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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7335161 #
Numero do processo: 10580.720546/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE LANÇAMENTO As hipóteses de nulidades dos lançamentos estão elencadas no Decreto nº 70.235/72, mais especificamente no artigo 59. Não sendo demonstrada, pelo contribuinte, nenhuma das causas que poderiam tornar nulo o lançamento, deve-se manter a autuação, por ausência de nulidade. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não se mostra viciado o lançamento de ofício dos tributos apurados pela sistemática do Simples Federal, quando a empresa declara na DSPJ-Simples receita bruta em montante inferior ao escriturado no Livro Diário e, quando intimada, não comprova que a receita escriturada não é tributável. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DOS JUROS E MULTA APLICADOS Nos termos da súmula nº 02 do CARF, este órgão colegiado não é competente para se pronunciar sobre eventuais inconstitucionalidades de dispositivos legais.
Numero da decisão: 1302-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.792  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  TECMEDICA HOSPITALAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE LANÇAMENTO  As  hipóteses  de  nulidades  dos  lançamentos  estão  elencadas  no  Decreto  nº  70.235/72, mais especificamente no artigo 59. Não sendo demonstrada, pelo  contribuinte,  nenhuma  das  causas  que  poderiam  tornar  nulo  o  lançamento,  deve­se manter a autuação, por ausência de nulidade.  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  mostra  viciado  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  apurados  pela  sistemática do Simples Federal, quando a empresa declara na DSPJ­Simples  receita bruta em montante inferior ao escriturado no Livro Diário e, quando  intimada, não comprova que a receita escriturada não é tributável.  ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E DO CARÁTER CONFISCATÓRIO  DOS JUROS E MULTA APLICADOS  Nos  termos  da  súmula  nº  02  do  CARF,  este  órgão  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  eventuais  inconstitucionalidades  de  dispositivos legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 46 /2 00 8- 16 Fl. 441DF CARF MF     2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se o presente processo administrativo de Auto de Infração lavrado em  face  do  contribuinte  Tecmedica  Hospitalar  Ltda.,  ora  Recorrente,  através  do  qual  foram  constituídos créditos tributários, na sistemática de recolhimento do Simples Federal, de  IRPJ,  PIS, COFINS e CSLL e INSS referentes ao ano calendário de 2003.  Nos  termos do TVF de  fls. 59, o agente  fiscal constatou que, da análise do  Livro Diário da empresa Recorrente, verificou­se que receitas provenientes de pagamentos de  "clientes"  e  de  créditos  de  cartão  de  crédito  que,  supostamente,  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação, mas não o foram, tendo em vista que os valores declarados pelo contribuinte (base  de  cálculo  para  recolhimento  dos  tributos)  seria bem menor  do  que  aqueles  identificados  no  Livro Diário.  Por outro lado, fiscalização demonstrou que, após ser devidamente intimado  para  apresentação  do  Livro  Caixa  e  do  Livro  Razão,  o  contribuinte  se  pronunciou  pela  inexistência  desses.  Quanto  ao  plano  de  contas,  a  fiscalização  constatou  que  esta  não  tinha  correlação com o Livro Diário, utilizado no levantamento das supostas receitas omitidas pelo  Recorrente.   Assim, ao proceder a lavratura do Auto de Infração, a fiscalização decotou da  receita  tributável  os  valores  efetivamente  declarados  pelo  contribuinte  e  aplicou,  sobre  esta  diferença, os percentuais (alíquotas) definidas pela legislação, constituindo o crédito tributário  ora contestado pelo contribuinte.   Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa, na qual alega diversas  razões para a desconstituição do crédito  tributário que  foi  constituído  em  seu  desfavor.  Estas  razões  foram  muito  bem  sintetizadas  pelo  acórdão  recorrido, por isso, pede­se venia para transcrevê­las:  1. Não há embasamento jurídico para a manutenção do quantum  apurado  pelo Fisco,  por  ser  inverídico  e  insustentável  frente  à  ordem e ao direito;  2.  Em  situações  específicas,  o  motivo  do  ato  não  poderá  ser  dispositivo  genérico  de  lei,  mas  o  resultado  da  subsunção  da  norma ao fato, à luz do caso concreto, todavia, no presente caso,  o  autuante  sequer  apontou  de  forma  concisa  de  quais  documentos  fiscais  ou  contábeis  retirou  suas  conclusões,  as  quais expôs de forma tão sucinta no Auto de Infração que, assim,  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10580.720546/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.792  S1­C3T2  Fl. 442          3 carece  de aspecto  fundamental  e  legal  a  informar  a  origem do  indébito, sendo, portanto, nulo;  3. Inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que comprove  a quebra dos requisitos exigidos para a correta aferição da base  de cálculo, a conclusão inelutável é que a constituição do crédito  tributário  não  possui  relação  de  pertinência  lógica  entre  a  realidade e o ato praticado pelo autuante;   4. Como se não bastasse a mácula quanto à validade do Auto de  Infração,  a  ausência  dos  elementos  determinadores  da  suposta  infração produz efeitos ainda mais perversos sobre o Direito de  Defesa  e  o  contraditório  da  autuada,  que,  diante  da  indeterminação  do  que  lhe  foi  imputado,  se  vê  prejudicada  quanto à busca da verdade dos fatos;  5.  O  princípio  do  contraditório  albergado  em  nível  constitucional  e  expressamente  acolhido  pela  legislação  da  Receita  Federal  pretende  assegurar  às  partes  envolvidas  a  ciência dos  fatos, dados, documentos e argumentos, cujo teor a  parte  autuada  tenha  interesse  em  reagir,  e  assim,  no  caso  concreto, a imprecisão reside justamente no aspecto nuclear da  imputação, impedindo o exercício pleno do direito de defesa por  parte da empresa;  6.  Inobstante  a  incerteza  jurídica  contida  no  lançamento,  é  possível  à  impugnante,  ao  compulsar  sua  escrita  contábil,  identificar  a  existência  de  equívocos  na  apuração,  razão  pela  qual  não  reconhece  a  procedência  dos  Autos  de  Infração  em  tela;  7. Para apuração do quantum supostamente devido, o autuante  elaborou  planilha  confrontando  o  valor  dos  impostos  (PIS,  Cofins,  CSSL,  IRPJ,  INSS  ­  SIMPLES)  como  sendo  devido,  conforme  base  de  cálculo  também  descrita  na  apuração  constante no Termo de Constatação e Demonstrativo anexo, no  qual  apura  o  valor  pago  e  a  diferença  entre  o  supostamente  devido e os recolhidos;  8.  Em  todas  as  competências  encontrou  o  autuante  diferenças  que  indicaram  recolhimento  a  menor  do  imposto,  embora  não  tenha sido indicada em momento algum no corpo do lançamento  ou em seus anexos a fonte de onde os dados que compuseram os  demonstrativos  foram  retirados,  presumindo­se  terem  sido  extraídos  do Livro Diário 2003  e  outros  documentos  fiscais da  autuada, aos quais teve acesso o preposto da Receita Federal;  9.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  autuante  reconhece  que  houve  recolhimento  do  Simples  por  parte  da  impugnante  em  todas  as  competências,  indicando  inclusive  quais  seriam  os  respectivos  valores mensais;  10. O auditor  fiscal, baseando­se no Livro Diário 2003, deixou  de  verificar  em  suas  folhas  o  valor  do  faturamento  bruto  do  exercício,  R$767.525,19,  apurado  com  base  nos  lançamentos  contábeis,  que  consta  também  na  conta  de  encerramento  do  Fl. 443DF CARF MF     4 resultado  do  Balanço  Patrimonial,  conforme  se  observa  na  Receita  Bruta  de  Vendas  indicada  na  Demonstração  do  Resultado do Exercício;  11.  Nem  todos  os  ingressos  financeiros  advindos  ao  caixa  da  empresa  configuram  receita  operacional, mas mero  trânsito  de  numerário sem conotação de receita omitida;   12.  Repasses  de  recursos  de  terceiros,  acarretando  no  recipiendário  a  figura  do  gestor  ou  do  mandatário,  levam  necessariamente à caracterização dos valores advindos ao caixa,  principalmente  na  insuficiência  da  caracterização  da  matéria  tributável  e  no  aprofundamento  da  ação  fiscal,  conforme  doutrina que transcreve;  13.  Ao  elevar  o  faturamento  mensal  da  empresa,  o  auditor,  baseado nos lançamentos contábeis, não evidenciou, através de  relatório e documentos coincidentes, a origem do  lançamento e  do  ingresso de  receita para  considerar a discrepância  entre os  valores declarados e os supostamente omitidos;  14. A conta de receita, no Encerramento do Resultado, advém da  mesma ferramenta onde contém os dados contábeis da empresa,  mas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  as  contas  não  condizem  com  as  registradas  no  Livro Diário,  podendo  observar  apenas  um comparativo da numeração, como exemplo, as de n° 90090,  11201, entre outras;  15. Não  foi anexada aos autos a origem devidamente  lastreada  dos valores mês a mês das receitas apuradas pelo auditor, e sim  informações globais sem a devida referência de documentos de  origem, número do lançamento contábil, página do lançamento,  etc.,  o  que  leva  a  conclusão  tratarem­se  os  valores,  apontados  pelo  autuante,  de  números  totalmente  díspares,  em  patamares  bastante  superiores  àqueles  devidamente  referendados  pela  autuada no Livre Diário;  16. Apesar da  falta de comprovação da origem e referência do  lançamento  contábil  dos  valores  apurados,  o  autuante  equivocou­se  quanto  à  divergência  da  numeração  das  contas,  bastando  apenas  confrontar  as  descritas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  com  as  contas  da  mesma  natureza  da  escrituração  contábil,  uma  vez  que  não  se  pode  identificar  as  receitas  por  ele  apuradas,  de  forma  clara  e  evidente,  ficando  assim mais uma vez rejeitados os Autos de Infração em comento;  17. Ao final, a  impugnante requer a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  nulidade  total  dos  Auto  de  Infração,  a  intimação  da  Advogada  que  subscreve  a  impugnação,  no  endereço  profissional  constante  do  timbre,  e  a  improcedência  dos Autos de Infração.  