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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11115182 #
Numero do processo: 10437.721274/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não.
Numero da decisão: 2201-012.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.402 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721274/2016-35 2 Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 267 a 274) lavrado em face do contribuinte, por meio do qual são exigidos R$ 611.877,08 (seiscentos e onze mil, oitocentos e setenta e sete reais e oito centavos) de imposto de renda, além da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e demais acréscimos legais. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 238 a 266), a autuação decorreu da apuração da omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano-calendário 2011, exercício de 2012. Da impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 02/12/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 275, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 281 a 301), na data de 30/12/2016 (fl. 281), na qual alegou, em apartada síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: (i) Preliminar: Da indevida aplicação do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 (ii) No mérito: a) Baixa de aplicações financeiras – inexistência de acréscimo patrimonial; b) Outros depósitos – devolução de pagamento realizado à empresa prestadora de serviços “Viagem Turismo Ltda;” c) Súmula CARF nº 61 – Omissão de Rendimentos Apurados a partir de extratos bancários. Exclusão de 80.000,00 da Base de Cálculo; d) Necessidade de Realização de Perícia. Da decisão de primeira instância Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.402 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721274/2016-35 3 A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ – DRJ/RJO, em sessão realizada em 28/03/2019, por meio do acórdão nº 12-106.607 (fls. 502 a 517), julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 502): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. LIDE. Indefere-se o pedido de perícia quando este subverte presunção legal estabelecida em favor do Fisco e sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS. Comprovado que o lançamento foi realizado com atendimento às formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa ao contribuinte deve ser afastada a preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. DEPÓSITO BANCÁRIO. RENDIMENTOS DECLARADOS. UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE ORIGEM. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão proferido pela DRJ na data de 18/04/2019, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 521, o contribuinte, na data de 17/05/2019 (fl. 522), interpôs Recurso Voluntário (fls. 524 a 541), reiterando os mesmos argumentos expendidos na Impugnação, que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Preliminar: Da indevida aplicação do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 (ii) No mérito: Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.402 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721274/2016-35 4 a) Inexistência de acréscimo patrimonial; b) Outros depósitos – devolução de pagamento realizado à empresa prestadora de serviços “Viagem Turismo Ltda;” c) Súmula CARF nº 61 – Omissão de Rendimentos Apurados a partir de extratos bancários. Exclusão de 80.000,00 da Base de Cálculo. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 18/04/2019 (fl. 521) e apresentou recurso em 17/05/2019 (fl. 522) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar: Violação ao artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 O recorrente, novamente em seu recurso voluntário, suscita a nulidade do Auto de Infração, visto que teria demonstrado, por meio de provas hábeis e idôneas, a origem dos depósitos bancários realizados em conta bancária de sua titularidade, que se tratava de transferência entre contas de sua titularidade, razão pela qual pugnou pela aplicação do artigo 42, §3º, inciso I da Lei n. 9430/1996. Aduziu que a presunção de omissão de rendimentos não se aplica ao presente caso, de modo que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado, o que violou o artigo 10 do Decreto 70/235/1972. Ao final, afirmou que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a origem dos depósitos bancários, e caberia à fiscalização comprovar a existência de irregularidade, o que não restou comprovado. Destaco que os argumentos tecidos pelo recorrente, em relação à suposta nulidade do Auto de Infração, se confundem com o mérito propriamente dito, o que será oportunidade analisado. Entretanto, esclareço que que em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.402 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721274/2016-35 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração fora lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. O contribuinte foi cientificado do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada. Omissão de rendimentos – depósitos bancários de origem não comprovada Nos casos de lançamento por presunção legal, previstos no 42 da Lei 9.430/1996, cabe ao contribuinte demonstrar de forma cabal através de documentação idônea a origem dos recursos. Assim, basta à autoridade lançadora demonstrar a ocorrência do fato que gerou a presunção legal, invertendo-se o ônus probatório. Neste sentido, cabe citar a Súmula nº 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Neste contexto, depreende-se que, para desfazimento da presunção, o ônus da prova é do sujeito passivo, que após ser regularmente intimado, como o recorrente foi no caso em exame, deverá comprovar a origem dos recursos utilizados em cada operação de depósito ou crédito (individualizadamente) em conta mantida junto à instituição financeira, sob pena de ver constituído o crédito tributário por lançamento de ofício. Analisando a documentação presente nos autos, constata-se que durante o procedimento fiscal foi dada oportunidade ao contribuinte no sentido de apresentar as explicações e comprovações para os valores depositados. a) Transferência entre contas de sua titularidade Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.402 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721274/2016-35 6 O recorrente afirma que alguns depósitos bancários identificados em sua conta corrente são oriundos de transferência entre contas de sua titularidade, de modo que deve ser afastada a presunção de omissão de rendimentos, o que não teria sido observado pela fiscalização. É inconteste que a presunção da omissão de rendimentos é afastada quando constatada a transferência interbancárias entre contas bancárias de mesma titularidade, com o objetivo de se evitar a dupla incidência sobre o mesmo rendimento, conforme se extrai da leitura do inciso I, §3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica. Porém, cumpre esclarecer que este o fez porque neste tipo de operação (transferência bancária), saída e entrada de recursos estariam perfeitamente caracterizadas com coincidência de valor e data nos respectivos extratos bancários. Os depósitos em espécie ainda que efetuados pelo próprio correntista, pois não é possível estabelecer nenhuma vinculação de saída e entrada tampouco de origem do recurso depositado. Oportuno rememorar que os valores em moeda se constituem em bens fungíveis, na forma do artigo 85 do Código Civil, podendo ser substituídos por bens da mesma espécie, qualidade e quantidade, logo não há como garantir, por simples observação de históricos bancários, que o dinheiro resgatado de uma aplicação e sacado em uma agência/conta foi aquele que efetivamente retornou em um depósito realizado em agência/conta diversa. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, os depósitos bancários que tiverem origem a transferência entre contas de sua mesma titularidade foram aceitos pela fiscalização como origem comprovada, conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 242 a 245). Inclusive, a título exemplificativo, o recorrente, em seu recurso voluntário (fl. 533), aduziu que o depósito realizado na data de 31/01/2011, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), teria sido proveniente de conta bancária de sua titularidade, cuja origem não teria sido considerada pela fiscalização como comprovada. No entanto, é justamente o contrário que pode ser observado na tabela apresentada no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 244), cujos valores foram considerados como de origem comprovada, e não foram objeto da autuação fiscal. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.402 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721274/2016-35 7 Nesse sentido, não comporta a alegação do recorrente, uma vez que a fiscalização efetuou a exclusão de todos os valores caracterizados por transferências bancárias entre contas da mesma titularidade, não tendo o recorrente desincumbido de seu ônus probatório de demonstrar o contrário. b) Inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto Seguindo suas argumentações, o recorrente afirma que os depósitos bancários de origem não comprovada não caracterizam um acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que os recursos advindos de rendimentos declarados e de baixa patrimonial são muito maiores do que os valores considerados como omissão de rendimentos. A autuação assentada em depósitos bancários em nada se assemelha à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, como parece confundir o recorrente. Ora § 3° do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, expressamente dispõe que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ser objeto de comprovação individual, com apresentação de documentos que possam demonstrar adequadamente o vínculo entre o depósito questionado e sua respectiva origem. Vê-se, portanto, ser impossível se cogitar da redução do somatório dos depósitos de um montante global de renda, ainda que declarada, sem que se desnature completamente a norma de regência da presunção em comento. Assim, tendo em vista que o recorrente não apresentou documentação hábil e idônea acerca da origem dos depósitos bancários, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que deve ser mantido o lançamento tributário. c) Depósitos com referências nominais ao depositante Novamente, o recorrente repisa os termos apresentados na Impugnação, para que seja excluída como renda omitida o depósito realizado pela empresa INTERPOINT VIAGEM E TURISMO LTDA, ocorrido em dia 19/01/2011, visto que o assentamento em extrato e TED apontariam o nome do depositante (fls. 378 e 296). Para que seja comprovada a origem não significa apenas conhecer quem efetuou o depósito na conta do contribuinte, mas conhecer acerca do motivo que ensejou a realização de tal conduta. O recorrente, limita-se a afirmar que a origem de tal depósito seria “devolução de um pagamento realizado à prestadora de serviço”, mas não trouxe qualquer elemento que comprove a sua alegação – tal como um simples contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, justificativa apresentada pelo contribuinte desprovida de elemento probatório que a corrobore não pode ser oposta ao fisco para elidir a presunção legal de omissão de rendimentos. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.402 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721274/2016-35 8 Caberia ao Recorrente demonstrar de forma individual as origens de todos os depósitos, apresentando a documentação comprobatória. Não sendo juntados aos autos tal documentação, não há como aferir a validade dos argumentos apresentados na peça recursal. d) Súmula CARF 61 A súmula CARF nº 61, reprodução do ditame contido no inciso II do §3º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que: Súmula CARF nº 61 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, inaplicável ao caso sob julgamento. Na conta individual do contribuinte o somatório dos depósitos abaixo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que permanecem com a origem não comprovada, superam o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Logo, não há que se falar em exclusão da base de cálculo do imposto lançado, na forma pretendida pelo recorrente, devendo ser mantido o lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122024 #
Numero do processo: 10675.902932/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902932/2013-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.962, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902932/2013-32 3 prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902932/2013-32 4 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902932/2013-32 5 Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902932/2013-32 6 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902932/2013-32 7 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.150 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902932/2013-32 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150854 #
Numero do processo: 10437.720120/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E EQUIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo quaisquer provas de que o titular de fato da conta bancária seja terceiro. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2302-004.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à inconstitucionalidade da multa de ofício, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E EQUIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo quaisquer provas de que o titular de fato da conta bancária seja terceiro. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à inconstitucionalidade da multa de ofício, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E EQUIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo quaisquer provas de que o titular de fato da conta bancária seja terceiro. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. ACÓRDÃO Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à inconstitucionalidade da multa de ofício, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 210/218) de Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF, atinente aos anos-calendários de 2011 e 2012, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado na infração, bem como juros de mora pela taxa SELIC. É ver trecho do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 190/198): Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federai do Brasil verificou-se a inexistência de qualquer Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para o fiscalizado. Reiteradamente intimado a comprovar a procedência e natureza dos depósitos/créditos efetuados em sua conta de poupança nos anos-calendário 2011 e 2012, permaneceu silente. As verificações fiscais foram efetuadas com fundamento no extrato bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal e nos elementos coletados dos registros eletrônicos desta Secretaria, a teor do disposto nos incisos I e II do artigo 845 do RIR/99. Dessa análise, foi apurada a seguinte infração à Legislação tributária; Depósitos/créditos bancários sem comprovação de origem Dos coletados extratos bancários, individualizou-se os lançamentos a crédito e ato contínuo, e por meio do Termo de Intimação Fiscal, foram levados ao conhecimento do fiscalizado para que ele documentasse as fontes dos recursos que deram origem a cada um dos Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 3 créditos. Nessa individualização foram expurgados os lançamentos decorrentes de operações cuja descrição permitiu identificar a origem e natureza do lançamento como remuneração básica, crédito de juros e estornos. Embora o contribuinte tenha apresentado à fiscalização o extrato bancário da pessoa jurídica e as Notas Fiscais eletrônicas por ela emitidas, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos créditos/depósitos efetuados na conta de poupança de sua titularidade mantida na Caixa Econômica Federai nos anos-calendário objeto do procedimento fiscal. O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo artigo 4º da Lei n° 9.481/97 e artigo 58 da Lei n° 10.637/02, permite tomar como omissão de rendimentos todos os créditos realizados em conta de depósito e investimento, cujo titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em cada uma dessas operações a crédito (§ 2º do art.42). Não documentada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores creditados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. E nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância da legislação (art.142 da Lei n°5.177/66 -Código Tributário Nacional- CTN). O fiscalizado foi, de fato, interpelado a documentar a origem dos recursos utilizados em cada operação a crédito e não se dignou a demonstrá-la. Por decorrência, todos os créditos arrolados serão considerados como recebidos no mês de sua concretização (§ 10 do art.42) e tomados como rendimentos omitidos e, portanto, submetidos à tributação do Imposto de Renda por meio de lançamento de ofício.. