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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10276135 #
Numero do processo: 15504.722182/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 21 82 /2 01 1- 31 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722182/2011-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, acostada às fls. 26 a 31, relativa ao imposto de renda pessoa física (IRPF) do ano calendário 2008, exercício 2009, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.838,83, acrescido de juros de mora e de multa de ofício. O lançamento decorreu da glosa de despesas médicas no montante de R$28.775,00, por falta de comprovação de pagamentos declarados aos profissionais: - Fernanda de Morais R. e Castro, fisioterapeuta...............R$2.750,00; - Rafael Barata Porto Lima, fisioterapeuta.........................R$5.025,00; - Sandra Regina Congo Izidoro, dentista............................R$8.250,00; -Elizabeth Maria Chimicat, psicóloga.................................R$4.350,00; - Mônica Andréia Dias de Toledo, psicóloga......................R$5.200,00. - Geralda Célia B. Guerra, terapeuta ocupacional...............R$3.200,00. Cientificado do lançamento em 20/07/2011 (fl. 99), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 19, em 17/08/2011 (fl.2). Alega que não há mais autorização legal para o lançamento baseado em suposta ausência de documentação não comprovada pelo sujeito passivo, vez que a presunção legal de comprovação de valores deduzidos a título de despesas médicas, veiculadas pelo art. 8º, § 2º, III, da Lei n. 9.250/1995, encontra-se derrogada pela LC n. 105/2001 (art. 5º, § 1º, II e IV, e § 4º), dada a antinomia entre estes preceitos legais. Afirma que, com a edição da Lei Complementar n. 105/2001, cabe ao fisco, e não mais ao contribuinte, comprovar quais os recursos, consistentes nos resgates e/ou pagamentos efetuados em moeda corrente, caracterizam omissão de rendimentos. Sustenta que a documentação apresentada é hábil e idônea a comprovar todas as despesas realizadas com os profissionais elencados, pelo que não poderia ter sido feito o lançamento ora impugnado. Adverte que, se o fisco entende que o documento é inábil, falso ou inexato e pretende desconstitui-lo, deve fazê-lo formalmente, mediante ação judicial própria, vez que a declaração de falsidade documental é privativa do Poder Judiciário. Assegura que os recibos e declarações apresentados, emitidos pelos profissionais contratados, informando o período e o valor da prestação dos serviços, superam as objeções levantadas pela fiscalização, portanto, sem sentido exigir-se a comprovação de efetivo pagamento. Salienta que não pode a autoridade fiscal exigir mais do que a Lei. Recibo é documento comprobatório inequívoco da realização de pagamentos/serviços. Pugna pela aplicação do artigo 112, incisos III e IV do CTN, sob o fundamento de que não é possível dizer que sua conduta tenha sido no sentido de fraudar os interesses fiscais ou que tenha agido dolosamente com esse intuito. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722182/2011-31 Discorda da aplicação da multa de ofício, argumentando que, no patamar em que está sendo exigida, é ilegítima e inválida, sendo nítido seu caráter confiscatório. Discorda também da exigência dos juros, mediante aplicação da taxa selic. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 31/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto a infrações ou penalidades b) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária c) conhecimento do recurso voluntário pelas razões expostas nos autos d) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos e) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento f) inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora g) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas No recurso, o contribuinte alega da inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, bem como, que a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório Juros de mora calculados pela taxa Selic A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento plasmado na Súmula CARF no4: Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Outro argumento apresentado no recurso voluntário é o caráter confiscatório da multa. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722182/2011-31 No entanto, nos termos da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, esse colegiado não é competente para analisar eventual caráter confiscatório de tributo ou multa tributária. Essa análise é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Das demais questões apresentadas Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela se toma conhecimento. A Notificação em tela decorreu da glosa de despesas médicas pleiteadas na DIRPF/2009 do contribuinte. A permissão de o contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF despesas efetuadas com tratamentos na área de saúde está prevista, basicamente, no art. 8.º, inciso II, alínea “a” e § 2.º, da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...); II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...); § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Vê-se que, regra geral, podem ser deduzidos da base de cálculo pagamentos feitos no ano-calendário a profissionais e empresas de saúde, em razão de prestação de serviços dessa natureza ao contribuinte ou a seus dependentes. Contudo, o direito à dedução está condicionado à comprovação de que os pagamentos foram realmente efetivados e de que ocorreram em razão da prestação de serviços na área de saúde às pessoas acima citadas, sendo certo que a simples declaração do contribuinte não constitui prova de tal fato. Aliás, os recibos emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde não constituem prova cabal do direito à dedução, quando a despesa é objeto de questionamento da autoridade fiscal. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722182/2011-31 Isso porque um recibo, em princípio, é uma declaração particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Dessa forma, não é a emissão de recibo nem de qualquer outro tipo de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço de saúde oneroso ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. Saliente-se, a autuação não está fundamentada na falsidade dos documentos analisados pela autoridade lançadora. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. Sendo assim, no interesse da sociedade a própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, como dispõe o artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.º, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, abaixo transcrito: § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco – caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos – e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. No uso de tal faculdade a fiscalização intimou o impugnante a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas junto aos profissionais acima elencados. O impugnante não apresentou prova de que realmente tivesse entregue aos profissionais os valores indicados. A alegação de existência de antinomia entre o artigo 5º da LC 105/2001 e o artigo 8º da Lei 9.250/1995 não se sustenta, por estrita falta de correlação entre as matérias tratadas em tais dispositivos. A fiscalização não pautou seu procedimento em presunção e a infração objeto desta autuação não é de omissão de rendimentos. Quanto à exigência de multa e juros, cabe destacar que o tratamento tributário dispensado ao contribuinte segue estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, conforme preceitua o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, é cabível, por expressa previsão legal, a incidência de multa e de juros sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim, em face da ausência de comprovação da real prestação dos serviços nenhum reparo cabe ao feito fiscal. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e por manter o crédito tributário exigido nesta Notificação de Lançamento. Vera Lúcia Moreira e Leite – Relatora Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.128 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722182/2011-31 Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 148DF CARF MF Original

