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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10530557 #
Numero do processo: 16062.000146/2007-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 21/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, em desacordo com normas estabelecidas na legislação. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ESCOPO MERAMENTE INFORMATIVO. A Relação de Corresponsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos -VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF n.º 88). PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa.
Numero da decisão: 2001-006.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, em desacordo com normas estabelecidas na legislação. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ESCOPO MERAMENTE INFORMATIVO. A Relação de Corresponsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos -VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF n.º 88). PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 01 46 /2 00 7- 45 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000146/2007-45 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em virtude da contribuinte acima identificada ter deixado de preparar folhas de pagamento com todas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados obrigatórios a seu serviço, de acordo com normas estabelecidas pela administração pública.. Tal situação constitui infração ao inciso I, do artigo 32, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9º, do regulamento da previdência social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O Relatório fiscal da infração e aplicação da multa (e-fls 5/7) informa, que: I - não foram informados nas folhas de pagamento, do período de 11/2003 a 08/2006, os valores pagos através do cartão de premiação fornecido pela SPIRIT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, CNPJ 04.182.848/0001-30; II – a empresa fornecia à SPIRIT o valor apropriado a ser disponibilizado em cada cartão magnético por empregado beneficiado e por competência, e acrescenta que aqueles valores poderiam ser utilizados cm compras ou saque em moeda, porém, tal planilha não foi apresenta à Fiscalização; e, III- a empresa contratada emitia fatura contra a Autuada com a finalidade de se ressarcir dos pagamentos efetuados aos beneficiados, acrescida de uma percentagem, a título de remuneração pelos serviços prestados. Informa o relatório fiscal, que foi constatada reincidência de infração, com decisão administrativa definitiva nos últimos 5 anos. De acordo com o Relatório Fiscal, e-fls. 05/07, o valor da multa foi elevado em duas vezes, isto porque, incorreu em reincidência genérica, com decisão administrativa definitiva –pagamento da multa- em 30/011/2006. Em consequência aplicou-se a multa prevista nos termos dos artigos 92 e 102 Lei 8.212/91, artigo 283, inciso I, alínea “a” e artigo 373 e inciso IV, artigo 292, todos, todos do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007, que, na data da autuação, correspondia a R$ 2.390,26, conforme descrito no Relatório Fiscal (e- fls. 07). A contribuinte apresentou impugnação, às e-fls. 39/54, sob número 37318.001949/2007-17 ponderando o julgamento do presente Auto deve aguardar o julgamento das NFLD 37.036.741-3 e 37.036.742-1 cujo fato gerador das contribuições ali exigidas foi o Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000146/2007-45 valor pago aos segurados por meio de cartões fornecidos pela Spirit Marketing Promocional Ltda., assim, caso aquela exigência se tome improcedente o presente auto não há que prevalecer. Discorre a respeito da não incidência de contribuição previdenciária sobre aqueles valores, onde, em apertada síntese, alega que o dito pagamento não integra o salário de contribuição por se tratar de benefício incondicionado e concedido por liberalidade do empregador e, portanto, não poderia figurar nas folhas de pagamento. Pondera que o Auditor não foi claro na exposição dos motivos que o levou à atuar a empresa e tão pouco se todos os pagamentos realizados por meio dos cartões seriam efetivamente remunerações. Por fim, assegura que os representantes da impugnante não podem figurar como co-responsáveis, pois, o artigo 135 do CTN deixa claro que só o serão aqueles que praticarem atos com excesso de poderes ou infringirem a lei, os contratos sociais ou os estatutos. Foi proferido Acórdão nº 05-20.308 - 9a Turma da DRJ/CPS, (e-fls. 91/99),em que o lançamento foi julgado procedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 21/08/2006 PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Prepara folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, em desacordo com as normas estabelecidas, constitui infração punível na forma da Lei. Lançamento Procedente Cientificado do acórdão de impugnação em 14/01/2008, conforme AR às e-fls. 101, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 12/02/2008, e-fls. 105/142, que contém as seguintes alegações, em síntese: 1.-DA NFLD Os fatos tributários autuados foram constatados de forma indireta. A autoridade fiscal omitiu-se na fundamentação do ato, deixando de descrever e atestar a hipótese concreta de incidência do dever acessório autuado. O lançamento é ilegal e possui vícios na seara formal e material. II PRELIMINARES II.1 DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. Requer que seja sobrestado o julgamento do presente auto de infração até que se promova o julgamento da NFLD nº 37.036.741-3, com o devido trânsito em julgado. II.2 Falta de discriminação dos fatos geradores na NFLD. Para discriminar de forma clara e precisa os fatos geradores das contribuições, a autoridade deveria ter demonstrado que: i) a Recorrente remunerou, por meio de cartões de premiação, trabalho, ii) os fatos premiados através do deferimento de cartões ensejou a filiação obrigatória ao RGPS do sujeitos beneficiados; iii) os sujeitos beneficiados pelo prêmios mantinha vínculo laboral com a Recorrente. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000146/2007-45 Sem isso o contraditório fica prejudicado. Requer que seja anulada a presente NFLD, ante a frustração do devido processo legal pela inobservância das regras formais previstas, geral e individualmente, no CTN e na Lei nº 8.212/91. II.3 Ilegitimidade passiva. Cessão de mão-de-obra e responsabilidade tributária acessória. Os fatos lançados pela administração não atribuem sujeição passiva a recorrente, porém a empresa cedente de mão-de-obra. A empresa Recorrente terceirizou atividades laborais meio, contratando, através da cessão de mão de obra, promotores de venda. A relação jurídica existente entre a recorrente e os segurados contemplados pelos cartões de premiação não era direta, mas tangencial e impessoal. O vinculo laboral existiu entre o segurado e a empresa cedente de mão de obra, não havendo qualquer relação com a recorrente Não há, pois como admitir a substituição tributária da sujeição passiva da contribuição social prevista no artigo 31 da Lei nº8.212/91. O sujeito passivo é o contribuinte de fato, ou seja, a cedente. A empresa tomadora compões mera relação instrumental, exercendo dever de reter e repassar as contribuições à RFB. A NFLD deveria ter sido constituída de litisconsórcio passivo, notificando-se a recorrente e as empresas cedentes da mão de obra beneficiada pelos cartões premiação. II.4 Da falta de amparo legal para lavratura da NFLD O Relatório Fiscal não informa como se dava a referida premiação, nem tampouco fundamentou a natureza salarial, assim como quem eram os beneficiários. O lançamento fiscal é omisso no tocante aos eventuais beneficiários da premiação, bem como não esclareceu qual a natureza de eventual relação entre os mesmo e a Recorrente. Dessa forma não é possível ao contribuinte exercer a ampla defesa e contraditório. III. Mérito III. 1 Dos Planos de Incentivos adotados III.1.a Fomento de novas idéias III.2 Hipótese de incidência tributária O conceito de remuneração, posta a premissa jurisprudencial, é conhecido nos limites da legislação do trabalho, posto ser expressão técnica daquele mister jurídico. Os artigos 457 e 458 da CLT conceituam o termo remuneração. O pagamento de valores desvinculados da remuneração só enseja a incidência de contribuição previdenciária se habitual III.3 Diferença entre isenção e não incidência-Valores que não integram a base de cálculo. As verbas pagas pela empresa Recorrente aos seus colaboradores não são isentas, porém sequer geraram incidência, não tem origem na prestação labora e não foram percebidas de forma habitual. III.4. Da natureza dos prêmios. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000146/2007-45 O requisito da premiação, genérico e impessoal, é unicamente o cumprimento das condições de exigibilidade estipuladas na oferta que se fez pública. Sempre considerado, é claro, o escopo do melhor resultado alcançado por quem participou da promoção desse modo engedrada. II.4.a Requisitos da Campanha Durante o período da autuação os funcionários relacionados e terceiros poderiam ser premiados com dinheiro (cartões eletrônicos), caso aderissem ao programa. IV. Compreensão casuística. Não incidência. Improcedência da NFLD. Os prêmios pagos a segurados empregado não integram sua remuneração e não são passíveis de incidência previdenciária. A eventualidade era a regra. Não há como aceitar a legalidade da NFLD. Seja pela ausência de natureza remuneratória, seja pela inexistência de habitualidade no deferimento. V Satisfação dos Deveres acessórios. Desnecessidade de lançamento em folha e inscrição em GFIP. As remunerações atribuídas aos colaboradores terceirizados (cedidos) não circulam na folha de salário da tomadora. Tais valores são registrados nas folhas de salário da cedentese. A obrigação acessória pertence a empresa cedente de mão de obra. VI- A impossibilidade da responsabilização das pessoas arroladas nas relações de co- responsáveis e de vínculos. VII-Considerações Finais. Pretende-se provar o alegado com todos os meios de provas admitidos no direito, bem como aqueles que o contraditório vier a exigir. Protesta-se, desde já, pela julgada de novos documentos interessantes ao contraditório. Em 18/02/2015 a contribuinte apresenta petição(e-fls. 184/186) em que requer a juntada de instrumento de substabelecimento anexo, para os devidos fins de direito. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da preliminar da necessidade de sobrestamento do feito. A contribuinte pede o julgamento do presente auto de infração até que se promova o julgamento da NFLD nº 37.036.741-3, que aprecia o mérito, com o devido trânsito em julgado. De início cabe registra que o DEBCAD nº 37.036.741-3( processo nº 16062.000145/2007-09) teve decisão administrativa final desfavorável ao sujeito passivo. Mas Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000146/2007-45 mesmo que o processo que aprecia o mérito ainda não tivesse sido julgado o pedido do contribuinte não poderia ser atendido por falta de previsão na legislação. O processo administrativo é regido por regras e princípios, cuja observância é obrigatória. Dentre elas está a determinação de “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, conforme dispõe o art. 2º, par. único, XII da Lei nº 9.784/1999. O RICARF não prevê a possibilidade de sobrestamento de processos para aguardar o julgamento de outro processo. Da Nulidade A recorrente diz que a autoridade fiscal não discriminou os fatos geradores prejudicando o contraditório, que o lançamento frustrou o devido processo legal e que possui vícios formais e materiais. No presente caso de acordo com o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa(e-fls. 26), trecho pertinente abaixo colacionado, a contribuinte foi intimada a apresentar informações, mas não atendeu à intimação. De início cabe esclarecer que o procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 293). O contraditório e a ampla defesa somente se instaura com apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). O não atendimento à intimação autoriza a aferição indireta nos termos do Art. 33 da Lei 8.212/91 c/c art. 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (RPS/1999). Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000146/2007-45 No curso da ação fiscal se constatou que o contribuinte deixou de preparar folha de pagamento das remunerações, pagas ou creditadas, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social e foi lavrado o auto de infração de obrigação acessória. Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O auto de infração em questão se encontra revestido das formalidades legais. Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular nos moldes insculpidos na legislação tributária. No auto de Infração e no Relatório Fiscal estão descritos os fatos e indicados os dispositivos legais infringidos. Foram apresentados os anexos à presente autuação e todos os relatórios que, de acordo com as orientações normativas vigentes, são necessários e suficientes para apresentar ao sujeito passivo as informações pertinentes aos procedimentos realizados no decorrer da ação fiscal, bem como sobre a origem das contribuições previdenciárias lançadas. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. A contribuinte pode apresentar impugnação e recurso voluntário colocando todos os seus argumentos, logo não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, nem de ofensa ao contraditório, ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. Não vislumbro a ocorrência de nulidade formal e nem material. Do Mérito A recorrente foi autuada, pois deixou de atender aos padrões estabelecidos na legislação tributária ao não incluir nas folhas de pagamento apresentadas valores de remuneração, que foram pagos por meio de cartão de premiação fornecido pela empresa Spirit Incentivo e Fidelização LTDA. Cabe deixar claro que neste processo está sendo julgada a obrigação acessória apenas, não cabendo análise em relação aos argumentos tratados nos processos de mérito acerca da incidência da contribuição previdenciária. As contribuições correspondente às remunerações omitidas em folha de pagamentos, foram incluídas em Notificações de Lançamento de Débito-NFLD, a saber: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000146/2007-45 1- NFLD N º 37.036.741-3- Remuneração via cartão de premiação- Contribuição empresa, que já foi julgada definitivamente no âmbito administrativo e foi desfavorável a contribuinte. 2- NFLD Nº 37.036.742-1- Remuneração via cartão de premiação- Contribuição empregado, que está sendo julgado em conjunto com esse processo e foi desfavorável ao contribuinte. Não há controvérsia quanto aos valores recebidos por seus empregados, que se encontravam inclusive informados (os empregados) nas GFIPS da recorrente, terem sido por ela pagos, valendo-se, apenas como veículo, da empresa Spirit, que era quem fornecia o cartão por meio do qual aqueles valores eram pagos. Os valores eram transferidos à empresa contratada – como se depreende das notas fiscais por esta emitidas - que os repassavam, como premiação, aos empregados da recorrente, por conta e ordem desta última. Nesse sentido, como já dito acima, a discussão acerca da incidência ou não da contribuição sobre esses valores, pagos pela empresa a seus empregados, não tem aparente relevância para este caso. No que diz respeito ao tópico V SATISFAÇÃO DOS DEVERES ACESSÓRIOS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO EM FOLHA E INSCRIÇÃO EM GFIP, aduziu a recorrente que não tinha o dever de informar tais valores em folha, na medida em que, conforme alegara, os colaboradores beneficiados com esses prêmios não mantinham vínculo direito com ela. Como já dito acima, tenho posicionamento divergente. Não se tratavam de trabalhadores cedidos por empresa contratada para cessão de mão-de-obra, como quis fazer crer a autuada, mas sim de seus próprios funcionários, declarados inclusive em suas GFIP/Folhas, consoante se extrai dos autos, que recebiam, a suas custas (da recorrente), prêmios repassados por meio de cartão eletrônico cedido pela empresa Spirit em razão do cumprimento de determinadas condições e metas igualmente estabelecidas pela recorrente. Afirma o Auditor-Fiscal tratarem-se de empregados da autuada, sendo certo que a fiscalizada não atendeu à intimação fiscal para que lhe fosse informado sobre o vínculo existente entre ela e os beneficiários dos prêmios pagos (exemplo: empregado, autônomo, dirigente, etc...). Nesse contexto, penso que tais valores deveriam, sim, transitar pela folha de pagamento da empresa, por se tratar de procedimento que, a meu ver, melhor retrata as circunstâncias concretas do caso. Com isso, as despesas com a contratação da empresa cedente do cartão deveriam, salvo melhor juízo, restringir-se ao valor incorrido necessário apenas para operacionalizar o modelo adotado, tal como a Comissão de Agenciamento e Intermediação destacada nas notas fiscais por ela emitidas (proc. 16062.000144/2007-56). A empresa está obrigada a preparar as folhas de pagamento, que contemplem as formalidades exigidas pelo inciso I do art. 32 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9º do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Como apresentou as folhas de pagamento de forma deficiente, houve infração a legislação previdenciária e o Auditor Fiscal foi obrigado a lavrar o auto de infração, pois possui atividade administrativa vinculada( § único do art. 142 do CTN). Cabe lembrar a responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato pois o CTN, assim dispõe: Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.964 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16062.000146/2007-45 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Agiu corretamente a fiscalização, em razão da reincidência genérica, ao agravar a multa aplicada em 2 X, conforme determina a legislação. Desta forma não há reparos a fazer na decisão de piso. Da Responsabilidade Acerca da matéria, o CARF editou o Enunciado de Súmula n.º 88, no qual consta entendimento de que a relação de Corresponsáveis, o relatório de representantes legais e a relação de vínculos, anexos ao auto de infração previdenciário lavrado contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88 A Relação de corresponsáveis - CORESP, o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Pedido de Produção de Novas Provas . A prova documental deve ser apresentada na impugnação. O pedido de produção de novas provas deve observar o que diz § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 e isso não ficou demonstrado no presente caso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.944061/2019-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda a análise do indébito pleiteado no presente processo em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2013 fique demonstrado de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda a análise do indébito pleiteado no presente processo em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2013 fique demonstrado de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 03534.20285.110216.1.7.-6102, em 11.02.2016, e-fls. 366- 377, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$2.693.839,41 do ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 356-365: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 06 1/ 20 19 -9 4 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 PARC. CREDITO [...] IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 3.294.038,07 2.972.699,16 [...] 6.266.737,23 CONFIRMADAS [...] 2.313.795,08 1.502.849,16 [...] 3.816.644,24 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ R$ 2.693.839,41 Valor DIPJ: R$ 2.693.839,41 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 6.266.737,23 IRPJ devido: R$ 3.572.897,82 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcel (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 243.746,42 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 03534.20285.110216.1.7.02-6102. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 17002.29313.190116.1.7.-0300 05494.07965.170915.1.3.-6903 14483.08559.201015.1.3.-4231 03308.56699.051115.1.3.-0703 33357.24978.181115.1.3.-4197 40446.02878.031215.1.3.-6480 09043.22054.161215.1.3.-3002 39360.52926.171215.1.3.-0000 27571.49605.050116.1.3.-9600 [...]. Base legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Arts. 1 º a 3º; art. 6 º, § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 70 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/06 nº 106-008.796, de 26.01.2021, e-fls. 384-401: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para: a) Rejeitar a alegação de nulidade; e b) Reconhecer direito creditório complementar referente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no exercício 2014, no valor de R$ 2.364.228,63, e sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 10.05.2021, e-fl. 407, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.06.2021, e-fls. 409-424, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 II – DA PRELIMINAR - Da Nulidade do Despacho Decisório 9. O procedimento adotado para análise do direito creditório é nulo em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para reconhecimento do crédito, pois foi realizado de maneira totalmente automatizada. 10. Além disso, em seu acórdão, a DRJ não reconheceu parte do direito creditório pleiteado, referente ao imposto pago no exterior pela controlada CVK, pois não analisou integralmente a documentação acostadas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. 11. Com efeito, para resguardar os particulares de eventuais atos arbitrários por parte do Poder Público, que se faz necessário que toda e qualquer irregularidade eventualmente verificada esteja severamente atrelada ao princípio da verdade material. [...] 15. Dessa forma, na formação da livre convicção do órgão fiscal, são concedidos vastos meios instrutórios de inquisição da verdade dos fatos. Não deve a Fiscalização e a DRJ retroceder diante da obscuridade e dificuldade de provar certas circunstâncias. Deve prová-la para garantir excelsa certeza, que deve reger toda a atividade administrativa tributária. 16. É exatamente por isso que, como já dito, um dos princípios informadores da atividade administrativo-tributária é o da verdade material, segundo o qual a Administração deve se pautar de maneira inexorável à realidade dos fatos, fundamentando qualquer ato – especialmente aqueles que resultem em prejuízo ao contribuinte, como autuações fiscais e indeferimento de créditos – em motivos reais, sob pena de ilegitimidade. [...] 18. Isto é, compete às Autoridades Administrativas promoverem a investigação aprofundada dos fatos, de modo que seja possível constatar a verdade material para o caso concreto. Segundo dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), a Fiscalização e a DRJ possuem o dever de apurar corretamente os valores supostamente devidos a título de tributo, isto é, trata-se de procedimento de observância obrigatória por parte das Autoridades Fiscais. 19. No caso concreto, o procedimento de investigação da regularidade do direito creditório, corroborado parcialmente pela DRJ, deu-se de maneira inteiramente automatizada, com análise superficial da documentação suporte, o que resultou no indevido reconhecimento parcial do crédito, haja vista que, de fato, a Recorrente comprovou integralmente o pagamento do imposto de renda pago no exterior. Por essa razão, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a falta de análise de seu direito creditório. III – DO MÉRITO – Do Imposto de Renda Pago no Exterior 20. Conforme antes mencionado, parte dos créditos que não foram homologados no Despacho Decisório diz respeito à suposta não comprovação do pagamento de imposto de renda recolhido no exterior (R$ 3.294.038,07): [...]. 21. Com efeito, de acordo com o artigo 26 da Lei nº 9.249/95, já vigente à época dos fatos, é possível a compensação do Imposto de Renda pago exterior com aquele devido no Brasil. [...] 23. Verifica-se, assim, que a legislação autoriza a compensação do imposto de renda pago no exterior com o IRPJ devido no Brasil. [...] Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 26. Não resta dúvida, portanto, da plena possibilidade de compensação do imposto de renda quitado no exterior com o IRPJ devido no Brasil, conforme já reconhecido pela Turma Julgadora a quo. 27. No caso concreto, conforme informado previamente em sede de Fiscalização, a Recorrente possui o controle de empresas situadas no exterior, [...]. 28. Nesse cenário, tendo em vista que as empresas Relima e CVK, situadas no Peru, auferiram lucro no ano-calendário de 2013, tendo ocorrido o pagamento do IR devido nas respectivas jurisdições, a Recorrente faz jus à compensação dos valores pagos no exterior sobre o IR devido no Brasil, incidente sobre o lucro adicionado à sua apuração do lucro real, na proporção de sua participação societária nessas empresas. 29. No que diz respeito à Relima, no ano-calendário de 2012, a empresa auferiu lucro no valor contábil de 18.218.121 nuevos soles, sendo que a base de cálculo do IR, após adições e exclusões, era de 18.962.706, de modo que foi apurado um imposto de renda a pagar no valor de 5.688.812 nuevos soles. 30. Em seu acórdão, a DRJ reconheceu integralmente o imposto pago no exterior pela Relima, implicando no importe adicional a ser deduzido do tributo pago no Brasil de R$ 894.378,63, nos termos do art. 14, § § 9º a 11, da IN SRF nº 213/02, que somado aos valores confirmados pela Fiscalização (R$ 2.313.795,08), totaliza o crédito reconhecido de R$ 3.208.173,71, restando somente R$ 85.864,36 pendentes de comprovação a título de imposto pago no exterior. 31. Em relação à CVK, no ano-calendário de 2012, a empresa auferiu lucro contábil no valor de 3.780.874 nuevos soles, sendo que a base de cálculo do IR, após adições e exclusões, era de 4.177.336, apurando-se tributos a pagar no valor de 1.182.012 nuevos soles. 32. Este imposto foi integralmente quitado por meio de compensação de crédito de IR pago a maior de exercícios anteriores (356.410 nuevos soles) e pagamento (825.602 nuevos soles). 33. Em sede de fiscalização, a Autoridade Fiscal somente reconheceu parcialmente os pagamentos no valor de 798.950 nuevos soles, o que evidenciou direito creditório no importe de R$ 655.738,21, conforme Despacho Decisório. 34. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ, por sua vez, manteve o entendimento exarado pela Autoridade Fiscal em relação aos pagamentos e não reconheceu as compensações de crédito de tributo pago em períodos anteriores, no valor de 356.410 nuevos soles, sob a alegação de que os montantes não foram devidamente comprovados pela Recorrente. 35. Além disso, ao calcular o limite para dedução do imposto pago no exterior, caso tivesse sido comprovado integralmente o tributo recolhido pela CVK no Peru (356.410 nuevos soles + 798.950 nuevos soles), a Turma Julgadora a quo concluiu que o montante a ser deduzido no Brasil seria de R$ 741.602,57, cuja diferença representa R$ 85.864,36 a mais do que o montante reconhecido no Despacho Decisório (R$ 655.738,21). Veja-se (fl. 15 do acórdão recorrido): [...] 36. Ocorre que tais valores compensados (356.410 nuevos soles) foram devidamente comprovados pelos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, podendo ser verificados na “Declaracion Pago Anual Impuesto a la Renta”, referente ao ano-calendário de 2012 (mais precisamente na página 3, Quadros 2 e 3 – fls. 80-107), bem como nas memórias de cálculo anexas (fls. 110-112). Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 37. Além disso, a planilha anexa demonstra a origem dos créditos em anos anteriores (Doc_Comprobatorios01), o que teria sido questionado pela DRJ em seu acórdão. 38. Assim, verifica-se que não pode subsistir o acórdão recorrido, haja vista que a compensação efetuada pela CVK e não reconhecida pela DRJ, no ano-calendário de 2012, se encontra legitimada pelos arquivos juntados aos autos pela Recorrente. 39. Neste sentido, conforme anteriormente mencionado, essa parcela somada aos pagamentos já reconhecidos pelas Autoridades Administrativas (798.950 nuevos soles) perfaz o montante 1.155.060 nuevos soles, que, por sua vez, evidencia o direito creditório de R$ 741.602,57, conforme cálculo realizado pela própria DRJ, nos termos do art. 14, § § 9º a 11, da IN SRF nº 213/02. 40. Deste modo, o imposto pago no exterior comprovado pela Recorrente perfaz o montante de R$ 3.294.038,07, correspondente ao montante do tributo pago pela Relima e CVK, reconhecido no Despacho Decisório (R$ 1.658.056,87 + R$ 655.738,21, respectivamente), somado ao valor adicional reconhecido pela DRJ em relação ao imposto recolhido pela Relima no exterior (R$ 894.378,63) e ao importe de R$ 85.864,36 relativo ao imposto pago no exterior pela CVK ainda não reconhecido. 41. Por derradeiro, com a finalidade de comprovar integralmente o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013, em observância ao princípio da verdade material, a Recorrente protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas [...]. 42. Portanto, resta demonstrado que o acórdão ora combatido deve ser parcialmente reformado, para que seja reconhecido integralmente o imposto pago no exterior pela CVK, no total de 1.155.360 nuevos soles, de modo que não há dúvidas de que a Recorrente faz jus à integralidade do valor compensado no montante de R$ 3.294.038,07. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 42. Portanto, resta demonstrado que o acórdão ora combatido deve ser parcialmente reformado, para que seja reconhecido integralmente o imposto pago no exterior pela CVK, no total de 1.155.360 nuevos soles, de modo que não há dúvidas de que a Recorrente faz jus à integralidade do valor compensado no montante de R$ 3.294.038,07. A Recorrente apresenta a Petição em 08.07.2021 com as seguintes alegações, e- fls.467- 470: 10. Diante do exposto, requer-se seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao PA de cobrança n° 10880.954500/2019-77, devendo ser devidamente baixada a pendência constante do Relatório de Situação Fiscal, evitando-se quaisquer atos tendentes à exigência dos valores em questão. A Recorrente apresenta a Petição em 23.09.2021 com os argumentos a seguir discriminados, e-fls. 527-536: 19. Diante de todo o exposto, de acordo com a jurisprudência deste E. Conselho acerca da possibilidade de juntada posterior de quaisquer documentos e a produção de todas as provas em direito admitidas, observando-se o princípio da verdade material, a Recorrente pleiteia a juntada dos documentos anexados na presente peça que, frise-se, Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 reforçam a materialidade do crédito discutido nos autos, reiterando, portanto, o pedido de provimento do Recurso Voluntário interposto, para reformar parcialmente o acórdão da D. DRJ, a fim de que seja reconhecida a totalidade do direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$85.864,36 (R$2.693.839,41 - R$243.746,42- R$2.364.228,63) referente ao ano-calendário de 2013 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023:: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 5706, refere-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 pessoa jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou crédito dos juros remuneratórios. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. [...] Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Art. 27. As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real. O Código de Processo Civil (CPC) previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art.15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prescreve: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). §1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §1º). §2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §2º). §3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §3º). §4ºPara efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do §10 do art. 394(Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso I). §5º Fica dispensada da obrigação de que trata o §2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso II). §6ºOs créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subseqüente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §4º). §7ºRelativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §5º). §8º O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). §9ºAplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, art. 9º, parágrafo único). A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fixa: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de 1997. [...] Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. A Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, determina: Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. [...] Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 Art. 9º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, serão computados nos resultados correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que auferidos. [...] Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. [...] § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [...] Art. 14 - A. Para fins da compensação de que trata o art. 14, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. [...] Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Para fim de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. O documento redigido em língua estrangeira deve ser acompanhado da versão para a língua portuguesa. Além deste requisito, para fins de compensação, o IRRF pago no exterior não pode exceder o montante do IRPJ devida no Brasil. A teor do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995 e do art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real positivo, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Além desse requisito, para fins de compensação, o IRRF pago no exterior não pode exceder o montante de IRPJ devido no Brasil. Assim, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil pode compensar o IRRF sobre tais rendimentos até o limite do IRPJ incidente, no Brasil, sobre o lucro real decorrente do cômputo desses rendimentos. Somente há IRPJ devido se houver base de cálculo positiva para aplicação da alíquota prevista. Para efeito de determinação do referido limite, o IRPJ no Brasil, correspondente a tais rendimentos deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Adicionalmente, o IRPJ a ser compensado deve ser convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 Para fins de cálculo do limite legal deve ser tomado o valor do lucro antes da compensação de eventuais prejuízos fiscais acumulados no Brasil relativos a anos-calendário anteriores. Ademais, o IRRF pago sobre rendimentos auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, pode ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes, desde que controlado o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). No que se refere à comprovação do IRRF pago sobre rendimentos auferidos no exterior, cabe mencionar a Solução de Consulta Cosit n° 185, de 11 de outubro de 2018, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Nos casos em que a legislação do país de origem do lucro imponha a retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far-se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador ou da fonte pagadora. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio desse documento de recolhimento ou arrecadação. [...] O reconhecimento do documento que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser substituído pela apostila, de que trata a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários. Diligência Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação da inexatidão material no preenchimento da Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 143 e nº 168. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância a Recorrente apresenta o acervo fático-probatório composto de DIPJ e Consultas Preliminares, Informes de Rendimentos e Lalur, e-fls. 80-354 e 477-655. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada aos cumprimento das determinações constantes no Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1001-000.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.944061/2019-94 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda a análise do indébito pleiteado no presente processo em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e ainda outros documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2013 fique demonstrado de forma explícita, clara e congruente, conforme a legislação de regência. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 715DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10325.901503/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, reiterando os termos da Resolução nº 3201-002.624, de 24/06/2020, uma vez que, ao invés de se observarem os termos do REsp 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, conforme determinado na referida resolução, utilizou-se, na análise dos créditos, a IN SRF nº 247/2002, cuja disciplina já se encontra superada. Após cumpridas as providências indicadas, o Recorrente deverá ser novamente cientificado dos resultados da diligência para, se entender pertinente, manifestar-se no prazo de 30 dias, retornando-se, ao fim, os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Márcio Robson Costa, que julgava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, reiterando os termos da Resolução nº 3201-002.624, de 24/06/2020, uma vez que, ao invés de se observarem os termos do REsp 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, conforme determinado na referida resolução, utilizou-se, na análise dos créditos, a IN SRF nº 247/2002, cuja disciplina já se encontra superada. Após cumpridas as providências indicadas, o Recorrente deverá ser novamente cientificado dos resultados da diligência para, se entender pertinente, manifestar-se no prazo de 30 dias, retornando-se, ao fim, os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Márcio Robson Costa, que julgava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 1034-1078 em face da r. decisão de fls. 762-779, pugnando por sua reforma, sustentando em síntese que: - o presente caso envolve o pedido de ressarcimento corresponde ao 2º trimestre de 2007, PER/DCOMP nº 34414.96255.211207.1.1.08-3689, cujo valor requerido é de R$ 340.524,12. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .9 01 50 3/ 20 11 -5 6 Fl. 1588DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901503/2011-56 - desse pedido foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011- 00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados, abrangendo o período de 2005 a 2008. - requer preliminarmente o reconhecimento da decadência uma vez que a revisão e respectiva glosa ocorreu aos 15/07/2012 para fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2006. - pleiteia nulidade do processo posto que a fiscalização não teria fundamentado as glosas, fato que resultou em preterição de direito de defesa em razão da violação do princípio do contraditório e ampla defesa. - não há como prosperar a glosa referente ao insumo-carvão adquirido de empresas consideradas como inidônea. As provas das compras dos produtos encontram-se nos autos. Isso que deve ser levado em conta e não a situação cadastral das fornecedoras. - requer a reversão da glosa referente aos acertos complementares das compras dos insumos. Explica-se: nas operações em que houve o acertamento de quantitativos recebidos a maior a fiscalização não considerou a soma algébrica das quantidades e valores das entradas efetivas e pagas ao fornecedor (NF de venda mais NF Entrada emitida pela Compradora), considerando apenas a NF emitida pelo fornecedor. Por isso não tem como prosperar o argumento de que os fornecedores deveriam ter emitido Nota Fiscal Complementar. - combate a glosa do frete referente a compra de carvão sob o argumento de falta de provas, posto que o recorrente teria apresentado tão somente uma planilha. Para tanto diz apresentar juntamente com o Recurso Voluntário 3 Notas Fiscais para comprovar o que alega e pleiteia. - defende ainda que há necessidade de se reverter a glosa referente aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo industrial, não prosperando o argumento de falta de provas para justificar a glosa. - aduz que deve ser revista a glosa dos insumos utilizados na produção referente a manutenção elétrica e mecânica de altos fornos, posto que a decisão recorrida teria limitado a colecionar aos autos trecho da Solução de Consulta n° 183, 2013, DISIT 09 que veda o creditamento pertinentes a "custos de manutenção de máquinas e equipamentos não utilizados na produção e fabricação de bens". - houve glosa dos serviços de beneficiamento e peneiramento de sucata para reutilização no processo produtivo por entender que não são utilizados diretamente na produção dos bens. Deve-se haver a reversão destas glosas, posto que no processo produtivo do ferro gusa são gerados alguns produtos ou subprodutos passíveis de reutilização no próprio processo produtivo. - ademais, tanto a sucata segregada da escória, quanto às aparas originadas do tamboramento, após beneficiadas são re-enfornadas, constituindo desse modo, insumo (matéria prima) para fabricação de novos lingotes de gusa. Fl. 1589DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901503/2011-56 - não prospera a glosa referente aos serviços de operação portuária. Por entender que se tratam de serviços essenciais para que se concretize a exportação, pleiteia a reversão da glosa. - requer a inda a reversão da glosa referente aos custos da contratação da mão de obra utilizada na produção. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos que se seguem: Da decadencia-não se materializou a decadência na medida em que a declaração de compensação correspondente a esse pedido de ressarcimento foi transmitido em 21/12/2007 – 34414.96255.211207.1.1.08-3689 e a ciência do despacho decisório ocorreu aos 18/07/2012, conforme se verifica à fl. 181 dos autos. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal. Das empresas inidoneas- Foi fornecida ao contribuinte a relação de todas as empresas em que se constatou uma dessas três situações – inatividade, cancelamento ou inaptidão. As próprias empresas fornecedoras declararam que não estavam exercendo nenhuma atividade operacional no 2º trimestre de 2007. Com fulcro no art. 82 da Lei nº 9430/1996 não há como considerar as notas fiscais dessas empresas como idôneas e, por conseguinte, reconhecer créditos. Da onerosidade das etapas anteriores e dos casos de não recolhimento da contribuição- muito embora assista razão ao recorrente no sentido de que o seu direito creditório não fica dependente do recolhimento ou não do seu fornecedor do valor devido da contribuição, mas sim da efetividade da operação de venda realizada, o fato é que as empresas fornecedoras não estavam operando no segundo trimestre de 2007. E o contribuinte não apresentou prova alguma do contrário. De erro material e metodológico no tocante à devolução de compras- como foram desconsideradas as notas fiscais de aquisições correspondentes às empresas irregulares, não deveriam ter sido computadas as devoluções ocorridas relativamente a essas mesmas aquisições, tendo, assim, o contribuinte razão em sua alegação. Existiria assim a duplicidade aventada na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual o recorrente teria direito a R$ 1.149,35 a título de PIS. Notas fiscais complementares com acertamentos de diferenças- assiste razão a fiscalização no entendimento consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, pois, caso contrário, se ficássemos com a forma pretendida pelo contribuinte, ou seja, sem a confecção de uma nota fiscal de saída complementar pelo fornecedor, estaria esse recolhendo uma contribuição menor do que a devida, e se creditaria o manifestante de um valor não apurado na operação em questão. Dos fretes do insumo carvão vegetal e da não inclusão de compras do insumo carvão- Para que seja concedido o crédito não basta a apresentação de uma planilha, pois essa não tem o condão de provar a efetividade das alegadas operações e do respectivo crédito, sendo necessário sim trazer as cópias dos correspondentes documentos comprobatórios, no caso, as próprias notas fiscais. O ônus da prova é seu, nos termos dos artigos da Lei n 9784/1999, 16, III do Dec. 70.235/1972 e 333 do CPC (atualmente 373 do CPC de 2015). Fl. 1590DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901503/2011-56 Das glosas de aquisições de minérios- A empresa diz que sobre as glosas de aquisições de minérios não teriam sido consideradas compras de minérios, em especial quartzito e calcário. Observado que tendo a fiscalização considerado como insumo o quartzo (seixo), deve-se, assim, considerar que essas aquisições originam direito de crédito ao contribuinte, visto que o contribuinte não somente apresentou planilhas, mas trouxe também os documentos comprobatórios dessas compras. Diante do entendimento da fiscalização de que se tratariam essas despesas de insumos, deve ser reconhecido o correspondente direito creditório do contribuinte (ver fls. 530 a 533) no importe de R$ 116,72. Do conceito de insumo e do campo legal de incidência do PIS e da Cofins- o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o manifestante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. O termo “receita” significa a integralidade dos valores recebidos pela pessoa jurídica, e consequentemente é diferente de lucro, o qual significa o resultado que se obtém quando se subtrai dessas receitas o valor de todas as despesas e custos da empresa. Por isso o direito de creditamento da empresa atinge apenas a aquisição daqueles bens e serviços necessários diretamente para a produção de bens e prestações de serviços. Das glosas de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento- No caso específico de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento destaca-se que as planilhas e conhecimentos de transporte apresentados pela FERGUMAR são todos referentes à locação de máquinas para movimentação de matéria-prima e ao transporte de minério e de calcário (ver Documento 10 da defesa). As despesas com frete na aquisição de bens utilizados como insumos por integrar o custo de aquisição desses bens permite o direito a crédito das contribuições. Os gastos com locação de máquinas e equipamentos somente poderiam ser passíveis de crédito se essas fossem utilizadas diretamente na produção da empresa. Relativamente às notas fiscais apresentadas deve ser observado que os itens minério e calcário foram considerados como insumos pela fiscalização como se depura nas planilhas apresentadas. Da mesma forma, temos a locação de máquinas e de equipamentos pagos a pessoas jurídicas quando utilizados diretamente nas atividades da empresa locatária, dando direito a crédito limitado a essas despesas de locação. Da glosa indevida de produtos intermediários- Verificando, porém, outros processos que foram analisados pelo mesmo Auditor-Fiscal de pedidos de ressarcimento dessa mesma empresa, é possível observar que tais itens foram considerados como insumos, como pode se observar, por exemplo, no processo nº 10325.901501/2001-67. Fl. 1591DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901503/2011-56 Conforme o “Documento 11” juntado pelo contribuinte a sua defesa, temos uma planilha discriminando esse itens de produtos intermediários com os seus respectivos valores, notas fiscais e datas correspondentes, todos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006. Das glosas de serviços de operação portuária; de combustíveis e de lubrificantes; e da manutenção mecânica e elétrica de altos fornos, assim como gastos complementares de mão- de-obra- As razões das glosas feitas pela fiscalização são as mesmas já comentadas anteriormente. Alguns desses itens – despesas portuárias, combustíveis, lubrificantes e manutenção – somente dão direito a crédito se estejam envolvidos diretamente no processo produtivo da empresa, o que não foi o caso conforme as constatações feitas pela DRF jurisdicionante. Serviços de Operação Portuária, Manutenção de máquinas e de equipamentos Solução de Consulta nº 183, de 2013 – DISIT 09. Dessa forma, não dão direito a crédito para os fins mencionados, entre outros: 1) comissões pagas pela intermediação de negócios; 2) seguros de qualquer natureza; 3) custos portuários e aduaneiros. 4) Manutenção de máquinas e equipamentos não utilizados na produção e fabricação de bens; 5) Manutenção de veículos. Combustíveis e Lubrificantes. Solução de Consulta nº 241, de 2012 – DISIT 09. “... não se subsomem no conceito de insumo para os mesmos fins, os seguintes...bens e serviços: combustíveis e lubrificantes. -Conclusão- julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo um direito creditório de RS 3.551,20 (R$ 185,02 relativo a devoluções de aquisições; e R$ 3.366,18 relativo ao transporte de calcário), conforme o disposto nesse Acórdão. Os autos foram conclusos para julgamento e, por meio da Resolução nº 3201- 002.624, o julgamento foi convertido em diligência nos termos que se seguem: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos ao Recurso, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Em atendimento aos termos da Resolução, a douta fiscalização assim se manifestou em suas conclusões: Em cumprimento a resolução e após a análise, as glosas relativas às notas fiscais complementares, compras de Produtos Intermediários, Manutenção Mecânica; Manutenção Elétrica e Mecânica dos Altos Fornos e Gastos Complementares com Mão de Obra, Manutenção Elétrica, realizados pela presente Diligência, foram positivadas no Termo de Verificação Fiscal de 18 de novembro de 2022. Desta forma, após a revisão das glosas, o total de créditos passíveis de Ressarcimento/Compensação referente ao Pis não-cumulativo para o 1ª Trim/06 estão elencados abaixo: Fl. 1592DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901503/2011-56 C) Total de Crédito da Contribuição para o Pis passível de Ressarcimento/Compensação: Abril- 2007- R$ 28.944,14 Maio- 2007-R$ 26.083,45 Junho- 2007- R$ 28.893,41 Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade. 2 Da Resolução. Como muito bem ressaltado sem sede do julgamento anterior pelo nobre Conselheiro Relator, este caso envolve questões de insumos e, por conseguinte, a documentação probatória apresentada pelo contribuinte deve ser analisada e interpretada à luz do entendimento atual sobre a matéria. Justifica-se esta proposta uma vez que no ano de 2017 houve o julgamento, cuja tramitação ocorreu sob o rito de recurso repetitivo, relatoria da Sra. Ministra Dra. Regina Helena Costa, do RESP nº 1.221.170/STJ, cujo resultado foi a ampliação do conceito de insumos no que se refere ao PIS e COFINS e aprofundou-se na questão da essencialidade. Todavia, embora faça referencia em suas conclusões, ao apurar o que deveria ser passível de creditamento quando do atendimento a Resolução, observa-se que a douta fiscalização continuou a amparar-se na INSFRB nº 247/2002. A título ilustrativo (e não se limitando a elas), transcreve-se as seguintes rubricas: 4.3 - Glosa de Serviços utilizados como Insumos A Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002 assevera no corpo de seu Art. 66, quais os gastos deverão ser considerados como insumos e que por conseqüência, poderão ser utilizados para o Cálculo do crédito do PIS não-cumulativo. 4.3.1 – Serviços de Manutenção Elétrica Seu consumo não está diretamente ligado à ação direta sobre o produto em fabricação, conforme IN SRF nº 247/2002 em seu Art 66, parágrafo 5º, Inc I, alínea a; e IN SRF nº 247/2002 em seu Art 66, parágrafo 5º, Inc I, alínea b. Do exposto e, em respeito ao decidido pelo nobre Colegiado anterior por meio da Resolução, entende-se que deve ocorrer uma nova conversão em diligência para que a douta DRF apure os insumos nos termos determinados em sede do julgamento anterior. Fl. 1593DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.677 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901503/2011-56 3 Do Dispositivo. Isto posto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, reiterando os termos da Resolução nº 3201-002.624, de 24/06/2020, uma vez que, ao invés de se observarem os termos do REsp 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, conforme determinado na referida resolução, utilizou-se, na análise dos créditos, a IN SRF nº 247/2002, cuja disciplina já se encontra superada. Após cumpridas as providências indicadas, o Recorrente deverá ser novamente cientificado dos resultados da diligência para, se entender pertinente, manifestar-se no prazo de 30 dias, retornando-se, ao fim, os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 1594DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.002039/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:15:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:15:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:15:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:15:07Z; created: 2009-08-06T18:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T18:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:15:07Z | Conteúdo => 4 111,C MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF r. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Y.F :17.: Él Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União ;f1-0.C.t De iq D 4 / og Processo n' : 10530.002039/2002-05 Recurso nt 129.578 VISTO (5137"-- Acórdão nt 204-00.393 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Recife /PE IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito MN. DA ;.;.)y de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à CU. ' • :RE aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista 13R;,:.,11.1A O• U para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena _as I Is 4.4, de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre VIS • produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS 1CAISER NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2005. f 11444 no.4 ennque Pinheiro Torres Presidente •,0• • • R * • rigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çal O frii.TItig, - • BRASÍLIA a Á 9,3, YD_ Processo e : 10530.002039/2002-05 Recurso na : 129.578 VISTO Acórdão na : 204-00.393 Recorrente : CERVEJARMS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Qi 01), aproveitado sob a forma de compensação com os débitos discriminados na Declaração de Compensação (fls. 245), com origem em insumos tributados à alíquota zero adquiridos pelo estabelecimento no terceiro trimestre de 1999. O valor solicitado importa em Ri 183.426,20. 2.Em parecer delis. 253/256 a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Feira de Santana propõe o indeferimento do pedido, à vista da inexistência de amparo legal para créditos relativos a insumos tributados à alíquota zero. 3. Em Despacho Decisório de fl. 257, a Delegada da Receita Federal em Feira de Santana, com fundamento no citado parecer indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação. 4.A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 263/287), expendendo, em apertada síntese, a seguinte argumentação: 4.1 — Trata-se de crédito originado da aquisição de malte para emprego na industrialização de cerveja, sendo o insumo tributado à alíquota zero. 4.1 — Trata-se de pedido fundamentado no princípio da não cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Este princípio obriga que o imposto devido na saída seja diminuído do valor pago na operação anterior. Da não-cumulatividade, assim, emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. 4.3 — Não respeitando o princípio na forma assim definida, tem-se a violação de dois objetivos básicos da não-cumulatividade, isto é, o afastamento da incidência em cascata e a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes. Expõe situação hipotética de etapas produtivas, para ilustrar, a seu ver, as distorções provocadas pela interpretação equivocada do dispositivo da nã-cumulatividade pelo legislador infraconstituciuonal. O direito subjetivo ao crédito não decorre da norma de incidência tributária instituída por lei ordinária. O direito decorre da Constituição Federal, pelo princípio da não-cumulatividade. 4.4 — Em não se respeitando tal princípio constitucional, "o adquirente de insumos isentos, ou sujeitos à alíquota zero, conquanto pague preço aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior (em virtude de não poder creditar-se), restando anulado, por completo, o efeito pretendido com a norma liberatória". • fifiji 2 22 CC-MF • rd Ministério da Fazenda DA c ti • Fl. Yin ", 41 Segundo Conselho de Contribuintes OtTEC R2 Processo n' : 10530.002039/2002-05 13RASILIA_ Recurso n9 : 129.578 Acórdão ft' 204-00.393 VISTO 4.5 — O crédito a ser compensado tem o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria-prima utilizada no produto final. 4.6 — Cita manifestações doutrinárias no sentido de que o direito à compensação permanece íntegro ainda que um dos contribuintes deixe de recolher o tributo, ou a União deixe de lança-lo, inclusive por motivo de isenção ou alíquota zero. 4.7 — O art. 153 da Constituição Federal assegura o direito ao crédito do IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas ou sujeitas à alíquota zero, exatamente porque não ressalva estas situações de modo restritivo, ao contrário do que acontece com o ICMS, que, quanto a este aspecto, submete-se a vedação expressa no texto constitucional. 4.8 — O vocábulo "cobrado" não pode ser entendido no sentido de "exigido", mas de "incidido". Do contrário, aqueles incentivos fiscais não passariam de mero diferimento da incidência do imposto, uma vez que o contribuinte sofreria gravame idêntico ao incidente se não existisse a exoneração. O adquirente de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, embora pague preço aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior em • virtude de não poder creditar-se, restando anulado o efeito pretendido com a norma liberatória. 4.9 — Expõe entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que ratificariam a tese por ela defendida, no sentido de que, pelo princípio da não cumularividade, não haveria dúvida quanto ao direito de crédito do contribuinte na aquisição de matéria-prima isentas ou tributadas à alíquota zero, quando estas sofrerem processo de industrialização. 4.10 — A impugnante invoca, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal, para, ao final, requerer, que lhe seja assegurado o direito de compensar o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, acatando-se a forma de apuração por ela dotada, e que seja admitida a aplicação da taxa Selic sobre os créditos apurados. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fè-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/ Rec n° 11.061, de 04 de fevereiro de 2005, traçado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO DE IPL ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Os insumos tributados à alíquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento. • 3 4.‘a, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - , FI, 't Segundo Conselho de Contribuintes - COERE COM 0_941/"1/43 n :..i...._,-; Processo n9 : 10530.002039/2002-05 ER.',;;IIJA Uy.„.....) Off I Recurso 119 : 129.578 Acórdão : 204-00.393 VISTO CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPL RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE — Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Solicitação Indeferida. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • 170 4 41- 20 CC-MF -• ;tr.. Ministério da Fazenda -P Segundo Conselho de Contribuintes CA CC Fl. COMER: CC,1 o L;',, Processo n' : 10530.002039/2002-05 61/.45iLlA 06- Recurso n't : 129.578 Acórdão n : 204-00.393 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, em sessão de julgamento anterior. Na oportunidade, o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, acompanhado à unanimidade, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário aviado pela própria recorrente e vazado nos seguintes termos: O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, 11 da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de 1CMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (1CMS e IP1). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualcada doutrina, que o principio da não- , ¡VS 5 22 CC-MF • ',cc .,: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE :. re Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE'. Wizo (' _O 3 Processo n9 : 10530.002039/2002-05 e:2401MA Recurso n' : 129.578 Acórdão ri2 204-00.393 ISTO cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 1PL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, 1W 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: !PI — JURISPRUDÊNCIA — É legitima a transferência de crédito incentivado de IN entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que lixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser cr (# 6 • • CO-MF e Ministério da Fazenda - CONFERE COM OSegundo Conselho de Contribuintes .;.'ICS">> BRASLIA 1:21...„0• • Processo n' : 10530.002039/2002-05 Recurso n2 : 129.578 VISTO Acórdão n' : 204-00.393 unifbrmemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CREDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legitima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal FederaL Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "aliquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na aliquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria 1 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias,Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. fiÉ7 , fie -ti 22 CC-MF' Ministério da Fazenda MIN, DAI-;., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a:fp-4k> CONFERE 'h Q.:À< —1t,AL BRASLIA Processo o' : 10530.002039/2002-05 — Recurso n' : 129.578 ISTO Acórdão I1 : 204-00.393 (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Aliquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a aliquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o jusnfiquem. Como disse GIUSEPPE SA1VTAIVIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na aliquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fatiais mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na aliquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. 2 "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de. mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". ffi# 8 11~~~0. 2 CC-MFMinistério da Fazenda MINt. DA FAZt, - er; 1 Fl.fl,„;...:5 Segundo Conselho de Contribuintes Ocom:Ena_ ,,t, • "'kl BRASklA -2U (.4‘ Processo nt : 10530.002039/2002-05 Recurso n' : 129.578 Acórdão n2 204-00.393 viSTO Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de 11'1 decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever acertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo .normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, ,§ 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, if 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de 1PI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à #7, 9 22 CC-MF - le Ministério da Fazenda MIN. DA P.A? - 29 CD , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM s3 Fl. BRASÍLIA 30. O .... Processo di : 10530.002039/2002-05 Recurso n' : 129.578 ti:Z TC. Acórdão n9 : 204-00.393 1 alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela aliquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IN. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por aliquoia zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragado no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela aliquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (1108.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o In inscrito no § 3°, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: § 3° O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do I'VA francês, tendente a tributar valor agregado). No !PI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado-3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT no 8, mar-abr12004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. ql7M/ 10 4? k 22 CC-MF 'ir S. I, Ministério da Fazenda MIN, DA FAZE!' - 2Q CC Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ' BRASÍLIA Processo n' : 10530.002039/2002-05 Recurso J : 129.578 VISTO Acórdão n" : 204-00.393 cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação', mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto '2. Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, ,§* 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre bas". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a salda a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo da 11 Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saldas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja zero. 5 Op. cit. P. 16 ig# 11 Mik CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F ' - CC Fl. tI r.“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI.. BRASLIA _20 Processo 10 : 10530.00203912002-05 Recurso n' 129378 VISTO Acórdão n0 204-00.393 Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do Hl guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saldos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei no 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por ai/quota virtualmente calculada com base na média da produção ou por ai/quota de saída do produto final. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2005. • RO 1 RIGO BERNARDES DE CARVALHO 12 Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008759/2004-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Para que haja a divergência interpretativa, nem todas as circunstâncias fáticas precisam ser similares. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos fáticos que importaram ao julgador na sua decisão. Isto é, não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se algum aspecto fático foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação fática semelhante - o que não ocorre no caso no que se refere à existência de ação rescisória.