No  julgamento  da  impugnação  apresentada,  a  douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Julgamento  de  Salvador  (BA),  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos  lançados  pelo  Recorrente.  O  acórdão  proferido  recebeu  a  seguinte ementa:  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10580.720546/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.792  S1­C3T2  Fl. 443          5 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2003 NULIDADE.  As  arguições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Correto  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  apurados  pela  sistemática  do  Simples  Federal  quando  a  empresa  declara  na  DSPJ­Simples receita bruta em montante inferior ao escriturado  no Livro Diário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Recorrente  foi  intimando,  via  AR,  do  acórdão  e  apresentou  Recurso  Voluntário  combatendo  a  decisão  proferida.  Em  suas  razões  recursais,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  da  Impugnação,  acrescentando  a  argumentação  quanto  ao  suposto  caráter  confiscatório da multa aplicada.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido,  via AR,  em  16/12/2014,  apresentando  o Recurso Voluntário  ora  analisado  no  dia  13/01/2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do  Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado, devendo ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma  vez que cumpre os demais requisitos de admissibilidade.  DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Fl. 445DF CARF MF     6 Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente,  de  forma  genérica,  aduz  pela  nulidade da autuação  lavrada. Alega, neste sentido, que o Auto de Infração é nulo porque "a  constituição do crédito tributário não possui relação de pertinência lógica entre a realidade e  o ato praticada pelo Auditor Fiscal".   Alega, ainda, a menção de dispositivos legais genéricos e que o auditor fiscal  não considerou os valores declarados e recolhidos pelo contribuinte no período autuado.   Alega também, que o agente fiscal não demonstrou de forma pormenorizada  os  valores  que  supostamente  foram  considerados  na  autuação,  quando  da  quantificação  do  crédito tributário.   Por  fim,  também  com  relação  à  nulidade,  aduz  que  a  fiscalização  não  demonstrou quais os livros fiscais ou contábeis que foram utilizados para embasar a autuação  combatida.   Pois  bem. Neste  ponto,  primeiramente,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  requisitos  obrigatórios  e  que  devem  constar  do  Auto  de  Infração  estão  expressamente  elencados no Decreto nº 70.235/72, mais precisamente em seu artigo 10, quais sejam:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  E  no  Auto  de  Infração  constituído  em  face  do  contribuinte  os  requisitos  acima  listados  são  facilmente  identificados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  data  venia,  o  Recorrente  não  apontou  de  forma  convincente  a  ausência  de  algum daqueles  requisitos,  que  pudesse tornar nula a autuação.  Por  outro  lado,  ao  contrário  do  que  alega  o  Recorrente,  no  Termo  de  Constatação Fiscal, o agente autuante elencou a motivação da autuação, os documentos e livros  contábeis e fiscais que foram utilizados na quantificação do crédito tributário. Veja­se como se  manifestou o agente fiscal, em citação reproduzida no acórdão recorrido:  O  contribuinte  (...)  não  apresentou  o  Livro  CAIXA,  tendo  apresentado o livro Diário (...).  Verificando  o  livro  Diário  apresentado,  constatei,  segundo  o  Histórico  apresentado  para  os  lançamentos  efetuados,  as  seguintes  contas:  (...),  cujos  lançamentos  foram  efetuados  a  crédito destes e a débito de Bancos ou Caixa, conforme pode ser  verificado pelos lançamentos extraídos do Diário, anexo.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10580.720546/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.792  S1­C3T2  Fl. 444          7 Conforme  esses  lançamentos  referidos  acima,  Bancos  e Caixas  receberam  receitas  provenientes  de  Clientes  diretamente  ou  através  de  Cartões  de  crédito  nos  seguintes  valores  mensais:  (...).  Tendo  em  vista  a  diferença  verificada  entre  estes  valores  e  os  utilizados  pelo  contribuinte  como  bases  de  cálculo  do  Simples,  procedi  o  recálculo  das mesmas,  conforme  Auto  de  Infração  e  seus anexos.  Ora, pela leitura do trecho acima não restam dúvidas de qual a motivação do  fiscalização e como esta procedeu para chegar no quantum do crédito tributário constituído via  Auto de Infração.   É temerária, portanto, a alegação do Recorrente de que falta motivação para  efetivação para lavratura do Auto de Infração e que este não traz de forma detalhada os valores  tributados. Com a simples leitura do trecho acima e das planilhas (anexos) que fazem parte do  Auto de Infração, se conclui o que foi constado pelo agente fiscal e qual é a base de cálculo que  foi considerada na apuração do crédito tributário.  Ainda, não assiste razão ao Recorrente quando afirma que o Auto de Infração  não deduziu os valores que foram recolhidos pelo contribuinte no ano calendário autuado.   Na autuação é clara e visível a apuração do crédito  tributário, considerando  "apenas"  a  diferença  do  que  foi  declarado  pelo  contribuinte  e  o  que  foi  identificado  como  receita tributável. Ora, se houve a tributação só daquela diferença, não restam dúvidas de que o  agente  fiscal  não  tributou  a  mesma  receita  duas  vezes.  Ou  seja,  é  patente,  pela  análise  da  autuação, que os valores declarados pelo Recorrente não foram considerados na quantificação  do crédito tributário constituído de ofício pela fiscalização.   Deve­se ressaltar, por fim, que apesar de alegar nulidades da Autuação e, em  especial,  indicar erro cometido pela fiscalização quando da aferição do quantum  tributável, o  Recorrente não trouxe nenhum documento que comprovasse as suas alegações. Estas alegações  foram genéricas e distorcidas da realidade fática dos autos.  Por  tudo,  nega­se  provimento  à  preliminar  de  mérito  aduzida  no  Recurso  Voluntário ora analisado.   DO MÉRITO  No  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  Recorrente  alega,  no  mérito,  que  houve  erro  na  autuação,  quando  esta  considerou  os  ingressos  advindos  do  caixa da  empresa  como sendo receita tributável, uma vez que, em suas palavras, "estes nem sempre configuram  receita operacional, mas mero trânsito de numerário sem a conotação de receita omitida."   Esta mesma afirmação consta da Impugnação apresentada. E, para comprovar  sua alegação, quando da apresentação da Impugnação, o Recorrente se ateve a trazer aos autos  uma demonstração simplificada dos resultados no ano de 2003, em que consta como "receita  bruta de vendas", o valor que foi levado à tributação.  Contudo,  em nenhum momento,  apesar de  ter  alegado, o Recorrente  trouxe  comprovação  de  que  os  valores  lançados  a  crédito  no  livro  diário  (mais  especificamente  na  Fl. 447DF CARF MF     8 conta banco, que referia­se a pagamento de clientes e de cartão de crédito) não se referiam a  receita tributável, como levantado pela fiscalização.   E não se argumente que esse ônus era da fiscalização e não do contribuinte.  Como demonstrado alhures, o contribuinte, mesmo sendo intimado para tanto, não apresentou  livro  caixa  e  livro  razão  e  o  plano  de  contas  entregue  à  fiscalização  não  tinha  nenhuma  pertinência com o livro diário apresentado.   À  fiscalização,  então,  não  restou  alternativa  senão  considerar  as  entradas  naquelas contas como sendo tributável,  tendo em vista a própria  inclusão desses valores pelo  contribuinte. Caberia a ele, então, trazer aos autos, uma vez que nada entregou a fiscalização,  os documentos que comprovariam as suas alegações, quais sejam: a de que os valores lançados  a crédito na conta caixa não eram efetivamente renda tributável.   Não se pode perder de vista, como muito bem pontuado no acórdão recorrido,  que  "não  se  identifica  qualquer  divergência  entre  as  contas  utilizadas  no  Termo  de  Constatação Fiscal e aquelas registradas no Livro Diário. No demonstrativo às folhas 60/110  o autuante considerou todos os lançamentos a débito nas contas “Bancos” (códigos 10501 a  10508)  e  “Caixa”  (código  10101)  do  Livro  Diário,  indicando,  inclusive,  o  seu  respectivo  número."   Neste  ponto, mais  uma  vez,  apesar  de  alegar  de  forma  genérica  o  erro  do  agente  autuante,  o  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  que  pudesse  corroborar com as suas afirmações, o que é de se estranhar.   Assim, deve­se ser negado provimento ao Recurso Voluntário.  DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DOS JUROS  E MULTA APLICADOS.   Em seu Recurso Voluntário, o Recorrente alega, de forma subsidiária, que os  juros  e  a  multa  aplicados  no  Auto  de  Infração  seriam  abusivos  e  teriam  um  nítido  caráter  confiscatório.  Neste ponto, deve­se fixar, sem maiores delongas, que esse órgão colegiado  não  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  das  leis  vigentes  e  válidas  no  ordenamento jurídico. Esta competência é exclusiva do Poder Judiciário. Este posicionamento,  inclusive, encontra­se sumulado no âmbito do CARF, como se depreende da leitura da súmula  nº 02, que tem a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, as alegações tecidas pelo Recorrente, mesmo que lançadas de forma  tempestiva  em  Recurso  Voluntário,  não  podem  ter  guarida  na  restrita  discussão  em  âmbito  administrativo.   Como  até  o  presente  momento  não  há  um  posicionamento  definitivo  do  Poder  Judiciário  quanto  as  abusividades  e  inconstitucionalidades  levantadas,  não  cabe  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como demonstrado, a sua análise.   Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10580.720546/2008­16  Acórdão n.º 1302­002.792  S1­C3T2  Fl. 445          9 Flávio Machado Vilhena Dias                                  Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.003134/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. PIS/COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis lubrificantes não utilizados na produção, por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a geração de créditos.
