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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614904 #
Numero do processo: 13976.000883/2003-23
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, e no art. 49 e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes PRELIMINAR. SIMPLES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Muito antes de ferir o princípio da isonomia, o art. 90 da Lei n° 9.317/1996 veio adequar a sistemática simplificada de pagamentos de tributos (Simples) às diferentes capacidades contributivas das pessoas jurídicas envolvidas. PRELIMINAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE À LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - Por não se tratar de norma expressamente interpretativa e nem se referir a penalidades (multas), inaplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) ao presente caso no que se refere aos dispositivos da Lei Complementar n° 123/2006. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria, ainda que impetrada em momento anterior à data de expedição do Ato Declaratório Executivo caracteriza a renúncia à via administrativa, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte do órgão administrativo colegiado responsável pelo julgamento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA xli(2. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO...-,.., . . - Processo n° 13976.000883/2003-23 Recurso n° 139.920 Voluntário Acórdão n° 3801-00.169 — 1' Turma Especial Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria Simples-Exclusão Recorrente ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS BM LTDA. Recorrida DRJ-Curitiba/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, e no art. 49 e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes PRELIMINAR. SIMPLES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Muito antes de ferir o princípio da isonomia, o art. 90 da Lei n° 9.317/1996 veio adequar a sistemática simplificada de pagamentos de tributos (Simples) às diferentes capacidades contributivas das pessoas jurídicas envolvidas. PRELIMINAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE À LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - Por não se tratar de norma expressamente interpretativa e nem se referir a penalidades (multas), inaplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) ao presente caso no que se refere aos dispositivos da Lei Complementar n° 123/2006. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria, ainda que impetrada em momento anterior à data de expedição do Ato Declaratório Executivo caracteriza a renúncia à via administrativa, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte do órgão administrativo colegiado responsável pelo julgamento. Recurso Voluntário Não Conhecido. 1 k 1 II Processo n° 13976.000883/2003-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.169 Fl. 61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial. „„ /NRÍ 7 UE PINHEIRO T G" 4..0.............,„, ,,,, - ••..,,• --, TORRESRRES - Presidente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório O contribuinte foi excluído do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n° 461.608 de 7 de agosto de 2003 (fl. 18), em razão do exercício de atividade impeditiva: "Atividades de contabilidade". Em 19 de setembro de 2003, apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS (fls. 15 a 16), que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC (fl. 17), em razão da situação excludente tipificada no art. 9 0 , XIII, da Lei n° 9.317/1996, tendo em vista o exercício de atividades relativas a serviços de Contabilidade. Não se conformando com tal procedimento, em 24 de novembro de 2003, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 14), requerendo a anulação do ato declaratório de exclusão e alegando, em síntese, o seguinte: a) sua exclusão do Simples é ilegal e inconstitucional; b) a existência de Mandado de Segurança impetrado por meio do Sindicato da categoria, pendente de decisão, tendo como fundamento a ofensa ao princípio da isonomia e à Constituição, não podendo os atos da Administração sobreporem-se sobre os judiciais, muito menos, haver decisão administrativa sobre fato que esteja sob a apreciação e pendência de decisão judicial (fl. 3); c) a decisão proferida na SRS deve ser anulada, uma vez que deixou de apreciar as razões apresentadas; - -- d) a inconstitucionalidade- do-art. 9°, XIII,- da- Lei n° 9 317/1996,. por esrespei o ao . . . ,.. 1 5\"-_/., 2 _ Processo n° 13976.000883/2003-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.169 Fl. 62 A DRJ Curitiba/PR decidiu pelo indeferimento da solicitação (fls. 34 a 39), afastando as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, concluindo que a propositura de ação judicial, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciaçã o das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento (fl. 34). Em seu voto, o relator aponta que a liminar requerida em sede de Mandado de Segurança Coletivo foi indeferida, tendo sido prolatada, em 24/03/2000, sentença denegando a segurança (fl. 36). Ressalta o relator que, na data de expedição do ADE, o sujeito passivo não se encontrava ao amparo de medida liminar ou sentença que tivesse reconhecido o pleito, razão pela qual a ação do fisco não merece reparos (fl. 36). Em Recurso tempestivo (fls. 43 a 57), o contribuinte alega que a existência de ação judicial, ainda pendente de decisão definitiva por parte do Supremo Tribunal Federal — STF —, não implica a renúncia à discussão administrativa, tendo havido deferimento de seu pedido de depósito judicial dos valores questionados, estando, portanto, suspenso o crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do C7'N(fl. 46). Ressalta, ainda, que não houve deslocamento da lide para o Poder Judiciário (...) porque a ação judicial é mais antiga, e possuiu objeto distinto do presente processo administrativo (fl. 46). A par dessas argumentações, repisa, em sede de recurso, as alegações apresentadas na impugnação relativas à inconstitucionalidade do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, por desrespeito ao art. 179 da Constituição e afronta ao princípio da isonomia. Por fim, ressalta que a Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o "Super Simples", excluiu da vedação ao sistema as atividades de contador, nos termos do seu art. 17, § 1°, XXVI, e requer a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório. 3 Processo n° 13976.000883/2003-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.169 Fl. 63 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, apreciam-se as preliminares trazidas pelo Recorrente. I. Argüições de inconstitueionalidade De acordo com o art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, e art. 49 e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, nos julgamentos de Recurso Voluntário ou de oficio os Conselhos de Contribuintes encontram-se impedidos de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, in verbis: Decreto n° 70.235/1972 (PAF) (--) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Medida Provisória n°449, de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n 10.522, de 19 de junho de 2002; (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n 2 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) ----crpareceres-do--Advogada,Geral_da União aprovados pelo • - = • : • s 'Uca na forma do art. 40 da—Lei 4 Processo n° 13976.000883/2003-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.169 Fl. 64 Complementar rt 73, de 1993. (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (--) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Portanto, não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional nos termos contidos nos dispositivos acima reproduzidos. II. Principio da isonomia — Simples — Vedações da Lei n° 9.317/1996 A ordem constitucional pátria, ao garantir o principio da isonomia aos contribuintes, o fez no sentido de assegurar igual tratamento aos que se encontrassem em situação equivalente. O art. 150, II, da Constituição Federal assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 1-4 Processo n° 13976.000883/2003-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.169 Fl. 65 As pessoas jurídicas hábeis a se enquadrarem nos conceitos de microempresa e de empresa de pequeno porte, não obstante o liame de receita bruta que as une, são distintas entre si, possuindo outros traços que as diferenciam. A fim de tomar isonômico o tratamento dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, não se detendo apenas em seu faturamento, necessários se fizeram os ajustes garantidores de tratamento igualitário em face da capacidade contributiva de cada uma delas (igualdade material). Nesse sentido, a Lei n° 9.317/1996, em seu artigo 9°, veio equalizar a situação diferenciada de pessoas jurídicas que, em razão tão-somente de seu porte, foram agrupadas em um universo multifacetado. Como a sistemática de apuração do Simples engloba um número considerável de tributos, muitas das sociedades enquadráveis, em razão de seu faturamento, como microempresas ou empresas de pequeno porte, em face de suas peculiaridades, foram excluídas da possibilidade de optar pelo Simples, buscando-se dar maior efetividade ao princípio da isonomia, tendo em vista a possibilidade de se favorecer umas mais que outras. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 1.643, decidiu da seguinte forma: EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (.) PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. (.) 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao principio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Verifica-se, portanto, que, muito antes de ferir o princípio da isonomia, o art. 9° da Lei n° 9.317/1996 veio adequar a sistemática simplificada de pagamentos de tributos (Simples) às diferentes capacidades contributivas das pessoas jurídicas envolvidas. Ofensa ao princípio haveria se não se distinguissem os diferentes atores em face de seu potencial econômico e empresarial. III. Irretroatividade da Lei Complementar n° 123/2006 ------A—L-ei—Complementar_d_' _123/2006, que iristifuiu o Simples Nacional,-na— re • aç • • o" ; . . excluiu da vedação à opçãOTe1-6—s-igretna-as-pessaas- jurídicas cujo objeto fosse a prestação de serviços contábeis. 6 Processo n° 13976.000883/2003-23 S3 -TE01 Acórdão n.