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10275839 #
Numero do processo: 13509.000374/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SÚMULA CARF 143. Do imposto apurado na declaração anual de ajuste poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2003-005.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$822,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. SÚMULA CARF 143. Do imposto apurado na declaração anual de ajuste poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$822,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 16 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 2 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação indevida de IRRF e de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 9. 00 03 74 /2 00 8- 11 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13509.000374/2008-11 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2006, ano-calendário 2005 (fls.2 a 7), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$991,24, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até abril de 2008, bem como saldo de imposto a pagar, no valor de R$1.144,80, acrescido de multa de mora e juros de mora, calculados pela mesma base, totalizando um crédito tributário, até a data da notificação, de R$3.618,29. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos da Medycamentha Produtos Oncológicos e Hospitalares Ltda por dependente declarada, no valor de R$6.989,60, e por compensação indevida de imposto de renda da titular, retido na fonte pela Câmara Municipal de São Felipe, no valor de R$1.234,20. A contribuinte apresenta impugnação, na qual argumenta em síntese que por lapso não declarara os rendimentos percebidos pela dependente, sem qualquer intenção de omiti- los, mas que também não informara despesas a ela relativas. Requer a correção dessa informação na declaração e a improcedência da autuação com o conseqüente cancelamento do débito fiscal reclamado (fl.1). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento quando rendimentos tributáveis comprovadamente auferidos por dependente declarado pelo contribuinte tenham sido omitidos na declaração de ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, quando não comprovada a retenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2012 (e-fls. 24), o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2012 (e-fl. 25), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que comprova a retenção de R$1.233,00 de imposto de renda da seguinte forma: “No exercício de 2005 (sic) foi retido da contribuinte o valor de RS 1.233,00 (Um mil duzentos e trinta e três reais), contudo na busca pelas provas junto a Câmara encontramos apenas 08 folhas de pagamentos referentes aos meses de: Fevereiro. Maio, Junho, Julho. Agosto, Setembro. Outubro e Dezembro que totalizamos o valor de R$ 822,00 (Oitocentos e vinte e dois reais). Desta forma ainda que fisicamente não encontrada todas as folhas de pagamento, é possível a comprovação da retenção, ...”. Anexa folhas de pagamento referenciadas (e-fls. 28 e ss.) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13509.000374/2008-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Compensação indevida de IRRF no valor de R$1.234,20. Não há questões preliminares a serem apreciadas no presente momento. Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Veja-se o que aponta a DRJ para manutenção da glosa do IRRF em seu Acórdão: A contribuinte também não apresenta qualquer documento comprobatório do imposto de renda que declarou retido na fonte pela Câmara Municipal de São Felipe (R$1.234,20), remanescendo corretas no lançamento tanto a compensação indevida de tal imposto ... Em contraponto à decisão guerreada apresenta, cf. referenciado no recurso, folhas de pagamento emitidas pela fonte pagadora para o ano calendário 2005, que totalizam o valor de IRRF de R$822,00. Por pertinente, cite-se nesta oportunidade a Súmula CARF nº 143, auto elucidativa acerca da questão: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Fl. 39DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13509.000374/2008-11 Dessa forma, cabe aqui afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$822,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento apenas parcial da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$822,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 40DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.723356/2019-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2003-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 33 56 /2 01 9- 88 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.723356/2019-88 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 57/60): Trata-se de notificação de lançamento (fls. 34/37) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente ao exercício 2014, ano-calendário 2013, para exigir imposto de renda suplementar, de R$ 8.250,00. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 35), foi apurada dedução indevida de despesas médicas, de R$ 30.000,00, porque intimado, em 18/09/2018, a comprovar a efetividade do pagamento efetuado ao profissional de saúde Cláudio Antônio Xavier do Prado, não se manifestou até 01/04/2019, data do lançamento. O contribuinte impugna o lançamento (fls. 4/5) em sua totalidade, e aduz que comprova as despesas médicas com recibos (fls. 10/13), além de apresentar comprovantes de transferências bancárias, extratos bancários BB e cópias de cheques (fls. 19/25). A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 29/096/2019 (fls. 64), o contribuinte, em 07/10/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 67/70), insurgindo-se contra a glosa parcial mantida, alegando, em breve síntese, que a prova produzida e apresentada tempestivamente à RFB, está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentação hábil a comprovar a realização do tratamento odontológico e dos dispêndios efetuados em espécie, porquanto idôneos, calhando, caso necessário, na realização de perícia para confirmação do serviço executado e declarado no ajuste anual. Registra ainda que é beneficiário de isenção do imposto de renda dada a moléstia grave que lhe acometera. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado ou, alternativamente, a concessão do direito ao parcelamento do principal com a exclusão da multa de ofício aplicada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/82. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.723356/2019-88 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa da dedução da despesa odontológica declarada: O litígio recai sobre a glosa parcial da despesa paga ao profissional Cláudio Antônio Xavier do Prado, no valor de R$ 17.500,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento integral da aludida despesa declarada na DAA/2014. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 59/60): No caso em concreto, cabe registrar que entre os sete recibos apresentados (fls. 10/13), os dois primeiros (fl. 10) não são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas glosadas, ou por ser de ano-calendário distinto, 2012 (R$ 10.000,00), ou porque apresenta ano da emissão rasurado (R$ 4.850,00). Quanto aos outros cinco recibos (fls. 11/13), totalizam despesas entre julho e novembro de 2013, no valor de R$ 25.150,00, verifica-se que foram apresentados elementos comprobatórios do efetivo pagamento apenas relativos aos meses de outubro (fls. 23/24) e novembro de 2013 (fls. 19/21), no total de R$ 12.500,00. Daí a ausência de comprovação do efetivo pagamento dos recibos relativos aos meses de junho a setembro de 2013 resulta na manutenção da glosa de R$ 17.500,00. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.723356/2019-88 Enfim, deve-se revisar o lançamento para considerar as despesas médicas no valor de R$ 12.500,00. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração/justificativa/descrição do tratamento e pagamentos emitidos pelo profissional Cláudio Xavier (fls. 14/18), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 10/13), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como todos os pagamentos efetuados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Quanto ao direito à isenção fiscal, em face da moléstia grave acometida (fls. 82), nada a prover. Ocorre que o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, concede a isenção somente aos Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.723356/2019-88 proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave tipificada na lei, não podendo se estender tal benefício às despesas médicas e/ou outras deduções fiscais, como entende o Recorrente. Nunca é demais relembrar que a norma que trata de isenção deve necessariamente ser interpretada literalmente, ao teor do art. 111, II do CTN. E ainda que assim não fosse, da simples leitura do laudo médico acostado – diga- se de passagem, contudo sem adentrar ao mérito do direito à isenção fiscal – constato que houve o reconhecimento do início da doença a partir de 26/04/2017 (fls. 82), sendo que o presente feito trata de fato relativo ao ano-calendário de 2013, portanto pode-se concluir que eventual reconhecimento do direito ao benefício fiscal não se aplicada ao exercício vertente (DAA/2014). No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização da prova pericial requestada, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização, visto que o presente processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a ausência de sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Discordo do relator quanto à possibilidade de restabelecimento da despesa informada com o profissional Cláudio Antônio Xavier do Prado, no valor de R$ 17.500,00, baseada na declaração e nos recibos emitidos pelo mesmo. A autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Para o relator, os recibos de pagamento emitidos contém todos os requisitos exigidos, comprovam a ocorrência dos tratamentos, bem como, comprovam o efetivo pagamento. No entanto, não há impedimento de a autoridade fiscal coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.723356/2019-88 No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que as declaração e os recibos emitidos pelo profissional não fazem essa prova, posto que são documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De acordo com a decisão recorrida, o contribuinte foi intimado a apresentar à autoridade fiscal, documentos que comprovassem a realização da despesa. O contribuinte não apresentou documentos que corroborassem com os recibos emitidos pela profissional. Os recibos e a declaração apresentados foram considerados insuficientes para comprovação do efetivo pagamento pela autoridade fiscal, bem como, na decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.003581/2010-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e constantes em declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e constantes em declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 35 81 /2 01 0- 16 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003581/2010-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 47 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 26 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 13 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 14/17, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 15.621,13, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 15, foi: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 48.175,00, recebidos das fontes pagadoras relacionadas abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido na Fonte(IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 5.329,86. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 15/17. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, fl. 10, a qual foi “INDEFERIDA”, constando na mesma a complementação da descrição dos fatos conforme abaixo transcrito: “O contribuinte e a sua dependente omitiram rendimentos de várias fontes e não apresentou na SRL nenhum elemento novo que demonstrasse a não omissão. O único argumento do contribuinte foi em relação aos cálculos do imposto e da multa, os quais estão corretos e calculados de acordo com o previsto na legislação.” Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 27/07/2010, fls. 12, o contribuinte apresentou impugnação em 26/08/2010, fls. 02/06, com as alegações a seguir transcritas: “(...) Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003581/2010-16 Como coloquei, e sempre coloco minha esposa como dependente em minha declaração anual de rendimentos, ela tendo rendimentos eventuais, pois a mesma presta serviços em períodos especiais ou seja nas férias, junto a UESPI - Universidade Estadual do Piauí ministrando aulas em algumas cidades do interior do estado. Recebendo seus vencimentos através de entidades terceirizadas, como CIVITA e Fundação JET que depositavam o valor correspondente em uma conta do Banco do Brasil e a mesma retirava o seu vencimento através de seu CPF diretamente com um funcionário do banco, ou seja, o caixa. Nem a UESPI ou as empresas citadas, remetiam para nosso endereço nenhum contra-cheque ou recibo mostrando algum valor de imposto retido na fonte, motivo pelo qual ocorreu essa omissão de informação, ou seja, sem intenção de agir de má fé no que diz respeito a sonegação de qualquer imposto devido. Quando trabalhei como médico do Programa de Saúde da Família - PSF, no interior do Maranhão, mais precisamente na cidade de São Francisco do Maranhão, recebia meus vencimentos depositados em minha conta corrente no Banco do Brasil. A Prefeitura Municipal e a Secretaria de Saúde de São Francisco do Maranhão, nunca me repassou um recibo ou contra-cheques e nem a declaração anual de rendimentos, não pagava nem mesmo o INSS. Portanto, desta forma não tive em nenhum momento a intenção de agir de má fé ou mesmo omitir algum rendimento. Com os esclarecimentos acima citados e como minha divida junto a Receita Federal ficou bastante grande tenho a intenção de pagá-la, venho através desta pedir encarecidamente uma redução efetiva, para que seja possível efetuar este pagamento sem entretanto comprometa de fato minhas despesas domiciliares e familiares, pois sou em minha família a única fonte de renda. II - O DIREITO Quanto as Multas: Veda a constituição Federal no artigo 150, IV, a utilização de tributo que tenha efeito confiscatório. Seu artigo 5 2, inciso LIV, dispõe que ninguém será privado da liberdade e ou seus bens, sem o devido processo legal. A questão, diante disso, consiste em determinar os parâmetros que permitam fixar um teto às multas, tanto moratórias quanto de lançamento de oficio. O entendimento, portanto seria da utilização do critério da razoabilidade. Nesse sentido, deixará de ser razoável a multa capaz de conduzir o contribuinte a uma situação de indevida perda patrimonial. A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte. Se a própria multa inviabiliza o pagamento da obrigação principal pelo contribuinte, ou porque o leve a um estado próximo da insolvência ou de penúria, ou porque seja de difícil satisfação, quando antes devam ser satisfeitas obrigações inerentes à sua subsistência, à de sua família, ou à de seus empregados, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. A própria multa de mora há de se sujeitar a esses parâmetros e requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode mascarar sob o titulo de multa de mora o que se configure verdadeira expropriação ou descarado confisco. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo, em especial do presente contribuinte que expõe suas justificativas. Se faz imperioso o "due process of law" e o acolhimentos das considerações expostas a fim de se evitar um dano irreparável ou de difícil reparação quando o valor das multas impeçam o cumprimento da obrigação principal. No caso em tela as multa aplicadas pelo fisco são desproporcionais e assim confiscatórios, mesmo com o desconto sugerido pelo o mesmo, elas são impagáveis, assim, tendo em vista os princípios acima citados e com o propósito de tornar viável o pagamento do tributo, venho solicitar o cancelamento das multas aplicadas por ser questão de direito garantido constitucionalmente. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003581/2010-16 Quanto ao Tributo: Analisando e estudando os cálculos realizados pelo fisco percebi uma distorção entre o valor devido e o valor cobrado, pois, a base de calculo do tributo estar errada para mais e, as alíquotas estão em patamares incorretos, também de forma elevada. Assim, com o intuito de pagar o que é realmente devido, solicito uma análise, mas detalhados, dos cálculos apresentados e do valor cobrado neste caso especifico. III - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e se assim não entender, que seja cobrado somente o tributo e retirado as multas.” É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Omissão de Rendimentos. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, e constantes em declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Questão de fato. Insuficiência probatória. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Multa de ofício. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. Juros de mora. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Responsabilidade tributária. Irrelevância da intenção. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2013 (e-fl. 40), o sujeito passivo interpôs, em 29/07/2013 (e-fls. 50), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando os mesmos argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003581/2010-16 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$48.175,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ... Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, relativo à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, rendimentos estes recebidos pelo próprio contribuinte e sua esposa (dependente) no valor total de R$ 48.175,00, fl. 15. Em sua impugnação, o contribuinte informa, em síntese, que nunca recebeu das fontes pagadoras recibos ou contra-cheque, assim deixou de informar seus rendimentos e de sua esposa, contudo, em momento algum teve a intenção de agir de má fé ou mesmo omitir rendimentos. Aduz ainda, que as multas aplicadas são desproporcionais e tem efeito confiscatório, solicitando o cancelamento das mesmas. Por fim o contribuinte informa que percebeu uma distorção nos cálculos realizados pelo fisco, já que a base de cálculo se encontra a maior e as alíquotas estão em patamares incorretos de forma elevada. O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual exercício 2008, fls. 20/25, informando ter recebido de rendimentos tributáveis das fontes pagadoras Fundação Municipal de Saúde no valor de R$ 42.291,84, da Assembléia Legislativa do Piauí no valor de R$ 30.524,90 e Secretaria de Saúde no valor de R$ 15.441,32. Informou a Sra. Maria Lucia Leite de Carvalho – CPF: 694.414.803-04, sua esposa, como dependente. Não informou rendimentos tributáveis recebidos por seus dependentes. Logo, foi deixado de declarar os valores constantes na Notificação de Lançamento, fl. 15, percebidos pelo próprio contribuinte e por sua esposa (dependente). Assim, estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, arts. 2º, 9º e 10, que a seguir se transcreve: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (....) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Logo, em tendo o contribuinte deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra- Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003581/2010-16 se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, a seguir transcrito. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)(grifei) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, tem definido nos art 37 e 38 o que se enquadra como rendimento bruto: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Com relação a alegação do contribuinte que os cálculos da presente Notificação de Lançamento estão errados, pois a base de cálculo foi majorada e alíquotas estão incorretas, a mesma não prospera. A mesma alegação se encontra na SRL, a qual foi indeferida, fl. 10, pois foi considerado que os cálculos constantes da Notificação de Lançamento estão corretos, conforme a legislação pertinente. Acrescente-se que o contribuinte alegou de forma genérica erro de calculo na Notificação de Lançamento, informando apenas que a base de cálculo e as alíquotas estavam incorretas. Nota-se, também, que o contribuinte não apresentou nenhuma prova para formar a convicção do julgador, com relação a alegação de erro de cálculo. Nesse aspecto, é oportuno examinar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003581/2010-16 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam suas alegações. E o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Também é oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Logo, não merece reparo o feito fiscal, por insuficiência probatória. Da intenção do contribuinte Com relação à alegação da defesa de que não teve a intenção de agir em má fé ou mesmo omitir rendimento, desse modo não deveria ter uma penalidade excessiva, cumpre esclarecer ao interessado que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Da multa de ofício. Em sua impugnação a defesa alega que a aplicação da multa de ofício de 75% é confiscatória, assim solicita a exoneração da mesma. Cumpre esclarecer que a multa de ofício de 75% foi aplicada no presente caso com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003581/2010-16 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A Fiscalização verificou que o contribuinte informou deduções indevidas, reduzindo a base de cálculo do IRPF, deixando, conseqüentemente, de recolher o imposto de renda correspondente, sujeitando-se, portanto, à imposição da multa de 75%. Quanto à alegação que a multa aplicada tem efeito confiscatório, cumpre salientar que é dever de todo contribuinte pagar o tributo que decorre de lei. A não realização do comportamento desejável e devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. Por isso tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A norma jurídica veiculadora da multa de ofício tem esta finalidade. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo (valor principal do crédito tributário), em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo, como é o caso das penalidades tributárias. A multa pecuniária, fixada pela lei em 75% do valor do tributo, é penalidade tributária, com evidente caráter repressivo, e sanções dessa ordem podem ser, até mesmo, expressamente confiscatória, tal é o caso da pena de perdimento prevista no Regulamento Aduaneiro (artigos 617 a 627 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002). Por fim, insta frisar que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento dos mandamentos da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN). Assim, deve prevalecer a cobrança da multa de ofício de 75%, conforme exigido na presente Notificação de Lançamento. Deve ser informado ao contribuinte, que de acordo com a Lei 11.941 de 27/05/2009, o artigo 6º da Lei 8.218 de 29/08/1991, passou a vigorar concedendo 30% de redução da multa de ofício para pagamento ou compensação no prazo de 30 dias da decisão administrativa de primeira instancia e a redução de 20% para o parcelamento, senão vejamos: Art. 28. O art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003581/2010-16 IV - 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. § 1o No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. § 2o A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada." (NR) Assim, estando devidamente fundamentada a Notificação de Lançamento, a infração cometida, e tendo sido aplicada as penalidades previstas na legislação tributária, não há como prosperar a solicitação da exclusão da multa. Dos juros de mora Está preceituado no Código Tributário Nacional, art. 161, que: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária, assim determine. Eis que a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata a Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, I e parágrafos 1º, 2º e 3º, serão equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Exigência esta que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997 pelo art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Convém, ademais, lembrar que a Lei nº 9.065, de 1995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic. Novamente, frisa-se que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento dos mandamentos da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN). Da conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.841 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.003581/2010-16 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 64DF CARF MF Original

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4640826 #
Numero do processo: 19515.000392/2005-58
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/07/2002 a 30/07/2004 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. As esferas administrativas não têm competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua Súmula n° 02: "Súmula N°2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DOMICÍLIO FISCAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. Considera-se válida a intimação do contribuinte em seu domicílio fiscal, conforme Súmula n° 06: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/07/2002 a 30/07/2004 MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. As esferas administrativas não têm competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme sua Súmula n° 02: "Súmula N°2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DOMICÍLIO FISCAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. Considera-se válida a intimação do contribuinte em seu domicílio fiscal, conforme Súmula n° 06: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por rimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto q e ntegram o presente julgado. // 1 „47 - °riso MACE O ROSENBURG FILHO - Presidente 1 / JEAN CLEUTERSJE: ME DONÇA - Relator EDITADO EM 01/10/2009,- ---- Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de multa isolada lançada por meio de auto de infração (fls.24/26), lavrado por falta de cumprimento de obrigação acessória. Conforme a descrição dos fatos contidos no auto de infração, a autuada não apresentou tempestivamente as Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF's — Papel Imune) do 2° trimestre de 2002 ao 2° trimestre de 2004. A contribuinte foi cientificada da lavratura do auto de infração em 04/03/2005 (fl.24). Inconformada, a autuada impugnou a autuação (fls.31/46), perante a DRJ em Ribeirão Preto — SP, com os seguintes argumentos: 1- A Medida Provisória n° 2.158-35/01 não poderia ter criado a multa aplicada à contribuinte, por afrontar o art. 5°, inciso XLVI da Constituição Federal, além do Princípio da Legalidade; 2- Alegou que a multa aplicada também ofende o Principio da individualização da pena, pois não guarda proporcionalidade entre pena e a infração; 3- Os efeitos da infração foram nulos, pois a contribuinte nunca importou nem distribuiu papel imune; 4- As multas foram aplicadas diversas vezes para a mesma infração, pois se trata de apenas uma infração continuada, a falta de declaração dos períodos de 2002 a 2004; 5- A multa deve incorrer uma única vez, e não ser multiplicada pelo número de meses de atraso. O acórdão da DRJ (fls.120/124) foi ementado da seguinte forma: "DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA D DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. 2 Processo n° 19515.000392/2005-58 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.257 Fl. 150 Lançamento Procedente". A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 16/11/2007 (fl.126) e interpôs Recurso Voluntário em 14/12/2007 (fls.131/145), reforçando os argumentos utilizados na impugnação e fazendo o seguinte pedido: "a) seja acolhido o presente Recurso e julgado totalmente improcedente o lançamento, bem como seja anulado o auto de infração em epígrafe, cancelando-se a multa de R$ 855.000,00, indevidamente exigida da requerente nestes autos. b) sejam os subscritores desta intimados por correspondência da data do julgamento de seu Recurso, para fins de promover Sustentação Oral nessa oportunidade". É o relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 1- Das matérias constitucionais. Inicialmente a recorrente alega que a multa aplicada é eivada de vício constitucional, por afrontar ° princípio da legalidade, da proporcionalidade, além do inciso XLVI do art. 5° da Carta Magna. Apesar das alegações da recorrente, não cabe às esferas administrativas apreciar matéria de legalidade e inconstitucionalidade, sendo essa competência exclusiva do judiciário. Se a norma está em vigor, em decorrência princípio da legalidade, deve a esfera administrativa aplicá-la. Além disso, a falta de competência para apreciação de matérias inconstitucionais está expressa na Súmula n° 02, in verbis: "SÚMULA IV° 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Sendo assim, não conheço da matéria referente à inconstitucionalidade e •ilegalidade da multa de oficio. 2- Retroatividade benigna. Possibilidade da diminuição da multa. Após à autuação, em 30/06/2009, foi publicada no DOU a Lei n° 11.945/09, que no § 4° do Art. 1°, assim dispõe: ",¢' 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 3 1— 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e — de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido': (grifo nosso) O inciso II do § 3° mencionado no dispositivo acima, trata da obrigação acessória de informa a SRF a respeito da movimentação de papel imune, essa informação, por sua vez, é prestada pela apresentação da DIF-Papel Imune, conforme IN/SRF n°71/2001. Nota-se que a Lei n° 11.945/09 é mais recente que a norma aplicada no auto de infração e traz uma penalidade menor, razão pela qual - deve ser aplicada a retroatividade benigna, na forma do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, se não, veja-se: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: (-) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Sendo assim, a multa a ser aplicada é a disposta no § 4°, inciso II, do art. 1° da Lei n°11.945/09. 3- Intimação dos procuradores Referente ao . pedido de intimação dos procuradores constantes do Instrumento de Mandato deve ser aplicada a Súmula n. 06, in verbis: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Todavia, deve-se ressaltar o principio da ampla defesa e do contraditório também está presente no Processo Administrativo Fiscal, portanto, a recorrente tem direito a uma suspensão de sua defesa técnica e oral. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso interposto, para aplicar a multa prevista do inciso II do § 4o do art. 1 o da Lei n° 11.945/09. á ' 111 JEAN CLEUTER _SI E MENI e l'ÇÇ Àal\I;,ty 4