Numero da decisão: 9101-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que conheciam. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Carolina Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Para que haja a divergência interpretativa, nem todas as circunstâncias fáticas precisam ser similares. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos fáticos que importaram ao julgador na sua decisão. Isto é, não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se algum aspecto fático foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação fática semelhante - o que não ocorre no caso no que se refere à existência de ação rescisória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora) e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que conheciam. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Carolina Mendonça Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 87 59 /2 00 4- 14 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-006.132, na sessão de 21 de setembro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Os conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões da relatora. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 2000 CSLL. ALCANCE DA COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da existência de sentença transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, e de outra sentença, igualmente transitada em julgado, negando a restrição dos limites da coisa julgada, conforme pretendia a Fazenda Nacional, cabível a aplicação da tese firmada no tema repetitivo nº 340 do STJ (RESP nº 1.118.893/MG): Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo (CPC, art. 969). Não tendo havido o transito em julgado da ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, remanesce hígida a decisão que afastou a possiblidade de cobrança da CSLL e acerca da qual se fez coisa julgada. O litígio decorreu de lançamento de CSLL apurada nos anos-calendário 1994 a 2000, a partir da constatação de falta de recolhimentos justificados pela Contribuinte por ser filiada ao SICEPOT/MG, e por ele representada em processos judiciais de Mandado de Segurança de ns. 89.0001256-8 e 96.0036458-3, contando com decisões transitadas em julgado dispensando tal recolhimento. A acusação fiscal traz extensa argumentação contra a eficácia da coisa julgada defendida pela Contribuinte, concluindo que: Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 Pelo acima exposto, entendemos que a decisão transitada em julgado que declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 , favorece o contribuinte somente nos limites das questões decididas , ou seja, a coisa julgada decorrente do MS n. 89.0001256-8 não alcançaria as contribuições sociais sobre o lucro liquido apuradas nos exercícios posteriores, não fazendo coisa julgada em relação a exercicios posteriores ao trânsito julgado. Além disso, nada impede que através de outra lei , corrigindo falhas da anterior , o legislador inclua o contribuinte no comando constitucional que obriga ao recolhimento da contribuição. Assim, indo além da argumentação sobre o limite objetivo da coisa julgada atinente ao MS em questão, deixamos também registrado que, fosse o caso da coisa julgada poder projetar-se sobre fatos futuros, não teria ela, entretanto, força de prevalecer sobre outros princípios constitucionais de maior envergadura, especialmente o da isonomia. Acresça-se a este argumento o fato de que as circunstâncias se modificaram momento superveniente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal acabou por considerar constitucional a Lei 7.689/88, com exceção apenas de seu artigo oitavo, havendo ainda uma inovação nos elementos estruturais dessa contribuição social, com a introdução da Lei 8.212/91. Especificamente com respeito ao Mandado de Segurança nº 96.0036458-3, a autoridade fiscal referiu as seguintes justificativas apresentadas pela Contribuinte: Relativamente ao segundo, que a sentença foi pela concessão da segurança. A Fazenda Nacional interpôs recurso de Apelação n. As-1998.01.00.074844-4/MG , sob alegação que a sentença proferida merecia reforma, pois a não exigência da CSLL se restingia a Lei 7.689/88 e que a CSLL era devida com base na Lei 8.212/91. Que, embora na ementa do acórdão se reconheceu que a exação, a partir da Lei 8.212/91, poderia ser exigida pela não reprovação do diploma legal, foi negado provimento ao recurso A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou as parcelas decaídas sob a regra do art. 173, I do CTN – anos-calendário 1994 e 1995 – acrescendo ao prazo o período no qual o Fisco ficou impedido de lançar a contribuição, dado que: (i) em 18/05/1999, o sujeito passivo foi favorecido por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistia de relação jurídica que o obrigasse a pagar a CSLL, com base na Lei n° 8.212, de 1991 (vide fls. 177- verso) ; (ii) em 15/03/2001, a União (Fazenda Nacional) ajuizou ação rescisória para a desconstituir a referida sentença (vide fls. 178/181); e (iii) em 11/02/2009, o TRF 1ª Região julgou procedente o pedido da União e, rejulgando a causa, deu provimento ao apelo da União, denegando a segurança anteriormente concedida ao sujeito passivo (vide fls. 182/183). No mérito, com respeito ao segundo mandado de segurança, concluiu que o resultado do julgamento da ação rescisória contra ele proposta não refletiu senão a jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, no sentido que a Lei n° 8.212, de 1991, reinstituiu a CSLL, de modo que esse entendimento, inclusive, aplica-se direta e concretamente ao contribuinte, em vista do acórdão prolatado pela Quarta Seção do Tribunal Regional da 1ª Região, no julgamento da Ação Rescisória n° 2001.01.00.01507l-8/DF, cujos efeitos o atingem em razão do instituto da substituição processual, já que integra a lista dos filiados ao SICEPOT/MG. A exoneração promovida em 1ª instância não se sujeitou a reexame necessário (e- fls. 193/218). O Colegiado a quo, por sua vez, cancelou integralmente as exigências remanescentes (e-fls. 233/247). Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 O voto condutor do acórdão recorrido refere a ação rescisória proposta pela PGFN no âmbito do segundo mandado de segurança, com vistas a desconstituir a decisão contrária ao eventual restabelecimento da cobrança por força da legislação superveniente, a Lei nº 8.212/91, e observou que a ação rescisória permanece ativa, ou seja, ainda não transitou em julgado. Conclui, assim, que a decisão judicial favorável à recorrente permanece hígida e protegida pela coisa julgada, e assim aplica a tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.118.893/MG, compreendendo obrigatória sua observância no âmbito do CARF. O Colegiado a quo acompanhou este entendimento à unanimidade, votando pelas conclusões os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 10/10/2022 (e-fl. 248) e em 04/11/2022 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 249/281 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 284/289, do qual se extrai: Do objeto do recurso especial Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à legitimidade do cancelamento da CSLL em virtude do alcance da coisa julgada em função da declaração de inconstitucionalidade da Lei instituidora da CSLL (Lei nº 7.689/88); bem assim da abrangência da decisão tomada pelo STJ no RESP nº 1.118.893/MG. A Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.902 (1ª Turma da CSRF) e nº 9101-002.583 (1ª Turma da CSRF), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados, e que receberam as seguintes ementas no que é relevante à lide: [...] A Recorrente após cotejar o acórdão recorrido contra os paradigmas conclui a sua arguição de divergência nos seguintes termos: [...] Passo a verificar, então, se a Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida os dois paradigmas apresentados. Verificam-se situações similares nos acórdãos contrapostos. Todos os julgados, confrontados, em síntese, tratam acerca da possibilidade da cobrança a CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado reconhecendo, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88. Mas, mais do que isso, todos eles lidaram com observância ou não da repetição do entendimento estampado no REsp nº 1.118.893/MG, julgado na sistemática de resolução, rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, para fins de cumprimento ou não do artigo 62, §2º, do RICARF. Da mesma forma, conforme explicitado no recurso especial, todos os julgados “foram proferidos após o advento do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, que foi citado expressamente em todos os julgados”. Nesse contexto, a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstra a divergência não só em relação à questão meritória do alcance da coisa julgada das declarações de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, mas também a aplicabilidade e a incidência do entendimento vinculante do STJ, expresso pelo REsp nº 1.118.893/MG. O acórdão recorrido chegou à conclusão que tendo sido declarada a inconstitucionalidade da Lei 7.689/1988 em caráter incidental, em favor da interessada, os efeitos da coisa julgada não podem ser afastados seja em razão de legislação superveniente que não modificou o tributo em sua essência, seja por ulterior decisão do STF em sentido oposto, nos termos da decisão do STJ no REsp 118893/MG, julgado no rito do art. 543-C do CPC, cuja observância seria obrigatória dos membros do CARF. Em síntese, o acórdão recorrido (diferente dos paradigmas) não encontrou óbice para a aplicação do entendimento vinculante do STJ, expresso pelo REsp nº 1.118.893/MG. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 Os paradigmas, por seu turno, trazem entendimentos opostos, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impediria que a exação seja exigível com base em norma legal superveniente que tenha alterado substancialmente os aspectos da hipótese de incidência, mormente pelo posterior reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 7689/1988, pelo pleno do STF, bem assim que a decisão do STJ no REsp 118893/MG (vinculante) não afastaria essa conclusão, uma vez que nele não foram analisadas todas as normas supervenientes que teriam alterado substancialmente a hipótese de incidência da CSLL, sendo aplicável apenas para fatos geradores até 1992. Resta, pois, claríssima a divergência sobre tal tema que, pela ótica adotada pelos paradigmas culmina também em repercussão regimental diversa àquela percebida pela conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido, em relação à aplicação ou não o §2º do art. 62 do RICARF. Outrossim, diga-se que todos os julgados apreciaram fatos geradores de CSLL de períodos posteriores a 1992 (que é relevante para a lógica adotada nos paradigmas a fim de afastar a vinculação do STJ, expresso pelo REsp nº 1.118.893/MG), não havendo outra excepcionalidade factual em tais casos capaz de afastar a similitude necessária para o manejo recursal pretendido. No caso, o acórdão recorrido lidou com fatos geradores de 1994 a 2000 (portanto, posteriores a 1992). Os paradigmas, da mesma forma, lidaram com fatos geradores também posteriores a 1992 (Paradigma 1: 2004 a 2006; Paradigma 2:2001 a 2006). Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Dessa forma, a matéria deve ser admitida por meio dos dois paradigmas indicados, em face da configuração do dissídio jurisprudencial. (destaques do original) A PGFN observa que o acórdão recorrido também divergiu da mais recente jurisprudência da Colenda CSRF no que concerne aos efeitos prospectivos da coisa julgada no caso da inconstitucionalidade da lei n. 7.689/88 e, prossegue: Pois bem, o Colegiado a quo, mesmo diante de sucessivas alterações legislativas que modificaram o disposto na Lei nº 7.689/88, considerou inviável a cobrança de CSLL em relação aos anos-calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 2000, por ser o contribuinte detentor de decisão judicial transitada em julgado que lhe autorizava a não recolher a citada contribuição nos moldes da Lei nº 7.689/88, que havia sido considerada inconstitucional. Registre-se que a Turma recorrida considerou aplicável o Resp nº 1.118.893/MG, decidido na forma do art. 543-C do CPC. Transcrevemos abaixo o voto condutor do acórdão ora recorrido: [...] Divergindo do posicionamento adotado pelo acórdão ora recorrido, o v. acórdão paradigma, da lavra da eg. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também analisando a aplicabilidade do quanto decidido no RESP nº 1.118.893/MG, concluiu pela possibilidade de se proceder ao lançamento da CSLL, para os períodos subsequentes regidos por legislação não abarcada pela decisão judicial transitada em julgado, ainda mais quando existem diversas decisões do STF que confirmam a constitucionalidade da exigência tributária. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão paradigma nº 9101-002.902, transcrita na integralidade: [...] A fim de melhor demonstrar a divergência jurisprudencial, transcreve-se trecho do voto condutor do acórdão paradigma nº 9101-002.902, verbis: [...] Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 No mesmo sentido da possibilidade do Fisco exigir a CSLL, em relação a períodos de apuração regidos por arcabouço normativo posterior à Lei nº 7.689/89, especialmente quando há decisão do pleno do STF reconhecendo a conformidade da Lei nº 7.689/89 à Carta Política, cita-se o acórdão paradigma nº 9101-002.583, proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual também analisou a abrangência do Resp nº 1.118.893/MG. Eis a ementa do r. acórdão: [...] A fim de melhor demonstrar a divergência jurisprudencial, transcreve-se trecho do voto condutor do acórdão paradigma nº 9101-002.583, verbis: [...] A partir do exposto, verifica-se claramente a divergência entre os acórdãos confrontados ao analisarem a mesma questão jurídica, qual seja, os efeitos da coisa julgada sobre a exigência de CSLL fundamentada em legislação superveniente à Lei nº 7689/88, declarada inconstitucional em sede de controle difuso, à luz da decisão proferida pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no RESP nº 1.118.893/MG. De um lado, o acórdão recorrido entende ocorrida efetiva ofensa à coisa julgada pela exigência de CSLL com fundamento em legislação superveniente na hipótese de decisão definitiva que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7689/88 em controle incidental. De outro lado, os paradigmas afirmam que as modificações legislativas posteriores à decisão judicial que beneficiava o contribuinte (vide Leis nº 9.316/96, 9.430/96 e 10.637/2002), que fundamentam a presente autuação, conforme indicado no termo de verificação fiscal, aliadas às decisões tomadas pelo STF no sentido da constitucionalidade da exigência tributária, constituem fundamento legal apto para a exigência da CSLL dos contribuintes antes desobrigados de cumprir a Lei nº 7.689/88 por força de decisão judicial definitiva. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação dos arts. 2º da Lei nº 7.689/88, art. 2º da Lei nº 8.034/90, art. 11 da Lei Complementar nº 70/1991, arts. 10, 11, 15, 22, 23 da Lei nº 8.212/91, arts. 1º e 2º da Lei nº 9.316/96, art. 28 da Lei nº 9.430/96 art. 37 da Lei nº 10.637/2002, art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, além do art. 505, I, do CPC, art. 62, § 2º do RICARF. Reitere-se que tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmas interpretaram a abrangência da decisão tomada pelo STJ no RESP nº 1.118.893/MG, julgado no rito dos recursos repetitivos. Entretanto, as turmas prolatoras dos acórdãos paradigmas, diferentemente do Colegiado a quo, entenderam que o referido precedente só tem aplicabilidade obrigatória no CARF, em face do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, em relação a fatos geradores ocorridos até 1992, data da última lei mencionada naquele julgamento. Por fim, cumpre registrar que todos os acórdãos ora analisados foram proferidos após o advento do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, que foi citado expressamente em todos os julgados. Destaque-se, ainda, que o ano-calendário objeto da presente autuação coincide com o abordado nos processos que deram origem aos acórdãos paradigmas. No mérito, a PGFN defende a reforma do acórdão recorrido nos seguintes termos: A recorrente não recolhe CSLL, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado nos autos dos Mandado de Segurança n°s 89.000l256-8 e 96.0036458-3, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 e declarada a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a recolher a CSLL exigida pela Lei 7.689/88. Defende a autuada que a impossibilidade de se exigir a CSLL dos contribuintes que obtiveram provimento judicial reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 foi definitivamente reconhecida pela Primeira Seção do STJ na sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) no RESP 1.118.893/MG, julgado em 23/03/2011. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 Data máxima vênia, a decisão judicial transitada em julgado obtida no recurso repetitivo do STJ REsp 1.118.893/MG não tem o condão de eximir “ad infinitum” a cobrança de CSLL contribuintes que tenham decisão transitada em julgado pela inconstitucionalidade da CSLL. Sobre o tema relativo as alterações legislativas sucessivas ocorridas na CSLL e o alcance real do recurso repetitivo do STJ se manifestou o CARF, na sessão de março de 2012, no PAF 10380720182200910 – Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, cujo Acórdão 1402-000.920 colacionamos abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 LIMITES DA COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/1988. APTIDÃO DAS LEIS Nº 8.981/1995, 9.430/1996 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. As Leis nº 8.981/1995 e 9430/1996, alem das alterações posteriores, constituem fundamento legal apto para exigir a CSLL de todos os contribuintes. Recurso Voluntário Negado.” (grifo nosso) No julgado citado, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF entendeu que o precedente REsp 1.118.893, julgado pelo STJ seguindo o rito dos recursos repetitivos e que determinava a observância da coisa julgada, não seria aplicável ao caso dos autos (anos-calendário de 2005 e 2006), pois analisou apenas a legislação que regulava a exigência da CSLL até o ano de 1992, vejamos o conteúdo do voto-vencedor, in verbis: “Voto Vencedor Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator Designado. Nos debates para julgamento dos recursos voluntários interpostos neste processo divergi do ilustre relator, conselheiro Moises Giacomelli, quanto a matéria em litígio. Isso porque, as leis 8.981/1995 e 9.430/1996, bem como as leis subseqüentes, alteraram profundamente as hipóteses de incidência e a apuração da base de cálculo da CSLL, algumas delas questionadas até judicialmente pelos contribuintes, a exemplo do art. 28 da Lei 9.430/1996 que determina que se aplicam a CSLL as mesmas exclusões do IRPJ. Por seu turno, a decisão do egrégio STJ no REsp 1.118.893/MG, trazido pela recorrente tratou apenas dos efeitos das alterações da CSLL até a edição da Lei 8.541/1992. Portanto, o aludido julgado não se aplica ao caso presente, haja vista que os fatos geradores autuados referem-se aos anos de 2005 a 2007. A matéria é controvertida. Porém, conforme enfatizado pelo ilustre conselheiro Carlos Pela, “existem inúmeros precedentes do extinto Conselho de Contribuintes. De fato, este colegiado vinha decidindo, escorado na jurisprudência do STF, que a coisa julgada alcança apenas aquelas relações que estavam sob o abrigo da norma individual e concreta posta pela sentença. No caso da CSLL, instituída pela 7.689/88, a proteção da sentença não alcança fatos posteriores, especialmente aqueles fatos ocorridos após a modificação da lei e o tratamento normativo da regra-matriz de incidência em normas editadas posteriormente, para as quais a declaração de inconstitucionalidade não se aplica.” Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 Nesse sentido, cite-se acórdão 10809.290, de 25/4/2007, cuja ementa elucida: LEI Nº 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS A relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário, É este o voto condutor do presente acórdão.” Nesse sentido o entendimento do STJ, conforme se verifica na jurisprudência abaixo: [...] Isto devidamente esclarecido, analisaremos a aplicação do recurso repetitivo REsp 1.118.893/MG à recorrente. Com efeito, segundo defende no recurso voluntário, a recorrente nada deve de CSLL, anos-calendário 1994, 1995, 1996, 1997 e 2000, esquecendo-se das inúmeras leis supervenientes relativas à CSLL que se sucederam (Lei 8.212/91, LC 70/91; Leis 8.383/91; 8.541/92; 8.849/94; 8.981/95; 9.065/95; 9.069/95; 9.249/95; 9.430/1996; e Emenda Constitucional 10/96), uma vez que a decisão transitada em julgado a desobrigou do recolhimento da CSLL instituída pela Lei 7.689/88, conforme firmado pela decisão no REsp 1.118.893/MG de 23/03/2011. Todavia, não possui o REsp 1.118.893/MG o alcance ad aeternum que pretende a recorrente. Segundo esclarecido no Parecer PGFN/CRJ 975/2011, a demanda que deu origem ao REsp 1.118.893/MG foi de Embargos à Execução Fiscal (Processo Originário 1997.38.00.060454-3/MG), em que se questionou a validade da CDA 60.6.96.004749- 09, referente à cobrança de CSLL, instituída pela Lei 7.689/88, ano-calendário 1991, para contribuinte que possuía sentença judicial transitada em julgado em que fora declarada a inconstitucionalidade formal e material da exação sob a égide da citada Lei 7.689/88, e a consequente inexistência de relação jurídico-tributária. O STJ deu provimento ao recurso especial ora em análise, julgando procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução Fiscal para anular a CDA 60.6.96.004749-09. Nos termos do REsp 1.118.893/MG (Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima), constatou-se que a Primeira Seção do STJ encampou a tese de não ter havido alteração substancial no regramento da CSLL a justificar o afastamento do decidido na sentença transitada em julgado favorável à contribuinte, conforme ementa abaixo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (ADI 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07). 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. 4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. 5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10). 6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07). 8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.” (REsp 1118893 / MG (2009/0011135-9) Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/03/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 06/04/2011 RT vol. 908 p. 599) Ocorre que a questão discutida nos autos se restringiu ao caso concreto de contribuinte que pugnou a validade da CDA 60.6.96.004749-09, referente à cobrança de CSLL segundo a Lei 7.689/88, no exercício de 1991, em virtude de possuir decisão transitada em julgado de reconhecimento da inconstitucionalidade de cobrança de CSLL, nos moldes da Lei 7.689/88. Entre suas razões de decidir, conforme transcrito na ementa supra, a Primeira Seção manifestou o entendimento quanto à impossibilidade da decisão do STF no julgamento Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 da ADI n° 15-2/DF ocorrida em 2007 (DJ 31/08/2007), que decidiu pela constitucionalidade da Lei 7.689/88, com exceção de seus arts. 8° e 9°, atingir o caso ora em análise (CDA 60.6.96.004749-09), referente à cobrança de CSLL segundo a Lei 7.689/88, no exercício de 1991. Esclarecendo, Primeira Seção do STJ se manifestou obter dictum pela impossibilidade de decisão posterior do STF proferida na ADI 15-2/DF, publicada no DJ 31/08/2007 retroagir e alcançar decisão judicial transitada em julgado que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária aplicável ao exercício de 1991. Em outras palavras, o STJ firmou a impossibilidade de uma decisão posterior do STF (2007) atingir uma situação jurídica anterior (1991); consolidada anteriormente à decisão do STF. Todavia, a Primeira Seção do STJ no REsp 1.118.893/MG não analisou os efeitos prospectivos da eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado contrárias à posterior decisão do STF. Ora, este não era o tema em julgamento, já que o fato gerador analisado era de 1991, anterior à decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei 7.689/88 instituidora da CSLL, seja em controle difuso (RE 138.284-CE (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), seja em controle concentrado de constitucionalidade (ADI n° 15-2/DF ocorrida em 2007 - DJ 31/08/2007). Pois bem, atualmente, nos julgados EREsp 841.818/DF 1 e EAg 991.788/DF 2 , o mesmo STJ está discutindo especificamente o alcance prospectivo da decisão do Resp 1.118.893/MG na sistemática do recurso repetitivo do art. 543-B do CPC. Nos autos de EREsp 841.818/DF e EAg 991.788/DF, em tramitação no STJ, a Corte está analisando a incidência da CSLL para fatos geradores futuros, ocorridos após o trânsito em julgado de decisão proferida pelo STF em sentido contrário ao da anterior decisão transitada em julgado favorável à contribuinte pela inconstitucionalidade da Lei 7.689/88. A Corte foi provocada a verificar se precedente objetivo e definitivo do STF constitui instrumento hábil a cessar, prospectivamente, a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias, de forma a ser exigível ou não a CSLL dos fatos geradores futuros, posteriores à decisão do STF, estando recursos pendentes de julgamento. O alcance da decisão no REsp 1.118.893/MG que a recorrente quer obter, para ficar desobrigada do recolhimento da CSLL definitivamente, não merece ser acatado, não sendo esta a adequada interpretação do julgado proferido na sistemática do recurso repetitivo! Com efeito, nos autos de EREsp 841.818/DF e EAg 991.788/DF, sobre a CSLL, primeiramente, em sede de decisão monocrática, entendeu-se pela cessação da eficácia vinculante das decisões transitadas em julgado a partir de decisão posterior do Plenário do STF em sede de controle difuso, no RE 138.284-CE (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), a qual foi seguida de Resolução Senatorial n° 11, de 04 de abril de 1995, para suspender a execução apenas do art. 8° da Lei 7.689/88 3 . 