° 3801-00.169 Fl. 66 COM o advento da Lei Complementar n° 128/2008, a possibilidade de adesão à sistemática diferenciada de apuração de tributos por ela criada de escritórios de serviços contábeis passou a ser disciplinada da seguinte forma: § r-B. Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: (Redação dada pela Lei Complementar n°128, de 2008) (.) XIV— escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo. Logo, somente a partir da Lei Complementar n° 123/2006, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 128/2008, foi que se facultou a opção pelo Simples Nacional de sociedades prestadoras de serviços contábeis. Referidas leis complementares não imprimiram efeitos retroativos a seus dispositivos. Pelo contrário, o § 5° do art. 31 da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008, definiu que, na hipótese de exclusão obrigatória, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de oficio no caso (...) de verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Pela natureza da norma superveniente e não havendo comando expresso em sentido contrário, não se vislumbra a possibilidade de retroatividade de seus dispositivos a situações ou a atos praticados em momento anterior à sua vigência, não se lhes aplicando o contido no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente intopretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Por não se tratar de lei expressamente intetpretativa, nem se referir a ato não definitivamente julgado que antes era tratado como infração, penalidade ou contrário à lei, as 7 Processo n° 13976.000883/2003-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.169 Fl. 67 disposições do art. 106 do CTN acima transcrito não autorizam a aplicação retroativa da Lei n° 10.034/2000 ao presente caso. Nesse sentido, já se posicionou Luciano Amaro ao tratar da retroatividade benigna presente na alínea "h" do inciso II do art. 106 do CTN, a saber: Já a alínea 13' do dispositivo conflita com o previsto na alínea 'a'. Com efeito, cuida a alínea '13' da hipótese em que certo ato, que era contrário a uma exigência legal (de ação ou de omissão), deixou de ser tratado como tal pela lei nova. Vale dizer: o ato configurava uma infração à lei da época de sua prática, mas a lei nova deixa de considerá-lo como infração. Ora, essa é exatamente a hipótese da alínea `a — (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006). As infrações tributárias abrangem tanto o fato jurídico do não cumprimento da obrigação tributária principal (pagamento de tributo) e acessória (deveres instrumentais) quanto as infrações penais tributárias (crimes fiscais). No primeiro caso, tem-se a infração tributária como o fato jurídico ilícito consistente no não cumprimento do dever de pagar o tributo ou de cumprir com as obrigações tributárias acessórias. O descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, enseja a imposição de uma penalidade, que, em Direito Tributário, consiste na aplicação de multas, ora de caráter moratório, ora com viés sancionatório. Constata-se, portanto, que o art. 106, inciso II, alíneas "a", "h" e "c", ao prever a retroatividade benigna, está a se referir às infrações tributárias e às penalidades advindas de seu cometimento, sendo esse o entendimento exarado pelo professor Alexandre Rossato da Silva Ávila que assim se pronunciou: Na hipótese do inciso II do art. 106 do CT1V, a lei tributária posterior à ocorrência da infração que for mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente. A lei do presente, por ser mais benigna em relação à vigente por ocasião das infrações pretéritas, produzirá os seus efeitos no passado. O dispositivo refere-se exclusivamente às penalidades impostas por infração à legislação tributária. Ou seja, diz respeito apenas às multas, sejam moratórias ou punitivas. O princípio a ser aplicado é o mesmo do direito penal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu'). Podemos dizer, a lei tributária não retroagirá, salvo, em matéria de penalidades, para beneficiar o contribuinte. A retroatividade benigna não abrange o tributo, os juros ou a correção monetária. O tributo deverá ser apurado de acordo com a lei vigente no momento do fato gerador, não podendo ser invocada a aplicação retroativa quando a norma posterior reduzir a carga tributária (ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva. Curso de direito tributário. Verbo Jurídico. AirferAkgre: 2008, p. 197). Grifei. 8 Processo n° 13976.000883/2003-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.169 Fl. 68 A sistemática de apuração do Simples e do Simples Nacional não pode fugir à regra do Código Tributário Nacional, devendo o lançamento respectivo se reportar ao momento do nascimento da obrigação tributária, observando—se a legislação tributária vigente. Alterações posteriores na forma de apuração do tributo somente serão aplicáveis para as situações futuras, salvo quando se referir à_ imposição de multas, que, nesses casos, poderão retroagir nos termos do art. 106, II, do CTN (retroatividade benigna). O STJ decidiu nesse sentido ao apreciar o REsp n° 760.496, julgado em 18/12/2007, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL _ TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. 1. O TRF da 4 a Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" fl. 123-verso). Esse entendimento coaduna-se com o disposto no art. 9°, I, da Resolução 2 I 8/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o qual "compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus ser-viços afins e correlatos". Considerando que os equipamentos de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação contida no art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação a tais equipamentos. 2. É certo que a restrição em comento foi afastada pelo art. 4° da Lei 10.964/2004 (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial desprovido. Tais entendimentos encontram-se conforme o comando constitucional que restringe a retroatividade da lei àquelas de natureza penal, ou seja, que cuida das infrações e das penalidades, in verbis: Art. 5° (...) ,aXL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; , I/ fi 9 Processo n° 13976.000883/2003-23 Acórdão n.° 3801-00.169 Fl. 69 A Lei n° 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica, subsidiariamente, aos processos administrativos específicos — dentre os quais se inclui o Processo Administrativo Fiscal — nos termos do seu art. 69, assim dispõe: Art. 2Q A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, • segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Grijèi Não há, portanto, suporte legal para a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006 ao presente caso. IV. Ação judicial. Renúncia ao litígio administrativo. A presente questão será analisada comn base nas informações presentes nos autos, já que a Recorrente não identificou os dados do Mandado de Segurança Coletivo e este Relator não conseguiu, em pesquisas efetuadas, individualizar a respectiva ação judicial. Tal situação, inclusive, contraria o disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), em que se exige que, se a matéria impugnada tiver sido submetida à apreciação judicial, o Impugnante deverá juntar cópia da petição, o que não ocorreu no presente caso. Conforme a informação constante dos autos, o Sindicato representativo da categoria da Recorrente foi polo ativo em Mandado de Segurança Coletivo, cuja segurança foi denegada em 24/03/2000, nos termos presentes no Noto do relator de P instância (fl. 36), informação essa não contestada pela Recorrente. De acordo com informação prestada pela Recorrente, o aludido Mandado de Segurança teria como objetivo evitar a exclusão dos seus representados da sistemática do Simples (fl. 45); portanto, estar-se-ia diante do mesmo fundamento que ensejou a expedição do ato declaratório de exclusão. Na peça recursal, consta que referida ação judicial encontra-se atualmente em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento de recurso (fl. 46). Contudo, considerando o disposto no art. 497 do Código de Processo Civil — Lei n° 5.869/1973 —, em que consta que o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença, tem-se, desde a denegação da segurança e após esgotado o duplo grau jurisdicional, unia decisão definitiva executável. io Processo n° 13976.000883/2003-23 S3-TE01 Acórdão ti.° 3801-00.169 Fl. 70 Portanto, à época da expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n° 461.608 de 7 de agosto de 2003 (fl. 18) e considerando a informação de que a segurança havia sido denegada em 2000, a Recorrente já teria a seu desfavor uma decisão judicial executável. A busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos entre os órgãos judicantes. Caso este Conselho entenda que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário venha a entender diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial que deveria prevalecer se tornaria inócua (Acórdão n° 301-33.571 de 24/1/2007 da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes). Pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está obrigado a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos em face do litígio em torno da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário (idem). Nesse sentido é o Ato Declaratório (normativo) n°. 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto" (idem). Portanto, considerando a existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria, ainda que impetrada em momento anterior à data de expedição do ato declaratório de exclusão e, além disso, a obtenção de uma decisão judicial executável desde então, tem-se por caracterizada a renúncia à via administrativa, o que impede a apreciação das razões de mérito por parte do órgão administrativo colegiado responsável pelo julgamento. V. Conclusão Em face do exposto, considerando a existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria, ainda que impetrada em momento anterior à data de expedição do ato declaratório de exclusão e, além disso, a obtenção de uma decisão judicial executável desde então, tem-se por caracterizada a renúncia da via administrativa, o que impede a apreciação das razões de mérito por parte do órgão administrativo colegiado responsável pelo julgamento. Portanto, NÃO CONHEÇO DO MERITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. HÉLCIO LAF TÁ REIS II -Processo n°13976.000883/2003-23 ss:rtui Acórdão n.°3801-00.169 Fl. 71 _ 12

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Numero do processo: 13401.000005/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa).