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da - 6ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, o recorrente apresentou recursos voluntário tempestivo (e-fls. 269/454), alegando, em breve síntese: a) Está claro que tais valores, pelas movimentações realizadas, decorrem da atividade empresarial da empresa do pai do Recorrente, que utilizava a conta do Recorrente como se fosse uma das contas da pessoa jurídica, na tentativa de evitar bloqueios judiciais decorrentes de ações trabalhistas e inviabilizar a atividade empresarial; b) Não há como se presumir que o Recorrente, que contava em 2011 com catorze anos de idade, e em 2012 com quinze anos, tivesse atividade remunerada, lícita ou não, para auferir renda e ter que recolher o Imposto devido sobre a mesma; Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 4 c) A d. Autoridade julgadora concluiu que os depósitos realizados na conta do Recorrente não teriam origem comprovada, mesmo os realizados pela empresa Marcelo Bezerra Engenharia, afirmando também que não se consegue estabelecer a relação entre as notas fiscais apresentadas pela defesa, emitidas pela empresa, e os depósitos feitos pela pessoa jurídica na conta poupança do Recorrente; d) Ocorre que as notas fiscais não são pagas de uma só vez, e nem exatamente na data da emissão, bem como não eram pagas à pessoa jurídica em apenas uma das contas correntes da empresa, que tinha contas no Itaú, Bradesco e Caixa Econômica Federal, conforme extratos anexos; e) Assim sendo, reitera o Recorrente as alegações feitas na impugnação, em especial sobre a impossibilidade de se realizar lançamento baseado em simples presunção, e com as provas apresentadas, em especial os extratos anexados, sendo de rigor o cancelamento do auto lavrado, eis que o Recorrente era menor à época e seus pais eram os responsáveis pelas movimentações bancárias realizadas em sua conta poupança; f) Nesse sentido, deveria ter sido aplicada ao caso em tela a Súmula n° 29 desse C. CARF, pois mesmo não se tratando de conta conjunta, o Recorrente era menor à época das movimentações financeiras, logo os responsáveis (pais, no caso) deveriam ter sido intimados; g) O Recorrente foi interposta pessoa da empresa de seu genitor. Assim sendo, deveria ter sido aplicada ao caso em tela a Súmula CARF n° 32; h) Ademais, a Autoridade Fazendária reconheceu que pelo menos parte da movimentação financeira foi oriunda de transferências de conta bancária da empresa Marcelo Bezerra Engenharia, como se depreende a fls. 11 da decisão recorrida. No entanto, quando do lançamento, a base de cálculo considerada foram os valores totais que entraram na conta poupança do recorrente em 2011 (R$ 5.162.607,60) e em 2012 (R$ 3.994.149,25), sem o abatimento dos valores relacionados a fls. 11 da decisão de primeira instância como provenientes da Pessoa Jurídica Marcelo Bezerra Engenharia em 2011 (R$ 1.692.249,49) e 2012 (R$ 1.766.121,10). Em caso análogo, esse Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu que o Auto de Infração deveria ser anulado, eis que houve indicação incorreta da base de cáculo; i) No mais, embora a Autoridade Julgadora de Primeira Instância Administrativa tenha concluído pela impossibilidade de redução da multa de 75%, reitera o Recorrente as alegações feitas em sede de impugnação, sendo que a multa fixada na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/96 é totalmente inconstitucional, pois viola o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988, e diversas decisões judiciais já foram proferidas nesse sentido, como as ali mencionadas. É o relatório. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 5 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O recuso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, as alegações no sentido da inconstitucionalidade da multa de ofício, vez que confiscatória, não merecem ser conhecidas. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações no sentido de que a multa aplicada é inconstitucional, pois viola o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988. 2 PRELIMINAR. NULIDADE. Inicialmente, o recorrente defende a nulidade do lançamento com base na “Súmula n° 29 desse C. CARF, pois o Recorrente era menor à época das movimentações financeiras, logo os responsáveis (pais, no caso) deveriam ter sido intimados”. Não obstante, além de não cuidar de situação que ensejaria a nulidade do lançamento, a Súmula CARF n. 29 trata de situação diversa, contas com co-titulares, o que, de modo incontroverso, não se amolda ao presente caso. É ver teor: Súmula CARF nº 29 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. A idade do contribuinte não lhe retira do pólo passivo da obrigação acessória, na modalidade de contribuinte. Nesse sentido: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 6 Dispõe o Decreto nº 3.000/1999, vigente à época (RIR/99) PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão(Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). O art. 136 do CTN dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No caso concreto, poderia a Autoridade Fiscal ter lavrado Termo de Sujeição Passiva contra os pais do contribuinte, para atribuir-lhes a responsabilidade pelo crédito tributário. Como não o fez, o lançamento fiscal fica sem essa garantia, mas daí não decorre a sua nulidade. Defende, ainda a nulidade do lançamento por indicação incorreta da base de cálculo: Aa Autoridade Fazendária reconheceu que pelo menos parte da movimentação financeira foi oriunda de transferências de conta bancária da empresa Marcelo Bezerra Engenharia, como se depreende a fls. 11 da decisão recorrida. No entanto, quando do lançamento, a base de cálculo considerada foram os valores totais que entraram na conta poupança do recorrente em 2011 (R$ 5.162.607,60) e em 2012 (R$ 3.994.149,25), sem o abatimento dos valores relacionados. Não obstante, entendo que não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve- se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. Além disso, no caso da tributação por omissão de receitas com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 7 Em suma, para comprovar a origem dos depósitos bancários, é necessário trazer aos autos documentos hábeis e idôneos, além de indicar individualizadamente quais os depósitos a que se referem. Deste modo, a comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Veja que, não basta para a comprovação da origem dos depósitos a simples indicação da existência de determinados recursos. Faz-se necessária a vinculação entre os créditos investigados e os recursos indicados pelo contribuinte, de forma individualizada e demonstrada por documentação pertinente. Assim, por exemplo, não basta a informação que parte dos recursos foram remetidos pela empresa do pai do autuado. Isso não é a comprovação da origem dos recursos, e sim a mera identificação do remetente. A argumentação sobre a origem de depósitos bancários deve ser específica, indicando o depósito que foi lançado e o documento comprobatório capaz de elidir aquela presunção. Assim sendo, afasto a alegação de nulidade. 3 MÉRITO No mérito, o recorrente repisa que . “os valores, pelas movimentações realizadas, decorrem da atividade empresarial da empresa do pai do Recorrente, que utilizava a conta do Recorrente como se fosse uma das contas da pessoa jurídica, na tentativa de evitar bloqueios judiciais decorrentes de ações trabalhistas e inviabilizar a atividade empresarial”. O recorrente reitera, expressamente, “as alegações feitas na impugnação, em especial sobre a impossibilidade de se realizar lançamento baseado em simples presunção, e com as provas apresentadas, em especial os extratos anexados, sendo de rigor o cancelamento do auto lavrado, eis que o Recorrente era menor à época e seus pais eram os responsáveis pelas movimentações bancárias realizadas em sua conta poupança”. Não obstante, a decisão de piso mostra-se escorreita. Diante disso, valendo-me do art. 114, § 12, do RICARF, transcrevo trecho da decisão de piso, a qual adoto como razão de decidir: O entendimento de que os depósitos bancários, por si só, não representam rendimentos tributáveis já foi sumulado na década de oitenta pelo antigo Tribunal Federal de Recursos (Súmula 182). O art. 9º, inc. VII, do Decreto-lei nº 2.471, de 1988, determinou o arquivamento dos processos administrativos referentes ao arbitramento do imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 8 Posteriormente, com o advento do art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021, de 1990, permitiu-se expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, por meio da utilização de sinais exteriores de riqueza, na hipótese de o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. No entanto, a jurisprudência logo passou a exigir, para a autuação com base nesse dispositivo, que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos de origem não comprovada a evidenciar sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com os rendimentos declarados. Mais tarde, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, essa situação mudou totalmente com o surgimento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Eis os termos do dispositivo legal, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais). ................................................................................................................... § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 9 § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Ainda que não haja dúvida de que o depósito bancário não representa necessariamente renda ou proventos, o dispositivo acima transcrito criou uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente na hipótese de o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Aliás, a autoridade administrativa encontra-se vinculada à norma legal que prevê a presunção, não podendo afastar dispositivo legal, como já foi assinalado. De fato, a presunção legal transfere ao contribuinte o ônus de desconstituir a acusação de omissão de rendimentos, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, evidentemente, de presunção relativa, passível de ser refutada mediante prova em contrário. Assim, incumbe ao contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos, demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Diante disso, meras argumentações de que os depósitos bancários não podem ser considerados rendimentos (ou aquisição de disponibilidade de renda) ou de que depósitos bancários por si só não constituem fato gerador do imposto de renda, desacompanhadas de prova fática nesse sentido, não são suficientes para desconstituir o lançamento, em face da presunção legal que inverte o ônus da prova e impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos valores depositados. A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar a natureza dos valores depositados, possibilitando à autoridade fiscal auditar o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos, averiguando se eles foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram auferidos. Deste modo, é necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez que a norma legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco deve verificar se os valores são tributáveis, e, sendo tributáveis, se foram submetidos à tributação pelo Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 10 contribuinte. Deste modo, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos. É claro que a presunção legal em questão não dá poderes irrestritos à Autoridade Fiscal, que deve observar certas regras para a validade do lançamento, agindo sempre nos limites fixados pela norma legal. Nesse sentido, o auditor-fiscal deve intimar previamente o titular e os eventuais co-titulares da conta para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados nas contas bancárias. Deve também excluir as transferências realizadas de uma conta para a outra do mesmo titular, para não tributar duas vezes o mesmo fato gerador, bem como excluir os depósitos ou créditos inferiores a R$ 12.000,00 se seu somatório não ultrapassar R$ 80.000,00. Além disso, ao buscar o valor supostamente omitido, deve sempre levar em conta a realidade fática do contribuinte. No caso em questão, verifica-se que o autuante, valendo-se da presunção legal, juntou prova documental de que o contribuinte mantinha a conta bancária (poupança)indicada no Termo de Verificação Fiscal e que ele foi devidamente intimado, no curso da fiscalização, a comprovar a origem dos depósitos constantes dos extratos bancários e não o fez. Portanto, rejeito a argumentação da defesa de que “não é cabível lançamento calcado em simples presunção, (...)”. Segue a defesa ponderando que “O próprio relatório do autuante demonstra que a origem dos depósitos foi comprovada. Resultaram em sua quase totalidade das atividades da empresa de construção do pai, CPNJ 08.355.519/0001-02. Tal empresa fazia os depósitos na conta do autuado, apenas como forma de proteção de caixa, dadas as dificuldades de suas operações decorrentes do uso de mão de obra não qualificada, onde são comuns reclamações trabalhistas apresentadas com nítidos contornos de verdadeiras extorsões. Nesse ramo (construção civil) muitos trabalhadores permanecem poucos dias na ativa e em seguida apresentam reclamações absurdas, sem qualquer base legal, apenas para obter acordos que lhes trazem vantagens indevidas” Alega ainda que “a movimentação financeira não pertencia ao autuado, mas à empresa de seus pais. Caberia tal lançamento à empresa”. Cita julgados CARF sobre depósitos bancários – interposição de terceiros – Súmula CARF nº 32 e se fundamenta ainda no que dispõe a Lei 9.430/96, art.42, § 5º , in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 11 (...)§ 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)Conclui o impugnante que “não pode subsistir o auto de infração, eis que lavrado em desacordo com as provas colhidas e de forma contrária à lei e à jurisprudência já mencionadas”. A princípio é necessário contrapor a afirmação da defesa de que “O próprio relatório do autuante demonstra que a origem dos depósitos foi comprovada. Resultaram em sua quase totalidade das atividades da empresa de construção do pai, CPNJ 08.355.519/0001-02”. A afirmação constante no TVF é a seguinte: Em prosseguimento, confrontado o extrato da conta de poupança n° 1603.013.00042306-0 de titularidade de Marcelo Rodrigues Bezerra Júnior e o extrato da conta corrente da empresa Marcelo Bezerra Engenharia (ambas mantidas na Caixa Econômica Federai), a fiscalização constatou que alguns valores depositados na conta do contribuinte Marcelo Rodrigues Bezerra Júnior foram provenientes da conta da pessoa jurídica Marcelo Bezerra Engenharia, conforme demonstrativo que segue. (grifei)Portanto, não se comprova que a maioria dos depósitos na conta de Marcelo Rodrigues Bezerra Júnior são provenientes da conta corrente da empresa Marcelo Bezerra Engenharia. Observem-se os valores expressos na tabela abaixo Sabe-se que na tentativa de justificar a origem dos depósitos não comprovados o contribuinte apresentou os seguintes documentos: a) cópia simples do extrato bancário da conta n° 198-3, agência 8 - Parque São Jorge da Caixa Econômica Federal de titularidade de Marcelo Bezerra Engenharia (fl. 97/107), do período 03/05/2011 a 27/12/2012; b) cópias simples das de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço emitidas por Marcelo Bezerra Engenharia, CNPJ n° 08.355.519/0001-02, referentes ao ano-calendário de 2011 (fls. 132/. c) cópia de relação impressa pelo contribuinte no site nfe. prefeitura.sp.gov.br, incluindo Notas Fiscais Eletrônicas emitidas peia pessoa jurídica Marcelo Bezerra Engenharia, CNPJ/MF n° 08.355.519/0001-02 e referentes ao período 01/06/2011 a 20/12/2012 (NFS-e n° 299 a 449) – (fls. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 12 108/131). Porém, não se consegue estabelecer a relação entre as notas fiscais apresentadas pela defesa, emitidas pela Marcelo Bezerra Engenharia, e os depósitos feitos pela pessoa jurídica na conta poupança do autuado. Portanto, conforme já demonstrado, a maior parte dos depósitos na conta poupança de Marcelo Rodrigues Bezerra Júnior (o autuado) não têm origem comprovada. Mesmo os depósitos realizados pela empresa Marcelo Bezerra Engenharia, conforme já se explicou, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar sua natureza para que se conseguisse estabelecer a forma de tributação a que estariam sujeitos. Além disso tendo o contribuinte alegado que: “ Tal empresa fazia os depósitos na conta do autuado, apenas como forma de proteção de caixa, dadas as dificuldades de suas operações decorrentes do uso de mão de obra não qualificada, onde são comuns reclamações trabalhistas apresentadas com nítidos contornos de verdadeiras extorsões. Nesse ramo (construção civil) muitos trabalhadores permanecem poucos dias na ativa e em seguida apresentam reclamações absurdas, sem qualquer base legal, apenas para obter acordos que lhes trazem vantagens indevidas”. Salienta-se que tal argumentação não pode ser acolhida, tendo em vista que se refere ao cometimento de atos ilícitos. Observe-se ainda que, durante a Ação Fiscal, em nenhum momento o contribuinte alegou ser interposta pessoa da empresa Marcelo Bezerra Engenharia. Em nenhum momento do procedimento fiscal o recorrente afirmou à Autoridade Fiscal que a movimentação da conta poupança sob análise não lhe pertencia. Não consta nos autos qualquer comprovação por procurações outorgadas ou por outro documento qualquer que conferisse à empresa Marcelo Bezerra Engenharia, CNPJ 08.355.519/0001-02, amplos poderes para realizar a movimentação financeira da conta poupança em tela. Tivesse o contribuinte comprovado que se trata de fato de interposta pessoa, durante o procedimento fiscal, teria a Autoridade Autuante a oportunidade de redirecionar o lançamento. Nesse passo, a alegação de erro na identificação do sujeito passivo não pode funcionar como “soldado de reserva” em benefício do contribuinte. Vale lembrar o conteúdo do Enunciado nº 32 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo o qual: “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.” Observe-se que a titularidade da conta poupança sob análise neste processo, conforme documentação apresentada pela CEF, é de Marcelo R Bezerra Júnior, CPF 338.925.498-69, e que, conforme já afirmado, não há Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.205 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720120/2016-26 13 qualquer comprovação nos autos de que a conta era usada pela empresa Marcelo Bezerra Engenharia, CNPJ 08.355.519/0001-02 . Portanto, mantém-se o lançamento. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas à inconstitucionalidade da multa de ofício, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 Preliminar. nulidade. 3 mérito 4 Conclusão

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11156428 #
Numero do processo: 11128.004327/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.990
