de renda declarado como retido na fonte pelo Comando da Aeronáutica, no valor de R$ 301,84. Cientificado do indeferimento da SRL em 20/04/2011 (fl. 24), o impugnante apresentou, em 16/05/2011, a impugnação de fls. 02 a 06, alegando, em suma, que: 1 – concorda com a omissão de rendimentos da empresa Interodonto, no valor de R$ 9.524,90, bem como, com a compensação indevida de R$ 301,84 a título de IRRF pelo Comando da Aeronáutica; 2 – os demais valores considerados omitidos foram lançados como recebidos de pessoas físicas, em razão do desconhecimento do contribuinte das peculiaridades do preenchimento da declaração; 3 – a parcela de cada mês representa o montante recebido de todos, aglutinando recebimentos de pessoas físicas e/ou jurídicas; Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720895/2011-22 3 4 – quanto à omissão de rendimentos pagos pela Care Plus Dental, afirma que somente recebeu a quantia de R$ 6.880,04, e não, R$ 8.018,31, conforme informado em DIRF; 5 – os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas são fruto de serviços prestados de forma personalíssima a pessoas físicas, e são também, eventuais, recebidos mensalmente à medida que foram realizados. Tais rendimentos admitem a dedução das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e da sua manutenção, nos termos do art. 6º, III, da lei 8.134/90; 6 – apresenta um quadro em que sintetiza os gastos pagos inerentes às despesas de custeio da atividade geradora. Ainda que carente de sistematização contábil, o quadro apresenta uma contabilidade básica. Solicita que tais valores sejam deduzidos dos rendimentos auferidos. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se integralmente o lançamento, uma vez não comprovada a alegação de que parte dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica foi declarada como recebida de pessoa física. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve erro de preenchimento da declaração, pois o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos; b) houve a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720895/2011-22 4 VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Portanto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. O impugnante concorda quanto à omissão de rendimentos pagos pela Interodonto, bem como, quanto à compensação indevida de R$ 301,84 a título de IRRF pelo Comando da Aeronáutica, razão pela qual considera-se não impugnadas tais matérias e definitivamente consolidado na esfera administrativa o crédito tributário a elas referente, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei 9.532/1997. Quanto aos demais rendimentos considerados omitidos, o impugnante informa que os declarou, porém, como sendo recebidos de pessoas físicas. Antes de analisarmos a procedência de suas alegações, vale ressaltar que o impugnante contesta parcialmente a quantia informada como paga pela Care Dental Plus Ltda. Concorda ter recebido a quantia de R$ 6.880,04, conforme consta do documento à fl. 20, e não, o valor expresso em DIRF de R$ 8.018,31. Ocorre que o quadro à fl. 20 apresenta os valores líquidos pagos ao impugnante, já deduzidos o IRRF e a Contribuição à Previdência Oficial, conforme se verifica na DIRF apresentada pela fonte pagadora à fl. 31. Tanto é que o mencionado quadro não deduz os valores de IRRF e INSS ali expressos, repetindo no campo “Valor Líquido” as mesmas quantias do campo “Valor Bruto”. Sabe-se que os rendimentos devem ser informados na declaração de ajuste em sua forma bruta, sob pena de estar sendo deduzido por duas vezes o IRRF. Nesse sentido, assim esclarece o art. 3º da lei 7.713/88: Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720895/2011-22 5 “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Por essa razão, improcede a alegação do contribuinte de que não recebeu a totalidade dos rendimentos informados pela Care Plus Dental Ltda. na DIRF informada à RFB. Posto isso, passo à análise da alegação de que os rendimentos considerados omitidos haviam sido, por equívoco, declarados como recebidos de pessoas físicas em sua DIRPF 2008. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o ônus da prova recai sobre aquele quem alega (art. 333) e o Decreto 70.235/72 dispõe que a impugnação deverá ser instruída com documentos em que se fundamentar. Assim, cabe ao contribuinte a prova, como apropriadamente esclarece Antonio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte (...).” O Fisco demonstrou a ocorrência da omissão de rendimentos trazendo aos autos as informações prestadas em DIRF´s pelas fonte pagadoras. Tem-se, então, que a autoridade fiscal comprovou que o contribuinte auferiu das fontes pagadoras listadas, os rendimentos informados na notificação de lançamento. O próprio impugnante não questiona tê-los recebido, porém, alega que foram indevidamente declarados como recebidos de pessoas físicas. É nesse momento que se faz imprescindível a apresentação de provas capazes de demonstrar o alegado. Já é pacificado o entendimento do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF nesse sentido: Acórdão 2802001.279, de 19/01/2012: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DIRPF. Tendo o contribuinte deduzido em sua defesa a existência de crédito por conta de equívoco no Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720895/2011-22 6 preenchimento de sua declaração, cabe a este fazer prova de suas alegações. Recurso a que se nega provimento. Acórdão 2102001.475, de 23/08/2011: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU INCORREÇÃO DA DIRF Os valores recebidos pelo contribuinte devem constar da DIRPF, sendo eles os informados pelas fontes pagadoras nas DIRFs. Havendo divergências, cabe a ele a comprovação da ocorrência de erro ou incorreção. Na falta, prevalece a exigência fiscal sobre a diferença apurada. Acórdão 102-47.580, de 25/05/2006: DIRPF - PREENCHIMENTO - ERRO DE FATO - PROVA – Iniciado o procedimento de ofício, cumpre ao contribuinte a prova dos alegados erros no preenchimento de sua declaração do imposto de renda. Contudo, não foram trazidos aos autos elementos capazes de demonstrar que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, informados em DIRF pelas fontes pagadoras, são os mesmos declarados no campo destinado aos rendimentos recebidos de pessoas físicas relacionados pela recorrente em sua DIRPF. Ademais, em análise aos dados constantes das DIRF´s, bem como, da DIRPF do impugnante, verifica-se não haver coincidência entre os valores declarados como recebidos de pessoas físicas e aqueles recebidos de pessoa jurídica. A divergência mais explícita ocorre no mês de setembro de 2007. O impugnante declarou ter recebido de pessoas físicas a quantia de R$ 1.620,52. No entanto, somente da pessoa jurídica Care Plus Dental Ltda., o impugnante auferiu a importância de R$ 2.367,48, conforme se verifica na DIRF à fl. 31, bem como, corrobora o quadro apresentado pelo impugnante à fl. 20. Frente a tal constatação, resta difícil crer que os rendimentos considerados omitidos foram declarados equivocadamente no campo relativo aos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Além disso, nota-se que apesar de informada em DIRF pela Care Plus Dental Ltda. a retenção de IR, verifica-se que o impugnante não os informou no campo correspondente, mesmo naquele relativo aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, o que descaracteriza mais ainda suas alegações de tê-los ali incluído por engano. Por todo o exposto, não há como acolher a alegação de que os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização sejam os mesmos declarados como recebidos de pessoa física no decorrer do ano de 2007, sem que haja a apresentação de provas consistentes nesse sentido. O impugnante ainda clama pela dedução das despesas de custeio da atividade geradora, nos termos do art. 6º, III, da lei 8.134/90, apresentando, à fl. 15, um quadro com os gastos por ele suportados. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720895/2011-22 7 As despesas a que se refere o impugnante são aquelas mencionadas no art. 75 do decreto 3.000/99, nos seguintes termos: “Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n º 8.134, de 1990, art. 6 º , e Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso I): (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” Entretanto, o impugnante apresentou a sua declaração de ajuste anual no modelo simplificado, sendo concedido no lançamento o desconto simplificado de 20%, que substitui todas as deduções permitidas pela legislação no modelo completo, a teor do disposto no art. 10 e §1º da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.(Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10/05/2002). § 1º O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação (meu grifo). A escolha do modelo de formulário pelo sujeito passivo torna-se definitiva com a entrega da declaração de ajuste anual original. A Instrução Normativa SRF nº 165/1999, em seu art. 4º, estabelece que, em se tratando de declaração de rendimentos de pessoa física, não será possível a retificação que tenha por objeto a troca de modelo. Art. 4º Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. (Redação dada pela IN SRF nº 19/00, de 23/02/2000). Contribui, ainda, para elucidar a questão, o entendimento exarado pela Receita Federal por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 24/1996, abaixo reproduzido: ADN COSIT nº 24, de 1996: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720895/2011-22 8 pessoa física visando a troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. Depreende-se, dessa forma, que o impugnante, ao entregar a declaração de ajuste no modelo simplificado, deixou de exercer a opção pelo modelo completo e, em consequência, perdeu o direito de efetuar as deduções que eventualmente pudesse comprovar na escrituração de seu livro caixa. Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10519708 #
