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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10403782 #
Numero do processo: 10380.723332/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos.
Numero da decisão: 2301-011.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir R$ 135.000,00 da base de cálculo do tributo omitido. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir R$ 135.000,00 da base de cálculo do tributo omitido. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-72.717 que julgou procedente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO relativa ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2007 – por verificar que omissão de rendimentos e compensação indevida de imposto retido na fonte. A ciência do lançamento foi em 22/07/2010 (e-fl. 70). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 32 /2 01 0- 72 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723332/2010-72 A primeira impugnação foi apresentada em 19/08/2010 (e-fls. 02 a 04) alegando, que  Omissão de rendimentos CNPJ nº 03.730.204/0001-76: não contesta  Omissão de rendimentos CNPJ 00.360.305/0001-04: questiona o valor de R$ 95.893,02, alegando que corresponde a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial, necessárias ao recebimento das quantias declaradas. Acrescenta que se trata de valores de clientes repassados por meio de transferência bancária a cada um deles.  Compensação Indevida de IRRF CNPJ nº 29.979.036/0001-40: alega que corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos em virtude de ação judicial. A impugnação foi apreciada pela Delegacia em Revisão de Lançamento, já que o contribuinte não foi intimado e teve como conclusão:  Compensação Indevida de IRRF: manteve o valor de R$ 7.505,53, do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, haja vista que não foi apresentado quaisquer documentos comprobatório das alegações do requerente.  Omissão Rendimentos: manteve a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, oriundos da Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, valor de R$ 201.327,68, tendo em vista que a documentação apresentada, não comprovou o repasse de quaisquer valores para clientes, portanto, não há como determinar que o contribuinte tenha ficado apenas com uma parte desta quantia, conforme ele afirma na impugnação; O contribuinte tomou ciência da indeferimento da Revisão de Lançamento (07/10/2014) e apresentou nova Impugnação (04/11/2014) às e-fls. 108 a 111, alegando:  Omissão de rendimentos: reconhece a omissão de R$ 66.327,68 e afirma que o restante R$ 135.000,00 foi declarado no CNPJ do INSS pois ele seria a real fonte pagadora, pois a CEF (CNPJ da omissão) era somente quem repassou os valores que o INSS foi condenado em ação judicial que representa seus clientes.  Compensação indevida de IRRF: alega também que se referem às mesmas ações judiciais do INSS e que houve erro da fonte pagadora, e teve fonte retida de R$ 6.039,82. Reconhece que compensou indevidamente R$ 1.465,71. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 204 a 208) e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723332/2010-72 Exercício: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O procedimento fiscal tem natureza inquisitiva, não se submetendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais podem ser plenamente exercidos após a instauração da fase litigiosa, mediante o oferecimento de impugnação pelo sujeito passivo da obrigação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 05/03/2015 (e-fl. 211). Em 23/03/2015, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 213 a 217, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A alegação do recorrente na segunda Impugnação e no Recurso é que os rendimentos tidos como omitidos se referem ao pagamento do INSS por ações em que atuou como advogado, representado seus clientes contra aquela entidade. O valor lançamento de R$ 201.327,68, corresponde ao informado na Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF, da fonte pagadora Caixa Econômica Federal – CEF, como sendo recebido pelo contribuinte. O recorrente sustenta que, deste total lançado, realmente omitiu o valor de R$ 66.327,68. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723332/2010-72 Já em relação à diferença, R$ 135.000,00, afirma que informou o valor em sua Declaração de Ajuste Anual como recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como fonte pagadora, já que foi aquela entidade que fez os pagamentos em decorrência das decisões judiciais desfavorável e não a CEF, que foi só o agente que intermediou o pagamento. Assim, sustenta que não há neste caso omissão, só erro na identificação da real fonte pagadora. A decisão de piso motiva a manutenção do lançamento alegando que não foi trazido ao processo cópias das decisões judiciais com o intuito de comprovar que os pagamentos efetuados foram realizados pela fonte pagadora INSS, e estariam inclusos no valor original declarado. Neste ponto discordo da decisão recorrida. Juntamente com a impugnação, o recorrente faz prova com diversas cópias de Comprovantes de Levantamentos Judicial, que destacam a retenção de imposto, oriundos da CEF, que tem como reclamante o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ademais, a DIRF anexada às fls. 117/203, não tem informação do declarante como beneficiário do INSS. A conjunção destes documentos permite afirmar que: 1- o INSS não fez qualquer pagamento diretamente ao contribuinte, motivo pelo qual não consta como beneficiário de DIRF e teve os valores informados de IRRF desta entidade glosados pelo Fiscal. 2- Todos os pagamentos que recebeu relativo aquele órgão foram rendimentos obtidos em ações judiciais, que foram pagas por intermédio da CEF, por isso consta como beneficiário na DIRF do Banco. É perfeitamente razoável admitir que o valor de R$ 135.000,00, declarados em DIRPF como recebidos do INSS, se refere às ações judiciais movidas contra a entidade, e que foram pagas por intermédio da CEF. Neste contexto, a afirmação do contribuinte que o valor de IRRF declarado de R$ 6.039,82, se refere aos rendimentos pagos pela CEF, também faz sentido, contudo, neste caso o Fiscal já fez o ajuste no lançamento. Juntamente com o valor omitido é descontado o valor de R$ 6.039,82 (IRRF comprovadamente retido pela CEF). Assim, não se admitiu os R$ 7.505,53, declarados pelo contribuinte no CNPJ do INSS, mas se aceitou o valor de R$ 6.039,82, informados no CNPJ da CEF. A diferença, o contribuinte admite que foi compensação indevida. Logo o lançamento, neste item está correto. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR- parcial PROVIMENTO para excluir R$ 135.000,00 da base de cálculo do tributo omitido. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723332/2010-72 (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.723250/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi regularmente efetuado, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem a nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do resultado da atividade rural deve ser utilizado o regime de caixa. Os registros contábeis efetuados segundo o regime de competência devem ser ajustados ao regime de caixa. APURAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS. RESPEITO À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na apuração do resultado da atividade rural é facultado ao contribuinte calcular o montante pelo confronto de Receitas e Despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% sobre a receita bruta. A opção feita na Declaração de Ajuste Anual é definitiva, não podendo ser alterada pelo lançamento do crédito tributário omitido, independentemente ser é mais ou menos favorável ao contribuinte. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LIMITE LEGAL DE 20% DA RECEITA BRUTA. Uma vez fundamentado o lançamento com a demonstração de que a escrituração contábil não retrata o movimento real, a apuração da base de cálculo do imposto por omissão de rendimentos provenientes da atividade rural se dá por arbitramento no percentual de 20% MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Este Conselho não é competente para discutir inconstitucionalidade de norma tributária nos termos da Sumula Carf nº 02. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, nos termos das Súmulas Carf nº 4 e 108.
Numero da decisão: 2301-011.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para apurar o resultado da atividade rural, no ano-calendário 2009, sob o percentual de 20% sobre a receita bruta. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi regularmente efetuado, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem a nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do resultado da atividade rural deve ser utilizado o regime de caixa. Os registros contábeis efetuados segundo o regime de competência devem ser ajustados ao regime de caixa. APURAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS. RESPEITO À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na apuração do resultado da atividade rural é facultado ao contribuinte calcular o montante pelo confronto de Receitas e Despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% sobre a receita bruta. A opção feita na Declaração de Ajuste Anual é definitiva, não podendo ser alterada pelo lançamento do crédito tributário omitido, independentemente ser é mais ou menos favorável ao contribuinte. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LIMITE LEGAL DE 20% DA RECEITA BRUTA. Uma vez fundamentado o lançamento com a demonstração de que a escrituração contábil não retrata o movimento real, a apuração da base de cálculo do imposto por omissão de rendimentos provenientes da atividade rural se dá por arbitramento no percentual de 20% MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Este Conselho não é competente para discutir inconstitucionalidade de norma tributária nos termos da Sumula Carf nº 02. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, nos termos das Súmulas Carf nº 4 e 108.

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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi regularmente efetuado, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem a nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do resultado da atividade rural deve ser utilizado o regime de caixa. Os registros contábeis efetuados segundo o regime de competência devem ser ajustados ao regime de caixa. APURAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS. RESPEITO À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na apuração do resultado da atividade rural é facultado ao contribuinte calcular o montante pelo confronto de Receitas e Despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% sobre a receita bruta. A opção feita na Declaração de Ajuste Anual é definitiva, não podendo ser alterada pelo lançamento do crédito tributário omitido, independentemente ser é mais ou menos favorável ao contribuinte. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LIMITE LEGAL DE 20% DA RECEITA BRUTA. Uma vez fundamentado o lançamento com a demonstração de que a escrituração contábil não retrata o movimento real, a apuração da base de cálculo do imposto por omissão de rendimentos provenientes da atividade rural se dá por arbitramento no percentual de 20% MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Este Conselho não é competente para discutir inconstitucionalidade de norma tributária nos termos da Sumula Carf nº 02. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 32 50 /2 01 3- 57 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, nos termos das Súmulas Carf nº 4 e 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para apurar o resultado da atividade rural, no ano- calendário 2009, sob o percentual de 20% sobre a receita bruta. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-93.111 que julgou procedente em parte o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2008 e 2009 – por verificar omissão de rendimentos na atividade rural. A ciência do lançamento foi em 27/08/2013 (e-fl. 177). A impugnação foi apresentada em 26/09/2013 (e-fls. 224 a 226) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: - preliminarmente, alega inconsistência na metodologia utilizada pela fiscalização, resultando em iliquidez e incerteza quanto à base de cálculo, o que acarretaria nulidade do lançamento; - diz que apurou toda sua receita da atividade rural pelo regime de competência, de forma equivocada. Em que pese no regime de competência haver antecipação de tributação, a fiscalização entendeu necessário mudar a apuração para regime de caixa, pois assim determina a legislação. O método de apuração utilizado pela fiscalização para quantificar as receitas da atividade rural pelo regime de caixa implicou em graves distorções que causam incerteza quanto aos valores lançados no auto de infração e sobre os quais calculou e autuou a omissão de receitas da atividade rural; Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 - ao mudar o regime de tributação de competência para caixa a fiscalização desconsiderou as vendas que foram tributadas quando da emissão das notas fiscais, especialmente no final do ano de 2007, mas cujo recebimento se deu nos anos seguintes (2008 e 2009); - com relação às operações efetuadas junto à COACEN, a fiscalização expurgou as vendas declaradas pelo contribuinte e incluiu os lançamentos a débito constantes no razão contábil da Cooperativa, procedimento que carece de razoabilidade, pois lançamentos contábeis não pressupõem efetivo ingresso de valores nas contas correntes do contribuinte. A maioria dos pagamentos registrados no razão contábil da COACEN se deu com emissão de cheques, que não raras vezes são descontados somente em meses subseqüentes ao da sua emissão (e do registro contábil) ou mesmo sequer transitarem pela conta bancária do seu beneficiário; - ao contrário do que afirma a fiscalização, procedeu ao registro de sua atividade rural totalmente pelo regime de competência, adotando procedimento uniforme para os dois anos, ainda que equivocado. O procedimento adotado pela fiscalização é que resultou em um regime misto de escrituração em que 30% da receita permaneceu apurada pelo regime de competência, enquanto 70% foi alterada para regime de caixa, o que não apresenta consistência técnica, gerando distorções que não podem ser aceitas; - se o Termo de Verificação Fiscal e as demais peças dos autos não demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, resta caracterizada a nulidade em decorrência da presunção dos valores lançados no Auto de Infração; - diante do exposto, requer a nulidade do auto de infração, posto que sua constituição encontra-se eivada de vício material, estando inclusive sendo exigido sobre valores extraídos por mera presunção (presunção de valores), sem qualquer critério técnico/científico, o que torna a exigência incerta e ilíquida; - reitera a nulidade do lançamento efetuado por mera presunção, tendo sido desconsiderados diversos documentos e informações fornecidas pela impugnante, que, ressalte-se, constituem conjunto probatório mínimo para verificar a inexistência de omissão de receita da atividade rural; - reproduz doutrina no sentido de que em matéria tributária as presunções devem ser encaradas com cautela, sob pena de se desrespeitar os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada que norteiam o Direito Tributário Brasileiro. Conclui pela impossibilidade de se tributar via presunção; - no mérito, sustenta que o período de apuração do imposto sobre os rendimentos oriundos da atividade rural é anual, e não mensal como pretende a fiscalização. Diz que o resultado da atividade rural, de acordo com a Lei n° 8.023/90, é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no período certo de tempo de um ano, apurada no último dia desse período (31/12). data em que a legislação considera a renda disponível e ocorrido o fato gerador. Inexiste previsão legal para apuração mensal do resultado da atividade rural, já que o fato gerador do imposto é anual. Transcreve jurisprudência administrativa nesse sentido; - em que pese o auditor fiscal ter adotado o procedimento narrado para o ano de 2007, ou seja, confrontar o montante apurado com o declarado em 31/12/2007, não repetiu tal procedimento para os anos de 2008 e 2009; - quanto ao ano-calendário 2008, na tabela V do Termo de Verificação Fiscal, consta planilha elaborada respeito das receitas de atividade rural de todo o condomínio, onde se verifica que o total anual da Atividade Rural Ajustada (R$ 18.929.281,07) é inferior ao total da Atividade Rural Declarada (R$ 19.355.412,61); Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 - a sistemática de cobrança do IRPF para a atividade rural deve ser pautada no quantitativo das receitas apuradas anualmente (período de apuração anual), totalizadas em 31/12/2008, e não da forma mensal como fez a fiscalização e desconsiderando os meses em que a receita da atividade rural declarada (regime de competência) foi superior àquela por ele supostamente ajustada (regime de caixa); - assim, requer que seja afastada a cobrança do IRPF sobre as diferenças (AR Declarada x AR Ajustada) identificadas mensalmente pela fiscalização, tendo em vista que tais diferenças sequer subsistem ao final do ano-base 2008, restando a atividade rural declarada na DIRPF da interessada ligeiramente superior aos valores de receitas apuradas pela sua reconstituição no regime de caixa, não caracterizando prejuízo ao erário; - com relação ao ano-calendário 2009, na mesma tabela V do Termo de Verificação Fiscal, consta planilha elaborada respeito das receitas de atividade rural de todo o condomínio, onde se verifica que o total anual da Atividade Rural Ajustada é de R$ 30.722.535,47 enquanto que o total anual da Atividade Rural Declarada é de R$ 22.640.012,73 resultando na diferença de R$ 8.082.522,74. Em relação ao percentual de sua participação no condomínio, a diferença seria de R$ 726.618,79 ocasionada pela forma distorcida com que a fiscalização apurou a receita no regime de caixa; - além disso, a fiscalização ignorou o fato de que IRPF possui fato gerador que se perfaz em 31/12, autuando a contribuinte pelas diferenças mensais, deixando de deduzir o valor de RS 457.839,12 (coluna "Dif. Negativa") que representa os meses em que o cálculo da receita feito pela fiscalização ficou aquém do valor declarado pela impugnante; - requer que seja afastada a cobrança do IRPF sobre as diferenças (AR Declarada x AR Ajustada) identificadas mensalmente pela fiscalização na Tabela VII do Termo de Verificação Fiscal, pois quantificadas a partir de um sistema misto de apuração (parte regime de caixa/parte competência) não podendo ser aceito para fins de lançamento tributário, bem como por não ter havido a compensação dos valores declarados a maior em determinados meses; - embora a apuração realizada pela contribuinte tenha sido efetuada com base no critério de receitas menos despesas, a fiscalização não verificou que ante a falta de escrituração (essa dada pelo fato da contribuinte ter utilizado o regime de competência), restando comprovado que os recursos advém da atividade rural, conforme reconhecido pelo próprio fiscal na presente autuação, há que se arbitrar a base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% da receita bruta, ante ao disposto na Lei n°. 8.023/1990. O parágrafo único do artigo 5º dispõe que a falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base; - sustenta que referido entendimento é assente na jurisprudência do CARF, ressaltando que tal arbitramento se daria independentemente da opção do contribuinte na declaração de ajuste anual. Reproduz jurisprudência que entende refletir esse entendimento; - transcreve ementa de Acórdão proferido pela 6 a Turma da DRJ de São Paulo/SPOII no sentido de que na apuração de omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural, a tributação deve ser o menor valor entre 20% da receita bruta e a receita líquida obtida pela diferença entre o total das receitas e o total das despesas. Ou seja, a tributação será o menor valor no comparativo das seguintes bases de cálculo: arbitramento de 20% da receita bruta (sendo que, após, incidirá sobre o referido montante a Tabela Progressiva do IRPF) ou a imediata aplicação de alíquota da Tabela Progressiva do IRPF sobre a receita líquida, posto que destas já foram deduzidas as despesas; Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 - reclama que a fiscalização considerou como receita da atividade rural omissa o valor constante no razão contábil da COACEN no dia 03/12/2009 no valor de R$ 2.444.400,00, recebido de outro cooperado - Sr. Fernando Pozzobon. Conforme consta do próprio histórico do razão contábil da Cooperativa COACEN, tal valor se refere a negociações particulares ocorridas entre o condomínio Nestor Bocchi e Outros - e outro cooperado Sr. Fernando Pozzobon, portanto, não se refere a ingresso de receita para o condomínio, mas mera transferência interna entre cooperados, realizada por intermédio da própria cooperativa. Anexa à fl. 230 declaração da Cooperativa; - diz que essa operação tanto não representaria receita da atividade auferida naquele momento que o saldo do exercício constante no razão contábil em 30/12/2009 se apresenta devedor em valor de RS 2.391.592.12, ou seja, o Condomínio ficou devendo para a cooperativa no final do ano, débito este advindo quase que na totalidade da transferência ocorrida para o cooperado Fernando Pozzobon; - portanto, não haveria como aceitar a inclusão de tal valor como receita da atividade rural no mês de dezembro pois não se trata de comercialização de mercadorias, mas mera transferência de crédito realizada entre os dois cooperados; - contesta o percentual da multa lançada, que deveria ser reduzido em razão de seu caráter confiscatório. Transcreve doutrina e jurisprudência e defende o limite máximo de 30% do imposto devido; - afirma que a taxa SELIC não se presta à utilização como equivalente aos juros moratórios incidentes sobrem os débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação que a institua ou porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando uma vez mais o dispositivo da Lei Complementar (CTN), norma de hierarquia superior à que traz a taxa SELIC como aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei Ordinária - lei 9.065/95). Reclama da inexistência de legislação definidora da referida taxa, da inobservância aos preceitos constitucionais e do limite constitucional das taxas de juros e da aplicação de taxa remuneratória como juros moratórios; O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 234 a 252) e decidiu por acolher os argumentos somente em relação à forma de calcular o resultado da atividade rural, que deveria ser anual e não mensal, motivo pelo qual faz a correção dos valores de lançamento, excluindo o lançamento relativo ao ano de 2008 e reduzido o relativo ao ano de 2009, no termos da Ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi regularmente efetuado, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do resultado da atividade rural deve ser utilizado o regime de caixa. Os registros contábeis efetuados segundo o regime de competência devem ser ajustados ao regime de caixa. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS. RESPEITO À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano�calendário, podendo o contribuinte optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário. No caso, tendo a contribuinte optado pela tributação das receitas deduzidas as despesas, deve ser mantido o regime de tributação por ela adotado. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 21/07/2020 (e-fl. 257). Em 23/07/2020, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 261 a 279, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente, acompanhado dos documentos juntados às fls. 301 a 318, cópia do livro razão e declaração da Coacen. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 Não conheço das alegações de que a multa aplicada seria confiscatória, posto que o debate passa pela constitucionalidade da norma tributária, matéria que não pode ser apreciada neste Conselho, nos termos da Súmula Carf nº 02. Quanto aos documentos apresentados com o Recurso, as copias do Livro Razão já tinha sido apresentadas à fiscalização, então já estão integradas aos autos. A declaração da Cooperativa visa contrapor argumentação da decisão de piso, motivo pelo qual considero tempestiva à apresentação. Preliminar Nulidade Aduz a recorrente que houve incoerência, inconsistência e falta de critério nos cálculos/valores apresentados como resultado da mudança de regime (alega que apurou o Imposto de Renda da Atividade Rural com base no regime de competência e a fiscalização teria considerado o regime de Caixa). Continua afirmando que não está questionando a aplicação do regime de Caixa, mas que a correção efetuado pelo Fisco nos valores apresenta falhas que levam a nulidade do lançamento. As causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993" O art. 60 dispõem sobre eventuais incorreções, inclusive de cálculo, que se configurar prejuízo ao litigante, deverão ser sanadas, mas não levam a nulidade do lançamento: Art. 60.As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, ainda que se admita por argumentação, que houve erro ou falha no cálculo do ajuste dos valores de receitas e despesas ao regime de caixa, em prejuízo da recorrente, essa deverá ser sanada, mas não leva a nulidade do lançamento. Superada a questão que não há nulidade, resta verificar se há de fato incorreção que tenha influenciado no resultado da apuração. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 O argumento da recorrente é que a tabela IV do relatório da fiscalização, supostamente traria um misto de apuração pelo regime de caixa (37,67%) e competência (62,33%), que não poderiam ser comparadas para servir de base a autuação. O relatório da fiscalização assim detalha os cálculos, feito mês a mês: 1- Tabela I: Apura as receitas da atividade rural no Livro Caixa do Condomínio. 2- Tabela II: Apura as receitas da atividade rural no Livro Caixa do Sr. Nestor, que, embora participante do condomínio, fazia a apuração em seu nome de todo o condomínio. O Fiscal verificou uma impropriedade na contabilização, pois parte do lançamento utilizava o critério de reconhecimento das receitas pelo regime caixa (aplicado à atividade rural) e parte pelo regime competência (recebimento da Coacen), portanto precisou fazer uma segregação para obter o valor total das receitas no período. 3- Tabela III: Considera os valores da tabela II (receitas da atividade rural mistas) e os compara com os valores recebidos da Coacen, calculando a diferença. O resultado é o valor das receitas da atividade rurais excluídos das receitas obtidas da Coacen, ou seja, só apresenta receitas lançadas pelo regime de Caixa. 4- Tabela IV: Considera os lançamentos da Coacen (agora ajustadas para o regime de Caixa) e os adicionada ao resultado da tabela III (atividade rural excluídos Coacen), obtendo todos os lançamentos do condomínio pelo regime de caixa. 5- Tabela V: Compara a receita da atividade rural ajustada (toda em regime caixa) e os valores declarados do condomínio na DIRPF, obtendo a parte não declarada. 6- Tabela VI: Aplica o percentual da parte do condomínio da recorrente (9,01%) sobre o valor total das omissões, para determinar a responsabilidade exclusiva da contribuinte no valor omitido pelo condomínio. No ano de 2008, a opção foi pela tributação na alíquota de 20% da receita bruta (apuração presumida), assim o Fiscal respeitou a opção e fez o cálculo considerando esse percentual, sobre as omissões calculadas. No ano de 2009, a opção foi pelo encontro entre receitas e despesas (apuração real). O Fiscal ajustou as Receitas de acordo com o cálculo acima apresentado e manteve o valor das Despesas declaradas. O Fiscal fez apuração com base no Livro Razão da Cooperativa e calculou o ajuste para a tributação pelo regime correto, Caixa, que, alias o contribuinte também admite como o correto. Mérito Aplicação da tributação de 20% sobre a receita bruta Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 A recorrente sustenta que a tributação não deveria ter ocorrido à alíquota de 27,5% (teto da tabela de IRPF) mas a razão de 20%, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.023, de 1990. A decisão de piso aponta que há duas formas de apurar o valor o resultado da atividade rural, pelo confronto das receitas e das despesas incorridas no ano-calendário, correspondente à todos os imóveis rurais, (art. 63 do RIR/1999) ou, pela aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta do ano calendário (art. 71 RIR/1999) a escolha decorre de opção na Declaração de Ajuste Anual. O Acórdão nº 9202-010.329, de 17/12/2021, proferido pela Câmara Superior, de relatoria do Conselheiro Pedro Paulo Barbosa, trata especificamente do assunto de mudança de opção e está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. (grifos não originais Transcrevo os argumentos do relator do Acórdão da Câmara Alta: Vejamos o que diz a legislação a respeito: Lei 8.023, de 1.990: Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. [...] Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Lei 9.250, de 1.995: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Como se vê, a Lei nº 8.023 define o resultado da atividade rural como sendo a diferença entre as receitas e as despesas, facultando ao sujeito passivo, apurar o resultado de forma simplificada, mediante aplicação do percentual de 20% sobre a receita apurada. No caso de falta de escrituração, a mesma lei prevê o arbitramento do resultado à base de 20% da receita. Tal previsão consta também da Lei nº 9.250, de 1.995. O contribuinte reivindica que, diante da “imprestabilidade” do Livro-Caixa, o lançamento deveria ter sido realizado com base em arbitramento, que geraria um resultado mais favorável ao sujeito passivo. Tal pretensão, todavia, não tem respaldo legal. Primeiramente, a lei, em momento algum, afirma, ou sequer sugere, que o lançamento deve ser feito sempre com base na forma que gere o menor resultado. É certo que faculta ao sujeito passivo escolher a forma de apuração, a qual supostamente, será aquela que, de fato, gere o menor resultado tributável. Porém, feita a escolha da forma de tributação pelo contribuinte, esta é definitiva. Eventual lançamento de ofício, no caso de apuração de diferenças a tributar, deve respeitar a opção do sujeito passivo, independentemente de o resultado ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. No presente caso, o contribuinte optou por tributar com base na diferença entre receitas e despesas e a fiscalização glosou deduções e considerou a receita escriturada no livro-caixa, e revisou o lançamento apenas alterando esses valores. Também não procede a alegação de que o lançamento deveria ter sido feito com base no arbitramento devido à “imprestabilidade” da escrituração. Ao contrário do que afirmado, o lançamento baseou-se nas receitas e despesas escrituradas no livro- caixa e apenas glosou parte das despesas. Portanto, o lançamento teve como base a escrituração que, por certo, não pode ser considerada imprestável. Ademais, tal juízo caberia à autoridade fiscal, e não ao próprio contribuinte. A aceitar a pretensão do contribuinte de que a autoridade lançadora deveria proceder ao lançamento considerando a forma de tributação mais benéfica, independentemente da opção pela forma de tributação eleita pelo sujeito passivo, isso significaria premiar a dedução indevida de despesas, para reduzir a tributação com base no confronto entre receitas e despesas, ou mesmo gerar prejuízo fictício, pois, caso descoberto o artifício sempre restaria ao contribuinte a possibilidade da tributação pela forma simplificada. E é exatamente a situação que se tem neste caso. Aqui o contribuinte deduziu despesas indevidas, apurando resultado negativo ou muito pequeno. Caso tivesse declarado corretamente as receitas e as despesas, a melhor opção teria sido a apuração com base na estimativa. No caso concreto, não houve dedução de despesa indevidas mas omissão de receitas recebidas. Para o ano de 2008, houve a opção pela tributação à 20%, para o ano de 2009 não. Não é o caso de aplicar a legislação mais benéfica, pois não há regramento legal para isso. O Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 Fiscal está impedido de afastar a opção para o ano de 2008, por falta de regra legal e, ao mesmo tempo, está impedido de aplicá-la “de oficio” para o ano de 2009. O fiscal não tem a opção de escolha. Todavia, a fiscalização se equivocou ao realizar o lançamento com fundamento no caput do artigo 60 do RIR, ignorando que a escrituração deficiente do livro Caixa, com incorreções e omissões, equipararia à falta de escrituração e, portanto deveria ser observado o arbitramento previsto no §2º do mesmo artigo 60, §2º do RIR. Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. (grifei) O ajuste no Livro-Caixa aumentou consideravelmente o valor da Receita auferida, principalmente em alguns meses, deixando de constituir mero ajuste para caracterizar uma verdadeira desconsideração. Livro Caixa original - 2009 Livro Caixa ajustado para regime Caixa - 2009 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 Considerando que a escrituração não retratou a movimentação real da atividade rural, não se trata de uma prerrogativa da fiscalização fazer opção entre a forma de apuração escolhida pelo contribuinte e a mais benéfica, mas aplicação da regra do § 2º do Art. 60 do RIR, que impõe a apuração por arbitramento, a razão de 20 % sobre a receita bruta auferida. Transferência de créditos entre cooperados Sobre a conta corrente da Coacen ficar devedora em alguns períodos, o Fiscal considerou adiantamento de valores da própria atividade rural, posto que para caracterizar empréstimo, teria que ter instrumento formal de mútuo, ou equivalente. Na impugnação a contribuinte sustenta que a transferência de valores feita pelo cooperado Fernando Pozzobon decorre de negociação entre as parte, mas não ingresso de receita para a impugnante. A decisão de piso afirma que a consideração feita pelo fiscal é amplamente favorável a contribuinte, e que cabe a ela demonstrar que as receitas seriam não tributáveis ou isentas: Tratando-se de fato ocorrido entre dois cooperados que trabalham com produção rural e no âmbito de uma cooperativa de produtores rurais, a conclusão lógica é a classificação desses rendimentos como provenientes da atividade rural. Essa condição é amplamente favorável à contribuinte, pois implica a tributação de apenas 20% do rendimento, enquanto que na hipótese da classificação dos rendimentos como recebidos de pessoas físicas, seria tributado 100% do rendimento. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, comprovar por meio de documentação hábil e idônea que essa transferência de valores teria a natureza de rendimento isento ou não tributável. Todavia, o único documento apresentado pela impugnante é a denominada declaração de operações internas de fl. 230, emitido pela COACEN, que se limita a afirmar o seguinte a respeito da operação: 436 - Cooperado Fernando Maziero Pozzobon (Transferência de valores entre cooperados, negociação entre as partes No recurso é afirmado que a operação está registrada no livro Razão da Cooperativa, é portanto, supostamente comprovada. Alega ainda que solicitou diligência com o proposito de fazer prova, mas foi negada pela DRJ: No entanto, embora prestados esclarecimentos e juntados documentos que comprovam o alegado, a decisão da DRJ entendeu pela procedência da exigência fiscal nesse Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 aspecto e, ainda, manifestou-se pela insignificância de diligenciar junto aos terceiros (Fernando Pozzobon e COACEN), a fim de buscar a verdade real. Ora, os documentos juntados em sede de aditamento dão conta da inevitável baixa do processo em diligência, a fim de que reste cabalmente provado que a transferência em comento não caracteriza receita omitida pela recorrente. A busca da verdade real não substitui o ônus probatório da requerente, quando alega motivo que modifica o direito, tem o ônus de comprovar, não podendo se valer de pedido de diligência para este fim. As provas apresentadas não comprovam a natureza isenta ou não tributável da transferência, motivo pelo qual não vislumbro motivo para alterar o lançamento. Aplicação da Selic Quanto à legalidade de aplicação da taxa Selic ao lançamento, valho-me do disposto nas Súmulas Carf nº 04 e 108 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para apurar o resultado da atividade rural, no ano-calendário 2009, sob o percentual de 20% sobre a receita bruta. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.145 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723250/2013-57 Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.007264/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, uma vez comprovados os pagamentos declarados
Numero da decisão: 2001-006.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, uma vez comprovados os pagamentos declarados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-58.615 - da 21ª Turma da DRJ em são Paulo/SP (fls. 36 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2007/exercício 2008, emitida em 23/08/2010, que reduziu o valor de imposto a restituir, em face da constatação de infração à legislação tributária – dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 21.054,16 (fls. 6/9, conforme numeração de fls. dos autos digitalizados). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 72 64 /2 01 0- 11 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007264/2010-11 O contribuinte apresentou impugnação de fls. 3/5, acompanhada dos documentos de fls. 6/27, alegando, em síntese, a regularidade da dedução, conforme documentos que junta. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da redução da base de cálculo mediante deduções A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Por outro lado exige que, quando intimado pela administração tributária, o interessado comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito à redução da base de cálculo do tributo mediante deduções. O dispositivo legal segue transcrito no correspondente tópico abaixo analisado. Aplicável a todas as deduções, veja-se o art. 73 do RIR/99: (...) Da dedução de pensão alimentícia judicial Acerca da matéria, assim dispõe o RIR/99: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (sem destaque no original) §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80 )ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). A regularidade da dedução de pensão alimentícia judicial depende do atendimento de dois requisitos, a serem comprovados pelo contribuinte: que se trata de obrigação decorrente de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente e seu efetivo pagamento. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal lançadora informa que o contribuinte não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando a obrigação/valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos (fls. 7). Em sede de impugnação, o contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007264/2010-11 - fls. 12/13 – Carta de Sentença relativa ao processo nº 1360/87, que tratou da separação judicial consensual entre José Eduardo Gorga e Licia Maria Villela Gorga; - fls. 14/15 – primeira e última folhas do acordo submetido ao Poder Judiciário; - fls. 16 - Termo de Audiência em Separação Consensual, com homologação judicial do acordo formulado pelas partes; - fls. 17/19 – fls. do processo referentes a partilha de bens; - fls. 20/26 – comprovantes de depósitos bancários, em cheque ou dinheiro, constando apenas a identificação da beneficiária dos mesmos, sra. Licia Maria Villela - fls. 27 – depreende-se ser comprovante de depósito bancário, mas o documento está ilegível. Os documentos apresentados não sã hábeis a comprovar que o contribuinte, em 1987, obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia judicial e que tal obrigação persistiu até 2007. Do acordo homologado judicialmente foram apresentadas apenas a primeira e a última folhas, o que não permite conhecer os termos em que as partes se compuseram, se foi fixada pensão alimentícia judicial e em que valor e condições. Quanto aos comprovantes de depósitos bancários de fls. 20/26, demonstram pagamentos à sra. Licia Maria Villela, mas não são inequívocos quanto a terem sido efetuados pelo contribuinte e não provam a que título foram feitos. Impõe-se a manutenção da glosa. A título de ilustração, veja-se decisões do Conselho de Contribuintes, atualmente denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Conclusão Pelas razões expostas, voto pela improcedência da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2018, o sujeito passivo interpôs, em 02/01/2019, Recurso Voluntário, fl. 45, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta que a obrigatoriedade judicial bem como o efetivo pagamento da pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Pensão alimentícia judicial Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de pensão alimentícia judicial. As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que aquela turma julgadora entendeu que do acordo homologado judicialmente foram apresentadas apenas a primeira e a última folhas, o que não Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.748 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007264/2010-11 permite conhecer os termos em que as partes se compuseram, se foi fixada pensão alimentícia judicial e em que valor e condições e, ainda, quanto aos comprovantes de depósitos bancários de fls. 20/26, os mesmos demonstram pagamentos à Sra. Licia Maria Villela, mas não são inequívocos quanto a terem sido efetuados pelo contribuinte e não provam a que título foram feitos. Em sede de recurso voluntário o contribuinte junta a integralidade do acordo homologado judicialmente, onde consta estabelecida a obrigação do pagamento da pensão alimentícia mensal à ex-cônjuje, sem prazo final (fl. 54 e segs.). Ora, uma vez que o recorrente apresentou o acordo homologado judicialmente estabelecendo o pagamento da pensão, e não havendo nos autos indícios de fraude que coloquem dúvidas sobre a documentação trazida, há que se considerar os comprovantes de depósitos bancários trazidos (fls. 20-26) como de fato referentes aos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que deve ser restabelecido o valor da dedução de pensão alimentícia judicial, conforme comprovado, no valor de R$ 21.054,16. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 79DF CARF MF Original

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10399965 #
Numero do processo: 10855.907951/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que comprovada a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3402-011.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 124.282,35 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que comprovada a sua certeza e liquidez.

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que comprovada a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 124.282,35 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 79 51 /2 01 2- 56 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907951/2012-56 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 042056204, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 25055.40216.301112.1.3.04-5066 com crédito de recolhimento a maior da Cofins, no valor de R$ 151.909,97, originário de DARF recolhido no valor de R$ 1.253.340,64 e arrecadado em 25/08/2009. 2. O crédito alegado não foi reconhecido porque o recolhimento encontra-se integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF. 3. Cientificado do decisório em 22/01/2013 (fl 10), o contribuinte manifestou inconformidade em 20/02/2013 (fls ), na qual alega, em síntese: Dos fatos: • dedica-se, entre outras atividades, à fabricação e comercialização de baterias, utilizadas, usualmente, em veículos e motocicletas; • em procedimento de auditoria externa realizado pela empresa Deloitte, a requerente constatou que a sua apuração de Cofins, relativa ao PA de julho de 2009, contemplava valores indevidos, especialmente em decorrência de reclassificação de créditos e, ainda da consideração indiscriminada do regime monofásico em operações com baterias classificadas na posição 8507.10.10, que deveriam ter sido tributadas às alíquotas do regime não cumulativo convencional; • isso porque, considerando que a grande parte das operações realizadas era destinada ao comércio atacadista, varejista ou a consumidores finais, a requerente sempre tributava o Pis e Cofins nas suas saídas, às alíquotas de respectivamente 2,3% e 10,8%, próprias do regime monofásico; • ocorre que uma parcela das operações da requerente era realizada para fabricantes de veículos, máquinas e autopeças, pelo que nos termos do art. 3° inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 10.485/2002, deveriam ter sido tributadas pelo Pis e Cofins às alíquotas de 1,65% e 7,6%, próprias do regime não cumulativo convencional; • ante tais constatações, recalculou a contribuição devida, procedendo às devidas retificações de alíquotas e reclassificações de créditos, chegando à diferença de pagamento a maior que respaldou o Per/Dcomp de que trata este processo, conforme demonstrativo que apresenta na manifestação de inconformidade. • por lapso, ao processar sua compensação, não retificou a DCTF para reduzir o débito, tendo essa falta motivado a não homologação; • após a emissão do Despacho Decisório tentou transmitir a DCTF retificadora, porém não foi possível porque o sistema da RFB bloqueou a transmissão. Do Direito: • preliminarmente, o Despacho Decisório é nulo porque exarado sem a prévia análise da natureza das saídas e dos valores que geraram os pagamentos a maior reivindicados pelo requerente, violando com isso o dever de motivação a que estão submetidos os atos administrativos; • no mérito, se a DCTF original contemplava valores maiores que os legalmente devidos, não há como impedir a retificação dessas informações prestadas ao Fisco, e, por conseguinte, a repetição dos valores pagos a maior; • segundo jurisprudência do CARF, o direito à compensação não está condicionado à prévia retificação da DCTF, nesse sentido, a retificação tardia das informações prestadas na referida declaração, devem ser atenuadas ante as evidências dos fatos, em face do princípio da verdade material; Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907951/2012-56 • ao final, solicita a realização de diligência, com o intuito de confirmar os elementos da nova apuração realizada, sob a justificativa de assegurar o pleno direito de defesa e considerando o grande número de despachos decisórios recebidos conjuntamente. 4. O julgamento foi convertido em diligência mediante Resolução nº 08-2.637, de em 31 de janeiro de 2014. A unidade local prestou Informação Fiscal, sobre a qual se manifestou o requerente. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Fortaleza-CE julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte dando provimento parcial ao recurso para reconhecer parcialmente o direito ao crédito. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, arguindo que teria direito a um valor adicional de crédito, além daquele já reconhecido, conforme abordou em seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida parcialmente pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação integral da compensação. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Como se observa nos autos, a DRJ de Fortaleza converteu o julgamento em diligência para fins de confirmação dos elementos que impactaram na reapuração do tributo do período em discussão. Como resultado dessa diligência, a Autoridade Fiscal confirmou a regularidade da reapuração da contribuição pleiteada pela Recorrente, conforme atesta o seguinte trecho do Relatório de Diligência Fiscal: Após efetuadas as checagens acima, efetuamos planilha sintética comparativa entre a apuração do COFINS no DACON original e retificador (conforme apresentado na Manifestação de inconformidade - fl 14) e os dados constantes ‘Livros_P_Comparativo_Dacon_Julho_2009’ relativo ao procedimento de auditoria externa (fl 261). O que verificamos, relativamente a este Período de apuração, é que o valor do COFINS apurado pela Delloite está em conformidade com o valor declarado no Dacon Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907951/2012-56 retificador. Quanto à apuração dos créditos após o procedimento de auditoria externa o valor informado foi pouco maior que o valor constante do Dacon, daí concluímos que está demonstrado crédito suficiente para comprovar a apuração de COFINS a pagar 07/2009 de R$ 1.180.472,70, conforme Demonstrativo de fl 14. Ocorre que o pagamento efetuado em 25/08/2009 foi de R$ 1.253.340,64, valor inferior à COFINS declarada inicialmente no DACON original. Sendo assim entendemos que o pagamento indevido foi de R$ 72.867,941 e que a DCOMP 25055.40216.301112.1.3.04-5066 deva ser homologada parcialmente. Bem como, elaborou-se uma planilha resumindo os valores apurados pela Fiscalização: Com fundamentação no resultado da diligência, a DRJ de Fortaleza homologou a compensação até o limite da quantia reconhecida na diligência julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Em seu Recurso, a Empresa aduz que a Autoridade Fiscal desconsiderou que, dentro da reapuração da COFINS, não havia somente o débito de código 5856, mas também o débito de código 1840 aplicável às operações sujeitas à sistemática da Substituição Tributária, os quais foram liquidados por meio de DARFs diversos. Ou seja, não poderia a diligência, por um lado, ter se pautado no valor total da reapuração dos grupos de débitos da COFINS (5856-Cofins Não Cumulativa e 1840-Cofins Substituição Tributária) e, por outro, ter limitado a análise do pagamento apenas ao DARF aplicável ao débito de código 5856, desconsiderando o DARF com o código 1840 recolhido. Contrario sensu, se a diligência apenas se reporta ao pagamento indevido efetuado pelo DARF de código 5856, a sua análise não deveria ter considerado o valor total da COFINS reapurada (R$ 1.180.472,70), mas apenas ao valor reapurado que efetivamente se reporta ao débito da COFINS não-cumulativa do referido código 5856 (R$ 1.129.058,29). Nesse passo, pede a Recorrente que seja integralmente reconhecido o crédito em discussão no valor de R$ 151.909,97 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e nove reais e Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907951/2012-56 noventa e sete centavos), considerando-se, para tanto, a COFINS a pagar no montante de R$ 1.180.472,70 (um milhão, cento e oitenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos) e, por outro lado, a existência dos pagamentos efetuados em DARF sob os códigos 1840 (R$ 79.042,02) e 5856 (R$ 1.253.340,64), homologando-se integralmente a compensação. Subsidiariamente, caso não se entenda possível considerar o pagamento efetuado sob o código 1840, pede que seja reconhecido o crédito em discussão no montante de R$ 124.282,35 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), considerando-se estritamente como COFINS a pagar o montante de R$ 1.129.058,29 (um milhão, cento e vinte o nove mil, cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), parcela que se reporta ao débito de código 5856, e, por outro lado, o recolhimento efetuado sob o mesmo código 5856 (R$ 1.253.340,64), homologando-se a compensação até o limite. Expostos os fatos envolvidos para melhor entendimento da matéria em debate, passa-se a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Como se constata, a controvérsia posta diz respeito unicamente a correção da base de cálculo da COFINS utilizada pela Fiscalização para apurar o crédito passível de restituição e compensação. Observa-se que a Recorrente se encontra sujeita ao pagamento de dois tipos de COFINS, quais sejam, 5856-Cofins Não Cumulativa e 1840-Cofins Substituição Tributária, tanto que a Recorrente corretamente informou em DCTF retificadora duas naturezas diversas de débitos da COFINS, como se constata nos espelhos das declarações apresentadas: DCTF Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907951/2012-56 No entanto, constata-se que o pedido de constante da PERDCOMP diz respeito unicamente aos valores pagos a maior sob o código 5856 (e-fls.2 a 6), não constando qualquer pedido relativo ao código 1840. Entendo, assim, que o valor da base de cálculo apurada da contribuição devida não poderia ter incluído nos cálculos débitos tributários a título de COFINS Substituição tributária, como fez a Autoridade Fiscal na realização da diligência, tampouco poderia considerar como valor recolhido qualquer valor de COFINS Substituição tributária sob o código 1840 recolhido a maior, como quer a Recorrente, visto que não fez parte do pedido de restituição na PERDCOMP entregue. Desta feita deve-se somar ao valor deferido pela Autoridade Fiscal o valor do débito de COFINS-Substituição Tributária (1840), no montante de R$ 51.414,41, indevidamente incluído no débito apurado de COFINS para efeito de comparação com o DARF pago no valor de R$ 1.253.340,64, obtendo-se o valor de crédito de R$ 124.282,35 (R$ 72.867,94 + R$ 51.414,41). Ou dito de outra forma, deve-se levar em consideração somente o valor apurado sobre o grupo 5856 que foi R$ 1.129.058,29 para efeito de comparação com o DARF recolhido sob o mesmo código no montante de R$ 1.253.340,64, obtendo-se o montante se crédito a ser reconhecido de R$ 124.282,35. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 124.282,35 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907951/2012-56 Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.010146/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 INTIMAÇÃO. EDITAL Restando improfícua qualquer uma das opções de ciência determinadas no caput do art. 23 do Decreto 70.235/1972 é válida a intimação através de edital. EDITAL- CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. O prazo para defesa é de 30 dias, contados nos termos do art. 5° do Decreto 70.235/1972, à partir da ciência que se dá 15 (quinze) dias após a publicação do edital. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2201-011.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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EDITAL Restando improfícua qualquer uma das opções de ciência determinadas no caput do art. 23 do Decreto 70.235/1972 é válida a intimação através de edital. EDITAL- CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. O prazo para defesa é de 30 dias, contados nos termos do art. 5° do Decreto 70.235/1972, à partir da ciência que se dá 15 (quinze) dias após a publicação do edital. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 01 01 46 /2 00 8- 31 Fl. 4394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010146/2008-31 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 06-23.870 – 7ª Turma da DRJ/CTA fls. 4.348 a 4.354 . Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal -AIOP - 37.133.345-8 lavrado para apuração da contribuição destinada aos Terceiros (SHNAR) descontada c não recolhida incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores rurais pessoas físicas com a autuada no período de 01/2003 a 12/2005. O presente débito totaliza a importância de RS 2.209.202,05 (consolidado cm 12/12/2008). O enquadramento legal da autuação encontra-se explicitado no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito. Segundo relatório fiscal, o que motivou a fiscalização foi a constatação, em outra ação fiscal, de que na conta contábil do Passivo Circulante intitulada "Outras Contas a Pagar" eram registrados débitos cm contrapartida à conta "Fornecedores - Cereais" e, posteriormente e em valores muito superiores aos créditos, à conta "INSS Rural a Recolher". Desta forma a fiscalização apurou através das planilhas constantes nos autos os valores de produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas sujeitas à incidência da contribuição prevista no art.25 da Lei 8.212/1991 c da respectiva contribuição ao SENAR (caso dos autos). Isto porque a empresa autuada, na condição de adquirente, é a responsável pelo desconto c recolhimento, nos lermos do art.30, ainda da lei 8.212/91. Ainda segundo o relatório fiscal, a manobra contábil utilizada configurou a presença de dolo, fraude ou simulação, o que atraiu a regra da decadência para o art.173, I, do CTN. O contribuinlc apresentou manifestação alegando cm síntese que; O agente iniciou a auditoria com a idéia pré-concebida de que o impugnante descontou e não repassou contribuições na aquisição dc produtos rurais. Este pre-julgamento repercutiu na fiscalização, especialmente nos prazos dados à impugnante, na ausência de exame da documentação apresentada e da preferência pelo trabalho com os dados informatizados fornecidos que não retratam a integralidade dos fatos jurídicos. Não foi disponibilizado ao contribuinte o documento que motivou a fiscalização referido no item 4 do relatório fiscal (Termo de Informação Fiscal L-267/2007). O edital elaborado pela fiscalização para a ciência do lançamentos nulo. Ocorre que todos os termos, à exceção do de 11/03/2008, foram recebidos pessoalmente pelo impugnante ou por seu preposto. Houve inclusive comunicação dc prorrogação traves do c-mail do preposto (clerione@sperafico.com.br). Tais fatos comprovam, dc maneira inequívoca, que os representantes sempre puderam ser encontrados pelo fiscal no endereço da empresa. Acontece que os trabalhos da auditoria foram encerrados em 15/12/2008, conforme datas apostas no auto de infração e no recibo de arquivos constantes nos autos. O agente fiscal, acompanhado dc um colega, sem nenhum comunicado telefônico, chegou ao Fl. 4395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010146/2008-31 endereço da empresa às 16h do mesmo dia 15/12/2008, foram atendidos pela contadora da empresa, Sra.CIerionc Raquel Hcrthcr c permaneceram na empresa até I7h explicando o trabalho realizado. Como neste período (das 16 às 17hs) os sócios representantes não se encontravam no estabelecimento, os agentes informaram que escolheriam outro meio para ciência dos lançamentos. Assim, nos dias que sc seguiram, os administradores aguardaram a intimação. Ocorre que, com a demora, em 05/01/2009 o representante da empresa entrou cm contato com a unidade da receita federal c foi informado que a intimação havia sido feita através dc edital. Desta forma, questiona-se porque o "zeloso" fiscal deixou para concluir seu trabalho nos úllimos dias do ano c porque a intimação não foi feita pessoalmente aos representantes da empresa, através dos correios ou mesmo do endereço eletrônico conhecido. Dc outro lado, como poderia o agente ter saído do endereço da empresa às 17hs, percorrer 17 km até Cascavel para comunicar que a ciência pessoal foi improfícua e, ainda, providenciar a elaboração do edital, colher a assinatura do chefe da fiscalização, voltar à Toledo e afixar o edital até às 17h30\ horário final do expediente? Por óbvio que o edital não foi fixado no dia 15 e é nulo de pleno direito pois contém data indevida. Da mesma forma seria nulo o edital preparado e assinado antes da tentativa de ciencia pessoal pois não o mesmo não poderia anteceder à tentativa pessoal nos lermos do art.23, §1° do Decreto 70.235/72. Alem disso, consta no edital que o contribuinte, por não ter sido encontrado no endereço cadastral fica intimado. Entretanto foram os administradores que não foram encontrados porque a empresa se encontra no endereço à longa data lendo, inclusive, recebido todas as correspondências encaminhadas. O agente possuía diversos meios para a intimação podendo, inclusive, ter retornado à empresa com horário agendado, encaminhado a autuação por via postal ou eletronicamente mas optou por promover a intimação por edital. A conclusão é dc que, quiçá de maneira inconsciente, o agente fiscal praticou atos abusivos por ter iniciado a fiscalização com um pré-julgamento consumado. Desta forma, por não ter sido o contribuinte validamente intimado do encerramento da fiscalização c da lavrai ura das autuações, caracterizou-se a preterição dc seu direito de defesa, motivo suficiente para anular todo o ato administrativo. O lançamento compreende as competências dc 01/2003 a 12/2005 c, tendo sido lavrado em 05/01/2009, vislumbra-se a decadência das competências anteriores a 12/2003, inclusive, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. As receitas decorrentes da exportação são imunes c os parágrafos I o c 2 o do art.245 da IN 03/2005 são flagrantemente inconstitucionais. O art.25 da Lei 8.212/91 que alterou a base dc cálculo da contribuição social para a receita bruta da comercialização da produção rural para o empregador rural, pessoa física ou jurídica c inconstitucional. Requer que a decisão no processo de número 37.133.344-0 repercuta nas demais autuações apensadas. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu por não conhecer da impugnação do contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 4396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010146/2008-31 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 INTIMAÇÃO. EDITAL. Restando improfícua qualquer uma das opções de ciência determinadas no caput do art.23 do Decreto 70.235/1972 é válida a intimação através de edital. EDITAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. O prazo para defesa é de 30 dias, contados nos termos do art.5° do Decreto 70.235/1972, à partir da ciência que se dá 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 4362 a 4380, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Em seu recurso voluntário, a recorrente limitou-se a levantar questionamentos ligados ao não conhecimento da impugnação, por intempestividade, sob a alegação de supostas falhas na elaboração do edital de ciência ao auto de infração. De antemão, considerando a solicitação do recorrente, o objeto, a pertinência à mesma ação fiscalizatória e também o fato de que foram apresentadas as mesmas razões e argumentos recursais, a decisão do processo 10935.010145/2008-97, será replicada aos processos de nº 10935.010142/2008-53, 10935.010143/2008-06, 10935.010144/2008-42, 10935.010146/2008-31, 10935.010147/2008-86 e 10935.010148/2008-21. Através de uma visão panorâmica destas razões recursais, observa-se que a recorrente ao levantar teses sobre detalhes na elaboração e publicação do edital de intimação que não são exigidos pela legislação pertinente, termina por perder a oportunidade de apresentar outros elementos de prova cabíveis ou suscetíveis de apreciação por este órgão julgador. Por exemplo, questiona sobre detalhes na confecção do edital, sobre quem o afixou, ou mesmo sobre a descrição pormenorizada de todos os procedimentos efetuados pelo fiscal autuante, desde a saída do estabelecimento autuado até o momento da confecção e ordenança da afixação do edital na repartição. Questiona também sobre a possibilidade da não presença na repartição do chefe da fiscalização, além de outros questionamentos legalmente impertinentes, conforme os trechos de seu recurso voluntário, a seguir transcritos: ( ... ) Fl. 4397DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010146/2008-31 Como do conhecimento dos nobres julgadores, o julgamento administrativo rege-se, dentre outros, pelo princípio da "busca pela verdade real, ou materiar. Neste ponto o órgáo "a quo" preferiu trilhar "caminho tortuoso" do ponto de vista jurídico, porém mais cômodo, deixando de perquirir as razões de fato e de direito da Recorrente, aliás, não escassos. ( ... ) As provas referidas na decisão como inexistentes, tais como o "horário em que os agentes fiscais permaneceram na empresa", "de que os auditores teriam que se deslocar para Cascavel e posteriormente retornarem a Toledo", "de que o chefe da fiscalização poderia ter assinado o edital na própria agência da SRF em Toledo", poderiam simplesmente ser obtidas por meio de manifestações da autoridade autuante, do agente fiscal Antonio Carlos de Almeida que acompanhou o agente autuante durante o período de permanência no estabelecimento sede da Recorrente, bem como do chefe da fiscalização que assinou o edital de intimação e do servidor responsável pela sua afixação na unidade de atendimento da Receita Federal em Toledo. Em paralelo às manifestações dos agentes públicos, os circuitos internos de segurança existentes nas unidades de atendimento da Receita Federal em Cascavel e Toledo, atestariam os horários de chegada e saída dos servidores, provando, inclusive, se o chefe da fiscalização esteve presente na unidade da Receita Federal em Toledo no dia 15.12.2008, conforme quer fazer crer o relator. Os argumentos como estes que "fundamentaram" a decisão exarada no acórdão ora atacado servem de exemplos de ilações não probatórias, na tentativa de dar aparência de legalidade a um ato administrativo nulo (a intimação do lançamento tributário), tornando a decisão tendenciosa e totalmente revestida de parcialidade. ( ... ) Neste sentido, a Recorrente antecipadamente requer sejam obtidas as manifestações da autoridade autuante, o agente fiscal Ronaldo de Assis Figueiredo, seu acompanhante Antonio Carlos de Almeida, do chefe da fiscalização Filisberto Luis Mioto e do servidor responsável pela afixação do edital na unidade de atendimento da Receita Federal em Toledo, devendo ser corroboradas com as imagens do dia 15.12.2008, dos circuitos internos de segurança nas unidades de atendimento da Receita Federal em Cascavel e Toledo. A autoridade fiscal autuante deverá relatar o horário em que esteve presente no estabelecimento sede da Recorrente (períodos inicial e final) e se já portava o documento de intimação editalícia, ou se necessitou retornar a Cascavel para tomar providências para elaboração do edital e colhida da assinatura do chefe da fiscalização. Seu acompanhante Antonio Carlos de Almeida poderá decorrer sobre as mesmas indagações. O então chefe da fiscalização - Filisberto Luis Mioto - deverá manifestar onde e quando assinou o edital de intimação, se em Cascavel ou Toledo e se o horário foi anterior ou posterior a visita dos agentes fiscais ao estabelecimento sede da Recorrente. E finalmente, o servidor responsável pela afixação do edital na unidade de atendimento da Receita Federal em Toledo, qual o dia e horário iniciais em que o edital foi disponibilizado para o público. ( ... ) Noutro ponto, ao contrário do que quer fazer crer a decisão atacada, a Recorrente não procurou, na impugnação, nulificar o edital porque não cumpridos todos os meios de intimação previstos no caput do artigo 23, do Decreto 70.235/72. Os argumentos da Recorrente foram no sentido que o Decreto 70.235/72 possibilita a elaboração do edital, e a ciência ficta do contribuinte, se e somente se, quando (após) restar improfícuos um dos meios previstos no caput do artigo 23. Entretanto, como poderia a administração Fl. 4398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010146/2008-31 tributária ter elaborado o edital e tê-lo afixado até as 17 horas do dia 15.12.2008 (horário final de atendimento na Receita Federal), se os agentes fiscais permaneceram no endereço sede da Recorrente até aproximadamente aquele horário? De fato, não há "óbice legal que se afixe o editar no mesmo dia da tentativa de intimação pessoal. Entretanto, o § 1°, art. 23, do Decreto 70.235/72 consigna o termo "quando", ou seja, após restar improfícuo um dos meios previstos no caput do dispositivo legal, o que ocorreu somente após as 17 horas do dia 15.12.2009 (término do horário de atendimento ao público nas unidades de atendimento da Receita Federal). ( ... ) O meio de intimação pessoal da Recorrente (apesar da falta de vontade do agente fiscal autuante em utilizar outros meios) tornou-se improfícuo aproximadamente às 17 horas do dia 15.12.2008, somente após este horário poderia ter sido providenciada a elaboração e a afixação do edital, horário em que já não havia atendimento ao público na unidade da Receita Federal em Toledo, o que o torna nulo eis que consignada esta data em seu texto como início da exposição para o público. ( ... ) Não sendo o contribuinte validamente intimado do encerramento do procedimento administrativo, bem como sendo-lhe cerceado o direito a um julgamento pleno de primeira instância legítimo e imparcial, restou caracterizada obviamente a preterição do seu direito amplo de defesa. Desta forma, as normas de Direito Administrativo impõe a administração a obrigação de anular "ex-officio" os atos praticados por seus servidores, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos. ( ... ) Requer para julgamento do feito, com fundamento no princípio da "busca pela verdade real, ou materiaf, sejam obtidas manifestações da autoridade autuante, o agente fiscal Ronaldo de Assis Figueiredo, seu acompanhante Antonio Carlos de Almeida, do chefe da fiscalização Filisberto Luis Mioto e do servidor responsável pela fixação do edital na unidade de atendimento da Receita Federal em Toledo, e corroboradas com as imagens dos circuitos internos de seguranças nas unidades de atendimento da Receita Federal em Cascavel e Toledo, nos termos do exposto acima. Deferidas as razões de fato e de direito expostas na impugnação e neste recurso voluntário, corroboradas com os meios probatórios e, ainda, com o resultado probatório das manifestações citadas no parágrafo anterior, se requer sejam declarados nulos tanto o edital de intimação do lançamento porque consigna data inicial (15.12.2008) de afixação improvável e irregular, além de um texto absolutamente inverídico, haja vista que o contribuinte sempre foi localizado no "endereço constante dos cadastros da Receita Federal", quanto o julgamento de primeira instância administrativa, eis que maculado o direito amplo de defesa da Recorrente, motivos em si suficientes para anular todo o ato administrativo, nos termos do artigo 59, (I, do Decreto 70.235/72 c/c o art. 247, do Código de Processo Civil. Sobre estas possíveis falhas ou arguições de simulação apresentadas pela contribuinte, entendo que caberia à mesma e não ao órgão autuante, apresentar provas da existência das arguidas falhas ou impropriedades. Por conta disso, entendo que não devem prosperar as alegações recursais sobre os supostos vícios na elaboração e afixação do edital levantados pela recorrente. Sobre a intimação fiscal, conforme amplamente já apresentado neste processo, tem-se o Decreto 70.235/72, que dita os requisitos necessários para a concretização do feito, conforme trechos do artigo 23 do referido Decreto, a seguir transcritos (G.N): Fl. 4399DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010146/2008-31 Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nocaputdeste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II -no caso do inciso II docaputdeste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; ( ... ) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3ºOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Da análise dos autos, em especial, da informação fiscal anexa ao processo às fls. 2.183 a 2.188 (parte 1), onde foi descrita detalhadamente a recursa por parte da contadora e empregada da empresa de tomar ciência e receber os autos de infração e demais elementos pertinentes; entendo que a fiscalização cumpriu com o emanado pela legislação no sentido de tentar dar ciência pessoal aos referidos autos. Do relatado na referida informação fiscal, observa- se que houve um série de procedimentos, quiçá ardilosos, por parte da empresa fiscalizada no sentido de dificultar a ciência aos autos de infração em debate, seja pela informação relativa à ausência dos sócios até o dia 05 de janeiro do ano seguinte, seja pela desabilitação, talvez premeditada, do mandato de procuração dos prepostos da empresa que tinham poderes para tanto. Senão, veja-se a seguir, trechos da referida informação fiscal, onde é constatada a recusa pela contribuinte de recebimento dos referidos autos de infração: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao MPF N° 09.1.03.00-2008-00030-0 e tendo encerrado os trabalhos de auditoria na empresa identificada acima, informo que compareci no dia 15/012/08, entre 15:30 e 16:00 horas, à sede da empresa Sperafico, no endereço Rodovia PR 317, km 01, em Toledo - PR, com o propósito de prestar esclarecimentos ao sujeito passivo sobre o Fl. 4400DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010146/2008-31 resultado da auditoria, bem como de cientificá-lo sobre os autos de infração lavrados e o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Nas dependências da empresa, fui recebido pela contadora e empregada da empresa, Clerione Raquel Herther, que me informou sobre a ausência dos sócios administradores da empresa. Ao ser questionada quanto ao retorno dos sócios, ela informou que a data prevista seria 05/01/2009. Em seguida, perguntei sobre a presença, na empresa, de algum procurador com poderes para assinar os autos de infração e o Termo de Encerramento. Em resposta, ela informou que não havia procuradores presentes na empresa, que ela possuía procuração, mas que esta foi cancelada em 02/12/08 e que o contador Aloísio Antônio Bonemberger também possuía procuração, mas que também foi cancelada. Diante da impossibilidade, segundo informações da contadora, de dar ciência pessoalmente ao sujeito passivo nos próximos 20 dias e da iminência da decadência para os lançamentos efetuados referentes ao ano de 2003, a fiscalização optou por cientificar o sujeito passivo através de edital publicado no mesmo dia, 15/12/08, na Agência da Receita Federal em Toledo - PR. Por conta do relatado, entendo que a fiscalização cumpriu com as exigências legais ao efetuar a ciência da autuação via edital, uma vez que não foram apresentadas provas suficientes capazes de desmerecer os procedimentos utilizados na referida intimação. Quanto à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritas: Art. 16. A impugnação mencionará: ( ... ) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 4401DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010146/2008-31 Francisco Nogueira Guarita Fl. 4402DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.730247/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2401-011.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.665, de 8 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.728017/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-23T14:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-23T14:53:30Z; Last-Modified: 2024-04-23T14:53:30Z; dcterms:modified: 2024-04-23T14:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-23T14:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-23T14:53:30Z; meta:save-date: 2024-04-23T14:53:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-23T14:53:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-23T14:53:30Z; created: 2024-04-23T14:53:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-23T14:53:30Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-23T14:53:30Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.730247/2014-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.666 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2024 Recorrente JAIR GOMES FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL Os valores declarados a título de PENSÃO JUDICIAL ALIMENTÍCIA devem ser integralmente comprovados. O ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado pela fiscalização é do contribuinte (Art. 371, II, do CPC). Só podem ser deduzidos para fins de imposto de renda os valores de pensão alimentícia, embasada nas normas do Direito de Família e determinados por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.665, de 8 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.728017/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 02 47 /2 01 4- 38 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730247/2014-38 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12-83.317 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. A exigência é referente à dedução indevida de pensão judicial no valor de R$ 19.200,00. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Somente podem ser aceitas as deduções com pensão judicial caso sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação e pedindo que sejam apreciadas as cópias de extratos bancários, da declaração do IRPF da sua filha, que apesar de não ser obrigada declara à receita, para efeito de comprovar renda, assim como da sentença prolatada pela juíza federal da sexta vara, seção judiciária do Estado da Bahia e da sentença homologatória de separação. Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. As alegação apresentadas pelo RECORRENTE em nada diferem das já apreciadas pela 1ª instância e as provas juntadas no presente RECURSO não guardam relação com o período autuado. Portanto os valores declarados na DIRPF exercício 2009, ano-calendário 2008, a título de PENSÃO JUDICIAL ALIMENTÍCIA não foram integralmente comprovados. Nestes termos, não há retoques a fazer quanto a decisão recorrida, cujo excerto transcrevo abaixo: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730247/2014-38 Entretanto, não há como dar guarida ao contribuinte. A Lei n° 9.250/95, art. 8°, inciso II, letra F, dispõe sobre as condições que garantem o direito à dedução de pensão alimentícia judicial. A legislação tributária é bem clara ao estabelecer critérios para que o sujeito passivo possa abater em sua declaração de ajuste anual pagamentos a título de pensão alimentícia judicial. É de se destacar que não há qualquer base legal para se acatar valores de dedução a título de pensão sem que exista, nos autos, a prova inequívoca de seu pagamento no ano-calendário correspondente. Portanto, a alegação do contribuinte de que caberia supor que todo o valor deduzido com pensão estaria pago pelo simples fato de o interessado ter apresentado parte dos pagamentos, não reflete em nenhum momento o que a norma tributária impõe para que o contribuinte possa deduzir o gasto com pensão na sua declaração de ajuste anual. É vital sublinhar que o parágrafo 3º, do art. 97, da IN da RFB nº 1.500/14 dispõe que todas as despesas deduzidas estarão sujeitas à comprovação ou justificação do pagamento ou da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora. Ademais, os depósitos juntados ao processo pelo impugnante, às fls. 10, 15, 16, 18, 19, 22 a 28 e 76 a 90,, não podem ser considerados como dedução de pensão na declaração de ajuste anual do ano-calendário ora analisado, ou seja, 2008, pois se referem a outros anos. Portanto, não resta outra hipótese se não a de manter a dedução indevida de pensão judicial no valor de R$ 19.200,00, como demonstrado no Termo Circunstanciado acima mencionado. Diante do exposto, conheço do recurso e voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730247/2014-38 Fl. 117DF CARF MF Original

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10388503 #
Numero do processo: 12466.722358/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/06/2009 a 28/03/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Numero da decisão: 3401-012.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 23 58 /2 01 3- 21 Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 07-35.585, proferido pela 2ª Turma da DRJ/FNS, na sessão de 10 de setembro de 2014, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o processo administrativo fiscal sobre auto de infração para cobrança de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria em substituição a pena de perdimento, conforme previsto no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, face a constatação de interposição fraudulenta. A Fiscalização aduaneira aduz que nos procedimentos realizados a AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, ora AST, desembaraçou diversas mercadorias, simulando serem as operações por conta e risco próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas, além do envolvimento de outras empresas. Afirma que a empresa adquirente BREMEN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP –, ora BREMEN, comprou por sua conta e ordem as mercadorias diretamente da exportadora NTN SUDAMERICANA, sediada no PANAMÁ, através da NTN DO BRASIL LTDA, ora NTN do BRASIL, que recebe 5% de comissão sobre todas as vendas. Por bem descrever a lide, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, prolatada pela 7ª Turma da DRJ, a seguir transcrevo aquilo que considero relevante para o entendimento dos fatos: Às fls. 06/49, a fiscalização relata que restou caracterizada a infração de ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiro, bem como uso de documentos ideologicamente falsos relativamente à importação de mercadorias que foram remetidas a consumo. Informa que a empresa AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. registrou e desembaraçou mercadorias, acobertadas pelas DI relacionadas, simulando ser por conta e risco próprio, o que, entretanto, restou comprovado que foi por conta e ordem da adquirente BREMEN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA – EPP, CNPJ 56.831.175/0001- 03. Foram feitos adiantamentos de todos os valores para que a AST fizesse frente aos pagamentos dos impostos, remessas de câmbio e demais despesas aduaneiras. Conta que o pedido de compra da BREMEN sempre foi feito para a NTN BRASIL, que repassou para a NTN SUDAMERICANA. Perante essa exportadora a empresa BREMEN sempre foi a devedora e responsável pelos pagamentos das mercadorias. A NTN BRASIL, como representante da exportadora, recebia 5% de comissão sobre as vendas, o que foi identificado em sua contabilidade e os procedimentos foram entendidos como regulares. Relata que, intimada, a NTN apresentou um pedido formulado pela BREMEN em 2012 (fls. 381 a 533), onde se demonstra que a adquirente é quem compra as mercadorias na forma descrita no procedimento fiscal. Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 A auditoria chama a atenção para as datas de desembaraço, das notas fiscais de entradas e das notas fiscais das saídas, que são praticamente iguais, indícios claros de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega. Igualmente, para as datas de registro das DI, das notas fiscais das saídas e do contrato de câmbio, que quando comparadas com as datas dos pagamentos, deixa evidente que depósitos em conta corrente bancária sempre aconteceram em datas anteriores ao registro da DI e aos pagamentos das contratações de câmbios para quitação das obrigações com o exterior, conforme os registros contábeis da AST obtidos através do SPED (SERVIÇO PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL). A BREMEN foi intimada a comprovar os pagamentos feitos para a AST, entretanto o AR foi devolvido (fl. 379), nem mesmo o responsável pela empresa foi encontrado (fl. 380). Desta forma, a auditoria concluiu que existe solidariedade entre todas as empresas: a AST na qualidade de importadora assumiu a responsabilidade pela declaração registrada no SISCOMEX; a empresa BREMEN como real adquirente, que fez os pedidos na NTN BRASIL, que, por sua vez, tratou de todos os procedimentos junto à exportadora. Foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 04/05. Cientificadas da exigência, as empresas AST e NTN apresentaram impugnações (fls.1331/1338 e1358/1377, respectivamente), nas quais, em síntese: Impugnação da empresa AST: Alega que é uma empresa familiar, de longo histórico no mercado (23 anos) e que jamais teve qualquer intenção de prejudicar o Erário, o que de fato não ocorreu. Aduz que detinha capacidade financeira para as importações mensais que não eram de grande monta, e que seu capital social era de R$ 755.000,00, conforme documentos que apresentou e 21ª Alteração Contratual. Afirma que o imóvel integralizado foi objeto de laudo pericial na 3a. Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo valor que lhe fora atribuído, em abril de 2009, era de R$ 504.000,00. Defende que as importações ocorreram por sua conta e risco e que a fiscalização nada prova e somente faz presunções mal costuradas, além de não constar dos autos o apontamento de qual documento teria sido falsificado ou adulterado, exsurgindo a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Alega inexistência de dolo nas operações da empresa. Requer seja atribuído à impugnação o efeito suspensivo e a anulação do presente auto de infração. Impugnação da NTN: Informa que tem 16 anos de existência na representação comercial, que consiste na mediação de realização de negócios mercantis para a NTN CO, do Japão e NTN Sudamericana, como sede no Panamá, realizando o agenciamento de propostas e a realização de pedidos de seus distribuidores, sem, porém, qualquer intervenção sobre o processo de internalização dos equipamentos no Brasil. Salienta que é o distribuidor quem discrimina a quem será vendido ou consignado o produto, a quantidade de peças a serem embarcadas, forma de pagamento, dados do Agente na origem e no destino e o Porto de destino. Cumpre à NTN do Brasil a tarefa de transmitir as informações à NTN internacional. Após o encaminhamento do pedido, a atividade da NTN do Brasil frente ao distribuidor é de somente dar o suporte técnico dos produtos que representa. Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 Argumenta que não lhe cabia controlar ou checar o procedimento de importação adotado entre adquirentes e as empresas importadoras por eles escolhidas e que não havia conluio, simulação ou coordenação por parte da NTN do Brasil para qualquer espécie de fraude ou operação ilícita. Alega que não existe qualquer nexo fático e jurídico que possa sustentar os argumentos acerca da indigitada solidariedade da NTN do Brasil nos fatos narrados e que não há benefício diferente para ela, além da comissão do negócio em si, entre uma modalidade ou outra de importação ou numa alegada ocultação do verdadeiro adquirente. Reclama pela ilegalidade do auto de infração, pelo que deve ser cancelada a sujeição passiva aplicada e o respectivo débito fiscal. O sujeito passivo solidário BREMEN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA – EPP foi intimado por via postal, às fls. 1322/1323. Mostrando-se infrutífera a via eleita, foi afixado Edital de Intimação à fl. 1328. Após o decurso do prazo, a empresa não se manifestou, sendo declarado revel, conforme Termo de Revelia lavrado à fl. 1539 Sobreveio decisão de primeiro piso afastando os argumentos da pessoa jurídica AST, mantendo o lançamento intacto para esta Recorrente. Quanto à NTN do Brasil, o julgador a quo entendeu pela procedência de sua impugnação, por concluir que a responsabilidade solidária não deve ser estendida à NTN do Brasil, in verbis: Entretanto, concluo que a responsabilidade solidária não deve ser estendida à empresa NTN do Brasil. Conforme já exposto, tem-se que equipará-la à condição de mera representante direta da exportadora estrangeira, cujo interesse e benefício obtido na operação não vão além dos resultados da transação comercial em si. Ainda que ela tenha indicado uma importadora consignatária, isto não significa que tenha dado o seu aval para que esta intermediação, que poderia ser perfeitamente lícita, fosse promovida com a ocultação das reais adquirentes, as quais, sim, detinham plena liberdade, tanto para não fazer o negócio como para importar dentro das disposições legais. A AST apresentou o seu recurso voluntário de fls. 1565/1574, quando renova substancialmente os argumentos sustentados na fase de impugnação, em resumo: (i) Que não há nenhuma mácula nas importações realizadas com lastro nas DI´s objeto destes autos; renova os argumentos expostos na impugnação, alega que o Fisco, para caracterizar as supostas ocorrências das infrações citadas (I e II), fez uso de presunções diversas no intuito de vincular informações desconexas relativas às operações aduaneiras e fiscais; (ii) Da necessidade de reforma do julgado e da anulação do auto de infração, pelas seguintes razões: a) da inexistência de adiantamentos para importação; b) da capacidade financeira da empresa autuada e da inexistência de interposição fraudulenta; c) da inexistência de adulteração ou falsificação; d) da inexistência do dolo nas operações da empresa. Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 (iii) solicita a reforma do acórdão guerreado para anular o auto de infração, em razão de que este se encontra baseado em presunções fáticas inexistentes, que não conduzem às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I e II”; (iv) que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, suspendendo os efeitos das consequências da lavratura do auto de infração, até o trânsito em julgado; É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Da interposição fraudulenta comprovada A ocultação/interposição fraudulenta pode ser conceituada, na esfera aduaneira, como toda situação em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por determinada transação que na verdade não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e a outra (o real beneficiário/responsável pela operação de comércio exterior). A ocultação/interposição fraudulenta pode ocorrer de duas formas distintas: a) Ocultação comprovada do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante confirmação e obtenção de provas das reais condições pactuadas (art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. b) Interposição fraudulenta presumida, caracterizada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na transação (presunção legal do art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 (...) §2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A esse respeito o Acórdão nº 3401-005.157 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, de 23 de julho de 2018, corrobora com esse entendimento: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional. Na hipótese de "interposição fraudulenta presumida", exige-se, para aplicação da presunção, que se demonstre, no mínimo, que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação. Com cristalina explanação, no Acórdão n° 3401-009.052, desta Turma, a I. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias acrescenta: No caso da interposição presumida, a análise da fiscalização gira em torno dos recursos financeiros da operação, de forma que estará configurada a fraude ou simulação diante da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Por sua vez, a interposição fraudulenta real/comprovada, depende de provas concretas que exponham o modus operandi de toda a operação de importação e revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Assim, na prática da interposição fraudulenta comprovada, o ônus probatório é da fiscalização, ou seja, cabe à fiscalização reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. Já na prática da interposição fraudulenta presumida, o ônus probatório é invertido e passa a ser do importador, ou seja, cabe a este trazer os elementos necessários a afastar a presunção. Nessa toada, conforme dispõe o art. 23, § 3º, do Decreto-Lei n° 1455/76, a interposição fraudulenta será punida com a pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias: Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. In casu, tendo sido estabelecido de que trata de hipótese de interposição fraudulenta comprovada pela Fiscalização, o ponto central da presente análise deve ser o conjunto probatório arrolado nos autos que expõe a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Do caso concreto. Das provas trazidas aos autos. De início, a Fiscalização explica que, nos procedimentos realizados, a AST desembaraçou diversas mercadorias, simulando serem as operações por conta e risco próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas, além do envolvimento de outras empresas. Afirma que a empresa adquirente BREMEN comprou, por sua conta e ordem, as mercadorias diretamente da exportadora NTN SUDAMERICANA, sediada no PANAMÁ, através da NTN do BRASIL, que recebe 5% de comissão sobre todas as vendas. O pedido de compra da BREMEN sempre foi feito para a NTN do BRASIL, que repassou para a NTN SUDAMERICANA. Perante essa exportadora, a BREMEN sempre foi a devedora e responsável pelos pagamentos das mercadorias. Seguindo para o plano fático, é de se reconhecer que, no caso em análise, são fartas as demonstrações de que a pessoa jurídica BREMEN, na qualidade de real adquirente, transferiu recursos para as importações realizadas pela AST, falsamente declaradas como sendo por conta própria. Uma série de provas foi levantada e apresentada pela Fiscalização para afastar a importação declarada como por conta própria da AST e caracterizar a interposição fraudulenta, conforme a seguir: Fato 01 – As notas fiscais de entrada (de importação) foram emitidas, praticamente, no mesmo dia da emissão das notas fiscais de venda (prova às folhas 08 e 09 – quadro comparativo das datas de registro da DI, de desembarque, da emissão da nota fiscal de entrada e da nota fiscal de saída): Relacionamos as Declarações de Importação envolvidas neste procedimento, chamando a atenção para as datas de desembaraço, das notas fiscais de entradas e das notas fiscais das saídas, que são praticamente iguais, indícios claros de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega e que nunca foram compradas ou vendidas pela AST, a sua atuação foi de prestação de serviços na internação, nacionalização e encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (REAL IMPORTADORA), esta sim, através da NTN BRASIL, comprou os Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 bens envolvidos da NTN SUDAMERICANA, adiantando todos os valores aplicados nestas importações para que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço e pagamento das mercadorias. Fato 02 – Antecipações de pagamento feitas pela BREMEN (provas às folhas 10 e 11 – quadro comparativo das datas de registro da DI, da emissão da nota fiscal de saída e da pagamento, com respectivos valores da DI, da nota fiscal e do pagamento: No próximo quadro chamamos a atenção para as datas de registro, das notas fiscais das saídas e do contrato de câmbio, que quando comparadas com as datas dos pagamentos, deixa evidente que depósitos sempre acontecem em datas anteriores ao registro da DI e aos pagamentos das contratações de Câmbios para quitação das obrigações com o exterior. As antecipações feitas pela empresa BREMEN, que aconteceram para cada processo, foram normalmente em parcelas depositadas diretamente em conta corrente da AST e um pagamento através da quitação de duplicata. Esses adiantamentos seguem comprovados pelos registros contábeis da AST obtidos através do SPED (SERVIÇO PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL). Na contabilidade da AST os valores estão identificados como pagamento das notas fiscais e antecipações referentes aos processos relacionados com cada importação, identificados, na relação das DI’s, como processo AST. Em todos os casos pudemos vincular os valores adiantados pela BREMEN e registrados na contabilidade da AST às Notas Fiscais de saída para essa adquirente. Na penúltima coluna do quadro que segue, demonstrando os adiantamentos em questão, apresentamos as diferenças existentes entre os valores adiantados pela BREMEN e os valores das notas fiscais de vendas emitidas pela AST, essas diferenças acontecem por diversos motivos, entre eles destacamos os adiantamentos feitos antes de 01/01/2009 e depois de 31/07/2012, as diferenças de câmbio, benefícios por pagamentos antecipados, multas no despacho aduaneiro e outras despesas acima do inicialmente previsto. Isso evidencia o fato de que a AST é reembolsada pelas despesas incorridas na importação específica e não paga pela “venda das mercadorias” como quer fazer crer. A BREMEN foi intimada a comprovar os pagamentos feitos para a AST, entretanto o AR foi devolvido (fl. 379), nem mesmo o responsável pela empresa foi encontrado (fl. 380). Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 Assim para demonstrar os adiantamentos feitos pela BREMEN, seguem, relacionadas a cada DI, cópias de folhas de extrato do Razão Contábil com Contrapartida da conta sintética – BANCOS CONTA MOVIMENTO - (obtidos através do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED), onde constaram praticamente todos os adiantamentos e demais pagamentos feitos. Fato 03 – Falta de condição financeira da AST (prova às folhas 11 a 13: análise das demonstrações contábeis - evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas contábeis, os valores apresentados foram aqueles que constaram nas DIPJ’s apresentadas e balancete): A falta de condição financeira da AST para atuar no comércio internacional, fica evidente, no momento em que necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os compromissos de nacionalização de importações que registra como sendo por conta e risco próprio e por encomenda, fica asseverado pelo procedimento adotado no aumento do Capital Social feito em 2006, quando passou de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00, esse aumento que justificou como sendo com aquisição de imóvel rural, foi feito para demonstrar capacidade de pagamento (fl. 116). O aumento de Capital mencionado não altera a condição financeira da empresa, o imóvel foi comprado pela própria AST, em 24/05/2006, por R$ 87.360,00 (fls. 106 a 109), esse valor naturalmente foi pago e diminuiu o saldo das disponibilidades, em seguida o mesmo Imóvel foi reavaliado em R$ 655.000,00, com base em Laudo (fls. 110 a 112), emitido em 17/04/2006, que sequer foi registrado em cartório, e utilizado para aumentar o Capital da empresa. Assim temos que o Aumento do Capital, que seguiu formalizado na 21ª Alteração do Contrato Social, foi feito de forma gráfica e SIMULADA, sem afetar a situação financeira da empresa (117 a 119). Seguindo com a verificação da situação financeira da AST, apresentamos a evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas contábeis, os valores apresentados foram aqueles que constaram nas DIPJ’s apresentadas e balancete de 01 a 07/2012. Já quando comparamos o saldo final de 2009 e inicial de 2010, surgiram as primeiras incongruências, em diversas linhas os valores estão divergentes. Esse quadro fica agravado quando verificamos que alguns saldos dos valores registrados em realizável em curto prazo (conta de clientes), que deveriam dar sustentabilidade às Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 obrigações mais imediatas, registram valores expressivos a receber de empresas ligadas, demonstrando que efetivamente não estão servindo de lastro de direitos capazes de sustentar o passivo circulante, é o caso das empresas AGUIA IMP E EXP e ARCA ENGANHARIA, a primeira com saldo de R$ 1.911.567,99 e a segunda com saldo de R$ 3.519.497,51. Temos que destacar também, o valor registrado no Ativo Circulante, como sendo “ADIANTAMENTOS À NTN” R$ 3.856.269,65, esse valor foi adiantado por diversos adquirentes de rolamentos que, interessadas no desconto de 5% (concedido pela exportadora para antecipações de pagamento), pagam antecipadamente as mercadorias, esses valores seguem compensados com adiantamentos de clientes, registrados no Passivo Circulante. (...) Outro ponto importante é o valor registrado em “IMPOSTOS A RECUPERAR”, com grande crescimento em 2012, que conforme foi constatado trata de valores referentes ao IPI na Importação, cujo valor não vai poder ser recuperado (pode ser utilizado unicamente como redutor na apuração do IPI a ser recolhido mensalmente), isso vai influenciar de forma significativa os resultados de 2012. No caso das obrigações tributárias, embora não tenha sido possível a individualização em anos anteriores, aparece em início de 2012 com saldo de R$ 1.166.291,25 (o saldo final segue influenciado pelas apurações desse ano), demonstrando que efetivamente a empresa optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira. Todas essas evidências demonstram que efetivamente a AST não tem condição financeira para atuar no comércio internacional, precisa dos adiantamentos dos adquirentes, não só nas suas operações por conta e ordem de terceiros, mas em todos os procedimentos e assim passou a simular as operações que precisava registrar como sendo por conta e risco próprio e para encomendante, para poder continuar recebendo os benefícios financeiros do FUNDAP. Notemos que essa constatação de falta de condição financeira foi confirmada em todos os processos trabalhados, em todos eles a AST necessitou do adiantamento da BREMEN para dar continuidade aos procedimentos de nacionalização e pagamento ao exterior. Convém acrescentar que mesmo nos casos em que registrou Importação por Encomenda, conforme constatado em outros procedimentos, a AST precisou de adiantamentos da encomendante para poder fazer frente aos seus compromissos com o desembaraço aduaneiro. Fato 04 - Adquirente compra as mercadorias da NTN do BRASIL, que internou as mercadorias com documentos indicando a AST como compradora e responsável pelas importações (prova às folhas 27 e 28 – Intimações fiscais com esclarecimentos das empresas OMICROM e NTN do Brasil): Intimada a NTN apresentou um pedido formulado pela BREMEN em 2012 (fls. 381 a 533), onde fica evidente que a adquirente é quem compra as mercadorias na forma descrita neste procedimento fiscal, nesse ato não existe qualquer participação da AST, como também comprovamos que não assume os custos, todos foram suportados pela BREMEN, estando escancarada a simulação. (...) A empresa foi diligenciada e intimada, em 05/03/2012, a esclarecer e apresentar documentos (fls. 355 a 358), na diligência foi esclarecido que: Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 Esses esclarecimentos demonstram de forma muito clara, que os adquirentes das mercadorias colocam os pedidos de compra diretamente para a NTN BRASIL, que providencia e encaminha os pedidos para a NTN SUDAMERICANA. Esses procedimentos foram descritos em correspondência aos seus representantes, e demonstra que as empresas adquirentes foram levadas a agir dessa forma, para que pudessem adquirir as mercadorias que comercializam (fls. 366 a 370). Pudemos identificar também que somente a partir do embarque e emissão da fatura internacional são iniciados os procedimentos a cargo da AST. No meu entender, as Recorrentes foram incapazes de contraditarem essa documentação colecionada pela fiscalização, bem como, debater sobre o conteúdo dos depoimentos colhidos. Além dos fatos acima, da análise dos documentos acostados pela autoridade aduaneira na fase investigativa e pelas recorrentes em sede de impugnação, apresento algumas constatações que reforçam a interposição fraudulenta. Senão, vejamos. Tem-se diversos e-mails entre NTN do Brasil e BREMEN (fls. 381/533) que demonstram pedido de compra, emissão de fatura e orientações sobre as operações do comércio exterior. Evidente que estes são os verdadeiros mandatários das operações de importação, sendo estes que deveriam: efetuar os pagamentos; enviar a “instrução de embarque completa”; assumir a responsabilidade de “informar mensalmente todos os dados solicitados na instrução de embarque”, analisar/revisar e se manifestar sobre os dados contidos na fatura proforma (esta emitida pela NTN do Brasil), entre outros procedimentos determinados por essa empresa: Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 Tais constatações foram narradas pelo julgador de piso: Verifico, pelos documentos apresentados com a impugnação da empresa NTN do Brasil, às fls. 1384/1537, que a empresa BREMEN, através de seus prepostos ou responsáveis – Giovanna Pallazi e CristianoChripim– mantinha contato, através de e- mail, com Natalia Nakamura e Carine Lima, da NTN do Brasil, o que era repassado para Lucy Vargas de Espinosa, a qual assina pela NTN Sudamericana, tendo por assuntos dados relativos a cotações de preços, pedidos de compra de mercadorias e confirmação de embarque ou justificativas para a não confirmação e exclusão da lista de reservas. Nos referidos e-mails, a exportadora delimitava uma data para trocas de itens nos pedidos ou cancelamentos e também solicitava à real adquirente a confirmação dos itens previamente ao embarque, através da emissão de “Back Order (Programação)”. Nas faturas proforma, emitidas pela exportadora, constava o nome da BREMEN como seu cliente. Constato que eram enviados e-mails pela NTN do Brasil avisando às “distribuidoras” sobre a lista de Freestock, datas limites para responder caso tenham interesse, alertas sobre mudanças de preços na tabela e novas regras, solicitando que “caso o embarque não seja autorizado, favor informarem o motivo”. Era solicitado à real adquirente a autorização do embarque e que fossem informados diversos dados, tais como: “vendido e consigando à:” (cuja resposta era “AST”), quantidade de peças, valor e forma de pagamento. (...) Além disto, não havia qualquer negociação entre as empresas AST e a exportadora NTN SUDAMERICANA. Como se vê, fica evidenciado que o adquirente da mercadorias coloca os pedidos de compra diretamente para a NTN do BRASIL, que providencia e encaminha os pedidos para a NTN SUDAMERICANA (exportadora estrangeira), sendo que, somente a partir do embarque e emissão da fatura internacional eram iniciados os procedimentos a cargo da AST. Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 Como visto, a autuação baseou-se na comprovação, a partir das informações de movimentação financeira e de elementos extraídos dos próprios documentos fiscais e contábeis fornecidos pelas Recorrentes, que os recursos necessários ao pagamento das mercadorias importadas e das despesas associadas a seu processo de importação regular não provieram da AST (importador ostensivo). Ao contrário, demonstrou-se movimentação de recurso oriundo da BREMEN (real adquirente) para efetivar as negociações de importações da NTN do BRASIL (importador oculto) junto à NTN SUDMERICA (exportador). Por outro lado, a Recorrente AST repeliu as acusações alegando que a motivação de “incapacidade financeira” tratava-se de presunção por estar sem qualquer fundamento concreto por desconsiderar a aquisição legítima de bem imóvel utilizado no aumento do capital social. Tais afirmações corresponderia inversão do ônus da prova; que a diferença apontada como sendo ajuste de comissão entre a Recorrente e a empresa NTN também tratava-se de ficção fiscal. Assim como, a fundamentação de caucionamento financeiro antecipado para subsidiar as importações, e, suposta presunção de que o atraso no pagamento de tributos teria por objeto desviar os supostos recursos financeiros para fortalecer o ativo circulante da empresa para suprir a incapacidade financeira. Mesmo assim, as Recorrentes não conseguem apresentar explicações e provas para afastar os elementos apresentados pela Fiscalização. Se a AST era quem corria o risco e arcava com as operações de importação, por conta própria, poderia ter trazido algum elemento comprovando a compra e venda internacional, como e-mails, cartas, mensagens, contratos, viagens de funcionários, que indicassem as negociações e ajustes realizados com os exportadores. Ressalte-se ainda que, em nenhum momento, a AST produziu prova para rebater a acusação de incapacidade financeira. Nenhum balanço patrimonial foi apresentado para comprovar sua capacidade econômica e, principalmente, financeira. Para contrapor as alegações e documentos contábeis citados e utilizados pela Fiscalização, deveria ter apresentado o Balanço Patrimonial dos exercícios financeiros, acompanhados de demonstrativos de: 1) margem operacional; 2) margem líquida; 3) resultados líquidos; 4) liquidez corrente; 5) liquidez seca; 6) liquidez geral, 7) rotação de estoques; e, 8) fluxo de caixa. Sem a apresentação destes documentos e demonstrativos, não há como verificar sua capacidade econômica e financeira. No que tange a irresignação da AST quanto ao imóvel adquirido e utilizado para o aumento de capital social, tenho que esse aumento do patrimônio líquido, neste caso, não configura ingresso de numerário, mas sim ingresso no ativo permanente, incapaz de afastar mácula imputada de insuficiência financeira para operar no comércio exterior exigido pela Fazenda. Nesse espeque, a Recorrente entende que tal aumento do Capital (alterado de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00), se deu por esclarecido através de uma Nota Explicativa, firmada pela AST, com os lançamentos na escrituração contábil: "1º O aumento de Capital mencionado deu-se através de aquisição de um Sítio com 56 hectares, tendo como objetivo a renovação de cadastros, como a da Receita Federal, Bancos e Fornecedores, além de demonstrar a seus fornecedores e colaboradores a capacidade de pagamento da empresa". No entanto, ao meu sentir, o aumento de Capital mencionado não altera a condição da Recorrente: falta de capacidade econômica e financeira comprovada. Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 Assim, a AST não demonstrou possuir estrutura técnica e operacional, bem como capacidade econômica e financeira para realizar as importações das mercadorias efetuadas por conta própria, tanto pelos montantes dispendidos como pela natureza e especificidade técnica das mercadorias importadas. Além do mais, ficou constatado que a AST sequer conta com departamento de vendas. Do exame dos autos, também se conclui que a AST atua na prestação de serviços aduaneiros, dentre eles, a importações de mercadorias por conta e ordem de terceiros, como no caso da BREMEN. Enquanto isso, a BREMEN sequer apresenta defesa administrativa, não há e- mail, mensagem ou contrato que indicassem as negociações e ajustes realizados com a importadora AST. Ora, é justamente essa prática que a legislação busca coibir. Na realização de operações de importação, o importador por conta própria deve deter capacidade econômica para honrar os compromissos decorrentes da operação e, não sendo este o caso, deve ser formalmente declarado que a importação é por conta e ordem de terceiros, em observância a todos os ditames legais e normativos. Cabe lembrar que, a teor do art. 27 da Lei n° 10.637/20023, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A simulação é a utilização de meios aparentes para ocultar o que realmente é desejado, isto é, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Ocorre a simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros, situação que ocorreu no caso concreto. Simulou-se uma importação por conta própria quando na verdade a intenção era uma importação por conta e ordem. No entender desse Relator, a interposição está muito bem comprovada na forma do inciso V do art. 23, sendo perfeitamente aplicável a multa equivalente ao valor aduaneiro estabelecida pelo parágrafo terceiro. Da responsabilidade solidária De acordo com os Termos de Sujeição Passiva Solidária, foram consideradas responsáveis solidárias as pessoas jurídicas NTN do BRASIL e BREMEN. A lei dispõe que os responsáveis solidários pela infração aduaneira podem responder em conjunto ou isoladamente. Veja-se a reprodução do art. 95, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722358/2013-21 [...]V conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) VI conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006). Em que pese não concordar com o decido pela instância de piso que entendeu pela procedência da impugnação da NTN do Brasil, por concluir que a responsabilidade solidária não deve ser estendida a esta Recorrente, diferente sorte entendo a pessoa jurídica BREMEN, por realizar toda tratativa negocial com a NTN do Brasil, cometeu o mesmo ilícito aduaneiro configurado pela remessa de antecipações financeiras direto para empresa AST. Assim, na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria (BREMEN) como o ostensivo (AST) devem ser qualificados como sujeitos passivos das penalidades aduaneiras incidentes nas operações. Conclusão Em sendo assim, voto em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 1636DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.729166/2020-34
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1004-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face de decisão colegiada de primeira instância, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 91 66 /2 02 0- 34 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.136 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729166/2020-34 exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, exigida a 50% da compensação não homologada em processo diverso. Em sede do recurso em apreço, a Recorrente repassa o histórico do caso, especialmente quanto à vinculação destes autos aos dos que cuidam da compensação não homologada, e argumenta que o feito deva ser decidido tendo por norte o que vem afirmando o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (tema 736). Requer, em conclusão, o julgamento simultâneo do recurso alimentado neste processo com o manejado no processo principal, ou, em sendo acolhida a pretensão de ser no CARF reproduzida a orientação do STF, que assim o seja, sem a necessidade de apreciação dos processos principal e decorrente em conjunto. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Então, nos termos do art. 98, parágrafo único, inciso I, do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.136 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729166/2020-34 Entendo prejudicadas as demais alegações da Recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.720921/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. ALEGADA ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS POR VALOR INFERIOR AO REGISTRADO EM DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. Ausente comprovação de que o valor pelo qual o bem fora alienado é inferior à quantia registrada em documento, ainda que particular, deve-se manter o reconhecimento da omissão de rendimentos identificado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2202-010.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. ALEGADA ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS POR VALOR INFERIOR AO REGISTRADO EM DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO. Ausente comprovação de que o valor pelo qual o bem fora alienado é inferior à quantia registrada em documento, ainda que particular, deve-se manter o reconhecimento da omissão de rendimentos identificado pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 09 21 /2 01 2- 47 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720921/2012-47 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário 2007 (exercício 2008), por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Cascavel (PR). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto (Cód. 2904) 35.970,00 Juros de Mora (cálculo até 04/2012) 16.254,84 Multa Proporcional (passível de redução) 26.977,50 Valor do Crédito Tributário Apurado 79.202,34 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos Omissão/apuração incorreta de ganho de capital auferido na alienação de ações ou quotas não negociadas em bolsa de valores. Valor: R$ 392.363,00. A fiscalização apurou o seguinte: Conforme demonstrativo da apuração dos ganhos de capital do exercício 2008 ano calendário 2007 o contribuinte vendeu suas 43.637 quotas de participação societária na Unipan (União Panamericana de Ensino) CNPJ 02.149.312/0001-97 para a pessoa física Heitor Pinto e Silva Filho em 16/11/07 por R$ 196.200,00 e, tendo um custo de R$ 43.637,00 no demonstrativo, apurou um lucro de R$ 152.563,00 e recolheu o imposto de 15% no valor de R$ 22.884,45 em 28/12/07. Intimada a parte compradora em 24/10/11 a apresentar os documentos relativos à negociação foi-nos encaminhada por e-mail a oitava alteração contratual da Unipan datada de 16/11/07 em que os proprietários anteriores da Unipan transferem as cotas para o Sr. Heitor. Foi-nos encaminhado por e-mail o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças, também datado de 16/11/07, em que os sócios quotistas anteriores da Unipan transferem suas quotas para Heitor Pinto e Silva Filho e Vladimir Pinto e Silva com firmas reconhecidas no Cartório Mion em 26/03/08. Esse Instrumento Particular estabelece o pagamento para o sócio Rosangela Teresa de R$ 436.000,00. Assim sendo apura-se um lucro de R$ 392.363,00 e um imposto devido de R$ 58.854,45 restando um saldo de imposto a recolher de R$ 35.970,00. O contribuinte foi intimado no Termo de Inicio de Fiscalização entregue 13/03/12 (N° do AR RQ335947115BR) a apresentar documentos sobre a negociação mas até 11/04/12 ainda não os havia apresentado O enquadramento legal do lançamento encontra-se no referido Auto de Infração. A contribuinte teve ciência dos lançamentos em 18/04/2012, conforme documento de fl. 45 e, em 16/05/2012, apresentou impugnação, em petição de fls. 46-50, alegando, resumidamente, o que se segue: - que faz um relato dos fatos apurados pela fiscalização; - que apresenta a cópia da Oitava Alteração Contratual da empresa UNIPAN – União Panamericana de Ensino Limitada, onde consta a venda das quotas por R$ 43.637,00. Acrescenta que esse documento foi firmado dentro das normas legais e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica em 03.04.2008; Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720921/2012-47 - que apresenta a cópia do demonstrativo do ganho de capital, que informa o valor da venda recebido de R$ 196.200,00, cujo valor declara como efetivo da venda e sobre os quais foram oferecidos à tributação do imposto de renda; - que este valor foi o ajustado definitivamente após todo o período que envolveu a negociação; - que a negociação foi realizada no período de setembro de 2007 até o dia 03.04.2008, que é a data da conclusão de direito e de fato do negócio; - que no curso da negociação houveram propostas e contrapropostas diversas e que alguns desses documentos trocados foram até rubricados pelas partes contratantes, entretanto, o documento final da transação é o constante da Oitava Alteração de Contrato Social; - que ofereceu à tributação um valor até superior ao constante na referida alteração, porque o negócio envolveu variações monetárias, acréscimos e descontos ocorridos na negociação; - que o valor oferecido à tributação reflete a realidade do negócio; - que postula a declaração de nulidade do Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças, no qual se baseou o Fisco para constituir o crédito tributário, tendo em vista que foi um documento transitório retificado e alterado no curso da negociação; - que o Instrumento Particular não tem validade absoluta para sustentar a exigência tributária e não vale contra terceiros, conforme prescreve o art. 221 do Código Civil; - que constesta a validade de qualquer outro documento tratando do mesmo assunto e em especial o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças; - que o Auditor Fiscal não comprovou a efetividade da entrega (recebimento) do numerário correspondente aos valores da venda que atribuiu no Auto de Infração; Ao final, requer: - a improcedência do Auto de Infração e o cancelamento do crédito tributário principal e acessórios; - a juntada posterior de outros documentos que forem julgados necessários para a elucidação do presente processo. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/12/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o lançamento de imposto de renda sobre o ganho de capital é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720921/2012-47 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento referente à omissão/apuração incorreta de ganho de capital auferido na alienação de ações ou quotas não negociadas em bolsa de valores. A contribuinte discorda do lançamento e requer o cancelamento do débito fiscal. Portanto, passo a analisar as pretensões ora deduzidas na presente impugnação. Da Juntada Posterior de Provas A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 57, inciso III do Decreto 7.574/2011, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. O §4º do mesmo artigo prevê que provas podem ser apresentadas em outro momento processual nos casos em que especifica, conforme segue: Art. 57.A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5o Considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (Lei no 10.406, de 2002, art. 393). § 6o A juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4o. No caso dos autos, não ocorreu qualquer das hipóteses acima, o que impede o deferimento do pedido de juntada posterior de provas. É de se ressaltar que, apesar do requerimento genérico de juntada posterior de provas, até o momento nenhum documento foi efetivamente trazido aos autos de maneira que pudesse ser verificada a utilidade destes para a apuração da verdade material. Dessa forma, indefere-se, nesta instância, o pedido de juntada posterior de provas. Do Ganho de Capital Com relação à apuração do ganho de capital, verifica-se que a contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 a alienação de 43.637 quotas sociais da sociedade empresária denominada UNIPAN – União Panamericana de Ensino Ltda para o contribuinte Heitor Pinto e Silva Filho. No demonstrativo de apuração do ganho de capital, a interessada registrou o seguinte: [...] Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720921/2012-47 No procedimento realizado, o Auditor Fiscal apurou que o comprador Heitor Pinto e Silva Filho efetuou o pagamento no valor de R$ 436.000,00 pela transferência das quotas da sócia Rosângela Teresa Amboni, conforme Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças. Analisando os autos, verifico que a fiscalização intimou o comprador Heitor Pinto para apresentar a documentação comprobatória que justificasse as informações prestadas na declaração de bens e direitos da sua Declaração de Ajuste Anual, conforme Termo de Diligência IRPF Ex 2008 a 2010 (fls. 10): [...] a) Apresentar os documentos (contratos, comprovantes de pagamento/quitação para cada sócio vendedor) referentes à aquisição das quotas de capital da UNIPAN União Pan Americana de Ensino Ltda CNPJ 02.149.312/0001-97, antepenúltimo e penúltimo item da declaração de bens constante em sua declaração do ano base 2007 e primeiro item das dívidas, que diminui nos anos base 2008 e 2009; (sublinhado nosso) Em decorrência dessa exigência, o comprador Heitor Pinto, para subsidiar as informações prestadas na sua Declaração de Ajuste Anual, apresentou a cópia do Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças, onde constam no capítulo “Preço e Forma de Pagamento” os valores da negociação realizada. Também foram apresentadas as cópias do Contrato Social e da Oitava Alteração Contratual da UNIPAN (fls. 12-30). Por outro lado, a contribuinte foi intimada no Termo de Início de Fiscalização a apresentar os documentos comprobatórios da negociação, mas não os apresentou, conforme relatado no Auto de Infração. Em sede de impugnação, somente apresentou as cópias do Contrato Social e da Oitava Alteração Contratual da UNIPAN, que não comprovam o valor da cessão de R$ 196.200,00, informado pela impugnante. Na realidade, o teor da Oitava Alteração Contratual da UNIPAN não reflete os termos da negociação, pois afirma que as quotas foram transferidas através de venda pelo valor nominal, ou seja, pela quantia de R$ 43.637,00 (fls. 22-25). Não merece prosperar a alegação da contribuinte no sentido de que o valor final da transação é o constante da Oitava Alteração de Contrato Social, mas que ofereceu à tributação uma quantia superior ao constante da referida alteração, tendo em vista as variações monetárias, acréscimos e descontos ocorridos na negociação. Não foi apresentada nenhuma documentação (contrato, instrumento particular) para comprovar tais alegações, ou seja, que o valor da alienação correspondeu a R$ 196.200,00. Caso a negociação tivesse ocorrido em outros termos, caberia a contribuinte apresentar os documentos comprobatórios de tal transação. Portanto, a impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar o valor da transação de R$ 196.200,00, mencionado na Declaração de Ajuste Anual. Cumpre frisar que o momento oportuno para a apresentação das provas tendentes a contrapor a exigência fiscal é na apresentação da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e haver a preclusão deste direito a posteriori, conforme dispõe o art. 56 do Decreto n° 7.574/2011, litteris: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (negrito nosso) Portanto, não restam dúvidas de que o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças foi o documento utilizado para a concretização da Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720921/2012-47 aquisição das quotas do capital social da UNIPAN, pelos seguintes motivos: (1) foi o documento comprobatório que o comprador apresentou para subsidiar as informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual e (2) a contribuinte não comprovou o valor da transação de R$ 196.200,00. Cabe registrar que o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças é um documento válido, que foi elaborado em 16/11/2007 e teve as firmas reconhecidas no Cartório Mion em 26/03/2008 (fls. 13-21), ou seja, na mesma data da realização da Oitava Alteração Contratual (16/11/2007), com firmas reconhecidas no Cartório Mion também na mesma data de 26/03/2008 (fls. 22-30). Assim sendo, não merece prosperar a alegação de que o referido Instrumento Particular foi um documento de negociação provisório. É importante salientar que o Instrumento Particular sobredito é válido para provar as obrigações avençadas entre as partes, tendo em vista que contém as assinaturas de ambas as partes (cedentes e cessionários), circunstância que caracteriza o acordo de vontades e o surgimento da obrigação, conforme preceitua o art. 221 do Código Civil. Não pode a contribuinte celebrar o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças e depois, por conveniência, alegar que não tem validade, pelo fato de não ter providenciado o registro no órgão de registro público. Tal providência visa dar publicidade do negócio jurídico para proteção dos interesses de terceiros de boa-fé e a sua falta não pode servir para favorecer a contribuinte, haja vista que ninguém pode tirar proveito da própria torpeza, isto é, beneficiar-se de fatos a que deu causa (omissão do registro no órgão público). Pois bem, o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais deixa claro que a aquisição das quotas sociais da contribuinte (cedente) foi concretizada pelo pagamento da importância de R$ 436.000,00, conforme transcrição abaixo (fl. 15): [...] R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), através de TED para ROSÂNGELA TERESA AMBONI em sua Conta corrente: 00648-3 do Banco: ITAÚ (341) – Agência 3924-5, da cidade de Cascavel-Paraná, ou a sua ordem; Neste contexto, não há a necessidade de se comprovar a efetiva transferência dos valores, como pretende a contribuinte, tendo em vista a evidente prova juntada aos autos pelo comprador (cessionário). Portanto, será mantida a infração apurada pela fiscalização. Da Conclusão Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela improcedência da impugnação para manter o crédito tributário exigido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.470 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720921/2012-47 Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.917641/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-012.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 76 41 /2 01 5- 85 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém (PA): Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao período acima identificado [01/01/2014 a 31/03/2014], no valor de R$ 1.516.255,59, pertencente ao estabelecimento de CNPJ 07.526.557/0051-79, vinculado a compensação declarada pela empresa. A DRF/Contagem indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório de fls. 149/150, considerando não homologada a compensação vinculada, tendo glosado os créditos pleiteados em procedimento fiscal, conforme Termo de Verificação anexado ao demonstrativo de análise dos créditos. Cientificada em 13.09.2017, a interessada apresentou, tempestivamente, em 10.10.2017, manifestação de inconformidade (fls. 04/16) na qual argumenta conforme abaixo: a) Impossibilidade de exigência dos débitos antes da conclusão do processo administrativo 10976.720043/2017-98, referente a auto de infração lavrado em decorrência da ação fiscal originada deste e outros pleitos. Julga que como o citado processo está pendente de análise a reconstituição da escrita não poderia ser utilizada para embasar a decisão ora contestada, devendo os ressarcimentos e compensações serem deferidos; b) Entende que inexistem elementos que possam identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's, tendo a Autoridade Fiscal abordado genericamente os créditos dos períodos. Assim, descumpridos os requisitos de liquidez e certeza, estariam nulas as decisões; c) O despacho trouxe como enquadramento legal dispositivo já revogado -no caso, o Regulamento do IPI de 2002, motivo também para a nulidade; d) Requer o apensamento do presente processo ao de n°10976.720043/2017-98, para julgamento conjunto, e o sobrestamento da análise da declaração de compensação até o julgamento da impugnação naquele processo; e) Reitera os motivos apresentados no processo referente ao auto, anexando o mesmo como parte da manifestação de inconformidade; f) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-35.177, de 20 de abril de 2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Por expressa disposição legal, são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Referidos produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Estão fora desse rol aqueles insumos que já sofreram industrialização prévia, estando incorporados a novos produtos e descaracterizados, portanto, do conceito de matéria- prima extrativa vegetal de produção regional. IPI. COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. MATÉRIA-PRIMA. São consideradas matérias-primas aquelas que, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, e aquelas que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, não sendo relevante a quantidade de cada insumo na composição do produto fabricado. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. NULIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias consiste em atividade de índole estritamente tributária, sendo que a reclassificação fiscal dos produtos recebidos dos fornecedores foi perfeitamente motivada, com a perfeita subsunção dos fatos às normas tributárias que tratam de classificação fiscal de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2017 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2017 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 (RIPI/2002), reproduzido pelo art. 16 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI/2010), atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1 o nível (5 o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2 o nível (6 o dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação de componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas, incorreto considerá-los como se mercadoria única fossem, em vista da futura preparação que eventualmente vierem a originar após deixarem a esfera da contribuinte, no lugar de individualmente atribuir a cada qual de precitados integrantes os códigos apropriados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em breve síntese, o v. acórdão da DRJ esclareceu que “[...] por conexão, serão julgados em conjunto o presente processo (assim como os demais referentes aos pedidos de ressarcimento/declarações de compensação que deram origem à ação fiscal) e o auto de infração objeto do processo n°10976.720043/2017-98”, afastou as nulidades suscitadas, e, no mérito, transcreveu a decisão do PAF nº 10976.720043/2017-98. Por fim, destacou que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) por cautela, requer sejam produzidos os regulares efeitos do reconhecimento da apensação determinada pela 3 a Turma da DRJ/BEL quando do julgamento do presente recurso, para que o caso sob análise seja julgado de forma conjunta com os demais processos cuja conexão já foi expressamente reconhecida pela r. decisão recorrida, em observância aos princípios da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório; b) a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade; c) a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017- 98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento; d) ainda que se entenda pela inexistência de nulidade da r. decisão, o que se admite apenas para fins argumentativos, ainda assim a r. decisão recorrida deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98; e) deve ser anulado integralmente o r. Despacho Decisório, pois não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento, haja vista que não confere certeza e liquidez à dívida tributária exigida, além de não demonstrar devidamente os motivos que fundamentam a nulidade do lançamento. f) reitera-se integralmente os termos do Recurso Voluntário protocolado no processo administrativo n° 10976-720.043/2017-98, os quais demonstram inegavelmente a procedência do direito creditório da Recorrente e, por conseguinte, que as compensações que dela decorreram devem ser homologadas nos autos dos respectivos processos administrativos. Ao apreciar o Recurso Voluntário, esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, deste e. CARF, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.554, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: 2.4. Tornando ao caso concreto, a fiscalização glosa os créditos das entradas de produtos monofásicos, mas silencia sobre os débitos. Não se tem notícia nos autos se a fiscalização considerou no montante dos débitos do período os valores (supostamente) pagos pela Recorrente pela saída dos produtos com tributação monofásica. Caso a fiscalização ao recompor a escrita fiscal da Recorrente tenha considerado na totalidade dos débitos de IPI os valores pagos na saída de produtos com incidência monofásica, com algum grau de certeza, o fez de forma incorreta, pois, assim como é a Lei (e não a vontade das partes) que determina o não creditamento na entrada de insumos sujeitos à incidência monofásica, é a Lei (e não a vontade da fiscalização) que determina que o tributo vai incidir uma vez só no momento em que a mercadoria saia do fornecedor. 2.5. Destarte, se demonstrado que a Recorrente efetivamente pagou IPI pela saída dos produtos sujeitos à incidência monofásica, este montante de débito deve ser glosado, o minuendo da subtração deve ser diminuído e, em consequência, o resultado, o montante a pagar do período. 2.6.Para demonstrar que houve pagamento de IPI na saída de produto monofásico, além dos documentos apresentados no procedimento fiscal (RAIPI, planilhas, livro de entrada e protocolo da EFD), a Recorrente trouxe com a impugnação uma lista de todas as notas fiscais emitidas (com a chave eletrônica da nota, inclusive) de saída de produtos com incidência monofásica com o montante pago a título de IPI, documentos que, são mais do que suficientes, a demonstrar eventual pagamento indevido, a ser apurado em diligência - como já determinado por esta Casa em Acórdão da mesma Recorrente sobre fatos semelhantes: (...) 3. Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias; 3.5. Encerrado o prazo acima, com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos serem devolvidos a esta Casa para prosseguir o julgamento. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 18/2023, com as seguintes respostas aos questionamentos do CARF: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Não ocorreram recolhimentos nos períodos de apuração, mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos; 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Como mostrado, não houve pagamento de IPI, mas os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Novamente, não há débito pago, mas apresentamos a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos: Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que: (...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade. (...) ao afirmar que houve recolhimentos de IPI pela Intimada apenas em "abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015" sem fazer qualquer menção ao fato de que a Intimada possuía valores expressivos de saldo credor nos demais meses do período autuado, o d. Agente Fiscal acaba por induzir este E. CARF a ERRO, pois desconsidera por completo o abatimento do saldo credor de IPI no período autuado, dando a entender que a Intimada incorreu em falta de pagamento do tributo devido. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Diante do exposto, restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados. Até porque, entendimento contrário implicaria em "bis in idem", tendo em vista que a Intimada acabaria sendo onerada duplamente pelo IPI nessas operações. Afinal, a admissão da glosa dos créditos de IPI nesse cenário implicaria na aquisição de mercadorias com incidência de IPI e na sua subsequente venda com destaque de IPI, o que foi inclusive constatado pela diligência realizada pelo d. Agente Fiscal autuante, sem qualquer direito aos créditos constitucionalmente previstos, o que não se pode admitir. Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Por pertinente, destaco que, por conexão, o presente processo será julgado concomitantemente com os PAFs nº 10976.720043/2017-98, 10880.917638/2015-61, 10880.917639/2015-14, 10880.917643/2015-74, 10880.917644/2015-19, 10880.917642/2015-20 e 10880.917640/2015-31. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR VÍCIO MATERIAL E DE FUNDAMENTAÇÃO, E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inicialmente, a recorrente alega que “[...] a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade”. Para corroborar suas alegações, a recorrente menciona que “[...] a r. decisão recorrida não teceu uma linha sequer sobre o pedido de suspensão do presente processo até o julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 592.891/SP, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ("STF"), o qual versa exatamente sobre o direito ao creditamento de IPI na aquisição de produtos advindos da ZFM”. Ademais, sustenta que, “[...] no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade do lançamento devido à ausência dos requisitos essenciais para a sua formalização”, o v. acórdão recorrido “[...] se limita a afirmar que o lançamento teria apresentado informações Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 detalhadas as quais supostamente seriam suficientes para evidenciar a sua validade”, ressaltando que o cerceamento ao direito de defesa seria decorrente da ausência de apreciação de todos os pontos de defesa. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido apreciou expressamente os dois pontos suscitados, em sua manifestação de inconformidade, para defender a nulidade do despacho decisório, como se extrai de forma clara do seguinte trecho da r. decisão: Engana-se a interessada ao afirmar que não haveria como identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's. O relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens. Tanto é que a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as detalhadamente na defesa. No que se refere ao enquadramento legal, o ato administrativo pode, por deixar de conter os elementos formais a que a lei obriga, conter vícios ou defeitos. Nessa hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. No presente caso, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos realizada não deixa dúvidas acerca da imputação, permitindo à interessada o exercício de sua defesa. Afastado o cerceamento da defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, a decisão é válida e eficaz. Assim, sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. No que se refere ao pedido de suspensão do julgamento administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.891/SP pelo Supremo Tribunal Federal, destaco que já houve o julgamento do referido recurso, sendo a decisão definitiva de observância obrigatória pelos órgãos julgadores administrativos, de modo que o referido pedido perdeu o seu objeto. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. DA PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO RESULTADO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO PAF Nº 10976-720.043/2017-98 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento”. Neste sentido, defende que “[...] ao julgar de forma distinta, concluindo pela manutenção integral do lançamento, a r. decisão recorrida: a) aplica resultado divergente do próprio processo a que se vincula em decorrência do reconhecimento da conexão das Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 demandas, em violação à segurança jurídica, pois desnatura o próprio apensamento dos processos e unicidade dos julgamentos; e b) contraria suas próprias razões de decidir do mérito, que são expressas pela improcedência parcial da glosa de créditos”, ressaltando que “[...] em nenhum momento a r. decisão recorrida justifica como o valor cancelado no outro processo teria sido utilizado para abater o valor lançado no auto de infração e como esse suposto abatimento sequer influenciaria negativamente os créditos objeto do PER/DCOMP, negado em razão da glosa de créditos”. Assim, considerando o cancelamento da glosa dos créditos de IPI apropriados em decorrência da aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm, a recorrente “[...] requer seja determinada a nulidade parcial da decisão recorrida, para que o resultado do julgamento seja devidamente retificado. Subsidiariamente, defende que, caso se entenda pela inexistência de nulidade, a r. decisão “[...] deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976- 720.043/2017-98”. Entendo que assiste razão à recorrente quanto ao pedido de reforma da r. decisão recorrida. Ao apreciar o mérito da presente controvérsia, o v. acórdão recorrido tão somente transcreveu a decisão proferida no PAF nº 10976.720043/2017-98, destacando, na conclusão, que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. Considerando que o v. acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento para concluir pela improcedência integral da manifestação de inconformidade, não vislumbro nulidade na decisão recorrida que pudesse ser resolvida com mera correção de ofício ou retificação do decisum. Por outro lado, com a devida vênia, ouso discordar de sua conclusão, uma vez que a glosa revista no PAF nº 10976.720043/2017-98 – relativa ao crédito de IPI apropriado em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm - também foi objeto de controvérsia no presente processo, de modo que, ao contrário do exposto no v. acórdão recorrido, a sua reversão influencia na conclusão adotada. Frise-se, por oportuno, que o fato do valor relativo a glosa revista ser, eventualmente, utilizado para abater o valor lançado no auto de infração objeto do PAF nº 10976.720043/2017-98, em sede de liquidação dos julgamentos – o que só poderá ser efetivamente apurado após o encerramento do trâmite dos processos -, não implica improcedência integral da manifestação de inconformidade julgada, uma vez que o direito à apropriação do crédito foi devidamente reconhecido, com a reversão parcial da glosa, tendo a recorrente logrado êxito em sua pretensão. Assim, sendo incontroverso que o pedido de ressarcimento objeto do presente processo versa sobre créditos de IPI apropriados em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm e, considerando que tais glosas foram revertidas em sede de julgamento pela DRJ, deve ser reformada a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO No tópico “Nulidade do r. Despacho Decisório – Falta de liquidez e certeza”, a recorrente alega que “[...] o r. Despacho Decisório que dá origem a este processo é nulo de pleno direito, uma vez que não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento”. Neste sentido, sustenta que “[...] não há qualquer elemento que possa identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMPs. Pelo contrário, a d. Fiscalização optou por abordar genericamente todos os créditos de IPI apropriados pela Recorrente entre abril de 2013 e dezembro de 2014, o que demonstra a precariedade do trabalho fiscal realizado. Ainda, o Despacho Decisório seria nulo, por estar identificado com legislação claramente equivocada, uma vez que “[a] despeito de os créditos de IPI glosados se referirem a uma série de operações, o r. Despacho Decisório se limitou a trazer como enquadramento legal do lançamento o artigo 164, I do Decreto n° 4.544/2002”, dispositivo este que sequer se encontra em vigência, tendo em vista ter sido revogado pelo Decreto nº 7.212/2010, atual RIPI/10. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Como bem apontado no v. acórdão recorrido, “[o] relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens”. Ademais, além de não se tratar no presente caso de lançamento – como sustenta a recorrente -, mas de despacho decisório proferido em face de PER/DCOMP, não vislumbro qualquer falta de liquidez e certeza, vez que devidamente discriminados os valores apurados e glosados, conforme se verifica do “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” e “Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP”. Assim, verifica-se que houve a devida descrição dos fatos e fundamentos que motivaram as glosas efetuadas, como se extrai especialmente do Termo de Verificação Fiscal, onde constam todos os dados suficientes para o perfeito entendimento do Despacho Decisório, que bem descrevem e motivam o entendimento adotado, contando até mesmo com ampla participação prévia da recorrente no procedimento de fiscalização. Ressalta-se que as informações constantes dos autos são suficientemente completas a ponto de permitir à recorrente, tanto em sua manifestação de inconformidade, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de falta de motivação do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, apesar do equívoco no preenchimento do “Enquadramento Legal”, é certo que tal vício formal não configura nulidade do Despacho Decisório, quando amplamente descritos os fatos e fundamentos legais que embasam o entendimento exarado pela Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 autoridade fiscal, nos documentos que complementam e, por expressa previsão, integram o Despacho Decisório. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DO MÉRITO Considerando a conexão processual entre o presente processo e o PAF nº 10976- 720.043/2017-98, transcrevo o voto de mérito proferido naquele processo: “DO LANÇAMENTO RELATIVO AO IPI NÃO ESCRITURADO – BATIMENTO SPED Nfe x SPED FISCAL Conforme supra relatado, parte do lançamento se refere à cobrança de IPI não escriturado, apurado com base em batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI lançados na EFDICMS/IPI (Sped Fiscal). Para fundamentar a cobrança, assim restou disposto nas fls. 71 a 72 do Termo de Verificação Fiscal, que embasa a autuação: No curso da ação fiscal, realizamos o batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI escriturados na EFD ICMS/IPI (Sped Fiscal), onde apuramos algumas divergências. A AMBEV foi intimada a esclarecer essas diferenças através dos Termos de Intimação n°s 73/2016, 153/2016, 158/2016, 161/2016, 162/2016 e 282/2016, depositados na Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante à RFB. Nas respostas apresentadas pela empresa para justificar o motivo das diferenças apontadas, destacamos: - problemas sistêmicos que impossibilitaram a escrituração das notas fiscais, a saber: a) Ano-calendário 2014: notas fiscais listadas nos termos de respostas datados de 21/06/2016, 06/07/2016 e 19/07/2016 (2014); b) abril a dezembro/2013: notas fiscais constantes da planilha (xls) contida no CD entregue junto ao Termo de Resposta datado de 19/08/2016 (2013); - para as demais notas fiscais, a empresa alegou que as mesmas foram devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG as mesmas permaneceram ativas no portal da NF-e. Solicitamos da empresa a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento de todas as notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe). Como a empresa não apresentou os protocolos, até a presente data, fizemos o batimento das notas fiscais eletrônicas ativas no sítio do Sped Nfe com as escrituradas com situação regular na EFD/ICMS/IPI. Através desse batimento, foi possível identificar as notas fiscais que estão ativas o Sped NFe e que não foram escrituradas pela empresa, relativas ao ano de 2014, sendo elaboradas as planilhas intituladas 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 1 Não Canceladas e Não Escrituradas - Ano 2014' e 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 21 Não Canceladas e Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Não Escrituradas-Ano 2014. Ressalte-se que nessas planilhas constam as notas fiscais que o contribuinte informou, em suas respostas, que não foram escrituradas. Procedemos, assim, ao lançamento dos valores de IPI destacados nas notas fiscais, constantes das planilhas citadas acima, relativas ao ano de 2014 e da planilha apresentada pela empresa, relativa ao ano de 2013. Inicialmente, cumpre reiterar que a recorrente já procedeu ao recolhimento parcial do IPI em relação às notas fiscais das quais alegou que problemas sistêmicos impossibilitaram a escrituração, existindo litígio apenas quanto as notas das quais alega terem sido devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que, por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG, permaneceram ativas no portal da NF-e. Em sua defesa, a recorrente apresenta a sua escrituração fiscal, o Livro Registro de Saídas (fls. 1693/5533) e o livro de registro de apuração do IPI com registro de cancelamento das operações (fls. 5535/6390), sustentando que não há que se falar em ausência de escrituração de IPI em tais casos, uma vez que as operações objeto da autuação foram devidamente canceladas. Neste cenário, a divergência de valores apontada pela d. Fiscalização decorreria exclusivamente do fato de que, apesar de as notas fiscais eletrônicas terem sido canceladas nos registros contábeis e fiscais da recorrente, tais notas continuaram constando como ativas no portal da SEFAZ/MG em virtude de problemas sistêmicos. Assim, a despeito da manutenção da autorização eletrônica das referidas notas fiscais no portal da SEFAZ/MG, tais operações jamais ocorreram, não representando, portanto, saída de mercadorias que pudesse ensejar a incidência e consequente cobrança do imposto. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme se verifica dos autos, desde o procedimento de fiscalização, a recorrente informou que tais notas fiscais teriam sido canceladas, inexistindo a operação de saída correspondente, e que as notas ainda constavam como ativas no portal da SEFAZ/MG apenas em virtude de problemas sistêmicos. Apesar disto, a autoridade fiscalizadora restringiu-se a solicitar a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento das notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe), sem realizar qualquer investigação relativa ao real fato gerador do imposto, que é a saída do produto do estabelecimento, e não a emissão da nota fiscal. Neste sentido, rememoramos que, no presente caso, o ônus probatório é da autoridade lançadora, uma vez que, nos termos do artigo 142 do CTN, compete à ela constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar, entre outros, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não se discute que, nos termos do artigo 396, inciso I, do RIPI/2010, o contribuinte está obrigado a emitir nota fiscal sempre que promover a saída de produtos e que, em razão disto, a nota fiscal serve como formalização da ocorrência da operação. Ocorre que, nos termos do artigo 35, inciso II, do mesmo regulamento – com fundamento legal no artigo 2º, Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 inciso II, da Lei nº 4.502/64 – a hipótese de incidência do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial. Assim, ao meu ver, a ausência de cancelamento adequado de uma nota fiscal não pode fundamentar a cobrança do imposto, principalmente, quando há elementos que corroboram a inocorrência do fato gerador. Frise-se que, apesar da dificuldade de se produzir uma prova negativa de inocorrência de determinado fato, a recorrente juntou documentação onde demonstra o registro do cancelamento das notas fiscais na sua escrituração e a ausência de registro da saída dos produtos correspondentes. Por sua vez, a autoridade fiscalizadora limitou-se a exigir os comprovantes de cancelamento, como se eventual irregularidade no cancelamento da nota fiscal pudesse, por si só, lastrear a cobrança do imposto, sem realizar qualquer diligência para o fim de comprovar a efetiva saída dos produtos do estabelecimento, como, por exemplo, solicitar a apresentação da escrituração contábil e fiscal da recorrente, especialmente, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Art. 461, RIPI/10). Diante disto, considerando que a emissão da nota fiscal por si só não se subsume à hipótese de incidência do IPI, sendo imprescindível a ocorrência do fato gerador do imposto – saída do produto do estabelecimento – para constituição do crédito tributário, entendo que a presente cobrança não merece subsistir, tanto em razão das provas trazidas pela recorrente, no sentido de comprovar o cancelamento das notas fiscais e corroborar a inocorrência do fato gerador do IPI, quanto por entender pela insuficiência das provas que embasaram a autuação, para o fim de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Em sentido semelhante, cito o seguinte precedente desta e. Turma: NF-E. EFD. SAÍDA JURÍDICA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FATO GERADOR DO IPI NÃO COMPROVADO. A mera emissão de NF-e que no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, no ambiente SPED não é condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do tributo. A escrituração da situação cancelada na EFD aliada à ausência de qualquer evidência da efetiva saída dos produtos da contribuinte é suficiente para afastar a acusação fiscal. (Processo nº 10970.720041/2016-78; Acórdão nº 3401-006.717; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco; sessão de 24/07/2019) Frise-se que não se está a afastar a força probatória das notas fiscais ou a sua capacidade de fundamentar o lançamento nos casos em que se verifica a falta de escrituração da nota fiscal e/ou do recolhimento do IPI. Apenas entendemos que, no presente contexto fático- probatório, em que existe dúvida quanto a efetiva ocorrência da operação, o lançamento deveria ter sido embasado em maiores provas da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para anular o lançamento no que se refere à cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Conforme se verifica da autuação objeto do presente processo administrativo, a glosa dos créditos apropriados pela recorrente se deu sobre as aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, sob o fundamento de que tais créditos não são referentes a aquisições que se enquadram no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Por resumir sinteticamente os fundamentos utilizados na autuação, transcrevo o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 65/66), reproduzido também no v. acórdão recorrido: [...] nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e do Parecer Normativo nº 181, de 1974, em consonância com o art. 226 do RIPI/2010, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedade física ou químicas, ficando excluídos os produtos: A – que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; B – incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; C – empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Ou seja, o termo “insumo” para fins de IPI possui conceito jurídico, e não contábil ou econômico. Em sua defesa, a recorrente alega, em breve síntese, que a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, sendo que todos os créditos objeto da glosa seriam referentes a produtos que foram efetivamente consumidos e desgastados no processo produtivo - o que seria corroborado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos -, de modo que constituem materiais intermediários e/ou insumos de produção e, portanto, dão direito ao creditamento de IPI. Para corroborar o alegado, além da argumentação genérica de que todos os itens glosados seriam consumidos no processo produtivo, o que seria comprovado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos (fls. 6422/12747), a recorrente cita, a título exemplificativo, os laudos técnicos relativos ao "fluído limpa contato" (Laudo Técnico n° 95015) e ao "solvente para limpeza" (Laudo Técnico n° 95027), que apontam que tais produtos são empregados por ela na realização de assepsia e sanitização dos componentes, peças e equipamentos utilizados Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 na elaboração do produto final, e que seriam consumidos no momento da sua utilização por meio de reação química. Com a devida vênia, a interpretação proposta pela recorrente não encontra amparo na legislação que disciplina o direito ao aproveitamento de créditos de IPI e na jurisprudência pátria, que, salvo melhor juízo, estão alinhadas aos entendimentos exarados na autuação e no v. acórdão recorrido. É o que se passa a expor. Inicialmente, o direito ao aproveitamento de créditos de IPI está previsto no artigo 25 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõe: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Ao regulamentar a matéria, assim restou disposto no artigo 226, inciso I, do RIPI/10: Art.226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Assim, a legislação que rege a matéria, para efeito de direito ao crédito do imposto, não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais aquisições ensejam o direito ao crédito, elas terão que ter como objeto algum dos referidos insumos. Neste sentido, ao descrever os itens que são considerados bens de produção, o próprio RIPI/10 demonstra a existência de insumos e bens utilizados no processo de industrialização distintos das três categorias, como se verifica do disposto no artigo 610: Art. 610. Consideram-se bens de produção: I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Com base nisto, já se afasta a pretensão de creditamento relativo às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, assim como, por decorrência, de lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Por oportuno, quanto ao argumento genérico de que a fiscalização equivocadamente considerou determinados produtos como partes e peças de máquinas, sendo que todos seriam produtos intermediários, verifica-se que tal alegação não encontra suporte nas descrições constantes dos laudos técnicos da AFAG e nas descrições dos produtos realizadas pela própria recorrente durante a fiscalização, que descreveram vários dos itens glosados como “componente do equipamento do processo produtivo”, “material específico do equipamento”, entre outros, o que corrobora a conclusão adotada pela fiscalização. Indo adiante, muito se discute quanto à interpretação e o alcance do disposto no atual artigo 226, inciso I, do RIPI/10, merecendo destaque o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que assim tratou a matéria (disposta, à época, no art. 66 do RIPI/79): 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias-primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7- Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, eqüivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ' stricto sensu', geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9- Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto senso", material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou viceversa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assim, além de reforçar o entendimento de que, para fins de creditamento, os insumos adquiridos devem estar compreendidos nas categorias de MP, PI ou ME, o referido parecer bem destaca que a expressão “[...] incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente” permite que também sejam compreendidos como matérias-primas e produtos intermediários aqueles insumos que guardem semelhança com aqueles, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Destaque-se que, salvo melhor juízo, a exigência do desgaste direto no processo produtivo não configura interpretação restritiva do dispositivo em análise, mas decorrência lógica do conceito de industrialização, que traz como elemento intrínseco ao processo de industrialização a modificação do produto, como se extrai da definição conotativa e denotativa prevista no artigo 4º do RIPI/10, abaixo transcrito: Art.4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, eLei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV -a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Neste sentido, também se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.075.508, em sede de Recurso Repetitivo, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) (Grifamos) Assim, além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. Desta forma, com base na legislação e jurisprudência pátria, entende-se pela correção da glosa sobre os créditos apurados em relação às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se tratar de aquisições que dão direito ao aproveitamento de crédito de IPI, nos termos do artigo 226, inciso I, do RIPI/10. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Por outro lado, discorda-se da glosa efetuada sobre o produto denominado “Solvente” e descrito como “material aplicado como insumo no processo produtivo. Essencial nos procedimentos de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet), durante a etapa específica de produção, passando a compor o produto final. O consumo ocorre de imediato e por reação química nos procedimentos de aplicação do material”, por entender pelo seu enquadramento na condição de produto intermediário, que se consome diretamente durante o processo de industrialização, razão pela qual voto pela reversão da glosa neste ponto específico. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, apenas para revertar a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet). Por pertinente, destaca-se que, apesar de se referir inicialmente à extemporaneidade dos créditos apurados, a autuação não a utiliza como fundamento para glosa, de modo que, sendo afastado o único fundamento para glosa – não enquadramento na condição de produto intermediário -, deve ser reconhecido o direito ao crédito. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS Conforme se verifica do Relatório de Ação Fiscal nº 01 (fls. 73/103), que embasa a autuação, a autoridade fiscal glosou créditos apropriados, com base no artigo 237 do RIPI/10, relativos aos insumos adquiridos dos fornecedores Pepsi, América Tampas da Amazônia S/A e Valfim, todos localizados na Zona Franca de Manaus, sob os seguintes fundamentos: No caso do processo de industrialização de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A, não foram utilizadas matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. No caso do processo de industrialização de Valfilm, foi utilizada uma ínfima quantidade de insumo não essencial, ficando caracterizado o uso abusivo do benefício fiscal. Considerando a reversão da glosa relativa às aquisições da Valfim pelo v. acórdão recorrido, manteve-se o litígio apenas quanto aos insumos adquiridos de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A. Ocorre que, conforme já antecipado neste voto, tal entendimento restou superado, em razão do julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 592.891, no qual o STF fixou a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Assim, sendo assegurado o direito ao aproveitamento de créditos de IPI, na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção – situação incontroversa nos presentes autos -, em decisão de observância obrigatória pelos conselheiros deste e. Órgão Julgador, nos termos do artigo 99 Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 do Regimento Interno do CARF, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter integralmente a glosa quanto a este ponto. Frise-se, por pertinente, que, ainda que se afaste a isenção prevista no artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.435/75, as mercadorias adquiridas também são alcançadas pela isenção prevista no artigo 9º do Decreto-lei nº 288/67, que estabelece que “[e]stão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional”. Por fim, caso se entendesse que a operação de aquisição não estava alcançada por qualquer norma de isenção, é certo que o direito ao crédito deve ser assegurado em razão da incidência do tributo na operação anterior, o que independe do efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. DA GLOSA EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DOS KITS PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS A recorrente adquire dos fornecedores Pepsi e Arosuco kits para fabricação de refrigerantes. Tais kits são compostos de aromatizantes específicos para cada uma das bebidas a serem fabricadas (Pepsi, Guaraná, Sukita, Soda e Tônica) e outros ingredientes, como sais, acidulantes e conservantes, e são classificados pelos fornecedores no Ex 01 do subitem 2106.90.10, a saber: Tendo em vista que os fornecedores se encontram na Zona Franca de Manaus, ambos não destacam IPI nas respectivas saídas, por se tratar de operação isenta. Por sua vez, conforme tratado no tópico anterior, a recorrente tem direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de tais insumos, tendo apropriado os créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Ao glosar os créditos apropriados pela recorrente em decorrência da aquisição dos kits para fabricação de bebidas fornecidos pela Pepsi e pela Arosuco, a autoridade fiscalizadora manifestou-se no sentido de que, ainda que se reconhecesse o direito ao aproveitamento de créditos de IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, “[...] permaneceria plenamente justificada a glosa total dos créditos oriundos de kits para fabricação de bebidas, pois é igual a zero o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão”. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 No Relatório de Ação Fiscal nº 2 (fls. 104/157), a autoridade fiscal expõe de forma fundamentada os motivos que a levaram a concluir pela incorreção da classificação fiscal adotada pela recorrente (NCM 2106.90.10 Ex-01), e pela reclassificação, de forma individualizada, dos componentes que formam os kits, conforme resumido na “Síntese das conclusões da fiscalização” abaixo transcrita: O item XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), que foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela fiscalizada, define que os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apro- priados para cada um deles. No presente processo ("DOC 1"), consta a tradução juramentada da análise efetuada pelo CCA. Constatou-se que nenhum componente pode ser classificado no Ex 01 do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresentam as características de um extrato concentrado. Tal fato foi confirmado em exames laboratoriais requisitados pelo Fisco ("DOC 2"). Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única. Como a legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normais internacionais sobre o Sistema Harmonizado, a decisão do CCA e Nota XI da RGI 3 b) são suficientes, por si só, para afastar o código adotado pelas empresas. A palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente. Não é o caso dos kits para fabricação de bebidas, pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada uma na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas. Não existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia". A mistura dos componentes dos kits caracteriza a operação de industrialização prevista no artigo 4 o , inciso I, do Regulamento do IPI (transformação). Depois que os componentes são misturados, é obtido um produto novo, com características completamente distintas do que se tinha quando os componentes estavam acondicionados individualmente. Conforme consta em documentação anexada ao presente processo ("DOC 3"), a Alfandega dos Estados Unidos analisou o enquadramento de um kit de ingredientes destinados à elaboração de sanduíches. Os ingredientes são vendidos em uma mesma caixa de transporte, mas embalados individualmente (se misturados pelo vendedor, ocorreria sua deterioração). Decidiu-se que os diversos componentes são classificáveis separadamente. E a decisão não poderia ser diferente: os bens classificados como sanduíches só passam a existir quando elaborados pela lanchonete, assim como os bens classificados como extratos concentrados só passam a existir quando misturados pelo engarrafador. Em nenhum momento a NESH prevê que se deva analisar a motivação de destinatários específicos. Analisa-se, sim, a embalagem do produto, o seu formato, e/ou outras características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Também não há nenhuma previsão legal de que, em função limitações decorrentes das leis da física e da química, um produto deva ser classificado com base em características que só passará a apresentar em etapas posteriores da cadeia produtiva. Pepsi e Arosuco tratam seus kits como uma mercadoria única por uma decisão comercial, e não por questões técnicas. Não haveria impedimento para que cada Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 componente de kit fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que se efetuasse remessas em separado dos componentes dos kits. Os fornecedores também poderiam (e deveriam) especificar o preço cobrado por cada componente, procedimento adotado por indústrias de outros países. A definição de classificação fiscal deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante. (...) Ambev defende que a consideração dos kits como um único produto é expressamente prescrita pelas notas do capítulo 2106, que diz que esta posição abrange as preparações para fabricação de bebidas "quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)." Na realidade, o citado texto da NESH refere-se a uma mercadoria única (a preparação composta para fabricação de bebidas) que só passa a existir após a realização de operação industrial no estabelecimento de Ambev. Esta preparação composta (extrato concentrado) é que deve receber adição de água e outros tratamentos complementares, para resultar em uma bebida classificada no Capítulo 22 da NCM. Dentre os componentes de kits adquiridos por Ambev, aqueles que contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero. Essa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois a embalagem individual não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar um produto chamado de "extrato concentrado", não podendo se atribuir a ela determinada capacidade de diluição em partes da bebida. Os componentes adicionais de kits adquiridos por Ambev (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificados no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. Comprovado que o valor do imposto calculado como se devido fosse no período abrangido pela ação fiscal era zero, os créditos ilegítimos devem ser glosados na escrita fiscal de Ambev. Tratando-se de caso em que o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto na entrada dos insumos que geraram os créditos glosados, Ambev é responsável pelo pagamento do IPI devido na saída dos produtos finais. Observe-se que, na hipótese do adquirente se considerar prejudicado por fornecedor, ele tem o direito de buscar na Justiça direito de regresso, para reaver os montantes perdidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “[...] as regras de interpretação do sistema harmonizado são subsidiárias entre si, de modo que a RGI 2 só será aplicável na hipótese de a RGI 1 não se mostrar suficiente para indicar a classificação apropriada e assim por diante”, e que “[...] a aplicação da RGI 1 é mais do que suficiente para indicar que a posição 2106.90.10 - EX. 01 é a classificação mais apropriada para os kits concentrados adquiridos” por ela, de modo que todos os pontos trazidos quanto à aplicação das notas explicativas das RGI 2 e 3 seriam inaplicáveis ao presente caso. Para contestar os fundamentos expostos na autuação, a recorrente sustenta que “[...] o enquadramento de mercadorias na posição 2106 não se limita àquelas que se encontram em estado acabado pronto para uso, eis que determinam que consideram-se também preparações aquelas que forem submetidas a tratamentos complementares”. Para corroborar o alegado, cita as notas explicativas A e 12 da posição 2106. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Ademais, a recorrente defende que “[...] o fato de o kit ser constituído por itens acondicionados em embalagens individuais se verifica totalmente compatível com o texto da posição 2106.90.10 - EX. 01”, uma vez que “[...] a NESH da posição 2106 determina que são "preparações compostas" todas as substâncias constituídas por um conjunto de ingredientes que lhe confiram uma propriedade aromática característica de determinada bebida, seja isoladamente ou seja mediante a ADIÇÃO de outras substâncias”, citando, para corroborar o alegado, o teor da Nota Explicativa 7 da posição 2106. Diante disto, a recorrente defende que “[...] todos os componentes dos kits concentrados são relevantes para a determinação do sabor e das demais características dos refrigerantes, tendo, portanto, todas as características necessárias para o seu enquadramento como "preparações compostas"”, de modo que “[...] cada um dos componentes dos kits deve ser considerado como parte da "preparação composta"”. Para corroborar o seu entendimento de que “[...] todos os componentes, sejam líquidos e sólidos, são parte integrante dos kits concentrados”, a recorrente reproduz os seguintes trechos da fl. 26 do laudo técnico colacionado aos autos, que analisou os kits em debate: "Os conteúdos líquidos que integram, em bombonas, os kits concentrados utilizados pela Consulente são PREPARAÇÕES COMPOSTAS, cujas composições são obtidas através da mistura de extratos e bases de frutas diversas, (mix de frutas). Após concentração, tais preparações serão combinadas com outros elementos (por exemplo caramelo) e solução diluente para obtenção do concentrado final utilizado na determinação do sabor das bebidas. Os aromas garantem as características da bebida, tornando-a única em relação ao sabor e odor." "Os sais e ácidos que integram os kits para fabricação dos refrigerantes, são sabores concentrados e fazem parte, juntamente com os outros ingredientes, dos produtos que caracteristicamente contribuem para a determinação do sabor das bebidas." (Grifos da recorrente) Contestando a conclusão de que “[...] os métodos de negócio e os interesses comerciais dos fabricantes não condicionariam as classificações fiscais”, a recorrente destaca que a “[...] a própria NESH reconhece os efeitos dos modelos de negócio adotados pelas indústrias, salientando que as preparações compostas abrangidas pelo NCM 2106.90.10 "Ex. 01 "são frequentemente utilizadas pela indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc."”. Diante disto, entende restar comprovado “[...] que o texto do NCM 2106.90.10 e as Notas da posição 2106 são mais do que suficientes para orientar a classificação fiscal dos kits concentrados para a fabricação de refrigerantes", de modo que “[...] as Notas Explicativas VII da RGI 2 a) e XI da RGI 3 b), em nada interferem na classificação dos kits”. Caso superado o acima exposto, “[...] admitindo-se hipoteticamente que a Nota Explicativa XI da RGI 3b) pudesse ser invocada no presente caso”, a recorrente alega que “[...] as argumentações trazidas pela r. decisão recorrida para sustentar tal aplicação carecem de fundamento jurídico e contrariam a própria natureza técnica dos produtos analisados”. Neste sentido, defende que a antiga deliberação realizada no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira ("CCA"), que teria sido utilizada como fundamento para a edição da Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 mencionada Nota Explicativa XI, “[...] reflete apenas trabalho preparatório, anterior à redação da nota explicativa em comento e, por isso, não possui qualquer caráter vinculante, já que não reflete norma apta a criar obrigações ou mesmo interpretar as normas efetivamente aplicáveis ao caso”. Por fim, a recorrente sustenta que “[...] a própria RGI exige que produtos misturados que constituam preparações - como é o caso dos kits concentrados e do texto da posição 2106.90.10-EX. 01 - sejam classificados seguindo-se a Regra 1”, mencionando, neste sentido, a parte final da Nota Explicativa X da RGI 2 b), que versa sobre classificação de matérias misturadas ou encontradas em partes, que dispõe que: “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”. Devidamente expostos os fundamentos que embasam a autuação e os argumentos que fundamentam a pretensão recursal, passo a apreciá-los. Inicialmente, cumpre informar que não se trata de matéria nova neste e. CARF, existindo diversos julgados sobre o tema, sendo que, em sua ampla maioria, verifica-se o acolhimento do entendimento exarado na autuação, com se extrai, exemplificativamente, dos Acórdãos de nº 3402-003.800, 3302-006.576, 3201-005.720, 3201-005.476, e, mais recentemente, Acórdãos de nº 3201-009.811 e 3301-012.392, que assim resumem o seu entendimento: Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Por outro lado, não são poucos os acórdãos proferidos por voto de qualidade ou maioria – com pertinentes votos vencidos -, assim como, salvo melhor juízo, ainda não houve posicionamento acerca do tema pela 3ª Turma da Câmara Superior, o que demonstra a inexistência de entendimento pacífico quanto à matéria. Neste cenário, entendo que devem ser tecidos alguns comentários quanto à conclusão adotada pela autoridade autuante, em sintonia com os acórdãos supra referidos, que, com a devida vênia, não me parecem adequados. A autuação utiliza como um fundamento quase que inquestionável, para o afastamento da classificação unitária dos kits, a Nota Explicativa XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), e a deliberação prévia realizada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira - CCA, sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela recorrente, que culminou na inclusão do referido item na NESH. Nos termos da autuação, com base na referida Nota Explicativa – corroborada pela deliberação do CCA - estaria definido que “[...] os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles”. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 A RGI 3 b) dispõe que “[o]s produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação”. Por sua vez, a Nota Explicativa XI supra referida estabelece que “[a] presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. Diante disto, a autoridade autuante conclui que “[...] o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b)”. Ou seja, no seu entendimento, os kits se enquadrariam na hipótese de aplicação da RGI 3 b), que determina a classificação unitária do produto pelo critério da característica essencial, mas tal aplicação seria excetuada expressamente pela Nota Explicativa XI. Tal conclusão foi exposta nos seguintes trechos do Relatório de Ação Fiscal nº 2: Um dos exemplos citados na NESH de mercadorias cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b) são os conjuntos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02). Este kit deve ser classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17, própria para réguas. Imagine-se, porém, que a NESH excluísse os conjuntos para desenho do campo de aplicação da Regra 3 b): neste caso, cada um dos seus componentes teria que ser enquadrado no seu código específico. O item XI da Nota Explicativa da RG1 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b). Assim, a norma tem por objetivo determinar que os componentes das bases para bebidas devem ser enquadrados nos seus códigos específicos. Desta maneira, se uma indústria dá saída a um conjunto de desenho, o kit em questão deve ser classificado como uma mercadoria única, mesmo que o fabricante decida registrar nas notas fiscais os preços individuais de cada um de seus componentes. Por outro lado, embora Pepsi e Arosuco tenham decidido registrar nas notas fiscais apenas o preço do conjunto de componentes, o kit em questão não pode ser classificado como uma mercadoria única, em obediência ao que dispõe a NESH, que expressamente exclui estes produtos do campo de aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b). É importante esclarecer que temos duas possibilidades de não aplicação de uma determinada regra, não aplicação (i) por não incidência de fato, ou (ii) por não incidência de direito. No primeiro caso, a regra não se aplica simplesmente por que os fatos não se subsumem a sua hipótese de incidência. Por sua vez, na segunda situação, os fatos se enquadram na hipótese de incidência da regra, mas há outra norma que determina a sua não aplicação ou a sua aplicação de forma distinta. No que se refere especificamente às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, temos que uma regra pode não ser aplicável para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, e, neste caso, não surgirá qualquer consequência jurídica da referida regra, devendo o operador do direito buscar outra regra aplicável ao caso. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Por outro lado, a própria regra pode trazer, em seu texto ou notas explicativas, determinação de não aplicação ou aplicação distinta para situações que, apesar de se subsumirem à hipótese de aplicação, deveram obedecer ao regramento específico. Neste sentido, a própria RGI 3 b) traz em suas notas explicativas hipótese de não aplicação, por não incidência de direito, com determinação de aplicação distinta, como se verifica dos seguintes trechos do item X: Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: - camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; - uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. (Grifamos) Verifica-se que foi justamente este sentido que a autoridade autuante pretendeu dar ao item XI da RGI 3 b), concluindo que a sua inclusão na nota explicativa excetuava os kits para fabricação industrial de bebidas da regra de classificação das mercadorias pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, o que resultaria na determinação de classificação em separado. Ocorre que, além do item XI da RGI 3 b) apenas dispor que a regra “[...] não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, sem trazer qualquer determinação de aplicação distinta, verifica-se que a própria deliberação prévia realizada pelo CCA – que supostamente corroboraria o entendimento exarado na autuação – demonstra que a inclusão da Nota Explicativa XI na RGI 3 b) configura mero reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Ao analisar a deliberação do CCA, anexa com tradução juramentada ao auto de infração, verifica-se, primeiramente, que o referido conselho debruçou-se apenas sobre a aplicação da RGI 3 b) (e, de forma incidental, sobre a aplicação da RGI 2 a)) na classificação de bases de bebida, deixando de se manifestar sobre a aplicação da RGI 1, que, conforme determinação das próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, possui aplicação prevalente sobre as RGIs 2 e 3. Desta forma, apesar de ser inquestionável a especialização e capacidade técnica do conselho, seja por se tratar de trabalho prévio à introdução da nota explicativa, seja por realizar análise específica quanto à aplicação de determinada regra para classificação da mercadoria, sem se debruçar sobre a aplicação da RGI 1 – de aplicação prévia e prevalente sobre as demais RGIs -, entendo que, além de não ter caráter vinculante, tal deliberação não tem o condão de corretamente classificar a mercadoria ora em análise. Ademais, merece destaque que a conclusão do CCA, de não aplicação da RGI 3 b) para classificação das bases de bebidas, se deu em razão do entendimento de que “[...] os Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 produtos não eram nem misturas nem produtos compostos nem conjuntos para venda a varejo”. Ou seja, a inclusão do item XI na nota explicativa da RGI 3 b) configura reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Em tal situação – com todas as vênias à conclusão adotada pelo CCA –, parece- me que a única conclusão possível – e, por conseguinte, a única interpretação possível da Nota Explicativa XI da RGI 3 b) - é a de não aplicação da regra, sem qualquer consequência na classificação da mercadoria. Isto porque, sendo reconhecida a inaplicabilidade da regra para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, não pode surgir qualquer consequência jurídica da referida regra –visto que, frise-se, inaplicável -, devendo o operador do direito se valer das demais regras para promover a classificação da mercadoria. Diante disto, sendo afastada a aplicação da Nota Explicativa XI da RGI 3 b), para fins de classificação da mercadoria ora em análise, cumpre apreciar a classificação fiscal adotada, a partir das Regras Gerais para Interpretação e NESH, observando, especialmente, a ordem delimitada e os critérios de prevalência. A RGI 1 estabelece que “[o]s títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”. A Nota Explicativa da RGI 1 é bastante didática e esclarecedora quanto à suficiência dos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo para classificação das mercadorias em numerosos casos, assim como quanto a sua prevalência sobre às demais regras, como se verifica dos seguintes trechos: II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos "têm apenas valor indicativo". Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase "desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas", destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2b). Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 No que se refere à aplicação da RGI 1 ao presente caso, merecem transcrição o texto da posição 21.06 e trechos específicos da sua nota explicativa: 21.06 – Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. Nota Explicativa Desde que não se classifiquem noutras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais doCapítulo38). Classificam-se especialmente aqui: (...) 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (...) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: – xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; – suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. De antemão, já deve causar certo espanto a qualquer um que se depare com a presente controvérsia o fato de a reclassificação fiscal pretendida ter sido baseada quase que exclusivamente na RGI 3 b), enquanto as notas explicativas da posição 2106 tratam de forma incisiva sobre as preparações para fabricação de bebidas. Para afastar o enquadramento dos kits como mercadoria única classificada na posição 2106, a autoridade autuante justifica que “[a] palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente”, e que este não seria o caso dos kits em questão, “[...] pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada um na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas”. Por fim, ressalta seu entendimento de que “[n]ão existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia"”. Ocorre que a Nota Explicativa A supra transcrita é categórica ao afirmar que a posição 2106 compreende as preparações “[...] quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)”, o que afasta a exigência de que a mercadoria esteja pronta para uso. Ademais, ao tratar do enquadramento individualizado dos componentes dos kits no Ex 01 do código 2106.90.10, a autoridade autuante afirma que “[...] para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única”. Ou seja, a própria autuação reconhece que o kit considerado como um todo se enquadra na classificação fiscal pretendida pela recorrente, subsistindo realmente a controvérsia apenas em relação a preparação composta para fabricação de bebidas poder ser constituída de componentes acondicionados separadamente. Para defender o seu entendimento, a autoridade autuante afirma que “[o]s kits não podem ser classificados em código próprio para preparação composta, pois algo que não está misturado não se caracteriza como preparação”. Neste ponto, destaca que “[n]o mesmo sentido dos dicionários, a Nomenclatura do Sistema Harmonizado emprega o vocábulo "Preparação" como uma mercadoria misturada, pronta para uso pelo seu adquirente”, e que “[s]empre que a NESH se refere a preparações da posição 21.06, fica claro que está tratando de uma mistura”. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Com o devido acatamento, tais argumentos não resolvem a controvérsia. Não há controvérsia quanto às preparações serem compostas por misturas. A questão é se os componentes acondicionados separadamente podem compor conjuntamente uma preparação composta. Quanto a este ponto, a autoridade autuante afirma que “[a] classificação no SH não é determinada conforme a utilização que será dada por destinatários específicos da mercadoria, mas sim de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador”, destacando que “[...] o produto que as empresas chamam de "concentrado" é na realidade um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Assim, o termo "concentrado" foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial das empresas”. Neste sentido, a autuação apresenta as seguintes considerações: 55) Nada, além de questões meramente comerciais, determina que Pepsi e Arosuco dêem saída aos componentes das bases para bebida em uma única remessa, na forma de kits. - Se desejassem, os fornecedores poderiam vender apenas os componentes individuais que contém o aroma do produto, onde está o chamado segredo industrial. Os demais componentes dos kits poderiam ser vendidos individualmente por empresas diferentes. - Os componentes dos kits também poderiam ser elaborados e comercializados por estabelecimentos distintos da mesma empresa. Como se sabe, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos pela legislação do IPI. - Mesmo sendo vendidos por um único estabelecimento, os componentes não precisariam ser necessariamente remetidos como um todo. Por exemplo, se devido a erro no manuseio de um kit estocado no estabelecimento do engarrafador ocorresse algum problema com a "parte A", mas a "parte B" permanecesse em perfeito estado, o procedimento lógico sob o ponto de vista comercial seria o engarrafador efetuar nova compra apenas para repor a parte que ele estragou. 56) A nível mundial, não são uniformes as práticas comerciais adotadas pelas empresas nas vendas de preparações destinadas à elaboração de bebidas. - Algumas indústrias tratam cada ingrediente como sendo uma mercadoria individual, autônoma em relação às demais. Neste caso, o produtor precifica cada um dos ingredientes individualmente. - Outras indústrias, como é o caso de Pepsi e de Arosuco, tratam o conjunto dos ingredientes como uma mercadoria única, mesmo estando tais ingredientes acondicionados separadamente. A precificação, neste caso, é feita para o conjunto dos ingredientes. - Evidentemente, a classificação deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse do fabricante em precificar ou não cada componente. Mas não encontra guarida na NESH a ficção de que os kits se constituem em uma mercadoria única para fins de classificação fiscal. Ademais, é oportuno destacar que a autuação reconhece que “[...] existem razões físico-químicas para que a mistura dos componentes dos kits fornecidos por Pepsi e Arosuco seja efetuada somente no estabelecimento do engarrafador (se a mistura fosse realizada no estabelecimento industrial do fornecedor, resultaria em alteração de sabor e perda de Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 propriedades essenciais nas bebidas)”, mas entende que “[t]al constatação não altera o fato de que cada componente dos kits deve ser enquadrado em um código de classificação antes da realização da operação de industrialização pelo engarrafador, passando a integrar produto classificado em outro código após a realização da operação de industrialização”. Em breve síntese, a autuação pretende afastar a classificação fiscal adotada pela recorrente – que supostamente estaria amparada em mera prática comercial e ficção criada pela empresa -, para classificar cada um dos componentes como se fosse um produto só, visto que tal classificação fiscal estaria de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador, configurando, na realidade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Com a devida vênia, entendo que a autuação parte de premissa fática equivocada, que não encontra respaldo na realidade dos fatos. Isto porque, considerar os kits como mero conjunto de matérias-primas e produtos intermediários, ao meu ver, configura, pelo contrário, negar as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Conforme se verifica da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25/05/1998, os Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não Alcóolicas, industrializados na Zona Franca de Manaus, devem obedecer o seguinte processo produtivo básico: “a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário”. Assim, além da referida norma reconhecer que o produto é único, composto por partes líquidas e sólidas, destacando como parte do seu processo produtivo a dosagem das matérias primas, ainda esclarece que a homogeneização deve ocorrer apenas quando necessário. No mesmo sentido, os kits adquiridos pela recorrente também foram considerados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA como produtos únicos, como se verifica do Parecer Técnico de Projeto nº 130/2002 e da Resolução CAS nº 356, de 17 de dezembro de 2002, apresentada pela Pepsi durante a fiscalização, e do Laudo de Produção nº 0249/2003/SPR-CGAPI-COAUP e Laudo Técnico de Auditoria Independente – LTAI, relativos ao concentrado fabricado pela Arosuco, anexos à impugnação apresentada pela recorrente. Quanto à elaboração dos kits, merece destaque trecho do LTAI, onde foi verificado, perante auditoria técnica, o processo produtivo relativo ao concentrado da Arosuco: Seq. Descrição das Etapas 1. Receber e estocar a matéria-prima 2. Controlar a qualidade da matéria-prima 3. Tratar a água para o processo 4. Dosar, misturar, homogeneizar e envasar os componentes líquidos (FASE A – ENVASE) 5. Misturar, concentrar, dosar e envasar os produtos intermediários (FASE INTERMEDIÁRIA) Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 6. Fracionar, dosar e embalar os componentes sólidos (FASE B) 7. Executar testes microbiológicos e físico-químicos 8. Embalar/Expedir Da mesma forma, o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT descreve minuciosamente o “Processo de fabricação dos kits de concentrados”, no qual se verifica uma produção planejada e coordenada das partes dos kits, que passa por controles de qualidade, peso e dosagem, além de análises físico-químicas e sensoriais, de acordo com as especificações para cada kit, que é indicado para produzir apenas um único tipo de refrigerante específico. Tal descrição é pertinente para reforçar que o produto final da produção industrial em análise não é o componente em separado, mas o kit específico para elaboração de cada tipo de refrigerante, sendo o controle de adequação das partes ao kit realizado desde o início do planejamento da produção até o acondicionamento final dos produtos, com a devida identificação dos componentes como partes de um kit específico. Diante disto, entendo que não podem subsistir argumentos no sentido que os kits configuram mera ficção ou prática comercial, uma vez que devidamente demonstrado que o processo industrial realizado pelas fornecedoras é destinado, desde o princípio, à fabricação dos kits e não dos componentes separadamente. Ademais, como reconhecido pela própria autuação, trata-se de prática adotada por indústrias a nível mundial, o que afasta, por exemplo, o entendimento de que seria uma tentativa forçada de enquadramento na classificação apenas para fins tributários. No mesmo sentido, sugerir que os componentes poderiam ser adquiridos de forma individualizada é desprezar todo o processo sincronizado e coordenado realizado na elaboração dos kits que, caso não fosse realizado previamente pelos fornecedores, exigiria que tal combinação se desse por conta da recorrente, vez que essencial a formação do kit para elaboração do refrigerante, principalmente, considerando a produção em larga escala realizada pela empresa. Da mesma forma, a destinação dos kits para o fim único de elaboração de bebidas também resta incontroverso com base nas suas próprias características – não apenas na destinação dada pelo adquirente -, uma vez que os componentes são elaborados desde o princípio como partes de um kit de destinação específica, e que, nos termos da própria NESH, são utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Superada a premissa fática adotada pela autuação, e referendada pelo v. acórdão recorrido, cumpre analisar se o fato de possuir componentes acondicionados separadamente impediria a classificação do kit como uma mercadoria só. Não se discute que as preparações compostas, em sua maioria, serão misturadas integralmente e acondicionadas numa parte só, até porque a mistura integral de todos os componentes torna muito mais prática e fácil a movimentação e comercialização do produto. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 O que está sob análise é a possibilidade da preparação composta não perder essa caracterização, nos casos em que a mistura prévia total dos seus componentes não é possível, por razões físico-químicas, como no presente caso. Analisando as Notas Explicativas da posição 21.06, especialmente os itens A), B) e 12, não se verifica a exigência de que haja a mistura prévia e reunião de todos os componentes, em uma só parte, para que se considere como preparação composta, ou a vedação de que componentes não inteiramente misturados não poderão ser classificados como um produto só. Por outro lado, os kits ora em análise se subsumem perfeitamente às hipóteses descritas nas notas da posição 21.06 quanto às preparações compostas do tipo utilizado na fabricação de bebidas não alcoólicas, qual sejam: (1) podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc; (2) contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida; (3) a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono; (4) são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc; e (5) Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Da mesma forma, a classificação dos kits no Ex-tarifário 01 da NCM 2106.90.10, com base nas características integrais de seus componentes, também não é objeto de controvérsia, configurando preparação composta, não alcoólica (extrato concentrado ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, o que também é corroborado pelo laudo do INT. Frise-se que o critério de destinação da mercadoria – realçado tanto no texto do item 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas), quanto no texto do Ex-tarifário - encontra-se plenamente satisfeito, o que reforça a adequação da classificação adotada pela recorrente. Neste sentido, merece citação trecho do voto vencido do ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acórdão de nº 3402-003.800, que assim concluiu acerca da interpretação das notas explicativas na classificação dos kits concentrados: i) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram diluição posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação". ii) o fato do kit ser destinado a uma empresa que produz refrigerantes é relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 iii) os sólidos presentes no kit são produtos de conservação e ácido cítrico, todos expressamente mencionados como partes integrantes das preparações, podendo ser misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição. No mesmo sentido, merece menção também acórdão recentemente proferido, pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da APC nº 1003920- 70.2018.4.01.3200, do qual transcrevo os seguintes trechos da ementa de julgamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. AFASTAMENTO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. "KITS” DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL UNIFICADA DAS PREPARAÇÕES NÃO ALCOÓLICAS DESTINADAS À ELABORAÇÃO DE REFRIGERANTES. POSSIBILIDADE. CÓDIGO 2106.90.10 EX 01 DA TIPI. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004 (ART. 28, INCISO VII). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. O Código NCM 2106.90.10, Ex 01, da TIPI, a que se refere a regra do art. 28, inciso VII, da Lei 10.865/2004, prevê que a mercadoria tenha as seguintes características (atributos), além de destinação específica: (i) seja uma preparação composta; (ii) seja não alcoólica; (iii) seja caracterizada como extrato concentrado ou sabor concentrado; (iv) seja destinada para elaboração de bebida da posição 22.02; (v) tenha capacidade de diluição superior a 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado. 9. Com relação aos traços descritos nos itens “ii” e “iv”, não há qualquer dúvida, nem discussão nos autos, remanescendo controvertida a verificação dos atributos - que permitem a classificação unificada - descritos nos itens “i” (caracterização do concentrado como preparação composta), “iii” (caracterização da preparação como extrato concentrado ou sabor concentrado) – e “v” (que a preparação tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida produzida para cada parte do concentrado). 10. Verifica-se, da análise da descrição contida na TIPI, que a destinação dada à mercadoria possui indiscutível relevância para a sua correta classificação fiscal, uma vez que o código 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02 apresentam, textualmente, os seguintes elementos teleológicos identificados nas expressões: “(...) utilizados para elaboração de bebidas” (2101.90.10 - grifei), “(...), para elaboração de bebida da posição 22.02, (...)” (Ex 01), “(...) para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, ...” (Ex 02). O Sistema Harmonizado de classificação confere, portanto, preponderância ao uso e destinação da mercadoria em relação à sua constituição físico-química, para se determinar a classificação fiscal. 11. A argumentação de que os concentrados produzidos pela apelada e acondicionados na forma de kits não se caracterizam como preparações, simples ou compostas, não apresenta consistência fática, nem jurídica, data vênia, quando examinada, à luz das provas periciais acostadas aos autos e da legislação tributária de regência da matéria, inclusive as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH. 12. A legislação não exige que a preparação, para ser qualificada juridicamente como tal, esteja previamente homogeneizada e diluída em água no momento da saída do estabelecimento da apelada, isto é, esteja pronta para uso imediato, bastando que contenha os elementos essenciais que, utilizados de forma conjunta, integral, na proporção determinada pela fórmula, e após o tratamento complementar, componham a mistura necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02 (refrigerante). 13. A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) nº 7 chega a prever, expressamente, que os ácidos e os agentes de conservação fazem parte da "preparação" Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 (classificada no Código 2106.90.10), podendo esta ser remetida ao adquirente sem passar pela diluição, realidade que se identifica com a forma de acondicionamento do concentrado em partes que compõem o "kit" de cada bebida, inclusive, a teor da referida Nota, (...) para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, etc (...). 14. Além de a ausência de prévia homogeneização e diluição no estabelecimento da apelada - de todos os componentes da preparação não descaracterizá-la, segundo as NESHs nº 7 e 12, tal forma de proceder se justifica diante da necessidade de se evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água e, também, em razões de ordem físico-químicas. 15. Sendo o concentrado produzido pela apelada uma preparação, incide, na espécie (por força da NESH X à RGI/SH 2.b, acima transcrita), a RGI/SH 1, a qual determina que a classificação seja realizada pela aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, remetendo, portanto, à incidência das notas 7 (sete) e 12 (doze). De tal sorte que os textos da posição 2106.90.10 e suas respectivas notas explicativas em especial a 7 e 12 - são suficientes para a correta classificação fiscal dos kits de concentrados comercializados pela apelada como mercadoria única. 16. A pretensão de classificação isolada de cada uma das partes integrantes do kit de concentrado somente teria procedência na hipótese da venda e utilização, em separado, de cada uma dessas partes, realidade que não se verifica na espécie, pois cada componente isoladamente considerado é inservível para a fabricação das bebidas, conforme demonstram os laudos técnicos das perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL. 17. Da análise dos laudos do Instituto Nacional de Tecnologia INT e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL, bem assim da legislação tributária examinada sistematicamente, conclui-se que as mercadorias comercializadas pela autora apresentam os atributos (características) e a destinação a que se refere o Código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, classificando-se, portanto, como preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. (...) 19. A qualificação do produto comercializado pela apelada como concentrado para bebidas não alcoólicas (classificado no Código Suframa unitário nº 0653) foi realizada, também, pela SUFRAMA, em 2007, por força do Parecer Técnico de Projeto nº 224/07 e da Resolução nº 298/07 (ID 199214044), tendo o concentrado sido definido, tecnicamente, como “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado. 20. Embora a classificação fiscal de mercadorias se encontre na esfera de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, a SUFRAMA apresentou definição técnica da mercadoria produzida pela apelada. E, no exercício dessa atribuição, a SUFRAMA definiu, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/07, os concentrados como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado” (ID 199214044). (...) (AC 1003920-70.2018.4.01.3200, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/08/2022) (Grifamos) Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Destaque-se que, ao contrário do alegado na autuação, a classificação de mercadoria constituída por mais de um componente, não misturados entre si, como produto único, não é algo vedado pelas NESH. Neste sentido, as Notas Explicativas da “Seção VI – Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas” e “Seção VII – Plástico e suas obras; borracha e suas obras”, expressamente consagram a possibilidade de classificação de produtos sortidos com base na sua destinação, após a mistura, ex vi: Esta Nota diz respeito à classificação dos produtos que se apresentam em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, na presente Seção. Todavia, a Nota apenas visa os sortidos cujos elementos constitutivos se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII. Estes sortidos classificam-se na posição correspondente a este último produto, desde que os seus elementos constitutivos satisfaçam as condições enumeradas nas alíneas a) a c) da Nota. Não se trata de aplicar a referida nota ao presente caso, até porque, expressamente aplicável apenas aos produtos das Seções VI ou VII. Ocorre que, sendo admitida pela NESH a classificação de partes separadas na posição correspondente ao produto que constituirão após mistura, o silêncio das notas explicativas da posição 2106 sobre tal possibilidade não pode ser interpretado como vedação, devendo a classificação se ater aos outros dados previstos nas notas explicativas, que indicam a adequação da classificação adotada pela recorrente. Conforme bem pontuado pelo ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no voto vencido supra referido, “[t]ratam-se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais são nitidamente destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas, em utilização conjunta, enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos concentrados a serem diluídos”. A relevância do critério da destinação pela NESH também é ressaltada no próprio exemplo dado pela autuação, sobre a classificação de estojos de desenho. Em tal situação, mesmo sendo constituídos por produtos plenamente distinguíveis e autônomos, no caso, por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02), o kit é classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17 1 . Por fim, ainda que se entendesse pela insuficiência da RGI 1 para classificação da mercadoria em análise, entendo que a classificação fiscal estaria respaldada também por uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), que assim dispõe: Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as 1 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Por pertinente, transcrevo os seguintes trechos da sua nota explicativa: I) A primeira parte da Regra 2a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. (...) III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I aVI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. Assim, sendo inegável que os kits possuem, no estado em que se encontram, as características essenciais do artigo completo e acabado, carecendo única e exclusivamente da mistura final das suas partes, entendo que eles poderiam ser considerados, no máximo, um produto incompleto ou inacabado, o que permitiria uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), para fins de classificação fiscal, exceção esta que se justificaria justamente em razão do silêncio do texto da posição 21.06 e das notas explicativas, quanto à viabilidade de classificação de preparação composta, constituída por partes não misturadas. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de manter a classificação fiscal adotada pela recorrente, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados. Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado. Quanto aos componentes dos kits adquiridos tanto da Pepsi quanto da Arosuco que contêm “[...] extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada”, a autoridade autuante entendeu que “[...] devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero”. Ademais, destacou que “[e]ssa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois isoladamente ela não apresenta as características de um extrato concentrado”. Além do componente acima analisado, os kits fornecidos por Pepsi são formados por uma outra "parte", que, segundo a fiscalização, “[...] contém ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, que são comercializados já misturados pelo fornecedor, na forma líquida”, sendo classificada, em razão disto, “[...] no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI”. No caso dos componentes dos kits fornecidos pela Arosuco, que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, foram adotadas as seguintes classificações: Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 a) “O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de benzoato de sódio”; b) “O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de sorbato de potássio”; c) “O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de ácido cítrico”; d) “O código 2922.49.20, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente EDTA Cálcio Dissódico”. Por fim, a autoridade autuante destacou que “[a]s únicas "partes" tributadas a alíquotas positivas adquiridas por Ambev são os aromas classificados no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, porém manteve a glosa integral, sob os seguintes fundamentos: [...] seria admissível que Ambev aproveitasse créditos mediante aplicação da alíquota de 5% sobre o valor deste componente individual. Em relação às operações objeto do presente Relatório, porém, permanece cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado por Ambev. A fiscalizada recebeu os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente. Desta maneira, Ambev recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais. Portanto, não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impede que se determine a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. De qualquer maneira, a parcela em questão é ínfima em relação ao total de créditos aproveitados por Ambev no período objeto deste Relatório. Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir. Sendo reconhecido pela própria autuação o direito ao crédito, tal direito não pode ser tolhido sob a justificativa de que os produtos não estavam corretamente identificados nas notas fiscais de aquisição. Assim como o crédito incentivado apurado pelo contribuinte não pode ser assegurado com base em classificação equivocada adotada pelo fornecedor na nota fiscal, é óbvio que o equívoco do fornecedor não pode culminar na glosa do crédito do adquirente, uma vez que o direito ao crédito decorre da lei e não da nota fiscal. Da mesma forma, não é correto o entendimento de que não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impediria a apuração da parcela do crédito a que a recorrente faz jus. Tanto a Lei nº 4.502/64 (artigo 17), quanto o RIPI/10 (artigos 196 a 197), expressamente permitem e estabelecem os critérios para o arbitramento do valor tributável “[...] quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, de ofício, para o fim de afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10. DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA No que se refere à glosa relacionada aos produtos acabados recebidos de estabelecimentos industriais da mesma empresa, a recorrente alega que, sendo optante pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), nos termos dispostos no artigo 58-J da Lei nº 10.833/03, o IPI seria devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que realiza a saída das mercadorias e, havendo a incidência do imposto, por consequência, também faria jus aos créditos apropriados. Subsidiariamente, sustenta que, mesmo sendo vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, não poderia haver a glosa uma vez que teria recolhido o imposto na saída. Ao apreciar a presente questão, esta C. Turma, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.549, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) confirmar se houve recolhimento de tributos pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; (ii) esclarecer se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; e (iii) elaborar demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 22/2023, na qual a autoridade diligente confirmou que “[r]ecolhimentos de IPI ocorreram apenas em abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015, nos códigos de receita 0668, 0821 e 0838 bebidas), mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos e lançamento de débitos no RAIPI”, e que “[...] os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica”, bem como, apresentou demonstrativo com “[...] a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos”. Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que “(...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade”, e que “[...] restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados”. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Quanto às alegações de nulidade do auto de infração, cumpre informar apenas que as matérias relacionadas ao tema já foram apreciadas no presente voto, assim como, novos argumentos não podem ser trazidos em sede de manifestação em diligência, por deturpar toda a sistemática processual. No que se refere aos supostos vícios nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, poderíamos baixar novamente os autos em diligência, para que a autoridade diligente se manifeste sobre os dois pontos levantados (i) desconsideração do fato de que a empresa somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015; e (ii) desconsideração de débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, e sua repercussão no demonstrativo elaborado, realizando eventuais reparos que entender pertinente. Por outro lado, considerando a impossibilidade de tais demonstrativos serem analisados minuciosamente por este Órgão de Julgamento, por envolverem milhares de produtos e notas específicas, entendo que seja o caso de realizar o julgamento do mérito da questão, deixando o cálculo do montante efetivamente devido para o momento de liquidação do julgado, onde poderão ser verificadas eventuais inconsistências, uma vez que a questão controversa, qual seja, se o montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica, já restou devidamente esclarecida, permitindo o julgamento de seu mérito. Neste cenário, quanto aos créditos apropriados em razão da aquisição de produtos acabados, verifica-se que, estando a recorrente e todos os demais estabelecimentos da empresa sujeitos ao REFRI, nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, sendo devido, por conseguinte, no momento da saída do produto dos fornecedores da recorrente – que industrializaram o produto - e não na saída realizada posteriormente por ela, para fins de comercialização. Assim, não sendo aplicável a hipótese de suspensão do IPI na remessa entre estabelecimentos sujeitos ao REFRI, e considerando se tratar de produto submetido à incidência monofásica na operação de aquisição, não há direito da recorrente à apropriação de créditos decorrentes da sua aquisição, em razão da inexistência de posterior incidência na saída, sendo de rigor a glosa. Por outro lado, conforme restou comprovado na diligência realizada nos autos, apesar de apurar equivocadamente créditos na entrada de produtos monofásicos, a recorrente também apurou os correspondentes débitos na saída dos produtos do seu estabelecimento, o que configura pagamento indevido. Diante disto, para que o lançamento objeto do presente processo administrativo não configure bis in idem, deve ser reduzido do montante total lançado o valor pago (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída dos produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, razão pela qual voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 A recorrente alega que a multa de ofício exigida isoladamente tem caráter confiscatório, sustentando que “[a] imposição da multa, nesse patamar, revela que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade, incluindo a intenção do contribuinte”. Inicialmente destaco que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Estando previsto na lei, no caso, no artigo 80 da Lei nº 4.502/64, a hipótese de aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Ademais, a lei não prevê qualquer hipótese de redução da multa em razão de circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, estabelecendo uma aplicação neutra da multa em todas as hipóteses de ausência de lançamento ou recolhimento do imposto. Diante disto, voto por não conhecer do recurso em relação aos argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Apesar do esforço argumentativo da recorrente, em âmbito administrativo, o CARF já sumulou o entendimento de que “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”, na Súmula CARF n o 108, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico.” CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; b) reduzir do débito apurado no período a cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração; c) reverter a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); d) reverter as glosas relativas aos insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF; e) manter a classificação fiscal adotada pela recorrente em relação aos kits adquiridos de seus fornecedores, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados; f) afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10; g) reduzir do montante do débito apurado no período o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição; (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Em que pesem os robustos argumentos do i. Relator, a maioria do Colegiado entendeu por bem manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; tendo, ainda, afastado a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Como relatora designada a redigir o voto vencedor, passo a esclarecer as razões de decidir abordadas pelo Colegiado. a) Lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”. A discussão circunda a exigência de IPI sobre notas fiscais canceladas no SPED-EFD pela recorrente, mas não registradas no portal da NF-e (SPED-NFe), porque, segundo a recorrente, houve falha de comunicação junto à SEFAZ/MG. Inconteste à necessidade de emissão de nota fiscal para efetivas a saída do produto. Igualmente, no que diz respeito ao cumprimento das exigências legais e normativas atinentes às vendas canceladas, o retorno de mercadoria ou devolução de vendas, a teor do art. 231 do RIPI/2010. O referido Regulamento ainda demanda que o cancelamento da nota fiscal seja motivado a sua efetivação, a saber: Art. 404. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro Copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. À vista disso, apenas o cancelamento da nota fiscal no SPED, incluindo NF-e, é capaz de invalidar ou rescindir a operação de venda. Até então, a operação mantem-se válida, mesmo que tenha havido o cancelamento nos registros contábeis-fiscais, recaindo sobre a recorrente o ônus da prova vez que demonstrado pela fiscalização a efetiva operação de venda via SPED-NF-e. Em sentido igual, reproduz-se o voto proferido no bojo o Acórdão nº 3301-004.714, em que a unanimidade do Colegiado entendeu que as informações prestadas no SPED são provas legítimas da operação de venda para a apuração do IPI: Vendas registradas no livro de saída como canceladas A fiscalização identificou operações declaradas como canceladas no livro de saídas, mas que constavam no SPED, como não canceladas. É o que registra o autuação: Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Em recurso voluntário, a contribuinte afirma que: 17. As operações canceladas foram registradas no Livro de Saída do IPI, conforme se observa do referido documento juntado nos autos do processo administrativo. 18. O motivo do cancelamento das notas fiscais foi ausência de ocorrência de fato gerador, sendo que as vendas foram canceladas, ou seja, não ocorreram as operações tributadas. 19. No caso de notas fiscais eletrônicas, o procedimento de cancelamento fora devidamente realizado, sendo feita a comunicação e a anotação no livro de saída do IPI. 20. A fiscalização afirma que consultou as notas fiscais, contudo não apontou aonde fez a consulta, não trouxe detalhes da consulta e o momento, apenas af irmou que as notas fiscais estão na condição de não canceladas. Mais uma vez a contribuinte confirma o que a fiscalização identificou nos livro de saída, reafirmando o cancelamento das opera ção, mas não trouxe prova que desfizesse a informação obtida e confirmada no SP ED. Poderia, a título de exemplo, ter trazido consulta das notas fiscais respectivas no SPED a confrontar a informação da autuação. Sobre o tema, argumenta ainda a recorrente que: 27. O mero apontamento de não cancelamento das notas fiscais não permite o agente fiscal constituir um fato jurídico tributado sem a devida prova. 28. Analisando essa questão, a DRJ busca salvar o lançamento atribuindo essa obrigação de prova aos contribuintes, quanto à correta emissão e guarda dos documentos fiscais. Não é assim. A informação do SPED faz prova contra a contribuinte, sendo seu ônus trazer prova em contrário, o que não ocorreu. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Assim, nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, não basta o cancelamento nos registros contábeis como fez a recorrente, sendo necessária a regularização no portal da NF-e para que a operação de venda seja considerada inválida ou rescindida. De modo que mantem-se integralmente o lançamento neste tópico. 2. Classificação fiscal do kit de concentrado. A controvérsia envolve a classificação fiscal para a preparação composta para fabricação de bebidas poderem ser constituída de componentes acondicionados separadamente, tendo a recorrente apropriado créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Como dito pelo i. Relator, embora vastamente debatido, o tema permanece indefinido, porquanto controvertido neste Tribunal Administrativo. Apesar disso, a corrente majoritária ao qual me filio, adota o posicionamento de que os componentes que formam o kit de concentrado devem ser classificados individualmente, visto que não são preparações compostas e que acondicionados separadamente, confira-se teor do Acórdão nº 3201-010.139: (...) Inicialmente afasto o argumento de inovação jurídica, pelas razões já descritas na preliminar, bem como não há que se falar em necessidade de laudo, uma vez que restou demonstrado nos autos, pelo Relatório de Verificação Fiscal que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi realizada com base em diligências efetuadas junto a empresa e não em meras elucubrações. Sendo utilizadas provas devidamente colacionadas neste processo com a colaboração do próprio contribuinte. No que se refere a correta classificação dos “kits” é importante destacar que a matéria principal trata do aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrado das empresas PEPSI e AROSUCO na produção de refrigerante. A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela PEPSI e AROSUCO baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits que a partir de 01/10/2012, os produtos desse mesmo código/EX passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). Sobre esse tema há precedente da turma (em outra formação) que por maioria, guardadas as divergências, sendo o assunto objeto de um rico debate neste colegiado, passo a discorrer sobre o voto vencedor nessa parte, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, acórdão n.º 3201-005.424. Importante ressaltar que este processo administrativo nº 10830-727.394/2017-84, decorreu das providências resultantes das verificações fiscais referentes ao 1º e 2º trimestre de 2013, ora da mesma autuada. Imperioso também dizer que este mesmo acórdão foi citado nos processos 10830.720.225/2018-02 e 10830.724.180/2018-37, ambos de minha relatoria, julgados recentemente na sessão de setembro/2022. (...) Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida, a demonstrar os fundamentos daquela autoridade que Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 constatou que os kits de insumos para fabricação de bebidas pela AMBEV não se tratam der concentrados na acepção das Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fundamento 1: Os produtos que compõem o kit não são preparações compostas. A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH foi apresentada pela fiscalização a partir dos vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, do que resulta que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. Dessa forma, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, que se apresentam em corpo único. Ocorre que os componentes dos ‘KITS”, isoladamente considerados, não podem ser identificado como um extrato ou sabor concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como indevidamente aduz a recorrente. Ademais, o concentrado é o resultado final de uma das etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias primas além dos kits de insumos. Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida fabricada pela AMBEV. Para efeito da legislação do MAPA que trata de bebidas, o produto concentrado ou o preparado líquido, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Está correta a conclusão da fiscalização de que o concentrado deve conter todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Isto porque a composição do kit que contenha o extrato e outros ingredientes, se diluído individualmente, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas do refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Portanto, conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no EX 01 do código 2106.90.10. A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada: - A mistura da água tratada com o açúcar é realizada dentro do estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples; - O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os ingredientes que compõe o kit adquirido da Recofarma, obtendo-se o xarope composto, caracterizado como um concentrado; - O xarope composto é destinado à linha de enchimento onde se realiza a diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo - o refrigerante pronto. - Alternativamente, o xarope composto pode ser vendido para estabelecimentos equipados com máquinas Post Mix (conhecidos como máquinas de refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias. Com essa descrição demonstra-se que o extrato concentrado é um produto industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Mix evidencia que se trata de um concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante fabricado, conforme definição legal. Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI 2106.90.10, somente obtido após etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV (engarrafadora), não corresponde aos componentes dos kits produzidos pela Arosuco/Pepsi, pois estes (kits) apenas é uma matéria-prima no processo de obtenção do concentrado. Ressalta-se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da engarrafadora se dá a nível de apresentação física, composição química, identificação nos termos da legislação do MAPA e, consequentemente, resulta em distintas classificações tarifárias na TIPI. É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Arosuco/Pepsi deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. Fundamento 4: A aplicação das Regras de Classificação do Sistema Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 do código 2106.90.10. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI-1. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. O entendimento aplica-se ao kit comercializado pela Recofarma cuja classificação, erroneamente, é em EX d código 2106.90.10. Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização, transcrevo os principais argumentos do autuante para fundamentar a impossibilidade de classificação do kit produzido pela Recofarma no código pretendido. (...) Fundamento 5: Vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. Dessa forma, não que se falar em em desconsiderar as deliberações do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 4.247/4.248) que se tratava apenas um trabalho preparatório anterior à redação da referida Nota. não conferindo qualquer efeito vinculante. Engana-se a recorrente. O regramento do RIPI/2010, em matéria de classificação fiscal e interpretação do conteúdo dos textos e notas de capítulos, posições e subposições determina em caráter vinculante ou como elemento subsidiário de caráter fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10). (...) Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Em arremate aos fundamentos apontados para infirmar a classificação defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo fornecedor dos kits de insumos é incorreta, não só pelo fato desses "concentrados" serem constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes do kit são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI da RGI 3-B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Diante desta extensa e bem elaborada explicação acerca do processo de classificação, com a qual entendo por concordar, pois estou convencido que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Outrossim, conforme bem destacado pelo acórdão a quo, deve ser observada a análise feita pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, vejamos: 59. No propósito de fulminar qualquer dúvida quanto ao correto entendimento citada da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da mesma, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. 60. A documentação em epígrafe, que pode ser consultada nas fls. 158/210 do processo 11624.720043/2017-41 (cujos fundamentos, conforme já dito, foram aplicados ao presente conjunto de processos), inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. Por esses motivos não há reparos a serem feitos na reclassificação efetuada pela fiscalização. Por conseguinte, os produtos que compõe os kits estão submetidos à alíquota zero na operação de saída do estabelecimento fornecedor (PEPSI e AROSUCO), logo não há previsão legal para a apropriação de créditos do IPI, correta a glosa efetuada pela fiscalização. A tese da recorrente já foi apreciada neste Órgão, cujos precedentes lhe são desfavoráveis. Por concordar com as razões de decidir postas no Acórdão nº 3301-005.324 de Relatoria da i. Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro, que adoto para solução da controvérsia (inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 ): 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [omissis] Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 A classificação fiscal adotada pela fiscalização deve, portanto, ser mantida. 3. Da reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício. Por derradeiro, o i. Relator ao apreciar de forma individualizada os itens que compõem o kit, restabelece de ofício, os créditos correspondentes aos produtos classificados no código 3302.10.00. A análise parte do resultado do trabalho fiscal consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, cuja matéria sequer foi ventilada pela recorrente, como bem destaco no voto vencido que se colaciona “Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado.”. (grifos nossos) Com a devida venia, o tema não comporta exame ex-officio já que versa matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição e decadência (Súmula nº 83 do STJ), ou aplicação de penalidade (inciso VI, do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99), que podem ser arguidos a qualquer tempo pelo interessado, até mesmo de ofício. Logo, eventual inércia pelo interessado, implica em preclusão consumativa (art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72), como ventilado pelo STJ no Resp nº 2.075.284/SP, veja-se: (...) Convém esclarecer que a preclusão consiste na perda de uma faculdade processual no bojo dos mesmos autos (endoprocessual), seja, em linhas gerais, pelo decurso do prazo (preclusão temporal); pela prática de um ato processual incompatível com outro (preclusão lógica); ou pela realização do ato processual antecedente, impedindo a sua repetição ou complementação posterior (preclusão consumativa). A mencionada faculdade processual, salienta-se, é exercida pelas partes por intermédio dos atos processuais, os quais, ao serem praticados, "produzem Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", nos termos do art. 200 do CPC/2015, o que, na visão de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, representa "a regra da eficácia imediata dos atos processuais das partes, cujos corolários são: i) a desnecessidade de qualquer ato judicial ulterior para outorgar-lhe eficácia e ii) a adoção da regra da preclusão consumativa" (Novo curso de direito processual civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 118). Sob a perspectiva da preclusão consumativa, vale citar, por exemplo, o art. 507 do CPC/2015, que dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a respeito das quais se operou a preclusão. Por outro lado, em relação à preclusão temporal, estabelece o art. 223, caput , do CPC/2015 que, findo o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual ou de emendá-lo. A par das disposições legais dos arts. 200 e 223 do CPC/2015, Luiz Dellore, comentando o art. 507 do CPC/2015, aponta uma possível antinomia entre aqueles primeiros dispositivos legais, de modo a se questionar se o Código de Processo Civil de 2015 teria mantido ou não a preclusão consumativa, sobretudo à vista do mencionado art. 223, que assenta ser o decurso do prazo a causa extintiva do direito da parte de praticar o ato processual ou de emendá-lo – preclusão temporal – (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015 – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 653-654). Conclui o mencionado autor em sentido positivo, reconhecendo a manutenção da preclusão consumativa pela nova sistemática processual introduzida pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), porquanto expressamente prevista pela lei, a exemplo do art. 494 do CPC/2015, bem como em virtude da necessidade de se interpretar sistematicamente o art. 223 do CPC/2015, de forma que, "onde houver previsão de emenda após a apresentação do ato processual [...], afastase a preclusão consumativa. Onde não houver essa previsão específica, segue existindo a preclusão consumativa" (2016, p. 654). Relativamente à temática, Flávio Renato Correia de Almeida, comentando o art. 223 do CPC/2015, destaca interessante discussão, aplicável ao caso em comento, sobre a possibilidade de a parte corrigir ou complementar o ato processual já praticado, quando ainda não decorrido o prazo respectivo. Conclui que "a norma nova afasta de vez qualquer discussão acerca do tema, ao afirmar que não apenas está vedada a prática, mas também a emenda do ato já praticado, confirmando aquilo que a doutrina propunha e a jurisprudência já consolidara. Praticado o ato, ocorre a preclusão consumativa" (Código de processo civil comentado – coordenação geral José Sebastião Fagundes Cunha – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 451-452). Trazendo a discussão para o âmbito dos recursos, o inovador parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 mitiga o rigorismo da preclusão consumativa, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consignando que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". A esse respeito, o Plenário deste Tribunal Superior, na sessão de 2 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo n. 6, segundo o qual, "nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC, para que a parte sane vício estritamente formal" (sem grifo no original). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pautado nessa orientação, esclarecendo que, ante a possibilidade de regularização apenas de vício Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3401-012.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 estritamente formal, é vedada à parte recorrente a complementação da fundamentação do recurso já interposto. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 2075284 – SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO: 08/08/2023) Nesse sentido, demonstrado que o fundamento para concessão do crédito está pautado em assunto que não está sob litígio, e com fins de evitar decisão extra petita, a maioria do Colegiado decide pela manutenção da glosa. Diante dos fundamentos, foi decidido pela maioria, 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; e, 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 436DF CARF MF Original

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