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Numero do processo: 10480.724585/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.850
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente até que seja julgado em definitivo o recurso voluntário do PAF nº 15586.000923/2010-85 e, após, que seja reproduzida a decisão definitiva neste processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.848, de 27 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10480.724584/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.848, de 27 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10480.724584/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: O presente processo administrativo foi formalizado nos termos do Voto proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2 no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, cuja cópia está acostada aos presentes autos, bem como do Despacho, proferido por esta 2ª Turma no processo de nº [...], cuja cópia também está acostada aos correntes autos às fls. [...]. O objeto do presente processo é a parcela da multa isolada de que trata o art. 18, da Lei RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 58 5/ 20 16 -2 1 Fl. 20536DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724585/2016-21 nº 10.833/2003, inicialmente objeto do processo administrativo nº 15586.00923/2010- 85 e que foi transferida para os presentes autos, que decorre da não-homologação da compensação tratada no processo administrativo nº 15578.000325/2010-13. 2. Como se verifica no processo principal, a contribuinte foi cientificada do Despacho acima e das medidas de cumprimento adotadas pela Unidade de Origem e não há notícias de que haja se pronunciado a respeito. 3. Quanto à multa aqui tratada, assim consta da Infração 002, do Auto de Infração cuja cópia esta entranhada ás fls. 2.880/2.901, do processo administrativo nº 15586.000923/2010-85: "Conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 2630 a 2862, a recomposição dos créditos a descontar do PIS/COFINS não - cumulativos resultou, além do SALDO A PAGAR dessas contribuições, no NÃO RECONHECIMENTO de parte do valor dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do credito descontar referente 6. parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). 0 não reconhecimento do valor do pedido de ressarcimento, total ou parcial, implicou a não homologação de compensação que excedeu o valor reconhecido, nas hipóteses de pedido de ressarcimento vinculado a compensação. Nos casos da não-homologação de compensação declarada (DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS), foi lançada a multa isolada sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18 da Lei n ° 10.833/2003". 4. Por outro lado, o item 8.5., do Termo de Encerramento da Ação Fiscal do sobredito processo administrativo, que está juntado àqueles autos às fls. 2.646/2.878, narra que "Ocorrendo a não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, limitar-se-á à imposição de MULTA ISOLADA sobre o valor total do débito indevidamente compensado". Em seguida, reproduziu o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. 5. Outrossim, o reportado Termo de Encerramento da Ação Fiscal expôs o seguinte: "GIUCAFÉ solicitou compensação com outros tributos/contribuições apenas com relação aos supostos créditos do COFINS EXPORTAÇÃO, conforme tabela do subitem 8.3. Em relação aos créditos do PIS EXPORTAÇÃO, GIUCAFÉ formalizou tão somente pedidos de ressarcimento. Com relação aos créditos do COFINS EXPORTAÇÃO, os PER/DCOMP's apresentados pela GIUCAFÈ, nos quais constam os pedidos de ressarcimento e/ou compensação de débitos, foram analisados e constam dos processos administrativos identificados tabela a seguir transcrita — DEMONSTRATIVO DE CALCULO DAS COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS E DA MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE AS COMPENSAÇÕES NÃO-HOMOLOGADAS. Após o encontro de contas dos CRÉDITOS (RECOMPOSTOS PELA FISCALIZAÇÃO) com os DÉBITOS (pedido de compensação - DCOMP) realizado pelo Serviço de Controle e Arrecadação Tributária (SECAT), restou apurado o montante dos débitos da COFINS indevidamente compensados (NÃO-HOMOLOGADOS), sobre os quais a fiscalização aplicou a multa isolada que dispõe o art. 18 da lei n° 10.833/2003". Fl. 20537DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724585/2016-21 6. A fraude, visualizada pela autoridade fiscal e em razão da qual foi exigida a multa isolada ora comentada, consistiria na aquisição de café, de produtor rural, fraudulentamente realizada por meio de pessoas jurídicas interpostas, ao que refutou a contribuinte. Esta questão foi longamente tratada nesta data por esta Turma no processo administrativo nº [...], nos termos do correspondente Relatório/Voto proferido por este Relator naqueles autos, acatado unanimente pela Turma e cuja cópia foi anexada aos presentes autos por este Relator, pelo que aqui é dispensável alongar a respeito. 7. Na vereda relatada no Acórdão de fls. 20.405/20.444, a contribuinte negou a fraude e a simulação de compra de café em grãos de produtores rurais. 8. Mais especificamente em torno da penalidade ora abordada, sustenta a contribuinte, no item 7.1, da Impugnação, que a Fiscalização estaria impondo duas modalidades de multa sobre a mesma base de cálculo: (i) de 150% sobre os valores da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em consequência de créditos integrais fictos da não- cumulatividade originados em notas de empresas de fachada; e (ii) além desta, multa isolada sobre os valores dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18, da Lei nº 10.833/2003. 9. Alega que, do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, verificar-se-ia a impossibilidade da alegada cobrança cumulativa. 10. Sustenta, ainda, o seguinte: "Não pode haver dúvidas quanto à impossibilidade de aplicação dupla das multas, uma vez que o próprio artigo 18 da Lei nº 10.833/ 2003, remete ao artigo 44 da Lei 9.430/96: Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, 15 de junho) de 2007) (Vide Medida Provisória n2 472, de 15 de dezembro de 2009) § 5º Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei n29.430, de 27 de dezembro de 1996, nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007)" 11. Reproduz ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes (nº 102- 4693.1, 102-46375, 104.21094 e 106-13145) que evidenciariam a impossibilidade de cobrança de duas multas cumulativamente e, ao final, concluir pela ilegalidade da conjecturada dupla cobrança. Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente, conforme consta na ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: [...] PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. GLOSAS. MULTA DE QUE TRATA O ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. CABIMENTO. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas no intuito de dissimular aquisições de café na realidade feitas perante produtores rurais, cabível a glosa de créditos integrais da não-cumulatividade da contribuição levantados pela adquirente e a imposição de multa isolada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003, por falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 20538DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724585/2016-21 CRÉDITOS FRAUDULENTOS. GLOSA. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES DA CONTRIBUIÇÃO E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a alegação de duplicidade da exigência de multa de ofício sobre os saldos devedores da contribuição em decorrência da glosa de créditos fraudulentamente apurados pelo sujeito passivo concomitantemente com a da multa isolada por não- homologação de compensação quando comprovada falsidade da declaração pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) da nulidade do acórdão pela ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos; b) das provas ilícitas, inconclusivas e genéricas; c) da nulidade das provas que embasaram o acórdão – originalmente ou por derivação – da impossibilidade de uso de prova testemunhal emprestada sem a observância do contraditório; d) das interceptações telefônicas, do inquérito/ação penal e do sigilo de justiça absoluto; e) da suspeição – dos depoimentos de bancários; f) das provas inconclusivas; g) dos depoimentos dos produtores rurais e dos documentos fiscais relativos às operações da recorrente e de seu sócio alfredo giuberti; h) dos depoimentos dos sócios/representantes das pessoas jurídicas supostamente pseudo-atacadistas; i) das provas genéricas – da impossibilidade de imputação genérica de ônus tributário - da necessidade de provas individualizadas da má-fé quanto a todas as empresas e todas as operações; j) da impossibilidade de despersonalização das pessoas jurídicas intermediárias, da nulidade do lançamento, da não regulamentação do artigo 116 do CTN e da impossibilidade de aplicação retroativa das declarações de inaptidão; Fl. 20539DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724585/2016-21 k) da insuficiência de provas de condutas ilícitas aptas a suplantar a boa-fé da recorrente e da legalidade dos créditos lançados e usados em compensação pela recorrente.; l) da não-cumulatividade do pis e da cofins, dos créditos; m) das aquisições de supostas “pseudo atacadistas” (pessoas jurídicas inaptas, inativas, omissas ou sem receita declarada).; n) a necessidade de ato declaratório executivo declarando a inaptidão do cnpj/mf – da boa-fé da recorrente; o) da atribuição exclusivamente tributária da rfb e sua competência e obrigação de fiscalizar – impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente; p) do reflexo da glosa de créditos sobre o imposto de renda e contribuição social sobre lucro líquido – da necessidade de restituição dos valores pagos; q) das multas. da ausência de prova de fraude e da impossibilidade de impor multa de 150%; r) da diligência e da perícia – da necessidade de avaliação técnica qualificada – do expressivo volume documental; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Assim constou no relatório DRJ: O presente processo administrativo foi formalizado nos termos do Voto proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2 no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, cuja cópia está acostada aos presentes autos, bem como do Despacho, proferido por esta 2ª Turma no processo de nº 15578.000327/2010-02, cuja cópia também está acostada aos correntes autos às fls. 20.405/20.444. O objeto do presente processo é a parcela da multa isolada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003, inicialmente objeto do processo administrativo nº 15586.00923/2010-85 e que foi transferida para os presentes autos, que decorre da não-homologação da compensação tratada no processo administrativo nº 15578.000325/2010-13. Fato incontroverso, que o PAF nº 15586.000923/2010-85 trata do auto de infração que engloba o período do presente pedido de ressarcimento e outros períodos. Fl. 20540DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724585/2016-21 Vale ressaltar, que o resultado do processo que está sendo apreciado, utilizou de provas do PAF 15586.000923/2010-85, assim, o resultado sendo reflexo. Assim, noto que o processo não encontra-se maduro para julgamento, e ainda, podendo ter decisão conflitante com o decidido no mencionado PAF. Dessa forma, voto para sobrestar o presente PAF até que seja julgado em definitivo nesse CARF PAF nº 15586.000923/2010-85 e após que seja reproduzida a decisão nesse processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente até que seja julgado em definitivo o recurso voluntário do PAF nº 15586.000923/2010-85 e, após, que seja reproduzida a decisão definitiva neste processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 20541DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.721422/2011-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 14 22 /2 01 1- 52 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721422/2011-52 Foi lavrada notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2009, no valor total de R$ 79.796,06, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 34 a 37. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação judicial. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Os rendimentos considerados omissos pela autoridade fiscal foram declarados na DIRPF (declaração de imposto de renda de pessoa física), no campo rendimentos isentos e não tributáveis na importância de R$ 147.622,87, e, a diferença declarada no campo rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica; b) Informa que tal separação de rendimentos deu-se em virtude do valor declarado pelo Instituto Nacional de Seguro Social ser devido a uma ação n° 2002.61.11.002869-5, onde foram pagos benefícios em atraso referente a período de 03/1998 a 06/2004. c) O impugnante alega que se tais valores fossem pagos em época correta não haveria incidência de IRRF (imposto de renda retido na fonte), indica o artigo 27 da lei nº 10.833/03. d) Além dos fatos acima descritos o contribuinte alega que a não revisão pode prejudicá-lo, pois, o mesmo seria isento do imposto de renda, tendo em vista que foram apresentados todos os rendimentos legais recebidos no exercício em questão. e) Menciona que, tal rendimento esta incluso e legalmente enquadrado no artigo 12-A da lei N° 7.713/98, disciplinado pelo disposto na instrução normativa RBF N° 1.127 de 7 de fevereiro de 2011; f) Ainda em sua defesa indica instruções normativas publicadas pelo instituto de seguro social (IN 57/2001, IN/INSS/DC n° 78/2002 e IN INSS/PRES N° 2, de 17/10/2005), dispondo que, “em cumprimento à decisão da tutela antecipada, decorrente da ação civil pública n° 1999.61.00.003710-0, movida pelo ministério público federal, o instituto de seguro social deverá deixar de proceder ao desconto do IRRF (Imposto de renda retido na fonte)”. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, na forma da legislação vigente à época dos fatos Cientificado da decisão de primeira instância em 26/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) que no presente caso deve ser aplicado o regime de caixa mês a mês bem como isentar o Recorrente do pagamento do Imposto de Renda questionado. É o relatório. Voto Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721422/2011-52 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Do Regime de Competência Embora o contribuinte refira-se no seu pedido a que no cálculo seja aplicado o regime de caixa mês a mês, entende-se que o mesmo refere-se a aplicação do regime de competência. O contribuinte requer que cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente , seja feito pelo regime de competência, calculado mês a mês. O comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Quanto ao pedido de isenção do imposto, após a aplicação do regime de competência, mês a mês, a sua análise foge a competência do CARF. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.131 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721422/2011-52 Fl. 86DF CARF MF Original