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente feito até que haja o trânsito em julgado da decisão que firmou o tema nº 1293 quando do julgamento REsp nº 2147578 / SP (2024/0005897-5).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente feito até que haja o trânsito em julgado da decisão que firmou o tema nº 1293 quando do julgamento REsp nº 2147578 / SP (2024/0005897-5). Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO A origem do presente processo reside na lavratura do auto de infração na data de 22/06/2010, formalizando a exigência de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, em virtude da prestação intempestiva de informações que, por conseguinte, materializou a infração prevista no artigo 107, IV, e do Dec. Lei nº 37/1966 Consta que o recorrente, Agente de Carga DC LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ 74.182.593/0001-90, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805165724803 aos 04/09/2008 às 14h01, segundo o prazo estabelecido pela D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004327/2010-11 2 Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805168459590. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container CAXU8117722, pelo Navio M/V "CAP MONDEGO", em sua viagem 141S, no dia 02/09/2008, com atracação registrada às 06h35. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182198, Manifesto Eletrônico 1508501619308, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) 150805163858772, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805165724803 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805168459590. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Eis o relatório dos autos. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Nos termos do relatório deste feito a sanção é de natureza eminentemente administrativa, decorrente de obrigação acessória, vinculada a atividade fim do recorrente, sem vinculação com a tributação inerente a operação de importação. Este processo deve ser analisado sob a ótica da prescrição intercorrente enquanto matéria de ordem pública. Explica-se: Da leitura e aplicação conjunta dos artigos 487, II c.c. 332, § 1º, ambos do CPC sob a interpretação do fim social da própria norma nos termos do artigo 5º do Decreto nº 4657/1942 (LINDB), amparado ainda em vasto repertório jurisprudencial pautado no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, compartilha-se do entendimento que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecido de ofício. Neste sentido, vale transcrever os respectivos dispositivos: CPC- Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. LINDB- Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004327/2010-11 3 Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve por propósito a arrecadação de tributos, eventualmente dissimulada por práticas fraudulentas. A conduta supostamente delituosa residiria na prestação intempestiva de informações, fato que violaria o exercício do poder de polícia, reflexo do controle aduaneiro. Essas condutas têm por violação normas de natureza administrativa, cuja essência não se volta a arrecadação de tributos, a exemplo do próprio Decreto nº 1455/1976 com especial destaque as condutas capituladas nos parágrafos do art. 23 e das condutas tipificadas em outros textos que delas dependam diretamente. Em razão do exposto, entende-se que a paralisação da marcha processual neste contexto, pode e deve ser reconhecida de ofício, até mesmo para que seja alcançado o fim social estabelecido na essência da norma pelo próprio legislador ordinário. De forma a corroborar que se externa, citam-se alguns precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). (...) A prescrição intercorrente foi alegada apenas em embargos de declaração opostos em face da sentença, porém, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida qualquer tempo, mesmo de ofício, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014. In casu, diante da em questão, é evidente natureza administrativa da infração a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Ao contrário do que sustenta a agravante a respeito da natureza tributária das obrigações acessórias de natureza aduaneira, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9 .873/99. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 2. Os processos administrativos juntados integralmente aos autos revelam o decurso de prazo superior a três anos entre a impugnação administrativa e o respectivo julgamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004327/2010-11 4 4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 . 5. In casu, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 . 6. Prescrição intercorrente reconhecida, com inversão da sucumbência, restando prejudicados os embargos de declaração. (TRF-3 - ApCiv: 50076877520194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2022). Reconhecer que houve a paralisação do curso do processo administrativo por mais de 3 anos e aplicar a norma prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 não implica em deixar de reconhecer a validade, legalidade e aplicabilidade das regras previstas no Decreto nº 70.235/1972. Este dispositivo estabelece que atos meramente administrativos não interrompem o prazo prescricional. Diferentemente se tivesse ocorrido uma resolução, por exemplo, independente de não ter ocorrido o julgamento do mérito, teria sido realizada a análise conjunta do caso pelo plenário a fim de se verificar a aptidão dos autos para ser julgado, com o perfeito prosseguimento da marcha processual. Ou mesmo despacho para fins de julgamento. Mas não é a realidade do presente caso. No caso em epígrafe observam-se as seguintes datas: a) Fato Geradore: 04/09/2008 b) Intimação do Auto de Infração: 11/08/2010. c) Data do Protocolo da Impugnação: 03/09/2010. d) Data da Sessão de Julgamento pela DRJ: 31/07/2017. e) Data do Protocolo do Recurso Voluntário: 25/08/2017. f) Data de Encaminhamento dos Autos ao CARF: 29/08/2017. g) Data do Encaminhamento para Inclusão em lote/sorteio: 19/09/2017. h) Data do Primeiro Sorteio de Relator: 31/08/2022. O primeiro período que materializou a prescrição intercorrente encontra-se entre as datas das movimentações do Protocolo da Impugnação (2010) e o julgamento pela DRJ e intimação do Contribuinte (2017). Já o segundo lapso temporal abrangido pela prescrição é verificado entre as datas das movimentações da inclusão em lote/sorteio (2017) e a data da realização desta sessão de julgamento que, diga-se de passagem, contempla a análise colegiada do presente recurso (2025). Ademais, ressalta-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, ocasião em que houve a aprovação, por unanimidade, do tema repetitivo 1293 nos termos que se seguem: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004327/2010-11 5 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho de encaminhamento para a sessão. Considerando que a citada decisão não se tornou definitiva, há se de aplicar a regra prevista no artigo 100 do RICARF. Neste sentido: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.990 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004327/2010-11 6 1 DISPOSITIVO Assim, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Resolução Relatório Voto 1 dispositivo

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11150385 #
Numero do processo: 10715.001459/2011-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/18), lavrado para a exigência de multa prevista no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, aplicada pelo Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.452 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001459/2011-99 2 descumprimento de obrigação acessória, referente a não prestação de informação no sistema Siscomex Carga na forma e no prazo estabelecido no art. 37, da IN SRF nº 28/94, alterada pelo 1º da IN/SRF nº 510/2005. Segundo a fiscalização, foram apurados 36 registros de dados intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados em Junho de 2006, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG, tendo sido aplicada multa de R$ 5.000,00, para cada registro intempestivo dos dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, assim considerado a data do voo, de acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n.º 28/1994, totalizado a exigência de multa de R$ 180.000,00. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: Considerando que o Auto de Infração em discussão é proveniente de outro auto, objeto do Processo nº 10715.001196/2010-37 - anexo por apensação a estes autos, cuja decisão anulatória por vício formal deu origem ao presente, haja vista a não comprovação de legitimidade para figurar no polo passivo da empresa ora recorrente, a fim de complementar a suposta “prova” de autoria da conduta, o fisco juntou os documentos nas fls. 19/26, relação de todas as Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.452 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001459/2011-99 3 Declarações de Exportação-DE’s objeto dos autos, relacionando o voo, a informação de embarque fora do prazo, e às fls.27/57, registros contidos no SISCOMEX. Ainda, anexo aos autos deste processo o PAF nº 10715.726495/2011-69 (cobrança), que tratam do mesmo Auto de Infração, relativo a mesmo fato gerador. Intimada do Auto de Infração em 04/10/2012 (fl.84), a interessada apresentou impugnação em 19/10/2012 e documentos, juntados às fls. 86 e seguintes, alegando em síntese, que a empresa a ser autuada é a Varig logística S/A.CNPJ nº 04.066.143/0001-57, ora cindida em 2001, não podendo, portanto, a Massa Falida da S/A ser autuada. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-86.454, de 20/03/2019 (gls.106/110) que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/03/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.127/131), o qual repede os mesmos argumentos postos na Impugnação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/05/2019 (fl.120) e protocolou Recurso Voluntário em 04/06/2019 (fl.125) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.452 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001459/2011-99 4 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Antes de tudo, é de se lembrar que, nos julgamentos do REsp n.º 2147578/SP e REsp no 2147583/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, representativo do Tema nº 1.293, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente – prevista no art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, às infrações ali entendidas como aduaneiras (administrativas) não tributárias. Naquela ocasião, as seguintes teses foram fixadas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Voltando ao caso concreto, verifica-se que o presente feito versa sobre exigência da multa prevista estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar informação sobre os dados de embarque no SISCOMEX, no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além disso, observa-se que a ciência do Auto de Infração se deu em 04/10/2012, o sujeito passivo apresentou impugnação em 19/10/2012 e a ciência da decisão de primeira Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.452 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001459/2011-99 5 instância ocorreu em 06/05/2019. Ainda, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 06/05/2019 (fl.121), o qual está sendo apreciado nesta oportunidade, conforme extrato do processo fl.141. Diante de tal quadro, em que há, por um lado, processo para apuração de infração que poderia ser enquadrada, ao menos em análise perfunctória, no conceito de infração administrativa (aduaneira não tributária), nos moldes das citadas decisões do STJ, e, por outro, transcurso de prazo superior a três anos para julgamento de recurso, e tendo em vista que as citadas decisões do STJ ainda não transitaram em julgado – e podem ter efeitos sobre o presente caso -, entendo que se faz necessário o sobrestamento do presente feito, ex vi do art. 100 do Regimento Interno do CARF. Naturalmente, o debate sobre a natureza específica das multas aqui tratadas, sobre a eventual aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, à luz dos precedentes vinculantes do STJ, assim como sobre as demais questões processuais e de mérito, poderá ser travado no retorno do sobrestamento. Pelo exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais no 2147578/SP e no 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo no 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 149DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11150232 #
Numero do processo: 17515.000576/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO OU AVARIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, então regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR AVARIA. MERCADORIA RECEBIDA COM AVARIA PELO DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO TRANSPORTADOR. O transportador que, em procedimento de vistoria, seja reconhecido pela autoridade aduaneira como agente que deu causa a avaria em mercadoria procedente do exterior responde, para efeitos fiscais, pelo Imposto de Importação e demais tributos que deixarem de ser recolhidos em consequência dos danos sofridos pela mercadoria.
Numero da decisão: 3003-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO OU AVARIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, então regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR AVARIA. MERCADORIA RECEBIDA COM AVARIA PELO DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO TRANSPORTADOR. O transportador que, em procedimento de vistoria, seja reconhecido pela autoridade aduaneira como agente que deu causa a avaria em mercadoria procedente do exterior responde, para efeitos fiscais, pelo Imposto de Importação e demais tributos que deixarem de ser recolhidos em consequência dos danos sofridos pela mercadoria.

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EXTRAVIO OU AVARIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, então regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR AVARIA. MERCADORIA RECEBIDA COM AVARIA PELO DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO TRANSPORTADOR. O transportador que, em procedimento de vistoria, seja reconhecido pela autoridade aduaneira como agente que deu causa a avaria em mercadoria procedente do exterior responde, para efeitos fiscais, pelo Imposto de Importação e demais tributos que deixarem de ser recolhidos em consequência dos danos sofridos pela mercadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.613 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000576/2009-16 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.41/63), lavrado para exigência de crédito tributário constituído no montante total de R$ 23.577,07 (valor originário) a título do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação devidos em razão das avarias constatadas nas mercadorias transportadas pela notificada. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: EM 02.07.2009, 0 IMPORTADOR SIEMENS LTDA. - CNPJ: 44.013.159/0065-80, PROTOCOLIZOU PEDIDO DE VISTORIA. ADUANEIRA, SENDO ABERTO 0 PROCESSO NR. 17515.000495/2009-16, RARA VISTORIAR AS MERCADORIAS MANIFESTADASNO CONHECIMENTO DE CARGA MAWB/HAWB 417-1056 9005 / 351025821, TENDO EM VISTA AS AVARIAS APONTADAS PELO DEPOSITÁRIO NO ATO DA ARMAZENAGEM DA MERCADORIA. FORAM NOMEADOS 0 AFRFB SELVINO HANAUER1-MATR. 63993 E 0 AFRB YOCHINORI YAMAMOTO - MATR. 1669 RARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO DE VISTORIA ADUANEIRA. A VISTORIA FOI AGENDADA PARA 14.07.09. EM 14/07/2009, OS 3 (TRÊS) VOLUMES MANIFESTADOS NO CONHECIMENTO DE CARGA NR. MAWB 41710569005 HAWB 351025821 FORAM VERIFICADOS E EXAMINADOS NA PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR, DO REPRESENTANTE DO IMPORTADOR E DO DEPOSITÁRIO. OS VOLUMES SE ENCONTRAVAM CORRETAMENTE ARMAZENADOS, EM LOCAL COBERTO, NO INTERIOR DO RECINTO ALFANDEGADO, POREM MOLHADOS. EM SEGUIDA FOI ABERTO UM VOLUME PARA VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONSTATAMOS QUE AMERCADORIA DESTE VOLUME SOFREU INFILTRAÇÃO DE AGUA E UMIDADE, HAVENDO NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS APROFUNDADO E DE NOMEAÇÃO DE UM PERITO PARA QUANTIFICAR AS AVARIAS SOFRIDAS PELOS APARELHOS (ECOGRAFOS) QUE ESTAVAM SENDO IMPORTADOS. EM 16.07.2009, FOI NOMEADO 0 PERITO CREDENCIADO PELA SRFB RARA EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO COM O FIM DE MELHOR IDENTIFICAR A MERCADORIA E QUANTIFICAR AS AVARIAS EXISTENTES. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.613 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000576/2009-16 3 EM 21.07.2009, AS MERCADORIAS FORAM NOVAMENTE VISTORIADAS NA PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO IMPORTADOR SR. MIGUEL COLOSQUE CRIADO JUNIOR (despachante aduaneiro), DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR SR. RODOLFO CÂNDIDO FERREIRA (preposto), DO DEPOSITÁRIO E PERITO NOMEADO. TODOS OS 3 (TRÊS) VOLUMES FORAM VISTORIADOS, CONSTATANDO-SE QUE ESTAVAM AVARIADOS. ESTAVAM MOLHADOS COM INFILTRAÇÃODE AGUA E EM SEU INTERIOR. OS VOLUMES APRESENTAVAM NA EMBALAGEM A INDICAÇÃO/ALERTA DE QUE NÃO PODERIAM MOLHAR. AS EMBALAGENS ERAM DE PAPELÃO GROSSO. OS ECOGRAFOS ESTAVAM NO INTERIOR DAS CAIXAS DE PAPELÃO COBERTAS COM UM TIPO DE SACO PLÁSTICO, PORÉM ABERTO NA PARTE INFERIOR O QUE PERMITIU A ENTRADA DE UMIDADE E DANIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. DE ACORDO COM O LAUDO TÉCNICO HOUVE 97,90%, 97,91% E 96,53% DE AVARIAS EM RELAÇÃO AO VALOR DOS APARELHOS. AS MERCADORIAS FORAM IDENTIFICADAS COMO APARELHOS DE DIAGNÓSTICO POR VARREDURA LTRA-SÔNICA - ECOGRAFOS COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER QUE SE CLASSIFICAM NA NCM 9018.12.10 DA TEC: 1) -01 (UM) SISTEMA ULTRA-SOM DE DIAGNÓSTICO, ACUSON X300 PREMIUM EDITION, MARCA SIEMENS, EC6GRAFO COM ANALISE ESPECTRAL DOPPLER DE DIAGNÓSTICO POR VARREDURA ULTRA- SÔNICA, COMPOSTO DE ACUSON X300 PREMIUM EDITION, UNIDADE BÁSICA S/N 315071, TRANSDUTOR LINEAR VF13-5, TRANSDUTOR CONVEXO CH5-2, TRANSDUTOR VOLUMÉTRICO C7F2 4D E TRANSDUTOR ENDOCAVITÁRIO EC9-4 - PREÇO USD 35.737,55; 2) -01 (UM) SISTEMA ULTRA-SOM DE DIAGNÓSTICO, ACUSON X300 PREMIUM EDITION, MARCA SIEMENS, EC6GRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER DE DIAGNOSTICO POR VARREDURA ULTRA-SÔNICA, COMPOSTO DE ACUSON X300 PREMIUM EDITION, UNIDADE BÁSICA S/N 315077 COM IMPRESSORA PRETO E BRANCO ACOPLADA AO CONSOLE, TRANSDUTOR LINEAR VF13-5, TRANSDUTOR CONVEXO CH5-2, TRANSDUTOR VOLUMÉTRICO C7F2 4D E TRANSDUTOR ENDOCAVITÁRIO EC9-4 - PREÇO USD 35.946,85; 3) -01 (UM) SISTEMA ULTRA-SOM DE DIAGNÓSTICO, ACUSON X300 PREMIUM EDITION, MARCA IEMENS, ECOGRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER DE DIAGNÓSTICO POR VARREDURA ULTRA-SÔNICA, COMPOSTO DE ACUSON X300 PREMIUM EDITION, UNIDADE BÁSICA S/N 315161 COM IMPRESSORA PRETO E BRANCO ACOPLADA AO CONSOLE, TRANSDUTOR SETORIAL P5-1, TRANSDUTOR STORIAL P9-4 - PREÇO USD 21.603,90. (...) A COMISSÃO DE VISTORIA CONCLUIU QUE 0 TRANSPORTADOR FOI O RESPONSÁVEL PELAS AVARIAS, TENDO EM VISTA QUE O DEPOSITÁRIO ARMAZENOU AS MERCADORIAS INDICANDO QUE OS VOLUMES ESTAVAM AVARIADOS (AMASSADO, RASGADO, FURADO, ABERTO, MOLHADO, INDÍCIO DE Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.613 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000576/2009-16 4 VIOLAÇÃO), DE ACORDO COM 0 ARTIGO 661, III DO REGULAMENTO ADUANEIRO (Decreto nº 6.759/09): "PARA EFEITOS FISCAIS, E RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR QUANDO HOUVER (DECRETO-LEI NR. 37, DE 1966, ART.41) AVARIA VISÍVEL POR FORA DO VOLUME DESCARREGADO". SENDO ASSIM, COBRA-SE A COFINS- Importação: R$ 16.524,91, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 660, 666, 252 ,INCISO II E 253, DO DECRETO NR:6.759/09, ARTIGO 6º, INCISO II, DA LEI N °10.865/04, A ALÍQUOTA DE 7,60% (SETE, VIRGULA SESSENTA POR CENTO), VIGENTE A PARTIR DE 01.05.2004, CONFORME LEI NR. 10.865/2004, DOU DE 30.04.2004. Foram anexados junto com o Auto de Infração os documentos de fls.02/40. Cientificado o interessado, este apresentou Impugnação (fls.71/88), alegando, em síntese, o seguinte:  Que estava chovendo no momento do desembarque da carga no aeroporto, o que seria a causa da água encontrada nos produtos/embalagens.  