1 Informação processual: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/decisao.asp?registro=201000913813&dt_publicacao=16/11/2 011 2 Informação processual: http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=201000913510 3 Fonte: http://legis.senado.gov.br/sicon/index.jsp. Segue o teor da Resolução n° 11/95 do SF: O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º É suspensa a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. ; Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação; Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 4 de abril de 1995”. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 Segue a decisão, publicada em novembro de 2011 (16/11/2011), proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia, nos autos do Embargos de Divergência em REsp Nº 841.818 - DF (2010/0091381-3), cujo teor se repetiu no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo 991.788 4 , verbis: “PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 (CSSL). RES JUDICATA FORMADA EM CONTROLE DIFUSO. REO 89.01.16151-6-DF. TRF DA 1a. REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO OPOSTA DO STF. RE 138.284-CE. PRONTA PREVALÊNCIA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DO JULGADO. RESSALVA DOS EFEITOS JURÍDICOS JÁ PRODUZIDOS. SIMILITUDE COM A TEORIA REBUS SIC STANTIBUS. ACEITAÇÃO DA TESE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL POSTA NO PARECER PFN 492, DE 24.05.2011 (DOU 26.05.2011). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Não se submete aos ditames da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal (limitação da eficácia da coisa julgada ao exercício em que proferida a decisão) a res judicata que declara inconstitucionalidade material de Lei Tributária, em sede de controle difuso (STJ, AgRg no AgRg nos EREsp. 885.763-GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 24.02.10; REsp. 1.118.893-MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 06.04.11). 2. A eficácia da coisa julgada tributária cessa automática e imediatamente (sem a necessidade de sua rescisão ou de sua anulação), se lhe sobrevém decisão adversa do STF, ressalvando-se, porém, os efeitos jurídicos produzidos até então; a partir desse pronunciamento, o tributo pode ser exigido; aplica-se, por similaridade, a teoria rebus sic stantibus, para preservar e igualmente assegurar a supremacia das decisões do STF, quando contrapostas a pronunciamentos das instâncias judiciais anteriores. 3. O instituto da coisa julgada conserva-se como pilastra irremovível do sistema normativo (art. 5º, XXXVI da Carta Magna), mas é imperativo ajustar os seus efeitos às mudanças jurídicas e fáticas que lhe são posteriores, quando se trata de relação obrigacional que se distende no tempo (qual a exigência da CSSL, Lei 7.689/88), dado o seu trato sucessivo, e sobre a qual o STF expendeu interpretação definitiva. 4. Embargos de Divergência parcialmente acolhidos, para proclamar a cessação ad futurum da eficácia da coisa julgada tributária a que se refere o Acórdão na REO 89.01.16151-6-DF, do TRF da 1a. Região, a partir do julgamento do RE 138.284-CE (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), com a preservação dos efeitos consolidados, acolhendo-se a tese da Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 2 de maio de 2011 (DOU 26.05.2011)”. Destarte, segundo o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, a cessação ad futurum da eficácia da coisa julgada tributária de decisão que declarou a inconstitucionalidade material da Lei 7.689/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), ocorreu “a partir do julgamento do RE 138.284-CE (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), com a preservação dos efeitos consolidados, acolhendo-se a tese da Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 24 de maio de 2011 (DOU 26.05.2011)”. Posteriormente, em decisão publicada em fevereiro de 2012 (DJE 02/02/2012), em Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no RESP Nº 841.818 – DF 5 , 4 Informação processual: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/decisao.asp?registro=201000913510&dt_publicacao=16/11/2 011 5 Segue informação processual: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/decisao.asp?registro=201000913813&dt_publicacao=2/2/201 2 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 o ilustre Ministro revisou seu posicionamento, para fixar como marco para cessação da eficácia vinculante da coisa julgada a data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em controle concentrado, determinando que “independentemente de ação rescisória ou anulatória (...) a coisa julgada tributária referente ao REO 89.01.16151-6-DF, do TRF1 (Rel. Des. Federal FERNANDO GONÇALVES, DJU 05.12.1991), perdeu pronta e automaticamente a sua eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão proferido pelo STF na ADIN 15 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 01.08.2007), veiculante de diretriz que lhe é adversa”, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE CONCENTRADA. EFEITO AUTOMÁTICO E IMEDIATO. APLICAÇÃO ERGA OMNES. DOUTRINA DA COISA JULGADA E DAS DECISÕES DO STF EM JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Somente as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos (art. 102, I, a da Carta Magna), dotadas de definitividade, força vinculante e aplicabilidade erga omnes, possume a extraordinária eficácia de paralisar, pronta e automaticamente, a produção de efeitos jurídicos de coisa julgada anterior, com elas inconciliável, que decidira relação obrigacional de trato sucessivo (ou de natureza continuativa). 2. As decisões recursais extraordinárias do STF, quando adotadas no regime de recursos múltiplos fundados em idêntica controvérsia (art. 543-B do CPC), têm a aptidão de vincular obrigatoriamente os julgamentos pendentes e futuros da mesma espécie, mas não ostentam, contudo, a força excepcional de paralisar a eficácia de coisas julgadas que lhes são anteriores. 3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de constitucionalidade, têm eficácia inter partes, não vinculando, pelo menos obrigatoriamente, os julgamentos pendentes ou futuros, mas representem precedentes reverenciandos, dada a superior autoridade da Corte Suprema. 4. Sobrevindo à coisa julgada difusa, que dantes solucionara relação de trato sucessivo, decisão do STF dotada de vinculação geral e eficácia erga omnes, cessa, tão logo transite em julgado, independentemente de ação rescisória ou anulatória, a eficácia da res judicata precedente com ela incompatível. A força jurídica da decisão suprema concentrada subordina, aliás, todos os órgãos do Poder Judiciário (ADC 1, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 157, p. 377). 5. Lições da doutrina jurídica mais autorizada e da jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.118.893-MG, Rel. Min ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.4.2011). 6. A coisa julgada tributária referente ao REO 89.01.16151-6-DF, do TRF1 (Rel. Des. Federal FERNANDO GONÇALVES, DJU 05.12.1991), perdeu pronta e automaticamente a sua eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão proferido pelo STF na ADIN 15 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 01.08.2007), veiculante de diretriz que lhe é adversa. 7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu parcial provimento aos Embargos de Divergência, apenas com a redemarcação do termo inicial da cessação da eficácia do REO 89.01.16151-6-DF, fixando-a na data do trânsito em julgado do acórdão do STF na ADIN 15.” (Grifos nossos) Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 A decisão supra foi reproduzida com idêntico teor também nos Embargos de Declaração nos EAG 997.788, da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho 6 . Considerando o supra exposto, não se pode fundamentar no REsp 1.118.893/MG a desobrigação tributária da CSLL para todos os períodos de apuração ocorridos após a data do trânsito em julgado da decisão na Ação Ordinária 92.01.18688-6, ocorrido em 29/10/1992, incluindo fatos geradores ocorridos após decisão em sentido contrário proferida pelo STF, em razão desta não ser a melhor interpretação a ser dada ao REsp 1.118.893/MG, o que se fortalece pela possível e certeira decisão da mesma 1ª Seção do STJ em sede de EREsp 841.818/DF e EAg 991.788/DF, em trâmite, no sentido de que o marco para cessação do efeito vinculante da decisão transitada em julgado é a decisão em definitivo proferida pelo STF em sentido contrário, seja em controle difuso ou concentrado. Os julgados contidos no RESP 1.118.893/MG e nos ERESP 841.818/DF e EAG 991.788/DF devem ser interpretados em conjunto e com a necessária harmonização, uma vez que apreciados pelo mesmo órgão julgador do STJ (1ª Seção) e envolvendo os desdobramentos no tempo da coisa julgada inconstitucional relativa à CSLL. Sobre o tema ensina uma das maiores autoridades sobre o assunto o EXMO. Ministro Teori Albino Zavascki do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua obra EFICÁCIA DAS SENTENÇAS NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, 2ª edição, Editora RT, pg. 70/71, in verbis: “2.9 Cumprimento das sentenças 2.9.1 Situações jurídicas anteriores (...) É possível que a situação concreta tenha sido objeto de sentença individual já transitada em julgado. Sobrevindo sentença em sentido contrario na ação de controle concentrado, o ajustamento e a compatibilização do direito subjetivo terão de ser promovidos por ação rescisória. Esgotado o prazo decadencial dessa ação, a situação jurídica objeto da sentença individual restará consolidada e insuscetível de ajustamento. É situação típica de modulação ope legis da sentença afirmativa de inconstitucionalidade, em que a declaração, com efeito ex tunc, de validade ou invalidade da norma não produzirá, na prática, nenhum efeito concreto, nomeadamente se tratando de relação jurídica de prestação instantânea. Porém, se a sentença do caso concreto tratou de relação jurídica de prestação continuada ou sucessiva, o superveniente efeito vinculante em sentido contrário do provimento judicial em controle abstrato inibirá os efeitos futuros daquela relação jurídica, independentemente da rescisão da sentença.” Isto posto, não merece guarida a pretensão da recorrente de não recolher CSLL ad infinitum, incluindo o período autuado. Importante destacar a perfeita adequação do PARECER PGFN/CRJ nº 492/2011 ao presente caso, uma vez que, apesar do referido parecer possuir como regra o efeito prospectivo, foram ressalvadas expressamente as hipóteses em que a Receita Federal do Brasil não ficou inerte e autuou a empresa beneficiada por coisa julgada superada por decisão do STF. Exatamente neste sentido destacamos o Acórdão nº 1101001.057 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de março de 2014, vejamos o teor da ementa: “Ano-calendário: 2007, 2008 6 STJ: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/decisao.asp?registro=201000913510&dt_publicacao=2/2/201 2 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 LIMITES DA COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. APTIDÃO DA LEI Nº 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado a contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja exigível com base em norma legal superveniente que tenha alterado substancialmente os aspectos da hipótese de incidência. A Lei nº 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a CSLL de contribuintes que se acham desobrigados, por decisão judicial definitiva, de cumprir a Lei nº 7.689, de 1988. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO. Lançamento anterior ao Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30/03/2011, comprova atuação do fisco. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não- recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o anocalendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas.” (grifo nosso) Com sensibilidade e a técnica jurídica necessária para a análise e resolução de caso idêntico ao presente a Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI proferiu voto-condutor em que foi afastada a tese de inércia do Fisco, situação que obstaria a aplicação dos entendimentos firmados no Parecer PGFN/CRJ 492/2011, in verbis: “Ademais, como já dito, não se verificou em hipótese alguma a inércia do fisco. Houve um lançamento do mesmo tributo (processo nº 13609.000300/200938) no ano 2009, relativo aos anos calendários 2004 a 2006. O atual processo em lide é relativo aos anos calendário 2007 e 2008. Como pode se aventar inércia do Fisco se houve dois autos de infração: O primeiro que se encerrou em 2009 e o segundo, iniciado e encerrado em 2012?” (grifo nosso) Em suma, descabida a pretensão da recorrente de que sua coisa julgada valha mais que as leis novas e o precedente em controle concentrado do STF, visando unicamente obter uma vantagem indevida ad aeternum contra a tributação da CSLL. Diante de todo o exposto, não assiste razão à recorrente, sendo exigível o crédito tributário referente à CSLL, seja em face das alterações no quadro jurídico da CSLL, seja em face da decisão do STF em controle concentrado (ADIN 15 – Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 01.08.2007) a coisa julgada em favor da recorrente deixou de produzir efeitos futuros capazes de infirmar a presente autuação referente ao ano de 1994, 1995, 1996, 1997, 2000. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que o lançamento seja restabelecido. Cientificada em 24/04/2023 (e-fls. 292), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 08/05/2023 (e-fls. 295/316) nas quais assevera que o recurso fazendário não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 37, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972 c/c arts. 62 e 67 do Anexo II do Ricarf (i) por inexistir similaridade fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (violação aos §§ 1º, 7º e 8º do art. 67 do Anexo II do Ricarf); além de (ii) contrariar decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.118.893/MG (Tema 340), e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) nos 955.227/BA (Tema 885) e 949.297/CE (Tema 881), todas na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 13.105/2015 - Código de Processo Civil (violação ao §2º do art. 62 c/c §12 do art. 67 do Anexo II do Ricarf), conforme demonstrado a seguir. Com respeito à inexistência de similitude fática, confronta o entendimento dos acórdãos comparados e conclui: Ou seja, enquanto a Recorrida dispunha de duas decisões judiciais, com trânsito em julgado, ambas desobrigando-a ao recolhimento da CSLL exigida seja pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, seja pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, os contribuintes envolvidos nos Acórdãos nos 9101-002.902 e 9101-002.583 (paradigmas) dispunham de uma única decisão judicial afastando tão somente a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, não abrangendo quaisquer outras legislações supervenientes. E, no segundo ponto de insurgência, diz que os conteúdos decisórios dos Acórdãos nos 9101-002.902 e 9101-002.583 (paradigmas), se aplicados à situação fática da Requerida, seriam contrários às decisões de mérito definitivas, exaradas pelos tribunais superiores na sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, quais sejam, o REsp nº 1.118.893/MG e também os Temas de Repercussão Geral nos 881 e 885, do Supremo Tribunal Federal (STF), representados pelos RE nos 949.297/CE e 955.227/BA. Conclui, assim, que: Além disso, no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 881 e 885, representados pelos RE nos 949.297/CE e 955.227/BA, o STF definiu que o marco para a cobrança de CSLL para contribuintes com sentença judicial transitada em julgado se daria apenas a partir da data da publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15, ou seja, em 21 de junho de 2007, período esse que não está abrangido no Auto de Infração do processo em referência: 6. Em 2007, este Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, declarou a constitucionalidade da referida Lei nº 7.869/1988 (ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14.06.2007). A partir daí, houve modificação substantiva na situação jurídica subjacente à decisão transitada em julgado, em favor do contribuinte. Tratando- se de relação de trato sucessivo, sujeita-se, prospectivamente, à incidência da nova norma jurídica, produto da decisão desta Corte. Nesse contexto, insta observar a disposição constante do art. 67, §12, inciso II, do Anexo II, do Ricarf, e concluir pela imprestabilidade dos acórdãos indicados pela Recorrente para a demonstração da divergência jurisprudencial de que pressupõe a admissibilidade do recurso especial interposto, que, consequentemente, não deve sequer ser conhecido. (destaques do original) No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido argumentando que: Ocorre que, no período autuado, a Recorrida não declarou nem recolheu CSLL, pautando-se nas decisões judiciais obtidas nos Mandados de Segurança nos 0002733- 06.1989.4.01.3800 (89.0001256-8) e 0036127-57.1996.4.01.3800 (96.0036458-3), ambas com trânsito em julgado, que a autorizaram a agir desta forma: a primeira, afastando a exigência da CSLL com base na Lei no 7.869/1988, e a segunda, afastando não só a Lei no 7.869/1988 como também a Lei no 8.212/1991, matriz legal do lançamento guerreado nestes autos, conforme reconhecido pela própria DRJ/BHE e Carf (cf. fls. 209) 7 . Nos autos do Mandado de Segurança nº 0002733-06.1989.4.01.3800 (89.0001256-8), o d. Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região dispôs da seguinte forma: 7 Mais especificamente, na parte em que os julgadores da 2ª Turma daquele órgão fizeram constar que “a coisa julgada não interferiu na obrigação estabelecida pela Lei nº 8.212, de 1991, que é a matriz legal do auto de infração, aqui impugnado”. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 Face a todo o exposto, e especialmente pelos motivos constantes do item VII da presente sentença, concedo a segurança, para, nos termos do pedido, exonerar as associadas do Sindicato patronal impetrante relacionadas a fls. 12/17 – [entre elas, a Recorrida] –, do recolhimento da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88 8 . Por seu turno, nos autos do Mandado de Segurança no 0036127-57.1996.4.01.3800 (96.0036458-3), o d. Juízo Federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região assinalou que a CSLL “foi instituída pela Lei no 7.689/88, não pela Lei no 8.212/91, que apenas a consolida no seu texto, mantidas as demais normas da referida Lei no 7.689/88, em plena vigência e ali invocada” 9 , invocou Parecer emitido pelo Ministério Público Federal (MPF) no sentido de que as remissões da Lei no 8.212/1991 à Lei nº 7.689/1988 impossibilitam que ela produza efeitos por si mesma 10 e dispôs: “[i]sto posto, confirmo a liminar e concedo a ordem, nos termos do pedido” 11 . Por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença, os Exmo. Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional da 1ª Região confirmaram-na 12 . A existência da Ação Rescisória no 0012147-59.2001.4.01.0000 (2001.01.00.015071- 8/DF) da decisão desse último Mandado de Segurança, ainda em trâmite perante o TRF1, em nada altera a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada no período autuado. Enquanto a referida ação rescisória não for finalizada, com trânsito em julgado, ela não tem o condão de modificar a decisão proferida no Mandado de Segurança no 0036127-57.1996.4.01.3800 (96.0036458-3). Não bastasse isso, a última decisão de mérito no processo é favorável à Recorrida, no sentido de se aplicar o Tema Repetitivo no 340, do STJ, representado pelo REsp no 1.118.893/MG, e julgar improcedente a Ação Rescisória da Recorrente. 13 8 O trânsito em julgado da decisão a que se refere esta nota de rodapé foi certificado pela Secretaria da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos seguintes termos: “[c]ertifico que, devidamente processados, indeferida a liminar e autorizados os depósitos das importâncias impugnadas, foi proferida sentença concedendo a segurança, apresentada apelação foi negado seu provimento, bem como o da remessa oficial, através do acórdão de fls. 218, transitado em julgado o acórdão, retornaram os autos a esta Vara”. 9 Cf. Fls. 153. 10 O trecho do Parecer do MPF invocado, in verbis: “Sem embargo, não vislumbro a ocorrência dos supostos fáticos dessa doutrina no caso em discussão. O art. 23, II da Lei no 8.212/91, para efeito de instituição da CSLL, não sobrevive isoladamente, visto que incompleto se acha o arquétipo tributário da exação. A sua inteireza só ocorreria se se buscassem subsídios – aspectos outros da endonorma – na Lei no 7.689/88, o que é impossível aqui. No mesmo passo, a singeleza do dispositivo não faz reviver ou repristinar esta lei, até porque a inconstitucionalidade em concreto percute apenas inter partes e na aplicabilidade in casu do diploma e não erga omnes, nulificando-o. Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela concessão do writ”. 11 Cf. fls. 154. 12 Cf. fls. 158. 13 Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme o acórdão (...) que decidiu em primeira oportunidade o pedido inserto na Ação Rescisória, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/89, que instituíra a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la, em especial, à Lei nº 8.212/91, o que resultaria na legalidade de cobrança da exação na vigência de normas supervenientes, ainda que em relação às partes resguardadas pela coisa julgada decorrente da indevida exigência desse tributo com fundamento na inconstitucional Lei nº 7.689/89. (...) Ocorre, porém, que, em recente julgamento, proferido, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008, no Recurso Especial nº 1.118.893/MG – Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, a 1ª Seção daquela Colenda Corte, à UNANIMIDADE, alterou seu posicionamento, esclarecendo que “segundo o acórdão recorrido, o inciso II do art. 23 da Lei nº 8.212/91 teria estabelecido nova disciplina para a CSLL. Ocorre que referido preceito, ao prever a alíquota aplicável, refere-se ao art. 2º da Lei nº 8.034/90, que cuida dos ajustes da Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 Essa digressão toda tem o intuito apenas de demonstrar que, durante todo o período autuado, a Recorrida sempre esteve acobertada por decisões judiciais que a desobrigava do recolhimento da CSLL, seja com base na Lei no 7.689/1988, seja com base na Lei no 8.212/1991, não tendo ocorrido a desconstituição da coisa julgada, nem mesmo pela ação rescisória ajuizada pela Recorrente. De toda forma, essa discussão não mais se faz necessária, considerando que o STF, recentemente, tornou terminativa a discussão com relação ao marco temporal para início da exigência da CSLL dos contribuintes acobertados por decisão judicial que os exoneravam do pagamento do tributo com base na Lei nº 7.869/1988, que seria o caso dos Mandados de Segurança da Recorrida de nºs 0002733-06.1989.4.01.3800 (89.0001256-8) e 0036127-57.1996.4.01.3800 (96.0036458-3). Conforme definido no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) nos 955.227/BA (Tema 885) e 949.297/CE (Tema 881), pelo Plenário do STF, em 08 de fevereiro de 2023, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 CPC/2015), apenas a partir de 2007, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 15, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 7.869/1988, que foram interrompidos os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, “respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. No caso da Recorrida, a autuação abrange apenas períodos anteriores à data fixada pelo STF, ou seja, de 1994 a 2000. Conforme trecho extraído do acórdão do RE nº 949.297 (Tema 881), a discussão gravitou na extensão dos efeitos da ADI nº 15, que declarou a constitucionalidade incidental da Lei nº 7.689/88, aos contribuintes que possuíam decisão favorável transitada em julgado, exatamente como a Recorrida: 1.1 Premissas (...) no caso paradigma, o contribuinte possuía decisão favorável transitada em julgado no processo 127/1989, que havia ocorrido em 14.08.1992. Essa coisa julgada está amparada no fundamento da inconstitucionalidade incidental da Lei nº 7.689/88. Ocorre que sobreveio o julgamento da ADI nº 15, em 31/08/2007 (data publicação DJE) na qual o Pleno desta Corte, sob Relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que era constitucional a referida lei e que a exação poderia ser cobrada. Assim, a questão posta é até quando esteve vigente os efeitos da coisa julgada formada no processo individual, considerando que o direito mudou por meio da superveniência do controle concentrado de constitucionalidade daquele ato normativo (Lei nº 7.689/88). Em outras palavras: a discussão gravita em torno da oponibilidade da dimensão subjetiva de coisa julgada formada em demanda individual em face de processo objetivo com eficácia erga omnes e efeitos sua base de cálculo, o qual, por sua vez, foi concebido com fundamento na Lei nº 7.689/88, consoante se verifica no trecho do voto da eminente Ministra ELIANA CALMON, acima transcrito. Logo, o preceito em referência não destoa do sentido e do alcance dos demais diplomas legais supervenientes que tratam da CSLL. Quer dizer, ao cuidar da alíquota aplicável, não alterou, em substância, a regra padrão de incidência da contribuição. Daí sua inaptidão para comprometer a coisa julgada. (...) Nessa circunstância, não me resta, senão, em face do aludido julgado, sem dúvida, VINCULATIVO em consequência do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, acatar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e passar a decidir nos termos da sua orientação. E mais, embora esta Seção tenha decidido, definitivamente, o mérito da controvérsia, contudo, nos termos do art. 543-C, 7º, II, do Código de Processo Civil, cabe-lhe, reexaminar a matéria e manter ou alterar a decisão divergente da orientação daquela Colenda Corte. (...) Pelo exemplo, julgo improcedente o pedido consubstanciado na peça vestibular e condeno a Autora ao pagamento dos honorários do advogado do Réu, que estabeleço em R$2.000,00 (dois mil reais). Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 vinculantes, quando os conteúdos dos atos decisórios são opostos em relação à constitucionalidade de tributo, fixando a existência ou não de relação jurídico- tributária de trato continuado entre Contribuinte e Estado. (...) 1.5 Conclusão Da tese de repercussão geral: propõe-se a fixação da seguinte Tese jurídica ao Tema 881 da sistemática da repercussão geral: “A eficácia temporal de coisa julgada material derivada de relação tributária de trato continuado possui condição resolutiva que se implementa com a publicação de ata de ulterior julgamento realizado em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando os comandos decisionais sejam opostos, observadas as regras constitucionais da irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, de acordo com a espécie tributária em questão. Considerando razões de segurança jurídica, com destaque ao seu consectário da proteção da confiança dos contribuintes acobertados pela coisa julgada, o presente entendimento tem eficácia pró-futuro a partir da publicação da ata de julgamento desta decisão.” Feitas essas considerações, não há outra conclusão se não pela manutenção do acórdão recorrido com o cancelamento da exação objeto da autuação em referência, tendo em vista que a Recorrida possui decisão transitada em julgado que a desobriga do pagamento da CSLL, seja pela Lei nº 7.689/1988 seja pela legislação superveniente Lei nº 8.212/91, perfectibilizada no período autuado (1994 a 2000), uma vez que a ADI 15 tem efeitos prospectivos a partir da data da publicação da ata do julgamento, que se deu apenas em 2007. (destaques do original) Subsidiariamente pede que os autos retornem ao Colegiado a quo, em caso de provimento do recurso fazendário, para análise e julgamento das matérias arguidas no Recurso Voluntário, em especial: (i) Da preliminar de decadência do período de 1994 a 1998, considerando a intimação da Contribuinte acerca da lavratura do Auto de Infração apenas em 19 de julho de 2004 (e-fls. 06). Mesmo na hipótese do art. 173, I, do CTN, a decadência atingiria os anos- calendários de 1997 e anteriores; (ii) Da dedução da Base de Cálculo da CSLL dos valores correspondentes à diferença de IPC/BTNF nos anos calendários de 1997 e 1999; (iii) Da exclusão de juros e multa, tendo em vista a inexigibilidade da CSLL nos anos autuados, considerando a existência de decisão transitada em julgado que a desobrigava do recolhimento. Além disso, a Contribuinte depositou administrativamente, em agosto de 2004, o montante integral da CSLL (e-fls. 178), em observância à Súmula Carf nº 5/2006 14 ; (iv) Da impossibilidade de incidirem juros sobre o valor da multa de ofício. Requer, assim, o não conhecimento do recurso especial ou, então, sua improcedência, e no caso de procedência, o retorno ao Colegiado a quo. Em 17/07/2023, a Contribuinte requereu a juntada a estes autos de petição dirigida a projeção de arrecadação da Receita Federal do Brasil, na qual requer o levantamento do depósito administrativo realizado nos autos deste processo. Em memoriais e em sustentação oral, a Contribuinte novamente requereu o levantamento do depósito administrativo, por 14 Súmula Carf nº 5. Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 entender que deva ser encerrado o contencioso favoravelmente ao contribuinte – seja pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. Voto Vencido Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Inicialmente importa observar que a PGFN não atentou para o fato de que as exigências dos anos-calendário 1994 e 1995 já foram definitivamente canceladas, na medida em que declarada a decadência do direito de o Fisco constituí-las em decisão de 1ª instância que não se sujeitou a reexame necessário. Assim, é impróprio pretender o restabelecimento destas parcelas em sede de recurso especial. A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso fazendário por ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados, bem como por contrariar decisões proferidas na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do antigo Código de Processo Civil, ou arts. 1036 a 1041 do Novo Código de Processo Civil. Com respeito às particularidades do presente caso, a Contribuinte destaca que dispunha de duas decisões judiciais, com trânsito em julgado, ambas desobrigando-a ao recolhimento da CSLL exigida seja pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, seja pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ao passo que os contribuintes envolvidos nos Acórdãos nos 9101-002.902 e 9101-002.583 (paradigmas) dispunham de uma única decisão judicial afastando tão somente a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, não abrangendo quaisquer outras legislações supervenientes. Nota-se que, de fato, o presente caso possui contornos fáticos específicos e, antes de interpretar a decisão do REsp nº 1.118.893/MG e concluir por sua necessária aplicação no presente caso, o voto condutor do acórdão recorrido pondera que: O primeiro e único ponto a ser efetivamente analisado no caso concreto diz respeito à necessária manutenção da sentença judicial favorável à recorrente que determinou o afastamento da cobrança da CSLL face à declaração incidental de constitucionalidade da Lei nº 7.689/89, conforme relatado. Em sua fundamentação, defende o julgador a quo, em apertada síntese, que a interposição de ação rescisória proposta pela PGFN e julgada procedente autorizaria a manutenção da cobrança da CSLL, como se infere do trecho abaixo: Como se vê, os termos expostos na transcrita ementa derrubam todos os argumentos esposados pelo contribuinte na sua defesa e, de queda, afastam a contradição (anteriormente referida) verificada no julgamento do mandado de segurança, cujo acórdão transitado em julgado foi rescindindo. Cumpre ressaltar que o resultado desse julgamento não refletiu senão a jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, no sentido que a Lei n° 8.212, de 1991, reinstituiu a CSLL. Portanto, na esteira dessas considerações, sem sombras de dúvidas o amparo seguro da Lei n° 8.212, de 1991, por si só, sustém o lançamento. Esse entendimento, inclusive, aplica-se direta e concretamente ao contribuinte, em vista do acórdão prolatado pela Quarta Seção do Tribunal Regional da 1” Região, no julgamento da Ação Rescisória n° 2001.01.00.01507l-8/DF, cujos Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 efeitos o atingem em razão do instituto da substituição processual, já que integra a lista dos filiados ao SICEPOT/MG. Diga-se, ainda, que eventual restabelecimento da cobrança por força da legislação superveniente, a Lei nº 8.212/91, foi igualmente afastada no segundo mandado de segurança impetrado pelo Sindicato da Industria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SICEPOT/MG, o que foi expressamente consignado no acórdão ora recorrido: Tendo a Fazenda Nacional interposto o recurso de apelação, a matéria subiu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para ser apreciada, pela Quarta Turma. Então, a Exma Juíza Eliana Calmon, à época, integrante deste tribunal, proferiu, na qualidade de relatora deste processo, o seu voto, abaixo reproduzido, na sua parte capital: "No mérito, temos a enfrentar os limites objetivos da coisa julgada, eis que as entidades substituídas em demanda anterior tiveram a garantia de que era inconstitucional a Lei n. 7.689/88, por inteiro, não sendo por elas devidas a contribuição social sobre o lucro. Ocorre que a por da previsão da Lei n. 7.689/88, cuja constitucionalidade não mais se discute, a previsão legal que estabeleceu a exação não se transbordou na Lei n. 7.689/88, porquanto veio a Lei n. 8.212/91 a estabelecer a obrigação. E como a coisa julgada esta restrita à Lei n. 7.689/88, temos como aplicável, na espécie, a Lei n” 8.212/91. Com estas considerações, confirmo a sentença, improvendo o apelo. ACÓRDÃO Decide a Turma negar provimento ao recurso, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1"Região - 15/12/98 Ora, a clareza dos motivos utilizados pela referida Relatora não deixa margem a qualquer dúvida. Nesse sentido, apesar da coisa julgada anterior existente em favor das empresas substituídas, no sentido de que a Lei n° 7.689, de 1988, não poderia ser o supedâneo para a exigência da CSLL, essa coisa julgada não interferiu na obrigação estabelecida pela Lei n“ 8.212, de 1991. Entretanto, na parte dispositiva do acórdão está dito: “confirmo a sentença, improvendo o apelo”. E como, segundo a legislação processual vigente, o que transita em julgado é a parte dispositiva do acórdão, o que realmente transitou em julgado foram os termos contidos na sentença proferida pelo Juiz Singular. Por conseguinte, foi mantida integralmente uma sentença favorável ao pedido feito pelo aludido sindicato. [Grifo nosso] Isso significa que o provimento judicial favorável à recorrente afastou a cobrança da CSLL, seja pela Lei n° 7.689/88, seja pela superveniente Lei nº 8.212/91, tendo em vista que a apontada contradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo não foi sanada, tendo transitado em julgado em maior extensão. Somado a isso, constatei que a ação rescisória permanece ativa, ou seja, ainda não transitou em julgado, conforme consulta que realizei junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região: [...] Desse modo, a decisão judicial favorável à recorrente remanesce hígida e protegida pela coisa julgada. Assim, o Colegiado a quo também teve em conta que a Contribuinte alcançou reconhecimento de inexigibilidade da CSLL em face do segundo Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato de Classe, afirmando a eficácia da coisa julgada mesmo depois da edição da Lei nº 8.212/91. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 Ou seja, acolheu-se o argumento de que a Contribuinte detinha, no caso concreto, reconhecimento judicial da extensão da eficácia da coisa julgada depois da alteração do cenário legislativo pautado, apenas, na Lei nº 7.689/88. Note-se, também, que a PGFN não discute os efeitos de ação rescisória antes de seu trânsito em julgado, razão pela qual não pode ser revisitada, nesta instância especial, a interpretação da legislação tributária expressa no recorrido, no sentido de que o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, de modo que não tendo havido o trânsito em julgado da ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, remanesce hígida a decisão que afastou a possiblidade de cobrança da CSLL e acerca da qual se fez coisa julgada. Passando à afirmada dessemelhança entre os acórdãos comparados, mormente porque os contribuintes envolvidos nos Acórdãos nos 9101-002.902 e 9101-002.583 (paradigmas) dispunham de uma única decisão judicial afastando tão somente a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, não abrangendo quaisquer outras legislações supervenientes, importa recordar que este Colegiado, recentemente, negou conhecimento a recurso especial da PGFN acerca da mesma divergência jurisprudencial aqui suscitada, dada a subsistência de fundamento inatacado no acórdão lá recorrido, em face do contorno diferenciado das discussões judiciais estabelecidas pelo sujeito passivo acerca da inexigibilidade da CSLL. Naquela ocasião, esta Conselheira lavrou o voto vencedor do Acórdão nº 9101- 006.632 para expressar o entendimento da maioria deste Colegiado 15 : Neste segundo ponto, a PGFN logra demonstrar que, enquanto o Colegiado a quo considerou aplicável o decidido no REsp nº 1.118.893/MG, este Colegiado decidiu, no paradigma nº 9101-002.902, em favor da possibilidade de se proceder ao lançamento da CSLL, para os períodos subsequentes regidos por legislação não abarcada pela decisão judicial transitada em julgado, ainda mais quando existem diversas decisões do STF que confirmam a constitucionalidade da exigência tributária, e no paradigma nº 9101-002.583 afirmou que tal decisão analisou apenas as leis referidas até a Lei nº 8.541/92, e apenas essas leis, passando ao largo de normas que fundamentaram o lançamento, notadamente a Lei nº 9.430, de 1996, o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002, além do art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 1999, e suas reedições. Observe-se que o paradigma teve em conta exigências referentes aos anos-calendário 2004 a 2006, e no presente caso o lançamento alcança os anos-calendário 2001 a 2003, todos posteriores ao fato gerador ocorrido em 1991, considerado alcançado por aquela decisão, o que evidenciaria a divergência jurisprudencial, mas apenas quanto a um dos fundamentos do acórdão recorrido, especialmente em face do voto condutor do recorrido no ponto em que assim firma: Isso é o que restou decido em decisão transitada em julgado, no dia 09/05/2011, nos autos do já mencionado REsp nº 1.118.893/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia. Ali foi atestado que devem ser mantidas as decisões favoráveis aos contribuintes, mesmo após a edição das Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 já que essas leis “apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária”. 15 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e divergiram no conhecimento os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Luciano Bernart. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 Ocorre que o voto condutor do recorrido complementa em relação ao caso especificamente tratado nestes autos que: Em que pese a possibilidade de ser argumentar o possível afastamento da decisão do STJ acima citada sob o argumento de inaplicabilidade desse entendimento em relação ao caso concreto, analisa-se o posicionamento judicial específico ao presente caso. É dizer: no caso ora analisado é possível verificar que houve manifestação expressa da Corte Superior sobre os efeitos da coisa julgada analisando especificamente a discussão do contribuinte. O argumento trazido no Termo de Verificação Fiscal 16 (fl. 50) e corroborado pela decisão da DRJ (fls. 2.174/2.175) é no sentido de que o Judiciário, na análise dos Mandados de Segurança nº 1999.34.00.038317-1 e 2000.34.00.023153-4, teria fixado os efeitos da coisa julgada proferida nos autos da Ação Declaratória nº 89.0004745-0 apenas em relação ao “lucro apurado no exercício de 1988”, efetivou-se uma busca nos sites dos tribunais para verificar em qual ponto estava a discussão judicial. Esse ponto da discussão foi analisado pela Corte Superior, ao julgar o EREsp nº 841.818/DF, derivado dos mencionados Mandados de Segurança, conforme tela abaixo: [...] A última decisão sobre a matéria proferida nos mencionados autos é do dia 02/02/2012, na qual o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO reconheceu que não houve a limitação da coisa julgada, proferida nos autos da Ação nº 89.01.16151-6, ao exercício de 1988, bem como reconheceu a sua eficácia até o trânsito em julgado da ADI nº 15 (07/2009). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE CONCENTRADA. EFEITO AUTOMÁTICO E IMEDIATO. APLICAÇÃO ERGA OMNES. DOUTRINA DA COISA JULGADA E DAS DECISÕES DO STF EM JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Somente as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos (art. 102, I, a da Carta Magna), dotadas de definitividade, força vinculante e aplicabilidade erga omnes, possuem a extraordinária eficácia de paralisar, pronta e automaticamente, a produção de efeitos jurídicos de coisa julgada anterior, com elas inconciliável, que decidira relação obrigacional de trato sucessivo (ou de natureza continuativa). 2. As decisões recursais extraordinárias do STF, quando adotadas no regime de recursos múltiplos fundados em idêntica controvérsia (art. 543-B do CPC), têm a aptidão de vincular obrigatoriamente os julgamentos pendentes e futuros da mesma 16 3 Diante do encerramento do trâmite administrativo de ambos os PAF’s, e tendo sito instada a recolher as contribuições, a fiscalizada ajuizou os Mandados de Segurança 1999.34.00.038317-1 (fls. 999 a 1002) e 2000.34.00.023153-4 (fls. 1024 a 1029), relativos aos PAFs 14052.001900/91-10 e 10166.011588/97-94, respectivamente, com a finalidade de afastar essas exações tributárias, utilizando o mesmo argumento de que tais fatos ofenderiam a coisa julgada constante na Ação Declaratória do processo judicial 89.0004745-0 (fls. 454 a 984). A despeito de o contribuinte ter obtido, nas referidas ações mandamentais, decisões favoráveis em 1º grau (fls. 1016 a 1023 e 1030 a 1037), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento aos recursos de apelação da Fazenda Nacional, deliberando que a decisão transitada em julgado no processo 89.0004745-0 era adstrita apenas ao exercício de 1988 (fls. 1039 a 1053). Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 espécie, mas não ostentam, contudo, a força excepcional de paralisar a eficácia de coisas julgadas que lhes são anteriores. 3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de constitucionalidade, têm eficácia inter partes, não vinculando, pelo menos obrigatoriamente, os julgamentos pendentes ou futuros, mas representem precedentes reverenciandos, dada a superior autoridade da Corte Suprema. 4. Sobrevindo à coisa julgada difusa, que dantes solucionara relação de trato sucessivo, decisão do STF dotada de vinculação geral e eficácia erga omnes, cessa, tão logo transite em julgado, independentemente de ação rescisória ou anulatória, a eficácia da res judicata precedente com ela incompatível. A força jurídica da decisão suprema concentrada subordina, aliás, todos os órgãos do Poder Judiciário (ADC 1, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 157, p. 377). 5. Lições da doutrina jurídica mais autorizada e da jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.118.893-MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.4.2011). 6. A coisa julgada tributária referente ao REO 89.01.16151-6-DF, do TRF1 (Rel. Des. Federal FERNANDO GONÇALVES, DJU 05.12.1991), perdeu pronta e automaticamente a sua eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão proferido pelo STF na ADIN 15 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 01.08.2007), veiculante de diretriz que lhe é adversa. 7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu parcial provimento aos Embargos de Divergência, apenas com a redemarcação do termo inicial da cessação da eficácia do REO 89.01.16151-6-DF, fixando-a na data do trânsito em julgado do acórdão do STF na ADIN 15. Destaca-se que a referida discussão foi suspensa em 06/06/2006 até o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 955.227 e 949.297, nos quais foi declarada a repercussão geral sobre a questão da delimitação dos efeitos da coisa julgada. Não obstante, a decisão do Poder Judiciário vigente até o momento é favorável a Requerente, nos exatos termos expostos acima. Por todo o exposto, assiste razão a Recorrente, tendo em vista que transitou em julgado nos autos da Ação Declaratória nº 89.01.16151-6 Acórdão proferido pelo Eg. TRF1, que negou provimento à Remessa Necessária, declarando a inconstitucionalidade de toda a Lei nº 7.689/88 e, por conseguinte, a ausência de relação jurídica que obrigue a Recorrente ao recolhimento de CSLL. A mencionada decisão formou coisa julgada que produziu efeitos até o trânsito em julgado da ADIN nº 15, em 12/09/2007, uma vez que apenas nesse momento que houve uma decisão com efeitos erga omnes que restaurou a exigibilidade da CSLL, inclusive para empresas que já tinham sido beneficiadas por uma decisão transitada em julgado. Assim, a exigência de CSLL referente aos anos de 2001 a 2003 pela presente exação é manifestamente indevida por violação à coisa julgada. Voto, portanto, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a totalidade da exação em análise. (destaques do original) Nestes termos, restou também desconstituída a acusação fiscal no sentido de que havia, em relação à Contribuinte especificamente, decisão judicial limitando a coisa julgada, por ele arguida, se limitar ao ano-base de 1988. Como demonstrado no âmbito da primeira divergência, nos termos da declaração de voto desta Conselheira, exigência formalizada para os anos-calendário 1995 e 1996, mantidas no contencioso administrativo, foram questionadas em sede de mandado de segurança, inicialmente com concessão da segurança, revertida em sede de apelação sob o entendimento de que a coisa julgada se limitava ao ano-base de 1988. Trata-se do Mandado de Segurança nº 89.0116151-6, objeto da Apelação nº 2000.34.00.023153-4, confrontada no Recurso Especial nº 841.818/DF, no qual é confirmada a limitação da coisa julgada ao ano-base de 1988, nos termos da negativa de seguimento ao recurso especial em decisão monocrática de 14/07/2008 e no julgamento de agravo regimental Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 em 17/12/2009, bem como de embargos de declaração contra esta última decisão, rejeitado em 27/04/2010. Será em sede de Embargos de Divergência no Recurso Especial que, sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho se decide, em 11/11/2011, que: PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 (CSSL). RES JUDICATA FORMADA EM CONTROLE DIFUSO. REO 89.01.16151-6-DF. TRF DA 1a. REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO OPOSTA DO STF. RE 138.284-CE. PRONTA PREVALÊNCIA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DO JULGADO. RESSALVA DOS EFEITOS JURÍDICOS JÁ PRODUZIDOS. SIMILITUDE COM A TEORIA REBUS SIC STANTIBUS. ACEITAÇÃO DA TESE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL POSTA NO PARECER PFN 492, DE 24.05.2011 (DOU 26.05.2011). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Não se submete aos ditames da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal (limitação da eficácia da coisa julgada ao exercício em que proferida a decisão) a res judicata que declara a inconstitucionalidade material de Lei Tributária, em sede de controle difuso (STJ, AgRg no AgRg nos EREsp. 885.763-GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 24.02.10; REsp. 1.118.893-MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 06.04.11). 2. A eficácia da coisa julgada tributária cessa automática e imediatamente (sem a necessidade de sua rescisão ou de sua anulação), se lhe sobrevém decisão adversa do STF, ressalvando-se, porém, os efeitos jurídicos produzidos até então; a partir desse pronunciamento, o tributo pode ser exigido; aplica-se, por similaridade, a teoria rebus sic stantibus, para preservar e igualmente assegurar a supremacia das decisões do STF, quando contrapostas a pronunciamentos das instâncias judiciais anteriores. 3. O instituto da coisa julgada conserva-se como pilastra irremovível do sistema normativo (art. 5º., XXXVI da Carta Magna), mas é imperativo ajustar os seus efeitos às mudanças jurídicas e fáticas que lhe são posteriores, quando se trata de relação obrigacional que se distende no tempo (qual a exigência da CSSL, Lei 7.689/88), dado o seu trato sucessivo, e sobre a qual o STF expendeu interpretação definitiva. 