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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10603820 #
Numero do processo: 13609.902128/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DEDUTIBILIDADE. IRPJ. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação do Lucro Real, por vedação expressa do art. 41, parágrafo 1º da Lei nº 8.981/91.
Numero da decisão: 1201-006.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.814, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.900288/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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IRPJ. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação do Lucro Real, por vedação expressa do art. 41, parágrafo 1º da Lei nº 8.981/91. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.814, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.900288/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902128/2009-59 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à DCOMP nº 12651.20200.250106.1.3.04- 9880, na qual informou a utilização crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), já informado na DCOMP nº 20232.98619.311005.1.3.04-2454. Informou-se, ainda, o valor de R$ 23.305,45 a título de “Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP”. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, alegando que, de acordo com a DIPJ apresentada, não há crédito algum passível de utilização na DCOMP em questão. Acresça-se que não foram apresentados documentos comprobatórios da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, como, por exemplo, cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais relacionados à apuração do crédito pretendido. Ainda, a interessada, vale dizer, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar a liquidez e certeza do crédito alegado, nos termos do art. 333, I, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), e do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Em Recurso Voluntário, o Contribuinte apresenta cálculos para demonstrar ter feito pagamento indevido ou a maior, e defende a higidez do procedimento de compensação. No CARF, a Resolução nº 1201-000.616 converteu o julgamento em diligência aplicando a este caso o resultado da Resolução 1201-000.612 proferida no processo de nº 13609.902024/2009-44 (paradigma), considerando tratar-se de caso afetado à sistemática dos recursos repetitivos prevista pelo RICARF. A resolução continha as seguintes determinações: “24. Em face do exposto, proponho CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora: (i) Providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ 2005, ano-calendário de 2004 (original e retificadora) e demais períodos relacionados; (ii) Verifique e junte as DCTFs (originais e retificadoras), efetuando a apuração de eventual crédito, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902128/2009-59 3 (iii) Se for o caso, coteje eventual crédito com as DCOMPs apresentadas, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência desse, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iv) Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos hábeis a melhor elucidar a origem do direito creditório, inclusive para fins de demonstrar a ocorrência de eventual prejuízo no período. 25. Em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações prestadas, a autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a prestar esclarecimentos complementares. 26. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para julgamento.” A autoridade diligenciante realizou uma verdadeira auditoria sobre a apuração do IRPJ do contribuinte relativo ao período em questão, e concluiu que o contribuinte não fazia jus ao direito creditório pleiteado, e, portanto, a compensação não deve ser homologada. Intimado a manifestar-se sobre o relatório de diligência, o contribuinte alegou que a autoridade diligenciante teria fundamentado a negativa do direito creditório no RIR/2018, que não se encontrava vigente à época dos fatos. Defende também que os valores relativos ao parcelamento consistiriam despesas pois a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e autorizou que o contribuinte realizasse o depósito judicial das parcelas do parcelamento seria de natureza meramente liminar e não teria sido proferida no bojo de mandado de segurança, razão pela qual não se enquadraria nos incisos II, III ou IV do Art. 151 do Código Tributário Nacional. Alega que a decisão judicial originalmente proferida foi corrigida em 11/05/2005, pois por erro determinou o depósito judicial do débito integral, e não nas parcelas do parcelamento. Afirma ainda que a União interpôs Agravo de Instrumento defendendo que o débito não estaria suspenso, de maneira que a União não poderia entender lá que o débito não estaria suspenso e aqui que o débito encontrava-se suspenso, sempre em prejuízo do contribuinte. Ademais, afirma que a Justiça Federal teria jurisprudência no sentido de que os depósitos judiciais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir da Lei 9.703/98, pois desde então são repassados à Conta Única do Tesouro Nacional. Pleiteou, por estas razões, a reconsideração das conclusões da autoridade diligenciante. É o relatório. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902128/2009-59 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE A tempestividade do recurso foi apreciada por ocasião da Resolução nº 1201- 000.613, sendo questão superada. MÉRITO No mérito, se debate se o pagamento do IRPJ do 3º trimestre de 2004 teria sido de fato feito a maior. O Contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório emitido em 18/02/2009 no dia 04/03/2009, conforme tela do sistema SUCOP de fl. 38. A DCTF do contribuinte foi retificada em 05/03/2009 e a Manifestação de Inconformidade apresentada em 06/03/2009. A retificação da DCTF, portanto, é posterior ao Despacho Decisório e por isso não basta à comprovação do direito creditório, conforme reza a Súmula CARF nº 164. No caso em questão, o Acórdão Recorrido assevera que a retificação de DCTF realizada imediatamente após a ciência do Despacho Decisório se deu tão somente para reduzir o débito declarado, sendo a redução pequena (de R$ 330.356,73 para R$ 329.908,52). A retificação significativa foi a alteração na vinculação entre o débito de IRPJ do 3º trimestre de 2004 e os DARFs, promovendo-se a realocação do débito que antes consumia integralmente o DARF de R$188.386,80, de maneira que o débito agora levemente ajustado, de R$ 329.908,52, encontra-se quitado parte por este mesmo DARF e parte pelo DARF de valor R$ 291.132,00, conforme o seguinte quadro trazido no Acórdão Recorrido. A DCOMP, não retificada até por conta da impossibilidade de fazê-lo após a ciência do Despacho Decisório, indica que o direito creditório originalmente vindicado no montante de R$ 59.844,11, decorreria integralmente do DARF de R$ 188.386,80 e o saldo corresponde exatamente à diferença entre seu valor total e o montante alocado ao débito a partir da retificação da DCTF. Assim, a redução do total do débito promovida na mesma DCTF é, a princípio irrelevante ao direito Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902128/2009-59 5 creditório, que pende apenas da verificação de eventual alocação do DARF no montante de R$ 291.132,00 a outro débito. Ocorre que em diligência verificou-se que na DCTF original foi declarado R$ 479.518,80, conforme consta da DIPJ nunca retificada, e que a última retificação da DCTF reduziu o IR a pagar para R$ 329.908,52 por lançar como despesas dedutíveis débitos de PIS Repique, PIS Dedução e Pis Faturamento. Assim, tendo sido pago R$ 479.518,80, haveria um pagamento a maior de R$ 149.610,28. Deste valor, R$ 59.844,11 está sendo utilizado como crédito na DCOMP em análise. Não bastasse o imbróglio que já se apresenta, a autoridade diligenciante identificou que tais débitos de PIS foram parcelados e, após o pagamento de 09 parcelas no código 8109 (vide fls. 724) o contribuinte obteve medida judicial para suspender a exigibilidade das parcelas do parcelamento e passar a depositar em juízo tais parcelas. A autoridade diligenciante, assim, avoca o art. 41, §1º da Lei nº 8.981, de 1995, afirmando que se o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, não poderia ser lançado como despesa. Pois bem, passando a analisar o caso à luz dos argumentos da defesa, não merece prosperar a alegação de impossibilidade de fundamentação do relatório de diligência no RIR/2018, primeiro porque não se trata de lançamento tributário nem mesmo de decisão, cuja fundamentação em dispositivo inaplicável, por não estar ainda em vigor, causaria potencialmente nulidade. Segundo, porque as referências ao Regulamento do Imposto de Renda de 2018 não deixaram de trazer em si mesmas a base legal, restando claro que o art. 352 do respectivo RIR apenas replicava, no caso, o teor do art. 41, § 1º da Lei nº 8.981, de 1995. Não há que se falar em nulidade nem mesmo improcedência do relatório de diligência. Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a impossibilidade de que tais créditos tributários sejam lançados como despesas, trata-se de questão pacificada relativamente ao IRPJ, por disposição expressa do art. 41, §1º da Lei nº 8.981, de 1995. O dispositivo tem razão de ser, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que se pretende lançar como despesa implica a ausência de definitividade do gasto. Independentemente do fato de o depósito judicial ser repassado à Conta Única do Tesouro Nacional a partir da Lei 9.703/98, não é despesa efetivamente incorrida até o desfecho da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito, afinal, caso o contribuinte reste vencedor, levantará tais valores. Assim, os valores depositados judicialmente em virtude do litígio judicial no qual o contribuinte obteve a suspensão da exigibilidade dos valores, não poderão ser lançados como despesa enquanto não se verificar o trânsito em julgado da demanda. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902128/2009-59 6 Neste mesmo sentido a Solução de Consulta SRRF/62 RF/DISIT nº 208 de 05 de Agosto de 2005, solicitada pelo próprio contribuinte para o caso em questão. Para esse desfecho, entendo ser irrelevante o fato de que a suspensão foi obtida mediante liminar, e o fato de que a ação em que fora obtida a referida liminar não era um Mandado de Segurança, pois a liminar é vinculante à administração fazendária enquanto não for cassada, e o art. 41, §1º da Lei nº 8.981, de 1991 apenas não menciona o inciso V do art. 151 do CTN pois, à época, ele não existia. Contudo, fez remissão meramente explicativa às hipóteses do art. 151 do CTN que impliquem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por colocarem em xeque sua liquidez e certeza, acompanhando assim a ampliação sofrida com a inserção do inciso V no art. 151 do CTN após a LC nº 104/01. O erro na determinação de depósito de montante a maior tampouco afeta o entendimento deste relator, já que não deixou de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, sobre a jurisprudência judicial de primeiro e segundo graus, não vinculam este Conselho. Vincula, por outro lado, o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Repetitivo de tema nº 394, ocasião na qual firmou a seguinte tese: “Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda.” Não foram todas as quotas do parcelamento que foram depositadas judicialmente. As primeiras 09 parcelas foram recolhidas sob o código 8109 (vide fls. 724) antes da obtenção da medida judicial, mas isso não lhes atribui destino diverso, já que com a ação judicial e a correspondente obtenção da liminar, resultou a ausência de definitividade de todos os recolhimentos do correspondente crédito tributário, razão pela qual também devem ser inadmitidas como despesas aptas a reduzirem o Lucro Real do contribuinte relativo ao 3º trimestre de 2004. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.816 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902128/2009-59 7 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 830DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade Mérito

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10598726 #
Numero do processo: 10314.720122/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada obscuridade no Acórdão embargado, devendo ser utilizada alíquota da TIPI e o valor excedente do cálculo resultante ser glosado.
Numero da decisão: 3302-014.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade identificada, corrigindo o acórdão embargado, que passará a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção, excluindo expressamente os bens adquiridos à alíquota zero (0%), nos termos do Recurso Extraordinário nº 592.891. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que deu provimento ao capítulo referente à classificação do kit de concentrado”. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada obscuridade no Acórdão embargado, devendo ser utilizada alíquota da TIPI e o valor excedente do cálculo resultante ser glosado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade identificada, corrigindo o acórdão embargado, que passará a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção, excluindo expressamente os bens adquiridos à alíquota zero (0%), nos termos do Recurso Extraordinário nº 592.891. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que deu provimento ao capítulo referente à classificação do kit de concentrado”. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2016 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. APLICAÇÃO ALÍQUOTA DA TIPI O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Deve ser adotada alíquota prevista na TIPI para efeito de cálculo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. APLICAR ALÍQUOTA DA TIPI Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada obscuridade no Acórdão embargado, devendo ser utilizada alíquota da TIPI e o valor excedente do cálculo resultante ser glosado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade identificada, corrigindo o acórdão embargado, que passará a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento de IPI Fl. 10125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.696 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 2 na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção, excluindo expressamente os bens adquiridos à alíquota zero (0%), nos termos do Recurso Extraordinário nº 592.891. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que deu provimento ao capítulo referente à classificação do kit de concentrado”. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: AMBEV S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos face à decisão constante no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-013.121, opostos pela Fazenda Nacional, para dirimir eventual contradição no Acórdão em apreço. A Fazenda Nacional às fls. 10113 a 10114 pugnou pela observância da aplicação de alíquota real, em atendimento a Tabela do IPI, a ser aplicada no Creditamento pelo adquirente de insumos (matéria prima, material de embalagem) nos termos do voto da Ministra Rosa Weber no RE nº 592.891/SP, com a corroboração da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020, a seguir transcritos: Voto da Ministra Rosa Weber: Fl. 10126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.696 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 3 “8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo” Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020: “22. Destaca-se que não foi alterado o entendimento genérico do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de apropriação de crédito derivado de imposto não pago na etapa anterior da cadeia do IPI. O presente caso consiste numa hipótese excepcionalíssima de reconhecimento de creditamento, fundamentada, exclusivamente no caráter da fornecedora dos insumos, matérias-primas e materiais de embalagens situada na Zona Franca de Manaus, sob fundamento dos arts. 40 do ADCT e 43, §2º, III, da Constituição. 23. Destaca-se, mais uma vez, o ponto relativo à previsão de alíquota positiva na TIPI, porque será esse o valor a ser usado para o cálculo do creditamento. A referência será a alíquota geral prevista para o bem oriundo de qualquer empresa localizada em qualquer região do país. Daí, considerando a isenção regional reconhecida às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se o creditamento tomando como base a alíquota prevista na TIPI.” Conclui que, sendo a alíquota zero a ser aplicada, não haverá direito a crédito algum de IPI. Reproduzindo os elementos do processo que concedeu o creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos juntos à Zona Franca de Manaus, nos termos do RE nº 592.891, ora embargados temos: 1. EMENTA: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o nos termos do Recurso Extraordinário nº 592.891. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que deu provimento ao capítulo referente à classificação do “Kit de concentrado”. Fl. 10127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.696 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 4 2. CONCLUSÃO DO ITEM: “[...] Concluo que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias. Com essas considerações, entendo correta a classificação fiscal adota pelo Fisco, cuja alíquota no período em análise é 0 (zero)%, pelo que correta a glosa dos créditos por ilegítimos. Por conseguinte, os kits estão submetidos à alíquota zero na operação de saída do estabelecimento fornecedor (Pepsi e Arosuco), logo não há previsão legal para a apropriação de créditos do IPI, correta a glosa efetuada pela fiscalização. [...] O despacho de admissibilidade foi dado no seguinte sentido: “De fato, é necessário esclarecer sobre quais aquisições de produtos foi concedido o crédito, uma vez que a alíquota dos kits concentrados foi decidida como sendo “zero” e que seria correta a glosa dos créditos. Assim, há uma contradição a ser dirimida e recebo a petição como embargos de declaração, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, ressaltando que a ciência da PGFN ocorreu em 02/03/2023 (30 dias após o encaminhamento dos autos em 31/01/2023), tendo os autos retornado ao CARF em 06/03/2023, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.” É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator Fl. 10128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.696 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 5 Cinge-se a controvérsia, nos presentes embargos de declaração, no pilar argumentativo em verificar aplicação de alíquota para obtenção do efetivo “quantum” de crédito na qual poderia o adquirente de produtos já citados creditar-se. Como pode se observar do Voto da Ministra Rosa Weber no RE 592.891/SP, foi apresentado que: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo.” Ou seja, o Pretório Excelso relatou ser perfeitamente possível o creditamento nos casos apresentados, aplicando-se a alíquota prevista na TIPI. A Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN- ME, de 24/06/2020, coadunando com o Recurso Extraordinário supra, externou: “20. Também como já exposto acima, foram opostos Embargos de Declaração contra o Acórdão da RG com a finalidade de esclarecer pontos cruciais para a aplicação do julgado. Mesmo rejeitados os embargos, sob o fundamento de pretensão de rediscussão da causa, o respectivo acórdão explicita alguns pontos suscitados como omissão ou obscuridade e dele é possível destacar ou inferir que: a) Os bens adquiridos junto às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não podem ser produtos finais mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem; b) O julgamento se limitou às hipóteses de isenção, portanto, não estão abrangidas as hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; c) Para se falar em creditamento, é necessário que o produto tenha tributação positiva na TIPI, ou seja, repete-se não é possível o creditamento se não houver uma alíquota na TIPI; d) Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos de empresas situadas dentro Zona Franca de Manaus por empresas situadas fora da região. 21. Ou seja, credita-se de IPI, tendo como valores referenciais as alíquotas previstas na TIPI, os bens adquiridos das empresas situadas na Zona Franca de Manaus, para a consecução de produtos finais fora da região beneficiada. 22. Destaca-se que não foi alterado o entendimento genérico do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de apropriação de crédito derivado de imposto não pago na etapa anterior da cadeia do IPI. Fl. 10129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.696 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720122/2019-54 6 O presente caso consiste numa hipótese excepcionalíssima de reconhecimento de creditamento, fundamentada, exclusivamente no caráter da fornecedora dos insumos, matérias-primas e materiais de embalagens situada na Zona Franca de Manaus, sob fundamento dos arts. 40 do ADCT e 43, §2º, III, da Constituição. 23. Destaca-se, mais uma vez, o ponto relativo à previsão de alíquota positiva na TIPI, porque será esse o valor a ser usado para o cálculo do creditamento. A referência será a alíquota geral prevista para o bem oriundo de qualquer empresa localizada em qualquer região do país. Daí, considerando a isenção regional reconhecida às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se o creditamento tomando como base a alíquota prevista na TIPI.” Como constatou-se na conclusão do Conselheiro, já reproduzida, os Kits de concentrados foram submetidos à correta classificação adotada pelo Fisco, que no presente caso, na operação de saída do estabelecimento fornecedor para o adquirente tem como definição Alíquota 0% (ZERO). Diante do caso, o valor que exceder o cálculo da aplicação da alíquota existente na TIPI para aferição do crédito não deve ser aceita, tendo como consequência a Glosa dos créditos superiores ao procedimento aritmético descrito. Assim sendo, no presente caso, com a alíquota de valor 0% apontada no voto já descrito, o resultado será Creditamento de valor zero (0), sendo glosado, portanto, todo crédito apurado para o ‘Kit de Concentrado” ora debatido. Nesse sentido, voto por: Acolher os presentes Embargos de Declaração, sem embargos infringentes, para sanar a obscuridade em relação à glosa do crédito para os Kits de Concentrado e dar Provimento ao Embargante, para corrigir o Acórdão Embargado nos seguintes termos: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob regime de isenção, excluindo expressamente os bens adquiridos à alíquota zero (0%), nos termos do Recurso Extraordinário nº 592.891. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que deu provimento ao capítulo referente à classificação do “Kit de concentrado”. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 10130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10598271 #