Que não constou no conhecimento aéreo de carga a informação de que as mercadorias não poderiam ter contato com água/líquidos e que, de acordo com a legislação por ele citada, não poderia ser responsabilizado pelos danos ocorridos aos produtos nesta situação. Cita em esteio à sua tese os artigos 235 e 239 da Código Brasileiro de Aeronáutica, a Convenção de Montreal, o art. 10 da Convenção de Internacional de Varsóvia e o art. 745 do Código Civil Brasileiro.  Que as embalagens utilizadas pelo importador não seriam adequadas ao tipo de produto transportado pela via aérea, onde a atividade rotineira de carrego e descarrego nos aeroportos se dá a céu aberto e sujeita, portanto, às intempéries climáticas. Assim, por ter o importador se utilizado de embalagem imprópria, não seria sua a responsabilidade pelos danos ocorridos, notadamente aqueles decorrentes de chuvas torrenciais, que seriam bastante usuais nesta atividade. Cita, em amparo a sua tese, o art. 18 e 20 da Convenção de Varsóvia e trechos de doutrina. Sustenta que caso alguém tenha que ser responsabilizado, nos termos do art. 660 do Regulamento Aduaneiro, que seja o proprietário das mercadorias ou, alternativamente, o agente de cargas, que o representa contratualmente perante o transportador, uma vez que o transportador não pode ser responsabilizado quando a avaria é decorrente de embalagem defeituosa.  Que o laudo pericial realizado não foi enfático quanto à ocorrência de avarias nas mercadorias, não tendo sido comprovado de forma inequívoca danos que pudessem motivar a lavratura da presente Notificação de Lançamento. Aduz ainda que, alternativamente, os equipamentos sejam reenviados ao local de produção para que seja verificado se apresentam ou não problemas técnicos/operacionais. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.613 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000576/2009-16 5 Postula, ao final, pela improcedência da Notificação de Lançamento e que, caso alguém tenha que ser responsabilizado, que seja o proprietário das mercadorias ou, alternativamente, o agente consolidador, uma vez que o transportador não pode ser responsabilizado quando a avaria é decorrente de embalagem defeituosa. Que a improcedência da autuação decorre também da falta de comprovação da efetiva avaria das mercadorias. Alternativamente, caso não sejam acatadas suas razões de defesa, que a mercadoria seja predestinada ao local de produção para a efetiva apuração da ocorrência, ou não, de danos. Anexa os documentos de fls.89/110. A lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-63.148, de 22/05/2019 (fls.115/124), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Impugnação apresentada, mantendo integralmente o lançamento efetuado. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.138/145), repetindo, basicamente, os mesmos argumentos postos na sua Impugnação. Ao final, requer: IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente seja julgado procedente seu Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o acórdão, cancelando assim o crédito tributário. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: O recorrente foi intimado da decisão de piso 18/07/2019 (fl.135) e protocolou Recurso Voluntário em 15/08/2019 (fl.136) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, na data de 02/07/2009, o importador solicitou pedido de vistoria aduaneira (Processo nº 17515.000495/2009-16) para as mercadorias manifestadas no Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.613 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000576/2009-16 6 conhecimento de carga MAWB/HAWB 417-1056 9005/351025821, tendo em vista as avarias apontadas pelo depositário no ato da armazenagem da mercadoria, contatadas na presença do representante do transportador, do representante do importador e do depositário. Consta dos autos, que os volumes se encontravam corretamente armazenados, em local coberto, no interior do recinto alfandegado, porem molhados, em seguida foi aberto um volume para verificação das mercadorias, constatou-se que a mercadoria deste volume sofreu infiltração de agua e umidade, havendo necessidade de um exame mais aprofundado e de nomeação de um perito para quantificar as avarias sofridas pelos aparelhos que estavam sendo importados. As mercadorias identificadas como aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica – ecografo, foram vistoriadas por perito nomeado credenciado pela SRFB, para emissão de laudo técnico com o fim de melhor identificar a mercadoria e quantificar as avarias existentes, e novamente vistoriada na presença do representante do importador (despachante aduaneiro), do representante do transportador (preposto), do depositário e perito nomeado, onde restou constatado que todos os 3 (três) volumes vistoriados estavam avariados, e de acordo com o laudo técnico houve 97,90%, 97,91% e 96,53% de avarias em relação ao valor dos aparelhos, que se encontravam molhados com infiltração de agua e umidade em seu interior. A Autoridade Fiscal conclui que o extravio da mercadoria ocorreu antes de serem entregues ao fiel depositário, vez que as informações prestadas pelo depositário foram confirmadas pelo transportador, de modo a caracterizar a responsabilidade do transportador pelo extravio da carga, nos termos do art. 661, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), e lavrado Auto de Infração, objeto dos autos em desfavor do transportador, para exigência de tributos incidentes na importação, nos termos dos arts. 660, 666, 252, II e 253, do RA/09 e art. 6º, II, da Lei nº 10.865/04. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pelo recorrente. III – Do mérito: Primeiramente, defende a recorrente que o importador em nenhum momento informou no conhecimento de carga qualquer detalhe ou especificação sobre as mercadorias que seriam transportada, e por esse fato a responsabilidade pela suposta avaria ocorrida nas mercadorias é do importador, pois foi ele que deu causa, conforme disposto no art. 660 do RA/2009, abaixo transcrito: Todavia, nos termos do artigo 661, inciso III, do RA/09 e mesmo com as alterações produzidas pelo Decreto nº 8.010, de 2013, considerando a ocorrência de avaria de mercadorias estrangeiras armazenadas no Terminal de Cargas Aéreas do Aeroporto Internacional Afonso Pena, de posse do transportador, este é responsável, para efeitos fiscais, quando houver avaria visível por fora do volume descarregado. Vejamos: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.613 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000576/2009-16 7 Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41): I - substituição de mercadoria após o embarque; II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; III - avaria visível por fora do volume descarregado; IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.613 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000576/2009-16 8 Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - constatado que houve, após o embarque, substituição de mercadoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - houver extravio de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Em relação a alegação da defesa de que o transportador não tinha conhecimento da carga ou especificação sobre as mercadorias que seriam transportadas não procede, pois conforme informações contidas no Auto de Infração e no Laudo, os volumes apresentavam na embalagem a indicação/alerta de que não poderiam molhar, tratando-se de aparelhos de alta tecnologia, utilizados para diagnósticos de imagem. Ademais, a comissão de vistoria concluiu que o transportador foi o responsável pelas avarias, tendo em vista que o depositário armazenou as mercadorias indicando que os volumes estavam avariados (amassado, rasgado, furado, aberto, molhado, indício de violação). Ademais, vejamos o que diz a IN SRF nº 248/2002 Art.47. O transportador informará o carregamento no sistema, assumindo a responsabilidade sobre a carga correspondente. (...) § 2º A informação do carregamento pelo transportador implica sua concordância com o peso bruto, com a quantidade de volumes e, se for o caso, com as avarias informadas pelo beneficiário do trânsito. Portanto, é dever do transportador entregar a carga, nas condições em que lhe foi confiada, ao destinatário, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o que não se verificou neste caso em tela. Para se eximir da responsabilidade, a recorrente ainda afirma “que a embalagem utilizada para acondicionamento não estava adequada, tendo em vista tratar-se de equipamentos eletrônicos”, que “não tem qualquer controle sobre o tipo, forma ou qualidade da embalagem utilizada, cabendo ao Importador essas verificações, ou seja, esse deve buscar acondicionar a mercadoria na embalagem nas segura e compatível com a carga e com o transporte que será realizado”, e conclui que “não pode ser penalizada pela suposta avaria ocorrida, tendo em vista a utilização pelo Importador de embalagem incompatível as mercadorias transportadas”. No entanto, como transportador, é de seu mister conhecer, em detalhes, as condições em que as mercadorias são transportadas, e os riscos a que estão sujeitas, cumprindo- lhe adotar as providências necessárias para afastá-los. É certo que caberia ao transportador, garantir a integridade da carga que lhe foi entregue, tendo em vista que importador/cliente Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.613 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000576/2009-16 9 confiou-lhe a mercadoria em perfeitas condições, embalada apropriadamente em caixas de papelão com invólucro plástico, acreditando que esta, normalmente, não seria exposta ao contato com a água ou outros líquidos, gelo, granizo, altas temperaturas, etc. Exigir que o contratante adotasse um revestimento impermeável para os produtos, notadamente num modal de transporte aéreo, não nos parece nada razoável. Defende, ainda, que “análise dos autos, é possível observar que o perito em nenhum momento afirmou que o produto está impossibilitado definitivamente para uso, tendo inclusive informado no laudo técnico a ausência de condições técnicas para avaliar se há danos e quais seriam suas extensões em relação a confiabilidade da mercadoria”, e que “resta evidenciado a ausência de prova nos autos capaz de confirmar a alegação em relação a suposta avaria das mercadorias”. No que cinge à tese de que não estaria comprovado no laudo técnico a efetiva ocorrência de avarias ou danos nos equipamentos transportados, oportuna a transcrição de trechos do laudo pericial (fls.22/28) que pontua sobre a matéria: 6) Os aparelhos se encontram danificados/avariados? O que ocorreu foi entrada de água nas caixas de papelão grosso. Essa água infiltrou-se no papelão, vindo a atingir o interior da caixa, que estava com uma proteção de plástico. Em alguns pontos, percebe-se ainda na data da vistoria água infiltrada, gotículas de água espalhadas e na parte inferior do papelão, marcas visíveis de água acumulada. As fotos mostram com detalhes os fatos. Nas laterais externas de várias caixas, onde consta alguma recomendação do fabricante, observa-se água acumulada de 2 a 3 cm de altura.(dentro do plástico colado à caixa). Foram abertas todas as 3 caixas. Sem qualquer dúvida, houve entrada de água em todas as caixas de papelão. Se houvesse uma proteção externa com material impermeável, certamente o dano seria bem menor. A presença de água no interior do sistema de Ultrassom é extremamente prejudicial performance eletrônica do sistema. Não cabe a esse perito o julgamento final sobre avarias nos equipamentos, mas sem dúvida, a confiabilidade de funcionamento eletrônico do sistema fica comprometida. Nesse ponto, vou me permitir uma analogia com fabricantes de telefones celulares. Nesses aparelhos a simples presença interna de água inviabiliza sua garantia, isto e, não é dada garantia a telefone celular com água em seu interior. Conclui-se nesse caso, que se entrar água no interior de aparelhos celulares, for feita uma manutenção com intuito de "secar a água residual", esse procedimento não dará garantia de funcionamento correto a partir daí. Com os equipamentos de ultrassom é o mesmo raciocínio. E, mais, equipamento que vai dar diagnósticos sobre a vida humana não pode funcionar com dúvidas relativas ao seu desempenho técnico-operacional. (...) Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.613 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000576/2009-16 10 8) Quais as partes dos aparelhos que sofreram avarias, informando também, o tipo de avaria sofrido? Sofreram avarias e perderam confiabilidade todas as placas eletrônicas do sistema, o monitor, a impressora preto e branco, os transdutores, o disco rígido, as fontes chaveadas (AC e DC), o painel de controle e o teclado. Os outros componentes que não forem mecânicos também estão fadados à desconfiança técnica. (...) 6 — Parecer Técnico A mercadoria importada com Fatura Comercial de números 4400144156, 44001441157 e 44001441158 fica com seu desempenho eletrônico prejudicado, sem confiabilidade de funcionamento em função da entrada de água no interior das caixas correspondentes. Isso significa, porém, que se o bem for devolvido para a Korea, onde ele foi montado, e lá for testado após uma razoável limpeza e secagem das placas eletrônicas, seu funcionamento poderá ser regular. Nas condições atuais, os representantes da Siemens/Brasil não acordam com qualquer teste após a entrada de água. Não há condições técnicas de avaliação sobre seu real desempenho após a entrada de água. Com uma secagem, o sistema poderá funcionar a contento, bem como apresentar problemas eletrônicos decorrentes da umidade acumulada. Diferente do defendido pela recorrente, o que se extrai do sobredito documento técnico é que ocorreram danos aos equipamentos, os quais podem, provavelmente, ter afetado o funcionamento destes, mas que o perito não pôde avaliar especificamente tal aspecto por razões de ordem técnica. Aduziu também o Sr. Perito em suas conclusões que eventualmente após um procedimento de manutenção realizado pelo fabricante (limpeza e secagem das placas eletrônicas) os equipamentos poderão voltar a funcionar a contento ou apresentar problemas decorrentes da umidade acumulada. Ressalte-se, nesta esteira, que por se tratar de equipamentos médicos destinados à elaboração de exames de imagens, sua precisão e perfeito funcionamento são imprescindíveis para fins de obtenção de um resultado seguro e confiável para o médico e o seu paciente. Assim sendo, os danos/avarias existiram, ainda que não tenha sido possível determinar, na perícia realizada, sua extensão e efeitos sobre o funcionamento dos equipamentos eletrônicos. Ademais, o transportador ao visar o termo e não apresentar manifestação contrária ao que ali constava, concordou e assumiu a responsabilidade pelas faltas/avarias que poderiam ser detectadas após o procedimento de Vistoria Aduaneira. III – Do dispositivo: Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.613 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000576/2009-16 11 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150609 #
Numero do processo: 11080.005378/2007-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, compõem a receita bruta no regime não cumulativo, podendo ser consideradas no cálculo do rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 9303-016.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais, para, no mérito, dar-lhes provimento Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, compõem a receita bruta no regime não cumulativo, podendo ser consideradas no cálculo do rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e as não tributadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais, para, no mérito, dar-lhes provimento Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.969 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.005378/2007-58 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão nº 3401-011.856, de 29/06/2023, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. RESSARCIMENTO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, por não se relacionarem a receitas de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e as não tributadas. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.969 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.005378/2007-58 3 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto ao Crédito de PIS/COFINS: fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sustenta em síntese que é inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com frete interno de produtos acabados. Aponta como paradigmas os acórdãos 3302-005.812 e 3402-002.361: Acórdão n° 3302-005.812 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Acórdão n° 3402-002.361 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 863/866 deu seguimento ao recurso, porquanto o acórdão recorrido entendeu que tais fretes poderiam gerar crédito porque seriam integrantes do custo de produção, ao passo que os paradigmas não admitem o crédito calculado sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com a interpretação de que o processo produtivo já teria terminado. Em contrarrazões, o Contribuinte requer que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.969 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.005378/2007-58 4 O Contribuinte suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (i) Possibilidade de realização de compensação de ofício pela Fazenda (paradigmas n° 3201- 002.210 e 203-11959) e (ii) Inclusão das receitas financeiras para fins de cálculo do rateio proporcional (paradigmas n° 3201-002.235 e 3202000.597). Sustenta, em síntese, que:  A compensação de ofício, sem autorização do contribuinte, é ilegal e, portanto, não deve ser admitida.  O procedimento adotado pelas autoridades fiscais (de cobrar débitos em processo de ressarcimento) demandaria a lavratura de auto de infração. Com efeito, trata-se de vício de procedimento que contraria o art. 142 do CTN e todo o regramento do lançamento tributário objeto do Decreto nº 70.235/72.  As receitas financeiras, ainda que submetidas a alíquota zero, devem ser incluídas no cômputo para fins do rateio proporcional de créditos. Isso porque não cabe ao intérprete criar distinção prejudicial ao contribuinte onde a lei própria não o fez. A exigência de que a receita esteja sujeita ao pagamento e possa gerar custos vinculados não encontra respaldo no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. O texto da lei é expresso ao determinar que deverão ser contabilizados como receita os valores decorrentes da venda de bens e serviços, bem como todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 953/959 deu seguimento parcial ao recurso, apenas quanto à matéria da inclusão das receitas financeiras para fins de cálculo de rateio proporcional de créditos. Interposto o Agravo, o r. Despacho de e-fls. 975/980 negou-o. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.969 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.005378/2007-58 5 A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A decisão recorrida permitiu o creditamento como insumo e como operação de venda: Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. De forma análoga, igualmente não considero razoável admitir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se traduza em mera despesa operacional ou - utilizando-se da mesma linha cognitiva acima exposta - que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja óbice para que esses valores se reputem inseridos no “eixo de produção” da pessoa jurídica, afastando a tomada de créditos. Tal conclusão se Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.969 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.005378/2007-58 6 mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade dos produtos vendidos a agentes externos – carnes e derivados –, o transporte da mercadoria para centros de distribuição em veículos adequadamente refrigerados para atendimento de normas sanitárias também se mostra indispensável para manutenção da qualidade dos produtos vendidos, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por outra perspectiva, também me parece plausível admitir que esses dispêndios sejam admitidos como parcelas integrantes dos fretes nas operações de vendas, haja vista que, ante a ampla extensão territorial do país e a relevante capilaridade, típica da cadeia de consumo dos gêneros alimentícios, me parece inexequível que os produtos perecíveis possam ser remetidos direta e tempestivamente das unidades fabris para os clientes espalhados em todo o território nacional. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso para admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. O recurso fazendário volta-se ao argumento de que esses gastos não podem ser enquadrados como estando no ciclo de produção, tampouco podem ser considerados integrantes da “operação de venda”. O paradigma n° 3302-005.812 afasta o creditamento com o mesmo duplo fundamento: Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais Por sua vez, o paradigma n° 3402-002.361 afasta o crédito com o argumento principal de não configuração como insumo (inciso II), mas adiciona argumento de que tais gastos não estão relacionados, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Ademais, referido paradigma foi proferido antes da decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.969 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.005378/2007-58 7 Logo, entendo que o segundo paradigma não está apto para comprovar a divergência, por conter fundamentos autônomos e por ter sido proferido antes da decisão do STJ, o que demonstra o julgamento em contextos jurídicos distintos de interpretação do inciso II do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Logo, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas em relação ao primeiro paradigma. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a integralidade das glosas dos créditos sobre os fretes de produtos acabados. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO O Contribuinte aduz divergência quanto à inclusão ou não das receitas financeiras no cálculo do rateio previsto no art. 3°, §8º, inciso II da Lei n° 10.833/2003. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo: (...) as receitas financeiras, por não se relacionarem a receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços, não integram o montante da receita bruta total (e, por consequência, a parcela não tributada), utilizada(s) na determinação do percentual previsto no inciso II do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a ser aplicado no rateio para imputação de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. (...) Com efeito, não há que se falar em qualquer constrição ao direito do contribuinte não prevista em lei, na medida em que a leitura atenta do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deixa claro que o direito creditório apurado pelas hipóteses previstas ao longo dos incisos do caput daquele dispositivo precisa ser vinculado – aqui entendido no sentido de contribuir para a sua formação – às receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços submetidas ao regime não cumulativo, o que não é o caso das receitas Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.969 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.005378/2007-58 8 financeiras. Tanto é assim que, em qualquer caso, o método do rateio só é aplicado aos custos, despesas e encargos comuns, devendo o crédito ser apropriado diretamente nas hipóteses em que o custo, despesa ou o encargo em questão contribuir única e exclusivamente para a formação de um tipo de receita. Já os paradigmas n° 3201-002.235 e 3202-000.597 consignaram que as receitas financeiras integram, sem quaisquer particularidades, a receita bruta da não-cumulatividade do mesmo modo que a integram as receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços: Acórdão Recorrido Acórdão n° 3201-002.235 Acórdão n° 3202-000.597 As receitas financeiras, por não se relacionarem a receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços, não integram o montante da receita bruta total (e, por consequência, a parcela não tributada), utilizada(s) na determinação do percentual previsto no inciso II do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a ser aplicado no rateio para imputação de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Trata-se de paradigma autêntico, uma vez que é do mesmo Recorrente. Assim, do cotejo entre as decisões, resta comprovado o dissidio jurisprudencial quanto à inclusão das receitas financeiras para fins de cálculo do rateio proporcional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO No mérito, de fato, as receitas financeiras, sujeitas à incidência de alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, devem ser computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não prescreve “receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS”, mas sim “receita bruta sujeita à não cumulatividade”: § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.969 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.005378/2007-58 9 As receitas financeiras não figuram entre as receitas excluídas da não cumulatividade, sendo sua apuração sujeita ao regime de apuração ao qual a pessoa jurídica está vinculada. Por outro lado, as receitas financeiras também não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins previstas nos art. 10, da Lei n° 10.833/2003. Essa matéria, inclusive, é objeto da Solução de Consulta n° 387 – Cosit, de 31 de agosto de 2017: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. No mesmo sentido, o Acórdão n° 9303-013.299, j. 16 de agosto de 2022, Relator Valcir Gassen, proferido em processo do mesmo Recorrente: CRE´DITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALI´QUOTA ZERO. INCLUSA~O NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.969 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.005378/2007-58 10 E ainda, o Acórdão n° 9303-014.180, j. 19 de julho de 2023, Relator Vinícius Guimarães: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Assim, dou provimento ao apelo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer de ambos os recursos especiais, para, no mérito, dar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1005DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.941562/2012-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido.
Numero da decisão: 9303-016.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, em menor extensão, apenas no que se refere a despesas com fretes de produtos acabados. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Manifestou interesse de fazer declaração de voto a Conselheira A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, em menor extensão, apenas no que se refere a despesas com fretes de produtos acabados. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Manifestou interesse de fazer declaração de voto a Conselheira A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-010.903, de 26/08/2021. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscitou divergência quanto às seguintes matérias: (i) preclusão quanto à matéria não deduzida na manifestação de inconformidade – pedido alternativo de tomada de créditos presumidos (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) sobre despesas com aquisição de lenha e bagaço. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 3401- 004.400; (ii) possibilidade de tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados estabelecimentos da mesma firma. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 9303-011.548. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso fazendário, conforme os fundamentos a seguir transcritos: 2.1 DIVERGÊNCIA (I) - PRECLUSÃO Quanto ao pedido alternativo de reconhecimento de crédito presumido em relação às aquisições de lenha e bagaço de cana, com lastro no art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 3 mesmo não tendo sido deduzido expressamente na Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida deferiu o creditamento por ser garantido em dispositivo legal. O Acórdão indicado como paradigma n° 3401-04.400 está assim ementado: (...) INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas não garantem o direito de crédito (art. 3o, § 2o, II da Lei n° 10.833/03), porquanto não sujeitas tais vendas á incidência das contribuições não cumulativas. (...) Em julgamento de recurso voluntário proposto pelo mesmo recorrente, ao apreciar pedido alternativo idêntico, indeferiu-o: Quanto ao pedido alternativo, de reconhecimento de crédito presumido em relação a estas aquisições, com lastro no art. 8o da Lei n° 10.925/2004, tenho-no como precluso, uma vez que não foi deduzido expressamente na manifestação de inconformidade (efls. 2.060/2.064), representando inovação recursal, inadmitida no processo administrativo por força dos arts. 16, III e 17 do Decreto n° 70.235/72. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, novamente parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, afinal, trata-se de processo de interesse do mesmo contribuinte. O dissídio interpretativo é evidente: enquanto a decisão recorrida conheceu e deferiu pedido que não fazia parte da lide, o acórdão paradigmático decretou a preclusão. Divergência comprovada. 2.2 DIVERGÊNCIA (II) - DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE AS DESPESAS COM FRETES EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA FIRMA A decisão deferiu o creditamento sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma por entender que se incluíam na operação de venda. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-011.548 recebeu a seguinte ementa: (...) CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não- cumulativa. (...) A decisão rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, pois não se subsumem no conceito de insumo nem se relacionam a uma fase logística anterior à venda. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. E, como se vê, enquanto Colegiado recorrido decidiu a matéria considerando o frete como operação de venda, com crédito autorizado no inc. IX, do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, o acórdão-paradigma entendeu que não se pode situar a operação numa fase anterior à venda. Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 4 Bem caracterizado o dissídio jurisprudencial. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) em preliminar, que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de demonstração analítica, na peça recursal, da similitude fática e da divergência jurisprudencial entre os arestos contrastados; (ii) no mérito, que o recurso deve ser improvido, pelos fundamentos consignados na decisão recorrida e pelos argumentos que traz em suas contrarrazões – não ocorrência de preclusão e legitimidade do creditamento sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O sujeito passivo interpôs, ainda, recurso especial, suscitando divergência de interpretação quanto a diversas matérias. Em exame de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso especial. Contra tal negativa, o sujeito passivo interpôs Agravo, o qual foi acolhido parcialmente pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, permitindo a discussão da matéria “afronta ao princípio da verdade material”, conforme os seguintes fundamentos consignados no Despacho em Agravo: A aplicabilidade do “princípio” da verdade material (matéria 7 do recurso) mereceu as seguintes considerações no despacho agravado: 2.6 DIVERGÊNCIA 7 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PELA FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS POR MEIO DE SVA O Colegiado recorrido apreciou a tese recursal de que a juntada de documentos, no curso do processo administrativo fiscal, poderia ser efetuada a qualquer tempo em decorrência do princípio da verdade material. O voto condutor da decisão recorrida considerou que, em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos, ao formular o pedido, o autor já deve estar de posse de toda a documentação comprobatória do seu direito, caso contrário, tratar-se-ia de pedido sem fundamento, pois não teria lastro em documentação alguma. Destacou no entanto as excepcionalidades previstas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ainda que a aceitação de provas, muito após o prazo legal fixado, seria discricionariedade do julgador que, para formar sua convicção, poderia admitir tais documentos. Arrematou: 24. Portanto, não assiste razão á recorrente pois, nos termos do citado § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 , que regula o processo administrativo fiscal e, ainda, no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito do autor em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses citadas. 25. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada O Acórdão nº 1201-005.085 recebeu a seguinte ementa: (...) A decisão resolveu devolver o processo à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reapreciasse o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, reiniciando o processo. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os acórdãos confrontados, parece-me que não há entre os julgados a similaridade fática mínima para que se possa estabelecer base de comparação entre eles. O aresto indicado como paradigma, em face de retificação de DCTF posteriormente à prolação do Despacho Decisório, resolveu devolver o processo à unidade de Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 5 origem para que o pleito fosse reexaminado à luz dos documentos juntados na fase recursal. No caso dos presentes autos, não se cogita de retificação de DCTF, o que impede que se atribua a diferença de entendimento à divergências de interpretação do princípio da verdade material. Divergência não comprovada. O agravante a isso se opõe aduzindo que: (...) Com o fim de comprovar seu direito, a Agravante apresentou planilha demonstrando todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, comprovando o direito ao crédito em sua totalidade. Tais documentos foram apresentados por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA) e não foram analisados, em total desobediência ao princípio da verdade material. Assim, a Agravante apresentou o acórdão paradigma nº 1201-005.085, o qual reforça a importância do princípio da verdade material para o processo administrativo tributário que foi totalmente violado no presente caso. A similitude fática entre os casos é nítida, uma vez que ambos tratam de documentos apresentados pelo contribuinte que não foram analisados pelos julgadores, havendo violação ao princípio da verdade material. Contudo, o que se buscou no caso paradigma foi o restabelecimento da verdade material, com a análise dos documentos apresentados, enquanto no presente caso, não houve a busca pela verdade material e análise dos documentos apresentados pela Agravante. Assim, é evidente a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a Agravante não obterá seu direito ao crédito previsto no artigo 32, II, da Lei 12.058/2009 em razão de falta de análise probatória. Dessa forma, imperioso o reconhecimento da divergência jurisprudencial para dar seguimento ao Recurso Especial interposto pela Agravante. Entenda mereça acolhimento o argumento acima. Com efeito, embora o trecho do acórdão transcrito no despacho efetivamente não diga, de forma taxativa, que documentos que venham a ser juntados apenas por ocasião da apresentação do recurso voluntário não podem ser apreciados, ele considera discricionário o poder de determinar sua análise. Ademais, o tópico do acórdão relativo às devoluções de vendas sequer faz menção às tais planilhas que teriam sido juntadas pelo interessado, devendo-se entender que prevaleceu a posição de que o caso não se enquadra na exceção prevista no §4º do art. 16 do PAF, ainda que nada tenha sido dito especificamente quanto ao seu descarte. Já o paradigma, em processo que também se origina de iniciativa do sujeito passivo, decidiu não só pela imprescindibilidade de tal exame, como pela necessidade de que ele seja feito originalmente pela instância preparadora para que não ocorra supressão de instância. Verbis: A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.. Para o colegiado, portanto, não se trata de discricionariedade como dito na decisão recorrida, mas verdadeira exigência procedimental. Reitere-se que a discussão não alcança a imperiosidade de determinação de diligência para eventual complementação de prova, mas do mero exame de documento que só chegou aos autos por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Patente a divergência, cabe propor o acolhimento do agravo quanto a essa matéria 7. Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 6 Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando: (i) em preliminar, a negativa de conhecimento do recurso, em razão da ausência de similitude fática entre as decisões contrastadas; (ii) no mérito, pela negativa de provimento ao recurso, tendo em vista que a decisão recorrida teria se voltado para as provas trazidas aos autos, sem qualquer violação da verdade material. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Recurso Especial da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. No tocante à primeira matéria, diversamente daquilo que defende o sujeito passivo em contrarrazões, a divergência jurisprudencial restou bem caracterizada na peça recursal, tendo a Fazenda Nacional identificado, de forma clara e precisa, a matéria objeto de dissenso e a similitude fática entre os arestos contrastados: os arestos se referem ao mesmo sujeito passivo, tratam do mesmo pedido alternativo não deduzido na manifestação de inconformidade – tomada de créditos presumidos sobre despesas com aquisição de lenha e bagaço -, chegando a resultados diversos – a decisão recorrida conhece do pedido alternativo e lhe dá provimento, enquanto a decisão paradigma entende que houve sua preclusão. Também com relação à segunda matéria, restou claro, na peça recursal, a demonstração da divergência jurisprudencial, como bem ressaltado pelo despacho de admissibilidade. Com efeito, cotejando as decisões contrapostas, observa-se que ambas se voltam para a análise da possibilidade de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com fretes no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do sujeito passivo. Nessa esteira, enquanto a decisão recorrida reconhece os créditos das despesas com fretes, por entender que estariam açambarcadas na operação de venda, o Acórdão nº 9303-011.548, indicado como paradigma, rechaça, em seu voto condutor, a possibilidade de creditamento das contribuições sobre tais dispêndios, pois, além de incorridos em fase posterior à de produção, não se encaixariam na “hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda”. É de se lembrar que este Colegiado julgou recentemente processos semelhantes, do mesmo contribuinte, em que as duas matérias ora analisadas foram conhecidas. Nessa linha, destaco o Acórdão nº 9303-015.901, de 10/09/2024, e o Acórdão nº 9303-016.708, de 28/03/2025, ambos de relatoria da Conselheira Denise Green, nos quais esta Turma conheceu, por unanimidade, o recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, o recurso especial deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos para sua admissibilidade. Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 7 Do mérito No mérito, o recurso especial da Fazenda Nacional cinge-se às seguintes questões: (i) preclusão quanto à matéria não deduzida na manifestação de inconformidade – pedido alternativo de tomada de créditos presumidos (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) sobre despesas com aquisição de lenha e bagaço. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 3401-004.400; (ii) possibilidade de tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados estabelecimentos da mesma firma. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 9303- 011.548. *** Com relação à primeira questão, adoto, como razões de decidir, os fundamentos, a seguir transcritos, expressos no voto condutor do Acórdão nº 9303-016.708 - de 28/03/2025, Rel. Denise Green -, no qual foi julgada questão idêntica da mesma recorrente: II – Do mérito: 1. Preclusão: A primeira matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, trata da possibilidade do Colegiado a quo enfrentar matéria que não tenha sido suscitada expressamente, mas especificamente, quanto ao direito ao crédito presumido sobre as aquisições de “lenha e bagaço”. Vale destacar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, como no Recurso Voluntário, a ora recorrida, não fez qualquer referência ao pedido de crédito presumido sobre as aquisições de lenha e bagaço, com lastro no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sendo que o seu pedido limitou a invocar seu direito ao crédito básico previsto no art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. No caso posto, entendo que o Colegiado decidiu além dos limites da lide - extra petita, concedendo direito ao crédito presumido sobre as aquisições de “lenha e bagaço”, apesar de não ter sido deduzido expressamente na manifestação de inconformidade. Impende esclarecer que o prazo para o contribuinte apresentar a sua defesa com os elementos de prova está prescrito nos art. 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 8 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). (grifou-se) De acordo com o art. 16, inciso III, citado acima, os atos processuais se concentram no momento da impugnação/manifestação de inconformidade, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Nesse ponto, verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser reformada a decisão para que o provimento parcial do recurso voluntário se restrinja às matérias expressamente listadas pela contribuinte em seu recurso, aplicando-se o decidido no Acórdão nº 9303-006.290: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. Consta do voto o seguinte acerto: O contencioso administrativo, regido pelo Decreto Lei nº 70.235/72, assim como o Código de Processo Civil, impõe limites as fases processuais que devem ser observadas para o perfeito andamento do processo e adequado deslinde do litígio. A lide cravada esta delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que foi dado pela contribuinte, definido pelo pedido e pelos fatos e fundamentos jurídicos que o fundamentam, lançados em seu pedido, não pode inovar no meio do caminho seu Recurso Voluntário. Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto, para excluir da decisão o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de “lenha e bagaço”, por não ter sido expressamente tratado na manifestação de inconformidade pela contribuinte. Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 9 Veja-se que, como no caso presente, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo não trouxe a matéria atinente ao crédito presumido sobre as aquisições de lenha e bagaço, razão pela qual aquela decisão – assim como esta – deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso no tocante à primeira matéria, devendo ser afastada decisão recorrida no tocante ao reconhecimento de créditos presumidos sobre as aquisições de lenha e bagaço. *** Quanto à segunda matéria, é de se assinalar que questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando afastar o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, é harmônico com a súmula acima transcrita, de maneira que o recurso especial fazendário deve ser provido quanto à presente matéria. Recurso Especial do Sujeito Passivo Do conhecimento O recurso especial é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pela ausência de similitude fático-normativa entre as decisões contrapostas. O despacho de admissibilidade já havia apontado para a discrepância nos elementos fático-jurídicos entre as decisões cotejadas, como se observa nos excertos transcritos a seguir: Cotejando os acórdãos confrontados, parece-me que não há entre os julgados a similaridade fática mínima para que se possa estabelecer base de comparação entre eles. O aresto indicado como paradigma, em face de retificação de DCTF posteriormente à prolação do Despacho Decisório, resolveu devolver o processo à unidade de origem para que o pleito fosse reexaminado à luz dos documentos juntados na fase recursal. No caso dos presentes autos, não se cogita de retificação de DCTF, o que impede que se atribua a diferença de entendimento à divergências de interpretação do princípio da verdade material. Divergência não comprovada. No despacho em agravo, a Presidência da CSRF havia acolhido o seguimento do recurso, com a seguinte fundamentação: Entenda mereça acolhimento o argumento acima. Com efeito, embora o trecho do acórdão transcrito no despacho efetivamente não diga, de forma taxativa, que documentos que venham a ser juntados apenas por ocasião da apresentação do recurso voluntário não podem ser apreciados, ele considera discricionário o poder de determinar sua análise. Ademais, o tópico do acórdão relativo às devoluções de vendas sequer faz menção às tais planilhas que teriam sido juntadas pelo interessado, devendo-se entender que prevaleceu Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 10 a posição de que o caso não se enquadra na exceção prevista no §4º do art. 16 do PAF, ainda que nada tenha sido dito especificamente quanto ao seu descarte. Já o paradigma, em processo que também se origina de iniciativa do sujeito passivo, decidiu não só pela imprescindibilidade de tal exame, como pela necessidade de que ele seja feito originalmente pela instância preparadora para que não ocorra supressão de instância. Verbis: A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.. Para o colegiado, portanto, não se trata de discricionariedade como dito na decisão recorrida, mas verdadeira exigência procedimental. Reitere-se que a discussão não alcança a imperiosidade de determinação de diligência para eventual complementação de prova, mas do mero exame de documento que só chegou aos autos por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Patente a divergência, cabe propor o acolhimento do agravo quanto a essa matéria 7. Como se vê dos excertos transcritos, um dos pontos fundamentais para o seguimento do recurso consistiu na premissa de que o acórdão recorrido teria negligenciado a verdade material, na medida em que, ao analisar as devoluções de vendas do sujeito passivo, deixou de apreciar supostos elementos probatórios trazidos ao processo. Nessa linha, consta, no item “III.6 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS” do recurso especial, os seguintes argumentos do sujeito passivo: Importante destacar que em 30 de outubro de 2014, a Recorrente via SVA – Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – anexou ao presente processo administrativo planilha que demonstra todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, comprovando assim, o direito ao crédito em sua integralidade. Dito isso, assim como já demonstrado no tópico referente a aquisição de carne ovina, os documentos juntados por meio de SVA pela Recorrente não foram analisados, em total afronta ao princípio da verdade material, o que não é admitido pelo nosso ordenamento assim como já firmado por esta C. Câmara, como se vê pela ementa do Acórdão n° 1201- 005.085 (Doc. 08): (...) Ora, do disposto acima, é nítida a importância do princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário, bem como, que o mesmo foi totalmente violado no presente caso. A similitude fática é nítida, vez que em ambos os casos, por alguma razão, os documentos juntados pelo contribuinte deixaram de ser analisados. Assim como no caso paradigma, da análise do presente caso restou violado o princípio da verdade material, uma vez que ignorados os documentos colacionados por meio do mencionado SVA, como bem informado na ementa acima, trata-se de não só de busca pela verdade, mas também “uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes”. Diante do exposto, requer a Recorrente sejam considerados na base de cálculo de devoluções de vendas sujeitas às contribuições, todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, conforme planilha anexa. Dos excertos transcritos, depreende-se que, segundo a recorrente, em 30 de outubro de 2014, foi juntada, ao presente processo, planilha (via SVA – Sistema de Validação e Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 11 Autenticação de Arquivos Digitais) que teria o condão de demonstrar as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, tendo a decisão recorrida deixado de analisar tais arquivos digitais, fato que configuraria afronta ao princípio da verdade material. Ocorre que tal situação não se deu exatamente como foi narrado no recurso especial, como será demonstrado a partir de um breve apanhado do presente processo. Já em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo havia afirmado que teria anexado planilha que provaria que os valores levantados pela fiscalização a título de devoluções de vendas – vide tópico “Devoluções de Vendas” na Informação Fiscal - estariam incorretos. Além disso, o sujeito passivo informou, na manifestação, que planilha seria enviada via SVA para a demonstração das devoluções de vendas. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ, no tópico “Juntada posterior de documentos”, então assinalou que “para alguns itens da impugnação constou apresentação de documentos, que serão analisados em seus respectivos itens”, fundamentando, no tópico pertinente, a manutenção da glosa em relação às devoluções de venda, nos seguintes termos: 9. Devoluções de vendas Verificou a Fiscalização que parte das receitas da empresa advém de operações cuja lei atribui a suspensão do PIS não-cumulativo, consoante previsto no art. 32, inciso II, da Lei n° 12.058, de 2009. Houve, portanto, uma separação das devoluções de vendas sujeitas à tributação, eis que apenas as mercadorias que foram tributadas na saída podem constituir a base de cálculo do crédito no caso da sua devolução. Portanto, só foram consideradas como válidas as devoluções de mercadorias cujos NCMs eram diferentes daqueles especificados na referida Lei (ver planilha Base de cálculo de devoluções de vendas – especialmente fls. 1.738 a 1.741). Determina a legislação de regência (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.637, de 2002) que o valor do cancelamento de venda decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da contribuição, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo, no período de ocorrência da devolução. Ante a existência da possibilidade de apuração de créditos em devoluções de venda, tal venda a que se refere a devolução tem que ter sido tributada, não podendo existir crédito de devolução de venda não tributada (ou crédito de devolução de venda para o mercado externo, por exemplo). Ainda que a contribuinte tenha informado ter anexado planilha e que, com o intuito de comprovar seu direito ao crédito relativo a devoluções de vendas, transmitiria (via Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA) planilha demonstrando todas as devoluções de vendas sujeitas à contribuição, que deram origem aos créditos ora pretendidos, tal não foi feito, donde ficou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Atente-se que neste item são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. Como se vê, a Delegacia de Julgamento da RFB analisou meticulosamente os autos e não encontrou a suposta planilha alegada pela manifestante, concluindo pela procedência da glosa de créditos atinentes ao tópico de devoluções de vendas. Em recurso voluntário, o sujeito passivo, em sede de preliminar, postulou, de forma genérica, “pela posterior juntada dos documentos que comprovam que os procedimentos realizados estão amplamente corretos, devendo ser reconhecido em sua integralidade os créditos pleiteados”. Já no tópico “DEVOLUÇÕES DE VENDAS”, trouxe as mesmas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, aduzindo que teria juntado planilha que provaria a legitimidade dos créditos atinentes a devoluções de vendas, sem, contudo, impugnar a afirmativa da DRJ de Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 12 que não houve produção probatória para afastar a glosa de créditos relacionados a devoluções de vendas. Nessa linha, a decisão recorrida negou provimento ao pleito da recorrente, por ausência de qualquer comprovação das alegações da recorrente: “A MFB se limita em sua defesa apenas a dizer que foram glosados determinados códigos NCM sem nem ao menos apresentar nenhum elemento probatório nesse sentido”. Como se vê, no acórdão recorrido, o colegiado aprecia situação na qual o sujeito passivo se omite, desde a primeira instância, em apresentar documentos suficientes para comprovar suas alegações. Assim, diversamente da premissa assumida pelo despacho em agravo, não houve apresentação de documentos pelo sujeito passivo que teriam sido negligenciados pelo colegiado a quo. Ao contrário, a decisão recorrida, após analisar os elementos dos autos, afirma que, para o caso das devoluções de vendas, nem documento probatório foi apresentado. Observe-se que o acórdão recorrido analisa todos os elementos dos autos, mesmo após a manifestação de inconformidade, e acaba por concluir que não houve juntada de provas quaisquer para a comprovação das alegações do contribuinte: ou seja, a própria decisão recorrida abranda a preclusão probatória, sem encontrar, contudo, qualquer evidência das alegações do contribuinte. Tal situação não ocorre no paradigma indicado: neste, há uma atividade probatória, a qual leva o colegiado à consideração dos elementos trazidos. Assim, diante da dissimilitude fática entre as decisões recorrida e paradigma, não há como se deduzir qualquer divergência quanto à interpretação da legislação tributária, de maneira que o recurso não deve ser conhecido quanto à presente matéria. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-016.708 - de 28/03/2025, Rel. Denise Green -, no qual foi analisada matéria idêntica, com a mesma recorrente, tendo seu voto condutor trazido as seguintes considerações, também aplicáveis ao presente caso: Percebe-se que não há similitude fática ente o acórdão recorrido e o paradigma trazido no recurso, tendo em vista que no presente caso não houve afronta ao princípio da verdade material. Como constatado pela DRJ, no trecho transcrito acima, o documento citado sequer consta nos autos, fato que não foi rebatido em sede de recurso. Já no acórdão paradigma, para comprovar seu direito creditório, a contribuinte junta vários documentos em sede de recurso, e pelo princípio da verdade material, a Turma a quo, decidiu pelo seu provimento parcial, para que a Unidade de Origem reaprecie o pedido de compensação, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. Por todo o exposto, entendo que não há similitude fática a ensejar o conhecimento do recurso especial de divergência interposto pela contribuinte. Diante das considerações acima expostas, voto pelo não conhecimento do recurso especial do sujeito passivo. Conclusão Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.896 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941562/2012-42 13 Diante do acima exposto, voto por: (i) conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, dando-lhe provimento; (ii) não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 3057DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150366 #