4. Embargos de Divergência parcialmente acolhidos, para proclamar a cessação ad futurum da eficácia da coisa julgada tributária a que se refere o Acórdão na REO 89.01.16151-6-DF, do TRF da 1a. Região, a partir do julgamento do RE 138.284-CE (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), com a preservação dos efeitos consolidados, acolhendo-se a tese da Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 24 de maio de 2011 (DOU 26.05.2011). (destacou-se) Mas, diante dos embargos declaratórios acolhidos como agravo regimental, é proferida a decisão referida no acórdão recorrido, no sentido de que a coisa julgada tributária referente ao REO 89.01.16151-6-DF, do TRF1 (Rel. Des. Federal FERNANDO GONÇALVES, DJU 05.12.1991), perdeu pronta e automaticamente a sua eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão proferido pelo STF na ADIN 15 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 01.08.2007), veiculante de diretriz que lhe é adversa. Em 06/06/2016 é deferido o sobrestamento do julgamento de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra esta decisão, aguardando-se que sobre a matéria de fundo o colendo STF profira a sua decisão conclusiva (RREE 955.227 e 949.297). Na medida em que a PGFN não teve sucesso em sua pretensão, com a primeira matéria suscitada, de reservar ao Poder Judiciário a discussão acerca do alcance da decisão judicial que originalmente declarou a inconstitucionalidade da CSLL em face da Contribuinte, subsiste não só a premissa do Colegiado a quo de que tal decisão declarou Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 a inconstitucionalidade de toda a Lei nº 7.689/88, como também o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, até aquele momento, definira a subsistência desta coisa julgada até o trânsito em julgado da decisão proferida na ADIN nº 15. Os paradigmas, de outro lado, analisam a primeira questão sem a condição de já ter sido decidido judicialmente que a coisa julgada formada não alcança períodos posteriores ao fato gerador ocorrido em 1991. Ou seja, para reformar o acórdão recorrido seria necessário não só demonstrar a inaplicabilidade do que decidido, em sede de repercussão geral, no REsp nº 1.118.893/MG, como também afastar a aplicação do que decidido no EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 841.818/DF. Confrontada esta segunda circunstância apenas indiretamente, sob a arguição de incompetência do Colegiado a quo para se manifestar sobre matéria submetida ao Poder Judiciária, e não restando caracterizado o dissídio jurisprudencial neste primeiro ponto, importa reconhecer que a divergência jurisprudencial demonstrada na segunda matéria não é suficiente para reverter o acórdão recorrido. Em consequência, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Em referido precedente, portanto, o sujeito passivo dispunha de interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em face da ação judicial por ele antes proposta, no sentido de que a coisa julgada detida perdeu pronta e automaticamente a sua eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão proferido pelo STF na ADIN 15. No presente caso, o provimento jurisdicional diferenciado detido pela Contribuinte é distinto: trata-se de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, apesar de em seus fundamentos limitar os efeitos da coisa julgada à vigência da Lei nº 7.689/88 antes da edição da Lei nº 8.212/91, acabou por confirmar, em dispositivo do acórdão, a sentença antes proferida no Mandado de Segurança nº 96.0036458-3 em sentido contrário. Referido Mandado de Segurança foi impetrado em razão de cobranças promovidas contra os filiados do Sindicado da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais – SICEPOT/MG, antes beneficiados por decisão transitada em julgada no Mandado de Segurança nº 89.0001256-8, que os dispensara do pagamento do CSLL. Foi relatado na petição inicial que a Receita Federal afirmava devidos os valores apurados a partir do ano- base de 1991, e a impetrante arguiu que não houve, em momento algum, derrogação ou revogação da Lei 7.689/88, não se verificando qualquer texto que “recriasse” a contribuição, ponderando neste sentido inclusive em relação aos termos específicos da Lei nº 8.212/91 e demonstrando que as Leis nº 8.541/92 e 8.981/95, bem como as Instruções Normativas SRF nº 98/93 e 38/96, referiam a CSLL como instituída pela Lei nº 7.689/88 (e-fls. 135/149). A liminar requerida foi concedida, determinando-se a expedição de Certidão Negativa de Débitos se os associados não tivessem outros débitos que não os referentes a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei 7.689/88 (e-fl. 150) e a sentença subsequente concedeu a segurança em termos dos quais se destaca (e-fls. 150/154): Impõe-se assinalar que a Contribuição Sobre o Lucro foi instituída pela Lei nº 7.689/88, não pela Lei nº 8.212/91, que apenas a consolida no seu texto, mantidas as demais normas da referida Lei nº 7.689/88, em plena vigência e ali invocada, o que também ressai das alterações desta mesma Lei e dos termos do inciso III, do art. 72, do ADCT, com a redação da Ementa Constitucional de Revisão nº 1, de 1º/03/94. No julgamento da apelação, restou expresso na ementa do acórdão do TRF da 1ª Região tratar-se, no caso, de exação que, a partir da Lei n. 8.212/91, pode ser exigida, pela não reprovação do diploma legal. Contudo, o dispositivo foi no sentido de negar provimento ao Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 recurso, e o acórdão transitou em julgado em 22/04/1999 conforme e-fls. 155/160. Às e-fls. 161/177, a Contribuinte demonstra que o Sindicato da Classe requereu judicialmente o cumprimento da decisão, dada a recusa de expedição das certidões de regularidade mediante apontamento de CSLL devida nos termos da Lei nº 8.212/91, e foi determinado o cumprimento da decisão confirmada pelo Eg. TRF, inclusive fixando-se multa na segunda ordem de cumprimento. A exigência formalizada nestes autos refere o seguinte enquadramento legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Arts. 38 e 39, da Lei n° 8.541/92; Art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 6º da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. A autoridade julgadora de 1ª instância, por sua vez, afirmou que os valores lançados seriam devidos em razão da reinstituição da CSLL pela Lei nº 8.212/91, mas ressaltando que a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 96.0036458-3 foi objeto de ação rescisória (nº 2001.01.00.015071-8/DF), cujo pedido foi considerado procedente, em acórdão publicado em 29/06/2009. É neste contexto que o Colegiado a quo, ressalvando que a ação rescisória ainda não transitara em julgado, conclui que a decisão judicial favorável à recorrente remanesce hígida e protegida pela coisa julgada. Esta afirmação na sequência da transcrição do movimento processual da ação rescisória somente permite inferir que a coisa julgada que favorece a Contribuinte é aquela originalmente formada no Mandado de Segurança nº 89.001256-8, cuja subsistência em face da edição da Lei nº 8.212/91 foi afirmada no Mandado de Segurança nº 96.0036458-3. É sob esta premissa fática que o Colegiado a quo reconhece a aplicabilidade do que decidido, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.118.893/MG. No paradigma nº 9101-002.902, este Colegiado negou pretensão de sujeito passivo que pretendia a dispensa do recolhimento de CSLL apurada nos anos-calendário 2004 a 2006 em face do trânsito em julgado de ação judicial que, em 1993, declarou inconstitucional a Lei nº 7.689/88, invocando a aplicação obrigatória do que decidido no REsp nº 1.118.893/MG, e se opondo ao acórdão recorrido que afastara a aplicação deste precedente porque nele não foi abordado o efeito da Lei nº 8.212/91, e este seria o fundamento legal do lançamento. Sob este último argumento do recurso especial lá apreciado, até se poderia cogitar de alguma dessemelhança com o presente caso. Porém, a decisão do paradigma afasta a obrigatoriedade de aplicação do que decidido no REsp nº 1.118.893/MG em relação a exigências posteriores ao ano- base de 1991, sob o entendimento de que referido julgado se limitou a apreciar os efeitos da coisa julgada até este período. As referências no paradigma acerca da Lei nº 8.212/91 são no sentido, apenas, de que este é um dos diplomas legais posteriores ao fato gerador de 1991 que não foram apreciados no caso julgado em sede de recursos repetitivos. O voto condutor do paradigma ainda refere outras leis mencionadas no julgado que teriam alterado a incidência da CSLL a partir da Lei 7.689/1988, como a LC nº 70/1991 e Leis nºs 7.856/1989, 8.034/1990, 8.212/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992, mas ao final adota a conclusão de que o art. 62, § 2º, do RICARF-Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data da última lei mencionada naquele julgamento. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 Por tais razões, o fato de no caso concreto a Contribuinte deter decisão específica afirmando que a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 subsiste mesmo depois da Lei nº 8.212/91 não representa dessemelhança que impeça a caracterização do dissídio jurisprudencial. Como os fatos geradores em litígio – 1996 a 2000 – são períodos posteriores a 1992, é possível afirmar que o Colegiado que editou o paradigma reformaria o acórdão recorrido que reconheceu aplicável, ao presente caso, o que decidido no REsp nº 1.118.893/MG. Já o paradigma nº 9101-002.583 refere que o lançamento lá sob análise foi formalizado sob o entendimento a situação jurídica anteriormente existente (disciplina da Lei 7.689/88) foi alterada pela Lei n° 8.212/91 e pela Lei Complementar n. 70/91, que passaram a regulamentar a CSLL, dando novos contornos jurídicos à exação tributária. De toda a sorte, seu voto condutor de plano distingue o caso do que decidido no REsp nº 1.118.893/MG porque o auto de infração contra o qual se insurgiu a Contribuinte no presente processo (e-fls. 590 e ss.) foi lavrado em 07/12/2007, e alcançou fatos geradores de CSLL ocorridos nos anos-calendário 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006, tendo como enquadramento legal correspondente à infração de falta de recolhimento de CSLL (e-fls. 602), além da Lei nº 7.689, de 1988 (art. 2º e §§), o art. 19 da Lei n° 9.249/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996, o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições, e o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002., assemelhando-o ao presente caso no qual o mesmo fundamento legal foi expresso no auto de infração, com exceção da referência ao art. 37 da Lei nº 10.637/2002. O voto condutor do paradigma é expresso no sentido de que a legislação analisada pelo STJ no REsp nº 1.118.893/MG, e que teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689, de 1988, corresponde à Lei Complementar nº 70, de 1991, e às Leis nº 7.856, de 1989, nº 8.034, de 1990, nº 8.212, de 1991, nº 8.383, de 1991 e nº 8.541, de 1992, e assim conclui por sua inaplicabilidade na hipótese de o lançamento estar fundamentado em normas que não foram ali analisadas. Assim, também em relação ao segundo paradigma, as especificidades do presente caso não afastam a similitude necessária para caracterização do dissídio jurisprudencial. Contudo, a divergência jurisprudencial suscitada pela PGFN não se limita a afastar a aplicação obrigatória do que decidido no REsp nº 1.118.893/MG. A PGFN também invoca a interpretação no sentido de que a constitucionalidade da exigência da CSLL foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgados em sede de recurso extraordinário, e que estas decisões se sobreporiam à coisa julgada detida pela Contribuinte. Neste sentido é o que se destaca do paradigma nº 9101-002.903: Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em várias oportunidades (RE 146.733-9/SP, em 29/06/1992, RE 138.284-8/CE, em 01/07/2002, e RE 150.764/PE, em 16/12/92) concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pela Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995, quando se deu efeito erga omnes para essa inconstitucionalidade apenas pontual da referida lei (relativamente à cobrança da CSLL no próprio ano de sua instituição), conforme havia concluído o STF. A partir desse contexto, nada mais justificava a relutância da contribuinte em se submeter à incidência da CSLL. A tese contrária implica, a meu ver, em um efeito vinculante às avessas, onde decisões de instâncias inferiores, adentrando sobre questões de constitucionalidade de lei, Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 poderiam se sobrepor a decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, que é essencialmente incumbido desse tema. E no caso, a inadequada vinculação alcançaria não apenas a instância máxima do Judiciário, mas o próprio Legislativo, porque apesar de o STF ter considerado válida a cobrança da CSLL pela Lei 7.689/1988, ainda assim, para a contribuinte em questão, a exigência dessa contribuição dependeria de uma edição especial de lei, ou seja, da elaboração de uma Lei Complementar para alguns destinatários exclusivos, o que me parece bastante insustentável. No mesmo sentido é o consignado no paradigma nº 9101-002.583, em excertos posteriores aos transcritos pela PGFN: É dizer, na inteligência do Parecer PGFN/CRJ n° 492, de 2011, já com a decisão do STF no julgamento do RE nº 138.284/CE, há precedente objetivo e definitivo do STF a fazer cessar a eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado em favor da Contribuinte. Por oportuno, esclareço que o acórdão do RE nº 138.284/CE transitou em julgado em 29/09/1992, sendo que em 12/04/1995 foi publicada Resolução do Senado Federal decorrente, que suspendeu os efeitos a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689, de 1988. Vale lembrar que, como dito alhures, a autuação fiscal no presente processo data de 07/12/2007, alcançando fatos geradores de CSLL de 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006, e tem como enquadramento legal, além da Lei nº 7.689, de 1988 (art. 2º e §§), o art. 19 da Lei n° 9.249/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996, o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições, e o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002. Ou seja, não só a autuação fiscal se deu quando já havia precedente objetivo e definitivo do STF pela constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, como os próprios fatos geradores objeto da autuação também são posteriores ao precedente. [...] Além disso, o afastamento no presente caso do decidido no REsp nº 1.118.893/MG não se pauta apenas na declaração de constitucionalidade pelo STF da Lei nº 7.689, de 1988, mas também em alterações legislativas posteriores à decisão transitada em julgado em favor da Contribuinte, alterações essas que, como se viu, mudaram o sistema jurídico que circunda a matéria. [...] Ora, o caso presente envolve justamente os efeitos futuros de sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. Isso porque trata dos efeitos, em relação a fatos geradores sucessivos ocorridos nos anos-calendário 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006, de decisão em favor da Contribuinte declarando a impossibilidade de o Fisco lhe exigir CSLL, decisão essa transitada em julgado em 20/02/1992. [...] Concluo, portanto, que a decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente não possuía mais eficácia vinculante frente aos fatos geradores de CSLL sobre os quais recaiu a autuação fiscal, razão pela qual deve ser mantido o lançamento dessa contribuição. Os paradigmas portanto, depois de afastarem a aplicação obrigatória do Resp nº 1.118.893/MG, firmam interpretação da legislação tributária divergente da que lá expressa, no sentido de que a coisa julgada detida pela Contribuinte deixou de produzir efeitos a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da incidência com base na Lei nº 7.689/88 em sede de recurso extraordinário, com exceção do ano-base de 1988. E, nesta segunda parte, os paradigmas passaram a contrariar entendimento que o Supremo Tribunal Federal pretendeu fixar com repercussão geral, nos termos da ementa do Recurso Extraordinário nº 949.297/CE: Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DIANTE DE DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de decidir se e como as decisões desta Corte em sede de controle concentrado fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, nas relações de trato sucessivo, quando a decisão estiver baseada na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. 2. Em 1992, o contribuinte obteve decisão judicial com trânsito em julgado que o exonerava do pagamento da CSLL. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que a lei instituidora da contribuição (Lei nº 7.869/1988) possuía vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de lei ordinária em matéria que exigiria lei complementar. 3. A questão debatida no presente recurso diz respeito à subsistência ou não da coisa julgada que se formou, diante de pronunciamentos supervenientes deste Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. 4. O tema da cessação da eficácia da coisa julgada, embora complexo, já se encontra razoavelmente bem equacionado na doutrina, na legislação e na jurisprudência desta Corte. Nas obrigações de trato sucessivo, a força vinculante da decisão, mesmo que transitada em julgado, somente permanece enquanto se mantiverem inalterados os seus pressupostos fáticos e jurídicos (RE 596.663, Red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 24.09.2014). 5. As decisões em controle incidental de constitucionalidade, anteriormente à instituição do regime de repercussão geral, não tinham natureza objetiva nem eficácia vinculante. Consequentemente, não possuíam o condão de desconstituir automaticamente a coisa julgada que houvesse se formado, mesmo que em relação jurídica tributária de trato sucessivo. 6. Em 2007, este Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, declarou a constitucionalidade da referida Lei nº 7.869/1988 (ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14.06.2007). A partir daí, houve modificação substantiva na situação jurídica subjacente à decisão transitada em julgado, em favor do contribuinte. Tratando-se de relação de trato sucessivo, sujeita-se, prospectivamente, à incidência da nova norma jurídica, produto da decisão desta Corte. 7. Na parte subjetiva desta decisão referente ao caso concreto, verifica-se que a Fazenda Nacional pretendeu cobrar a CSLL relativa a fatos geradores posteriores à decisão deste Tribunal na ADI 15. Como consequência, dá-se provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. 8. Já a tese objetiva que se extrai do presente julgado, para fins de repercussão geral, pode ser assim enunciada: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Houve oposição de embargos de declaração contra tal decisão, cujo julgamento foi iniciado em plenário virtual, mas destacados para julgamento pelo Tribunal Pleno em sessão de 16/11/2023. Em 04/04/2024, apenas um dos embargos de declaração foi recebido em parte, nos seguintes termos da decisão publicada no sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet: Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, manteve sua jurisprudência no sentido da ausência de legitimidade de amicus curie para oposição de Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 embargos de declaração, registrando, todavia, a possibilidade de invocação do art. 323, § 3º, do RISTF, vencidos os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli. Votou na questão de ordem o Ministro Flávio Dino. Por maioria, o Tribunal não modulou os efeitos da decisão de mérito, vencidos os Ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques. Não votou nesse ponto o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já havia votado em assentada anterior também no sentido da não modulação dos efeitos. Por fim, por maioria, o Tribunal deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos por TBM – Têxtil Bezerra de Menezes S/A para afastar exclusivamente as multas tributárias de qualquer natureza impostas aos contribuintes que tiveram decisão favorável transitada em julgado em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade da CSLL e cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da publicação da ata do julgamento de mérito (13.02.2023), ficando preservada a incidência dos juros de mora e da correção monetária e vedada a repetição dos valores já recolhidos referentes a multas de qualquer natureza, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que já havia votado em assentada anterior. Não votou nesse ponto o Ministro Flávio Dino. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator). Plenário, 4.4.2024. Os autos do processo permanecem aguardando formalização da decisão em referência. Por sua vez, a contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal editada em sede de repercussão geral somente impõe o descarte dos paradigmas se tal decisão for definitiva, nos termos do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, vigente à época da interposição do recurso especial sob exame: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Assim, não haveria óbices ao conhecimento do recurso especial fazendário. Já com respeito ao requerimento de que fosse determinado o levantamento do depósito administrativo, em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso fazendário, trata-se de providência que não integra a competência deste Colegiado, limitada à solução de divergências jurisprudenciais, e deve ser dirigida à autoridade administrativa encarregada da liquidação do acórdão resultante deste julgamento. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 Edeli Pereira Bessa - Relatora Voto Vencedor Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Redatora designada. Em que pese o bem fundamentado voto da Ilma. Relatora, quando dos debates ocorridos durante o julgamento, prevaleceu o entendimento pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Isso porque, no exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” 17 . Entendo que, para que haja a divergência interpretativa, nem todas as circunstâncias fáticas precisam ser similares. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos fáticos que importaram ao julgador na sua decisão. Isto é, não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se algum aspecto fático foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação fática semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto fático contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. Ou seja, não se trata de ignorar por completo os aspectos fáticos e se apegar apenas à interpretação conferida pelos julgados ao texto da lei. Tampouco se trata de se apegar a aspectos fáticos irrelevantes para as decisões recorrida e paradigmática, exigindo similitude em pontos que não foram determinantes para o resultado do julgamento. Mas, sim, de verificar se algum aspecto fático foi decisivo para o entendimento contido no recorrido e, se sim, exigir que o paradigma contenha aspecto similar. No presente caso, como se extrai do acórdão recorrido, além da existência de provimento judicial favorável ao contribuinte referente à exigência de CSLL, havia ação rescisória ativa, ainda não transitada em julgado. Confira-se: O primeiro e único ponto a ser efetivamente analisado no caso concreto diz respeito à necessária manutenção da sentença judicial favorável à recorrente que determinou o afastamento da cobrança da CSLL face à declaração incidental de constitucionalidade da Lei nº 7.689/89, conforme relatado. Em sua fundamentação, defende o julgador a quo, em apertada síntese, que a interposição de ação rescisória proposta pela PGFN e julgada procedente autorizaria a manutenção da cobrança da CSLL, como se infere do trecho abaixo: Como se vê, os termos expostos na transcrita ementa derrubam todos os argumentos esposados pelo contribuinte na sua defesa e, de queda, afastam a 17 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 contradição (anteriormente referida) verificada no julgamento do mandado de segurança, cujo acórdão transitado em julgado foi rescindindo. Cumpre ressaltar que o resultado desse julgamento não refletiu senão a jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, no sentido que a Lei n° 8.212, de 1991, reinstituiu a CSLL. Portanto, na esteira dessas considerações, sem sombras de dúvidas o amparo seguro da Lei n° 8.212, de 1991, por si só, sustém o lançamento. Esse entendimento, inclusive, aplica-se direta e concretamente ao contribuinte, em vista do acórdão prolatado pela Quarta Seção do Tribunal Regional da 1” Região, no julgamento da Ação Rescisória n° 2001.01.00.01507l-8/DF, cujos efeitos o atingem em razão do instituto da substituição processual, já que integra a lista dos filiados ao SICEPOT/MG. Diga-se, ainda, que eventual restabelecimento da cobrança por força da legislação superveniente, a Lei nº 8.212/91, foi igualmente afastada no segundo mandado de segurança impetrado pelo Sindicato da Industria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SICEPOT/MG, o que foi expressamente consignado no acórdão ora recorrido: Tendo a Fazenda Nacional interposto o recurso de apelação, a matéria subiu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para ser apreciada, pela Quarta Turma. Então, a Exma Juíza Eliana Calmon, à época, integrante deste tribunal, proferiu, na qualidade de relatora deste processo, o seu voto, abaixo reproduzido, na sua parte capital: "No mérito, temos a enfrentar os limites objetivos da coisa julgada, eis que as entidades substituídas em demanda anterior tiveram a garantia de que era inconstitucional a Lei n. 7.689/88, por inteiro, não sendo por elas devidas a contribuição social sobre o lucro. Ocorre que a por da previsão da Lei n. 7.689/88, cuja constitucionalidade não mais se discute, a previsão legal que estabeleceu a exação não se transbordou na Lei n. 7.689/88, porquanto veio a Lei n. 8.212/91 a estabelecer a obrigação. E como a coisa julgada esta restrita à Lei n. 7.689/88, temos como aplicável, na espécie, a Lei n” 8.212/91. Com estas considerações, confirmo a sentença, improvendo o apelo. ACÓRDÃO Decide a Turma negar provimento ao recurso, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1"Região - 15/12/98 Ora, a clareza dos motivos utilizados pela referida Relatora não deixa margem a qualquer dúvida. Nesse sentido, apesar da coisa julgada anterior existente em favor das empresas substituídas, no sentido de que a Lei n° 7.689, de 1988, não poderia ser o supedâneo para a exigência da CSLL, essa coisa julgada não interferiu na obrigação estabelecida pela Lei n“ 8.212, de 1991. Entretanto, na parte dispositiva do acórdão está dito: “confirmo a sentença, improvendo o apelo”. E como, segundo a legislação processual vigente, o que transita em julgado é a parte dispositiva do acórdão, o que realmente transitou em julgado foram os termos contidos na sentença proferida pelo Juiz Singular. Por conseguinte, foi mantida integralmente uma sentença favorável ao pedido feito pelo aludido sindicato. [Grifo nosso] Isso significa que o provimento judicial favorável à recorrente afastou a cobrança da CSLL, seja pela Lei n° 7.689/88, seja pela superveniente Lei nº 8.212/91, tendo em vista que a apontada contradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo não foi sanada, tendo transitado em julgado em maior extensão. Somado a isso, constatei que a ação rescisória permanece ativa, ou seja, ainda não transitou em julgado, conforme consulta que realizei junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.008759/2004-14 [...] Desse modo, a decisão judicial favorável à recorrente remanesce hígida e protegida pela coisa julgada. Como se vê, a existência de ação rescisória ativa foi relevante para os julgadores do acórdão recorrido. No entanto, tal circunstância não está presente nos Acórdãos paradigmas de números 9101-002.902 e 9101-002.583 – donde se extrai a ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas indicados. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.002778/91-89
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PLS/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos.
