Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850032 #
Numero do processo: 11007.000415/2004-71
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONFINS Período de apuração: 01/03/1994 a 31/01/2004 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido em parte, em face da opção pela via judicial, e na parte conhecida negado provimento.
Numero da decisão: 3401-000.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria referente à isenção da Cofins em face da opção pela discussão na via judicial. Na parte Conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONFINS Período de apuração: 01/03/1994 a 31/01/2004 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido em parte, em face da opção pela via judicial, e na parte conhecida negado provimento.

numero_processo_s : 11007.000415/2004-71

conteudo_id_s : 7029228

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.586

nome_arquivo_s : 340100586_148087_11007000415200471_004.PDF

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 11007000415200471_7029228.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria referente à isenção da Cofins em face da opção pela discussão na via judicial. Na parte Conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010

id : 5850032

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285269549056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:36:10Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:36:10Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:36:10Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:36:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:36:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:36:10Z; created: 2010-05-03T12:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-05-03T12:36:10Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:36:10Z | Conteúdo => S3-CaTi Fl. 578 vtitt MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11007.000415/2004-71 Recurso n° 248.087 Voluntário Acórdão n° 3401-00.586 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Recorrente SÉRGIO DANTAS & CIA. LTDA. - Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRURROO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - coms Período de apuração: 01/03/1994 a 31/01/2004 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido em parte, em face da opção pela via judicial, e na parte conhecida negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria referente à isenção da Cofins em face da opção pela discussão na via judicial. Na a e enhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. / 40" Gil .osenE g ilho - 'residente „050~10 Emsisir,rdin", Assis — Relator EDITADO EM 02/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O processo trata do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 11/05/2004 e relativo a indébito da Cofms nos períodos de apuração de 01/03/1994 a 31/01/2004, recolhidos entre 08/04/1994 e 13/02/2004 conforme demonstrativo de fls. 42/51 e cópias de DARF às fls. 52/106. Alega a contribuinte a isenção estatuída no art. 6°, II, da Lei Complementar no 70/91, própria das sociedades civis (atualmente sociedades simples) de profissão regulamentada. Ao Pedido de Restituição foram cumuladas Declaração de Compensações. O órgão de origem, levando em conta o Mandado de Segurança n° 2004.71.06.001850-0, impetrado pela requerente em 14/06/2004 (ver fi. 323), aplicou o art. 170-A do CTN, introduzido pela LC n° 104/2001, e não as admitiu. Considerou não homologadas as Declarações de Compensações (DCOMP) entregues entre 15/06/2004 e _ 09/11/2004, em razão da alínea "d" do inc. II do § 12 do art.-74 da Lei n°9.430/96, modificado pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004, e não declaradas (que não extinguem o crédito tributário sob ulterior homologação nem constituem confissão de dívida, observou o órgão de origem) as entregues entre 06/01/2005 e 16/112005, por serem posteriores à Lei n° 11.051/2004. Também determinou fosse adotadas as medidas cabíveis, visando a cobrança dos débitos constantes das referidas Declarações de Compensação. A DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade, por verificar renúncia a esta instância administrativa quando impetrada a ação mandamental. No Recurso Voluntário, tempestivo, o contribuinte insiste na restituição e compensações pleiteadas, contestando o acórdão recorrido e argüindo, em essência, o seguinte: - os pedidos do Mandado de Segurança e deste processo administrativo são distintos, porque o provimento judicial perquirido refere-se à inexigibilidade da Cofins, enquanto a solicitação administrativa tem como escopo a restituição de valores pagos indevidamente a título da Contribuição; - a Constituição Federal prevê a obrigatoriedade de se conceder, na esfera administrativa ou judicial, amplo direto defesa, com os recursos a ela inerentes e obediência ao devido processo legal e ao contraditório; - a Recorrente é sociedade isenta da Cofins, nos termos do art. 6°, II, LC n° 70/91, que não pode ser revogada pelo art. 56 da Lei n°9.430/96 por ser esta veículo ,,rmativo ordinário. Em favor de seu entendimento menciona a Suma 76 do STJ e j .rudência correlata; 'PJ 2 Processo n°11007.000415/2004-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00386 Fl. 579 - tem direito subjetivo â compensação pleiteada, cuja prescrição é decenal; - os órgãos administrativos têm competência para julgar inconstitucionalidades. É o relatório Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos - no Decreto n° 70.235/72. _ Todavia, cabe conhecê-lo apenas em relação â defesa de que não haveria concomitância com a via judicial. No mais, em virtude de identidade com o Mandado de Segurança n° 2004.71.06.001850-0, impetrado logo depois do Pedido administrativo, não deve ser conhecido. Como bem constatou a decisão recorrida e é fácil verificar na petição inicial, a ação mandamental "visa o afastamento de quaisquer óbices que possam ser impostos pela autoridade coatora no sentido de impedir a impetrante de obter plena restituição, pelo procedimento de compensação de valores, referentes aos recolhimentos efetuados a título de COFINS." (fl. 109). Na mesma folha, imediatamente acima, a ora Recorrente afirma que a impetrante pretende "ver reconhecido seu direito â referida isenção, bem como se ressarcir, da melhor forma que entender, dos recolhimentos indevidos efetuados ao erário público." A Recorrente, ao afirmar haver diferença porque neste processo administrativo se busca a restituição de valores pagos indevidamente a titulo da Cofins, esquece que a repetição depende por completo do direito reconhecido na via mandamental. Tem-se, assim, situação típica de continência, consoante o art. 104 do Código de Processo Civil, que informa: Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Interposta a ação mandamental, houve renúncia tácita a este processo administrativo. Assim acontece em virtude do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, a ser observado com rigor. Sua eficácia plena foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar por sua constitucionalidade. Ao finalizar, em 16/08/2007, os julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 233.582, 234.277, 234.798, 267.140 e 389.893, a respeitável posição do Min. Marco Aurélio, pela inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, restou vencida (ele foi acompanhado pelo Min. Carlos Britto, apenas). Nesses julgamentos, votaram pela/Gnstitucionalidade da norma extraída do parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80 os/ • "stros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Carlos Velloso, Celso de Mello e 5- veda Pertence e Joaquim Barbosa, este último designado para redigir o Acórdão /44N, • ' 3 Pelo exposto, e tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não conheço do recurso em parte por iden ade com a via judicial, e na parte conhecida nego provimento. Enliwie rAdro- rft. si 4

score : 1.0
10305226 #
Numero do processo: 10283.003438/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Restando devidamente observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN, o lançamento é considerado válido e eficaz. Da mesma forma, sendo perfeitamente compreendido o auto de infração pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/04/2011 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 185). INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. RETIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A alteração/retificação de informação tempestivamente prestada, atualmente, não se subsume à hipótese de incidência da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, devendo ser canceladas as multas lançadas e ainda não definitivamente julgadas, em observância ao princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, do CTN.
Numero da decisão: 3401-012.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Restando devidamente observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN, o lançamento é considerado válido e eficaz. Da mesma forma, sendo perfeitamente compreendido o auto de infração pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/04/2011 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 185). INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. RETIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A alteração/retificação de informação tempestivamente prestada, atualmente, não se subsume à hipótese de incidência da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, devendo ser canceladas as multas lançadas e ainda não definitivamente julgadas, em observância ao princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10283.003438/2011-35

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027509

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.609

nome_arquivo_s : Decisao_10283003438201135.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10283003438201135_7027509.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10305226

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285282131968

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-20T12:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-20T12:14:24Z; Last-Modified: 2024-02-20T12:14:24Z; dcterms:modified: 2024-02-20T12:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-20T12:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-20T12:14:24Z; meta:save-date: 2024-02-20T12:14:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-20T12:14:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-20T12:14:24Z; created: 2024-02-20T12:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-02-20T12:14:24Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-20T12:14:24Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.003438/2011-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.609 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Restando devidamente observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN, o lançamento é considerado válido e eficaz. Da mesma forma, sendo perfeitamente compreendido o auto de infração pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/04/2011 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 34 38 /2 01 1- 35 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 (Súmula CARF nº 185). INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. RETIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A alteração/retificação de informação tempestivamente prestada, atualmente, não se subsume à hipótese de incidência da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, devendo ser canceladas as multas lançadas e ainda não definitivamente julgadas, em observância ao princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n° 37/1966. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) ao conhecimento eletrônico ali identificado, o qual foi retificado após o prazo estabelecido para fornecer os dados relativos à correspondente carga, sendo que a responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB n° 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, "d", da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 15/7/2011 e, em 16/8/2011, apresentou impugnação (fls. 47-) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Atipicidade da conduta apenada. Ao equiparar a retificação de dado já registrado à prestação intempestiva de informação, nos termos do art. 45 da IN RFB n° 800/2007 e do art. 64, II, do ADE Corep n° 3/2008, a Administração Pública violou os princípios da legalidade e da hierarquia das normas e extrapolou seu poder regulamentar, pois não há nenhuma lei que autorize tal equiparação, o que é indispensável para a imposição de pena. c) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2° da Lei n° 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-36.131, de 27 de maio de 2016, decidiu: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação e à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para REJEITAR a arguição de Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 ilegitimidade passiva, e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial; conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/04/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/04/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em breve síntese, que: a) diante da inexistência de identidade entre a recorrente e o Autor (CENTRONAVE) da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - JFDF, respeitosamente, se requer o provimento do recurso voluntário, para fins de anular a parte do v. acórdão recorrido que não conheceu de algumas matérias da impugnação e vinculou a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, impondo aos e. Julgadores a quo analisem todos os seus argumentos; b) resta claro ser a recorrente - Agente Marítima - mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, parte ilegítima para figurar na autuação vergastada; c) com base nos extratos dos documentos aduaneiros e telas do SISCOMEX, em relação ao CE n° 011107058153390, observa-se que a D. Fiscalização forçou o enquadramento da suposta conduta da Recorrente como uma prestação de informação fora do prazo para justificar a aplicação da multa. Tudo isso, pois sabe que a mera retificação de informação no SISCOMEX não está tipificada no Decreto-Lei n° 37/66 e fora, inclusive, por isso, revogada da Instrução Normativa 800/07, razão pela qual não se justifica a imposição da multa regulamentar. d) deve ser cancelado o auto de infração lavrado em razão de suposto descumprimento do prazo para retificações de informações, uma vez que não há qualquer fundamentação legal para equipará- las ao descumprimento de prazo para prestação de informações (esta sim tipificada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/66); e) deve ser afastada a multa aplicada em razão da configuração de denúncia espontânea no ato da prestação da informação; Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 f) a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 14/12/2016, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 21/11/2016. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o não conhecimento da impugnação quanto às matérias discutidas na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - JFDF, sustentando que não houve renúncia à instância administrativa, com base nos seguintes argumentos: Primeiramente, no caso sob exame, inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a "identidade" entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária n a 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o Auto de Infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.). (...) E não se diga que tal requisito estaria atendido (ou seja, que existiria essa identidade) pelo fato de o CENTRONAVE ser uma associação civil que tem por objetivo, dentre as coisas, zelar pelos direitos e interesses individuais, difusos ou coletivos de seus associados, até porque eventual legitimidade outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado. Igualmente, cumpre destacar que tanto o artigo 87 do Decreto n° 7.574/2011 como o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 (utilizado pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE para justificar o entendimento ora contestado) são claros no sentido de que a renúncia à instância administrativa estará caracterizada quando UM MESMO CONTRIBUINTE, ANTES OU DEPOIS DE SER AUTUADO, DECIDE PROPOR MEDIDA JUDICIAL PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. (...) Diante desta particularidade, em que a referida Ação Ordinária não foi ajuizada pela Recorrente, se torna forçoso reconhecer a prevalência da discussão na seara administrativa sobre a esfera judicial, razão pela qual a 7-Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE deve conhecer a totalidade da impugnação de fls. destes autos. (...) Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 Assim, diante da inexistência de identidade entre a Recorrente e o Autor da referida Ação Ordinária, respeitosamente, se requer o provimento do recurso voluntário, para fins de anular a parte do v. acórdão recorrido que não conheceu de algumas matérias da impugnação e vinculou a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, impondo aos e. Julgadores a quo analisem todos os seus argumentos. Para reforçar sua pretensão de conhecimento integral da impugnação, a recorrente ressalta as seguintes peculiaridades da ação ordinária coletiva proposta pela Centronave: [...] tratando-se de ação ordinária de natureza coletiva, em caso de eventual procedência, para fins de execução do título executivo judicial pelos substituídos (Recorrente e demais Associados), por exemplo, tanto o ordenamento quanto os Tribunais impõem a necessidade de comprovação da autorização para o seu ajuizamento. Contudo, conforme expressamente manifestado na exordial, este requisito não foi atendido pelo CENTRONAVE, (...) (...) Dito isto, cumpre frisar que a 7 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE flagrantemente ERROU em não conhecer em parte da impugnação e declarar que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial, uma vez que a sua procedência em tese configurar-se-á tão somente como um "bom precedente" à Recorrente e aos demais Associados do CENTRONAVE. Outrossim, também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização. (...) Equivocado, portanto, o entendimento de que estaria caracterizada a renúncia ao contencioso administrativo. Por fim, destaca-se que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, senão vejamos: (...) Ora, se a própria autuação atesta a possibilidade de o contribuinte impugnar o lançamento, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente, em sua impugnação de fls., sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo que, conforme se verificou acima, não ocorreu nestes autos. Ante o exposto, resta demonstrado o equívoco incorrido pelo v. acórdão recorrido, o qual, sob hipótese alguma, não poderia não ter conhecido de parte da impugnação apresentada pela Recorrente e vinculado a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, razão pela qual a defesa deve retornar para análise em primeira instância administrativa. (...) Igualmente, ad agurmentandum tantum, merece destaque o fato de que o Auto de Infração vergastado foi lavrado muito tempo antes do ajuizamento da Ação Ordinária n° 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, razão pela qual encontra-se fora do escopo daquela medida judicial. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 Basta uma rápida leitura dos pedidos de tutela antecipada e finais da referida Ação Ordinária para notar que os efeitos das decisões favoráveis que eventualmente fossem proferidas no curso do processo não afetariam os autos de infração lavrados e impugnados/recorridos, como no presente caso. Dito isto, cumpre destacar que, além da ausência de identidade entre a Recorrente e o CENTRONAVE e de matérias, conforme esclarecido, aquela medida judicial tem finalidade diversa da defesa e do recurso administrativos apresentados nestes autos. Isto porque, enquanto a medida em comento é uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica que visa a obtenção de um título judiciai que declare que a mera retificação de dados no SISCOMEX não é uma infração, as defesas destes autos visam a anulação de uma multa. Assim, diante da (i) ausência de identidade de objetos e entre o Autor e a Recorrente e (ii) da diferença de finalidades da medida judicial e da defesa nestes autos, reforça-se a necessidade de provimento ao recurso, anulando-se parte do v. acórdão recorrido, para que sua defesa seja integralmente conhecida. De todo modo, caso V. Sas. entendam que o presente recurso voluntário preenche todos os requisitos necessários para ter o seu mérito analisado diretamente, a Recorrente passa a reiterar todos os fundamentos trazidos em sua impugnação. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, merecem transcrição o disposto no § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980: Decreto-lei nº 1.737/1979 Art 1º (...) § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei nº 6.830/1980 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Grifamos) Neste sentido, assim dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Grifamos) Diante disto, extraímos, em breve síntese, que a renúncia às instâncias administrativas depende da (i) propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, (ii) com o mesmo objeto do processo administrativo. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 No presente caso, a suposta concomitância foi aventada em razão da propositura da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (CENTRONAVE) – associação das empresas de navegação de longo curso, perante a Justiça Federal do Distrito Federal – JFDF, em 08/11/2013. Quanto ao objeto da referida demanda, merecem transcrição os seguintes excertos dos pedidos da exordial proposta pelo CENTRONAVE (fls. 238 a 280), abaixo transcritos: Requer, portanto, que V. Exa. determine, até final decisão neste feito, que a Ré se abstenha de impor penalidades aos transportadores e às agências marítimas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN 800/2007, nos termos do art. 45 da IN 800/2007 e do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, dada a manifesta ilegalidade desses atos administrativos, ou, ainda, sempre que, no exercício da denúncia espontânea (art 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação de procedimento fiscal destinado a apurar infração a esse suposto dever instrumental. (...) Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do LTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. Neste cenário, entendo que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, uma vez que, tendo a ação sido proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 [...] c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (Grifamos) Nesse caso, a recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil - CPC acerca da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (Grifamos) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre elas, in verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (Grifamos) Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizcm respeito à defesa do consumidor cm juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros initresses transindividuais equivalentes. 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (Grifamos) Assim, nas ações coletivas, por tratarem de situações coletivas e abstratas, a decisão fará coisa julgada apenas no caso de procedência do pedido, sendo facultado aos interessados – tanto antes quanto após a decisão judicial - discutir individualmente sua situação individual e concreta. Neste sentido, merece referência a doutrina de Michel Temer 3 que, apesar de tratar de mandado de segurança coletivo, deve ser levada em consideração, por analogia, ao presente caso, senão vejamos: A criação do mandado de segurança coletivo tem dois objetivos: a) fortalecer as organizações classistas e b) pacificar as relações sociais pela solução que o Judiciário dará a situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios com a consequente desestabilização da ordem social. Surge, porém, um problema: o indivíduo que estiver filiado a uma organização coletiva não poderá utilizar-se do mandado de segurança individual em defesa do seu direito no caso de a organização haver impetrado o mandado de segurança coletivo considerado improcedente pelo Judiciário? Em síntese: a decisão no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada? O desiderato constitucional foi o de ampliar as garantias individuais. Jamais o de restringi-las. Tanto que o fato da criação do mandado de segurança coletiva visa a fortalecer a pretensão levada a juízo. Sempre em benefício dos indivíduos componentes da categoria. Deriva, assim, da Constituição a autorização - se não mesmo a determinação - para o legislador ordinário, ao regulamentar o mandado de segurança coletivo, estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada guando for favorável à entidade impetrante e não fará coisa julgada quando a ela desfavorável. Com isso fica aberta a possibilidade do mandado de segurança individual quando a organização coletiva não for bem-sucedida no pleito judicial. (Grifamos) Nesta linha, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. 3 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional, fls. 203. 16ª Edição, Ed. Malheiros. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. (Processo nº 11128.722950/2017-25; Acórdão nº 3201-009.622; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 14/12/2021) AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Ademais, a ausência de concomitância no presente caso é reforçada em razão de duas situações: (i) a inexistência de autorização expressa por parte da recorrente conferindo legitimidade processual à Associação para defender seus interesses em ações coletivas; e (ii) a recorrente não é residente na área compreendida na jurisdição perante a qual foi proposta a ação coletiva, não podendo se beneficiar de eventual decisão de procedência. Para comprovar a ausência de autorização expressa, a recorrente juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde tal fato é confirmado pelo CENTRONAVE no tópico relativo à Legitimidade Ativa – Substituição Processual, ex vi: O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. (Grifamos) Neste cenário, o Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, exige autorização expressa para defesa, pela associação civil, dos interesses dos associados em juízo, não sendo permitida a execução do título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, conforme se extrai da seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) No referido julgamento, foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral: A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Quanto à eficácia territorial da coisa julgada proferida em ação coletiva proposta por associações civis, assim está disposto no artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97: Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Neste sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 612.043, o STF fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. No presente caso, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Nesta linha, cito o seguinte precedente deste e. CARF: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (Processo nº 11128.722808/2012-73; Acórdão nº 3302-012.522; Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 25/11/2021) Assim, entendo estar devidamente demonstrada a total inexistência de concomitância entre a ação coletiva aduzida pelo v. acórdão recorrido e o presente processo administrativo, devendo, por conseguinte, ser acolhida a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, para conhecer todas as matérias de defesa alegadas pela recorrente. Diante disto, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse decisão acerca do argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto. Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela recorrente em sua peça recursal, como também trata-se de matéria exclusivamente de direito, estando, portanto, em condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. (Grifamos) Nesta linha, podemos citar os seguintes precedentes deste Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Processo nº 13839.001948/2006-75; Acórdão nº 9101-004.613; Conselheira Adriana Gomes Rego; sessão de 05/12/2019) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. (Processo nº 13851.000803/2005-16; Acórdão nº 9303-008.566; Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 14/05/2019) Posto isso, embora eu considere que, no caso concreto, não exista concomitância entre as esferas administrativa e judicial, entendo, todavia, que não há necessidade de devolução do processo à instância a quo, cabendo a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, motivo pelo qual voto para que passemos à análise das razões de mérito contidas no recurso, em observância também aos princípios da eficiência e celeridade processual. Por sua vez, o entendimento majoritário da Turma foi por não determinar o retorno dos autos à DRJ, com base no§ 3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, que dispõe que “[q]uando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Apesar do esforço argumentativo da recorrente para sustentar sua ilegitimidade passiva, e sabendo se tratar de questão ainda controversa na jurisprudência judicial, em âmbito administrativo, o CARF já sumulou o entendimento de que “[o] Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.”, na Súmula CARF n o 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Neste cenário, além da própria recorrente ter prestado as informações relativas as quais agora pretende afastar a sua responsabilidade, o Decreto-lei 37/66 estabelece o dever do agente marítimo prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Grifamos) Assim, plenamente aplicável ao agente marítimo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Somado a isto, a responsabilidade pelas infrações de quem representa o transportador também está prevista no artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n. 37/66, que estabelece que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que, com base nos extratos dos documentos aduaneiros e telas do SISCOMEX, em relação ao CE n° 011107058153390, observa-se que a D. Fiscalização forçou o enquadramento da suposta conduta da recorrente como uma prestação de informação fora do prazo para justificar a aplicação da multa, pois sabia que a mera retificação de informação no SISCOMEX não está tipificada no Decreto-Lei n° 37/66 e fora, inclusive, por isso, revogada da Instrução Normativa 800/07, razão pela qual não se justificaria a imposição da multa regulamentar. Diante disto, entendeu ter restado demonstrado que o auto de infração incorreu em evidentes erros insanáveis, os quais violaram frontalmente o princípio da legalidade e o da ampla defesa, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da nulidade da autuação, assim como do v. acórdão recorrido. Entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 Conforme se verifica das suas razões, os argumentos apresentados por ela se voltam ao mérito da autuação, inexistindo qualquer fundamento que indique a nulidade do auto de infração ou que corrobore o suposto cerceamento do direito de defesa. Ressalta-se que as informações constantes do Auto de Infração são suficientemente completas a ponto de permitir à recorrente, tanto em sua impugnação, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Além disto, foram devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, sendo perfeitamente compreendido o auto de infração pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo se insurgir sobre todos os fundamentos da autuação, inclusive, apresentando prova documental e requerendo a realização de diligências ou perícias, inexistindo, portanto, qualquer nulidade ou cerceamento de defesa, razão pela qual voto por negar a preliminar de nulidade do auto de infração. Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento da autoridade autuante não gera por si só a nulidade da autuação, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA E DA RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRESTADA Conforme exposto pela recorrente em seu Recurso Voluntário, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados não é mais alcançado pela hipótese de aplicação da multa prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, merece destaque o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (Grifamos) Portanto, para fins de aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº. 37/66, não há mais que se falar em prestação de informação fora do prazo, quando se tratar de alteração ou retificação de informações tempestivamente prestadas, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Neste sentido, o CARF já sumulou o entendimento de que: “[a] retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66” na Súmula CARF n o 186, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No presente caso, restou incontroversamente demonstrada a ocorrência de alteração/retificação de informação tempestivamente prestada, como se extrai da própria descrição dos fatos no Auto de Infração (fl. 18), abaixo transcrita: A empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, na qualidade de transportador, incluiu no Siscomex Carga CE mercante único n° 011107058153390 (Categoria Exportação). A embarcação ACÁCIA, que transportou a carga incluída no Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0111B00671758 e acobertada pelo CE mercante supracitado, desatracou do Porto de Porto Velho no dia 09/04/2011 16:35:00 conforme registro na escala 11000120222. No dia 19/05/2011 09:27:02. a empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. efetuou solicitação alteração de item, via sistema, para o CE mercante supracitado. A Receita Federal deferiu a solicitação no dia 20/05/2011- 11:45:06. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, II, b, o transportador prestou a informação -alteração de item - intempestivamente, pois o prazo para tanto se esgotou dezoito horas antes da saída da embarcação, ou seja, dia 08/04/2011 22:35:00 h. (Grifamos) Somado a isto, destaco também os seguintes excertos dos documentos colacionados às fls. 25 a 36: Termo de Constatação – RET Nº 098/2011 (...) 06. CONTEXTO O CE_MERCANTE informados acima contém bloqueio automático com o seguinte motivo: PEDIDO RETIF – ALTERAÇÃO ITEM APÓS ATRACAÇÃO (alteração do número e identificação do contêiner); Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.609 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003438/2011-35 Extrato do Conhecimento Eletrônico (...) Justificativa desbloqueio: A SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO EQUIVALE À APRESENTAÇÃO DE CARTA DE CORREÇÃO E PRODUZ OS MESMOS EFEITOS LEGAIS (ART. 24, IN 800/2007). TAL SOLICITAÇÃO É INDISSOCIÁVEL DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO, QUE É O OBJETO DA CORREÇÃO (OBEDECENDO ASSIM AO ART. 46, § 10, DO DECRETO 6.759/2009 RA}. PROCEDO. PORTANTO. AO DEFERIMENTO DA RETIFICAÇÃO. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 64 DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREP N° 3, DE 28 DE MARÇO DE 2008. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, no sentido de afastar a multa aplicada, por entender que a retificação da informação equivocadamente prestada, atualmente, não se subsume à hipótese de incidência da multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº. 37/66, devendo ser canceladas, por conseguinte, as multas já lançadas e ainda não definitivamente julgadas. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, acolher a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 323DF CARF MF Original