Numero da decisão: 9303-006.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-006.220, de 24 de janeiro de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar lhe provimento parcial para reverter as glosas referente à uniforme de vestuário e equipamento de proteção individual, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.731  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS RESSARCIMENTO            Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  a  existência  de  omissão  na  decisão  embargada,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  PIS/COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMO.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  NÃO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.   No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  gastos  com  combustíveis  lubrificantes  não  utilizados  na  produção,  por  não  se  tratar  de  insumos  essenciais ao processo produtivo, impede a geração de créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher em parte os Embargos de Declaração para, re­ratificando o Acórdão nº 9303­006.220,  de 24 de janeiro de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para "Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em  dar  lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas  referente  à  uniforme  de  vestuário  e  equipamento de proteção individual, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 31 34 /2 00 5- 58 Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.731  CSRF­T3  Fl. 1.050          2 convocado),  que negou provimento. Votou pelas  conclusões o  conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  diante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9303­006.220,  que  decidiu  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em  negar­lhe  provimento.  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar lhe provimento parcial  para  reverter  as  glosas  referente  à  uniforme  de  vestuário,  aos  lubrificantes  e  aos  combustíveis.   O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que  integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros como  receitas para fins de incidência da contribuição do PIS.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário,  equipamento de proteção individual, combustíveis e lubrificantes.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.731  CSRF­T3  Fl. 1.051          3 Alimentação,Cesta  básica,  Vale  transporte,Assistência  médica/odontológica,  Matérias  de  manutenção/conservação,  Materiais  químicos e de laboratórios, Materiais de limpeza; Materiais de expediente,  .Outros  materiais  de  consumo,  Serviços  de  segurança  e  vigilância,  Serviços  de  conservação  e  limpeza,  Serviços  de  manutenção  e  reparos,  Outros serviços de terceiros, Gastos gerais, não são essenciais ao processo  produtivo da Contribuinte.  A  Embargante  insurge­se  aos  autos,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com a lide, o qual suscita vício de obscuridade e de omissão, quanto as razões de decidir  pela  reversão  das  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  os  custos  de  combustíveis  e  lubrificantes.  Explica  que,  em  que  pese  conste,  no  dispositivo  do  voto,  referência  ao  provimento do recurso no que toca a combustíveis e lubrificantes, não há, na fundamentação  do acórdão, qualquer manifestação a  respeito do  tema. Ressalta que não foram glosados os  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo.  Por  fim,  ainda  aponta  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  o  dispositivo  do  voto,  já  que  neste  último  consta  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  reverter,  entre  outras,  a  glosa  referente  a  equipamento  de  proteção  individual, ao passo que, no dispositivo do acórdão constou provimento em menor extensão  para  "reverter  as  glosas  referente  à  uniforme  de  vestuário,  aos  lubrificantes  e  aos  combustíveis".  No essencial é o Relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Com efeito, a Fazenda Nacional e Contribuinte apresentaram Recurso Especial  de  divergência  com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/09, contra ao acórdão nº 3302­00.858, proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para reconhecer o direito a crédito de COFINS não cumulativa sobre despesas com  equipamentos de proteção individual.   Ciente  do  referido  acórdão  e  tempestivamente,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto à exclusão, da base de cálculo  do PIS, do valor da indenização de seguro recebida pela Contribuinte.   Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  apontou,  como  paradigma,  o  acórdão n° 204­01.194. Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao  Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 878/879.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  também  interpôs Recurso  Especial, requerendo que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para reformar  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.731  CSRF­T3  Fl. 1.052          4 a  decisão  recorrida  e  reconhecer  integralmente  o  crédito  pleiteado,  atualizando  pela  SELIC,  ensejando, por conseqüência, a homologação das compensações vinculadas.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 3401­001.713 e 9303­01.741. Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF,  deu  seguimento  parcial  ao Recurso,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade,  fls.  1155/1162.   Do julgamento do Recurso Especial, o Colegiado decidiu da seguinte forma:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar  lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas  referente  à  uniforme  de  vestuário, aos lubrificantes e aos combustíveis, vencido o conselheiro Jorge  Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que deu provimento ao recurso em  menor  extensão,  excluindo  somente uniformes  e  equipamentos  de proteção.  Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  Por  sua  vez,  a  Embargante  aduz  que  a  motivação  do  acórdão,  agregada  á  constatação  de  que  a DRF  só  glosou  despesas  com combustíveis  não  utilizados  no  processo  produtivo, conduz à dúvida se a Turma concluiu  ser  insumo todo combustível e  lubrificante,  independente da forma de sua utilização, ou se houve equívoco na redação da parte dispositiva  do acórdão.   Em que pese os argumentos da Embargante, entendo que houve apenas o erro na  confecção do acórdão, que, antes da edição do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011,  poderia ser sanado por um simples despacho do Presidente da Turma.  Acontece que  com o  advento  do  art.  67  do  citado  decreto,  os  erros  de  escrita  existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão.  Em respeito ao Decreto, acolho os embargos para sanear a omissão do acórdão  embargado, sendo re­ratificado da seguinte forma:   1. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS  Mas,  concentrando­se  a  atenção  da  divergência  dos  autos,  propriamente,  relembre­se que o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de  PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.731  CSRF­T3  Fl. 1.053          5 art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  COFINS,  referente  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  exclusivamente  utilizados  no  processo produtivo.  De  fato,  assiste  razão  a Embargante,  compulsando  aos  autos  verifico  que  a  DRF glosou apenas Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria).  Como visto, as glosas referentes a gastos com combustíveis lubrificantes não  utilizados na produção, por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a  sua geração de créditos.  Quanto a suposta contradição entre o dispositivo do acórdão e o dispositivo  do voto. A Embargante aduz que neste último consta que foi dado provimento ao recurso do  contribuinte para reverter, entre outras, a glosa referente a equipamento de proteção individual.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.731  CSRF­T3  Fl. 1.054          6 Por  outro  lado,  no  dispositivo  do  acórdão  constou  provimento  em  menor  extensão  para  “reverter as glosas referente à uniforme de vestuário, aos lubrificantes e aos combustíveis”.  Consta no dispositivo do acórdão embargado o seguinte:  Diante de tudo que foi exposto, voto no seguinte sentido:  i)  nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional quanto a  inclusão da  base  de  cálculo  do  COFINS,  do  valor  da  indenização  de  seguro  recebido  pela Contribuinte.  ii)  dou  parcial  provimento  ao Recurso  da Contribuinte,  para  reconhecer  o  direito ao crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo,  referente aos  gastos  com  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual  e  Lubrificantes  e  combustíveis,  bem  como,  para  excluir  da  cálculo  do  PIS  valores  líquidos  lançados  na  contabilidade  da  recorrente  referente  a  Indenizações de Seguros.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de  votos,  em  dar  lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas  referente  à  uniforme  de  vestuário,  aos  lubrificantes  e  aos  combustíveis,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  deu  provimento ao recurso em menor extensão, excluindo somente uniformes e  equipamentos de proteção. Votou pelas  conclusões o  conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas.  Observa­se  da  leitura  do  dispositivo,  apenas  o  Conselheiro  vencido  Jorge  Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), deu provimento ao recurso em menor extensão,  excluindo  somente  uniformes  e  equipamentos  de  proteção.  portanto,  não  há  qualquer  contradição do que foi decidido.   Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de conhecer e acolher em parte  os Embargos de Declaração para, re­ratificando o Acórdão nº 9303­006.220, de 24 de janeiro  de 2018, com efeitos  infringentes, alterar a decisão recorrida para "Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar lhe  provimento parcial para reverter as glosas referente à uniforme de vestuário e equipamento de  proteção  individual,  vencido  o  conselheiro  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que negou provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.".  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10930.003134/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.731  CSRF­T3  Fl. 1.055          7                                   Fl. 1055DF CARF MF

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7273106 #
Numero do processo: 10746.900610/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.609  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.454, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  159  a  166),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  25870.12616.311007.1.3.04­3604  (fls.  20  a  25),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débitos  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 61 0/ 20 11 -1 4 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10746.900610/2011­14  Resolução nº  1302­000.609  S1­C3T2  Fl. 319          2 total  de  R$  1.087,59,  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  relativo a título de CSLL.  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  888,99,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 5.264,27; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 157 e  158,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 159 a 166) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 167/168, foi interposto o Recurso de fls. 170  a  181,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10746.900610/2011­14  Resolução nº  1302­000.609  S1­C3T2  Fl. 320          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10746.900610/2011­14  Resolução nº  1302­000.609  S1­C3T2  Fl. 321          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 298/305).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  297  e  306)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10746.900610/2011­14  Resolução nº  1302­000.609  S1­C3T2  Fl. 322          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.003882/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR TOTAL DO CRÉDITO EXONERADO (EXCETO JUROS) INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA PORTARIA MF N. 63/2017. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não há de se conhecer de recurso de ofício quando o valor total do crédito exonerado (exceto juros) for inferior ao limite estabelecido na Portaria MF n. 63/2017, atualmente em vigor. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.076  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2003  RECURSO DE OFÍCIO.  VALOR  TOTAL DO  CRÉDITO  EXONERADO  (EXCETO  JUROS)  INFERIOR  AO  LIMITE  ESTABELECIDO  NA  PORTARIA MF N. 63/2017. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA  DA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não há de  se conhecer de  recurso de ofício quando o valor  total do crédito  exonerado (exceto juros) for inferior ao limite estabelecido na Portaria MF n.  63/2017, atualmente em vigor.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                                   AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 82 /2 00 7- 81 Fl. 826DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Mauricio Nogueira Righetti.                Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10320.003882/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.076  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  ­  com  fulcro  no  art.  34,  I,  do  Decreto  n.  70.235/1972, com a redação dada pela Lei n. 9.532/1997, c/c Portaria MF n. 3, de 03 de janeiro  de  2008,  em  vigor  à  época  dos  fatos  ­  em  face  do  Acórdão  n.  08­15.414  ­  6ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  DRJ/FOR  (e­fls.  784/808),  que  julgou  procedente  as  impugnações  de  e­fls.  88/114  (CONSÓRCIO  DE  ALUMÍNIO  DO  MARANHÃO  S/A  ­  ALUMAR);  e­fls.  562/580  (ALCAN  ALUMINA  LTDA.); e­fls. 585/603 (ALCOA ALUMÍNIO S/A); e e­fls. 608/626 (ABALCO S/A), com a  consequente  nulidade  do  lançamento  consignado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­ DEBCAD  n.  37.117.148­2  ­  consolidado  em  18/09/2007  e  constituído  em  24/09/2007  ­  no  valor  total,  incluindo  juros,  de  R$  2.657.606,33  ­  Período  de  Apuração:  04/1999  a  03/2003  (fls.  03/27),  com  fulcro  na  responsabilidade  do  sujeito  passivo  CONSÓRCIO  DE  ALUMÍNIO  DO  MARANHÃO  S/A  (ALUMAR)  pela  retenção  e  recolhimento de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, conforme determina o art. 31 da Lei n.  8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.711/98, conforme discriminado no Relatório Fiscal  de e­fls. 28/53.  É oportuno ressaltar que a NFLD ­ DEBCAD n. 37.117.148­2 (e­fls. 03/27)  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.420.750­4  ­  consolidado  em  28/06/2005  ­  ciência  do  sujeito passivo em 30/06/2005 (e­fls. 155/182) ­, foi declarada nula pela Seção do Contencioso  Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária de São Luís (MA) mediante a Decisão­ Notificação  (DN)  n.  09.401.4/0063/2006  (e­fls.  417/426)  ­  homologada  em 29/05/2006  (e­fl.  430)  ­  ciência  do  contribuinte  em  14/06/2006  (e­fls.  431/432)  ­,  conforme  entendimento  sumarizado na ementa abaixo transcrita:    Assim, posteriormente,  foi  lavrada a NFLD ­ DEBCAD n. 37.117.148­2 (e­ fls.  03/27),  que  persistiu  no  lançamento  do  crédito  tributário  diretamente  em  face  do  CONSÓRCIO  DE  ALUMÍNIO  DO  MARANHÃO  S/A  ­  Alumar  (ciência  pessoal  em  24/09/2007)  ­,  mas,  diferentemente  da  NFLD  substituída,  caracterizou  solidariedade  em  desfavor das pessoas jurídicas consorciadas (ALCAN ALUMINA; ALCOA ALUMÍNIO S/A;  ABALCO  S/A;  e  BHP  BILLITON  METAIS  S/A),  estas  notificadas  mediante  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária  (e­fls. 65/76), por via postal,  em 22/07/2007, conforme Avisos de  Recebimento (AR) de e­fls. 77/80.  Fl. 828DF CARF MF     4  A  6ª.  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  DRJ/FOR  ­  exarou  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n.  08­15.414  (e­fls.  784/808)  no  sentido  da  nulidade  do  lançamento  consignado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  37.117.148­2  (e­fls.  03/27),  sumarizada  conforme ementa abaixo transcrita:      Em razão do valor do crédito tributário exonerado (exceto juros) ­ na ordem  de R$ 1.360.737,50  (R$ 1.183.249,96 + 177.487,54)  ­ a DRJ/FOR recorreu de ofício de  sua  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10320.003882/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.076  S2­C4T2  Fl. 103          5 decisão, com fulcro no art. 34,  I, do Decreto n. 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n.  9.532/1997, c/c Portaria MF n. 3, de 03 de janeiro de 2008 (em vigor à época dos fatos).  As  pessoas  jurídicas  integrantes  do  CONSÓRCIO  DE  ALUMÍNIO  DO  MARANHÃO S/A ­ ALUMAR ­  foram cientificadas da decisão de primeira  instância  (e­fls.  784/808),  conforme  denunciado  às  e­fls.  811/822,  todavia,  não  há  registro  nos  autos  de  interposição de recurso voluntário.  É o relatório.                                              Fl. 830DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Do Recurso de Ofício  O recurso de ofício interposto pela DRJ/FOR e consignado no Acórdão n. 08­ 15.414 (e­fls. 784/808) ancorou­se no art. 34, I, do Decreto n. 70.235/1972, verbis:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   [...](grifei)  Outrossim, balizou­se pela Portaria MF n. 3, de 03 de  janeiro de 2008, que  estabelecia o limite para interposição de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das DRJ  sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em  valor  total  superior  a R$  1.000.000,00,  conforme  dispunha  o  art.  1°.  daquele  diploma  infralegal, então em vigor:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que a decisão exonerar o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).    Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado  por processo.  [...](grifei)  Ocorre que a Portaria MF n. 3, de 03 de janeiro de 2008, foi revogada pela  Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, que estabeleceu o  limite para  interposição de  recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e  encargos  de multa  em  valor  total  superior  a R$  2.500.000,00,  bem  assim  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência  do  crédito  tributário, nos termos do seu art. 1°., §§ 1° e 2°., verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide,  ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  [...](grifei)  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10320.003882/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.076  S2­C4T2  Fl. 104          7 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância, consoante determina a Súmula CARF  n. 103, verbis:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Desta forma,  impõe­se balizar, no caso concreto, o juízo de admissibilidade  do  recurso  de  ofício  anotado  no  Acórdão  n.  08­15.414  (e­fls.  784/808)  pelos  parâmetros  estabelecidos na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, em vigor.  A  NFLD  ­  DEBCAD  n.  37.117.148­2  (e­fls.  03/27),  abaixo  parcialmente  reproduzida, evidencia que o valor total do crédito exonerado (exceto juros) é da ordem de R$  1.360.737,50 (R$ 1.183.249,96 + 177.487,54):    Desta forma, resta evidenciado que o recurso de ofício anotado no Acórdão n.  08­15.414 (e­fls. 784/808) não pode prosperar, uma vez presente que o valor  total do crédito  exonerado  (exceto  juros)  ­  na  ordem  de R$  1.360.737,50  (R$  1.183.249,96  +  177.487,54)  ­  Fl. 832DF CARF MF     8 consignado na NFLD  ­ DEBCAD n.  37.117.148­2  (e­fls.  03/27),  é  inferior  ao  valor  de  piso  estabelecido na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, em vigor.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Ofício  anotado no Acórdão n. 08­15.414 (e­fls. 784/808).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 833DF CARF MF

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Numero do processo: 11817.000126/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2008, 17/06/2008, 23/09/2008, 08/10/2008, 21/11/2008 CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS NA NCM. Próteses mamárias e penianas, de silicone, apresentadas em variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano, classificamse no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar nº 1 da NCM. PROCESSO DE CONSULTA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. EFEITO ENTRE AS PARTES. O processo administrativo de consulta formalizado pelo sujeito passivo da obrigação tributária produz efeitos exclusivamente para as partes Consulente e Fisco não se aplicando a terceiros não integrantes da relação processual, de acordo com os artigos 96 e 100 da Lei nº 5.172, de 1966. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. ART. 100 CTN E ART. 101 DO DL 3/66. Tendo sido a classificação fiscal das mercadorias realizada de acordo com interpretação fiscal em processo de consulta, seja o interessado parte ou não, exclui a aplicação de penalidades. ART. 100, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. ART. 101, I DO DECRETO-LEI Nº 37/66. INAPLICABILIDADE. A norma inserida no art. 100, II c/c parágrafo único do CTN somente se aplica, em matéria de consulta regular à Receita Federal, ao consulente. Juros de mora objetiva corrigir crédito tributário não pago no vencimento e não se configura penalidade. LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 61, § 3º DA LEI Nº 9.430/96. ART. 161 DO CTN. Crédito tributário não pago no vencimento sujeita-se à incidência de juros de mora. Aplicação da Súmula CARF nº 5 Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a multa de ofício, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário (relatora), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo, que davam provimento parcial em maior extensão, para excluir a multa e os juros. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza; Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  BRASMÉDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  28/05/2008,  17/06/2008,  23/09/2008,  08/10/2008,  21/11/2008  CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS NA NCM.   Próteses mamárias e penianas, de silicone, apresentadas em variados modelos  e  tamanhos,  para  implantes  no  corpo  humano,  classificamse  no  código  9021.39.80  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM),  Tarifa  Externa  Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos  das  Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  nºs  1  e  6  e  Regra Geral Complementar nº 1 da NCM.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  AUSÊNCIA  DE  EFICÁCIA  NORMATIVA. EFEITO ENTRE AS PARTES.  O  processo  administrativo  de  consulta  formalizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação tributária produz efeitos exclusivamente para as partes Consulente  e Fisco não se aplicando a terceiros não integrantes da relação processual, de  acordo com os artigos 96 e 100 da Lei nº 5.172, de 1966.  EXCLUSÃO DE PENALIDADES. ART. 100 CTN E ART. 101 DO DL  3/66.  Tendo  sido  a  classificação  fiscal  das mercadorias  realizada  de  acordo  com  interpretação fiscal em processo de consulta, seja o interessado parte ou não,  exclui a aplicação de penalidades.  ART.  100,  II  E  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  ART.  101,  I  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66. INAPLICABILIDADE.  A  norma  inserida  no  art.  100,  II  c/c  parágrafo  único  do  CTN  somente  se  aplica, em matéria de consulta regular à Receita Federal, ao consulente.  Juros de mora objetiva corrigir crédito  tributário não pago no vencimento e  não se configura penalidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 26 /2 00 9- 42 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 212          2 LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 61, § 3º  DA LEI Nº 9.430/96. ART. 161 DO CTN.   Crédito tributário não pago no vencimento sujeita­se à incidência de juros de  mora. Aplicação da Súmula CARF nº 5  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a multa de ofício, vencidos os conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (relatora),  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo de Andrade e Cássio Schappo, que davam provimento parcial em maior extensão, para  excluir a multa e os juros. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto  Duarte Moreira.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  Winderley  Morais  Pereira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 11­40.613, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Recife (PE), que assim relatou o feito:  DO LANÇAMENTO   Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  foi  apurada a  infração  de  mercadorias  importadas  classificadas  incorretamente  na  NCM/TEC então vigente, objeto das Declarações de Importação  nºs  08/09048196,  08/09046169,  08/09048196,  08/14954329,  08/15934160  e  08/18666220,  registradas  em  28.05,  17.06  (2),  23.09,  08.10  e  21.11,  todas  em  2008,  na  Receita  Federal  do  Brasil do Rio de Janeiro.  Foi  lavrado,  em 09.06.2009,  pela  fiscalização da Alfândega de  Brasília, o Auto de Infração de fls. 02 a 13, para a cobrança do  Imposto de Importação (II), no valor de R$ 76.200,92 (setenta e  seis mil  e  duzentos  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  acrescido  dos  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  7.222,32  (sete  mil,  duzentos e vinte e dois reais e  trinta e dois centavos), da multa  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 213          3 de ofício de 75%, no valor de R$ 57.150,69 (cinquenta e sete mil,  cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) e da multa de  1% sobre o  valor aduaneiro das mercadorias por  classificação  incorreta  na  NCM,  no  montante  de  R$  6.273,73  (seis  mil,  duzentos e setenta e três reais e setenta e três centavos).  O crédito tributário totalizou R$ 146.573,93 (cento e quarenta e  seis  mil,  quinhentos  e  setenta  e  três  reais  e  noventa  e  três  centavos), de acordo com Demonstrativo Consolidado, à fl.14.  Na descrição dos  fatos  constante do Relatório de Auditoria,  às  fls. 15 a 20, a autoridade lançadora explicou que o contribuinte  importou,  através  das  DIs  nºs  08/18666220,  08/14954329,  08/09048196 e 08/09048196, de 2008, “Implantes mamários de  gel  de  Silicone  Coesivo  Prótese  de  Silicone  Mamária,  de  variados  modelos  e  tamanhos”,  e  através  das  DIs  nºs  08/15934160,  e  08/09046169,  também  registradas  em  2008,  “Próteses  peniana  e  testicular,  de  silicone,  para  implante  em  seres  humanos”  1,  classificando­os  como  “Artigos  e  Aparelhos  de  Prótese”  (Posição  9021);  “Outros  artigos  e  aparelhos  de  prótese” (Subposição de 1º nível 9021.3); “Próteses articulares”  (Subposição de 2º nível 9021.31); e “Outras” (Item 9021.31.90)  código NCM 9021.31.90.  Esclareceu  que  a  Posição  9021  e  a  Subposição  de  1º  nível  9021.3,  adotadas  pelo  importador,  estavam  corretas,  mas  acrescentou  que  a  Subposição  de  2º  nível  por  ele  indicada  (9021.31)  estava  incorreta.  A  Subposição  de  2º  nível  correta,  segundo a autoridade lançadora, é a 9021.39 “Outros” (Outras  próteses  não  articulares),  porque  próteses  articulares,  onde  o  contribuinte  enquadrou  as  mercadorias  (9021.31)  são  aquelas  utilizadas  para  substituir  parcial  ou  totalmente  articulações  humanas  ou  animais  e  as  próteses  mamárias  e  penianas  importadas,  de  silicone,  para  implantes  no  corpo  humano,  não  servem para esse fim (articulações).  