Numero da decisão: 104-12.680
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO
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DE 1984 RECORRENTE: POSTO DE SERVIÇOS SÃO SALVADOR LTDA. RECORRIDA : DRF em CAMPOS (RJ) CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PLS/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇOS SÃO SALVADORLTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 1995 LEIgiltjái-Si-LCIttRER. LErrÃo PRESIDENTE E RELATORA 4111riãío- ->" CARLOS AUGUSTO-TURES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DO PROCURADOR: NÃO HOUVE k' MINISTÉRIO DA FAZENDA • o' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10725/002.778191-89 ACÓRDÃO N'. : 104-12.680 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.0., • 2 jrl h. 4.; '• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • lz PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10725/002.778/91-89 ACÓRDÃO N°. :104-12.680 RECURSO N°. : 83.139 RECORRENTE: POSTO DE SERVIÇOS SÃO SALVADOR LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10725.000.068/89-18. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, em face de apuração de omissão de receita na pessoa jurídica, exigindo-se a contribuição no exercício de 1984, consoante estabelecido no artigo 3, parágrafo 1 o. da Lei Complementar no. 07, de 1970, c/c art. 1o., parágrafo único da Lei Complementar no. 17, de 1973. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 53/54. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.10.91 e, inconformada, ingressou em 05.10.91 com o recurso voluntário de fls. 57/58. /I tf" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725/002.778/91-89 ACÓRDÃO : 104-12.680 Como razões de recurso, a contribuinte se reporta ao princípio da decorrência, mencionando as razões de recurso apresentadas no processo principal., É o relatório. 4 f .. ,-4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725/002.778/91-89 ACÓRDÃO : 104-12.680 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHFRRER LEITÃO - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10725.002.778/91-89, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fatico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 21.02.95, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte &tico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, NEGOU provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-12.128, de 21.02.95t, 5 • '' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10725/002.778/91-89 ACÓRDÃO : 104-12.680 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 21 de setembro de 1995 A MARIA SCHERRERQ.42) LEITÃO 6 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.720347/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora deverá indeferir o pedido de realização de perícia quando entendê-la prescindível ou impraticável.
Numero da decisão: 1301-006.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora deverá indeferir o pedido de realização de perícia quando entendê-la prescindível ou impraticável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora deverá indeferir o pedido de realização de perícia quando entendê-la prescindível ou impraticável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 47 /2 01 1- 11 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720347/2011-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que a Recorrente defende-se da cobrança de auto de infração (DEBCAD n° 37.298.053-8). A autuação foi lavrado, segundo a autoridade fiscal, em razão da sociedade empresária Concretiza Equipamentos e Serviços Ltda ter descumprido a obrigação acessória prevista no artigo 31, § 1°, da Lei n° 8.212/1991, ao deixar de destacar onze por cento do valor bruto das notas fiscais de serviços prestados relacionadas no parágrafo 8° do relatório fiscal da infração de fls. 06 a 10. Assim relatou a DRJ no Acórdão 07-34.518 - 5 a Turma da DRJ/FNS (e-fls. 79 e ss destes autos): O Auto de Infração em pauta (DEBCAD n° 37.298.053-8) foi lavrado, segundo a autoridade fiscal, em razão da sociedade empresária Concretiza Equipamentos e Serviços Ltda ter descumprido a obrigação acessória prevista no artigo 31, § 1°, da Lei n° 8.212/1991, ao deixar de destacar onze por cento do valor bruto das notas fiscais de serviços prestados relacionadas no parágrafo 8° do relatório fiscal da infração de fls. 06 a 10. Foi aplicada multa no valor de R$ 1.523,57 (um mil e quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com os artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 283, caput e § 3°, e 373, do Regulamento da Previdência Social, e a Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010. Irresignada com lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 13 a 32, instruída com os documentos de fls. 33 a 78. Diz que a impugnação é tempestiva, visto que foi notificada da lavratura do auto de infração, "na forma do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF', em 18/01/2011. Afirma que as autuações se deram devido ao seu objeto social principal previsto no seu contrato social consolidado após a 7a alteração contratual. Ressalta, porém, que "dentre outras atividades sociais exercidas com menor contribuição à sua consecução final de empresa mercantil, desenvolve também a atividade de prestação de serviços, eventualmente prestados aos clientes adquirentes de seus produtos'. Relata que optou pelo Simples em 01/01/2001 e que foi excluída do referido regime de tributação por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS n° 09, de 28 de julho de 2010. Afirma que as autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil se equivocaram ao entender que sua atividade social preponderante era a de engenharia, "alterando por suas próprias razões a classificação da atividade que é o CNAE com Código n° 26301 'Fabricação de Artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque', para CNAE Código 7112000, que vem a ser 'Serviços de Engenharia'". Ressalta que, de fato, desenvolve outras atividades no exercício da sua finalidade, mas que estas não chegam sequer a superar um terço das receitas auferidas. Frisa que a sua atividade preponderante corresponde ao CNAE 26301 -Fabricação de Artefatos de Concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720347/2011-11 Alega que a alteração pretendida pela Receita Federal do Brasil só poderia valer "após o regular processamento e deferimento de alteração perante a Junta Comercial, Secretaria de Fazenda Estadual e Municipal". Ressalta que não tem nenhuma intenção de alterar o registro da sua atividade principal, que é " Fabricação de Artefatos de Concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque". Aduz que a mera inclusão de atividade secundária de prestação de serviços de engenharia em seu objeto social não tem o condão de substituir a sua atividade preponderante. Frisa que a alteração de sua atividade principal só teria validade caso fosse registrada perante a Junta Comercial do Estado da Bahia e os órgãos fazendários municipal, estadual e federal. Ressalta que o artigo 252 da Lei n° 6.015/1973 preceitua que " o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido". Frisa que "não há ato jurídico real perfeito sem o necessário registro". Assevera que se o Fisco tivesse analisado as receitas que aufere com cada uma das atividades que exerce, teria verificado que a sua atividade preponderante não é "serviços de engenharia", mas sim, " Fabricação de Artefatos de Concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque". Ressalta que a sua atividade preponderante pode ser comprovada pelas " peças colacionadas e disponibilizadas ao Fisco" e por prova pericial a ser produzidas nos autos. Alega que o auto de infração de DEBCAD n° 37.298.053-8 não permite o exercício da ampla defesa, pois não expõem de maneira clara os fatos geradores das obrigações supostamente descumpridas e as infrações supostamente cometidas. Ressalta que um " procedimento" só se legitima quando é " assegurado o devido processo contraditório, com todos os meios de defesa inerentes a ele". Assevera que no presente caso o exercício da ampla defesa foi dificultado, já que ocorreu limitação ao direito da Autuada ter acesso aos motivos, ou seja, aos documentos em que se baseou a autoridade fiscal para lavrar o auto de infração. Alega que a lavratura de vários autos de infração com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos geraram " confusão à defesa". Aduz que, devido a falta de exposição da fundamentação objetiva da autuação, ocorreu o desrespeito da garantida do devido processo legal tanto na sua esfera formal como material. Cita excerto de livro de Araújo Cintra (Motivo e Motivação do Ato Administrativo, ed. RT, 1979) onde este jurista preceitua que "a suficiência da motivação abrange a sua precisão, que importa em levar em conta as peculiaridades e circunstâncias do caso concreto, não se contentando com afirmações genéricas e vagas, com meras repetições da linguagem da lei, com simples referências ao interesse público, à necessidade do serviço etc." e que " sob o aspecto formal, a motivação deve ser clara e congruente, a fim de permitir uma efetiva comunicação com seus destinatários". Sustenta que o auto de infração é nulo, já que a falta de exposição dos seus fundamentos fáticos dificultou o exercício da ampla defesa e do contraditório. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720347/2011-11 Assevera que a inobservância da forma prevista em lei, como aconteceu no auto de infração impugnado, acarreta na nulidade do ato administrativo. Ressalta que lançamento defeituoso é aquele que se encontra em desacordo com algum ou alguns pressupostos formais e/ou materiais, indispensáveis à sua validade. Frisa que a súmula 346 do STF preceitua que " a administração pública pode declarar a nulidade dos seus atos próprios". Aduz que o auto de infração impugnado não condiz com a realidade fática da sua situação fiscal, pois lança créditos indevidos. Afirma que o auto de infração impugnado, além de apresentar divergências de valores em seu demonstrativo de débito, não observou com perfeição as bases de cálculo das " exações previdenciárias lançadas". Alega que apurou resultado diverso do apresentado pela autoridade fiscal no auto de infração impugnado. Ressalta que a jurisprudência do STJ "orienta-se no sentido de que os valores recebidos como indenização por licença-prêmio não usufruída, por necessidade do serviço, ainda que por opção do empregado, não possuem natureza salarial, mas puramente indenizatória, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária". Frisa que o ressarcimento das despesas realizadas a título de "auxílio-transporte (ajuda de custo para deslocamento)", pago a empregados que fazem uso de seus veículos particulares ou coletivos, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei e de forma não contínua, não tem natureza salarial, não integrando, assim o salário de contribuição para fins de pagamento da previdência social. Alega que os valores pagos a título de "auxílio creche", "auxílio babá" e "auxílio pré- escola" não integram o salário de contribuição, já que indenizam os trabalhadores pelo fato de terem sido privados do direito previsto no artigo 389, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assevera que o " prêmio por produtividade básica" e a " gratificação semestral ou de balanço" não integram o salário de contribuição, já que se equivalem à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, que é desvinculada da remuneração e não possui natureza salarial. Frisa que " as verbas pagas ao empregado para auxiliar nas despesas de aluguel, ainda que tenham denominação de auxílio ou de ajuda de custo e mesmo que pagas com habitualidade, como no caso em concreto, têm nítida natureza indenizatória, posto que visam a ressarcir o empregado pelas despesas com moradia em localidade distante do seu domicílio". Cita ementa de julgado onde é asseverado que valores pagos por banco a seus empregados a título de ajuda de custo, em razão da utilização de veículo próprio para transporte e mediante a comprovação dos gastos para fins de serviço não deve sofrer a incidência de contribuições sociais previdenciárias. Afirma que a ajuda de custo tem origem no Direito Administrativo, correspondendo a importância paga a título de indenização a servidor pelos cofres públicos visando cobrir as despesas de sua transferência para outra localidade. Ressalta que o §1° do artigo 457 da CLT, ao discriminar as verbas que compõem o salário, não se refere às ajudas de custo. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720347/2011-11 Frisa que o §2° do artigo 457 da CLT é expresso ao mencionar que "não se incluem no salário as ajudas de custo, pois têm natureza de reembolso das despesas". Alega que deve ser realizada perícia a fim de demonstrar que os valores pagos a título de ajuda de custo buscam restituir despesas inerentes a própria atuação dos empregados e jamais complementação de salário. Frisa que "as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal (§2° do art. 457 da CLT c/c art. 28, §9°, h, da Lei n° 8.212), se constituem em ajuda de custo". Diz que a cobrança do SAT também é indevida, "vez que a empresa apenas comporta alíquota mínima". Afirma que a cobrança de contribuições socias do salário educação também é indevida, " vez que cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social'. Frisa que o órgão julgador administrativo deve decidir as questões submetidas à sua apreciação "em consonância com os superiores princípios jurídicos, examinando se ocorreu efetiva subsunção dos fatos apurados no processo ao ordenamento jurídico (vigente, válido e eficaz)". Ressalta que as decisões administrativas devem analisar a adequação do ato administrativo aos ditames constitucionais. Afirma que o julgamento administrativo deve ser feito com base na " interpretação das normas dentro de um sistemático contexto constitucional". Ressalta que a inscrição de débito em dívida ativa "sem o prévio reexame dos aspectos eminentemente constitucionais, que deveriam ter permeado a exigibilidade tributária, traduz a ausência de um efetivo controle de legalidade, tornando precária a ação executiva fiscal". Aduz que "a obrigação tributária só nasce, subsiste, e tem condição de ser objeto de exigibilidade, na medida em que tenha obedecido, rigorosamente, todos os pressupostos constitucionais, especialmente os de índole tributária". Alega que a forma de atualização de valores para cobrança dos débitos em atraso aplicada pela autoridade fiscal colide frontalmente com a forma consagrada pelos Tribunais Superiores, " vez que, sobre as parcelas de débitos de contribuições previdenciárias faz incidir atualização monetária, juros de mora e multa". Diz que os acréscimos legais aplicados pela autoridade fiscal não podem prosperar, porquanto " o STJ já tem posição consolidada de que a Taxa Selic não pode ser aplicada cumulativamente, com outros índices de reajustamento". Cita ementa de julgados do STJ onde restou decidido que a exigência de juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Alega que as multas aplicadas têm caráter confiscatório. Afirma que a multa de ofício de 75% é inexigível em relação as competências anteriores a vigência da Lei n° 11.941/2009, visto que a lei somente retroage quando mais benéfica ao contribuinte. Por fim, requer a relização de perícia por auditor estranho ao feito e, sucessivamente, a declaração da nulidade dos autos de infração e a declaração da improcedência dos Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720347/2011-11 mesmos. Ademais, requer que a futura intimação da decisão a ser proferida no jultamento das impugnações seja enviada ao endereço profissional do seu patrono. É o relatório. Em apreciação, o Acórdão 07-34.518 da 5 a Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A ciência do Acórdão citado deu-se em 30/01/2015 (e-fl. 91). O Recurso Voluntário foi apresentado em 03/03/2015 (e-fls. 136). O Recurso traz os mesmos argumentos das impugnações/manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso é tempestivo. Cumpridas as demais condições de procedibilidade, dele conheço. Não há reparos à Decisão de Primeira Instância. Por aderir plenamente aos fundamentos que a embasam reproduzo o voto vencedor da decisão recorrida como fundamento de decidir (art. 57, § 3º do Ricarf): I. Preliminares As alegações no sentido de que o auto de infração de DEBCAD n° 37.298.053-8 foi lavrado sem a exposição clara das fundamentações fáticas e jurídicas que embasaram o lançamento não podem prosperar, visto que foram perfeitamente identificados nesta autuação e nos relatórios fiscais de fls. 06 a 10 e 11, a infração cometida, o dispositivo legal infringido e os fundamentos legais da multa lançada, o que possibilita a completa compreensão do crédito lançado. Da análise conjunta da autuação com os relatórios fiscais de fls. 06 a 10 e 11, observa- se que os mesmos demonstram, de forma clara, que o lançamento em pauta (DEBCAD n° 37.298.053-8) ocorreu devido a apuração de que a sociedade empresária Concretiza Equipamentos e Serviços Ltda descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 31, § 1°, da Lei n° 8.212/1991, ao deixar de destacar onze por cento do valor bruto das notas fiscais de serviços prestados relacionadas no parágrafo 8° do relatório fiscal da infração de fls. 06 a 10. Ademais, verifica-se que os mesmos demonstram de forma hialina que a multa aplicada, no valor de R$ 1.523,57 (um mil e quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), tem fundamento nos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 283, caput e § 3°, e 373, do Regulamento da Previdência Social, e a Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010. No que tange a alegação de que a Autuada não teve acesso aos documentos em que se baseou a autoridade fiscal para lavrar a presente autuação e os demais lançamentos que foram efetuados concomitantemente com ela, observa-se, da análise do processo n° 10580.720420/2011-47, a qual o presente processo foi juntado por apensação (fl. 12), que a mesma não condiz com a realidade, visto que tais documentos foram colacionados às fls. 249 a 2539 daquele processo (n° 10580.720420/2011-47). Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720347/2011-11 Cabe ressaltar, ainda, que a lavratura de vários autos de infração de forma conjunta, ao contrário do que entende Autuada, não afeta por si só o seu direito de defesa, já que não existe nenhuma vedação legal a tal prática e que os autos de infração, juntamente com seus anexos, permitem a perfeita compreensão das contribuições, multas e acréscimos legais, que foram lançadas em cada uma das autuações. Diante do exposto, portanto, fica claro que não há que se falar na existência de qualquer vício que macule o auto de infração de DEBCAD n° 37.298.053-8, no que tange a exposição de seus fundamentos fáticos e legais, a observância da forma prevista em lei e ao conhecimento e acesso da Autuada aos documentos que embasaram o lançamento. Consequentemente, também não há que se falar na ocorrência de qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nota-se, portanto, que são totalmente improcedentes as arguições de nulidade apresentadas pela Autuada. 2. Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA n° 009, de 28 de julho de 2010 Tendo em vista que o requerimento de cancelamento do Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA n° 009, de 28 de julho de 2010, assim como as alegações que o embasam, deveriam ter sido apresentados, sob a forma de manifestação de inconformidade, nos autos do processo que trata da exclusão da Autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (processo n° 10580.727086/2010-71), a análise de tais alegações e requerimento foi efetuada, por força do princípio da fungibilidade, no julgamento do referido processo (10580.727086/2010-71). Cabe ressaltar, porém, que tal julgamento, conforme se infere da leitura do Acórdão n° 07-34.514, proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que consta às fls. 94 a 100 do processo 10580.727086/201071 (que também está apensado ao processo 10580.720420/2011- 47), teve como resultado a manutenção do referido ato de exclusão. Destarte, por força da decisão registrada no Acórdão n° 07-34.514 da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, a exclusão da Autuada do Simples Federal deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente auto de infração. 3. Alegações sem ligação com o presente auto de infração (DEBCAD n° 37.298.053-8) Devido a falta de ligação com o presente auto de infração (DEBCAD n° 37.298.053-8) é incabível a análise, no presente julgamento, das alegações sobre: as bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal nos lançamentos de contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros efetuados nos autos de infração de DEBCAD n° 37.298.045-7, n° 37.298.046-5 e n° 37.298.047-3; os valores pagos a empregados a título de "prêmios relativos à produtividade do trabalho"; a exigência de contribuições referentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT); a contribuição social do salário educação; e multa de ofício de 75%. Pelo mesmo motivo, também é incabível a análise, no presente julgamento, do requerimento de perícia que visa demonstrar que os valores pagos a título de ajuda de custo buscam restituir despesas inerentes a própria atuação dos empregados e jamais complementação de salário. 4. Suposta incidência cumulada sobre a multa lançada de índice de correção monetária e juros calculado com base na taxa SELIC Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720347/2011-11 A alegação de que o auto de infração conteria exigência cumulada, sobre a multa lançada, de índice de correção monetária e de juros calculado com base na taxa SELIC não condiz com a realidade, porquanto, conforme demonstrado no auto de infração (fl. 02), não está sendo exigido nenhum acréscimo legal com base em índice de correção monetária. Destarte, resta evidente que as alegações no sentido de que a Fazenda Pública estaria tentando se locupletar ilicitamente da Autuada, cobrando sobre um mesmo débito juros calculado com base na taxa SELIC e acréscimo legal calculado com base em índice de correção monetária, se mostram totalmente improcedentes. 5. Arguição de inconstitucionalidade da multa aplicada A multa lançada no presente auto de infração (DEBCAD n° 37.298.053-8) está sendo exigida com base em dispositivos legais regularmente editados (artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 283, caput e § 3°, e 373, do Regulamento da Previdência Social, e a Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010). As alegações no sentido de que a exigência desta multa seria inconstitucional, portanto, não podem ser apreciadas no presente julgamento, visto que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o caput do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (inserido pela MPn° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009) Esse também é o entendimento reiterado da jurisprudência administrativa: PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -DESCUMPRIMENTO -MULTA - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. E prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. (2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 206-00.293, 6a Câmara, Relatora Ana Maria Bandeira, publicado no DOU em 28.02.2008) CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N. ° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ (10) ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DOS CREDITOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720347/2011-11 A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. (2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 206-00.220, 6a Câmara, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, publicado no DOU em 28.02.2008) PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador apenas até a edição da MP 1.212/95. SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. (2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 204-01616, 4a Câmara, Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho, publicado no DOU de 17/08/2007) INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 1 ° C.C. n° 2. (...) (...) (...) (1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101-95897, I a Câmara, Relatora Sandra Maria Faroni, data da decisão - 06/12/2006) PIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA N° 2 DO 2° CC. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. (...) (2° Conselho de Contribuintes, 1a Câmara, Acórdão n° 201-80.761, publicado no DOU de 05/03/2008) 6. Intimações 0 pedido para que as intimações referentes ao presente processo sejam feitas na pessoa do advogado da Autuada não pode ser deferido, porquanto a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de, em sede de processo administrativo fiscal, efetuar intimações de qualquer uma das formas previstas nos incisos I, II e III, do caput do artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972: DECRETO N° 70.235/1972 Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720347/2011-11 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lein° 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lein°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (...) Este pedido formulado pela sociedade empresária Concretiza Equipamentos e Serviços Ltda, portanto, não vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, consequentemente, não tem força para tornar nula futura intimação efetuada nos termos do Decreto n° 70.235/1972. 7. Conclusão Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.871 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720347/2011-11 Por todo o exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação e, consequentemente, pela manutenção do crédito tributário exigido no auto de infração de DEBCAD n° 37.298.053-8. É como voto. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734273/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O indeferimento de pedido de perícia considerado prescindível não constitui cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula Carf nº163. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pelo Fisco, diante da falta de apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão.
