Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11067109 #
Numero do processo: 16004.720581/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal e exigido o valor efetivamente devido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1401-007.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal e exigido o valor efetivamente devido. Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16004.720581/2011-61

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7299425

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.420

nome_arquivo_s : Decisao_16004720581201161.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 16004720581201161_7299425.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11067109

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476336893952

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-30T22:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-30T22:16:22Z; Last-Modified: 2025-09-30T22:16:22Z; dcterms:modified: 2025-09-30T22:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-30T22:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-30T22:16:22Z; meta:save-date: 2025-09-30T22:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-30T22:16:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-30T22:16:22Z; created: 2025-09-30T22:16:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-30T22:16:22Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-30T22:16:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16004.720581/2011-61 ACÓRDÃO 1401-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESTT BRASIL EMPRESA DE SERVICOS E TRANSPORTES TERRESTRES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal e exigido o valor efetivamente devido. Crédito Tributário Exonerado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720581/2011-61 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão DRJ que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado com objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário de 2007. A autuação decorreu de divergências apontadas na DIPJ/AC 2007, entre o valor do CSLL A PAGAR DE SCP (Ficha 18A, item 29), os pagamentos existentes no sistema SINAL08 e os declarados em DCTF, em relação ao terceiro e quartos trimestres, nos valores de R$11.736,27 e R$16.116,23, respectivamente. Tendo tomado ciência da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, tendo alegado:  O Auto de Infração decorre de erro na elaboração da DIPJ, mais especificamente do preenchimento indevido dos itens 29 junto à Ficha 18A (tanto do 3º quanto do 4º trimestre), campo de preenchimento automático pelo programa gerador da DIPJ fornecido pela Secretaria da Receita Federal, conforme confirmado em simulações realizadas.  A CSLL devida foi apurada e corretamente recolhida aos cofres da União pela empresa, na condição de sócia ostensiva, em total consonância com a legislação, e foi o indicado na linha 28: R$19.495,46 para o terceiro trimestre, e R$23.675,96 para o quarto trimestre (conforme declarado em DCTF). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720581/2011-61 3  Trouxe o detalhamento, mês a mês, do faturamento exclusivo da Recorrente e do faturamento exclusivo da SCP, com indicação do número do Diário e das folhas respectivas. Apreciados tais argumentos, a 4ª. Turma da DRJ/SP, julgou improcedente a Impugnação e manteve integralmente o lançamento, uma vez que não foram apresentadas pela contribuinte, provas de que os valores indicados por ela na linha 18A/29 da DIPJ/2008, referentes ao terceiro e quarto trimestres do AC 2007, estavam incorretos, e não tendo eles sido informados em DCTF nem recolhidos, considerou correta a autuação fiscal, não havendo que se falar em correção de ofício dos valores lançados na DIPJ/2008. Ciente do Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, insistindo na improcedência da acusação fiscal, sob o argumento de que teria incidido em erro no preenchimento da DIPJ, tendo incluído o IRPJ a pagar pela SCP na Ficha 18 – A, item 28 e manteve o respectivo valor na Ficha 18ª, item 29e que embora tal erro tenha levado a apuração equivocada de importo a pagar, deve ser corrigido de ofício e não pode dar ensejo à cobrança de tributo. VOTO Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Nota-se que desde a Impugnação a Recorrente alega que o crédito em discussão deriva de erro de preenchimento na DIPJ/2018, o que detalhou mês a mês, apontando de forma distinta qual seria o faturamento próprio e o da SCP, mencionando as fls. do Livro Diário que dariam suporte às suas alegações (fls. 20/22), veja-se: 3.13. Para fácil verificação, conferência e compreensão do Auditor, passaremos a explanar, mês a mês, estabelecimento a estabelecimento e imposto recolhido a imposto recolhido (sic), as demonstrações necessárias à formação da convicção do analisador, e que, com certeza, demonstrarão que o auto foi decorrente de erro do preenchimento da DIPJ para, finalmente, ser decretado o CANCELAMENTO do Auto de Infração. 3º TRIMESTRE DE 2007. Mês de Julho Faturamento Geral (ESTT e SCP): R$ 554.087,39 (Diário n° 06, folhas 24 e 27). Faturamento exclusivo da ESTT: R$ 201.674,38 (Diário n° 06, folhas 24). Faturamento exclusivo SCP: R$ 352.413,01 (Diário n° 06, folhas 27). Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720581/2011-61 4 Mês de Agosto Faturamento Geral (ESTT e SCP): R$ 529.018.82 (Diário n° 06, folhas 28 e 31). Faturamento exclusivo da ESTT: R$ 214.052,47 (Diário n° 06, folhas 28). Faturamento exclusivo SCP: R$ 314.966,35 (Diário n° 06, folhas 31). Mês de Setembro Faturamento Geral (ESTT e SCP): R$ 595.084.61 (Diário n° 06. folha 32). Faturamento exclusivo da ESTT: R$ 252.146,89 (Diário n° 06, folhas 32). Faturamento exclusivo SCP: R$ 342.937,72 (Diário n° 06, folhas 32). Fechamento do Trimestre Total do faturamento no trimestre: R$ 1.678.190,82 Base de Cálculo da CSLL: Receita bruta a 12%: R$ 1.602.024,38 x 12% = R$ 192.242,93 Receita bruta a 32%: R$ 76.166.44 x 32% = R$ 24.373,26 Total: R$ 1.678.190,82 R$ 216.616,19 R$ 216.616,19 x 9% = R$ 19.495,46 (CSLL devida). CSLL efetivamente devida: R$ 19.495,46. CSLL efetivamente paga: R$ 19.495,46. Valor devido declarado em DCTF: R$ 19.495,46. Valor declarado no item 28, ficha 18A da DIPJ: R$ 19.495,46. Valor declarado indevidamente no item 29, ficha 18A- R$ 11.736,27. [...] 4º TRIMESTRE DE 2007. Mês de Outubro Faturamento Geral (ESTT e SCPV. R$ 553.852.17 (Diário n° 06, folhas 35). Faturamento exclusivo da ESTT: R$ 208.326,40 (Diário n° 06, folhas 35). Faturamento exclusivo SCP: R$ 345.525,77 (Diário n° 06, folhas 35). Mês de Novembro Faturamento Geral (ESTT e SCP): R$ 929.056.10 (Diário n° 06, folhas 38). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720581/2011-61 5 Faturamento exclusivo da ESTT: R$ 216.313,71 (Diário n° 06, folhas 38). Faturamento exclusivo SCP: R$ 712.742,39 (Diário n° 06, folhas 38). Mês de Dezembro Faturamento Geral (ESTT e SCP): R$ 615.700.18 (Diário n° 06. folha 41). Faturamento exclusivo da ESTT: R$ 245.397,48 (Diário n° 06, folhas 41). Faturamento exclusivo SCP: R$ 370.302,70 (Diário n° 06, folhas 41). Fechamento do Trimestre Total do faturamento no trimestre: R$ 2.098.608,45 Base de Cálculo da CSLL: Receita bruta a 12%: R$ 2.042.442,55 x 12% = R$ 245.093,10 Receita bruta a 32%: R$ 56.165.90 x 32% = R$ 17.973.09 Total: R$ 2.098.608,45 R$ 263.066,19 R$ 263.066,19 x 9% = R$ 23.675.96 (CSLL devida). CSLL efetivamente devida: R$ 23.675,96. CSLL efetivamente paga: R$ 23.675,96. Valor devido declarado em DCTF: R$ 23.675,96. Valor declarado no item 28, ficha 18Ada DIPJ: R$ 23.675,96. Valor declarado indevidamente no item 29, ficha 18A- R$ 16.116,23. Porém, dada a falta de apresentação documento, Livro Diário, que confirmaria as informações apresentadas, o lançamento foi mantido pela decisão de piso, como se extrai do seguinte trecho: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720581/2011-61 6 Em diálogo com decisão recorrida, em sede de Recurso Voluntário (fl. 103/113), a Recorrente anexa as cópias do Livro Diário (fl. 114/136), com destaque para as páginas que apontam os lançamentos contábeis que dão suporte aos seus argumentos de defesa: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720581/2011-61 7 Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720581/2011-61 8 Diante de tais evidências, não há como negar a demonstração do equívoco praticado pela Recorrente no preenchimento da DIPJ/2008, que deu ensejo à sua seleção para Malha PJ exercício de 2008, ano-calendário 2007, dadas as divergências apontadas em sua DIPJ, entre o valor da CSLL a pagar de SCP, os pagamentos existentes no sistema SINAL8 e os declarados em DCTF. Nesse seguir, entendo que se corrigida a distorção decorrente do equívoco no lançamento contábil, não resta saldo apurado de imposto a pagar, como pretendido no lançamento ora em debate, sendo de rigor o seu cancelamento. Conforme esclarecido pelo D. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto ao proferir voto condutor do Acórdão 1301-004.491, sessão de 12 de março de 2020: O erro de preenchimento não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Neste seguir, reconheço ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972, especialmente quando se destina a contrapor fatos e razões trazidos pela decisão de piso que se busca reformar. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720581/2011-61 9 Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11065172 #
Numero do processo: 11080.904013/2013-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO COMPROVADA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MOMENTO DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUSITOS DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Comprovada a ocorrência das retenções em sede de Manifestação de Inconformidade, surge a partir deste momento o dever legar de o julgador avaliar os demais requisitos para composição do saldo negativo pleiteado. Não há que se falar em inovação de critério jurídico da decisão recorrida na hipótese de ser apontado novo obstáculo à formação do saldo negativo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO COMPROVADO. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE DE APLICAÇÕES FINCANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO NOS ANOS ANTERIORES. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas comprovadamente computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência.
Numero da decisão: 1002-003.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.824, de 13 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901025/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO COMPROVADA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MOMENTO DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUSITOS DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Comprovada a ocorrência das retenções em sede de Manifestação de Inconformidade, surge a partir deste momento o dever legar de o julgador avaliar os demais requisitos para composição do saldo negativo pleiteado. Não há que se falar em inovação de critério jurídico da decisão recorrida na hipótese de ser apontado novo obstáculo à formação do saldo negativo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO COMPROVADO. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE DE APLICAÇÕES FINCANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO NOS ANOS ANTERIORES. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas comprovadamente computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.904013/2013-56

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299240

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.826

nome_arquivo_s : Decisao_11080904013201356.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080904013201356_7299240.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.824, de 13 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901025/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11065172

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476368351232

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T22:08:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T22:08:05Z; Last-Modified: 2025-09-29T22:08:05Z; dcterms:modified: 2025-09-29T22:08:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T22:08:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T22:08:05Z; meta:save-date: 2025-09-29T22:08:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T22:08:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T22:08:05Z; created: 2025-09-29T22:08:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-09-29T22:08:05Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T22:08:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.904013/2013-56 ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ECOPLAN ENGENHARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO COMPROVADA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MOMENTO DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUSITOS DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Comprovada a ocorrência das retenções em sede de Manifestação de Inconformidade, surge a partir deste momento o dever legar de o julgador avaliar os demais requisitos para composição do saldo negativo pleiteado. Não há que se falar em inovação de critério jurídico da decisão recorrida na hipótese de ser apontado novo obstáculo à formação do saldo negativo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO COMPROVADO. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 2 Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE DE APLICAÇÕES FINCANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO NOS ANOS ANTERIORES. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas comprovadamente computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002- 003.824, de 13 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901025/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 3 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ. No entendimento do Colegiado, embora tenha havido a comprovação das retenções mencionas, não há nos autos provas do oferecimento das respectivas receitas à tributação, o que viola os arts. 231, 770 e 773 do RIR/99 (atuais arts. 228, 854 e 858 do RIR/2018). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: • O crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ utilizado na compensação referida acima é composto, exclusivamente, pelos valores correspondentes ao imposto de renda retido pelas fontes pagadoras da Recorrente em decorrência de serviços prestados e de investimentos em aplicações financeiras de renda fixa. • Em que pese tenha sido reconhecido que sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras a Recorrente teve o IRRF descontado dos valores recebidos das fontes pagadoras, confirmando praticamente a totalidade das retenções informadas em sua DCOMP, ao final, o acórdão recorrido concluiu que a Recorrente “não faz jus ao valor pleiteado a título de IRRF”, sob a justificativa de que a Recorrente deixou de declarar a totalidade das receitas financeiras auferidas na respectiva DIPJ. • Além de inexistir omissão de receitas financeiras, em momento algum do despacho decisório, e de seu demonstrativo de análise do crédito, a omissão de declaração de receitas foi trazida na motivação para a homologação apenas parcial da compensação efetivada. Assim, a decisão de primeira instância nitidamente alterou a motivação do ato administrativo anterior, pois trouxe novo fundamento para justificar o indeferimento de parte do direito creditório. • A retenção de IR das aplicações financeiras ocorreram de forma semestral, entretanto os rendimentos foram auferidos mensalmente. Tal cenário acabou por gerar a seguinte situação: enquanto a fonte pagadora informou retenções e rendimentos apenas em maio e novembro do respectivo ano, a Recorrente reconheceu em sua apuração de IRPJ as receitas financeiras de forma proporcional aos meses do ano em que foram auferidos. • Mesmo raciocínio de aplica às retenções de IR decorrentes de prestação de serviços, as quais não foram reconhecidas com base na alegação de que o contribuinte teria utilizado os valores de IRRF de Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 4 períodos diversos para compor o saldo negativo, desrespeitando o regime de competência. • Contudo, a Recorrente efetivamente sofreu a retenção dos valores glosados pela fiscalização, tendo ocorrido, na verdade, erro material por diferenças de trimestre na informação da retenção pelas entidades tomadoras de serviços, substitutos tributários responsáveis pelo recolhimento do tributo devido, o que levou ao não reconhecimento da totalidade do crédito pela DRJ. • São juntadas notas fiscais e livros razão. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida por alteração de critério jurídico: Em sede de preliminar o Contribuinte em seu Recurso Voluntário defende que a decisão da Delegacia de Julgamento teria inovado no argumento jurídico que levou ao não reconhecimento do direito creditório relacionado com as retenções decorrentes dos ganhos em aplicações financeiras. Os argumentos foram assim resumidos: 6. Em que pese tenha sido reconhecido que sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras a Recorrente teve o IRRF descontado dos valores recebidos das fontes pagadoras, confirmando praticamente a totalidade das retenções informadas em sua DCOMP, ao final, o acórdão recorrido concluiu que a Recorrente “não faz jus ao valor pleiteado a título de IRRF”, sob a justificativa de que a Recorrente deixou de declarar a totalidade das receitas financeiras auferidas na respectiva DIPJ. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 5 7. Ocorre que, além de inexistir omissão de receitas financeiras, já que homologada tacitamente a apuração de IRPJ AC 2007, em momento algum do despacho decisório, e de seu demonstrativo de análise do crédito, a omissão de declaração de receitas foi trazida na motivação para a homologação apenas parcial da compensação efetivada. Assim, a decisão de primeira instância nitidamente alterou a motivação do ato administrativo anterior, pois trouxe novo fundamento para justificar o indeferimento de parte do direito creditório. Não vislumbro qualquer irregularidade na decisão recorrida quanto a este ponto. O despacho decisório de fato homologou parcialmente o pedido de compensação apresentado pelo Contribuinte e, em relação ao saldo formado pelas retenções sofridas com as aplicações financeiras, concluiu pela não comprovação da retenção sofrida, ou seja, nem mesmo a totalidade dos valores declarados no PER/Dcomp foram localizados pela autoridade competente para devida validação. Aqui os valores envolvem as fontes destacadas em amarelo: Como defendido pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade para os três casos acima os valores somente não foram confirmados porque as fontes pagadoras teriam errado ao prestar suas informações, tendo apontado CNPJs diferentes em suas respectivas declarações, ao contrário a Contribuinte declarou a totalidade das retenções em um único CNPJ. Neste cenário entendo que o despacho decisório, dentro das informações constantes do sistema, não tinha como avançar na análise da composição do saldo negativo. Diante da inexistência da própria retenção o direito creditório foi reconhecido apenas parcialmente. Entretanto, a partir dos argumentos e provas apresentadas na Manifestação de Inconformidade entendeu o Colegiado pela efetiva comprovação das retenções e, somente a partir deste momento, abre-se a possibilidade de avaliar os demais requisitos para composição do saldo negativo pleiteado. Comprovada a existência das retenções em sede de Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 6 Manifestação de Inconformidade e sendo este o primeiro momento para avaliação dos demais requisitos para composição do saldo negativo não há que se falar em inovação de critério jurídico. A análise realizada pelo Colegiado recorrido é um mero desdobramento do pedido elaborado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, procedimento decorrente do Processo Administrativo Fiscal e da lide formada a partir da sua “impugnação” conforme regido pelo art. 14 do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida fundada na alegação de inovação de critério jurídico. Do mérito: Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo composto de retenções de fontes. Os valores ainda estão em litígio: No caso há duas “espécies” de retenções a serem avaliadas. A primeira decorre das retenções efetuadas por tomadores de serviços (destacadas em azul), onde será discutido o momento da retenção e o período correspondente para utilização do respectivo crédito na formação do saldo negativo, e a segunda decorre das retenções sofridas no recebimento de ganhos com aplicações financeiras (destacadas em amarelo), onde será discutida a existência de comprovação da tributação desses ganhos pelo Contribuinte. Das retenções realizadas pelos tomadores de serviços: No caso destes tipos de retenções tivemos uma incompatibilidade entre as datas declaradas pelas empresas tomadoras dos serviços e a data do efetivo pagamento da respectiva fatura dos serviços. A Recorrente utilizando-se do regime de caixa considerou as retenções nos períodos em Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 7 que ocorrido o pagamento, por sua fez a informações das DIRFs levaram em consideração a data da emissão da fatura. No entendimento do acórdão recorrido os tributos retidos somente poderiam ser compensados no trimestre correspondente a data da emissão das faturas e não no trimestre seguinte, quando o valor foi efetivamente depositado afinal o contribuinte está sujeito ao regime de competência. O tema não é novo, havendo jurisprudência dominante no sentido de realmente não haver permissão legal para a compensação pretendida pelo Contribuinte. Cito como fundamento as razões de decidir aplicadas por esse Colegiado quando do julgamento do acórdão 1002-003.123, da lavra do Conselheiro Rafael Zadral: A defesa não apresenta qualquer fundamento legal para justificar o cômputo das retenções ocorridas nos 3 primeiros trimestres na apuração do 4º trimestre de 2010. E sobre este ponto, temos que a retenção somente pode ser computada na apuração do IRPJ pela pessoa jurídica no período de apuração correspondente à receita correspondente, acompanhando o regime de reconhecimento das respectivas receitas, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida. É o que se pode verificar da leitura sistemática dos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 2º, § 4º, III, estabelece a possibilidade de deduzir, do imposto de renda devido, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real: Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 8 “Art. 2º [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real’; Este tema já foi objeto de julgamento recentemente nesta 1ª seção, como se verifica no Acórdão abaixo: DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A COMPOSIÇÃO D E SALDO NEGATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do lucro real e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica a dedução do valor de IRRF incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e IRRF - pertençam ao mesmo período de apuração. (Acórdão CARF nº 1002-991, de 16/01/2020) DEDUÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte (quando comprovado) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do IRPJ do período de apuração em que houve a retenção. (Acórdão CARF nº 1201- 003.669, de 11/03/2020) A retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser aproveitável pelo contribuinte, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamentos de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Portanto, entendemos que o IRRF deve ser computado no período de apuração correspondente ao seu fato gerador. Ora a recorrente não apresenta qualquer base legal para justificar a contabilização das retenções pelo regime de caixa. Para as empresas sujeitas às regras de tributação do Lucro Real, por força do artigo 41 da lei nº 8.981/95, a dedução de tributos deve obedecer ao regime de competência. O Código Tributário Nacional ao tratar da compensação como forma de extinção do crédito tributário, admite no seu set. 170 a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização e, neste caso, por força da Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II deve-se afastar a possibilidade de composição do saldo negativo os retenções sofridas pelo contribuinte em período diverso ao que se pretende compensar. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 9 Das retenções de aplicações financeiras Quanto aos créditos relacionados às aplicações, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente haja vista ausência de comprovação do oferecimento das respectivas receitas à tributação. No entendimento do acórdão recorrido, foi identificada incompatibilidade entre as receitas financeiras declaradas no 2º trimestre da DIPJ AC 2007 e as retenções de IR de fato efetivadas pelas instituições financeiras. Em sede de recurso voluntário defende o contribuinte que: 1) a DRJ inovou na fundamentação para a negativa do deferimento, pois o despacho decisório imputou apenas ausência de comprovação da retenção, o que foi superado pela decisão recorrida; 2) o entendimento da DRJ sobre a existência de omissão de oferecimento das receitas à tributação implicaria em verdadeira revisão da Declaração de IRPJ AC-2007, já homologada tacitamente haja vista o transcurso de prazo de mais de 12 anos e, por fim, 3) os valores das receitas decorrentes das aplicações financeiras foram devidamente oferecidos à tributação ao longo dos meses anteriores. Pois bem, o primeiro ponto já foi analisado e a nulidade suscitada foi devidamente afastada na parte inicial do voto. No que tange aos demais argumentos, como já exposto, temos que o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa do já citado art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77 e referendada pela Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Assim, para comprovação do direito creditório deve-se avaliar dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções – já reconhecido pela decisão recorrida, e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 10 Na parte que nos interessa, oferecimento da receita à tributação, iniciamos a análise afastando o argumento de revisão por “vias transversas” da apuração declarada pelo Contribuinte no ano de 2007. Trata-se de coisa distinta. O que se examina no presente processo é a composição do saldo negativo a ser aproveitado pelo contribuinte, ainda que para tanto seja necessário efetuar juízo de valor sobre os elementos apontados na respectiva DIPJ do ano-calendário, por sua vez eventual inconsistência trará consequências exclusivamente para a “composição do saldo negativo”. Esse é o entendimento já aplicado pela Câmara Superior: Acórdão nº 9101-006.306 ... De fato, em se tratando de compensação de Saldo Negativo formado por retenções de imposto de renda na fonte (IRRF), o contribuinte possui o ônus de comprovar, no prazo de 5 (cinco) anos da declaração da compensação, o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Esse entendimento inclusive está em conformidade com a inteligência da Súmula CARF nº 80, que assim dispõe: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, a decadência opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar (o débito compensado), não se subsumindo à homologação tácita os valores de IRRF declarados pelo contribuinte como formadores do Saldo Negativo compensado, mas cuja tributação da respectiva receita não restou comprovada pelo contribuinte. Assim, por fim, resta analisar se os elementos apresentados pelo contribuinte comprovam a tributação das receitas decorrentes das aplicações financeiras em períodos anteriores. Os valores envolvidos são os destacados em amarelo: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 11  Quanto a fonte 04.061.079/0001-11 – Banco do Brasil (fls. 29): valor rendimento total pago pala fonte no ano de 2007 foi de R$ 30.648,67 (renda fixa e variável)  Quanto a fonte 07.437.241/0001-41 – Citibank (fls. 30): o valor de rendimento total pago pela fonte foi de R$ 727.295,34 (renda fixa e variável)  Quanto a fonte 60.746.948/0001-12 – Banco Bradesco (fls. 241): o valor de rendimento total pago pela fonte foi de R$ 62.925,30 (renda fixa e variável)  Quanto a fonte 60.783.503/0001-02 – Banco Safra(fls. 31): o valor de rendimento total pago pela fonte foi de R$ 62.018,60 (renda fixa e variável) Argumenta o contribuinte erro no lançamento dos valores da DIPJ: parte dos rendimentos auferidos em aplicação de renda fixa foram lançados na linha 19 da Ficha 6-A da Declaração, assim ao longo dos trimestres temos os seguintes valores: 1º trimestre 2º trimestre 3º trimestre 4º trimestre A soma dos valores destacados extrapola os rendimentos totais pagos no ano pelas instituições financeiras. Por sua vez a comparação entre os valores dos ganhos auferidos no mercado de renda fixa conforme informado na linha 22 Ficha 6A e o valor apontado no livro razão pelo contribuinte até poderiam comprovar a existência do erro da declaração, Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 12 entretanto permanece a falta de provas concretas acerca da correta tributação dos rendimentos. Isso porque foi juntado aos autos cópia do livro razão dos primeiro e segundo trimestres, da conta “Rendas de Aplicações Financeiras” e os números ali apontam para a existência de “apropriação de rendimentos s/ aplicações financeiras”, entretanto aos valores são incompatíveis com o montante total declarado na Fichas 6-A (linha 19 e 22) da DIPJ do período: Assim, diante da ausência de comprovação de que os valores dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras foram devidamente tributados, por força da Súmula CARF nº 80 e diante da ausência da comprovação de erro no preenchimento da DIPJ, nego provimento ao recurso também neste ponto. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.826 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.904013/2013-56 13 Diante de todo o exposto conheço do recurso para, afastando a preliminar de nulidade da decisão recorrida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11064586 #
Numero do processo: 10140.722125/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do artigo 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.258, de 1997. Para que seja atribuída a responsabilidade ao adquirente da produção rural de pessoa física devidas ao SENAR, faz-se necessário lei em sentido estrito. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Caracteriza-se grupo econômico a atuação coordenada de empresas relacionadas com o fato gerador, prescindível a ocorrência de ilícito para sua configuração. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. OBRIGATORIEDADE. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.
Numero da decisão: 2202-011.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso Voluntário para exonerar o lançamento tributário relativo ao SENAR e a sua multa proporcional. Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do artigo 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.258, de 1997. Para que seja atribuída a responsabilidade ao adquirente da produção rural de pessoa física devidas ao SENAR, faz-se necessário lei em sentido estrito. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Caracteriza-se grupo econômico a atuação coordenada de empresas relacionadas com o fato gerador, prescindível a ocorrência de ilícito para sua configuração. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. OBRIGATORIEDADE. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10140.722125/2014-57