Numero da decisão: 2202-010.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36/39) interposto nos autos do processo nº 13401.000005/2010-41, em face do Acórdão nº 11-41.487, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ/REC), em sessão realizada em 27 de junho de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 00 05 /2 01 0- 41 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000005/2010-41 votos, por julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 2), de acordo com os fundamentos de fls. 24/28, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. O Imposto de Renda integra os rendimentos tributáveis. Somente poderá ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, bem como com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou, apenas omitindo, em relação ao referido relatório, os dados sobre os montantes envolvidos: O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento – restituição indevida de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física nº 2008/683782852809752 referente ao Exercício 2008/Ano-Calendário 2007, efetuado contra o contribuinte acima identificado (fl. 03/07). 2. O valor do Imposto de Renda Suplementar a ser cobrado do contribuinte acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora, conforme legislação regente (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. 3. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento às fls. 5) I. DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO Cientificado da Notificação de Lançamento em 11/12/2009, observando o disposto no art. 5º c/c dos arts. 10, V, e 15, todos do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 05/01/2010, sua impugnação (e-fls. 2), instaurando e dando início ao Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000005/2010-41 contencioso administrativo fiscal, e delimitando os contornos da lide. Suas razões, por bem delimitadas na decisão da DRJ de origem, peço vênia para reproduzir: 4. O contribuinte em sua impugnação afirmou que (fl. 02): “(...) Esclareço que o Recorrente então se referia à Declaração de Ajuste Anual Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, cuja versão retificada anexou aos autos. II. DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO Por tempestiva, foi conhecida a impugnação. No entanto, a tese de defesa não foi acolhida pela DRJ de origem, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi refutada a insurgência do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa já acima transcrita, que dispôs sobre a tese decidida, julgando improcedente o pedido da impugnação e para determinar a cobrança do Imposto de Renda Suplementar de R$ 9.662,70, acrescido de Multa de Ofício de 75% e Juros de Mora, na forma da legislação vigente e nos termos da Notificação de Lançamento. III. DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ENCAMINHAMENTO AO CARF O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 36/39, reiterando as alegações expostas em impugnação, postulando a reforma da decisão de primeira instância. Encaminhados os autos para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), posteriormente, foram distribuídos por sorteio para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Relator. IV. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000005/2010-41 V. DO MÉRITO Quanto ao mérito, passo a apreciá-lo. Alega o recorrente, apenas em sede de recurso, o que, por si só, já poderia levar ao descarte do argumento apresentado, que os valores recolhidos em questão foram indevidamente registrados pelo código de receita 0561, relativo a rendimento de trabalho assalariado, quando, na verdade, se tratavam de recursos decorrentes de ação trabalhista. Complementa alegando que tais recursos foram devidamente registrados na declaração de ajuste anual, de modo que não se poderia alegar a omissão. Inicialmente, verifica-se que o levantamento (ou resgate) do depósito judicial referente à Reclamação nº 00161-2005-061-19-00-2, que tramitou no TRT 19ª Região/AL, na Comarca de Arapiraca, foi realizado em 19 de dezembro de 2007 (veja-se às e-fls. 9 e 38), sendo o fato gerador, portanto, 31/12/2007, nos termos dos artigos acima transcritos. Da análise atenta dos autos, verifica-se que o recolhimento do imposto referido aos valores então levantados ocorreu apenas em 12/02/2008, tendo sido considerado como período de apuração a data de 29/02/2008. Ainda, que os valores declarados “a tempo e a modo na declaração de ajuste” (Ano- Calendário 2007 – Exercício 2008) do recorrente constam em DAA retificadora (e-fls. 13), de modo que, parece haver a intenção do requerendo de induzir o leitor de suas alegações a erro. Assim, dos elementos contidos nos autos, que demonstram ter ocorrido a omissão dos rendimentos já tratados neste voto. Observa-se, no entanto, que o fato gerador lançado foi antes da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406 (transitado em julgado em 09/12/2014). Portanto, diversamente à tese firmada pela DRJ, o imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial de fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa), sendo tal entendimento alinhado àquele exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406 (Repercussão Geral - Tema 368), sendo tal entendimento de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, afastando-se, assim, portanto, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000005/2010-41 Fl. 45DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.722530/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistindo a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 2402-011.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que os acolheu parcialmente, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, o Colegiado manifestar-se acerca da natureza da origem do depósito de R$ 1.000.000,00, tido por comprovado pelo voto vencedor. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado para eventuais substituições), Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistindo a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que os acolheu parcialmente, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, o Colegiado manifestar-se acerca da natureza da origem do depósito de R$ 1.000.000,00, tido por comprovado pelo voto vencedor. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado para eventuais substituições), Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.

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OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistindo a omissão apontada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny, que os acolheu parcialmente, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, o Colegiado manifestar-se acerca da natureza da origem do depósito de R$ 1.000.000,00, tido por comprovado pelo voto vencedor. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado para eventuais substituições), Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 30 /2 01 1- 57 Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722530/2011-57 Relatório Tratam-se de embargos de declaração (p. 1.385) opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-010.659 (p. 1.364) deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 12 de dezembro de 2021, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, quando prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 1.391, referidos Embargos foram admitidos para saneamento do vício apontado (omissão). É o relatório. Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722530/2011-57 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com o susodito Despacho de Admissibilidade (p. 1.391), os Embargos em análise restaram admitidos nos seguintes termos: - Da omissão alegada A PGFN alega a omissão nos seguintes termos: A e. Turma entendeu que o contribuinte conseguiu comprovar parte dos depósitos bancários, mas não falou se ocorreu a devida tributação do montante lançado ou se este valor estava fora do campo da incidência do tributo. Comprovar a origem dos depósitos não significa apenas identificar os depositantes, mas indicar a natureza dos créditos bancários, demonstrando não se tratarem de receitas tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados. Nesse sentido, segue a jurisprudência da CSRF: [...] Desse modo, como não consta no acórdão, se os valores excluídos já haviam sido devidamente tributados ou se estavam fora do campo da incidência tributária, faz-se necessário o conhecimento e o provimento do presente recurso para que haja pronunciamento sobre essa questão. (Grifos da Embargante) Da leitura dos autos, entende-se assistir razão à Embargante. O voto condutor do acórdão embargado afastou a ocorrência da omissão de receitas com fundamento apenas na comprovação da origem dos recursos depositados na conta corrente do sujeito passivo, porém não restou consignado a natureza da totalidade dos créditos bancários excluídos e se, tratando-se de receitas tributáveis, já haviam sido oferecidos à tributação. Com efeito, mostra-se relevante a manifestação deste colegiado acerca dos argumentos que respaldaram referidas autuações, a fim de possibilitar o devido exercício do direito de defesa da União (Fazenda Nacional). Desse modo, entendemos presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. Como se vê, e em resumo, por meio dos Embargos em análise, sustenta o Embargante a existência de omissão no Acórdão nº 2402-010.659 (p. 1.364) em face da ausência de manifestação deste Colegiado acerca da natureza tributária dos depósitos bancários que tiveram sua origem reconhecida na referida decisão. Pois bem! Como cediço, a infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996. Referida norma estabelece uma presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722530/2011-57 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722530/2011-57 O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No caso em análise, conforme já exposto linhas acima, a Embargante alega que há omissão no Acórdão nº 2402-010.659 (p. 1.364) em face da ausência de manifestação deste Colegiado acerca da natureza tributária dos depósitos bancários que tiveram sua origem reconhecida na referida decisão. Ocorre que o Acórdão embargado, em verdade, seguiu o mesmo caminho trilhado pela decisão de primeira instância no que tange ao reconhecimento parcial da comprovação da origem dos depósitos bancários. De fato, analisando-se o Acórdão da DRJ nº 15-39.308 (p. 1.086), verifica-se que o referido órgão julgador acatou parcialmente os documentos e/ou esclarecimentos apresentados pelo Contribuinte para comprovar a origem dos depósitos, sem adentrar na análise da natureza tributária dos respectivos rendimentos. Dessa forma, não cabia ao presente Colegiado avançar na análise de matéria não examinada / enfrentada pelo órgão julgador de primeira instância. Assim, não há que se falar em existência de omissão no acórdão embargado. Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722530/2011-57 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, vez que ausente a omissão apontada. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720725/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 30/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 30/04/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 25 /2 01 7- 01 Fl. 6466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720725/2017-01 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 6467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720725/2017-01 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 6468DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 16682.721120/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 20 /2 01 4- 66 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721120/2014-66 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. 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(documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 536DF CARF MF Original