Numero do processo: 10983.721264/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL CUJA BENEFICIÁRIA SERIA A MÃE DA RECORRENTE. HERANÇA. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO QUE NÃO CONSTOU DE DECLARAÇÕES ANTERIORES, NÃO FEZ PARTE DE ARROLAMENTO NEM DE PARTILHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SOBREPARTILHA. DESCARACTERIZAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos por ação judicial, pagos ao cônjuge que, após findo o processo sucessório, restou no polo ativo da ação que havia sido proposta pelo de cujus com vistas ao recebimentos de diferenças salariais. Para efeitos de isenção de tributos, os proventos só podem ser considerados herança se tiverem previamente constado de inventário ou arrolamento, ou ainda mediante efetivação de sobrepartilha. Caso contrário, os valores recebidos sujeitam-se às normas de tributação das renda das pessoas físicas vigentes. Constatada omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual é legítimo o lançamento com vistas à constituição do Crédito Tributário.
Numero da decisão: 2202-010.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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SUJEIÇÃO PASSIVA. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL CUJA BENEFICIÁRIA SERIA A MÃE DA RECORRENTE. HERANÇA. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO QUE NÃO CONSTOU DE DECLARAÇÕES ANTERIORES, NÃO FEZ PARTE DE ARROLAMENTO NEM DE PARTILHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SOBREPARTILHA. DESCARACTERIZAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos por ação judicial, pagos ao cônjuge que, após findo o processo sucessório, restou no polo ativo da ação que havia sido proposta pelo de cujus com vistas ao recebimentos de diferenças salariais. Para efeitos de isenção de tributos, os proventos só podem ser considerados herança se tiverem previamente constado de inventário ou arrolamento, ou ainda mediante efetivação de sobrepartilha. Caso contrário, os valores recebidos sujeitam-se às normas de tributação das renda das pessoas físicas vigentes. Constatada omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual é legítimo o lançamento com vistas à constituição do Crédito Tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721264/2010-18 2 Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 30/08/2010, de fls. 06/11. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 150.975,07 2) Omissão de Rendimentos Apurada 103.166,37 3)Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 254.141,44 4)Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 11.669,72) 11.669,72 5)Base de Cálculo Apurada (3-4) 242.471,72 6)Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 60.377,40 7)Total de Imposto Pago Declarado 32.717,28 8)Glosa de Imposto Pago 0,00 9)IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 7.709,52 10)Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações(6-7+8-9) 19.950,60 Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721264/2010-18 3 11)Imposto a Restituir Declarado 710,63 12)Imposto já Restituído 0,00 13)Imposto Suplementar 19.950,60 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício 61.255,82 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação na Justiça Federal 41.910,55 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 61.255,82, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 6.452,20. Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de R$ 61.255,82 pagos através do Tribunal Regional Eleitoral de SC CNPJ 05.858.851/0001-93, com R$ 6.452,20. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 05.858.851/0001-93 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (ATIVA) 578.766.229-68 212.230,89 150.975,07 61.255,82 39.169,48 32.717,28 6.452,20 Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e Parágrafos, e 8o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 4o. da Lei no. 8.134/90; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721264/2010-18 4 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação na Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 41.910,55, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.257,32. Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e Parágrafos, da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 3o. da Lei no. 8.134/90; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; art. 27 da Lei 10.833/2003; arts. 43 e 718 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de R$ 41.910,55 pagos através da Caixa Econômica Federal com R$ 1.257,32 de Imposto na Fonte. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que: - Em relação à omissão de rendimentos relativa à fonte pagadora Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no valor de R$ 61.255,82, informa que tal rendimento não pertence a ela, mas sim ao espólio de sua mãe, Maria de Lourdes Tancredo, CPF 028.669.199-04; - A fonte pagadora informou no CPF da declarante os valores acima referidos. O valor em questão encontra-se declarado na Declaração de sua mãe que é titular da renda. Na época em que foi efetuar sua declaração, constatando o equívoco, solicitou ao Tribunal a retificação da DIRF; - Comprovada a não existência da omissão de rendimentos destacada, requer seja acolhida sua impugnação de modo a ser cancelado o débito fiscal lançado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Comprovado, por meio dos documentos carreados aos autos e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a contribuinte omitiu Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721264/2010-18 5 rendimentos tributáveis da fonte pagadora contestada, restou caracterizada a omissão de rendimentos lançada. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que há ilegitimidade passiva da recorrente, com erro na identificação do sujeito passivo. a) há nulidade em razão da existência de vício material. Convertido o julgamento em diligência (Resolução 2001-000.141), sobrevieram (a) manifestação da Equipe Regional de Fiscalização EFI1/CTA – SRRF 9ª Região Fiscal (fls. 137 – 139), e (b) declaração emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (fls. 145 – 149) É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para fins de registro, transcrevo a fundamentação adotada pelo órgão julgador de origem: A contribuinte foi cientificada da presente Notificação de Lançamento em 09/09/2010, fl. 17, e apresentou impugnação em 11/10/2010, segunda-feira, fl. 02. Trata-se de impugnação tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Trata-se de impugnação PARCIAL, pois a contribuinte não contesta o lançamento relativo à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação na Justiça Federal, no valor de R$ 41.910,55. O órgão preparador elaborou o Demonstrativo de Cálculo da parte não impugnada, fl. 24, em que se verifica que o Imposto Suplementar correspondeu a R$ 9.557,45, acrescido da multa de ofício de R$ 7.168,09. Na fl. 27 consta Demonstrativo de Consolidação para pagamento à vista, e na fl. 73 há cópia do Termo de Transferência do Crédito Tributário não impugnado para o processo no 10983-720.128/2011-91, lavrado em 21/01/2011. Desse modo, neste processo permanece somente o Imposto Suplementar, no valor de R$ 10.393,15, com os acréscimos legais, correspondente à omissão de Rendimentos do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no valor de R$ 61.255,82. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721264/2010-18 6 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte, no valor de R$ 61.255,82: CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 05.858.851/0001-93 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (ATIVA) 578.766.229-68 212.230,89 150.975,07 61.255,82 39.169,48 32.717,28 6.452,20 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Na DIRPF/2008, a contribuinte informou rendimentos recebidos da fonte pagadora Tribunal Regional Eleitroal de Santa Catarina: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 05.858.851/0001-93 150.975,07 2.502,26 32.717,28 A Fiscalização efetuou referido lançamento em função de que: Omissão de R$ 61.255,82 pagos através do Tribunal Regional Eleitoral de SC CNPJ 05.858.851/0001-93, com R$ 6.452,20. A impugnante anexou os seguintes documentos: - Cópia da Formal de Partilha, datada de 10/07/2006, fls. 51/59, expedida em favor de Ana Patrícia Tancredo Gonçalves, extraída do inventário dos bens de Maria de Lourdes Tancredo; - Cópias de dois Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-base 2007, fls. 64 e 05, emitidos pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CNPJ 05.858.851/0001-93, em 19/02/2008 e 10/11/2008, respectivamente, da Pessoa Física beneficiária dos rendimentos do trabalho Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721264/2010-18 7 assalariado, CPF 578.766.229-68, Espólio Maria de Lourdes Tancredo, em que se verifica: Fl. 64: 01. Total dos Rendimentos (inclusive férias) 30.323,54 05. Imposto de Renda Retido 6.452,20 Fl. 05: 01. Total dos Rendimentos (inclusive férias) 61.255,82 05. Imposto de Renda Retido 6.452,20 - Cópia de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-base 2007, emitido por TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CNPJ 05.858.851/0001-93, em 18/02/2008, da Pessoa Física beneficiária dos rendimentos do trabalho assalariado, CPF 578.766.229-68, Ana Patrícia Tancredo Gonçalves, em que se verifica: 01. Total dos Rendimentos (inclusive férias) 150.975,07 05. Imposto de Renda Retido 32.717,28 Entretanto, em consulta ao Portal DIRF, constata-se que há DIRF entregue pela fonte pagadora TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL que traz informações sobre