Numero do processo: 10830.721294/2011-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. IRRF. NÃO RETENÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se o prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 173 para o lançamento de ofício da multa isolada aplicada quando há a constatação que a pessoa jurídica não fez a retenção na fonte do imposto de renda. IRRF. BASE DE CÁLCULO. VALORES APURADOS A TÍTULO DE INSS. DEDUÇÃO. Para fins de apuração da base de cálculo da multa isolada, os valores retidos na fonte a título de INSS devem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte. REEMBOLSO DE DESPESAS. NATUREZA DA VERBA. ÔNUS DA PROVA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1001-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os valores retidos na fonte a título de INSS sejam excluídos da base de cálculo do IRRF. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CAMP CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. IRRF. NÃO RETENÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se o prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 173 para o lançamento de ofício da multa isolada aplicada quando há a constatação que a pessoa jurídica não fez a retenção na fonte do imposto de renda. IRRF. BASE DE CÁLCULO. VALORES APURADOS A TÍTULO DE INSS. DEDUÇÃO. Para fins de apuração da base de cálculo da multa isolada, os valores retidos na fonte a título de INSS devem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte. REEMBOLSO DE DESPESAS. NATUREZA DA VERBA. ÔNUS DA PROVA. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.118 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721294/2011-59 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os valores retidos na fonte a título de INSS sejam excluídos da base de cálculo do IRRF. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-108.732 (fls. 481) que julgou a impugnação parcialmente procedente em manteve em parte o crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração (fls. 3 a 7) relativo à multa isolada, no valor de R$ 152.720,19, e juros isolados, no valor de R$ 19.253,10, totalizando a quantia de R$ 171.973,29, pela falta de retenção do IRRF incidente sobre a remuneração paga aos seus empregados, no período de 01/01/2006 a 31/03/2007, com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 e art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Consta no Relatório Fiscal (fls. 11 a 28) que o sujeito passivo foi autuado em razão da falta de retenção de IR na fonte incidente sobre a remuneração paga aos empregados da empresa incorporada, MCAMP VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 0.575.276/0001-59, a título de premiações, através de cartões administrados pela operadora INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA. Intimado a apresentar os comprovantes de retenção do IR sobre os pagamentos com cartão premiação, o recorrente respondeu que não realizou as retenções e que os cartões visavam substituir o modelo anterior usado para ressarcimento de despesas da empresa com viagens a serviço dos empregados e, assim, não tinham natureza salarial. A Fiscalização, ao analisar os quadros do Anexo V e da DIRF no Anexo III, concluiu que os valores recebidos através dos cartões de premiação representavam 45,14%, no ano-calendário 2006, e 38,05%, no ano- calendário 2007, dos valores pagos aos empregados, que não foram retidos, nem recolhidos. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.118 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721294/2011-59 3 O Relatório Fiscal menciona, ainda, que apesar da alegação de que se tratava de reembolsos de despesas da empresa com viagens e serviços, o recorrente não apresentou documentos comprobatórios e não discriminou na contabilidade as despesas e pagamentos com cartão premiação. Houve pagamento a título de prêmio, mediante cartão, durante todo o AC 2006 e primeiro trimestre de 2007, o que caracteriza o pagamento habitual e periódico aos beneficiários. No Anexo IV, a Fiscalização trouxe a apuração do IRRF não retido e recompôs a base de cálculo do IRRF, para incidência da tabela progressiva, somando o valor declarado (e já tributado) nas DIRF com o valor pago com cartão (não tributado), e deduziu o imposto já recolhido, restando, portanto, o IRRF não retido. No Anexo VI demonstrou a apuração da multa isolada de 75% e dos juros isolados incidentes sobre o IRRF não retido. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IRRF. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. PROCEDÊNCIA. Escorreito o lançamento para aplicação de multa, em razão do descumprimento da obrigação acessória de reter o IR na fonte, incidente sobre a remuneração paga aos seus empregados, na forma e prazo legais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado em 05/09/2019 (fls. 496) e apresentou recurso voluntário em 07/10/2019 (fls. 501 a 514) sustentando, em síntese: a) decadência; b) erro na base de cálculo; c) utilização do cartão para reembolso de despesas necessárias; d) caráter confiscatório da multa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.118 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721294/2011-59 4 1. DA DECADÊNCIA O recorrente sustenta a decadência da cobrança da multa isolada, com fundamento na regra estipulada pelo § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, em razão do decurso do prazo de 5 anos entre a data dos fatos geradores posteriores e maio de 2006 e a ciência do Auto de Infração em 18/05/2011. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou a regra do artigo 173, inciso I, ambos do CTN. O critério de determinação de qual regra decadencial deve ser aplicada (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal. No âmbito do CARF esse entendimento está disposto no Enunciado nº 101 de Súmula: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. A decisão recorrida concluiu pela aplicação da regra prevista no inciso I do artigo 173 do CTN, sob o fundamento de que se trata de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, onde se aplica a regra geral do artigo 173, I do CTN, nos termos do Parecer PGFN 1617/09, cujo dies a quo para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício Fl. 528DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.118 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721294/2011-59 5 seguinte, portanto, não há que se falar em decadência. O fato gerador mais antigo ocorreu em 31/01/2006 e a ciência do lançamento em 18/05/2011, portanto, dentro lustro decadencial, haja vista que, pela regra do artigo 173, I do CTN, o Fisco poderia efetuar o lançamento até 31/12/2011 (fl. 485). Com relação à exigência de multa isolada e juros, contudo, algumas observações são importantes. No caso de pessoa jurídica, se verificado antes da data prevista para o período de apuração em que o rendimento for tributado, que não houve retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem os acréscimos moratórios, fica a fonte pagadora sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999), conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Se a constatação for após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado da fonte pagadora será exigida somente a multa de ofício isolada e os juros de mora. Essa multa isolada, junto com os juros, são sempre lançados de ofício. Logo, não se harmonizam com o lançamento por homologação e se submetem a regra decadencial veiculada no art. 173, I, do CTN. Nesse sentido: (...) JUROS E MULTA ISOLADOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional ao lançamento destinado à constituição da multa e dos juros lançados isoladamente, uma vez que estes não se coadunam com a modalidade de lançamento por homologação, pois sempre decorrentes de um lançamento de ofício. (Acórdão nº 1202-001.715, Relator Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, sessão de 25 de agosto de 2025) A apuração do IRRF devido por trabalho assalariado acrescido de vantagens é mensal. Assim, como o ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores foi 2006 e 2007, a contagem para o lançamento da multa isolada e juros de mora conforme artigo 9º da Lei 10.426/2002 iniciou-se em 01/01/2007, para o fato gerador mais antigo, e seu termo final se deu em 31/12/2011. Como a ciência da autuação se deu em 18/05/2011 não há reparos a fazer na autuação relativa a multa e juros de mora isolados. Sem razão o recorrente. 2. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.118 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721294/2011-59 6 O recorrente sustenta a nulidade do lançamento, uma vez que o cálculo errôneo da base de cálculo do lançamento desconsiderou a legislação em vigência e inseriu na planilha do lançamento uma coluna denominada como: “Base de Cálculo Reajustada – IRRF”. Assim, diz o recorrente que “para apurar a base de cálculo do tributo, o Ilmo. Fiscal deveria somar o total das receitas de natureza salarial e deduzir as despesas legais, como por exemplo: valores pagos e/ou descontados à título de INSS (inciso I, artigo 74, do Regulamento do Imposto de Renda2), para, então, se chegar a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte e apurar o tributo devido. No caso em tela, bastaria o Ilmo. Fiscal excluir do valor devido do tributo aquele que foi recolhido anteriormente. (...) Dessa forma, ainda que se considere, por um absurdo, que os valores recebidos do cartão Infiniti tenham natureza salarial, o Ilmo. Auditor Fiscal deveria ter somado o salário e os valores referentes ao cartão e, desse resultado, subtraído as despesas dedutíveis” (fls. 506 e 507). A Decisão recorrida conclui que “no que se refere à falta de exclusão de deduções da BC do IRRF reajustado, não assiste razão à Impugnante, pois, a apuração considerou a informação prestada pelo contribuinte na DIRF, conforme Anexo III, de fls. 53/71, onde o valor a ser deduzido foi por ela informado, sendo certo que eventual alteração decorrente de erros ou lançamentos fiscais previdenciários deveriam ter sido oportunamente retificados na DIRF. Ademais, a Impugnante não trouxe qualquer documento, sequer como início de prova de suas alegações, limitando-se a apresentar quadro simulando cálculos, às fls. 300, sem documento de suporte, o que não se presta para comprovar sua tese e modificar a exação” (fl. 486). Conforme artigo. 725 do RIR/99, vigente à época, e art. 20 e §§ 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n° 15/2001 o rendimento pago é considerado liquido do imposto devido e, portanto, sua base deve ser reajustada. Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n2 4.154, de 1962, art. 52 , e Lei n2 8.981, de 1995, art. 63, § 22). O IRRF é a modalidade de apuração e recolhimento que se dá nas situações em que uma pessoa jurídica faz um pagamento a uma pessoa física. Assim, a menos que o legislador expressamente excepcione, impondo forma de apuração e recolhimento diversa, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a pessoa física estarão sujeitos ao IRF-A. Neste caso, a fonte pagadora terá a obrigação de calcular e descontar o valor do imposto devido, devendo a pessoa jurídica pagadora recolher o tributo, mas o contribuinte do imposto sempre será a pessoa física para quem os rendimentos estão sendo pagos1. 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da tributação direta da renda. 2. ed., revista e atualizada. São Paulo: IBDT, 2021, p. 24-25. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.118 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721294/2011-59 7 Seguindo nessa lógica, os professores Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga trazem a seguinte lição: Conforme o próprio nome indica, esta modalidade de apuração e recolhimento não é definitiva. Ou seja: a fonte está obrigada a recolher o IRF-A, mas isso não significa que o contribuinte já esteja quite com o Fisco federal. Tratando-se de mera antecipação, o contribuinte deverá, em um momento posterior (quando da CAO, que estudaremos abaixo), apurar o imposto efetivamente devido; o montante recolhido a título de IRF-A será, então, compensado com o último, de modo que o contribuinte recolherá eventual diferença ou receberá uma restituição, conforme o caso. (...) Observamos que, pouco importando qual a competência a que se refere o pagamento, a pessoa jurídica deve somar todos os pagamentos efetuados no mês e submeter o total à tributação. Assim, se, em um mesmo mês, houve um pagamento a título de adiantamento do salário do próximo mês e um pagamento do restante do salário do mês anterior, ambos se somam como pagamentos efetuados no mesmo mês. De igual modo, se um pagamento foi a título de salário e outro a título de aluguel, eles são somados pela fonte pagadora, e o total será submetido à tributação. Do rendimento bruto, assim apurado, deduzem-se, apenas, os seguintes itens: – Contribuição previdenciária oficial; – Dependentes (por mês, R$ 189,59 por dependente); – Pensão judicial; e – Em caso de aluguel: impostos, condomínio, despesa de cobrança e sublocação, se suportados pelo locador. Pode-se, pois, efetuar o seguinte cálculo: Uma vez apurado montante dos pagamentos, líquido dos valores acima, tem-se a base de cálculo, que será submetida à seguinte tabela progressiva (ano-base 2018): Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.118 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721294/2011-59 8 Essa disposição está em consonância com a norma do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.426, que faz menção à totalidade ou diferença de tributo a recolher. Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. O art. 620 do RIR/99 e seus parágrafos informa que: § 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 38 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se- á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). § 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V). A Fiscalização assim realizou o cálculo (fls. 19): Fl. 532DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art38 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art3p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art718%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art7%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art638 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12v D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.118 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721294/2011-59 9 Assim, tem razão o recorrente quando alega que os valores retidos na fonte a título de INSS devem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte. 3. DA NATUREZA DAS DESPESAS COM O CARTÃO INFINITI O recorrente sustenta que as despesas pagas com o cartão Infiniti não possuem natureza salarial e não devem ser incluídos na base de cálculo do IRRF, logo, descabida a aplicação da multa isolada lançada. Informa que os cartões eram destinados a recompor o patrimônio de seus funcionários e, assim, referem-se a despesas com natureza indenizatória. Assim, importante mencionar que é dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.118 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721294/2011-59 10 Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Destarte, cabe ao contribuinte afastar a pretensão fiscal enquadrando tais pagamentos em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade. A eventualidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, dos recorrentes. Com o devido acerto, a r. Decisão refutou os fundamentos levantados pelos recorrentes e manteve a autuação, nos seguintes termos: No mérito a Impugnante defendeu que não se tratava de verba de natureza salarial, mas reembolso de despesas da empregadora, portanto, não haveria acréscimo patrimonial. Durante o procedimento fiscal a Impugnante foi intimada a esclarecer os pagamentos com cartão Infiniti, fez apresentou o mesmo argumento, mas não apresentou quaisquer documentos comprobatórios, o que restou consignado no relatório fiscal. Também aqui, em sede de contencioso, verifica-se que a Impugnante não juntou quaisquer documentos comprobatórios juntamente com a sua defesa, contrariando o que dispõe o artigo 16, III do Decreto nº 70.235/72. A Impugnante argumentou que os empregados utilizavam os cartões para custear despesas da empregadora com clientes e que serviam para ressarci-los de tais dispêndios, no entanto, não comprovou os referidos gastos, nem como foram utilizados os cartões, nem se houve devolução de parte não utilizada, enfim, não há provas de que os recursos disponibilizados a título de ressarcimento como argumentou. Por outro lado, a fiscalização demonstrou o pagamento realizado através de cartões premiação da empresa Infiniti, identificando seus beneficiários, conforme fez constar dos Anexos I a VI, que fazem parte do auto de infração. Neste contexto, restou comprovado o recebimento dos valores pelos empregados, mediante cartão de premiação, em razão do seu labor na empresa, sem que a Impugnante tenha se desincumbido do ônus de provar suas alegações, portanto, configura verba remuneratória para fins de incidência do IRRF, nos termos dos artigos 37, 38 e 43 c/c 624 do RIR/99. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.118 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.721294/2011-59 11 que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente, com fundamento no arts. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 4. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA A recorrente sustenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório. A Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Sobre o tema, cumpre transcrever a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mesmo sentido, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os valores retidos na fonte a título de INSS sejam excluídos da base de cálculo do IRRF. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.724404/2011-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, sobre os quais não paira nenhuma eiva de inconstitucionalidade, estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do da Cofins. No caso, a sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita a Cofins. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. TRIBUTO SUJEITO A REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na exigência fiscal de tributo sujeito a regime de não cumulatividade a distribuição do ônus probatório deve ser feita em conformidade com as peculiaridades deste regime. Ao Fisco compete a prova do direito da Fazenda Pública em face da Contribuinte, devendo a fiscalização, portanto, fazer a prova das bases de cálculo quando não admita como válidos os valores informados pelo sujeito passivo. Já ao sujeito passivo compete a prova dos fatos modificativos ou extintivos daquele direito, devendo este, portanto, fazer a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar do tributo devido. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir eventual omissão do interessado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 PIS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma situação fática.
