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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10644756 #
Numero do processo: 10183.725493/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.
Numero da decisão: 2401-011.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Os recibos que se revestem de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 2 RELATÓRIO A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 86 e ss). Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011 que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 8.387,83, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu da glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas, no total de R$ 30.501,18, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação fiscal, “por falta de comprovação”. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação na qual alega que: 1. O valor contestado refere-se a despesas médicas para as quais apresento nota(s) fiscal(is), recibo(s) ou documento(s) equivalente(s), com os requisitos exigidos pela legislação tributária. 2. Não foi atendido o Termo de Intimação Fiscal, por estar de mudança para a outro estado. Quanto à matéria de fato a documentação apresentada foi examinada em sede de revisão do lançamento nos termos da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010. Às fls. 73 a 74 foi expedido o Despacho Decisório/Termo Circunstanciado que relatou o exame da documentação apresentada pelo contribuinte, mas não reconheceu as deduções, ante a necessidade de comprovação da efetividade dos pagamentos. Cientificado do teor da revisão o contribuinte apresentou impugnação complementar e limitou-se a informar que os documentos foram apresentados e conferido com o original. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 86 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário (acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 98 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido da dedutibilidade das despesas pleiteadas, em razão da apresentação de recibos prestados por profissionais que prestaram o atendimento, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 3 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A acusação fiscal consiste na dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 30.501,18, tendo a fiscalização informado que o motivo da glosa ocorreu por falta comprovação. A decisão de piso manteve a glosa, pois entendeu que o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas, de alto valor envolvido. Também destacou que os recibos foram apresentados de forma padronizada pelos profissionais, sem a demonstração de quem seria o paciente, já que informam somente aquele que supostamente efetuou os pagamentos e sem o detalhamento de qual tipo de serviço odontológico foi realizado que demandou os elevados valores declarados. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 98 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido da dedutibilidade das despesas pleiteadas, em razão da apresentação de recibos prestados por profissionais que prestaram o atendimento, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 4 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 5 bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 6 Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Ademais, há entendimento sumulado no âmbito deste Conselho, no sentido de que “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais” (Súmula CARF nº 180). Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Pois bem! Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos qualquer documento adicional para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação dos serviços cuja dedução se pleiteia. Nesse sentido, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Entendo, pois, que a decisão de piso agiu acertadamente ao manter o lançamento fiscal, motivo pelo qual, endosso as razões de decidir lá consignadas: [...] Conforme relatado a unidade revisora examinou a matéria de fato e manteve o lançamento, haja vista o alto valor envolvido, oportunidade em que informou ser necessária a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.903 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725493/2016-12 7 Soma-se a isso que os recibos foram apresentados de forma padronizada pelos profissionais, sem a demonstração de quem seria paciente já que informa somente aquele que supostamente efetuou os pagamentos e sem o detalhamento de qual tipo de serviço odontológico foi realizado que demandou os elevados valores declarados. Outro ponto importante a ser destacado é que os recibos são emitidos de forma global, o que contraria as disposições da legislação tributária, visto que a Lei nº 8.846/1994 prevê que a emissão de documentos por operações de prestação de serviços realizados por pessoas físicas ou jurídicas devem ser contemporânea às datas dos serviços prestados, ou seja, a forma de comprovação das despesas se dá pela apresentação individualizada dos recibos que devem ser emitidos à medida que cada atendimento e consequentemente o pagamento é realizado. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação que veio a julgamento para manter o saldo de imposto suplementar apurado na revisão de ofício. Cabe ressaltar que a decisão de piso deu o "caminho das pedras" acerca das provas que deveriam ser apresentadas pelo sujeito passivo, mas este decidiu confiar na fragilidade de sua tese, sem juntar qualquer documentação adicional aos autos, capaz de modificar o entendimento adotado pela DRJ. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a materialidade do pagamento das despesas glosadas, não há como afastar a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641923 #
Numero do processo: 18470.725174/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovado no procedimento de diligência fiscal que o saldo credor de caixa apontando no procedimento fiscal foi devidamente justificado com base nos lançamentos contábeis e fiscais da Contribuinte, impõe-se o afastamento da autuação fiscal relativa à infração. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilidade escriturada pelo interessado deve estar respaldada em documentação probante que respalde as informações constantes em seus Livros Fiscais e Contábeis. DEDUÇÃO DE DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. GLOSA PROCEDENTE Compete à Interessada apresentar prova documental hábil e idônea da ocorrência de despesas objeto de dedução da base de cálculo do IRPJ, quando a glosa versar sobre a não comprovação. Quando for o caso de demonstrar a efetividade do serviço prestado, bem como a necessidade para a sua atividade e manutenção da fonte produtora, serviços adstritos à mera liberalidade não devem ser considerados como dedutíveis. Se não comprovadas a realização das despesas, ou a efetividade e necessidade dos serviços prestados, ônus sob encargo da Contribuinte, impõe-se a manutenção da autuação fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA As conclusões relativas ao lançamento principal devem ser as mesmas para os lançamentos dele decorrentes.
Numero da decisão: 1202-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente ao saldo credor de caixa. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Roney Sandro Freire Correa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovado no procedimento de diligência fiscal que o saldo credor de caixa apontando no procedimento fiscal foi devidamente justificado com base nos lançamentos contábeis e fiscais da Contribuinte, impõe-se o afastamento da autuação fiscal relativa à infração. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilidade escriturada pelo interessado deve estar respaldada em documentação probante que respalde as informações constantes em seus Livros Fiscais e Contábeis. DEDUÇÃO DE DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. GLOSA PROCEDENTE Compete à Interessada apresentar prova documental hábil e idônea da ocorrência de despesas objeto de dedução da base de cálculo do IRPJ, quando a glosa versar sobre a não comprovação. Quando for o caso de demonstrar a efetividade do serviço prestado, bem como a necessidade para a sua atividade e manutenção da fonte produtora, serviços adstritos à mera liberalidade não devem ser considerados como dedutíveis. Se não comprovadas a realização das despesas, ou a efetividade e necessidade dos serviços prestados, ônus sob encargo da Contribuinte, impõe-se a manutenção da autuação fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA As conclusões relativas ao lançamento principal devem ser as mesmas para os lançamentos dele decorrentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente ao saldo credor de caixa. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Roney Sandro Freire Correa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-05T23:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-05T23:59:04Z; Last-Modified: 2024-08-05T23:59:04Z; dcterms:modified: 2024-08-05T23:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-05T23:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-05T23:59:04Z; meta:save-date: 2024-08-05T23:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-05T23:59:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-05T23:59:04Z; created: 2024-08-05T23:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2024-08-05T23:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-05T23:59:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.725174/2012-50 ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAX 2007 CONSULTORIA E GESTÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovado no procedimento de diligência fiscal que o saldo credor de caixa apontando no procedimento fiscal foi devidamente justificado com base nos lançamentos contábeis e fiscais da Contribuinte, impõe-se o afastamento da autuação fiscal relativa à infração. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilidade escriturada pelo interessado deve estar respaldada em documentação probante que respalde as informações constantes em seus Livros Fiscais e Contábeis. DEDUÇÃO DE DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. GLOSA PROCEDENTE Compete à Interessada apresentar prova documental hábil e idônea da ocorrência de despesas objeto de dedução da base de cálculo do IRPJ, quando a glosa versar sobre a não comprovação. Quando for o caso de demonstrar a efetividade do serviço prestado, bem como a necessidade para a sua atividade e manutenção da fonte produtora, serviços adstritos à mera liberalidade não devem ser considerados como dedutíveis. Se não comprovadas a realização das despesas, ou a efetividade e necessidade dos serviços prestados, ônus sob encargo da Contribuinte, impõe-se a manutenção da autuação fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário 2008 Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA As conclusões relativas ao lançamento principal devem ser as mesmas para os lançamentos dele decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente ao saldo credor de caixa. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Roney Sandro Freire Correa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PAX 2007 – CONSULTORIA E GESTÃO – visando reformar o acórdão nº 12-73.371, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro, que considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O julgado restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Torna-se prescindível a diligência, quando a interessada, mesmo que por amostragem, tem condições de anexar aos autos as provas documentais, coincidentes em datas e valores, para demonstrar a veracidade da sua escrituração fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 3 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período de apuração, a exigência a título de omissão de receitas deve ser mantida. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A contabilidade escriturada pelo interessado deve estar respaldada em documentação probante que respalde as informações constantes em seus Livros Fiscais e Contábeis. GLOSA DE DESPESAS. Inexiste motivos para a manutenção da glosa de despesas, se a interessada apresenta prova documental hábil e idônea da sua ocorrência, quando a glosa versar sobre a não comprovação. No entanto, quando for o caso de demonstrar a efetividade do serviço prestado, bem como a necessidade para a sua atividade e manutenção da fonte produtora, serviços adstritos à mera liberalidade não devem ser considerados como dedutíveis. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL As conclusões relativas ao lançamento principal devem ser as mesmas para os lançamentos então decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, ACOLHER EM PARTE a impugnação para REJEITAR o pleito diligencial e, no mérito, considerar devido o IRPJ no valor de R$ 2.621.642,05; a CSLL no valor de R$ 952.168,39; o PIS no valor de R$ 112.505,04 e a COFINS no valor de R$ 518.205,11, todos acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Este processo foi objeto de julgamento por Turma Ordinária deste Conselho que aprovou a Resolução nº 1402-000.438 para converter o julgamento em diligência. Adoto, por concordar com seu teor, o relatório integrante daquela Resolução, complementando-o em seguida com os fatos a ele posteriores: Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela DRJ de São Paulo de improcedência de impugnação da contribuinte PAX 2007 DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E CARTÕES DE TELEFONIA LTDA. ante a lavratura de auto de infração pela suposta omissão de Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 4 receitas decorrentes de saldo credor de caixa, verificado no ano-calendário de 2008. Ante ao minucioso relatório empreendido pela DRJ adoto-o em sua integralidade complementando-o ao final no que necessário: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco dos autos de infração de IRPJ (fls. 664/671); de PIS (fls. 672/678); de COFINS (fls. 679/685) e de CSLL (fls. 686/693), respectivamente nos valores de R$ 2.625.296.98; R$ 112.505,04; R$ 518.205,11 e R$ 953.746,91. Todos acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. As razões da autuação encontram-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 610/612), conforme a seguir, em síntese, reproduzo: a) A sociedade tem por objeto social a distribuição e comércio em geral de equipamentos de telefonia, cartões e outras formas representativas de créditos de telefonia; b) Em 2008 sua forma de tributação do IRPJ era pelo Lucro Real com apuração anual; c) Em 26/05/2011, o contribuinte foi intimado a justificar a divergência em sua DIPJ entre o valor zerado do estoque final de mercadorias lançado na apuração do custo das mercadorias vendidas (CMV) e o valor de R$ 9.847.111,56 de estoque final de mercadorias lançado no Balanço Patrimonial; d) Em resposta, o contribuinte apresentou registros contábeis do seu Livro Razão relativos aos CMV, planilha de contabilização do CMV, bem como os registros contábeis do Balancete Analítico e do Balanço Patrimonial, demonstrando que houve apenas um erro no preenchimento em sua DIPJ, com o lançamento direto do total do CMV na ficha da DIPJ. Tal fato não alterou a apuração do lucro real conforme seus registros contábeis; e) Em 01/09/2011, o contribuinte foi intimado a comprovar a regularidade dos valores selecionados pelo Fisco na contabilidade, lançados em contas de custos de mercadorias vendidas; em contas relacionadas a contratos de mútuo e em contas de despesas relacionadas à prestação de serviços por pessoas jurídicas, bem como a justificar os saldos credores na conta caixa; f) Em resposta às contas de CMV, o contribuinte apresentou planilhas de apropriação de custos, em que, por amostragem, o Fisco verificou a equivalência com os valores presentes nas notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, bem como os valores lançados nas contas do Livro Razão. Desta análise, conforme planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal, valores lançados a Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 5 maior na apuração do lucro real, no Livro Razão, dos custos dos Produtos “TUP 20” e “TUP 60”; g) Em resposta às contas de mútuo, o contribuinte apresentou os extratos bancários que comprovaram a correspondência entre datas e valores dos registros contábeis das entradas e saídas dos recursos provenientes de mútuo; h) Quanto às contas de despesas referentes à prestação de serviços por pessoa jurídica, o contribuinte não apresentou documentação referente às notas fiscais nº 22; 67 e 73 da empresa GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL; i) Com relação aos dispêndios com a V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS e LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA., tem-se que o contribuinte não comprovou a efetividade do serviço prestado, bem como a sua necessidade à atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora; j) Em referência aos saldos credores de caixa, o contribuinte alegou que: as vendas eram feitas à vista, com pagamentos em espécie recebidos adiantados, antes das efetivas emissões das notas fiscais correspondentes às vendas; houve atraso nos lançamentos contábeis das notas fiscais emitidas que eram debitadas diretamente na conta caixa da empresa de forma concentrada ao final de cada mês e não utilizou contas relacionadas a estes “adiantamento de clientes”; k) O contribuinte apresentou uma planilha da conta caixa intitulada “Simulação de Adiantamentos do Campo”, em que se lança a débito na Conta Caixa o valor das notas fiscais com datas baseadas na escrituração do Livro de Registro de Saída. O mesmo também lança a débito na conta caixa valores intitulados como “Valor Antecipação de Clientes”; l) Em complemento à resposta, o contribuinte apresentou em 20/03/2012, os registros de saída relacionados às vendas de mercadorias, com planilhas totalizando os valores diários e mensais do ano de 2008; m) Em 11/05/2012, o contribuinte entregou planilhas retificando os totais dos valores diários de venda de mercadorias apresentados em 20/03/2012, apurados conforme os valores e datas das notas fiscais de venda de mercadorias constantes do seu registro de saídas; n) Com base nas planilhas supracitadas o Fisco recompôs o Saldo da Conta Caixa (planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal), já que o contribuinte lançava a débito na conta caixa, de forma Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 6 concentrada, no final do mês, os valores das notas fiscais de vendas realizadas à vista. Nesta recomposição, apuramos, ainda, saldos credores de caixa. Sendo assim, elaboramos planilha de apuração de tributação dos saldos credores de caixa, em anexo, pelo qual foi excluído dos saldos seguintes os valores sujeitos à tributação dos momentos anteriores; o) Não foi considerado pelo Fisco, ao recompor o Caixa, os valores alegados pelo contribuinte como “Antecipação de Clientes”, uma vez que não houve a devida comprovação dos mesmos, nem mesmo o seu registro contábil; p) Por fim, diante da planilha de contabilização do CMV e dos respectivos registros contábeis do Livro Razão, o Fisco constatou valores lançados em dezembro de 2008 como “COMPL.” Na contabilização do CMV referentes ao produtos PDV – RECARGA VIRTUAL”; “REC. FÍSICA – OI 15” e “REC. FÍSICA – OI 20”; q) Sendo assim, foi o contribuinte intimado a esclarecer, com apresentação de documentação comprobatória, a origem desses valores; r) Em resposta, o contribuinte apresentou as fichas de KARDEX, com a apuração mensal dos custos dos 3 produtos mencionados, e informou que tais lançamentos se referiam a ajuste de inventário devido a diferenças observadas no inventário do estoque ao final do exercício, não tendo localizado a documentação pertinente; s) O Fisco constatou, ainda, conforme planilha em anexo ao Termo de Verificação Fiscal, pela análise das fichas de KARDEX apresentadas com a apuração mensal dos custos, valores lançados a maior na apuração anual no Livro Razão dos custos dos produtos “OI 15” e “OI 20”. Devidamente cientificada (fls. 665; 673; 680 e 687), em 05/06/2012, a interessada, em 05/07/2012, apresentou impugnação (fls. 721/744), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo: I – Resumo das Operações da Impugnante a) Os produtos distribuídos são os cartões telefônicos indutivos (“cartões de orelhão” ou cartões “TUP – TERMINAL PÚBLICO URBANO”); “CHIPS” e “RECARGAS” para telefones celulares pré-pagos (‘PDV –RECARGA VIRTUAL” e cartões pré-pagos de recarga: OI 15 e OI 20); b) A distribuição desses produtos é feita de forma direcionada ao pequeno varejo; c) A operação da impugnante baseia-se na compra destes produtos diretamente da OI ou de fornecedores específicos pela OI (caso do Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 7 TUP) para revender aos milhares de pontos de venda do pequeno varejo que, por sua vez, fazem a revenda ao consumidor final; d) No caso dos produtos físicos, os vendedores captam pedidos de compra nas visitas aos clientes e fazem as entregas diretamente, caso tenham produtos suficientes em mãos ou encaminham pedido de compra para a empresa que faz a entrega; e) Quanto à recarga virtual, os vendedores captam os pedidos de compra durante as visitas aos clientes e efetuam uma transação eletrônica a partir do seu dispositivo móvel para o dispositivo móvel do cliente (previamente cadastrado e aprovado como ponto de venda), ocorrendo uma transferência eletrônica da quantidade comprada entre o estoque do vendedor e o cliente; II – Saldo Credor de Caixa Decorrente de Escrituração Tardia –Não Correspondente à Receita Omitida f) O saldo credor de caixa não corresponde a receitas omitidas, mas sim a receitas que foram regularmente contabilizadas e oferecidas à tributação, ainda que com pequenos atrasos, plenamente justificados pela complexidade das operações; g) Essa contabilização tardia, que gerou os saldos credores de caixa apressadamente tomados como receita omitida pelo Fisco, ocorria, exatamente, em razão de a impugnante realizar apenas vendas à vista e os procedimentos de prestação de contas dos inúmeros vendedores e a redação manual das correspondentes notas fiscais não ocorrerem simultaneamente à venda dos produtos; h) Isso acontecia pelo fato de à época ainda não haver a utilização das notas fiscais eletrônicas, cujo advento facilitou sobremaneira os controles internos da impugnante; i) Os vendedores realizavam as vendas, entregavam os produtos aos compradores e prestavam as contas à impugnante, entregando-lhe o dinheiro correspondente. Esse montante era antecipado ao caixa da empresa antes da efetiva emissão das notas fiscais; j) Assim, o dinheiro entrava na Conta Caixa da empresa e, por óbvias razões de segurança era transferido ao banco antes mesmo da emissão das notas fiscais e da sua regular contabilização; k) Essa sistemática ocorria por completa impossibilidade física de se emitir, manualmente, todas as notas fiscais das várias dezenas de vendas realizadas diariamente por cada um dos cerca de 80 vendedores da impugnante; l) O fato de a impugnante não ter aberto conta para crédito desses “adiantamentos de clientes”, lançando as contrapartidas de débito Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 8 quando da efetiva emissão das notas fiscais, não impede se reconheça que essas diferenças não corresponderam a qualquer receita omitida; m) Como a emissão e a contabilização dessas notas fiscais ocorriam ao longo do mês, a entrada do dinheiro na Conta Caixa não correspondia, no tempo exato, às vendas realizadas; n) Se as respectivas notas fiscais tivessem sido emitidas concomitantemente à realização das vendas, esses saldos credores não existiriam, o que demonstra não ter ocorrido qualquer omissão de receita; o) A demonstração é feita da seguinte forma: i) a planilha dos registros de saída apresenta a relação de todas as notas fiscais de venda emitidas em 2008 por data de emissão; ii) na planilha contendo cópia do Livro Razão da Conta Caixa, a impugnante destaca, em vermelho, os lançamentos únicos realizados ao fim dos meses, dos totais das notas fiscais emitidas em cada um desses meses; iii) com base na premissa de que as notas fiscais foram emitidas posteriormente à efetiva entrada dos valores na Conta Caixa, a impugnante elaborou planilha simulando os efeitos no saldo do caixa decorrentes da contabilização de alguns adiantamentos em relação às emissões das respectivas notas fiscais; p) A planilha constante do documento 4 apresenta a relação de notas fiscais conforme emitidas e identifica, em vermelho, os valores que correspondem aos adiantamentos recebidos, fazendo referência em cada caso a que notas fiscais esses adiantamentos se referem; q) Conforme se verifica das citadas planilhas de “Recomposição dos Saldos da Conta Caixa” e de “Apuração de Tributação de Saldos Credores da Conta Caixa”, a autoridade lançadora simplesmente considerou que as entradas de caixa ocorreram nas datas de emissão das notas fiscais de venda, desconsiderando, porém, que a emissão dessas notas ocorria posteriormente ao recebimento dos pagamentos feitos pelos clientes, bem como que são estas diferenças que correspondem aos saldos credores de caixa objeto da tributação; r) Está-se diante de receitas, cujas origens não são comprovadas, mas tão-somente de receitas que ainda que com pequenos e demonstrados atrasos, foram inteiramente contabilizados e oferecidos à tributação e, assim, não foram omitidas; Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 9 s) A inaplicabilidade da presunção de omissão de receita à espécie decorre, ainda, das características da operação da impugnante, cuja única atividade é a revenda de alguns poucos produtos da “OI”; t) Tais produtos, por sua natureza, são “tabelados”, isto é, têm preço de venda para o consumidor final fixado pelo fornecedor, no caso a “OI”, bem como têm margem de lucro apertadíssima, a qual, atualmente, quando a operação já se encontra madura, varia entre 7% e 8%; u) Neste sentido, cabe destacar que as mercadorias vendidas pela impugnante devem ser revendidas nos pontos de venda de pequeno varejo aos consumidores finais pelos preços brutos de venda (antes dos descontos) constantes das notas fiscais de vendas emitidas pela OI contra a impugnante, cuja margem de lucro consiste na metade dos descontos concedidos pela empresa telefônica, eis que a outra metade, por força de expressa disposição contratual, deve corresponder à margem de lucro dos pontos de venda de pequeno varejo; v) Assim, a prevalecer a presunção de omissão de receita em que se baseia a autuação, a margem bruta da impugnante no ano de 2008 saltaria dos 2,32% apurados na DIPJ/2009 para 9,02%, um elevadíssimo, fantástico e irreal acréscimo de 388,79%, inteiramente incompatível com a realidade econômico-financeira da operação; w) Deveria o Fisco, diante do que foi apresentado na fase investigatória, ter se desincumbido do seu ônus e comprovado a efetiva ocorrência de omissão de receita, razão pela qual entende ser improcedente a autuação; III – Glosa de Custos a) A glosa de custos refere-se: i) a valores supostamente lançados a maior na apuração anual dos produtos “TUP 20” e “TUP 60”; “OI 15” e “OI 20”; e ii) falta de comprovação dos valores lançados em CMV referentes aos produtos “PDV –RECARGA VIRTUAL”; “REC. FÍSICA – OI 15” e “REC. FÍSICA – OI 20”; b) O CMV representa o valor do custo de aquisição dos produtos que foram vendidos e sua determinação está diretamente ligada à média dos preços de aquisição pagos pelo comerciante na composição do seu estoque para revenda; c) No caso de inexistir histórico de alteração desse preço de compra, o CMV não se altera; Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 10 d) Os comprovantes de contabilização do CMV apresentam exatamente os valores unitários e as quantidades de mercadorias vendidas para cada produto que foi utilizado pelo contador para cálculo dos custos registrados no Razão; e) A planilha KARDEX representa o controle de estoque de produtos, na qual são lançadas as quantidades compradas e revendidas. As quantidades vendidas em cada mês são exatamente as mesmas utilizadas para cálculo dos custos registrados no Razão; f) Na planilha KARDEX o custo unitário das mercadorias em estoque foi calculado através de uma fórmula (CMU = [ESTOQUE INICIAL X CUSTO UNITÁRIO MÉDIO + COMPRAS X CUSTO UNITÁRIO DA COMPRA]/[ESTOQUE + COMPRAS], custo unitário esse que multiplicado pelas quantidades vendidas faz chegar ao CMV em cada mês; g) Algumas diferenças entre os valores calculados nos “comprovantes de contabilização” e nas planilhas KARDEX decorrem do fato de estas últimas utilizarem resultado de fórmulas do Excel com precisão de 15 casas decimais para cálculo dos custos médios unitários, ao passo que os custos médios unitários utilizados nos citados comprovantes apresentam 4 casas decimais; h) Quanto aos produtos ‘OI 15” e “OI 20”, é possível verificar que os valores dos custos mensais calculados na planilha KARDEX correspondem exatamente aos valores lançados no Razão, apenas com diferenças mínimas nos meses de abril e maio para o OI 15, pela imprecisão no resultado das fórmulas como acima esclarecido; i) Os valores dos custos unitários utilizados na Planilha de Apropriação do Custo de Produtos Vendidos em 2008 correspondem aos respectivos valores unitários das notas fiscais de compra, que não se alteraram durante o ano; j) A diferença substancial aparece no mês de junho de 2008, em razão dos lançamentos na planilha KARDEX da entrada de 4.000 unidades do produto OI 15 e de 5.000 unidades do produto OI 20, ambas lançadas a custo zero e ocorridas em 05/06/2008; k) Tais entradas a custo zero ocorreram por se tratarem de bonificações; l) Assim, o aumento da quantidade de produtos disponível para venda, sem que isso implicasse em aumento de custo, acarretou na diminuição do custo unitário do produto em estoque a partir da entrada dessas bonificações e, conseqüentemente, diminuiu o custo total das quantidades vendidas ao fim de cada mês subseqüente (quantidade vendida x custo médio unitário); Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 11 m) Ocorre que no Razão dos Custos já constam os lançamentos dos créditos referentes a estas bonificações; n) Tais lançamentos no Razão têm efeito similar à diminuição do custo e ainda com efeito imediato, ao passo que o lançamento da bonificação na planilha KARDEX implicou na diluição desta redução pelas quantidades de produtos vendidos subsequentemente; o) A planilha KARDEX, portanto, está duplicando as diminuições dos custos, que já foram lançados diretamente no Razão. Ou seja, esses lançamentos no KARDEX, que foram considerados pelo Fisco, estão equivocados, pois como os valores dos produtos bonificados foram lançados a crédito no Razão do Custo das Mercadorias, os produtos bonificados não poderiam ser desconsiderados na planilha KARDEX, como efetivamente ocorreu; p) A impugnante, a fim de demonstrar este equívoco, fez alterações na planilha KARDEX, retirando estes lançamentos que causam duplicidade; q) Dessa forma, retirando-se os lançamentos realizados em duplicidade, ao se comparar a planilha KARDEX com os lançamentos do Razão, chegam-se aos seguintes valores: Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 12 r) Observa-se que as novas diferenças são de ordem compatível com a diferença de quantidade de casas decimais entre a planilha KARDEX e a planilha Apresentação do Custo de Produto Vendido 2008; s) Em resumo, a impugnante efetuou a apuração dos custos com base nos custos unitários dos produtos adquiridos e nas respectivas quantidades vendidas e contabilizou os créditos referentes às bonificações diretamente no Razão do Custo de Mercadorias Vendidas; t) Por sua vez, na planilha KARDEX, o cálculo da apuração de custos considerou as quantidades vendidas e os custos unitários das unidades em estoque e, ainda, considerou a redução dos custos unitários quando das entradas de bonificações; u) Assim, como foi feito o lançamento dos créditos das bonificações diretamente no Razão, o cálculo da planilha KARDEX utilizada nos lançamentos provoca a duplicação contábil da redução de custo das Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 13 bonificações, apontando custos inferiores aos apontados no Razão em valores equivalentes aos valores das bonificações recebidas; v) Quanto aos produtos “TUP 20” e “TUP 60”, as diferenças encontradas pelo Fisco, baseadas nos valores lançados na planilha KARDEX, corresponderam à ínfimos 0,23% e a 0,33% dos custos contabilizados pela impugnante em relação aos produtos “TUP 20” e “TUP 60”; w) Esse fato já seria motivo para sequer haver autuação; x) A planilha KARDEX não pode ser tomada como única fonte fidedigna de apuração dos custos da impugnante, como fez a autoridade lançadora, na medida em que esta também contém uma série de pequenos erros; y) Tais erros decorrem em parte dos complexos cálculos necessários para a determinação dos custos unitários de aquisição de vários produtos adquiridos conjuntamente em uma mesma nota fiscal, decorrentes dos descontos globais e variáveis concedidos pela OI em cada uma das suas notas fiscais de vendas; z) Nas notas fiscais emitidas pela OI, para chegar-se ao custo unitário de cada produto, é necessário fazer um complexo cálculo para determinar os percentuais de rateio do desconto concedido pela companhia telefônica; aa) Na elaboração desses cálculos não raro ocorriam pequenos erros que geravam pequenas diferenças percentuais de rateio do desconto concedidos pela OI e, logo, na determinação do custo de aquisição de cada produto indicado na nota fiscal de entrada; bb) A tabela abaixo bem exemplifica os erros constantes da planilha KARDEX, não percebidas pela autoridade lançadora: cc) Na nota fiscal acima, como em várias outras, o percentual de rateio entre os produtos adquiridos do desconto global concedido pela OI não está correto na planilha KARDEX, contendo pequenos Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 14 erros que comprometem por completo as apurações levadas a efeito pela autoridade lançadora; dd) A planilha KARDEX não considera as perdas sofridas pela impugnante no curso de 2008, todas regularmente contabilizadas no Razão com apoio em listagens contendo a data da ocorrência, o número do correspondente boletim, o nome do funcionário, o produto e a quantidade perdida; ee) Tudo isso evidencia que a planilha KARDEX por conter pequenos erros de apuração dos custos das mercadorias vendidas, similares em sua magnitude àqueles em que se funda a autuação, jamais poderia ter sido tomada pela autoridade lançadora como base única e exclusiva para a glosa que lastreia as autuações, que por isso devem ser julgadas improcedentes neste particular; Ajuste de Estoque dos Produtos – PDV RECARGA VIRTUAL; REC. FÍSICA – OI 15 e REC. FÍSICA OI 20 a) De fato, em dezembro de 2008 a impugnante contabilizou um complemento do CMV correspondente ao ajuste de estoque dos produtos “RECARGA VIRTUAL”, “OI 15 e OI 20”; b) Ou seja, considerando a sistemática das operações da impugnante, que gerava um atraso na emissão das notas fiscais de venda – conforme esclarecido acima – a impugnante, ao final do ano de 2008, fez um inventário do seu estoque a fim de verificar quais e quantos produtos foram vendidos sem que tivesse ocorrido a devida escrituração das notas fiscais; c) Realizado o inventário e verificadas as quantidades e tipos de produtos vendidos, a impugnante fez lançamentos complementares do CMV; d) É importante registrar que não há qualquer erro ou inconsistência na contabilização do CMV, tendo a autoridade lançadora analisado todas as notas fiscais de entrada, isto é, as notas fiscais de compras das mercadorias “Recarga Virtual”, OI 15 e OI 20; e) O erro das autuações, neste particular, está no fato de a autoridade lançadora ter desconsiderado que a impugnante também contabilizou um Complemento de Receita em dezembro de 2008 equivalente às vendas dos produtos, cuja saída foi identificada neste inventário como ajuste de estoque; f) As receitas foram contabilizadas considerando o preço de venda destes produtos, à exceção da “RECARGA VIRTUAL”, que, por ser um produto virtual, cuja implementação das vendas no primeiro Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 15 ano de operação da empresa (2008) apresentou diversos problemas operacionais, levando a muitas perdas, a venda foi contabilizada pelo preço mínimo permitido, conforme abaixo indicado: g) Tal procedimento, de contabilizar a receita de venda neutralizou por completo o efeito no resultado fiscal decorrente desse ajuste no estoque, caracterizando uma operação de comercialização normal, na qual o reconhecimento dos custos das mercadorias foi acompanhado de reconhecimento da correspondente receita de venda; IV – Glosa de Despesas – Da Documentação e da Efetiva Prestação dos Serviços a) GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. – Ao contrário do que consta do auto de infração, apenas a nota fiscal nº 22 foi emitida pela GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; as notas fiscais nº 67 e 73 forma emitidas pela JCC GESTÃO EMPRESARIAL, do que aí já decorre, por si só, a improcedência da autuação neste ponto; embora não tenha localizado a nota fiscal nº 22, a impugnante apresenta extrato bancário que comprova o pagamento líquido de R$ 7.000,00, referente ao valor bruto de R$ 7.458,71; a impugnante apresenta também as notas fiscais nºs. 15, 16, 19 e 25 emitidas pela GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e seus respectivos comprovantes de pagamento; a nota fiscal nº 22 e seu pagamento, assim como as demais notas fiscais da GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL e respectivos pagamentos foram devidamente escriturados pela impugnante; b) JCC GESTÃO EMPRESARIAL – Além da cópia das notas fiscais 67 e 73 também apresenta cópia das notas fiscais 66 e 72, uma vez que a nota fiscal nº 67 foi paga juntamente com a nota fiscal nº 66 e a nota fiscal nº 73 foi paga juntamente com a nota fiscal nº 72; conforme descrição das referidas notas fiscais, a JCC GESTÃO EMPRESARIAL prestou serviços de RH pagos através das notas fiscais nºs. 66 e 72 e serviços de consultoria referentes ao Programa “PEV”, pagos através das notas fiscais nºs. 67 e 73; c) V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. – Nesse caso, entendeu o fisco que não foi comprovada a efetividade dos serviços prestados; dentro do prazo da impugnação foi localizado o contrato Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 16 de assessoria administrativa e financeira; tal contratação foi realizada em dezembro de 2007; destaca-se o largo conhecimento da empresa contratada no mercado de telefonia, adquirido inicialmente pela condição de representante comercial da CLARO, experiência essa que somada à qualificação de seus sócios, habilitou-a na prestação de serviços de consultoria e assessoria como os prestados à impugnante para outras empresas com atividade similar; também apresenta as notas fiscais de serviços por ela emitidas, bem como os correspondentes comprovantes de pagamento; d) LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA. – prestou serviço de consultoria imobiliária, visando a localização e escolha de imóveis. Requer ainda o interessado seja o julgamento convertido em diligência. Conforme assentado alhures, a decisão recorrida considerou parcialmente procedente a impugnação, apenas para considerar comprovada a dedução de custos relativos às notas fiscais nºs 67 e 73, emitidas pela empresa JCC GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, apresentadas com a impugnação. A Resolução nº 1402-000.438 não foi atendida pela unidade da RFB responsável. O processo foi novamente pautado para julgamento, tendo-se aprovado nova Resolução (1402-000.782) para convertê-lo em diligência. Desta feita, por determinação do Sr. Delegado da DRFB2 do Rio de Janeiro, a unidade de origem prestou as informações de fls. 1.915 a 1.917, com a seguinte conclusão quanto à infração de omissão de receita presumida a partir da constatação de saldo credor de caixa: Levando-se em consideração a tipicidade da atividade da empresa, em que os recebimentos das vendas eram efetivados ao longo do mês para posterior emissão das respectivas notas fiscais, conforme relatado pelo sujeito passivo em sua impugnação, e que houve a identificação destas notas fiscais de venda na referida planilha de recomposição da conta caixa apresentada pelo sujeito passivo, às fls. 209 a 254 , e que as mesmas estão registradas no Livro de Registro de Saídas de Mercadorias, cujos valores estão compatíveis com o valor da receita de vendas declarado na DIRI, às fls. 07, podemos considerar, s.m.j., que a anomalia do saldo credor de caixa foi decorrente de um equívoco temporal dos registros contábeis do sujeito passivo, sendo, s.m.j., admissível como válida a recomposição da conta caixa apresentada pelo sujeito passivo, às fls. 209 a 254, onde não há saldo credor. A Contribuinte, cientificada das conclusões da diligência empreendida, apresentou a petição de fls. 1.924 a 1.926, pugnando pela improcedência do lançamento fiscal dada a inexistência de saldo credor de caixa. Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 17 Em seguida, considerando-se que o Conselheiro relator do feito não mais integra o Colegiado de origem, procedeu-se a novo sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso voluntário foi devidamente atestada quando este processo veio a julgamento e foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 1402- 000.438, motivo pelo qual o apelo deve ser conhecido. 2 – MÉRITO 2.1 – Presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa A autoridade fiscal, analisando o livro Razão apresentado no curso do procedimento que resultou na autuação ora em julgamento, considerou que a Contribuinte apresentou saldo credor de caixa em diversos meses de 2008. A Contribuinte, por outro lado, desde a impugnação sustenta que o fato indiciário da presunção somente aconteceu porque, em função da natureza de suas operações comerciais, realizava vendas à vista cujas notas fiscais eram emitidas com algum retardo. Consequentemente, haveria um descompasso entre o reconhecimento da receita (tardio) e o ingresso do dinheiro em caixa. Os principais termos do apelo nesta matéria são os seguintes: 17. É que os saldos credores de caixa constatados pela autoridade lançadora e mantidos pelo v. acórdão recorrido, comprovadamente, não corresponderam a receitas omitidas, mas sim a receitas que foram regularmente contabilizadas e oferecidas à tributação, ainda que com pequenos atrasos, plenamente justificados pela complexidade da operação. 18. Essa contabilização tardia, que gerou os saldos credores de caixa apressadamente tomados como receita omitida pela autoridade lançadora, ocorria, exatamente, em razão de a recorrente realizar apenas vendas à vista e os procedimentos de prestação de contas dos inúmeros vendedores e a redação manual das correspondentes notas fiscais não ocorrerem simultaneamente à venda dos produtos. 19. Isso acontecia por que naquela época ainda não se usavam notas fiscais eletrônicas, cujo advento facilitou sobremaneira os controles internos da recorrente, tornando possível que erros formais como esse não mais se repetissem. Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 18 20. Com efeito, o que se dava é que os vendedores realizavam as vendas, entregavam os produtos aos compradores e prestavam contas à recorrente, entregando-lhe o dinheiro correspondente a essas vendas. Esse montante era antecipado ao caixa da empresa antes da efetiva emissão das respectivas notas fiscais. 