rendimentos recebidos pela contribuinte, no ano-calendário 2007: Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 578.766.229-68 Nome do beneficiário constante do cadastro: ANA PATRÍCIA TANCREDO GONÇALVES PETRELLI CNPJ do declarante: 05.858.851/0001-93 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Data de entrega: 16/02/2011 11:21 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido 0561 225.348,87 42.251,73 Total sem 13º: 212.230,89 39.169,48 No Portal IRPF, verifica-se que a contribuinte declara rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 05.858.851/0001-93 desde o ano-calendário 2003 e informa como natureza/ocupação os códigos 21/109: Membro ou servidor público da administração direta federal/Servidor das carreiras do Poder Judiciário, Oficial de Justiça, Assistente e Analista Judiciário. Ainda em consultas ao Portal IRPF, constata-se que nas Declarações de Ajuste Anual da mãe da contribuinte, Maria de Lourdes Tancredo, CPF 028.669.199-04, Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721264/2010-18 8 dos anos-calendário 2003 a 2007, constam rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 05.858.851/0001-93. No ano-calendário 2007 consta: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 05.858.851/0001-93 30.323,54 0,00 6.452,20 No Portal DIRF, constam DIRF entregues pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desde o ano-calendário 1999 até 2005, em que a mãe da contribuinte, Maria de Lourdes Tancredo, figura como beneficiária de rendimentos do trabalho assalariado. Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Pelos documentos acostados aos autos e das consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a contribuinte e sua mãe receberam rendimentos do Tribunal Regional Eleitoral, sendo que, para esta última, somente há DIRF informando rendimentos recebidos até o ano-calendário 2005. Dessa forma, restando comprovado que a contribuinte omitiu rendimentos da fonte pagadora CNPJ 05.858.851/0001-93, no valor de R$ 61.255,82, no ano- calendário 2007, deve ser mantido o lançamento, nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação da contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721264/2010-18 9 O processo deve ser encaminhado para ciência da contribuinte com a finalidade de intimá-la ao pagamento do crédito tributário mantido no presente Acórdão. Cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. No caso em exame, a recorrente afirma que os valores recebidos, e tidos por omitidos, não lhe pertenciam. Eles seriam de titularidade de sua mãe, já falecida. Também apenas para fins de registro, transcrevo os seguintes trechos das razões recursais (fls. 93): A Sra. MARIA DE LOURDES TANCREDO, favorecida do montante tido por omitido pela Receita Federal, veio a falecer em 15.10.2005. A recorrente, herdeira, foi nomeada inventariante do espólio (fls. 50 a 62), motivo pelo qual passou a desenvolver os atos de gestão da universalidade de bens deixada pelo de cujus. A assertiva de omissão de receita lançada pela fiscalização se baseia em Declaração de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte — DIRF (fls. 05) — levada a efeito pela fonte pagadora, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, CNPJ 05.858.851/0001-93, na qual aquele órgão fez constar incorretamente o CPF da recorrente. O erro material no preenchimento da DIRF é evidente, pois que, observa-se que o nome da pessoa beneficiária I, por extenso, é "ESPÓLIO MARIA DE LOURDES TANCREDO". A despeito de o nome ter sido corretamente lançado, o CPF incluído na declaração foi o da inventariante, e não o do espólio, equívoco do qual despontou o auto de infração guerreado. Considerado o entendimento da c. Turma prolatora da resolução (arts. 142, 145 e 149 do CTN), solicitaram-se esclarecimentos à autoridade preparadora, que podem ser sintetizados no seguinte excerto (fls. 139): Conforme tela abaixo, informa-se que não há DIRF em nome Maria de Lourdes Tancredo, referente ao ano calendário 2007, cópia em anexo (fl. 137). Em consulta aos sistemas da Receita Federal, não foi encontrado homônimo de Maria de Lourdes Tancredo. Por seu turno, a recorrente, também em atendimento à resolução, juntou declaração do TRE/SC, com a identificação da beneficiária do pagamento, Maria de Lourdes Tancredo (mãe - Processos Administrativos SRH 55/2003 e SRH 46/2002), e que foram pagos à servidora Ana Patrícia Tancredo Gonçalves (recorrente), na qualidade de inventariante da herança de Maria de Lourdes Tancredo. Ainda para facilitar a rápida referência, transcrevo o teor da declaração (fls. 147): DECLARO, a pedido da servidora ANA PATRÍCIA TANCREDO GONÇALVES e para fins de cumprimento de diligência no Processo n. 10983.721264/2010-18, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia, que questiona se "os valores tidos por omitidos pertenceriam ao espólio, por um lado, ou ao recorrente, por outro" que, revendo os registros e assentamentos desta Coordenadoria e compulsando os autos do Procedimento Administrativo SGP n. 2.024/2015, os valores pagos à servidora no ano de 2007 na qualidade de Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721264/2010-18 10 inventariante da herança de Maria de Lourdes Tancredo, CPF 028.669.199-04, no total de R$ 61.255,82 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), eram devidos ao espólio de Maria de Lourdes Tancredo. DECLARO que os valores eram de devidos à exservidora falecida deste Tribunal Maria de Lourdes Tancredo e se referiam aos Processos Administrativos SRH 55/2003 e SRH 46/2002, e que foram pagos à servidora Ana Patrícia Tancredo Gonçalves na qualidade de inventariante da herança de Maria de Lourdes Tancredo, conforme os termos do Alvará Judicial expedido nos autos do Processo de Inventário/Especial de Jurisdição Contenciosa n. 090.05.009587-0, da Comarca da Capital — Fórum Norte da Ilha, do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. DECLARO, por fim, que conforme os termos do alvará judicial a inventariante estava autorizada a sacar a verba de titularidade do de cujus Maria de Lourdes Tancredo, os quais deveriam ser posteriormente depositados na conta do espólio informada no alvará. Coordenadoria de Pagamento e de Legislação do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 11 de outubro de 2023. Segundo a regra da saisine, a posse dos bens transfere-se imediatamente aos herdeiros, com o falecimento de seu proprietário (art. 1.784 do CC/2002). Porém, no curso da sucessão, compete ao espólio apresentar declarações de ajuste anual ou declarações de imposto de renda da pessoa física, principiando-se pela declaração inicial, no ano subsequente ao do falecimento do contribuinte, seguida de declarações intermediárias, até o ano posterior ao do respectivo encerramento, em que apresentada a declaração final. Em síntese, cabe ao espólio apresentar: 1. Declaração Inicial de Espólio: é feita no ano seguinte ao falecimento do contribuinte. Portanto, se o falecimento aconteceu em 2021, a declaração inicial em nome do espólio deve ser feita agora, no IR 2022; 2. Declaração Intermediária de Espólio: é feita a partir do ano seguinte ao da declaração inicial, até o ano anterior ao da decisão judicial sobre a partilha. Como alguns processos podem levar anos, é preciso declarar anualmente até sua conclusão; 3. Declaração Final de Espólio: quando a decisão judicial da partilha é concretizada, o inventariante fica então obrigado a entregar a declaração final de espólio. Segundo o exposto nas razões recursais, o recorrente recebeu de parte dos bens do espólio após a formalização da partilha (via a ação judicial). Civilmente, a questão resolver-se-ia por sobrepartilha, de modo a caber a cada sucessor o quinhão legalmente atribuído. Em termos tributários, ausente comprovação de que houve a tributação no espólio (por impossibilidade lógica, dado o quadro narrado), ou de que houve sobrepartilha, com a indicação dos quinhões, há a tributação dos rendimentos como renda ou rendimento de seu receptor. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721264/2010-18 11 Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo:10166.726704/2018-12 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base ao lançamento constam, ainda que de forma genérica, na notificação de lançamento e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação, permitindo ao contribuinte exercer seu direito de defesa, cuja impugnação revela pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada. AÇÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM DE HERANÇA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos recebidos por ação judicial, pagos ao cônjuge que, após findo o processo sucessório, restou no polo ativo da ação que havia sido proposta pelo de cujus com vistas ao recebimentos de diferenças salariais. Para efeitos de isenção de tributos, os proventos só podem ser considerados herança se tiverem previamente constado de inventário ou arrolamento, ou ainda mediante efetivação de sobrepartilha. Caso contrário, os valores recebidos sujeitam-se às normas de tributação das renda das pessoas físicas vigentes. Constatada omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual é legítimo o lançamento com vistas à constituição do Crédito Tributário. Numero da decisão:2003-001.173 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator:SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Numero do processo: 10480.727922/2011-27 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721264/2010-18 12 Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2008 OMISSÃO. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL PAGOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO. Os acréscimos patrimoniais oriundos de ações judiciais pagos através de precatório diretamente aos herdeiros de autor já falecido, sujeitam-se às normas tributárias vigentes para a renda das pessoas físicas e constituem rendimentos tributáveis, em relação aos quais os sucessores revestem a condição de contribuintes. Somente será considerada herança, para efeitos de isenção de tributos, se tiver previamente constado de inventário, ou mediante efetivação de sobrepartilha. Numero da decisão: 2401-009.342 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto Assim, inexistente demonstração do arrolamento ou da sobrepartilha, mantém-se a tributação dos valores recebidos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.987055/2018-41