Numero da decisão: 3003-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, determinando o retorno dos autos à ao colegiado a quo para que se pronuncie a respeito da pertinência ao processo produtivo dos itens glosados, tratado no tópico “3.2.3.9.3 Encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004”. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, sobre os quais não paira nenhuma eiva de inconstitucionalidade, estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do da Cofins. No caso, a sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita a Cofins. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. TRIBUTO SUJEITO A REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na exigência fiscal de tributo sujeito a regime de não cumulatividade a distribuição do ônus probatório deve ser feita em conformidade com as peculiaridades deste regime. Ao Fisco compete a prova do direito da Fazenda Pública em face da Contribuinte, devendo a fiscalização, portanto, fazer a prova das bases de cálculo quando não admita como válidos os Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 2 valores informados pelo sujeito passivo. Já ao sujeito passivo compete a prova dos fatos modificativos ou extintivos daquele direito, devendo este, portanto, fazer a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar do tributo devido. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir eventual omissão do interessado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 PIS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma situação fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, determinando o retorno dos autos à ao colegiado a quo para que se pronuncie a respeito da pertinência ao processo produtivo dos itens glosados, tratado no tópico “3.2.3.9.3 Encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004”. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-88.734, de 13/12/2018, proferido pela 6ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário ora exigido. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata este processo administrativo de Autos de Infração relativos à Contribuição para o PIS/Pasep, código de receita 6656, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, código de receita 5477, apurados no regime de não cumulatividade. Os lançamentos se referem ao período de apuração de 30/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007 e 31/10/2007, e formalizam as exigências a seguir discriminadas, com valores expressos em reais: Os lançamentos decorrem da execução de procedimento fiscal, delimitado no Mandado de Procedimento Fiscal nº 2011/00582-4. Passa-se à descrição do procedimento fiscal conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 887 a 890. I - Do Auto de Infração Conforme consta do contrato social (fls. 395 a 411), a interessada possui como atividade principal a indústria e comércio de elementos de fixação, tais como parafusos e porcas, bem como de outras peças extrusadas, comércio por atacado de aço e produtos manufaturados de aço, prestação de serviços de galvanoplastia, tratamento térmico e outros, representação comercial em geral, importação e exportação por conta própria ou de terceiros e a participação em outra sociedades, como sócia ou acionista. No período fiscalizado, a empresa optou pelo pagamento do imposto de renda com base no Lucro Real anual. No curso da fiscalização, constatou-se as irregularidades abaixo sintetizadas. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 4 Não foram incluídas na base de cálculo das contribuições os valores das vendas de sucata. A fiscalizada reconheceu que as referidas receitas foram indevidamente excluídas da apuração do PIS/Cofins. Assim, tais receitas foram incluídas na base de cálculo das contribuições devidas no período. A empresa não apresentou relatório analítico de depreciação. Assim, a fiscalização tomou como base para análise o relatório de patrimônio apresentado, pois nele é possível identificar os bens constantes no imobilizado, sua descrição e data de aquisição. Dessa análise, a fiscalização encontrou bens no ativo imobilizado que não geram direito a crédito de depreciação, a saber: aquisições anteriores a 01/05/2004 (Lei nº 10.865/2004, art. 31); itens não considerados de uso no processo de produção ou fabricação (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3, VI). Os créditos tomados sobre essas rubricas foram individualmente glosados pela fiscalização, conforme planilha anexa (fls. 510 a 844). Sobre os valores informados no campo “outras operações com direito a crédito”, a fiscalizada informou que se tratam de receitas de exportação e reconheceu que tais valores foram informados indevidamente nesse campo do Dacon. A empresa refez as planilhas de apuração, incluindo as receitas de sucata e excluindo os valores informados como outras operações com direito a crédito, o que gerou diferenças a recolher, conforme apuração da própria fiscalizada (fls. 845 a 852). A fiscalização, com base nessa reapuração, glosou parte dos valores a título de crédito de depreciação, gerando as planilhas demonstrativas que resumem a apuração consolidada (fls. 853 a 870). A autoridade fiscal, por fim, aproveitou os créditos declarados em DCTF, bem como as retenções sofridas e informadas no Dacon, e constituiu o saldo devedor por meio de lançamento de ofício. II – Da impugnação Cientificado da autuação em 23/11/2011, o contribuinte apresentou impugnação em 16/12/2011, alegando em síntese, o que se segue:  Afirma, inicialmente, que as vendas de sucata para a empresa Mundo Químico Indústria e Comércio LTDA. não constaram da base de cálculo da apuração do PIS/Cofins. Entretanto, entende que tal parcela foi considerada inconstitucional pelo STF, através da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1999.  Em relação à não apresentação do relatório analítico de depreciação, afirma que “apresentou vários relatórios para análise, e devido a divergências nos valores dos relatórios apresentados optou pelo menor valor, conforme determina o ‘Princípio da PRUDÊNCIA que determina a adoção do menor valor’". Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 5  Alega que os créditos de depreciação tomados indevidamente em relação a bens adquiridos antes de 01/05/2004 estão sujeitos a entendimentos contraditórios. Cita o entendimento exposto no ADI SRF nº 2/2003 que teria autorizado a apropriação de créditos independentemente da data de aquisição dos bens.  Em relação aos créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado que foram glosados pela fiscalização por não fazerem parte do processo produtivo, o contribuinte discorda da alegação, fundamentado na relação de bens dos “Centros de Custos Industriais” em anexo.  Nos pedidos, requer: “O recebimento do presente Recurso Administrativo com o seu regular processamento para, revisar os cálculos elaborados referente ao Auto de Infração apresentado, suspendendo a exigibilidade de quaisquer atos de cobrança [...]”. Analisando as razões de defesa, a 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.718/1999. REGIME CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE AO REGIME NÃO CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não se aplica ao regime não-cumulativo do PIS/Cofins. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ATÉ 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELA LEI Nº 10.865/2004. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 6 Os bens do ativo imobilizado adquiridos após 30/04/2004 somente geram direito a crédito quando adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou incorporados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 29/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 31/10/2007 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma situação fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o qual repete basicamente os mesmos argumentos expostos em Impugnação, quanto à inexistência de base legal para tributação dos valores referentes à venda da sucata, bem como pela correção do creditamento da depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, e de bens que não participam do processo de produção ou fabricação. Subsidiariamente, requer seja o presente julgamento convertido em diligência para a devida análise de quais bens devem ser depreciados, visto que na decisão recorrida restou uma análise superficial, realizada por amostragem (fl. 914). O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 22/05/2019 (fl.919) e protocolou Recurso Voluntário em 19/06/2019 (fl.921) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em não havendo preliminar passo de plano ao mérito. II – Do mérito: Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 7 a) base de cálculo das contribuições - receitas com vendas de sucata - 7902.00.00 - Desperdícios e resíduos, e sucata, de zinco: Defende a recorrente que as receitas oriundas da venda de sucata por parte da não devem ser incluídas das contribuições PIS e COFINS, seja por não integrarem a atividade principal deste, seja por possuírem o benefício da suspensão, motivo pelo qual devem os Autos de Infração serem julgados improcedentes. Segundo a recorrente, sua atividade não envolve a venda de sucata, e por esse motivo tais receitas estariam excluídas do conceito de faturamento, “consoante determina o art. 3º, §2º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS compreendem: (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”. Por outro lado, aduz que “ainda que se falasse em incidência sobre tais valores, insta destacar que as receitas da venda de sucata da Recorrente possuem o benefício da suspensão, nos termos do art. 48 da Lei 11.196/2005”, o qual prescreve: Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. (grifou-se) A norma acima prevê a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 da mesma Lei quando o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro real; sendo que não se aplica a suspensão quando a venda for efetuada por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Primeiramente, em relação ao benefício da suspensão sustentado pela recorrente, conforme justificou o autuante, o adquirente dos materiais, - a empresa Mundo Químico Indústria e Comércio Ltda EPP (CNPJ 53.960.415/0001-73) -, não satisfaz as condições constantes na legislação (apurem o imposto de renda pelo lucro real) para que o contribuinte se beneficie da suspensão, por se tratar de pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido (ver fls. 36, - notas fiscais fls.381/394). De outro lado, o citado art. 48, da Lei 11.196/2005, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 607.109 – Tema 304, julgado em 08/06/2021). Embora o pedido inicial estivesse direcionado exclusivamente para o artigo 47, o qual vedava a possibilidade de apropriação de crédito na aquisição de sucatas, os Ministros do STF também analisaram a constitucionalidade do artigo 48, que versou sobre a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda. Não obstante, encontram-se pendentes de julgamento embargos de declaração relativos à modulação de efeitos. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 8 Sobre outro enfoque, oportuno ressaltar que em nenhum momento da peça recursal a recorrente fez qualquer menção ou questionamento aos artigos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que foram considerados infringidos pelo Fisco e que constam do corpo do Auto de Infração e no voto da DRJ. Assim, ao se defender da exação em relação às vendas de sucatas, mesmo para os períodos de apuração em que a definição do que deveria ser considerado como faturamento para fins de incidência do PIS/Pasep estava nas regras da não cumulatividade, a recorrente o fez, ora invocando os conceitos trazidos pelo art. 3º, §2º da Lei nº 9.715/98. Com a devida vênia, porém, olvidou a recorrente que, sob o regime das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sobre a qual não paira nenhuma pecha de inconstitucionalidade, devem ser seguidas as disposições contidas em seu art. 1º. Vejamos: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (grifou-se) Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que não há como excluir do conceito de receita bruta o valor decorrente das vendas de sucatas, descrita na nota fiscal como sendo “borra de zinco/terra de zinco” remanescentes do processo de fabricação dos produtos que a recorrente elabora e comercializa, visto que, não obstante não seja sua finalidade precípua e isso nem deva obrigatoriamente constar de seu objeto social, o fato é que ela vende esses bens, os tais resíduos, são mercadorias que estão dentro do comércio e que podem ser transacionados, de sorte que o produto dessa operação deve integrar o seu faturamento, especialmente para fins de formação da base de cálculo sujeita à incidência do PIS/COFINS. Desta forma, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. b) encargos de depreciação dos de bens adquiridos antes de 30.04.2004: Sobre a possibilidade da recorrente se aproveitar dos créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004, e a limitação temporal imposta por força do disposto no art. 31 da Lei 10.865/041, entendo que assiste razão a recorrente nesse ponto, eis 1 Lei nº 10.865/04 Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 9 que o STF, quando da apreciação do RE 599.316/SC, julgado em sede de repercussão geral (Tema 244), com transitado em julgado em 20/04/2021, o qual restou assentado que o art. 31 em comento é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não- surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Tema 244: Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 599316 Descrição: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. Tese: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. (grifou-se) § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 10 Sendo assim, em respeito ao art. 62, § 2º, Anexo II do RICARF/2015, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, superada a discussão anterior em relação a data de aquisição dos ativos em comento, com retorno ao colegiado a quo para verificação a respeito da utilização dos itens no processo produtivo. Essa foi a providência tomada pela CSRF em caso análogo (Acórdão nº 9303- 015.235), julgado em 16/05/2024. Naquela ocasião, a Turma decidiu pelo provimento parcial com “o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes ao período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. c) da glosa de créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado não relacionados ao processo produtivo: Sobre esse ponto, a recorrente limita-se a reproduzir as razões expostas desde as sua defesa inicial, as quais foram devidamente enfrentadas pela decisão de piso, cujos fundamentos adoto como razão de decidir transcrevo a seguir, com amparo no art. 114, § 12º, I, do RICARF/2023 e art. artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, cujos excertos do voto estão a seguir transcritos: A fiscalização glosou ainda os créditos de depreciação tomados em relação a diversos itens do ativo imobilizado por entender que tais bens, ainda que registrados nessa conta do ativo, não estariam relacionados ao processo produtivo de bens destinados à venda e, portanto, não seriam passíveis de creditamento, nos termos do art. 3º, VI e art. 3º, §1º, I das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; A autoridade fiscal elaborou planilha (fls. 510 a 844) com base no relatório de patrimônio fornecido pela própria empresa. Nessa planilha foram analisados Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 11 todos os itens registrados, indicando o motivo da glosa do referido crédito de depreciação. O contribuinte alega, por sua vez, que todos os bens fazem parte do processo produtivo, conforme relação dos “Centros de Custo Industriais” (fl. 900) em anexo. Analisando-se o referido documento, constata-se ser uma planilha de duas colunas, com indicação do número de uma subconta e sua descrição contábil (é o que se depreende). Entretanto, não há qualquer informação adicional que permita concluir, ou até mesmo inferir, qual a relação dessa planilha (fl. 900) com os itens glosados na planilha elaborada pela fiscalização (fls. 510 a 844). A título de exemplo, à fl. 510, a fiscalização glosou os créditos de depreciação tomados sobre “aparador de grama FioNylon”; “Aparelho de Fax ‘VIDEOCOMPO’ VDC-1000”; “Armário de Aço c/ 2 portas DIM. 1,20 x 2,00M”; e “Arquivo de Aço 4 gavetas”. Por outro lado, tais itens sequer estão descritos na planilha apresentada pela impugnante, o que torna impossível descobrir qual a vinculação desses itens com o processo produtivo da empresa. Após análise por amostragem da planilha elaborada pela fiscalização, também não é possível identificar itens que possam estar diretamente relacionados ao processo produtivo da impugnante, razão pela qual não geram direito a créditos de depreciação do PIS/Cofins não-cumulativo, nos termos do art. 3º, VI e art. 3º, § 1º, I das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A teor do Decreto nº 70.235/72 (PAF), incumbe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. Se não, vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará : (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 12 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” . (g.n.) Portanto, à mingua de qualquer comprovação do alegado, não se pode acolher a tese intentada pela impugnante. (grifos originais) Nesse ponto, oportuno ressaltar que o ônus probatório do Fisco está relacionado à determinação dos regimes tributários a que estão sujeitas as receitas do Contribuinte e à determinação das bases de cálculo, sobre as quais da simples aplicação da(s) alíquota(s) correspondente(s) resulta o valor da contribuição devida. Por outro lado, é do contribuinte o ônus probatório da legitimidade dos créditos da não cumulatividade, eis que, ao descontá-los da contribuição devida, reduz, em seu benefício, o valor da contribuição a pagar (arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 373, II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López2 se manifestam: No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF. (grifou-se) No caso, seria necessário que a recorrente demonstrasse de forma analítica e individualizada, se os bens que compõe o ativo imobilizado listados às fls.510/844, de fato são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De outro norte, a realização de diligência poderá ser determinada pela autoridade julgadora quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir eventual omissão da interessada – no caso, cabe ao contribuinte provar a existência de fato modificativo ou extintivo de um lançamento regularmente formalizado. Pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente, devendo permanecer inalterada a decisão recorrida. III – Do dispositivo: 2 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.591 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.724404/2011-67 13 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento parcial ao recurso, reconhecer o direito de descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da RFB para que se pronuncie a respeito da pertinência ao processo produtivo dos itens glosados, tratado no tópico “3.2.3.9.3 Encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004”. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 944DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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