21. Assim, o dinheiro entrava na Conta Caixa da empresa e, por óbvias razões de segurança, era transferido ao banco antes mesmo da emissão das notas fiscais e da sua regular contabilização. O acórdão recorrido manteve o lançamento decorrente da infração sob o fundamento de que a Contribuinte não lograra comprovar, com documentos aptos e suficientes para tal, suas alegações. Como afirmado no relatório acima, a unidade de origem da RFB realizou diligência aprovada pela Resolução a fim de analisar os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte relacionados ao apontado saldo credor de caixa. A autoridade responsável pela realização da diligência concluiu que é válida a recomposição da conta caixa nos termos apresentados pela Contribuinte e que dita conta recomposta não apresenta saldo credor. Assim, com base na conclusão do procedimento fiscal de diligência, é de se acolher os argumentos da Recorrente e considerar insubsistente o lançamento fiscal decorrente de presumida omissão de receitas por saldo credor de caixa, que restou comprovado inexistente. 2.2 – Glosa de custos A autoridade fiscal glosou parcialmente custos da empresa ora Recorrente sob dois fundamentos diversos. 2.2.1 – TUP 20; TUP 60, Oi 15 e Oi 20 A primeira causa da glosa dos custos decorreu do lançamento a maior, quando da apuração anual, dos custos relativos aos produtos TUP 20; TUP 60; Oi 15 e Oi 20, nos valores respectivos de R$ 56.708,99; R$ 5.212,25; R$ 47.997,92 e R$ 80.844,02. Os argumentos apresentados pela Recorrente quanto às glosas por diferenças apuradas pelo fisco são os mesmos já apreciados pelo acórdão recorrido, sem que se tenha apresentado documentação comprobatória adicional, razão pela qual, com lastro no permissivo do art. 114, §12, inciso I do RICARF, adoto, como razão de decidir, os fundamentos do acórdão de impugnação lavrados nos seguintes termos: Glosa de custos A dedutibilidade dos custos e/ou despesas operacionais condiciona-se à observância das prescrições legais e regulamentares, quanto à regular escrituração e comprovação dos respectivos dispêndios. Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 19 A base legal considerada infringida foram os arts. 249, inciso I, 251 e 300 do RIR/1999, os quais se transcreve abaixo: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; (...) Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). a) Produtos TUP 20 e TUP 60 No Termo de Verificação Fiscal, retratou o fisco a diferença no valor do custo de venda lançado a maior no Livro Razão, em relação às notas fiscais de entradas dos produtos acima destacados. Quanto ao produto TUP 20 a diferença foi de R$ 56.708,99 e ao Produto TUP 60 a diferença foi de 5.212,25. A interessada contrapõe os argumentos do Fisco, trazendo à baila a contabilização dos custos efetuados e lançados na planilha KARDEX, a qual traz quantitativo mínimo de diferenças em relação aos valores encontrados pelo Fisco. No Ato de Lançamento o Fisco descreve como infração o seguinte: “Glosa de Custos devido a valores lançados a maior na apuração anual dos custos dos produtos TUP 20 e TUP 60; OI 15 e OI 20 nos valores respectivamente de R$ 56.708,99; RR5.212,25; R$ 47.997,52 e R$ 80.844,02. Glosa de custos devido à falta de comprovação dos valores lançados em Custo das Mercadorias Vendidas, referentes aos produtos PDV – RECARGA VIRTUAL; REC. FÍSICA – OI 15 e REC. FÍSICA OI 20, nos valores respectivamente de R$ 691.788,15; R$ 904.556,50 e de R$ 887.758,83.” Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 20 De outra feita, argumenta a interessada que os produtos “TUP 20” e “TUP 60”, cujas diferenças foram encontradas pelo Fisco, encontram-se baseadas nos valores lançados na planilha KARDEX, e que corresponderam à ínfimos 0,23% e a 0,33% dos custos contabilizados pela impugnante em relação aos produtos “TUP 20” e “TUP 60”. Afirma ainda a interessada em sua defesa que tais erros decorrem em parte dos complexos cálculos necessários para a determinação dos custos unitários de aquisição de vários produtos adquiridos conjuntamente em uma mesma nota fiscal, decorrentes dos descontos globais e variáveis concedidos pela OI em cada uma das suas notas fiscais de vendas. Contudo, fato é que a interessada possui para o ano-calendário de 2008 diferenças computadas em seu custo, o que afeta o cômputo do lucro real. Nesse caso, é seu ônus trazer as comprovações necessárias que atestem estarem corretos os custos deduzidos da apuração do respectivo lucro. A interessada se limita a questionar ter se baseado o Fisco nas planilhas KARDEX. Entretanto, qual documentação probante trouxe a interessada à colação, senão também planilhas com os valores relativos aos produtos e estoque? Trouxe as Notas Fiscais questionadas (mesmo que por amostragem)? Trouxe comprovação de pagamento dos valores das vendas realizadas ou as notas fiscais de compras que atestam o custo do produto? Trouxe as notas de vendas? Ora, a interessada requer seja convertido o julgamento em diligência, mas era ônus seu trazer à baila sustentação probante mínima que tivesse o condão de comprovar as discrepâncias nos cômputos dos produtos pelas respectivas planilhas KARDEX, fato esse que não ocorreu. A apresentação única e exclusiva da Nota Fiscal nº 040970 (fls. –documento 06) não explicita de forma clara as incorreções afetas às exigências fiscais que resultaram nas glosas dos respectivos custos dos produtos TUP 20 e TUP 60. Nestas condições, entendo ser cabível a glosa efetuada. b) Produtos OI 15 e OI 20 Neste ponto, o Fisco efetuou as glosas dos custos tendo em conta a ausência de comprovação pela interessada dos valores lançados no CMV referente a esses produtos. Ainda, durante o procedimento fiscal, a interessada apresentou as fichas de KARDEX com a apuração mensal dos custos desses três produtos e informou que tais lançamentos referiam-se a ajustes de inventário devido a diferenças observadas no inventário do estoque no final do exercício, não tendo localizado a documentação pertinente. Conforme se verifica do anexo ao Termo de Verificação Fiscal, o Fisco apurou a diferença do custo lançado a maior pela interessada, entre os valores apontados Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 21 no Livro Razão com notas fiscais de entradas e saídas, conforme planilha apresentada pelo representante legal da empresa. No caso dos produtos OI 15 e OI 20, a diferença foi, respectivamente, de R$ 47.997,92 e R$ 80.844,02. Para contrapor a exigência, a interessada apresenta (documento 06) planilha onde comprova a contabilização da receita e custos da operação em relação às mercadorias vendidas, sem que, mais uma vez, apresentasse documentação probante que respaldasse sua contabilidade. A empresa deve realizar sua escrituração e atestá-la através de documentação hábil e idônea coincidentes em datas e valores, o que não se verifica ter ocorrido nos presentes autos. Vê-se, pois, que a linha de defesa foi meramente argumentativa, não se desincumbindo a Recorrente, quanto a esta matéria, da comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da procedência das razões apresentadas pela infirmar a glosa. É de se manter, portanto, o decidido pela DRJ. 2.2.2 - Produtos: PDV – Recarga Virtual e Rec. Física OI 15 e OI 20 A glosa destes custos decorreu da falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos valores lançados a título de custos das mercadorias vendidas no mês de dezembro de 2008 referentes aos produtos PDV – Recarga Virtual; Rec. Física – OI 15 e Rec. Física OI 20, com valores respectivos de R$ 691.788,15; R$ 904.556,50 e de R$ 887.758,83. Também nesta matéria o recurso voluntário apresenta os mesmos argumentos já enfrentados pelo acórdão recorrido, razão pela qual adoto os fundamentos daquele julgado como razão de decidir: c) Produtos: PDV – Recarga Virtural e Rec. Física OI 15 e OI 20 Os valores glosados pelo Fisco neste ponto da autuação fora, respectivamente, R$ 691.788,15; R$ 904.556,50 e de R$ 887.758,83. Sobre o fato, ressalta o Fisco no seu Termo de Verificação que a interessada também apresentou as Fichas KARDEX com apuração mensal dos produtos, sem que tenha apresentado, da mesma forma, documentação pertinente. É bem verdade que quando se pensa em exclusão/dedução do lucro real, o ônus da prova incumbe àquele que realizou as deduções/exclusões respectivas. No caso em pauta, mais uma vez, não há respaldo documental de nenhuma operação pela interessada, que traz alegações e planilhas sem que haja corroboração dos valores ali presentes em documentos hábeis e idôneos que tenham o condão de sustentar o cômputo dos valores atribuídos aos custos. Por tal razão, também entendo deva ser mantida a autuação. Em suma, alega a defesa que a diferença glosada pelo fisco decorreu de inventário apurado no final do ano-calendário sob fiscalização que resultou na constatação de diferenças Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 22 entre os estoques dos produtos e o saldo da conta respectiva. Aduz ainda que as receitas relativas aos custos foram também informadas como complemento no mês de dezembro de 2008. Contudo, tal como no item anterior, a Recorrente, ainda que apresente o livro Razão do período, não apresentou documentos para comprovar os registros nele efetuados, tampouco como se deu a alegada realização do inventário, ou seu registro. Também não estabeleceu a relação direta entre os custos glosados e as supostas receitas declaradas no mês de dezembro de 2008. Enfim, limitou-se a argumentar, e o livro Razão, destituído de documentos e informações adicionais, não é suficiente para infirmar a glosa dos custos realizada pela autoridade fiscal. É de se manter o lançamento nesta matéria, pela razões expostas. 2.3 – Glosa de despesas Nesta matéria, foram glosadas pela autoridade fiscal despesas relacionadas a serviços de terceiros. O acórdão recorrido considerou comprovadas as despesas relacionadas às notas fiscais nºs 67 e 73, de serviços prestados pela GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL, cujas notas fiscais não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal, mas apenas com a impugnação ao lançamento. Em relação à nota fiscal nº 22, da mesma prestadora de serviços, a DRJ manteve a glosa determinada pela autoridade fiscal, posto não ter sido apresentado o respectivo documento fiscal comprobatório. A Recorrente pretende afastar a glosa sob a alegação de que realizou o pagamento referente à nota fiscal nº 22, embora não tenha localizado o documento. Afirma ainda que a despesa foi escriturada e que outras notas fiscais emitidas pela mesma empresa (GK Campos Assessoria Empresarial Ltda) foram apresentadas. Sem razão a Recorrente. O documento apto a demonstrar a correção da dedução da despesa é a respectiva nota fiscal, que deve indicar qual serviço foi prestado, a data da prestação e os valores envolvidos. Sem a apresentação da nota fiscal, não é possível aferir se o pagamento supostamente realizado atende aos requisitos do art. 299 do RIR/1999, como também não se pode determinar o valor devido pelo serviço prestado. É de se manter a glosa relacionada à nota fiscal nº 22 da GK Campos Assessoria Empresarial Ltda, não apresentada pela Recorrente. Também nesta matéria a autoridade fiscal glosou despesas de serviços prestados pelas empresas V. Pinheiro Representações Comerciais Ltda e Lattanzi Administração e Participação de Bens Ltda sob o fundamento de falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como de sua necessidade à luz do art. 299 do RIR/1999: Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 23 O acórdão recorrido manteve as glosas por considerar que os serviços cujos pagamentos foram considerados despesas não atendiam ao requisito de imprescindibilidade para a atividade empresária e manutenção da fonte produtora das suas receitas. Por concordar com seu teor, adoto os fundamentos da decisão proferida pela DRJ como causa de decidir, complementando-a em seguida: Da Glosa de Despesas Assim descreveu o Fisco no auto de infração: “Em resposta ao item 03 de nossa intimação de 01/09/2011, relacionada às contas de despesas referentes à prestação de serviços pro pessoa jurídica, o contribuinte não apresentou documentação referente às notas fiscais de números 22; 67 e 73 da empresa GK CAMPOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Com relação às despesas relacionadas às empresas V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA., temos que o contribuinte não comprovou a efetividade do serviço prestado, bem como a sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme exige o art. 299 do RIR/1999.” Sobre a dedutibilidade de despesas, são amplamente conhecidas as suas três condições essenciais para admissibilidade, quais sejam: sua necessidade, normalidade e usualidade, cuja obediência é condição fundamental ao reconhecimento fiscal dos dispêndios. Quanto às despesas operacionais, existe um pré-requisito que é justamente o da sua comprovação. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como dedutível a despesa para qual for demonstrada, com documentação hábil e suficiente, sua ocorrência, ressalvada a sua necessidade e a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica. Há de se esclarecer, que qualquer consideração acerca da dedutibilidade, tipicidade ou necessidade de despesas operacionais, efetivamente comprovadas, deve ser precedida de uma verificação do direito aplicável à espécie. Com efeito, o Art. 299 do RIR/1999 que dispõe: Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 24 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (...) Verifica-se que a regra geral, em termos de despesas operacionais, é no sentido de que, em princípio, todos os dispêndios da empresa são dedutíveis. A lei, não podendo prever uma a uma as inumeráveis atividades e espécies de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e todas as despesas são admitidos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e estabelece as exceções, que consistem na não dedutibilidade, na limitação do valor dedutível, e na subordinação da dedutibilidade ao preenchimento de determinadas condições. Excepcionalmente, há dispositivos relativos ao momento em que o custo ou despesa pode ser debitado a lucros e perdas, ou à opção para levar custos à despesa, ou à dedução a título de incentivo fiscal. Em vista disso, não há na lei relação de despesas dedutíveis. Ao contrário, há apenas as exceções. Assim, o procedimento para se saber se uma despesa é dedutível consiste em verificar se existe dispositivo legal específico tratando da mesma. Caso exista, o tratamento fiscal seguirá o dispositivo específico. Não existindo, as despesas serão dedutíveis se observadas as quatro regras gerais básicas para dedutibilidade, que são: a) serem comprovadas e escrituradas; b) os valores não serem passíveis de apropriação direta em custos e não constituírem inversões de capital; c) serem despesas necessárias, entendidas assim as essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos; d) serem debitadas no período-base competente. Indubitavelmente, as regras citadas nos itens b e c oferecem as maiores dificuldades de análise. O conceito de necessidade, aparentemente, por ser oposto ao de mera liberalidade, seria definido por critérios puramente subjetivos. Todavia, não é assim: ele deve ser corolário direto da relação havida entre os gastos (despesas) e a contribuição desses gastos para a geração da correspondente receita. Portanto, conseqüência direta do confronto entre duas situações de fato: gastos “versus” receitas. Tratando-se da necessidade, deve haver um nexo direto entre as despesas e as atividades da empresa. Vale dizer, são despesas necessárias aquelas sem as quais o empreendimento empresarial não pode ir adiante. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 25 O Parecer Normativo n º 32, de 19 de agosto de 1981, da Coordenação do Sistema de Tributação quanto ao tema da dedutibilidade, assim define a despesa necessária: Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.” Quanto à usualidade, despesas usuais são aquelas normais ao exercício de certa atividade, verificando-se de forma corriqueira. O Parecer Normativo acima citado, assim se pronuncia sobre o tema: Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização no negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Além da obrigatoriedade do preenchimento dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade das despesas, existe a indissociável obrigatoriedade da apresentação de documentação hábil para comprová-las. As despesas devem efetivamente ocorrer, e no caso de prestação de serviços, estes devem ser efetivamente prestados. Neste sentido, a título de ilustração, cumpre mencionar ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a seguir transcritas que enfatizam a necessidade de se comprovar as despesas operacionais a fim de que possam ser deduzidas: NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos.” (Ac. 1º CC 103-5.705/83 e 105-1.450/85 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 32/84, p. 843, e Ed. 42/86, p. 1193). NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações (Ac. 1º CC 101- 72.816/81 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 05/82, pág. 164) e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora.” (Ac.1º CC 101-72.816/81 e 103-04.340/82 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 05/82, p. 164, e Ed. 27/82, p. 843). COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que este bens e serviços eram necessários, Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 26 normais e usuais na atividade da empresa. (...) (Acórdão 1 º CC 105- 3.938/1989) CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita.” (Ac. 1º CC 101-73.310/82 - Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 40/82, p. 1201; e 105-4.720/90 - DO 07/11/90). Após esta breve abordagem quanto à dedutibilidade de despesas operacionais, de forma geral, à luz da legislação tributária, cumpre analisar a questão específica em relação ao presente processo, a qual se refere à dedutibilidade, ou não, de despesas glosadas, tendo em vista a autoridade autuante não havê-las considerado comprovadas, bem como, de outra feita, questionadas quanto à efetividade dos serviços prestados. Dessa forma, dividiremos a análise, portanto, nessas duas situações distintas. [...] b) Despesas cuja efetividade do serviço não fora comprovada, bem como a necessidade para a manutenção da fonte produtora e à atividade da empresa Afirma o Fisco que os dispêndios deduzidos pela interessada, em face dos serviços prestados pelas empresas V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS e LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA. não tiveram sua efetividade comprovada e tampouco eram necessários à atividade da interessada e à manutenção da sua fonte produtora. Pois bem. Sobre o fato, alega a interessada que sobre a V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, conforme contrato juntado aos autos (documento 23 –fls. ), a empresa tinha por objeto a “assessoria administrativa/financeira nas operações da contratante, nos processos de implantação e manutenção dos sistemas de gerenciamento de crédito/cobrança, bem como controle de estoques”. Afirma que a contratação ocorreu na época em que a interessada iniciou suas operações (dezembro de 2007), pelo fato de os sócios, nesse início, não possuírem capacidade técnica para gerirem o negócio, eis que a contratada possuía larga experiência no campo de atuação da empresa interessada. Sobre o assunto, diante do contrato social da interessada, verifica-se que sua formação foi deliberada pelos sócios DESA ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.; JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CINELLI e PEDRO AUGUSTO PINHO. Ou seja, uma das sócias já era uma empresa especializada em assessoria tributária e seus sócios pessoa físicia, um era engenheiro ( Carlos de Almeida Cinelli) e o outro Administrador de Empresas (Pedro Augusto Pinho). Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 27 Portanto, sobre a alegação de que os sócios à época necessitavam de auxílio técnico e que não possuíam “know how” sobre o objeto social que se propuseram a fazer, a contratação de assessoria para tal desiderato seria mera liberalidade, já que, a meu ver, tal despesa é prescindível à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora esse tipo de contratação. No que pertine à dedução em razão da prestação de serviços pela empresa LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS, alega a interessada que a referida empresa lhe prestou assessoria imobiliária, visando à localização e escolha de imóveis. Contudo, entender que esse tipo de serviço é imprescindível para a atividade e manutenção da fonte produtora da empresa não faz qualquer sentido, já que, não há comprovação, por parte da interessada, da vinculação desta despesa à sua atividade produtora. Deixou de trazer a interessada motivação suficiente para demonstrar que tal despesa era imprescindível à manutenção da sua fonte produtora. Pois bem. Quanto às despesas relacionadas a supostos serviços prestados pela empresa V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, além das razões apontadas pela DRJ, há de se ressaltar ainda que o contrato de prestação de serviços apresentado pela Recorrente (fls. 1.371), além da singeleza do instrumento, possui objeto para o qual não estava habilitada a prestadora. Veja-se o texto do contrato: Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 28 As atividades contratadas não estão entre as que a prestadora dos serviços estaria habilitada a prestar, conforme cláusula terceira do seu contrato social: Inquestionável, portanto, que a empresa contratada não estava habilitada a prestar os serviços objeto do contrato celebrado com a Recorrente. Pelas razões acima expostas, há de se manter as glosas relacionadas aos pagamentos efetuados à empresa V. PINHEIRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS. Em relação aos pagamentos supostamente efetuados à LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS, além das razões apresentadas no acórdão recorrido, há que se constatar que a empresa Recorrente apresentou como comprovante da prestação dos serviços contratos de locação celebrados com terceiros (fls. 1.413 a 1.440), sem qualquer referência à suposta prestadora de serviços. Além disso, as notas fiscais apresentadas (fls. 1.441 e 1.443) são de número sequencial 001 e 002, emitidas por empresa situada em Matias Barbosa/MG, que supostamente teria auxiliado a Recorrente a encontrar imóveis para locação no Rio de Janeiro e em São José dos Campos. Além disso, diversamente do que afirmou a Recorrente, as notas fiscais apresentadas seriam relativas à prestação de serviços de administração de imóveis, atividade que em geral é ligada aos proprietários dos imóveis, não aos locatários, que seria o caso da ora Recorrente. Por estas razões, somadas àquelas apontadas no acórdão recorrido, há de se manter as glosas relacionadas aos pagamentos efetuados à empresa LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS. Por todo o exposto, há de se manter as glosas de custos e despesas, nos termos decididos pelo acórdão recorrido, perfazendo o total glosado a soma de R$ 1.086.293,47. 3 – CONCLUSÕES Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.298 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.725174/2012-50 29 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para a ele DAR PROVIMENTO PARCIAL a fim de afastar a infração descrita como omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, nos termos consignados na informação fiscal de fls. 1.915 a 1.917. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1959DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642681 #
Numero do processo: 11080.730684/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.130 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730684/2017-06 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.130 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730684/2017-06 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.743841/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/08/2014, 25/09/2014 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.743841/2019-05 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.743841/2019-05 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13962.720368/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 PROCESSO JUDICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01 (vinculante).
Numero da decisão: 1002-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 PROCESSO JUDICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01 (vinculante).

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IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01 (vinculante). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720368/2017-18 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/08. Trata-se de Autos de Infração (fls. 24 a 26), cientificados ao autuado em 13/07/2017 e 17/07/2017 (fls. 27 a 29), que formalizam a exigência de multas isoladas decorrentes de estimativas de CSLL declaradas em DCTF mas não pagas, relativa aos fatos geradores 01/01/2014 a 01/11/2014, 01/01/2015 a 01/12/2015, 01/01/2016 a 01/12/2016. Os valores das multas lançadas em cada auto de infração perfazem os montantes de R$ 135.798,58, R$ 79.731,85 e R$ 57.439,42, totalizando R$ 272.969,85. Em 14/08/2017 (fls. 2), foi apresentada a Impugnação de fls. 4 a 12, acompanhada dos documentos de fls. 13 a 22, fazendo uma explanação fática das autuações e defendendo, inicialmente que teria havido a "II. DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS". Destaca que: As fiscalizações iniciaram-se nos dias 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, nas quais o auditor fiscal ateve-se a lançar a data de 28 de junho de 2007 como termo final, conforme termo de autuação. Portanto, as fiscalizações expiraram seu prazo de fiscalização, ou seja, 120 dias após seu início. No entanto, no período citado não houve ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil prorrogando o prazo fiscalizatório, por mais 60 dias, conforme determina a Portaria RFB n" 4.066/2007, nos artigos 12 e 13, que é o prazo máximo para cada prorrogação. Defende que o Mandado de Procedimentos Fiscal se extingue com o decurso dos prazos previstos nos artigos 12 e 13 citados, conforme o artigo 15 da Portaria RFB n° 4.066/2007. Na sequência, ainda no mesmo tópico de defesa, passa a reproduzir o art. 145 da CF/88, § 1 Q , art. 196 do CTN, parágrafo único e os artigos 1 Q e 2 q da Lei 9.784/99. Conclui que: Pela incerteza no tocante aos trabalhos de fiscalização quanto aos prazos legais temos que essa situação gerou incerteza ao contribuinte e vai contra os princípios da segurança jurídica, contra a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, contra a lei e o direito, esses princípios estipulados pela Lei 9.784/99, art. 145 da CF/88 e art. 196 do CNT, pelo que, requer-se, desde já, a nulidade dos autos de infração por flagrante desrespeito aos direitos do contribuinte. A empresa impugnante passa a abordar um tópico intitulado "III. DA MULTA APLICADA 'EX OFÍCIO'", aonde argumenta que: Sempre procurou, apesar das várias dificuldades que assomam aos empresários de nosso País, cumprir corretamente com suas obrigações fiscais, tendo as notificações, ora alvos de Defesa Escrita, incorrido em erro que as tornam nulas de todos os efeitos, sejam fiscais ou legais. durante vários anos e em várias revisões fiscais já ocorridas, a notificada em nenhum momento foi alvo de autos de infração, pois sempre primou pela observância das exigências legais de seu ramo de atividade, sendo tal fato demonstrativo de suas qualidades empresariais. as multas exponenciadas significam um enriquecimento ilícito do Estado, em ofensiva à igualdade das partes, sendo tal igualdade garantida pela Constituição Federal Brasileira. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720368/2017-18 3 não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico tributário, a penalidade de multa de ofício. Também, cumpre asseverar que, face à retroatividade benigna determinada pelo artigo 106, II, do CTN, a alteração no referido artigo 44,1, aplica-se a todo e qualquer débito, ainda que de fatos geradores passados. está assentado no Superior Tribunal de Justiça que se aplica retroativamente lei que comine percentual de multa moratória ou punitiva mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, c, do CNT, enquanto não encerrada a execução fiscal A exigibilidade do pagamento de tais multas confiscatórias enfocadas pelas notificações restará suspensa visto o disciplinado pelo Art. 151 do CTN são controversos os valores que incidiram sobre a obrigação principal, conforme demonstram as razões abaixo expostas. O valor alocado pelas notificações e pela pesada multa imposta, é revelador da integral incapacidade de pagamento pelo patrimônio empresarial, enfatizando a prática, vedada pela Constituição Federal, de ofensa aos direitos dos contribuintes. As multas exponenciadas pelas notificações, acrescidas aos supostos valores principais da obrigação, criaram assim uma capitalização indevida e uma onerosidade ilícita. a penalidade das multas, se mantidas as notificações, entende-se inviável, precisa e deve ser reduzida aos parâmetros legais e convencionais. A Constituição Brasileira fundamenta-se (artigo 1°) na cidadania, dignidade da pessoa, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária fatos que são negados pela penalidade exponenciada pelas notificações. estas penalidades de multa, se mantidas, deverão serem reduzidos ao suportável pela capacidade contributiva, sob pena de esvaziar o contribuinte e locupletar o Estado. Existindo cobrança a maior, os autos de infração perdem os requisitos da liquidez e certeza, necessários para a configuração da obrigação tributária passível de cobrança, e restando impossível a manutenção dos gravames, devendo estes seguirem ao arquivo administrativo da repartição fazendária. Ao final, pede ainda a conversão do julgamento em diligência "a fim de apurar as informações aqui prestadas no tocante aos valores auferidos pelo Sr. Fiscal aos meses relacionados, comprovando as alegações de erro na apuração aqui alocadas" e sejam realizados os "recálculos do valor da obrigação principal, expurgándose ainda dos cálculos a capitalização e os demais acréscimos ilícitos". A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/08, conforme acórdão n. 108- 030.626, de 11 de outubro de 2022 (e-fls. 34), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 01/11/2014, 01/01/2015 a 01/12/2015, 01/01/2016 a 01/12/2016 MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CABIMENTO. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL apurado por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I – a Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720368/2017-18 4 multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. NULIDADE – INOCORRÊNCIA São nulos no âmbito dos procedimentos de determinação e exigência do crédito tributário os atos em que se verifique a incompetência para lavratura ou decisão, ou a preterição do direito de defesa, que não ocorreram neste caso. INCONSTITUCIONALIDADES – ANÁLISE VEDADA No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. As exceções dispostas no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, não se encontram presentes. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 52, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em seguida. Diz que “O processo teve início através dos Autos de Infração, que formalizam a exigência de multas isoladas decorrentes de estimativas de CSLL declaradas em DCTF mas não pagas, relativa aos fatos geradores 01/01/2014 a 01/11/2014, 01/01/2015 a 01/12/2015, 01/01/2016 a 01/12/2016” e que “Os valores das multas lançadas em cada auto de infração perfazem os montantes de R$135.798,58, R$ 79.731,85 e R$ 57.439,42, totalizando R$272.969,85.” Aduz que “...os débitos devem ser declarados inexistentes vez que são decorrentes de Multa Isolada por suposta falta de Recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada e Multa Isolada por suposta falta de Recolhimento de CSLL sobre Base de Cálculo Estimada, alternativamente, deve ser suspenso o presente processo adminsitrativos até o julgamento final da Ação Declaratória de Inexistência de débito Tributário, o qual tramita com o n°5021665- 87.2019.4.04.7205, que encontra-se aguardando julgamento do Recurso de Apelação, vez que se trata do mesmo assunto.” É o relatório do necessário. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720368/2017-18 5 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Cumpre registrar, também, que o recurso é parcial, posto que não houve contestação dos débitos de multa isolada referentes ao ano-calendário de 2014, que passaram a ser controlados pelo processo nº 10980.738646/2022-44. Demais disso, observo que o recurso, apesar de tempestivo, não atende a requisito de admissibilidade, não merecendo, portanto, ser conhecido, conforme será explicado na sequência. A autuação refere-se à constituição de multa isolada decorrente de falta de recolhimento de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa aos períodos-base de 01/01/2014 a 01/11/2014, 01/01/2015 a 01/12/2015, 01/01/2016 a 01/12/2016, e está fundamentada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Como dito no preâmbulo, o Recorrente alega ter ingressado com ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal com objeto idêntico ao deste recurso. Com relação aos períodos-base de 01/01/2015 a 01/12/2015 e 01/01/2016 a 01/12/2016, constata-se que, de fato, há identidade entre o objeto da ação judicial e o da autuação. Confira-se: ns.º dos autos de infração (e-fls. 16/17 ) ns.º da ação judicial (e-fls. 91 e 95) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.604 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13962.720368/2017-18 6 Aplica-se, in casu, a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse quadro, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 175DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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10641908 #
Numero do processo: 10469.721039/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da Autoridade Administrativa, mediante a edição do competente despacho decisório, acerca dos elementos que constituiriam o direito ao crédito pleiteado, permite a clara compreensão das razões de decidir, afastando qualquer hipótese de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ou, ainda, da falta de motivação do decisum que pudessem redundar na declaração de nulidade da decisão primeva. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico -fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Aplicação da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 1401-007.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$7.207.321,89 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da Autoridade Administrativa, mediante a edição do competente despacho decisório, acerca dos elementos que constituiriam o direito ao crédito pleiteado, permite a clara compreensão das razões de decidir, afastando qualquer hipótese de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ou, ainda, da falta de motivação do decisum que pudessem redundar na declaração de nulidade da decisão primeva. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 2 de Informações Econômico -fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Aplicação da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$7.207.321,89 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/36) que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2007. O despacho decisório homologou apenas parcialmente as compensações declaradas (v. e-fls. 210/217). Foi fundamentado na existência parcial do crédito, haja vista a verificação, por parte da Autoridade Administrativa, de que no respectivo período de apuração o resultado fiscal seria de saldo negativo de IRPJ no importe de R$844.635,86, e não de R$7.027.321,88 conforme informado na DIPJ/2008 e nas PER/DCOMPs sob análise. Foram dois os motivos para o reconhecimento apenas parcial do crédito. Em primeiro lugar, fora lavrado auto de infração em face da Recorrente, formalizado nos autos de nº 10469.725077/2011-11, através do qual teria sido identificada dedução a maior, no ajuste anual, de valores relativos à isenção/redução do IRPJ para empresas instaladas na área da SUDENE. Este auto de infração, à época da edição do despacho decisório, já Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 3 havia sido julgado pela DRJ/REC, que concluiu pela sua procedência parcial, mantendo, entretanto, incólume o imposto de renda apurado. Também fundamentou o reconhecimento apenas parcial do crédito a glosa de estimativas de IRPJ que teriam sido quitadas mediante compensações não homologadas. O despacho decisório, neste ponto, assim se manifestou: “Por outro lado, foram glosadas as estimativas de IRPJ compensadas com DCOMP não homologadas e não quitadas no montante de R$ 2.479.393,41 e não poderão ser aproveitados na apuração do IRPJ do exercício de 2008 enquanto perdurar a inadimplência das referidas estimativas”. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente solicita a sustação do julgamento deste processo até que ocorra o trânsito em julgado do auto de infração de nº 10469.725077/2011-11, além do seguinte (vide excerto do Relatório da decisão recorrida de e-fls. 331/333 que trata das alegações da Recorrente): Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 230/317), alegando, em síntese: - a decisão é nula em razão da ausência de demonstração do cálculo que teria o condão de desconstituir o prejuízo fiscal legitimamente apurado; - o crédito pleiteado é hígido, seja em virtude da eficácia suspensiva atribuída ao ato administrativo que questiona os critérios adotados na apuração do IRPJ pela requerente, prevalecendo a presunção de certeza e liquidez da DIPJ, seja em razão da legalidade do cálculo do lucro da exploração efetuado. PRELIMINARMENTE Da Nulidade - o indeferimento das compensações decorreu de suposto equívoco da requerente no cálculo do lucro da exploração, do qual decorreria a diminuição do prejuízo fiscal apurado, como teria sido demonstrado no processo nº 10469.725077/2011-11; - embora alegue o Auditor Fiscal constar deste processo os demonstrativos de apuração que infirmariam o prejuízo fiscal apurado, não há qualquer demonstrativo que aponte a forma pela qual o crédito se tornou inexistente; - fato que resulta em cerceamento do direito de defesa afrontando princípios constitucionais, descreve sobre sua tese às fls. 234/235, e conclui pela nulidade na forma dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, aplicáveis ao processo de compensação por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996. DO MÉRITO Da Liquidez e Certeza do Crédito. Descabimento da Negativa com Fundamento na Existência de Auto de Infração com Eficácia Suspensa. - a existência de Auto de Infração, cuja eficácia se encontra suspensa por força de interposição de recurso voluntário questionando forma de apuração do lucro de exploração, não é suficiente, por si só, para afastar a certeza e liquidez do crédito; Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 4 - considera que o Decreto nº 70.235/1972 dispõe de forma expressa a respeito da ausência de qualquer efeito do Auto de Infração, transcreve o art. 33, afirma, portanto, inexistir fundamento jurídico para se questionar a certeza e liquidez do crédito; - ademais, o recurso voluntário interposto foi julgado pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 11/06/2013, e o Acórdão proferido pela DRJ foi anulado, por unâminidade, determinando-se a realização de novo julgamento, em Acórdão que aguarda formalização, doc. 02; - também encontram-se pendentes de decisão os processos nos quais se discute a glosa de valores recolhidos por estimativas (lista processos à fl. 237); - a legislação atribui eficácia imediata à DIPJ considerada auto lançamento e dotada de presunção de "certeza e liquidez" quanto ao tributo lançado, cita jurisprudência; - considera, ainda, descabido o indeferimento da compensação antes de findos os cursos dos processos administrativos nos quais se discute a validade dos créditos utilizados, transcreve voto do CARF sobre a matéria, fls. 238/239; - caso não se aceite os argumentos anteriores, que se suspenda o presente processo até o julgamento final dos processos em que se analisa a idoneidade do crédito. DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. - afirma que cumpre, além das alagações anteriores, demonstrar a legalidade do cálculo do lucro da exploração realizado pelo contribuinte e questionado pela fiscalização; - visando justificar a existência do saldo negativo do IRPJ conforme declarado na DCOMP a defesa faz uma série de argumentações sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais na área da SUDENE e sobre a forma de apuração do Lucro da Exploração às fls. 240/263; - passa a questionar os ajustes efetuados pela fiscalização referentes à atividade incentivada às fls. 263/266. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 231, III E IV DO RIR/1999. DESCABIMENTO DA GLOSA DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - discorda da glosa das estimativas relativas ao ano-calendário 2007 no montante de R$ 2.479.393,41, traz quadro demonstrativo à fl. 268, reafirma que os processos que lista no quadro demonstrativo ainda não foram julgados razão pela qual os valores não podem ser desconsiderados: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 5 DO PEDIDO - requer a reforma do Despacho Decisório e homologação da compensação; - caso não se entenda assim, requer a nulidade do Despacho Decisório porque baseado em documentos e cálculos contidos em processo diverso, cujas cópias sequer foram anexadas a este processo; - não acolhidos os argumentos acima, requer a suspensão deste processo até julgamento final do processo nº 10469.725077/2011-11 no qual se analisa o crédito pleiteado e dos processos administrativos referidos anteriormente, nos autos dos quais houve a negativa de homologação total ou parcial dos PER/DCOMPs apresentados. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) – DRJ/REC deu provimento parcial ao recurso (v. e-fls. 330/340), conforme o exposto na ementa do julgado abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se reconhece a nulidade de despacho decisório que contém os motivos do indeferimento do pleito, elaborado pela autoridade competente, sem qualquer cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. CRÉDITO EM LITÍGIO. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 6 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição autorizada por lei. Crédito em litígio administrativo não é dotado de certeza e liquidez. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Além de afastar a arguição de nulidade do despacho decisório e ressaltar inexistir norma que estabeleça o procedimento de sustação do julgamento até que venha a ocorrer o trânsito em julgado do processo nº 10469.725077/2011-11, a DRJ/REC reconheceu tão somente o crédito de R$4.032,84 relativo a processos administrativos de compensação que foram finalizados entre a data de prolação do despacho decisório e a análise feita pela Delegacia de Julgamento. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 348/392) através do qual repete os mesmos argumentos já trazidos quando da manifestação de inconformidade e que podem ser resumidos conforme abaixo: 1) Preliminarmente, alega a existência de nulidade do despacho decisório decorrente de suposta ausência de demonstração do cálculo para a desconstituição do crédito apontado pela Recorrente, resultando em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afrontando, ainda, o texto constitucional pela falta de motivação do decisum, além de infringir o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, segundo a qual a Administração Pública deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; 2) Alega, também, que a fiscalização tributária teria se limitado a transcrever legislação que regula o cálculo mensal das estimativas do IRPJ, a exemplo dos arts. 1º, 2º, 28 e 30, da Lei nº 9.430/96, e artigos 113 e 170 do CTN, deixando de elencar a fundamentação legal que dissesse respeito à parcela da r. decisão que entendeu pela diminuição dos valores declarados sob a rubrica “Isenção e Redução do Imposto” na DIPJ. Tais fatos violariam os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afrontando, ainda, o texto constitucional pela falta de motivação do decisum; 3) Ressalta a impossibilidade de remissão a documentos produzidos em processos administrativos diversos e não acostados a estes autos; 4) No mérito, alega a liquidez e certeza do crédito. Primeiramente, porque o Decreto 70.235/72 disporia, em caráter expresso, a ausência de atribuição de quaisquer efeitos ao auto de infração, enquanto o mesmo estivesse pendente de decisão definitiva na via administrativa. Ressalta, ainda, que a interposição de recurso voluntário pela Recorrente no processo administrativo nº 10469.725077/2011-11, suspenderia os efeitos do despacho decisório e, destarte, do próprio auto de infração lavrado, mantendo o status quo ante à lavratura, impedindo a irradiação de efeitos da valoração inconclusa feita pela Administração em processo administrativo diverso; caso assim não se entenda, Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 7 defende ser de rigor o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10469.725077/2011-11; 5) Em segundo lugar, seria igualmente descabido o indeferimento da homologação do crédito ante à legitimidade do cálculo do lucro da exploração realizado pela Recorrente. Caberia, portanto, primeiramente uma análise do mérito da discussão travada nos autos de nº 10469.725077/2011-11 sobre o saldo negativo da Recorrente, notadamente quanto à legalidade do cálculo do lucro da exploração questionado pela Fiscalização. 6) Para tanto, discorre longamente a respeito da natureza jurídica dos incentivos fiscais concedidos na região abrangida pela SUDENE; em seguida, traça diversas linhas a respeito da exegese do alcance do lucro da exploração, sua interpretação histórico-evolutiva, gramatical e sistemática; conclui que, para efeitos do incentivo fiscal sobre os resultados operacionais, foram excluídos do cálculo do lucro da exploração tão somente parte das receitas financeiras e os rendimentos e prejuízos das participações societárias, abrangendo o benefício, portanto, todos os demais resultados operacionais que não teriam sido expressamente mencionados pelo art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (art. 544 do RIR/99); 7) Segundo a Recorrente, “à luz da legislação aplicável, pois, não apenas as receitas estritamente provenientes da atividade industrial nos limites incentivados, mas, igualmente, as demais receitas operacionais acessórias, à exclusão daquelas tipificadas no art. 19 do Decreto-Lei 1.598/77, incluem-se no conceito de lucro de exploração e, destarte, são objeto dos incentivos fiscais concedidos, desde que revertidas em proveito da atividade principal e na área da SUDENE”. Faz essas considerações para justificar a inclusão como receitas operacionais dos valores oriundos de aluguéis e de luvas de locações de imóveis recebidos de suas próprias controladas, que teriam sido glosadas pela Fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2007. A Autoridade Administrativa reconheceu apenas parcialmente o pedido relativo ao crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 8 A manifestação de inconformidade da Recorrente requereu a sustação do andamento da apreciação dos PER/DCOMPs de e-fls. 02/36 até que ocorresse o trânsito em julgado do processo de nº 10469.725077/2011-11. Este processo refere-se a auto de infração através do qual a Autoridade Administrativa teria modificado o resultado fiscal do respectivo período de apuração para um saldo negativo de IRPJ menor do que aquele informado na DIPJ/2008 e nas PER/DCOMPs. A decisão recorrida deferiu em parte a manifestação de inconformidade (vide e-fls. 330/340) fundamentando sua decisão, primeiramente, na inexistência de previsão normativa para o sobrestamento do feito. Quanto às demais matérias constantes do recurso assim se manifestou a decisão recorrida: Argúi a interessada, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório proferido neste processo, por cerceamento do direito de defesa em razão de se considerar fato ocorrido em um outro processo para não homologar as compensações o que afronta critérios processuais administrativos e princípios constitucionais. Estatuem os arts. 59, caput e I, e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF): (...) Pelo acima transcrito, é de se considerar que só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). No presente caso, o alegado cerceamento do direito de defesa se baseia na suposta falta de anexação aos autos dos demonstrativos de alteração do saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário 2007. No entanto, a contribuinte teve conhecimento dos fatos tanto que entrou com impugnação junto à DRJ/Recife, teve Acórdão prolatado e interpôs recurso voluntário ao CARF. No Despacho Decisório está claramente relatado que houve diminuição do saldo negativo de IRPJ apurado em razão de alterações no montante de isenção/redução do imposto em procedimento que consta do processo nº 10469.725077/2011-11, o qual foi objeto de recurso voluntário ao CARF após Acórdão proferido pela DRJ. Acrescenta que os demais documentos que compõem o processo estão disponíveis para consulta no sítio da Receita Federal do Brasil, RFB. Portanto, não existe qualquer razão que caracterize cerceamento do direito de defesa. Rejeita-se, por incabível, a preliminar arguída de nulidade do despacho decisório. DO MÉRITO Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 9 Conforme consta do Despacho Decisório o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano- calendário 2007, pleiteado como crédito nas DCOMPs, foi confirmado parcialmente em fiscalização realizada na empresa, ocasião em que houve redução do valor de R$ 7.207.321,88 para o valor de R$844.635,86. Razão pela qual houve homologação parcial das compensações declaradas. Segundo se relata no Despacho Decisório o saldo negativo do IRPJ foi gerado em sua maior parte pela isenção e redução do imposto provenientes de incentivos fiscais, conforme consta da DIPJ apresentada, cópia às fl. 37/122, onde está declarado na ficha 12 A, linha 10, o valor de R$39.189.368,38 e também pelo IRPJ pago por estimativa no valor total de R$15.593.401,84, linha 17. Em procedimento de fiscalização foi realizada revisão dos valores contidos na DIPJ e se concluiu pela apuração incorreta do valor declarado a título de isenção/redução, sendo validado o montante de R$35.306.075,78 e pela glosa do valor de R$2.479.393,41 a título de estimativas com compensação não homologada, resultando como saldo negativo do IRPJ para o ano-calendário 2007 o valor de R$844.635,86, procedimento que consta do processo nº 10469.725077/2011-11, tudo conforme consta do demonstrativo à fl. 223. A defesa, em síntese, diz que o referido Auto de Infração, ainda que mantido em Acórdão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRJ, não é suficiente para retirar a certeza e liquidez do crédito objeto de compensações. Considera que não terá qualquer efeito o Auto de Infração que se encontra pendente de decisão administrativa definitiva, por conta do efeito suspensivo em razão de recurso voluntário interposto ao Conselho Administrativo de Recursos Ficais, CARF, como determina o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Informação do Sistema de Acompanhamento de Processo-PROCOMP confirma que o processo se encontra em andamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Com relação aos valores das estimativas compensadas com outros tributos, fls. 202/206, se transcreve a seguir o demonstrativo e a situação atualizada dos respectivos processos: (...) O processo nº 10469.905451/2009-38, segundo informação do e-processo, se encontra na DRF/Natal para realização de diligência determinada pelo CARF. (...) O processo nº 10469.726715/2011-11 se encontra no CARF aguardando julgamento de recurso voluntário. Os processos nº 10469.902819/2011-21, 10469.905446/2009-25 e 10469.905447/2009-70, se encontram arquivados com débitos quitados (informação do e- processo), assim serão reconhecidos os valores anteriormente glosados pela fiscalização no montante de R$ 4.032,84 ( 3.449,19+51,89+31,76). Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 10 (...) Os processo nº 10469.905455/2009-16 e 10469.905445/2009-81, segundo informação do e-processo, foram devolvidos à DRF/Natal pelo CARF para verificações necessárias ao julgamento. (...) Os processos nº 10469.905846/2009-31 e 10469.905847/2009-85 foram devolvidos à DRF/Natal e se encontram aguardando novo Despacho Decisório. Os processos nº 10469.906249/2011-48 e 10469.906248/2011-01 tiveram julgamento na DRJ não reconhecendo o crédito pleiteado e se encontram em Recurso Voluntário no CARF. (...) O processo nº 10469.905443/2009-91 se encontra no CARF aguardando julgamento de Recurso Voluntário. Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Ora, se a restituição/compensação pleiteada está a depender de decisão administrativa, infere-se que o crédito alegado está indefinido. Por encontrar-se indefinido impõe-se concluir que o valor do direito creditório defendido pela contribuinte não é líquido e certo como quer a defesa. Outro equívoco da defesa ocorre com relação a suspensão da exigência tributária em razão da impugnação apresentada ao Auto de Infração. Com efeito, a lei prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, como determina o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, CTN. Ou seja, enquanto existente qualquer uma das causas previstas no art. 151, não terá o contribuinte contra si instaurado qualquer procedimento de cobrança do crédito tributário lançado. Mas a possibilidade de restituição/compensação de crédito com discussão administrativa em curso é, por óbvio, impossível. Caso se concorde com a alegação da defesa se estaria restituindo valores sobre os quais restam questionamentos sobre sua existência de fato. Acrescente-se, é inócua a discussão de mérito sobre a apuração do lucro da exploração base de cálculo da isenção/redução do imposto por se tratar de matéria alheia a este processo. A discussão é própria e, de fato está implementada no processo nº 10469.725077/2011-11, que se encontra em andamento no CARF, como aqui já referido. Portanto, as arguições a respeito desta matéria não serão analisadas neste voto. Também não prospera a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do citado processo haja vista inexistir norma que estabeleça referido procedimento. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Portanto, ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reformar o Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 11 Despacho Decisório e reconhecer o direito creditório suplementar no valor de R$ 4.032,84, devendo a unidade de origem proceder à compensação até o limite do crédito reconhecido. Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresentou uma extensa petição que alberga, prefacialmente, arguição de nulidade do despacho decisório de e-fls. 210/217; no mérito, conforme vimos no Relatório, tece diversas considerações acerca da legitimidade, liquidez e certeza do crédito a que alude fazer jus. Na prática, reproduziu ipsis litteris o conteúdo da manifestação de inconformidade. Quanto à questão relativa à aventada nulidade do despacho decisório, não assiste razão à Recorrente. Alega a Interessada que o despacho decisório não conteria nenhum demonstrativo do cálculo que fosse hábil para desconstituir o crédito apontado pela Recorrente, resultando em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afrontando, ainda, o texto constitucional pela falta de motivação do decisum, além de infringir o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, segundo a qual a Administração Pública deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Trata-se, no caso, de despacho decisório analisado manualmente pela Autoridade Administrativa após o regular tratamento da PER/DCOMP apresentada. Apesar das alegações apresentadas pela Recorrente, o despacho decisório de e-fls. 210/217 contém todos os elementos legais de validade, a exemplo da qualificação do Contribuinte, a indicação do local, data e hora de sua lavratura, a descrição dos fatos, as disposições legais incidentes no caso, a determinação da exigência, a intimação para cumpri-la ou contestá-la mediante a apresentação de manifestação de inconformidade e a assinatura da Autoridade Administrativa, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Tais requisitos são os mesmos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e que pode ser perfeitamente aplicável ao caso concreto para confirmar a validade do despacho decisório que indefere total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DCOMP. A Autoridade Administrativa, ao analisar o saldo negativo do ano calendário de 2007 identificou basicamente duas inconsistências na apuração empreendida pela Recorrente; a primeira seria decorrente de erro na apuração do lucro da exploração, que teria inflado o valor da receita líquida incentivada e, por conseguinte, o valor a ser reduzido do imposto devido. Já a segunda inconsistência verificada refere-se às estimativas apropriadas no cálculo do imposto a pagar e que teriam sido aproveitadas mediante compensações não homologadas ou ainda em litígio administrativo. Ao contrário do que aduz a Recorrente, ambas as inconsistências levantadas estão perfeitamente delimitadas e extensivamente fundamentadas no despacho decisório. Constam da decisão primitiva vários demonstrativos que espelham a conclusão a que chegou a Autoridade Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 12 Administrativa a respeito do resultado final relativo ao imposto a pagar do ano calendário de 2007. Neste ponto, não faço qualquer juízo de valor a respeito do acerto ou não da decisão proferida. Apenas constato o seu teor e as formalidades com que foi editado. Abaixo reproduzo alguns desses demonstrativos: 05. Quanto ao alegado crédito de saldo negativo, a Safis/DRF/Natal, em procedimento de fiscalização, revisou o imposto de renda apurado na DIPJ do exercício de 2008 e verificou que a parcela informada na linha 09 pertinente a isenção e redução do imposto não foi apurado corretamente. Do montante de R$39.189.368,38 registrado nessa linha, a fiscalização validou R$35.306.075,76, conforme planilha de apuração do IRPJ no ajuste anual às fls. 487 do processo administrativo n° 10469.725077/2011-11. 06. O processo administrativo nº 10469.725077/2011-11 controla o auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica a pagar apurado em 31/12/2007 no valor de R$3.897.684,57, acrescido de multa de ofício de 75% e multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada, conforme descrição dos fatos geradores no referido auto de infração, fls. 02 a 16 do citado processo. 07. Os documentos que compõem o processo administrativo nº 10469.725077/2011-11 estão disponíveis para consulta da interessada no sítio da RFB, pois se trata de um processo digital. 08. Esse auto de infração de IRPJ foi objeto de impugnação apresentada pela interessada para a DRJ/Recife que analisou o lançamento efetuado pela fiscalização da DRF/Natal, assim como analisou as alegações apresentadas pela interessada na manifestação de inconformidade e concluiu que o lançamento foi parcialmente procedente, ou seja, foi mantido parcialmente o lançamento do IRPJ e mantidas integralmente o lançamento da multa isolada aplicadas pela falta de recolhimento das estimativas devidas de IRPJ, assim como os acréscimos legais também foram mantidos (multa de ofício e os juros de mora pertinentes), entretanto, para o objeto de análise deste processo permaneceu inalterado o imposto de renda a pagar apurado em 31/12/2006, conforme Acórdão proferido pela DRJ/Recife às fls. 1420 a 1.454 do processo administrativo nº 10469.725077/2011-11. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 13 09. Após ciência do Acórdão da DRJ em Recife, a interessada interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), fls. 1464 a 1.509 do processo administrativo nº 10469.725077/201111. 10. Antes de confrontar o crédito apurado pela fiscalização com os débitos compensados através de DCOMP é necessário confirmar as parcelas que integram a apuração do saldo negativo conforme descrição registrada na PER/DCOMP 11327.05342.090908.1.7.026392. 11. Na referida PERD/COMP a contribuinte especificou como uma dessas parcelas o crédito de IRPJ retido na fonte, fls. 04, que totalizou o montante de R$ 2.500.635,93. 12. Informação idêntica foi prestada na Ficha 54 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária da DIPJ do exercício 2008, fls. 119. 13. Em 04/07/2013 foi expedida intimação, fls. 123, para que a contribuinte apresentasse os comprovantes das retenções de imposto de renda efetuadas no período, assim como comprovação do oferecimento das receitas envolvidas à tributação. 14. Em 31/07/2013 a contribuinte enviou correspondência, fls. 124 a 156, na qual especifica a origem das retenções de imposto de renda com os recibos pertinentes e demonstra o oferecimento das receitas à tributação de acordo com registros de sua contabilidade, representado pela cópia do razão, fls. 131 a 133. 15. Confrontando essas informações com àquelas disponíveis no sistema DIRF, conforme relatórios gerados pelo referido sistema: DIRF – Beneficiário do Declarante (fls. 161 a 176) e DIRF – Beneficiário de Fundo/Clube ( fls. 177 a 178) e resumidos na planilha juntada às fls. 160, verificou-se que o total de retenções de IR informadas pelos declarantes, tendo como beneficiária a contribuinte, totalizou R$ 2.508.707,42 que respaldam a importância informada na citada PERDCOMP. 16. A contribuinte relacionou ainda na PERDCOMP nº 11327.05342.090908.1.7.02-6392 todos os pagamentos recolhidos no código 2362 (Estimativa de IRPJ), do ano-calendário de 2007, conforme fls. 05 a 07. 17. Em consulta ao sistema Sinal 04, fls. 186 a 187, confirmou-se a existência de todos os pagamentos indicados, sendo considerados aptos para a composição do crédito de saldo negativo de IRPJ do período o montante de R$ 5.959.067,73 conforme extrato de pagamentos às fls. 189 a 190. 18. Por fim, a contribuinte informou na referida PER/DCOMP, que trata do crédito de saldo negativo de IRPJ, as estimativas compensadas com outros tributos, fls. 08 a 13, que atingiu o montante de R$ 7.133.698,19. Para essa parcela do crédito houve confirmação parcial das estimativas de IRPJ. 19. Após consulta ao sistema SIEF PERDCOMP verificouse que parte das DCOMP não foi homologada conforme planilha que demonstra a situação de cada um desses documentos, fls. 202 a 206. A soma das estimativas de IRPJ compensadas com DCOMP homologadas adicionadas das que não foram homologadas, mas foram quitadas, perfazem o montante validado de R$ 4.654.304,78. Por outro lado, foram glosadas as estimativas de IRPJ compensadas com DCOMP não homologadas e não quitadas no montante de Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 14 R$2.479.393,41 e não poderão ser aproveitados na apuração do IRPJ do exercício de 2008 enquanto perdurar a inadimplência dos referidas estimativas. 20. A partir das informações prestadas na PER/DCOMP nº 11327.05342.090908.1.7.02- 6392 sobre a composição do Saldo Negativo (SN) de IRPJ do exercício de 2008 e considerando a glosa de parte das estimativas de IRPJ compensadas, mas não homologada, alcançamos os seguintes valores válidos para a composição da linha 17 (Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa), da Ficha 12A, transcrita no item 03: 21. Feitas as considerações acima, a apuração do IRPJ no ajuste anual em 31/12/2007 adquire a seguinte composição: 10. Desta forma, tendo em vista a apuração parcial do crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2008, conforme demonstrado na tabela abaixo, há de ser realizada a compensação desse crédito com os débitos informados nas DCOMP relacionadas no item 02. 10. De posse do crédito apurado pela fiscalização da DRF/Natal, efetuamos os cálculos de compensação desse crédito com parte dos débitos indicados nas DCOMP relacionadas no item 03, apenas com os débitos da DCOMP nº 11327.05342.090908.1.7.02-6392, que resultaram no relatório de compensação, fls. 207 a 209, do qual foi anexado abaixo o saldo devedor dos débitos após a compensação, que demonstra ter sido parcial a compensação pretendida pela interessada. (...) A glosa relativa ao cômputo do lucro da exploração na apuração do resultado fiscal do ano calendário de 2007 está perfeitamente delimitada no despacho decisório, que remete ao auto de infração de nº 10469.725077/2011-11, devidamente impugnado pela Recorrente e, portanto, de sua inteira ciência e compreensão. Já os fundamentos legais para a respectiva glosa constam do próprio auto de infração. Portanto, não subsiste nenhuma omissão por parte da Autoridade Administrativa quanto aos fundamentos que adotou para redigir o despacho decisório. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 15 Assim, não vislumbro qualquer falha no ato administrativo que configure cerceamento do direito de defesa ou dê azo à sua nulidade, mesmo porque a defesa da Recorrente está assentada de tal forma que percebe-se tenha compreendido perfeitamente os fatos e fundamentos do porquê não teve o crédito pleiteado efetivamente reconhecido. Não se constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da Recorrente, aliás, prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72: “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade. Em relação às demais alegações, creio que assiste razão à Recorrente. O pedido formulado à DRJ foi indeferido, no seu mérito, fundamentalmente pela ausência de liquidez e certeza do crédito ora discutido ante a existência de outro processo administrativo fiscal (auto de infração) onde se trava a disputa a respeito justamente dos resultados fiscais auferidos nos anos calendários de 2006 a 2009, bem assim pela não confirmação de parcela das estimativas que compuseram a apuração do saldo negativo de IRPJ de 2007 haja vista terem sido objeto de compensações não homologadas. Vamos por partes. Incialmente me reporto ao auto de infração de nº 10469.725077/2011-11. Ao tempo em que apresentadas as PER/DCOMPs ora em análise já havia sido instaurado o procedimento fiscal relativo ao referido auto de infração. Assim, mesmo que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, referido auto de infração e seus reflexos na apuração do saldo negativo do ano calendário de 2007 implicavam na inexistência de direito líquido e certo a albergar as compensações aqui reclamadas. Tão somente a DIPJ/2008 apresentada pela Contribuinte não é suficiente para qualificar o crédito repetido como líquido e certo. A DIPJ é documento meramente informativo, carece de atributos que lhe imputem a natureza de confissão de dívida, inclusive. Portanto, referido documento, por si só, não confere ao crédito solicitado a liquidez e certeza que lhe são exigidos, inclusive para efeito de compensação de tributos, conforme expressamente disposto no art. 170 do CTN. Portanto, a decisão da DRJ não estaria de todo equivocada. Entretanto, neste momento, o processo nº 10469.725077/2011-11 já se encontra em vias de transitar em julgado no âmbito do CARF após as decisões proferidas através dos acórdãos de nº 1302-002.850 e nº 1302-003.809 (este último julgou embargos declaratórios impetrados contra o primeiro). Abaixo reproduzo as ementas de ambos os acórdãos citados: 1) Acórdão nº 1302-002.850, de 13 de junho de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 16 Ano calendário:2006, 2007, 2008, 2009 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE RECEITA. A classificação contábil das receitas de alugueis e luvas é determinada pelo objeto social da Empresa e não pelo gozo de benefício fiscal. RECEITAS INTEGRANTES DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO SUDENE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. As receitas que integram o benefício fiscal de redução SUDENE são as constantes dos respectivos atos concessórios que devem ter uma interpretação restritiva. REDUÇÃO SUDENE. LIMITE DO BENEFÍCIO. O benefício fiscal de redução SUDENE é limitado à produção descrita no instrumento de concessão. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Deve ser afastado o lançamento de multa isolada no ano-calendário de 2006 quando lançada concomitantemente com a multa de ofício (Súmula nº 105 do CARF). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não fere a legislação o lançamento de multa isolada concomitantemente com multa de ofício, tampouco incide a súmula CARF nº 105 nestes lançamentos quando realizados em relação a fatos geradores a partir do ano-calendário de 2007, ante as alterações legislativas editadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É legal a incidência de juros à taxa SELIC sobre os valores das multas de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a receita de aluguéis e luvas da Receita Líquida Total para fins de cálculo do percentual do lucro da exploração, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário com relação à inclusão das receitas de aluguéis e luvas como receitas incentivadas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão, na base do incentivo fiscal, das receitas decorrentes da produção acima dos limites incentivados; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa isolada de estimativas de IRPJ do ano-calendário 2006, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 17 Nepomuceno Feitosa, Gustavo Fonseca Guimarães e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto. 2) Acórdão nº 1302-003.809, de 13 de agosto de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE Identificada, na decisão embargada, passagem que induza à incorreta execução do julgado, por conta de obscuridade, há que se acolher os respectivos embargos para suprir tal vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. A Recorrente ainda propôs recurso especial perante a CSRF visando rediscutir tão somente a exigência relativa à multa isolada incidente sobre as estimativas de IRPJ pagas a menor nos anos calendários de 2006 a 2009. O recurso especial não foi conhecido pela 3ª Turma da CSRF, vide a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. De toda forma, no caso presente, mesmo que admitido o recurso especial, não haveria influência no resultado final do presente processo, haja vista que referida petição diz respeito tão somente às multas incidentes sobre estimativas pagas a menor. Portanto, em relação às demais matérias de mérito pode-se afirmar, com certeza absoluta, que já há decisão definitiva no âmbito administrativo. Os acórdãos de nº 1302-002.850 e nº 1302-003.809, em apertadíssima síntese, decidiram pelo provimento parcial dos recursos apresentados para manter os valores relativos ao Lucro da Exploração tal como descrito na linha 28 da Ficha 8 das DIPJs da Contribuinte, e aceitos pela própria Autoridade Lançadora; e ainda que o cálculo dos percentuais do lucro de exploração atribuível às atividades incentivadas, na forma do art. 549, § 3º, do RIR/99, leve em consideração Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 18 apenas a receita líquida total das atividades conforme apontada pela Contribuinte nas linhas 14, da Ficha 6A, e 9, da Ficha 8 das DIPJs dos anos calendários objetos da autuação. A Autoridade Administrativa da Receita Federal já deu cumprimento aos acórdãos acima ao editar a informação de e-fls. 1.862/1.863 e os demonstrativos de suporte de e-fls. 1.829/1.861 (e-fls. do processo nº 10469.725077/2011-11). No que interessa ao presente processo, reproduzo abaixo o Demonstrativo de Apuração do IRPJ relativo ao ano calendário de 2007 elaborado em cumprimento aos acórdãos de nº 1302-002.850 e nº 1302-003.809: Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 19 Em resumo, a Fiscalização restabeleceu os valores inicialmente declarados na DIPJ/2008, justamente o saldo negativo de IRPJ no importe de R$7.207.321,89 pretendidos nas PER/DCOMPs de e-fls. 02/36. Em relação às estimativas glosadas, também tenho o entendimento de que devem ser restabelecidas na apuração do saldo negativo do IRPJ conforme declarado pela Recorrente. Esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Essa solução está lastreada no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. A partir da conclusão exposada no Parecer retro, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada possa vir a compor o saldo negativo do período. Vejamos o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 20 antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No âmbito do CARF, trago precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, vazado no Acórdão nº 9101-002.493, de 23 de novembro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). No seio desta Turma os precedentes também são inúmeros, podendo citar os Acórdãos nº 1401-001.987 e nº 1401-002.092, da lavra dos Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, respectivamente. Hodiernamente, foi editada a Súmula CARF nº 177, que sepulta a discussão versada neste processo, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 177 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, os valores de estimativas compensados através das PER/DCOMPs que não foram homologadas em sua totalidade (conforme o demonstrativo abaixo) devem ser integralmente considerados na apuração do saldo negativo de 2007. Esse valor perfaz o total de R$2.479.393,41 que não foram reconhecidos inicialmente pela Autoridade Administrativa. Fl. 475DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.073 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721039/2013-43 21 Portanto, não resta outra coisa a se fazer senão reconhecer o direito creditório requerido e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Por todo o exposto, voto no sentido de afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$7.207.321,89 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642165 #
Numero do processo: 10980.722188/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 2301-011.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para rerratificando o Acórdão nº 2301-010.627, sanar os vícios apontados, alterando a parte do relatório que menciona que o Auto de Infração é de obrigação principal para obrigação acessória, e complementar a motivação do voto com a apreciação do tema sobre a não regularidade da contabilidade, mantendo o voto de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T02:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T02:35:27Z; Last-Modified: 2024-08-16T02:35:27Z; dcterms:modified: 2024-08-16T02:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T02:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T02:35:27Z; meta:save-date: 2024-08-16T02:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T02:35:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T02:35:27Z; created: 2024-08-16T02:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-08-16T02:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T02:35:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.722188/2010-98 ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de julho de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE SAHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para rerratificando o Acórdão nº 2301-010.627, sanar os vícios apontados, alterando a parte do relatório que menciona que o Auto de Infração é de obrigação principal para obrigação acessória, e complementar a motivação do voto com a apreciação do tema sobre a não regularidade da contabilidade, mantendo o voto de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargo de Declaração oposto contra o Recurso Voluntário proferido no Acórdão nº 2301-010.627, de 10/07/2023, que negou provimento ao recurso. O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/2008 a 11/2009, refere-se à multa por ter infringido o disposto na Lei nº 8.212, de 1991, artigo 32, inciso II, c/c o artigo 225, inciso II, e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores relacionados à obra Centro de Distribuição São Carlos, de matrícula CEI 41.390.03575/74, na cidade de São Carlos. O Recurso Voluntário foi apreciado e o colegiado decidiu por unanimidade negar provimento. A ciência da decisão ocorreu em 19/05/2023. Foi apresentado Embargos de Declaração para suprir a omissão quanto a não apreciação da alegação de regularidade da contabilidade e erro do termo do relatório que menciona que o lançamento se refere à obrigação principal. O embargo apresentado foi admitido. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Mérito O embargo apresentado foi aceito, conforme conclusão do despacho de Admissibilidade, por verificar omissão na apreciação da questão da regularidade da contabilidade e na parte do relatório que fala em que o lançamento se refere à obrigação principal: a) Da omissão e obscuridade quanto à regularidade da contabilidade A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade quanto ao argumento de que a contabilidade apresentada estava regular, não se justificando o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Argumenta que o voto condutor do acórdão manifesta-se acerca do arbitramento das contribuições previdenciárias, matéria tratada nos autos de infração de obrigação principal. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 3 Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. De fato o voto condutor discorre acerca da higidez do procedimento de arbitramento das contribuições previdenciárias, não se manifestando sobre as alegações trazidas no recurso voluntário quanto à regularidade da contabilidade da empresa. Também na parte inicial do Relatório constou expressamente a menção a Auto de infração de obrigação principal (“Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-48.152. que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.287.117-8”), quando na verdade, o processo refere-se a obrigação acessória. Nesse sentido resta demonstrada a omissão/obscuridade no acórdão embargado. (grifos não originais) Correção do termo Obrigação Principal para Obrigação Acessória no Relatório O primeiro ponto apresentado é quanto a afirmação no Relatório que o crédito tributário se referia a Obrigação Principal. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-48.152. que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.287.117-8. O referido Acórdão está assim ementado: De fato, o texto deve ser retificado pois trata de lançamento de obrigação acessória por falta de escrituração em títulos próprios de sua contabilidade de fatos geradores da contribuição previdenciária relacionados à obra Centro de Distribuição São Carlos. Apreciação do argumento da regularidade da Contabilidade Também neste ponto assiste razão ao embargante. O argumento utilizado no recurso voluntário trata da questão da aferição indireta do crédito tributário da obrigação principal e a discussão nos autos do presente processo trata da manutenção da multa por falta de cumprimento da obrigação acessório de contabilizar, em títulos próprios, os fatos geradores da contribuição previdenciária. Passo então a apreciar os motivos sobre a suposta regularidade da contabilidade, trazidos pelo embargante quando da apresentação do Recurso Voluntário O relatório fiscal justifica o lançamento por três erros cometidos na contabilização:  Reclassificação contábil a partir de 11/2009, junção indevida de duas contas que deveriam ser classificadas individualmente Foi informado que houve a implantação de um novo sistema contábil a partir desta data e foi juntado os custos de duas obras: “Hotel Ibis” e “CD São Carlos” na mesma conta “Edificação Hotel Ibis”. Antes da reclassificação, o Custo da São Carlos era de R$ 19.234.129,83 e após passou a ser uma subconta no valor de R$ 19.223.348,18 (redução de R$ 10.781,65 nas Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 4 despesas). Já para o Hotel Ibis, o valor da conta era de R$ 6.066.465,28 e passou para subconta no valor R$ 6.044.247,37 (aumento de R$ 377.782,09 nas despesas).  Erro na contabilização da conta 1.03.02.002.005 – mão de obra de terceiros. Faltam os lançamentos na conta “mão de obra de terceiros” relativos ao plantio de grama, instalação de cabines de medição, serviços de construção civil, construção de poço, execução de ETE, execução de caixa d’agua, serviço de terraplanagem, entre outros, que foram contabilizadas na conta “despesas gerais”, outros serviços” e aquisição de materiais, que não é base de cálculo da contribuição previdenciária.  Falta da subconta na conta de mão-de obra que evidencie a retenção de 11%. Os valores foram contabilizados genericamente na conta “inss – seguridade social” A decisão da DRJ entendeu que houve irregularidade na contabilidade nos três erros apontados no relatório fiscal. Quanto a reclassificação, não entendeu como o Fiscal, que teria havido transferência de custo de uma obra para outra, mas concluiu pela falta de contabilização em separado de cada obra, exigência da legislação: Reclassificação contábil Agora, em relação às reclassificações de conta, as quais repercutiram nos saldos finas das contas 1030201002004 – CD São Carlos, e 1030201002003 – Edificações Imóvel Comendador Araújo, deve-se aqui afirmar, depois da análise dos Livros Contábeis, juntamente com os esclarecimentos da empresa, a não existência da divergência, apontada pelo auditor fiscal, nos saldos finais dessas contas. Assim, não se respalda o argumento fiscal de que parcela de custos de uma obra passou a integrar o custo de outra obra, o que teria gerado aumento/diminuição indevido do custo contábil das duas obras. Fala-se isso até mesmo porque o auditor, em diligência, limitou-se a dizer, em relação à reclassificação de contas, “que não teria sido criado um centro de custo específico para a obra sob ação fiscal, e, sim, criada uma nova conta contábil – 1.03.02.002.001 Edificações Hotel IBIS – onde foram juntados indevidamente lançamentos de obras diversas (Hotel Íbis e CD São Carlos), para, em um segundo momento, através de um artifício contábil, extrair desta conta parcelas de custos da obra CD São Carlos”. Nessas considerações, este julgador não confirma o erro na reclassificação contábil da empresa fiscalizada, mas não deixa de confirmar a incorreção por Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 5 não ter sido contabilizado em contas específicas, em separado, e quando das execuções, as obras do Hotel IBIS e do CD São Carlos. Quanto ao erro na contabilização da conta “mão de obra de terceiros”, destaca a impropriedade de utilização de contas genéricas a exemplo de “despesas gerais”, para lançar despesas que deveriam fazer parte da conta “mão de obra de terceiros”, base de cálculo da contribuição previdenciária. Erro na contabilização da conta “mão de obra de terceiros: De acordo com o Relatório Fiscal, e também confirmada pela impugnante, a empresa se utiliza de contas genéricas, a exemplo de “Despesas Gerais” e “Outros Serviços”, o que já estaria a configurar a não escrituração dos fatos geradores de contribuições sociais, para os serviços de construção civil, em contas próprias. Não resta dúvida, ainda, a contabilização em títulos impróprios em relação aos lançamentos de serviço de plantio de grama, de construção de poço, de execução de caixa d’água, de locação de máquinas, e de serviço de terraplanagem na conta “Aquisição Materiais”, vez que esta conta em nada corresponde ao fato contábil de prestação de serviços por terceiros. Finalmente sobre a falta de conta específica de retenção de 11%, também reconhece como erro: Falta da conta específica de retenção 11% Analisando os Livros Contábeis, cópias em defesa, não há conta específica para as retenções de 11% (onze por cento) relativamente aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, com correspondência com os valores brutos dos serviços prestados e com o valor líquido a pagar, mas somente a contabilização dos valores pagos de INSS, sem ficar demonstrado, portanto, em títulos próprios, a origem dos fatos geradores. E conclui: Confirmada a infração por a empresa não retratar, em títulos próprios, todos os custos relacionados à obra CD São Carlos, mantém-se a multa aplicada com base na Lei nº 8.212, de 1991, artigos 92 e 102, c/c o Regulamento da Previdência Social – RPS, artigo 283, inciso II, “a”, e artigo 373. A recorrente alega, quanto à junção de duas obras em uma única conta contábil, que houve dificuldade operacional, mas não houve alteração dos saldos das contas e apresenta uma demonstração: Importante argumentar, ainda, que a mudança do sistema contábil utilizado pela empresa, embora tenha gerado dificuldades operacionais, não causou nenhuma alteração de saldo de contas ou influência no custo das obras, conforme se procurou demonstrar durante a ação fiscal. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 6 Observando a planilha anexa à impugnação (doc. n° 02), elaborada de acordo com os lançamentos contábeis do Livro Razão, que também acompanharam referida defesa, pode-se concluir que, novamente, a autoridade lançadora está equivocada nas afirmações de fls. 9 do Relatório Fiscal. Isso porque o saldo final da conta 1030201002004— CD São Carlos em 28/10/2009, de R$ 19.234.129,83 não deu origem ao saldo inicial das contas reclassificadas, em 01/11/2009, de R$ 19.223.348,18, com diferença de R$ 10.781,65. De fato, essa foi a conclusão proferida pela DRJ, contudo, ainda permanece a questão inicial que as contas não poderiam ser sidas classificadas conjuntamente, já que a legislação exige o lançamento individualizado, fato que a própria recorrente admite que não ocorreu. Quanto ao erro na contabilização da conta “mão de obra de terceiro”, nada foi alegado. Finalmente, quanto a não individualização da retenção de 11%, a recorrente afirma que: Ademais, diferentemente do que afirmou a autoridade lançadora às fls. 13 do Relatório Fiscal, existe conta específica para as retenções de 11% referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra na construção. Trata-se da conta "INSS — Seguridade Social", cujo histórico é auto-explicativo, pois todos os lançamentos descrevem operações com prestadores de serviço da obra, sendo que os nomes das empresas eram de conhecimento da fiscalização A cópia do Livro Razão Analítico (e-fls. 70 a 72) é possível verificar que a conta INSS inclui as retenções em notas fiscais juntamente com as outras obrigações previdenciárias. Não há uma contabilização individualizada, conforme apontado pelo Fiscal e confirmado pela decisão de piso. Deste modo, entendo que permanecem todos os motivos apresentados pela fiscalização para a justificar a multa, lembrando que a permanência de apenas um deles já justificaria o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Conclusão Por todo o exposto voto por acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para rerratificando o Acórdão nº 2301-010.627, sanar os vícios apontados, alterando a parte do relatório que menciona que o Auto de Infração é de obrigação principal para obrigação acessória, e complementar a motivação do voto com a apreciação do tema sobre a não regularidade da contabilidade, mantendo o voto de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.370 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722188/2010-98 7 FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.902389/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF, após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal.