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10045145 #
Numero do processo: 10880.987147/2012-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T18:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T18:27:51Z; Last-Modified: 2023-08-17T18:27:51Z; dcterms:modified: 2023-08-17T18:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T18:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T18:27:51Z; meta:save-date: 2023-08-17T18:27:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T18:27:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T18:27:51Z; created: 2023-08-17T18:27:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-08-17T18:27:51Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T18:27:51Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.987147/2012-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.764 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente COLLIERS INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 71 47 /2 01 2- 35 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 03- 86.661, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília- DF que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 34215.27626.250408.1.3.02-4778, compensar os débitos informados com saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2007, no valor total de R$ 145.396,21. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 041083375 de e-fls. 86/92, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 145.396,21 Valor na DIPJ: R$ 164.956,28 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 704.803,94 IRPJ devido: R$ 539.847,66. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2012. PRINCIPAL- R$ 150.586,85 MULTA- R$ 30.117,37 JUROS- R$ 70.595,11”. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte informou que elaborou a demonstração do IRRF e CSL retidos na fonte para realizar a comparação detalhada das retenções constantes na DIPJ (ficha 54) e na DIPJ. Asseverou que conseguiu detalhar os créditos da DIPJ no valor total de R$ 145.396,21, destacou que o montante que consta na DIRF remonta o total de R$ 83.903,53 e não R$ 89.396,21 como informado no despacho decisório. Afirmou que os créditos de IRRF são as notas fiscais de faturamento. Pleiteou a contribuinte que seja compreendida na manifestação e que espera a conclusão. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 03-86.661/DRJ/BSB A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte (e-fls. 97/102). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (111/210): “COLLIERS INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica com sede na Avenida Nações Unidas, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.636.857/0001-28, por seu representante legal que ora subscreve, tal qual percebido em seu contrato social, nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem, respeitosamente, interpor, tempestivamente, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do acórdão nº 03.86.661, que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade interposta contra despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação (DCOMP), a qual deverá ser remetida e processada para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 1. TEMPESTIVIDADE Em 04/11/2020 a empresa Requerente acessou sua caixa postal no sistema da Receita Federal e teve ciência do despacho decisório nº 2760548 (doc. 01). Neste caso, então, considerando-se que o prazo para interposição do recurso cabível inicia-se no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da intimação (artigo quinto, do Decreto 70.235/1972), o prazo para interposição da presente Manifestação de Inconformidade (30 dias) se iniciou apenas no dia 04/11/2020 e se encerrará em 04/12/2020. Assim, caso o protocolo ocorra até o dia 04/12/2020, como de fato está sendo, é tempestiva o presente recurso voluntário. 2. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita de Julgamento em Brasília- DF que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade oposta contra despacho decisório que indeferiu Declaração de Compensação, por entender que o parte dos créditos decorrentes do recolhimento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não possuem lastro probatório que os justificasse, não obstante a empresa ter apresentado documentação capaz de comprovar seu direito. Conforme se demonstrará abaixo, o acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ deverá ser reformado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), motivo pelo qual se maneja este Recurso Voluntário. 3. PRELIMINARMENTE 3.1. Da prescrição intercorrente no processo administrativo, em razão do lapso temporal entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade pela parte, e o julgamento do recurso entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade pela parte, e o julgamento do recurso pela Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ). Em primeiro lugar, deve-se chamar atenção para o absurdo lapso temporal existente entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e o julgamento proferido pela DRJ, o que atesta o completo desrespeito ao princípio da celeridade processual, que orienta também o procedimento administrativo. Deve-se considerar que a função do contencioso administrativo não é outra que não salvaguardar os direitos do contribuinte e da Fazenda Nacional, e que a demora no deslinde do referido processo desvirtua sua finalidade. Com a finalidade de evitar que os processos durem por tempo indeterminado, surgem os institutos da prescrição e da decadência. Para os fins do processo administrativo em comento, deve-se entender que a prescrição é a perda do direito de ação acerca de um outro direito material. Em outras palavras, é a perda do direito de discutir determinada demanda. Na seara tributária o instituto é disciplinado pelo artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, e é causa de extinção do crédito tributário. Pois bem. O instituto da prescrição só perfaz sua finalidade de forma perfeita quando admitida sua forma intercorrente, ou seja, quando a inércia da Administração Pública faz com que um processo administrativo instaurado, com crédito suspenso, fica inerte pelo prazo de cinco anos, contados da apresentação do recurso pendente. A prescrição intercorrente encontra previsão legal no artigo 40, parágrafo 4º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), ordenando que se declare a prescrição quando o processo de execução fica suspenso pelo prazo de cinco anos. Não obstante, tal instituto não se esgota nesse contexto, e é perfeitamente aplicável ao processo administrativo fiscal. Que não se alegue que não há previsão legal para a prescrição intercorrente, já que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece a obrigatoriedade de a Administração Pública proferir decisão administrativo no prazo máximo de 360 dias. Quando à essa obrigatoriedade, já há manifestação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“STJ), a qual segue abaixo. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 (...) Nesse sentido, decorridos os 360 dias, contados da apresentação da petição ou recurso, se a Fazenda Nacional não se manifesta, inicia-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido, os tribunais vêm acolhendo a tese da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto abaixo. (...) Postas as premissas legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, passa-se à análise do caso concreto: A Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 25 de janeiro de 2013, enquanto o julgamento pela DRJ ocorreu em 22 de agosto de 2019!!!, ou seja, passados seis anos da apresentação do recurso! Considerando que, decorrido o prazo de 360 dias para prolação de decisão administrativa, inicia-se o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, conforme se interpreta a partir dos dispositivos supramencionados. Por tal motivo, requer-se a extinção do processo administrativo, bem com da cobrança nele consubstanciada, considerando o decurso do prazo de prescrição intercorrente. 