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299176

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.420

nome_arquivo_s : Decisao_10140722125201457.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10140722125201457_7299176.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso Voluntário para exonerar o lançamento tributário relativo ao SENAR e a sua multa proporcional. Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11064586

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476395614208

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T10:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T10:37:51Z; Last-Modified: 2025-09-29T10:37:51Z; dcterms:modified: 2025-09-29T10:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T10:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T10:37:51Z; meta:save-date: 2025-09-29T10:37:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T10:37:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T10:37:51Z; created: 2025-09-29T10:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-09-29T10:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T10:37:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.722125/2014-57 ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONCEITO COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do artigo 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.258, de 1997. Para que seja atribuída a responsabilidade ao adquirente da produção rural de pessoa física devidas ao SENAR, faz-se necessário lei em sentido estrito. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Caracteriza-se grupo econômico a atuação coordenada de empresas relacionadas com o fato gerador, prescindível a ocorrência de ilícito para sua configuração. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. OBRIGATORIEDADE. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso Voluntário para exonerar o lançamento tributário relativo ao SENAR e a sua multa proporcional. Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-69.820 (fls. 136 a 162) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio de dois autos de infração: AI – DEBCAD nº 51.047.932-4, referente à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidente sobre a comercialização da produção rural, na alíquota de 0,2%, a que o adquirente na qualidade de sub- rogado, se obrigava por força do artigo 6º da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, na redação dada pela Lei 10.256, de 09.07.2001, combinado com os artigos 30, IV da Lei 8.212, de 24.07.1991 e Lei 8.315, de 23.12.1991. O valor da contribuição apurada foi de R$ 318.813,76 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e treze reais, e setenta e seis centavos), que somado aos juros e multa de ofício de 150%, resultou no valor total de R$ 880.300,68 (oitocentos e oitenta mil, trezentos reais, e sessenta e oito centavos), na data de sua lavratura (04.11.2014). AI – DEBCAD nº 51.047.933-2, aplicado em razão de deixar o sujeito passivo de exibir qualquer livro relacionado com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 21.07.1991, conforme previsto no artigo 33, §§ 2º e 3º da referida Lei, com redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009. A multa aplicada tomou por base o valor da Portaria MF nº 19, de 10.01.2014, elevada em três vezes, conforme artigo 292, II, do Decreto nº 3.048, de Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 3 06.05.1999, totalizando R$ 54.385,29 (cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais, e oitenta e nove centavos). No curso da ação fiscal, iniciada em 21.08.2013, o sujeito passivo foi intimado para apresentar esclarecimentos por escrito da ausência de declaração e recolhimento de contribuições devidas por sub-rogação, referente a aquisição de produção rural de pessoas físicas, no montante de R$ 159.405.875,02 (cento e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais, e dois centavos), no período compreendido entre 01.11.2010 a 31.12.2012, além de exibir Contrato Social e Alterações, e dos Livros Diário e Razão. Após solicitar a prorrogação do prazo em 60 dias para a exibição dos livros contábeis, informou à autoridade fiscal que os erros foram sanados e as GFIP do período em questão foram devidamente retificadas (fls. 09), indicando o Sr. JONSTON CHAVES MARTINS para acompanhar a auditoria fiscal. Ao cabo do procedimento fiscal, além dos autos de infração deste processo, por meio do DEBCAD nº 51.047.925-1, houve o lançamento das contribuições devidas à seguridade social, controladas no Processo Administrativo nº 10140.720219/2014-91. Termo de Encerramento cientificado ao sujeito passivo em 14.11.2014. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com as autuações em tela, das quais foi cientificada em 14/11/2014 (fls. 86, 94 e 129), a empresa CONCEITO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA. – EPP apresentou, em 12/12/2014 (fls. 126, 127 e 128), a impugnação de fls. 103 a 123 – relativas aos Autos de Infração DEBCAD n.º 51.047.925-1, 51.047.932-4 e 51.047.933-2, integrantes dos processos administrativos n.º 10140.722125/2014-57 e 10140.720219/2014-91 – com documentos anexos às fls. 124 a 126 (cópias de Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Ltda., de 19/08/2010, e de envelope), pugnando por sua tempestividade, e deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Da contribuição social rural: Relata, aqui, a impugnante que exerceria atividade comercial de compra e venda de cereais, possuindo, entre seus parceiros comerciais (fornecedores e clientes), filiados a sindicatos e outras entidades classistas, como, por exemplo APROSOJA e FAMASUL, que possuiriam liminar para não recolhimento do FUNRURAL, ou buscariam na justiça a declaração de inconstitucionalidade do tributo correspondente ao recolhimento de 2,1% sobre o valor da comercialização da produção, e o direito de se isentarem do pagamento do FUNRURAL. Observa que não teria feito efetivamente a retenção do imposto, como fariam prova os documentos apresentados a fiscalização, e que não poderia ser apenada pelo imposto que não estaria em seu poder e que teria a inconstitucionalidade declarada pelo STF. Esclarece, ainda, que os parceiros comerciais (fornecedores) não exerceriam suas atividades em regime de economia familiar, sendo que, após entendimento firmado pelo STF, de Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 4 que o recolhimento seria inconstitucional, teriam deixado de efetuar o pagamento referente ao FUNRURAL, calculado pelo resultado da comercialização de seus produtos rurais, porque esta contribuição padeceria de vícios de legalidade e inconstitucionalidade, à luz da legislação brasileira vigente. Menciona que a contribuição social rural se mostraria uma nova fonte de custeio da seguridade social, que deveria, por imposição constitucional, ter sido criada por Lei Complementar, e que o FUNRURAL estaria sendo exigido com base em Lei Ordinária, o que redundaria em afronta aos artigos 195, parágrafo 4° e 154, I, ambos da Constituição Federal. Informa que, tendo sido tal prática considerada inconstitucional e havendo entendimento pacificado no STJ e no STF, confirmando a decisão ocorrida no dia 17/03/2011, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os Embargos de Declaração propostos pela União, no caso do Recurso Extraordinário n.º 363.852, do Frigorífico Mataboi (MG), relativo à decisão de inconstitucionalidade sobre a obrigatoriedade do recolhimento, pelo frigorífico, da contribuição do FUNRURAL, descontada dos seus fornecedores, e que, com a decisão, o STF teria colocado fim na discussão sobre o FUNRURAL, abrindo novas perspectivas para ações semelhantes. Assevera que a ABRAFIGO teria impetrado ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o mesmo assunto, que aguardaria decisão da corte maior. Explica que, em 02/2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n.º 8.540/92, que tinha instituído o recolhimento da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), sobre a receita bruta da comercialização da produção rural dos produtores, pessoas físicas, mas que a União teria recorrido, sendo que a decisão teria saído no dia 17/03/2011, no sentido de estar extinta a contribuição em exame, devendo-se deixar de exigir das empresas sub-rogadas a obrigação de reter e recolher a referida contribuição. E afirma que, sendo empresa com atividade que se assemelha à atividade da empresa MATABOI, adquirindo a produção rural de produtores rurais, teria seguido a diretriz da decisão do STF, e desde então teria deixado de reter e recolher a contribuição. Menciona, aqui, a empresa, que a Constituição da República de 1988 teria estabelecido a tributação incidente sobre a comercialização da produção rural, para os casos de economia familiar, conforme o artigo 195, parágrafo 8º, e que, por isso, a Lei n.º 8.212/91 originariamente determinava que apenas os segurados especiais, o produtor rural individual, sem empregados, ou que exercesse atividade rural em regime de economia familiar, passariam a contribuir de forma diversa, mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção. Explica que, todavia, com a edição das Leis n.º 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01, que alteraram a redação do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91, teria se passado a exigir tanto do empregador rural pessoa física, como do segurado especial, a contribuição com base no valor da venda da produção rural. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 5 Alega que esse modelo previdenciário trazido pela atual redação do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91, introduzida pela Lei n.º 10.256/01 e demais dispositivos mencionados, não se amoldaria aos preceitos constitucionais dos artigos 195, parágrafo 4° e 154, I. Salienta que a contribuição que viria sendo cobrada a título de FUNRURAL, seria uma contribuição criada sobre uma nova base de cálculo, distinta do faturamento e da receita, que somente poderia ser instituída por Lei Complementar, demonstrando assim sua inconstitucionalidade. E lembra que o Supremo Tribunal Federal já teria apontado a inconstitucionalidade da lei, conforme decisão do R.E. n.º 363.852, datada de 03/02/2010, e confirmado, na decisão de 17/03/2011, no sentido de que teria havido a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência. Informa, aqui, a empresa, que o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural contava com recursos advindos de duas fontes: a contribuição do produtor rural sobre o valor comercial dos produtos rurais, e a contribuição sobre a folha de salários. Relata que, com a edição da Lei nº 7.787/89 (art. 3, § 1º), teria sido suprimida a contribuição sobre a folha de salários, prevista no inciso II do art. 15 da LC n.º 11/71. Lembra que o PRORURAL era custeado por contribuição devida pelas empresas, sobre a folha de salários, bem como pelo produtor rural, sobre o valor comercial dos produtos rurais. Explica que a edição da Lei 7.787/89 teria extinguido, apenas, a contribuição ao PRORURAL relativa à folha de salários, substituindo a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais (art. 15, II da LC n.º 11/71). Assevera que a contribuição ao PRORURAL, instituída pela Lei Complementar n.º 11/71, teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e que a edição da Lei n.º 7.787/89 teria substituído a alíquota fracionada de 18,2% pela alíquota única de 20%, especificando, no art. 3º, parágrafo 1º, que a unificação implicava a extinção do PRORURAL, como entidade isolada, a partir de 01/09/1989, sendo englobadas todas as empresas, entidades ou órgãos a ela equiparados em uma só contribuição. Afirma que, a partir dessa premissa, se teve a ideia de que os produtores rurais que possuíssem empregados deixariam de contribuir para o FUNRURAL sobre a folha de salários, no que diz respeito ao percentual de 2,4% do artigo 15 da Lei Complementar 11/71, para contribuir de acordo com a Lei 7.787/89. Destaca que a contribuição para FUNRURAL, sobre a folha de salários (inciso II do art.15 da LC 11/71) teria restado devida pelas empresas até a vigência da Lei n.º 7.787/89, e que a contribuição sobre os produtos agrícolas (inciso I) teria se tornado inexigível a partir de novembro de 1991, com a unificação das fontes de custeio da Previdência Social pela Lei 8.213/91. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 6 Menciona que o Superior Tribunal de Justiça teria posição unânime a respeito da extinção da contribuição ao FUNRURAL incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, prevista no inciso I do art. 15 da LC 11/71, a qual teria se dado com a edição Lei 8.213/91. Cita jurisprudência no sentido de corroborar sua argumentação. Sustenta, assim, em suma, que não seriam devidas mais as alíquotas referentes ao FUNRURAL (2,3% / 2,1%) e nem sobre o valor comercial dos produtos rurais, ambas previstas no artigo 15 da Lei Complementar 11/71, tendo em vista que a primeira (inciso II do art. 15 da LC n.º 11/71) teria sido suprimida pelo art. 3º, § 1° da Lei 7.787/89, e que a segunda (inciso I do art. 15 da LC n.º 11/71) teria sido extinta com a edição da Lei n.º 8.213/91, em seu art.138. Passa a tratar, então, do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Salienta que teria sido julgado recentemente, no STF, em 03/02/2010, o Recurso Extraordinário n.º 363.852, em que se teria discutido a incidência do FUNRURAL, sobre a comercialização de produtos agrícolas, tendo em vista que o artigo 1º da Lei nº 8.540/92, ao modificar o artigo 25 da Lei 8.212/91, teria criado uma hipótese de contribuição social sobre a receita bruta, equiparando os empregadores rurais a segurados especiais. Transcreve ementa e decisão. Segundo ela, restando evidente a inexigibilidade da contribuição, não poderia o autor da ação ser compelido a fazer recolhimento declarado inconstitucional. Discorre, então, sobre a repercussão geral, que teria tido sua criação com a emenda Constitucional n.º 45/04, sendo o real significado da expressão delimitado com a edição da Lei n.º 11.418/06, que veio regulamentar o dispositivo constitucional que criou esse requisito de admissibilidade ao Código de Processo Civil (CPC): art.543-A. Nota que a lei preveria que caberia à Corte Suprema (prerrogativa exclusiva do STF) verificar a ocorrência ou não do novo requisito da repercussão geral, conhecendo, ou não, do Recurso Extraordinário interposto, e que a repercussão geral seria evidenciada quando a matéria discutida nos autos trouxesse questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Ressalta que a cobrança ilegal de um tributo, de forma a desrespeitar a Constituição Federal, afetaria não somente ao autor, mas sim a coletividade, e que a matéria discutida possuiria inúmeros recursos aguardados julgamento no âmbito do STF, o que demonstraria a existência de repercussão geral, fazendo menção ao § 1° do art.543-B do CPC. Trata, em seguida, dos recursos repetitivos. Afirma que teria sido instituído, com a Lei n.º 11.672, de 08/05/2008, o julgamento uniforme de recursos repetitivos, no âmbito do Supremo Tribunal de Justiça, sendo incluído, para tanto, o artigo 543-C ao Código de Processo Civil. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 7 Informa que tal artigo visaria analisar recurso em massa, tornando mais célere a prestação jurisdicional, dispondo tal norma que, quando houvesse multiplicidade de recursos com fundamento idêntico, caberia ao tribunal de origem admiti-los e encaminhá-los ao STJ, ficando suspensos até que houvesse um pronunciamento sobre tal assunto. Explica que, com a publicação, o entendimento estabelecido conforme a Lei dos Recursos Repetitivos deveria ser aplicado para todos os demais processos com tese idêntica suspensos no STJ, sendo que os processos já distribuídos seriam decididos pelos respectivos relatores, e os processos ainda não distribuídos pelo presidente do STJ. E menciona que os processos suspensos nos TJ’s e TRF’s poderiam ter dois destinos: caso a decisão coincidisse com a orientação do STJ, o seguimento do recurso seria negado, encerrando a questão; e, caso a decisão divergisse da orientação do STJ, seriam novamente examinados pelo tribunal de origem, sendo que, se o Tribunal mantivesse a posição contrária ao STJ, se deveria fazer a análise da admissibilidade do recurso especial. Sustenta que, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, já teria analisado recurso com fundamentação idêntica ao caso em tela, conforme acórdão anexo. Lembra, ainda, sobre a questão de repercussão geral, que o Ministério da Fazenda teria deliberado, por meio da Portaria MF n.º 586/2010, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deveria, por meio de seis conselheiros, suspender todos os recursos administrativos em trâmite que discutissem matérias reconhecidas pelo STF como de repercussão geral, transcrevendo o seu artigo 62-A, que ainda estabeleceria que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deveriam ser reproduzidas, pelos conselheiros, no julgamento dos recursos, no âmbito do CARF. Destaca, assim, que, até que o STF julgasse a matéria considerada como de repercussão geral, os recursos que se encontrassem no CARF e que tratassem do mesmo tema deveriam ficar suspensos, sendo que, após julgada a questão no STF, caberia ao CARF também seguir tal posicionamento. Salienta, ainda, que, sobre a questão da contribuição em debate, o STF já teria se posicionado no sentido de que ela seria inconstitucional, sendo que, em 17/10/2013, o STF, no RE 596.177/RS, teria declarado novamente a inconstitucionalidade, agora em sede de repercussão geral. Afirma que, neste passo, seguindo a determinação da portaria supra, o CARF viria decidindo no sentido da inexigibilidade da contribuição, conforme julgados carreados, em especial o de n.º 11060.724029/2011-53, Acórdão 2803-002.920, de 21/02/2014, que transcreve. Do grupo econômico / da solidariedade passiva: Informa, aqui, a impugnante, que a autoridade fiscal teria sustentado e apontado, no seu Relatório Fiscal do processo COMPROT 10140.720219/2014-91, que ela teria se associado a Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 8 outra empresa (LOCATELLI CEREAIS LTDA.), para, em conluio, sonegar a contribuição do FUNRURAL, tendo sido identificado um suposto Grupo Econômico formado pelas seguintes empresas e pessoas: CONCEITO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA. e LOCATELLI CEREAIS LTDA. Menciona que se alegaria, nos Relatórios de Fiscalização, que ela teria sido constituída em 19/08/2010, com capital social de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com quadro societário composto por ADEMAR MARTINS DE SOUZA e JOSÉ FERREIRA FONSECA, e que os sócios seriam pessoas simples, de baixo poder econômico, com pouca formação e desprovidos de capacidade econômica e gerencial, tendo-se concluído que estas pessoas inseridas no contrato social não seriam donos de fato nem administradores da sociedade, que a empresa, sem qualquer estrutura organizacional e operacional, teria sido criada para dissimular negócios de terceiros, sendo os sócios pessoas interpostas, e que, por isso, se justificaria a sujeição passiva de terceiros. Afirma que, com base no levantamento das NF’s emitidas por ela, pela sua movimentação bancária, e pelos comprovantes de pagamento, entre outros, além das procurações emitidas, teria sido elaborada uma série de demonstrativos e gráficos, onde seriam apontadas as empresas e pessoas do grupo econômico como as beneficiárias de um suposto esquema fraudulento, constituído para sonegar e dissimular o pagamento de impostos. Sustenta que nunca teria usado de tal artifício, que seria empresa do ramo de comércio de cereais, e que, como era comum nesse ramo de negócio, usava e tinha parceiros econômicos, que, em alguma etapa da compra e venda de cereais, seriam usados, ou por possuírem capacidade física de armazenamento, ou por possuírem maior capacidade financeira onde atuavam junto, por exemplo, na compra de cereais, ou por possuírem maior entrância no mercado. E explica que, para isso, usava os meios legais disponíveis para fazer pagamentos, por exemplo (cessão de crédito, endosso, aval etc.), para realizar suas compras, armazenagem, pagamento de despesas operacionais, vendas e transferências financeiras. Assevera que, sempre observando os princípios da livre mercancia e da livre concorrência, e respeitando as leis, teria buscado associar-se em seus negócios de forma saudável, para satisfazer seu objeto social, qual seja a compra e venda de cereais. E destaca que tinha pretendido demonstrar, em sua impugnação, que não existia de fato o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade de terceiros, à luz do CTN e dos dispositivos legais arrolados nos Autos de Infração. Alega, aqui, a empresa, que atua no ramo de compra e venda de cereais in natura (soja, milho, sorgo etc.), e que nunca fez e nem faz parte de nenhum grupo econômico, mencionando que, embora tenha estrutura enxuta, possuía, à época dos fatos, estrutura organizacional suficiente para realizar suas operações, adotando, para isso, a estratégia de parcerias com empresas do mesmo ramo, nas regiões onde atuava. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 9 Explica que, com a empresa LOCATELLI, por exemplo, realizava compras e vendas em conjunto, utilizando a estrutura física dessa, além da sua entrância no mercado local, o que por si só não caracterizaria a composição de um Grupo Econômico. Afirma que, como a Legislação Brasileira não caracterizaria, de forma explícita, o conceito de Grupo Econômico, visto que uma linha muito tênue separaria lícito do ilícito em relação à legalidade da estruturação dos Grupos Econômicos, em se tratando da responsabilidade tributária, insistiria na tese de que nunca teria feito parte de aludido Grupo Econômico. Faz referência, então, ao disposto no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei.". Segundo ela, a comprovação do interesse comum no fato imponível, portanto, seria o ponto crucial na constatação da solidariedade das empresas formadoras do Grupo Econômico, pois a regra da independência da personalidade jurídica deveria prevalecer. E, quanto ao inciso segundo, menciona que se deveria considerar que, embora o legislador tivesse uma ampla discricionariedade para determinar o sujeito passivo, decorreria da Constituição a necessidade de que este tivesse uma mínima relação com o fato gerador, especialmente tratando-se de responsabilidade solidária. Informa que, no mesmo sentido, mas caminhando por rota diferente, haveria a possibilidade de responsabilização do Grupo Econômico pela dívida tributária de uma das empresas formadoras, pela incidência da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que exigiria, para a sua aplicação, a comprovação de fraude à lei ou confusão patrimonial, e assevera que esta via estaria contida em cláusula de jurisdição, não sendo possível à autoridade administrativa, por sua parcialidade, aplicar tal teoria. E conclui que, enquanto na aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a prova deveria recair sobre a confusão patrimonial entre as empresas do Grupo, na imputação de responsabilidade do artigo 124, I do CTN, a questão se restringiria à demonstração de interesse comum no fato imponível, não do ponto de vista econômico, mas do ponto de vista jurídico, ou seja, a prática conjunta do fato gerador. Destaca que, para definir o Grupo Econômico, se faria necessário considerar: a existência de diversas pessoas jurídicas, unicidade de controle ou direção do grupo, sendo este o norte aglutinador das empresas, e a atuação coordenada com o fito de maximizar os lucros do grupo. Para ela, se teria, por Grupo Econômico, um conjunto de empresas que atuariam, sob controle e direção centralizados, de modo coordenado, para lograr êxito em seus objetos sociais que, em regra, mas não necessariamente, seriam intimamente relacionados. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 10 Assevera que tais critérios não pareceriam estar presentes no caso, quais sejam: diversas pessoas jurídicas, com unicidade de controle ou direção de uma ou mais pessoas ou atuação coordenada, visto que possuía vários parceiros econômicos em diversas regiões. Entende que, no caso de atos ilícitos, a própria regra que o taxaria como tal cumulada com os incisos I e II do artigo 124 do Código Tributário Nacional, seria suficiente para eventual redirecionamento, e que, neste sentido, se teria a jurisprudência pátria, embora se referindo à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Menciona que, no que toca ao âmbito do Direito Tributário, a citada teoria seria perfeitamente aplicável, devendo prevalecer sempre que a estrutura formal utilizada não refletisse a realidade (simulação, abuso de forma, ausência do propósito negocial etc.) e provocasse prejuízo ao Credor Fiscal, o que não ocorreria, no caso em tela. Salienta que não descontava (de fato) do produtor a contribuição do FUNRURAL, por entender esse indevido e inconstitucional, não restando caracterizada infração legal. Afirma, quanto ao “modus operandi” de pagamento por exemplo, que modalidade muito utilizada no ramo de comércio de cereais seria a cessão de crédito, procedimento previsto no Código Civil, em seus artigos 299 a 303, sendo negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transferiria a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, chamado cedido. Nota que a cessão de crédito se justificaria e se fundamentaria, para estimular a circulação de riquezas, através da troca de títulos (cheques, duplicatas, notas promissórias, títulos), não exigindo formalidade entre o novo e o velho credor, podendo até ser verbal, mas que, para ter efeito contra terceiros, deveria ser feita por escrito. E registra que seria muito comum, quando na compra, por ela, de um produto de um determinado produtor, que houvesse a revenda da mercadoria para outra empresa, e que, sendo credora dessa terceira, a autorizasse, via cessão de crédito, ao pagamento direto ao produtor. Segundo ela, considerando que, no Brasil, prevaleceria a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, se exigiria a comprovação, pelo interessado, da prática de ato com abuso à lei ou contrato social, ou da confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica, entre pessoas jurídicas etc. E informa que, neste caso específico, não vislumbraria a possibilidade de a Autoridade Fiscal proceder à desconsideração da personalidade, de ofício, como órgão parcial que é, devendo respeitar cláusula jurisdicional. Para ela, considerando que uma das empresas tivesse mero interesse econômico no fato gerador, mesmo estando sob o mesmo controle (que não é o caso) e a mesma direção, não haveria responsabilização das demais formadoras do Grupo Econômico, fazendo referência a posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto a este ponto. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 11 E conclui que, para a decretação da solidariedade de Grupo Econômico ocorrer, seria necessário, das duas uma, ou comprovar a fraude ou conluio, ou a participação de cada uma delas no fato gerador em si, não apenas se restringindo ao interesse econômico, mas a real participação da pessoa jurídica naquele fato, o que não teria sido feito. Entende que, se a empresa adota um modo legal, qual seja a cessão de crédito, para pagamento do produtor, o mero fato da empresa compradora pagar diretamente ao produtor não caracterizaria infração de lei, mas mero interesse econômico de todos os envolvidos no negócio. Assevera que os efeitos práticos tanto da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, quanto da imputação de responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN, seriam idênticos, tendo em vista que, nos dois casos, as empresas formadoras do Grupo Econômico seriam responsáveis pela exação tributária, sendo que a diferença estaria no esforço probatório que deveria ser efetuado, pelo Fisco, para que ocorresse a citada corresponsabilização. Da multa: A impugnante questiona, também, a aplicação da multa qualificada, prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91, afirmando que não teriam ocorrido as hipóteses ali elencadas, visto que não teria retido a contribuição, por entender que seria indevida e inconstitucional. Ressalta, também, que o fato de ter mais ou menos volume de negócios com uma determinada empresa, por si só, não poderia ser caracterizado como conluio ou coisa que o valha, mencionando que, se o negócio jurídico tivesse seus requisitos legais respeitados, se deveria levar em conta o princípio da livre mercancia, da livre concorrência e as regras de mercado, segundo as quais todos se guiam pela maior lucratividade. Com relação ao AI DEBCAD 51.047.933-2, lembra que teria sido aplicada multa com base na Lei 8.212 de 24/07/1991, artigos 92 e 102, e no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 283, II, "j" e art. 373, e esclarece que o levantamento fiscal teria se dado, conforme item 6.1 do Relatório Fiscal, com base nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFE), capturadas pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED FISCAL, que sempre estivera à disposição do Fisco, não havendo que se falar em omissão dos registros da empresa. Do pedido: À vista de todo exposto, entendendo não subsistir o dever de reter e de recolher tal imposto, e inexistir, de igual forma, a multa agravada, o Grupo Econômico e a Solidariedade Passiva, bem como ter demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer a empresa seja acolhida a impugnação para, no fim, assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se o crédito tributário, cuja ementa se reproduz abaixo. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 12 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2009 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SENAR. SUBROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher as contribuições por ele devidas, previstas no artigo 6º da Lei n.º 9.528/97, na redação dada pela Lei n.º 10.256/2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza-se a existência de grupo econômico de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado, pela fiscalização, que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário de fls. 171 a 198 nada inova, repisando os mesmos argumentos trazidos na impugnação quanto a inconstitucionalidade de contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a inconformidade quanto a existência de grupo econômico, a aplicação de multa de ofício qualificada e que nunca deixou de declarar seus livros fiscais que se encontram à disposição do fisco. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 13 VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O sujeito passivo tomou conhecimento do Acórdão de Impugnação em 17.08.2015, apresentando Recurso Voluntário na data de 03.09.2015, sendo tempestivo e presente os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em apertada síntese, a insurgência do sujeito passivo tem por fundamento a inconstitucionalidade da contribuição sobre a comercialização de produção rural que teria sido declarada inconstitucional no RE nº 363.852, além da configuração de grupo econômico de fato dada pela autoridade fiscal, bem como a qualificadora da multa de ofício e da multa por descumprimento da obrigação acessória. DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SENAR A fim de se bem delimitar o objeto, é importante mencionar que a contribuição objeto do lançamento fiscal é aquela destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAR) escorada no artigo 3º da Lei 10.256/2001, que alterou a redação do artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, para determinar a aplicação da alíquota de 0,2% sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física e do segurado especial. E que, portanto, muito embora recorrente não tenha questionado a fundamentação legal deste lançamento propriamente dito, aponta a inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada conforme decisão no RE nº 363.852. Por fim, resta concluir que a argumentação do sujeito passivo sobre a inconstitucionalidade declarada na RE nº 363.852 apresentava efeitos apenas entre as partes, não o autorizando a deixar de realizar a retenção e o recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, até o momento em que esta matéria foi apreciada em repercussão geral no RE nº 596.177 (Tema 202), para as contribuições instituídas pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.582/1997, transitado em julgado em 09/12/2013. Ora, a Súmula CARF nº 150 é taxativa: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham por fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Sem embargo da tese defendida pelo sujeito passivo, ela não se aplica ao caso concreto por dois motivos: a) a inconstitucionalidade formal do Tema 202 somente tem aplicabilidade à inovação trazida pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.582/1997, mas não à alteração trazida pela Lei 10.256/2001, uma vez que esta última se encontra amparada na Emenda Constitucional nº 20/1998, cuja constitucionalidade restou firmada no Tema 669, também apreciado em sede repercussão geral; b) a autorização constitucional para o SENAR consta do artigo 240 da CF/1988 e não no artigo 195 da Carta Magna. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 14 Pois bem, abaixo cola-se a ementa proferida no RE nº 718.874, paradigma ao Tema 669 que concluiu pela constitucionalidade da incidência da contribuição do empregador rural sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, em substituição da contribuição incidente sobre a folha de salários, transitado em julgado em 21.09.2018. TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (RE 718874, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017) Além disso, a contribuição destinada ao Senar tem natureza parafiscal, não se lhe aplicando as disposições do artigo 195 da CF/1988, conforme esclarecido no artigo 240 da Carta Magna. Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Tanto isso é verdadeiro, que a despeito do reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural amparada na redação dada pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.582/1997 (Tema 202), o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu ser constitucional a contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural destinadas ao Senar, cuja matéria também foi julgada com repercussão geral, no Tema 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 15 com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.” Abaixo a ementa do RE 816.830, paradigma da tese firmada no Tema 801. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de contribuição social geral. Artigo 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE nº 138.284/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 816830, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 20-04- 2023 PUBLIC 24-04-2023) O sujeito passivo também argumenta que a contribuição sobre a comercialização da produção rural destinada a financiar o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL da LC 11/1971 teve sua vigência até a unificação das fontes de custeio para os trabalhadores urbanos e rurais dada pela Lei 8.213/1991. Defende, portanto, a ausência de previsão legal para que fosse exigida a contribuição incidente sobra a comercialização da produção rural, a partir de novembro de 1991. O argumento do sujeito passivo tem seu fundamento, mas apenas até a data em que a contribuição da produção rural foi devidamente instituída para os empregadores pessoa física pela Lei 10.256/2001, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários. Tal dispositivo legal teve sua constitucionalidade reconhecida no Tema 669, com repercussão geral, conforme já mencionado em parágrafos anteriores. Portanto, resta evidente a legalidade da contribuição destinada ao SENAR. Ainda menciona a propositura de ação judicial intentada por meio de associações da qual se diz membro, mas não trouxe ao processo qualquer prova de que tal ação exista, seja Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 16 dela beneficiário ou por ela esteja desobrigado do cumprimento da obrigação de reter e recolher a contribuição social do empregador rural, na qualidade de sub-rogado, por expressa disposição legal. Superada esta questão, o sujeito passivo alega que não poderia ser responsabilizado por contribuição que efetivamente não reteve do empregador rural por ocasião da compra de sua produção. Ora, este argumento é absolutamente irrelevante no tocante às contribuições sociais, uma vez que o desconto da contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar, nos termos do § 5º do artigo 33, da Lei 8.212/91. No entanto, em relação ao SENAR, há que se atentar para o Parecer SEI nº 14.443/2021, assinado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu diante de reiterada jurisprudência, sem possibilidade de reversão da tese desfavorável à Fazenda Nacional, a ilegitimidade do artigo 30, IV da Lei 8.212/1991 como fundamento para imposição ao adquirente da obrigação de reter e recolher a contribuição destinada ao SENAR. Tal obrigação passou a constar do Parágrafo Único do artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, somente após a sua inclusão pela Lei nº 13.606/2018. Aos membros das Turmas de julgamento é imposto a observância da estrita legalidade, não podendo afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos termos do artigo 98 do RICARF. No entanto, existindo parecer aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que dispense a constituição do crédito e conclua no mesmo sentido do sujeito passivo, este poderá ser utilizado. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (...) Assim sendo, não há como se manter o lançamento fiscal em relação ao Senar, exigido do adquirente da produção rural antes da Lei nº 13.606/2018, considerando não haver Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 17 base legal para se exigir do adquirente a obrigação parafiscal, uma vez que o artigo 30, IV da Lei 8.212/1991 não se prestava para esta finalidade, conforme reiteradas decisões desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. ART. 98 DO RICARF. Nos termos da alínea “b” do parágrafo único do regimento interno do CARF, a dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser observada pelas turmas julgadoras do CARF. Deve ser dado provimento ao recurso que discute tema incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer, tratado no Parecer PGFN nº 19.443/2011, qual seja a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária das contribuições devidas ao Senar pelas pessoas jurídicas que comercializam produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais, cujo lastro normativo que autoriza a substituição tributária somente aconteceu com a edição da Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Número da decisão: 2202-010.751 – Processo nº 15940.720079/2019-64 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.606, DE 2018. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 39, §4º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997 (Parecer SEI Nº 19443/2021/ME). Número da decisão: 2202-011.400 – Processo nº 10640.722585/2017-97 DO GRUPO ECONÔMICO Por ocasião do lançamento do crédito tributário, a autoridade fiscal alegou que o sujeito passivo era integrante de grupo econômico, uma vez que não disporia de capacidade financeira e operacional para exercer sua atividade empresarial, de modo a ocultar o verdadeiro adquirente dos produtos, que seria a empresa LOCATELLI. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 18 No Recurso Voluntário, o sujeito passivo questiona a caracterização de grupo econômico atribuído pela fiscalização e da possibilidade da imposição da solidariedade passiva, aduzindo que o fato de realizar operações mercantis em conjunto com a empresa LOCATELLI não seria condição essencial para sua ocorrência, rechaçando veementemente a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Como muito bem pontuado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, no Acórdão 16-69.820 – 12ª Turma da DRJ/SPO, o lançamento tributário foi lavrado exclusivamente em face do sujeito passivo, inexistindo nos autos Termo de Sujeição Passiva Solidária. Ou seja, ainda que se argumente que a empresa LOCATELLI seja integrante do mesmo grupo econômico do sujeito passivo, o lançamento não se perfectibilizou em relação ao suposto solidário. O artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991 aduz que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto nesta Lei, ou seja, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. No caso concreto, a despeito da caracterização de grupo econômico de fato, a atribuição de solidariedade dada pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991 não encontra amparo legal para as contribuições parafiscais. Independentemente disso, a autoridade fiscal considerou a existência do grupo econômico de fato, no tópico de circunstâncias agravantes a fim de que fosse aplicada multa de ofício qualificada de 150%, concluindo que as operações de compra e venda de cereais foram realizadas de fato pela empresa LOCATELLI, de modo que o sujeito passivo seria interposta pessoa, utilizado para ocultar o efetivo responsável pelas operações mercantis. Ocorre que, independentemente da ilicitude da conduta, a lei atribui a solidariedade a empresas integrantes de grupo econômico no que diz respeito às contribuições sociais, cuja caracterização não pode se dar aprioristicamente, mas considerada em razão das provas trazidas pelas partes. Os elementos que constam do processo, dão conta de que o sujeito passivo não teria condições financeiras e operacionais para realizar a aquisição de cereais no montante em que se deu, sem o auxílio dos chamados parceiros, notadamente a empresa LOCATELLI. O sujeito passivo informa que no ramo de compra e venda de cereais é comum a utilização de cessão de direitos e obrigações, motivo pelo qual, não há qualquer estranheza de que os pagamentos realizados aos produtores rurais fossem feitos por representantes da empresa LOCATELLI, mormente porque inexistiria formalidades na troca de cheques, duplicatas, notas promissórias e títulos. No Relatório Fiscal verifica-se que tanto o sujeito passivo como a empresa LOCATELLI foram devidamente intimados para comprovar por meio de elementos idôneos as mencionadas cessões realizadas entre ambos, mas permaneceram inertes. A atividade mercantil pressupõe a assunção dos riscos do negócio. No entanto, se tais riscos são suportados inteiramente por terceiros, há que se concluir a relevância e Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 19 imprescindibilidade destes últimos, caracterizando a existência de Grupo Econômico entre eles, inobstante tal condição não se exteriorizar para a aplicação solidária do crédito tributário em relação às contribuições parafiscais. DA MULTA POR INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O sujeito passivo se insurge quanto a aplicação da multa isolada do artigo 33, § 2º e 3º da Lei nº 8.212/1991, lavrada em razão do não cumprimento da obrigação de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais, multiplicada em 3 vezes, uma vez que autoridade fiscal entendeu cabível o seu agravamento, nos termos do artigo 292, II do Decreto 3.048, de 06.05.1999. No recurso voluntário o sujeito passivo se limita a informar que não deixou de escriturar seus livros fiscais, e que eles sempre estiveram à disposição do fisco, especialmente em tempos em que as operações mercantis são prestadas por meio de obrigações acessórias e registradas em documentos eletrônicos, acessíveis pela Administração Tributária. A alegação do sujeito passivo não encontra amparo na legislação à despeito de toda a gama de obrigações acessórias a que os contribuintes se submetem. Verifica-se que o recorrente foi devidamente intimado para a exibição dos Livros Diário e Razão para o período fiscalizado, mas não os trouxe para verificação fiscal. Importante ressaltar que os livros solicitados não se prestam exclusivamente para demonstrar as operações de compra e venda de cereais, mas também para o registro do controle financeiro, direitos e obrigações a que se submete o sujeito passivo. Portanto, considerando a fundada dúvida da autoridade fiscal quanto aos reais interessados das operações mercantis, o registro financeiro é imprescindível para a elucidação da questão, mormente em razão das alegações do sujeito passivo quanto a prática comum no mercado da transmissão de títulos de crédito, notas promissórias, cheques, endossos e avais, que representando eventos financeiros, devem estar registradas na contabilidade do sujeito passivo. Ao deixar de exibir estes elementos, muito embora declare que registre suas operações fiscais, toda a argumentação trazida pela autoridade fiscal envolvendo confusão patrimonial e indícios de interposição de pessoas, conforme desenvolvido nos tópicos atinentes ao grupo econômico e a qualificação da multa de ofício, adquirem verossimilhança, na medida em que poderiam ser elididas com a exibição dos livros contábeis. Logo, a ausência de exibição dos livros contábeis adquire relevância na medida em que visam impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias, bem como das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária. Assim sendo, nenhum reparo a aplicação da multa isolada, multiplicada por três vezes, nos termos do artigo 292, II, combinado com o artigo 290, II, do Decreto nº 3.048/1999. Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 20 [...] II - agido com dolo, fraude ou má-fé; [...] Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: [...] II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.420 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722125/2014-57 21 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o lançamento tributário relativo ao SENAR e sua multa proporcional. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11066824 #
Numero do processo: 18336.720724/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.962
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 18336.720724/2011-16