Numero da decisão: 1302-007.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF, após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 2 Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 0142/0155, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 0125/0132, nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando ele foi lavrado com observância das formalidades legais, inclusive a motivação, e foi regularmente cientificado e entregue ao contribuinte, o qual teve o prazo regulamentar de 30 dias para apresentação de sua defesa. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. Não cabe invocar a teoria dos motivos determinantes quando o motivo determinante para a não homologação das declarações de compensação, consistente na utilização integral do pagamento, não se revela falso, inexistente, nem incorretamente qualificado no momento da análise do direito creditório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA DE IRPJ. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE PAGAMENTO NA APURAÇÃO DO IRPJ AO FINAL DO PERÍODO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, quando resta demonstrado que o excesso de pagamento foi utilizado na apuração do IRPJ ao final do período. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação referente a crédito de pagamento indevido ou a maior, quando o contribuinte não apresenta provas hábeis e suficientes da existência do crédito, levando-se em conta que em processos de restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO: Acordam os membros da 2ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminar de nulidade e julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (DCOMP), fls. 0106. Despacho Decisório, fls. 0111/0119, analisou o pleito da Recorrente e não homologou compensação declarada nas DCOMP 25687.42641.230916.1.3.04-7965 e 04497.48066.161116.1.7.04-3564 sob a justificativa de que o pagamento estava integralmente utilizado. O crédito pleiteado seria oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A recorrente foi cientificada da decisão e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, fls. 052/062, alegando, em síntese, segundo a decisão recorrida:  Nulidade por suposta ausência de fundamentação e de motivação, o que estaria impedindo seu direito à ampla defesa;  Invoca a teoria dos motivos determinantes e argumenta a existência de autêntico erro de direito (vício material), maculando o ato administrativo, para o qual o ordenamento jurídico não admite convalidação;  Aduz que apurou prejuízo fiscal no encerramento do ano calendário e que, portanto, seria incontroverso a não incidência do tributo, sendo o pagamento em DARF desnecessário e a maior;  Entende assim que estaria confirmada a invalidade do motivo invocado para não homologar a compensação e a consequência jurídica seria a nulidade do despacho decisório, ressaltando a impossibilidade de alteração dos critérios jurídicos ou convalidação do ato administrativo;  É optante pela apuração do IRPJ/CSLL sobre o lucro real e optante pela tributação das variações cambiais pelo regime de caixa conforme opção feita na DCTF de janeiro de 2016;  Explica que, por um equívoco, em alguns meses de 2016 realizou tribulação das suas variações cambiais pelo regime de competência, o que implicou em recolhimento a maior nas respectivas estimativas daqueles meses e quando constatado tal equívoco procedeu à retificação da DCTF do período; Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 4  Aduz que após revisão da apuração do lucro real no ano calendário de 2016, apurou prejuízo fiscal ao final do ano calendário conforme ECF de modo que os recolhimentos realizados antecipadamente se tornaram recolhimentos a maior;  O pagamento não foi utilizado na formação do saldo negativo conforme ECF. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão citada, por sua improcedência, pelos seguintes motivos, em síntese: 9. O exame dos fatos indica que o despacho decisório deve ser mantido. ... 14. Cabe consignar também que, no presente caso, não cabe invocar a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, eis que o motivo para não homologação das declarações de compensação, consistente na utilização integral do pagamento em DARF informado na dcomp objeto desse litígio, não se revela falso, inexistente, nem incorretamente qualificado pela autoridade fiscal. 15. Como será visto a seguir, incialmente, em 19/08/2016, o contribuinte transmitiu DCTF nº 100.2016.2016.1820722352 declarando débito de estimativa de IRPJ do PA 06/2016, no valor de R$ 3.448.410,99, vinculando-o ao pagamento em DARF no valor de R$ 3.448.410,99 efetuado em 29/07/2016. Sendo assim, na análise do direito creditório identificou-se utilização integral do pagamento localizado para o DARF (R$ 3.448.410,99) informado na dcomp com demonstrativo do crédito (nº 25687.42641.230916.1.3.04-7965) e, diante disso, as compensações declaradas nas dcomps 25687.42641.230916.1.3.04-7965 e 04497.48066.161116.1.7.04-3564 não foram homologadas. Abaixo copia-se trecho do Despacho Decisório onde consta a referida análise do direito creditório: ... 16. Dessa forma, não há como acatar a preliminar de nulidade suscitada. 17. No mérito, a recorrente alega que é optante pela apuração do IRPJ/CSLL sobre o lucro real e optante pela tributação das variações cambiais pelo regime de caixa conforme opção feita na DCTF de janeiro de 2016. Explica que, por um equívoco, em alguns meses de 2016 realizou tributação das suas variações cambiais pelo regime de competência, o que implicou em recolhimento a maior nas respectivas estimativas daqueles meses, com foi em junho/2016, e quando constatado tal equívoco procedeu à retificação da DCTF do período. Aduz que apurou prejuízo ao final do ano calendário conforme ECF, de modo que os recolhimentos realizados antecipadamente se tornaram recolhimentos a maior. Afirma também que o pagamento não foi utilizado na formação do saldo negativo conforme ECF. 18. As alegações são improcedentes. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 5 19. Apesar de alegar que o pagamento indevido é decorrente de equívoco no reconhecimento das variações monetárias em alguns meses, quando adotou o regime de competência ao invés do regime de caixa, as alegações estão insuficientes. 20. Verifica-se que inicialmente o contribuinte declarou em DCTF estimativa de IRPJ para junho/2016 no valor de R$ 3.448.410,99. Mas posteriormente a DCTF foi retificada várias vezes, sendo a última retificada para reduzir o valor do débito para 0,00. No entanto, o contribuinte não apresentou comprovação da real apuração do IRPJ no período. Sequer identificou ou demonstrou os valores das variações monetárias computadas ou não na base de cálculo do IRPJ no período. 21. Ou seja, a manifestante alega que o pagamento indevido decorre de equívoco no critério de reconhecimento das variações monetárias, ao utilizar o regime de competência para o mês de junho/2016, quando o correto seria usar o regime de caixa, conforme opção feita na DCTF janeiro de 2016, mas não apresenta sequer o cálculo da real apuração do IRPJ para o período. ... 23. É importante frisar também que em processos de restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de ressarcimento ou uma declaração de compensação, ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do CPC. 24. Portanto, no presente caso, não é possível reconhecer a liquidez e certeza do crédito, necessários para reconhecimento do crédito pleiteado. 25. Além disso, verifica-se que o suposto pagamento indevido em litígio foi utilizado na apuração do IRPJ ao final do período, conforme será demonstrado a seguir. 26. Como já mencionado anteriormente, inicialmente, a interessada informou em DCTF, transmitida em 19/08/2016, o valor de R$ 3.448.410,99 para o débito de estimativa de IRPJ-2362 de junho/2016, vinculando-o ao pagamento em DARF no valor de R$ 3.448.410,99 (objeto do presente litígio). Em DCTF retificadora, transmitida em 13/09/2016, o valor do débito foi reduzido para R$ 3.221.771,66, o qual foi mantido nas DCTFs retificadoras transmitidas em 09/01/2017 e 04/04/2017. 27. Posteriormente, em 18/07/2017, foi transmitida a DCTF retificadora nº 100.2016.2017.1811491977, na qual não consta apuração de débito de estimativa de IRPJ para o PA de junho/2016. 28. Conforme declarado em ECF (nº 383DADA101F51AF06C9FE204472F8CC0E48DBDCB-6), Registro N620 (Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa), verifica-se que também foi declarado que não houve apuração de estimativa para o mês de junho/2016. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 6 29. Em pesquisa aos sistemas internos da RFB, é possível verificar que a interessada declarou que para o ano calendário de 2016 os seguintes valores de estimativas de IRPJ: 30. Assim, verifica-se que, para o ano calendário de 2016, consta declarado em DCTF um total de R$ 256.473,21 de estimativas mensais de IRPJ. E tal valor coincide com o total declarado na ECF nº 383DADA101F51AF06C9FE204472F8CC0E48DBDCB-6, de 14/07/2017, Registro N620 – Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa. 31. No entanto, na apuração do IRPJ ao final do ano calendário, conforme Registro N630 – Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real da ECF, consta informado uma dedução de R$ 448.903,31 a título de Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa, valor esse superior ao total de R$ 256.473,21 declarado em DCTF e no Registro N620 da ECF, o que leva a conclusão de que houve utilização do excesso de pagamento na apuração do IRPJ no ano calendário de 2016. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 7 32. Sendo assim, não há crédito a ser reconhecido e o despacho decisório deve ser mantido. Cientificada da decisão em 18/11/2022, sexta feira, fls. 0141, a contribuinte apresentou seu recurso, em 20/12/2022, fls. 0142/0155. A Recorrente inicia seus argumentos alegando a tempestividade do recurso. Logo após, narra os fatos, como os interpreta. Afirma que, como consta na decisão recorrida, em 19/08/2016, entregou DCTF original, n º 100.2016.2016.1820722352, 06/2016, declarando débito no valor de R$ 3.448.410,99 a título de estimativa de IRPJ. Esse valor foi pago. Como se nota, trata-se do exato valor que foi recolhido por DARF, o que levou o Fisco a concluir ter havido integral alocação do valor pago ao débito declarado. Já em 13/09/2016, o valor declarado como devido a título de estimativa - em DCTF Retificadora - foi reduzido de R$ 3.448.410,99 para R$ 3.221.771,66, resultando em uma diferença de R$ 226.639,33, que corresponde exatamente ao crédito pleiteado. Após o envio da DCTF retificadora foram enviadas as DCOMP. Registra que, ao que parece, a DCTF utilizada pela autoridade fazendária para verificação do valor devido a título de estimativa de IRPJ foi a original, antes da primeira retificação. Afirma que a decisão recorrida está equivocada quando conclui que “o suposto pagamento indevido em litígio foi utilizado na apuração do IRPJ ao final do período”, pois tal conclusão decorreu do fato de que, na apuração do IRPJ ao final do ano calendário, conforme registro N630 da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”), consta uma dedução de R$ 448.903,31 a título de estimativa mensal de IRPJ, valor esse que é superior ao total de R$ 256.473,21, declarado em DCTF e no registro N620 da ECF para o mês de janeiro de 2016. Alega que esse equívoco ocorreu devido a Autoridade Fiscal se fixar na análise do registro N630 (apuração anual), sem, no entanto, compará-lo criteriosamente com as apurações mensais feitas sob o registro N620. De fato, no registro N630, verifica-se um total de estimativas do período declarado de R$ 446.903,31, valor esse que é superior ao valor total das estimativas declaradas como devidas no ano (R$ 256.473,21 – referente ao período de jan./2016). Salienta que na análise do registro N620 há o registro correto, que o valor de R$ 446.903,31 é o total de estimativa devido no mês de janeiro de 2016. E ainda, que esse montante foi pago com R$ 190.430,10 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e R$ 256.473,21 a título de estimativa, que é justamente o valor declarado em DCTF. Ocorre que, ao declarar a apuração anual total no registro N630, a Recorrente deixou de realizar o devido desdobramento entre IRRF e estimativa. Ou seja, o valor indicado no registro N630 a título de estimativa é equivocado, na medida em que reúne também o montante relativo ao IRRF, conclusão que se alcança pela realização de simples cálculos aritméticos. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 8 Outro ponto combatido da decisão recorrida é o de que há ausência de comprovação da real apuração do IRPJ no período. Isso porque, como se sabe, a real apuração de IRPJ é aquela declarada na ECF, que desde o seu envio sequer foi retificada. Logo, ao contrário do que concluiu o Acórdão, desde 14/07/2017, data do seu envio, a ECF já indicava a real apuração do IRPJ no período. Informa que todas as datas citadas são atestadas pela decisão recorrida. Afirma que sua DCTF Retificadora indica precisamente a existência e a extensão do direito creditório pleiteado. Destaca que o suposto equívoco da decisão recorrida foi ter levado em conta informação constante na DCTF Original e não na Retificadora. Alega que nos termos do art. 16, § 1º da Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 2005/2021, “[a] DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados”. Aduz que há jurisprudência do CARF nesse sentido. Defende, também, que não utilizou o crédito pleiteado na apuração do IRPJ ao final do período (apuração do IRPJ comprovada por meio da ECF). Requer a admissibilidade e o provimento de seu recurso. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINARES: Quanto às preliminares, há questão a ser analisada. Conforme informação da decisão recorrida, a DCTF foi retificada, alterando o valor do débito de estimativa de R$ R$ 3.448.410,99 para 0,00, em 09/06/2017, fls. 089. 26. Como já mencionado anteriormente, inicialmente, a interessada informou em DCTF, transmitida em 19/08/2016, o valor de R$ 3.448.410,99 para o débito de estimativa de IRPJ-2362 de junho/2016, vinculando-o ao pagamento em DARF no Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 9 valor de R$ 3.448.410,99 (objeto do presente litígio). Em DCTF retificadora, transmitida em 13/09/2016, o valor do débito foi reduzido para R$ 3.221.771,66, o qual foi mantido nas DCTFs retificadoras transmitidas em 09/01/2017 e 04/04/2017. 27. Posteriormente, em 18/07/2017, foi transmitida a DCTF retificadora nº 100.2016.2017.1811491977, na qual não consta apuração de débito de estimativa de IRPJ para o PA de junho/2016. Ressalte-se que a decisão afirma, também, que: 28. Conforme declarado em ECF (nº 383DADA101F51AF06C9FE204472F8CC0E48DBDCB-6), Registro N620 (Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa), verifica-se que também foi declarado que não houve apuração de estimativa para o mês de junho/2016. Como motivo para a improcedência da manifestação a decisão recorrida informa que: 18. As alegações são improcedentes. 19. Apesar de alegar que o pagamento indevido é decorrente de equívoco no reconhecimento das variações monetárias em alguns meses, quando adotou o regime de competência ao invés do regime de caixa, as alegações estão insuficientes. 20. Verifica-se que inicialmente o contribuinte declarou em DCTF estimativa de IRPJ para junho/2016 no valor de R$ 3.448.410,99. Mas posteriormente a DCTF foi retificada várias vezes, sendo a última retificada para reduzir o valor do débito para 0,00. No entanto, o contribuinte não apresentou comprovação da real apuração do IRPJ no período. Sequer identificou ou demonstrou os valores das variações monetárias computadas ou não na base de cálculo do IRPJ no período. Já o Despacho Decisório foi emitido após a retificação da DCTF, em 06/07/2018, fls. 0111 e 0126, conforme consta, inclusive, na decisão recorrida. Indo direto ao ponto, a CSRF tem jurisprudência sobre a questão: análise de pleito em DCOMP com utilização de DCTF Original, sem utilização de DCTF retificadora transmitida antes do Despacho Decisório: Acórdão nº 9101-006.963 – CSRF / 1ª Turma ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação motivado por indisponbilidade de pagamento, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 10 retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para anular o despacho decisório. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. ... Restou demonstrado que o fundamento para a não homologação da compensação pleiteada diz respeito exclusivamente à alegada divergência entre o montante confessado na DCTF e o respectivo pagamento. Ocorre, porém, que também foi comprovado que o sujeito passivo retificou a DCTF em momento anterior ao do despacho decisório. Retificação esta, diga-se, que substitui a anterior. Isso significa dizer que o despacho de não homologação é carente de motivação, razão pela qual seus efeitos são nulos de pleno direito. Dessa forma, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Marotti Toselli ... Daí a concordância desta Conselheira com o que expresso no paradigma nº 1302- 005.958, pelo ex-Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca: “No caso concreto, como dito, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo do despacho decisório e este documento, vale destacar, conforma confissão de dívida e estabiliza as informações nele estampadas. Até segunda ordem, os dados contidos nesta declaração não demandariam prova ab initio por parte do contribuinte. Em suas outras palavras: a DCTF retificadora apresentada substitui, para todos os fins, as declarações originariamente transmitidas e, ipso facto, eventuais dúvidas quanto a veracidade das informações nela apostas devem ser dirimidas ainda na Unidade de Origem, e não nas instâncias ordinárias de julgamento (seja na DRJ, seja neste mesmo CARF). O presente voto, assim, é por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, e anular o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.182 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902389/2018-10 11 Pelo caso analisado ter situação idêntica a analisada e por concordar com as duas decisões citadas, da CSRF e por acórdão proferido por esta Turma de Julgamento, vota-se em anular o despacho decisório. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11050.720159/2016-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto por RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra o Acórdão n.º 3201-010.135, de 19/12/2022, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/06/2013 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). Suposta inobservância de ato regulamentar, que visa ao controle interno, não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário. PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/06/2013 REPORTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO OU CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PENALIDADES. O uso dos bens importados, ao amparo do REPORTO, na atividade de construção naval por empresas que não atuam como operadores portuários configura descumprimento de requisitos e condições para utilização do regime aduaneiro especial, impondo ao sujeito passivo as penalidades previstas na Lei nº 11.033, de 29 de dezembro de 2003, além da exigência dos tributos suspensos por ocasião da importação, com os respectivos consectários legais. REPORTO. DESVIO DE FINALIDADE. PENALIDADE. A multa de 50% sobre o valor aduaneiro, por utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão sob amparo do REPORTO tem natureza objetiva e é devida independentemente da exigência de outras penalidades cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS ENSEJADORAS DA QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE Comprovada mediante extensa e detalhada verificação fiscal, inclusive mediante constatação “in loco” da natureza e forma de utilização dos bens importados sob Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 3 pretenso amparo do REPORTO, com flagrante e injustificada violação a regras formais e materiais do regime, é aplicável a qualificação da penalidade. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula nº 2. REVISÃO ADUANEIRA. A Fazenda Nacional tem o direito de efetuar a revisão aduaneira no período de cinco anos a contar do registro da Declaração de Importação. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação e a respectiva penalidade. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação e a respectiva penalidade. Breve síntese dos fatos Trata-se de processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 2/22) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.530.057,68, relativo ao Imposto de Importação, PIS– Importação e Cofins – Importação, acrescidos da multa de ofício de 150%, qualificada por fraude, e dos juros de mora, bem como à multa do controle administrativo de 50% do valor aduaneiro por desvio de finalidade dos bens importados com o benefício do REPORTO, conforme previsto no art. 14, §§ 11 e 12, da Lei 11.033/2004, e multa de 1% do valor aduaneiro por classificação fiscal indevida e descrição incorreta da mercadoria, de acordo com o art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158-35/01, c/c o art. 69 e art. 81, inciso IV, da Lei n° 10.833/03. Conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 23/90), em diligência ao Estaleiro Rio Grande foi constatado que os equipamentos: não se enquadravam nas características descritas na DI 13/1239691-3, já que são macacos hidráulicos, e não guindastes; foram locados à empresa ECOVIX–Engevix Construções Oceânicas S/A (CNPJ 11.754.525/0003-09), cuja atividade é relacionada exclusivamente a operações de indústria naval, nada tendo a ver com operação portuária; e estavam sendo utilizados na construção de cascos de plataformas FPSO e navios- sonda da Petrobrás. Relata a auditoria que o sujeito passivo não exerceu a atividade de operador portuário no cais do Estaleiro Rio Grande, local e atividade para o qual foi autorizada a utilização dos bens, tendo o seu Certificado de Operador Portuário cancelado em 28/04/2015 através do Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 4 Processo Administrativo SUPRG 000829-04.43/12-7, em virtude da não adequação da empresa aos regramentos estipulados na Portaria 111 da Secretaria dos Portos. Os bens foram classificados no código 8426.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e embora tenham sido descritos como “Guindaste tipo de maquinário pesado, incluindo 03 cilindros hidráulicos e uma bomba, usado para içamento em curtas distâncias ou baixas ou para movimentos horizontais em seguimentos; podem ser movidos; Capacidade de carregamento de 400 toneladas. - 400 ton block lifter RCA3/1- 400”, não se confundem com guindastes. A verificação física mostrou que são macacos, utilizados sob blocos de cascos de navios em processo de solda, pintura ou montagem. A própria fatura comercial refere-se à “block lifter” (anexo 34), confirmado em buscas na internet (http://www.himen.cn/Simplified/SolutionView.asp?ID=82&SortID=70, em 14/07/2015). Assim, procedeu à reclassificação fiscal para o código NCM 8425.42.00, alterando a alíquota de II de 14% para 18%, conforme Resolução CAMEX nº 97/2011. Desta forma, a fiscalização verificou o descumprimento dos seguintes requisitos e condições para fruição dos benefícios do Reporto, previstos na Lei nº 11.033/2004: a) o sujeito passivo nunca exerceu atividades como operador portuário, tendo perdido a condição de beneficiário do Reporto e cancelado o seu registro de operador portuário, pela Autoridade Portuária; b) os bens foram cedidos para utilização por empresa não beneficiária do REPORTO e foram utilizados em finalidades incompatíveis com o regime, em atividade industrial de construção naval; c) os bens importados não correspondem àqueles que foram declarados e são incompatíveis com o REPORTO, pois não estão previstos na relação de máquinas, equipamentos e bens do referido regime, conforme o Decreto 6.582/2008. A auditoria considerou que ficou caracterizado o intuito de fraude, nos termos do art. 72 da Lei n. 4.502/64, pela tentativa do estaleiro ERG2 de se fazer passar por operador portuário para que a Ecovix-Engevix, especializada no ramo de indústria naval e participante de licitações para construção de plataformas de petróleo e outros bens ligados à prospecção da Petrobrás, pudesse fazer uso de equipamentos de alto valor sem suportar o devido ônus dos encargos tributários, o que justifica a imposição da multa de 150% sobre os montantes não recolhidos do Imposto de Importação, Cofins-Importação e PIS/Pasep Importação, prevista no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96. E, pela declaração incorreta das mercadorias na DI, configurou-se a infração de prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo-tributária necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado (art. 69, § 1º e § 2º, inciso IV, da Lei 10.833/2003 c/c MP 2.158-35/2001, art. 84). Não obstante, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 711 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), a multa prevista foi aplicada Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 5 apenas uma vez, pela ocorrência das duas infrações - de classificação incorreta na NCM e de descrição incorreta. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: (i) da multa qualificada, indicando como paradigma, indicando como paradigma o Acórdão n.º 34025-005.377; e (ii) atendimento às condições impostas pela Lei nº 11.033/04 quanto ao direito de aquisição de bens e equipamentos com os benefícios do REPORTO, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-003.198. O recurso teve negado o seu seguimento pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 901/910. Contra esta decisão foi interposto o Agravo de fls. 923/925, tendo ele sido acolhido para dar seguimento quanto à matéria multa qualificada. No mérito, quanto à matéria admitida, a Contribuinte destaca, em síntese, que:  a Recorrente atende às condições impostas pela Lei nº 11.033/04 no que se refere ao direito de aquisição de bens e equipamentos com os benefícios do REPORTO, já que, uma vez beneficiária do programa, importou diretamente referidos bens, destinou-os a seu ativo imobilizado, além do fato de que referidos equipamentos foram utilizados exclusivamente na execução dos serviços descritos nos incisos I a VI;  não há que se falar nem em dolo, nem em fraude, no presente caso, uma vez que a Recorrente acredita ter cumprido os requisitos legais para a incidência da isenção condicionada criada pelo REPORTO;  realizou importações de bens e equipamentos destinados a seu ativo imobilizado e uma vez que tais bens tiveram a destinação de uso prevista em lei devidamente atendida, o não pagamento dos tributos é exigência da própria Lei 11033/04, e não uma atitude dolosa ou fraudulenta por parte do contribuinte;  ausentes as figuras do dolo ou da fraude no presente caso, ainda que equivocadamente se considere ter havido falta de pagamento de tributos, a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor dos tributos deve ser desqualificada para 75% (setenta e cinco por cento). Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 6 Em contrarrazões a Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, destacando que:  a fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada, motivada pela situação fática que considera fraude fiscal, pelo fato de que o sujeito passivo, de modo intencional, importou os equipamentos, não para si e tampouco com a finalidade de destiná-los à operação portuária, mas agindo como mera intermediária para que, de fato, a ECOVIXEngevix, empresa do mesmo grupo societário que não é beneficiária do REPORTO, fizesse uso deles para suas operações industriais;  ficou caracterizado o evidente intuito de fraude, nos termos do art. 72 da Lei n. 4.502/64, o que justifica a imposição da multa de 150% sobre os montantes não recolhidos dos tributos, prevista no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96;  não resta a menor dúvida de que a simulação indicada pela fiscalização tem relação direta com a obtenção do benefício do REPORTO, o que implica na ocorrência de fraude na importação, pois para alcançar o resultado pretendido – suspensão/isenção dos tributos -, a interessada apresentou documentos para instruir a habilitação e os respectivos atos concessórios, os quais conduziram ao benefício informado nos registros das Declarações de Importação, com informações divergentes da realidade;  devidamente comprovados a simulação, a fraude e o dolo, o lançamento dos tributos deve ser acompanhado da aplicação da multa de ofício de 150%, conforme o art. 44 da Lei nº 9.430/1996. O presente processo foi distribuído a esse Relator, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e não deve ser conhecido. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 7 Quanto ao tema trazido ao conhecimento deste Colegiado, dispõe a decisão recorrida, verbis: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS ENSEJADORAS DA QUALIFICAÇÃO. APLICABILIDADE Comprovada mediante extensa e detalhada verificação fiscal, inclusive mediante constatação “in loco” da natureza e forma de utilização dos bens importados sob pretenso amparo do REPORTO, com flagrante e injustificada violação a regras formais e materiais do regime, é aplicável a qualificação da penalidade. O Acórdão paradigma, n.º 3402-005.377, tem como parte a mesma Contribuinte e aborda a mesma matéria, tendo consignado em sua ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, se não provadas nos autos as condutas de sonegação e fraude tributárias. A divergência jurisprudencial é aparente, entretanto ela decorre da análise do conteúdo probatório contidos nos respectivos autos: Colhe-se do voto vencedor do acórdão recorrido a sua ratio decidendi: Afirma o Relator não ter havido comprovação das condutas qualificadoras da penalidade, imputadas pela fiscalização. Entendo de maneira diversa, porquanto a sequência de fatos ensejadores da penalidade qualificada foi bastantemente narrada no Termo de Verificação Fiscal, tendo sido: a) comprovado nos autos ter a contribuinte importado equipamentos cuja classificação fiscal não apenas era evidentemente incorreta e destoante da discriminação indicada na fatura comercial, como também a alíquota devida incidente era superior àquela relativa ao NCM informado e; b) em sede de verificação “in loco” da utilização dos bens, comprovado que, além de sua utilização (em processo de industrialização) não estar abrangida pelo regime especial em tela, os bens se encontravam marcados e identificados Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 8 corretamente, em contradição com o informado na DI. Por fim, não bastasse o já mencionado, foi comprovado que a autuada, logo após a importação dos bens, os transferiu em locação para utilização por sua controladora indireta, a qual não se encontrava habilitada ao regime, tudo em flagrante e injustificada violação às normas aplicáveis. Do voto condutor do acórdão paradigma, trago a seguinte passagem à colação: No presente caso, o trabalho da fiscalização (termo de verificação fiscal de fls 585 a 653) não deixou margem de dúvidas sobre o fato de que a Recorrente, muito embora tenha efetuado as importações objeto da autuação em seu próprio nome, não utilizou os bens importados ela mesma, mas sim destinou-os a outras empresas de seu grupo econômico por meio de contratos de locação. Contra tal fato não se insurge a Recorrente, que se defende dizendo que, para fins de cumprimento das condições do REPORTO, bastava que ela fosse habilitada no programa. (...) A questão que se põe é a seguinte: a Fiscalização entende que não basta que a Recorrente só importe, sendo também necessário que ela própria dê a destinação dos bens às finalidades descritas na legislação do REPORTO (fls 633 do TVF). Entretanto, houve cessão dos bens (via contrato de locação) do sujeito passivo para a empresa ECOVIX-Engevix, que é quem efetivamente utiliza os bens em suas atividades típicas. De seu lado, a Recorrente entende que a legislação exige unicamente que o importador seja beneficiário do REPORTO e que os bens se destinem ao seu ativo imobilizado, não havendo a exigência que ele mesmo faça uso dos bens importados na atividade portuária. (...) Por essas razões, entendo que não há dispositivo legal que vede a conduta praticada pela Recorrente, de modo que o terceiro requisito para o gozo dos benefícios do REPORTO deve ser reputado como preenchido. Contudo, melhor sorte não assiste à Recorrente a respeito do preenchimento do primeiro (habilitação no REPORTO) concomitantemente com o quinto (os bens importados devem se destinar exclusivamente para a consecução dos serviços portuários) requisito para os benefícios do REPORTO, os quais, no presente caso, acabam por se fundir, merecendo análise conjunta. (...) Com efeito, aí se configura o desvio da finalidade dos bens importados, isto porque: i) o regime instituído pelo REPORTO qualifica-se como benefício fiscal que faz parte das medidas relacionadas à Política Industrial levada a cabo pelo Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 9 Governo Federal, com o que tem por objetivo estimular, por meio da desoneração da carga tributária, a realização de investimentos na recuperação, modernização e ampliação dos portos brasileiros, reduzindo o surgimento de gargalos logísticos na infra-estrutura portuária, conforme a exposição de motivos da MP 206/2004; ii) por isso é que o artigo 15 da Lei n. 11.033/2004 coloca o operador portuário (qualificação que se certificava a Recorrente) como possível beneficiário do regime; iii) a Lei dos Portos (n. 12.815/2006) delimita às atividades do operador portuário à área do porto organizado, sendo este definido como "bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária."; iv) ademais, a mesma Lei dos portos, que regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, retira de seu âmbito as operações com "materiais por estaleiros de construção e reparação naval (artigo 28, III, b) . Não são necessárias maiores digressões para a constatação de que a construção naval, embora seja atividade que invariavelmente estará ligada aos portos, não se confunde com as atividades portuárias em si. Em poucas palavras, o porto é uma coisa, o navio é outra; e o REPORTO é regime tributário especial direcionado aos portos, e não aos navios construídos em estaleiros ("Local, ger. à beira-mar ou à beira-rio, com instalações apropriadas para a construção ou reparo de navios” ) (...) 4. Multa qualificada Por fim, cumpre analisar a questão colocada pela Recorrente sobre a qualificação da multa em 150%. A Fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada, motivada pelo fato de que o sujeito passivo, de modo intencional, importou os equipamentos, não para si e tampouco com a finalidade de destiná-los à operação portuária, mas agindo como mera intermediária para que, de fato, a ECOVIXEngevix, empresa do mesmo grupo societário, que não é beneficiária do REPORTO. Considerou, assim, que ficou caracterizado o intuito de fraude, nos termos do art. 72 da Lei n. 4.502/64, o que justifica a imposição da multa de 150% sobre os montantes não recolhidos dos tributos, prevista no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96. (...) Contudo, nada próximo da comprovação de condutas fraudulentas, objetivando a fraude ou sonegação dos tributos devidos na importação se encontra nestes autos. Entendo que não está provado que houve a intenção de praticar o ilícito, afinal o contribuinte não falsificou ou adulterou informações, tentando ludibriar o fisco, por exemplo. Era o entendimento da Recorrente Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 10 que suas operações preenchiam os requisitos estabelecidos pelo REPORTO, não se sujeitando à incidência dos tributos na importação, por isso não efetuou as declarações e recolhimentos. Nos seus documentos fiscais (DIs, livros, etc), contudo, as informações estão límpidas, nada tendo sido nada omitido das autoridades, nem antes nem depois do início da fiscalização, de forma fraudulenta. Como se verifica, as divergentes decisões não decorrem de diferentes aplicações da legislação tributária, mas da interpretação, em cada, decisão, dos elementos probatórios constantes dos autos. Cumpre destacar que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial quando existentes convicções divergentes do exame do conteúdo probatório dos autos. Ademais, não se estabelece divergência jurisprudencial em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação, no entanto, no caso em exame as situações cotejadas são desassemelhadas, haja vista ser o fundamento relevante do acórdão paradigma que dá suporte à sua ratio decidendi indissociado do contexto fático-probatório dos autos. Por outro lado quanto à mesma matéria o acórdão recorrido tem como fundamento relevante uma sequência explicitada de fatos ensejadores da penalidade qualificada, segundo referida decisão, concluindo o colegiado que estando comprovada mediante extensa e detalhada verificação fiscal, inclusive mediante constatação “in loco” da natureza e forma de utilização dos bens importados sob pretenso amparo do REPORTO, com flagrante e injustificada violação a regras formais e materiais do regime, é aplicável a qualificação da penalidade. Assim verifica-se que ambas as decisões têm a construção de seus fundamentos em face do contexto fático-probatório dos autos, nesse sentido, observe-se que a questão probatória, está afeta à livre convicção do colegiado, por força do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, portanto o julgador é livre para erigir os critérios valorativos na apreciação dos elementos probantes juntados aos autos, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto, assim exerceram os colegiados, recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29 motivando sua ratio decidendi segundo os elementos de convicção que entenderam cabíveis. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.348 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11050.720159/2016-41 11 Ante as considerações acima, no caso em exame as situações analisadas são desassemelhadas inexistindo substrato para aferir divergência interpretativa do acórdão recorrido, visto que os resultados diferentes não decorrem de interpretação dissonante da mesma norma pelos referidos acórdãos, mas se vinculam à prova dos fatos analisados, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, não conheço o Recursos Especial da Contribuinte por ausência de divergência interpretativa da legislação. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720068/2019-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTOS DE IRPJ E REFLEXOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. COMPROVADA CONFUSÃO PATRIMONIAL DE GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. ARTIFICIAL INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS PARA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. São devidos créditos tributários apurados em decorrência da exclusão de contribuinte do regime simplificado do Simples Nacional, quando comprovada a confusão patrimonial de empresas que artificialmente simulam existência autônoma mas que representam a mesma iniciativa econômica. A criação de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, popularmente denominada “laranja”, com o intuito de ocultar a existência de sócio de fato que materialmente titulariza sua ascendência econômica ou dissimular fatos para obter proveito tributário indevido, autoriza a administração tributária a qualificar a formação de grupo econômico e conferir tratamento fiscal que considere o somatório da receita bruta de quem o integra. OMISSÃO DE RECEITA. CRÉDITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de movimentações bancárias cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos recursos depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação a receita e a renda presumidas. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro encontra previsão legal na situação em que a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após devidamente intimada, sua escrituração comercial e fiscal, sendo o arbitramento uma das formas de determinação do lucro, com base na receita bruta conhecida. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. COMPROVADA OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. EVIDÊNCIA DE DOLO PARA ARTIFICIAL MANUTENÇÃO DE EMPRESA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, COMPROVADAMENTE DOCUMENTADAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Mantém-se a qualificação da multa de ofício quando restar comprovada a interposição fraudulenta de terceiros em empresas sem atividades operacional, com demonstração de transferência bancária de valores não justificados, emissão fraudulenta de notas fiscais reconhecidamente inidôneas, transporte fictício de mercadorias, pagamentos de empréstimos de terceiros e pagamento de despesas não relacionadas aos seus negócios. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE BENIGNA. RETROAÇÃO PARA REDUZIR PERCENTUAL DA MULTA QUALIFICADA. Em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150%, agora revogado. Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada de forma a alcançar fatos passados e ainda pendentes de julgamento, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES E GESTORES. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN alcança os diretores, gerentes e representantes da contribuinte que intencionalmente ajam com excesso de poder ou que infrinjam a lei, o contrato social ou estatutos da pessoa jurídica mediante a prática de ato tendente a reduzir ou omitir tributo ou alcançar objetivo ilícito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONTADOR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ALCANÇAR RESULTADO ILEGÍTIMO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a transfigurar a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, mediante interposição de pessoas e emissão consciente de notas fiscais inidôneas, revelando o interesse comum na prática do ilícito que atrai a aplicação do art. 124, I, do CTN. Não há exclusividade da contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar o regular recolhimento de tributos.