Prosseguindo  no  desdobramento  regional,  a  autoridade  lançadora, classificou os produtos no Item 9021.39.80 “Outros”,  argüindo  que  as  próteses  mamárias  e  penianas  não  se  enquadram  nos  Itens  anteriores  a  esse,  ou  seja,  não  se  caracterizam  como  válvulas  cardíacas  (Item  9021.39.1),  nem  como  lentes  intraoculares  (Item  9021.39.20),  nem,  tampouco  como próteses arteriais  (Item 9021.39.30) e, pelo fato de serem  as  próteses mamárias  implantáveis,  também não  se  classificam  como  próteses  mamárias,  não  implantáveis  (Item  9021.39.40),  razão porque tanto estas quanto as penianas devem se classificar  no  código NCM 9021.39.80,  de  acordo  com  a RGIs  nºs  1,  6  e  RGC  nº  1,  sujeitas  à  alíquota  de  14%  (o  importador  utilizou  alíquotas de 4% e 0%, dependendo da DI).  Para facilitar a sua análise transcreveu o texto da Posição 9021  e os seus desdobramentos internacionais e regionais:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 214          4   Foram  anexados  aos  autos  digitais,  às  fls.  26  a  98,  demonstrativo das DI e seus extratos e pesquisa das importações  da empresa.  DA IMPUGNAÇÃO   Intimado,  o  importador  apresentou,  tempestivamente  a  sua  impugnação, às fls. 100 a 117, anexando a documentação de fls.  118 a 142 (ementa da SC SRRF 7ª RF/Diana nº 604/2004, cópia  de pag. da TEC e folhetos técnicos sobre os produtos).  Os argumentos da defesa foram agrupados em tópicos, seguindo  a  sua  ordem  de  apresentação,  visando  facilitar  a  compreensão  dos temas abordados:  1.  Solução  de  Consulta  SRRF  7ª  RF/Diana  nº  604,  de  13.12.2004:  1.1  o  código  por  ele  adotado  em  suas  importações,  NCM  9021.31.90,  tem por base Ato Administrativo  regular,  vigente  e  oficial  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  Solução  de  Consulta (SC) SRRF/7ª RF/Diana nº 604, de 13.12.2004, da qual  transcreve,  não  só  a  ementa  (abaixo),  como  também  parte  do  Relatório,  Fundamentos  Legais,  Conclusão  e  Ordem  de  Intimação:  “CÓDIGO  TEC  9021.31.90  .  Próteses  de  Silicone,  marca  registrada Silimed, utilizadas para implante em seres humanos,  dos  tipos  mamário,  peniano,  panturrilha,  glúteo,  testicular,  faciais,  para  reconstrução  o  u  reparação  em  decorrência  de  traumas, casos de hipomastia ou amastia (mamário) e para fins  estéticos,  apresentados  estéreis  em  “blister”  plástico,  acondicionados em caixa de papelão com protetor, e à base de  elastômero de silicone ou de envelopes de elastômeros cheios de  gel  de  silicone  transparente,  todos  registrados  na  Agência  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 215          5 Nacional de Vigilância Sanitária MS,  sob n° 101.021.800,  com  os dígitos correspondentes aos diversos tipos das Próteses.”  1.2  as  características  essenciais  das  próteses  (similaridade),  objeto  da  SC  citada  e  da  importação  por  ele  efetivada,  podem  ser  comprovadas  pela  descrição  dos  produtos  importados,  nos  documentos de importação apresentados e nos registros dos bens  na Anvisa;  1.3  a  decisão  prolatada  na  consulta  deve  ser  respeitada,  em  consonância com o Decreto nº 70.235/72 e INRFB nº 740/2007,  em  obediência  aos  Princípios  da  Moralidade,  da  Ética,  da  Segurança  Jurídica  e  da  Boa  Fé;  1.4  as  alterações  na  interpretação  da  legislação  cabem  à  Cosit,  à  Coana  ou  à  autoridade que proferiu a decisão, nos termos dos artigos 11, 12,  13 e 14 e parágrafos, 16 e 17 da INRFB mencionada; não se tem  notícia  de  Solução  de  Divergência,  por  representação  de  servidor ou por recurso especial, alterando a classificação fiscal  adotada  pela  SC  citada;  1.5  a  SC  que  serviu  de  base  à  classificação adotada pelo  importador não  se aplica apenas às  partes  formalmente  envolvidas  no  processo  de  consulta  (cita  a  autora  da  consulta  a  que  se  refere:  empresa  Silimed),  mas  a  todos  os  contribuintes  que  importem  as  mesmas  mercadorias,  porquanto  a  publicação  do  ato  visa  à  uniformização  de  procedimentos  que  envolvem  todos  os  importadores  daqueles  bens  e  a  legislação  tributária  tem  caráter  geral,  abstrato  e  uniforme,  nos  termos  do  artigo  681,  inciso  II,  do Regulamento  Aduaneiro,  que  dispõe  que  não  será  aplicada  penalidade  enquanto  prevalecer  o  entendimento,  a  quem  cumprir  as  obrigações, acessória e principal, de acordo com  interpretação  fiscal  constante  de  ato  expedido  pela RFB;  1.6 o  entendimento  que  endossa  é  confirmado  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento  de  2a  instância,  na  ementa  do  Recurso  nº  143912,  Acórdão 20172173:  “  ...sendo  o  lançamento  motivado  num  sentido  que  afronta  o  entendimento  da  Administração  em  processos  de  consulta,  mesmo  se  de  terceiros,  se  matéria  idêntica,  é  o  mesmo  improcedente”;  cita  ainda  o  Acórdão  nº  10808521,  que  versa  sobre IRPJ, e sentencia na ementa:”...estando a  recorrente sob  regime  do  lucro  presumido  deverá  observar  o  artigo  521  do  RIR/99  e  as  disposições  de  Solução  de Consulta  Interna  SRRF  10ª Disit nº 02/2002”.  2. Classificação tarifária dos bens importados:  2.1 a RGI nº 3 a) (Posição mais específica prevalecendo sobre a  mais Genérica) ampara a classificação dos produtos importados,  mutatis  mutandis,  na  Subposição  por  ele  adotada,  NCM  9021.31; 2.2  cópia da TEC  foi  juntada, à  fl.135 de  sua defesa,  para  mostrar  que  na  Subposição  9021.31,  na  tributação  dos  produtos pelo ICMS, consta a expressão “Prótese de Silicone”;  acrescenta,  ainda, que  essa  expressão não consta dos  produtos  que  estão  abrangidos  pela  Subposição  indicada pela  autuação,  9021.39.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 216          6 3. Multas:  3.1 as multas que  lhe  foram aplicadas, multa de ofício de 75%  sobre o II e de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias por  sua classificação incorreta, não podem subsistir, tendo em vista  as disposições contidas no Ato Declaratório (AD) Cosit nº 10, de  1997,  e  no  artigo  112,  inciso  II,  do  CTN,  uma  vez  que  não  constitui  infração punível com as multas  previstas  no  artigo  4º  da Lei nº 8.218/91 e artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (multa de ofício  de  75%)  a  classificação  incorreta,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação  e  enquadramento  tarifário;  e,  ainda,  porque  a  legislação  deve  ser  interpretada  de maneira mais  favorável  ao  acusado,  um  vez  reconhecida  a  complexidade  da  tarefa  de  classificar  mercadorias  na  NCM  (multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro);  cita  ementas  de  Acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, às fls. 111 e 112.  Revisão Aduaneira:  4.1  a  classificação  apresentada  pelo  importador  foi  aceita  quando do  despacho aduaneiro  das mercadorias  objeto das DI  em  questão  e  não  pode  ser  modificada  posteriormente;  as  mercadorias estavam perfeitamente descritas nos documentos de  importação, inexistindo qualquer erro de fato em relação a elas;  4.2 diversas ementas de decisões dos tribunais  federais sobre a  matéria, às fls.114 e 115, foram transcritas.  Por todo o exposto, requer a improcedência da cobrança do II,  acrescido dos juros e da multa de ofício, e da multa de 1% sobre  o valor aduaneiro dos bens.    1  A  autoridade  lançadora  faz  menção  a  próteses  penianas  e  testiculares,  contudo,  como  não  existem,  dentre  as  importadas,  próteses  apenas  testiculares,  decidiuse  por  denominálas  "Próteses Penianas".  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data  do  fato  gerador:  28/05/2008,  17/06/2008,  23/09/2008,  08/10/2008, 21/11/2008   Classificação incorreta das mercadorias na NCM. Multa de 1%  sobre valor aduaneiro.  Próteses  mamárias  e  penianas,  de  silicone,  apresentadas  em  variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano,  classificamse no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela  Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos das Regras Gerais  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 217          7 para  Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1  e 6  e Regra  Geral Complementar nº 1 da NCM.  As mercadorias classificadas incorretamente na NCM sujeitamse  a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data  do  fato  gerador:  28/05/2008,  17/06/2008,  23/09/2008,  08/10/2008, 21/11/2008   Cabível a cobrança da diferença do II, acrescida da Multa de  ofício.  A  reclassificação  das  mercadorias  importadas  no  Subitem  9021.39.80  da  TEC  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  majorou  as  alíquotas  do  II  incidente  sobre  os  bens,  que  passaram  de  4%  e  0%  para  14%,  tornando  cabível  a  cobrança  da  diferença  desse  tributo,  acrescida  dos  juros  de  mora e da multa de ofício de 75%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  28/05/2008,  17/06/2008,  23/09/2008,  08/10/2008, 21/11/2008   Processo  de Consulta. Ausência  de  eficácia  normativa. Efeito  entre as partes.  O processo administrativo de  consulta  formalizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  produz  efeitos  exclusivamente  para as partes Consulente e Fisco não se aplicando a  terceiros  não integrantes da relação processual, de acordo com os artigos  96 e 100 da Lei nº 5.172, de 1966.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Em  síntese,  o  Recorrente  (i)  defende  a  classificação  fiscal  adotada,  com  fundamento no entendimento manifestado pela Solução de Consulta nº 604/2004; (ii) requer a  aplicação do art. 681, inciso II do Regulamento Aduaneiro, que prevê hipótese de afastamento  de penalidade; (iii) pede o afastamento da multa por descrição incorreta da mercadoria e, por  fim, (iv) defende a impossibilidade de alteração do critério jurídico na revisão aduaneira  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 218          8 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Não há dúvidas que o produto importado é descrito como “Próteses peniana e  testicular,  de  silicone,  para  implante  em  seres  humanos”.  O  Contribuinte  os  classificou  no  Código NCM 9021.31.90:  Posição 9021 “Artigos e Aparelhos de Prótese”   Subposição de 1º nível 9021.3 “Outros artigos e aparelhos de prótese”  Subposição de 2º nível 9021.31 “Próteses articulares”  Item 9021.31.90: “Outras”  A Fiscalização concorda com a Posição 9021 e a subposição 9021.3. Contudo  afirma que a 2ª Subposição adotada está  incorreta, que não se trata de "Próteses articulares".  Defende,  assim  a  deveria  ter  sido  utilizada  a  2ª  Subposição  residual  9021.39  “Outros”,  correspondente a outras próteses não articulares. Afirma que próteses articulares "são aquelas  utilizadas para substituir parcial ou totalmente articulações humanas ou animais e as próteses  mamárias e penianas  importadas, de silicone, para  implantes no corpo humano, não servem  para esse fim (articulações)".  O Contribuinte  afirma que  a  classificação  por  ele utilizada  fundamentou­se  em Solução de Consulta emitida pela RFB, sendo certo, ainda, que não era parte da Consulta:    A referida Solução de Consulta está assim ementada:    Não se diverge quanto à existência da Solução de Consulta, tampouco que o  produto nela descrito seja similar ao importado pela Contribuinte. A controvérsia se insere na  obrigatoriedade de aplicação da referida Solução de Consulta à contribuinte   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 219          9 Também  observo  que  a  Contribuinte  não  defende  a  sua  reclassificação  em  face das regras gerais de aplicação ou mesmo das características do produto (não defende que  as próteses são articuladas), apenas insiste na alegação de que, havendo Solução de Consulta,  esta deve ser seguida pela RFB.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente  nesse  aspecto.  A  Solução  de  Consulta vincula  a Administração Tributária  exclusivamente  em  relação  ao Consulente, mas  não de forma indistinta a todo e qualquer contribuinte, ainda que haja similitude fática.  Ademais,  além  da  ausência  de  impugnação  específica,  entendo  que  a  reclassificação fiscal foi correta, e utilizo como fundamento as bem lançadas razões da DRJ.  Da Classificação fiscal da mercadoria:  Não  há  dúvida  a  respeito  da  Posição  onde  os  produtos  se  enquadram, Posição 9021, e nem no que toca ao desdobramento  dessa Posição na Subposição de 1º nível, 9021.3, da NCM/TEC.  O litígio se refere ao desdobramento da Subposição de 1º nível,  9021.3,  em  Subposição  de  2º  nível:  o  importador  adota  a  Subposição  9021.31  Próteses  articulares;  e  a  fiscalização  a  Subposição  9021.39  Outras  (Outra  Próteses  que  não  sejam  articulares) 5.  Para  facilitar  a  análise,  transcreve­se  novamente  o  texto  da  Posição  9021  com  os  seus  desdobramentos  internacionais  e  regionais:      Como a dúvida versa sobre Subposição, as diretrizes da RGI nº 6  devem  nortear  o  enquadramento  dos  produtos  nesse  desdobramento internacional.  A RGI nº 6 dispõe, em sua parte inicial, que a base legal para o  enquadramento  de  determinada  mercadoria  em  Subposições  é  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 220          10 dado pelo texto das Subposições ou pelas Notas de Subposições;  em  sua  segunda  parte,  que  só  devem  ser  comparados  desdobramentos  do mesmo  nível;  e,  em  sua  parte  final,  que  os  ensinamentos das RGI anteriores aplicams­e, mutatis mutandis,  aos desdobramentos em Subposições.  Excetuados os artigos e aparelhos de prótese dentária, os demais  artigos classificam­se na Subposição de primeiro nível 9021.3.  A Subposição de segundo nível 9021.31 compreende as próteses  articulares, ou seja, aquelas próteses próprias para implante nas  articulações,  tais  como  próteses  de  joelho,  de  quadril  etc.  