score : 1.0
10304855 #
Numero do processo: 16327.900622/2013-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 175 E 168. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar que errou ao preencher a Declaração de Compensação - Per/DComp e se equivocou ao indicar a natureza do crédito como sendo “Pagamento Indevido ou a Maior”, ao invés de indicar tratar-se de crédito oriundo de “Saldo Negativo de CSLL”. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório
Numero da decisão: 1003-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de alterar a origem do crédito pleiteado de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo de IRPJ – ano-calendário de 2010, mediante a aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmulas CARF nº 175 e 168, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o mérito do pedido quanto à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início (Decreto nº 70.235/1972). Destaque-se que se a Unidade de Origem entender necessário, poderá intimar a Recorrente para apresentar provas documentais complementares no tocante à liquidez e certeza do direito creditório em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 175 E 168. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar que errou ao preencher a Declaração de Compensação - Per/DComp e se equivocou ao indicar a natureza do crédito como sendo “Pagamento Indevido ou a Maior”, ao invés de indicar tratar-se de crédito oriundo de “Saldo Negativo de CSLL”. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.900622/2013-10

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027420

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.231

nome_arquivo_s : Decisao_16327900622201310.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 16327900622201310_7027420.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de alterar a origem do crédito pleiteado de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo de IRPJ – ano-calendário de 2010, mediante a aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmulas CARF nº 175 e 168, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o mérito do pedido quanto à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início (Decreto nº 70.235/1972). Destaque-se que se a Unidade de Origem entender necessário, poderá intimar a Recorrente para apresentar provas documentais complementares no tocante à liquidez e certeza do direito creditório em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10304855

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285292617728

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-16T20:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-16T20:18:28Z; Last-Modified: 2024-02-16T20:18:28Z; dcterms:modified: 2024-02-16T20:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-16T20:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-16T20:18:28Z; meta:save-date: 2024-02-16T20:18:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-16T20:18:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-16T20:18:28Z; created: 2024-02-16T20:18:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-02-16T20:18:28Z; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-16T20:18:28Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900622/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.231 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2024 Recorrente RODOBENS COMPANHIA HIPOTECARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULAS CARF Nº 175 E 168. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar que errou ao preencher a Declaração de Compensação - Per/DComp e se equivocou ao indicar a natureza do crédito como sendo “Pagamento Indevido ou a Maior”, ao invés de indicar tratar-se de crédito oriundo de “Saldo Negativo de CSLL”. Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de alterar a origem do crédito pleiteado de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo de IRPJ – ano-calendário de 2010, mediante a aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmulas CARF nº 175 e 168, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o mérito do pedido quanto à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início (Decreto nº 70.235/1972). Destaque-se que se a Unidade de Origem entender necessário, poderá intimar a Recorrente para apresentar provas documentais complementares no tocante à liquidez e certeza do direito creditório em discussão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 22 /2 01 3- 10 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 108- 003.821, proferido pela 22ª Turma da DRJ08, em 15 de outubro de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 048927111, emitido eletronicamente em 04/04/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 38039.74357.180313.1.7.02-6671. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2010. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 3.355.030,93. IRPJ devido(a): R$ 3.328.606,50. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.424,43. Valor na DIPJ: R$ 26.424,43. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. Notificada do lançamento em 16/04/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 14/05/2013, alegando, em resumo, que errou no preenchimento do PER/DComp ao informar somente os valores do IRRF e dos pagamentos de estimativa no valor de R$ 1.038.470,55, deixando de informar o valor restante recolhido a este título, ou seja, R$ 2.290.135,96, no código 2390.” A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente para manter o despacho decisório nos termos em que emitido, e não homologar a compensação sob litígio. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário, destacando que: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 “(...) III – DO DIREITO 1. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO Como já salientado no decorrer dos autos em epígrafe, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2011, ano calendário 2010, no valor de R$ 26.424,43 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), quantia esta que é objeto do PER/DCOMP em litígio. O saldo negativo em questão não foi reconhecido na íntegra, sob o argumento de que não teria sido comprado o direito creditório, contudo, conforme será minuciosamente demonstrar a seguir, o direito creditório está devidamente comprovado, sendo certo que houve apenas um mero erro de preenchimento do PER/DCOMP, fato este que não afasta a higidez do direito creditório em questão, sendo certo que outro entendimento resultaria desta feita enriquecimento ilícito da União, o que de fato não se espera. A) Do erro de preenchimento do PER/DCOMP – Higidez do direito creditório – Indicação da informação de pagamento a maior ou indevido é mera faculdade do contribuinte – Consulta Interna nº 19 – COSIT de 05/12/2011 Inicialmente, em respeito ao princípio da boa-fé, a Recorrente destaca que após analisar o v. acórdão, pôde observar que houve um pequeno erro preenchimento no PER/DCOMP, ao passo que, por um lapso, não foi informado os valores recolhidos de IRPJ por meio de Pagamentos, a fim de compor a totalidade de recolhimento do tributo apontado na DIPJ/2011, além de não descrever que se tratava de um pagamento a maior e não um saldo negativo propriamente dito. De qualquer forma, desde já, vale ressaltar que, no entanto, os erros de preenchimentos havidos não afastam a existência do direito creditório em questão, ao passo que, de fato, houve um pagamento a maior, logo, indevido, resultando nesta feita no crédito em debate. Pois bem. Conforme se denota da DIPJ/2011, a Requerente recolheu no exercício fiscal de 2011, a título de IRPJ o valor de R$ 3.355.030,93 (três milhões trezentos e cinquenta e cinco mil e trinta reais e noventa e três centavos), quando na verdade o valor devido no período perfaz a quantia de R$ 3.328.606,50 (três milhões trezentos e vinte e oito mil seiscentos e seis reais e cinquenta centavos), o que gerou um saldo negativo na exata soma de R$ 26.424,43 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). O valor total recolhido a título de IRPJ no período tem origem em pagamentos, os quais somam exatamente o valor devido quanto a este tributo, ou seja, R$ 3.328.606,50 (três milhões trezentos e vinte e oito mil seiscentos e seis reais e cinquenta centavos), somados da retenção na fonte no valor de R$ 26.424,43 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), o que resta comprovado por meio do informe de rendimentos já anexado aos autos quando do protocolo da manifestação de inconformidade. Parte do valor que advém de pagamentos, ou seja, R$ 1.038.470,55 (um milhão trinta e oito mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), foram pagos por meio das guias DARF, cujas cópias seguem em também foram juntadas aos autos e já foram confirmadas pelo Sr. Auditor Fiscal, conforme se denota do Despacho decisório e acórdãos anexos. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 Além dos valores descritos como “pagamentos” o restante do valor informado na DIPJ/2011 recolhido a este título, ou seja, R$ 2.290.135,96 (dois milhões duzentos e noventa mil cento e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), também foi devidamente pago, o que foi comprovado por meio do DARF de código 2390, já anexado aos autos, porém, tal pagamento não havia sido informado no PER/DCOMP devido ao erro material quando do preenchimento do referido documento. Diante do citado erro de preenchimento, tanto a Fiscalização, quanto a Eg. DRJ, não reconheceram o pagamento supramencionado, inclusive, tratando especialmente do v. acórdão proferido pela DRJ, na sua visão, não se trataria de “saldo negativo” como mencionado pela Recorrente, mas sim de um “pagamento indevido ou a maior”, conforme colagem abaixo do v. acórdão (fls. 67) Analisando o parágrafo acima do acórdão proferido pela DRJ, notas e claramente que a manifestação de inconformidade foi indeferida apenas e tão somente pelo fato de que, na visão do Julgador, saldo negativo e pagamento a maior ou indevido seriam fatos distintos, de modo que, supostamente, caberia a Recorrente ter informado no PER/DCOMP que se tratava de pagamento a maior ou indevido, e não saldo negativo. Em outras palavras, mesmo havendo todos os comprovantes do pagamento a maior a título de IRPJ em prol do Fisco, o acórdão indeferiu o direito creditório, por ume suposto erro de preenchimento (indicação do crédito como saldo negativo e não como pagamento a maior/indevido). Ora, Nobres Conselheiros, malgrado o costumeiro acerto dos julgadores da DRJ, com a devida vênia, desta vez houve um claro equívoco no julgamento do caso em tela. Explico: O julgamento afirma que “foi apurado imposto a pagar no período, e não saldo negativo”, contudo, esta informação não procede, pois o saldo negativo nada mais é que a diferença entre as “parcelas de composição do crédito” subtraídas do “IRPJ devido”, é o que diz o próprio Despacho Decisório (folha 2 do processo), veja-se: A não confirmação do Saldo Negativo no Despacho Decisório, ocorreu simplesmente por não estar o pagamento (DARF) de valor R$ 2.290.135,96 informado na PERDCOMP com demonstrativo do crédito: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 Todavia, o Despacho Decisório confirma que na DIPJ há o valor de R$ 3.355.030,93 de parcelas de composição do crédito, vide citação abaixo do despacho decisório de fls.: Diante disso, resta evidente que existe um Saldo Negativo no valor de R$ 26.424,43, conforme tabela elaborada abaixo, visando facilitar o entendimento desta Eg. Turma Julgadora: Para ficar ainda mais claro, a Recorrente destaca que o valor de IRPJ devido no período (R$ 3.328.606,50) foi recolhido/pago com os DARFs, sendo 1.038.470,55 confirmado no Despacho, mais (+) o valor de 2.290.135,96 do DARF já anexado aos autos em sede do protocolo da manifestação de inconformidade, porém, equivocadamente não foi confirmado tal pagamento pela DRJ. Ou seja, o valor que restou como saldo negativo são as retenções na fonte confirmadas no Despacho Decisório e não utilizadas no período, e que, conforme Artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 900, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 (vigente na época) podem compor o saldo negativo do período: (...) Outrossim, ainda que fosse necessário abater as referidas retenções na fonte do imposto devido, haveria então recolhimento de estimativas a maior, onde a alegação contida no v. acórdão de que deveria ser solicitado a restituição/compensação informando se tratar de pagamento indevido ou a maior, também não merece prosperar, haja vista que não se trata de um dever do contribuinte, mas sim uma opção, como deixa claro o item 10.3 da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit de 5 de dezembro de 2011 (anexa) e também transcrita abaixo: Por fim, se não bastasse toda a legislação e solução de consultas citadas no presente recurso, as quais comprovam com veemência que o procedimento adotado pela Recorrente estava correto, sendo que o único equívoco havido foi o erro de preenchimento do PER/DCOMP no tocante a informação do pagamento no valor de R$ 2.290.135,96, ainda que este Festejada Corte Administrativa tivesse outro entendimento, o que de fato se admite a título de argumentação, mesmo assim a conclusão seria a mesma, ou seja, houve um erro no v. acórdão, já que o crédito é legítimo e deveria ter sido reconhecido na íntegra. Veja-se: B) Saldo negativo e pagamento a maior ou indevido possuem conceitos semânticos – Direito creditório está comprovado nos autos Visando esclarecer toda e qualquer sombra de dúvida existente, a Recorrente assevera que por qualquer ângulo que se analise os autos em epígrafe, a conclusão será a mesma: o direito creditório é legítimo e a suposto erro procedimental imputado no acórdão da DRJ (informação de que se trataria de pagamento a maior ao invés de saldo negativo), também não merece prosperar. Veja-se: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 1) Pagamento a maior ou indevido e saldo negativo possuem conceitos eminentemente semânticos: Embora não signifiquem exatamente a mesma coisa, trata-se de palavras conexas e/ou similares, ao passo que, em síntese, o saldo negativo se origina de um pagamento a maior/indevido durante o exercício fiscal que, após a dedução do IRPJ devido, resulta em crédito em prol do contribuinte, enquanto o pagamento a maior/indevido, como o próprio nome já diz é quando o contribuinte paga mais do que deve, resultando, portanto, na existência de um crédito para o contribuinte; 2) O direito creditório está devidamente comprovado nos autos: Conforme amplamente abordado na presente, ao realizar o protocolo da manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou cópia da DIPJ; informe de rendimentos; guias DARFs referente ao IRPJ pago por estimativa e, ainda, referente ao IRPJ pago ao final do período (cod. 2390), documentos estes que comprovaram efetivamente o pagamento indevido. Diante dos 2 (dois) esclarecimentos acima, podemos chegar a seguinte conclusão: saldo negativo e pagamento a maior ou indevido são semânticos; a DRJ se ateve a um formalismo desrazoável que fere o princípio da informalidade aplicável aos procedimentos administrativos1 e, por fim, o direito creditório está devidamente comprovado, inexistindo qualquer irregularidade neste sentido. De todo modo, no tocante ao já citado erro de preenchimento do PER/DCOMP referente ao pagamento realizado (R$ 2.290.135,96), nota-se que se trata de um mero erro material, inclusive, é fácil depreender que não há qualquer prejuízo ao erário, tampouco haveria qualquer intenção por parte da Recorrente em alterar o resultado dos efeitos e consequências dos pedidos de compensação formulados, uma vez que resta comprovada a existência do crédito em debate, inclusive, por documento idôneos (DIPJ, DARFs, etc.). Neste diapasão, uma vez comprovado o direito creditório, seja ele “pagamento a maior/indevido” ou “saldo negativo”, o fato é que, caso não haja o reconhecimento destes valores por esta Eg. Corte Administrativa, haverá o enriquecimento ilícito do Estado, o que por sua vez é vedado pela Legislação Pátria, fatos estes que merecem ser observados por estes Inclícito Juízo. Portanto, sendo hígido e consistente o direito creditório da Recorrente, o Recurso Voluntário merece ser provido, reformando a decisão da DRJ, de modo que seja reconhecido integralmente o crédito objeto do PER/DCOMP, medida de rigor que se espera deste Eg. Juízo, conhecido por seu caráter ímpar de justiça! 2. Do princípio da Verdade Material Como exaustivamente abordado no tópico anterior, embora o direito creditório esteja devidamente comprovado nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, houve a glosa do crédito em decorrência de meros erros materiais escusáveis, quando do preenchimento do PER/DCOMP em apreço. No entanto, é necessário que reste claro que o fato de haver erro de preenchimento do PER/DCOMP, o qual se trata de erro material e, portanto, escusável, não pode dar ensejo à glosa do crédito a que a Recorrente faz jus à compensação pleiteada, sob pena de ofensa à vedação ao enriquecimento ilícito às custas de arrecadação de tributos. Não pode a Recorrente ser tolhida do seu direito de crédito tributário por ocorrência de mero erro material escusável quando do preenchimento do documento eletrônico que materializa o pedido de compensação em apreço, pois restou comprovado o Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 recolhimento a maior do IRPJ referente ao exercício de 2011 através da documentação colacionada aos autos. Sendo assim, como é de conhecimento desta Eg. Turma, um dos princípios basilares do processo administrativo é a BUSCA PELA VERDADE MATERIAL, que, conforme dispõe o Mestre Celso Antônio Bandeira De Mello, tal princípio consiste no fato de que a Administração Pública, ao invés de ficar adstrita aos procedimentos, deve buscar aquilo que é realmente verdade, in verbis: (...) Assim, diante do princípio da verdade material, deve ser levado em consideração o fato de que o crédito objeto da PER/DCOMP está devidamente comprovado, sendo notória sua existência e validade, logo, é mister que tal crédito seja reconhecido por esta Exímia Turma. Além disso, não se pode deixar que o formalismo exacerbado, presente na impossibilidade de retificação da PER/DCOMP após a intimação do despacho decisório, esteja acima do dever máximo da Administração Pública, consubstanciado na busca pela verdade material (real). Portanto, independente do erro material havido, nota-se que o crédito objeto da PER/DCOMP resta provado nos autos, razão pela qual o v. acórdão merece ser reformado, para o fim de que tal crédito seja reconhecido INTEGRALMENTE, pelas razões amplamente abordadas na presente. IV– PEDIDOS E REQUERIMENTOS ANTE O EXPOSTO, requer se digne Vossa Senhoria em conhecer do presente Recurso Voluntário, vez que tempestivo e pertinente, sendo este o meio processual adequado, pelo qual se insurge a Recorrente contra o acórdão proferido pela DRJ, na forma dos seguintes pleitos: 1) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o Recurso em epígrafe, reformando-se o acórdão de fls., para o fim de que seja reconhecido integralmente o crédito objeto da PER/DCOMP apresentada pela Recorrente, homologando desta feita a Declaração apresentada, como medida da mais lídima justiça; 2) Subsidiariamente, caso Vossa Senhoria entenda que seja necessário à devida confirmação de todas as parcelas que compõem o crédito informado/utilizado de saldo negativo, o que se admite a título de argumentação, requer seja convertido o julgamento em diligência, para o fim de que seja concedida a Recorrente a possibilidade de apresentação de Declaração Retificadora, por meio de Formulário ou via liberação pelo Sistema da RFB, para que esta corrija o erro material havido, informando todas as parcelas que compõem o crédito informado na PER/DCOMP, com fulcro nos princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade material; 3) REQUER seja aplicado ao presente crédito tributário a suspensão prevista no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional;” É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, trata-se de Declaração de Compensação Per/Domp nº PER/DCOMP nº 38039.74357.180313.1.7.02-6671 em que a Recorrente pretendeu compensar saldo negativo IRPJ, do ano-calendário 2010. Tal compensação não foi homologada sob o argumento de que não haveria saldo negativo no período disponível para a compensação pretendida. Sobre a questão, assim constou na decisão recorrida: “MÉRITO Das considerações iniciais Antes de adentrar a análise do caso concreto, é importante fazermos algumas considerações quanto à restituição e à compensação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A respeito do direito creditório, a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), dispõe, em seu artigo 165, que a contribuinte tem direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, e, no art. 170, autoriza a compensação condicionando-a ao atendimento aos requisitos legais e à comprovação do crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo reproduzida: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. (Acórdão 107-07684, de 16/06/2004) (destaques da transcrição). A fim de comprovar a certeza e a liquidez do crédito, a interessada, obrigatoriamente, deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). (grifos nossos) Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a norma constante do art. 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/1999, vigente à época dos fatos), a escrituração contábil apenas faz prova a favor do sujeito passivo quando estiver acompanhada dos elementos que a fundamentem. Quanto ao instituto da compensação, este tem seu fundamento no já citado art. 170, do CTN, cabendo à lei estabelecer os critérios visando a sua apreciação. Nesse sentido, veio a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluindo suas alterações, em seu art. 74, estabelecer as condições do instituto da compensação. Abaixo, são reproduzidos destaques do dispositivo, com as alterações vigentes à época em análise: (...) Da legislação até aqui citada, depreende-se que a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito que, comprovadamente, declara ser titular e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros idôneos, apurou. Isto posto, o deferimento, deferimento em parte ou indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, e a homologação, homologação parcial ou a não homologação da Declaração de Compensação (PER/Dcomp) submetem-se aos preceitos legais e normativos e, é claro, à existência e ao valor do crédito alegado. A contribuinte inconformada com a decisão da Administração Tributária deve comprovar suas argumentações. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo futuramente, exceto por motivo de força maior, caso se refira a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, consoante o artigo 16, § 4º, do PAF), com redação da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Também nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, inciso I, do antigo CPC, cabe ao inconformado (não a Fazenda Pública) o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu eventual direito. Por outro lado, não se pode olvidar que o art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito, é aplicável subsidiariamente ao PAF. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Depreende-se do mencionado dispositivo que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. Em vez de restringir sua análise ao que a contribuinte demonstre em sua contestação, a Administração deve buscar aquilo que realmente é verdade substancial (princípio da verdade material). Em razão disso, se for constatado erro no preenchimento de informativos ou declarações de responsabilidade do sujeito passivo – por ele comprovado por meios hábeis ou confirmado por meio de sistemas da Receita Federal – tal fato não pode ser ignorado, pois a verdade deve prevalecer. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 Do saldo negativo O motivo da não homologação foi o fato de a interessada ter informado parcelas de crédito na DComp menores do que na DIPJ. A manifestante aduz que errou ao preencher a DComp e deixar de informar o pagamento no código 2390. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, foram encontrados os pagamentos de estimativa para o ano-calendário de 2010 no valor de R$ 1.038.470,55, como constou do PER/DComp e do despacho decisório. Na DIPJ. na ficha 11, consta o mesmo valor, considerando-se os recolhimentos mensais de estimativa. Entretanto, na ficha 12B (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), a interessada informou imposto de renda mensal pago por estimativa no valor de R$ 3.328.606,50. Reapurando-se o resultado do período, considerando-se os valores corretos, verifica-se que não há saldo negativo no período, mas imposto de renda a pagar: Verifica-se, assim, que foi apurado imposto a pagar no período, e não saldo negativo. Tanto é assim que a contribuinte recolheu o imposto no código 2390 (IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE) - l. 56. Se esse recolhimento foi maior do que o devido, ela deveria solicitar sua restituição/compensação informando tratar-se de pagamento indevido ou a maior, não como saldo negativo, que, como vimos, é inexistente no período. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada”. Já a Recorrente aduziu que o acórdão recorrido não merece prevalecer uma vez que incorreu em equívoco no preenchimento do Per/Dcomp, ao indicar a natureza do crédito como pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2010. Entendo assistir razão à Recorrente, pois ainda que se tenha cometido tal erro, tenho posicionamento de que o princípio da verdade material deve prevalecer, mormente, com a demonstração do alegado erro no preenchimento da declaração de compensação, ônus do qual a Recorrente se desenvencilhou, uma vez que apresentou documentação hábil a comprovar a existência do indébito alegado, conforme explicado em sua peça recursal. Deve-se ressaltar que a verdade material deve ser um instrumento que assegure o exercício da ampla defesa, cabendo à autoridade administrativa evitar que implique em prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse contexto, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário, é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse saldo negativo, conforme determina a Súmula CARF nº 175: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Consolidou-se, assim, o posicionamento favorável à possibilidade de correções desse tipo de inexatidão no curso do processo administrativo, razão pela qual necessário se torna o retorno dos autos á Unidade de Origem. Ademais, com a matéria sumulada, outro não seria o entendimento da Câmara Superior de Julgamento, senão veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO SOBRE A ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ PARA SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO AO FINAL DO RESPECTIVO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 175. A jurisprudência desta 1ª Turma se consolidou no sentido de que é possível, no âmbito do processo administrativo, retificar-se erro na informação prestada na DCOMP sobre a origem do direito creditório, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ para saldo negativo de IRPJ apurado ao final do mesmo ano- calendário, tanto que foi editada a Súmula CARF 175. (Acórdão nº 9101-005.899 - CSRF / 1ª Turma, Relatora: Andréa Duek Simantob, Data da Sessão: 03 de dezembro de 2021) Inclusive, neste preciso sentido, está Turma de Julgamento, embora sob outra composição, também assim já decidiu: DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 175. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Acórdão nº 1003-002.832, Relatora: Carmen Ferreira Saraiva, Data da Sessão: 09 de fevereiro de 2022) Portanto, não obstante a Recorrente tenha cometido um erro ao indicar no PER/DCOMP como tipo de crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, quando o correto seria “saldo negativo de IRPJ”, consoante comprovação do erro de fato mediante apresentação de documentos fiscais que dão suporte a tal alegação, em homenagem ao princípio da verdade material, deve ser reconhecida a aplicação de direito superveniente decorrente da Súmula CARF nº 175. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 Ademais, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, nos termos da Súmula CARF nº 168: Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Neste contexto, os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisada a origem e a procedência do crédito. Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de tais documentos. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Há que se ressaltar que não se trata de emissão de um novo Despacho Decisório, mas complementação do anterior, já que tinha sido emitido eletronicamente com base na informação equivocada prestada pela própria Recorrente. Além do mais, a exigência dos débitos não homologados estava e continua suspensa até decisão final do processo administrativo, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900622/2013-10 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de alterar a origem do crédito pleiteado de “pagamento indevido ou a maior” para “saldo negativo de IRPJ – ano-calendário de 2010, mediante a aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmulas CARF nº 175 e 168, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o mérito do pedido quanto à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início (Decreto nº 70.235/1972). Destaque-se que se a Unidade de Origem entender necessário, poderá intimar a Recorrente para apresentar provas documentais complementares no tocante à liquidez e certeza do direito creditório em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 170DF CARF MF Original