3.2. Da Nulidade Do Acórdão Que Considerou Indevidas As Compensações Informadas apresentadas em DCOMP- Ausência de Motivação/Fundamentação E Consequente Cerceamento De Defesa As decisões administrativas em comento afiguram-se eivadas por vício que a fulmina ee nos faz concluir por sua nulidade, eis que não há em tal suficiente fundamentação e/ou motivação, já que a d. Autoridade fiscal que a proferiu deixou de explicar e motivar o porque teria não homologado as compensações de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior, de forma a permitir o amplo e constitucional exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Conforme já delineado anteriormente, a decisão ora discutida é nula pois não há nela a necessária fundamentação, motivação e demonstração das razões que justificaram a não homologação das compensações envolvendo os créditos tributários. Neste sentido, tem-se que a d. Autoridade fiscal se limitou exclusivamente à apresentação de retórica para posicionar-se em sentido contrário à compensação dos créditos tributários e, portanto, para não reconhecer o respectivo indébito tributário, bem como apenas argumenta, sem apresentar provas concretas, com relação à não aceitação de parte dos créditos tributários. Ora, para que referida posição prevalecesse, seria indispensável que a d. Autoridade fiscal trouxesse às referida decisões administrativas, prova robusta neste sentido, como por exemplo, planilhas discriminativas distinguindo quais créditos tributários teriam sido acatados e quais créditos tributários não teriam sido aceitos, ou ainda, prova contundente e inequívoca das razões que ensejaram a não aceitação dos créditos tributários. Sob esta perspectiva, tem-se que, tal qual lançada, as decisões administrativas de não homologação das compensações informadas padecem de vício de nulidade, na medida em que não apresenta adequadamente os indispensáveis pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram sua feitura, acarretando assim ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 (...) Conforme já explicitado anteriormente, é isso o que ocorre no vertente caso: Para elaboração da presente manifestação de inconformidade para discussão da decisão administrativa proferida pela d. Autoridade fiscal, a Requerente teve de promover verdadeiro exercício de abstração no intuito de compreender as razões que determinaram a conclusão alcançada sobre determinados aspectos. Isso porque o d. Fiscal não teve o cuidado de descrever satisfatoriamente as circunstâncias fáticas que teriam ensejado a não homologação das compensações, e que, consequentemente, fará nascer obrigação tributária para pagamento de débitos não considerados pagos. Tampouco foram fornecidos os específicos dispositivos legais ou regulamentares tido por infringidos pela Requerente, ou ainda, apresentadas planilhas discriminativas demonstrando quais dos créditos tributários não teriam sido reconhecidos. Limitou-se o agente fiscal, com efeito, a lastrear a decisão administrativa em dispositivos que tratam genericamente sobre a impossibilidade de acatamento da integralidade dos créditos tributários compensados. A decisão administrativa é omissa e não se aprofunda em demonstrar e comprovar o porquê da não homologação dos créditos tributários. Teria tal, necessariamente, que conter descrições precisas de cunho fático, de forma a demonstrar objetivamente as incorreções pretensamente praticadas pela Requerente, dando-lhe a possibilidade de se defender amplamente, à luz do contraditório, conforme reclama a Constituição Federal. (...) Em suma, a decisão administrativa não homologando as compensações, da forma como foi proferida, ofende claramente o princípio da motivação dos atos administrativos e, por consequência, as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, devendo assim ser anulado por vício formal. Além do que, cumpre destacar que, a consequência lógica advinda da não homologação das compensações, trata-se da confecção de lançamento tributário para cobrança do crédito tributário não considerado pago, sendo que tal estará, desde pronto, eivado pela nulidade inicial aqui discutida. Diante de todo o exposto, pede-se que, em virtude do vício material e da falha de motivação pertinente que justifique a não homologação integral das compensações informadas, seja reconhecida e declarada a nulidade da referida decisão administrativa, com o cancelamento da futura exigência fiscal, visto que há insanável problema no ato jurídico praticado, materializando o cerceamento de defesa da Requerente, o que será fartamente demonstrado a partir desse momento, nos itens subsequentes da Manifestação de inconformidade. 4. DAS RAZÕES DE MÉRITO PARA REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO O acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento fundamenta-se na alegação de que a parte não logrou comprovar o IRRF indevidamente recolhido, uma vez que, nos termos do próprio acórdão. (...) Note-se que o princípio que baliza o Processo Administrativo é o da Verdade Material, ou seja, ao contrário do Processo Judicial, balizado pela Verdade Real, QUALQUER MEIO Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 DE PROVA É ADMITIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO!!! Nesta ordem de ideias, não basta a simples alegação de que os documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade (doc. 01) são inábeis para demonstrar o direito da parte: sob pena de vulnerar o princípio da motivação, a DRJ deveria apontar, materialmente, as falhas que obstaram o uso dos documentos apresentados como prova apta a lastrear o direito sustentado. A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF) do CARF já vem entendendo que NÃO É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS OU DIRF PARA SUSTENTAR O DIREITO DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE IRRF! Veja- se abaixo. (...) Ou seja: os documentos acostados à Manifestação de Inconformidade são plenamente válidos e aptos para comprovar o direito alegado pela parte, motivo pelo qual a decisão da DRJ deve ser reformada quanto à parte supramencionada. 5. DO PEDIDO Ante o exposto, após processado e encaminhado a presente Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, requer dignem- se Vossas Senhorias a extinguir o processo administrativo e a cobrança da qual ele trata, homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) realizada, tendo em vista o decurso de prazo da prescrição intercorrente, uma vez que se passaram cinco anos do último dia no qual a decisão deveria ter sido proferida. No mérito, requer a integral reforma da decisão, tendo em vista que a prova apresentada nos autos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, é perfeitamente apta a demonstrar o direito de a parte recuperar os créditos de IRRF pagos a maior, buscando assim a homologação da Declaração de Compensação realizada”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2007 no valor de R$ 108.622,05 (R$ 145.396,21 – R$ 0,00- DRF – R$ 36.774,16- DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Prescrição Intercorrente A Contribuinte afirmou que “apresentou sua manifestação de inconformidade em 25 de janeiro de 2013, enquanto o julgamento pela DRJ ocorreu em 22 de agosto de 2019 !!!, ou seja, passado seis da apresentação do recurso! Asseverou que “decorrido o prazo de 360 dias para prolação de decisão administrativa, inicia-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, conforme se interpreta a partir dos dispositivos supramencionados”. Pugnou pela extinção do processo administrativo, bem como da cobrança, em decorrência do prazo de prescrição intercorrente. Pois bem. Passemos ao exame das alegações da Recorrente. Cabe destacar, que o art. 24 da Lei nº. 11.457 de 2007 dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Reconhece-se que o prazo legal previsto no artigo 24 da Lei nº. 11.457 de 2007 tem o intuito de buscar maior celeridade no processo administrativo fiscal, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoabilidade. Contudo, forçoso reconhecer que o art. 24 da Lei nº. 11.457 não prevê consequências ao processo que extrapolar o prazo previsto. Afinal, em que pese o mencionado artigo estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina “como prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, como já dito, o legislador não estabeleceu consequências processuais para a inobservância desse prazo. Nesse sentido, destaque-se que o art. 24 da Lei nº. 11.457 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía ao processo no caso de descumprimento. Na mensagem nº. 140, de 16/03/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contenciosos administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação do prazo para sua apreciação. Por outro lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos à adequada apreciação da matéria”. A Recorrente aduz ainda, ter ocorrido a incidência da prescrição intercorrente, vez que foi ultrapassado o prazo quinquenal para a análise do seu recurso. Insta elucidar que no presente caso não houve a constituição definitiva do crédito tributário, não havendo assim como se aplicar o instituto da prescrição intercorrente. Além disso, a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 Isto Posto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, vez que não há que se falar em prescrição intercorrente. Da Nulidade do Acordão A Recorrente alega que as decisões administrativas proferidas nos autos estão eivadas por vício que a fulmina e faz concluir por sua nulidade, já que a douta autoridade fiscal que a proferiu deixou de explicar e motivar o porque não teria homologado as compensações decorrentes de crédito decorrentes do pagamento indevido ou a maior, de forma a permitir o amplo e constitucional direito à ampla defesa e ao contraditório. Pois bem. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2007. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo o crédito integral pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 97/101): “ (...) As planilhas apresentadas (fls. 10 a 21) relacionando o número das faturas com o valor do serviço e a respectiva retenção na fonte não estão acompanhadas do documento fiscal nem do extrato bancário comprobatório. Em outros julgados esta Delegacia têm considerado que compete ao contribuinte comprovar o fato-retenção mediante juntada de documento fiscal da operação e demonstração do recebimento do preço pelo valor líquido dos impostos e contribuições retidos. A prova da retenção é aquela configurada diretamente, com base nos documentos bancários ou recibos de pagamento, quando restar comprovada a sua ocorrência mediante o recebimento do valor líquido dos tributos descontados em cada operação pela fonte pagadora. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 Em vista do acima exposto o saldo negativo do contribuinte é tão somente aquele reconhecido no Despacho Decisório. “Conclusão Por tudo que foi acima exposto, VOTO por considerar Improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, carreando novamente aos autos os informes de rendimentos já apresentados com a manifestação de inconformidade como documentos comprobatórios de sua alegação. Deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentado conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, em sede recursal a Recorrente juntou apenas os documentos constantes no processo que foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do crédito a consequente homologação da compensação apresentada. Destaca-se que os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987147/2012-35 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 227DF CARF MF Original

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10053489 #