Numero do processo: 10746.720824/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/08/2010 RETORNO DE DILIGÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento de débito implica em desistência do Recurso Voluntário. Verificado em diligência que o Contribuinte parcelou o débito em litígio, devem ser excluídas as competências parceladas pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 2201-011.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da desistência em relação à competência 06/2010, representada pelo parcelamento do débito lançado; na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento de débito implica em desistência do Recurso Voluntário. Verificado em diligência que o Contribuinte parcelou o débito em litígio, devem ser excluídas as competências parceladas pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da desistência em relação à competência 06/2010, representada pelo parcelamento do débito lançado; na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.811 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720824/2011-09 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata a Resolução nº 2201-000.569 (fls. 218 a 221), Sessão de 11/07/2023, de conversão do julgamento em diligência, cujo Relatório passo a reproduzir, com algumas adaptações: Trata-se do Auto de Infração-AI n. 51.102.10012 oriundo de glosas de valores indevidamente compensados pelo Município de Colinas do Tocantins, lançadas sob a Rubrica 19 Glosa Compensação, no levantamento GC GLOSA COMPENSAÇÃO, no período de 06 a 08/2010, consolidado em 28/09/2011. Esclarece que as compensações efetuadas tem origem nos valores das contribuições a cargo da empresa, definidas no art. 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/1991, incidentes sobre a remuneração (subsídios) dos exercentes de mandato eletivo, constituídas com base no art. 12, inciso I, alínea "h" da Lei n. 8.212/1991, alínea acrescentada pela Lei n. 9.506/1997 relativas ao período de 05/2000 a 09/2004 que foram declaradas inconstitucionais peio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 351.7171, tendo sido posteriormente suspensa pela Resolução do Senado Federal n. 26/2005. Registra que o Município obteve liminar em Mandado de Segurança (Processo n. 875330.2010.4.01.4300), em anexo, onde foi autorizada a compensação dos valores recolhidos pelo impetrante a título de Contribuição Patronal incidente sobre subsídios pagos a exercentes de mandatos eletivos entre 14 de outubro/1999 e setembro/2004. Informa que o contribuinte apresentou Memória de Cálculo, Justificativa da Compensação, Relatório Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo e Mandado de Segurança n. 875330.2010.4.01.4300 contendo as informações das remunerações dos exercentes de mandatos eletivos constantes na GFIP no período de 05/2000 a 09/2004. Relata que, com base em exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, constatou que o Município declarou compensações em suas GFIP nas competências 06/2010 a 08/2010 em valores superiores aos seus créditos a compensar, levando-se em consideração o Mandado de Segurança n. 875330.2010.4.01.4300. Conclui que por essa razão, tais compensações foram consideradas indevidas conforme demonstrado nas planilhas "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL" (ANEXO A) e "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.811 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720824/2011-09 3 POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL" (ANEXO B) e "DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES" (ANEXO C). O interessado foi cientificado dos lançamentos por meio de intimação postal, em 10/10/2011, conforme Aviso de Recebimentos-AR dos Correios (fl. 53). Inconformado com o lançamento, o Município de Colinas do Tocantins protocolou Impugnação em 08/11/2011 (fls. 178 a 182), argumentando o que se segue. Aduz que o Auditor Fiscal não efetuou uma correta atualização da base de cálculo, pois a atualização acumulada é aquela em que a taxa de juros incide sempre sobre o capital inicial acrescido dos juros acumulados até o período imediatamente anterior, sendo que neste regime de capitalização a taxa de juros varia exponencialmente em função do tempo, sendo o caso em questão, concluindo que portanto a referida compensação teve seus valores atualizados corretamente pelo site do Banco Central do Brasil, pois é o órgão do Governo Federal responsável pela elaboração e atualização da taxa SELIC, conforme documentos da atualização do próprio site. Menciona que o fiscal não utilizou a base de cálculo dos agentes políticos da Câmara municipal no período de 03/2002 a 05/2003, sendo que neste caso especifico os valores estão em GFIP. Portanto, devem ser computados na compensação e o lançamento da glosa deve ser anulada. Ressalta que o Auditor Fiscal não verificou os valores que estão em processo de parcelamento da impugnante, os quais devem ser utilizados na compensação, visto que integram a base de cálculo dos agentes políticos. Requer a produção de provas, como por exemplo, a atualização dos valores por perito responsável, visto que o valor atualizado pelo auditor fiscal e o valor atualizado pelo Banco Central do Brasil, que é o Órgão do Governo Federal responsável pela elaboração e atualização da taxa SELIC, está com diferenças gritantes e a base de cálculo dos agentes políticos em processo de parcelamento, visto que é a Receita Federal do Brasil quem detém estes processos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão n. 01-28.039, julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 186): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/08/2010 AI nº 51.012.1012. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Os valores a compensar devem ser atualizados de acordo com o critério definido no artigo 89, §4º, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Não compete ao órgão julgador e/ou a fiscalização aplicar entendimentos divergentes das normas legais, com o objetivo de atualizar valores passíveis de Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.811 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720824/2011-09 4 compensação, pois a atividade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo a autoridade fiscal obediência à norma válida no ordenamento jurídico. PROVAS. PRODUÇÃO. Estando os fatos sobejamente demonstrados nos autos, não há necessidade de produção de novas provas. DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, salvo as exceções previstas na legislação. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. IMPERTINÊNCIA INDEFERIMENTO. A diligência ou perícia contábil objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Será indeferido o pedido de perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário (fls. 200 a 202), alegando, em síntese, que o débito estaria parcelado. Na conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2201-000.569), o Conselheiro Relator registrou que: Apesar de ter apresentado alegação de que o débito estaria parcelado, juntou pedido expresso de desistência, entretanto, não há como saber se os valores em cobrança/discussão nos presentes autos estão de fato parcelados ou se já foram quitados, uma vez que dos documentos juntados às fls. 213/215, mais especificamente, à fls. 214, não há a informação quanto aos presentes autos. Deste modo, converto o julgamento em diligência para que Unidade Responsável pela administração do tributo, informe se os débitos objeto dos presentes autos foram parcelados e qual a situação atual do parcelamento. Em resposta, consta Despacho n. 32941/2023-EOPP/DRF-BRASÍLIA/DF, em documento datado de 01/09/2023: - Foi localizado o parcelamento da competência 06/2010, inicialmente na Lei 10522/2002, folha 223, e atualmente na Lei 13.485/2017(PREM), folhas 225 a 227, na situação ativo (em dia) no valor de R$ 43.533,95. - Não foram localizados parcelamentos das demais competências, bem como o Município só informa genericamente em sua defesa que efetuou parcelamento junto à RFB sem detalhar que tipo de parcelamento e quais as competências. É o relatório. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.811 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720824/2011-09 5 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Retorno de diligência. Conforme Recurso Voluntário interposto, datado de 18/12/2014, o contribuinte vem esclarecer que o DEBCAD 51.012.101-2 se encontra parcelado pela Lei 12.810/2013 e cujo pedido da dívida é de 06/2010 a 08/2010. Afirma que os pagamentos estão em dia e que o valor da parcela é retido mensalmente no FPM do contribuinte. Em resposta à Resolução desta Turma, consta Despacho n. 32941/2023-EOPP/DRF- BRASÍLIA/DF, em documento datado de 01/09/2023: - Foi localizado o parcelamento da competência 06/2010, inicialmente na Lei 10522/2002, folha 223, e atualmente na Lei 13.485/2017(PREM), folhas 225 a 227, na situação ativo (em dia) no valor de R$ 43.533,95. - Não foram localizados parcelamentos das demais competências, bem como o Município só informa genericamente em sua defesa que efetuou parcelamento junto à RFB sem detalhar que tipo de parcelamento e quais as competências. Consta no Discriminativo da Consolidação de Parcelamento por Competência as rubricas 12/2009 a 06/2010. Quanto a Consulta Valores a Recolher x Valores Recolhidos x LDC/DCG (fl. 224), consta “situação ativa” para a competência 08/2010. Dado que foi localizado o parcelamento da competência 06/2010, mas não o das demais competências (07/2010 e 08/2010), entendo pelo prosseguimento do feito. Em se tratando de única razão recursal o parcelamento da competência 06/2010, voto pelo não conhecimento por desistência parcial da lide. Quanto às demais, nego provimento. Conclusão. Ante o exposto, não conheço em parte do Recurso Voluntário em razão da desistência em relação à competência 06/2010, representada pelo parcelamento do débito lançado e, na parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621672 #
Numero do processo: 11080.734523/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.288 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734523/2018-64 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.288 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734523/2018-64 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.288 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734523/2018-64 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825748 #
Numero do processo: 10875.003676/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei nº 9.718/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Segundo Conselho de Contribuintes .;;(144‘ " de contfibuirms Processo te : 10875.003676/00-01 Mfp-SeguilnDubliredo reincloisio pada! da Recurso 112 : 133.546 de_ Acórdão ta* : 204-01.302 Rasai Recorrente : GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES • OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS. O STF declarou a MIN. DA FAZENDA - 29 Cf: inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posterioresCONFEREJW O iftlOiN't. et) reedições, convertida na Lei n°9.715/98. Referida sistemática deIMELDA /** apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação • da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de VISTO março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n°9.718/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. enhtire Pinheiro ¡gins' Presidente Isdawa -,rre Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. 1 • • '4) Ministério da Fazenda n.d. //A 7 ' I I - V Ce 22 CC-MF yi 4." Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C .a? OhlIG:rüb BRASÍLIA ;21-1" Processo n2 : 10875.003676/00-01 Recurso n2 : 133.546 VISTO Acórdão n2 : 204-01.302 • Recorrente : GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ em Campinas - SP: Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 26 de outubro de 2000 (fl.1), referente aos períodos. de apuração outubro de 1995 a outubro de 1998, no montante de R$ 103.292,28, e de pedidos de compensação, vinculados àquele pedido de restituição, protocolizados entre os dias 30/1012000 e 27/07/2001 (fls. 69/70, 76, 85/88, 92/94, 105, 111, 118 e 120). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações (fls. 158/162), sob o fundamento de que não existe o indébito alegado, uma vez que os recolhimentos foram efetuados em conformidade com a legislação em vigor, a Medida Provisória n°1.212, de 1995, e suas sucessivas reedições, finalmente convertida na Lei n°9.715, de 1998, e por esta convalidadas. 3. Cientificada da decisão em 19 de abril de 2005, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 06 de maio de 2005(fls. 166/169), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — conforme jurisprudência do STJ, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para se pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente tem início na data de sua homologação, expressa ou tácita; não tendo ocorrido a homologação expressa, a homologação tácita se verifica cinco anos após a ocorrência do fato gerador e, assim, somente nessa data começa a fluir o referido prazo; dessa forma, o prazo para o pedido de restituição é de dez anos; 3.2 — a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/95, prevista no artigo 18 da Lei 9715/98, publicada em 25/11/98, foi considerada inconstitucional de acordo com a decisão unânime do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1417-0 (...) ; assim, seria inexistente o fato gerador no período considerado Inconstitucional, de 01/10/95 até a publicação da Lei 9715 em 25/11/98; 3.3 — requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações. É o relatório. 2 4. au cc-ME -•••• Ministério da Fazenda -• -,-ek" Segundo Conselho de Contribuintes 04 FAZENDA • 24 ft Fi. -#•,cor>,e arr, • :Ir CONFERE )M 064RiG1NA Processo n9 : 10875.003676100-01 BRASILIAJXJ Recurso n2 : 133.546 Acórdão n2 : 204-01.302 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO S1ADE MANZAN A matéria já foi exaustivamente apreciada por esta Câmara, razão pela qual adoto, com a devida vênia, as palavras do ilustríssimo Conselheiro Flávio de Sá Munhoz: O pedido de restituição/compensação se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, sob o argumento de que a liminar proferida pelo STF na AD1N 1.417-0 suspendeu a eficácia do art. 15 da referida Medida Provisória até a decisão de mérito. Sustenta a Recorrente que a "'vacado legis', que em princípio seria de noventa dias, contados da edição da MP 1.212/95, se estendeu até 23 de março de 2001, data da publicação do julgamento de mérito da ADIn". Conclui, assim, que sem ordenamento legal que dispusesse sobre o fato gerador, o PIS tomou-se inexigível desde outubro de 1995 até a edição da Lei n°9.718/98. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIn, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa transcreve-se abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, 1 e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela pane final do art. 18 da Lei n°9.715-98." (destacamos) Em razão da referida decisão, foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio do qual foi suspensa a execução da disposição julgada inconstitucional. Como resta evidente, o STF não declarou a incortstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao PIS com base na sistemática instituída pela MP 1.212/95, "apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição". Tendo em vista que a referida Medida Provisória foi publicada em 28 de novembro de 1995, e em razão da declaração de inconstitucionalidade do STF da retroatividade, a sistemática de apuração da contribuição ao PIS instituída pela mencionada norma entrou em vigor a partir do período de apuração de março de 1996 (noventa dias após a sua publicação). ir 3 04ettn0r14 k ,* se CC-MFw.:1-:./e-• Ministério da Fazenda to•- 'YI -SK Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE; ..0 101114, °a utua. t, Processo n2 : 10875.003676/00-01 Recurso n2 : 133.546 Acórdão n2 : 204-01.302 A liminar proferida na ADIn não tem o efeito de estender a "vacatio legis" até o julgamento do mérito. • Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Por conseguinte, considerando os articulados precedentes, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto.• Sala da Sessões, em 23 maio deAfre .. _assar- el"_ Itreffilele." ""o • DE / • • 4 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000006/2002-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCLUSÃO. LEI 9.363/96 - IN/SRFs n os 23/97 e 103/97. RESTRIÇÕES INDEVIDAS. ARTS. 96,99 E 100 DO CTN. Incluem-se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a pessoas físicas e a cooperativas de produtores, ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aludidas aquisições feitas de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96,99 e 100 do CTN. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96 (art. 39, § 4º da Lei n° 9.250195) e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de insumos adquiridos de pessoa física e cooperativas e taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio Cesar Alves Ramos que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCLUSÃO. LEI 9.363/96 - IN/SRFs n os 23/97 e 103/97. RESTRIÇÕES INDEVIDAS. ARTS. 96,99 E 100 DO CTN. Incluem-se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a pessoas físicas e a cooperativas de produtores, ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aludidas aquisições feitas de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96,99 e 100 do CTN. CRÉDITO PRESUMIDO. 