conteudo_id_s : 7299339

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-002.962

nome_arquivo_s : Decisao_18336720724201116.pdf

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18336720724201116_7299339.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11066824

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476400857088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-18T14:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-18T14:55:59Z; Last-Modified: 2025-09-18T14:55:59Z; dcterms:modified: 2025-09-18T14:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-18T14:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-18T14:55:59Z; meta:save-date: 2025-09-18T14:55:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-09-18T14:55:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-18T14:55:59Z; created: 2025-09-18T14:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-18T14:55:59Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-18T14:55:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18336.720724/2011-16 RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso voluntário interposto em face da r. decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte. A origem deste processo reside na multa decorrente da prestação intempestiva de informação, resultado da infração capitulada no artigo 107, IV, e do Decreto Lei nº 37/1966. Em seu recurso voluntário o recorrente defende que: a) SUSPENSÃO DA EXIIBILIDADE DO CRÉDITO; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 2 b) – DA APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 – RETROATIVIDADE BENÉFICA (PETIÇÃO DE JUNTADA ÀS FLS. 95 A 103); c) – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; d) – INEXISTENCIA DA INFRAÇÃO; e) - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA; Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Da leitura e aplicação conjunta dos artigos 487, II c.c. 332, § 1º, ambos do CPC sob a interpretação do fim social da própria norma nos termos do artigo 5º do Decreto nº 4657/1942 (LINDB), amparado ainda em vasto repertório jurisprudencial pautado no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, compartilha-se do entendimento que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecido de ofício. Neste sentido, vale transcrever os respectivos dispositivos: CPC- Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. LINDB- Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. A propósito, acerca deste tema o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior discorreu com maestria em sua dissertação de Mestrado, motivo pelo qual transcreve-se trecho do respectivo trabalho: Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 3 Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em reforço, esta diferenciação encontra-se abordada na Nota SEI nº 943/2024 da PGFN nos termos que se seguem: PARECER SEI Nº 943/2024. M.F. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral Adjunta Tributária Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo Tributário. 161. A relação que guardam o Direito Tributário e o Direto Aduaneiro é objeto de debate. Distinção é reconhecida pelo próprio direito positivo, a exemplo da Lei n.º 10.833/03, que trata da legislação tributária no Capítulo II e da legislação aduaneira no Capítulo III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.999.532/RJ, após qualificar como nebulosos os contornos no Direito Aduaneiro no Brasil, adotou proposta da doutrina, segundo a qual define-se o “Direito Aduaneiro como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações decorrentes da atividade do Estado referentes ao tráfego de mercadorias objeto de comércio exterior no território aduaneiro, bem como dos aspectos a isso correlatos” e, em seguida, separou as obrigações compreendidas no despacho 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 4 aduaneiro entre administrativas e administrativas-fiscais, quando imediatamente relacionadas ao recolhimento de tributos. Às últimas atribuiu a natureza de obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 113, §2º do CTN, enquanto as primeiras classificam-se como administrativas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia estatal. 162. Rosaldo Trevisan, em dissertação apresentada em 2008, segmentou a intervenção do Estado na ordem econômica em direta e indireta ou regulatória, manifestada por direção (“que abarca, além de medidas normativas que determinam comportamentos, o exercício do poder de polícia”) ou por indução (“que envolve as medidas normativas que estimulam ou desestimulam comportamentos”), reconhecendo, na regulação aduaneira, intervenção na ordem econômica na modalidade regulação e destacando que a tributação incidente sobre as operações de comércio exterior não ostenta finalidade arrecadatória, mas sim medida de indução: "As medidas tarifárias, por sua vez, caracterizam essencialmente a atuação estatal regulatória por indução, mediante o estabelecimento de incentivos (v.g. regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais) ou desincentivos (v.g. majoração de impostos de importação e de exportação) com reflexos tributários, na importação e na exportação". 163. A partir do exposto, é possível identificar distinção entre os ramos do Direito Tributário e Aduaneiro no que tange às respectivas finalidades. Enquanto o Direito Tributário é marcadamente arrecadatório, com sopesamentos que buscam atender a valores e princípios albergados pelo ordenamento e, eventualmente, operar efeitos extrafiscais, o objetivo do Direito Aduaneiro é regulatório, visando disciplinar o comércio exterior sob diferentes aspectos, e, nesse mister, o Direito Aduaneiro protege interesses públicos primários que não são contemplados pela legislação tributária. 164. Os interesses públicos não patrimoniais que orientam a legislação aduaneira não foram ponderados pelo legislador por ocasião das discussões que culminaram na introdução do § 9º-A do art. 25 do Decreto n.º 70.235/72, como se infere das manifestações acima reproduzidas, encontrando-se, pois, fora da teleologia da norma introduzida pela Lei n.º 14.689/23. Outrossim, a defesa dos interesses outros protegidos pelas normas aduaneiras, isto é, assegurar que atendam às finalidades de direção e indução de comportamentos a que se destinam, requer que a imposição das multas seja efetiva, e, pois que a cobrança das respectivas penalidades pecuniárias atinja o patrimônio dos infratores. 166. O exposto resulta em que, no que tange às multas aduaneiras, duas linhas de razões aliam-se para concluir pelo afastamento do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72. De um lado, enumeram-se questões lógico-sistemática e teleológico- axiológica, uma vez que as multas aduaneiras não são ladeadas por outras multas, de natureza acessória, que sejam subtraíveis em caso de controvérsia e a aplicação do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72 fulminaria o próprio lançamento do principal. De outro, as penalidades de natureza aduaneira D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 5 protegem valores que devem ser privilegiados para além do aspecto patrimonial, impondo-se sua efetiva cobrança para que cumpram sua função regulatória. 167. Por fim, deve-se registrar que, para os fins da presente manifestação, consideram- se compreendidos na definição de Direito Aduaneiro os julgamentos que versem sobre de exigência de multas aduaneiras e aqueles referentes à aplicação de direitos antidumping e de medidas compensatórias. Entende-se que a ausência de atos que visam impulsionar o processo a fim de ser julgado por período de três anos, pode e deve ser reconhecida de ofício, até mesmo para que seja alcançado o fim social estabelecido na essência da norma pelo próprio legislador ordinário. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, ocasião em que houve a aprovação, por unanimidade, do tema repetitivo 1293 nos termos que se seguem: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Esta decisão reflete vários precedentes da própria Egrégia Corte: RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). (...) A prescrição intercorrente foi alegada apenas em D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 6 embargos de declaração opostos em face da sentença, porém, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida qualquer tempo, mesmo de ofício, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014. In casu, diante da em questão, é evidente natureza administrativa da infração a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Ao contrário do que sustenta a agravante a respeito da natureza tributária das obrigações acessórias de natureza aduaneira, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9 .873/99. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 2. Os processos administrativos juntados integralmente aos autos revelam o decurso de prazo superior a três anos entre a impugnação administrativa e o respectivo julgamento. 4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 . 5. In casu, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 . 6. Prescrição intercorrente reconhecida, com inversão da sucumbência, restando prejudicados os embargos de declaração. (TRF-3 - ApCiv: 50076877520194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2022). RECURSO ESPECIAL Nº 1.999.532 - RJ (2022/0012142-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA- EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 7 NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...)I – As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: [...] 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu...(AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 07.12.2020, DJe 15.12.2020). No caso em epígrafe observam-se as seguintes datas: a) Ano Calendário: 2012. b) Data do Protocolo da Impugnação: 07/07/2011. c) Data da Sessão de Julgamento: 30/01/2019. d) Data do Protocolo do Recurso Voluntário: 22/10/2019. e) Data do Encaminhamento para Inclusão em lote/sorteio: 03/12/2019. O primeiro período que materializou a prescrição intercorrente encontra-se entre as datas das movimentações do Protocolo da Impugnação e a data da realização da sessão de julgamento pela DRJ. Já o segundo lapso temporal abrangido pela prescrição é verificado entre as datas das movimentações da inclusão em lote/sorteio e a data da movimentação para sorteio de relator, impulsando o processo com o fito de ser julgado. Considerando que a citada decisão objeto do tema 1293 do STJ não se tornou definitiva, há se de aplicar a regra prevista no artigo 100 do RICARF. Neste sentido: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.962 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18336.720724/2011-16 8 que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11065478 #
Numero do processo: 10437.720155/2018-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2002-009.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10437.720155/2018-27

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299287

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.814

nome_arquivo_s : Decisao_10437720155201827.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10437720155201827_7299287.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11065478