Numero da decisão: 1102-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em não conhecer do Recurso de Ofício; em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de (i) RMW HOLDING EIRELLI, para (i.a) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, e (i.b) excluir das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS o ICMS que proporcionalmente integrou as receitas auferidas no período, considerando os períodos de apuração de 2014 e 2015 e os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mediante liquidação da unidade de origem da Receita Federal do Brasil; e em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários de (ii) PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (iii) RODRIGO ZANCO BUENO, (iv) WALFNER LEITÃO, (v) EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA) e (vi) SANDRO GINO DA SILVA, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, mantendo a responsabilidade solidária de todos eles. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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COMPROVADA CONFUSÃO PATRIMONIAL DE GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. ARTIFICIAL INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS PARA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. São devidos créditos tributários apurados em decorrência da exclusão de contribuinte do regime simplificado do Simples Nacional, quando comprovada a confusão patrimonial de empresas que artificialmente simulam existência autônoma mas que representam a mesma iniciativa econômica. A criação de pessoa jurídica mediante a utilização de interposta pessoa, popularmente denominada “laranja”, com o intuito de ocultar a existência de sócio de fato que materialmente titulariza sua ascendência econômica ou dissimular fatos para obter proveito tributário indevido, autoriza a administração tributária a qualificar a formação de grupo econômico e conferir tratamento fiscal que considere o somatório da receita bruta de quem o integra. OMISSÃO DE RECEITA. CRÉDITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de movimentações bancárias cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos recursos depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 2 omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação a receita e a renda presumidas. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro encontra previsão legal na situação em que a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após devidamente intimada, sua escrituração comercial e fiscal, sendo o arbitramento uma das formas de determinação do lucro, com base na receita bruta conhecida. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. COMPROVADA OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. EVIDÊNCIA DE DOLO PARA ARTIFICIAL MANUTENÇÃO DE EMPRESA NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, COMPROVADAMENTE DOCUMENTADAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Mantém-se a qualificação da multa de ofício quando restar comprovada a interposição fraudulenta de terceiros em empresas sem atividades operacional, com demonstração de transferência bancária de valores não justificados, emissão fraudulenta de notas fiscais reconhecidamente inidôneas, transporte fictício de mercadorias, pagamentos de empréstimos de terceiros e pagamento de despesas não relacionadas aos seus negócios. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE BENIGNA. RETROAÇÃO PARA REDUZIR PERCENTUAL DA MULTA QUALIFICADA. Em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150%, agora revogado. Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada de forma a alcançar fatos passados e ainda pendentes de julgamento, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES E GESTORES. Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 3 A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN alcança os diretores, gerentes e representantes da contribuinte que intencionalmente ajam com excesso de poder ou que infrinjam a lei, o contrato social ou estatutos da pessoa jurídica mediante a prática de ato tendente a reduzir ou omitir tributo ou alcançar objetivo ilícito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONTADOR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ALCANÇAR RESULTADO ILEGÍTIMO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. Respondem solidariamente com o devedor principal as pessoas que com ele se relacionem e demonstrem interesse comum na prática de ato fraudulento, tendente a transfigurar a realidade através de instrumentalização de atos e negócios que se demonstrem irreais, mediante interposição de pessoas e emissão consciente de notas fiscais inidôneas, revelando o interesse comum na prática do ilícito que atrai a aplicação do art. 124, I, do CTN. Não há exclusividade da contribuinte em responder pelo crédito tributário quando houver circunstâncias que apontem para interesse comum de partes que se relacionam para fraudar o regular recolhimento de tributos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: em não conhecer do Recurso de Ofício; em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de (i) RMW HOLDING EIRELLI, para (i.a) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, e (i.b) excluir das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS o ICMS que proporcionalmente integrou as receitas auferidas no período, considerando os períodos de apuração de 2014 e 2015 e os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mediante liquidação da unidade de origem da Receita Federal do Brasil; e em dar parcial provimento aos Recursos Voluntários de (ii) PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (iii) RODRIGO ZANCO BUENO, (iv) WALFNER LEITÃO, (v) EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA) e (vi) SANDRO GINO DA SILVA, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, mantendo a responsabilidade solidária de todos eles. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 4 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários apresentados pela contribuinte acima identificada (empresa autuada) e também por outros sujeitos passivos, na condição de responsáveis tributários (identificados mais à frente), contra decisão de primeira instância administrativa proferida pela Delegacia de Julgamento - DRJ/Recife, que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas pelos mesmos sujeitos passivos, para fins de exonerar parte das exigências formalizadas no presente processo e também para excluir a responsabilidade solidária de um dos corresponsáveis, a empresa DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ nº 07.439.329/0001-00 (TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA). O exame das impugnações apresentadas na fase processual anterior (primeira instância administrativa) resultou na edição de dois acórdãos, o Acórdão nº 11-66.519, de 19/02/2020, e o Acórdão revisor nº 104-004.207, de 09/04/2021. A edição do segundo acórdão corrigiu um problema do primeiro, servindo para que também se tomasse conhecimento de duas impugnações que tinham sido indevidamente desconsideradas. Os acórdãos acima mencionados (objetos dos recursos voluntários sob exame) contêm as ementas e as partes dispositivas descritas a seguir Acórdão nº 11-66.519 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTN. PERMISSIVO LEGAL. LEI TRIBUTÁRIA ORDINÁRIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 5 Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal determina que os documentos que instrui a impugnação devem ser apresentados conjuntamente com a mesma, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de estritas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 16 do referido Decreto. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO OU SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA MANTIDA. Comprovada a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o crédito tributário apurado. Art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE RECOLHIDOS. No lançamento de tributos decorrente da exclusão da empresa do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, por meio de DAS - Documento de Arrecadação Simplificada, nos termos da Súmula CARF n.º 76, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Descabe o exame de alegação de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo tributário. RECURSO DE OFÍCIO. Recorre-se de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo, inclusive o responsável solidário, do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte as impugnações, para: Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 6 a) Exonerar o montante de R$ 11.621,96 (onze mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) dos valores principais e de R$ 17.432,93 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), da multa qualificada incidente, referente aos tributos recolhidos na sistemática do Simples Nacional das competências de abril e junho de 2014, nos termos das tabelas constantes da conclusão do voto; b) Excluir a responsabilidade solidária da DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – CNPJ nº 07.439.329/0001-00 (TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA), matéria a ser submetida a recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/2017; Intimem-se os sujeitos passivos, o contribuinte e responsáveis tributários mantidos, para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Submeta-se o presente processo à apreciação da segunda instância administrativa, por força de recurso de ofício, nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.325, de 1972, e de acordo com a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2.017. Acórdão revisor nº 104-004.207 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. REVISÃO DA DECISÃO. REVISOR DO ACÓRDÃO Nº 11-66.519, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Identificada pela DRJ inexatidão material devido a lapso manifesto, seja de ofício, seja após provocação do contribuinte, é devida a correção da decisão através de Acórdão revisor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTN. PERMISSIVO LEGAL. LEI TRIBUTÁRIA ORDINÁRIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da controvérsia, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 7 O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal determina que os documentos que instrui a impugnação devem ser apresentados conjuntamente com a mesma, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de estritas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 16 do referido Decreto. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO OU SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA MANTIDA. Comprovada a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o crédito tributário apurado. Art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE RECOLHIDOS. No lançamento de tributos decorrente da exclusão da empresa do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, por meio de DAS - Documento de Arrecadação Simplificada, nos termos da Súmula CARF n.º 76, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Descabe o exame de alegação de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo tributário. RECURSO DE OFÍCIO. Recorre-se de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo, inclusive o responsável solidário, do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte as impugnações, para: a) Exonerar o montante de R$ 11.621,96 (onze mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) dos valores principais e de R$ 17.432,93 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), da multa qualificada incidente, referente aos tributos recolhidos na sistemática do Simples Nacional das competências de abril e junho de 2014, nos termos das tabelas constantes da conclusão do voto; b) Excluir a responsabilidade solidária da DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ nº 07.439.329/0001-00 (TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA), matéria a ser submetida a recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/2017; Intimem-se os sujeitos passivos - contribuinte e responsáveis tributários - para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, ressalvada a interposição de recurso Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 8 voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, salvo em relação ao responsável solidário revel Vanilson José da Silva. Submeta-se o presente processo à apreciação da segunda instância administrativa, por força de recurso de ofício, nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.325, de 1972, e de acordo com a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2.017. (As partes destacadas evidenciam as diferenças entre as ementas dos dois acórdãos). Em resumo, o presente processo cuida de controvérsia sobre autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário a título de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) apurados em relação a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2014 e 2015. As autuações estão fundamentadas em omissão de receitas. O IRPJ e a CSLL foram apurados mediante arbitramento dos lucros. Foi aplicada multa qualificada e também imputada responsabilidade solidária para as seguintes pessoas (pessoas jurídicas e pessoas físicas):  Packseven Indústria e Comércio Ltda;  DVT Comercio, Importação e Exportação Ltda;  Walfner Leitão;  Rodrigo Zanco Bueno;  Wagner Esposar;  Sandro Gino da Silva;  Vanilson Jose da Silva; e  Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda. Na primeira instância administrativa, houve uma exoneração parcial dos valores autuados, bem como a exclusão da responsabilidade solidária da empresa DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ nº 07.439.329/0001-00 (TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA), matéria que foi submetida a recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/2017. Estão sintetizados a seguir os argumentos apresentados pelos sujeitos passivos nos respectivos recursos voluntários. Recurso Voluntário de RMW HOLDING EIRELI (contribuinte autuada) A contribuinte autuada teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 09/03/2020, e apresentou recurso voluntário em 08/04/2020. Em 26/05/2021, ela teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e não apresentou nenhuma outra manifestação relacionada a recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte praticamente repisa os mesmos argumentos de sua impugnação, alegando que: Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 9 - As exigências relativas a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e os respectivos encargos moratório e punitivos agora indevidamente validadas e mantidas em primeira instância de julgamento administrativo, não encontram suporte de fato juridicamente sustentável em face da recorrente; - A recorrente é EIRELI, faz de tudo para cumprir com as obrigações atinentes as suas atividades, mas enfrentou diversas dificuldades, enfrentando contingências administrativas, ainda pioradas pelo agravamento da doença experimentada pelo seu antigo administrador. outrora ocorridas num período em que a peticionante ainda ostentava a qualidade de “sociedade por quotas de responsabilidade limitada”, a recorrente acabou por se transformar em “holding de instituições não financeiras” e encerrar suas atividades industriais e comerciais até então operadas a partir de seu estabelecimento no Município de Indaiatuba-SP, sem baixar seu registro perante os órgãos competentes, para com isso passar a apenas administrar a liquidação de pendências financeiras e parcelamento de débitos tributários perante a fazenda pública federal, gerados sob responsabilidade dos sócios originários, agora sob gestão do atual titular da EIRELI; - Após a transformação, diversas inconsistências contábeis e administrativas foram detectadas em relação aos movimentos de entradas e saídas de mercadorias objeto de operações negociais da recorrente, aos cadastros de fornecedores e clientes, ao cumprimento de deveres formais relativos a documentos e livros contábeis e fiscais da peticionante, e à gestão do relacionamento bancário e instituições financeiras afins, incluindo respectivas conciliações de recebimentos e pagamentos derivados de contratos de compra e venda e de industrialização outrora operados pela requerente no mercado de embalagens plásticas para produtos alimentícios, especialmente no que se refere às cessões de créditos e débitos contratados junto a parceiros de negócios e terceiros em geral. Justamente por isso, e considerando a complexidade de algumas operações de recebimentos e pagamentos por conta e ordem de terceiros outrora contratadas pela recorrente com fornecedores e clientes direta ou indiretamente relacionados com ex-sócios da peticionante, que a própria defendente tem dificuldades para compreender e justificar a partir de relatórios financeiros e controles gerenciais da empresa, foi indevidamente construída, aqui, em sede de fiscalização tributária originada a partir do TDPF nº 08.1.11.00-2018- 00080-6, uma enorme confusão de conceitos e preconceitos em torno de supostas infrações fiscais pretensamente praticadas pela autuada em relação a negócios da EPG – Embalagens Plásticas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.788.990/0001-30, conforme agora especulado por meio do AUTO DE INFRAÇÃO (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) – PROCESSO Nº 16095.720.068/2019-55; - Mesmo se fosse o caso de se forçar reconhecimento de qualquer suposto vínculo de gestão conjunta entre a defendente e a EPG – Embalagens Plásticas Ltda., conforme inicialmente imaginado pela i. autoridade tributária acusadora, ainda assim não faria sentido, na hipótese, pretender imputar em face da ora recorrente todos os tributos derivados da atividade global da empresa com personalidade jurídica agora desconsiderada em sede de Processo nº 16095.720.071/2019-79, nos termos inadequadamente formalizados por meio do ora atacado AUTO DE INFRAÇÃO, uma vez que a própria fiscalização conclui apenas que a maior parte das Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 10 operações da EPG teria ocorrido para favorecer a ocultação de tributos relativos a vendas feitas pela RMW; - Os pressupostos para o arbitramento, nos termos realizados no procedimento fiscal, não ocorreram, bem como as bases estão infladas, uma vez que não aplicaram a exclusão do ICMS e do ISSQN, em ofensa à jurisprudência vinculante definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário nº 574.706, de 15.03.2017, bem como não foram deduzidos do lançamento os valores recolhidos à título de Simples Nacional. Não ocorreu a “falta de apresentação à fiscalização de Livro Caixa” da defendente relativa aos aqui enfocados anos de 2014 e 2015, mas sim “entrega à fiscalização de Livro Caixa em desacordo com a forma prevista na legislação de regência”, com conteúdo perfeitamente regular, o que inviabiliza invocação, contra a defendente, da condição de arbitramento prevista no inciso III do artigo 530 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza outrora aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999; - Quanto ao arbitramento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS indevidamente calculado sobre a receita presumida da recorrente consolidada às folhas 1344 e 1345, sem abatimento dos valores outrora pagos pela empresa a título de tributos federais apurados no Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123/2006, merece reparo pontual o v. acórdão ora recorrido, uma vez que as respectivas deduções não devem abranger somente pagamentos dos meses de abril e julho de 2014, mas sim todo o período compreendido entre janeiro/2014 e dezembro/2015; - A RMW não tinha a obrigação de fiscalizar as atividades da EPG, sua regularidade fiscal e modo de funcionar, portanto, não pode ser responsabilizada se a sociedade empresária existia de fato ou não. Nesse mesmo sentido, e a despeito de eventuais irregularidades possivelmente cometidas pela defendente em relação ao controle gerencial, ao registro contábil e/ou à escrituração fiscal das triangulações de compras e vendas de mercadorias e serviços e respectivos recebimentos e pagamentos por ordem da recorrente porventura promovidos pela EPG – Embalagens Plásticas Ltda. em favor da defendente e respectivos colaboradores e demais fornecedores relacionados às folhas 1260 e 1261, também não haveria condições de se entender como líquidas, certas e inquestionáveis as especulações da i. autoridade fazendária acusadora às folhas 1248 a 1250, em relação a movimentações financeiras de valores não coincidentes entre si, que por isso não poderiam ser aqui tomadas como prova definitiva de qualquer imputação infracional em face da peticionante, para fins de formalização do lançamento de ofício de tributos federais objeto do aqui atacado; - No que se refere às movimentações dos recursos financeiros versados nos autos, a defendente tem por certo que não poderá prevalecer, por ocasião do julgamento do presente recurso contra AUTO DE INFRAÇÃO (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) a malsinada pretensão fazendária de tributação por presunção e arbitramento de depósitos bancários manifestada em face da peticionante por meio do item 20.2 do Termo de Verificação Fiscal de folhas 1234 e seguintes, mais objetivamente às folhas 1344 e 1345, que também aqui caracteriza odiosa e inaceitável Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 11 violação aos critérios de segurança e certeza que devem permear os trabalhos de lançamento de ofício desenvolvidos pela fiscalização acusadora, conforme decidido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais do C. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda da União Federal em sede de v. Acórdão nº 01-02.877, proferido em sessão de 13.03.2000, perfeitamente aplicável a hipótese: “O confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida (...) não é suficiente para caracterizar o desvio de receita por parte da pessoa jurídica, sendo necessário maior aprofundamento na investigação para a comprovação da omissão, sob pena da tributação meramente sobre depósitos bancários” ; - A administração fazendária autuante, apressada em constituir por arbitramento a qualquer custo as exigências relativas a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ora versada nos autos, a partir de invocação prática e fácil das presunções resumidas no item 13 do Termo de Verificação Fiscal de folhas 1234 e seguintes, deixou de considerar que a inexistência de prova contemporânea à pretensa ocorrência dos fatos tributários aqui imputados em face da defendente simplesmente inviabilizaria a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO, contra a peticionante, fazendo tábula rasa das lições de Nelson Nery Costa no sentido de que a acusação fazendária deve sempre vir “acompanhada dos documentos comprobatórios das informações e fatos alegados” (Processo Administrativo e Suas Espécies, Editora Forense, 1.997, página 26), na linha do quanto definido pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em sede de Processo nº 10680.009015/92-40, de 20.03.2001 (Acórdão nº 202-12.816): “(...) Não procede o lançamento desacompanhado dos elementos de prova necessários ao convencimento do julgador sobre a existência de vendas não registradas na escrita fiscal do contribuinte”; - Não foi produzida perícia técnica em relação ao material impresso aqui originariamente acostado aos autos, especialmente no que se refere a documentos e anotações de terceiros com cópias às folhas 1245, 1246 e 12978; também não houve colheita de compromisso com a verdade junto aos depoentes desde sempre suspeitos com oitivas transcritas às folhas 1240 a 1244 e 1289 a 1292; por sua vez, sequer foram ouvidos pela administração lançadora os antigos sócios e o ex-administrador da ora defendente, durante a fase de auditoria fiscal geradora do lançamento de ofício ora atacado em sede de processo eletrônico – e tudo isso mais uma vez gera todo tipo de dúvida quanto à certeza dos frágeis elementos de prova inicialmente invocados pela i. autoridade acusadora; - A multa punitiva que se pretendeu impor em face da defendente por meio do AUTO DE INFRAÇÃO (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) – PROCESSO Nº 16095.720.068/2019-55, na proporção de 150% dos valores aqui indevidamente lançados contra a peticionante a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, afigura-se, in casu, escancaradamente excessiva, implausível e inaceitável, tendo sido quantificada em patamar que efetivamente caracteriza intromissão da administração fazendária federal na esfera patrimonial da empresa, implicando em confisco tributário indevido e inadmissível, tudo em aberta demonstração de desrespeito ao disposto nos artigos 5º e 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1.988; Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 12 - Ao fim, requer a recorrente sejam inteira e definitivamente canceladas as exigências fiscais e respectivos acréscimos moratórios e punitivos indevidamente lançados contra a empresa, e protesta e pleiteia, desde já, lhe seja deferido fazer sustentação oral de suas razões recursais aqui apresentadas em sede de recurso voluntário, na forma do disposto na legislação de regência. Recurso Voluntário de PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (responsável tributário) O sujeito passivo acima identificado teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 11/03/2020, e apresentou recurso voluntário em 29/05/2020. Em 26/05/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e em 24/06/2021, apresentou novamente o mesmo recurso. Há apenas uma diferença no conteúdo dessas peças recursais, relativamente à tempestividade delas. No caso do primeiro recurso, o sujeito passivo registra que os prazos para prática dos atos processuais restaram suspensos até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, e das Portarias CARF nºs 8.112/2020 e 10.199/2020. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo repisa em grande parte os mesmos argumentos de sua impugnação, alegando que: - A autoridade lançadora desconsiderou a personalidade jurídica da empresa EPG e autuou como sujeito passivo da obrigação tributário a empresa RMW. No entanto, conforme se observa no termo de verificação fiscal, a empresa autuada não tinha vinculação com todas as operações realizadas pela EPG. Além disso, existem movimentações financeiras que sequer tem a RMW como beneficiária para que seja atribuída a ela a tributação da EPG. Ocorre aqui erro grave de identificação do sujeito passivo, pois o lançamento deveria ser realizado no real beneficiário. No entanto, a d. autoridade lançadora elegeu uma das empresas que operou com a EPG para figurar como sujeito passivo em detrimento da primazia da realidade. No entanto, há operações, como já dissemos, que nem envolvem a RMW, operações estas que foram a ela atribuídas. Não há base jurídica para aceitar tal desconsideração da personalidade jurídica da EPG em nome da RMW. A própria auditora aponta em diversos trechos operações que não tem relação alguma com a RMW então como ela poderia ser considerada como a real contribuinte? Impossível; - Em nenhum momento ficou evidenciado que a RMW constituiu ou teve gerência sobre a totalidade das operações realizadas pela EPG, caracterizando, portanto, a improcedência total do presente lançamento ora impugnando posto que a RMW não poderia ser indicada como sujeito passivo deste, inexistindo fundamentação legal para a manutenção do lançamento pela D. Delegacia Regional de Julgamento, uma vez que apresenta vício material insanável que macula a exação; - Renda e receita depositadas em conta bancária são conceitos diferentes. A omissão de receita não implica o favorecimento da empresa, com a obtenção de recursos Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 13 considerados como renda, em sua integralidade. Tais recursos podem significar mútuos com as empresas inclusive para pagamentos do Finame, conforme identificado pela d. autoridade lançadora. O mútuo, por exemplo, não pode ser caracterizado como receita da autuada uma vez que os valores ali creditados devem ser devolvidos. Portanto, inconcebível admitir a incidência do imposto de renda e de seus reflexos sobre tais valores que não vão constituir em definitivo o patrimônio do mutuário. Isto porque é cristalino que o fato gerador do imposto de renda não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária. O questionamento sobre a origem dos depósitos a EPG, somente a ela cabem as explicações e, na sua ausência a aplicação da tributação por presunção, somente a ela deve incidir. Impossível a prova a terceiros que tenham com ela operado, ainda mais que desconhecem a totalidade das transações realizadas; - Os alegados “indícios” trazidos para fundamentar o lançamento são frágeis e demonstram dúvidas quanto à possibilidade da aplicação da multa qualificada o que caracteriza vício material no lançamento ora impugnado. Relatos querem parecer que há envolvimento entre as partes quando na verdade o que se apresenta é operação normal e regular de mercado entre fornecedor, cliente e representante comercial. Além disso, a d. autoridade fiscal cita em seu termo de verificação processos administrativos que ainda estão em fase de contencioso administrativo e não podem ser considerados como débitos líquidos e certos. Assumir que o lançamento naqueles autos está correto e utilizá-lo como modo de criar uma pecha de contribuinte devedor ao ora Impugnante, aponta novamente para um artifício para tentar dar coerência ao lançamento sem prova cabal e definitiva sobre a questão. A comprovação da finalidade da conduta do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é a condição “sine qua non” para enquadrar determinada prática como fraudulenta; - A solidariedade tributária fundada no artigo 124, I do CTN exige em sentido estrito que os sujeitos estejam inseridos no mesmo polo da relação obrigacional pois isso caracteriza o interesse comum. Nem se alegue que a Impugnante tem interesse econômico em relação a prática do fato gerador tributário da sociedade autuada. Isso porque já está pacificado no STJ o fato de o interesse econômico não ser suficiente para a imputação de solidariedade com base no art. 124, I do CTN. Para aplicação de tal dispositivo, faz-se necessário a existência de interesse jurídico, que pressupõe que a pessoa esteja vinculada ao fato gerador e não ao ato ilícito. Em nenhum momento, o lançamento vincula como a recorrente teve interesse comum no fato gerador, mas apenas justifica o interesse comum na criação da EPG (ato ilícito). No entanto, não é esse o parâmetro que está esculpido no artigo 124, I do CTN. O interesse comum que determina a imputação de responsabilidade deve ser no fato gerador e não o interesse comum no ilícito. O artigo em discussão associa “interesse comum” ao enunciado “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Assim, o legislador deixou claro que não é qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra de solidariedade, dentre eles o decorrente de atos ilícitos pois não constitui o fato gerador da obrigação tributária; - Ao fim, requer: a.) a improcedência do auto de infração e cancelamento integral do lançamento tendo em vista os vícios insanáveis de sujeição passiva apontados; b.) caso seja Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 14 afastado o vício, que seja julgado a improcedência do auto de infração em relação à recorrente tendo em vista a incerteza da base de cálculo da exação e impossibilidade de apresentação de prova por ser prova diabólica; c.) caso assim não se entenda, que sejam excluídos da base de cálculos os valores que não apresentam certeza quanto à subsunção do fato à norma de incidência; d.) seja reduzida a multa de ofício para o patamar de 75% diante da ausência de comprovação de dolo e consequente cancelamento da exação referente ao período atingido pela decadência em função da aplicação da termo inicial nos termos do artigo 150, IV do CTN; e.) por fim, seja afastada a responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, I do CTN pelos motivos acima expostos, declarando improcedente o auto de infração em relação a ora recorrente. Recurso Voluntário da EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA. (responsável tributário) O sujeito passivo acima identificado teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 11/03/2020, e apresentou recurso voluntário em 08/04/2020. Em 26/05/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, mas em 30/04/2021 já tinha ingressado com petição para ratificar o recurso anteriormente apresentado. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo repisa em grande parte os mesmos argumentos de sua impugnação, alegando que: - A autoridade fiscal considerou inidôneas as comprovações juntadas aos autos em resposta aos termos de intimação, porém não atendeu ao princípio da verdade material ao não convocar a recorrente novamente ao processo para prestar os esclarecimentos acerca das supostas inconsistências apuradas na documentação já apresentada; - Em nenhum momento a Fiscalização trouxe qualquer elemento fático ou jurídico que comprovasse o interesse ou participação da recorrente nos eventos que deram ensejo ao lançamento, o que implica na existência de vício de motivação, por falta de fundamentação, em descumprimento a princípios constitucionais e ao disposto no art. 50 da Lei nº 9784/99. Do auto de infração não é possível extrair qualquer conduta praticada pela recorrente ou a existência de seu interesse no fato gerador do tributo, sendo que o tópico do Relatório Fiscal dedicado ao tema contém tão somente algumas passagens afirmando “haver indícios de vinculação ou vínculo significativo”; - Não há qualquer motivo para a recorrente ser incluída como responsável solidária no presente AI. Todos os documentos já de conhecimento da fiscalização comprovam a efetiva realização das operações, além do respectivo pagamento do preço pela recorrente, não havendo motivo algum para seja imputado o recolhimento dos tributos autuados a ela; - Os referidos documentos comprovam que as operações realizadas efetivamente ocorreram e sempre estiveram amparadas pela documentação comercial e fiscal normalmente exigida nesse tipo de operação, não podendo lhe ser imputada qualquer responsabilidade em razão do fisco considerar suspeitos os recebimentos percebidos pela empresa Autuada ou até Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 15 mesmo pela empresa EPG, visto que estas sequer se relacionam com a recorrente. Inclusive, pelos documentos juntados pela própria fiscalização, verifica-se que, ao contrário do que sustentou, é possível sim identificar o responsável pelo recolhimento dos tributos autuados; - A recorrente demonstrou a ocorrência das operações e o repasse de valores, de sorte que não haveria nenhuma vantagem em participar de atos de ocultação das negociações feitas, já que os valores foram efetivamente repassados; - Houve simplesmente uma desconsideração das provas trazidas, reputando-as inidôneas, sem qualquer linha sobre o que levou ao Fisco chegar a essa conclusão, isto é, dizendo por que que cada um dos documentos que lhe foi entregue não se prestava para sua análise e, além disso, considera que a recorrente teria agido de má- fé quando da negociação com a empresa Autuada, impondo-lhe a responsabilidade pelo recolhimento de tributo que por ela sequer é devido; - Não há que se falar em responsabilidade solidária da recorrente, uma vez que não está presente qualquer interesse comum (art. 124, I do CTN) na situação que constitua o fato gerador. No presente caso, como já comentado no tópico anterior, a recorrente não deteve qualquer interesse jurídico na omissão de receitas realizadas pela empresa autuada e qualquer empresa que a ela tenha ficado constatada ligação; - A única ligação da recorrente com a empresa Autuada foi a realização de algumas transações, as quais restaram devidamente comprovadas que foram quitadas, ou seja, sua conduta não foi fraudulenta, dolosa ou sequer com intuito de conluio, visto que não houve intuito de lesar o erário, de forma que é incabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), bem como é ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa qualificada; - Ao fim, requer o acolhimento das preliminares para considerar nulo o lançamento ou, no mérito, o seu cancelamento, em virtude da impossibilidade de a recorrente ser considerada como responsável solidária pela arrecadação de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS de fatos geradores que sequer tem ligação; bem como a exclusão dos juros Selic sobre a multa qualificada. Recurso Voluntário de RODRIGO ZANCO BUENO (responsável tributário) O sujeito passivo acima identificado teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 11/03/2020, e apresentou recurso voluntário em 29/05/2020. Em 26/05/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e em 24/06/2021, apresentou novamente o mesmo recurso. Há apenas uma diferença no conteúdo dessas peças recursais, relativamente à tempestividade delas. No caso do primeiro recurso, o sujeito passivo registra que os prazos para prática dos atos processuais restaram suspensos até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, e das Portarias CARF nºs 8.112/2020 e 10.199/2020. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo repisa em grande parte os argumentos de sua impugnação, e alega que: Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 16 - A autoridade lançadora desconsiderou a personalidade jurídica da empresa EPG e autuou como sujeito passivo da obrigação tributário a empresa RMW. No entanto, conforme se observa no termo de verificação fiscal, a empresa autuada não tinha vinculação com todas as operações realizadas pela EPG. Além disso, existem movimentações financeiras que sequer tem a RMW como beneficiária para que seja atribuída a ela a tributação da EPG. Ocorre aqui erro grave de identificação do sujeito passivo, pois o lançamento deveria ser realizado no real beneficiário. No entanto, a d. autoridade lançadora elegeu uma das empresas que operou com a EPG para figurar como sujeito passivo em detrimento da primazia da realidade. No entanto, há operações, como já dissemos, que nem envolvem a RMW, operações estas que foram a ela atribuídas. Não há base jurídica para aceitar tal desconsideração da personalidade jurídica da EPG em nome da RMW. A própria auditora aponta em diversos trechos operações que não tem relação alguma com a RMW então como ela poderia ser considerada como a real contribuinte? Impossível; - Em nenhum momento ficou evidenciado que a RMW constituiu ou teve gerência sobre a totalidade das operações realizadas pela EPG, caracterizando, portanto, a improcedência total do presente lançamento ora recorrido posto que a RMW não poderia ser indicada como sujeito passivo deste, inexistindo fundamentação legal para a manutenção do lançamento por essa D. Delegacia Regional de Julgamento, uma vez que apresenta vício material insanável que macula a exação; - Renda e receita depositadas em conta bancária são conceitos diferentes. A omissão de receita não implica o favorecimento da empresa, com a obtenção de recursos considerados como renda, em sua integralidade. Tais recursos podem significar mútuos com as empresas inclusive para pagamentos do Finame, conforme identificado pela d. autoridade lançadora. O mútuo, por exemplo, não pode ser caracterizado como receita da autuada uma vez que os valores ali creditados devem ser devolvidos. Portanto, inconcebível admitir a incidência do imposto de renda e de seus reflexos sobre tais valores que não vão constituir em definitivo o patrimônio do mutuário. Isto porque é cristalino que o fato gerador do imposto de renda não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária. O questionamento sobre a origem dos depósitos a EPG, somente a ela cabem as explicações e, na sua ausência a aplicação da tributação por presunção, somente a ela deve incidir. Impossível a prova a terceiros que tenham com ela operado, ainda mais que desconhecem a totalidade das transações realizadas; - Os alegados “indícios” trazidos para fundamentar o lançamento são frágeis e demonstram dúvidas quanto à possibilidade da aplicação da multa qualificada o que caracteriza vício material no lançamento ora recorrido. Relatos querem parecer que há envolvimento entre as partes quando na verdade o que se apresenta é operação normal e regular de mercado entre fornecedor, cliente e representante comercial. A comprovação da finalidade da conduta do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é a condição “sine qua non” para enquadrar determinada prática como fraudulenta; - O enquadramento da sujeição passiva solidária do Recorrente nos termos do art. 124, I e também no art. 135, III do CTN já se mostra equivocada de cara uma vez que são, em Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 17 princípio, artigos dispares. Ou se trata de solidariedade decorrente de interesse comum ou responsabilidade pessoal resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. As duas condutas são dispares e não podem ser aplicadas simultaneamente; - A fiscalização aplica a responsabilidade solidária ao ora Recorrente nos termos do artigo 135, III do CTN. Preliminarmente cabe apontar que conforme contrato social da empresa RMW, apenas o Sr. Walfner Leitão, exercia a função de administrador responsável pelas operações realizadas pela empresa nos anos fiscalizados. A d. autoridade lançadora fundamentou a responsabilidade do ora Recorrente no fato de ser avalista no contrato de cessão de direitos creditórios da empresa RMW e em contratos de Finame, tendo este assinado como devedor solidário. Primeiro cumpre apontar que ser avalista em um contrato não significa ter o controle da administração daquela empresa. Inexiste qualquer prova nos autos que o ora Recorrente tenha exercido a função de administração(prova documental ou testemunhal). Outro aspecto a ser observado em relação a essa questão é que a d. autoridade lançadora não imputou responsabilidade ao outro avalista que assina o contrato. Se fosse seguida a lógica adotada no lançamento, ele também deveria ser identificado como administrador da empresa, o que demonstra a falta de lógica na aplicação do conceito de administrador da empresa; Segundo, quando os contratos de FINAME foram assinados, em 2011 e 2012, o ora Recorrente, representava a sócia-menor; - Importante ressaltar que a responsabilidade estabelecida no artigo 135, III do CTN exige que o administrador tenha agido em infração à lei, o que não foi provado na presente autuação ora combatido. Primeiro porque o Recorrente não exercia a gestão nem controle da empresa RMW, depois porque não restou apontado que tenha praticado qualquer ato contrário a lei; - Nos autos o que se percebe é a fragilidade de indícios e ausência de coerência na tentativa de atribuição da função de gestão da RMW ao ora Recorrente. A simplicidade da indicação da responsabilidade tributária solidária exposta às fls. 1338/1343 é um verdadeiro absurdo tendo em vista a incapacidade da fiscalização de individualizar a conduta que gerou a responsabilização ou mesmo caracterizar o Recorrente como administrador; - Também foi indicado como base para responsabilização do Recorrente o artigo 124, I do CTN; - A solidariedade tributária fundada no artigo 124, I do CTN exige em sentido estrito que os sujeitos estejam inseridos no mesmo polo da relação obrigacional pois isso caracteriza o interesse comum. Nem se alegue que a recorrente tem interesse econômico em relação a prática do fato gerador tributário da sociedade autuada. Isso porque já está pacificado no STJ o fato de o interesse econômico não ser suficiente para a imputação de solidariedade com base no art. 124, I do CTN. Para aplicação de tal dispositivo, faz-se necessário a existência de interesse jurídico, que pressupõe que a pessoa esteja vinculada ao fato gerador e não ao ato ilícito. Em nenhum momento, o lançamento vincula como a recorrente teve interesse comum no fato gerador, mas Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 18 apenas justifica o interesse comum na criação da EPG (ato ilícito). No entanto, não é esse o parâmetro que está esculpido no artigo 124, I do CTN. O interesse comum que determina a imputação de responsabilidade deve ser no fato gerador e não o interesse comum no ilícito. O artigo em discussão associa “interesse comum” ao enunciado “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Assim, o legislador deixou claro que não é qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra de solidariedade, dentre eles o decorrente de atos ilícitos pois não constitui o fato gerador da obrigação tributária; - Maria Rita Ferragut ressalta que ilícitos não são fatos geradores da obrigação principal. Os antecedentes da regra matriz de incidência são, por exemplo, auferir renda, prestar serviço, obter receita, mas nunca um ilícito. O próprio artigo 114 do CTN reforça tal entendimento tendo em vista que preconiza que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e esta nunca está vinculado a um ato ilícito; - Aceitar a interpretação da d. Autoridade Fiscal e o alargamento do artigo 124, I do CTN feito por meio da Parecer Normativo Cosit nº 04/2018 significaria fazer analogia para atribuir a responsabilidade solidária para os casos de interesse comum no ilícito o que não está preconizado no dispositivo. A interpretação utilizada para atribuir responsabilidade ao Recorrente tem uma limitação semântica e extrapola o que determina a legislação. Se o lançamento baseado no Parecer Normativo nº 4/2018 e o próprio v. acórdão recorrido consideram que há no caso em tela um grupo econômico irregular e que este é composto por pessoas jurídicas fictícias que dissimulam a existência de uma única e real pessoa jurídica, não cabe logicamente falar em solidariedade entre as pessoas desse grupo. Isso porque juridicamente não se trata nem de um grupo, mas da aparência de um grupo; - O artigo 124, I, do CTN não é instrumento legal para combater abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial uma vez que para tal fim seria necessária a aplicação do efeito da desconsideração da personalidade jurídica que demanda comando judicial nos termos do artigo 50 do Código Civil; - A responsabilidade solidária deve ser limitada aos fatos em que se demonstrem interesse jurídico. Desse modo, a autuação em valor integral do auto de infração ao Recorrente o tornaria responsável tributária como se tivesse atuado com o dolo, imprescindível à caracterização do interesse comum imputado, em todas as transações realizadas pelo sujeito passivo principal. O lançamento tributário ora combatido não identifica nem individualiza quais são os fatos geradores praticados em interesse comum, ou seja, quais as receitas do grupo econômico recebidas a partir de operações realizadas com o Recorrente seriam aptas a ensejar a responsabilidade; - Não há qualquer respaldo no ordenamento jurídico para a presente autuação prosseguir nos termos entabulados no lançamento fiscal quanto à responsabilidade tributária do Recorrente; - Ao fim, requer: a.) a improcedência do auto de infração e cancelamento integral do lançamento tendo em vista os vícios insanáveis de sujeição passiva apontados; b.) caso seja Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 19 afastado o vício, que seja julgado a improcedência do auto de infração em relação ao Recorrente tendo em vista a incerteza da base de cálculo da exação e impossibilidade de apresentação de prova por ser prova diabólica; c.) caso assim não entenda, que seja excluído da base de cálculos os valores que não apresentam certeza quanto à subsunção do fato a norma de incidência; d.) seja reduzida a multa de ofício para o patamar de 75% diante da ausência de comprovação de dolo e consequente cancelamento da exação referente ao período atingido pela decadência em função da aplicação da termo inicial nos termos do artigo 150, IV do CTN; e.) por fim, seja afastada a responsabilidade solidária nos termos do artigo 124, I e 135, III do CTN pelos motivos acima expostos, declarando improcedente o auto de infração em relação ao ora recorrente. Recurso Voluntário de WALFNER LEITÃO (responsável tributário) O sujeito passivo acima identificado teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 26/03/2020, e apresentou recurso voluntário em 17/08/2020. Em 26/05/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e em 25/06/2021, apresentou um segundo recurso voluntário. No recurso apresentado contra o Acórdão nº 11-66.519, o sujeito passivo alega que: - O recurso é tempestivo. Ele deveria ter sido intimada das decisões processuais, da mesma forma, qual seja, através de intimação pelo meio físico, via correio, como ocorrido quando de sua intimação do Auto de Infração, ora em análise, mas foi intimado através de e-mail, na sua caixa postal da SRFB, da qual não tinha acesso à época dos fatos, na data de 11/03/2020, informação que o Recorrente não recebeu. Somente obteve certificação digital, na data de 03/08/2020, visto que o Recorrente, teve câncer no sistema linfático e sistema imunológico, é do grupo de risco, teve que impor quarentena no seu cotidiano, e por tal motivo somente conseguiu adquirir a certificação digital, após o relaxamento da quarentena, bem como restou ciente da Intimação do Acórdão, dos presentes autos, somente na data de 04/08/2020, quando usou sua certificação digital pela primeira vez, conforme comprovam os documentos anexos. Conforme as diversas Portarias da SRFB, ao longo do surto da pandemia de Covid-19, os prazos processuais administrativos encontram-se suspensos, desde a Portaria 543 de 20 de março de 2.020, até dia 31/08/2020, nos termos da Portaria nº 4105 de 30 de Julho de 2.020, em virtude da pandemia, estado de quarentena e afins, instalada no país; - Houve cerceamento ao direito de defesa uma vez que o impugnante, autuado como responsável solidário, jamais foi intimado a apresentar esclarecimentos, depoimento pessoal, documentos e afins, acerca das informações trabalhadas no procedimento fiscal, o que torna nula a autuação; -Apesar da multa imposta na proporção de 150% do valor do tributo encontrar-se prevista na legislação administrativa, o STF, no AgRg no RExt 833.106/GO, determinou que multa punitiva acima de 100% do tributo é INCONSTITUCIONAL; Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 20 - No acórdão de impugnação, os julgadores se atém somente a verificar as operações envolvendo a vendas de resinas da TALGE para a EPG, que envolveu o valor R$ 7.372.830,30, para exclui-la deste processo. O montante acima descrito, estranhamente foi considerado inexpressivo pelos julgadores do acórdão ora recorrido, devido ao tamanho da empresa e do grupo multinacional ao qual pertence, apesar de tratarem de milhões de reais. Importante salientar que a TALGE somente foi adquirida pelo tal “grupo internacional” no ano de 2018, portanto, no período verificado pela Fiscalização, a empresa era nacional, como todas as demais empresas citadas e envolvidas nos presentes autos. Só no ano de 2014, a TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA (DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) registrou volume de importação de nada menos do que R$ 105 milhões (CIF), representando 22.157 toneladas de produtos, sendo listada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)” - Folhas 16 - Acordão recorrido; - Se a EPG foi criada para favorecimento ilícito ou lícito de alguma empresa essa empresa é a TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA (DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) não a RMW; - O acórdão de primeira instância deve ser reformado, visto que se tratam de operações de vendas efetuadas pelo sócio da TALGE, Sr Antonio Gil de Moraes, de produtos da TALGE, com logística da TALGE, e no entanto, estranhamente, e certamente por equívoco, a TALGE foi excluída da responsabilidade solidária dos presentes autos, apesar de ser a protagonista de todas as operações fiscalizadas nos presentes autos; - Na determinação de idoneidade da TALGE, que incorreu na exclusão da empresa do processo, os julgadores entenderam, obviamente, que: Hipótese a: as operações de vendas e logística de produtos “TALGE” foram realmente realizadas pela EPG, e devem ser consideradas lícitas; Hipótese b: as vendas realizadas pelo sócio da TALGE - Antonio Gil de Moraes, com a logística efetuada pela TALGE dos produtos “TALGE” a seus clientes finais com notas fiscais da EPG, foram ilícitas, confirmando a declaração da própria fiscalização. 