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T17:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T17:09:16Z; Last-Modified: 2024-07-04T17:09:16Z; dcterms:modified: 2024-07-04T17:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T17:09:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T17:09:16Z; meta:save-date: 2024-07-04T17:09:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T17:09:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T17:09:16Z; created: 2024-07-04T17:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-04T17:09:16Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T17:09:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.987055/2018-41 ACÓRDÃO 3402-011.809 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2024 RECURSO ESCOLHA UM TIPO DE RECURSO RECORRENTE IBC-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.809 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987055/2018-41 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/08/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando Recurso Voluntário em data de 13/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 73). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 49.999.998,00 (e- fls. 27/33). O Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica, através do qual o pedido foi negado devido às informações prestadas nos arquivos da EFD- Contribuições relativos aos meses do trimestre que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Em defesa, a Contribuinte abordou sobre o conceito de faturamento e demais argumentos relativos a valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS", correspondentes à inclusão na base de cálculo de parcela do ICMS/ISS. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.809 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987055/2018-41 3 Todavia, da análise dos autos é possível verificar que, em nenhum momento, a Recorrente trouxe aos autos qualquer comprovação sobre o recolhimento na forma suscitada em razões recursais. Ademais. o ilustre Julgador a quo corretamente observou pela ausência de defesa sobre a motivação do Despacho Decisório. Vejamos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD- contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Sobre esse descompasso de regimes, nada alega a contribuinte em sua defesa, e tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para 01 a 03/2019, confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 46/48). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Ainda, note-se que o valor total da Cofins declarada pelo regime cumulativo para o trimestre é de R$ 3.459.808,43, significativamente inferior ao valor total objeto do pedido de ressarcimento (R$ 49.999.998,00), evidenciando sua improcedência. Dessa forma, revela-se correto o Despacho Decisório proferido. Diga-se, ademais, que da leitura da manifestação de inconformidade, evidencia-se que o fundamento de seu suposto direito de crédito decorreria da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal matéria, como se sabe, foi apreciada pelo STF em sede de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 1973, restando definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante, essa decisão ainda não é vinculante a esta autoridade julgadora, porquanto não emitido o ato da PGFN para tal finalidade, conforme previsto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que disciplina os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. De toda forma, referida tese respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado apenas via pedido de restituição decorrente de pagamento indevido/ a maior – que não foi o formalizado pela interessada. Outrossim, ainda que houvesse o pedido sido corretamente formalizado, cumpriria à interessada o ônus da prova do crédito alegado, o que não se vislumbra nem indiciariamente nos presentes autos. As demais alegações da interessada (direito de compensação e de aplicação de juros Selic ao crédito compensado) não tem objeto nos presentes autos, primeiro, porque vão ao encontro das disposições legais estabelecidas, e, Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.809 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987055/2018-41 4 segundo, porque tais disposições não foram aqui transgredidas, uma vez que não foi obstado o direito de compensação (apenas restaram aqui não homologadas as respectivas declarações enviadas) e tampouco reconhecido qualquer crédito para amortização de débito indicado em compensação. Saliento que a premissa adotada na conclusão deste voto não trata de eventual direito creditório originado de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, o que, inclusive, é matéria superada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através do julgamento ao RE 574.706 (Tema 69), desde que devidamente enquadrado na modulação de efeitos definida pela Suprema Corte. Em suma, não obstante a origem do crédito apontada pela defesa, o fato é que não há nos autos a necessária comprovação do direito creditório invocado. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.809 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987055/2018-41 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.002234/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1990 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DRJ OMISSO EM RELAÇÃO À DETERMINADA MATÉRIA SUSCITADA PELA IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O acórdão da DRJ que deixa de apreciar matéria suscitada pela Impugnante é nulo em razão de configurar cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3401-001.897
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para declarar nulo o acórdão da DRJ.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES DE MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.15272.YMCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos oriundos de  ação judicial, no valor de R$ 1.090.697,50, para compensar com débitos da COFINS de janeiro  de  2006,  no  mesmo  valor.  O  pedido  foi  transmitido  por  PER/DCOMP  (fls.01/04)  em  18/08/2005.  Em  despacho  decisório  (fls.  342/343),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul/RS  explicou  que  a  ação  judicial  buscava  reformar  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  a  fim  de  aplicar  os  expurgos  inflacionários  aos  seus  créditos  do  PIS. A  ação  judicial  transitou  em  julgado,  reconhecendo o direito  aos  expurgos  inflacionários  “referentes  ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio  de  1990  (7,87%)  e  fevereiro  de  1991  (21,87%)”,  já  que  a  decisão  administrativa,  apesar  de  reconhecer o direito creditório, não aplicou os expurgos inflacionários.  Ainda segundo a delegacia de origem, os expurgos  inflacionários  referentes  ao IPC de janeiro de 1989 já estavam na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8,  de 1997, na qual se apoiava a decisão do Conselho de Contribuintes contestada judicialmente.  Assim, foi reconhecido o direito creditório somente em relação aos demais meses de expurgos  inflacionários, o que totalizou um crédito de R$ 259.860,22.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 335/338). A  DRJ em Porto Alegre/RS converteu o julgamento em diligência (fl. 389) pedindo explicação da  delegacia  de  origem  acerca  dos  cálculos.  A  delegacia  de  origem  prestou  informações  (fls.390/391) e, no julgamento do mérito (fls. 395/396), a DRJ manteve o despacho decisório  integralmente, conforme ementa do acórdão, transcrita abaixo:    “Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL — Em  obediência  ao  decidido  em  ação  judicial  é  de  manter­se  o  valor  calculado  pela  DRF  de  origem  quanto  ao  direito  creditório  relativo  à  correção  dos  pagamentos a maior que o devido cujo crédito já foi reconhecido  em  outro  processo  administrativo,  calculada  pelos  expurgos  inflacionários.  Homologadas  as  compensações  até  o  valor  do  crédito.   Solicitação Indeferida”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  17/02/2009  (fl.402)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/03/2009  (fls.403/410)  alegando,  resumidamente,  o  seguinte:  1­  É  nulo  o  acórdão  da  DRJ  por  não  se  aprofundar  na  questão  dos  cálculos,  deixando  de  apreciar  a  tabela  de  cálculo apresentada pela Recorrente;  Fl. 463DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.15272.YMCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.002234/2006­73  Acórdão n.º 3401­001.897  S3­C4T1  Fl. 452          3 2­  O cálculo da DRF está  incorreto,  pois glosou parte dos  valores  recolhidos,  como  se  eles  não  tivessem  sido  recolhidos integralmente;  3­  Outro erro no cálculo da Fazenda,  foi não fazer  incidir,  em  janeiro  de  1989,  março,  abril  e  maio  de  1990,  os  expurgos inflacionários dos respectivos meses.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  e,  caso  ultrapassada a preliminar, que seja cancelada a glosa; seja reconhecido o direito dos expurgos  inflacionários incidirem a partir dos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e,  assim, seja “reconhecido o direito creditório no montante de R$ 366.460,87, em 01/01/1996 e,  conseqüentemente, sejam homologadas todas as compensações realizadas”.  