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476477403136

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-30T05:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-30T05:33:13Z; Last-Modified: 2025-09-30T05:33:13Z; dcterms:modified: 2025-09-30T05:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-30T05:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-30T05:33:13Z; meta:save-date: 2025-09-30T05:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-30T05:33:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-30T05:33:13Z; created: 2025-09-30T05:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-09-30T05:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-30T05:33:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.720155/2018-27 ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRISCILA MANZO LINDGREN SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuou-se o presente lançamento de ofício (Auto de Infração - fls. 175/181), nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99): (...) Face todo e exposto, foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: I- DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo artigo 4º da Lei n° 9.481/97 e artigo 58 da Lei n° 10.637/02, permite tomar como omissão de rendimentos todos os créditos realizados em conta de depósito e investimento, cujo titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em cada uma dessas operações a crédito (§ 2º do art.42). (...) Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 3 A fiscalizada foi, de fato, interpelada a documentar a origem dos recursos utilizados em cada operação a crédito e não se dignou a demonstrá-la. Por decorrência, todos os créditos arrolados serão considerados como recebidos no mês de sua concretização (§ 10 do art.42) e tomados como rendimentos omitidos e, portanto, submetidos à tributação do Imposto de Renda por meio de lançamento de ofício. Conforme o disposto no artigo 58 da Lei n° 10.637 de 30/12/2002, que acrescentou o § 6º ao artigo 42 da Lei n° 9.460/96, foi considerado rendimento omitido pela contribuinte Priscila Manzo Lindgren Silva, a parcela proporcional à participação da mesma nas referidas contas bancárias, ou seja 50% em razão da titularidade conjunta com Marcia Marly Manzo Lindgren, conforme a seguir demonstrado. Assim, cabe à Co-titular Priscila Manzo Lindgren Silva, imputar os valores de rendimentos omitidos correspondentes a sua participação (50%) nas referidas contas de titularidade de natureza conjunta, que resulta no montante de R$ 362.161,21. DO LANÇAMENTO Finalizada a análise e por todo o exposto, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, será constituído o crédito tributário exigível, mediante a lavratura do Auto de Infração, referente à omissão de rendimentos no ano-calendário de 2013, correspondentes a depósitos efetuados em contas de titularidade de natureza conjunta, mantidas em instituição financeira, cuja origem não foi comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e acréscimos do art. 58 da Lei n° 10.637 de 30/12/2012, ficando a contribuinte sujeito à multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007. (...) E, com a lavratura do presente Auto de Infração, configura-se, em tese, Crime contra a ordem tributária, definido pelos artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137/90, consequentemente, em cumprimento ao disposto na Portaria RFB n° 2439 de 21/12/2010, com a redação da Portaria RFB n° 3182 de 29/07/2011, foi formalizado o processo n° - Representação Fiscal para Fins Penais, que será arquivado (na hipótese de o correspondente crédito tributário ser extinto pelo julgamento administrativo, pelo pagamento ou quitação do parcelamento, nos termos do § 4º do artigo 4º da Portaria acima citada) ou encaminhado ao Ministério Público Federal. (...) IMPUGNAÇÃO Após a ciência do Auto de Infração em 02/04/2018 (fl. 190), a contribuinte apresentou impugnação em 24/04/2018 (fls. 193/201), com as seguintes alegações: Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 4 “(...) I. DOS FATOS O Sr. Agente fiscal constituiu o crédito tributário em face da Sra. MÁRCIA MARLY MANZO LINDGREN, Proc n° 10.437-720.154/2018-82 (doc. 03), com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, porque teria omitido rendimentos no ano-calendário de 2013. Porém, tendo em vista que a impugnante é filha da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren, e possui, em conjunto com a sua mãe, as contas correntes CC n° 10336- 5, ag. 4854, e CC n° 10336-5, ag. 8413, ambas do Banco do Brasil, contra a impugnante também foi lavrado o presente lançamento de ofício (doc. 02). Logo, foi constituído o crédito tributário para a exigência do Imposto sobre a Renda da pessoa física, sendo, ainda, aplicada multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto, prevista no artigo 44,1, da Lei n° 9.430/96. Todavia, como se demonstrará, além dos valores que transitaram pela conta corrente não serem de propriedade da impugnante, não houve omissão de receitas, razão pela qual lançamento de ofício deve ser julgado insubsistente. II. DO DIREITO II.I DA OMISSÃO DE RECEITAS Conforme artigo 42, da Lei n° 9.430/96, considera- se omissão de receitas: (...)Ocorre, que, data vênia, não houve omissão de receitas por parte da impugnante. Isto porque, quando intimada, a impugnante, representada por advogado, compareceu à Delegacia da Receita Federal e apresentou informações sobre os valores que transitaram em sua conta corrente, conforme certificado no lançamento de ofício: "Em 24/10/2017 compareceu a esta DERPF o Dr. Ernesto Saccomani Júnior, OAB- SP n° 63.188, na qualidade de procurador da senhora Marcia Marly Manzo Lindgren, apresentando o respectivo instrumento de mandato e as cópias dos seguintes documentos: (...)Analisando os documentos apresentados pela contribuinte, verificamos que dos Termos aditivos de contrato de fomento mercantil não consta o número do contrato, a data de sua celebração, o número do aditivo contratual, figurando como vendedora Márcia Manzo e o comprador Hilário Luiz Manzo. Verificamos que nos referidos documentos não foram inseridos os números de identificação de CPF e as respectivas assinaturas da vendedora e do comprador. Por ocasião de seu comparecimento a esta DERPF, o procurador da fiscalizada foi orientado a consignar a sua manifestação POR ESCRITO, comprovando a origem de cada um dos créditos/depósitos efetuados nas contas de titularidade da senhora Márcia Marly Manzo Lindgren no ano de 2013, mediante documentação Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 5 comprobatória correspondente em datas e valores aos valores constantes dos respectivos extratos bancários. (...)" Logo, a impugnante, demonstrando a sua boa-fé, em obediência ao disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430/96, compareceu à Delegacia da Receita Federal e apresentou documentação demonstrando a origem dos valores que transitaram pela sua conta. II.II DA ORIGEM DOS VALORES QUE TRANSITARAM PELA CONTA CORRENTE DA IMPUGNANTE A origem dos valores que transitaram pela conta corrente da impugnante, Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren, têm três origens: a) Ag. 4854-2, CC 10.336-5 (Planilha de coloração laranja - doc. 04): - R$ 11.003,64, decorre de doação do pai da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren a ela; e - R$ 3.718,99, tem por origem a transferência deste numerário, entre contas da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren, em razão do encerramento da CC 10.339-X, Ag 4854-2. Todas as contas correntes do Banco do Brasil. Fato que se prova pelo extrato da conta corrente da impugnante (doc. 05). b) CC 10.339-X e CC 10.336-5, do Banco do Brasil (Planilha de coloração rosa - doc. 06): - Transferência entre contas da Sra. Mareia Marly Manzo Lindgren, incluindo valores recebidos de aposentadoria e resgate de indenização de seguro, somam R$ 86.218,98 (oitenta e seis mil, duzentos e dezoito reais e noventa e oito centavos). Fato que se prova pelo extrato da conta corrente da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren (doc. 05). c) CC 10.339-X e CC 10.336-5, do Banco do Brasil: - R$ 338.700,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) referentes à venda do imóvel denominado Lote 36, quadra n° 24, do Loteamento "Alphaville Residencial 5", matriculado sob o n° 76.434, no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri (doc. 07). d) Os outros valores que transitaram nas contas correntes da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren: - Os demais valores que transitaram na conta corrente da impugnante, dizem respeito ao "Contrato de Antecipação de Valores", firmado em 10 de setembro de 2012 (doc. 08), entre a Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren e a empresa G.F.B Indústria e Comércio EIRELI (doc. 09), cujo objeto consistia no desconto de títulos de crédito, dos clientes da empresa G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, mediante a cobrança de juros. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 6 Fato que se prova pelo "Contrato de Antecipação de Valores" (doc. 08), pelos controles dos títulos descontados (doc. 10), que fazem parte integrante do contrato. II.III DO IRPF Diz o Código Tributário Nacional, no artigo 43, define o fato gerado do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, como sendo: (...)Nesse passo, não se constituem fato gerador do IRPF as transferências realizadas entre contas da própria impugnante, por não constituírem renda ou provento, na definição do art. 43, do CTN: (...)Seguindo a mesma linha de racionar, não se há que falar em incidência de imposto sobre a renda, como ensina Edmar Oliveira Andrade Filho: (...)No que tange aos valores que transitaram na conta corrente da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren referentes ao "Contrato de Antecipação de Valores" (doc. 08), a base de cálculo do IRPF é, apenas, a taxa de desconto dos títulos (doc. 10). Isto porque, conforme o contrato, os valores pertencentes à impugnante pela operação correspondia à taxa do desconto dos títulos, sendo que, o restante, constituía propriedade da G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, denominada, no contrato, como antecipada. Por fim, no que tange à venda do imóvel denominado Lote 36, quadra n° 24, do Loteamento "Alphaville Residencial 5", matriculado sob o n° 76.434, no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri (doc. 07), a base de cálculo do imposto se restringe ao ganho de capital, conforme artigo 117 do RIR/99 e, a alíquota, 15%, nos termos do artigo 21, da Lei n° 8.981/95: (...)Logo, conforme se verifica, há excesso de exação no lançamento de ofício, motivo pelo qual requer-se, desde logo, que o mesmo seja julgado insubsistente. III. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se seja recebida e provida a presente Impugnação, com o fim de que seja revisado o lançamento de ofício, de forma a que sejam excluídas da base de cálculo do imposto os valores que não constituem fato gerador do imposto, bem como que seja aplicada a alíquota de 15% sobre o ganho de capital, pela alienação do imóvel, no lugar da alíquota de 27,5% exigida. Requer-se, também, o direito de juntar aos autos a microfilmagem dos títulos descontados, previsto no "Contrato de Antecipação de Valores", já requerida junto às instituições financeiras, bem como outros documentos que, eventualmente, não estejam de possa da impugnante. (...)”. A 1ª Turma da DRJ/FOR por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 7 Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No dia 9//11/2018 a contribuinte pede a juntada de novos documentos para complementar sua impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2018, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento reiterando todos os termos de sua impugnação. Em 30/09/2019 a contribuinte solicita a juntada de novos documentos, fato que é repetido em petição protocolada em 27/11/2019 e em petição protocolada em 30/01/2020. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Em relação à apresentação de provas, o art. 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 8 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Veja-se que o art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o Sujeito Passivo apresentá-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Neste particular, a Recorrente não comprova os motivos pelos quais não teria apresentado a prova em conjunto com a impugnação, requisito imprescindível para conhecimento de documentação extemporânea, como apregoa o artigo 16, § 4º, alíneas, do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 não conheço dos documentos juntados após a impugnação. O litígio versa sobre a Omissão de Rendimentos decorrentes de Depósitos Bancários sem comprovação de origem. Tendo em vista que quanto ao mérito o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Inicialmente, para análise da presente lide, cumpre discorrer resumidamente sobre o que alegou a defesa e Autoridade Fiscal. 1- A Autoridade Fiscal fundamentou o Auto de Infração alegando que: Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 9 - A presente ação fiscal é o resultado do procedimento desenvolvido junto à contribuinte Marcia Marly Manzo Lindgren. - A contribuinte foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos referentes às suas obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2013. Esgotado o prazo, não houve qualquer manifestação. - Foi emitida Solicitação de emissão de informação sobre movimentação financeira (RMF) e, a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira encaminhada por via postal ao Banco do Brasil S A. - Com base nos extratos bancários, levantou-se todos os créditos/depósitos cuja origem devesse ser comprovada, relacionando-os nas planilhas de depósitos e solicitando à contribuinte a apresentação de documentação comprobatória da origem dos depósitos/créditos efetuados nas contas de sua titularidade no anocalendário 2013. O Termo foi encaminhado a Márcia Marly Manzo Lindgren. - Compareceu a esta DERPF o procurador da senhora Marcia Marly Manzo Lindgren, apresentando as cópias dos seguintes documentos: a) Planilha com 05 (cinco) folhas preenchidas exclusivamente no anverso, contendo 06 colunas (data, operação, destinatário, valor, cheque e transferência). - Consta anotação manuscrita de agência (4854-2) e conta (10.339-x). - A coluna "data" inclui o período 03/01 a 28/08, sem informação do ano a que se refere. - A coluna "destinatário" apresenta-se com preenchimento incompleto. - Dois lançamentos referentes a 11/03 e um lançamento referente a 19/03 foram riscados. - A coluna "cheque" também está incompleta. - Aa coluna "transferência" contem anotações manuscritas e ilegíveis; b) Planilha com 07 (sete) folhas preenchidas exclusivamente no anverso, contendo 05 (cinco) colunas (data, destinatário, valor, cheque e transferência), intitulados "débitos efetuados na agência antiga 4854-2, nova 8413-1, conta 10.336-5, em 2013. - A coluna "data" traz informações do período 03/01 a 30/12. - As colunas "destinatário" e "cheque" apresentam-se com preenchimento incompleto. - A coluna "transferência" encontra-se com preenchimento incompleto e anotações manuscritas ilegíveis. c) Termos aditivos de contrato de fomento mercantil - compra de créditos pagamento a vista, acompanhados de planilhas de cálculo, datados de 19/07/2012, 26/07/2012, 08/08/2012 (nos valores de R$ 2.219,27 e R$ 7.606,70), Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 10 22/08/2012, 14/09/2012, 25/09/2012, 11/10/2012, 16/10/2012, 18/10/2012, 18/11/2012, 03/12/2012, 11/12/2012, 18/12/2012, 28/12/2012 (nos valores de R$ 12.625,61 e R$.105,70), 02/02/2013, 15/02/2013, 04/03/2013, 04/04/2013, 12/03/2013, 20/03/2013, 09/04/2013, 07/04/2013, 25/04/2013, 15/05/2013, 17/05/2013, 28/05/2013 e 12/06/2013. - Nos Termos aditivos de contrato de fomento mercantil não consta o número do contrato, a data da sua celebração, o número do aditivo contratual, figurando como vendedora Márcia Manzo e comprador Hilario Luiz Manzo. - Nos referidos documentos não foram inseridos os números de identificação de CPF e as respectivas assinaturas da vendedora e do comprador. - O procurador da fiscalizada foi orientado a consignar a sua manifestação POR ESCRITO, comprovando a origem de cada um dos créditos/depósitos efetuados nas contas de titularidade da senhora Márcia Marly Manzo Lindgren no ano- calendário 2013, mediante documentação comprobatória correspondente em datas e valores aos valores constantes dos respectivos extratos bancários. - Silente a fiscalizada, foi intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea TODOS os créditos/depósitos efetuados nas contas de sua titularidade no ano-calendário 2013, conforme planilhas anexas ao referido Termo. Decorreu o prazo sem qualquer manifestação. - Co-titular Priscila Manzo Lindgren Silva - As contas n° 10336-5, agência 4854 e n° 10336-5, agência 8413 do Banco do Brasil são de titularidade conjunta com Marcia Marly Manzo Lindgren no anocalendário de 2013. - Foi solicitado que a diligenciada efetuasse a comprovação da origem dos créditos/depósitos relacionados nas planilhas de depósitos anexas ao Termo de Intimação. A contribuinte permaneceu silente. - Foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados nas contas de titularidade conjunta mantidas no Banco do Brasil no ano-calendário 2013, conforme Planilhas de Depósitos que seguiram anexas ao Termo de Intimação Fiscal. Decorreu o prazo sem qualquer manifestação. - Dos extratos bancários, individualizou-se os lançamentos a crédito e ato contínuo, foram levados ao conhecimento de Marcia Marly Manzo Lindgren e Priscila Manzo Lindgren Silva para que documentassem as fontes dos recursos que deram origem a cada um dos créditos. - Dessa individualização foram expurgados os lançamentos decorrentes de operações cuja descrição permitiu identificar a origem e natureza do lançamento. - Quanto aos documentos entregues pelo representante da fiscalizada, desacompanhados de manifestação por escrito, a sua análise não permitiu identificar a origem dos créditos/depósitos efetuados nas contas de titularidade da contribuinte. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 11 - Foi considerado rendimento omitido pela contribuinte Priscila Manzo Lindgren Silva, a parcela proporcional à participação da mesma nas referidas contas bancárias, ou seja 50% em razão da titularidade conjunta com Marcia Marly Manzo Lindgren. - Ficou a contribuinte sujeita à multa de 75%. - Foi formalizado o processo Representação Fiscal para Fins Penais. 2- A Defesa embasou a impugnação dizendo que: - A impugnante é filha da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren, e possui, em conjunto com a sua mãe, as contas correntes CC n° 10336-5, ag. 4854, e CC n° 10336-5, ag. 8413, ambas do Banco do Brasil. - Os valores que transitaram pela conta corrente não são de propriedade da impugnante, não houve omissão de receitas. - A impugnante, demonstrando a sua boa-fé, apresentou documentação demonstrando a origem dos valores que transitaram pela sua conta. - Os valores que transitaram pela conta corrente Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren, têm três origens: a) Ag. 4854-2, CC 10.336-5, do Banco do Brasil. - R$ 11.003,64, decorre de doação do pai da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren a ela; e - R$ 3.718,99, tem por origem a transferência deste numerário, entre contas da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren, em razão do encerramento da CC 10.339-X, Ag 4854-2. Todas as contas correntes do Banco do Brasil. - Fato que se prova pelo extrato da conta corrente da impugnante (doc. 05). b) CC 10.339-X e CC 10.336-5, do Banco do Brasil - transferência entre contas da Sra. Mareia Marly Manzo Lindgren, incluindo valores recebidos de aposentadoria e resgate de indenização de seguro, somam R$ 86.218,98. - Fato que se prova pelo extrato da conta corrente da impugnante (doc. 05). c) CC 10.339-X e CC 10.336-5, do Banco do Brasil. - R$ 338.700,00 referentes à venda do imóvel denominado Lote 36, quadra n° 24, do Loteamento "Alphaville Residencial 5", matriculado sob o n° 76.434, no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri (doc. 07). d) Os outros valores que transitaram nas contas correntes da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren: - Os demais valores dizem respeito ao "Contrato de Antecipação de Valores", firmado em 10 de setembro de 2012 (doc. 08), entre a Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren e a empresa G.F.B Indústria e Comércio EIRELI (doc. 09), cujo objeto consistia no desconto de títulos de crédito, dos clientes da empresa G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, mediante a cobrança de juros. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 12 - Fato que se prova pelo "Contrato de Antecipação de Valores" (doc. 08), pelos controles dos títulos descontados (doc. 10), que fazem parte integrante do contrato. - Não constituem fato gerador do IRPF as transferências realizadas entre contas da própria impugnante, por não constituírem renda ou provento. - Para os valores referentes ao "Contrato de Antecipação de Valores" (doc. 08), a base de cálculo do IRPF é, apenas, a taxa de desconto dos títulos (doc. 10), pois conforme o contrato, os valores pertencentes à impugnante pela operação correspondia à taxa do desconto dos títulos, sendo que, o restante, constituía propriedade da G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, denominada como antecipada. - No que tange à venda do imóvel denominado Lote 36, quadra n° 24, do Loteamento "Alphaville Residencial 5" (doc. 07), a base de cálculo do imposto se restringe ao ganho de capital. - Há excesso de exação no lançamento de ofício, motivo pelo qual requer-se, desde logo, que o mesmo seja julgado insubsistente. Requer-se que sejam excluídas da base de cálculo do imposto os valores que não constituem fato gerador do imposto, bem como que seja aplicada a alíquota de 15% sobre o ganho de capital, pela alienação do imóvel. - Requer-se o direito de juntar aos autos a microfilmagem dos títulos descontados, previsto no "Contrato de Antecipação de Valores", já requerida junto às instituições financeiras, bem como outros documentos. Para o deslinde da questão cumpre dizer que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários teve como fundamento legal o art. 42 da lei nº 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada, “in verbis”: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 13 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Cabe destacar ainda a previsão do art. 849 do RIR/99 “Art.849.Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). §1ºEm relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§1º e 2º)(...)” A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente. O Código Tributário Nacional define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 14 “Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. §§ 1 e 2 (incluídos em JAN/2001)Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum, quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua não realidade. Conclui-se, por conseguinte, pela leitura dos textos normativos citados, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, caberia ao sujeito passivo a comprovação da origem dos ingressos ocorridos (dia a dia, depósito por depósito) para, assim, tentar afastar a tributação sobre a renda. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória de origem em face dos créditos em conta. Deste modo, não se tratam de meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o conseqüente é a presunção de omissão. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. É de se ver, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 15 justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Tal presunção em favor do Fisco inverte o ônus da prova no tocante à infração, transferindo-o ao sujeito passivo. Configura-se presunção relativa, admitindo prova em contrário mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, é preciso assinalar que, uma vez formalizada a omissão de rendimentos com base na referida presunção, resta ao interessado, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar individualizadamente que os valores depositados não se sujeitam ou já passaram pelo crivo da tributação. Como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6ª Edição, Saraiva, 1º vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Sobre os efeitos da presunção legal, mencione-se a lição de José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Saraiva, 1993, pág.311): “O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 16 à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.” Saliente-se que a nova sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que sumulou o seguinte entendimento: Súmula CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fazendo uma confrontação do que foi alegado pela Autoridade Fiscal, pela Defesa e pelos documentos anexados, pode-se concluir: a) A contribuinte deveria comprovar a efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, bem como demonstrar por meio de documentação hábil e idônea a que título veio este recurso, ou seja o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. A impugnante afirma que os valores que transitaram pelas contas correntes conjuntas (CC n° 10336-5, ag. 4854, e CC n° 10336-5, ag. 8413, ambas do Banco do Brasil), dela com a Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren, não são de sua propriedade, por isso, não teria havido omissão de receitas. No entanto, contrariando o que foi afirmado pela contribuinte, cabe destacar que o próprio art. 42, §6º da Lei nº 9.430/96 ao tratar da matéria, permite que a impugnante seja tributada, conforme segue: Art. 42.§6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A impugnante também disse que os valores que transitaram pela conta corrente Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren (Ag. 4854-2, CC 10.336-5, do Banco do Brasil), no valor de R$ 11.003,64, decorreu de doação do pai da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren a ela. Analisando os extratos bancários apresentados (fls. 11/41 e 288/299) não restou demonstrada essa doação, em como não consta dos autos nenhum documento que comprove sua efetiva ocorrência. No que diz respeito ao valor de R$ 3.718,99, a contribuinte informou que se tratava de transferência entre contas da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren, em razão do encerramento da CC 10.339-X, Ag 4854-2. No entanto, analisando os extratos apresentados em fls. 262/287 também não restou comprovado que se tratava de encerramento da conta citada e bem como não foi demonstrado Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 17 individualizadamente que os valores depositados não se sujeitavam ou já tinham passado pelo crivo da tributação. Quanto às afirmações referentes às contas (CC 10.339-X e CC 10.336-5, do Banco do Brasil) de que as transferências no total de R$ 86.218,98 entre contas da Sra.Marcia Marly Manzo Lindgren, correspondentes aos valores recebidos de aposentadoria e resgate de indenização de seguro, também não foram demonstradas individualizadamente. Analisando os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em especial a Dirf, restou demonstrado que a contribuinte é dependente para fins de IRPF do Sr. Fernando Ariosto Souza Silva e não consta valores de aposentadoria em seu nome. Ressalte-se que também não correspondem a valores de aposentadoria da Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren, pois as quantias mensais são diferentes em valores, conforme os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em especial a Dirf: Também não restou demonstrados individualizadamente que os valores de resgate de indenização de seguro nos extratos apresentados. Portanto, mantida a infração quanto a tais quantias. No que diz respeito ao valor de R$ 338.700,00 (CC 10.339-X e CC 10.336-5, do Banco do Brasil) referentes à venda do imóvel denominado Lote 36, quadra n° 24, do Loteamento "Alphaville Residencial 5", matriculado sob o n° 76.434, no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, cabe informar que a contribuinte apresentou apenas o documento Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 303 a 307) em que a compradora é a Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren. Assim, não restou demonstrado individualizadamente a origem de tais recursos e nem explicou o que a compra desse imóvel diz respeito aos valores em sua conta corrente. Portanto, mantida a infração quanto a tais quantias, pois não restou demonstrado que se tratava de ganho da capital uma vez que a compradora do terreno é a contribuinte. Quanto aos demais valores que a contribuinte informa tratar-se de "Contrato de Antecipação de Valores", firmado em 10 de setembro de 2012 (fls. 308/309), entre a Sra. Marcia Marly Manzo Lindgren e a empresa G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, cumpre fazer algumas considerações. O contrato firmado tinha por objeto o desconto de títulos de crédito, dos clientes da empresa G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, mediante a cobrança de juros. Ressalte-se que tal contrato apresentava disposições genéricas sobre os juros a serem pagos pela suposta antecipação de valores: "os juros serão cobrados de acordo com o risco de solvência dos títulos". Nos títulos apresentados (fls. 317/381) foram informados taxa fator uniformes para as operações realizadas independente do número de dias. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 18 Também dizia o contrato que seriam dados em garantia cheques ou duplicatas dos clientes da Antecipada, no entanto, não foram apresentados aos autos quaisquer provas referentes às citadas garantias, ou seja, analisando os extratos bancários, verifica-se que não foram individualizados os cheques compensados na conta, nem os deságios correspondentes que seriam da contribuinte conforme afirmado pela defesa. Acrescente-se ainda que em fls. 61/140 a contribuinte anexou os títulos e os borderô (planilha com o valor dos cheques, data dos cheques, taxa fator, número de dias, valor dos juros e valor final). Os títulos apresentados tinham como vendedora a Sra Marcia Marly Manzo Lindgren e como comprador o Sr. Hilário Luiz Manzo, não constavam o número do contrato, a data da sua celebração, o número do aditivo contratual. Também as Taxas Fator eram uniformes sem qualquer diferenciação independente do número de meses, bem como verificou-se que nos referidos documentos não foram inseridos os números de identificação de CPF e as respectivas assinaturas da vendedora e do comprador. Ressalte-se ainda que em fls. 317/381, a contribuinte apresentou os mesmos títulos e borderôs. Os títulos tinham como vendedora a Sra Marcia Marly Manzo Lindgren e como comprador o Sr. Hilário Luiz Manzo, não constavam o número do contrato, a data da sua celebração, o número do aditivo contratual. Também as Taxas Fator eram uniformes sem qualquer diferenciação independente do número de meses, bem como verificouse que nos referidos documentos não foram inseridos os números de identificação de CPF. No entanto, constavam invertidamente as assinaturas da vendedor Sr. Hilário Luiz Manzo e da compradora Sra Marcia Marly Manzo Lindgren. Para o melhor deslinde da questão, cumpre informar algumas particularidades que envolvem a atividade de Factoring alegada pela defesa. Factoring ou fomento mercantil é uma forma de alavancar o desenvolvimento dos micro, pequenos e médios empreendedores, proporcionando uma capitalização facilitada por meio da compra dos créditos de suas vendas à prazo. Essa prática representa o adiantamento das receitas e garante certa estabilidade ao empresário que busca se consolidar no mercado, pois aumenta o seu poder de negociação. Vale destacar que as empresas de fomento mercantil não se confundem com as instituições financeiras, elas não realizam concessão de empréstimos ou fazem desconto de títulos como os bancos. Sua competência se resume em adquirir títulos de crédito e se incumbir de controlá-los, sem que para isso tenham que fazer uso de recursos de terceiros. O objetivo principal desta atividade comercial é proporcionar a liquidez financeira aos empreendimentos de menor porte. O factoring auxilia os empresários a Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 19 solucionarem seus problemas com escassez de recursos, bem como na gestão financeira, uma espécie de terceirização do setor administrativo. Como cediço, a operação do factoring é uma relação que envolve três partes distintas: a) o Factor: aquele que compra o crédito; b) o Aderente: quem cede os seus haveres em troca do adiantamento da quantia; c) o Devedor: indivíduo que fez a compra e deu origem ao crédito A transação é formalizada quando o Factor assina um contrato de fomento mercantil com o Aderente, no qual estão estabelecidos as condições gerais e o fator de compra. Tudo tem início a partir do momento em que o Aderente comercializa seu produto ou presta o serviço ao Devedor. Após o fato gerador da verba, a empresa negocia o referido crédito com o Factor. Uma vez adquirido o título, a fomentadora procura o sacado e o informa sobre a compra e as formas de cobrança. Chegado o prazo ajustado para pagamento, Devedor quita sua dívida com o Factor, encerrando-se assim o procedimento. Existem muitas vantagens de usar o factoring, como: a) Antecipação dos créditos: O empresário recebe à vista pelas vendas realizadas a prazo, o que implica em injeção de dinheiro ao caixa da empresa, sem ter que recorrer a empréstimos bancários. É uma forma dinâmica de dar um fôlego para a gestão financeira e encarar com solidez a alta competitividade do mercado, sem que para tanto tenha que se endividar. b) Transferência do risco de inadimplemento: Dependendo da modalidade de factoring escolhida, o empreendedor não terá nenhuma dor de cabeça caso seu cliente falte com o pagamento da obrigação. Além do Factor ter a obrigação de lidar com os procedimentos de cobrança, existe a possibilidade de ele assumir o risco integral da negociação. c) Facilidade na compra de matéria-prima: É impossível uma empresa funcionar sem insumos, ainda que ela seja apenas prestadora de serviços será necessário um mínimo de itens para atuar. Ao optar pelo factoring o empreendedor tem a vantagem de comprar todo o material à vista, sem precisar retirar do seu caixa essa quantia imediatamente, quem paga ao fornecedor é a Factoring. Tal facilidade garante ao pequeno empresário melhores condições de negociação, podendo conseguir preços mais baixos e maiores quantidades, fortalecendo o seu poder para enfrentar os concorrentes. d) Não incidência de juros: Ao contrário do que acontece com os empréstimos bancários, nas operações de factoring não incide cobrança de juros. O que ocorre nessas situações é a utilização do chamado fator de compra. Baseando no referido parâmetro, a fomentadora analisa diversos aspectos da relação, como os riscos de calote, os impostos que recaem sobre a atividade, o perfil dos devedores, dentre outros. Importante destacar que as operações de factoring só podem ser realizadas com pessoas jurídicas. Para ter uma empresa, precisa-se de uma marca, um CNPJ, Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 20 licença da prefeitura da sua cidade e também do estado em que reside. Tal competência se explica pelo fato de que essas empresas prestam serviços comerciais, elas não são exploradoras de atividades econômicas como os bancos. Quem deseja se valer dessa atividade deve ter em mente que vários elementos são levados em consideração no momento de se determinar o fator de compra. Em regra, são os custos com: impostos, os riscos e expectativas de lucro, custos operacionais, com a realização das cobranças, a oportunidade de capital. De maneira que para cada empresa e transação os valores serão diferentes. Calculado o fator de compra e aprovado o cadastro da fomentada, o contrato contendo os direitos e deveres de ambas as partes é confeccionado. Como se sabe, muito embora até 1995 existissem várias legislações que se reportavam a factoring, não existia ainda uma lei específica que regulamentasse o instituto. No entanto, foram editadas nos últimos tempos algumas novas leis envolvendo o factoring, tendo destaque a Lei nº 9613, de 03/03/98 e a Medida Provisória nº 1820, de 05.04.99. Em virtude disso, se poderia, em princípio, achar que o Instituto não tivesse validade jurídica, já que não existe lei neste sentido. Contudo, esta conclusão não seria possível porque o factoring, operação que envolve prestação de serviços e compra de crédito, independentemente da existência de uma lei específica, já se encontra auto-regulamentada pelos Códigos Civil e Comercial. Ou seja, a prestação de serviços pelas sociedades de factoring encontra expressa previsão legal nos arts. 1216 a 1236 do Código Civil. Já a cessão de direitos também é regida pelos arts. 1065 a 1078 Do Código Civil, ao passo que a compra e venda mercantil pelos arts. 191 a 220 do Código Comercial. Enfim, podemos afirmar que são principalmente os Códigos Civil e Comercial que têm dado sustentação legal a operacionalização do factoring no Brasil, já que ainda não existe lei específica regulamentando o assunto. Muito embora a operação de fomento mercantil não se encontre inserida dentro do sistema financeiro, os dispositivos desta Lei chegam a alcança- la. Por força do disposto no art. 9º, inciso V do CC e art. 10 da Lei 9613/98, as empresas de fomento mercantil estão obrigadas a: a) identificar seus clientes e a manter cadastro atualizado pelo período mínimo de 05 anos, contados a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; b) manter registro de toda a transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente; c) atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, às requisições formuladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 21 Caso as sociedades de fomento mercantil deixarem de cumprir as obrigações anteriormente alinhadas, estarão sujeitas, cumulativamente ou não, à advertência, multa pecuniária variável, inabilitação temporária , pelo prazo de até 10 anos, para o exercício do cargo de administrador e/ ou cassação da autorização para operação ou funcionamento. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras(COAF), criado pela referida Lei, encontra- se vinculado ao Ministério da Fazenda e tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas. A Resolução nº 212 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras(COAF) que define os procedimentos a serem observados pelas sociedades de fomento mercantil, a fim de previnir e combater os crimes previstos na Lei nº 9613/98, regulamentada pelo Decreto nº 2799, de 08/10/98. Dentre as obrigações impostas por esta Resolução estão as de: a) identificar as empresas contratantes; b) conter ainda o nome do funcionário da sociedade de fomento mercantil responsável pela contratação dos serviços e pela verificação e conferência dos documentos apresentados pela contratante; c) trazer no registro da operação a sua descrição, a data de sua concretização, o valor dos títulos adquiridos, o demonstrativo discriminando fator de compra e comissão de serviços ad valorem, além da descrição dos serviços prestados; d) comunicar ao COAP as operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9613/98, sendo certo que as informações prestadas de boa-fé não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. Diante do exposto, restou evidente que a Sra Marcia Marly Manzo Lindgren e a contribuinte não poderiam realizar atividade de factoring, pois não constituíram pessoa jurídica como determina a legislação. Ressalte-se que a Sra Marcia Marly Manzo Lindgren e a contribuinte não fizeram contratos de Antecipação de Valores com o Sr. Hilario Luiz Manzo dentro dos padrões recomendados pela legislação (Resolução nº 212 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF), como por exemplo: a) contratos não continham o nome do funcionário da sociedade de fomento mercantil responsável pela contratação dos serviços e pela verificação e conferência dos documentos apresentados pela contratante; b) para cada transação os valores não foram diferentes, ou seja, não existe nos autos de que o contrato contendo os direitos e deveres de ambas as partes foi confeccionado após o calculo do fator de compra e aprovado o cadastro da fomentada, conforme determina a resolução citada; c) não há prova de que a contribuinte uma vez adquirido o título, a fomentadora procurou o sacado e o informou sobre a compra e as formas de cobrança. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 22 Também inexiste prova nos autos de que chegado o prazo ajustado para pagamento, o Devedor quitou sua dívida com o Factor, encerrando-se assim o procedimento. Assim, é evidente que a contribuinte não cumpriu os termos da Resolução. d) os títulos e borderôs estão em nome de pessoa física (Sr. Hilario Luiz Manzo) contrariando as disposições do contrato que estão em nome da pessoa jurídica empresa G.F.B Industria e Comércio EIRELI; e) o contrato de fomento mercantil com a empresa G.F.B Industria e Comércio EIRELI, no qual estão estabelecidos as condições gerais, verifica-se que o fator de compra foi determinado de forma genérica, em especial sem levar em consideração de que é se baseando no referido parâmetro, que a fomentadora analisa diversos aspectos da relação, como os riscos de calote, os impostos que recaem sobre a atividade, o perfil dos devedores, dentre outros. Cabe ainda destacar que não foram individualizados os cheques compensados na conta, nem os deságios correspondentes que seriam da contribuinte conforme afirmado pela defesa, conforme determina o §3º, do art. 42, da lei nº 9.430/96. Portanto, refutada a alegação da contribuinte de que para os valores referentes ao "Contrato de Antecipação de Valores", a base de cálculo do IRPF é, apenas, a taxa de desconto dos títulos, pois os valores pertencentes à impugnante pela operação correspondia à taxa do desconto dos títulos, sendo o restante propriedade da G.F.B Indústria e Comércio EIRELI, denominada como antecipada. Frente ao disposto, também deve-se refutar a alegação da defesa de que teria havido excesso de exação no lançamento de ofício. Como cediço, a origem dos depósitos bancários fica caracterizada pelo binômio procedência-motivo, cabendo ao contribuinte, por força do art. 42 da Lei 9.430/96, comprovar a origem desses recursos, sob pena de não o fazendo, operar-se a presunção legal de que esses depósitos de origem não comprovada seriam considerados rendimentos omitidos para fins de tributação de imposto de renda. O fundamento que embasa o presente entendimento legal é o de que a aptidão para demonstrar o fluxo de recursos financeiros das contas bancárias é do contribuinte, pois somente este teria o conhecimento da natureza das entradas e saídas de recursos dessas contas, devido ao seu poder pleno e exclusivo de propriedade, de uso, fruição e disposição sobre esses bens, razão pela qual o ordenamento jurídico lhe impõe o ônus legal de comprovação da origem desses valores. Ressalte-se ainda que a lei utiliza a expressão “origem dos recursos utilizados nessas operações”. Portanto, a origem que interessa à lei é o que deu razão ao negócio jurídico. Como cediço, os negócio jurídico para serem válidos devem obedecer ao plano de existência: manifestação de vontade, sujeito que declara a vontade, objeto no sentido de bem da vida sobre o qual se declara a vontade e Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.720155/2018-27 23 forma no sentido da maneira como se dá a manifestação de vontade. Assim, não basta ao contribuinte afirmar que veio de determinada pessoa física ou jurídica, deve demonstrar os pressupostos de existência que fundamentam o vínculo jurídico de formação do negócio jurídico. Cumpre afirmar que a norma tem um viés protetivo para o contribuinte. Senão vejamos, o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos (objeto do negócio jurídico), pois podem existir situações em que ele comprove a origem e mesmo assim continuará existindo a omissão de rendimentos. Por outro lado, utilizando o mesmo exemplo, caso comprove a origem, o contribuinte poderá demonstrar que o objeto do negócio jurídico é isento ou imune e com isso não se submeter à infração de omissão de rendimentos. Destaque-se também que a lei exige que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Portanto, é ônus do impugnante comprovar especificadamente a origem de cada um dos valores. Não bastam afirmações genéricas, bem como a lei não exige que o critério de renda consumida. Assim, nos autos verifica-se que não foi obedecido os ditames legais, devendo ser mantida a infração. Assim, não merece reparo o feito fiscal, devendo ser mantida a infração. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4757188 #
Numero do processo: 11080.013202/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIM182 é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502164. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIM182 é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502164. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1º). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.013202/94-01