Numero do processo: 11831.005361/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2002-007.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de reestabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 19.746,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de reestabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 19.746,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 53 61 /2 00 8- 41 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.807 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.005361/2008-41 Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida com Dependentes de R$ 2.544,00 2. Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 5.994,00; 3. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi de R$ 5.630,54; 4. Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 44.534,85; Depois da ciência, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. Em síntese, alega que são devidas as deduções com dependentes, com instrução, despesas médicas e previdência privada. A decisão de primeira instância julgou a impugnação precedente em parte, um vez que restabeleceu integralmente dedução com dependentes de R$ 2.544,00, dedução com despesas de instrução de R$ 5.994,00 e dedução com previdência privada de R$ 5.630,54. Por outro lado, restabeleceu parcialmente dedução de despesas médicas de R$ 2.765,34. Cientificado da decisão de primeira instância, em 08/10/2010, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 08/11/2010, onde alega, em apertada síntese, que: - a Sra. Glauce Benassi Motter é sua esposa e sua dependente; - requer o restabelecimento das despesas médicas glosadas, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, cabe esclarecer que o litígio está restrito à infração dedução indevida de despesa médicas de R$ 41.769,51, uma vez que já foram restabelecidas pela decisão de piso integralmente dedução com dependentes de R$ 2.544,00, dedução com despesas de instrução de R$ 5.994,00, dedução com previdência privada de R$ 5.630,54 e parcialmente dedução de despesas médicas de R$ 2.765,34. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.807 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.005361/2008-41 Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) A decisão de piso já restabeleceu as seguintes despesas médicas: Carmem Abranches (R$ 1.788,00), Hilo M. Ferrari (60,00), Odontoprev S/A (133,74), Grupo Odont. Bartira S/C Ltda – GOB (R$ 675,60) e Papaiz Associados (108,00), totalizando R$ 2.765,34. Esclareça-se que a Sra. Glauce Benassi Motter não foi declarada pelo contribuinte como sua dependente em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano-calendário 2003, logo o contribuinte não pode deduzir as despesas médicas que tiveram ela como beneficiária. Conforme bem detalhado pela decisão a quo, sua esposa apresentou a Declaração ND: 08/27.447.055 em separado, logo não pode ser sua dependente em sua DAA. Logo, devem ser mantidas as seguintes despesas médicas, por ter como beneficiária Glauce Benassi Motter: Ricardo Baroudi Cir. Plástica S/C LTDA de R$ 16.000,00 e Sandra Tajtelbaum de R$ 340,00. A glosa das despesas com Associação Abril de Benefícios de R$ 3.303,11 devem ser mantidas, pois não especifica o benefício e os seus beneficiários. No mesmo sentido, devem ser mantida as glosas das despesas médicas com os prestadores de serviços Rosa Maria Gomes Bernachio (R$ 294,00) e Carmem Beatriz V.S. Baoude (R$ 1.600,00), pois nos documentos apresentados não constam os registros em conselho de fiscalização e exercício profissional, os CPF e os endereços das emitentes. Por outro lado, da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.807 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.005361/2008-41 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Tendo em vista que a única justificativa para a manutenção das glosas das despesas médicas pela decisão de piso com os serviços médicos DIOSP Serv. Médicos S/C LTDA (R$ 11.036,00), S.A.A.T. Serv. Anest. Analg. S/C LTDA (R$ 3.200,00), Alfa Serv. Méd. S/C LTDA (R$ 3.200), Carmem Abranches Odontol. S/C LDA (R$ 1.640,00) e Nielze D. Santiago (670,00) foi a ausência do beneficiário do serviço médico prestado, logo devem ser restabelecidas essas despesas médicas no valor total de R$ 19.746,00. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer a glosa de despesa médica no valor total de R$ 19.746,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 154DF CARF MF Original

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10047034 #
Numero do processo: 10235.001571/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-011.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apreciando-se apenas a alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apreciando-se apenas a alegação de tempestividade, e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 129) interposto em face da decisão da 2ª Turma da DRJ/BEl, consubstanciada no Acórdão nº 01-24.020 (p. 117), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório do recorrido decisum, tem-se que: O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 17/25, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 68.785,20 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 15 71 /2 00 9- 16 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001571/2009-16 O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos oriundos de decisão da Justiça do Trabalho, 1ª Vara Federal de Macapá no Processo nº 997/1990-201-08-00-4, conforme fls. 20/21, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 26/01/2010, foi juntada a impugnação de fls. 33/46, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) Invoca a seu favor o art. 144 do CTN; 2) Todos os exequentes no processo trabalhista receberam rendimentos acumulados durante os anos de 204, 2006 e 2007 e, em relação aos rendimentos recebidos em 2004, não houveram as retenções cabíveis; 3) A Certidão Judicial esclarece que, sobre o Rendimento Bruto foram retidos valores referentes a Contribuição Previdenciária e ao IRRF, os quais são também encontrados na listagem fornecida pela Justiça Trabalhista. Informa ainda o não recolhimento aos cofres públicos das importâncias devidas à Previdência Social e à Receita Federal, quando do pagamento do rendimento em 2004, mas que esses valores foram recolhidos durante os anos de 2006 e 2007, calculados com base no rendimento bruto devido em 2004; 4) É da fonte pagadora a obrigação de reter e recolher o imposto incidente na fonte. Mesmo que ela não o tenha retido, é sua a obrigação de recolher, com os acréscimos previstos na Legislação Tributária. A responsabilidade pelo não recolhimento do imposto pela fonte pagadora não se comunica com a pessoa do beneficiário do rendimento. Nesse caso, a fonte pagadora é a própria Justiça Trabalhista, em nome da qual foi depositada a importância principal; 5) Mesmo que intempestivamente, a Justiça Trabalhista reteve o IRPF dos litigantes e a Contribuição Previdenciária; 6) Cita jurisprudência administrativa; 7) Solicita que, como foi adicionado corretamente aos Rendimentos Tributáveis o valor líquido de R$ 102.673,48 na DIRPF, sejam aproveitados os valores retidos a título de Contribuição Previdenciária (R$ 5.429,60) e IRRF (R$28.198,20), ambos recolhidos com atraso nos anos de 2006 e 2007, nos termos do RIR/99, bem como não seja o contribuinte beneficiário dos rendimentos responsabilizado pelo recolhimento das contribuições em atraso, sendo essa penalidade devida pela fonte pagadora; 8) Finalmente requer o cancelamento do débito fiscal e a restituição do imposto pago a maior pelo contribuinte. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-24.020 (p. 117), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A responsabilidade pelas informações prestadas em sua declaração de ajuste anual independe da intenção do contribuinte. Nesse passo, não procede a alegação de que não houve omissão. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001571/2009-16 Cientificado da decisão exarada pela DRJ em 09/05/2012, por meio do Edital nº 03/2012 (p. 128), o Contribuinte, em 15/06/2012, apresentou o recurso voluntário de p. 129, ratificando e renovando todas as razões esposadas na impugnação, além de pugnar pela tempestividade da peça recursal. Na sessão de julgamento realizada em 04 de setembro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência (Resolução nº 2402- 000.888 – p. 172), para o saneamento de informações acerca da tempestividade (ou não) do recurso voluntário apresentado. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 176. Intimado, o Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso Voluntário Conforme se infere do Edital nº 03/2012 (p. 128), o Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ no dia 09/05/2012: Ademais, conforme consta no próprio Edital em análise, tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário se encerrou no dia 08/06/2012 (sexta-feira). Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.001571/2009-16 Considerando que o dia 07/06/2012 (quinta-feira) foi feriado de Corpus Christi, é possível que no dia 08/06/2012 – último dia do prazo para a interposição do recurso voluntário – tenha sido ponto facultativo (mera hipótese, registre-se), deslocando, assim, o prazo fatal para o primeiro dia útil subsequente, a saber: 11/06/2012 (segunda-feira) Ocorre que, conforme se infere do carimbo aposto na peça recursal (p. 129), tem- se que este foi apresentado somente no dia 15/06/2012: O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5˚ e 33 do Decreto n˚ 70.235/72). Registre-se pela sua importância que o Contribuinte inaugura sua peça recursal defendendo a tempestividade do referido recurso, afirmando, para tanto, que a ciência da decisão por edital não pode prevalecer. Sobre o quanto exposto pelo Contribuinte, cumpre destacar que, este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 04 de setembro de 2020, converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência (Resolução nº 2402-000.888 – p. 172), para o saneamento de informações acerca da tempestividade (ou não) do recurso voluntário apresentado. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 176, por meio da qual o preposto fiscal diligente expressamente informou que foi verificado que a ciência do acordão da impugnação foi realizada por Edital nº 003/2012 (fl.128), tendo em vista que o AR RM645287185BR foi devolvido ao REMETENTE com a informação NÃO EXISTE O Nº INDICADO, conforme informações dos correios(fls. 125/127). Registre-se pela sua importância que, regularmente intimado a se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal, o Contribuinte quedou-se silente. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso voluntário para, nesta parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.928563/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. À luz da legislação vigente, nos casos de PER/DCOMP, é ônus do contribuinte provar que o crédito indicado é certo e líquido, o que se dá por meio dos documentos contábeis e fiscais. A ausência dos referidos elementos, impede a certificação da existência do crédito. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.