'PI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96 (art. 39, § 40 da Lei n° 9.250195) e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \IP24 Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de insumos adquiridos de pessoa física e cooperativas e taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio Cesar Alves Ramos que negavam provimento ao -recurso. y• Na Jffa-s oCdVánatta - Presidenta - :11_064615~ Fernando Luiz da Gama Ldbo D'eça - Relator EDITADO EM 26/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 666/685 vol. IV) contra o Acórdão DRJ/RPO n° 14-17.859 de 05/12/07 constante de fls. 635/659 (vol. III) exarado pela 2 Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 605/614 (vol.III) , mantendo o Despacho Decisório de fls. 567 (vol.III) da DRF de Londrina-PR, que deferiu parcialmente (pleiteado R$ 254.329,38; Glosado R$ 80.848,26; deferido R$ 173.481,12) o Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI no valor total de 254.329,38 (fis.01) protocolado em 15/01/02 e relativo ao período de 4° Trimestre de 2001, para à final reconhecer à ora Recorrente o direito ao crédito de R$ 173.481,12, bem como para homologar parcialmente até este valor, as compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF n° 460/2004. Nas informações que prestou em razão das diligências realizadas a d. Fiscalização (fls.547/550), explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$ 80.848,26, justificando-a nos seguintes felinos: "6 DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELO REGIME ALTERNATIVO DE QUE TRATA A LEI N° 10.276/2001 A base de cálculo cio credito presumido pelo regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276/2001 e o somatório dos custos de aquisição, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis> utilizados no processo produtivo, bem como do valor das prestações de serviços decorrentes de industrialização por encomenda na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, segundo o disposto no artigo 6°, incisos 1, II e 1H, ,¢", da Instrução Normativa SRF n° 69/2001, reproduzidos a seguir: 2 Processo n° 13909.000006/2002-75 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.536 Fl. 2 "Art. 6° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1 o: - de aquisição, no mercado interno, de insuetos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados no processo produtivo; II - de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo produtivo; III - correspondente ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § I° No caso de impossibilidade da determinação dos custos referidos no inciso II, deverá ser aplicado as despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento. § 2°Não coincidindo o período de faturamento dos custos referidos no inciso II com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser feita apropriação pro rata." A) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO PLEITEADA PELO REGIME ALTERNATIVO DE QUE TRATA A LEI N° 10.276/2001 A base de cálculo do crédito presumido pelo regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276/2001, pleiteada pela contribuinte no 4' trimestre do ano-calendário de 2001, no total de R$ 4.294.938,16, corresponde aos valores dos insumos - discriminados nos demonstrativos de fls. 06/12, 79, 123/130, 189, 227/228, 421/426, 436, 514/517 e 537/539, e constantes das fichas DCTF de fls. 486/492, cuja composição é a seguinte: As aquisições dos insumos que compõ em essa base de cálculo foram efetuadas junto a pessoas jurídicas, sujeitas à contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. E todos eles se enquadram entre os previstos no artigo 6°. da Instrução Normativa SRF n° 69/2001, sendo que a: a) parcela de R$ 1.308.877,80, relativa as aquisições de matéria-prima - café cru, está liquida (não incluiu) às aquisições desse insumo, efetuadas junto a pessoas físicas, cooperativas, Ministério da Indústria e Comércio e outras entradas desse insumo não sujeitas à contribuição do PIS/COFINS (artigo 30 da Lei n° 9.363/96; art. 2°, § 2" da IN- SRF 23/97; art. 2° da IN-SRF n° 103/97; e itens "6" e "4" dos esclarecimentos COSIT, constantes dos Boletins Central Cs 101057/96 e 098/96 respectivamente, combinados com o artigo 1°, § 3 5 0, da Lei n° 10.276/2001; artigo 5°, 55. 2', da IN-SRF 69/2001), conforme retro demonstrado; e b) parcela de R$ 187.922,31, relativa à matéria-prima - café solúvel, corresponde às aquisições desse insumo que foi misturada no processo de produção da contribuinte, para obtenção de outro tipo (blend) de café solúvel (informação de fls. 524). B) AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO PLEITEADA A referida base de cálculo do crédito presumido pleiteada deve ser ajustada no que diz respeito ao seguinte: a) dos materiais secundários, deve ser excluído o valor de R$ 16.442,33, relativo às aquisições desse insumo que não ensejam direito ao crédito presumido, por se tratarem de materiais que não sofreram alterações em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado, ou vice-versa (laudo técnico de fls. 512/513) (Parecer Normativo CST n.° 65/79, final da resposta dada em 25/09/95 à questão "D.11" do questionário da Associação de Comércio Exterior do Brasil e resposta da questão 17 do Perguntas e respostas sobre crédito presumido do IPI, publicado no Boletim Central 147 de 04/08/98), como a seguir se demonstra: b) o custo dos insumos utilizados na produção dos produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos em 30 de setembro de 2001, deve ser alterado, de R$ 909.021,35 para R$ 443.849,05, por ter sido este último o que foi considerado no ressarcimento do 3° trimestre de 2001, efetuado pelo processo n° 13909.000124/2001-01 (artigo 3 0, 3° e 4 0, da Portaria ME n°38/97 e artigos 3 0, 3°e 4°, da IN-SRF n° 23/97, combinado com os artigos 11 e 12 da IN-SRF 69/2001); e c) o custo dos insuetos utilizados na produção dos produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos em 31 de dezembro de 2001, para fins de exclusão da base de cálculo do crédito presumido do 4° trimestre do ano-calendário de 2001, conforme previsto pelo artigo 11 da Instrução Normativa SRF ri° 69/2001, deve ser alterado, de R$ 535.551,06 para R$ 986.837,40, como a seguir se demonstra: C) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA A LEI N° 10.276/2001 AJUSTADA • Feitos os ajustes comentados na letra "E" deste tópico, a base de cálculo do crédito presumido, pleiteada pelo regime alternativo de que trata a Lei ri° 10.276/2001, relativa ao 4° trimestre do ano-calendário de 2001 (letra "A" deste tópico), passa a ser a demonstrada a seguir: .14,V 7. DO CRÉDITO PRESUMIDO PELO REGIME ALTERNATIVO DE QUE TRATA A LEI N° 10.276/2001 APURADO 4 Processo n° 13909.000006/2002-75 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.536 Fl. 3 Considerando os valores ajustados da receita operacional bruta, receita de exportação e base de cálculo, demonstrados nós itens "5" e "6" deste Termo, bem como todos os demais fatos aqui relatados, verificamos que o crédito presumido que a contribuinte está pleiteando pelo regime alternativo de que trata a Lei n" 10.276/2001, no 4° trimestre do ano-calendário de 2001, conforme pedido de fls. 01 deste processo - (13909.000006/2002-75) deve ser alterado, de R$ 254.239,38 para R$ 173.481,12, como se vê pelos cálculos demonstrados a seguir, elaborados de acordo com o artigo 2°, § 1° a 50 da referida Lei, combinados com os artigos 6" e 70 da Instrução Normativa SRF N° 69/2001. 8. CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO DA VERIFICAÇÃO FISCAL CREDITO DE IPI PLEITEADO NESTE PROCESSO Em face do exposto, damos por encerrada a presente verificação fiscal da legitimidade do valor pleiteado neste processo (13909.000006/2002-75), e PROPOMOS que seja: a) DEFERIDO PARCIALMENTE o pedido de fls. 01, para o ressarcimento do valor de R$ 173.481,12 (CENTO E SETENTA E TRES MIL QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS), relativo ao crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI do 40 trimestre do ano-calendário de 2001, apurado pelo regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276/2001; e b) INFORMADO À CONTRIBUINTE que ela poderes, caso deseje, apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, conforme previsto pelo artigo 48 da Instrução Normativa - SRF n° 460/2004." Por seu turno, a r. decisão de fls. 635/659 (vol. III) da 2 Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 605/614 (vol.III) , mantendo o Despacho Decisório de fls. 567 (vol.III) da DRF de Londrina- PR, (Pie deferiu parcialmente (pleiteado R$ 254.329,38; Glosado R$ 80.848,26; deferido R$ 173.481,12) o Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. 1NSUMOS UTILIZADOS EM PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. EXCLUSÃO NO ÚLTIMO TRIMESTRE ANTERIOR A OPÇÃO PELO REGIME ALTERNATIVO. 1,09, DEDUÇÃO ADICIONAL NO CUSTO DE AQUISIÇÃO REFERENTE A INSUMOS NÃO ADMITIDOS. Devem ser excluídos do custo de aquisição, no caso de estoque de produtos em elaboração ou acabados mas não vendidos, no último trimestre antes da opção pelo regime alternativo do crédito presumido, os insumos não admitidos na acepção dada pela legislação tributária (aquisições de pessoas Físicas e de cooperativas, sem incidência da Cofins e do PIS; insumos como combustíveis e energia elétrica, que não têm contato direto com o produto industrializado). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Período de apuração: O 1 /10/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de -III. não • especcamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO, JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal. Solicitação Indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 666/685 vol. IV) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n° 9.363 e Portaria MF n° 129/97), razão pela qual seriam "legítimos" os créditos presumidos de IPI nas aquisições de produtos não tributados pelo IPI, assim como aquelas feitas pessoas físicas e cooperativas, assim como energia elétrica, conforme já assentado na Jurisprudência administrativa que cita; b) que também seriam legítimos os demais créditos pleiteados em razão de sua incidência na cadeia produtiva, fazendo jus ao crédito conforme a jurisprudência citada corrigido à taxa SELIC. - É o relatório. • Voto - Conselheiro Fernando Luiz Da Gama Lobo D'eça, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial provimento. 6 Processo n° 13909.000006/2002-75 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.536 Fl. 4 Como já assentou o E. STJ "o beneficio outorgado (...) pela Lei 9.363/96, atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contexto também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido beneficio, na medida em que apenas uma empresa pode ser diretamente responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na referida operação" (cf. Ac. da 1' Turma do STJ no R.Esp. n° 499935-RS, Reg. n° 2003/0014621-1, em sessão de 03/03/05, rel. Mln. FRANCISCO FALCÃO, publ. in DJU de 28/03/05 pág. 188). Da mesma forma é inquestionável a base de cálculo do crédito presumido do IPI, - através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da COFINS incidente sobre as operações do ciclo de comercialização dos insumos integrantes dos produtos industrializados destinados à exportação -, é o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final destinado à exportação. Outrossim, no que toca à glosa dos créditos presumidos como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas, a r. decisão comporta reforma, eis que o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas físicas e cooperativas que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS, já foi definitivamente reconhecido pela Jurisprudência do E. STJ, proclamando que a "IN/SRF 23197 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI" as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO: ABRANGÊNCIA — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 — LEGALIDADE. (.) 4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COF1NS. 5. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2), sem condicionantes. I 6. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das / 7 contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7. Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN. 8. Recurso especial provido em parte." (cf Ac. da 2 ° Turma do STJ no R.Esp. n° 529.758-SC, REg. n° 2003/0072619-9, em sessão de 13/12/05, REL Min. ELIANA CALMON, publ. in DJU de 20/02/06p. 268). No mesmo sentido vem decidindo a CSRF como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de :cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTIV) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (..) Recurso especial provido parcialmente." (cf Ac. CSRF/02- 01.416 da 2" Turma da CSRF, no Rec. n° 201-115731, Proc. n° 10980.015233/99-41, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a jurisprudência retro citada, as IN/SRF nos 23/97 e 103/97 - assim como todas as que lhe são posteriores (IN-SRF n°103, de 30/12/97, em seu artigo 2'; a IN-SRF n°69, de 6/08/01, no § 2° do art. 5'; a 1N-SRF 110 313 , de 3/04/03, no § 2° do art. 2°; a IN-SRF n°315, também de 3/04/03, em relação ao regime alternativo previsto pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 2° do art. 5'; a IN-SRF n°419, de 10/05/04, no § 2' do art. 2'; e; a IN-SRF n°420, também de 10/05/04, no § 2° do art. 5°) contendo disposição restringindo o crédito presumido -, desbordam da Lei n° 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do C'TN. Da mesma forma, no que toca à correção monetária, verifico que a jurisprudência da C. CSRF já assentou que "incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, confornie entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais 8 Processo n° 13909.000006/2002-75 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.536 Fl. 5 (...), além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (cf. Ac. CSRF/02-01.319 da 2a Turma da CSRF, no Rec. n° 201-110145, Proc. n° 10945.008245/97-93, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. tb. Ac. CSRF/02-01.949 da 2 Turma da CSRF, no Rec. n° 203-115973, Proc. n° 10508.000263/98-21, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de. 04/07/2005) Finalmente, no que toca às aquisições de combustíveis e energia elétrica, verifica-se que, não obstante a ressalva de minha convicção pessoal, a r. decisão mostra-se conforme com a Jurisprudência deste E. Conselho cristalizada na Súmula n° 12 e recentemente aprovada em sessão plenária de 18/09/07, segundo a qual "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário" • Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao do presente • Recurso Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência do STJ e da CSRF reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas, incidindo a Taxa SELIC sobre o referido ressarcimento tal como pacificamente reconhecido pela Jurisprudência da C. CSRF É como voto. • VQ01/1A t: Ï-27£4,Z07". Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça • • 9 .•

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Numero do processo: 10830.006737/2006-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. IRRF - Devidamente comprovada a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado, cabe à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art.142 do CTN. ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO - Comprovado que os valores autuados não estavam declarados em DCTF, nem em Declaração de Compensação, cabível é a multa de oficio, prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC nº. 2). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, 4: .• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.006737/2006-11 Recurso n° 158.548 Voluntário Acórdão n° 3402-00.163 — 4' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria IRF - Ano(s): 2002 e 2003 Recorrente CIRYUS EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. IRRF - Devidamente comprovada a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado, cabe à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art.142 do CTN. ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO - Comprovado que os valores autuados não estavam declarados em DCTF, nem em Declaração de Compensação, cabível é a multa de oficio, prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n". 2). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. N?"' Processo n° 10830.006737/2006-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.163 Fl. 2 Preliminares rejeitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . Ar/ NE ON • f071J- residente RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA — Relatora FORMALIZADO EM: 27 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10830.006737/2006-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.163 Fl. 3 Relatório Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/13), para exigir crédito tributário de IRRF, no montante de R$166.045,52, dos quais R$68.180,99 referem-se a imposto, R$ 51.135,62 a multa de oficio de 75% e R$ 46.728,99 a juros de mora calculados até 30/11/2006, originado da falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado e sem vínculo empregatício, bem como sobre remuneração de serviços profissionais prestados por Pessoas Jurídicas, nos anos-calendário de 2002 e 2003. Em 29/03/2006 ("AR", fls. 27), a contribuinte foi intimada, pelo Termo Intimação Fiscal (fls.24), a apresentar entre outros documentos, DARF dos IRRF, Relação dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados discriminados por códigos de retenção do IRRF e por data de fato gerador, recibos de entregas das DIRF e DCTF, anos-calendários 2002 e 2003 e Declaração de débitos em parcelamento Especial - PAES. Esclarece ainda que a exigência decorre da constatação de divergência entre os valores de IRRF constante das DIRF e os recolhidos em DARF. Após ter concluído que a contribuinte encontra-se em local incerto e ignorado, foi feita intimação por edital (fls.29). Devidamente cientificada, a contribuinte requereu dilação de prazo para apresentação da documentação solicitada (fls.30/32). Em 26/06/2006, a contribuinte apresentou (fls.35/112): - Breve relato contratual; - Comprovante de entrega das DCTF 2002 e 2003; - Comprovante de entrega das DIRF 2003 e 2003 - Copias das DARF 2002 e 2003 Em 13/07/2006 ("AR" fls.115) a contribuinte foi reintimada a apresentar DARF dos IRRF, relativos ao código 0561, do período de setembro a dezembro de 2002, pois as cópias apresentadas não possuíram autenticação; e esclarecer o motivo porque retificou sua DIRF, do ano-calendário de 2002. Em sua resposta de 31/07/2006 (fis.116), a contribuinte informou que respectivas DARF não foram pagas e que a DIRF foi retificada, pois quando a folha de pagamento foi processada foram geradas várias rescisões contratuais que não foram pagas e que foram objeto de acordos trabalhistas posteriores. Pelo Termo de Intimação fiscal datado de 21/08/06 (fls.117), a contribuinte foi intimada a apresentar os Livros Diários e Razão, referente ao ano-calendário de 2002. Estes documentos foram entregues sem assinatura por não ter sido encontrados os antigos ,9,5kproprietários e o responsável pela contabilidade na época (fls.121/215). 3 Processo n° 10830.006737/2006-1I S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.163 Fl. 4 A contribuinte foi novamente intimada a apresentar Livro Razão referente ao mês 12 de 2001 e esclarecer os lançamentos nas contas contábeis de Honorários e Quitações a Pagar (fls.207). Cópia do referido livro foi apresentado (fls.209/215 e 219/221). O Relatório Analítico da Contribuinte e Resumo dos Beneficiários das DIRF do período investigado estão nas fls. 244/294, assim como as consultas internas de pagamento nas fls.295/307. Confrontados referidos documentos, a fiscalização constatou que o contribuinte deixou de recolher e/ou declarar em DCTF o IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado (código de retenção 0561) e sem vínculo empregatício (código de retenção 0588), bem como sobre remuneração de serviços profissionais prestados por Pessoas Jurídicas (código de retenção 1708), nos anos-calendário de 2002 e 2003, conforme devidamente detalhado no Termo de Verificação Fiscal (Fls.17/21). Foi formalizado processo de Representação Fiscal para fins Penais, de n° 10830.006738/2006-65, o qual se encontra apenso ao presente. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, apresentou impugnação em 19/01/2007 (fls.312/329), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte: 3.1. Entende que no auto de infração não há um liame dos fatos apontados na descrição com os elementos que teriam sido disponibilizados pela contribuinte. Acrescenta que, ante a presunção que fundamenta o lançamento, torna-se impossível a prevalência da verdade real, bem como o exercício da ampla defesa. Em suas palavras: 3.2. Faz dissertação sobre a presunção, para concluir pela impossibilidade de sua utilização como fundamento da pretensão fiscal. 3.3. Entende que o lançamento não demonstra a ocorrência da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, tendo em conta que os supostos valores retidos na fonte são inexistentes, posto que teria havido um erro contábil na apuração dos valores declarados a título de imposto de renda. 3.4. Faz ampla exposição sobre a norma jurídica tributária, expondo conceitos como antecedente e conseqüente, seguindo as lições de Paulo de Barros Carvalho. Disserta sobre os critérios da regra matriz de incidência do IRPJ, para concluir que: "Ocorre que, inexiste no presente auto qualquer identificação da ocorrência do critério material da regra-matriz de incidência tributária, que conforme ressaltado, trata-se de erro contábil na declaração entregue pelo Impugnante, o qual inclusive já fora sanado, conforme já mencionado inclusive pelo Sr. Agente Fiscal, hipótese de incidência das referidas exaçães. 4 Processo n° 10830.006737/2006-11 S3-C4 T2 Acórdão n.