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4452670

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-06.786

nome_arquivo_s : 20306786_100002_110800132029401_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110800132029401_4452670.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4757188

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476482646016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:26:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:26:16Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:26:16Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:26:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:26:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:26:16Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:26:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:26:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:26:16Z; created: 2009-10-24T22:26:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T22:26:16Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:26:16Z | Conteúdo => / PUBLI ADO NO 0.0. U. De OSi.JJ.j ?COQ C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 02ase SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dkirS ?". Processo : 11080.013202194-01 Acórdão : 203-06.786 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 100.002 Recorrente : TINTAS RENNER S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIM182 é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502164. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 15. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: TINTAS RENNER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 4.\\n 0 ~ílio D. Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Corea Homem de Carvalho. Imp/ovrs 1 2ac MINISTÉRIO DA FAZENDA 3fri;l4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '— Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 Recurso : 100.002 Recorrente : TINTAS RENNER S/A RELATÓRIO Transcrevo o relatório de fls. 92/94: "TINTAS RENNERS S/A, nos autos qualificada, foi autuada (Doc. de fls. 01/02) em 105.330,40 UFTR por recebimento de produtos com lançamento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI) nas respectivas notas fiscais, em decorrência da utilização de classificação fiscal incorreta, por parte da empresa fornecedora. Caracteriza-se a infração pelo recebimento, no período de jul/93 a fev/94, de latas de folha de flandres destinadas a embalagens, de capacidade inferior a 50 fitos, enquadradas no código 7310,21.0100, com aliquota de 4%, quando o código tarifário correto é 7310.21.9900, com aliquota de 10%, sem que a autuada tivesse tomado as providências legais cabíveis para eximir-se da responsabilidade. Funda-se, pois, o auto de infração no descumprimento dos artigos 173, parágrafos 2°, 3°, 4° e 5 0 , 368 e 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (R121), penalidades previstas nos artigos, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Impugnando tempestivamente o feito (Doc. de fls. 28/55), a autuada pede a insubsistência da autuação alegando, em suma, que: - a infração foi capitulada em dispositivos regulamentares sem indicar os dispositivos de lei", ferindo assim "o princípio constitucional da legalidade e o princípio da tipicidale" previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional; - é impossível a alteração de aliquotas de tributo pelo poder executivo através de decreto; Can 2 022 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 - as fabricantes fornecedoras utilizavam há mais de 20 anos a citada classificação fiscal, com a qual concorda a impugnante por atender às disposições dos art. 16 e 17 do RIPI; - até a entrada em vigor do Sistema Harmonizado, a classificação da mercadoria lata de folhas de flandres era 73.23.02.01, com aliquota de 4% para o IPI, e, após sua vigência, não poderia ser alterada esta ali quota; - a Secretaria da Receita Federal orientou os contribuintes pelo plantão fiscal no sentido de que a posição 73.23.02.01 foi harmonizada para 7310.21.01.0100, cuja alíquota para o IP1 era de 4%; - se mantido o entendimento da fiscalização, a classificação da mercadoria em tela na posição 7310.21.9900, a alíquota de 10% não pode ser exigida para fatos geradores anteriores a 28/12/94, porque estaria ferindo o disposto no art. 146 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o Despacho Homologatório CST/DCM n° 172/92 traz esclarecimentos oficiais sobre a correta classificação do produto em referência no código 73.21.9900 da TIPI188 (com aliquota de 10%) e que os outros argumentos do sujeito passivo não possuem força legal para infirmar o feito, julga, às fls. 68/73, procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Latas de ferro ou aço de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 172 de 28- 05-1992 (DOU de 16-06-1992), tributadas com aliquota de 10%, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias (art. 50, do RIPI182). OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS A inobservância do procedimento previsto no art. 173, do RIPI182, sem as providências previstas nos parágrafos 3° e 4° do mesmo artigo, sujeita o adquirente à multa de que trata o artigo 368 do mesmo Regulamento. 3 93\ t2..32 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 NORMAS COMPLEMENTARES A orientação reiterada da Repartição que administra o tributo constitui norma complementar da legislação tributária e sua observância afasta a imposição de penalidade (CTN, art. 100411). Retificada, no entanto, em decisão definitiva pelo órgão competente e amplamente divulgada, desconsidera-se a orientação anterior. PROCESSO ADMINIS I'RATIVO FISCAL Aplica-se aos processos decorrentes/reflexivos, pela relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão supra às fls. 62/65, a autuada interpõe, tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as razões utilizadas na impugnação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (Doc. de fls. 79/85), manifestando-se pela manutenção integral da decisão singular." A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 19/03/97, apreciou o recurso voluntário da contribuinte e converteu o seu julgamento em diligência para que a repartição de origem informe sobre a existência de decisão definitiva em processo fiscal movido contra a remetente dos produtos adquiridos pela recorrente (doc. fls. 91/95). Em resposta à diligência solicitada, foi anexado aos autos o documento de fls. 99. É o relatório. 4 0131 ,..5# AL. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — I Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Este assunto já foi discutido e pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que considera ser incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, visto que a cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 não tem amparo na Lei n°4.502/64. Nesse sentido, adoto as razões do voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Processo n° 0680.007831/90-20, Recurso n° RP/201-0.330, Acórdão n° CSRF/02-0.683, que a seguir trancrevo: "O Recurso Especial do Sr. Procurador - Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. No mérito, circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumpritnento das obrigações previstas no artigo 173 do I1121/82, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciante e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de 5 95 • .. c=2-‘10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft""t"; Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais". (grifo meu) O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular multa aplicável, dispões: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°, 3° e 40, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "as mesmas penas cominada" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, ao meu ver, bem examinado no recente noto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "Oprocesso de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. ej\ 6 . 24j 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 le • Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 Dai se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa expressão as mesmas penas, se refere a quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual a pena, em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e, ainda, selados, quando sujeiteis ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e a demais prescrições deste regulamento". (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64 quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. 7 1402, f•4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Tit.:::k•:st, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »4" - Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 Tal questão já foi objeto de ação judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n°4502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n°70.162 e 266 do Decreto n°83.263/79, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, 8 ti3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZT ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 ali quota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art.53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "1- não satisfazer a exigências dos inciso I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indica, dentre os requisitos dos incisos VII, X, XI e XII do artigo 242, s elementos necesosários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244". (caso de entrega simbólica) Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da nota fiscal entregue pelo Remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pela normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não 9 Is ef MINISTÉRIO DA FAZENDA I • ••:-;)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! Processo : 11080.013202/94-01 Acórdão : 203-06.786 aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, que a seguir transcrevo: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tributária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusessem em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação ao adquirente. Pelo exposto voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 OTACÍLIO DANT • í. CARTAXO 10

score : 1.0
11063468 #
Numero do processo: 10930.000871/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.582
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199703

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10930.000871/95-75

conteudo_id_s : 7298861

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.582

nome_arquivo_s : Decisao_109300008719575.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO SERGIO NALINI

nome_arquivo_pdf_s : 109300008719575_7298861.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 11063468