score : 1.0
4717776 #
Numero do processo: 13822.000068/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário lançado com base na LC 07/70, conforme decisão judicial determinando o recolhimento da contribuição nos moldes previsto na citada lei complementar, não está com a exigibilidade suspensa, devendo sobre estes valores incidir a multa de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : PIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário lançado com base na LC 07/70, conforme decisão judicial determinando o recolhimento da contribuição nos moldes previsto na citada lei complementar, não está com a exigibilidade suspensa, devendo sobre estes valores incidir a multa de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13822.000068/2005-80

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4114884

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.213

nome_arquivo_s : 20402213_131529_13822000068200580_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13822000068200580_4114884.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4717776

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285307297792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:31:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:31:37Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:31:37Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:31:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:31:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:31:37Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:31:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:31:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:31:37Z; created: 2009-08-05T20:31:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T20:31:37Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:31:37Z | Conteúdo => • - CC-MF Ministério da Fazenda 00" Fl.Segundo Conselho de Contribuintes covsock iss Gro - eSegt°6°V)V''") _ Processo n2 : 13822.000068/2005-80 oseowo foo"Recurso n2 : 131.529 Acórdão n° : 204-02.213 - Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida : DRJ em Ribéirão Preto - SP IS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO 514--; • SEGUNDO CONSELhO DE CONTRiBUINTES fTRIBUTARIO. O crédito tributário lançado com base na LC CONFERE COM O ORIGINAL 07/70, conforme decisão judicial determinando o recolhimento Brasília, / / oS / O 3" da contribuição nos moldes previsto na citada lei complementar, não está com a exigibilidade suspensa, devendo sobre estes Maria Luzin fki>ais valores incidir a multa de ofício. Mat. Sia 91641 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativás não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - L. - - - Sala das Sessões, em 28 de _fevereiro de 2007. 1i.enr4 iquér Pinheiro Torres Presidente , frÁtanatta --- Na a Basto M • Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz. 1 1 CC-MF Ministério da Fazenda FI 4,.11,-:-ki? Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.; CONFERE COMO ORIGINAL Pro'cesso n2 : 13822.000068/2005-80 Brasília 1 1 / 0.9 Recurso n2 : 131.529• -4 Acórdão n° : 204-02.213 Maria Luzin ar Novais Mat. Siap 91641 Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO Trata-se de débito transferido do Processo n° 10820.000837/2001-48 em virtude de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância por considerar que esta parcela do lançamento não estava com a exigibilidade suspensa em virtude da antecipação de tutela e sentença de mérito proferida na ação judicial interposta pela empresa. Naquele processo foi exigido o PIS relativo aos períodos de julho/00 a fevereiro/01 por falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando: 1. a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em virtude de antecipação de tutela e sentença de mérito permitindo-lhe recolher o PIS de acordo com a LC 07/70; • 2. a ilegalidade da cobrança de juros de mora à taxa Selic; 3. a aplicação da multa de ofício retroativamente é vedada pelo ordenamento jurídico, bem como o anacronismo visto que foi imposta multa de ofício sobre multa de mora; 4. os valores lançados constituem confisco, o que é vedado pela CF188. A DRJ em Ribeirão Preto-SP manifestou-se no sentido de julgar procedente em parte o lançamento para afastar a aplicação da multa de ofício sobre as parcelas do lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspenso em virtude da çoncessão de tutela antecipada concedida pelo Judiciário que permitiu à empresa recolher a contribuição para o PIS com base na Le 07170. De acordo com a decisão recorrida apenas a parcela da contribuição que excedesse os valores devidos com base na LC 07/70 estariam com a exigibilidade suspensa, e - - - - - - portanto, sobre tais parcelas seria indevida a aplicação da _multa de ofício. Para as parcelas devidas com base na LC 07/70, . não há qualquer provimento jurisdicional a suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo, inclusive sobre esta parcela, devida a multa de ofício. É exatamente esta última parcela que é objeto deste processo. Cientificada em 01/06/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/06/05 alegando em sua defesa: • 1. o lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa e a decisão recorrida afastou a suspensão da exigibilidade e determinou a cobrança imediata dos • valores lançados, o que a macula no seu inteiro teor; • 2. a DRJ admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, afastando inclusive a multa de ofício aplicada, todavia a Fazenda insiste na cobrança imediata destes valores; 3. a DRJ deixou de apreciar questões versando sobre a constitucionalidade da majoração da base de cálculo da contribuição pela Lei n° 9718/98 e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, o que fere o principio da ampla defesa da contribuinte; 0-1 2 , - 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3UINTE5 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9- : 13822.000068/2005-80 Brasa, 1 ( 07- Recurso n2 : 131.529 Acórdão n° : 204-02.213 • Mariauzun is Mat. Nine 1641 4. sobre a suspensão da exigi et teme ao cre, i o meu ano lung — manifestou devendo, portanto fazê-lo este Conselho; 5. efetuou depósitos judiciais sobre os valores que são objeto da ação judicial interposta; 6. a cobrança de quaisquer valores sobre receitas não provenientes da venda de produtos ligados ao objeto social da empresa não pode ser efetivada uma vez que existe ação judicial onde se está a discutir a matéria, inclusive com suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 7. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que se verificasse a existência de arrolamento de bens, tendo sido informado a sua existência, fls. 75/78. É o relatório. 3 , , 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,s6 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIótiiN TE:, t - CONFERE COM O ORiGINAL Processo n2 : 13822.000068/2005-80 Brasília / I O 1 Recurso n2 : 131.529 Acórdão n° : 204-02.213 • Maria Luzira r"Noais Mai Snipe )1641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA'FTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais exigidas merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se observar que, contrariamente ao que afirma a recorrente, o lançamento não foi efetuado com a exigibilidade suspensa. Tanto assim que foi lançada multa de ofício sobre todos os valores do auto de infração. A DRJ em Ribeirão Preto-SP é que considerou que a parcela do lançamento que excedeu à correspondente à devida com base na LC 07/70 encontrava-se com a exigibilidade suspensa tendo em vista a sentença judicial e os depósitos judiciais efetuados, exonerando, neste caso, a parcela relativa à multa de ofício lançada. Quanto aos valores correspondentes àqueles devidos com base na LC 07/70 e declarados/recolhidos a menor afirma, a decisão recorrida, que tais valores "não estão com a exigibilidade suspensa", razão pela qual manteve, neste caso, a incidência da multa de ofício lançada. Não havendo para tais valores (devidos com base na LC 07/70, conforme determinado pela decisão judicial obtida pela recorrente na ação por ela interposta) suspensão de exigibilidade correto o posicionamento da Fazenda Nacional de manter a incidência da multa de ofício lançada e a exigência imediata do crédito tributário devido com base na sentença judicial obtida pela contribuinte e não recolhido e/ou declarado. Quanto aos depósitos judiciais efetuados é de se verificar que se referem à parcela do lançamento que excedeu ao disposto na LC 07/70, considerado como motivo ensejador da _ suspensão da exigibilidade do. crédito_tributário . lançado pela decisão recorrida, que por sua vez é objeto do Processo n° 10820.000837/2001-48 e não deste. No que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados ,pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se - balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: 4f 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COMO ORIGINAL_ Processo n2 : 13822.000068/2005-80 Brasília. ( 1 (h--"" / O3- Recurso n2 : 131.529 Acórdão n° : 204-02.213 Maria Luzimar Cnirirs Mat. Si,ule g 641 Os tribunais administrativos • • • • • • , • • , • • • 'quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade 'ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O pi-incípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instalÁrado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo hk • de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da . organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas_ . _ . _ competências. • No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, - estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira defmitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, ainda que as esferas hierarquicamente inferiores do Judiciário julguem inconstitucional determinada norma, devem, obrigatoriamente, submeter sua decisão, em grau de recurso obrigatório, ao órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos )/(2 \S\ 5 , • CC-MF Ministério da Fazenda• Surtindo Conselho de Contribuinte - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13822.060U87.2-00-5.--80 Srasilia. I % 1 Recurso 11.2 : 131.529 . • Acórdão n° : 204-02.213 . Maria 1.11zinial ovais Mas Shipt: 9(,4I • representantes do órgão Maximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das • normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de , Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da/ realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle conCentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo • Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos_ _ _ _ _ _ _ administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional, e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causadbs pelo seu ato. Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DRJ- Ribeirão Preto-SP. Desta forma também não serão apreciadas por este Colegiado matéria ,versando sobre a constitucionalidade de norma jurídica, ainda mais quando a contribuinte está a discutir esta matéria na esfera judicial — inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98. No que tange à inclusão na base de cálculo da contribuição de valores que excedem o conceito de faturamento é de se observar que esta matéria é objeto do processo 6 rvi 2Q CC-MF Ministério da Fazenda e[NIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 Fl. -.0"- Segundo Conselho de Contribuint CONF2RE: COM O ORIGINAL o . Processo n- : 13822.000068/2005-80 _ 1 ; Recurso ri 131.529 Acórdão n° : 204-02.213 Mari.n 1.1 lima Novais Mat.S,Jpe 1641 n°10820.000837/2001-48, sendo que neste processo está a ser discutida, unicamente, a parcela do lançamento devido com base na LC 07/70, ou seja a parcela correspondente aos valores do faturarnento da empresa correspondente à venda de mercadorias e serviços. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou , seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por 4hiais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, 'ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto ( no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elemento Ar, conjunto, a g.,:p.rripin tine "rnPnrnP'e qu e ( Tnac sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um Único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, _portanto,. inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima ao 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassai tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente • tributante 'autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadarnente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: 7 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. X';/-,Ásf< Segundo Consellao de Contribuintes =4'7.1 :`..›>5, INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n2 : 13822.000068/2005-80 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso 112 : 131.529 Brasília. I ( / Pç' Acórdão n° : 204-02.213 Martalid •sr . ovai Mat. . 64 1 A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis 8981/95, 9069/95 ( a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9250/95, 9528/97 e 9779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, 'como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido 'determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei 8981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa • de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador crynst; t,,;r1te que as r•nrnpAtArrine normativas atribuídas pela ry ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam •quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese _da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis 7763/89, 7150/83, 9069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje 'com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é, o caso da contribuinte. Mutatis mutandi • idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice 'matemático'não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do \?)\ 8 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8UINTE5" E. CONFERE COM 0,9RIGINAL Processo n2 : 13822.000068/2005-80 Brasília. I t7S- 1 — Recurso 112 : 131.529 Acórdão n° : 204-02.213 Marir-NLuza.. 4"74 —..r ovai) Mai In tia regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que • cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, • com qual periodicidade, f que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórrnulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qlialquer coima que comprometa o montante • cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São:os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por 1 outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo? retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse • capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa • somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor . acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. • Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da I contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipádo, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são • impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: \- 9 !é •n••••••••n•nfflOW •nn••••• , CC-MF • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRibl t#;4 54 . ; Fi • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coM O ORIGINAL>40-~ Brasít,a. f 1 os--- - -Processo n2 : 13822.000068/2005-80 Recurso n2 : 131.529 Acórdão n° : 204-02.213 Marialwith :fr-C-'J tt • Mat. Sitrx th4; Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10" ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue n9 termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, • que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora • dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, • antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão - - - - - (rectius montante; tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa- mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa • pôr outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos • legais vigentes disciplinadores da matéria. 'NfkÁ gl 10 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Fl. . CONFERE COM O ORIGINAL _ -a, ( I r-ocesso-U-2- --:---13-8.2-2.-000-0-6-872-00- 5-80 Brasã Recurso n2 : 131.529 Acórdão n° : 204-02.213 Maria Luzima NonJais mat. Sizipt: 9'1 64 1 • De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da • República, nos autos do R. Esp. 2158811PR: Como se constata, o SELIC :obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer, imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como • juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. - . \N-Ng4R5r NA BA TOS MANAVA 11 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
10297693 #
Numero do processo: 11020.904371/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.629
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida nos processos 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.626, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904368/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11020.904371/2012-92