° 3402-00.163 Fl. 5 A autuação não levou em conta a situação fática real, devidamente exposta à fiscalização quando o contribuinte foi intimado para tal ato, no sentido de que não houve o pagamento dos valores mencionados. Neste sentido, transcrevemos acórdão do Conselho de Contribuintes concluindo, obviamente, que o lançamento contábil equivocado não faz nascer a obrigação tributária (que sempre decorre da lei), ao contrário do que entendeu a fiscalização no caso em tela: Dessa feita, inexiste qualquer demonstrativo ala ocorrência do critério material da regra-matriz de incidência tributária do imposto de renda na presente autuação, que ressaltamos, tratou- se de erro contábil o qual devidamente sanado, conforme confirmado até mesmo pelo Agente Fiscal. Resta claro que o auto de infração tomou por base a presunção, conforme devidamente constatado e comprovado no próprio auto. Dessa feita, inexistindo comprovação dos valores mencionados, não há que se falar em imposto suplementar a ser exigido do Impugnante, devendo a presente autuação ser totalmente cancelada, bem como os seus reflexos de multa e juros. 3.5. Entende que o auto de infração afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica; da estrita tipicidade em matéria tributária que "estabelece que para a realização da hipótese de incidência tributária, o evento vertido em linguagem competente que contenha a descrição da hipótese possua todos os critérios pertinentes à instalação da relação jurídica". 3.6. Insurge-se contra a aplicação da multa ao percentual de 75%, tendo em conta que todos os valores envolvidos foram declarados. Pleiteia a mudança da multa para o percentual de 20%. 3.7. Argumenta que a exigência de juros de mora com base na taxa Selic é inconstitucional. Transcreve jurisprudência a respeito, fl. 326/328. 3.8. Conclui sua defesa , pleiteando o cancelamento do lançamento, ou então, a redução da multa de oficio ao percentual de 20%, bem como a não imposição dos juros de mora com base na Taxa Selic. 4. Em 19 de janeiro de 2007 a contribuinte apresentou aditamento à impugnação, por meio da petição de fls. 344/345, nos seguintes termos; 4.1. Afirma que os débitos exigidos nos meses de setembr dezembro do ano-calendário de 2003 já foram quitados. 5 Processo n° 10830.006737/2006-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.163 Fl, 6 4.2. Assim, o débito de R$ 280,12 (setembro/2003) teria sido pago da seguinte maneira: R$ 59,71 por meio do DARF recolhido em 08/10/2003, período de apuração 04/10/2003, com valor principal de R$ 237,74; R$ 220,41, por meio do DARF recolhido em atraso em 19/05/04, período de apuração 20/09/03, valor principal de R$ 284,73. 4.3. Em relação ao débito de R$ 111,20 (dezembro/2003), afirma que em 07/01/2004 foi realizado o recolhimento de um DARF de R$ 293,42, sendo que deste montante R$ 113,52 deve ser aproveitado para quitação do débito exigido." DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acordaram, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 05-16.221, de 09/02/2007 (fls.406/422), pelo qual excluiu da exigência tributária a parte que foi comprovadamente quitada. A decisão está assim ementada: "LANÇAMENTO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração identificou todos os aspectos previstos na regra matriz de incidência tributária do IRRF, estando plenamente caracterizados todos os elementos do fato jurídico tributário que fundamenta a exigência fiscal, de acordo com as normas jurídicas previstas no Decreto n.° 70.235, de 1972, não se caracterizando a nulidade do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONFRONTO DIRF X DARF. Não apresentadas provas em contrário, correto é o lançamento do IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, do trabalho sem vinculo empregaticio, bem como de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas, retidos e não recolhidos pela empresa, na qualidade de fonte pagadora e responsável tributário, apurados por meio das informações prestadas nas DIRF apresentadas, em confronto com os DARF recolhidos. Exclui-se parte do crédito tributário relativo ao mês de setembro de 2003, código de receita 1708, para a qual a contribuinte comprovou o pagamento parcial. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. A exclusão da multa de oficio vinculada à falta de recolhimento do imposto só é possível para os débitos declarados em DCTF, antes de iniciado o procedimento de fiscalização, situação que não se configura nos autos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Pode Judiciário. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES( 6 Processo n° 10830.006737/2006-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.163 Fl. 7 O impugnante foi cientificado dessa decisão em 13/03/2007 ("AR"fls. 426) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 04/04/2007, o Recurso Voluntário de fls. 435/451, utilizando-se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória. Ressalte-se que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança (430/433) para dispensa de arrolamento de bens, nos termos do Decreto n.70.235/72. c),É o Relatório I. 7 Processo n" 10830.006737/2006-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.163 Fl. 8 Voto Conselheiro RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria posta à apreciação deste Colegiado é, essencialmente de prova, a cargo do contribuinte, com o objetivo de provar que recolheu aos cofres públicos, os IRRF sobre o pagamento de rendimentos ao trabalho assalariado, ao trabalho sem vínculo empregatício, bem corno de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas, nos anos- calendário de 2002 e 2003. Preliminarmente, argúi o recorrente a nulidade do lançamento. Os argumentos apresentados em primeira instância rebatem contundentemente esta alegação, visto que foram respeitados todos os elementos do fato jurídico tributário, previsto na regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que a autoridade fisealizadora intimou reiteradas vezes a contribuinte para comprovar o recolhimento do imposto retido, inclusive concedendo dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados e comprovação dos recolhimentos. Ressalte-se ainda que no ordenamento jurídico pátrio, os vícios capazes de anular o processo administrativo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e este só será declarado nulo, se importar em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60, do mesmo diploma legal. Da análise dos autos constata-se que o lançamento foi regularmente constituído, não havendo qualquer vício que comprometesse a validade do mesmo e o processo tramitou de forma a assegurar ao recorrente todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos está mais do que claro que o fato ensejador do Auto de Infração é não comprovação de recolhimento de IRRF sobre remuneração de serviços e salários, conforme determinação legal. Desta forma, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito a contribuinte argúi que os supostos valores retidos na fonte, dos quais se utilizou o agente para realizar a autuação, são inexistentes posto que houve um erro contábil na apuração dos valores declarados a título de imposto de renda e que jamais se operou os pagamentos mencionados. Inclusive que DIRF retificadoras foram apresentadas. No tocante a este ponto, faz-se mister transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal (fls.17): "24. Portanto, concluímos que a retificação da Dirf promovida pelo contribuinte, após o inicio do procedimento fiscal, não foi (\97)1 8 Processo n° 10830.006737/2006-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.163 Fl. 9 adequada, pois o mesmo excluiu todo o valor do imposto de renda relativo às obrigações contabilizadas na conta "Obrigações a Pagar", alegando que não efetuara os pagamentos das rescisões nela escrituradas. Mas, como apurado por esta .fiscalização, diversos pagamentos foram efetuados e no .final do ano apenas parte do IRRF se encontrava pendente. 25. Diante do acima exposto, apuramos o IRRF devido durante o ano-calendário 2002, a partir dos valores informados na Dirf original, excluindo os valores dos impostos de renda , correspondentes às rescisões não pagas, como discriminado no, , relatório apresentado pela contribuinte e adicionando os valores retidos em decorrência de pagamentos efetuados ao ex-sócio, a , titulo de honorários. 1 26. Apurando o IRRF devido, relativo ao ano-calendário 2002, , efetuamos consultas aos sistemas de controle das declarações e de pagamentos, afim de verificar os valores do IRRF informados na Dirf, ano-calendário 2003, e os efetivamente recolhidos e os declarados em DCTF. Na seqüência, realizamos o cotejamento entre os dados a fim de apurar eventual valor não recolhido e não declarado em DCTF." Conforme pode ser verificado do levantamento já foram excluídos os valores referentes as rescisões não pagas, com base nas próprias informações do contribuinte. A fiscalização ainda fez o minucioso trabalho de verificar quais valores foram declarados em DCTF para evitar qualquer duplicidade de imputação de débito a 1 contribuinte. Inclusive, na decisão de primeira instância já foi afastado os valores comprovadamente pagos. Neste momento caberia a contribuinte comprovar o pagamento ou apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação, já que os valores das rescisões não pagas já não estão mais sendo cobrados. Ademais, não houve comprovação alguma. Apenas alegações esparsas, inclusive referentes a erros na escrituração contábil, não apresenta a empresa documentação para promover os necessários ajustes em seus livros contábeis e fiscais, tampouco foi apresentado nenhuma prova dos novos acordos trabalhistas celebrados na justiça. Sem documentação não há nada a que se comprovar e não se trata de prova negativa corno levantado pela contribuinte no seu recurso, mas de prova documental. Para afastar a obrigação, ela deveria ter apresentado documentos que respaldassem a alteração da sua contabilidade ou as guias de pagamento efetuados, como bem fez após a impugnação, ou ainda apresentar os acordos trabalhistas e os recolhimentos lá efetuados. Assim, não outra conclusão a chegar, a não ser que ela não recolheu aos cofres da União os impostos retidos na fonte e que a autuação e decisão de primeira instância não merecem reparos. Verifica-se também que a contribuinte retificou a Dirf, após o inicio do procedimento fiscal, o que por si só afasta o beneficio da denúncia espontânea nos termos do parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional que expressamente dispõe: 9 Processo n° 10830.006737/2006-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.163 Fl. 10 "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração." Além do que, a retificação não apenas foi feita após o início da fiscalização, mas também foi de forma inadequada, ou melhor, aleatória, pois excluiu todo o valor do imposto de renda relativo às obrigações contabilizadas na conta "Obrigações a Pagar", mesmo tendo realizado diversos pagamentos. Assim, resta impossível qualquer beneficio de redução de penalidade. Importa ainda esclarecer que a exclusão da multa de oficio vinculada à falta de recolhimento do imposto só seria possível para os débitos declarados em DCTF, antes de iniciado o procedimento de fiscalização. Assim comprovado que os valores autuados não estavam declarados em DCTF e que a mesma foi adestempo, além de erroneamente retificada, cabível é a multa de oficio, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Inclusive o percentual de 75% da multa aplicada está em consonância com a legislação vigente, e portanto não cabe à esfera administrativa afastar a sua aplicação, conforme pleiteia o recorrente. Quanto à sua suposta inconstitucionalidade, bem como o seu caráter confiscatório, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho, de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n°2). Por fim, em seu recurso, a contribuinte se insurge sobre a taxa Selic, como juros de mora, matéria que também já foi objeto de súmula deste Primeiro Conselho de Contribuinte, o que dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se da Súmula n° 4 do 1° CC, a seguir reproduzida "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula 1' CC e 4). Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida pela recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 (I&L"‘ee'adjiftá RAYANA ALVES DE OLIVEIRA(FRANÇA - Relatora 10

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Numero do processo: 18471.001558/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. ENUNCIADO N.º 30 DO CRPS. APLICABILIDADE O entendimento do Enunciado n.º 30 do CRPS pode ser aplicado nos julgamentos de processos administrativos fiscais realizados após a sua edição, independentemente dos fatos geradores se referirem a período anterior a esse momento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3°, da Lei 8.212, de 1991. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-011.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial aos recursos voluntários para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Guilherme Paes de Barros Geraldi e Carlos Eduardo Ávila Cabral que davam provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. ENUNCIADO N.º 30 DO CRPS. APLICABILIDADE O entendimento do Enunciado n.º 30 do CRPS pode ser aplicado nos julgamentos de processos administrativos fiscais realizados após a sua edição, independentemente dos fatos geradores se referirem a período anterior a esse momento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3°, da Lei 8.212, de 1991. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial aos recursos voluntários para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Guilherme Paes de Barros Geraldi e Carlos Eduardo Ávila Cabral que davam provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. ENUNCIADO N.º 30 DO CRPS. APLICABILIDADE O entendimento do Enunciado n.º 30 do CRPS pode ser aplicado nos julgamentos de processos administrativos fiscais realizados após a sua edição, independentemente dos fatos geradores se referirem a período anterior a esse momento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 2 arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3°, da Lei 8.212, de 1991. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial aos recursos voluntários para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Guilherme Paes de Barros Geraldi e Carlos Eduardo Ávila Cabral que davam provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 236 e ss). Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 3 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 35.605.900-6 consolidado em 05/09/2003), no valor de R$ 254.611,58, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 42/45), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, e às destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho – SAT (até 06/1997), e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (a partir de 07/1997), referentes às competências 03/1996 a 12/1998. As contribuições foram apuradas com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, de acordo com o artigo 31 da Lei no 8.212/1991 (anterior à Lei nº 9.711 de 20/11/1998), com redação vigente à época dos fatos geradores, pela empresa HELIVIA AERO TÁXI LTDA - CNPJ 15.818.545/0001-87, em cumprimento ao contrato 101.2.021.95-4. A descrição dos serviços prestados, de acordo com o objeto do contrato encontra-se no item 5 do Relatório Fiscal. A PETROBRAS, notificada do lançamento em 29/09/2003 apresentou impugnação em 14/10/2003, através do instrumento de fls. 62/68, alegando em síntese: Da Decadência 1. Preliminarmente, verificou-se a ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito previdenciário, tendo em vista o decurso de prazo maior que 5 (cinco) anos, entre alguns dos fatos geradores do tributo; 2. Pacífico também o entendimento esposado no STJ, onde a decadência em questão é regida pelo CTN e, assim, por tratar-se de matéria de ordem pública, cabe o pronunciamento desse Órgão Julgador, declarando-se e extinção do crédito onde couber; Da inexistência da cessão de mão-de-obra 3. Tanto na redação atual do artigo 31 da Lei 8.212/91, quanto na anterior à Lei 9.711/98, para caracterização da cessão de mão-de-obra é necessário a existência de um serviço contínuo e a colocação do empregado à disposição do contratante; 4. No caso vertente, não ocorreram tais pressupostos, tendo o contrato versado somente sobre uma prestação de serviços da empresa contratada para a impugnante, tendo os empregados sob seu próprio comando, pelo prazo necessário para consecução do objeto contratado; 5. O contrato foi firmado para fins de realização de serviços determinados, jamais para fornecimento de mão-de-obra; 6. A lei quer abarcar os contratos em que o próprio serviço seja seu objeto e não meio para obtenção de um resultado diverso; 7. As hipóteses do artigo 219 do Decreto 3.048/99 devem ser interpretadas de acordo com o entendimento da Lei; Da solidariedade Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 4 8. A solidariedade passiva pressupõe sempre a configuração prévia da obrigação, a fim de que o credor possa imputá-la a um dos devedores solidários, ou seja, faz-se necessário a declaração de existência da obrigação em face de todos os devedores, inclusive o originário, e a constituição de sua liquidez; 9. No lançamento por homologação, caso o devedor originário não recolha o tributo, deve a autoridade administrativa proceder com o lançamento de ofício, quando, então, será o crédito exigível; 10. Inexistindo lançamento contra o devedor originário, capaz de conferir exigibilidade ao crédito tributário, não pode o INSS vir cobrar da recorrente, simplesmente porque a obrigação dos devedores originários não se configurou; 11. A autarquia não pode exigir o tributo, simplesmente porque alega não ter o contribuinte originário cumprido sua obrigação, pois é preciso aferi-la, demonstrando a sua existência contra todos os devedores e quantificá-la; 12. Não se argumente com o fato de o lançamento ser declarativo da obrigação e que, sendo esta preexistente àquele, poderia, portanto, a dívida ser cobrada da recorrente. Tal entendimento acaba por inverter as regras do Direito; 13. Não se trata de arguir o benefício de ordem, o qual só pode ser exercitado se a dívida estiver ao menos configurada em face de todos os devedores, sendo que no caso em pauta sequer existe a dívida, pois o lançamento não foi feito contra o devedor originário; Da mensuração da base de cálculo 14. A notificação considerou os valores brutos das notas fiscais, como a base de cálculo da contribuição, quando deveria fazê-lo somente sobre o montante dos salários, uma vez, que embutido no valor da nota fiscal ou da fatura, encontram-se diversos outros valores que não se referem à folha salarial da empresa contratada; 15. O INSS ofende diretamente o princípio da legalidade, alargando a base de cálculo, ao deixar de configurar, de forma precisa, o valor correspondente à folha de pagamento; 16. O INSS transfere para a impugnante a fiscalização tributária sobre o contribuinte, e o impõe uma obrigação fora das hipóteses legais; 17. A Autarquia está realizando a cobrança de um ente da administração indireta Federal, postulando o governo o recebimento de crédito do próprio governo; 18. Por fim, requer a juntada da documentação comprobatória anexa, com o consequente cancelamento do auto/notificação em referência, o reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito previdenciário, e a revisão do crédito tributário contra a ora impugnante, decidindo-se então pela sua improcedência, extinguindo todo o lançamento tributário, e; 19. Protesta pela juntada, a posteriori, de documentação superveniente. A contratada para execução dos serviços, HELIVIA AERO TAXI LTDA, por sua vez, impetrou defesa, fls. 72/74, alegando em síntese que: 1. Prestou os serviços à PETROBRAS através do contrato nº 101.2.021.95-4 nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, transcrevendo os artigos 133 a 136 da Lei nº 7.565/86; Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 5 2. A impugnante “nunca, em momento algum, alocou mão de obra (cessão de mão de obra) de mecânicos e pilotos do seu quadro de funcionários para a PETROBRAS, porque este não é o objeto do contrato”; 3. Os §§ 3º e 4º do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 definem claramente a cessão de mão de obra, não sendo esta a atividade desenvolvida pela HELIVIA à PETROBRAS, pois que realiza transporte aéreo”; 4. A impugnante sempre cumpriu com as obrigações previdenciárias, fato que pode ser demonstrado com a colocação à disposição para apresentação a qualquer tempo que se fizer necessário. O Lançamento foi julgado PROCEDENTE através da Decisão-Notificação nº 17.401.4/0416/2004, de 22/04/2004, fls. 104/111. Devidamente notificada a PETROBRAS em 07/05/2004 (fls. 112) e a prestadora dos serviços em 10/05/2004 (fls. 113). Cientificadas da decisão, a empresa tomadora de serviços apresentou Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 26/05/2004 (fls. 115/121). A empresa prestadora de serviços não apresentou Recurso. O INSS apresentou contrarrazões, às fls. 125/127, sendo o processo encaminhado ao CRPS, para julgamento. Os membros da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através do Acórdão 0001986, de 23/11/2004 (fls. 129/134), decidiram por ANULAR a Decisão Notificação – DN, determinando que o INSS adotasse as cautelas mínimas de auditoria fiscal previdenciária para evitar duplicidade de exação tendo por base a mesma dívida sob o fundamento de responsabilidade solidária. Inconformada com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 136/140). As empresas interessadas foram devidamente comunicadas do Acórdão assim como do Pedido de Revisão, sendo concedido às mesmas, prazo para manifestação, o que acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 142/145), a prestadora de serviços cientificada em 21/01/2005 (fls. 147), não se manifestou. O Pedido de Revisão NÃO FOI CONHECIDO, pelos membros da 2ª Câmara de Julgamento, conforme Acórdão nº 0001045, de 09/08/2005, sob a alegação de que “a recorrente limitou-se a discutir o que já havia sido devidamente analisado por esta CaJ” (fls. 151/153). No interregno do julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso Administrativo, o Conselho Pleno do CRPS exarou o Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007, da seguinte forma: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a - prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 6 Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS, o Auditor Fiscal efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada constatando-se que não houve ação fiscal com exame de contabilidade, englobando o período referente ao lançamento em pauta. Foi constatado que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 9964/2000 – REFIS, assim como ao parcelamento especial da Lei nº 10684/2003 – PAES, (fls. 183). Assim sendo, a Petrobras foi notificada do Resultado da Diligência de 17/01/2008, assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, através da INTIMAÇÃO nº 478/2011 (fls. 188) e a HELIVIA através de Edital publicado em 10/08/2011 (fls. 200), entretanto não apresentaram manifestações (fls. 232). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 236 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Seguridade e Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A previsão contratual de colocação, à disposição do contratante, de segurados que realizem serviços de necessidade permanente, ainda que de forma intermitente, configura a cessão de mão-de-obra. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços - artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, a decisão recorrida decidiu por reconhecer a decadência das contribuições e acréscimos legais lançados até a competência 09/1998, considerando que a prestadora de serviços (Helivia) foi cientificada em 22/10/2003, em data posterior à ciência da Petrobras, nos termos do art. artigo 150, § 4º do CTN. Dessa forma, permaneceu o litígio apenas em relação às competências não atingidas pela decadência, 10/1998 a 12/1998. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 7 Devidamente intimado do julgamento da DRJ em primeira instância, a Petrobras interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta: 1. Que a NFLD ora atacada não faz qualquer menção, seja no seu relatório; seja nos seus fundamentos, onde estaria caracterizada a responsabilidade tributária da ora Recorrente, pois não aponta onde estaria a cessão de mão-de-obra que justificaria o lançamento; 2. Que a fiscalização deixou de elaborar uma argumentação lógica e de correlação entre os fatos que, pretensamente, ensejaram a lavratura da NFLD e os fundamentos, legais e normativos, em que se apoiaram; 3. A ilegalidade do reconhecimento da retroatividade da aplicação do enunciado 30 do CRPS processo administrativo fiscal art. 2°, XIII, da lei n° 9.784/99; 4. Que a reabertura do contencioso administrativo sem a realização da diligência que lhe fora determinada pelo CRPS não tem qualquer cabimento, pois o fisco descumpriu expressa decisão administrativa válida, infringindo o disposto no art. 57, caput e no §1o do Regimento Interno do CRPS; 5. A inexistência da cessão de mão-de-obra, que justifique a lavratura do lançamento, pois não houve um serviço contínuo, com a colocação de empregados / segurados à disposição da Recorrente, de modo a configurar uma cessão de mão-de-obra, e, por via de consequência, ensejar a responsabilidade tributária, já que o contrato versou sobre uma prestação de serviços específica, com direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro dos limites de seu objeto, com a execução do serviço como um todo, não existindo qualquer previsão contratual que deixe à disposição do contratante o pessoal que participou da prestação dos serviços; 6. Que houve incorreta mensuração da base de cálculo no lançamento; 7. Necessidade de exclusão da responsabilidade dos sócios e responsáveis pela empresa. A empresa prestadora de serviços também interpôs recurso voluntário, consubstanciado as seguintes alegações: 1. Que somente poderia haver a cobrança do valor, após ter sido levado a efeito prévia apuração junto à empresa prestadora de serviços; 2. Que não houve a caracterização da cessão de mão-de-obra, já que não houve a alocação de pilotos e mecânicos do quadro de funcionários da recorrente para a Petrobrás, mas apenas a locação de helicópteros 3. Que os serviços prestados não foram contínuos; 4. Que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento, mediante os normais pagamentos efetuados sobre a folha de salários da recorrente, eis que não entende haver cessão de mão-de-obra no caso, o que não lhe obrigaria a efetuar folhas de pagamento distintas para cada tomadora de serviço, fazendo juntar aos autos as guias de recolhimento. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 8 Em sessão realizada no dia 17 de julho de 2014, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.458 (e-fls. 897 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Antes mesmo de se adentrar ao mérito de qualquer das alegações preliminares ou meritórias arguidas nos recursos objeto de análise por este Eg. Conselho, tenho que exista providência preliminar a ser tomada no presente caso. Uma das alegações de ambas as partes é que as contribuições lançadas já haviam sido adimplidas por ocasião de pagamentos efetuados pela empresa Helivia. Referida empresa anexou em seu recurso uma série de guias de pagamento e resumos de folha de pagamento que aponta comprovarem que não houve qualquer descumprimento da legislação tributária relativamente ao contrato firmado com a Petrobrás. Tais guias, que somente foram juntadas aos autos na oportunidade da interposição do recurso voluntário encontram-se às fls. 749 a 876 dos autos e não foram objeto de análise, a despeito do que fez constar o auditor fiscal em seu resultado de diligência às fls. 183. Dessa forma, diante do princípio da busca da verdade material, plenamente aplicável ao processo administrativo fiscal federal, bem como da garantia ao contraditório e ampla defesa voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que os autos baixem a origem e o fiscal notificante informe se as guias de pagamento e demais documentos juntados às fls. 749 a 876 (1) são relacionados ao presente lançamento, (2) se possuem o condão de comprovar o efetivo e total recolhimento das contribuições objeto do presente lançamento, (3) se tais recolhimentos efetivamente constam na base de dados da SRFB e (4) se tais documentos possuem o condão de elidir a responsabilidade solidária da recorrente Petrobrás S/A no presente caso. É como voto. Em cumprimento à Resolução n° 2401-000.458 (e-fls. 897 e ss), foi elaborada a Informação Fiscal (e-fls. 908 e ss), nos seguintes termos: [...] Da Diligência: análise dos documentos juntados às folhas 749 a 876 17. Conforme determinado na Resolução n° 2401-000.4 58 da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 897 a 902) que converteu o julgamento em diligência para análise conclusiva dos documentos mencionados em epígrafe, seguem as considerações. 18. Preliminarmente verificamos a natureza do serviço contratado, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD (fls. 42 a 51): 5 - Foi verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que a empresa contratou com a empresa prestadora, identificada no item 1 deste, a execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, em cumprimento Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 9 ao(s) contrato(s) n °: 101.2.021.954, cujo(s) objeto(s) era(m): Locação de helicóptero, modelo BO-105-CBS, com as características e equipamentos mencionados no item 3.1, para transporte de pessoal e material designados pela PETROBRAS, em operações de voo a serem realizadas em todo território nacional inclusive entre o continente brasileiro e as unidades de perfuração, produção ou auxiliares operando na Plataforma Continental Brasileira, de propriedade da PETROBRAS ou a ela afetadas, e/ou no apoio e transporte de sondas helitransportáveis, conforme item 1.1 do contrato. De acordo com o item 3.3.1 do contrato, os profissionais que operavam os helicópteros eram da contratada. No item 3.3.1.1 previa a manutenção permanente na base de operações da locação contratada o efetivo mínimo de dois pilotos por aeronave. No item 3.3.1.2 há a referência à manutenção permanente de, pelo menos, um mecânico categoria II por helicóptero, e no item 3.3.1.2.1 há referência à permanência de pelo menos um mecânico de categoria I para cada grupo de até cinco helicópteros. O item 3.3.1.4 refere-se. Ocorre que a empresa contratante não comprovou o cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através de guias de recolhimento específicas para o serviço contratado, nem a apresentação de folhas de pagamentos específicas dos segurados empregados alocados no serviço. 19. Em 03/10/2013, foram juntados os seguintes documentos (fls. 749 a 876): 19.1. Folha de Pagamento Helivia Aero Taxi, CNPJ:15.818545/0002-6 - As folhas de pagamento são inespecíficas, portanto não há como fazer a vinculação com o contrato em questão. Desta forma, não contribuem para comprovação de adimplemento do débito levantado. 19.2. Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS Helivia Aero Taxi, CNPJ:15.818545/0002-6 GRPS 09/98, 10/98, 11/98, 12/98, 13/98 - As GRPS são inespecíficas, portanto não há como fazer a vinculação com o contrato em questão. Desta forma, não contribuem para comprovação do adimplemento do débito levantado. 19.3. Resumo dos tributos 09/98, 10/98, 11/98, 12/98, 13/98. - Referem-se a Folha de Pagamentos e Guias de Recolhimento inespecíficas. Desta forma, não contribuem para comprovação de adimplemento do débito levantado. 19.4. Relação de pagamento de pensão alimentícia 09/98, 10/98, 11/98, 12/98, 13/98. - Informação irrelevante para comprovação de adimplemento do débito levantado. 19.5. Relação bancária 09/98, 10/98, 11/98, 12/98, 13/98 Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 10 - Informação irrelevante para comprovação de adimplemento do débito levantado 20. Diante da documentação juntada, e conforme informações solicitadas pelo CARF, segue análise conclusiva: (1) Os documentos de fls. 749 a 876 são relacionados ao presente lançamento? NÃO. As folhas de pagamento e guias de recolhimento apresentadas referem-se a contratada, porém não são específicas para o serviço contratado em questão, como determina a legislação pertinente. Portanto, não há como fazer a devida vinculação das mesmas ao contrato, firmado com a PETROBRAS, cujas contribuições devidas são o objeto do lançamento. Além das guias de recolhimento e folhas de pagamento não específicas, foram juntados resumo de tributos, relação de pensão alimentícia e relação bancária que em nada contribuem para o ditame. (2) Os documentos de fls. 749 a 876 possuem o condão de comprovar o efetivo e total recolhimento das contribuições objeto do presente lançamento? NÃO. Aqui é preciso esclarecer que a confrontação isolada de folhas de pagamento com guias de recolhimento da previdência social - GRPS, sendo ambas (folhas de pagamento e GRPS) não-específicas, não permite concluir diretamente pela regularidade de tais recolhimentos e que, por conseguinte, estes possam ser abatidos dos montantes lançados nas NFLD em questão, haja vista que não há nada que comprove sua vinculação com os serviços prestados. Para tanto, seria necessária a apresentação por parte da AUTORA/CONTRATANTE de GRPS específicas da CONTRATADA, contendo o nome e CGC/CNPJ da AUTORA/CONTRATANTE, número, data e valor total das notas fiscais de serviço/fatura as quais se vinculem, além, é claro, de folhas de pagamento específicas, compreendendo os empregados que prestaram os serviços à AUTORA/CONTRATANTE. Sem as folhas de pagamento específicas e as GRPS vinculadas, torna-se impossível garantir que houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o lançamento em discussão nestes autos. (3) Os recolhimentos efetivamente constam na base de dados da RFB? SIM. Conforme o Anexo “Guias de recolhimento juntadas x Consulta sistema de arrecadação”, verificamos que as GRPS juntadas constam na base de dados da RFB – Sistema de Arrecadação. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 11 Porém o fato de constarem na base de dados da RFB não significa que estão adimplidas as contribuições sociais relativas ao contrato em questão, de acordo com o já exposto no item acima. A constatação de recolhimentos não específicos no período do lançamento não permite estabelecer o vínculo inequívoco dos mesmos com o débito em questão. Note-se que o acolhimento de guias de recolhimento não específicas permitiria, em tese, que um mesmo conjunto de guias fosse utilizado em duplicidade, ou até mesmo múltiplas vezes, para atestar a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de serviços prestados não apenas à AUTORA/CONTRATANTE, mas também a outros tomadores de serviços. (4) Os documentos de fls. 749 a 876 possuem o condão de elidir a responsabilidade solidária da recorrente Petrobras S/A no presente caso? NÃO. Pelos motivos já expostos, entendemos, portanto, que não há outra maneira de se comprovar que tenham sido efetivamente recolhidas as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos objetos da lide, de modo a elidir a responsabilidade solidária da AUTORA/CONTRATANTE (PETROBRAS) em face da CONTRATADA (HELIVIA AERO TAXI), que não a apresentação das folhas de pagamento específicas e respectivas Guias de Recolhimento da Previdência Social – GRPS, também específicas para o contrato em tela (nº 101.2.021.95-4), conforme preconiza o art 31 da Lei nº 8.212/91. Conforme já mencionado diversas vezes ao longo do presente processo, o lançamento do crédito em questão foi realizado porque as recorrentes não cumpriram com suas obrigações legais, que constituem não só deveres das empresas prestadora e tomadora de serviços, mas também um modo da contratante elidir sua responsabilidade solidária. A Fiscalização agiu seguindo estritamente os dispositivos da legislação de regência, que determina a obrigação de guarda, pela tomadora dos serviços, de documentos da prestadora, a saber, as guias de recolhimento quitadas, vinculadas ao serviço contratado, bem como a folha de pagamento pertinente, todos por cópia autenticada. Nem a contratante, nem a prestadora dos serviços cumpriram tais ditames. Conforme já citado, apesar de existirem recolhimentos no CNPJ da empresa prestadora, a empresa recorrente (tomadora dos serviços) não anexou documentação capaz de comprovar inequivocamente o vínculo de tais recolhimentos com o contrato em questão. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 12 Ressalte-se que a contratante, em que pese poder se eximir da responsabilidade em questão, nada fez para elidi-la, não tendo mantido em sua guarda os documentos exigidos pela legislação de regência. 21. Ante ao exposto, ao chefe da Equipe Fiscal 05, para ciência e encaminhamento à Dicat /Demac para dar prosseguimento e atender ao disposto Resolução n° 2401- 000.458 (fls. 897 a 902) Cientificados em 24/11/2023 (fls. 929, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS) e em 04/12/2023 (fl. 931, HELIVIA AERO TAXI S.A), não houve apresentação de Manifestação pelos contribuintes no prazo regulamentar. Em seguida, por se tratar de retorno de diligência e considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados à 2ª Seção, para novo sorteio, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Dos Recursos Voluntários apresentados pela Petrobras e pela Helivia Aero Táxi. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 371 e ss), a Petrobras alega, resumidamente, o que segue: (i) nulidade da NFLD em razão da ausência de requisitos mínimos; (ii) necessidade de ser feita a ação fiscal com exame da contabilidade na empresa contratada; (iii) irretroatividade da aplicação do Enunciado 30 do CRPS; (iv) impossibilidade de se exigir da contratante a obrigação previdenciária, posto que a contribuinte originária promoveu a integralidade dos recolhimentos previdenciários, mesmo que não realizados por meio de guias específicas, ou seja, o fazendo por meio de guias globalizadas; (v) impossibilidade de se prosperar o contencioso administrativo sem a realização das diligências determinadas no Acórdão proferido pelo CRPS; (vi) necessidade de observância do Parecer CJ/MPAS 2.376; (vii) inexistência da “cessão de mão-de-obra”; (viii) impossibilidade de incidir as contribuições sobre uma base de cálculo presumida, aplicando-se alíquotas sobre um percentual das notas fiscais; (ix) exclusão de responsabilidade tributária dos responsáveis legais, sócios, diretores etc; (x) necessária realização da diligência pericial, para que fique definitivamente comprovado o integral cumprimento daquelas obrigações fiscais. Por sua vez, a interessada Helivia Aero Táxi, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 628 e ss), alega, resumidamente, o que segue: (i) nulidade da notificação fiscal de lançamento de débito; Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 13 (ii) antes da Lei 9.711/1998, que alterou o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica prevista no art. 33, §6°, da Lei 8.212/1991 para aferir indiretamente o montante devido, exclusivamente a parir do exame da contabilidade da empresa contratante de mão-de-obra, conforme ocorreu no presente caso, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e eventuais pagamentos realizados na documentação do contribuinte (prestador do serviço); (iii) a prévia fiscalização da prestadora de serviço é requisito necessário para a regular constituição do crédito, segundo o art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que dispõe acerca da necessidade do lançamento ser instruído com prova concludente de que os eventos tributários ocorreram em estrita conformidade com a descrição de hipóteses normativas; (iv) inexistência da “cessão de mão de obra”; (v) os créditos tributários sob espeque foram devidamente extintos pelo pagamento, na forma do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ao que se passa a analisar. 2.1. Preliminares. 2.1.1. Preliminar de nulidade do lançamento. Em relação à nulidade do lançamento, entendo que não assistem razão aos recorrentes, estando hígida a exigência em epígrafe. A começar, é certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. No caso dos autos, entendo, pois, que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 14 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, o art. 60 do Decreto n° 70.235/72 menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa No caso dos autos, a auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pelo próprio interessado, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 15 Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Decerto, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse aspecto, há de se esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte. (p. 194). Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 16 A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190). Vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Ao meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislação. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 17 Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. A propósito, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Por fim, destaco que a insatisfação dos recorrentes a respeito da utilização da técnica prevista no art. 33, §6°, da Lei 8.212/1991 para aferir indiretamente o montante devido, conforme ocorreu no presente caso, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e eventuais pagamentos realizados na documentação do interessado (prestador do serviço), trata-se de matéria que se confunde com o mérito, a ser analisada mais adiante. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 2.1.2. Preliminar de ausência de responsabilidade solidária dos responsáveis legais, sócios, diretores. O recorrente Petrobras pleiteia, ainda, a exclusão de responsabilidade tributária dos responsáveis legais, sócios, diretores. No caso em questão, verifico que apenas as pessoas jurídicas foram autuadas, tanto é assim, que nenhum sócio foi cientificado pessoalmente. A relação de sócios constantes nos documentos anexos ao auto de infração, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. A questão, inclusive, já foi objeto de Súmula neste Conselho: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 18 Dessa forma, trata-se de matéria substancialmente alheia ao presente lançamento, não tendo sido instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho. 2.1.3. Preliminar de conversão do julgamento em diligência. O recorrente Petrobras pleiteia, ainda, a conversão do julgamento em diligência, a fim de se verificar os pagamentos efetuados pelo interessado, sob pena de cobrança em duplicidade. Entendo que o pedido resta prejudicado, posto que plenamente atendido pela Resolução n° 2401-000.458 (e-fls. 897 e ss), tendo sido elaborada a Informação Fiscal (e-fls. 908 e ss), e os recorrentes foram devidamente cientificados, não apresentando manifestação complementar nos autos. Ademais, ainda que assim não o fosse, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, a matéria se encontra prejudicada, não havendo mais qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho. 2.2. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que razão assiste aos recorrentes. A começar, cabe destacar que, antes do advento da Lei n° 9.711/98, não havia para o tomador de serviços o dever de apurar e reter os valores devidos pelas prestadoras de serviços e, por esta razão, não era permitido à Fazenda Pública apurar tal valor, sem antes apurar os possíveis recolhimentos efetuados pelas segundas. Isso porque, com a edição da Lei nº 9.711/1998 (com produção de efeitos apenas a partir de 01/02/1999), passou a ser da empresa contratante/tomadora de serviços a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. É ver os exatos termos do artigo 29 da Lei nº 9.711/1998 que determinou a produção de efeitos apenas prospectivos: Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior. Cabe destacar que a redação anterior do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 já previa a responsabilidade solidária do contratante de serviços, porém, antes de proceder à cobrança da Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 19 tomadora, necessário seria verificar a contabilidade da prestadora para fins de apuração e constituição do crédito, o que não vislumbro na hipótese dos autos. Nessa esteira, o STJ tem entendido que, nos períodos anteriores a 01/02/1999, o lançamento contra o tomador de serviços requer prévia fiscalização da(s) prestadora(s), o que, segundo se constata dos autos, não ocorreu no caso concreto. Tal entendimento não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, posto que a solidariedade está objetivamente delineada na legislação infraconstitucional. Questiona-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária, que arbitrou indevidamente o lançamento sem que tivesse ocorrido a fiscalização da contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra. É ver os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.711/1998. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 DO CTN. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de demanda referente à contribuições previdenciárias relativas ao período de 11/1996 a 07/1997, 01/1999 a 06/2001 e 01/1999 a 05/2000. Quanto aos Fatos Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplicasse o art. 31 da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º.02.1999, adota-se a redação dada pela Lei 9.711/1998. 2. o acórdão recorrido não nega a existência de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições entre tomadora e prestadora dos serviços. O que sustenta o acórdão é que a responsabilidade solidária supõe a existência de regular constituição do crédito tributário, que não teria ocorrido. In casu, como bem fundamentou o acórdão recorrido, a constituição do crédito tributário, referente ao período anterior a 1º.02.1999, não poderia ser feita por meio da aferição indireta nas contas do tomador dos serviços. Precedentes: REsp 1.175.075/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.5.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.6.2011; REsp 1.174.976/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.5.2010. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Acrescente-se que, nos contratos de cessão de mão de obra, a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, não comportando benefício de ordem, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional. Precedentes: AgRg no REsp 1.213.709/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.12.2012, DJe 8.02.2013; REsp 1.281.134/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 19.12.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 20 Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011, DJe 10.6.2011. 5. Por fim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 6. Recursos Especiais não providos. (REsp 1518887/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015) DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS COMO PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE NA FASE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Na cobrança de contribuições previdenciárias realizada com base na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não é lícita a autuação da tomadora de serviços sem que antes tenha havido a fiscalização da contabilidade da prestadora de serviços executados mediante cessão de mão de obra. O art. 31 da Lei n. 8.212/1991, em sua redação original, reconhece a existência de responsabilidade solidária entre o tomador e o prestador de serviços pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a cessão de mão de obra. A referida solidariedade, entretanto, ocorrerá na fase de cobrança do tributo, pressupondo, desse modo, a regular constituição do crédito tributário, cuja ocorrência, antes da vigência da Lei n. 9.711/1998 que deu nova redação ao art. 31 da Lei n. 8.212/1991, demandava a fiscalização da contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra, devedora principal da contribuição previdenciária. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.348.395RJ, Segunda Turma, DJe 4/12/2012, e AgRg no REsp 1.174.800RS, Segunda Turma, DJe 23/4/2012. (AgRg noREsp 1.194.485ES, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, julgado em 26/2/2013) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até porque a Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 21 solidariedade está objetivamente delineada na legislação infraconstitucional. Reprime-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária, que arbitra indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. SOLIDARIEDADE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.711/87 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91 E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente caso cuida de situação anterior à Lei n. 9.711/98, hipótese diversa da retratada no acórdão embargado, merecendo, portanto, reforma. Houve omissão quanto à tese de que a responsabilidade da sociedade tomadora somente poderia ter sido invocada se ficasse constatada, mediante verificação da autarquia previdenciária junto à prestadora dos serviços, o inadimplemento da contribuição previdenciária. 2. Não existindo para o contratante, antes da Lei n. 9.711/98, o dever de apurar e reter valores, não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais pagamentos realizados na documentação do contribuinte (executor/cedente). Isso deveria ter ocorrido primeiramente em relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra. 3. Sendo insuficiente a documentação da empresa contribuinte, seria possível ao órgão fazendário buscar na documentação de terceiros, tal como o contratante, os elementos necessários à estipulação do tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do CTN). 4. Apenas a partir da Lei n. 9.711/98, quando a empresa contratante de mão de obra passou a ser responsável tributário, se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente. 5. Dessarte, não se está a negar a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é a forma utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou da aferição indireta a partir do exame da contabilidade do devedor solidário apenas, deixando de buscar os elementos necessários junto à empresa cedente (contribuinte). 6. Precedentes: AgRg no REsp 840179/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.3.2010; REsp 727.183/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18.5.2009; e REsp 780.029/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 5.11.2008. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 22 Ag: 1043396 RJ 2008/0089160-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2010) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. SOLIDARIEDADE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.711/87 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91 E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão ora debatida é saber se o § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 podia ser aplicado ao contratante de mão de obra em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n. 9.711/98, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n. 8.212/91. 2. Não existindo para o contratante, antes da Lei n. 9.711/98, o dever de apurar e reter valores, não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais pagamentos realizados na documentação do contribuinte (executor/cedente). Isso deveria ter ocorrido primeiramente em relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra. 3. Sendo insuficiente a documentação da empresa contribuinte, seria possível ao órgão fazendário buscar na documentação de terceiros, tal como o contratante, os elementos necessários à estipulação do tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do CTN). 4. Apenas a partir da Lei n. 9.711/98, quando a empresa contratante de mão de obra passou a ser responsável tributário, se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente. 5. Dessarte, não se está a negar a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é a forma utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou da aferição indireta a partir do exame da contabilidade do devedor solidário apenas, deixando de buscar os elementos necessários junto à empresa cedente (contribuinte). 6. "(...) a responsabilidade solidária de que tratava o referido artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços." (REsp 727.183/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/05/2009) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 840179 SE 2006/0085790-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010) Depreende-se, pois, que apenas a partir da Lei n° 9.711/98, quando a empresa contratante de mão-de-obra passou a ser responsável tributário, se tornou possível aplicar a técnica Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 23 da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente. Dessa forma, entendo pela procedência do pleito dos recorrentes, para reconhecer a improcedência do crédito tributário objeto do presente lançamento, eis que ausente pressuposto legal para a aferição indireta, nos termos em que reconhece a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre os demais argumentos lançados em Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de reconhecer a improcedência do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Acompanho o voto do conselheiro Relator, rejeitando a preliminar de nulidade e considerando impertinente o pedido de exclusão da responsabilidade tributária dos responsáveis legais, sócios, diretores (Súmula CARF n° 88), bem como não acolhendo o pedido para a conversão do julgamento em diligência. Divirjo, contudo, em relação ao mérito. Adentrando ao mérito pela alegação de impossibilidade de o lançamento prosperar sem a realização das diligências determinadas no Acórdão proferido pelo CRPS, decisão a invocar o Parecer CJ/MPAS n° 2.376, de 2000, temos de ponderar que a NFLD não foi anulada, tendo o CRPS se limitado a determinar diligência na esfera do contencioso administrativo de primeira instância para que fossem adotadas cautelas mínimas de auditoria fiscal previdenciária para evitar duplicidade de exação tendo por base a mesma dívida, sob o fundamento de responsabilidade solidária. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada constatando-se que não houve ação fiscal com exame de contabilidade, englobando o período referente ao lançamento em pauta, bem como constatado que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 9964/2000 – REFIS, assim como ao parcelamento especial da Lei nº 10684/2003 – PAES. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 24 O Acórdão de Recurso Voluntário que anula a decisão de primeira instância e muito menos o Acórdão de Pedido de Revisão que não o conhece não têm o poder de criar norma jurídica individual condicional acerca da apreciação do resultado da diligência a ser empreendida pela autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, acerca dos desdobramentos da diligência empreendida na apreciação da lide, sob pena de supressão de instância e de indevida ingerência na atividade jurisdicional administrativa do julgador de primeira instância. Os litigantes foram intimados a se manifestar do resultado da diligência e poderiam ter apesentado a prova documental contábil a demonstrar a insubsistência do lançamento. Portanto, o exercício do amplo direito de defesa e do contraditório foram observados no presente processo administrativo fiscal, tendo sido assegurado tanto à responsável solidária quanto à contribuinte a oportunidade de apresentar alegações e provas, inclusive contábeis. Ao prolatar sua decisão, a autoridade julgadora de primeira instância se deu por satisfeita com o resultado da diligência e adentrou ao exame de mérito alinhando-se ao entendimento veiculado no Enunciado 30 do CRPS. Ao agir assim, o julgador de primeira instância não aplicou retroativamente uma norma material de direito tributário e nem uma nova interpretação de norma administrativa, mas simplesmente deu ao processo não definitivamente julgado a solução que considerava pertinente em face da legislação tributária de regência. A invocação de um Enunciado ou a filiação a um entendimento jurisprudencial cristalizado em Enunciado, ainda que o Enunciado não seja citado, é perfeitamente possível e mesmo que o Enunciado seja editado posteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Nesse sentido, temos a seguinte ementa: Acórdão nº 2402-005.546, de 18 de janeiro de 2017. ENUNCIADO N.º 30 DO CRPS. APLICABILIDADE O entendimento do Enunciado n.º 30 do CRPS pode ser aplicado nos julgamentos de processos administrativos fiscais realizados após a sua edição, independentemente dos fatos geradores se referirem a período anterior a esse momento. Em julgamentos anteriores, também referentes ao art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 9.528, de 1997, tendo o presente colegiado composição diversa, aplicou-se de forma unânime a inteligência veiculada no Enunciado n° 30 do CRPS, como ilustra a seguinte ementa: Acórdão nº 2401-005.324, de 07/03/2018, Relator Rayd Santana Ferreira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 25 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Adotou-se o entendimento de que, ao não exigir a documentação comprobatória do adimplemento das contribuições devidas pelo contratado, o contratante se sujeita, ex lege, automaticamente, à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços contratados, sendo cabível a aferição indireta pela não apresentação da documentação pertinente à contratada e ao contratante a demonstrar a elisão da responsabilidade solidária. Note- se que o fundamento da aferição indireta repousa no §3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, e não em seu §6°. A legislação de regência, especificada no lançamento pela autoridade lançadora, não exige reintimação e nem vincula, diante da ausência do benefício de ordem e diante do ônus de produzir prova do adimplemento das contribuições para a elisão da responsabilidade, a validade da aferição indireta à intimação do contribuinte, sendo possível a intimação do responsável solidário. Além disso, no caso concreto, ambos foram intimados do lançamento e integram o presente processo administrativo fiscal, facultando-se à contribuinte oportunidade para demonstrar a regularidade no recolhimento de suas contribuições, inclusive com prova advinda de sua escrituração contábil. Destarte, cabível a aplicação do Enunciado 30 do CRPS, devendo prevalecer que, em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 26 A jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais esposa o entendimento em tela, sendo ilustrativo o Acórdão n° 9202-010.928, de 22 de agosto de 2023, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/03/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Não há violação do art. 142 do CTN, eis que é razoável se concluir pela existência do inadimplemento por parte do contribuinte na medida em que se demonstrou não ter sido a responsável solidária capaz de comprovar o adimplemento pela apresentação da documentação pertinente ao contribuinte e por não ter havido fiscalização na contribuinte com exame de contabilidade a englobar o período referente ao lançamento e nem parcelamento. Portanto, efetuado o lançamento de ofício contra todos os devedores do tributo, ou seja, contra responsável tributário e contra contribuinte, o lançamento é válido, mesmo sem uma prévia fiscalização para apuração do não recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao contribuinte, inclusive em razão de o processo administrativo fiscal possibilitar ao contribuinte a demonstração do adimplemento da obrigação, havendo constituição conjunta do crédito tributário em face de contribuinte e responsável, sem benefício de ordem. A prova apresentada, contudo, não tem o condão gerar conclusão favorável aos recorrentes. A simples análise das disposições contratuais revela a configuração da cessão de mão-de-obra, tendo havido colocação contínua de pilotos e mecânicos e não apenas locação de helicópteros. Caracterizada a cessão de mão-de-obra, não prospera a alegação de não ser exigível a elaboração de folha específicas e vinculação dos recolhimentos. Nem mesmo os documentos de fls. 749/876 fazem prova favorável às alegações recursais, pois não se detecta sua correlação para com trabalhadores alocados na execução do contrato em questão, não tendo sido demonstrado quais trabalhadores o executaram, prova esta inclusive facilitada pela natureza das atividades executadas pelos trabalhares, pilotos e mecânicos de helicóptero (atividades que demandam uma série de controles inerentes ao seu desempenho). Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.815 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.001558/2008-97 27 A base de cálculo foi apurada segundo as disposições aplicáveis à aferição indireta, estando amparada pelo disposto no art. 33, §3º, da Lei n° 8.212, de 1991, merecendo reparo apenas a multa de mora aplicada, eis que deve ser limitada em face do advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (Parecer SEI N° 11315/2020/ME, aprovado pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020). Isso posto, voto por CONHECER dos recursos voluntários, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 962DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.724629/2019-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. EXISTENTE. A preliminar de ilegitimidade passiva deverá ser acolhida quando for descumprido o pressuposto da identificação do sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, contido tanto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) como no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. IMÓVEL RURAL. INVASÃO DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. ANTERIOR AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros antes da ocorrência do fato gerador desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Afinal, o proprietário perde-lhe a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação.