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:32:54 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300582_109300008719575_199703; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T15:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300582_109300008719575_199703; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300582_109300008719575_199703; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T15:29:34Z; created: 2017-06-21T15:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-21T15:29:34Z; pdf:charsPerPage: 463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T15:29:34Z | Conteúdo => 'I Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTER10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000871/95-75 19 de março de 1997 99.142 ALCEU FAVARÃo DRJ em Curitiba - PR D I L I G ÊN C I A N" 203-00.582 u •.•. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCEU FAVARÃO. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 eaal/CF 1 r--~------------------------------------------."", ••_••, Processo Diligência Recurso Recorrente : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000871/95-75 203-00.582 99.142 ALCEU FAvARÃo RELATÓRIO • o presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 29 de agosto de 1996, ocasião que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência á repartição de origem, para que fossem anexadas as DPs de 1992 e 1993 e, ainda, informar (fls. 44/46): a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1992 e 1993; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Taracuacá-AC, que prevaleceram sobre os VTN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercícíos de 1992 e 1993; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN/SRF nO16/95, no município em questão, para lançamento do ITR/94. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 45 que compõe a mencionada Diligência de nO203-00.501. Em atendimento ao solicitado, a Delegacia da Receita em Londrina - PR juntou os Documentos de fls. 51 a 66 .. É o "I.tório. 1 2 ;. • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.000871/95-75 203-00.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI • • • Transformo o presente julgamento em diligência para que a repartição de origem intime o contribuinte a apresentar um novo Laudo Técnico, especifico para o imóvel em lide, uma vez que o apresentado às fls. 34 a 38 não està assinado. O novo Laudo deverà atender o disposto na Norma de Execução SRF/COSARlCOSIT nO02, de 08 de fevereiro de 1996 . É o meu voto. 19 de março de 1997 3 00000001 00000002 00000003

_version_ : 1845677476489986048

score : 1.0
7717699 #
Numero do processo: 10120.001917/00-10
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN DECISÃO CONTRARIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.931
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN DECISÃO CONTRARIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

numero_processo_s : 10120.001917/00-10

conteudo_id_s : 5998465

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-000.931

nome_arquivo_s : Decisao_101200019170010.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 101200019170010_5998465.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

id : 7717699

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:24 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476532977664

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:17:10Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:17:10Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cb6ec33c-e1a0-40e6-aaf4-4ee2076014bc; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:17:10Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:17:10Z; created: 2011-03-10T13:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-03-10T13:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:17:10Z | Conteúdo => CSIZU-1- 3 Fl 437 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARASSUPERIOR DE RECURSOS OSCALS Processo n" I 0120.001917/00-10 Recurso n" 223.840 Especial do .Procurador Aciniliio n 93(13-00.931 — 3a Turtna Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAGA SOCIEDADE AN( NIMA GOIÂ.S DE AUIOMOVEIS ASSUN CON.IRiBUI00 PARA O NS/PASEP Pctiodo de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PG1'N DECISÃO CONTRARIA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAI FEDERAL Thu dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei„ Todavia, se este dispositivo veio a. ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a. edição de súmula vinculante, não lid a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Ispecial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por .unanimidade de votos, ern não conhecer do recurso especial, por Sc tratar de mat '.ria sumulada. Carlos .Albert( as Barreto - Presidente e Relator . EDITADO EM: 07/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lienrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, 'Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Póssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Comes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Rela tóiio Trata-se de lançamento fiscal para constituir crédito tributario que deixou de SO: recolhido pelo sujeito passivo. A controvérsia a set dirimida versa sobre o prazo de decadência para a Fazenda constituir o mencionado crédito. A PCJFN defende o prazo de 10 anos, previsto no art, 45 da Lei n" 8212/91, enquanto o sujeito passivo advoga o de 5 anos, previsto no CTN. F• o Relatório. Voto r_on.sellreiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurs() da Fazenda. Nacional é tempestivo, mas n5o atende a UM de seus requisitos de admissibilidade: a de que o aeórdilo vergastado tenha violado dispositivo de lei, A teor do relatado, a Fazenda Nacional alegou que o a:oral° recorrido teria afrontado o art. 45 da Lei n" 8.212, de 1991, ao aplicar o prazo de decadência dc 5 anos previsto no (-...TN e desprezando o decenal trazido nessa lei que tratou das fontes de custeio da Previdência Social Acontece, porém, que o dispositivo, supostamente violado pelo acórdao recorrido, foi declaracio inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, verdade, mas que teve os eleitos estendidos a todos coin a ediédo da Súmula Vinculante n" 8, e, coin isso, deixou de existit no ordenamento juridico. Ora, um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é de que o aeordao vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei, mas como o dispositivo apontado como violado toi declarado inconstitucional pelo STF, e, coin isso, retirado do ordenamento .jurídico, frio ocorreu a apontada violacao a dispositivo de lei. Por conseguinte, inadmissível o apelo fa Zeriati.0 . Com essas considerações, voto pot núo conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda .Nacionat. 2

score : 1.0
11065197 #
Numero do processo: 19515.002776/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora, vencida a Conselheira Míriam Costa Faccin, que votou por negar provimento ao voluntário quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins objetos do lançamento. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19515.002776/2010-72

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299252

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-001.314

nome_arquivo_s : Decisao_19515002776201072.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NATALIA UCHOA BRANDAO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002776201072_7299252.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora, vencida a Conselheira Míriam Costa Faccin, que votou por negar provimento ao voluntário quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins objetos do lançamento. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11065197

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476556046336

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T20:50:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T20:50:53Z; Last-Modified: 2025-09-29T20:50:53Z; dcterms:modified: 2025-09-29T20:50:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T20:50:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T20:50:53Z; meta:save-date: 2025-09-29T20:50:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T20:50:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T20:50:53Z; created: 2025-09-29T20:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-09-29T20:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T20:50:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.002776/2010-72 RESOLUÇÃO 1302-001.314 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARKA EMBALAGENS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora, vencida a Conselheira Míriam Costa Faccin, que votou por negar provimento ao voluntário quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins objetos do lançamento. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Marka Embalagens Ltda., CNPJ nº 60.044.021/0001-30, contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada aos Autos de Infração lavrados em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, todos referentes ao ano-calendário de 2007, apurados sob o regime de lucro presumido. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.314 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002776/2010-72 2 A ação fiscal foi instaurada com base no Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 35, sendo formalizados diversos Termos de Intimação (fls. 36 a 41 e 43 a 54) para apresentação de livros e arquivos magnéticos (SINCO/COFIS), havendo inclusive registros de retenção e devolução de livros (fls. 50 e 113). Os Autos de Infração encontram-se às fls. 4 a 11 (IRPJ), 13 a 19 (PIS), 20 a 27 (COFINS) e 28 a 34 (CSLL). Neles, a autoridade fiscal aponta divergência entre as operações declaradas nas GIAs/ICMS (fls. 60 a 89), classificadas nos CFOPs 5.101 e 6.101 – “venda de produção do estabelecimento”, e as informações constantes da DIPJ 2008 (ano-base 2007) (fls. 129 a 142), que registrou apenas R$ 93.188,00 de receitas. O consolidado das diferenças está no demonstrativo de fls. 105 a 107, no qual consta o valor de R$ 6.894.591,95 declarado como venda de produção, em contraposição ao valor declarado na DIPJ. Em sua defesa (fl. 109), a contribuinte alegou que exerce atividade de “injeção de plástico a terceiros” (industrialização por encomenda) e que teria ocorrido erro na classificação fiscal dos CFOPs utilizados nas GIAs, de modo que as saídas registradas como vendas seriam, na realidade, retornos ou devoluções, não representando receita tributável. Argumentou, ainda, que a DIPJ refletiria a real atividade exercida, declarando sob regime de caixa os valores de serviços prestados. Foram juntados aos autos documentos complementares: DIPJ 2008 (fls. 129 a 142), DCTFs e DARFs pagos (fls. 143 a 147), além de atos societários (fls. 114 a 117 e 127 a 128), nos quais constam como sócios-administradores José Eduardo Corrêa de Almeida Prado e Luiz Sérgio Zagari Gonçalves, responsáveis legais pela empresa. O Despacho Decisório de primeira instância (fls. 134 a 147) concluiu pela não homologação da impugnação, registrando expressamente: “As alegações da contribuinte não foram acompanhadas de documentação idônea que demonstrasse o suposto erro de classificação dos CFOPs, limitando-se a afirmar genericamente tratar-se de industrialização por encomenda. Não tendo sido apresentadas notas fiscais de remessa e retorno, contratos ou livros auxiliares, resta caracterizada a omissão de receitas nos termos dos autos de infração.” Em seguida, o julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ratificou a conclusão do Despacho Decisório, mantendo os lançamentos. No Acórdão recorrido (fls. 148 e seguintes), constou de forma expressa: “A empresa, embora intimada em diversas oportunidades, não logrou comprovar que os valores declarados como vendas nas GIAs correspondiam a meras remessas ou retornos de industrialização. Não cabe a este órgão acatar alegação desacompanhada de prova, notadamente quando as próprias declarações fiscais da contribuinte (GIAs) registram operações de venda em montantes expressivos. Mantém-se, pois, a decisão de improcedência da impugnação.” O acórdão restou assim ementado: Acórdão 12-106.272 - 15ª Turma da DRJ/RJO Sessão de 26 de março de 2019 Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.314 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002776/2010-72 3 Processo 19515.002776/2010-72 Interessado MARKA EMBALAGENS LTDA CNPJ/CPF 60.044.021/0001-30 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 INFORMAÇÕES ENTRE OS ENTES TRIBUTANTES. A obtenção de informações entre as Fazendas Públicas pode se dar por meio de lei ou convênio, conforme preceitua o artigo 199 do CTN. VINCULAÇÃO DO JULGADOR. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ABRANGÊNCIA A escrituração contábil deve refletir a realidade e abranger todas as operações que aumentem, diminuam, ou permutem bens, direitos e obrigações. Se em uma ação de fiscalização forem obtidas provas de que existiram operações que ficaram à margem dos registros contábeis, estes serão desconsiderados ou considerados parcialmente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de cálculo, período de apuração e alíquota própria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PELAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil só reproduzirão o entendimento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706 de 15/03/2017, após manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.314 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002776/2010-72 4 Ano-calendário: 2007 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PELAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil só reproduzirão o entendimento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706 de 15/03/2017, após manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 327 a 332), no qual reitera que as operações registradas nas GIAs sob os CFOPs 5.101 e 6.101 decorreram de erro de classificação e não representariam receitas próprias, mas sim movimentações típicas de industrialização por encomenda. Alegou, ainda, que o lançamento realizado equivaleria a um arbitramento por presunção, sem base legal, em afronta ao art. 148 do CTN, já que não teria havido comprovação efetiva de omissão de receitas. Em seguida, defendeu a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade da taxa SELIC sobre multa, e, por fim, postulou, de forma subsidiária, a exclusão dos valores já pagos no primeiro semestre de 2007, que não poderiam ser novamente exigidos. Ao final, requereu a reforma integral da decisão recorrida, para que fossem cancelados todos os autos de infração, ou, subsidiariamente, que fossem reconhecidas as reduções e exclusões pleiteadas. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Tempestividade e Admissibilidade Estão presentes os pressupostos de admissibilidade: legitimidade ativa, regularidade de representação (procuração às fls. 357 e atos societários nos autos), e tempestividade do recurso, à vista dos ARs de ciência (18/04/2019) e protocolo do Recurso em 20/05/2019, sendo o dia 18/08/2019 um sábado, razão pela qual o protocolo realizado no 30º dia poderia ser efetuado no primeiro dia útil subsequente (segunda‑feira, 20/05/2019), nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.314 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002776/2010-72 5 Assim, tempestivo o recurso pelo que dele conheço e passo à análise do mérito, à míngua de preliminares. Mérito A controvérsia cinge-se a saber se as saídas declaradas pela própria contribuinte nas GIAs, classificadas como “vendas de produção do estabelecimento” (CFOPs 5.101 e 6.101), consubstanciam receita omitida para fins de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, ou se decorreriam de meros “retornos/devoluções” no contexto de industrialização por encomenda, hipótese em que a receita tributável seria apenas o preço do serviço. Ainda, há questões que serão abordadas, como a argumentação de que haveria um “lançamento por arbitramento”; a impossibilidade de aplicação de juros Selic ao caso; e da exclusão do ICMS da base de cálculo da Pis e da Confins. 1. Do argumento de que há lançamento por arbitramento A Recorrente sustenta que a decisão recorrida teria se baseado em lançamento por presunção, o que equivaleria, segundo alega, a arbitramento do lucro sem respaldo legal (fls. 329- 331 do Recurso Voluntário). Fundamenta sua tese no art. 148 do CTN, que exige a presença de vícios ou ausência de elementos indispensáveis para que se possa proceder ao arbitramento, e afirma que, como optante do lucro presumido, não seria cabível a utilização de presunções para majorar a base tributável. De fato, cabe distinguir entre arbitramento do lucro (art. 148 do CTN; art. 530 do RIR/1999) e lançamento por homologação/lançamento de ofício baseado em informações prestadas pelo próprio contribuinte. O caso concreto não revela arbitramento: os autos de infração (IRPJ fls. 4-11; PIS fls. 13-19; COFINS fls. 20-27; CSLL fls. 28-34) se fundamentaram na divergência entre valores declarados nas GIAs/ICMS (CFOPs 5.101/6.101) e a DIPJ 2008 (fls. 129- 142). Ora, os autos revelam robusto conjunto documental: GIAs mensais com apuração do ICMS e discriminação dos CFOPs de entradas e saídas; relatórios por mês (jan/dez-2007) evidenciando que a Recorrente, para fins de ICMS, declarou operações de saída sob CFOP 5.101 e 6.101 em vultosos montantes. O demonstrativo consolidado (fls. 105-107) soma, ao longo do ano, R$ 6.894.591,95 como base das operações de saída classificadas como venda, além de registrar, mês a mês, outras saídas (CFOP 5.901, remessa para industrialização) e operações isentas/não tributadas. Em sentido oposto, a DIPJ (2008, ano-base 2007) informa apenas R$ 93.188,00 de “Receita de Vendas de Bens e Serviços do Estabelecimento”, sob regime de caixa. Também se vê DCTF do 2º semestre/2007 e DARFs pagos para IRPJ/CSLL com valores compatíveis com recolhimentos de lucro presumido sobre bases muito inferiores às apuradas nas GIAs. Em precedente desta Turma (Acórdão nº 1302-007.301, Processo nº 11516.722357/2014-62), esta Turma reconheceu que não se exige do Fisco a comprovação plena Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.314 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002776/2010-72 6 da omissão de receitas, quando existe presunção legal ou indiciária fundada em elementos objetivos declarados pelo próprio contribuinte. No caso lá examinado, tratava-se de depósitos bancários sem comprovação de origem; no presente, são saídas declaradas como “venda de produção do estabelecimento” pelo contribuinte em suas GIAs. Em ambos os contextos, o raciocínio aplicável é o mesmo: trata-se de presunção relativa (iuris tantum), cabendo ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve fato gerador. Vejamos trecho do voto da ilustre Conselheira Miriam Costa Faccin: 14. Com base nas informações que são prestadas pelo próprio contribuinte ou por terceiros, o Fisco pode verificar a ocorrência de situações que, em tese, correspondem ao auferimento de rendimentos tributáveis e, havendo suspeita de que, no caso, respectivos depósitos representam receita omitida, caberá à Autoridade Fiscal realizar a análise individualizada das respectivas movimentações financeiras registradas em conta de depósito ou de investimento e, ao listar os lançamentos suspeitos um a um, deverá solicitar ao contribuinte que identifique a origem de tais valores. Ao final, caso o contribuinte não consiga comprovar que se tratam de rendimentos isentos ou não tributáveis, tais valores serão considerados como rendimentos omitidos por força da presunção legal em evidência. 15. Na verdade, trata-se de presunção legal que acaba eximindo a Autoridade Fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a partir de então, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu. [...] 17. Ricardo Mariz de Oliveira elenca as razões que justificam a aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário: (i) a ocorrência do fato gerador é constatada a partir de fatos conhecidos e comprovadamente existentes; (ii) há correlação lógica entre o fato conhecido (índices de produção, consumo de materiais, sinais exteriores de riqueza, acréscimos patrimoniais, saldo credor de caixa) e o fato desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador); (iii) o método de interpretação e aplicação da lei a partir da presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas de suposição do agente lançador; (iv) a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário do contribuinte, característica implícita em todas as citadas hipóteses legais, quando não expressa; (v) trata-se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova da inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos, também desconhecidos, mas hábeis a excluir a incidência tributária.1 [...] 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Presunções no Direito Tributário. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Resenha Tributária, 1984, p. 299/300. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.314 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002776/2010-72 7 19. Em outras palavras, em razão das dificuldades de se demonstrar efetivamente a omissão de receitas, o legislador indicou certas hipóteses de presunções legais relativas, que se demonstradas pelo Fisco indicariam a omissão – por exemplo, a falta de escrituração correta relativa a pagamentos, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não possa ser comprovadas ou com indícios na própria escrituração de saldo credor de caixa (violando a neutralidade contábil). Admite-se, portanto, que o contribuinte prove o contrário, demonstrando a regularidade e o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Ora, a tese defensiva central — “erro de CFOP” — não veio acompanhada de documentação idônea que reconcilie, mês a mês, as saídas declaradas como “venda” com eventuais “retornos/devoluções” inerentes à industrialização por encomenda (p.ex., notas fiscais de remessa e de retorno com CFOPs corretos, contratos de industrialização, ordens de produção, livros de controle de terceiros, livro de apuração municipal/ISS, conciliações contábeis e retificações das GIAs). Ao revés, há confissão de que as GIAs foram entregues com CFOPs de venda (5.101/6.101), sem notícia de retificação tempestiva, e sem demonstração da trilha documental que descaracterize a natureza de “venda” por ela própria declarada. No âmbito probatório, quando a própria pessoa jurídica declara, reiteradamente, nas GIAs, operações como “vendas de produção do estabelecimento” e, ao mesmo tempo, informa na DIPJ conteúdo de receita muito aquém desse padrão, cabe-lhe o ônus de afastar a evidência de omissão, por meio de retificações formais e documentação hábil. A Contribuinte não o fez. Ao contrário: a autoridade autuante promoveu sucessivas intimações (fls. 36 a 41 e 43 a 54), reteve livros fiscais para exame (fl. 50) e posteriormente os devolveu (fl. 113), além de se valer das próprias declarações apresentadas pela Recorrente, notadamente as GIAs/ICMS (fls. 60 a 95), a DIPJ do ano-base 2007 (fls. 129 a 142) e as DCTFs e DARFs de recolhimento (fls. 143 a 147). Assim, não se verifica arbitramento no sentido técnico-jurídico, mas lançamento de ofício baseado em informações oficiais prestadas pela própria contribuinte e confirmadas pelas declarações estaduais, com ônus probatório deslocado para a defesa. Conclui-se, portanto, que a alegação de arbitramento não prospera. O lançamento não se baseou em presunção arbitrária do Fisco, mas em informações concretas declaradas pela contribuinte, sendo legítima a utilização dessas informações para compor a base tributável. 2. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Quanto aos argumentos aduzidos em relação à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins na forma do decidido no RE nº 574.706/PR no âmbito do Supremo Tribunal Federal, modulado para efeitos aos Processos Administrativos protocolados até 15.07.2017, que culminou na Tese 69 daquele Tribunal, o CARF já possui entendimento sedimentado: Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.314 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002776/2010-72 8 Processo nº 11080.725669/2014-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.569 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS ARESI LTDA -ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 [...] COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme for apurado pela unidade de origem quando execução do acórdão. O Conselheiro Luciano Bernart acompanhou a Relatora pelas conclusões em relação ao terma “qualificação da multa de ofício”. (grifou-se) Processo nº 10980.912671/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.670 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.314 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002776/2010-72 9 pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifou-se) Como visto, em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e fixou a tese n. 69, vinculante, de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Esse entendimento deve ser observado no âmbito administrativo em virtude do art. 99 do Regimento Interno do CARF, que impõe a reprodução de decisões transitadas em julgado do STF com repercussão geral. Assim, acompanhando a jurisprudência vinculante do STF e a orientação do próprio CARF em casos análogos, impõe-se dar provimento ao recurso nesse ponto para determinar que, no recálculo das contribuições ao PIS e à COFINS referentes ao ano-calendário de 2007, seja excluído o montante do ICMS destacado nas notas fiscais das bases de cálculo. Entretanto, este tribunal já se manifestou quanto à processos análogos em que não há notas fiscais com comprovação de ICMS destacado para análise da exclusão dos valores da base de cálculo: PROCESSO 14098.720154/2014-06 ACÓRDÃO 1301-007.568 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VESPOR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA COM BASE EM OMISSÃO DE RECEITAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.314 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002776/2010-72 10 O ICMS efetivamente destacado nas notas fiscais de venda deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR). No caso em que o sujeito passivo não emitiu notas fiscais, não há comprovação de ICMS destacado e, portanto, não há de se falar em valor a ser excluído da base de cálculo das contribuições. Observo, nos autos, que a fiscalização calculou as contribuições do PIS e da COFINS tomando por base os valores totais declarados como “venda de produção do estabelecimento” (CFOPs 5.101/6.101) nas GIAs/ICMS (fls. 60 a 95) e consolidados no demonstrativo de fls. 105 a 107. Esses montantes incluem o ICMS destacado nas notas fiscais, como se depreende dos próprios relatórios de apuração mensal de ICMS – “Apuração ICMS – Operações Próprias” e “Relatório CFOP – Saídas” (exs.: fls. 60-63, 66-69, 72-75, etc.). Assim, não há dúvida de que o lançamento considerou o imposto estadual na formação da base de cálculo. Entretanto, a fim de conferir liquidez ao julgado, é necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 1. Intime a Contribuinte para apresentar esclarecimentos e demonstrar a existência de ICMS a ser abatido das bases de cálculo de Pis e Cofins, referenciando com documentos acostados aos autos, elaborando, ainda, planilha demonstrativa a fim de subsidiar o trabalho da unidade preparadora; 2. Analise, a partir dos elementos apresentados pelo Contribuinte, e outros que entender cabíveis, a existência de valores de ICMS a serem excluídos da base de cálculo em referência; 3. Elabore relatório conclusivo com indicação do montante passível de reconhecimento; 4. Dê ciência do relatório acima referido à contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; e 5. Apresentada ou não manifestação pela contribuinte, no referido prazo, devolva- se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Assim, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de remeter os autos à unidade preparadora, nos termos dos quesitos elaborados, para que seja conferido liquidez ao julgado, observando-se se há valores de ICMS a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.314 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002776/2010-72 11 Natália Uchôa Brandão Fl. 404DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
4825238 #
Numero do processo: 10855.002301/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Os Termos lavrados o foram em perfeita consonância com as normas processuais regulamentadoras, não havendo mácula que lhes possa ser imputada. MPF. O procedimento de fiscalização foi conduzido na estrita observância da portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999, estando devidamente acobertado pelo correspondente MPF. Preliminares rejeitadas. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REFIS. ESPONTANEIDADE. Readquirida a espontaneidade pelo decurso do prazo de sessenta dias sem registro de continuidade do procedimento de fiscalização, incabível o lançamento de ofício de valores que foram, nesse interregno, declarados ao Refis. Entretanto, deve prevalecer a exigência fiscal sobre valores incluídos no sistema após esse período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores constantes da declaração original Refis.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Os Termos lavrados o foram em perfeita consonância com as normas processuais regulamentadoras, não havendo mácula que lhes possa ser imputada. MPF. O procedimento de fiscalização foi conduzido na estrita observância da portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999, estando devidamente acobertado pelo correspondente MPF. Preliminares rejeitadas. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REFIS. ESPONTANEIDADE. Readquirida a espontaneidade pelo decurso do prazo de sessenta dias sem registro de continuidade do procedimento de fiscalização, incabível o lançamento de ofício de valores que foram, nesse interregno, declarados ao Refis. Entretanto, deve prevalecer a exigência fiscal sobre valores incluídos no sistema após esse período. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10855.002301/00-26