As  próteses  objeto  da  presente  lide  não  se  caracterizam  como  artefatos implantáveis nas articulações.  A  Subposição  residual  de  segundo  nível  9021.39  inclui  outros  artigos  e  aparelhos  de  prótese  que  não  sejam  próteses  articulares.  Como  as  Próteses  mamárias  e  penianas  não  são  articulares,  vão  para  esse  desdobramento  internacional,  Subposição 9021.39, ao amparo da RGI nº 6.  Há neste ponto que rebater as arguições da defendente de que a  RGI nº 3 a) (Posição mais específica prevalecendo sobre a mais  Genérica),  combinada  com  a  RGI  nº  6,  ampararia  a  classificação  dos  produtos  importados  na  Subposição  por  ele  adotada, NCM 9021.31 (próteses articulares).  A  RGI  nº  3  a)  combinada  com  a  RGI  nº  6  não  poderia  ser  aplicada  ao  desdobramento  em  Subposição,  uma  vez  que  a  classificação  foi  determinada  com  base  na  primeira  e  segunda  parte das diretrizes constantes na RGI nº 6 (valor legal no texto  da  Subposição  e  comparação  de  desdobramentos  do  mesmo  nível). A nomenclatura só permite que sejam utilizadas as Regras  nºs  2,  3  e  4,  mutatis  mutandis,  para  a  Subposição,  se  as  duas  primeiras  determinações  da  RGI  nº  6  não  bastarem  à  classificação do bem nesse desdobramento. No caso em foco, o  texto  da  Subposição  9021.31  foi  o  suporte  legal  para  o  enquadramento dos produtos aí.  Outra  questão  levantada  pela  interessada:  a  de  que  a  discriminação  do  produto,  na  Subposição  por  ele  adotada,  9021.31,  na  tabela  de  tributação  dos  produtos  pelo  ICMS,  estaria como “Prótese de Silicone”.  Não  são  os  artefatos  abrangidos  pela  Subposição  9021.31  e  9021.39  próteses  de  silicone? O  que  os  distingue,  na  verdade,  não é a matéria de que são fabricados e, sim, a característica de  serem próteses articulares ou não.  Além  do  mais,  não  se  deve  confundir  tarifa  ou  tabela  com  nomenclatura.  Nomenclatura  diz  respeito  à  designação  e  codificação  de  uma  mercadoria  e  a  tarifa/tabela  abrange  a  nomenclatura,  agregando  a  alíquota  dos  tributos  aos  respectivos  produtos.  E  como já visto anteriormente, só se tributa uma mercadoria após  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 221          11 classificá­la e para classificá­la há que seguir as determinações  legais  emanadas  do  Acordo  internacional  do  Sistema  Harmonizado  (SH),  firmado pelo Mercosul,  base da NCM e da  TEC.  Quanto  ao  desdobramento  regional,  a  RGC  nº  1  dispõe  que  a  classificação  dar­se­á  pelo  texto  do  Item  e  do  Subitem  e  pelas  Notas  Complementares  e  que  só  se  pode  comparar  desdobramentos regionais do mesmo nível.  As  próteses  mamárias  e  penianas,  de  silicone,  a  serem  implantadas  no  corpo  humano,  enquadram­se,  no  âmbito  da  Subposição  9021.39,  inexistindo  Item  específico  (válvulas  cardíacas,  lentes  intra­oculares, próteses de artérias vasculares  e  próteses  mamárias  não  implantáveis),  no  Item  residual  9021.30.80, ao amparo da RGC nº 1.  Não obstante, seja  legítima a  reclassificação, entendo que não andou bem a  Fiscalização e a DRJ ao aplicar penalidades à Recorrente.  Dispõe o art. 101 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Art.101 ­ Não será aplicada penalidade ­ enquanto prevalecer o  entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:   I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou  não;   II ­ de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de  primeira  instância  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado for parte;  III ­ de acordo com interpretação fiscal constante de circular,  instrução,  portaria,  ordem  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pela  autoridade  fazendária  competente.  Na  hipótese,  a  existência  da  Solução  de  Consulta  nº  604/2004  inibe  a  cobrança de penalidades da Recorrente.  No mesmo sentido, o art. 100 do Código Tributário Nacional:  Normas Complementares   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 222          12 III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.  Assim, entendo que devem ser excluídas as penalidades aplicadas, bem como  a correção monetária, devendo a autuação subsistir apenas quanto ao valor correspondente ao  principal do tributo lançado.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  a  ilegitimidade  do  procedimento  de  revisão  aduaneira, afirmando se tratar de hipótese de alteração do critério jurídico, o que seria vedado  pela legislação.  Posiciono­me  no  sentido  de  que  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  é  legítimo,  estando  dentro  da  competência  administrativa  de  revisão  dos  seus  atos  e  do  lançamento  tributário.  O  Procedimento,  por  si,  não  se  configura  como  alteração  de  critério  jurídico, mormente  quando  a  liberação  do  despacho  aduaneiro  se  dá  sem  conferência  física,  como ocorreu na hipótese dos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir,  do  lançamento,  os  valores  relativos  às  multas  e  juros  aplicados,  mantendo o lançamento exclusivamente quanto ao tributo originalmente lançado.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado  Divirjo do voto original quanto à exclusão dos juros de mora do lançamento.  A  Relatora  votou  no  sentido  de  que  devem  ser  excluídas  as  penalidades  aplicadas,  bem  como  a  correção  monetária,  devendo  a  autuação  subsistir  apenas  quanto  ao  valor correspondente ao principal do tributo lançado.  O fundamento para tal entendimento é a classificação tarifária realizada pela  contribuinte  com  base  na  Solução  de  Consulta  nº  604/2004,  efetuada  por  pessoa  jurídica  diversa.  As  soluções  de  consulta  emitidas  no  âmbito  da  Receita  Federal  produzem  efeitos somente à consulente, pois que vinculam as partes e conquanto válidas, o que não é a  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 223          13 situação  da  recorrente.  Dessa  premissa,  com  esteio  na  legislação  tributária,  exsurge  a  divergência em relação ao voto da Relatora no tocante, exclusivamente, à exoneração dos juros  de  mora,  que  entendo  incidente  à  situação  em  que  o  pagamento  do  tributo  devido  foi  a  destempo.  Rebatendo os argumentos da Relatora, não é o caso de aplicação do art. 101, I  do Decreto­Lei 37/66 pois o dispositivo aplica­se exclusivamente à imposição de penalidade:    Art.101 ­ Não será aplicada penalidade ­ enquanto prevalecer o  entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:   I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou  não;    Igualmente inaplicável o parágrafo único do art. 100 do CTN, pois a Solução  de  Consulta  604/2004  que  fundamentou  a  classificação  efetuada  pela  contribuinte  não  se  constitui  (i)  ato  normativo  (inciso  I)  ou  (ii)  decisão  de  órgão  a  que  lei  atribua  eficácia  normativa, mormente a administrado estranho à relação jurídica objeto da decisão (inciso II); e  (iii)  tampouco se consubstancia prática  reiterada observada pelas autoridades administrativas,  vez  que  a  classificação  efetuada  na  autuação  diverge  da  adotada  na  referida  Solução  de  Consulta (inciso III):  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.    O crédito tributário não pago no vencimento sujeita­se à incidência de juros  de mora, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade, conforme  prescreve o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96 e 161 do CTN:    Lei nº 9.430/96:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11817.000126/2009­42  Acórdão n.º 3201­003.662  S3­C2T1  Fl. 224          14 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Lei nº 5.172/66:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.    Esta norma, construída a partir da  literalidade dos  textos  legais, encontra­se  pacificada no  âmbito do CARF, com a edição da Súmula nº 5:  " São devidos  juros de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral".  Conclusão  Por tais fundamentos, nego a exclusão dos juros de mora de sobre o crédito  tributário exigido neste processo.     Paulo Roberto Duarte Moreira                 Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000575/2007-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. Exceto se comprovado erro de fato, não existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional. CIRCUNSTÂNCIA DE VEDAÇÃO. DÉBITO. O pressuposto é de que não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1003-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 80          1 79  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000575/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.016  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  REGINA VEZZANI GRILLO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA.  Exceto se comprovado erro de fato, não existe previsão  legal para o  rito de  inclusão retroativa no Simples Nacional.  CIRCUNSTÂNCIA DE VEDAÇÃO. DÉBITO.  O pressuposto  é de que não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 05 75 /2 00 7- 26 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13836.000575/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.016  S1­C0T3  Fl. 81          2 A  Recorrente  formalizou  em  30.08.2007,  fl.  01,  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa no Simples Nacional, nos seguintes termos:  [...] vem requerer sua inclusão no cadastro da Receita Federal como optante  do simples nacional, uma vez que ao fazer o TERMO DE OPÇÃO PELO SIMPLES  NACIONAL,  por  um  erro  funcional  não  deu  seqüência  no  salvamento  do  termo,  como  segue  anexo  documentação.  Esclarece  que  desde  então  demonstra  interesse  nessa  modalidade  de  pagamento  de  impostos,  e  que  também  vai  regularizar  possíveis pendências em que se encontra.  O Contribuinte declara ainda, sob as penas da  lei, não  incorrer em qualquer  das situações impeditivas à opção pelo Simples Nacional previstas nos art. 3°, 17 e  29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.  No Despacho Decisório de Inclusão no Simples Nacional DRF/Jundiaí/SP, de  21.01.2008, fls. 21­22, consta que o pedido foi indeferido fundamentado no fato de que:  Na verificação da admissibilidade ao Simples Nacional, a natureza jurídica e a  atividade exercida pelo contribuinte, 2349­4­99 ­ Fabricação de produtos cerâmicos  não­refratários  não  especificados  anteriormente,  não  são  vedadas  para  a  opção,  conforme cópia dos atos constitutivos, fls. 04/05, e extrato do cadastro no CNPJ, fls.  10/11. Quanto  às  demais  hipótese  de  vedação  à  opção,  pesquisas  aos  sistemas  de  informações da RFB, fls. 12/14, resultaram na existência de débitos com a Fazenda  Pública Federal cuja exigibilidade não está suspensa, consubstanciando, desse modo,  a  vedação  imposta  pelo  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006,  transcrito abaixo:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa; (g.n.)  Isto  posto,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar n° 123/2006, proponho O INDEFERIMENTO do pedido.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  Está  registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05­21.718, de 17.04.2008, fls.  30­31:  S1MPLES NACIONAL. 1NGRESSO. DÍVIDA. VEDAÇÃO.  A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  é  circunstância  impeditiva  para  0  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples Nacional.  Solicitação Indeferida [...]  Notificada  em  28.05.2008,  fl.  34,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.06.2008,  fls.  35­35  e  71,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  No que tange à existência de débito argui que:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13836.000575/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.016  S1­C0T3  Fl. 82          3 No  entanto,  a  mesma  vem  esclarecer  que  realmente  não  consta  o  referido  débito  para  com  a  Receita  Federal,  bem  como  mostra  [...]  a  sua  insubsistência,  através da entrega da PJSI/2006 ­ Simples (Retificadora) (Doc. Anexo ).  Informa­se  que  não  foram  juntados  referidos  documentos  no  recurso  acima  mencionado, por  total desconhecimento do débito referido, vez que, com a entrega  da mencionada Declaração Retificadora, o problema seria sanado, o que deixou de  ser acatado por V.Sas.   Vale ressaltar, que o contribuinte recolheu a Guia­DARF­Simples a maior do  que deveria, isto quer dizer, maior do que o valor declarado no PJSI/2006. (cópia da  Guia­Darf­Simples em anexo).  Relativamente aos pedidos aduz que:  Portanto,  mediante  a  comprovação  de  inexistência  do  referido  débito,  o  contribuinte  deverá  ser  incluído  imediatamente  no  Simples  Nacional,  vez  que,  se  encontra regular com suas obrigações tributárias perante a Receita Federal.  Nesse  passo,  trata­se  de Empresa  de  Pequeno  Porte,  sem  nenhuma  vedação  para seu enquadramento no Simples Nacional, conforme Lei Complementar 123/06  em seu art. 17, que constam as vedações previstas para seu enquadramento. [...]  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  termo  de  indeferimento,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  assim  ser  decidida  e  incluída  no Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte  ­ Simples Nacional, bem como, o cancelamento do debito  fiscal  reclamado, pela sua inexistência.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13836.000575/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.016  S1­C0T3  Fl. 83          4 Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não  enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite  legais  e  do  processo  administrativo  com  a  finalidade  de  implementar  o  controle  de  legalidade do ato administrativo. Vale lembrar que por essa razão, o servidor não pode por um  mero  ato  administrativo  conceder  direitos,  criar  obrigações  ou  impor  proibições  aos  sujeitos  passivos  sem previsão  legal  (art. 37 da Constituição Federal),  exceto  se  comprovado erro de  fato na solicitação pela sistemática.