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7024434

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-002.629

nome_arquivo_s : Decisao_11020904371201292.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 11020904371201292_7024434.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida nos processos 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.626, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904368/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10297693

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285354483712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-20T14:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-20T14:21:50Z; Last-Modified: 2024-02-20T14:21:50Z; dcterms:modified: 2024-02-20T14:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-20T14:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-20T14:21:50Z; meta:save-date: 2024-02-20T14:21:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-20T14:21:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-20T14:21:50Z; created: 2024-02-20T14:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-20T14:21:50Z; pdf:charsPerPage: 2568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-20T14:21:50Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.904371/2012-92 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.629 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente MARCOPOLO SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida nos processos 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.626, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904368/2012- 79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativa – Exportação, referente ao 1° trimestre/2010, no montante de R$ 1.049.974,85, associado a Declaração(ões) de Compensação. Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 1.039.142,23) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação sob os seguintes argumentos, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 04 37 1/ 20 12 -9 2 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904371/2012-92 a) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; b) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções; c) O valor de R$ 14.362,12, equivocadamente incluído no Anexo VI (demonstrativo das imputações das glosas promovidas no saldo credor da empresa) deve ser expungido, por não encontrar correspondência no total de glosas no Anexo VI (demonstrativo das glosas promovidas pela fiscalização); d) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes à reforma da Manifestação; A DRJ, por meio do acórdão nº 03-086.828, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, como indicado na ementa a seguir, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904371/2012-92 dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Inconformada com a decisão proferida pela instância “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando suas alegações de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é oportuno, uma vez que foi apresentado dentro do prazo estabelecido de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, observa-se que o direito creditório da Recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos processos administrativos 11020.721228/2014-29 e 11020.723906/2013-15, nos quais houve a lavratura de Autos de Infração e a reconstituição da escritura fiscal. Vejamos: Trecho de decisão DRJ “...com relação a este crédito, no mês de janeiro de 2010, abril e outubro de 2011 a utilização é apenas parcial, ou seja, existem saldos credores deste crédito, o qual não é passível de ressarcimento conforme a legislação vigente. Estes saldos credores gerados, tanto para o PIS como para a COFINS, foram aproveitados posteriormente pelo contribuinte durante o ano calendário de 2010 e 2011. Em relação ao PIS, além de utilizar este crédito, o contribuinte ainda utiliza créditos apurados nos anos de 2007, 2008 e 2009 para abater a contribuição apurada. Em relação ao aproveitamento dos saldos credores do ano de 2008 e 2009 no PIS parcela deste credito foi alterada em virtude dos ajustes de crédito realizados pela fiscalização durante analise fiscal daquele período abrangidos pelos MPF-F 1010600-2013- 00690 (2008) e MPF-F 1010600-201400202 (2009), processos n° 11020.723906/2013-15 e 11020.721228/2014-29”. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904371/2012-92 *** Despacho Decisório Da análise da demanda, mediante emissão dos MPFs 1010600.2012.00551 e 1010600-2014-00202, resultou a lavratura de Autos de Infração de COFINS e de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2010 e 2011, consubstanciados no processo administrativo protocolado sob o nº 11020- 721.568/2014-50, cuja ciência do contribuinte ocorreu na data de 16 de junho de 2014, os quais reduziram os saldos credores do período conforme tabela abaixo. Conforme se observa, a decisão proferida nos processos de número 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15, que tratam de questões relacionadas, terá o potencial de validar parcial ou integralmente o crédito apurado pelo contribuinte, além de modificar o despacho que inicialmente homologou parcialmente o pedido de compensação/ressarcimento. Diante desse cenário, torna-se evidente que a decisão emitida nos processos 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15 terá impacto nestes autos, sendo necessário avaliar as implicações das referidas decisões no presente caso. Portanto, minha recomendação é que os autos sejam devolvidos à unidade de origem para os seguintes fins: (i) suspender o julgamento deste processo até que haja uma decisão definitiva nos processos 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar o impacto das decisões definitivas emitidas naqueles processos sobre o presente caso, preparando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para apresentar suas considerações dentro do prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) encaminhar os autos de volta ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida nos processos 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 363DF CARF MF Original

score : 1.0
10310348 #
Numero do processo: 16327.901174/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-006.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.973, de 19 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.901173/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.901174/2017-03

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7029888

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-006.974

nome_arquivo_s : Decisao_16327901174201703.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 16327901174201703_7029888.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.973, de 19 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.901173/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10310348