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4126214

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-10.403

nome_arquivo_s : 20310403_123402_108550023010026_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 108550023010026_4126214.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores constantes da declaração original Refis.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4825238

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476601135104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:21Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:21Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:20Z; created: 2009-08-05T16:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:20Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:20Z | Conteúdo => t • 22 CC-MF"rife; Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MF-Segundo Conselho de Contribuintes r. Publicado no Diário%Wall da lel," Processo n° : 10855.002301/00-26 Recurso n° : 123.402 Rubrica Acórdão n° : 203-10.403 Recorrente : DIAPOL – DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS PORTO FELIZ LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Os Termos lavrados o foram em perfeita consonância com as normas processuais regulamentadoras, não havendo mácula que lhes possa ser imputada. MPF. O procedimento de fiscalização foi conduzido na estrita observância da portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, estando devidamente acobertado pelo correspondente MPF. Preliminares rejeitadas. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REFIS. ESPONTA= NE1DADE. Readquirida a espontaneidade pelo decurso do prazo de sessenta dias sem registro de continuidade do procedimento de fiscalização, incabível o lançamento de oficio de valores que foram, nesse interregno, declarados ao Refis. Entretanto, deve prevalecer a exigência fiscal sobre valores incluídos no sistema após esse período. Recurso provido em parte. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIAPOL – DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS PORTO FELIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores constantes da declaração original Refis. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. - MINISTÉRIO DA FAZENDA tom w ezerra Neto r Conselho de Contribuintes reside • te CONFERE COM O ORIGINAL j . 11.^...k.b. Brasília, e24 Ja, 1O& Leonardo de Andrade Couto Relator ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • , M2INISTÉRcio;DI Conselho C00 n ;ff/2gNal nit Net CC-MF.:;;;S.;... Ministério da Fazenda A F Fl.• trop 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Brasília 52,1 t ei / 0S"Processo n° : ' 10855.002301/00-26 Recurso n° : 123.402 Acórdão n° : 203-10.403 Recorrente : DIAPOL - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS PORTO FELIZ LTDA. • RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração às fls. 03/15, em virtude da apuração de insuficiência e falta de recolhimentos das contribuições para p Programa de Integração Social (PIS), incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos' períodos mensais de janeiro a dezembro de 1995, janeiro a novembro de 1996, maio de 1997, agosto e dezembro de 1998, e março e julho de 2000, conforme descrição dos jatos e enquadramentos legais, às fls. 04/05. Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor- fiscal autuante constatou falta de recolhimento das contribuições para o PIS dos meses de competência de maio e agosto de 1997 e recolhimento a menor nos demais períodos, lavrando-se então o presente auto de infração para exigi-las, acrescidas das corninações legais. De acordo com os demonstrativos de Apuração do PIS às fis. 10/12 e de Multa e Juros de Mora às fls. 13/15, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$ 135.057,59, sendo R$ 49.362,00 de contribuições, R$ 48.674,19 de juros de mora calculados até 19/09/1000, e R$ 37.021,40 de multa proporcional no lançamento de oficio, passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 3°, "b", LC n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único, Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 1982, Título 5, capitulo 1°, seção I, "b", itens I e II, Medida Provisória (MP) n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, convalidada pela Lei n.°9.715, de 1998, e Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2° e 3'; aos juros de mora: Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 84, Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13 e Lei n.°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63, 3°; e à multa: Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4, I, Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44, I, e Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, LI, "c". Devidamente cientificada do lançamento, em 06/10/2000, conforme declaração no próprio corpo do auto de infração à fl. 03, a interessada apresentou a impugnação às fls.62/67, requerendo a esta DR.) o cancelamento da exigência tributária, alegando, em síntese: 1- Os fatos Concomitantemente à intimação eletrônica n.° 014.548.024-46, cópia em anexo, que a intimou a apresentar, no prazo de sessenta dias, cópias das DIRPJs dos exercícios de 1995 a 1997, foi expedida outra'intimação sob o n.° 1, datada de 01/07/1999, para que apresentasse, no prazo de cinco dias, documentos e livros fiscais e contábeis relativos 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF r Conselho de Contribuintes •!' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Or-NCENAL Fl. Brasília 21 / 1,2, / (05 Processo n° : 10855.002301/00-26 Recurso n° : 123.402 Acórdão n° : 203-10.403 4Ita aos anos-base de 1995 a 1997. Ambas as notificações tiveram o mesmo conteúdo e foram integralmente cumpridas via Internet e os documentos expostos ou colocados à futura verificação fiscal. • Posteriormente, em 27/09/2000, a Receita Federal, por meio de seu agente fiscal, retornou à sua sede, levando em mãos novo Termo de Verificação Fiscal de n." 2. Todavia, cumpridos todos os itens exigidos na intimação eletrônica e na intimação pessoal, datada de 01/07/1999, não pode o Fisco exigir novos documentos e/ ou continuar o procedimento administrativo. Primeiro, porque foram satisfeitas, ainda que de forma indireta, as exigências feitas naquelas intimações; segundo, porque foi esgotado o prazo de sessenta dias de suas eficácias, nos termos do Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 7°, §2°. Nesse interregno de mais de um ano (1707/1999 a 27/09/2000), não só cumpriu as notificações/intimações e as exigências fiscais já informadas, como também promoveu .o • levantamento dos seus débitos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), parcelando-os com os favores do REFIS (docs. anexos), parcelamentos estes com os pagamentos em dia, como atestam os documentos ora juntados. 11— O direito Preliminares A—Da insubsistência do Termo de Intimação Fiscal N°2 Esse termo traz em seu bojo: ". . . dando continuidade aos trabalhos de fiscalização desta empresa, iniciados em 01/07/1999. .". Tal assertiva expressa entendimento incorreto e ilegal. Uma, porque reitera o "chamado" termo inicial datado de 01/07/1999 já cumprido integralmente; segundo, porque esse novo termo tinha por objeto a fiscalização de exercícios findos até 31/12/1998; em terceiro, porque antes da expedição desse termo eira" 27/09/2000, os débitos foram detectados e denunciados para parcelamento oficial por meio do REFIS; e finalmente, porque o "Termo de Início", datado de 01/07/1999, guarda estrita conexão com o prazo de sessenta dias de validade, sem que outro fosse lavrado dentro deste período, nos termos do Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 7°, § 2". Os fatos comprovam que a fiscalização só retornou à empresa em 27/09/2000, quatorze meses após o Termo de Início de Procedimento Fiscal em 01/07/1999. Citou, ainda, neste item e transcreveu à fl. 64, acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre espontaneidade readquirida, em face do decurso de prazo de mais de sessenta dias do início do procedimento fiscal e o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização e conclusão do auto, sem que tenha sido emitido outro ato por escrito da autoridade administrativa competente, concluindo que, no seu caso, a espontaneidade foi readquirida com a entrega da Declaração de Recuperação Fiscal — REFIS, via Internet, em 30/06/2000, antes da conclusão do auto de infração em 06/10/2000. B—Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal O procedimento fiscalizató rio, nos termos da lei de regência, exige conduta que não foi trilhada pelo agente fiscal. No caso em apreço, tal procedimento deveria ser instaurado mediante ordem específica, representada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF-F, segundo determina a Portaria SRF n.° 1.265, de 1999, o que não ocorreu. 3 NISTÉRIO DA FAZENDA 2° •••°:-ts; Ministério da Fazenda CC-MF MI "N A. Segundo Conselho de Contribuintes CO21:4FCE"RsEeltudjteliCO"OtriflbtliGfnliNesill. 2.teo. Processo n° : 10855.002301/00-26 Brasília, .2,11/_0_,S_ Recurso n° : 123.402 Acórdão n° : 203-10.403 C -Da ausência de prazo de cumprimento O Termo de Intimação Fiscal N.° 2, além de insubsistente no seu conteúdo, não estipulou nem concedeu prazo para o seu cumprimento. A concessão de prazo para cumprimento • de obrigações fiscais extemporâneas faz parte de nossa cultura legislativa fiscal, "ex vi" do art. 893 do RIR, de 1994, e anteriores, mandando intimar o interessado para que, no prazo de vinte dias, preste esclarecimentos. Tal conduta decorre da legislação especifica do Imposto de Renda, "ex vi" da IN SRF n.° 51, de 1995, art. 35, VIII Também o RIR, de 1999, art. 909, traz em seu bojo o prazo de vinte dias para exercer sua espontaneidade, aspecto que dentre outros demonstra de forma interativa na exagese de nossa legislação fiscal, emanada de todos os poderes tributantes, a concessão de prazo em salvaguarda da espontaneidade. 111 — Mérito Ai — em face do cumprimento da intimação fiscal data de 01/07/1999 e posteriof caducidade dela, pelo decurso do prazo de sessenta dias de sua emissão, promoveu o parcelamento de seus débitos relativos ao PIS, por meio da opção feita em 30/06/2000, sob n.° SRF 01.48.77.96.84, declaração via Internet, cópia em anexo; B — por meio do demonstrativo de Apuração elaborado pelo Fisco, verifica-se que os períodos fiscalizados estão repetidos (em duplicidade) com os oferecidos ao parcelamento por meio do REFIS, exceto o mês de competência de julho de 2000; e C — agiu em estrita obediênéia . às leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF), assim readquiriu a espontaneidade fiscal em face da inércia caracterizada pelo lapso superior a sessenta dias da intimação datada de 01/07/1999. Quanto à segunda impugnação, às fls. 95/113, trazidas aos autos por seus subscritores, Newton José de Oliveira Neves e Evelise Barbosa Vóvio, instada a maniféstar sobre ela, a interessada reriiiteu a AR? em Itu, SP, a correspondência à fl. 116, informando que foi surpreendida com a existência dessa segunda peça de defesa, apresentada por advogados ou escritório de advocacia não-autorizados por ela, tanto que, sequer foi anexada procuração àquela peça. Assim, requereu o desentranhamento da referida peça dos autos e a sua devolução aos signatários. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 1 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 30/11/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimentos das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os EXPONTANEIDADE READQUIRIDA. 9./ 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDAr consetho de Contributntaa ir Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL MINISTÉRIO • ?;cr. t- FL :-", Ar Segundo Conselho de Contribuintes ,,o2.1 cu os- Processo n° : 10855.002301/00-26 Brasília Recurso n° : 123.402 Acórdão n° : 203-10A03 A espontaneidade é readquirida se o autor do procedimento fiscal deixar de registrar a continuidade de seu trabalho no prazo de sessenta dias, sem que esse seja prorrogado por outro ato e o contribuinte, nesse ínterim, efetue o pagamento do tributo devido e dos • furos de mora ou o depósito de seu montante, arbitrado pela autoridade administrativa; caso contrário, aquela reaquisição não se concretizou de fato. Lançamen to Procedente Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 160/169) reiterando as razões da peça impugnatória. De acordo com o despacho de fl. 187, foram cumpridos os requisitos de garantia de instância. Na apreciação do recurso, verificou-se que a opção pelo Refis e a declaração de débitos nesse parcelamento foram formalizados quando a interessada gozava de espontaneidade. Assim, a Câmara emitiu a Resolução 203-00.588 (fls. 201/206) decidindo converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse verificado se os débitos exigidos no Auto de Infração foram incluídos no Refis, e o impacto que essa inclusão teria sobre a exigência. Em atendimento, a autoridade fiscal trouxe aos autos os documentos de fls. 210/212, acompanhados de Informação Fiscal às fls. 213/214; tudo devidamente cientificado à interessada conforme fls. 215/216. Na Informação Fiscal, a autoridade encarregada de realizar a diligência registra a entrega de 2 (duas) Declarações Refis: uma dita original, em 30/06/00 e outra, retificadora, em 12/02/2001. Foram apresentados registros eletrônicos dos débitos incluídos em cada uma dessas Declarações e planilha comparativa entre os valores declarados em cada uma delas e aqueles lançados no auto de infração.— É o relatório. 5 CC-MF Ministério da Fazenda it" Segundo Conselho de ContribuintesCONFERE MINISTÉRIOrc 0 ;hcomeDcAo. nFORIGINAL tnr b uEI h Fl. Processo n° : 10855.002301/00-26 Recurso n° : 123.402 Acórdão n° : 203-10.403 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Na análise das preliminares, constata-se que em nenhuma delas assiste razão à recorrente. Às fls. 01 e 02 consta o MPF n° 08110002000000947 e o MPF complementar, ambos cientificados à interessada, os quais dão pleno embasamento ao procedimento de fiscalização. Não houve extinção do MPF antes do encerramento da ação fiscal o qual se deu em 06 de outubro de 2000. Em relação ao Termo de Intimação n° 2, acredito que no que se tange ao decurso, do prazo de sessenta dias entre este e o Termo anterior, a reclamante na verdade deve estar se referindo ao Termo de Intimação n° 1 comparado com o Termo de Início de Fiscalização. Isso porque o intervalo entre os dois Termos (n° 1 e n° 2) é de apenas dois dias. Ainda assim, deve-se ressaltar que o interregno não desqualifica o Termo de Intimação n° 1 como um ato formal de continuidade do procedimento. Apenas com a lavratura do Termo de Encerramento considera-se finda a ação fiscal. Voltando ao Termo de Intimação n° 2, o estabelecimento de prazo imediato para cumprimento das exigências nele contidas também não se constitui em nenhuma irregularidade, pois referem-se a - documentos que, por determinação legal, devem estar disponíveis no estabelecimento da empresa. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, a realização da diligência trouxe importantes esclarecimentos para a resolução da lide. Conirrme Informação Fiscal de fls. 213/214, existem, na verdade, duas Declarações Refis. A Declaração original entregue em 30/06/00 e a Declaração retificadora, entregue em 12/02/2001. O Termo de Início da Ação Fiscal foi lavrado em 01/07/1999. O Termo de Intimação n° 1 registrando a continuidade da ação fiscal foi lavrado apenas em 25/09/2000. A interessada exerceu a opção pelo Refis em 24/03/2000 e entregou a Declaração original em 30/06/2000. Vê-se, portanto, que nesse momento a interessada estava no pleno gozo da espontaneidade pelo decurso do prazo sexagesimal, nos termos do § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, os débitos incluídos nessa Declaração não correspondem aos valores autuados sendo que, nos períodos de apuração de janeiro a março/1995, maio/1997, março/2000 e julho/2000, não foi declarado nenhum valor. Na Declaração Refis retificadora, os valores declarados correspondem exatamente aos autuados, com exceção dos períodos de apuração de maio/1997, março/2000 e julho/2000, onde não constam valores declarados. No entanto, essa Declaração foi entregue quando a ação fiscal já estava encerrada, com a lavratura do auto de infração. Ora, se os valores declarados posteriormente são aqueles do Auto de Infração, entendo que a interessada formalizou a aceitação da exigência. 6 PI] MINISTER/0 FAZENDA , •c onseth coodrontribuinteai C Ministério dada Fazenda DA CC-MF 't Segundo Conselho de Contribuintes FI. CONFERE in O DYZIGINAL Processo n° : 10855.002301/00-26 8ra5fl1a,jaL L-Iblil Recurso n° : 123.402 Acórdão n° : 203-10.403 Saliente-se que a recorrente deveria ter incluído na Declaração o valor correspondente à multa de oficio incidente sobre a diferença positiva entre os valores da Declaração retificadora (entregue após a autuaçáb) e aqueles constantes da Declaração original (entregue no gozo da espontaneidade). Com isso, a princípio, em relação aos valores declarados no Refis apenas essa multa seria mantida no Auto de Infração. Contudo, está registrado nos autos (11.129) que a empresa foi excluída do Refis por inadánplência, decisão essa com efeitos a partir de 01/01/2002. _ Assim, entendo que a Declaração retificadora deixa de ter efeitos sobre a autuação. Caberia, portanto, a manutenção da exigência em relação às diferenças supra mencionadas, coni os acréscimos legais cabíveis no lançamento de oficio. Em resumo, deve ser integralmente mantida a exigência referente aos períodos de apuração de janeiro a março/1995, maio /1997, março/2000 e julho/2000, não incluídos na Declaração original Refis. Com relação aos outros períodos, prevalece a autuação em relação às diferenças positivas entre o valor autuado e aquele declarado na Declaração original Refis. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Curja Curiv LEONARDO DE ANDRADE COUTO 7 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0