Numero da decisão: 3301-012.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.570, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.928560/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. À luz da legislação vigente, nos casos de PER/DCOMP, é ônus do contribuinte provar que o crédito indicado é certo e líquido, o que se dá por meio dos documentos contábeis e fiscais. A ausência dos referidos elementos, impede a certificação da existência do crédito. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.570, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.928560/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 85 63 /2 01 1- 97 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928563/2011-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu/deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos de Pis- pasep/Cofins. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que está equivocada a decisão que deixou de homologar integralmente a compensação declarada, porquanto a mesma preenche os requisitos legais estabelecidos. Contestou a aplicação da multa abusiva e confiscatória sobre o débito declarado e não compensado, observando que ainda que fosse legal e constitucional, não poderia ser instituída nos percentuais estabelecidos pela fiscalização, devendo ser reduzida ao máximo de 20% sobre o montante eventualmente devido. Impugnou, ainda, a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débito, em vista da flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 39, da Lei 9.250/1995. Requereu, por fim, a procedência da manifestação de inconformidade, a fim de que fossem reconhecidos integralmente o direito à compensação e a respectiva restituição, bem como fosse declarado insubsistente o apontado crédito tributário e seus encargos. Apreciadas as matérias de fato e de direito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, especialmente, em razão de ausência de provas da higidez do crédito. Intimida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário defendendo, em síntese, (i) fazer jus ao crédito indicado no PER/DCOMP; e, (ii) a inconstitucionalidade e desproporcionalidade da multa e da taxa Selic aplicadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário detém dos requisitos formais necessários, e dele tomo conhecimento. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928563/2011-97 A Decisão Recorrida foi lavrada sob as seguintes razões: Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição deles a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto citado, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373). Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que, não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. .................................................................................................................................. ........... As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do PAF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento/compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Quanto à forma de atualização do crédito pretendido, deve ser expressado que o crédito de COFINS e de PIS/PASEP no regime da não-cumulatividade não pode sofrer incidência de atualização monetária desde a data da constituição do mesmo, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: [omissis] Nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. Consoante o Demonstrativo de Detalhamento da Compensação do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 26, verifica-se que foi exatamente essa regra aplicada, em conformidade ao solicitado pelo contribuinte em sua manifestação. Já em relação ao percentual dos juros de mora, aplica-se o equivalente à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928563/2011-97 Quanto às alegações de inconstitucionalidade, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. (grifos nossos) Em contrapartida, a peça recursal abriga os seguintes argumentos: A - DO CRÉDITO: 2. Ressalte-se que os fatos elencados na Ação fiscal tiveram por base o levantamento unilateral procedido pela Zelosa Fiscalização. Assim, salvo melhor juízo, necessário se faz um levantamento pericial contábil na documentação analisada, inclusive com a oportunidade da indicação de assistência técnica, por parte da Impugnante, a fim de que possa ser evitado eventual cerceamento de defesa e para que os dados possam ser apurados corretamente. 2.1. No que tange ao mérito, propriamente dito, igualmente necessário se faz recorrer da decisão hostilizada, porquanto a Recorrente efetivamente faz jus a restituição/ressarcimento apresentado junto ao PER/DCOMP: 42703.81527.200807.1.1.10-5424. 2.2. Dessa forma, refuta-se sobremaneira a autuação em tela, porquanto em nenhum momento a Recorrente cometera qualquer tipo de irregularidade capaz de justificar a mencionada autuação que serviu de base do indeferimento do aludido pedido de restituição. .................................................................................................................................. ........... B – DA MULTA: 2.4. A reforma da decisão recorrida também se impõe em relação a multa imposta, porquanto mesmo que fosse devido algum valor ao erário público, o que igualmente se admite apenas por força de argumentação, certamente que não seria no montante apresentado pela Fiscalização, porquanto sobre o valor apurado como devido, a título de tributos, absurdamente a Fiscalização, além dos juros, fez incidir abusivamente a penalidade de multa, o que igualmente tornaria insubsistente o aludido auto de infração, constituindo-se por verdadeiro confisco, que é vedado pela legislação constitucional; impondo-se, por conta disso, em dita hipótese, o afastamento dos valores ilegalmente inseridos no quantum tido como devido a título de multas. .................................................................................................................................. ........... 2.6. Ainda, mesmo que fosse legal e constitucional a cobrança de multa, na forma como procedida pela Fiscalização, certamente que a mesma não poderia ser instituída nos percentuais estabelecidos pela Fiscalização, o que deveria, neste caso, ser reduzido para o máximo de 2% sobre o montante eventualmente devido a título de impostos, o que igualmente tornaria a referida multa inexigível naquele percentual. .................................................................................................................................. ........... C – DA TAXA SELIC: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928563/2011-97 2.10. Nesse mesmo diapasão, e novamente por força de argumento, em vista de que a Impugnante entender que não há valor principal devido a título de tributos, merece também a reforma da decisão, em relação a utilização da taxa SELIC, com índice de atualização de débito, em vista da flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização desta taxa. Tal inconstitucionalidade se estabelece em razão de que a mesma não foi criada por lei para fins tributários e sim para ser aplicada sobre o mercado de Títulos e Custódias do Sistema Financeiro Nacional. Vê-se que os argumentos em torno do crédito são genéricos, e que a questão circunda a necessidade de provas da certeza e liquidez do crédito requerido. De forma acertada, o juízo a quo exige do contribuinte, ora Recorrente, a demonstração da higidez do crédito apurado, posteriormente, alocado a compensação, com fulcro nos Artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 70.235/72, e Art. 373 do CPC: Decreto nº 70.235/72. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) _________________________________________________________________ _____ Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifos nossos) Isso porque, referindo-se a pedido de compensação, a extinção do débito declarado está sujeita à condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do art. 74 do CTN) e, por isso, a legislação direciona ao Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928563/2011-97 contribuinte o ônus probandi quanto à certeza e liquidez do crédito tributário, sob pena de preclusão. Até porque, é consabido que a homologação ou não do PER/DCOMP é resultado da reunião de informações prestadas pelo próprio contribuinte nas declarações Dacon, DCTF e do próprio PER/DCOMP, dentre outros elementos. Logo recai sobre o contribuinte, in casu à Recorrente, o dever de exposição dos documentos contábeis e fiscais com o intuito de viabilizar a Autoridade Fiscal o exame da manifesta presença do crédito buscado (Art. 170 do CTN 1 ), e sanar eventuais desajustes nas informações prestadas. Mesmo ciente da necessidade quanto à mencionada carência, a Recorrente quedou-se inerte e nada trouxe na presente fase do litígio. Nessa toada, a inexistência de cópias do livro razão, do balancete, dos livros de registros de entrada/saída, dentro outros extraídas de sua contabilidade, inviabiliza esta Julgadora, até mesmo a Autoridade Fiscal, a certificar a existência do crédito apurado. Em sua defesa, argumenta ainda, que a multa e os juros aplicados ofendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a Recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade imposta. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88), sendo, pois, incompetente este Colegiado para apreciar o tema. Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento dos argumentos atinentes à inconstitucionalidade de lei e, da parte conhecida, nego-lhe provimento. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928563/2011-97 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.900363/2016-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 03 63 /2 01 6- 87 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 109- 005.383, proferido em 08 de Abril de 2021 pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de IRRF referente ao ano calendário de 2015, no valor de R$ 75.480,37. A DRF de Blumenau- SC emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 112931987, cujo teor segue abaixo (e-fls. 60/63): “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 75.480,37. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2016. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 PRINCIPAL- R$ 76.235,17 MULTA- R$ 15.247,01 JUROS- R$ 5.717,62”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte informou que enviou eletronicamente à Receita Federal em 25 de agosto de 2015 a Declaração de Compensação 15397.20265.250815.1.3.04-7720 para compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF- código 3426 referente a Julho de 2015 com débitos de PIS- código 8109, PIS- código 6912, COFINS- código 2172 e COFINS- código 5856 da competência de julho de 2015. Asseverou que o despacho decisório proferido em 14 de março de 2016 não homologou a referida compensação , em virtude da inexistência do crédito. Afirmou que em 21 de março de 2016 transmitiu a DCTF Retificadora nº. 017.34.94.06.15-98, documento no qual se encontra declarada indevidamente a guia de IRRF recolhido a maior. Pugnou que seja cancelado o despacho decisório de nº 112931987; que seja reconhecido o crédito da mesma decorrente do pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 3426) relativo ao mês Julho/2015 apresentado no PER/DCOMP; que seja homologada a compensação efetuada pelo contribuinte na Declaração de Compensação de nº 15937.20265.250815.1.3.04-7720; que seja cancelado o processo de cobrança 13971- 900.434/2016-41 vinculado ao despacho decisório; que seja retificada de ofício a DCTF supracitada; que a mesma seja cientificada do inteiro teor da decisão. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 109-005.383-DRJ09 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente em parte (e-fls. 67/71). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 80/130), destacando, em síntese, que: “SUPREMO CIMENTOS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.798.883/0001-40, com endereço na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº. 555, cj. 171 e 182, com fundamento no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº. 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, vem respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, apresentar o seguinte: RECURSO VOLUNTÁRIO em face da r. decisão emanada pela 02ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, entendeu pela manutenção do despacho decisório que não homologou a compensação em análise, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 I- DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre destacar que a leitura do r. despacho decisório ora guerreado ocorreu no dia 18 de maio de 2022, conforme termo de leitura anexo. Dessa forma, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de peça recursal (art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei 8.748, de 9 de dezembro de 1993), tem-se que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO aqui em tela é manifestamente TEMPESTIVO. II- DA NECESSIDADE DE APENSAMENTO DOS AUTOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18220.729611/2020-66 Conforme facilmente se percebe da análise do presente feito, bem como pela leitura da autuação fiscal exarada no bojo do PAF nº 18220.729611/2020-66, ambos os processo encontram sustentação na discussão quanto da legalidade do PER/DCOMP nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720. Neste sentido, para que não sejam proferidas decisões conflitantes, bem como objetivando a busca pela verdade material e a ampla utilização de todas as provas colacionadas, pugna-se pelo imediato apensamento dos autos. III. SINTESE DOS FATOS Trata-se o presente feito de processo de Compensação, devidamente registrado sob o nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720, pelo qual o ora recorrente objetivava a utilização de crédito de IRPJ, no valor de R$ 75.480,37, o qual decorria de valores outrora recolhidos à maior. (...) TODAVIA, conforme se verificará dos documentos que instruem o presente RECURSO, é cristalina a idoneidade de operação promovida, bem como é impositiva a reforma do despacho e a consequente homologação da compensação processada. IV. FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. IV.1. DO ORIGEM DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO A ora recorrente, em decorrência de suas atividades empresariais, firmou, em 05/06/2014, junto à empresa A N.S.O.S.P.E., atualmente denominada SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A, contrato de mútuo operacional financeiro. Para demonstrar a idoneidade e a regularidade da operação instada, necessário que sejam lançados olhos ao contrato anexo. Ora, pela leitura do citado instrumento, ficou evidente que o contrato celebrado possuía como objeto principal “A concessão para a MUTUÁRIA de um empréstimo oneroso (“MÚTUO), no valor nominal de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais)”. Ademais, pela leitura desse mesmo instrumento, ficou acordado que, caberia à mutuária, a responsabilidade pelo “recolhimento e pagamento de despesas diretas e indiretas que Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 incidam ou venham incidir sobre o valor do MÚTUO contratado e/ou sua remuneração. Para retenções tributárias ou fiscais aplica-se a legislação vigente”. Diante desse quadro, bem como pela incidência dos juros remuneratórios sobre a operação em comento, o ora Recorrente necessitou adimplir com os devidos encargos decorrentes do ato. Para perfeita elucidação da questão, é possível formular o seguinte quadro exemplificativo. (...) Como se verifica, de forma CLARA E INQUESTIIONÁVEL, é possível afirmar que a recorrente efetuou o recolhimento do DARF- Código de recolhimento 3426, no valor de R$ 75.480,37 (originário dos juros processados pela operação), conforme demonstramos no print abaixo do Livro Diário da Supremo Cimentos S.A. (...) Portanto, não há como se olvidar arestas quanto ao adimplemento tributário decorrente dos juros aplicados sobre a operação. Todavia, em 30/06/2015 o referido mútuo acabou por ser CONVERTIDO EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL- AFAC, e por tal razão, passou a integrar o Capital Social da Supremo Cimentos S.A conforme se constata dos documentos anexos e das telas que segue. (...) Pois bem, como se verifica dos documentos apresentados, o CONTRATO DE MÚTUO outrora realizado acabou por ser convertido em AFAC e, neste sentido, a operação descrita acabaria por não ser objeto da incidência do Imposto de Renda. Em outras palavras, os valores que quando da celebração do contrato de mútuo eram “DEVIDOS”, e forma efetivamente recolhidos ao erário, na verdade passaram a ser entendido como VALORES RECOLHIDOS MAIOR E, ASSIM, PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. IV. II. DA IDONEIDADE DA COMPENSAÇÃO PROMOVIDA Pois bem, sendo evidente a existência de valores “equivocadamente” recolhidos á Fazenda decorrentes do contrato de mútuo que foram convertidos em AFAC, o ora peticionante promoveu o pedido de compensação nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720, pelo qual objetivava a utilização de valores outrora retidos para o adimplemento de encargos de PIS e de COFINS. (...) Ocorre que, após a devida análise, o I. Auditor Fiscal entendeu que o montante passível de compensação não corresponderia à realidade, nem tão pouco possuía respaldo. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 Todavia, conforme se constata do manancial probatório, a ora Recorrente em momento algum se aproveitou indevidamente de créditos compensáveis, nem tão pouco deixou de promover a regularização de suas obrigações. Explica-se: Como resta evidente, a SUPREMO CIMENTOS promoveu o recolhimento dos encargos derivados dos juros decorrentes dos contratos de mútuo. Neste sentido, o imposto que fora adimplido alcançou o valor de R$ 75.480,37. Porém como também é evidente, tendo sido realizada a conversão do mútuo em AFAC, não haveria como se estender pelo recolhimento do IRPJ sendo que tal operação não enseja a cobrança da exação em análise. Por tal fato, é inapelável a existência de “saldo positivo” em sua escrituração contábil passível de compensação, sem assim, restou amplamente configurado o direito da ora recorrente em utilizar/compensar tal valor tão logo fora constatada sua existência e o seu lastro operacional. Ora, a operação supra descrita que erroneamente não fora homologada pelo I. auditor fiscal se demonstra manifestamente legítima, haja a existência inquestionável de créditos passíveis de compensação e a completa inteligência fiscal dos atos ocorridos. Repise-se, como se aduz dos documentos que instruem o presente Recurso, a Recorrente, indubitavelmente, dispunha de crédito suficiente passível de compensação, não sendo, assim, possível a Administração ignorar tal fato mediante adoção de meios procedimentais descomprometidos com a verdade material. IV. III. A IMPOSITIVA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Por fim, mas ainda de fundamental importância, vale rememorar que o art. 2º, da Lei nº 9.784/1999 aponta para a obrigatoriedade de a Administração Pública respeitar os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. (...) Trazendo este entendimento ao caso em tela, tem-se que a não homologação apenas por uma obrigação meramente formal acaba por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados no trâmite dos processos administrativos. Não há como se admitir que o mero desencaixe de trimestres fiscais obste o direito da ora peticionante em aproveitar valores que outrora restaram retidos e que, no momento da compensação, eram manifestamente legítimos de utilização. (...) Por todos estes fatos, não há outra medida a ser adotada por esse E. Conselho senão a devida análise do manancial documental e, consequentemente declarar homologada a compensação promovida. V- DO PEDIDO Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 Em conformidade com todo o exposto, o Recorrente requer a reforma da r. decisão para o fim de homologar PER/DCOMP nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720 relativa ao Processo de Compensação nº 13971.900363/2016-87”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo a IRRF ano-calendário 2015, no valor de R$ 75.480,37 que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de IRRF do ano-calendário 2015. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório, não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 15397.20265.250815.1.3.04-7720. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 67/71): “(...) Conclusão À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório”. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos DARF (e-fl. 52) e contrato de mútuo (e-fls. 115/123), Ata de Assembleia (e-fls. 124/127) e Laudo Contábil (e-fls. 128/130). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900363/2016-87 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 143DF CARF MF Original

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