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285356580864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-06T21:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-06T21:08:53Z; Last-Modified: 2024-02-06T21:08:53Z; dcterms:modified: 2024-02-06T21:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-06T21:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-06T21:08:53Z; meta:save-date: 2024-02-06T21:08:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-06T21:08:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-06T21:08:53Z; created: 2024-02-06T21:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-02-06T21:08:53Z; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-06T21:08:53Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.901174/2017-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.974 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2023 Recorrente BANCO VR S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2013 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA Diferentemente do alegado pelo contribuinte, a DRJ enfrentou a questão, ao afirmar que, não obstante entender que a compensação tenha o mesmo efeito que o pagamento, no presente caso não teria sido configurado a denúncia espontânea, pelo fato do Recorrente estar sob procedimento fiscal quando encaminhou as DCOM. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRIBUTO. MESMOS FATOS DE TRIBUTO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era um mero instrumento interno da Administração Tributária para controle e planejamento de suas atividades fiscalizatórias. O documento servia para que o contribuinte confirmasse, via internet, a validade do procedimento de fiscalização a que estava sendo submetido. Eventuais erros ou omissões do MPF não ensejam a nulidade de eventual lançamento, nos termos da Súmula CARF n° 171. Tratando-se de mesmos fatos relativos ao IRPJ (amortização indevida de ágio),por tratar-se de tributação reflexa, aplicam à CSLL, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/95. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nenhum documento juntado aos autos que comprove a alegação da Recorrente de que a autoridade fiscal reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea no pagamento das estimativas. Quando a autoridade fiscal constatou que o Recorrente tinha encaminhado DCOMP para compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL (reapuradas com a exclusão da despesa de ágio), considerou que as estimativas foram quitadas. Não lhe competia analisar a compensação (que ao final seria realizado eletronicamente e seguiria o fluxo normal de análise da compensação) e caso por algum motivo não fossem compensadas, seguiria o rito normal dos procedimentos de cobrança de compensação não homologada ou parcialmente homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 11 74 /2 01 7- 03 Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA APÓS FINAL DO EXERCÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Embora as estimativas mensais de IRPJ e CSLL não possam mais ser exigidas após o encerramento do exercício, no presente caso em que as estimativas foram quitadas por meio de compensação, incide a multa moratória sobre os débitos de estimativa compensados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 006.973, de 19 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.901173/2017- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico que homologou parcialmente DCOMP apresentada pela contribuinte. O crédito pleiteado foi reconhecido, mas a compensação foi parcialmente homologada por insuficiência de crédito para a compensação da totalidade dos débitos declarados. Inconformado com a homologação parcial da DCOMP, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde se constata que pretendeu utilizar pagamentos realizados no ajuste de final de período, que informou como indevidos na DCOMP, para quitar estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Como relatado acima, o crédito pleiteado foi reconhecido, mas foi insuficiente para a compensação dos débitos de estimativas declarados na DCOMP. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que o crédito não foi suficiente para compensar os débitos porque o Fisco teria considerado a multa de mora, que Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 entende indevida, porque tanto os valores de ajustes anuais quanto os das antecipações mensais não haviam sido declarados anteriormente aos pagamentos, de modo que restariam acobertados pela denúncia espontânea, a teor do art. 138 do CTN. Defendeu o contribuinte que após encerramento do respectivo ano-calendário, a obrigação de antecipar mensalmente o IRPJ e a CSLL se converte na obrigação de quitar o saldo decorrente do ajuste anual. E assim, após o encerramento do período de apuração não haveria mais a obrigação de antecipar, mas apenas a obrigação de pagar o saldo decorrente do ajuste anual, e a denúncia espontânea do ajuste anual implicaria também a exclusão das penalidades decorrentes da falta ou insuficiência de recolhimento das antecipações. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, mantendo o que fora decidido no despacho decisório. Irresignada com o a decisão de primeira instância o contribuinte, ora Recorrente, manejou recurso voluntário onde alega em síntese: (i) que a DRJ não se opôs à defesa apresentada na impugnação quanto a possibilidade de realização de denúncia espontânea mediante compensação, de modo que tal matéria restaria preclusa; (ii) caso não se considere preclusa a questão acerca da denúncia espontânea por meio da compensação, o acórdão recorrido deveria ser anulado, uma vez que as razões de defesa não foram analisadas pela Turma julgadora a quo; (iii) que não teria ocorrido a perda de espontaneidade e que teria o direito à exclusão das multas (iv) que a Fiscalização teria considerado a ocorrência de denúncia espontânea dos saldos devidos ao fim dos períodos de apuração e excluiu as penalidades relativas ao IRPJ sem o lançamento das multas isoladas pela suposta falta de pagamento das antecipações mensais. De modo que, caso se entenda que o MPF de IRPJ também abrange a CSLL, então a conclusão acima também se aplica para a CSLL ora em discussão, por se tratar de tributação reflexa; (v) que seria incabível a cobrança das antecipações mensais de IRPJ e CSLL. Requereu ao final a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por não ter enfrentado a questão da “realização da denúncia espontânea mediante compensação”, ou se essa questão for superada, que seja reformada o v. acórdão recorrido com a exclusão da incidência das multas de mora pelo reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Protesta pela realização de sustentação oral. É o Relatório. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Arguição de nulidade do acórdão recorrido Em sede preliminar alega o Recorrente que a DRJ não teria enfrentado o argumento da ocorrência de denúncia espontânea, e que portanto a questão deveria ser considerada preclusa ou então que deveria ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida. É evidente que a questão da denúncia espontânea deve e será analisada quando da análise do mérito, eis que fundamentou o entendimento do Recorrente na apuração e preenchimento dos documentos fiscais. Ocorre que diferentemente do alegado, a DRJ enfrentou a questão, concluindo que não obstante entender que a compensação tenha o mesmo efeito que o pagamento, no presente caso não teria sido configurado a denúncia espontânea, pelo fato do Recorrente estar sob procedimento fiscal quando encaminhou as DCOMPs. Confira-se: (...) 3. A controvérsia estabelecida se resumiria à qualificação das compensações como pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN. Entretanto, esta não é a questão a ser analisada para solução da lide. Na verdade, não pairam dúvidas de que a apresentação de PERDCOMP, para quitação, mediante compensação, de débitos do contribuinte, tem, regra geral, o mesmo efeito do pagamento mediante DARF, ou seja, extinguir o débito (ainda que sujeito a posterior homologação), motivo pelo qual essa questão não será objeto de manifestação neste acórdão. A questão principal aqui é: o pagamento realizado mediante compensação, em 15/01/2014 (data de apresentação do PERDCOMP 38636.23141.150114.1.3.04- 6445), configuraria denúncia espontânea, considerando que a recorrente se encontrava sob procedimento fiscal desde 09/01/2014, quando tomou ciência do Termo de Início Fiscal, conforme informação às fls. 70 a 72? A DRJ considerou que a Recorrente, por estar sob procedimento de fiscalização, não se encontrava espontânea para utilização da denúncia espontânea, tendo portanto analisado o argumento da contribuinte. Portanto, rejeito a nulidade arguida. Arguição de inexistência de MPF para fiscalização de CSLL Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 Para justificar seu entendimento de que a compensação por ela realizada estaria acoberta pela denúncia espontânea, o Recorrente alega que não estava sob procedimento de fiscalização relativa à CSLL, eis que no MPF não estaria expressamente consignado que a CSLL seria tributo a ser fiscalizado, mas apenas o IRPJ. E assim, por não ter sido intimado acerca da CSLL, estaria espontâneo em reação ao referido tributo. Confira-se o argumento do Recorrente: 33 A D. Turma a quo não nega o fato de que o MPF de fls. 68-72 se referiu expressamente apenas ao IRPJ de 2009-2011, mas entendeu que, por se tratar a CSLL de suposta tributação reflexa do IRPJ, este tributo também estaria abrangido na fiscalização. 34 Esse entendimento, segundo consta no v. acórdão recorrido, estaria suportado pelo art. 8º da Portaria RFB 3.014/2011, que assim dispõe: “Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF.” 35 Referido diploma normativo, contudo, versava apenas sobre planejamento e execução de procedimentos fiscais no âmbito da RFB – não cuida de regras materiais acerca da ocorrência de denúncia espontânea. 36 E é importante notar, nesse passo, que o regramento material da denúncia espontânea é informado por princípios completamente distintos dos que informam o planejamento e a execução de procedimentos de fiscalização. 37 Com efeito, em função dos objetivos acima declinados (incentivar o reporte voluntário de supostas infrações), as regras materiais da denúncia espontânea devem ser informadas especialmente pelos princípios da segurança jurídica, da moralidade e da publicidade, que exigem da Administração Pública comunicação precisa e transparente de seus atos, sem vieses de confusão ou margens para intepretações 38 Já as regras que informam o planejamento e a execução de procedimentos de fiscalização são obviamente muito mais influenciadas pelo princípio da eficiência e ao princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 39 Nesse passo, ainda que por eficiência se dispense a D. Autoridade Fiscal de “regularizar” o MPF para a lavratura de um auto de infração acerca da chamada “tributação reflexa”, isto não implica a conclusão de que desde a intimação do MPF original a D. Autoridade Fiscal estaria trabalhando com o objetivo de fiscalizar especificamente a tal “tributação reflexa”. 39.1 A regra do art. 8º da Portaria RFB 3.014/2011 existe justamente em função disso: suprir um requisito de validade para a autuação de matéria que não era objeto direto da fiscalização autorizada pelo MPF inicial. 40 E, no contexto de suprir um requisito de validade de autos de infração, diga-se que a Jurisprudência deste E. CARF dá ao tema a aplicação máxima dos princípios da eficiência e da ausência de nulidade sem prejuízo – de acordo com a Súmula CARF 171, “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 41 Como se vê, seja pelo art. 8º da Portaria RFB 3.014/2011, seja pela Jurisprudência deste E. CARF, o conteúdo do MPF é praticamente irrelevante para a validade do auto de infração dele resultante. 42 Ora, ainda que o MPF seja tido como mero requisito formal, e até mesmo dispensável para a lavratura de autos de infração, estas conclusões não podem ser trazidas para a disciplina da denúncia espontânea sem a devida crítica, especialmente porque outros princípios devem ser levados em conta nesta seara. 43 Com efeito, ainda que o contribuinte seja surpreendido com um auto de infração lavrado sem qualquer intimação anterior de que a D. Autoridade Fiscal estaria verificando tal matéria (eficiência), este auto de infração ainda poderá ser discutido em todas as instâncias administrativas e judiciais postas à disposição do sujeito passivo (ausência de nulidade sem prejuízo). 44 Não é o caso da denúncia espontânea! O contribuinte que opta pela denúncia espontânea o faz na justa expectativa da exclusão das penalidades sobre matérias que não estejam sobre específica análise das D. Autoridades Fiscais. 45 E o contribuinte somente tem como saber exatamente quais matérias estão sob a análise das D. Autoridades Fiscais a partir das comunicações que lhe são entregues – comunicações essas que, em função dos princípios da publicidade, da moralidade e da segurança jurídica, devem ser transparentes, precisas e não podem induzir o contribuinte a erro ou a confusões sobre o escopo do ato. 46 Com efeito, se a D. Fiscalização afirma no MPF que vai fiscalizar apenas o IRPJ entre 2009 e 2011 – ainda que nestes procedimentos possam ser identificadas infrações de tributação reflexa – a comunicação transmitida ao contribuinte é a de que apenas o IRPJ é que está sendo verificado. 47 Não há, portanto, quebra da espontaneidade para tributos não mencionados no MPF, ainda que estes ao fim possam ser exigidos de forma meramente reflexa daquele expressamente citado no termo de início da fiscalização. 48 Além de tudo isso, diga-se que a exigência da CSLL nem sempre ocorre de forma reflexa à do IRPJ – sendo o caso dos autos (amortização de ágio registrado na aquisição de participação societária) um dos exemplos de matéria que o simples reflexo do IRPJ é ao menos controverso. 49 Com efeito, nos termos do art. 25 do Decreto-lei 1.598/77 (vigente à época dos períodos em discussão), a amortização contábil do ágio registrado na aquisição de participações societárias deveria ser adicionada para fins de apuração do lucro real, sendo amortizável também para fins fiscais apenas quando atendidas as condições dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97. 50 A regra do art. 25 do Decreto-lei 1.598/77, contudo, é particular à apuração do lucro real, não sendo diretamente aplicável à CSLL, razão pela qual as parcelas contábeis de amortização do lucro influenciam a base de cálculo da CSLL (lucro líquido) independentemente das condições dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97. 51 Neste sentido há inclusive precedente da C. 1ª Turma da CSRF, verbis: (...) 52 O Recorrente não nega a existência de precedentes em sentido contrário ao citado acima, mas a existência de decisão da C. 1ª Turma da CSRF no sentido de Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 não haver identidade de regras acerca do impacto da amortização do ágio nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL indica, ao menos, a absoluta inexistência de certeza e clareza acerca da inclusão da CSLL no MPF que visava a verificação das bases de cálculo do IRPJ. 53 Por todos os motivos acima expostos, não há como concordar com o v. acórdão recorrido de que o Recorrente teria perdido a espontaneidade e o direito à exclusão das multas no caso dos autos. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era um mero instrumento interno da Administração Tributária para controle e planejamento de suas atividades fiscalizatórias. O documento servia para que o contribuinte confirmasse, via internet, a validade do procedimento de fiscalização a que estava sendo submetido. Eventuais erros ou omissões do MPF não ensejam a nulidade de eventual lançamento, nos termos da Súmula CARF n° 171. 1 Se o crédito tributário tiver como base os mesmos fatos, a autorização para fiscalizar o IRPJ abrange também a CSLL, nos termos do que dispunha o art. 8º da Portaria RFB n° 3.014/2011 2 : O Termo de Início da Ação Fiscal, juntado à e-fl. 70 pela Recorrente, não deixa dúvida de que o objeto do procedimento fiscal foi verificar a regularidade da amortização do ágio, conforme assim consignado no TIF: 5. Termo de Esclarecimento, onde informe a origem do ágio lançado a título de amortização de despesa no anos-calendários de 2009 a 2011. Caso haja ágios de diversas origens, esclarecê-las de forma apartada, demonstrando para cada uma delas os valores lançados e rubricas utilizadas, nos períodos já citados, informando também possíveis e consequentes ajustes nos LALUR referentes ao ágio; Por tratar-se de amortização de ágio, os mesmos fatos relativos ao IRPJ se aplicam à CSLL, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/95 3 , de modo que, tratando-se de tributação reflexa, o procedimento de fiscalização restaria abrangido pelo MPF emitido. Conclui-se, portanto, que a Recorrente estava sob procedimento de fiscalização quando encaminhou as DCOMPs, não estando no gozo de espontaneidade para fins de denúncia espontânea. Arguição de denúncia espontânea no pagamento Defende o Recorrente que embora as compensações das estimativas tenham sido declaradas em DCOMP transmitidas em 15/01/2014, não caberia à incidência da multa moratória porque teria realizado o pagamento dos tributos 1 Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 2 Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. 3 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 em 20/12/2013, antes da intimação do MPF relativo ao período 2009 a 2011, que teria ocorrido apenas em 09/01/2014. Aduz que as estimativas são meras antecipações do tributo apurado no final do exercício, e que encerrado o ano-calendário o pagamento em denúncia dos saldos devidos implicaria também a exclusão das penalidades relativas a falta de pagamento das antecipações mensais (realces no original): 55 Neste contexto, quando o Recorrente transmitiu os PER/DCOMPs em questão, em 15/01/2014, a multa mora já havia sido excluída pela denúncia espontânea realizada por pagamento em 20/12/2013 – não havendo que se falar em perda da espontaneidade na intimação do MPF ocorrida em 09/01/2014. 56 Nada obstante isto, entenderam os I. Julgadores da DRJ a quo que o pagamento do saldo apurado como ajuste anual, ocorrido em 23/12/2013, não poderia ser considerado para fins de denúncia espontânea das antecipações mensais, sob o fundamento de que “a apuração e recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e a apuração e recolhimento de IRPJ e CSLL, no ajuste anual, são obrigações diversas e totalmente independentes.” 57 Ocorre que não é este o caso! As antecipações de IRPJ e CSLL (sejam elas devidas por estimativa ou por balancete de redução), como o próprio nome esclarece, são meras antecipações da obrigação de pagar apurada ao fim do ano- calendário – tanto que o valor antecipado é efetivamente descontado do saldo a pagar no ajuste do período. 58 É o que decorre das disposições da Lei 9.430/96, cuja redação vigente no período em discussão dispunha: “Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) §4º. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. 59 Como se pode ver, a obrigação de antecipar o IRPJ e a CSLL é sempre medida em função do IRPJ e da CSLL devidos no período, tanto que pode ser reduzida ou mesmo suspensa em função de tal resultado, nos termos do art. 35 da Lei 8.981/95: Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 “Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.” 60 Nestes termos, encerrado o ano-calendário, o pagamento em denúncia espontânea dos saldos devidos em relação ao período como um todo implica também a exclusão das penalidades relativas à falta de pagamento das antecipações mensais, já que extinta a obrigação de antecipar qualquer valor acima de referido saldo. 61 E esta conclusão é pacífica na Jurisprudência deste E. Conselho. Com efeito, cite-se o acórdão 9101-00.738, da C. 1ª Turma da CSRF, que por sua vez confirmou acórdão proferido pela antiga 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: (...) 61.1 Consoante se depreende da íntegra de referido acórdão, naquele caso o contribuinte recolheu, com juros, valores a título de antecipações em valores suficientes para a extinção do débito de IRPJ devido ao final do período de apuração. A RFB aplicou multas isoladas sobre valores de estimativas não recolhidas e o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes havia afastado tais multas em face do reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea pela quitação do valor devido ao final do ano-calendário. 61.2 A D. PGFN recorreu de referido acórdão argumentando que as multas isoladas (relativas às antecipações mensais) somente poderiam ser afastadas pela denúncia espontânea específica dos valores principais de referidas antecipações (estimativas) devidos. 61.3 Sobre estes argumentos, consoante o r. voto condutor do acórdão, concluiu a C. 1ª Turma da CSRF que: (...) 62 Nesse mesmo sentido, cite-se o acórdão 1401-001.076, tal como integrado pelo acórdão 1401-001.283: (...) 62.1 Cite-se também o decido no acórdão 1402-001.406: “(...) LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê-leão. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. (...)” (destaques do Recorrente) Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 63 Como se vê, a Jurisprudência deste E. Conselho reconhece, de forma pacífica, que a denúncia espontânea mediante pagamento do valor total devido de IRPJ e CSLL ao fim do período de apuração importa também a exclusão das penalidades que seriam aplicadas em função do não pagamento das antecipações mensais de referidos tributos. 64 O raciocínio que se aplica para a exclusão das multas de ofício isoladas também deve ser aplicado às multas de mora, razão pela qual é necessária a conclusão de que, quando o Recorrente transmitiu os PER/DCOMPs em questão, em 15/01/2014, as multas de mora supostamente incidentes sobre as antecipações mensais compensadas já tinham sido excluídas pela denúncia espontânea dos saldos devidos ao fim dos respectivos anos-calendário. A Recorrente pretende que os pagamentos realizados em 20/12/2013, a título de ajuste anual de IRPJ e CSLL, que utilizou como crédito para a compensação das estimativas, sejam aptos a configurar a denúncia espontânea. 13. Para referido pagamento, além de efetuar o recolhimento de novas DARFs (fls.75-83), o Recorrente apresentou, em 15/01/2014, os PER/DCOMP de fls. 84- 133, dentre os quais o PERDCOMP discutido nestes autos. 14. Em referidos PER/DCOMPS o Recorrente utilizou os valores recolhidos em 20/12/2013 (como já refrido , antes do MPF) a título de ajustes anuais de IRPJ de 2012 e de CSLL de 2009 a 2012 para quitar as antecipações mensais de IRPJ e CSLL, apuradas nos respectivos períodos; O acórdão bem fundamentou a decisão contra os argumento da Recorrente, e por concordar com os seus termos, adoto-os como razões de decidir, reproduzindo-os abaixo: Da “conversão” dos pagamentos dos ajustes anuais em pagamentos de estimativas mensais A recorrente argumenta que o pagamento dos saldos decorrentes dos ajustes anuais, realizado antes do início de qualquer procedimento de fiscalização configurou denúncia espontânea e que, assim, implicaria a denúncia espontânea de infrações relativas às antecipações mensais de IRPJ e CSLL que seriam devidas durante os respectivos anos-calendário. Assim, as compensações efetuadas teriam como objetivo “converter” os pagamentos referentes as apurações anuais de IRPJ e CSLL em pagamento das estimativas mensais desses mesmos tributos. O argumento é improcedente pois, a apuração e recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, e a apuração e recolhimento de IRPJ e CSLL, no ajuste anual, são obrigações diversas e totalmente independentes. A corroborar tal entendimento está o fato de que é devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar prejuízo fiscal no ajuste anual, conforme disposto na alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Isso porque a regra para apuração do IRPJ e da CSLL é a apuração trimestral. Mas o sujeito passivo pode, se quiser, optar pela apuração e recolhimento anual dos dois tributos, desde que calcule e recolhe as estimativas mensais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430/1996. Assim, optando o sujeito passivo pela apuração e recolhimento anual do IRPJ e da CSLL, ele está obrigado à apuração e recolhimento das estimativas mensais, sob pena de multa isolada se não o fizer e ainda que o resultado anual seja prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. E nem o fato de a recorrente ter “convertido” os recolhimentos dos valores anuais em estimativas mensais, tampouco que as estimativas configuram antecipação do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, alteram a realidade de que a apuração e recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL e a apuração anual e recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual são obrigações diversas, com bases de cálculo diversas, períodos de apuração diversos e prazo de recolhimento diversos. Tratando-se, portanto, de obrigações diversas, improcede o argumento da recorrente de que o pagamento dos saldos de IRPJ e CSLL, anuais, em 20/12/2013 (antes do início do procedimento fiscal) implicaria a denúncia espontânea também em relação ao pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, realizadas mediante compensação, através de PERDCOMP apresentado após o início do procedimento fiscal (15/01/2014). Da arguição de necessidade de aplicação das conclusões do procedimento fiscal O Recorrente alega que a fiscalização determinada pelo MPF juntado à e-fl. 68- 72 foi encerrada sem lançamento e que a autoridade fiscal teria concluído que teria ocorrido a denúncia espontânea dos saldos devidos ao final do período de apuração, com a exclusão das penalidades relativas ao IRPJ de 2009 a 2011 E por conseguinte, segundo o Recorrente, se houver o entendimento de que o MPF tratou também da CSLL por decorrer de tributação reflexa, os mesmos critérios deveriam ser aplicados à CSLL, e se as multas isoladas forem excluídas da denúncia espontânea também deverão ser excluídas as multas de mora, conforme o seguinte excerto do recurso: III.1.a. A título de argumentação: necessidade de aplicação das conclusões do procedimento fiscal de IRPJ à matéria considerada como “tributação reflexa” 65 E a conclusão acima decorre até mesmo da premissa da D. Turma a quo. Com efeito, na síntese acima já se relatou que a fiscalização iniciada pelo MPF de fls. 132-136 foi encerrada sem a lavratura de quaisquer autos de infração (fls. 73- 74). 66 Com efeito, na linha do acima referido, a D. Fiscalização responsável pelo MPF de fls. 132-136 entendeu que a denúncia espontânea dos saldos devidos ao fim dos períodos de apuração excluiu todas as penalidades relativas ao IRPJ de 2009 a 2011. Tanto que encerrou tal procedimento sem nem mesmo lançar multas isoladas pela suposta falta de pagamento das antecipações mensais. Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 67 Caso se entenda que o MPF de IRPJ também abrange a CSLL, então a conclusão acima também se aplica para a CSLL ora em discussão e, por se tratar de tributação reflexa, os mesmos critérios aplicados ao IRPJ deveriam ser aplicados à CSLL. 68 Em outras palavras, se a fiscalização de IRPJ também incluiu a CSLL, o critério jurídico nela adotado também deve ser integralmente aplicado à CSLL – e, se as multas de ofício isoladas foram excluídas pela denúncia espontânea, também devem ser excluídas as multas de mora. Primeiramente há que se ressaltar que não estamos aqui a tratar da multa isolada, apenas da multa de mora. O Recorrente afirma que pelo fato do procedimento fiscal ter sido concluído sem resultado, a autoridade fiscal não teria lançado as multas isoladas porque teria chegado à conclusão de que o recolhimento teria sido acobertado pela denúncia espontânea. Ora, não há nenhum documento em que a autoridade fiscal consignou o entendimento alegado pela Recorrente. O que se constata é que a Recorrente realizou a reapuração do IRPJ e da CSLL decorrente da exclusão da despesa de ágio e realizou o recolhimento como CSLL de ajuste de final de período (código de arrecadação 6758) no valor de R$ 3.248.000,00. Confira-se: Considerando que a Recorrente informou o valor recolhido de R$ 3.248.000,00 como crédito de pagamento indevido na DCOMP n° 38636.23141.150114.1.3.04-6445, e esse crédito foi reconhecido, conclui-se que a Recorrente não confessou em DCTF o valor recolhido. A Recorrente alega que a autoridade fiscal reconheceu que o recolhimento das estimativas mensais estavam acobertadas pela denúncia espontânea e por isso não aplicou a multa isolada, e que por via de consequência também não poderia ser exigida a multa de mora pela quitação em atraso das estimativas mensais. Ora, quando verificou que o Recorrente tinha encaminhado DCOMP para compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL (reapuradas com a exclusão da despesa de ágio), a autoridade fiscal considerou que as estimativas foram quitadas. Não lhe competia analisar a compensação (que ao final seria realizado eletronicamente e seguiria o fluxo normal de análise da compensação) e caso por algum motivo não fossem compensadas, seguiria o rito normal dos Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 procedimentos de cobrança de compensação não homologada ou parcialmente homologada. Portanto, não corresponde à realidade o entendimento do Recorrente de que a autoridade fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização concluiu pela regularidade do recolhimento das estimativas sem a incidência de juros moratórios. Da arguição de impossibilidade de cobrança das antecipações de IRPJ e CSLL O Recorrente aduz que depois de encerrado o exercício desapareceria a obrigação de antecipar o imposto ou a contribuição mensal, ficando o contribuinte apenas obrigado ao pagamento do saldo apurado em razão do ajuste anual. Pelo fato de não mais ser possível a cobrança de estimativa não recolhida depois de encerrado o exercício, mesmo na hipótese de não considerar ocorrida a denúncia espontânea, entende que nada haveria a ser cobrado em relação àquelas estimativas: 76 Dessa forma, admitindo-se, novamente apenas para argumentar, que não se reconheça a denúncia espontânea em qualquer hipótese aqui discutida, ainda assim não há qualquer cobrança a ser feita nestes autos. 77 Isso porque os débitos de compensações ora não homologadas se referem, como já repisado, a antecipações mensais de IRPJ e CSLL (códigos de receita 2319 e 2469) referentes aos anos calendários de 2009 a 2012, conforme “detalhamento de compensação, valores devedores e emissão de Darf”, parte integrante dos r. despachos decisórios. 78 Como já referido, pelo regime legal da apuração anual do IRPJ e da CSLL, findo o período de apuração desaparece a obrigação de antecipar o imposto ou a contribuição mensalmente, ficando o contribuinte obrigado a apenas o pagamento do saldo apurado em razão do ajuste anual. 79 Por este motivo, o E. CARF já sumulou seu entendimento pacificado no sentido da inviabilidade da cobrança de valores referentes a antecipações mensais de IRPJ e CSLL depois de encerrado o período de apuração. Veja-se: “Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas” 80 Diante disto, ainda que não se considere ocorrida a denúncia espontânea, não poderá prevalecer a cobrança de valores referentes a antecipações mensais de IRPJ e CSLL de meses dos anos-calendário de 2009 a 2012, uma vez que os respectivos períodos de apuração já se encerraram. 81 Assim, também por este motivo, o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a impossibilidade de haver a cobrança das antecipações mensais de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2009 a 2012 em momento posterior ao do encerramento dessas apurações. 82 Assim, por todo o exposto e à vista de todos os esclarecimentos prontamente realizados pela Recorrente, é de rigor o reconhecimento da legitimidade do seu direito creditório. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 Há uma ambiguidade nas justificativas da Recorrente. Isto porque quitou as estimativas (“convertendo” os recolhimentos realizados a título de ajuste anual para estimativa mensal), porque entendeu que eram obrigatórios os recolhimentos das antecipações. O excerto da manifestação de inconformidade abaixo reproduzido não deixa dúvida ao afirmar que realizou o procedimento para atender rigorosamente o que determina a legislação tributária: 15. Nada obstante, durante os procedimentos para retificação de suas DCTF e DIPJ para refletir os pagamentos acima referidos, a Defendente notou que a amortização do ágio também havia afetado a apuração das antecipações mensais de IRPJ e CSLL. 16. Assim, a fim de seguir rigorosamente as disposições da legislação pertinente, a Defendente refez a apuração das obrigações mensais do IRPJ (ano-calendário de 2012) e da CSLL (anos-calendário de 2009 a 2012) – (Doc.06). Embora as estimativas mensais de IRPJ e CSLL não possam mais ser exigidas após o encerramento do exercício, no presente caso em que as estimativas foram quitadas por meio de compensação, cabe a incidência da multa moratória sobre os débitos de estimativa compensados. Isto porque quando do encaminhamento da DCOMP a Recorrente estava sob procedimento de fiscalização, não se podendo considerar a ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifei) Portanto, pelo fato dos débitos compensados não estarem acobertados pela denuncia espontânea, a multa moratória deverá ser exigida. Quanto a solicitação de sustentação oral, a possibilidade está oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do CARF. Por todo o exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901174/2017-03 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1115DF CARF MF Original

score : 1.0
4752289 #
Numero do processo: 13890.000294/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALOR PAGO À MONTADORA. IMPOSSIBILIDADE. O PIS/Faturamento e a COFINS devidos pelas empresas concessionárias de veículos tem com base de cálculo o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALOR PAGO À MONTADORA. IMPOSSIBILIDADE. O PIS/Faturamento e a COFINS devidos pelas empresas concessionárias de veículos tem com base de cálculo o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13890.000294/2003-95