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção  será  formalizado  mediante  ato  da  Administração  Tributária  e  a  exclusão  do  Simples  Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das pessoas jurídicas optantes. É de fato  irrelevante o fato de possa ter havido intenção inequívoca de inclusão retroativa sa sistemática,  uma vez que não há permissivo legal que ampare sua pretensão de opção apresentada fora do  prazo  legal.  A  solicitação  arguida  na  peça  recursal,  por  essa  razão,  não  pode  ser  deferida,  exceto se comprovado erro de fato na solicitação pela sistemática.  Passa­se a análise de todas as circunstâncias factuais para fins de evidenciar  se houve erro de fato na solicitação pela sistemática.  O pressuposto  é de que não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa. Excepcionalmente é permitida a permanência da pessoa jurídica como optante  pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30  (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 1.  Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  6275432  com  trânsito  em  julgado  em                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  2    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  62.7543/RS.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno.  Relator: Ministro  Dias  Toffoli.  Julgado  em  30  out.  2013.  Publicado  no  DJe  em  20  out.2014.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+627543 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+627543%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a35tf3a>. Acesso em 27 mai. 2018.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13836.000575/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.016  S1­C0T3  Fl. 84          5 14.11.2014,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  dever  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF3:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso não provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins  de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo.   A  Recorrente  formalizou  seu  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Simples  Nacional em 30.08.2007, fl. 01. Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05­21.718, de  17.04.2008,  fls.  30­31,  cujos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  adotados  nesta  segunda instância de julgamento:                                                               3 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13836.000575/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.016  S1­C0T3  Fl. 85          6 Realmente existe a orientação do Comitê Gestor do Simples Nacional referida  pelo  Contribuinte  ­  disponível  no  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet.  Dita  orientação,  circunscrita  aos  casos  de  exclusão  de  Contribuintes  do  Simples  Nacional,  está  em  consonância  com o  disposto  no  art.  39  da LC n°  123,  de  2006  (garantia de instância administrativa aos parâmetros, no caso da União, do Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972)  e  §  2°,  art.  31,  da  mesma  Lei  (garantia  de  permanência no  sistema  tributacional  sob  atenção, mas desde que providenciada  a  regularização do débito no prazo para a oferta de manifestação de  inconformidade  contra eventual ato de exclusão).  Art.  31.  [...]§  2º  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de  ate 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Art.  39. O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples Nacional  será  de  competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento  ou  a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscais  desse  ente.  (destacou­se).  Nesse exato ponto, a orientação sobredita  faz  referência ã Resolução CGSN  n° 23, de 13/11/2007, que fez acrescer o § 13 ao art. 6° da Resolução CGSN n° 15,  de 23/O7/2007, nos termos seguintes:  § 13. No caso da exclusão prevista nos §§ 1° e 2° do art. 21­A da Resolução  CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, aplicar­se­ão os efeitos da exclusão previstos  no  inciso  V,  aplicando­se  o  disposto  no  §  5°  deste  artigo,  inclusive  no  caso  de  ausência  de  regularização  da  inscrição  municipal  ou  estadual,  quando  exigível.  (destacou­se).  De sua vez, os §§ 1° e 2° do art. 21­A da Resolução CGSN n° 4, de 2007,  bem como o inciso V e o § 5° do art. 6° da Resolução CGSN n° 15, de 2007, antes  referidos estatuem:  Resolução CGSN nº 4, de 2007.  Art.  21­A.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  os  entes  federativos  poderão  permitir  que  a ME  ou  EPP  que  efetue  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  no  prazo  previsto  no  caput  do  art.  17,  e  que  possua  débitos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  efetue  a  regularização até 31 de outubro de 2007. [Incluído pela Resolução CGSN n° 16, de  30 de julho de 2007].   § 1º “A ME ou EPP que não pagar ou parcelar os débitos nos termos do caput  será  excluída  do  Simples  Nacional,  sendo  o  respectivo  termo  emitido  pela  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado,  observado  o  disposto  no  §  1"  do  art.  8º.  [Aí  vai  consignado  que  na  hipótese de a opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido o respectivo  termo por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente  federado  que  assim  o  decidiu,  inclusive  na  hipótese  de  existência  de  débitos  tributários,  sendo certo que o  indeferimento referido submete­se ao rito processual  definido em legislação específica do respectivo ente federado ­ o Decreto n° 70.235,  de 1972, no caso da União].   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13836.000575/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.016  S1­C0T3  Fl. 86          7 § 2° O disposto neste artigo se aplica à ausência de regularização da inscrição  municipal ou estadual, quando exigível.  Resolução CGSN n° 15, de 2007.  Art. 6° A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:  V ­ na hipótese da alínea 'd' do inciso II do caput do art. 3º [que determina que  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  hipótese  de  vedação  prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN n° 4, de 30/05/2007, o qual, à  sua vez, reporta que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional  a ME ou a EPP que possua débito  com o  Instituto Nacional do  Seguro Social,  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa],  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  comunicação pelo contribuinte ou, no caso de exclusão de oficio, ao da ciência da  exclusão, observado o disposto § 5° [Redação dada pela Resolução CGSN n° 33, de  17 de março de 2008. Redação anterior: V ­ na hipótese da alínea 'd' do inciso II do  caput do art. 3°, a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência da exclusão,  observado o disposto no § 5°]:  § 5º “Na hipótese do inciso V do caput, será permitida a permanência da ME e  da  EPP  como  optante  pelo  Simples  Nacional  mediante  a  comprovação  da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência  da exclusão.  Da exposição retro, o que se conclui é o seguinte: quando a orientação antes  referida se reporta ao termo “notificação prévia”, está a dizer ato de exclusão.  Ocorre que, nos presentes autos,  cuida­se de pedido de  inclusão na  referida  sistemática tributacional.  De  outro  lado,  a  DRF  de  origem  anota  a  existência  de  débitos  de  responsabilidade  deste Contribuinte,  e o  faz  reportando­se  às  fls.  12/14  dos  autos.  Nestas  observa­se  que,  pelo  menos  até  a  data  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  isto  é,  até  17/01/2008,  às  13h51min,  o  Contribuinte  em  epígrafe não tinha quitado débitos seus exigíveis no âmbito do Simples Federal (Lei  n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996), conforme relação às fls. 13/14.  Prova  de  quitação  dos  referidos  débitos,  demonstração  de  possível  justificativa  para  a  sua  inexigibilidade,  ou  mesmo  para  a  sua  insubsistência,  não  vieram  aos  autos,  sendo  certo  que,  como  já  adiantado,  máximo  proveito  tiraria  o  Contribuinte da regularização dos apontados débitos, mas desde que feita no prazo  de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da negativa da DRF de origem,  isto por analogia necessária com o que preceitua o § 2° do art. 31 da LC n° 123, de  2006, para o caso de exclusão do Simples Nacional.  Analisando  a  legislação  tributária  específica  tem­se  que  no  art.  7º  da  Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007 e § 12 do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de  25 de julho de 2007, todos vigente à época (art. 144 do Código Tributário Nacional), a opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.   Os  documentos  constantes  nos  autos  comprovam  débitos  em  cobrança  nos  sistemas internos da RFB em 17.01.2008, fls. 12­14. Ainda o os mesmos débitos ainda estavam  em cobrança nos sistemas internos da RFB em 13.06.2008, fls. 66­67. Assim, sobre a alegação  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13836.000575/2007­26  Acórdão n.º 1003­000.016  S1­C0T3  Fl. 87          8 da entrega de DSPJ retificadora em relação a qual a Recorrente defende que o procedimento  teve o efeito de cancelar os referidos débitos, tem­se que estes persistiram em cobrança. Assim,  somente após comprovada a cessação de todas circunstâncias de vedações a Recorrente pode  optar pelo Simples Nacional, desde que observados a forma, o tempo e o lugar fixados em nas  normas legais de regência. A contestação proposta na peça recursal de que houve erro de fato,  dessa maneira, não se confirma.  Atinente  a  notícia  trazida  pela  Recorrente  de  que  teria  sido  efetuado  pagamento  a maior,  tem­se que  a  análise dessa  circunstância depende do preenchimento  dos  requisitos  legais  previstos  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de 27  de  dezembro  de 1996.  Por  essa  razão não pode ser examinada nos presente autos.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901196/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 11 96 /2 01 4- 54 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.901196/2014­54  Acórdão n.º 3301­004.416  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.733,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.901196/2014­54  Acórdão n.º 3301­004.416  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.901196/2014­54  Acórdão n.º 3301­004.416  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.901196/2014­54  Acórdão n.º 3301­004.416  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.901196/2014­54  Acórdão n.º 3301­004.416  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.901196/2014­54  Acórdão n.º 3301­004.416  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.901196/2014­54  Acórdão n.º 3301­004.416  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.901196/2014­54  Acórdão n.º 3301­004.416  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.901722/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a presença do advogado da recorrente à sessão de julgamento, impõe-se a anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CSL RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tendo sido apurado em diligência que o crédito total pleiteado na PER/Dcomp coincide com os montantes informados em DIRF pelas fontes pagadoras, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações pleiteadas até o montante do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 286          1 285  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901722/2010­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.720  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL.  Embargante  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Comprovado o erro na publicação da pauta de julgamento, que inviabilizou a  presença  do  advogado  da  recorrente  à  sessão  de  julgamento,  impõe­se  a  anulação da decisão proferida e a realização de novo julgamento.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  CSL  RETIDA  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Tendo  sido  apurado  em  diligência  que  o  crédito  total  pleiteado  na  PER/Dcomp  coincide  com  os montantes  informados  em DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  impõe­se  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  pleiteadas  até  o  montante  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos e acolhê­los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 17 22 /2 01 0- 22 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10735.901722/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.720  S1­C3T2  Fl. 287          2 Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10735.901722/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.720  S1­C3T2  Fl. 288          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interposto em face do Acórdão nº 1801­ 001.314, de 06/12/2012 (fls. 219/226), mediante o qual o colegiado da 1ª Turma Especial da  Primeira  Seção  do  CARF,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte.  Admitidos os embargos, o mesmo colegiado houve por bem anular o acórdão  embargado  e  proferir  a  Resolução  nº  1801­000.248,  de  10/07/2013,  mediante  a  qual  determinou a realização de diligências pela unidade preparadora, com vistas a apurar a efetiva  retenção do IRRF por parte das fontes pagadoras.   