Numero da decisão: 2402-012.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário objeto da presente lide. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. EXISTENTE. A preliminar de ilegitimidade passiva deverá ser acolhida quando for descumprido o pressuposto da identificação do sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, contido tanto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) como no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. IMÓVEL RURAL. INVASÃO DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. ANTERIOR AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. A ocupação indevida de imóvel rural por terceiros antes da ocorrência do fato gerador desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Afinal, o proprietário perde-lhe a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário objeto da presente lide. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 2 Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de glosas tanto na “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural” como no “Cálculo do Valor da Terra Nua”, referentes à DITR 2015 do imóvel rural denominado Lavagem, NIRF nº 2.766.363-9. Notificação de lançamento - NL A Autuada declarou imposto a menor do que aquele apurado pela fiscalização, consoante se vê no quadro a seguir, construído a partir das informações constantes do "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 9): Linha Descrição Declarado DITR Apurado NL 12 Área de Produtos Vegetais (ha) 1.803,0 00,0 21 Valor Total do Imóvel (R$) 33.484.781,00 29.701.102,00 23 Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas, etc (R$) 3.783.679,00 0,00 Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-090.104 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (processo digital, fls. 528 a 536): Cientificado do lançamento, em 30.08.2019 (sexta-feira), às fls. 276, ingressou o contribuinte, em 01.10.2019, às fls. 34, com sua impugnação de fls. 37/67, instruída com os documentos de fls. 68/272, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - registra que o imóvel é de propriedade da Massa Falida de Laginha Agro Industrial, registrado sob a Matrícula n° 66, no Cartório de Registro de Imóveis de União dos Palmares/AL, conforme Certidão de Registro de Imóveis anexa; - menciona que o art. 76, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005 estabelece que o administrador judicial da Massa Falida deverá ser intimado para representar a Massa Falida em todos os processos, sob pena de nulidade; Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 3 - informa que, no caso da Laginha Agro Industrial S/A, cuja falência foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, em 19.02.2014, nos autos do autos do Agravo de Instrumento n° 0801716-63.2013.8.02.0900, já foram nomeados desde a falência 06 (seis) administradores judiciais; - comenta que, atualmente, por força da Decisão proferida em 07.03.2017, anexada, portanto, após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Juízo Falimentar da 1 a Vara Cível de Coruripe/AL nomeou como administradora judicial a pessoa jurídica especializada Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda (CNPJ n° 14.553.159/0001-48), cujo Termo de Compromisso foi assinado em 10.03.2017, extraído do Processo falimentar n° 0000707-30.2008.8.02.0042; - diz que a administradora judicial tem sede na Av. Conselheiro Aguiar, n° 4635, sala 206, Boa Viagem, CEP 51021-020, Recife/PE, como é do conhecimento do Poder Público (as intimações de execuções fiscais são recebidas no endereço da administradora), bem como, também, tem endereço na Rua Deputado Rubens Canuto, n° 198, Ponta Verde, CEP 57035-200, Maceió/AL, como informado em Juízo em 11.06.2018, do Processo falimentar; - afirma que demonstrará a ausência de intimação da administradora judicial, para representar a Massa Falida nos presentes autos, ficando desde já evidenciada a sua nomeação após a ocorrência do fato gerador do ITR; - explica que a Laginha Agro Industrial S/A teve sua recuperação judicial convolada em falência nos autos do processo n° 0000707-30.2008.8.02.0042, em tramitação perante o Juízo Universal da I a Vara da Comarca de Coruripe/AL, cuja Decisão de falência foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no dia 19.02.2014, nos autos do Agravo de Instrumento n° 0801716-63.2013.8.02.0900 (1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas), conforme Acórdão anexo; - considera que na descrição dos fatos, constante na Notificação de Lançamento, a RFB descreve que “após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada”, de modo que procedeu à alteração do DIAT, para acrescentar os valores que o Fisco entende devido a título de ITR, contudo, verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal, para apresentação dos documentos, foi encaminhado para o endereço da sociedade empresária falida (Laginha Agro Industrial S/A) e não para algum dos endereços da administradora judicial, a despeito de ser esta a representante legal da Massa Falida, cuja ausência de intimação acarreta a nulidade do processo; - observa que a Lei n° 11.101/2005 estabelece que a representação da Massa Falida compete ao administrador judicial, conforme art. 22, que trata de suas atribuições legais e que, também, o CPC estabelece, em seu art. 75, inciso V, que a Massa Falida será representada pelo administrador judicial, cuja norma é aplicável ao processo administrativo, conforme art. 15 do mesmo diploma processual e, assim, considerando que a representação da Massa compete exclusivamente ao administrador judicial, a Lei n° 11.101/2005 estabelece que a ausência de sua intimação para representação da Massa acarreta a nulidade do processo (art. 76, parágrafo único); Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 4 - frisa que, apesar de a falência ter se tornado pública há mais de 05 anos, a intimação fiscal foi dirigida à pessoa jurídica falida, ao invés de ser feita na pessoa da administradora judicial, que nos termos do parágrafo único do art. 76 da LRF, é a representante legal da Massa Falida, cuja ausência de intimação gera a nulidade do processo; - registra que, na seara administrativa, o CARF tem jurisprudência no sentido de que a intimação da Massa Falida no PAF deve se dar na pessoa do administrador judicial, nos termos do art. 76 da LRF e, da mesma forma, na via judicial, a jurisprudência, também, é pacífica no sentido de que a ausência de intimação do administrador judicial para representar a Massa Falida, nos processos administrativos, gera a nulidade do processo e da execução fiscal dele originada, transcrevendo ementas de Decisões Judiciais e do CARF, para embasar sua tese; - comenta que, recentemente (em 09.09.2019), a RFB encaminhou diretamente para o endereço da administradora judicial um Termo de Diligência Fiscal (anexo), requerendo documentos/informações referente a crédito de COFINS não- cumulativo, o que comprova a ciência da RFB de que as intimações devem ser dirigidas ao endereço da administradora judicial; - assevera que a administradora judicial da Massa Falida não foi intimada do Termo de Intimação Fiscal, para apresentação dos documentos solicitados, para comprovar os dados apresentados na DITR, e , assim, desde já, requer que sejam declarados nulos o lançamento e todos os atos de notificação anteriores, determinando-se a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de cientificação, agora dirigidos à administradora judicial, e reabertura de prazos para seus atendimentos, tendo em vista que a ausência de intimação da representante legal da Massa Falida enseja a nulidade do processo, nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei n° 11.101/2005; - explica que a Laginha Agro Industrial S/A (Massa Falida) possui grande quantidade de imóveis rurais que se encontram arrecadados no processo falimentar e cujos controles administrativos internos tomam por base a Usina para a qual era destinada a cana de açúcar plantada no imóvel, tendo em vista a logística de moagem (aproximação do imóvel com o parque industrial), assim, especificamente, em relação ao imóvel vinculado ao parque industrial Usina Laginha, é possível verificar que ele encontra-se arrecadado, conforme Auto anexo, extraído do Processo falimentar; - informa que, com a falência da Laginha Agro Industrial S/A, ocorreu uma série de invasões de imóveis rurais de sua propriedade, por parte de integrantes de movimentos de trabalhadores rurais, que reivindicam a desapropriação desses bens para reforma agrária; - afirma que, no caso da Fazenda Lavagem, o imóvel foi invadido em 10.06.2013, conforme Boletim de Ocorrência (anexo), extraído dos autos do Processo n° 0700016-34.2013.8.02.0095, em tramitação na Vara Agrária de Maceió/AL, referente à Ação Possessória, para reaver a sua posse (anexo); - salienta que, desde a invasão, está impedido de usar e fruir o imóvel, tendo em vista que, ainda, se encontra ocupado pelos integrantes dos movimentos sociais, de Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 5 modo que, em última análise, desde a invasão, só é proprietário do imóvel formalmente, sendo que de fato está impossibilitado de exercer o direito de propriedade garantido constitucionalmente (art. 5 o , XXII, da Constituição da República); - transcreve os artigos 1º e 4º da Lei n° 9.393/96, que dispõem sobre o fato gerador e contribuintes do ITR, e o art. 153, VI e § 4º, I, da Constituição da República, para dizer que o ITR é um tributo com finalidade eminentemente extrafiscal, que tem por objetivo desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, efetivando assim o princípio constitucional da função social da propriedade e é do supracitado dispositivo constitucional que a Lei n° 9.393/96, em seu art. 11, extrai o fundamento de validade da progressividade da alíquota incidente sobre o VTN Tributável, de modo que quanto maior a exploração (utilização) do imóvel, menor o imposto a ser pago; - considera que o contexto fático-normativo, em relação ao imóvel cujo exercício pleno da propriedade está tolhido pela invasão de terceiros (no caso, de movimentos sociais), torna indevida a tributação pelo ITR, tendo em vista a não- ocorrência do fato gerador (propriedade), mormente porque a comprovada invasão impede o proprietário de explorar/utilizar o imóvel, por encontrar-se impedido de mantê-lo produtivo (finalidade extrafiscal do tributo); - analisa que, sob outra perspectiva, a tributação de imóvel em relação ao qual o proprietário está impedido de exercer todos os atributos da propriedade (fruir, usar, dispor), acarretaria, sem que tenha dado causa, duplo e insuportáveis ônus, quais sejam: 1) a própria invasão pelos movimentos sociais, com os prejuízos daí presumidos (destruições, desvalorização do bem etc.); e 2) o aumento do tributo, vez que estando impedido de explorar o imóvel o seu grau de utilização será consequentemente menor, de modo que seria aplicada uma alíquota superior àquela que se aplicaria em caso de estar possibilitado de explorar o bem; - comenta que, quanto à situação fático-jurídica demonstrada, o CARF, em casos análogos de imóveis invadidos por movimentos sociais, tem jurisprudência pacífica no sentido de não ser exigível o ITR, transcrevendo arestos jurisprudenciais para embasar sua tese; - registra que não só a jurisprudência administrativa é favorável a sua tese, mas também a jurisprudência do STJ e dos TRF, que pacificamente afastam a incidência do ITR dos imóveis invadidos, transcrevendo Ementas de julgados, para referendar seus argumentos; - entende que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é, em última análise, dos invasores do imóvel, tendo em vista que detém a posse do imóvel com ânimo de proprietários, conforme inclusive já decidiu o STJ em caso análogo referente ao IPTU; - requer, desde já, ante os argumentos apresentados, comprovada está a não- ocorrência do fato gerador do ITR por ausência de materialidade, que seja declarada a nulidade do lançamento ou, alternativamente, que ele seja dirigido aos invasores do imóvel, conforme jurisprudência do STJ; Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 6 - destaca que o art. 108 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que o administrador judicial deve arrecadar e avaliar os bens integrantes da falência, e cumprindo tal determinação legal, em 18.09.2014, à época, foi arrecadado aproximadamente 93.304,78 mil toneladas de cana de açúcar existentes nos imóveis vinculados a uma das 05 de suas unidades industriais, a saber, a Usina Laginha, instalada no município de União dos Palmares/AL, conforme se verifica no Auto de Arrecadação (anexo), extraído dos autos do Processo falimentar (autos eletrônicos n° 0000707-30.2008.8.02.0042, 1ª Vara de Coruripe/AL); - explica que, ainda em cumprimento ao referido dispositivo legal, na mesma data, foi feita a avaliação do produto agrícola e, especificamente, em relação à lavoura de cana de açúcar existente no imóvel, no ano de 2014, foi constatado o cultivo no valor de R$1.300,13/ha, em uma extensão de 460,47 ha, no valor de R$598.670,86, conforme faz prova o Laudo de Avaliação anexo, juntado aos autos do Processo falimentar, elaborado com base nas normas da ABNT, por sociedade empresária especializada contratada com autorização do Juízo Falimentar; - afirma restar comprovada a existência de produto agrícola no imóvel por ocasião da ocorrência do fato gerador do tributo, de modo que deve ser computada a área correspondente à produção vegetal, para fins de determinação do grau de utilização da terra e, consequentemente, sua exclusão da base de cálculo do ITR, nos termos da jurisprudência do CARF; - requer, desde já, comprovada a existência de produtos vegetais no imóvel, conforme cálculo constante no Laudo de Avaliação anexado, seja esta área excluída da base de cálculo do tributo, tendo em vista o cumprimento da função social da propriedade; - acentua que o princípio da verdade material, pautado no interesse público, deve nortear o julgador no processo administrativo fiscal, devendo a administração tributária buscar a verdade real e não somente a averiguação de cumprimento de formalidades; - frisa ser possível verificar a incidência de tal princípio até mesmo na atividade legislativa, conforme conclui-se da leitura do art. 3 o , III, da Lei n° 9.784/99, que faculta ao administrado formular alegações e juntar documentos que devem ser objeto de apreciação pelo órgão julgador, evidenciando que o princípio da verdade material é de pacífica aplicação pelo CARF; - conclui que possui vastos meios de provar as suas alegações, de modo a possibilitar que a tributação de seu patrimônio ocorra de forma adequada e consentânea com o princípio da legalidade, evitando com isto o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública; em detrimento da cobrança indevida do administrado; - informa que o grupo João Lyra, nome fictício da Laginha Agro Industrial, em relação à qual está vinculado o presente imóvel, foi o primeiro do mundo a receber a certificação ISO 14001, que é conferida aos que protegem o meio-ambiente, como se comprova por meio das diversas reportagens publicadas na mídia local (anexo); Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 7 - salienta que o imóvel possui área total de 1.843,0 ha, de modo que é até mesmo inconcebível a inexistência de cobertura florestal em uma área tão extensa, notadamente de sua propriedade, que já foi reconhecida mundialmente como parceiro do meio ambiente, informando que, em consulta aos documentos existentes na Massa Falida, foi encontrada planta agrícola do imóvel (anexo), na qual é possível verificar uma extensa área de floresta, que circunda toda a extensão do imóvel; - explica que, com vistas a certificar a existência da referida floresta, foi realizada uma busca via satélite e, conforme se verifica na imagem de satélite anexa, o imóvel é coberto por uma extensa área de reserva legal, com aproximadamente 150,0 ha; - registra que, quando da elaboração de Laudo Técnico, para fins de declaração do ITR/2018, da lavra de Engenheiro Agrônomo, com ART, este certificou a existência de reserva legal, o que comprova a efetiva existência da cobertura florestal, conforme documento anexo; - ressalta que em relação à comprovação da existência da floresta, o entendimento do CARF é no sentido da possibilidade de prová-la por outros meios que não somente pelo ADA e pela averbação no registro de imóveis, isto com base no princípio da verdade material; - reafirma que o ITR é um tributo de caráter eminentemente extrafiscal, de modo que a sua principal função não é arrecadatória, mas sim de evitar a propriedade improdutiva e, de igual ou maior importância, garantir a preservação do meio ambiente, daí resultando que a sua omissão, por erro de fato na DITR, não afasta a verdade material da efetiva existência da floresta, conforme comprovado; - conclui restar comprovada a existência de floresta no imóvel, por meio de planta e de imagem via satélite, seguindo a premissa de que a finalidade do tributo é proteger o meio ambiente e, também, considerando que tem direito de provar por quaisquer meios as suas alegações (no caso, a existência de reserva legal), e, assim, tal área deve ser considerada para fins de exclusão no cálculo do tributo; - argumenta que o patrimônio da Massa Falida é a única garantia do pagamento dos credores, de modo que seria ilegal e injusto a sua oneração pela cobrança de tributo em patamar acima do legalmente estabelecido, tão somente por eventual exigência formal, quando se é possível comprovar os fatos por outros meios, em homenagem ao princípio da verdade material, apoiado no princípio da legalidade; - entende ser injusta e prejudicial aos demais credores da Massa Falida a cobrança de ITR em alíquota superior à prevista em lei, para os casos de existência de floresta no imóvel, mormente quando comprova por outros meios a existência da mata, que deve ser levada em consideração no cálculo do tributo; - requer, desde já, a improcedência parcial do lançamento, para dele excluir a parcela do ITR incidente sobre a área de reserva legal (150,0 ha), comprovada pelos documentos anexados, pugnando-se pela conversão em diligência, para que seja realizada a vistoria in loco pela autoridade fiscal ou deferida a juntada de Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 8 Laudo, que certifique a extensão da área vegetal, caso sejam consideradas insuficientes as provas anexadas; - transcreve o art. 37 da Constituição da República, que estabelece os princípios norteadores da Administração Pública, o art. 2º, IV, da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal e que, também, prevê princípios a serem seguidos pela Administração Pública, para dizer que o princípio da boa-fé administrativa deve nortear a atuação da Administração Pública, em sua relação jurídico-administrativo com o administrado, garantindo-lhe a estabilidade e a confiança na relação com o Estado (legal ou contratual), acentuando que tais princípios são aplicados pelo CARF em sua jurisprudência; - diz ser possível concluir que, pautando-se nas premissas axiológicas e normativas anteriormente expostas, nos casos em que o VTN atribuído ao imóvel pelo contribuinte for muito superior ao constante do SIPT, a Administração Tributária, por dever de boa-fé, ajuste o valor ao constante de seu sistema e tal premissa é reforçada pelo fato de que, quando o contribuinte informa o VTN abaixo daquele praticado no mercado, a Administração Tributária, de ofício, ajusta o valor de acordo com o SIPT, corrigindo por consequência a base de cálculo do ITR e agravando a exação; - entende ser legítimo ao contribuinte, com base nos princípios da boa fé administrativa, da moralidade e, por fim, da regra da vedação ao enriquecimento sem causa, que ao verificar que o VTN declarado está muito acima do valor constante no SIPT, que a Administração Tributária ajuste o valor ao nele constante, sob pena de ofensa direta a tais princípios; - verificou que, no caso, no ano de 2015, a RFB declarou o valor do imóvel (área total) em R$29.701.102,00, ocorrendo que no ano de 2016, portanto, apenas, 01 ano depois daquela avaliação, a RFB atribuiu ao mesmo imóvel o valor de R$3.159.878,79, como se verifica na Notificação de Lançamento referente ao exercício 2016 (anexo) e na consulta ao SIPT anexado pelo Fisco no referido lançamento; - salienta que houve uma espantosa e inconcebível disparidade entre a avaliação do imóvel pela RFB, no ano de 2015, de R$29.701.102,00 e a avaliação por ela feita apenas 01 ano depois, no exercício de 2016, de R$3.159.878,79, caracterizando uma inimaginável depreciação do imóvel, na ordem de R$26.541.223,21; - afirma que, com base nos princípios da boa fé administrativa e na segurança jurídica, que devem nortear a relação entre administração/contribuinte, é imprescindível que a Administração Tributária junte aos autos a consulta ao SIPT, referente à avaliação do imóvel, em 2015, em R$29.701.102,00, tendo em vista que, em 2016, a RFB considera ter havido uma depreciação do mesmo bem em mais de R$25 milhões; - diz que a diligência requerida é imprescindível, para a busca da verdade material e para que se garanta ao contribuinte a confiança na relação jurídico-administrativa com o Estado, notadamente quando em discussão a afetação de seu patrimônio por meio da tributação, onde não pode haver dúvida quanto à base material de sua Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 9 incidência, garantindo-se a segurança jurídica e a boa-fé da Administração perante o particular; - comenta que a correta tributação se mostra ainda mais importante no caso, tendo em vista que o patrimônio da Massa é a única garantia dos demais credores, que aguardam à anos o recebimento de seus créditos, notadamente os credores trabalhistas cujo crédito é de natureza alimentar, de modo que não pode o patrimônio ser onerado por débito maior do que o efetivamente devido; - requer, desde já, caso a Administração Tributária não comprove que o valor por ela apurado (R$29.701.102,00) está em consonância com o SIPT em 2015, seja determinado o cálculo do tributo com base no VTN atribuído no exercício 2016, baseado no SIPT, qual seja R$1.714,53/ha; - enfatiza que, ao efetuar o lançamento de ofício, a fiscalização aplicou sobre o imposto multa de ofício no percentual de 75%, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que no caso alcançou astronômica cifra, somente em relação ao ITR/2014, incidente apenas sobre um imóvel; - observa que a Constituição da República prevê o que se denomina princípio do não-confisco, estatuído no seu art. 150, IV, segundo o qual o tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, tendo o STF já decidido que tal princípio, também, se aplica aos casos de multa tributária, ressaltando que, também, é de observância obrigatória os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo haver a justa medida entre os meios empregados e a finalidade que se objetiva alcançar; - considera que, embora a multa prevista na legislação tributária tenha como objetivo desestimular a inadimplência (ou sonegação), ela transborda da razoabilidade e proporcionalidade quando se torna excessivamente elevada, assim, terminando por se revestir não mais de uma função repressiva/pedagógico, mas de verdadeira fonte de receita estatal; - diz que a multa de 75% sobre o valor do imposto suplementar alcança valor absurdo, o que, no caso específico, representa indubitavelmente seu caráter confiscatório, vedado pela Constituição da República; - entende ser imperiosa a redução da multa de ofício a patamar razoável e proporcional, independentemente da redução do tributo em decorrência da impugnação (o tributo já é excessivamente elevado), tendo em vista que o elevadíssimo valor da multa já desnatura o objetivo da norma que a prevê (evitar o inadimplemento), passando a se tornar um meio de confiscar o patrimônio da contribuinte; - menciona que, nos casos da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, tem-se entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a sua redução, quando no caso concreto se verificar o seu caráter confiscatório e ofensa à razoabilidade e proporcionalidade; - salienta que o seu patrimônio é