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 7030153

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.615

nome_arquivo_s : 340100615_162312_13890000294200395_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 13890000294200395_7030153.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

id : 4752289

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285360775168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:22Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:22Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:22Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:22Z; created: 2010-06-16T12:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:22Z | Conteúdo => S3-C4T1 21 285 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA a: 'I', • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -t. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13890.000294/2003-95 Recurso n° 262.312 Voluntário Acórdão n° 3401-00.615 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. LEI N°9.718, ART. 3 0, §2°, III Recorrente ÁPIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALOR PAGO À MONTADORA. IMPOSSIBILIDADE. O PIS/Faturamento e a COFINS devidos pelas empresas concessionárias de veículos tem com base de cálculo o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, à termos O voto do Relator. 05- /- . 4' liso acer Ro nburg-Fgho - Presidente 44 /I Emanue , s . tas/ - Assis — Relator / EDITADO EM 15/04/12010 - Participaram do //presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. • Relatório O processo trata de pedido de restituição do PIS, cumulado com Declarações de Compensações (DCOMP). Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: Argüiu, em síntese, que os indébitos têm origem na indevida incidência do gravame sobre o valor global da venda de veículos automotores, quando deveria sé-lo tão-somente sobre a comissão recebida das montadoras, isto é, a diferença entre o valor atribuído ao veículo pela fábrica de automóvel e aquele pelo qual este é repassado ao comprador do veiculo, o consumidor finaL Assim, opera como mero intermediário, numa negociação mercantil única (fábrica-consumidor), com plenas características de uma venda em consignação e que o ganho da revenda é uma comissão pré-estabelecida pelo fabricante, tudo disciplinado pela Lei n°6.729/79 com as modificações da Lei n° 8.132/90. Posteriormente, à transmitiu à central de dados da Receita Federal as declarações de compensação de fls. 31/174 consignando compensação do aventado crédito com débitos do próprio PIS apurados nos meses de outubro de 2004 a junho de 2007. Adveio o despacho decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP indeferindo-lhe o pedido de restituição e não homologando as compensações declaradas ao fundamento de inexistência do direito creditó rio, consignando que o contrato entre fabricantes e revendedores de veículos caracteriza alienação onerosa, sendo descabida a alegação de que os valores recebidos dos consumidores apenas transitam na escrita contábil das concessionárias, fls. 182/192. Regularmente cientificada, a interessada ingressou com a tempestiva peça recursal de fls. 201/207 por meio da qual pede a reforma desse decisório e o reconhecimento, por conseguinte, do direito à restituição e compensação. Argumenta, em síntese, que a relação comercial existente entre o produtor e a distribuidora de veículos -- a primeira denominada concedente e a segunda concessionária — não se opera de acordo com as regras do livre comércio, ou seja, a segunda tem como lucro apenas a diferença entre o preço bruto e o preço líquido, de forma que não deve recolher a COF1NS sobre o total da venda de cada veículo, mas sim apenas sobre o seu faturamento, sob pena de ocorrer bitributação na medida em que o fabricante já recolhe o gravame sobre a parcela referente ao valor pelo qual vende o veículo à concessionária, como também ofensa aos ps princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não- '1 confisco. kr. 2 Processo n°13890000294/2003-95 S3-C4T1 Acórdão n/ 3401-00.6/5 Fl, 286 Ao final, defende que a restituição se faça acompanhada de atualização contada desde o pagamento indevido. A 5' Turma da DRJ manteve o indeferimento, verificando, inicialmente, que sequer foi comprovado pagamento a maior, já que a presença das notas fiscais de compras se faz indispensável não bastando as planilhas apresentadas. Em seguida trata da legislação que rege a tributação em questão, assentando que a Contribuição devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores passou a ser retida e recolhida pelas fabricantes e importadoras por força do artigo 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, na condição de contribuintes substitutos, até o advento da Lei n° 10.485, de 03 de julho de 2002, que em seus artigos 1° e 3 0, inciso I, trouxe o regime da tributação monofásica, e considera que o negócio jurídico entre a revendedora e a produtora de veículos, regido pela Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, com as alterações da Lei n° 8.132, de 26 de dezembro de 1990, caracteriza operação de compra e venda, com particularidades próprias, porém sem o condão de descaracterizá-la, seguida de nova operação de compra e venda ao consumidor final. Quanto à base de cálculo em debate, a DRJ assenta que é o faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta inexistindo previsão legal para excluir-se o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte refuta a decisão recorrida e insiste na repetição do indébito, acrescentando aos argumentos da manifestação de inconformidade que a Contribuição deve ser recolhida somente sobre as receitas próprias, com exclusão das receitas de terceiros conforme o art. 3 0, § 2°, III, da Lei n°9.718/98. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A recorrente defende que no caso das concessionárias de veículos devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição os valores pagos aos fabricantes. Tal redução, contudo, é descabida, sendo certo que a venda das montadoras às concessionárias de veículos não se realiza sob consignação, como já restou claro na decisão de primeira instância. A rcferendá-la, tem-se neste Conselho de Contribuintes inúmeras decisões, a exemplo das seguintes: ACÓRDÃO 203-09088 — (...) COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. CONCESSIONÁRMS DE VEÍCULOS - As empresas concessionárias de veículos devem recolher a contribuição par o PIS e a COFINS com base no valor total das vendas, confonn emissão das respectivas notas fiscais, e não apenas sobre margem de lucro aufericla,a, lerIr%) 3 ACÓRDÃO 201-77294 — (...) BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Afoita ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. A base de cálculo da Cofins das empresas revendedoras de veículos • novos é o játuramento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. ACÓRDÃO 201-76569 - COF1NS. REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da COF1NS das revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante das notas fiscais de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiamento. Não se pode autorizar a incidência da contribuição apenas sobre a diferença financeira entre o preço de aquisição e o preço de venda, tal como pretendido, visto que o faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial. O bem adquirido ingressa no patrimônio da revendedora, não podendo, assim, excluir-se da base de cálculo da COF1NS os valores relativos aos bens adquiridos junto à montaclora, ainda que financiados. Prevalência do princípio da constitucionalidade e legalidade das leis. Recurso negado. As revendas de automóveis são realizadas pelas concessionárias, em seu nome, por sua própria conta e sob sua exclusiva responsabilidade, caracterizando compra e venda. Dai não se poder cogitar de vendas em consignação. O contrato de concessão comercial existente entre montadoras e revendedoras de automóveis, embora regulado pela Lei n° 6.729/79, alterada pela Lei n° 8.132/90, contém todas as propriedades do contato de compra e venda. Como ensina Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, Saraiva, 7' ed., 1992, 3° vol, p. 375 e 376, "No contrato de distribuição ou de concessão comercial, uma pessoa assume a obrigação de revender, com exclusividade e por conta própria, mediante retribuição, mercadorias de certo fabricante, em zona determinada" Orlando Gomes, por sua vez, in Contratos, Forense, 13 3 ed., 1994, p. 374 a 376, informa o seguinte: O exercício da profissão de agente confunde-se, às vezes, com a do distribuidor ou concessionário de venda, mas as duas figuras são distintas. O distribuidor é comerciante autônomo. Negocia por sua conta e risco. A atividade distribuidora, economicamente mais importante no país, é a que consiste na revenda autorizada de veículos automotores... (-) O contrato de distribuição é sinalagnzático, oneroso, comutativ r simplesmente consensual, formal, de adesão. 4 Processo n° 13890.000294/2003-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.615 Fl. 287 venda ao concessionário para que este revenda as unidades compradas é, afinal, a causa do contrato. Para que as operações realizadas pela Recorrente fossem de conta alheia e ensejassem a tributação na forma defendida na peça recursal, as vendas aos consumidores teriam que se dar por conta e à ordem da fábrica, ou em consignação, o que, absolutamente, não acontece. Como já dito, as revendedoras de automóveis realizam operações típicas de compra e venda, inseridas num contexto de distribuição ou concessão comercial. Na lição de De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Forense, 3a ed., 1991, consignação, no "sentido do Direito Comercial, serve, em regra, para indicar certo contrato de comissão mercantil." Na hipótese dos autos, a impetrante não é remunerada através de comissão, nem tampouco existe contrato de comissão, que tem como característica a ação do comissário em nome e por conta do terceiro comitente, isto é, o comissário operando por conta alheia. Convém estabelecer as diferenças entre quatro contratos previstos na legislação comercial: compra e venda, representação, mandato e comissão mercantil. Assim será elucidada de vez a questão. Como é cediço, entende-se por compra e venda o contrato segundo o qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra, mediante pagamento. Assim, entre a montadora e a revendedora ocorre compra e venda. No contrato de representação mercantil, o contratado representa quem o tenha contratado para agenciar negócios. Com isso, se resume ele a entabular as negociações, encaminhando, através de pedidos, os contratos cujas conversações inicia. Não tem poderes de mandato, para agir em nome do mandante na conclusão dos negócios que promove. Mesmo quando o contratado atua com autonomia, no caso do chamado representante comercial autônomo, cuja profissão é regulada pela Lei n" 4.886165, ainda assim atua por conta alheia, recebendo comissão. No mandato mercantil o mandatário age em nome e no interesse do mandante, não se vinculando na obrigação. Contrata em nome deste último, sendo inerente ao contrato de mandato a representação. Quando o chamado representante comercial dispõe de poderes para concluir as operações mercantis, agindo em nome do mandante, a relação é de mandato, e não de representação comercial. O contrato de comissão mercantil, por sua vez, era tratado nos artigos 165 c 166 do Código Comercial, equivalentes aos arts. 693 e 694 do novel Código Civil de 2002, que informam: Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do • comitente. Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. Verifica-se de imediato que o contrato de comissão assemelha-se ao do mandato, mas dele se diferencia porquanto neste o mandatário deve receber o poder de negociar em nome do mandante, obrigando-o para com terceiros e o -gando terceiros para com ele. O contrato de comissãota, ém não se confunde com o d epresentação, pois o \s A?) 5 comissário age em seu próprio nome, sem necessidade de indicar o do comitente, e obriga-se diretamente para com a pessoa com a qual contrata, como se o negócio fosse seu. No contrato de comissão, sem representação, o comitente não tem ação contra as pessoas com as quais o comissário contratou, nem elas têm ação contra o comitente. O comissário não é um representante, nem um mandatário, pois contrata no seu próprio nome e assume responsabilidades pessoais. Se a mercadoria for remetida ao comissário previamente à venda, dá-se o nome de consignação a essa modalidade de comissão. Neste caso, comitente e comissário passam a ser denominados de consignante e consignatário, respectivamente. O comitente deve ao comissário a comissão relativa ao seu trabalho, que pode ser fixa ou variável. No geral, consiste numa importância calculada sobre o valor da operação. Observe-se que na venda em consignação o produto das vendas não pertence a quem a realiza, que é o comissário ou consignatário. Este apura o resultado das referidas operações e presta contas ao comitente, proprietário das mercadorias. A receita do comissário ou consignatário é representada pela comissão, sendo o restante receita do comitente ou consignante. Outrossim, o contrato de consignação não se configura como de intermediação, posto que o consignatário realiza as vendas em seu próprio nome, mas por ordem do consignante. Aqui, cabe um registro. Várias operações atualmente denominadas de consignação na verdade não o são. Na falta de uma expressão própria tem-se utilizado o termo para designar modalidade de contrato diferente do contrato de comissão mercantil referido no código comercial. Citam-se, por exemplo, os contratos relativos a veículos que são entregues a agências, para venda. Ou os contratos relativos a mercadorias vendidas com previsão de devolução na hipótese em que não sejam revendidas pelo adquirente. No primeiro caso, nada mais há do que um contrato de intermediação em que o comerciante se compromete, por uma remuneração certa, a encontrar comprador para o veiculo destinado à venda. Trata-se de mera representação, em que quem realiza a operação de venda é o proprietário do bem ofertado. No segundo caso, o que há é um pacto entre o fornecedor da mercadoria e o adquirente, se dispondo o primeiro a recebê-la em devolução caso a venda a terceiros não se proceda. Neste caso também não há contrato de comissão mercantil: realiza-se contrato de compra e venda, com direito do adquirente à devolução de mercadorias não revendidas. O comerciante adquirente negocia mercadorias em conta própria, sendo proprietário das mercadorias e se beneficiando, ou não, dos resultados das operações. Por força da sistemática do contrato de vendas em consignação, periodicamente o consignatário presta contas ao consignante dos resultados obtidos na venda de mercadorias a ele consignadas (resultados em operações de conta alheia). Tais resultados somente serão conhecidos pelo consignante após a referida prestação de contas, posto que as vendas são realizadas em nome do consignatário. Para fins de base de cálculo do PIS e COFINS, o consignante computa como receita sua todo o valor das vendas, com exclusão apenas da comissão paga ao consignatário, que é a receita deste. Da receita do consignante não podem ser deduzidos, para efeito da base de cálculo das duas Contribuições, os gastos realizados pelo consignatário, que até podem ser de responsabilidade do consignante, tais como frete, seguro, manutenção, etc. Conforme se infere da síntese aqui descrita, somente no caso de comissão mercantil se verifica que terceira pessoa contrata em seu próprio nome, mas por conta de outra. Na representação e no mandato uma terceira pessoa age não em nome próprio, mas em nome de outra. Na compra e venda, finalmente, cada pessoa age em seu nome, sem por conta de outrem, tal como acontece com as revendedoras de automóveis c as montadoras 4 6 Processo n° 13890.000294/2003-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-004515 Fl. 288 Destarte, na concessão comercial ou distribuição operada pelas revendedoras de automóveis não há venda em consignação, pelo que descabe a exclusão, no cálculo do PIS e COFINS, dos valores pagos às fábricas. Quanto à existência de penhor mercantil, numa operação em que a recorrente dá como garantia à instituição financeira que a financia os veículos comprados da montadora, em nada altera a natureza da compra e venda original. O fato do banco ser ligado, ou mesmo pertencer, à montadora, também não tem qualquer importância, não cabendo confundir a compra e venda entre a recorrente e a montadora, com o financiamento para tanto. Quanto ao inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, foi revogado sem que tenha tido qualquer eficácia. Por não ter sido regulamentado, nunca poderia amparar a pretensão da recorrente. Neste ponto cabe atentar para o julgado abaixo do STJ, a referendar o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal o° 56, de 20/07/2000, segundo o qual o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 1109.718/98, tendo sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-18, de 09106/2000, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001, não produziu eficácia no período em que vigente. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N ° 9 718/98, ARTIGO 3`; § 2°, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3', § 2 0, III, da Lei a' 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça) Resp n° 445.452 - RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relatar MM. José Delgado). Destarte, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida in totum. Pelo exposto neg-, -01a—"finfo ao recurso. Emanuel-' e't.. as Ás. 7 e

score : 1.0
10295623 #
Numero do processo: 11128.720908/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 09/11/2010 a 25/11/2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-013.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 09/11/2010 a 25/11/2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.720908/2015-16

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7022470

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.751

nome_arquivo_s : Decisao_11128720908201516.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11128720908201516_7022470.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

id : 10295623

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285363920896

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-13T13:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-13T13:46:08Z; Last-Modified: 2024-02-13T13:46:08Z; dcterms:modified: 2024-02-13T13:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-13T13:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-13T13:46:08Z; meta:save-date: 2024-02-13T13:46:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-13T13:46:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-13T13:46:08Z; created: 2024-02-13T13:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-02-13T13:46:08Z; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-13T13:46:08Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720908/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.751 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 09/11/2010 a 25/11/2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 08 /2 01 5- 16 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720908/2015-16 recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 08-39.238, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Ilegalidade da aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração; iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720908/2015-16 Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, insto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; p. 628; 7ª. Ed.; Revista dos Tribunais). Em face dessas premissas, nada obsta que se promova a ação individual, pois não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da ação coletiva. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720908/2015-16 na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720908/2015-16 II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente trata-se de alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. (i) 1ª OCORRÊNCIA A Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005187328248 a destempo em 09/11/2010 09:25, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005194353511. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) NYKU7016435 NYKU7912703, pelo Navio M/V " ALVSBORG BRIDGE ", em sua viagem 005W, com atracação registrada em 04/11/2010 15:18. O Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005187328248 foi incluído em 28/10/2010 15:13. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720908/2015-16 Portanto, na primeira ocorrência, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. (ii) 2ª OCORRÊNCIA A Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005196956809 a destempo em 19/11/2010 16:09, segundo o prazo previamente estabelecido pela RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005201826823. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU5491694, pelo Navio M/V " CAP SAN RAPHAEL ", em sua viagem 72S, com atracação registrada em 21/11/2010 14:53. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005196956809 foi incluído em 11/11/2010 22:51. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino. (iii) 3ª OCORRÊNCIA A Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005198248461 a destempo em 25/11/2010 09:07, segundo o prazo previamente estabelecido pela RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005205051800. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TCLU2371375, pelo Navio M/V " MSC JAPAN ", em sua viagem 265R, com atracação registrada em 23/11/2010 17:52. O Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005198248461 foi incluído em 12/11/2010 19:13, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Pois bem. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720908/2015-16 Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. 2.1- Aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa no mesmo auto de infração. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720908/2015-16 A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720908/2015-16 (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 223DF CARF MF Original

score : 1.0
10298635 #
Numero do processo: 16327.721387/2020-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.721387/2020-41

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7025845

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-001.352

nome_arquivo_s : Decisao_16327721387202041.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO RIGO PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16327721387202041_7025845.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10298635