Por bem descrever as questões em litígio, transcrevo o relatório constante da  Resolução nº 1801­000.248, de 10/07/2013, verbis:  A empresa interpôs Embargos de Declaração porque não pode acompanhar o  julgamento do litígio administrativo em decorrência de erro de informação do sítio  do Carf, com relação à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Houve ainda  a  alegação  de  que  a  Conselheira  Relatora  não  poderia  ter  proferido  o  voto  nesta  Primeira Turma Especial porque está vinculada à Primeira Câmara e não à Terceira  Câmara, à qual vincula­se a este colegiado, hierarquicamente.  Aproveito  o  relatório  e  voto  do  acórdão  embargado,  os  quais  adoto  integralmente, para historiar os fatos inerentes à lide administrativa. 1  "A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  6289.75576.230206.1.3.03082  por meio  do  qual  compensou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  1°  trimestre  de  2004,  com  débitos  nele  declarados.  O Despacho Decisório n° 880533144 emitido em 06/09/2010 pela DRF Nova  Iguaçu/RJ,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  pois o crédito  reconhecido  teria sido  insuficiente para compensar  integralmente os  débitos informados pela Recorrente, conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:   [...]  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$ 53.295,98 ­ Valor na DIPJ: R$ 53.295,97  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 101.652,62  CSLL devida: R$ 48.356,65                                                              1  Trechos  transcritos  diretamente  do Acórdão  nº  1801­001.314,  tendo  em vista  a  constatação  de  incorreção  no  texto constante da Resolução nº 1801­000.248.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10735.901722/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.720  S1­C3T2  Fl. 289          4 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das  parcelas  na DIPJ) —  (CSLL devida)  limitado  ao menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será  zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 46.291,69  Portanto, a não homologação de parte do afirmado direito creditório oriundo  do saldo negativo decorreu do não reconhecimento de retenções de fonte no valor de  R$ 7.004,29."  Na manifestação de  inconformidade,  a Recorrente  constou,  em síntese,  que:  (i)  mantinha  rígido  controle  sistematizado  das  retenções  de  fonte,  somente  procedendo  à  formação  do  saldo  negativo  de  CSLL  para  aquelas  retenções  efetivamente confirmadas com base nos valores  líquidos  recebidos;  (ii)  apresentou  “anexo A” em que consignou as empresas em relação às quais não se confirmara as  retenções de fonte, compondo o valor de R$7.004,29,; (iii) apresentou “anexo B” em  que  relacionou  os  valores  retidos  informados,  considerando  os  valores  de  faturamento bruto, retenções de impostos e contribuições, data de emissão das notas  fiscais, data de recebimento dos valores faturados, e outros elementos necessários à  indicação das operações ocorridas no 1° trimestre de 2004; (iv) alegou que fez prova  de que de fato tem direito ao crédito integral de saldo negativo de CSLL, e que as  retenções estão demonstradas, devendo a Secretaria da Receita Federal, de posse das  informações disponibilizadas, solicitar novas informações sobre as divergências aos  CNPJ  responsáveis  pelas  retenções;  (v)  apresentou  as  respectivas  notas  fiscais,  dispostas no anexo C.  A  1ª  Turma  da  DRJ/RJ­1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito  alegado, em decisão assim ementada:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional.  CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível  a  dedução,  na  declaração  de  rendimentos,  de  CSLL  retida na fonte que não tenha sido informada em DIRF e, ainda,  que não esteja confirmada por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão ora recorrida afirmou­se que para que a CSLL retida e recolhida  possa  ser  deduzida  do  imposto  devido  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida  à  tributação,  ou  seja,  computada  na  determinação do lucro real no referido período de apuração.Nesse sentido, seria ônus  da  beneficiária  do  rendimento  comprovar  que  os  valores  de  CSLL  referentes  a  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10735.901722/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.720  S1­C3T2  Fl. 290          5 pagamentos  por  serviços  prestados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras para deduzi­la quando da apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada  produzida  pela  própria  interessada  (Planilhas  –  1º  Trimestre  2004  ­  Anexos A  e B  fl.  40/46  e  cópias  de  notas  fiscais  ­ Anexo C  fl.  47/60),  não  seria  suficiente para a demonstração pretendida.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos na defesa anterior, acrescendo que:  i.  apesar da minuciosa demonstração das  retenções na  fonte que elaborou, a  DRJ preferiu a  forma ao conteúdo, entendendo que apenas as DIRFs e  Informe de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii.  aduziu  que  em  nenhum  momento  foi  negada  a  existência  do  direito  creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez das provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii. as DIRFs estão sujeitas a erros, especialmente no caso de contratantes do  setor público;  iv.a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;  v. as notas fiscais apresentadas veiculariam informações sobre o recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos contábeis;  vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas  as informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre  a  sua  irregularidade,  o  valor  total  das  receitas  sujeitas  a  retenções  na  fonte  apresentadas  no  “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ e com o saldo negativo informado;  viii.  o  art.923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de  falta de comprovação das  retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização,  que não teria contestado as informações da DIPJ;  ix. para corroborar as suas alegações, faz referência a diversos julgados dessa  Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte  não  se  limita  às  DIRFs,  sendo  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  direito  creditório por outros elementos de convicção;  x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo  à “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos  seus registros, pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem  complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10735.901722/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.720  S1­C3T2  Fl. 291          6 Na  apreciação  dos  embargos,  a  relatora  acolheu­os  parcialmente  reconhecendo  a  nulidade  da  primeira  decisão,  em  face  de  erro  na  publicação  da  pauta  da  reunião que impedira o patrono de participar da sessão de julgamento, conforme se extrai do  voto vencido, verbis:  Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivo.  I) Dos Embargos de Declaração  Com efeito, comprovado nos autos pelas telas copiadas do sítio, que houve o  erro  alegado,  impedindo  o  patrono  da  recorrente  de  presenciar  o  julgamento,  este  realizar­se­á novamente.  No  que  respeita  à  solicitação  de  nulidade  do  acórdão  embargado  porque  a  Conselheira­Relatora que recebeu os autos para relato e apreciação, por sorteio, não  estava  vinculada  à  3ª Câmara,  a  indignação  da  embargante  não merece  prosperar.  Não há  no Regimento  Interno  do Carf  – Ricarf  (Portaria MF nº  256/09)  qualquer  dispositivo  restritivo  a  este  procedimento.  A  Conselheira  Relatora,  suplente  da  Primeira  Seção,  recebeu  os  autos  pelo  devido  sorteio  e  possui  plena  competência  para  atuar  nesta  Turma  ou  em  qualquer  outra  desde  que  na  Primeira  Seção.  A  vinculação  inicial  à Primeira Câmara  é meramente  formal  e organizacional,  sendo  procedimento interno do Carf, que não lhe extrai a competência de julgar os litígios  administrativos, por razão de distribuição em Turma diferente.  [...]  No  mérito,  a  então  conselheira  relatora  dos  embargos  votou  por  negar  provimento ao recurso voluntário, adotando os fundamentos expendidos no Acórdão nº 1801­ 001.314, de 06/12/2012 (fls. 219/226), ora embargado.  A  relatora  restou  vencida  em  sua  posição,  tendo  decidido  a  maioria  do  colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  conclusão  do  voto  vencedor, verbis:  Por  essas  sucintas  razões,  meu  voto  é  para  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal do Brasil, que jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo  a idoneidade e a consistência da prova acostada aos autos (notas fiscais, planilhas e  tudo mais que julgar conveniente), bem como solicitar, caso entenda necessário, às  fontes pagadoras os comprovantes das retenções realizadas, dando, ao final, ciência  de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.  Encaminhados  os  autos  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  encarregada das diligências produziu o despacho de diligência (fls. 274/276), no qual consta a  seguinte conclusão:  Para  efeito  de  verificação  dos  valores  informados  em  DIRF  com  aqueles  informados  nos  documentos  juntados  ao  processo,  foi  realizado,  em  06/01/2015,  novo  batimento  nos  sistemas  RFB.  Do  novo  batimento,  restou  confirmado  pelo  sistema, os valores dispostos na tabela a seguir, conforme telas extraídas do sistema  RFB e  juntadas  ao  processo. Da  tabela  a  seguir,  é  possível  verificar  que  todos  os  valores  de  Contribuição  Social  Retida  na  Fonte  ­  CSRF  foram  confirmados  pelo  próprio sistema RFB.  [...]  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10735.901722/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.720  S1­C3T2  Fl. 292          7 Dessa  forma  opinamos  procedente  a  CSRF  no  montante  de  R$  101.652,63.  Cientificada  a  recorrente  dos  termos  da  conclusão  da  diligência  (fls.  280),  foram os autos encaminhados ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10735.901722/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.720  S1­C3T2  Fl. 293          8   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os embargos de declaração interpostos pela contribuinte foram regularmente  admitidos por ocasião do julgamento realizado pela extinta 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  que  houve  por  bem  anular  o  Acórdão  nº  1801­001.314,  de  06/12/2012, e converter o processo em diligência, nos termos da Resolução nº 1801­000.248,  de 10/07/2013.  A questão em  litígio envolve o  reconhecimento parcial de direito creditório  consubstanciado  em  saldo  negativo  de  CSLL,  do  período  de  apuração  de  01/01/2004  a  31/03/2004.  O crédito que deixou de ser reconhecido no Despacho Decisório refere­se à  retenções na fonte que não foram informadas em DIRF, nem comprovadas pelo sujeito passivo  mediante os comprovantes hábeis previstos na legislação.  O  crédito  total  pleiteado  na  PER/Dcomp  de  R$  53.295,97,  foi  formado  exclusivamente por IRRF retido pelas fontes pagadoras no mesmo montante.   No Despacho Decisório (fls. 11/13) havia sido confirmado o montante de R$  94.648,34  a  título  de  IRRF  retido  pelas  fontes  pagadoras,  restando  reconhecido  o montante  original de crédito de saldo negativo de R$ 46.291,69, homologando­se apenas parcialmente as  compensações pleiteadas em PER/Dcomp até este limite.  Ocorre  que  na  realização  das  diligências  determinadas  pela  1ª  Turma  Especial, a autoridade fiscal responsável por sua execução promoveu novo batimento entre os  valores da CSLL retida informados em PER/Dcomp e os constantes das DIRF's apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  reconhecendo  a  existência  de  valores  retidos  no  montante  de  R$  101.652,63, ou seja, o exato montante informado pela contribuinte, ora embargante.  Nesse  diapasão,  impõe­se  reconhecer  integralmente  o  valor  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado,  no  montante  original  de  R$  53,295,97  e  homologar  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.  Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  com  efeitos  infringentes, para modificar o Acórdão nº 1801­001.314, de 06/12/2012, e dar provimento ao  recurso voluntário interposto, nos termos acima examinados.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado               Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10735.901722/2010­22  Acórdão n.º 1302­002.720  S1­C3T2  Fl. 294          9                   Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904185/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904185/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.333  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 85 /2 01 2- 13 Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10746.904185/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.333  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.834,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.559.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10746.904185/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.333  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10746.904185/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.333  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10746.904185/2012­13  Acórdão n.º 3301­004.333  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1132DF CARF MF

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7335100 #
Numero do processo: 10675.901960/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901960/2014­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.479  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 96 0/ 20 14 -1 3 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10675.901960/2014­13  Resolução nº  1201­000.479  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10675.901960/2014­13  Resolução nº  1201­000.479  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 50DF CARF MF

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