Numero da decisão: 2301-011.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Wesley Rocha e Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.179, de 3 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734272/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O indeferimento de pedido de perícia considerado prescindível não constitui cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula Carf nº163. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pelo Fisco, diante da falta de apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Wesley Rocha e Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.179, de 3 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734272/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 42 73 /2 01 7- 81 Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.180 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734273/2017-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Ano- calendário 2013. Pela Notificação de Lançamento nº 10101/00005/2017, de fls. 02-08, do exercício de 2014, lavrada em 27/11/2017, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.331.779,61, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Giriva” (NIRF 8.378.853-0), com área declarada de 1.929,5 ha, localizado no município de Palmares do Sul/RS. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos, mantendo o lançamento, conforme EMENTA: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 A NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DO IMÓVEL. As ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Além disso, requer-se a apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual tempestivo, reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pelo Fisco, diante da falta de apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.180 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734273/2017-81 ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário alegando em preliminar a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em síntese, afirma que comprovou as áreas de preservação ambiental e o valor correto do VTN. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar A recorrente aduz pela nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa por ter sido indeferido o pedido de perícia e por não analisar provas juntadas ao processo administrativo. Sobre o indeferimento do pedido de perícia, considerado desnecessário pela autoridade julgadora, a Súmula Carf nº 163, já pacificou o assunto no sentido que não configura cerceamento do direito de defesa. Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.180 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734273/2017-81 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ademais, no mesmo contexto, por também considerar prescindível pedido de diligência refeito no Recurso, para produção de provas que são ônus do recorrente, indefiro. Quanto a alegação que não foram apreciadas provas juntadas ao processo administrativo, é importante destacar que o julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72, segundo o qual as circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas. Assim, não se pode falar em falta de apreciação das provas mas apreciação na medida que julgou pertinente na uso da livre motivação Mérito No mérito argumenta que não é correto a desconsideração das Área de Preservação Permanente APP e Área de Interesse Ecológico – AIE. Afirma que a Medida Provisória nº 2.166-67/2001 ao incluir o §7º no art. 10 da Lei nº 9.393, resolveu a questão que não é mais exigível o ADA como requisito necessário a comprovar a destinação de áreas de preservação permanente, reserva legal, bastando tão somente a entrega da Declaração do ITR. Sobre o tema, a decisão recorrida conclui pela necessidade de apresentação do ADA: A exigência de apresentação do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso)) Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.180 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734273/2017-81 Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) se encontra disposta por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000, não obstante entendimento contrário do impugnante. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Como visto, já a partir do ITR/2001, observando-se, no caso, o princípio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida por meio do citado texto legal (art. 1º, da Lei nº 10.165, de 27/12/2000). A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 17 da Portaria - ME nº 340/2020. (grifo original) A normativa citada pelo contribuinte prevê: Lei nº 9.393, de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no12.651, de 25 de maio de 2012;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). (...) §7oA declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Conforme já mencionado, a exigência do ADA como requisito para utilização da isenção do ITR é uma determinação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.180 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734273/2017-81 Sobre o aparente conflito de normas, é necessário considerar o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329, de 2016 que trata da questão de recorrer ou não de decisões que envolvam o ADA, analisa a jurisprudência nos Tribunais Superiores envolvendo os dois normativos. Cenário 1: Fatos Geradores antes da publicação da Lei nº 10.165, de 2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 2000. O Parecer conclui pela desnecessidade de recorrer ou contestar em juízo quando a questão envolve a falta do ADA Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: (i) a necessidade ou não de prova da averbação da reserva legal como condição para a concessão da isenção do ITR; (ii) a necessidade ou não da averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR; e (iii) a necessidade ou não de apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. Cenário 2: Fatos Geradores após a publicação da Lei nº 10.165, de 2000 até a publicação da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). O Parecer conclui pela desnecessidade de recorrer ou contestar em juízo quando a questão envolva a falta do ADA. 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência.II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. Cenário 3: Fatos Geradores após publicação da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). O Parecer conclui pela necessidade de recorrer ou contestar em juízo quando a questão envolva da falta do ADA. 30. Desse modo, considerando que a Lei nº 12.651, de 2012, prevê a identificação da área de preservação permanente e da reserva legal na inscrição no CAR (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 12.651, de 2012), parece-nos que seria defensável essa exigência como condição à concessão de isenção do ITR. Todavia, considerando que a Instrução Normativa RFB Nº 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6º), bem como que a Lei nº 12.651, de 2012, também revogou o § 7º Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.180 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734273/2017-81 do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000. 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). No caso concreto, o fato gerador é 01/01/2013, portanto, após a edição do novo Código Florestal, havendo, portanto, a necessidade de apresentação do ADA para usufruir da isenção do ITR. Essa posição é neste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ÁREA UTILIZADA. Somente é possível acatar a área utilizada quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil, referida utilização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. (Acórdão nº 2401-010.262 – de 04/10/2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.180 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734273/2017-81 Exercício: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento parcial antecipado e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. (Acórdão nº 2401-011.019 de 09/05/2023) Como se vê, para os fatos geradores a partir de 2012, inclusive, é indispensável a apresentação do ADA para comprovar a existência de áreas sujeitos a isenção do ITR, sem o qual, não se pode considerar as áreas declaradas. Ressalta-se que a eventual demonstração da situação de propriedade vizinha, especialmente por se referir a fatos geradores anteriores à 2012, não tem qualquer influência sobre a necessidade de apresentação do referido documento. VTN O recorrente afirma que para fazer o lançamento o Fisco se limitou a consultar o SIPT do Município de Palmares do Sul, na aptidão ARENOSA, “sem adentrar Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.180 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734273/2017-81 nas variáveis determinadas pela lei que influenciam o VTn, quais sejam, os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel”. Afirma ainda que o laudo técnico apresentado (e-fls. 36 a 42) comparou as informações do SIPT com o Manual Brasileiro de Levantamento da Capacidade de Uso da Terra” e do Sistema de Classificação da Capacidade de Uso das Terras, para concluir pelo VTN por hectare de R$ 627,67, muito inferior ao valor lançado de R$ 3.580,00. Aduz pro fim que não se pode aceitar a desconsideração do Laudo apresentado ao pretexto de falta “de dados de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização”.” A decisão de piso manteve o lançamento sob a motivação que o documento apresentado não continha os requisitos para justificar a alteração de valor: Em outras palavras, caso o contribuinte verificasse a necessidade de revisão dos valores apurados, poderia providenciar um Laudo de Avaliação, elaborado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, com ART registrada no CREA, com pontuação suficiente para atingir fundamentação e Grau de precisão II, observadas as normas da ABNT (NBR 14.653-3). Com esse documento de prova, poderia o requerente demonstrar que o seu imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior a valor de referência constante no SIPT, ou mesmo que o valor fundiário do imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores eventualmente apontados nesse sistema de preços de terras. Como o Laudo apresentado não demonstra adequadamente o valor de mercado do imóvel e da terra nua respectiva, não pode ser aceito. (grifos não originais) Vê-se portanto que a questão se resume se a aptidão do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte é ou não suficiente para demonstrar o valor correto da Terra Nua. A Norma Técnica aplicável é a NBR 14653-3, de 2004, que no item 9.2.3.3, prevê os requisitos mínimos para qualquer grau de avaliação, entre eles, apresentação de no mínimo 3 dados de mercado, efetivamente utilizado e explicação do critério adotado e dados colhidos no mercado, elementos que não constam do documento apresentado. Portando, sem atender aos requisitos mínimos exigidos, o documento apresentado não e suficiente para afastar o valor arbitrado pelo fiscal. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar apresentada, e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.180 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734273/2017-81 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 881DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.926349/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1402-006.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório remanescente em discussão nesta instância de R$ 473.367,48 e homologar as compensações até o limite aqui reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177.
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório remanescente em discussão nesta instância de R$ 473.367,48 e homologar as compensações até o limite aqui reconhecido. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter em parte o r. Despacho Decisório Eletrônico (DDE) que não homologou os pedidos de compensação apresentados pela Recorrente, Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926349/2011-20 que utilizaram crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor de R$ 490.212,58, para compensação dos débitos nelas declarados. 2. O Despacho Decisório foi fundamentado nos seguintes termos: 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Não se conformando com a decisão da RFB, a contribuinte apresentou em 03/06/2011 Manifestação de Inconformidade afirmando ter se equivocado quando da apresentação de suas DCOMP. Alega, ainda, que seu direito creditório, apesar de equivocadamente informado nas DCOMP em análise, existe e está devidamente demonstrado em sua DIPJ e em sua contabilidade. Requer, então, em observância ao princípio da verdade material, que seja reconhecido seu direito ao crédito pretendido tendo em vista a ocorrência de erro de fato. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926349/2011-20 Requer que seja efetuada prova pericial para comprovar a existência do crédito ora em litígio e demonstrar a ilegalidade da decisão que não homologou as compensações declaradas. 4. O v. acórdão recorrido julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo crédito de saldo negativo de IRPJ no ano- calendário 2005 no valor de R$ 16.845,10, a ser utilizado nas DCOMP em litígio. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, alegando a ocorrência de homologação tácita e que foi proferida sentença judicial nos autos Processo nº 0019234-59.2012.4.03.6100, que tramitou perante a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que teria reconhecido seu crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 6. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 7. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP referente à IRPJ cuja compensação não foi homologada, vez que os créditos reconhecidos, relativos ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2005, foram insuficientes para compensar integralmente os débitos informados. 8. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, reconheceu somente em parte o crédito da Recorrente, argumentando que “As estimativas cuja compensação fora não homologada somente integram o saldo negativo, se reformada a decisão administrativa, ou se extintas por pagamento” – v. cf. fl. 98 dos autos. 9. Ocorre que a respeito da possibilidade dos valores apurados mensalmente por estimativa serem quitados por meio de Declaração de Compensação (Dcomp), o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018, trouxe, quanto às ocorrências verificadas até 30/05/2018, os seguintes esclarecimentos: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926349/2011-20 correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. 10. Não se trata, aqui, de exigir prova a respeito da demonstração do saldo negativo já objeto de DIPJ oportunamente apresentada pela Recorrente. 11. De fato, a controvérsia se limita em definir se estimativas, cuja extinção foi efetivada por meio de compensação, não homologada, ainda que sejam discutidas em outros processos, poderiam compor o saldo negativo, que por sua vez servirá de crédito para restituição ou compensação. 12. Para dirimir qualquer dúvida sobre a possibilidade de estimativas, cuja extinção foi levada a efeito por meio de compensações não homologadas ou objeto de outros processos, comporem o saldo negativo que servirá de crédito para restituição ou compensação, foi editada a Súmula CARF nº 177, assim enunciada: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 13. Portanto, em relação à parcela glosada relativa às estimativas compensadas e não homologadas no importe de R$ 473.367,48, considerando que o caso sub examine se amolda perfeitamente ao direito sumular vigente, merece acolhimento o pleito recursal para que o mencionado valor seja reintegrado ao saldo negativo do IRPJ em questão. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926349/2011-20 Dispositivo 14. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de R$ 473.367,48, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.010321/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele estão contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. EXAME DOCUMENTAL. Constitui óbice à restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra, a não apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo nos termos da Instrução MPS/SRP nº03/2005, vigente à época do requerimento. PROVAS . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA Cabe ao contribuinte apresentar, de forma clara e inequívoca, os documentos comprobatórios do direito creditório por ele pleiteado, dentro do prazo de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente.
Numero da decisão: 2301-011.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.099, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13706.009738/2008-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele estão contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. EXAME DOCUMENTAL. Constitui óbice à restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra, a não apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo nos termos da Instrução MPS/SRP nº03/2005, vigente à época do requerimento. PROVAS . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA Cabe ao contribuinte apresentar, de forma clara e inequívoca, os documentos comprobatórios do direito creditório por ele pleiteado, dentro do prazo de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.099, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13706.009738/2008-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

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DESCABIMENTO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele estão contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. EXAME DOCUMENTAL. Constitui óbice à restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra, a não apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo nos termos da Instrução MPS/SRP nº03/2005, vigente à época do requerimento. PROVAS . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA Cabe ao contribuinte apresentar, de forma clara e inequívoca, os documentos comprobatórios do direito creditório por ele pleiteado, dentro do prazo de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.099, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13706.009738/2008-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 01 03 21 /2 00 8- 82 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010321/2008-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 06-49.694, de primeira instância, que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. Aborda-se sobre o pedido de Restituição de contribuições retidas sobre Notas Fiscais/faturas, protocolado em 03/12/2008, através do qual foi solicitada a devolução do valor de R$ 583.047,80 (quinhentos e oitenta e três mil e quarenta e sete reais e oitenta centavos), correspondente ao excedente das retenções de 11% sofridas sobre notas fiscais de serviços emitidas no período de 01/2007 a 12/2007, conforme informações do Requerimento de Restituição de Retenção–RRR de fls. 05/06. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ apreciou a Manifestação e não acolher os argumentos de cerceamento do direito de defesa, conforme seguinte EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as informações necessárias e suficientes para justificar a decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. EXAME DOCUMENTAL. Constitui óbice à restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra a não apresentação de todos os documentos necessários à instrução do processo nos termos da Instrução MPS/SRP nº03/2005 vigente à época do requerimento. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. PROVAS . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA Cabe ao contribuinte apresentar, de forma clara e inequívoca, os documentos comprobatórios do direito creditório por ele pleiteado, dentro do prazo de defesa, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010321/2008-82 O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário reiterando os fatos e motivos alegados na Manifestação, e requer, em síntese: a) Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade para tanto; b) Preliminarmente, seja julgado procedente o presente Recurso, para anular a decisão recorrida, a fim de que possa ter a Recorrente prazo razoável para cumprir a exigências contidas no Termo de Intimação n° 024/2013; c) No mérito, caso não seja esse o entendimento desse E. Colegiado, requer seja reformado o acórdão proferido, para oportunizar ao Recorrente prazo razoável a apresentar os documentos exigidos, com o fito de que a Administração Pública possa analisar e deferir seu pedido de restituição, caso seja realmente devido; d) Alternativamente, caso seja o entendimento dessa r. Autoridade julgadora, seja convertido o julgamento em diligência, oportunizando à Recorrente a apresentação dos documentos solicitados em prazo razoável, como supedâneo à análise do seu pleito administrativo; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Em preliminar alega nulidade da decisão recorrida por ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa. Sobre o tema destaco alguns pontos que considero relevante da decisão “a quo”,: 5. A Interessada alega, em suma, que a Decisão que indeferiu o seu pedido de restituição deve ser anulada, uma vez que não lhe foi dado um prazo razoável para cumprir com as exigências contidas no Termo de Intimação n° 027/2013, ferindo, assim o seu direito constitucional assegurado à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 5.1. Contudo, diferentemente do que entende a defesa, no tocante à questão preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório, não se vislumbra a sua ocorrência, eis que a Decisão de fl. 428, acompanhada do parecer de fls. 422/426, além de se revestir dos requisitos e formalidades Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010321/2008-82 necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizada e motivada, de modo a justificar o indeferimento da restituição pleiteada, conforme será visto no decorrer deste voto. 5.2. Primeiramente, cabe ressaltar que o Pedido de Restituição é feito por iniciativa do Contribuinte, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação: • Confirmada a existência do crédito postulado, é deferida a restituição pleiteada; • Não comprovada ou invalidadas as informações prestadas pelo Requerente, ocorre o indeferimento. 5.3. O artigo 65 da IN 900/08, por sua vez, faculta à autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, que se condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a exatidão das informações prestadas, e a existência de crédito em favor do Contribuinte: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 5.4. Após, tais considerações, na situação presente, tem-se que a manifestante obteve liminar nos autos do Mandado de Segurança Individual/Tributário nº 0102549- 65.2013.4.02.05101 (2013.51.01.102549-2), com tramite pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ordenando o titular da DRF Rio de Janeiro-RJ a adotar medidas cabíveis para análise e julgamento do processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias. 5.5. À época, restou verificado pela Autoridade competente que o pedido de restituição não havia sido instruído com todos os documentos indispensáveis para a comprovação de seu direito creditório, e deste modo, procedeu à intimação do contribuinte, (Termo de Intimação nº 27/2013), para que no prazo de 3 dias, apresentasse documentos, esclarecimentos e retificações adicionais. 5.6. No entanto, de acordo com o Parecer conclusivo nº 070/2013, de fls. 422/426, considerando que o contribuinte: (i) não lançou em GFIP diversos tomadores de serviço e as respectivas retenções, (ii) informou indevidamente valores de retenção de notas fiscais referentes a alguns dos tomadores não informados na GFIP; (iii) efetuou compensações não comprovadas nas competências de 02/2008 e 03/2008 e em períodos anteriores, (iv) alterou as datas de emissão da notas fiscais nº 905, 919, 930, 954, 969, 994, 1013, 1036 e 1037, através de simples comunicado entre as sociedades empresárias contratantes e contratada; o Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da 7ª Região Fiscal, emitiu o Despacho Decisório em 11/03/2013, fls. 428, indeferindo o pedido de restituição, com base no Parecer conclusivo nº 070/2013, de fls. 422/426. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010321/2008-82 5.7. Desta forma, em que pese o exíguo prazo conferido pela Administração, para que o contribuinte apresentasse todos os documentos necessários à instrução de seu direito creditório, fato este plenamente justificável diante do mesmo prazo exíguo ordenado à autoridade competente pela Justiça Federal, tem-se que o ato normativo vigente à época do protocolo do Requerimento de Restituição da Retenção, Instrução Normativa MPS/SRP 03, de 2005, descrevia com exatidão, no artigo 207, quais eram os documentos necessários a sua instrução. 5.8. Ademais, é cediço que a prestação de serviços mediante cessão de mão-de- obra sujeita ao regramento do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, atrai para a empresa prestadora de serviços não só o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais, mas também a necessidade de observância de obrigações tributárias de natureza acessória, dentre as quais destacam-se a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP distintas por tomador. 5.9. Por tratar-se de empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de�obra, os valores retidos pelas tomadoras devem ser informados na GFIP nos respectivos campos, conforme determina o item 3.1 do capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP: “A empresa cedente de mão-de-obra ou prestadora de serviços (contratada) deve informar o valor correspondente ao montante das retenções (Lei n° 9.711/98) sofridas durante o mês, em relação a cada tomador/obra (contratante), incluindo o acréscimo de 4, 3 ou 2% correspondente aos serviços prestados em condições que permitam a concessão de aposentadoria especial (art. 6° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003). A informação deve ser prestada relativamente ao estabelecimento ou à obra da empresa que sofreu a retenção. 5.10. E conforme dispõe a nota 4 do item 3.1: “O valor da retenção deve ser informado em relação a cada tomador/obra ainda que haja impossibilidade de identificar os trabalhadores por tomador/obra, como exemplificado na nota 2 do item 3 do Capítulo II, ou quando houver emissão de nota fiscal/fatura em competência posterior à cessação da prestação do serviço. O valor da retenção não deve ser informado relativamente ao pessoal administrativo, aplicando-se o disposto na nota acima. Os trabalhadores são informados na administração, e os valores de retenção são informados relativamente a cada tomador/obra, com exclusividade de retenção.” 5.11. Desta forma, o indeferimento do pedido de restituição do saldo remanescente, teve por fundamento a violação de normas procedimentais, que deveriam ter sido observadas pela Interessada desde a entrada de seu pedido. 5.12. E, em que pese a prorrogação do prazo conferido pela Justiça, por mais 60 (sessenta) dias, para que a autoridade da RFB analisasse o direito creditório do contribuinte, fls. 489, atendendo o próprio pedido da União, tem-se que a autoridade competente da RFB somente foi cientificada desta decisão em Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010321/2008-82 05/04/2013, (fls. 496), ou seja, após a data do despacho decisório de 20/03/2013, (fls. 428), do qual a interessada foi cientificada em 22/03/2013 (fls. 430). Vê-se que era ônus do contribuinte, desde a apresentação do pedido, ter juntado ao pedido de restituição todos os documentos probatórios exigidos em norma legal bem como ter cumprido todas as determinações impostos pela legislação da obrigação acessória, em especial, a correta declaração de todos os fatos em GFIP. Dito isso, fica ressalvado que o Fisco não estava obrigado a solicitar, através de intimação, o cumprimento de obrigação acessória já definida em Lei como pré- requisito para concessão da restituição. Todavia, usando de sua faculdade, fez a solicitação de esclarecimentos adicionais. A Intimação com prazo reduzidos está plenamente justificada devido ao prazo, também reduzido, que a Administração Tributária estava adstrita, tendo em vista o cumprimento do disposto pela Liminar em Mandado de Segurança, que determinava a conclusão da análise em 10 dias. Como bem ressaltado, a ciência da decisão judicial, estendendo o prazo para análise do processo pela Receita Federal do Brasil, só foi informada a ela depois que a liminar já tinha sido cumprida. Portanto, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa que possa gerar nulidade da decisão prolatada, pelo simples fato de ter sido intimada com prazo exíguo para comprovar fatos ou corrigir declarações que, a priori, já deveriam ter sido apresentados e corrigidos concomitantemente com o pedido ou em data anterior a este. Mérito No mérito aduz o direito de reabertura do prazo para que possam ser apresentados os documentos exigidos pela Intimação que julgou o Pedido de Restituição. Conforme já ressaltado, era ônus do contribuinte ter juntado ao pedido todos os documentos probatórios exigidos pela legislação, assim como a correta declaração dos fatos geradores. Todavia, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo final para apresentação de Manifestação de Inconformidade era também o prazo final para a apresentação de todas as provas necessárias. Dito de outra forma, ainda que não cumprido o ônus de apresentar a documentação necessária com o pedido ou já ter corrigido eventuais falhas, e não ter cumprido o prazo da intimação para correção, o contribuinte deveria ter apresentado as provas junto com a Manifestação, sob pena de preclusão de fazer a prova em outro momento processual. Assim, não é possível ao julgador do Recurso determinar a reabertura do prazo já precluso, posto que a situação não se enquadra em qualquer exceção a regra, nos termos do § 4º do já citado art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. Por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.101 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.010321/2008-82 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Fl. 459DF CARF MF Original

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