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285366018048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-20T15:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-20T15:00:08Z; Last-Modified: 2024-02-20T15:00:08Z; dcterms:modified: 2024-02-20T15:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-20T15:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-20T15:00:08Z; meta:save-date: 2024-02-20T15:00:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-20T15:00:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-20T15:00:08Z; created: 2024-02-20T15:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-02-20T15:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-20T15:00:08Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721387/2020-41 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.352 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente BANCO ORIGINAL S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução.. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo tributário, cujo lançamento de ofício recai sobre os seguintes fatos:  obrigação principal (Código de Receita 2141), referente às contribuições devidas pela empresa, previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 32.612.073,72 (trinta e dois milhões seiscentos e doze mil setenta e três reais e setenta e dois centavos), já acrescidos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2016 a 31/12/2016;  obrigação principal (Código de Receita 2158), referente à contribuição GILRAT com FAP, prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, incidente sobre RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 38 7/ 20 20 -4 1 Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 a remuneração paga a segurados empregados, no montante de R$ 4.145.486,59 (quatro milhões cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), já acrescidos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2016 a 31/12/2016;  obrigação principal (Código de Receita 2164), referente à contribuição devida ao FNDE - Salário Educação, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 3.454.572,06 (três milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e seis centavos), já acrescidos a multa e os juros, abrangendo o período de 01/01/2016 a 31/12/2016; e  obrigação principal (Código de Receita 2249), referente à contribuição devida ao INCRA, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 276.365,41 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), já acrescidos a multa e os juros, abrangendo o período de 01/01/2016 a 31/12/2016. Conforme consta no Relatório Fiscal, entendeu-se que não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, os seguintes pagamentos à título de remuneração: • a segurados empregados via "Participação nos Lucros ou Resultados", em desacordo com a legislação específica; • a segurados empregados sob a denominação de Bônus de Contratação (Hiring Bonus); • a segurado contribuinte individual (Diretor Presidente) sob a denominação de Bônus de Contratação (Hiring Bonus); • a segurados empregados e diretores a propósito de "Auxílio Alimentação” por meio de cartão magnético e dinheiro. Em relação à “PLR”, a autoridade fiscal avaliou o cenário fático e probatório dos programas relativos aos exercícios de 2015 e 2016, e concluiu pelo descumprimento das regras contidas na Lei nº 10.101/2000, com fundamento nos seguintes pontos: • os Acordos Coletivos de PLR foram celebrados após o início dos respectivos períodos de aferição dos resultados ou metas, o que atrairia o descumprimento do art. 2º § 1º e, inciso II, da Lei 10.101 de 2000; • o Acordo Coletivo de PLR (2015) não foi submetido a registro e ao arquivamento no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o que convolaria em descumprimento do art. 614 da CLT, da Portaria MTE 282 de 2007 e da Instrução Normativa MTE 16 de 2013; Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 • não foram estabelecidas regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados da ora Recorrente, em afronta ao que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101 de 2000; • segundo os esclarecimentos e documentos apresentados no decorrer do procedimento fiscalizatório, as verbas distribuídas em razão do programa próprio (2015) foram calculadas a partir de valores de mercado das PLR pagas aos empregados do setor bancário, levantadas em pesquisa externa, de maneira a descaracterizar a natureza jurídica do instituto previsto no art. 7º, XI, da Constituição Federal e regulado pela Lei 10.101 de 2000, considerando que as PLR pagas no mercado de trabalho bancário, por outras instituições financeiras, não se relacionam com o lucro ou outro resultado do sujeito passivo, suas áreas de atuação ou seus empregados; • o cálculo das verbas com referência em valores de mercado das participações nos lucros ou resultados pagas pelo conjunto dos bancos privados importa em descumprimento ao disposto no caput do art. 3º da Lei 10.101 de 2000, que veda o pagamento de PLR como forma de substituir ou complementar a remuneração devida aos empregados; • os resultados que deveriam ter sido alcançados e as metas que deveriam ter sido atingidas pelo conglomerado empresarial, pelo Banco Original S.A, pelas suas áreas de atuação e individualmente pelos empregados, não estão discriminados nos acordos coletivos de PLR de 2015 e 2016; • a apuração do valor das PLR pagas durante o ano de 2016, em razão dos programas próprios de 2015 e 2016 se deu segundo regras que não constam dos instrumentos de acordo coletivo, o que infringe o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 10.101 de 2000; • Houve remuneração de PLR com mais de dois pagamentos durante o ano civil de 2016, em desacordo com a regra positivada no art. 3º, § 2º , da Lei 10.101 de 2000; • nas assembleias gerais realizadas nos dias 17/12/2015 e 19/12/2016, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo-SP, não foi observado o quórum mínimo de comparecimento e votação de interessados exigido pelo art. 612 da CLT; • em descumprimento ao art. 2º, caput e inciso II, da Lei 10.101 de 2000 combinado com os arts. 611, 611-A e 612 da CLT, não houve a comprovação da participação dos empregados e de seus representantes sindicais na negociação e na aprovação das regras de cálculo efetivamente utilizadas na apuração das verbas distribuídas pelos programas próprios de PLR de 2015 e 2016; • em contradição com o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 10.101 de 2000, nos acordos coletivos de PLR de 2015 e 2016, não constam mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 • os empregados vinculados às filiais situadas fora da cidade de São Paulo- SP não se constituíram em parte dos referenciados acordos coletivos de PLR, posto que não foram representados por qualquer sindicato, federação ou confederação de trabalhadores com jurisdição sobre essas localidades; • verificou-se que a substituição ou complementação remuneratória por intermédio das PLR pagas no programa próprio de 2015 foi mais significativa para os diretores empregados, tendo em vista a acentuada desproporção na relação percentual entre as PLR distribuídas e as remunerações informadas em GFIP com referência àquele ano, que resultaram no quociente de 84,6% no caso dos diretores empregados e de 33,1% para os demais segurados empregados; • o acordo coletivo de PLR de 2016 foi assinado em 25/02/2016, anteriormente à realização da respectiva assembleia geral pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo SP, ocorrida apenas em 19/12/2016, em antinomia com a regra estabelecida pelo art. 612 da CLT; • o acordo coletivo de PLR de 2016 foi levado a protocolo no sistema Mediador do MTE em 17/02/2017, entrando em vigor três dias após, em 20/02/2017. Em relação ao bônus de contratação pagos aos segurados empregados, a autoridade fiscal esclareceu e fundamentou o racional de lançamento nos seguintes pontos: “6.4. No Termo de Intimação Fiscal Nº 6 (fls. 32 e 33), foi requisitado ao sujeito passivo: 1- Informar se os pagamentos de bônus na contratação de profissionais (hiring bônus) efetuados durante o ano de 2016 estavam condicionados à permanência dos contratados no Banco Original S.A., ao alcance de resultados individuais ou coletivos ou a outras obrigações assumidas pelos profissionais ou pela empresa. 2- Apresentar a documentação completa relativa aos pagamentos de bônus na contratação de profissionais (hiring bônus) efetuados durante o ano de 2016, a qual serviu de fundamento para os lançamentos efetuados nas contas contábeis 199100021072 (Despesa Antecipada - Bônus - Contratação) e 819990068147 (Despesas com Ônus de Contratação), incluídos todos os contratos celebrados individualmente com os profissionais. 6.5. Em resposta ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal Nº 6 (fl. 122), o sujeito passivo informou o motivo pelo qual as verbas foram pagas aos beneficiários, ipsis Literis: O pagamento de bônus estava condicionado a permanência no Banco Original S.A., ou seja, caso houvesse desligamento por iniciativa do empregado, o mesmo deveria devolver o valor pago proporcionalmente ao tempo restante para completar o período acordado, assim o pagamento estava atrelado ao prazo acordado. Esclarecemos que estes pagamentos não estavam atrelados a metas e desempenho. Trata-se mero atrativo, desprovido de natureza contraprestacional. 6.6. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal Nº 6, o sujeito passivo apresentou contratos firmados entre os ingressantes e o representante do Banco Original S.A. (fls. 396 a 410 e 412 a 416) nos quais se verifica o ajuste dos pagamentos a título de bônus de contratação [hiring bonus) juntamente com as demais verbas componentes do pacote remuneratório oferecido pelo empregador, incluindo o salário, as gratificações de função, os benefícios assistenciais e outros. Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 6.7. Em análise aos contratos apresentados pela fiscalizada, juntados às fls. 396 a 410 e 412 a 416 deste processo, não há prova de que os valores registrados a título de bônus de contratação [hiring bonus) foram pagos apenas em virtude da admissão dos novos empregados. Pelo contrário. A retenção pelos beneficiários dos montantes recebidos a título de bônus de contratação [hiring bónus) estava condicionada à permanência desses contratados na empresa pelos períodos de 12 (doze), 18 (dezoito) ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme o caso. 6.8. Os valores contabilizados a título de hiring bónus foram pagos aos seus beneficiários no próprio mês de contratação, após as respectivas datas de admissão. Ocorre que os ingressantes, ao aceitarem os supracitados ajustes com o empregador, se comprometeram a permanecer trabalhando no Banco Original S.A. pelo prazo de 12 (doze), 18 (dezoito) ou 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de, na hipótese de demissão por iniciativa do contratado, terem de devolver os montantes recebidos a título de hiring bónus, na proporção do número de meses não cumpridos do interstício acordado, corrigido monetariamente por índice de inflação. 6.9. Não pode ser bônus de contratação [hiring bónus) uma quantia paga para que o empregado permaneça no quadro de pessoal da empresa, cujo montante deve ser devolvido em caso de quebra do vínculo por iniciativa do contratado antes do fim dos períodos acordados. O ato de o empregador pagar pela continuidade do contrato de trabalho nada mais é do que retribuir pelo trabalho. Manter o vínculo empregatício é a condição necessária e suficiente para que o empregado preste o serviço, ou esteja disponível para fazê-lo. Não há como dissociar a continuidade do vínculo de emprego da efetiva prestação do trabalho, ou da disponibilidade ao empregador. Após reportar as perguntas e respostas realizadas e obtidas durante a fiscalização, a autoridade esclarece os principais aspectos acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos dos empregados, bem como, trata especificadamente do bônus de contratação. Conclui que, sem margem para dúvidas, o pagamento do hiring bonus sela o acordo firmado entre a contratante e o profissional “no sentido de estarem certos e ajustados quanto ao contrato de trabalho o qual tem, contudo, seu termo inicial formal postergado no tempo, sendo nítida a sua natureza remuneratória pelo trabalho prestado, motivo pelo qual deve fazer parte do salário de contribuição para efeitos de incidência das contribuições previdenciárias”. Já em relação ao bônus de contratação pago ao diretor estatutário, a autoridade fiscal inicia seu relatório, também, pelos pontos de perguntas e respostas obtidos durante o procedimento fiscalizatório: “7.4. No Termo de Intimação Fiscal Nº 6 (fls. 32 e 33), o sujeito passivo foi instado a: 1- Informar se os pagamentos de bônus na contratação de profissionais (hiring bônus) efetuados durante o ano de 2016 estavam condicionados à permanência dos contratados no Banco Original S.A., ao alcance de resultados individuais ou coletivos ou a outras obrigações assumidas pelos profissionais ou pela empresa. 2- Apresentar a documentação completa relativa aos pagamentos de bônus na contratação de profissionais (hiring bônus) efetuados durante o ano de 2016, a qual serviu de fundamento para os lançamentos efetuados nas contas contábeis 199100021072 (Despesa Antecipada - Bônus - Contratação) e 819990068147 (Despesas com Ônus de Contratação), incluídos todos os contratos celebrados individualmente com os profissionais. Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 7.5. Em resposta ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal Nº 6 (fl. 122), o sujeito passivo informou o motivo pelo qual as verbas foram pagas aos beneficiários, ipsis Literis: O pagamento de bônus estava condicionado a permanência no Banco Original S.A., ou seja, caso houvesse desligamento por iniciativa do empregado, o mesmo deveria devolver o valor pago proporcionalmente ao tempo restante para completar o período acordado, assim o pagamento estava atrelado ao prazo acordado. Esclarecemos que estes pagamentos não estavam atrelados a metas e desempenho, trata-se mero atrativo, desprovido de natureza contraprestacional. 7.6 Em atendimento ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal Nº 6, o sujeito passivo apresentou o documento juntado à fl. 411 firmado em 12/05/2016 pelo Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares e pelo representante do Banco Original S.A., no qual foi ajustado o pagamento de R$ 3.000,000,00 a título de hiring bônus a ser efetuado até o dia 27/07/2016 e o pró-labore bruto fixado em R$ 150.000,00 por mês, sob a condição de que o mesmo fosse eleito diretor estatutário. 7.7.O Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares foi eleito diretor presidente do Banco Original S.A na assembleia geral extraordinária realizada em 10/06/2016, fls. 305 a 308, tendo recebido no dia 27/07/2016 a quantia de R$ 3.290.182,00 a título de bônus de contratação [hiring bônus), fls. 303 e 335. 7.8. De acordo com a planilha apresentada em resposta ao item 21 do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 324), o Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares tomou posse no cargo de diretor presidente do Banco Original S.A. em 04/07/2016, tendo permanecido no cargo até 02/01/2019. 7.9. Com base em informações das GFIP e das DIRF, esta fiscalização verificou que o Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares já possuía vínculo anterior com o Banco Original S.A. desde dezembro de 2014, na condição de contribuinte individual. O Relatório de Administração do Banco Original S.A. anexado às fls. 1207 a 1210 deste processo, datado de 26/08/2015, demonstra que o Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares ocupava, naquela data, o cargo de membro do comitê de auditoria. 7.10. Em análise ao ajuste de fl. 411, observa-se que o valor pago ao Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares a título de bônus de contratação [hiring bônus) estava condicionado a sua permanência no cargo de diretor pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de, na hipótese de renúncia por iniciativa do diretor, o mesmo ser obrigado a devolver o montante recebido, na proporção do número de meses não cumpridos do período acordado, corrigido pelo índice INPC. 7.11.Portanto, o valor de R$ 3.290.182,00 recebido em 27/07/2016 pelo Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares não representou um bônus de contratação [hiring bônus) porquanto foi pago sob a condição de que o mesmo permanecesse no cargo de diretor estatutário por 24 (vinte e quatro) meses. Conforme ajustado entre as partes, no caso de renúncia antes de transcorrido o prazo acordado de 24 (vinte e quatro) meses, o referenciado montante deveria ser devolvido na proporção do período em que não houvesse a prestação de serviços pelo diretor. O ato de pagar pela permanência de um diretor estatutário em seu cargo é o mesmo que remunerar antecipadamente pelos serviços que serão prestados nessa condição”. Da mesma forma feita em relação à verba paga aos empregados, a autoridade fiscal, esclarece os principais aspectos acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos aos contribuintes individuais, tratando especificadamente do hiring bonus. Conclui que o pagamento em questão, também, tem nítida natureza remuneratória pelo trabalho prestado, motivo pelo qual deve fazer parte do salário de Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 contribuição para efeitos de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91. Por fim, sobre o pagamento de auxílio-alimentação pago em cartão magnético ou dinheiro, o Relatório Fiscal concluiu que não houve recolhimento espontâneo da Contribuição Previdenciária da Empresa e das Contribuições a Outras Entidades e Fundos em desacordo com o disposto no art. 37 da Lei nº 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. A ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 1.410/1.462), cujos argumentos de defesa podem ser sintetizados da seguinte forma:  1) Em relação ao PLR: o a) Alega que a PLR tem sua previsão no artigo 7º, XI, da Constituição Federal de 1988 ("CF/88") e a Lei nº 8.212/91 estabelece que tal não integra a remuneração/salário de contribuição, não compondo, portanto, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, desde que seja paga em conformidade com diretrizes estabelecidas em lei específica, qual seja, a Lei nº 10.101/2000; o b) Sustenta que a Autoridade Lançadora tenta realizar uma leitura excessivamente restritiva, e não literal, da norma legal e, por via transversa, exige requisitos que não estão nela presentes, com o objetivo único de desqualificar a PLR paga; o c) Em relação à alegação da Fiscalização de os acordos coletivos de PLR de 2015 e 2016 terem sido celebrados após o início dos respectivos períodos de aferição dos resultados ou metas, o que contrariaria o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei n° 10.101/2000, sustenta que:  c.1) o Acordo Coletivo, por meio do qual se aprovou o programa próprio de PLR referente ao exercício de 2015, firmado entre Banco Original S/A, Banco Original do Agronegócio S/A e seus empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, foi assinado no dia 18 de dezembro de 2015, anteriormente, portanto, aos pagamentos dos valores de PLR, ocorridos no início de 2016;  c.2) o Acordo Coletivo por meio do qual se aprovou o programa próprio de PLR, referente aos exercícios de 2016 e 2017, firmado entre o Conglomerado Original, composto pelo Banco Original S/A e pelo Banco Original do Agronegócio S/A, e seus empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, foi assinado no dia 25 de fevereiro de 2016, Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 anteriormente, dessa forma, aos pagamentos dos valores de PLR, ocorridos no final de 2016;  c.3) a Lei prevê que a participação será objeto de negociação, e não que a formalização tenha que ocorrer previamente ao período de aquisição; e  c.4) o CARF tem reconhecido que "a legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro, seja concretizada após a sua realização, baseando-se no fato de que a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido. o d) Conclui que, ainda que se possa prevalecer a argumentação da União quanto à necessidade de assinatura do Acordo Coletivo no ano anterior ao exercício tratado para o prévio conhecimento das disposições e metas do plano da PLR, verifica-se que, materialmente, os empregados possuíam mais de 10 meses para ter conhecimento de todas as previsões contidas no plano assinado em 25/02/2016; o e) Em relação à alegação da Fiscalização de que não teriam sido estabelecidas regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados, defende que a Autoridade Fiscal, de maneira intencional, deixou de considerar os Acordos Coletivos em sua integralidade, que dispuseram, no seu instrumento principal e no respectivo anexo, de forma bastante clara e objetiva acerca das regras para participação nos lucros e resultados. o f) Após reproduzir trechos dos acordos relacionados aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, enfatiza que fica claro que há regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores à PLR, em cumprimento ao artigo 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, onde consta que "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.". o g) Enfatiza que, pela leitura do relatório fiscal que acompanhou os Autos de Infração, verifica-se que a autoridade Fiscal não concorda Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 com a metodologia utilizada nos acordos para o atingimento de metas, utilizando de argumentos subjetivos. o h) Sustenta que inúmeras outras empresas do seu segmento de atuação, realizam pesquisa de mercado para verificar se os valores pagos a título de PLR estão dentro das métricas praticadas por seus concorrentes, o que é algo natural e inerente a qualquer atividade empresária. o Argumenta que não se pode desconsiderar, como pretende a Fiscalização, que essa pesquisa tem caráter secundário, na medida em que o ponto de partida é, evidentemente, o lucro da Impugnante. Acrescenta que, caso contrário, ter-se-ia lugar a absurda hipótese de a Impugnante apurar prejuízo em determinado exercício, mas pagar PLR aos seus empregados, em razão do resultado de pesquisa de mercado por ela contratada indicar que seus concorrentes assim o fizeram. o j) Assevera que a Autoridade Fiscal interpreta a realidade da forma que melhor convém aos seus interesses, de cunho estritamente fiscais, ainda que extrapolando os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, violando, de maneira frontal, o princípio da legalidade em seu aspecto mais básico, pelo qual a Administração Tributária é pautada, na forma do artigo 5º , inciso II, e caput do artigo 37 da Carta Magna. o k) Afirma que a Administração Tributária tem que pautar a sua interpretação na linha dos ditames da legislação que dá suporte de validade aos seus atos, não sendo permitida a adoção de subjetivismos por parte do Administrador Público, tal qual ocorreu no presente caso. o l) Em seguida, esclarece que no ano de 2016, como pode ser comprovado pelo próprio relatório fiscal, mais precisamente nas folhas 1.397, apenas 1 funcionária recebeu três pagamentos no ano de 2016, sendo a terceira e última parcela de R$ 483,12, de modo que, considerando um universo de mais de 1.000 (mil) funcionários, não se pode alegar que as PLR foram pagas mais de duas vezes por ano, de forma a violar o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101 de 2000. o m) Em relação às supostas violações de dispositivos da CLT apontados pela Fiscalização, o Impugnante alega que, ainda que haja qualquer formalidade prevista na CLT que não tenha sido perfeitamente atendida, isso não afasta o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal e reiterado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no sentido de que é a Lei nº 10.101/2000 a responsável por estabelecer os requisitos necessários e regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 resultados das empresas como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. o n) Conclui que, neste ponto, houve sim o cumprimento dos requisitos previstos no aludido diploma legal, eis que o plano de PLR foi firmado com a participação do Sindicato e previsto em Acordo Coletivo, no qual se estabeleceram as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, de modo que, eventuais formalidades que não tenham sido rigorosamente observadas não têm o condão de invalidar plano que foi firmado com a participação do Sindicato da respectiva classe. o o) Por fim, sustenta que Autoridade Fiscal faz suposições e cria restrições não previstas em lei quando alega que se fez substituição ou complementação remuneratória por intermédio das PLR pagas no programa próprio de 2015, com o argumento de que teria sido mais significativa para os diretores empregados, haja vista a desproporção na relação percentual entre as PLR distribuídas e as remunerações informadas em GFIP com referência àquele ano, que resultaram no quociente de 84,6% no caso dos diretores empregados e de 33,1% para os demais segurados empregados. o p) Argumenta que não há qualquer vedação à distribuição da PLR na forma por ela realizada, sendo essa "proporção" mencionada pela Fiscalização fruto de subjetivismo e configurando claro desrespeito ao contribuinte, que, cumprindo fielmente o que foi previsto em lei, vê-se surpreendido pela criação de óbice que não fora nela previsto pelo Poder que não possui competência constitucional para tanto. o q) Enfatiza que essa "proporção" entre remuneração e PLR é prática amplamente adotada pelo mercado e sem qualquer vedação legal, de forma que é irrelevante - mais ainda, reprovável - tentar indicá-la como forma de descaracterizar os valores pagos a título de PLR. o r) Conclui que a Autoridade Lançadora não realizou a fiscalização efetiva acerca do cumprimento dos requisitos dispostos na Lei nº 10.101/2000 para pagamento da PLR, mas começou pelo fim, pretendendo autuar a Impugnante, criou requisitos não previstos na lei e desconsiderou aqueles que foram cumpridos, sob a justificativa de que não teriam sido "bem cumpridos". Sobre o bônus de contratação, a ora Recorrente assim fundamenta seu instrumento de defesa: Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 1) Alega que as verbas pagas a título de bônus de contratação são eventuais e expressamente desvinculadas do salário, conforme disposto no artigo 28, § 9º, alínea "e", item 7, da Lei nº 8.212/91. 2) Enfatiza que a própria Autoridade Fiscal reconhece que os bônus de contratação foram pagos antecipadamente ao período em que houve a efetiva prestação de serviços pelos beneficiários dos bônus. 3) Conclui que, se não houve qualquer serviço prestado pelos empregados, não se pode sequer sustentar que os pagamentos relativos aos bônus de contratação teriam natureza de remuneração, sendo clara a sua intenção de atrair investimentos e a sua eventualidade, na exata forma do artigo 28, § 9°, alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/91. Cita, a respeito, decisões administrativas (CARF) e judiciais (TRF3, STJ). 4) Alega que, quanto ao Hiring Bonus pago uma única vez ao diretor presidente, na condição de contribuinte individual, o mesmo racional é aplicável, pois o objetivo das normas e infraconstitucional não se restringe tão somente aos segurados empregados da Previdência Social, mas também aos demais tipos, tal como, o contribuinte individual. 5) Informa que a previsão de permanência no Banco pelo prazo de 12 (doze), 18 (dezoito) ou 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de esses terem de devolver proporcionalmente os montantes recebidos a título de Hiring Bonus caso optassem por se desligar, é apenas uma medida corriqueira e usual no mercado. 6) Observa que a esse respeito, que Autoridade Fiscal, ao longo de mais de 100 (cem páginas) de seu relatório fiscal, não conseguiu comprovar a existência de caso em que essa devolução foi exigida de seus empregados, o que se dá pelo simples fato de que isso jamais ocorreu. 7) Enfatiza que, na mesma linha, o erro na contabilização do bônus de contratação, ao contrário do que tenta fazer crer a Fiscalização, não tem o condão de desnaturar a respectiva verba, sob pena de claro prejuízo à verdade material que se busca no processo administrativo fiscal. 8) Conclui que, no caso, há apenas uma previsão contratual que não impôs qualquer ônus àqueles que receberam o Hiring Bonus, razão pela qual não pode ser tomada essa previsão, sem qualquer comprovação de sua aplicação, para atribuir natureza remuneratória à verba em questão, razão pela qual, também quanto a esse ponto, merecem cancelamento os débitos fiscais de origem. Por fim, sobre os pagamentos realizados a título de auxílio-alimentação em cartão magnético ou dinheiro:  Sustenta que, a esse respeito, ainda há divergência sobre o tema, mesmo após a edição da Solução de Consulta COSIT n° 35/2019, a qual passou a Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 entender que, "a partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio- alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.", tendo em vista que a limitação temporal e a ausência de consideração do vale alimentação pago em dinheiro deixam clara a manutenção da divergência, que gera prejuízo ao próprio trabalhador.  Enfatiza que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em dinheiro, expressamente afastou a respectiva tributação.  Conclui que, seguindo a mesma lógica, o auxílio alimentação pago em cartão ou dinheiro não pode ostentar caráter salarial e, por isso, ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária, razão pela qual o cancelamento dos débitos fiscais em questão é medida que se faz necessária. Em 29 de junho de 2021, a 14ª Turma da DRJ/08, entendeu por bem julgar improcedente a Impugnação apresentada, em votação unânime, conforme a ementa abaixo transcrita reporta: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. O pedido de juntada de documentos após a impugnação somente pode ser deferido quando tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, refira-se esta a fato ou direito superveniente ou e se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS -DOUTRINA. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. O entendimento doutrinário, ainda que dos mais consagrados juristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as verbas arroladas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de- contribuição. Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário-de- contribuição. GRATIFICAÇÃO DE ADMISSÃO. HIRING BONUS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição, daí sofrendo a incidência de contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de gratificação de admissão, também denominada de hiring bonus. Reforça o seu caráter salarial o fato do empregado ou diretor estatutário contratado ter a obrigação de permanência na empresa por um certo e determinado tempo. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA CONDICIONADA. Para que o auxílio alimentação das empresas não sofra a incidência de contribuições previdenciárias, conforme a legislação vigente à época dos fatos geradores, é necessário que o mesmo seja fornecido “in natura”. O auxílio alimentação fornecido pelo empregador em espécie, ou mediante cartões até 10/11/2017, integra o salário-de- contribuição”. Em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente reitera suas razões de fato e de direito, as quais já foram previamente citadas. Faz juntada, ainda, de telas sobre a planificação e sistemática de avaliação de metas de seu plano. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os respectivos requisitos de admissibilidade. Conheço-o, portanto. Como é cediço, o presente e o provável futuro revelam, cada vez mais, um mercado de trabalho determinado pela alta performance. Desde big techs até as modernas instituições do mercado financeiro, as grandes empresas têm se utilizado de diversos mecanismos para atrair e reter talentos. Várias práticas e formas de negociação foram criadas e, por que não, adotadas para “convencer” candidatos qualificados a deixarem sua posição atual de trabalho para embarcarem em uma nova empresa e desempenhar funções específicas que lhes são peculiares e distintas no mercado. Um desses instrumentos é o denominado bônus de contratação/hiring bônus, o qual consiste, de maneira simplista, em pagar determinado valor para que o profissional se comprometa a, no futuro, assinar o contrato de trabalho. É um acordo de vontades e é sempre prévio à assinatura do contrato de trabalho, considerando, ainda, que o pagamento tem como Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 função, efetivamente, o incentivo para ruptura da relação de emprego anterior para o empregado assumir nova vínculo empregatício. Essa premissa, conforme leciona o Conselheiro Alexandre Evaristo deste E. Conselho: “(...) tem origem na transferência de jogadores entre clubes de futebol profissional. Buscando atrair os melhores esportistas, os clubes passaram a oferecer valores para que os atletas assinassem contratos por períodos determinados. Tais valores são denominados luvas. Hoje, essa prática se disseminou entre as empresas de várias áreas, principalmente aquelas que necessitam de profissionais com competências específicas e raras habilidades, o que os tornam muito disputados em seus mercados de atuação (https://www.conjur.com.br/2019-out-16/direto-carf-carf-analisa-incidencia- contribuicao-previdenciaria-hiring-bonus/)”. A natureza jurídica desse acordo é extremamente controvertida no CARF. Conceitos como: (i) verba indenizatória; (ii) antecipação de salário ou verba remuneratória; (iii) mera liberalidade do futuro empregador; entre outras, dão o tom da ausência de estabilidade jurisprudencial neste Conselho. Não fosse isso suficiente, para afirmar/confirmar/infirmar a natureza jurídica do bônus de contratação, outros requisitos sensíveis foram sendo delineados ao longos dos anos neste Conselho (algo parecido com o que aconteceu o plano de stock option): (i) pagamento único e prévio ao contrato de trabalho x pagamento parcelado; (ii) inexistência de qualquer meta e/ou objetivo específico x retenção do profissional via prazo mínimo de permanência; (iii) desnecessidade de devolução do bônus x devolução bônus, com correção monetária; entre outros que surgiram ou ainda possam surgir. O caso destes autos não diverge e caminha, justamente, nesse emaranhado de interpretações citadas acima e que podem serem vistas nos Acórdãos mencionados. O fato, contudo, é que me deparei com uma situação prévia, peculiar ao caso e, salvo melhor julgamento, importante de ser solucionada, a fim de imprimir a correta motivação decisória no deslinde deste Voto. Explica-se – e sempre tendo como premissa – que o bônus de contratação tem como função regular e aceita pela doutrina e pela jurisprudência, que se trata de incentivo para ruptura da relação de emprego anterior para assunção de um novo vínculo, com nova empresa. Como já exposto em Relatório, a autoridade fiscal informa que foi efetuado pela empresa, em 27/07/2016, um pagamento a contribuinte individual, na condição de diretor não empregado, cujo beneficiário foi o Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares, no valor de R$ 3.290.182,00, que foi registrado na folha de pagamento de julho de 2016 sob a rubrica 0120 - "Gratificação Eventual" e escriturado, em 29/07/2016, na conta contábil de despesa antecipada n º 199100021072 - "Desp. Antec. -Bônus-Contratação". Sobre o assunto, a fim de justificar e fundamentar seu lançamento, a autoridade aponta no Relatório Fiscal, o seguinte ponto: “7.6 Em atendimento ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal Nº 6, o sujeito passivo apresentou o documento juntado à fl. 411 firmado em 12/05/2016 pelo Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares e pelo representante do Banco Original S.A., no qual foi Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 ajustado o pagamento de R$ 3.000,000,00 a título de hiring bônus a ser efetuado até o dia 27/07/2016 e o pró-labore bruto fixado em R$ 150.000,00 por mês, sob a condição de que o mesmo fosse eleito diretor estatutário. 7.7.O Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares foi eleito diretor presidente do Banco Original S.A na assembleia geral extraordinária realizada em 10/06/2016, fls. 305 a 308, tendo recebido no dia 27/07/2016 a quantia de R$ 3.290.182,00 a título de bônus de contratação [hiring bônus), fls. 303 e 335. 7.8. De acordo com a planilha apresentada em resposta ao item 21 do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 324), o Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares tomou posse no cargo de diretor presidente do Banco Original S.A. em 04/07/2016, tendo permanecido no cargo até 02/01/2019. 7.9. Com base em informações das GFIP e das DIRF, esta fiscalização verificou que o Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares já possuía vínculo anterior com o Banco Original S.A. desde dezembro de 2014, na condição de contribuinte individual. O Relatório de Administração do Banco Original S.A. anexado às fls. 1207 a 1210 deste processo, datado de 26/08/2015, demonstra que o Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares ocupava, naquela data, o cargo de membro do comitê de auditoria”. Observe, então, que há notícia da fiscalização que o Diretor Estatuário em comento “já possuía vínculo anterior” com a contribuinte, “desde dezembro de 2014”. Sua contratação como CEO (e consequente pagamento do hiring bônus), em 04 de julho de 2016. Ora, se a premissa do pagamento do hiring bônus que vem, usualmente, sendo utilizada e aceita pela doutrina e pela jurisprudência é de que a bonificação é paga, em função de um novo vínculo laboral com outra empresa que não àquela que trabalhava, salvo melhor julgamento, é necessário compreender, com segurança, qual o tipo de vínculo existente à época que o mencionado Diretor Estatutário era Conselheiro do Membro de Auditoria (externo, contratual, exclusivo etc). Não fosse isso suficiente, também se julga necessário saber se apenas o cargo de Conselheiro de Membro Auditoria foi exercido entre o período de 2014 até a data de assumir a posição de Diretor Estatuário da contribuinte; ou outras funções, e até posições/cargos, foram exercidos. Acredito que para o deslinde deste julgamento, não seja preciosismo buscar essas informações eis que a resposta à diligência a qual quer se propor, certamente, afetará um caminho decisório de tributar – ou não – a verba. Bem por isso, voto para converter o presente julgamento em diligência, a fim de intimar a contribuinte para realizar os esclarecimentos acima feitos, também, nos seguintes moldes, com comprovação documental: (i) Qual a natureza jurídica e o tipo de contrato estabelecido entre a Recorrente e o Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares, quando esse exercia a função de Membro do seu Comitê de Auditoria; (ii) Por quanto tempo o Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares exerceu o cargo de Membro do seu Comitê de Auditoria; Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 2402-001.352 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721387/2020-41 (iii) Durante este período de 2014, até a posse como Diretor Presidente, o Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares exerceu alguma outra função/cargo para a Recorrente, inclusive, em outros Comitês ou Conselhos; (iv) No cargo de Membro do Comitê de Auditoria, bem como em outros que possa ter vindo a exercer até alçar ao cargo de Diretor Estatutário, o Sr. Márcio Antônio Teixeira Linares prestava seus serviços por intermédio de pessoa jurídica ou pessoa física É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1724DF CARF MF Original