a única garantia do recebimento de milhares de outros credores, dentre os quais aqueles de caráter alimentar (trabalhadores), de modo que a aplicação de multa de ofício no percentual que corresponda à Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 10 exorbitante quantia aferida no lançamento comprometerá o pagamento de tais pessoas, em indesejável prejuízo à sociedade; - requer, desde já, na improvável hipótese de ser mantida a cobrança do tributo, ante a invasão do imóvel ou mesmo que no caso de ser reduzido o valor do imposto em decorrência da impugnação, que seja reduzida a multa de ofício aplicada, de modo que se compatibilize com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; - observa que o art. 124 da Lei de Falências estabelece que não serão cobrados da Massa Falida os juros vencidos após a decretação da quebra e que a jurisprudência tem numeroso entendimento no sentido de que tanto os juros quanto à correção monetária submete-se à limitação temporal prevista no art. 124 da LRF; - reitera que a falência foi decretada em 19.02.2014, sendo que no lançamento de oficio a administração tributária atualizou o débito além deste limite temporal, de modo que desde já, também, ficam impugnados os juros e correção monetária, que ultrapassaram a data da falência, nos termos do art. 124 da LRF; - pelo exposto, requer: 1) Seja acolhida a Preliminar suscitada, para declarar nulo o lançamento e todos os atos de notificação anteriores, determinando-se a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de cientificação, agora dirigidos à Administradora Judicial, e reabertura dos prazos para seus atendimentos, tendo em vista que a ausência de intimação da representante legal da Massa Falida enseja a nulidade do processo, nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei n° 11.101/2005; 2) em consequência da nulidade requerida, sejam excluídas todas as penalidades aplicadas, por ausência de cumprimento das intimações fiscais que não foram dirigidas à Administradora Judicial; 3) No Mérito: 3.1) Seja declarada a ausência de ocorrência do fato gerador e a consequente inexigibilidade do tributo e de penalidades, tendo em vista a invasão do imóvel por integrantes de movimentos sociais, conforme jurisprudência do CARF, do STJ e dos TRF, cujos invasores devem responder pelo tributo e penalidades, conforme jurisprudência do STJ; 3.2) subsidiariamente, caso não seja reconhecida a inexigibilidade do ITR e de penalidades, como requerido, o que se cogita para argumentar, requer a improcedência parcial do lançamento, para excluir a parcela do ITR incidente sobre a área de reserva legal (150,0 ha) e de produto vegetal (cana de açúcar), comprovadas por meio dos anexados Auto de Arrecadação, Laudo de Avaliação, imagens de satélite e plantas agrícolas; 3.3) que a RFB seja intimada a juntar aos autos o comprovante de consulta ao SIPT, referente ao VTN de 2015, tendo em vista a disparidade da avaliação por ela realizada 02 anos depois (exercício 2016), de modo que, se não for comprovado o valor existente no SIPT, que seja fixado o VTN do exercício 2015 com base no exercício de 2016, em observância aos princípios da boa fé administrativa, moralidade, segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa; Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 11 3.4) subsidiariamente, na improvável hipótese de ser mantida a cobrança do tributo, ante a invasão do imóvel, ou mesmo que no caso de ser reduzido o valor do imposto, em decorrência da impugnação, requer seja reduzida a multa de ofício, de modo que se compatibilize com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco; 3.5) que seja reconhecida a inexigibilidade dos juros depois da decretação da falência, na hipótese de o ativo patrimonial não ser suficiente para pagamento de todos os credores, nos termos do art. 124 da Lei n° 11.101/2005; 4) por fim, caso julgue insuficientes as provas anexadas, o que se cogita para argumentar, requer que seja deferida a produção de outros meios de provas, notadamente a juntada de outros Laudos (deferindo neste caso um prazo não inferior a 30 dias úteis) e outros documentos, bem como que seja determinada a vistoria (perícia) do imóvel in loco pela fiscalização, com vistas à certificar a existência de área não tributável (mata/floresta). A fiscalização, em 16.10.2019, emitiu o Termo de Ciência da Notificação de Lançamento nº 04401/00014/2019, Processo nº 10410.724629/2019-99, às fls. 277/278, para dar ciência do lançamento a pessoa jurídica Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial LTDA, Administradora Judicial da Massa Falida de Laginha Agro Industrial SA. Cientificada do lançamento, em 28.10.2019, às fls. 520, ingressou a Administradora Judicial da Massa Falida, em 27.11.2019, às fls. 279, com sua impugnação de fls. 282/313, instruída com os documentos de fls. 314/518, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que, em 28.10.2019, recebeu em seu endereço (Avenida Conselheiro Aguiar, n° 4635, sala 206, Boa Viagem, CEP 51021-020, Recife/PE) o “Termo de Ciência” da Notificação de Lançamento, dando-lhe conhecimento do imposto suplementar e da multa aplicada à Massa Falida, bem como concedendo prazo de 30 dias para impugnação; - ressalta que devem ser consideradas nulas as notificações anteriores para apresentação de documentos pela Massa Falida (Termos de Diligência Fiscal), cujo não atendimento gerou o lançamento do tributo suplementar e a multa de ofício, isto porque não foram enviadas ao endereço da Administradora Judicial, diferentemente do que ocorreu em relação à Notificação de Lançamento objeto desta impugnação, corretamente enviada à Administradora Judicial e não para o endereço da falida; - reitera, desde já, a impugnação protocolada no dia 01.10.2019, observando que a constatação acima confirma a tese já defendida na referida defesa, no sentido da nulidade de todos os atos praticados no processo administrativo desde a primeira notificação (Termo de Diligência Fiscal), de modo que deve ser determinada a reabertura da fase fiscalizatória, com renovação dos atos de Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 12 cientificação, agora dirigidos à Administradora Judicial, e reabertura dos prazos para seus atendimentos; - reapresenta, em atendimento ao Termo de Ciência de Notificação de Lançamento, recebido pela Administradora Judicial em 28.10.2019, os consistentes argumentos delineados na impugnação protocolada no dia 01.10.2019, desde já pugnando pela procedência da impugnação. (destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 525 a 554): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2015 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. A ciência da Notificação de Lançamento à Administradora Judicial e a apresentação de impugnação tornam plenamente válido o lançamento. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 13 protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO Para comprovar a ocorrência de erro de fato do VTN declarado é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. DA MASSA FALIDA Mesmo contra a massa falida, é obrigatório e vinculante o lançamento, com a imposição de multa de ofício e a previsão de juros de mora. Dado ao fato de que somente o Juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar os créditos devidos aos credores, no processo administrativo, cabe à Administração apurar o valor da multa e dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente (destaques no original) A propósito, conforme excerto transcrito na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, acatando a “Área de Produtos Vegetais” de 460,4 ha (processo digital, fl. 528): Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, votar no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 04401/00014/2019 de fls. 06/10, para acatar a requerida área com Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 14 produtos vegetais de 460,4 ha, comprovada com documentação hábil, efetuando- se as demais alterações decorrentes, com manutenção do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal de R$2.465.191,47, posto que o aumento do Grau de Utilização de 0,0% para 25,5% não altera a alíquota apurada de 8,60%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 633 a 650): 1. Aduz nulidade da autuação tanto em face de suposta ilegitimidade passiva, já que referido imóvel estava invadido por movimentos sociais desde 10/6/2013, como pela ausência de intimação do administrador judicial durante a fiscalização. 2. No mérito, salienta que: a) houve erro material na base de cálculo autuada, eis que avaliada em valor superior àquele constante do SIPT – Sistema de Preço de Terras; b) o crédito atinente às áreas de reserva legal, preservação permanente e de produtos vegetais deverá ser cancelado, eis que, em suas palavras, documentalmente comprovadas. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 15/9/2023 (processo digital, fl. 585), e a peça recursal foi interposta em 16/10/2023 (processo digital, fl. 586), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 15 O lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da autuação. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a Notificação de Lançamento deve conter todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, incisos I a IV, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Contextualizada a legalidade do procedimento, passo ao enfrentamento das alegações recursais atinentes à suposta ilegitimidade passiva. Nesse pressuposto, inicialmente, vale transcrever excertos tanto da decisão de origem como do recurso voluntário interposto, este ratificando o argumento já apresentado na impugnação, eis que muito bem delimitam a matéria sob análise, nestes termos: Decisão de origem (processo digital, fls. 537 a 539): Do Fato Gerador do ITR e do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Da análise do presente processo, verifica-se que o autuado pretende retirar-se do pólo passivo porque o imóvel teria sido invadido por integrantes de movimentos sociais. [...] Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 16 Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2015, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. [...] Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. [...] Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário, o possuidor da terra ou seu detentor, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Pois bem, consta nos autos do processo a Certidão de Matrícula - Vintenária Inteiro Teor e de Ônus, do Cartório de Registro, às fls. 326, comprovando que o impugnante é o proprietário do presente imóvel e o fato de existir posseiros no imóvel não muda em nada a situação do contribuinte, que continua sendo sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de PROPRIETÁRIO do referido imóvel rural à época do respectivo fato gerador, nos termos dos artigos 29 e 31, da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN). [...] Face ao exposto e considerando que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória; e que o ITR, a partir da vigência da Lei nº 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e que os documentos apresentados comprovam que o impugnante é o proprietário do imóvel, cabe rejeitar a preliminar suscitada. (destaques no original) Recurso voluntário (processo digital, fls. 639 a 641): 25. Consoante mencionado no tópico anterior, a Fazenda Lavagem, objeto do lançamento em debate, foi invadida em 10.06.2013, conforme Boletim de Ocorrência anexado e extraído dos autos do Processo n.º 0700016- Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 17 34.2013.8.02.0095, em tramitação na Vara Agrária de Maceió/AL, referente à ação possessória proposta pela Impugnante para reaver sua posse. 26. Dessa maneira, diante dos documentos extraídos do processo judicial, durante o período em que ocorreu o fato gerador do tributo em tela – ITR – as terras estavam invadidas por movimentos sociais. 27. Com a invasão, a RECORRENTE estava impedida de usar e fruir o referido imóvel, uma vez ocupado por integrantes de movimentos sociais, de modo que, durante o período citado, se encontrava impossibilitada de exercer o direito de propriedade garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, da CF). [...] 37. Avulta notar, também, que a própria Fazenda Nacional, diante do PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME publicado em 19/11/2020 e o DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, reconhece a impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, cuja terra foi invadida pelo movimento sem- terra, veja-se: "É impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". 38. Isso porque, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em ambas as Turmas de Direito Público, no sentido de afastar a cobrança do ITR durante o período de esbulho possessório, afastando a cobrança do crédito tributário em relação ao proprietário do imóvel rural invadido, pois esse não detém o domínio ou a posse do imóvel, ausente, portanto, o critério material do ITR (Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR. REsp 963.499/PR. REsp 1144982/PR). 39. Logo, diante dos argumentos acima mencionados, comprovada a inexistência do fato gerador do ITR em razão da ausência de materialidade nos exercícios financeiros de 2016, de modo que desde já se pede que seja declarada a nulidade do lançamento ou, alternativamente, que ele seja dirigido aos invasores do imóvel, conforme jurisprudência do C. STJ. (destaques no original) A propósito, tocante ao referido pronunciamento da PGFN, aproprio-me de excertos das razões de decidir constantes no Acórdão nº 2402-010.159, de relatoria do Conselheiro Gregório Rechmann Júnior, prolatado na sessão do dia 13 de junho de 2021, nos seguintes termos: Não fosse essa exposição suficiente, a PGFN, desde 29/01/2018, adicionou na lista de Dispensa de Contestar e Recorrer a seguinte dispensa no item 1.25 – ITR: Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 18 b) Terras invadidas Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1.551.595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018 Observe-se pela sua importância que, já na ementa da Nota PGFN/CRJ n.º 08/2018 a Procuradoria bem delimita que se o proprietário não detém a posse do imóvel, em razão de o imóvel rural de sua titularidade ter sido invadido, como ocorre nos casos das invasões, fica impossibilitada a cobrança do ITR, já que, na hipótese, segundo o STJ, a propriedade seria somente formalidade legal. Outrossim, destaque-se que recentemente foi publicado no Diário Oficial da União, edição nº 214, do dia 10/11/2020, o Despacho nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, in verbis: DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 19 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral Acerca das manifestações da Procuradoria em análise, destaque-se que, após a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), sobreveio nova sistemática do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, de forma que, hodiernamente, basta a manifestação da PGFN sobre a dispensa para que seja de observância obrigatória e, conforme acima exposto, existe dispensa manifestada e inclusa na lista de dispensa de contestar e de recorrer. [...] Neste diapasão, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculam a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito às posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Ponto bastante interessante e esclarecedor sobre esta questão do novo regime jurídico advindo da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019) consta em passagem da Nota SEI n.º 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, in verbis: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 20 recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. (grifei). (destaques no original) Mais precisamente, acrescente-se ao até então posto que dita matéria está pacificada perante este Conselho, estando seus conselheiros vinculados às teses firmadas pelos Tribunais Superiores, a cerca de cujas matérias exista Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer por ele aprovado dando conta de que não mais há resignação em juízo. Trata-se da vinculação disposta no art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, nestes termos: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Ao que se viu, por um lado, há prova nos autos de que reportado imóvel rural encontrava-se ocupado indevidamente por terceiros antes da ocorrência do respectivo fato gerador e, por outro, como visto, trata-se de matéria incluída no rol das teses firmadas pelos Tribunais Superiores, sobre as quais o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Despacho nº 347/PGFN-ME, de 5/11/2020, aprovou o Parecer referenciado na alínea “c” transcrita no tópico anterior (processo digital, fls. 388 a 396). Assim sendo, há de se reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente, pois a ocupação indevida de imóvel rural por terceiros antes da ocorrência do fato gerador desloca o polo passivo da respectiva obrigação tributária do ITR sobre ele incidente. Afinal, o proprietário perde-lhe a propriedade plena, caracterizada pelo poder de uso, gozo, disponibilidade e reivindicação. Nesse pressuposto, impõe-se o provimento do recurso voluntário quanto à reportada preliminar, restando prejudicada a apreciação das demais alegações recursais. Conclusão Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.783 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724629/2019-99 21 Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário objeto da presente lide. É como voto. Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz Fl. 678DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK10

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Numero do processo: 10830.721499/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO Para garantir o direito à dedução da pensão alimentícia judicial, é necessário a apresentação da decisão judicial homologando o acordo de separação, além da comprovação do efetivo pagamento da referida pensão.
Numero da decisão: 2201-011.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 42.578,32. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.198, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.721500/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Relator
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DEDUÇÃO Para garantir o direito à dedução da pensão alimentícia judicial, é necessário a apresentação da decisão judicial homologando o acordo de separação, além da comprovação do efetivo pagamento da referida pensão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 42.578,32. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.198, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.721500/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 6ª Turma da DRJ/FNS. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 14 99 /2 01 2- 15 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721499/2012-15 Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 15 a 21, foi efetuado o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, código 2904, no valor de R$ 13.681,47, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativamente ao ano-calendário de 2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contidos no feito (fls. 16 a 19), o lançamento foi efetuado em virtude da constatação das irregularidades seguintes: a) Dedução indevida de contribuição para a previdência oficial, no valor de R$ 4.620,00, tendo em vista que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal para comprovar a regularidade da dedução pleiteada na declaração de ajuste anual; b) Dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.655,88, tendo em vista que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal para comprovar a regularidade da dedução pleiteada na declaração de ajuste anual; c) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.836,11, tendo em vista que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal para comprovar a regularidade da dedução pleiteada na declaração de ajuste anual; e, d) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 39.638,78, tendo em vista que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal para comprovar a regularidade da dedução pleiteada na declaração de ajuste anual. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 3, acompanhada dos documentos juntados às fls. 4 a 10, onde, apresenta as contrarrazões abaixo reproduzidas: Após a juntada da supracitada petição impugnatória, a repartição de origem realizou o procedimento revisional previsto na IN SRF n.º 958, de 2009, com redação dada pela IN RFB n.º 1.061, de 2010, e lavrou o Termo Circunstanciado contendo o respectivo Despacho Decisório (fls. 23 a 25), que concluiu pela manutenção em parte da exigência fiscal, consistente no valor principal de R$ 11.833,95, além da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, sob fundamentos que implicaram a seguinte alteração nas glosas efetuadas (valores em Reais): Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721499/2012-15 Cientificado do referido despacho decisório, o impugnante juntou os documentos de fls. 32 a 66, e se manifestou por meio do arrazoado de fl. 31, onde, em síntese: Concorda com o resultado do procedimento revisional, com exceção da manutenção da glosa da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia, cuja regularidade sustenta com base nos documentos colacionados ao processo juntamente com a presente manifestação de inconformidade. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, na parte litigiosa, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributario Mantido em Parte O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que, da autuação inicial, o despacho decisório reduziu a autuação para o valor de R$ 13.945,72, além da multa de ofício de 75% e dos juros de mora; valor este, mantido pela decisão recorrida, sob os argumentos de que, sem que o impugnante, no prazo legal de defesa, tenha juntado ao processo cópia da decisão judicial ou do termo de audiência em que teria sido homologado judicialmente o acordo de separação judicial ou divórcio, a glosa deve ser mantida, eis que o impugnante não logrou comprovar que a dedução pleiteada, no ponto, atende aos requisitos regulamentares previstos no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda que, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999. Em seu recurso voluntário, o contribuinte, além de atacar os argumentos do órgão julgador de primeira instância de que não apresentou tempestivamente a documentação solicitada, no caso da pensão Judicial, solicita que seja ajustado o valor da dedução para 42.578,32 reais, pois, apenas recentemente entendeu que não pode deduzir o valor pago da pensão no 13º salario como o fez na época, sendo que o mesmo, buscou orientação profissional e que lhe foi explicitado este ponto, assim, o valor de 45.801,44 esta errado, e o valor deve ser ajustado para 42.573,32, pois, são referentes aos pagamentos da pensão em folha durante os 12 meses do ano em questão. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721499/2012-15 Da análise dos elementos apresentados pelo recorrente, no tocante à comprovação da homologação do acordo de alimentos, tem-se que a mesma foi anexada, juntamente com a petição inicial. De acordo com o termo circunstanciado elaborado por ocasião da confecção da revisão do lançamento, onde foi confirmado o efetivo pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 42.578,32 e, considerando que o contribuinte apresentou comprovação da decisão judicial obrigando-o ao pagamento da pensão alimentícia; arrazoando o contribuinte, entendo que deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 42.578,32 reais, sem 13º salário, haja vista o contribuinte ter apresentado os elementos comprobatórios do direito à referida dedução pleiteada. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 42.578,32. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 42.578,32. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original

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