1. no caso da hipótese a.: no caso, se houve a exclusão da TALGE do processo, mesmo levando-se em conta as ilicitudes apontadas pela Fiscalização, conclui-se que a EPG é uma empresa existente, caindo por terra toda a fundamentação do acórdão quanto as autuações imputadas à mesma, assim como, devem ser reformado o acórdão, na sua totalidade. 2. no caso da hipótese b. ser verdadeira: a TALGE cometeu as mesmas infrações impostas à RMW, e de nenhuma forma poderia ser excluída do processo; - Também ficará provado na hipótese 2, que se de fato a EPG foi criada para benefício de alguma empresa, esta empresa foi a TALGE, e todas as acusações de que a EPG foi criada para beneficiar a RMW e também a acusação de que o Sr. Walfner Leitão foi o responsável pela EPG e sua criação, não são verdadeiras e sim caluniosas, ou no mínimo, fica claramente caracterizada por erro grave do julgado; Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 21 - Os julgadores cometeram o “equívoco” de terem excluído a empresa TALGE do processo em questão, por não considerarem no julgamento as ilicitudes cometidas pela TALGE pelas vendas realizadas pelo Sr. Antonio Gil de Moraes, sócio da empresa TALGE, de seus produtos com notas fiscais da EPG; - O acórdão encontra-se eivado em erro e nulidade, visto que todo processo se encontra sob suspeita e sem credibilidade dada a relevância da falha no julgamento e conclusão no acordão quanto à exclusão da TALGE na qualidade de responsável solidária nos presentes autos; - Nenhum depoimento ou documento apresentado traz qualquer ligação ou qualquer relação do Sr. Walfner Leitão com estas empresas, exceto a RMW, incluindo-se aqui a “multinacional” TALGE, ou pessoas físicas que foram citadas como financeiramente beneficiadas; - O Sr. Walfner Leitão tem seu passado e sua vida profissional e fiscal imaculadas, o que não é o caso da grande maioria das pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos presentes autos. No entanto, tanto a Fiscalização, quanto os julgadores, no acórdão, tratam de desconstruir a imagem imaculada do ora recorrente, através de difamação e injurias graves, fato este que não pode persistir; - Conforme consta no documento de nulidade , a gestão administrativa da empresa RMW passou de fato na data de 14/julho/2014 para o Sr. Gerson de Freitas, tio do Sr. Marcos de Freitas Bueno, por definição dos demais ex. sócios da RMW Holding, dada a fragilidade financeira a qual a empresa passava desde o início de suas operações, foi retirado seu CPF da conta corrente do Banco Itaú no qual a empresa tinha relações; - A data da saída de fato do Sr. Walfner Leitão da sociedade da RMW, retirado seu CPF da conta corrente do banco, por definição dos demais ex. sócios da RMW Holding, dada a fragilidade financeira pela qual a empresa enfrentava desde o inicio de suas operações, foi a data da efetiva da assinatura do contrato social, quando o Sr. Walfner Leitão é mencionado como “sócio retirante”, de 14/julho/2014, claramente neste documento; - Claramente os julgadores no acórdão desprezaram ou ignoraram todas as evidências e documentos listados na impugnação ofertada pelo ora recorrente, documentos estes que provam a saída de fato do Sr. Walfner Leitão da administração da empresa RMW em 14/julho/2014, quando da assinatura do contrato “como retirante”; - Fica evidente a manipulação das datas de assinaturas, reconhecimento de firma e apresentação à JUCESP dos contratos pelo contador Sr. Sérgio Felício; - Insistem no absurdo de imputar ao ora recorrente o mérito de todas as ilicitudes e fraudes havidas nas operações realizadas entre as empresas, operações estas, inclusive anteriores a sua participações societária na empresa da qual foi sócio, fato este que não pode prosperar; - Fica claro que toda a contabilidade da empresa estava a cargo do Sr. Sérgio Felício, contador contratado pela RMW e contador informal do grupo econômico Packsevem, e portanto, Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 22 não restando ao Sr. Walfner Leitão o controle das atividades tributárias da empresa RMW, da qual sequer tem conhecimento técnico; - Também fica explícita a participação do Sr. Ciro Bueno na administração dos negócios da RMW, identificado como pessoa com parentesco dos Srs. Rodrigo Bueno e Marcos de Freitas Bueno, e que trabalha atualmente como gestor da Mega Pack da Amazonia, empresa do grupo econômico Packseven; - O recorrente pleiteia seja concedida suspensão da exigibilidade do crédito tributário até final julgamento do presente processo administrativo. Seja concedido, liminarmente, por V. Sas., a ocorrência do cerceamento de defesa, havido nos presentes autos. Caso assim não entendam V. Exas., é a presente para requerer a total reforma do Acórdão, ora atacado, a fim de que seja inteiramente provido o presente recurso a fim de reformar o Acórdão nos seguintes termos: - a) Se as operações fiscalizadas são fraudulentas, conforme a Fiscalização aduz no Auto de Infração, a fraude cometida se deu pela TALGE e, somente em seu favor, nesta esteira, imprescindível que a TALGE reincluída nos presentes autos, na qualidade de responsável solidária; - b) Se as operações verificadas pela Fiscalização, determinadas pela Turma Julgadora de que a TALGE realizou operações lícitas e, portanto, excluída do processo, através do Acórdão da 1ª. Instância Administrativa, é a presente para requerer a exclusão do Recorrente, dos presentes autos, visto que as empresas TALGE, EPG e RMW agiram conjuntamente na realização das operações analisadas pela Fiscalização e, nesta esteira, o princípio da isonomia deve ser respeitado, excluindo-se o Recorrente através de reforma do julgado; - c) Requer seja expedido ofício ao Banco Itaú S/A, para que informe quando o Sr. Walfner Leitão foi excluído como correntista da conta bancária conjunta da empresa RMW, no exercício 2014, fato este que comprovará que o Recorrente, retirou-se de fato da empresa, bem como não teve nenhuma ligação com as operações objetos dos presentes autos, a fim de comprovar os fatos alegados relativos à sua retirada da sociedade da empresa, primeiramente na modalidade de fato e após na de direito; - d) Finalmente é a presente para requerer a reforma do Acórdão, nos termos acima expostos. - Caso o Acórdão seja mantido, por precaução, é a presente para requerer a redução da penalidade de multa punitiva ao patamar de 100% do valor do tributo, nos termos determinados pelo STF. E no recurso apresentado contra o Acórdão revisor nº 104-004.207, o sujeito passivo alega que: - O Recorrente é Engenheiro Mecânico e possui grande experiência na parte de engenharia de embalagens plásticas. Em 03/2011 foi criada a empresa RMW, em sociedade com os Srs. Rodrigo Zanco Bueno e Marcos de Freitas Bueno (representado pelos filhos, menores de Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 23 idade) sócios da Packseven, responsáveis pela administração da empresa e aquisição de insumos (resinas), enquanto o Recorrente era responsável pela parte operacional e suporte técnico às vendas. Como o Recorrente era o único sócio maior de idade e, portanto, o único apto a assumir formalmente como administrador da empresa, como de fato ocorreu; - Poucos meses após a constituição da RMW, o Recorrente foi diagnosticado com Câncer no Sistema Linfático de Estadiamento 4 (gravidade mais elevada em uma escala de 1 a 4), conforme documento anexo (Doc. 01). Iniciada a produção, o Recorrente se manteve à frente do processo produtivo e no início de 2014, quando iniciou seu processo de afastamento da empresa e não teve mais competência e condições para se manter na operação. Os demais sócios, os Srs. Rodrigo Bueno e Marcos Bueno, passaram a tomar a frente da sociedade com uma atuação mais incisiva em relação à sua administração, a qual já era da responsabilidade de ambos, mas agora sem a necessidade de interação com o Recorrente. Neste momento entrou em atuação o Sr. Edson Felício, que já atuava como contador autônomo da RMW, assim como nas demais empresas dos sócios Srs. Rodrigo Bueno e Marcos Bueno (como a PACKSEVEN), momento em que também ocorreu a entrada do Sr. Ciro Bueno, parente dos sócios, e que até a presente data trabalha para a empresa MEGAPACK - também de propriedade destes mesmos sócios - como responsável pelas áreas Financeiras, Fiscais e Administrativas da RMW; - Em 14/07/2014, os sócios Srs. Rodrigo Bueno e Marcos Bueno, o contador, Sr. Edson Felício e o Sr. Ciro Bueno, apresentaram ao Recorrente uma alteração do contrato social para que o Recorrente, já afastado das atividades da sociedade, se retirasse dos quadros societários, o qual foi prontamente assinado pelo Recorrente e tendo os Srs. Edson Felício e Ciro Bueno como testemunhas, conforme documento de fls. 87/91. A entrada do Sr. Ciro Bueno corresponde à data informada pela própria fiscalização às fls. 1.294, in verbis, “empregado da RMW no período de 15/09/2014 a 31/12/2015”. Neste momento, as ações foram transferidas ao Sr. Gerson de Freitas em troca da assunção das dívidas da empresa pelos sócios remanescentes Srs. Marcos de Freitas Bueno e Rodrigo Zanco Bueno. O Sr. Gerson de Freitas Bueno, tio do Sr. Marcos de Freitas Bueno, permanece até a data presente como sócio e representante da RMW; - Passo seguinte à assinatura da sua retirada do contrato social, o CPF do Recorrente também foi retirado da conta corrente empresarial da RMW junto ao Banco Itaú e neste mesmo período o Sr. Ciro Bueno foi inserido como titular para efetuar as movimentações financeiras nesta instituição. Em que pese a assinatura e sua retirada da sociedade em 14/07/2014, com o intuito de manter o Recorrente como sócio e, portanto, responsável pela empresa, os demais sócios registraram a alteração do contrato social apenas em 17/08/2015; - Em abril de 2014, ainda na sociedade da RMW, embora se afastando das suas atividades de produção, o Recorrente, junto dos demais sócios realizaram uma visita de cortesia ao Sr. Wagner Esposar, sócio da distribuidora Lorenflex Guarulhos, que mantinha negócios próximos com a empresa PACKSEVEN, dos Srs. Rodrigo Bueno e Márcio Bueno. O Sr. Wagner apresentou os sócios e administradores da empresa EPG, Srs. Vanilson Silva e Sandro Gino, que se dispuseram a distribuir os produtos industrializados pela RMW, assim como já fazia com a Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 24 empresa TALGE. O Sr. Sandro Gino se apresentou como sócio e contador da empresa EPG e o Sr. Vanilson Silva se apresentou como empresário do ramo de distribuição de embalagens plásticas e resinas e como proprietário das empresas COTERMO e EPG, com mais de 20 anos de atuação no mercado, com negócios vigentes com o Sr. Wagner Esposar há mais de 10 anos, através de sua empresa COTERMO; - Ciente das dificuldades financeiras da RMW, os Srs. Vanilson e Sandro Gino fizeram a proposta de cuidar da venda dos produtos da RMW em formato similar ao que realizavam com a TALGE (validado pela decisão recorrida). Assim, por conta da falta de capital de giro, o Sr. Vanilson e Sandro Gino apresentaram a proposta de prestação de serviços através de um contrato, no qual a EPG forneceria as resinas e demais insumos, tais como tubetes plásticos, caixas de papelão, uma vez que a EPG detinha crédito suficiente no mercado para tanto por já ter adquirido grandes quantidades de resinas, aproximadamente 1.500 toneladas, no valor de mais de R$7.500.000,00 da empresa TALGE. Passo seguinte a EPG enviaria como remessa para industrialização a RMW e, esta, prestaria o serviço de industrialização e a logística para a EPG. Logo, a proposta aparentou ser revestida de legalidade, uma vez que a operação proposta seria uma simples industrialização por encomenda, com todos os critérios legais desse tipo de operação preenchidos. Desta forma a operação se iniciou e a RMW passou a industrializar os produtos decorrentes da industrialização por encomenda da EPG, mas sempre os produtos dos quais possuía autorização e know how industrial, quais sejam, as embalagens primárias para alimentos. - As reuniões com a EPG se deram em um momento em que o Recorrente já não se encontrava mais à frente das operações da RMW, tendo comparecido unicamente porque era o representante formal da empresa de acordo com o contrato social, o que se manteve até 07/2014, tendo em vista que pouco tempo após o início do relacionamento com a EPG assinou sua retirada do contrato social. Assim, o Recorrente tomou ciência apenas no curso dessa fiscalização de que a EPG, em verdade, não possui a licitude demonstrada nas reuniões que antecederam os negócios e que as operações que sucederam não foram perpetradas com as formalidades acordadas e exigidas pela legislação. Ou seja, a verdade dos fatos, aparentemente, é muito diferente daquela apresentada nas reuniões que o Recorrente participou em 2014; - É importante relembrar quais foram os motivadores do presente Auto de Infração e da responsabilização solidária do Recorrente. O Auto de Infração decorre do entendimento de que a EPG teria sido criada exclusivamente para atender aos interesses da RMW e que o Recorrente, portanto, seria o administrador por extensão da EPG. Ocorre que as duas conclusões citadas acima carecem de elementos, uma vez que as premissas utilizadas pela fiscalização são totalmente inverídicas, o que vem sendo demonstrado ao longo deste recurso. - Resta claro que a EPG não foi criada com qualquer interesse de servir à RMW. Pelo contrário, demonstra que a RMW foi terceira de boa-fé ludibriada pela aparência legitima que a empresa possuía. O presente Auto de Infração, não deveria sequer subsistir, uma vez que as receitas da EPG não podem ser atribuídas arbitrariamente à RMW. Nesta esteira, já estaria plenamente justificado o afastamento da responsabilidade solidária do Recorrente; Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 25 - Ocorre que, ainda que se entenda pela manutenção do vínculo entre EPG e RMW, a responsabilidade solidária do Recorrente não pode prevalecer. Isso porque, conforme demonstrado, quando do início das operações, ele já não respondia mais pela administração da sociedade. Prova irrefutável de tal fato é a 3ª Alteração Contratual da Sociedade (Doc. 02), assinada em 14/07/2014 que, além de transferir as quotas do Recorrente para o Sr. Gerson de Freitas, também nomeou o Sr. Gerson como administrador da sociedade. De fato, referido contrato foi registrado na JUCESP apenas em 20/08/2015. Ocorre que o registro tardio se deu por responsabilidade exclusiva dos sócios remanescentes da empresa, Srs. Rodrigo Zanco Bueno e Marcos de Freitas Bueno, bem como o tio deste, novo sócio administrador, Sr. Gerson de Freitas; - É conditio sine qua non para a responsabilização de sócios que tenha sido imputada uma prática dolosa qualificada como “excesso de poderes ou infração de lei” e que tal prática tenha cooperado na construção do evento que deu origem ao fato gerador tributário. O Auditor não especifica qualquer conduta dolosa perpetrada pelo Recorrente, limitando-se a apontar, genericamente, como sujeito passivo em decorrência de supostos depoimentos desconexos de partes envolvidas no suposto esquema. Aliás, é importante consignar que foram colhidos depoimentos de diversas pessoas, inclusive incluídas no polo passivo deste processo, exceto do Recorrente que em momento algum foi notificado pela AFR Autuante para prestar esclarecimentos, o que certamente traria outra sorte ao Auto de Infração, principalmente no afastamento da sua responsabilidade; - Sabe-se que não é requisito imprescindível da formalização do Auto de Infração a oitiva das pessoas relacionadas ao fato gerador. Ocorre que, a partir do momento em que a AFR autuante colhe depoimentos dos demais responsáveis solidários e os utiliza para imputar a responsabilidade do Recorrente, está diretamente maculada a responsabilização solidária, uma vez que o Recorrente não teve oportunidade de apresentar a realidade dos fatos. De qualquer forma, em momento algum os envolvidos afirmam que o Recorrente é dono, sócio ou possui alguma relação de propriedade ou administração na EPG. Muito pelo contrário, todos os ouvidos citam categoricamente que o efetivo sócio da empresa é o Sr. Vanilson, exceto pelo seu próprio depoimento, que atribui a responsabilidade ao Sr. Wagner Esposar; - Em relação à RMW, as únicas pessoas que apontam a sua relação de administrador após a sua saída em 07/2014 são as pessoas que o sucederam na administração, o que obviamente demonstra um conflito de interesses, uma vez que a sua responsabilização implicaria no afastamento da responsabilidade dos atuais administradores; - A Fiscalização aponta que o Recorrente (i) teria assinado digitalmente um contrato de direitos creditórios em 17/12/2015 como emitente, endossante e avalista; (ii) teria recebido alguns pagamentos da RMW em 2015; (iii) teria assinado um contrato de cessão de créditos da EPG, junto com o Sr. Rodrigo Bueno; (iv) que a EPG teria outorgado uma procuração ao Recorrente com poderes para assinar contratos de cessão de crédito da EPG; Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 26 - Em relação ao contrato assinado em 12/2015, inicialmente é importante esclarecer que nesse período o Recorrente sequer constava do contrato social da empresa, uma vez que - por mais que sua saída tenha se dado em 14/07/2014 - formalmente a alteração do contrato social foi registrada em 20/08/2015. Logo, o Recorrente sequer poderia ter assinado tal documento em nome da empresa. Além disso, é importante esclarecer que, tendo em vista que até a sua saída da RMW o Recorrente era o único sócio maior de idade, era o único que podia assinar documentos. Somado a isso o fato de que não era o Recorrente que efetivamente administrava a sociedade, o seu certificado digital sempre ficou em poder dos responsáveis pela administração. Assim, quando da sua saída da empresa, o Recorrente, por um lapso acabou por não se atentar que deveria também retirar o seu certificado digital com os administradores que continuaram a assinar documentos em seu nome; - Em relação aos pagamentos realizados pela RMW em favor do Recorrente se referem à acerto dos valores de pró-labore que o Recorrente havia deixado de receber no período em que era sócio da empresa, além de devoluções de empréstimos que foram realizados pelo Recorrente, que apenas entre dezembro e maio de 2013 somam o valor de R$ 92.500,00. A fiscalização aponta unicamente cinco pagamentos mensais, sendo que três deles se referem à valores próximos de R$ 2 mil. Nos meses que ocorreram tais pagamentos (09 a 12/2015) as empresas RMW e EPG, de acordo com a fiscalização (TVF – fls. 1344), somaram uma receita de exatamente R$ 7.022.437,27. Isso, somado à alegação fiscal de que as empresas estavam fraldando o fisco, seria capaz de gerar um lucro muito maior do que os valores percebidos pelos depósitos realizados na conta do Recorrente. Denota-se do TVF (fls. 1312) que o Sr. Vanilson, criador e administrador da EPG, teria recebido, em nome de sua filha, o valor de mais de R$ 1,3 milhão; - Quando do afastamento do Recorrente de suas atividades, os demais sócios, junto com os Srs. Edson Felício e Ciro Bueno, passaram a determinar os rumos da sociedade. Assim, entrou em cena a empresa de consultoria CASF, que apresentou o Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte (DEL MONTE), CNPJ 14.605.855/0001-50, empresa financeira a qual o Sr. Rodrigo Zanco Bueno já tinha relações, para realizar a antecipação dos valores dos títulos para a EPG, com o intuito de gerar fluxo de caixa para a empresa. Porém a DEL MONTE somente aprovaria a operação se os sócios constantes no contrato social da empresa RMW assinassem o contrato, uma vez que a RMW detinha ativos fixos para cobrir os riscos do crédito e a EPG, como distribuidora, não detinha este patrimônio para garantir a operação. Desta forma, foi acordado que os “sócios” da RMW assinassem o contrato e o Recorrente, por constar como administrador da empresa, deveria assinar também pelas sócias da EPG, através de uma procuração especial para esta única finalidade. Por conta disso foi outorgada a procuração citada pela fiscalização, unicamente para intermediar os contratos de cessão de crédito da EPG, com o intuito de garantir o fluxo de caixa necessário para a consecução da atividade. Tal procuração, assim como os demais elementos acima, não podem, de forma alguma, gerar a responsabilização por extensão do Recorrente; Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 27 - A responsabilidade do Recorrente como administrador por extensão da EPG não se sustenta, uma vez que a fiscalização demonstra benefícios a diversas pessoas físicas e jurídicas das quais o Recorrente não possuía interesse em comum ou, em determinados casos, sequer conhecia os sócios (caso da TALGE). Não tendo o Auto de Infração demonstrado qualquer conduta imputável ao Recorrente, imperioso se faz o afastamento da sua responsabilidade por falta de motivação, característica essencial dos atos administrativos; - A obrigação tributária solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, não se configura apenas em razão da existência de um grupo econômico, pois as sociedades que o compõem não possuem interesse jurídico comum no fato gerador tributário realizado por uma delas. Para que duas sociedades tivessem interesse jurídico comum capaz de imputar a solidariedade, seria necessário que ambas tivessem realizado conjuntamente o fato gerador tributário, como, por exemplo, que ambas fossem proprietárias do mesmo imóvel, ou que tivessem prestado um serviço em conjunto ou que tivessem alienado um produto ao mercado consumidor em parceria. Logo, por não restar configurada a comprovação da solidariedade, as Recorrentes devem ser excluídas dos presentes autos; - O Auto de Infração deve ser ao menos reduzido, tendo em vista que parte dos períodos abarcados pela autuação foram fulminados pela decadência, quais sejam aqueles anteriores à 08/2014, dado que a intimação do auto de infração, em nome do ora Recorrente, se deu somente em 23/08/2019, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, CTN. Na remota possibilidade de manutenção do presente lançamento, mas partindo da premissa de que a odiosa multa qualificada de 150% aplicada ao presente lançamento de ofício não irá subsistir ao final, verifica-se a decadência do lançamento perpetrado; - A autuação em comento decorre da conclusão fiscal de que a EPG seria empresa interposta, criada para atender os interesses da RMW com o intuito de sonegar tributos federais. Conforme já demonstrado a EPG foi criada pelo Sr. Vanilson em 2013, com o intuito de substituir a empresa COTERMO, de sua titularidade, que já possuía débitos fiscais elevadíssimos (atualmente superiores à R$ 280 milhões), sendo iminente o seu encerramento. É possível verificar na documentação do Auto de Infração que no período autuado a EPG realizou operações com diversas outras empresas que não possuem relação alguma com a RMW ou com os produtos por ela produzidos, das quais pode-se citar: PACKSEVEN, EPEMA, ITALORA, LORENPACK, EBP e TALGE (atual DVT), que foi inclusive excluída do polo passivo do Auto de Infração pela decisão recorrida. Aliás, a TALGE já operava com a EPG muito antes da RMW, tendo inclusive sido citada pelos sócios da EPG na reunião com os sócios da RMW, atribuindo maior credibilidade à operação; - Nesta esteira a TALGE comercializou apenas em 2014 o valor de R$ 7.372.830,30 em resina à EPG, o que dá aproximadamente 1.500 toneladas de resina, que foi entregue no endereço da empresa LORENPACK do Sr. Wagner Esposar. Denota-se das informações fiscais que a TALGE teria se utilizado da estrutura da EPG para realizar a venda de seus produtos aos seus clientes, conforme notas fiscais juntadas às fls. 910/1131. Ora, mesmo com toda essa demonstração por parte da fiscalização, a decisão recorrida entendeu por afastar a Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 28 responsabilidade da TALGE e, por motivos muito menores, manter a vinculação da RMW com a EPG. A EPG negociou com várias outras empresas, todas com sócios diferentes, interesses diferentes e inclusive produtos diferentes, o que nos leva a entender que a eleição da RMW como responsável principal e articuladora do esquema foi ao acaso. Uma dessas empresas, citada acima, é a EBP Indústria e Comércio de Embalagens e Osasco Distribuidora de Embalagens (fls. 853 e 857), que é concorrente da RMW no mercado de embalagens para alimentos. Ora, não faz sentido algum que a empresa suspostamente criada pela RMW tenha realizado operações para beneficiar, além de empresas que não tem nenhum interesse em comum, agora também uma concorrente direta; - Mais absurda do que a própria eleição da RMW como responsável principal é a indicação de que o Recorrente seria administrador de todo o esquema fraudulento uma vez que (i) a EPG foi criada pelo Sr. Vanilson (conforme depoimentos) que recebeu apenas no período analisado mais de R$ 1,3 milhão na conta de sua filha; (ii) os outros sócios da RMW (Rodrigo Bueno e Marcos Bueno) possuem diversas outras empresas negociando com a EPG e funcionários/parentes vinculados à essas empresas cuidando da administração da RMW; (iii) o Sr. Wagner Esposar também possui empresa que negocia com a EPG e, inclusive, foi quem apresentou a EPG à RMW, sendo que a EPG atua em imóvel que o contrato de aluguel está em seu nome (iv) o Recorrente sequer conhece os sócios da TALGE, suposta beneficiada no esquema, o que é corroborado pela própria TALGE em sua impugnação; - Não há como se negar que as operações de industrialização por encomenda realizadas entre EPG e RMW tem claros vícios legais. Ocorre que, quando muito, eventual autuação deveria se dar por falta de emissão de documentos fiscais e clara demonstração das operações realizadas, sendo até ajustadas as receitas de cada empresa. O que não se pode admitir, em hipótese alguma, é que, por conta disso, todas as receitas auferidas pela EPG em 2014 e 2015 sejam atribuídas à RMW como se fossem a mesma empresa; - Subsidiariamente - o que se admite apenas por epítrope, uma vez que os argumentos acima certamente levaram ao cancelamento do Auto de Infração – a autuação merece, ao menos, um ajuste decorrente da exclusão da TALGE (atual DVT) como responsável solidária do presente processo. A decisão recorrida entendeu que a TALGE não era integrante do alegado esquema fraudulento decorrente da criação da EPG. Ocorre que, diante de tal premissa, deveriam ter sido excluídas todas as receitas decorrentes das operações realizadas com a TALGE. Conforme exaustivamente demonstrado ao longo do presente recurso, grande parte da receita da EPG decorre das vendas de mercadorias produzidas pela TALGE (vide notas fiscais de fls. 910/1131). Assim, uma vez afastada a responsabilidade da TALGE, devem também ser excluídas as receitas relativas às operações da EPG relacionadas com os produtos daquela empresa. Recurso Voluntário de SANDRO GINO DA SILVA (responsável tributário) O sujeito passivo acima identificado teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 06/10/2020, e apresentou recurso voluntário em 02/11/2020. Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 29 Em 08/07/2021 (quinta-feira), ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e em 09/08/2021 (segunda-feira), apresentou um segundo recurso voluntário. Os dois recursos tem o mesmo conteúdo. A única diferença entre eles é que no primeiro recurso o sujeito passivo suscitou preliminarmente a nulidade do Acórdão nº 11-66.519, por não ter conhecido de sua impugnação, problema que foi solucionado pela edição do Acórdão revisor nº 104-004.207. Assim, em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo alega que: - É profissional da área contábil há 20 anos e prima pela conduta ética. De fato prestou serviços à EPG Embalagens Plásticas LTDA., no período de setembro de 2013 a abril de 2016, percebendo a quantia de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais pelos serviços prestados, sem jamais ter praticado atividades fraudulentas, ilícitas, conforme leva a crer o Fisco; - Segundo a autuação, a EPG foi criada, exclusivamente, para emitir documentos fiscais inidôneos em favor da RMW. O Impugnante, porém, em todas as vezes que foi chamado a prestar esclarecimentos, os apresentou de forma solícita. Tendo informado, inclusive, quem tinha sido o real contratante para que os serviços fossem prestados. Dada a amplitude e generalidade da expressão “interesse comum”, esta (expressão) não pode ser tomada em acepção vulgar ou identificada em situações em que se aponte popularmente a existência de “interesse comum”. Fosse admitida a responsabilidade dos sócios/administradores apenas por alegado “interesse comum no fato gerador”, seria desnecessária a previsão do art. 135 do CTN, por exemplo, pois se desconhece hipótese em que sócios ou administradores não tenham “interesse” nas operações realizadas pelas empresas por eles administradas. A expressão “interesse comum” há de ser considerada somente nas situações em que existente a comunhão da posição jurídica das pessoas em relação direta com o fato gerador da obrigação tributária; - A responsabilização pessoal do contador (profissional contábil) é excepcional e condicionada à presença dos requisitos estabelecidos no art. 135, II do CTN, qual seja: prática de atos com excesso de poder ou infração da lei, estatuto ou contrato social. poderíamos falar em solidariedade ou responsabilidade, somente se o Impugnante figurasse no quadro social da empresa e exercesse a função de mandatário, preposto, empregado, gerente ou diretor, ou estivesse vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, o que não é o caso. o Impugnante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 128, 134 e 135 do Código Tributário Nacional para ser considerado solidário ou responsável tributário por tributo que não lhe diz respeito; - Ao fim, pede o recorrente que seja excluída a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Informações sobre os outros sujeitos passivos (responsáveis tributários) Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 30 O sujeito passivo DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 13/03/2020, e não apresentou recurvo voluntário nesta ocasião. Em 09/06/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e novamente não apresentou recurso voluntário. Posteriormente, em 25/07/2023, apresentou petição solicitando a baixa do presente processo administrativo no que diz respeito a ele, alegando que a Portaria MF nº 2/2023 promoveu alteração do valor mínimo para recurso de ofício, e que o valor do auto de infração não alcançava o novo limite. Alegou também que nenhum recurso voluntário foi contrário ao afastamento/exclusão da DVT do polo passivo do auto de infração. O sujeito passivo WAGNER ESPOSAR teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 13/03/2020, e apresentou petição em 20/03/2020, questionando o não conhecimento de sua impugnação. O problema foi solucionado pela edição do Acórdão revisor nº 104-004.207. Em 09/06/2021, ele foi considerado cientificado do referido acórdão revisor, e não apresentou recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. O sujeito passivo VANILSON JOSE DA SILVA teve ciência do Acórdão nº 11-66.519 em 06/03/2020, e não apresentou recurvo voluntário naquela ocasião. Em 12/07/2021, ele teve ciência do Acórdão revisor nº 104-004.207, e novamente não apresentou recurso voluntário. Vê-se dos autos a informação que a empresa DVT COMÉRCIO interpôs Mandado de Segurança a fim de que este processo administrativo fosse julgado em 60 dias, tendo a autoridade judiciária determinado tal providência mediante sentença colacionada às fls. 2679/2691, vindo o processo a julgamento a fim de cumprir a ordem. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. A tabela abaixo ilustra as datas de ciência dos acórdãos de primeira instância e da apresentação dos recursos voluntários: SUJEITO PASSIVO Ciência Apresentação Ciência Apresentação Acórdão RV Acórdão RV 11-66.519 104-004.207 RMW HOLDING EIRELI 09/03/2020 08/04/2020 26/05/2021 -- Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 31 PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 11/03/2020 29/05/2020 26/05/2021 24/06/2021 EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA 11/03/2020 08/04/2020 26/05/2021 -- RODRIGO ZANCO BUENO 11/03/2020 29/05/2020 26/05/2021 24/06/2021 WALFNER LEITÃO 26/03/2020 17/08/2020 26/05/2021 25/06/2021 SANDRO GINO DA SILVA 06/10/2020 02/11/2020 08/07/2021 09/08/2021 DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 13/03/2020 -- 09/06/2021 -- WAGNER ESPOSAR 13/03/2020 -- 09/06/2021 -- VANILSON JOSE DA SILVA 06/03/2020 -- 12/07/2021 -- Os recursos voluntários são todos tempestivos, conforme tabela acima indicada, e preenchem os requisitos de admissibilidade para serem conhecidos. Aqueles que foram apresentados após a segunda decisão da DRJ (Acórdão revisor nº 104-004.207) serão considerados para fins de contagem de prazo e análise das razões recursais, assim como os que foram apresentados após a primeira decisão (Acórdão nº 11-66.519), sem manifestação posterior do interessado. DO RESUMO DA MATÉRIA EM LITÍGIO: NECESSÁRIA PARA JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS APRESENTADOS Este processo trata de omissão de receita que levou ao lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo a autoridade fazendária esclarecido no TVF que “a ação fiscal teve início na empresa EPG – Embalagens Plásticas Ltda-CNPJ18.788.990/0001-30, pelo TDPF 08.1.11.2016- 00062-0 e na análise dos atos constitutivos da empresa, notas fiscais eletrônicas de entrada e saída, declarações de empregados da empresa RMW, contratos de venda de direitos creditórios, movimentação de mercadorias através de transportadoras, registros nos sítios da RFB e movimentações financeiras, concluímos tratar-se de empresa, constituída para atender os interesses de outra empresa, a RMW Embalagens Indústria, Comércio, Importação e Exportação- CNPJ 13.841.327/0001-38”. Diante da fiscalização então promovida na empresa EPG, o TVF aponta que não foram apresentados os documentos solicitados como pagamentos de fornecedores, extratos bancários e livros fiscais, tendo o Fisco constatado que a empresa não tinha atividade em sua sede. Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 32 Após aprofundamento das investigações, foram tomados depoimentos de pessoas físicas envolvidas, que revelaram que no local foi firmado contrato de locação entre GILSON LOPES DE SOUZA (locador/proprietário) e WAGNER ESPOSAR (locatário), tendo esse último cedido seu nome para figurar formalmente como locatário a pedido de VANILSON JOSÉ DA SILVA, para que este promovesse as atividades da EPG no local. O contador da empresa também foi instado a produzir testemunho, tendo informado que a empresa EPG de fato pertencia a VANILSON, mas este interpôs outras pessoas físicas como sócias, quais sejam, Silmara Fátima da Silva e Mayara Fátima da Silva (tia e sobrinha). Basicamente, testemunhou que “Vanilson solicitou ao declarante a abertura da EPG, mas estava tendo dificuldades em encontrar pessoas para entrar no quadro societário desta nova empresa e que pagaria ajuda de custo mensal para que estas pessoas entrassem no quadro societário”. O contador informou ainda que “Vanilson depositava a parte de Silmara e Mayara na conta do declarante juntamente com o valor cobrado pelos serviços contábeis. Posteriormente, o declarante repassava os valores para Silmara e Mayara”. Acerca da relação com a empresa contribuinte, qual seja, RMW EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, CNPJ 13.841.327/0001-38, o contador testemunhou “que grande parte das vendas realizadas pela RMW eram faturadas pela EPG” e, também, “que Ciro, funcionário da empresa RMW, entrava em contato com o declarante para tirar dúvidas sobre emissão de nota fiscal”. Consta, ainda, depoimento da própria sócia da EPG, SILMARA FÁTIMA DA SILVA, confirmando sua interposição como sócia a pedido do contador para atender o interesse de VANILSON, mediante remuneração, assinaturas de cheques em branco, etc. Disse ainda não conhecer as atividades da empresa que era sócia (EPG). VANILSON JOSÉ DA SILVA também testemunhou que administrava a EPG e que seu real proprietário não era ele, mas WAGNER ESPOSAR. Este, por sua vez, apresentou os proprietários da outra empresa, RMW EMBALAGENS (sucedida pela contribuinte - RMW HOLDING), tendo informado: - que a empresa EPG foi aberta por Wagner Esposar; - que desconhecia RMW. Vagner apresentou os donos da RMW para o declarante. A empresa fazia bobinas. A RMW utiliza a EPG para fazer faturamento de suas compras; - que Vagner procurou o declarante para solicitar sua entrada na empresa EPG. A empresa seria aberta para funcionar juntamente com a RMW e PACKSEVEN; - que em troca de entrar como administrador da empresa EPG, Vagner ofereceu ao declarante uma quantia por mês. O recurso era transferido da RMW para a conta corrente da filha do declarante. O dinheiro recebido (aproximadamente 20 mil) era dividido entre o declarante e o Vagner. O recurso entregue para Vagner era variável, de acordo com o faturamento da EPG. Este faturamento da EPG era, na verdade, da RMW. O valor a ser repassado por Vagner era informado ao declarante pelo próprio Vagner. O valor restante ficava de posse do declarante. O declarante realizava pagamentos de funcionamento da Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 33 EPG com o recurso que ficava de sua posse. O recurso era repassado para Vagner por transferência bancária. Assim que o recurso era recebido na conta corrente de sua filha, Vagner entrava em contato com o declarante para solicitar sua parte; - que a empresa EPG funciona na rua Manoel Vitorino no. 598 e que ia três vezes por semana ao endereço da empresa. Quando ia à empresa, ficava aproximadamente duas horas no local de funcionamento da empresa. No local, trabalhava somente um funcionário: Felipe. A função do Felipe era fazer a emissão de notas. Quem orientava o trabalho de Ciro, responsável pelo financeiro da empresa RMW, através de e-mail. Após o faturamento, Felipe encaminhava as notas fiscais para RMW; - que o pagamento do galpão onde funciona a EPG era realizado com os recursos transferidos pela RMW. A maioria dos pagamentos era realizado por transferência para Gilson. Os pagamentos das contas de luz e água do galpão da EPG eram realizados com os recursos transferidos para a conta corrente de sua filha; -que nunca realizou nenhuma venda para os clientes da EPG. Os clientes na verdade, eram de Vagner; - que o declarante procurou Sandro para que o contador realizasse a abertura da EPG; - que Vagner iria indicar os laranjas que comporiam o quadro societário da EPG, mas que Sandro solicitou que sua irmã Silmara e sua sobrinha Mayara compusessem o quadro societário da EPG; - que o Felipe encaminhava alguns documentos da EPG para Sandro; - que não tinha acesso às contas correntes da EPG. Os talões de cheque assinados por Silmara eram encaminhados para a RMW e Packseven que operacionalizavam o pagamento de fornecedores; - que Edson e Ciro avisavam o declarante que estavam precisando de talão de cheque. O declarante solicitava os talões de cheque aos bancos. Os talões de cheque eram recebidos no endereço da EPG. O declarante entregava para Sandro para que Silmara assinasse as folhas de cheques. Posteriormente Sandro devolvia os talões assinados para o declarante que encaminhava, por Sedex, os mesmos para as empresas RMW e Packseven; - os talões de cheques do banco Itaú Agencia 0771 conta corrente 04045-8 da EPG eram encaminhados para Edson da empresa Packseven; - os talões de cheques do banco Bradesco Agencia 0593 conta corrente 001337-4 da EPG eram encaminhados para Ciro da empresa RMW; - que as empresas RMW e Packseven possuem o mesmo dono: Rodrigo; - que Ciro e Edinho são responsáveis financeiros das empresas RMW e Packseven, respectivamente; que atualmente não está no quadro societário de outras empresas e que apenas “emprestou” seu nome para compor o quadro societário da empresa COTERMO. A autoridade fazendária concluiu que: “Diante dos fatos, concluímos que a empresa EPG tem em seu quadro societário interpostas pessoas Sras . Silmara Fatima da Silva e sua sobrinha Mayara Fatima da Silva indicadas pelo irmão Sr. Sandro Gino, contador. Conforme depoimento sequer sabe onde está estabelecida a empresa na qual figura como sócia”. Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 34 Ao aprofundar as investigações em torno da EPG, verificou-se o descumprimento de quase todas as obrigações acessórias, muitas delas com informações zeradas. Contudo, o Fisco requisitou às instituições financeiras a movimentação bancária da empresa, existindo uma série de descontos de duplicatas que imediatamente geravam transferências para as contas de RMW em valores semelhantes, sem nenhum tipo de contrapartida, nesses temos: 5.1 Banco Bradesco: Na conta do Bradesco se verifica que os recursos ingressados nessa conta, foram originados de recebimentos de títulos descontados, Liquidação de Cobrança- Desconto de Duplicatas do próprio Bradesco, outros recebíveis negociados com empresas de compra de Direitos Créditórios, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial CNPJ 07.727.757/0001-20 e Fundo de Investimento em Direitos Créditórios. Del Monte, CNPJ 14.605.855/0001-50, originados das notas fiscais emitidas pela empresa EPG Embalagens Plásticas. Foram também ingressados recursos por depósitos efetuados por clientes. Pelo exame dos créditos na conta do Bradesco se verifica que todo o recebimento das vendas, mais de 80% foram feitos nessa conta. Quando são creditados os recursos por Liquidação de Cobrança ou quando recebida as Ted's, no mesmo dia, ou no dia seguinte, é efetuada uma transferência dos recursos, via TED, para a RMW. Essas operações estão apresentadas no Demonstrativo denominado Demonstrativo Movimentações Bradesco, juntado no processo sob nº 34. Nesse demonstrativo estão demonstradas os recebimentos de duplicatas, as transferências dos recursos dos títulos negociados recebidos - FIDIC, as transferências pra RMW. Na planilha, está demonstrado também as notas fiscais que compõe o valor de cada recebimento, as notas fiscais que compõe cada valor de Liquidação de cobrança e notas fiscais que compõe cada Ted. Ted"s -FIDIC. 5.1.1 Exemplificando abaixo as operações, os recebimentos, Liquidação de Cobrança e as Ted's dos FIDC e transferências para RMW. As transferências são bastante significativas, que podem ser verificadas no Demonstrativo citado acima, sendo as abaixo, apenas uma exemplificação. 29/05/2014- Liquidacao de Cobranca R$ 5.239,73 30/05/2014- TED RMW- R$ 4.900,00 02/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 13.370,05 02/06/2014- TED RMW Embalagens- R$ 13.000,00 05/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 28.358,14 05/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 35.324,50- R$ 63.682,64 05/06/2014- TED RMW EMBALAGENS- R$ 50.000,00 05/06/2014- TED RMW EMBALAGENS- R$ 13.000,00 Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 35 09/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 5.619,33 09/06/2014- Ted RMW Embalagens - R$ 5.600,00 10/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 12.771 10/06/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 12.000,00 11/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 44.777,07 12/06/2014- Ted RMW- Embalagens- R$ 5.239,73- R$ 50.016,80 12/06/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 50.000,00 18/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 17.892,06 18/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 49.826,88 Total R$ 67.718,94 18/06/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 30.000,00 18/06/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 37.000,00 24/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 23.055,08 24/06/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 23.000,00 25/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 17.892,06 25/06/2014- Liquidacao de Cobranca-R$ 77.034,08 26/06/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 18.445,50 - R$ 113.3710,64 25/06/2014-Ted RMW Embalagens-R$ 50.000,00 25/06/2014-Ted RMW Embalagens- R$ 11.000,00 26/06/2014 Ted RMW Embalagens- R$ 6.000,00 26/06/2014- Ted RMW Embalagens R$ 6.000,00 27/06/2014- Ted RMW Embalagens - R$ 40.000,00 R$ 113.000,00 08/07/2014-Liquidacao de Cobranca- R$ 73.932,88 08/07/2014-Ted RMW Embalagens- R$ 71.900,00 11/07/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 23.623,00 11/07/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 22.500,00 Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 36 06/08/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 10.487,66 07/08/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 10.000,00 21/08/2014- Liquidacao de Cobranca-R$ 7.838,83 21/08/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 7.800,00 04/09/2014-Liquidacao de Cobranca- R$ 7.693,99 04/09/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 7.500,00 25/09/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 32.136,00 25/09/2014-Ted RMW Embalagens- R$ 32.000,00 26/09/2014- Liquidacao de Cobranca- R$ 17.219,39 26/09/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 17.000,00 08/10/2014- Ted FIDC Mulisetorial- R$ 233.868,75 08/10/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 200.000,00 27/10/2014- Ted FIDC Multisetorial- R$ 33.579,44 27/10/2014- Ted RMW Embalagens- R$ 33.000,00 16/03/2015- Liquidacao de Cobranca- R$ 15.688,68 16/03/2015-Liquidacao de Cobranca-R$ 64.062,99 16/03/2015- Ted RMW Embalagens- R$ 80.000,00 30/03/2015- Ted FIDC Multisetorial- R$130.029,30 30/03/2015- TEd RMW Embalagens- 120.000,00 29/04/2015-Ted FIDC Multisetorial- R$ 142.736,63 29/04/2015-Ted RMW Embalagens- R$ 130.000,00 25/06/2015- TED FIDC Multisetorial-R$ 84.715,85 25/06/2015- Ted RMW Embalagens-R$ 72.000,00 Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 37 13/08/2015- Ted FIDC Multisetorial- R$ 383.843,35 A administração tributária aprofundou a investigação e solicitou informações dos FUNDOS CREDITÓRIOS com os quais a EPG mantinha contratos. O objetivo era verificar quais os responsáveis pela gestão dos investimentos, tendo comprovado que, em todos eles, os responsáveis eram WALFNER LEITÃO e RODRIGO ZANCO BUENO, ambos operadores de fato da RMW HOLDING (contribuinte, ora autuada). O Fisco confirmou, ainda, que os investimentos da EPG permitiam que fossem feitas “transferências para conta corrente de titularidade da RMW, Ag. 6417-143010, do Banco Itau Unibanco, pagamentos para a empresa Italora Brasil Distribuicao de Comp. Ltda, transferência para Daniela Massoni Beatrice Bueno, referente ao aluguel do imóvel ocupado pela RMW, transferências para conta corrente de titularidade de Vanessa Collaco Silva, mas que de fato é movimentada por Vanilson Jose da Silva, transferência para Novo Andrigo, Pontual Pack, Malibu, Art Plastic, Nova Plastic, pagamentos de compras efetuadas pela RMW, como Milcam, Codarim, Vitor Materiasi Eletricos, que adiante está demonstrado, todas essas saídas demonstradas no Demonstrativo de Movimentações Financeiras, doc. de no 34. Houve pagamento, na data de 13/07/2015, pelo cheque 81 no valor de R$ 130.927,59, para Vanilson Jose da Silva, que desse valor R$ 30.862,94, foi depósito na conta da Vanessa Collaco, e R$ 100.064,65 na conta do Itau de titularidade RMW”. E ainda registra que Daniela Massoni Beatrice Bueno é ex-esposa de Rodrigo Zanco Bueno, sócio administrador da empresa Packseven Ind. e Comercio de Embalagens, proprietária do imóvel ocupado pela RMW. Também foram comprovados pagamentos a empregados da empresa RMW, que constam do documento denominado Demonstrativo Movimentações Bradesco, documento juntado sob n 34, a saber: No mesmo documento, a fiscalização listou pagamentos feitos a pessoas físicas residentes na região do estabelecimento da empresa RMW (Indaiatuba), indicando que se tratava de pagamentos feitos pela EPG por prestação de serviços feitos à RMW: Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 38 Foram indicadas transferências da conta(Bradesco) para conta do Banco Itaú – Ag. 6374- CC 21255-0, de titularidade Vanessa Collaco da Silva (filha de VANILSON), no montante de R$ 1.132.171,75, transferências da conta do Banco Itau ( EPG) no montante de R$ 118.115,66 e da conta do Banco Itau de titularidade da RMW, no montante de R$ 105.785,18. A conta de Vanessa Collaco da Silva segundo depoimento do VANILSON, foi utilizada pela empresa RMW e EPG para que fossem efetuados pagamentos diversos como aluguel, conta de água e luz e outros gastos da empresa RMW. Mas a maior movimentação, saída de recursos, se verifica ter sido feita para remuneração de si próprio, despesas pessoais, repasses para suas filhas Vanessa e Juliana, e as socias da EPG, Silmara e Mayara, o contador Sandro, Felipe e outros. As saídas de recursos para a conta da Vanessa, estão demonstradas no Demonstrativo Pagamentos Vanessa Collacco Silva, documento de no 71. Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 39 O TVF aponta diversos outros trânsitos de recursos da conta Bradesco por meio da EPG para finalidades relacionadas com os sócios da RMW. São indicadas operações trianguladas que beneficiavam a empresa Walff Industrial S.A (CNPJ 20.703.241/0001-04) cujo sócio é o Walfner Leitão, sócio da RMW, Felipe Eduardo Rocha e Silva (CPF 388.079.568-10), empregado RMW e outros sócios. Idem quanto à empresa Aliprot Serviços Administrativos Eirelli (CNPJ 23.165.997/0001-35), cujos sócios são Ciro Carvalho Bueno (CPF 312.148.878-30), empregado da RMW, e Rodrigo Marcos Ribeiro – (CPF 115.098.398-10), dirigente da RMW. E assim conclui a administração tributária quanto à operação realizada pelas empresas: 5.1.9- Conclusão Modus-operandi da movimentação financeira 1) A movimentação financeira referentes a saídas com cheques eram efetuadas com cheques assinadas pela sócia Silmara Silva. De acordo com o depoimento da mesma deixava todos os cheques assinados sem preenchimento e entregava-os ao ofice-boy que vinha retirá-los. Que quando encerrou as atividades da EPG solicitou a devolução dos cheques em branco. Pode ser verificado cópia de cheques assinados no final item 2.4. Conforme depoimento do Sr. Vanilson, os cheques referentes ao Banco Bradesco era destinado à RMW e aos do Banco Itau à empresa Packseven. 2) Conforme o mesmo depoimento ,a Sra Silmara declara que o token do banco Itaú ficava com o Sr. Ciro do financeiro, ou seja, empregado da RMW. 3) Conforme depoimento prestado por Vanilson, pai de Vanessa Collaço, a conta no Banco Itaú, c/c 21255-o, em nome de Vanessa Collaço servia para pagamentos de diversas contas da EPG, tais como, aluguel, água e luz do imóvel da EPG. Os valores depositados que serviam para pagamentos de despesas diversas são transferências das contas bancárias da EPG. Intimado o Sr. Vanilson a apresentar os extratos em nome de Vanessa Collaço houve atendimento e examinado os extratos a informação é confirmada. Examinadas as movimentações todas da conta Bradesco, se verifica que a conta Bradesco foi realmente utilizada pela empresa RMW, conforme afirmou Vanilson. O TVF reporta, ainda, às triangulações realizadas com as contas correntes de outros bancos, onde a EPG servia de operadora da RMW para fazer pagamentos diversos, seguindo semelhante método ao que foi aqui indicado. Tais fatos estão indicados no item 5.2 do relatório, que trata da conta Itau Unibanco. No que tange às operações realizadas pela própria RMW, verificou-se que sua conta no Citibank recebia sucessivos aportes de empresas de fachada (todas inoperantes), para amortizar empréstimos tomados junto ao programa FINAME. Referidas empresas circulavam referidos valores em favor da RMW EMBALAGENS e para a empresa de um de seu administrador de fato (RODRIGO ZANCO BUENO), a PACKSEVEN (sucessora de PLASTSEVEN). Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 40 Os aportes eram feitos pelas seguintes empresas inoperantes: 1- Art Plastic Comercializacao e Industrializacao CNPJ 20.504.778/0001-45 2- Atual Seven Industria e Comercio CNPJ, 18.209.807/0001-02; 3-- Bella Plastic Ind e Comercio |Ltda CNPJ 20.050 319/0001-39; 4- Creplast Industria e Comercio Ltda, CNPJ 17.524.531/0001-86; 5- Diamondy Ind. e Comercio Ltda 19.784.690/0001-4; 6- Malibu Comercial Ltda-CNPJ 17.552.947/0001-08; 7- Maxion Comercializacao e Industria CNPJ 21.766.284/0001-00; 8- Nova Plastic Comercializacao e Industrializacao CNPJ 20.740.869/0001- 80; 9- Novo Andrigo Industria e Comercio de Embalagens -CNPJ 18.716.684/0001-98 10- Pontual Pack Industria e Comercio Ltda CNPJ 21.975.574/0001-55. 11-Packseven Industria e Comercio Ltda-CNPJ 01.352.926/0001-09; 12-Paris Plastic Industria e Comercio Ltda, CNPJ 17.553.122/0001-08; 13-Poliman Comercial Eirelli-EPP, CNPJ 09.542.946/0001-54; 14-Revenge Ind. e Comercio de Embalagens Ltda-CNPJ 19.871.712/0001- 04; O relatório fiscal aponta que “não houve emissão de notas fiscais de vendas da RMW para essas empresas, que pudesse justificar os ingressos de recursos. Não foi esclarecido e não comprovados a razão das entradas dos recursos quando Intimada a empresa RMW. Não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem a razão econômica das respectivas operações, considerada a relação de créditos dos anos calendários de 2014 e 2015, constante no anexo à Intimação Fiscal , recebida por via postal em 31/01/2019”. Quanto ao transporte de mercadorias da RMW, foi tomado depoimento dos motoristas FLAVIO FERREIRA DE SOUZA e DIOGO ANTONIO ODORIZZIO, que confirmaram que os caminhões da empresa eram utilizados na prática para circular notas fiscais também da EPG, com a conclusão do TVF de que, “pelos depoimentos prestados que todas as mercadorias saídas com notas fiscais da empresa EPG foram retiradas da empresa RMW, ou seja, nunca estiveram na empresa EPG. Essa informação é corroborada com as demais constatações já feitas anteriormente”. A conclusão resumida da auditoria consta do excerto abaixo reproduzido do TVF e indicado no item 12, que trata da confusão patrimonial em análise, com a conclusão que consta do item 13, também abaixo reproduzido: Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 41 12. CONFUSÃO PATRIMONIAL EPG / RMW / PACKSEVEN/TALGE/EPEMA Resumidamente elencamos abaixo fatos já detalhados em itens anteriores que demonstram a confusão patrimonial entre as empresas. 1. Ingressos de recursos na conta do Bradesco e na conta do Banco Itau de titularidade da EPG, originados da Liquidacao de Cobranca do proprio Bradesco e do Banco Itau, as Teds recebidas pela negociacao dos titulos com FIDC Multisetorial, e FIDC Delmonte, depositos por recebimento de vendas, e em seguida posterior transferencia para conta bancaria da RMW; (item 5.1.1,); 2- Saidas de recursos da conta do Bradesco a pessoas fisicas com vinculo empregaticio na RMW ( item 5.1.6); 3-Saidas de recursos a pessoas fisicas nao vinculadas a RMW, mas residentes na regiao da sede da RMW ( item 5.1.7); 4- Pagamentos feitos a Italora, cuja notas tem como destinatario EPG Embalagens, mas demonstrado ser aquisicao da RMW ( item 7.2); 5- Notas fiscais de compras destinadas a EPG, pagas pela EPG, mas cuja endereco de entrega e a empresa RMW Embalagens, conforme observacoes na nota fiscal, Milcam, Codarim, Vitor Materiais Eletricos ( itens 7.5, 7.6, 7.7, 7.8, 7.9, 7.10); 6- Pagamentos feitos pela conta do Bradesco de titularidade da EPG e pela conta do Banco Itau de titularidade da RMW, as mesmas pessoas fisicas e juridicas, pessoas fisicas beneficiarias comuns ( item 8.2.1) ; 7- Venda de mercadoria da EPG e recebimento pela RMW, Banco Itau ( item 8.4.1); 8-Guia de GPS pertencente a RMW, pago pela EPG, no Banco Bradesco ( item 8.3); 9- Depoimentos dos motorista Flavio Rocha da Silva e Diogo que transportaram mercadorias da EPG e da RMW, mas tendo como origem sempre o endereco da RMW ( itens. 9.1, 9.2); 10- Depoimento do representante comercial Marcelo Zibordi, que a emissao da nota ter como emitente EPG ou RMW, depende do interesse do cliente precisar de creditos de tributos(item10.1) 11-Pagamentos pela conta do Bradesco EPG, o aluguel do estabelecimento da RMW cuja proprietaria Daniela Beatrice Bueno e ex-esposa de Rodrigo Zanco Bueno(item 5.1.1),; 12- Declaracao do Sr. Vanilson Jose da Silva que a conta do Bradesco refere-se as operacoes da RMW e Banco Itau da empresa Packseven ( item 2.4); 13- Emissao de notas fiscais da Packseven tendo como destinatario EPG, em valores significativos, sem que tenha saidas de recursos efetuados pela EPG, a titulo de pagamento dessas aquisicoes, mas contabilizados recebimentos na totalidade das vendas, em sua escrituracao, Packseven (item 7.1); 14- Cessao dos recebiveis, dos boleto tendo como sacado Packseven, a empresas em situação fiscal irregular, quando ha uma estreita relacao de operacoes da Packsevem com as mesmas, com consequente retiradas de recursos da conta do Bradesco de titularidade EPG, em beneficio dessas empresas (item 5.1.5); 15-Saidas de recursos da conta do Banco Itau (Titularidade EPG), para pagamento de pessoas fisicas com vinculo empregaticio Packseven e Epema ( item 5.2.3); Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 42 16-Saidas de recursos do Banco Itau (titularidade EPG) para pessoas fisicas, que nao tendo vinculo empregaticio na Packseven, tem situacao cadastral como domicilio na regiao de Mogi Guacu, Mogi Mirim, Salto, Araraquara,etc..( item 5.2.4); 17- Movimentacao de recursos, ingressos e saidas, na conta do Banco Itau de titularidade da EPG, de conta de pessoas juridicas, que se beneficiaram dos recursos cedidos pela Packseven, e de outras pessoas juridicas que a Packseven manteve movimentacao de mercadorias e movimentacao financeira, as quais estao em situacao fiscal irregular ( inexistente de fato) ( item item 5.2.2); 18- Utilizacao da pessoa juridica Fabrizio Rogerio Ferreira, na movimentacao de mercadorias de interesse da Packseven , remunerando o socio Fabrizio Rogerio Ferreira, com recursos ingressados na conta de titularidade da EPG ( item 5.2.4); 19- Emissao de notas fiscais pela Packseven, destinadas a EPG, mas com entrega da mercadoria em Campinas, sede da empresa. cujo socio e Marcelo Carvalhaes de Freitas, que foi beneficiado com recebimentos de recursos da conta da EPG, Bradesco, (item5.1.4). 20- Ingresso de recursos, das empresas declaradas inexistente de fato, para pagamento de emprestimos da RMW, empresas essas que tiveram operacoes significativas com a empresa Packseven, tanto movimentacao de mercadorias como movimentacao financeira ( item 6.1); 21- Aquisicoes feita pela Empresa Paulista de Embalagens AgroIndustriais- Epema da EPG, sem efetuar os pagamentos (8.1); 22- Saidas de recursos da conta Itau-Unibanco, , titularidade EPG, para pessoas físicas vinculadas a EPEMA ( 5.2.3); 23- Vendas de materia prima pela Talge, tendo como destinatario a EPG, sem pagamentos efetuados pela EPG, com entrega no endereco do estabelecimento Lorenpack ( item 7.3); 24- Emissao de notas fiscais pela EPG, cujos pagamento realizados pelo destinatario, foram feitos a empresa Talge ( item 19.5); 25-Termos de Declaracao do Sr. Vanilson, e Sandro Gino da Silva, Silmara, apontando as socias, como sendo interpostas pessoas ( itens 2.2, 2.3, 2.4,) ; 26-Depoimento de Sandro Gino ( contador) que grande parte das vendas realizadas pela RMW eram faturadas pela EPG (iten 2.2); 27- Depoimento de Vanilson que Vagner procurou o declarante para solicitar sua entrada na EPG. A empresa seria aberta para funcionar juntamente com a RMW e Packseven ( item 2.4); 28- Depoimento de Vanilson que os taloes de cheques do Banco Itau eram encaminhados para Edinho da Packseven e os taloes de cheques do Banco Bradesco encaminhadas para Ciro da RMW ( item 2.4); 13- Conclusão do Auditor Por ultimo, na analise da descricao das mercadorias nas notas fiscais de vendas, emitidas pela EPG, se verifica que ha diversidade de mercadorias vendidas, sem respaldo nas notas fiscais de compras, sendo que o CFOP da operacoes, 5102 ou 6102- corresponde a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 43 Como pode ser verificado no item 2, deste Termo, declaracao do Sr. Vanilson, da socia Silmara, do contador Gino e pelo contrato de locacao e declaracao do Sr. Wagner Esposar, a empresa foi constituida por interpostas pessoas (laranjas), Silmara Fatima da Silva e Mayara Fatima da Silva, declarando sr. Vanilson , ser o SR. Vagner Esposar a pessoa física interessada em formalizar a constituicao da empresa, da qual seria ele o administrador, que a empresa seria constituida juntamente com a empresa RMW e Packseven. Por todo o exposto, fica claramente demonstrada que a criacao da pessoa juridica EPG Embalagens Plasticas foi feita com intuito da RMW furtar-se do cumprimento das obrigações tributarias, como tambem para utilizacao por outras empresas, utilizarem para ocultar suas operacoes. A existencia da pessoa juridica comeca com a efetivacao do registro constitutivo no orgaos de registro, quando ela adquire personalidade juridica. A empresa EPG Embalagens foi constituida de forma fraudulenta. Na sua composicao as pessoas fisicas, as socias, nao sao as pessoas interessadas na exploracao da atividade economica. Sao "laranjas". Sua criacao foi motivada pela ma fe. Na pesquisa da situacao cadastral da empresa EPG, Cadastro de Contribuintes ICMS- CADESP, constou inexistencia do estabelecimento para a qual foi efetuada a inscricao ou indicação incorreta de sua localizacao. Inatividade 30/08/2013. A empresa EPG Embalagens nao teve autonomia, ela nao foi atuante. Ela so existiu formalmente, nao existiu efetivamente. A finalidade da criacao da empresa EPG Embalagens nao foi alcancar lucro exercer uma atividade, mas criar uma aparencia de empresa, para esconder a vontade real, oculta, dos dirigentes da sociedade RMW Embalagens e terceiros, com objetivo de ocultar vendas para nao pagar os tributos. Por análises de movimentação financeira e movimentação de mercadorias, se verifica que outras empresas participaram do esquema fraudulento, de utilizar a empresa EPG, para furtar-se de pagar tributos. A empresa EPG Ltda foi constituida com o objetivo de atender interesses da empresa RMW Holding Eirelli, antes denominada RMW Embalagens Ltda, principalmente, mas como exposto, se verifica que as empresas, Packseven, Epema, Talge, tiveram também interesse na constituição, cujo objetivo foi ocultação de operações que gerassem obrigações tributárias. Há uma atuação conjunta das empresas citadas, Packsevem emite notas fiscais de vendas para EPG, mas quem recebeu o pagamento dos boletos, são outras pessoas jurídicas, diversas, pessoas Jurídicas inexistentes de fato. Essas mesmas pessoas jurídicas destinam recursos para a conta da RMW, Banco CITIBANK, sem que haja antes uma operação que dá a RMW direito a essas recebimentos, como vendas, empréstimos, outra operação que justifique o ingresso desses recursos. É utilizada a mesma conta bancária da origem desses recursos, como para o destino dos recursos para as contas quando do recebimento, tendo a Packseven como cedente, com relação a essas empresas. Dessa mesma conta bancária há saidas de recursos para empregados da Packseven e da Epema. A EPG emite notas fiscais de saídas para a empresa Empresa Paulista de Embalagens Epema e a empresa, intimada, não comprova os pagamentos, declarando pagamentos em espécie, e no entanto não há nenhum registro de recursos ingressados na conta bancária da EPG, nos valores e datas informados. Parte de recursos ingressados na conta bancária Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 44 Itaú-Unibanco foram destinados a esposa do sócio da Epema e outras pessoa físicas, seus empregados e para a própria empresa. Analisando a conta bancária do Bradesco, se conclue que todo o faturamento da EPG é da empresa RMW. Como já foi exposto, os recebimentos, desconto de duplicatas, e recebimentos por descontos recebíveis como fundo de Direitos Creditórios, foram destinados a conta do Bradesco, que já foi citado, foram os recursos transferidos para a conta da RMW e para pagamentos de empresa Italora, que se conclue serem aquisições da RMW, material de consumo, que pela análise são produtos ingressados na RMW, e para pagamento de funcionários da RMW e outras pessoas físicas. Algumas notas de vendas da EPG, são recebidas na conta do Banco ITau- da empresa RMW. Algumas vendas feitas pela EPG, os recebimentos foram destinados para a empresa Talge. Notas fiscais emitidas pela Talge são destinadas a empresa Lorempack. Compras de mercadorias de consumos feitas pela RMW são pagas pela conta bancária da EPG. Recursos que ingressaram na conta da EPG, são destinados a pagamentos de empregados da RMW e Packseven, e da EPEMA. ... A administracao das operacoes realizadas na EPG foram feitas pelos socios da RMW, principalmente por Walfner Leitao, e por Rodrigo Zanco Bueno, interveniente do socio menor, Sofia Beatrice Bueno. EPG foi utilizada pelas empresas: RMW, principalmente, e pelas empresas Packseven, Talge, Epema , para afastar a realidade de suas operacoes, para dificultar a identificacao do sujeito passivo da obrigacao tributaria de muitas operacoes. Por todo o relatado, por todas as verificacoes realizadas, se conclui que as notas fiscais emitidas pela EPG, nos anos calendarios de 2014 e 2015, na realidade, se referem as vendas realizadas pela empresa RMW, na maior parte. A movimentacao bancaria da conta do Banco Bradesco, sao de fato operacoes da empresa RMW HOLDING EIRELLI e parte da Packseven e movimentacao do Banco Itau operacoes da Packseven e Epema. Assim a pessoa juridica EPG Embalagens Ltda- CNPJ 18.788.990/00014-30 passa a ser desconsiderada, e todos os atos imputados a empresa RMW Holding Eirelli, CNPJ 13.841.327/0001-38, com responsabilidade solidaria para as empresas Packseven Industria e Comercio Ltda, Talge Descartaveis do Brasil Ltda e Empresa Paulista de Embalagens AgroIndustriais Ltda, que adiante sera explicada. Diante dos fatos narrados, a contribuinte foi desenquadrada do Simples Nacional, a partir de 01/01/2014, especialmente por não apresentar adequada documentação contábil e fiscal, tendo sido intimada do Despacho Decisório 4.062/2018. O TVF aponta que só foram apresentados: 1-Livro de Entradas e Registro de Inventario, em folhas soltas, sem assinatura, do ano-calendário de 2014; 2- Livro de Entradas e Livro de Inventario, do ano-calendário de 2015, encadernados, Termo de Abertura e de Encerramento, com assinaturas. 3-Livros, intitulados, somente, Razão da conta Caixa e da conta Banco Itau, dos anos-calendários de 2013, 2014 e 2015, folhas soltas, sem Termo de abertura, sem Termo de Encerramento, sem assinaturas. Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 45 Da referida exclusão de ofício, a contribuinte foi intimada a demonstrar a opção de tributação, tendo apresentado resposta à intimação e optado pela tributação pelo Lucro Presumido, sem apresentar a devida escrituração de Livro Caixa com a movimentação financeira e bancária, como também não apresentou a escrituração contábil, mesmo tendo sido intimada. Ante a impossibilidade de apuração do Lucro Presumido, foi realizado o arbitramento do lucro, baseado na movimentação bancária requisitada aos bancos, considerada a confusão patrimonial em referência, tendo a omissão de receita como infração destacada. Aplicou-se a multa qualificada, pela prática fraudulenta apontada, atribuindo-se a responsabilidade tributária aos envolvidos. DO RECURSO DE RMW HOLDING EIRELI A contribuinte é a sucessora da empresa RMW EMBALAGENS LTDA, esclarecendo tal circunstância em seu recurso. Informa que passou por problemas e não baixou seus registros diante débitos tributários federais, gerados por seus anteriores gestores. O Recurso Voluntário da contribuinte questiona a “enorme confusão de conceitos e preconceitos em torno de supostas infrações fiscais pretensamente praticadas pela peticionante em relação a negócios da EPG – Embalagens Plásticas Ltda”, entendendo que o lançamento teria ocorrido por “presunção e inferências fiscais”, pois nunca teria constituído nenhuma empresa para operar atos comerciais em nome de terceiros. A parte entende indevida a desconsideração da personalidade jurídica da EPG EMBALAGENS, de forma que as operações realizadas pela empresa não poderiam ser a ela imputadas, requestando que sejam considerados os pagamentos realizados sob o regime do SIMPLES NACIONAL, caso mantidas as autuações. Ainda controverte que as movimentações bancárias entre as empresas não são coincidentes, de forma que não poderia validar as conclusões da administração tributária, “especialmente porque essas diferenças de valores identificadas em relação às movimentações financeiras exemplificadas pela i. autoridade fazendária lançadora às folhas 1248 a 1250, originariamente invocadas como elementos de acusação contra a ora recorrente, nunca seriam aceitas pela fiscalização acusadora caso tivessem sido trazidas aos autos pelo contribuinte como dado de justificação para qualquer operação sob sua responsabilidade, na linha dos usos e costumes aplicáveis aos procedimentos de auditoria e lançamento tributário da Receita Federal do Brasil”. O argumento central de defesa da contribuinte consiste, basicamente, na pretensa ausência de provas de que as operações realizadas pela EPG autorizassem vincular os interesses da RMW. Em sucessivas laudas recursais, cita doutrina e jurisprudência para reiterar diversas vezes a alegada ausência de prova e presunção da atividade de fiscalização, questionando o arbitramento do lucro, baseado em tais premissas. Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 46 E, quanto à multa qualificada, defende ser a mesma confiscatória e abusiva, citando diversas jurisprudências para que seja afastada, sem ingressar no mérito relacionado ao dolo que ensejou a fraude, simulação e conluio indicados no TVF. O Recurso Voluntário da contribuinte não procedente, pois não esclarece as incontáveis inconsistências fáticas largamente indicadas neste voto que revelam a prática de fraude tendente a mantê-la no Simples Nacional, mediante a interposição fraudulenta de terceiros em empresas sem atividades operacional. No caso específico da EPG, a contribuinte sequer se esforça a explicar: a) Os testemunhos de pessoas físicas que confirmaram terem sido cooptadas para compor seus quadros sociais, mediante remuneração paga em conluio com a RMW. b) A completa ausência de atividade operacional, com informações zeradas perante o Fisco, mas com significativo trânsito bancário de transferências entre as empresas, sem nenhuma contrapartida relacionada à venda de mercadorias ou serviços. c) A comprovação de transporte realizado por funcionários e veículos de RMW. d) Os inúmeros pagamentos realizados pela EPG a fornecedores da RMW, a seus sócios e parentes. e) Os vultosos pagamentos de empréstimos de interesse da RMW e assinados por seus sócios e administrador de fato, utilizando contas bancárias da EPG. f) Além de todas as demais inconsistências apontadas no item 12 do TVF, acima transcritas, que tratam da confusão patrimonial entre as empresas. A contribuinte não apresenta nenhum argumento em seu recurso sobre esses temas, não enfrenta nenhum deles. Limita-se a trazer argumentos retóricos, sem esclarecer a fraude perpetrada pelo grupo econômico para obter proveito tributário indevido, de forma nitidamente dolosa. Em todo o recurso, vê-se o argumento central de que a administração tributária estaria presumindo a existência de grupo econômico, porém, não há presunção alguma. O TVF faz apontamentos objetivos sobre os fatos e traz aos autos diversos elementos de prova que revelam que a EPG pertencia, na verdade, aos proprietários da RMW, que operavam diretamente com emissão forjada de documentos fiscais (confirmado, inclusive, pelo próprio contador e funcionários da empresa), pagamentos de empréstimos da RMW via EPG, pagamentos de despesas, dentre tantas outras provas apresentadas. O Recurso Voluntário nada esclarece sobre tais temas, razão pela qual não procede a alegação da existência de lançamento por presunção! As provas são evidentes e comprovam, sem nenhuma dúvida, a existência da fraude perpetrada pelo grupo econômico. Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 47 Assim, o Fisco estava autorizado a desconsiderar os atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, conforme expressa menção do parágrafo único do art. 116 do CTN. Na prática, verificou que as receitas auferidas pela EPG pertenciam, de fato, à RMW EMBALAGENS (sucedida por RMW HOLDING), sendo essa a razão, inclusive, de sua exclusão do Simples Nacional, com a consequente reapuração dos tributos devidos, que seguiu a regra do art. 32 da LC 123/2006: Art. 32- As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ... Parágrafo 2º: Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do Lucro Presumido, Lucro Real Trimestral ou Lucro Real Anual. Ante a existência de inequívoca confusão patrimonial entre os envolvidos, está correta a consideração da receita do grupo, no caso, das empresas EPG e RMW, que representavam a mesma iniciativa econômica, ainda que tenha sido realizada a interposição fraudulenta de pessoas para simular a existência de dois negócios. O arbitramento do lucro era medida necessária à apuração dos tributos devidos, considerando a imprestabilidade dos poucos livros contábeis apresentados, que não registravam a movimentação bancária fraudulentamente omitida, inclusive, com informações zeradas em obrigações acessórias. Com base nas RECEITAS CONHECIDAS, relacionadas às emissões de notas fiscais, o lucro foi arbitrado mediante o somatório dos valores apurados pelas duas empresas. Tal providência está correta e os totalizadores constam do TVF e anexos: Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 48 Também foram lançados os tributos sobre as RECEITAS COM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, sequer controvertidos ou explicados pela parte, que autorizam o lançamento por presunção de omissão baseada no art. 42 da Lei 9.430/96, a saber: Registre-se que o recurso da parte não contrapõe tais montantes, razão pela qual o lançamento há de ser mantido, mantendo-se a qualificação da multa de ofício, ante a comprova existência de fraude, simulação e conluio para obter proveito tributário indevido. Quando aos argumentos trazidos no Recurso Voluntário acerca da desproporcionalidade e confisco, tais matérias têm índole constitucional e não podem ser desafiadas para afastamento da legislação vigente, razão pela qual se aplica a súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 49 Não obstante, em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150% que foi objeto dos lançamentos, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada ao caso dos autos, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, mantenho a multa de ofício qualificada, mas dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzi-la ao novo patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96 . DOS ABATIMENTOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS: (1) VALORES PAGOS DO SIMPLES NACIONAL NO PERÍODO E (2)EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS A parte requesta pedido alternativo para compensação dessas duas rubricas, seja para reduzir do montante a pagar daquilo que já foi recolhido pelo Simples Nacional, quanto para dar cumprimento à decisão do STF que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendo que assiste razão à contribuinte nesses dois pontos. No que tange ao item (1) que trata do abatimento dos recolhimentos do Simples Nacional realizados pela RMW, cabe a redução dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no percentual de cada tributo que integrou os recolhimentos do Simples Nacional, de acordo com os anexos da LC 123/2006 e posteriores alterações, considerando os períodos de apuração de 2014 e 2015. Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 50 Tal providência é necessária porque, de fato, o recolhimento do Simples Nacional contempla a aglutinação dos citados tributos, de forma que representaria pagamento em duplicidade deixar de abater os efetivos recolhimentos proporcionais dos tributos federais ora lançados com aquilo que foi pago pela parte, proporcionalmente aos recolhimentos do regimento simplificado. A própria Súmula CARF determina tal providência: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Verifica-se, porém, que a DRJ já realizou tal exclusão, como se vê às fls. 2438 e seguintes, onde concluiu “que assiste razão ao contribuinte e que devem ser considerados e deduzidos do lançamento os valores recolhidos no âmbito do regime do Simples Nacional para as competências abril e junho de 2014, observando-se a correspondência em cada tributo pago e lançado”. Os cálculos também constam da decisão recorrida e estão aqui indicados: Assim, tal matéria já foi deferida, tendo o Recurso Voluntário perdido o objeto neste ponto. Em relação ao item (2) em que requesta a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal providência é igualmente possível, uma vez que o tributo estadual também compôs proporcionalmente os recolhimentos do Simples Nacional com emissão de notas fiscais. Assim, o ICMS que proporcionalmente integrou as receitas auferidas no período deve ser excluído das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS (sem afetar o IRPJ e CSLL), podendo ser Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 51 levantado mediante os registros de recolhimentos dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A DRJ não concedeu tal direito porque a decisão do STF ainda não transitara em julgado à época da análise. A questão foi decida pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que fixou o tema 69 e firmou a tese segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, com repercussão geral e caráter vinculante a todos os processos administrativos e judiciais. Eis a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/03/2017 Publicação: 02/10/2017 Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, considerando o efeito vinculante da decisão, o ICMS que proporcionalmente integrou os efetivos recolhimentos do Simples Nacional deve ser excluído das receitas de 2014 e 2015, para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTRIBUINTE: Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de RMW HOLDING EIRELLI para (i) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, e (ii) excluir das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS o ICMS que proporcionalmente integrou as receitas auferidas no período, considerando os períodos de apuração de 2014 e 2015 e os Fl. 2744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 52 Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mediante liquidação da unidade de origem da Receita Federal do Brasil. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE (1) PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E (2) RODRIGO ZANCO BUENO PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RODRIGO ZANCO BUENO interpuseram semelhantes Recursos Voluntários, defendidos pela mesma patrona, razão pela qual a análise será conjunta em relação a ambos. Inicialmente, aduzem “erro na sujeição passiva no lançamento”, sob o argumento de que nem todas as operações realizadas pela EPG tinham correlação com a contribuinte (RMW), e que “existem movimentações financeiras que sequer tem a RMW como beneficiária para que seja atribuída a ela a tributação da EPG”. Entendem que houve vício na indicação do sujeito passivo, uma vez que o lançamento indica que a EPG também matinha relação com outras empresas, quando o TVF consignou que “EPG foi utilizada pelas empresas: RMW, principalmente, e pelas empresas Packseven, Talge, Epema, para afastar a realidade de suas operações(...)” (pg. 1302 – grifos nossos). A tese dos recorrentes consiste na afirmação de que a EPG tinha autonomia operacional própria e, portanto, não poderia se confundir com a RMW, reafirmando que suas sócias são as que constam dos instrumentos societários, sob a liderança de VANILSON, sem nenhuma participação da RMW. Em resumo, defendem: 31 Pelos depoimentos elencados acima firma-se o convencimento de que os reais proprietários da EPG são Vanilson, pelas informações de Wagner e Silmara, e, Wagner, segundo Vanilson. 32 Em nenhum momento ficou evidenciado que a RMW constituiu ou teve gerência sobre a totalidade das operações realizadas pela EPG, caracterizando, portanto, a improcedência total do presente lançamento ora recorrido posto que a RMW não poderia ser indicada como sujeito passivo deste, inexistindo fundamentação legal para a manutenção do lançamento por essa C. Câmara de Julgamento, uma vez que apresenta vício material insanável que macula a exação. Diferentemente do que alegam, já restou suficientemente indicado neste voto os critérios que levam este julgador a conceber a fraude perpetrada para criação da EPG. Os próprios envolvidos demonstraram, mediante testemunho documentado nos autos, que eram “laranjas” que agiam por conta e ordem dos representantes legais da RMW, inclusive, com largo trâmite de valores sem nenhuma contrapartida comercial, inclusive, envolvendo outras empresas que a RMW matinha larga atua, como as citadas empresas Packseven, Talge e Epema. A EPG era a operadora da atuação paralela da RMW. Por meio desse braço operador, sem autonomia funcional, administrativa, societária ou comercial, a RMW simulou diversos negócios, contraiu e pagou empréstimos, emitiu documentos fiscais inidôneos e fraudou a administração tributária. Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 53 Portanto, não há nenhum vício no lançamento, dada a confusão patrimonial esclarecida ao longo desse voto, devendo ser afastado tal argumento Os recorrentes alegam, ainda, a pretensa “incerteza em relação à base de cálculo da exação – impossibilidade de aplicação da presunção em omissão de receita de terceiros – prova diabólica”, sob o color de que o arbitramento do lucro não permite apurar efetivamente o lucro tributável, pois renda e receita são conceitos diferentes e não podem ser confundidos. Assim, a receita indicada na movimentação bancária não serviria como correta base de cálculo dos tributos lançados. E ainda complementam seu argumento controvertendo o fato de que o art. 42 da Lei 9.430/96, ao tratar da presunção de omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada, vincula o titular da empresa que detém a conta bancária, no caso, a EPG. Assim, seria impossível, segundo alegam, que os terceiros envolvidos possam conhecer as operações realizadas pela EPG. Tais argumentos não procedem, pois, mais uma vez, os recorrentes defendem que a EPG não estaria vinculada às operações da RMW. Trata-se de uma empresa de fachada, uma típica “empresa noteira”, administrada pela própria RMW, claramente vinculada a RODRIGO ZANCO BUENO (administrador de fato da empresa durante todo o período), que assina diversos instrumentos contratuais como garantidor de vários negócios simulados em nome da EPG, assim como o sócio WALFNER LEITÃO. Aliás, RODRIGO e WALFNER negociavam os títulos da EPG com instituições de fomento de crédito, assinando pessoalmente os contratos como garantidores. Sua participação foi decisiva para a prática da fraude perpetrada. As provas indicadas nesse longo voto e espelhadas no TVF e seus anexos revelam o dolo com que coordenavam os negócios da EPG. Portanto, os depósitos bancários que ali circularam eram de pleno conhecimento dos titulares da contribuinte, pois, na prática, tratava-se de uma empresa só. Além de administrador de fato, RODRIGO ZANCO BUENO era titular da segunda recorrente, PACKSEVEN INDUSTRIA E COMERCIO, tendo instrumentalizado negócios simulados com a EPG para fracionar artificialmente as receitas da RMW. Além disso, foi representante legal no contrato social da RMW dos menores de idade interpostos durante o período em que realizou as sucessivas fraudes. Assim, os argumentos trazidos nos recursos para afastar a presunção de omissão de receita por suposto desconhecimentos dos depósitos não procedem, pois tanto RODRIGO quanto sua empresa PACKSEVEN perpetravam os atos controvertidos perante “empresa noteira” denominada EPG, que de fato realizava as operações da contribuinte (RMW). O arbitramento do lucro era medida correta e necessária, ante a imprestabilidade dos documentos apresentados para fins de apuração do Lucro Presumido. Fl. 2746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 54 O terceiro fundamento trazido nos recursos tratam da “ausência de elementos para a qualificação da multa”, onde reafirmam a pretensa regularidade das operações, fato que restou afastado ao longo desse voto. Entendem que faltaria provas do dolo praticado. O quarto argumento trazidos nos recursos consiste na “ausência de interesse comum para imputação da responsabilidade solidária”, onde defendem a inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN. Tais argumentos serão apreciados em conjunto, pois demandam a análise dos mesmos elementos fáticos. No que tange à fraude perpetrada pelos recorrentes, todos os fatos até aqui demonstrados confirmam o dolo e o interesse comum para os ilícitos perpetrados, vinculando tanto a PACKSEVEN quanto seu sócio RODRIGO. Grande parte do faturamento artificial da EPG foi pago pela PACKSEVEN e seu sócio RODRIGO assinou os contratos com terceiros como garantidor dos títulos fraudulentos de titularidade da EPG. No ano de ano de 2014, as empresas negociaram a importância de R$4.891.759,81 e em 2015 o montante de R$ 16.496.604,21. Tudo isso com emissão fraudulenta de notas fiscais. Existem ainda inúmeras inconsistências contábeis, jamais explicadas. O TVF aponta que, “no ano-calendário de 2014, não há registros de pagamentos feitos à empresa Packseven, e no entanto a empresa Packseven contabiliza recebimentos feitos na conta Clientes EPG, recebimentos contabilizados a debitos no Banco do Brasil, Banco Santander, Banco Itau-Unibanco, no montante de R$ 4.891.759,81. Foi a empresa Packseven intimada a comprovar os recebimentos por suas vendas a EPG ( TDPF. 08.1.11-2017-00061-6) nos anos-calendários de 2014 e 2015, intimada 23/03/2017, reintimada em 24/04/2017 e em 24/10/2018, não foram apresentados documentos de comprovação”. E ainda muitas outras infrações e pagamentos irregulares em 2015, direcionados a terceiros vinculados exclusivamente com a PACKSEVEN: No ano calendário de 2015, se verifica pagamentos feitos pela EPG, através da conta Bradesco, à empresa Packseven, no montante de R$ 2.846.920,09 bem inferior ao montante contabilizado pela Packseven como recebidos, no entanto esses valores foram depositados em contas de terceiros, contas também do Bradesco. A Packseven é a cedente do Boleto, nota fiscal emitida para EPG, mas quem recebeu o pagamento foram empresas que estão em situação cadastral irregular, mas que a Packseven tem relação de movimentação de mercadorias e de recursos financeiros. O dinheiro foi depositado em conta das seguintes pessoas jurídicas, quais são. Esse fato foi demonstrado nos documentos juntados ao processo sob nº 32, 33 e 35. Novo Andrigo conta 237- 00150-41.000-4, R$ 83.691,67, Malibu Comércio Atacadista de Alimento, conta 237-015000513-4, R$ 734.249,99 Nova Plastic Comercialização- conta 237-2718-027833-5, R$ 989.930,64 Art Plastic Industrial e Comercialização- conta 237- 02718-029238-9, R$ 734.181,12 Pontual Pack conta 237-2718-028669-9, R$ 284.700,00 Diamondy conta 237-0150-005296-5- R$ 20.166,67 Essas empresas emitiram notas fiscais para a empresa Packseven, nos anos calendários de 2014 e 2015, em valores significativos, Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 55 que originaram lavratura de Auto de Infração em ação fiscal anterior, Processo 10.855.720317/2017-04 para constituir de créditos tributários da Packseven, por glosa de custos, em razão de serem notas fiscais inidôneas. A situação cadastral dessas empresas está demonstrada no item 6.1.3. A contabilização feita pela empresa Packseven, como recebimentos da EPG, Demonstrativo anexado ao processo sob nº 36. Ano calendário 2014 Art Plastic Comercialização e Industrialização R$ 19.586.757,68 Bella Plastic Industria e Comercio de Embalagens-R$ 23.118.927,82 Diamondy Industria e Comercio de Embalagens Ltda-R$ 17.156.878,33 Malibu Ind. e Comércio de Embalagens- R$ 7.899.580,00 Nova Plastic Com. e Ind. de Embalagens-R$ 6.423.733,88 Novo Andrigo Ind. e Com. de Embalagens R$ 22.084.166,19 Revenge Ind. e Com. de Embalagens Eireli - R$ 33.356.883,30 Ano calendário 2015 Art Plastic Comercialização e Industrialização R$ 7.903.547,04 Bella Plastic Industria e Comercio de Embalagens-R$ 745.535,23 Maxion Com. e Industrializacao Eirelli-R$ 6.396.305,51 Nova Plastic Com.e Ind. de Embalagens-R$ 22.084.166,19 Pontual Pack Ind. e Com. Eirelli- R$ 14.672.087,16. O relatado neste item teve o objetivo de demonstrar que a Packseven contabilizou ingresso de recursos, indevidamente justificados como originados da EPG, utilizou as contas bancarias de titularidade da EPG para realizar inumeras operacoes de seu interesse e utilizou a EPG para saidas de mercadorias de sua empresa. Muitos fatos que demonstram que teve interesse na constituicao da empresa EPG. Vê-se que a EPG instrumentalizava pagamentos também da PACKSEVEN, existindo nítida prática fraudulenta, registrada, inclusive, na contabilidade da própria empresa, com um rastro documental que demonstra o dolo praticado. Não faz o menor sentido pretender dar sinais de licitude mediante prática de atos que revelam intensa participação da PACKSEVEN e de seu sócio RODRIGO nos negócios de fachada da EPG, que servia também à RMW. A formação de grupo econômico irregular é clara, inclusive, mediante a interposição de menores de idade na própria RMW, que era administrada de fato por RODRIGO. Observe-se o relato do TVF: Os sócios da RMW , no período de 2013 e 2015, são também sócios da PACKSEVEN, ou seja Marcos de Freitas Bueno é pai do sócio (menor) Lucca Moreira Bueno e Rodrigo Zanco Bueno é pai do outro sócio (menor) Sofia Beatrice Bueno. Considerando a coincidência de sócios administradores, o fato da Packseven se utilizar de recursos originados de vendas de RMW, ingressados no Banco Bradesco, e utilizar a conta bancária, Banco Itaú-Unibanco para entradas e saídas de recursos de empresas de seu relacionamento, por movimentações de mercadorias, e por movimentações financeiras, empresas essas em situação fiscal irregular, mas que a Packseven mantem relacionamento, movimentação de mercadorias, de valores expressivos, conforme relatado no item 7.1 deste Termo, se verifica o interesse da empresa Packseven na constituição da empresa EPG . Conforme depoimento do Sr. Vanilson José da Silva, "que Wagner procurou o declarante para solicitar sua entrada na empresa EPG. A empresa seria aberta para funcionar juntamente com a RMW e Packseven. Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 56 As saidas de recursos, da conta Bradesco ( EPG), para as empresas, Malibu, Art Plastic, Nova Plastic, por cessão de direitos da Packseven e saidas também da conta do Banco Itaú ( EPG) para Malibu, e ingresso de recursos dessas mesmas empresas nessa conta do banco Itaú, demonstra a utilização das contas bancárias da EPG para operações de seu interesse, conforme relatado no item 5.1.5. Pelas operações financeiras e fiscais se nota um vínculo estreito dessas empresas inexistente de fato, com a Packseven. Na conta do Banco Citibank, de titularidade da RMW, são debitados mensalmente valores de pagamento de empréstimos, Finame, contraídos pela RMW, e os recursos para pagamento, são originados dessas e outras empresas: Atual Seven, Art Plastic, Bella Plastic, Creplastic, Diamondy, Malibu, Maxion, Nova Plastic, Poliman, Pontual Pack e Revenge, todas com situação fiscal irregular, conforme já foi relatado no ítem 5.2.2. Os empréstimos foram contratados pela RMW, tendo Walfner Leitão como contratante e Rodrigo Zanco Bueno como avalista. Conforme já foi relatado, os recursos são creditados por Teds, advindos no momento do débito, no montante necessário, ora de uma empresa, ora de outra, dessas empresas. Entendo que a multa qualificada deve ser mantida, porém, reduzida ao percentual de 100%, pelas mesmas razões apontadas na análise do recurso da contribuinte, ante a anteriormente benigna decorrente da atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96. Quando à solidariedade, os recorrentes alegam que “o que deve ser entendido aqui é que a solidariedade imposta no artigo 124, I do CTN, deve ter com parâmetro em relação aos devedores o foco num interesse em exato acontecimento ligado ao fato gerador da obrigação tributária. E que ele recaia em precisão milimétrica com a realização do fato com aqueles com capacidade de gerar a tributação”. Na prática, os recursos apontam que o dispositivo legal “exige em sentido estrito que os sujeitos estejam inseridos no mesmo polo da relação obrigacional pois isso caracteriza o interesse comum”. A responsabilidade tributária prevista no art. 124, I, do CTN, indica que são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A esse respeito, o STJ1 firmou o entendimento segundo o qual “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. De forma complementar, aquele Tribunal decidiu que “feriria a lógica jurídico- tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação” 2. 1 Ver: REsp 834.044/RS, DJe: 15 de dezembro de 2008 e REsp 884.845/SC, DJ: 18 de fevereiro de 2009. No mesmo sentido: REsp 611.964/SP, DJ: 10 de outubro de 2005; REsp 859.616/RS, DJ: 15 de outubro de 2007; AgInt no REsp 1.558.445/PE, DJe: 03 de maio de 2017; AgInt no AREsp 942.940/RJ, DJe: 12 de setembro de 2017; AgInt no AREsp 1.035.029/SP, DJe: 30 de maio de 2019. 2 REsp 884.845/SC. Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 57 Assim, o que define a atração da responsabilidade solidária pela existência de interesse comum demanda que se confirme a prática de ato consciente para ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, a fim de modificar características do fato gerador ou impedir seu conhecimento. Cite-se neste sentido as seguintes decisões (grifou-se): RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. NEXO CAUSAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente -, prevista no art. 135, III, do CTN, não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. É imperioso que tal conduta esteja descrita nos autos. O que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é a participação do terceiro no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. (Acórdão nº 1201-005.960 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de julho de 2023, maioria, Conselheiro Relator Efigênio de Freitas Júnior, disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/15956720178201462_69068 04.pdf) No mesmo sentido, decisão que afastou a responsabilidade solidária pela não aplicação do art. 124, I, do CTN, nos seguintes termos (grifou-se): SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a existência de proveito econômico mútuo. (Acórdão nº 1201-006.262 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2024, maioria, Conselheiro Relator José Eduardo Genero Serra, disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/16561720082202049_70387 26.pdf) Observo, ainda, que a questão foi enfrentada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/183, que traz relevantes apontamentos que complementam as razões de decidir ora indicadas, no sentido de afastar o interesse comum atribuídos às pessoas à responsável solidária, porquanto não identificada a suposta prática de atos ilícitos perpetrados pela mesma. Segundo tal parecer, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente 3 Disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97210&visao=anotado Fl. 2750DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/15956720178201462_6906804.pdf https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/15956720178201462_6906804.pdf https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/16561720082202049_7038726.pdf https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/16561720082202049_7038726.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 58 com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. No referido parecer, consta o critério que serve de freio interpretativo para evitar excessos no sentido que a existência da previsão genérica “interesse comum” não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Transcreve-se as partes relevantes ao deslinde da questão, com grifos: 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 59 tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. (...) 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 60 (...) 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) 27.2. Apesar de a sonegação e a fraude (no sentido strictu sensu de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964) englobarem, em regra, a simulação, esta tem um espectro de incidência mais abrangente. Se o conceito de sonegação fiscal está ligada diretamente ao lançamento, a simulação pode ocorrer em outras hipóteses, como no reconhecimento de direito creditório, desde que presentes os seus elementos caracterizadores, consoante art. 167 do Código Civil: (...) Planejamento tributário abusivo. Ocorrência da operação antes do fato gerador 29. A responsabilização solidária pela constatação de planejamento tributário abusivo é uma variável em relação à do cometimento de ato simulado. Vide julgado do CARF que entende serem tais operações fruto de simulação: (...) 30. Contudo, há a especificidade de se tratar de atos jurídicos complexos que não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real (abuso de forma). Por tal motivo desenvolve-se esse tema de forma específica, inclusive pelo fato de que tais operações são normalmente realizadas antes da ocorrência do fato jurídico tributário. 30.1. O interesse comum resta caracterizado na medida em que a personalidade jurídica não está em consonância com as prescrições legais do direito privado, tampouco corresponde ao resultado econômico desejado. Em verdade, trata-se de atos anormais de gestão, que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade e cujos efeitos não podem e não devem ser opostos ao Fisco. 30.2. O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único, e 154 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. (...) 32. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todas os negócios jurídicos que podem ser considerados planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todas presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades- veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável. 32.1. As operações estruturadas em sequência referem-se àquelas que contêm etapas em que cada uma, pretensamente isolada, corresponde a um tipo de ato ou deliberação Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 61 societária ou negocial encadeado com a subsequente com o fito de reduzir ou suprimir tributo devido. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Conforme Greco: (...) 32.2. A empresa-veículo (conduit company) é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido. 32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. 33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Cita-se mais um paradigmático julgado do CARF, que corrobora o aqui exposto: (...) 34. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação. (...)” Entendo que está evidenciado o interesse comum dos recorrentes em promoverem relações jurídicas fraudulentamente criadas junto à EPG, que não passava de uma empresa noteira. RODRIGO ZANCO BUENO era um dos principais organizadores das operações, assim como sua empresa, PACKSEVEN INDUSTRIA E COMERCIO. Todos estão envolvidos diretamente com as relações fraudulentas realizadas com a EPG, que não passava de uma empresa de papel, útil apenas ao artificial fracionamento da contribuinte. Portanto, resta evidenciado interesse comum, sendo correta a responsabilidade solidária indicada no TVF. O responsável tributário RODRIGO ZANCO BUENO ainda controverte o afastamento do art. 135, III, do CTN, ao argumento de que não era sócio formal da empresa RMW ou da EPG, bem como não era seu administrador. Contudo, a realidade mostrou a confusão patrimonial entre os envolvidos, sendo RODRIGO um dos agentes mais atuantes na fraude perpetrada junto à EPG para favorecimento da RMW. Não bastasse o interesse comum acima mencionado, o mesmo administrava os negócios na prática, mediante a utilização das contas bancárias para instrumentalizar operação com os recebíveis. E, ainda, como titular da PACKSEVEN, registrava operações de fachada com a empresa em questão. Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 62 Todo esse cenário revela a administração de fato promovida por RODRIGO em relação ao grupo econômico citado, estando correta a aplicação do art. 135, III, indicado no TVF. Mantem-se a responsabilidade tributária de ambos os recorrentes, em seu valor integral. A multa qualificada deverá ser reduzida ao patamar de 100%, pelas mesmas razões indicadas na análise do recurso da contribuinte. CONCLUSÃO DOS RECURSOS DE PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E RODRIGO ZANCO BUENO: Ante o exposto, dou parcial provimento aos Recursos Voluntários de PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RODRIGO ZANCO BUENO, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE WALFNER LEITÃO O recorrente WALFNER LEITÃO foi sócio da contribuinte no período apontado, fazendo um relato sobre sua atuação e assinatura do contrato em saída da sociedade em 14/07/2014, mas que só feio a ser registrado em 17/08/2015. Em sua defesa, alega que os contratos firmados com a EPG eram para industrialização por conta e ordem, em que aquela empresa adquiria resinas e solicitava a prestação de serviços pela RMW e que, na verdade, as dívidas da EPG não têm correlação com os negócios da contribuinte. Nesse sentido, suscita incialmente a “impropriedade imputação de responsabilidade do recorrente”, ao argumento de que “a EPG não foi criada com qualquer interesse de servir à RMW. Pelo contrário, demonstra que a RMW foi terceira de boa-fé ludibriada pela aparência legitima que a empresa possuía”. Entendo que tais argumentos não prosperam, pois o recorrente nada apresenta para justificar os incontáveis elementos de prova que revelam a fraude praticada. Não se faz necessário repetir tudo que já foi indicado neste voto. Nada de útil ao processo é apresentado, nenhuma operação se justificou, nem documentalmente nem por qualquer viés de natureza econômica. Há o argumento alternativo indicado pelo recorrente, no sentido de afirmar que assinou o aditivo ao contrato social para sair da empresa em 14/07/2014, portanto, os fatos indicados de todo o período de 2015 e parte de 2014 não lhe alcançam. Sem razão o recorrente, posto que o registro de sua saída só foi protocolado em 17/08/2015. Ou seja, o mesmo estava conectado aos fatos indicados no TVF. Não bastasse tudo isso, a farta prova dos autos releva a atitude fraudulenta do recorrente no que tange às operações da EPG, como se vê do relato fiscal: Constatamos que as alterações contratuais são meras simulações e que na verdade o Sr Walfner Leitão nunca deixou de ser sócio administrador, senão vejamos: Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 63 1- Depoimento Gerson de Freitas, ítem 7.2 "Que após sua assunção na empresa, em 2015, o Sr. Walfner Leitão administrava a mesma e que a empresa ficou em operacionalização, porém, não sabe precisar, até quando" Que não fazia assinatura de cheques pertencentes a empresa RMW e nem fazia outras transações bancárias. Quem fazia a movimentação da conta bancária da empresa eram os antigos sócios, provavelmente Sr. Walfner. 2- Depoimento de Edson Felicio: Que atualmente o proprietário da empresa RMW é o sr. Gerson de Freitas. Antes dele, os proprietários era o sr. Walfner Leitão, Rodrigo Bueno e Marcos Bueno. Walfner Leitão era o administrador da empresa. Em agosto de 2015, houve a mudança no quadro societário, ficando apenas Walfner e Gerson, que entrou no quadro societário, com administração ainda sob a responsabilidade de Walfner. Que a entrada de Gerson na empresa foi decorrência da transferência das cotas dos menores. Que Walfner continuou na empresa para fazer a liquidação da mesma, mas que a permanência dos menores no quadro societário dificultava a operação de liquidação em virtude de problemas cadastrais de seus pais. Por esse motivo, elas foram retiradas para a entrada de Gerson. Que a empresa continua aberta pois existe um financiamento pendente e um parcelamento no Simples Nacional. Todavia, operacionalmente, a empresa não funciona mais. 3-Em 2014 foi firmado contrato de direitos creditórios e quando da apresentação dos títulos de cobrança em 17.12.2015 com o uso de certificado digital o Sr Walfner Leitão assinou como endossante, avalista e responsável, conforme demonstrado abaixo. Conforme alteração contratual de 20.08.2015 o mesmo não mais pertencia ao quadro societário da empresa, mas o documento abaixo demonstra que ele era ainda o administrador. Nota-se que WALFNER LEITÃO praticou inúmeros atos da EPG, sua real empresa. A interposição de pessoas foi a forma de simular a existência de sócios diversos. Mesmo no ano de 2015, após sua saída formal, os registros da RMW revelam pagamentos destinados a WALFNER LEITÃO: E em inúmeras operações da EPG para negociação de títulos, WALFNER LEITÃO aparece junto com RODRIGO ZANCO BIANCO nos contratos da EPG, aparecendo como “REPRESENTANTE LEGAL”. Tais contratos estão acostados aos autos e constam dos prints indicados no TVF. A relação de WALFNER LEITÃO com a EPG era tanta que as sócias interpostas (“laranjas”) assinaram procuração com amplos poderes para agir em nome da empresa, igualmente juntada ao processo. Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 64 De fato, a empresa lhe pertencia e o mesmo a administrava plenamente, não sendo admissível validar sua linha argumentativa de que eram operações separadas e que estaria afastado de toda a operação. Pelo contrário, era bastante ativo em administrar tanto a RMW quanto a EPG, que eram, na prática, uma só unidade econômica, mas foram fracionadas para praticar a fraude. Portanto, plenamente aplicável o art. 135, III, do CTN, devendo ser mantida a responsabilidade solidária de WALFNER LEITÃO. Os demais argumentos não passam de retórica argumentativa. Defende que jamais foi ouvido pela autoridade fazendária, porém, o procedimento fiscalizatório é inquisitorial, sendo ônus da administração tributária colher as provas que entender necessárias ao lançamento. Não existe contraditório nessa fase, por ser meramente investigatória. Quanto ao dolo praticado, todos os fatos narrados demonstram que o recorrente praticou atos através da EPG, com benefícios diversos à RMW, já indicados no voto. O conluio realizado pelos agentes envolvidos teve em WALFNER um de seus principais praticantes, claramente vinculado aos atos da EPG, da qual não participava formalmente, mas que as provas relevam possuí-la. O recorrente também alega “ausência de solidariedade por interesse comum”, ao argumento de que “o interesse jurídico se caracteriza quando a situação realizada por uma pessoa é capaz de gerar os mesmos direitos e obrigações para a outra. E este tipo de interesse não existe entre sociedades que mantêm a sua independência e distinção, ainda que vinculadas a um objetivo econômico comum”. Diferentemente do alega o interessado, já ficou evidenciado que nunca existiu independência e distinção entre as empresas. Os fundamentos indicados neste voto relevam o interesse comum entre os praticantes dos atos fraudulentos para obter o resultado ilícito pretendido pelos envolvidos. Todos que colaboraram para alcançar a meta fraudulenta estão conectados pela situação jurídica base que representa o fato jurídico ensejador da solidariedade. Por fim, o Recurso Voluntário defende a “decadência de parte do crédito tributário”, por aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, porém, a manutenção da multa qualificada ante o recolhimento da fraude e simulação ora referenciadas determinam que o lançamento deve ser feito de ofício, conforme regra do art. 149, VII, do CTN, a saber: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Assim, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, a contagem do prazo foi deslocada ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, iniciou-se em 01/01/2015 (para o período de 2014) e findou em 31/12/2019. Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 65 Como os autos de infração foram lançados em 23/08/2019, não há que se falar em decadência. Por fim, o recorrente requesta a exclusão das receitas auferidas pela EPG em relação às empresas diferentes da RMW, quais sejam: PACKSEVEN, EPEMA, ITALORA, LORENPACK, EBP e TALGE (atual DVT). Alternativamente, alega que em relação a essa última (DVT, antiga TALGE), considerando que a mesma foi afastada pela decisão da DRJ, tem-se a excluir os pagamentos dela recebidos. Entendo que tais providências são equivocadas, porque toda receita obtida com as referidas pessoas jurídicas remuneraram o grupo econômico relacionado à EPG em conjunto com a RMW. Conforme demonstrado, trata-se de uma só iniciativa econômica, cujo faturamento foi fracionado para fins ilícitos. Assim, toda a receita da EPG deve ser considerada em conjunto com toda a receita da RMW. Apesar do recorrente insistir que a EPG teria vida autônoma, as provas revelam o contrário, portanto, nega-se provimento ao pedido principal e subsidiário formulado pelo recorrente. CONCLUSÃO DO RECURSO DE WALFNER LEITÃO: Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de WALFNER LEITÃO, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DE EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA. EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA) manejou recurso às fls. 2155/2182, em que aponta: a) Nulidade: prova produzida e subestimada pela fiscalização – suposição de inidoneidade das provas. A recorrente alega que foi surpreendida pela lavratura do auto de infração e que caberia à administração tributária intimar a interessada para explicar os documentos apresentados. Entende que as divergências apontados pela fiscalização decorreu da falta de compreensão sobre as relações havidas com a EPG, aduzindo que, “em momento algum o Fisco esclarece que divergências foram essas a ponto de permitir que a RECORRENTE tivesse a oportunidade de prestar maiores esclarecimentos, mesmo que tivesse acesso aos documentos que poderiam esclarecer o ocorrido, como também desconsiderou o fato de que a RECORRENTE vinha colaborando e esclarecendo todos os questionamentos realizados pelo fisco, fundamentando com a apresentação dos documentos solicitados”. Já ficou demonstrado nesse voto os fundamentos para afastar a nulidade suscitada, pois a fase inquisitorial prévia do lançamento é meramente investigativa. Cabe à autoridade fazendária concluir o trabalho de auditoria fiscal com as provas coletadas que entender suficientes, caindo sobre si o ônus de eventual insuficiência. Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 66 Assim, é na análise de mérito que deve ser verificada se as provas coletadas confirmam ou não os fatos indicados no TVF, porém, não é possível anular o lançamento com base na premissa de ausência de contraditório na fase prévia à processual. Nesses termos, cite-se decisão do CARF no mesmo sentido: FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. (Acórdão nº 1201- 005.830 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2023) Assim, afasto a nulidade suscitada, inclusive porque não representou nenhum cerceamento ao direito de defesa, conforme exigência do art. 59, I e II, do Decreto 70.235/72. Os argumentos de prova serão analisados junto ao mérito. b) Ausência de fundamentação do auto de infração: vício de motivação. Alega-se nulidade por falta de motivação, sob o color de que “em nenhum momento a Fiscalização trouxe qualquer elemento fático ou jurídico que comprovasse o interesse ou participação da RECORRENTE nos eventos que deram ensejo ao lançamento. De fato, do auto de infração não é possível extrair qualquer conduta praticada pela RECORRENTE ou a existência de seu interesse no fato gerador do tributo, sendo que o tópico do Relatório Fiscal dedicado ao tema contém tão somente algumas passagens afirmando ‘haver indícios de vinculação ou vínculo significativo’”. Tal argumento não procede e, de fato, inexiste falta de motivação, pois o TVF assim correlaciona os atos praticados que conectam a recorrente às atividades da EPG: 19.6 EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA-EPEMA CNPJ 58.426.545/0001-44- interesse comum artigo 124-inciso I A empresa EPG emitiu notas fiscais de vendas de mercadorias para a empresa Empresa Paulista de Embalagens AgroIndustriais, no período de fevereiro/2014 a março/2015, no montante de R$ 1.731.379,90. A empresa foi intimada a comprovar os pagamentos dessas aquisições, em 09 de março de 2017, e reintimada em 01/04/2017, com apresentação de resposta em 09 de maio de 2017, apresentando o Livro Razão da conta de fornecedores, relativo à EPG e a planilha de pagamentos. Ao analisarmos os dois documentos se verifica que as informações prestadas são divergentes. Data e valores dos pagamentos diferentes. A empresa foi intimada a Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 67 apresentar os documentos de comprovação dos pagamentos, indicando a forma , se transferência bancária, boleto, depósito em conta corrente, etc. Decorrendo de outras análises no andamento da fiscalização, por outros desdobramentos, se constatou a que a apresentação de documentos de pagamentos, era imprescindível, quando a empresa foi novamente intimada a apresentar os documentos, em 03 de setembro/2018, e também as datas e valores dos pagamentos, quando em 12 de setembro de 2018 a empresa apresenta resposta , que em maio de 2017, já houve a entrega de uma relação das notas fiscais, contendo, valor, data de vencimento e a forma de pagamento. Esclarecendo também que as duplicatas foram parceladas através de cheques de terceiros, conforme relação de fluxo de caixa, já apresentado anteriormente. Em 21 de novembro de 2018 a empresa apresentou documentos de comprovação de pagamentos do ano calendário de 2014, os quais, após análise se verifica que não são documentos idôneos, hábeis para comprovação. A empresa EPEMA, emite notas fiscais de vendas, nos anos de 2014 e 2015, exclusivamente para as empresas Packseven Ind. e Com. Ltda e Ecofilm Plásticos Ltda., CNPJ. Os valores ingressados da Ecofilm na conta do Banco Itau- de titularidade da EPG, corresponde ao valor de R$ 1.710.615,77 e as notas emitidas emitidas pela EPG, para a Epema monta a importância de R$ 1.731.379,90, no ano calendário de 2014, indicando indícios de uma vinculação. A relação das notas fiscais pode ser verificado no atendimento da Intimação , na 4.a pag. , feito pela empresa, em 09/05/2017. Os ingressos da empresa Ecofilm no Demonstrativo das movimentações do Banco Itaú. A empresa Epema, através de seu sócio, Rogério Jose Mani, outorga procuração, nos anos calendários de 2014 e 2015, para Rodrigo Zanco Bueno (sócio administrador da Packseven) e Edson Roberto Alves, supervisor financeiro, funcionário da Packseven, conferindo amplo e gerais poderes, para representá-la junto a quaisquer estabelecimento Bancário e Financeiro, podendo movimentar e encerrar contas bancárias, assinar e endossar cheques, requisitar saldos, extratos, talões de cheques, registrar e protestar cheques, faturas, duplicatas, notas fiscais e demais títulos de crédito, administrar negócios da outorgante, , representando-a em todos os atos, comprar e vender mercadorias do ramo de comércio, receber tudo a qualquer título que lhe for devido, estabelecer preços, prazos, juros, multas, notas fiscais e modo e local de pagamento, e representá-la junto a Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, etc, conforme Certidão de Procuração do Cartório 1º Registro Civil-Araraquara- Documento juntado sob nº 97. Se verifica também no documento de nº 98, a interação da empresa Epema, Packseven, com a empresa Braskem, onde Braskem credora, e as outras duas devedoras e ou garantidora fiadora solidária. Esses documento foram aqui relatados para ressaltar, que existe um vínculo significativo, entre Rogério José Mani, sócio administrador-EPEMA e Rodrigo Zanco Bueno, sócio administrador Packseven, ou seja, EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS-EPEMA e PACKSEVEN IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Na conta do Banco Itau de titularidade da EPG, onde se verifica pagamentos feitos a empregados da Packseven e outras saidas vinculadas a Packseven, se verifica também Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 68 pagamentos a pessoas físicas empregados da Epema, Teds efetuadas para esposa do Sr. Rogerio Jose Mani e saidas de recursos para a própria EPEMA. Examinando os recursos para esses pagamentos, se verifica serem originados de Ted´s da Ecofilm , Art Plastic, Nova Plastic, Maxion, Malibu, as mesmas empresas que "comercializam", movimentam mercadorias com a Packseven". Os recursos ingressados dessas empresas são utilizados para pagamentos de pessoas físicas, com vinculo de emprego na Packseven e também para pessoas físicas vinculadas à EPEMA. Essas empresas, Art Plastic, Bella Plastic, Atual Seven, Diamondy, Paris Plastic, Novo Andrigo, Malibu, Revenge, emitiram no ano calendário de 2014, notas fiscais para a Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais, tal como emitiram para a Packseven, e o fato de serem empresas declaradas inexistentes de fato originou a lavratura do Auto de Infração, para constituir o crédito tributário IRPJ, CSLL, Pis, e Cofins- Processo- 10855.750503/2018-35, em nome da Empresa Paulista de Embalagens Industrias, por utilização de notas fiscais inidôneas. Em muitas operações se verificam a confusão de recursos entre EPEMA E PACKSEVEN, como exemplificado abaixo. Se verifica que nas vendas da empresa Paulista, EPEMA, e-mail, das empresa Packseven, ou Plastseven, doc. 98.1. Valores ingressados das empresas citadas, empresas em situação fiscal irregular, em valores demonstrados no ítem 5.2.2 deste Termo, cujo beneficiários são pessoas físicas, empregados da Packseven e da Epema, e outras que não empregadas, mas que residem na região dessas empresas, conforme exemplificado abaixo. O TVF comprova que conta Banco Itau- conta 4045-8 Ag. 771, de titularidade EPG, manejou recursos para Luciane Geraldo Correa Mani (esposa do sócio da Epema), Kleber Avila Vieira (empregado Epema), Orlando Braga (empregado Epema), Ryan Ferreira de Moraes (residente São Carlos-Araraquara- Epema), dentre muitos outros envolvendo a outra empresa cuja responsabilidade foi mantida (PACKSEVEN). Eis as transferências bancárias que a EPG faria a pessoas relacionadas com a EPEMA: Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 69 Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 70 Diante desse volume de pagamentos a terceiros vinculados à EPEMA, a fiscalização concluiu que, “considerando as saídas de mercadorias da empresa EPG para a empresa Epema, sem o correspondente comprovação dos pagamentos, saídas de recursos para pessoas físicas vinculadas, empregados e esposa do sócio, e para a própria empresa, da conta bancária cuja titularidade é a EPG, caracteriza abuso da personalidade jurídica (EPG), pois se desrespeitou a autonomia patrimonial e operacional, pois não são operações da EPG, e sim da empresa EPEMA. A empresa EPEMA, juntamente com a empresa Packseven, outras pessoas, físicas, utilizaram a EPG com intuito de acobertar operações, para serem beneficiados na sonegação de tributos. O interesse comum está perfeitamente caracterizado”. Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 71 Entendo que não há ausência fundamentação ou vício de motivação, pois as fartíssimas razões apontadas pela administração tributária para viabilizar o lançamento. Assim, afasto a nulidade apontada, porquanto inexistente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. c) No mérito: impossibilidade de responsabilização solidária e de grupo econômico – inegável verificação do sujeito passivo da relação. d) Inexistência de interesse comum – impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária. Os dois pontos ora mencionados serão julgados em conjunto, pois comportam a mesma fundamentação e motivação. Os recorrentes questionam a responsabilidade solidária, ao argumento de que apresentaram documentos que esses “comprovam que as operações realizadas efetivamente ocorreram e sempre estiveram amparadas pela documentação comercial e fiscal normalmente exigida nesse tipo de operação, não podendo lhe ser imputada qualquer responsabilidade em razão do fisco considerar suspeitas os recebimentos percebidos pela empresa Autuada ou até mesmo pela empresa EPG, visto que estas sequer se relacionam com a RECORRENTE”. Penso que tal argumento não prospera, pois os inúmeros pagamentos realizados pela EPG para pessoas relacionadas à EPEMA não encontram nenhum fundamento comercial ou econômico decorrente de operação licitamente praticada pelas partes. Não veio aos autos explicações mínimas da razão de funcionários e até esposa de sócio da EPEMA receberem pagamentos através das contas da EPG, já confirmada como longa manus da RMW, de forma fraudulenta. Os sujeitos passivos já estão devidamente comprovados, no caso, a contribuinte RMW e sua operadora EPG, que formam a mesma empresa. Assim, os demais envolvidos com contratações simuladas em torno da EPG – que, repita-se, não passava de empresa de fachada – contribuíram com a prática do ilícito tributário e revelam interesse comum que atrai a aplicação do art. 124, I, do CTN. Os fundamentos indicados ao longo do voto e relacionados com os demais responsáveis tributários indicam as razões de decidir para manutenção da solidariedade, ante a comprovação de que as contas da EPG foram instrumentalizadas para pagamentos diversos que não tinham razão de existir. Assim, incorporo tais fundamentos para afastar os pontos controvertidos no recurso. e) Inaplicabilidade da multa qualificadas Matéria já apreciada ao longo do voto, devendo ser mantida a qualificadora, reduzida ao patamar de 100%, em razão do novo regramento que reduziu o percentual da multa qualificada. A existência de transações com empresa de fachada, pertencente ao grupo econômico da contribuinte, que instrumentalizou pagamentos através da EPG em benefício da Fl. 2764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 72 recorrente e pessoas a ela relacionadas, revela o caráter doloso praticado por todos os envolvidos, pagadores e recebedores, que se valeram da fraude apontada no TVF para simular operações e fraudar a administração tributária. f) Ilegalidade dos juros SELIC sobre a multa qualificada Importa registrar que matéria é pacificada pela Súmula CARF 108, de caráter vinculante, que assim disciplina: Súmula CARF nº 108 (Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018) Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A recorrente suscita que tal entendimento não se aplica à muta qualificada, sob o argumento de “somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições e é bastante claro que multas não são débitos, são penalidades pecuniárias”. Sem razão a recorrente, pois confunde a multa de mora inserida no artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 - e por ela controvertida no recurso – e a multa de ofício que foi qualificada, a qual está regulamentada pela Lei 9430/96, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) ... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Portanto, aplica-se a Súmula CARF 108 para afastar o pedido de exoneração dos juros SELIC sobre a multa qualificada, ora mantida. CONCLUSÃO DO RECURSO DE EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA): Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA), para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DE EMPRESA SANDRO GINO DA SILVA (CONTADOR) Fl. 2765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 73 SANDRO GINO DA SILVA foi o contador apontado como instrumento à criação das operações fraudulentas da empresa EPG EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., tendo manejado recurso às fls. 2651/2667. Defende-se inicialmente tratando seu sério histórico profissional e aduz os seguintes pontos de defesa ao longo de seu arrazoado: a) Ilegitimidade passiva Aduz o recorrente que “prestou serviços contábeis para a empresa EPG EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., no período de setembro de 2013 a abril de 2016, percebendo a quantia de aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais pelos serviços contábeis prestados à empresa EPG, mas JAMAIS, NUNCA e em HIPÓTESE ALGUMA prestou serviços de forma fraudulenta, ilícita, conforme quer valer a crer o Fisco”. Assim, explica que sempre prestou as informações solicitadas pelo Fisco e controverte a aplicação do art. 124, I, do CTN, ante a inexistência de interesse comum com a empresa em questão, defendendo que tal expressão “há de ser considerada somente nas situações em que existente a comunhão da posição jurídica das pessoas em relação direta com o fato gerador da obrigação tributária”. A suposta seriedade profissional como contador esbarra no testemunho em que o próprio interessado confessou expressamente o dolo em produzir a fraude em favor da EPG e da RMW. Com efeito, o TVF aponta o testemunho voluntariamente apresentado por SANDRO GINO DA SILVA em que confessou (fls. 1314): - Que Vanilson queria abrir a empresa EPG e, por conhecer Mayara e Silmara solicitou a inclusão das mesmas no quadro societário da mesma; -Vanilson solicitou ao declarante a abertura da EPG, mas estava tendo dificuldades em encontrar pessoas para entrar no quadro societário desta nova empresa e que pagaria ajuda de custo mensal para que estas pessoas entrassem no quadro societário Vanilson fez a proposta pessoalmente para as duas e ambas tinham conhecimento de suas participações societárias na empresa EPG -Vanilson depositava a parte de Silmara e Mayara na conta do declarante juntamente com o valor cobrado pelos serviços contábeis. Posteriormente, o declarante repassava os valores para Silmara e Mayara. -Que foi pessoalmente uma vez no endereço da EPG. No local trabalhava apenas o Sr Felipe que fazia o faturamento. -Que grande parte das vendas realizadas pela RMW eram faturadas pela EPG -Que Ciro ,funcionário da empresa RMW, entrava em contato com o declarante para tirar dúvidas sobre emissão de nota fiscal. - Que acredita que a empresa RMW, realizava os pagamentos dos fornecedores Packseven e Talge. Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 74 -Sabia que Vanilson realizava pagamentos utilizando-se da conte corrente da sua filha no Banco Itaú. Vê-se que SANDRO GINO DA SILVA não agiu como contador, pois não é isso que contadores fazem. Não procuram sócios laranjas, não recebem valores por supostos serviços contábeis para repassar aos laranjas, não orientam funcionário (CIRO) de empresa de fachada (EPG) para emitir nota fiscal a pedido de outra empresa que a controla fraudulentamente (RMW). O recurso traz argumentos de suposta regularidade da atuação profissional do contador recorrente, mas ideias que não correspondem aos fatos devem ser afastadas. O próprio profissional confessou a prática dos atos acima mencionados, tendo plena ciência da fraude perpetrada e das simulações realizadas. Ele mesmo orientou e indicou sócias interpostas (laranjas) para instrumentalizar a fraude, aliás, recebia a remuneração das mesmas e fazia os repasses. O TVF aponta, ainda, que: Sandro era o responsável pela contabilidade da empresa, conhecia as obrigações tributárias e obrigações acessórias da empresa. Entregou a ECF a ECD com valores zerados, dos anos calendários de 2014 e 2015. Quando solicitado a retificar, entregou sem cumprir com as Normas Gerais de escrituração contábil, conforme citado no início deste Termo. ... Sr. Sandro Gino e responsavel solidario em decorrencia de todas as suas atitudes, desde a constituicao da empresa, que colaborou na confeccao do contrato social, agindo com má- fé, indicando suas irmas como socias- laranjas, colocando seu telefone pessoal na ficha cadastral, como telefone da EPG, informacao nao verdadeira, e por toda sua gestao, comportamento irregular cujo objetivo foi sempre fraudar impostos. Entregou as declaracoes a Receita Federal sem valores, outras com valores que sabia nao estar corretos. Sandro teve uma participacao comissiva e consciente na configuracao do ato ilícito que foi a criacao da empresa, e ainda se beneficiou com a retirada dos recursos. As saidas de recursos para Sandro GIno estao demonstrados no documento de no 174. O interesse comum está plenamente comprovado, ante a realização de ato fraudulento tendente a acobertar as infrações cometidas pela contribuinte (RMW) e a empresa por ela fracionada (EPG). Todos os fundamentos adotados neste voto igualmente se aplicam a SANDRO GINO DA SILVA, devendo-se manter sua responsabilidade solidária. O recurso traz outros argumentos relacionados à não aplicação do art. 128, 134 e 135 do CTN, porém, a administração tributária valeu-se exclusivamente do interesse comum Fl. 2767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 75 indicado no art. 124, I, do CTN, inexistindo razões para controverter os outros dispositivos, que jamais foram invocados no TVF em relação ao recorrente. Não obstante, tanto quanto os demais recursos, deve-se reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, em razão da anterioridade benigna. CONCLUSÃO DO RECURSO DE SANDRO GINO DA SILVA (CONTADOR): Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de SANDRO GINO DA SILVA, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96. DO RECURSO DE OFÍCIO A decisão de primeira instância exonerou parte dos lançamentos, nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, voto no sentido de julgar procedente em parte as impugnações, para: a) Exonerar o montante de R$ 11.621,96 (onze mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) dos valores principais e de R$ 17.432,93 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), da multa qualificada incidente, referente aos tributos recolhidos na sistemática do Simples Nacional das competências de abril e junho de 2014, nos termos das tabelas a seguir. b) Excluir a responsabilidade solidária da DVT COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (TALGE DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA); c) Consta do E-processo a informação de que o valor consolidado dos lançamentos importa em R$ 11.205.363,65, o qual é inferior ao atual limite de alçada mínima para julgamento do recurso de ofício no CARF, que é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme determina a Portaria MF nº 2, de 2023, a saber: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A súmula CARF nº 103 orienta o julgador a aplicar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, razão pela qual o recurso de ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor exonerado ser inferior ao quantum mínimo de julgamento. Fl. 2768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.420 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720068/2019-55 76 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de (i) RMW HOLDING EIRELLI, para (i.a) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, e (i.b) excluir das bases de cálculo dos lançamentos de PIS e COFINS o ICMS que proporcionalmente integrou as receitas auferidas no período, considerando os períodos de apuração de 2014 e 2015 e os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mediante liquidação da unidade de origem da Receita Federal do Brasil; dou parcial provimento aos Recursos Voluntários de (ii) PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (iii) RODRIGO ZANCO BUENO, (iv) WALFNER LEITÃO, (v) EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA (EPEMA) e (vi) SANDRO GINO DA SILVA, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, mantendo a responsabilidade solidária de todos eles. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2769DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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