É o Relatório.    Voto             O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  busca  cancelar  as  glosas  de  seus  créditos  e  devolve  para  julgamento  as  seguintes  matérias:  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  por  não  ter  apreciado  seus  argumentos;  erro  da  autoridade  administrativa  ao  calcular  seus  créditos,  por  desconsiderar  valores  recolhidos  integralmente  e  aplicar  incorretamente  os  expurgos  inflacionários  concedidos em sentença judicial.    1.  Da nulidade do acórdão da DRJ.  A Recorrente alega que a DRJ deixou de se aprofundar na matéria de mérito  da  Manifestação  de  inconformidade,  não  analisando  a  planilha  de  cálculo  apresentada,  resumindo­se a afirmar que o cálculo da autoridade fiscal estava correto.  Analisando  o  voto  condutor  do  acórdão,  é  notório  que  a  instância  inferior  resumiu­se a afirmar que o cálculo da autoridade administrativa está correto e que a o cálculo  da Contribuinte, ora Recorrente,  está  incorreto. Contudo, o acórdão é omisso ao não apontar  onde estão os erros e os acertos.  É  cediço  que  todo  ato  administrativo  deve  ser motivado. Como o  cerne  da  questão  do  presente  processo  é  a  divergência  de  cálculo,  cabe  ao  julgador motivar  por  qual  razão ele considerou o cálculo da Fazenda correto, em detrimento do cálculo apresentado pela  Recorrente. Como assim não fez, deixou de apreciar o mérito da questão, cerceando a defesa da  Recorrente.  Fl. 464DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.15272.YMCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O cerceamento de defesa leva à nulidade do acórdão da DRJ, na forma do art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/75.  Desse  modo  já  decidiu  diversas  vezes  as  esferas  administrativas, conforme decisões abaixo:    “NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  apreciação,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  razões  de  defesa  suscitadas  na  impugnação,  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  ensejando  a  nulidade da decisão assim proferida, ‘ex vi’ do disposto no art.  59,  II,  do  Decreto  n°  70.2.35/72.  (CARF;  1a  Seção  de  Julgamento,  2a Câmara,  1a  Turma Ordinária.Rel. Marcelo Cuba  Netto. Acórdão 120­100275, julgado em 08/07/2010)    “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  A  decisão  de  primeira  instância administrativa deve enfrentar todas as razões de defesa  suscitadas  pelo  impugnante. Caso  não  o  faça,  impede  que  esta  corte  as  conheça,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e,  conseqüentemente, violação da ampla defesa”. (CARF. 1a Seção  de  Julgamento,  4a  Câmara,  2a  Turma Ordinária.  Rel.  Frederico  Augusto Gomes de Alencar. Acórdão: 1402­00.169. Julgado em  17/05/2010).    Desse modo,  é nulo o  julgamento da DRJ. Os  autos devem  retornar  aquela  instância de julgamento para ser proferido novo acórdão, dessa vez com julgamento da matéria  omitida.  Assim sendo, ficam prejudicadas as demais matérias de mérito.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto  para  declarar  nulo  o  acórdão  recorrido,  devendo  os  autos  retornar  à DRJ  em  Porto Alegre/RS,  para  novo  julgamento.    É como voto.                              Fl. 465DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.15272.YMCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.002234/2006­73  Acórdão n.º 3401­001.897  S3­C4T1  Fl. 453          5     Fl. 466DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.15272.YMCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 20/10/2012 13:22:46. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 20/10/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 20/11/2012 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 20/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.15272.YMCW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 29A72E8714F9A2DD5CC55AC401D4A5AEFCD842ED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.002234/2006-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18088.720213/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. FALTA DE ENVIO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL AO SISTEMA SPED. Constatada a inexistência de transmissão da EFD-ICMS/IPI ao sistema SPED, é de se aplicar a penalidade prevista no art.57, inciso II, da MP nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 12.873/2013.
Numero da decisão: 3101-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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FALTA DE ENVIO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL AO SISTEMA SPED. Constatada a inexistência de transmissão da EFD-ICMS/IPI ao sistema SPED, é de se aplicar a penalidade prevista no art.57, inciso II, da MP nº 2.158- 35/2001, com redação dada pela Lei nº 12.873/2013. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Em homenagem ao princípio da economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida: Em julgamento o auto de infração de fls.2 a 5, que exige da contribuinte o montante de R$ 291.000,00 a título de multa isolada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 02 13 /2 01 7- 51 Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.911 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720213/2017-51 A razão de existência do lançamento foi minuciosamente descrita no TVF, dele sendo possível extrair-se a seguinte síntese: DEMAIS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: NÃO CUMPRIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR EFD ICMS/IPI NO PRAZO ESTIPULADO Conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal (Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória) anexo, o sujeito passivo não cumpriu à intimação para apresentar, no prazo estipulado, a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Produtos Industrializados (EFD-ICMS/IPI) exigida nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/1999. A conduta mencionada no parágrafo anterior enseja a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário de atraso, nos termos do disposto no art. 57, inciso II, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, com a redação dada pela Lei n° 12.873/2013. A insurgência tomou lugar nos termos seguintes: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inicialmente, que a ora impugnante é uma empresa genuinamente nacional e iniciou suas atividades em 07/05/1990 e tem por objeto social a fabricação de embalagens de material plástico. É de suma importância enfatizar que a contribuinte possui estabelecimento industrial no Município de Arujá/SP, conforme consta do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (DOC. 03), portanto, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP. Ocorre que, embora a ora impugnante possua domicílio tributário/fiscal na Cidade de Arujá, Estado de São Paulo, o fato é que a mesma está foi fiscalizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, ou seja, por Autoridade Fiscal de outro município e muito distante, situação esta que analisada do ponto de vista de diversos Requisitos fundamentais à validade dos atos administrativos, quais sejam, a Competência, a Forma e a Motivação, denotam clara abusividade e desrespeito aos direitos fundamentais da Impetrante, notadamente em razão do deletério surgimento da Ilegitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araraquara que, sob todos os ângulos do caso, não possui, "data máxima vénia", legitimidade e competência, legal e territorial, para empreender atos de lançamento tributário contra uma empresa localizada em outro município, qual seja outra jurisdição da Delegacia da Receita Federal em que não se encontra o domicílio tributário da ora impugnante. NÃO CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR Ora Doutos Julgadores, em que pese à ocorrência de atraso na entrega do SPED FISCAL ICMS/IPI, embora justificadamente, não há previsão de multa de ofício na entrega em atraso do SPED - EFD ICMS/IPI no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, nem na Portaria CAT N° 147/2009, que trata da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e nem tampouco há previsão de multa de ofício na entrega em atraso do SPED - EFD ICMS/IPI, na esfera federal, não se tem conhecimento de autuação de contribuintes que não entregou os arquivos do SPED FISCAL (ICMS/IPI), que é o nosso caso, pois a geração da multa é feita eletronicamente no ato da entrega em atraso do mesmo. Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.911 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720213/2017-51 Ademais, como pode se ver pelos autos do processo, a ora impugnante em resposta às intimações justificou/comprovou com fotos da época que os livros e documentos contábeis e fiscais se encontravam deteriorados ou destruídos por causa das chuvas que inundaram as salas onde as mesmas se encontravam fato este que impossibilitou a transmissão do SPED - EFD ICMS/IPI, relativo ao ano calendário de 2013. Ora Doutos Julgadores, naquele momento fatídico, o nobre Auditor Fiscal tinha conhecimento da deterioração/destruição dos arquivos contábeis e fiscais, por razões desconhecidas, não solicitou a comunicação prevista no artigo 545 do Decreto n° 7.212/2010, silenciando-se sobre esse fato que, inusitadamente, veio a tona quando da autuação. Além de que a reconstituição da escrita fiscal e contábil de um exercício inteiro requer um esforço descomunal que estava sendo feito,abrangendo, inclusive, a coleta de documentário fiscal e contábil junto aos fornecedores e clientes. Com a decretação do prazo final concedido pela Fiscalização para a elaboração e transmissão da EFD-ICMS/IPI AC 2013 suspendeu-se a sua reconstituição. É como relato. Ato contínuo, por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, decidiu pela manutenção da penalidade, recebendo a decisão a seguinte ementa: Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. FALTA DE ENVIO DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL AO SISTEMA SPED. Constatada a inexistência de transmissão da EFD-ICMS/IPI ao sistema SPED, é de se aplicar a penalidade prevista no art.57, inciso II, da MP nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 12.873/2013. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisum, a recorrente suplica o cancelamento do auto de infração, trazendo em sua defesa os argumentos infra transcritos: II) DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 2) DO NÃO CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.911 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720213/2017-51 Extrai-se do relatório que a questão circunda a exigência de multa isolada quando não entregue pelo sujeito passivo obrigado, aqui a recorrente, a escrituração fiscal digital – SPED. Os principais fundamentos trazidos pela recorrente no expediente recursal se repetem àqueles apresentados em impugnação, estes firmados em dois argumentos basilares: (i) no de preterição do seu direito de defesa, eis que a autuação é lavrada por Autoridade Fiscal incompetente ou sem legitimidade por pertencer à Unidade diversa da de sua residência fiscal. Consequentemente, as provas produzidas pela fiscalização estão maculadas; e, (ii) na impossibilidade de transmissão da EFD no Sistema SPED por motivo de caso fortuito ou de força maior. Vejamos: A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil é atribuída pelo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, instituído pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 203, de 14 de maio de 2012, que assim dispõe em seu artigo 224: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil — ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização e, especificamente: Portanto, ressalta-se que há flagrante afronta à norma positivada no artigo legal supracitado, emanado pela própria administração tributária da Receita Federal do Brasil, visto que a Autoridade Fiscal de outra jurisdição fiscal não pode proferir decisões e nem tampouco proceder atos de lançamento, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, o que vem a configurar o lançamento em ato nulo. (...) Além de que, efetivamente, não foi dado vistas, tampouco, cópias do processo, em flagrante descumprimento ao disposto na Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 3°, inciso II, e art. 46, cuja transcrição se faz necessária: [omissis] (...) 2) DO NÃO CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR (...) Em que pese à ocorrência da não entrega do SPED FISCAL ICMS/IPI, embora justificadamente, não há previsão de multa de ofício na entrega em atraso do SPED — EFD ICMS/IPI no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, nem na Portaria CAT N° 147/2009, que trata da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e nem tampouco há previsão de multa de ofício na entrega em atraso do SPED — EFD ICMS/IPI, na esfera Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.911 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720213/2017-51 federal, não se tem conhecimento de autuação de contribuintes que não entregou os arquivos do SPED FISCAL (ICMS/IPI), que é o nosso caso, pois a geração da multa é feita eletronicamente no ato da entrega em atraso do mesmo. Ademais, como pode se ver pelos autos do processo, a ora impugnante em resposta às intimações justificou/comprovou com fotos da época que os livros e documentos contábeis e fiscais se encontravam deteriorados ou destruídos por causa das chuvas que inundaram as salas onde as mesmas se encontravam fato este que impossibilitou a transmissão do SPED — EFD ICMS/IPI, relativo ao ano-calendário de 2013. (...) O que chama a atenção é que, embora afirme a recorrente que cópia do processo não lhe foi franqueada, que a Autoridade Fiscal seria incompetente, também reconhece que a obrigação de envio da escrituração fiscal foi desatendida, sem trazer provas que justifiquem o suposto motivo de força maior, exemplo petição protocolada no Órgão Federal noticiando os fatos registrados. E nesta ocasião a recorrente não contradiz as razões de decidir da DRJ, vindo apenas reiterar seus argumentos, sem trazer novas evidências. Desse modo, por concordar com os motivos colocados pela DRJ para a manutenção do lançamento, que os adoto como meus próprios fundamentos (inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023): QUANTO AO PRETENSO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Diz a Contribuinte: Importa ressaltar de que, efetivamente, não foi dado vistas. tampouco, cópias do processo, em flagrante descumprimento ao disposto na Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 3o , inciso II, e art. 46... Ora se negativa houve de pedido de vista ou de solicitação de cópias, dois caminhos teria a Interessada: 1- protocolização de petição dirigida ao titular da unidade da RFB para que este tomasse as devidas providências; 2- impetração de mandado de segurança calcado nas negativas supra mencionadas. Tivesse uma das providências sido tomada, prova haveria da ilegalidade levada a efeito pela Autoridade Fiscal e não caberia a esse julgador outra atitude a não ser reabrir o prazo para impugnação. Contudo, nada, repito, nada há nos autos que indique a presença de defesa cerceada, seja por vista negada, seja por cópia impedida. Tema vencido. Não há de se falar em qualquer óbice para exercício do direito constitucional de ampla defesa. DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE AUTUANTE A esse respeito, vem a Contribuinte dizendo: Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.911 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720213/2017-51 ...embora a ora impugnante possua domicílio tributário/fiscal na Cidade de Arujá, Estado de São Paulo, o fato é que a mesma está foi fiscalizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, ou seja, por Autoridade Fiscal de outro município e muito distante, situação esta que analisada do ponto de vista de diversos Requisitos fundamentais à validade dos atos administrativos, quais sejam, a Competência, a Forma e a Motivação, denotam clara abusividade e desrespeito aos direitos fundamentais da Impetrante, notadamente em razão do deletério surgimento da Ilegitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araraquara que, sob todos os ângulos do caso, não possui, "data máxima vénia", legitimidade e competência, legal e territorial, para empreender atos de lançamento tributário contra uma empresa localizada em outro município, qual seja outra jurisdição da Delegacia da Receita Federal em que não se encontra o domicílio tributário da ora impugnante. Esse tema está há muito sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vejamos: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Nada mais a comentar a não ser frisar que o auto de infração constitui peça de lançamento tributário juridicamente vinculada ao Auditor Fiscal, o que faz nascer a hoje incontestável competência desse profissional para atuar em todo o território nacional. Portanto, mesmo estando a Autoridade Fiscal que lavrou o presente auto de infração funcionalmente vinculada à Delegacia de Araraquara, não há espaço para questionamento de competência por ter o ente fiscalizado domicílio fiscal no município de Arujá/SP, tutelado este pela Delegacia de São José dos Campos/SP. Matéria vencida. Competência funcional confirmada. DO MÉRITO DO LANÇAMENTO Aqui devemos enfrentar a alegação de impossibilidade de entrega da documentação exigida como decorrência de problemas causados pela chuva que invadiu o estabelecimento da Autuada. A esse respeito, abrangente é a análise da Autoridade Fiscal no TVF: No novo pedido de prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, conforme citado no parágrafo anterior, ST FLEX alegou que os documentos e livros fiscais/contábeis da empresa teriam sido danificados em virtude de inundação causada por fortes chuvas na região. Para comprovar sua alegação, a empresa fiscalizada anexou apenas: A)imagens demonstrando a existência de pastas/caixas e tolhas numa sala com agua no chão e Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-001.911 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720213/2017-51 B)imagem do que parece ser água caindo do teto sobre documentos em uma sala. Primeiro, não foi apresentada qualquer prova de que os documentos constantes nas imagens seriam de propriedade da ST FLEX. Segundo, caso tivesse ficado comprovado que os documentos constantes nas imagens eram de propriedade da ST FLEX, tem-se que não foi apresentada qualquer prova de que os mesmos se referem ao ano-calendário 2013 (período sob fiscalização). Terceiro, embora ST FLEX tivesse alesado a deterioração de documentos fiscais, não comprovou que teria efetuada a comunicação prevista no art. 545 do Decreto n° 7.212/2010, conforme transcrito abaixo: "Art. 545. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição, não intencionais, de livros, notas fiscais ou outros documentos da escrita fiscal ou geral do contribuinte, este comunicará o fato, por escrito e minudentemente, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tiver jurisdição sobre o estabelecimento, dentro das 48h (quarenta e oito horas) seguintes à ocorrência." (grifei). Quarto, em resposta protocolada em 05/05/2017. ST FLEX já havia alegado que os documentos vinculados à apuração do IPI relativo ao ano-calendário 2013 "[...] se encontravam danificados em razão das fortes chuvas que acabaram inundando o depósito onde se encontravam as caixas que continham os referidos livros e documentos pertinentes, conforme comprovam as fotos do local do acidente. Com a inutilização desses livros fiscais, o setor contábil está envidando esforços para reconstituir sua escrita fiscal;Assim, entre 05/05/2017 e 07/07/2017 (data do novo pedido de prorrogação de prazo de 60 dias), transcorreram 62 (sessenta e dois) dias, prazo maior do que o solicitado pelo próprio fiscalizado. Contudo, mesmo dispondo de 62 dias, não foi apresentada qualquer prova de que ST FLEX estaria providenciando a elaboração e a transmissão da EFD-ICMS/IPI AC 2013 Os argumentos apresentados pela Fiscalização nos quatro parágrafos anteriores justificariam um novo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo. Contudo, por intermédio do Termo de Ciência de Prorrogação de Prazo n° 01 00007 2017, a ST FLEX foi cientificada que o prazo para elaboração e transmissão de sua EFD-ICMS/IPI AC 2013 havia sido prorrogado até 07/08/2017. Observação: entre 05/05/2017 (data da resposta na qual foi alegada, pela primeira vez, uma inundação na sala onde estariam arquivados os documentos de ST FLEX relativos ao ano-calendário 2013) e 07/08/2017 (prazo final concedido pela Fiscalização para a elaboração e transmissão da EFD-ICMS/IPI AC 2013) transcorreram 94 (noventa e quatro) dias. Verifica-se, portanto, que ST FLEX teve à sua disposição um prazo muito superior aos 60 (sessenta) dias solicitados Ainda, considerando que, em 22/02/2017, solicitou-se, pela primeira vez, que o contribuinte íiscalizado elaborasse e transmitisse sua Lr D-ICMS/Irl AC 2013 e Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3101-001.911 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720213/2017-51 considerando que o prazo para cumprimento da citada obrigação acessória foi prorrogado para 07/08/2017, constata-se que, somente no curso da presente fiscalização, ST FLEX já teve à sua disposição 166 (cento e sessenta e seis) dias para cumprir a referida obrigação acessória. Importante destacar que, além de dispor de um prazo suficiente para o cumprimento da obrigação acessória mencionada no parágrafo anterior (166 dias), a maioria das informações que compõem a EFD-ICMS/IPI AC 2013 são provenientes de notas fiscais eletrônicas (doravante simplesmente "NF-e") emitidas pela própria fiscalizada ou emitidas pelos fornecedores da fiscalizada. Portanto, tais informações independem de documento impresso em papel eventualmente danificado em virtude de inundação. Ocorre que, mesmo após intimar e reintimar (Termos de Intimação n° 01 00007/2017 e n° 03 00007/2017, respectivamente), tem-se que, até 21/08/2017, ST FLEX ainda não havia transmitido sua EFD-ICMS/IPI AC 2013 ao SPED. O texto da Autoridade Autuante é claro e não encontra contrapartida eficaz por parte da Interessada. À Interessada foram concedidos nada mais nada menos que 166 dias para cumprimento da obrigação acessória de transmitir sua escrituração fiscal para o SPED EFD ICMS/IPI, mas nada foi feito a esse respeito. Segundo a Contribuinte, a inação deveu-se a uma inundação ocorrida nas salas da empresa, que teria destruído seus documentos e impedido a transmissão requerida pelo Fisco. A esse argumento se contrapõe o Autuante trazendo a assertiva de que nenhuma evidência há no sentido de que os documentos danificados exibidos nas imagens apresentadas fossem da ST FLEX e, mesmo que fossem, provas não há de que se refiram ao exercício de 2013. E mais: se o sinistro tivesse tomado lugar, e sobretudo na proporção alegada, teria por certo a Interessada cumprido o disposto no artigo 545 do Ripi/2010 e comunicado à Receita Federal a deterioração de seus documentos fiscais, uma vez consideradas as conseqüências da omissão do ocorrido. Ou seja, o nível de eficácia dos elementos de convencimento dirigidos à Autoridade Fiscal foi nulo, permanecendo nulo em se tratando desse Relator. Além disso, - fato também observado pela Autoridade Fiscal – a exigência era no sentido da transmissão de arquivos magnéticos originados em notas fiscais eletrônicas de entrada e saída, e isso significa que a argumentação atrelada à perda do documentário em papel teria ainda a dificuldade de esclarecer o vínculo entre os supostos papéis perdidos e os arquivos eletrônicos demandados. Onde estaria o elo de ligação gerador do impedimento alegado?. Onde se conectam os dados em papel e os arquivos magnéticos? Indagações singelas, porém fundamentais para que se revistam de um mínimo de plausibilidade as assertivas trazidas na peça de impugnação. Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3101-001.911 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720213/2017-51 Como se vê, o panorama factual trazido pelo Fisco permanece incólume diante de alegações vazias, desprovidas de material probatório minimamente convincente e recheadas de citações doutrinárias que em nada socorrem a pretensão da Contribuinte de se ver eximida da penalidade corretamente aplicada nos termos do artigo 57, inciso II, da MP nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 12.873/2013, que assim diz: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) ... II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) A norma é clara, foi bem aplicada e sua dimensão monetária espelha a correta dimensão do crédito tributário devido pelo ato omissivo de não- transmissão dos arquivos digitais relativos ao SPED – EFD ICMS/IPI AC 2013. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 1425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.001130/2001-10
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPICRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provi • n i ao recurso. ANT11,4 I ' . r. A Presi e ds.:1 .......- ar MARIA TER A MARTÍNEZ LO EZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 20fi 1 Processo n°10670.001130/2001-10 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.455 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Upez, Gileno Gurjão Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, de que trata a lei n°9.363/96, relativo ao 3° trimestre de 2001. Em sessão plenária de 10 de novembro de 2005, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso n° 130.859. A ementa dessa decisão está assim redigida: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A decisão devidamente fundamentada, proferida em conformidade com as normas baixadas pela SRF não é nula, uma vez que aquele órgão julgador está subordinado à SRF e às normas por ela expedidas. Preliminar rejeitada. IN. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, LUBRIFICANTES, ÁGUA E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUEIVTES. Somente podem ser incluírdes na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto finaL Recurso negado. A contribuinte apresentou Recurso de Divergência, onde se insurge contra o não deferimento, na base de cálculo do ressarcimento de IN, dos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas) e despesas com energia elétrica. À fl. 974, Despacho n°204.00.169, dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, apenas no tocante aos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas). Consta do Despacho que a contribuinte, em relação a energia elétrica, não comprovou a divergência nos termos das normas administrativas. 2 Processo n° 10670.001130/2001-10 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.455 Fls. 3 Às fls. 979/992, contra razões da Fazenda Nacional, onde em apertada síntese pede a manutenção da decisão recorrida. Transcreve excertos do Parecer PGFN/CAT 3.092/2002. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora A matéria, diz respeito quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37% que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. .1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. ( 3 Processo n° 10670.001130/2001-10 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.455 Fls. 4 - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogado, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas 4 Processo n° 10670.001130/2001-10 CSRF/T02 Acórdão o.° 02-03.455 Fls. 5 à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9). 2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3, motivo pela qual dou provimento ao recurso da especial da contribuinte em relação aos valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas). CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 1° de setembro de 2008. Luz& Maria Tere artinez López 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do site dos Conselhos de Contribuintes. Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004153/2001-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718. Refoge competência aos órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. BASE DE CÁLCULO. Conforme Súmula 68 do STJ, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 30 da Lei n° 3.718/98.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo n2 : 10280.004153/2001-70 Recurso n2 : 131.154 nsglh eto.segundo e Acórdão n2 : 204-00.846 P blcjt: D gari de nft Rubrice •n••"-- Recorrente : ALUBAR METAIS S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718. Refoge competência aos órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. MIN. DA FAZE,LIDA - 29 CC CONFERE NI 0ORIGINAL 1 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa BIRASI A I aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido vt sTO pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos. administrativos julgadores. BASE DE CÁLCULO. Conforme Súmula 68 do STJ, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. SELIC. É legftima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUBAR METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 30 da Lei n° 3.718/98. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. ,e .06h .D • eiro Tot're. Presi i'r9 te --L Jorge - ire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. • 1 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 'DA FAZENDA 2" n.VS-,--=.0r Segundo Conselho de Contribuintes : C - CONFERiy%1 C et,.2R(G1^ BRASÍLIA O v.;) _me Processo n2 : 10280.004153/2001-70 Recurso n2 : 131.154 Acórdão n9 : 204-00.846 VISTO Recorrente : ALUI3AR METAIS S/A RELATÓRIO Versam os autos lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração entre- abril de 1998 e dezembro de 2000, sob o fundamento que a empresa declarou e recolheu valores menores que os devidos. Não resignada com a r. decisão (fls. 441/449), que manteve parcialmente o lançamento, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi, em relação ao período de apuração dezembro de 1998, que teria se compensado do valor de R$4.833,93, decorrente de crédito de IPI, regularmente informado à SRF no pedido de compensação constante do Processo Administrativo 1 .1° 13204.000034/00-60, protocolado em 27/10/2000, o que, em seu entender, elidiria "qualquer acusação de recolhimento a menor de PIS", o que configuraria "erro de procedimento no lançamento de ofício". Demais disso, alega que a Lei n° 9.718 alargou indevidamente a base de Cálculo do PIS, sendo "veículo normativo inapropriado para determinar a base de cálculo, vez que aumentou indevidamente o conceito de faturamento para receita bruta entendida por todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica". Alega, ainda, que os valores de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo, que a multa tem natureza confiscatória, afrontando o artigo 150, IV, Ida CF e que os juros Selic devem ser afastados, "uma vez inconstitucionais para efeitos tributários". Foi arrolado bem (fls. 477/482) para recebimento e processamento do recurso. É relatório. • - 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZ.EN rIA - !. 0- Segundo Conselho de Contribuintes CONFER,E)91x1 E1RASLIA n Processo n2 : 10280.004153/2001-70 Recurso n2 : 131.154 VISTO Acórdão n2 : 204-00.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão vergastada. No que tange à alegação da compensação, como já asseverado, quando da formulação do pedido vigia a IN SRF 21/97, a qual determinava que se o pedido de Compensação fosse entre tributos de espécies diferentes, como in casu em que o crédito era de IPI, a compensação só poderia ser levada a efeito quando do deferimento do pedido. Contudo, indevidamente, a empresa se compensou quando da formulação de seu pleito. Por tal, não encontro equívoco no lançamento por ter desconsiderado a mesma. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, ao alargar a base imponível do PIS, é unânime o entendimento dos Conselhos que falece competência aos órgãos julgadores administrativos adentrarem no mérito da constitucionalidade de lei válida, vigente e dotada de eficácia. A respeito, longamente Me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro, de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: ...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem pautar-se, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, 1 a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e gestão da máquina administrativa controladora. Enfim, faltará segurança jurídica. Vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder Judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciái-io..A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. liÉ; o princípio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasiteira ser una, ou 'a, Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 MIN. DA FA7EN I )A - CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda .Ét, Segundo Conselho de Contribuintes 1;:e• BRASILIA IgN LCONFEREorM O Fl.GI Processo : 10280.004153/2001-70 Recurso n2 : 131.154 VISTO Acórdão n2 : 204-00.846 a independência absoluta A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas os contornos jurídicos hoje são estes. Este é o entendimento de Bonilha 2 e Nogueiral. Não há dúvida de que todos os todos os atos oriundos do legislativo são, presumivelmente, constitucionais, e são a, estes que as autoridades tributárias, como supedâneo no princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 12), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteU-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embarbo, se o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88, devendo este zelarpelo cumprimento de nossa Carta Política inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, em não o fazendo há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. Aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Por outro lado, como nos ensina Hugo de Brito Machado "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não Seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de L inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá- la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-... la ao Supremo Tribunal Federal". " 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., LTR, São Paulo, 1992, p37 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", a. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." .4 • Ministério da Fazenda MIN. IDA FAZEN'UA - 2.9 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFRE Fl. BRASLIA _ .n.. Processo n2 : 10280.004153/2001-70 Recurso n2 : 131.154 VISTO Acórdão n2 : 204-00.846 Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir eirespeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para aue essa decisão seja submetida à Corte Maior'. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional', ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). - Com efeito, a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos não dotados de características de total, ampla e irrestrita autonomia e independência institucional possqam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite • formal, são presumivelmente constitucionais. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, entende a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, i pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo, deixando de aplicá-la ao caso concreto. Portanto, não conheço do recurso quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.718/98. Pelas mesmas razões, não conheço da alegação da natureza confiscat6ria da multa de ofício aplicada, eis que, conforme enquadramento legal do auto de infração (fl. 12), a multa aplicada tem seu assento legal no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo tal veículo normativo válido, vigente e eficaz. Demais disso, a norma constitucional que a recorrente aponta como afrontada não se refere à penalidade quando diz respeito ao confisco, mas sim a tributo, e não precisamos nos alongar para concluir que a multa de ofício aplicada não tem natureza de tributo. De igual sorte, improcedente o argumento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS. A matéria já é tão pacificada que 'o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já sumulou a mesma. O enunciado da Súmula 68 daquele Tribunal assim dispõe: A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. 'Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996; p.-89., quando, ao discorrer sobre os , pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) s Também DINIZ, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus', Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei, por entendê-la inconstitucional, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. f 5 Ministério da Fazenda MIN. CIA FAZENDA - 29_ CC. 22 CC-MF FI'ÉL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 99,.!..1 06.4SRIGIN I BRÁSILIAL") Processo n2 : 10280.004153/2001-70 Recurso n2 : 131.154 VISTO Acórdão n2 : 204-00.846 E esse entendimento do STJ, já antigo, vem reiteradamente sendo mantido, conforme se dessume da ementa abaixo transcrita: PIS. COFINS. INCLUSÃO. ICMS. BASE. CÁLCULO. • O Tribunal a quo considerou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, do argumento de que tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita (faturamento), independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. A Turma negou provimento ao REsp, por entender • que a decisão impugnada não merece reparos, pois interpretou a lei corretamente. Realmente, o PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento) sem possibilidades de reduções ou deduções. Outrossim, ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. REsp 501.626-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7/8/2003. Neste sentido, também, vem se pautando este Segundo Conselho de • Contribuintes, e nem poderia ser de outra forma. Portanto, irretocável a motivação do lançamento. Por derradeiro, é de ser improvida a alegada ilegalidade da taxa Selic como juros de mora. À Administração em sua faceta auto controladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até Mesmo despropositado com o sistema constitucional de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95, norma válida, encontrando-se em plena vigência e dotada de toda eficácia Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência institucional, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação a créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com' base no citado diploma legal, com o permissivo do artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO • NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. - - Sala d.p., .:es, em 06 de dezembro de 2005. — JORGE FREIRE 6 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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