score : 1.0
10295589 #
Numero do processo: 18239.009061/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE Apenas o pagamento integral do imposto lançado extingue o crédito tributário, devendo esta situação ser apurada pela origem quando da liquidação dos valores devidos. Não é de competência das instâncias julgadoras a análise de eventual pagamento ocorrido após o início da ação fiscal.
Numero da decisão: 2002-008.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE Apenas o pagamento integral do imposto lançado extingue o crédito tributário, devendo esta situação ser apurada pela origem quando da liquidação dos valores devidos. Não é de competência das instâncias julgadoras a análise de eventual pagamento ocorrido após o início da ação fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18239.009061/2008-70

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7022453

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.216

nome_arquivo_s : Decisao_18239009061200870.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 18239009061200870_7022453.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10295589

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285369163776

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-16T12:40:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-16T12:40:43Z; Last-Modified: 2024-02-16T12:40:43Z; dcterms:modified: 2024-02-16T12:40:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-16T12:40:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-16T12:40:43Z; meta:save-date: 2024-02-16T12:40:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-16T12:40:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-16T12:40:43Z; created: 2024-02-16T12:40:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-02-16T12:40:43Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-16T12:40:43Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18239.009061/2008-70 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.216 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee NAIR DOMINGOS NUNES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE Apenas o pagamento integral do imposto lançado extingue o crédito tributário, devendo esta situação ser apurada pela origem quando da liquidação dos valores devidos. Não é de competência das instâncias julgadoras a análise de eventual pagamento ocorrido após o início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 90 61 /2 00 8- 70 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009061/2008-70 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 4 a 10, em 24/11/2008, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 5.427,28 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 4.070,46 Juros de Mora – calculados até 31/08/2012 2.609,43 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 31/08/2012 0,00 Total do crédito tributário apurado 12.107,17 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano-calendário 2004. Valor: R$ 12.476,13. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – glosa de dedução indevida a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano- calendário 2004. Valor: R$ 1.053,84. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Fonte Pagadora: Instituto Nacional do Seguro Social. Valor: R$ 15.239,72. Motivo: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.239,72. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 145,39. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação até a presente data.. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita às fls. 4 a 10. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 20, a contribuinte foi cientificado da autuação em 05/12/2008. Em 22/12/2008, apresentou impugnação (fl. 3) ao lançamento, acompanhada dos documentos de fls 11 a 19, alegando, em síntese, que: - anexa informe de rendimentos da fonte pagadora Sociedade Michelin de Participação. Ind. e Com. Ltda, destacando a contribuição com a Previdência Privada no valor de R$ 1.053,84, e a despesa médica com Bradesco S/A, no valor de R$ 746,13; - para as demais despesas médicas, que totalizam R$11.730,00, não consegue comprovar, pois em função de mudança de residência os documentos foram extraviados; - anexa informe de rendimentos da fonte pagadora INSS, destacando o pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 1.707,46, que não foi considerado para redução na base de cálculo do imposto de renda; - para os rendimentos recebidos da fonte pagadora INSS no valor de R$15.239,72, considerados omitidos pela RFB, entende que o valor deve ser considerado no quadro Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis linha 8 "pensão e proventos de aposentadoria"; - com base nas explicações acima, anexa uma nova declaração por ela simulada, na qual encontrou imposto a restituir no valor de R$ 52,35; Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009061/2008-70 - requer o acolhimento de sua impugnação para o fim de cancelamento do débito fiscal reclamado. O presente processo foi devolvido à unidade lançadora para análise prevista no artigo 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi elaborado Termo Circunstanciado de fl. 26 a 29, com as seguintes conclusões: (...) 10. Da documentação apresentada restabelecemos o valor de R$ 1.053,84, referente ao pagamento de plano de previdência privada. Quanto as despesas médicas, consideramos o valor de R$ 746,13 como pagamento do plano de saúde Bradesco Saúde (fls07), observamos que as demais despesas declaradas não foram comprovadas. Relativamente à isenção pleiteada sobre os rendimentos pagos pelo INSS, salientamos que a contribuinte não apresentou qualquer documentação referente a isenção de tributação. Salientamos que não foi considerado o valor de R$ 1.707,46 informado no informe de rendimentos de fls 08, em razão da falta de apresentação da sentença judicial de obrigatoriedade de prestação de alimentos conforme exigência da Intimação Fiscal. Não foi excluído o valor de R$ 3.438,90 considerado pelo lançamento em razão do instituto da decadência. Dessa forma, o Termo Circunstanciado apurou imposto suplementar no valor de R$ 4.932,28, conforme tabela que segue: Descrição Valores em Reais Notificação de Lançamento Valores em Reais Revisão de Ofício Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 40.994,20 40.994,20 Omissão dos Rendimentos Apurada 15.239,72 15.239,72 Total das Deduções Declaradas 20.232,47 20.232,47 Glosa das Deduções Indevidas 13.529,97 11.730,00 Base de Cálculo Apurada (1+2+3+4-5) 49.531,42 49.531,42 Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela tabela progressiva anual) 8.544,24 8.544,24 Total de Imposto Pago Declarado 2.971,57 2.971,57 IRRF sobre Infração e/ou Carnê-Leão Pago 145,39 145,39 Imposto a Pagar Após Alterações (7-8+9-10+11-12) 5.427,28 4.932,28 Imposto a Restituir Declarado/Calculado 1.761,72 1.761,72 Imposto Suplementar 5.427,28 4.932,28 Com base no referido Termo, foi emitido Despacho Decisório de fl. 30, que deferiu proposta de manutenção parcial da exigência objeto da Notificação de Lançamento nº 2005/607420509123149, alterando o valor de Imposto de Renda Suplementar de R$ 5.427,28, para Imposto de Renda Suplementar de R$ 4.932,28. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado mencionados em 27/05/2013, conforme Aviso de Recebimento de fl. extrato de fl. 31, e manifestou-se no prazo legal, alegando em síntese que (fl. 33): - A notificação não considerou a pensão alimentícia em favor de Marcelo Nunes Ferreira e Alessandro Nunes Ferreira, descontada nas duas fontes pagadoras, e a despesa médica lançada no informe da fonte pagadora Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda; - Solicita o recálculo da parcela referente à pensão alimentícia e à despesa médica, para dedução do imposto devido, não consideradas no processo em epígrafe; - Anexa os ofícios da Vara de Família; - Em relação à despesa médica, o montante refere-se a Nair Domingos Nunes e aos seus filhos, beneficiados pela pensão; É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009061/2008-70 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto em virtude do pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a extinção do crédito apurado em virtude de eventual pagamento. Para justificar seu pedido, o contribuinte anexa DARF de fls. 55/56 alegando a extinção de crédito. Contudo, a decisão de primeira instância assim concluiu em seu acórdão: Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, para considerar a dedução de pensão alimentícia no valor de R$1.707,46, bem como restabelecer as deduções consideradas comprovadas no Despacho Decisório que integra o presente processo (valor total de R$1.799,97, sendo R$ 1.053,84 com Previdência Privada e Fapi e R$746,13 com despesas médicas), o que resulta em saldo de imposto a pagar no valor de R$ 4.462,73, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação aplicável. (grifei) Do que se verifica acima, o valor do imposto à pagar na data da decisão de piso era de R$ 4.462,73 a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. No comprovante juntado pelo recorrente consta o valor de R$ 4.932,28, logo, se somarmos ao valor do imposto com a multa e juros a serem aplicados (4.462,73 + 3.347,04 + juros) chegamos ao valor de R$ 7.809,77 mais juros, que é diverso do constante nos autos. Assim, não há como este julgador assegurar que o comprovante anexado refere-se ao valor do crédito ora cobrado e tão pouco que se refira ao pagamento integral. Importante salientar que, caso o valor pago se refira ao presente lançamento, este fato será apurado na origem e poderá ser abatido do montante a ser apurado. A Imputação de Pagamentos após o início da ação fiscal, por ser providência a ser adotada pela unidade reparadora da Receita Federal não deve ser reconhecida pela autoridade julgadora e, em caso de dissenso, o Contribuinte deve apresentar recurso no âmbito daquele órgão. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.216 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.009061/2008-70 Fl. 66DF CARF MF Original

score : 1.0