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10270877 #
Numero do processo: 13656.900231/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-013.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-29T23:10:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-29T23:10:41Z; Last-Modified: 2024-01-29T23:10:41Z; dcterms:modified: 2024-01-29T23:10:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-29T23:10:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-29T23:10:41Z; meta:save-date: 2024-01-29T23:10:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-29T23:10:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-29T23:10:41Z; created: 2024-01-29T23:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-01-29T23:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-29T23:10:41Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13656.900231/2018-90 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.150 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa cujos fundamentos e motivação permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 FORNECEDOR IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA INATIVA, INAPTA, BAIXADA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As operações realizadas com pessoa jurídica inapta, ou seja, com cadastro (CNPJ) baixado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CIMENTO. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de cimento adquirido de pessoas jurídicas para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. RAÇÃO PET. AQUISIÇÃO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições de ração para cães para revenda dão direito ao desconto de créditos das contribuições. CAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de cal para pintura e hidratado, tributadas à alíquota zero, para venda não direito ao desconto de créditos das contribuições. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 02 31 /2 01 8- 90 Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS NO SPED FISCAL. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As notas fiscais não encontradas no Sistema de Escrituração Pública Digital (Sped) as quais se refere a recorrente, de fato, não são Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e sim Recibos de Prestação de Serviços que não amparam o desconto de créditos das contribuições; o documento fiscal que ampara o desconto é a NFS-e. DESPESAS. EXPORTAÇÕES. SERVIÇOS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para o desconto de créditos sobre despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificado); independentemente de gerar ou não crédito, o desconto somente pode ser efetuado sobre nota fiscal de prestação de serviço; simples recibos não constituem documento hábil e legal ao desconto. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO EFD-CONTRIBUIÇÕES AFASTADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES/DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS GLOSADOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados de encargos de depreciação de maquinas e equipamentos depende da comprovação, por parte do contribuinte, de que efetivamente houve a glosa e, ainda, que faz jus aos créditos descontados. CRÉDITOS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PROVAS. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da base de cálculo dos créditos descontados está condicionada à comprovação de erro na elaboração, mediante a apresentação de demonstrativo, acompanhado das respectivas memórias de cálculo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO/RECEITA TOTAL. Na determinação do coeficiente utilizado no cálculo dos descontos de créditos sobre os custos/despesas utilizados como insumos da produção de bens exportados, a receita decorrente de vendas com suspensão das contribuições integra o total da receita operacional bruta. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o seu direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido. Por maioria de votos, manter a glosa de créditos das notas fiscais da fornecedora declarada inapta, Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento neste quesito. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à apropriação dos créditos extemporâneos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votaram pela manutenção das glosas sobre os créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.145, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13656.900017/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG, com fundamento no Termo de Constatação Fiscal, deferiu parcialmente o PER transmitido pelo contribuinte, conforme Despacho Decisório anexo no processo. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do seu PER, alegando, em síntese: a) em Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 preliminar, a nulidade do despacho decisório recorrido sob os argumentos de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessidade de diligência; e, b) no mérito, discorreu sobre: sua idoneidade; as atividades econômicas desenvolvidas por ela; a existência dos créditos pleiteados, nos termos da legislação aplicável às sociedades cooperativas; alegou que as mercadorias foram adquiridas de fornecedores regulares e não lhe cabe fiscalizá-los; em relação às glosas de créditos sobre aquisição de produtos com alíquota zero, conforme planilha juntada, nem todos foram adquiridos com desoneração das contribuições; não aproveitou créditos extemporâneos, mas sim de notas emitidas em meses anteriores, escrituradas nos meses objeto do PER em discussão; em relação às notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal – Registro F100 – EFD, informou que tais notas referem-se à tomada de serviços (despesas portuárias, armazenagem dentre outros serviços) que não foram analisadas pela Fiscalização que se limitou à análise das notas fiscais de aquisição/venda de mercadorias; a glosa dos créditos decorrentes de depreciação não foi fundamentada; alegou, ainda, erro na apuração da base de cálculo (linha 01 – 48); contestou a inclusão das receitas escrituradas “a qualquer titulo” na composição da receita bruta para apuração do crédito vinculado ao mercado externo; e, por fim, defendeu a atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic, desde a data do protocolo do respectivo pedido. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 009-75.213, assim ementado, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. Por expressa vedação legal, não é permitida a apropriação de créditos quando as mercadorias adquiridas não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PROVAS. O manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito creditório para que esse seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligência para realização de nova análise da documentação vinculada aos créditos descontados; e, no mérito, discorreu sobre: a) sua idoneidade, suas operações produtivas, recolhimento dos tributos; e notas fiscais/Dacon; e, b) suposta tomada de crédito em situações contrárias ao disposto em lei, defendendo a reversão da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, vinculados a: “(i) aquisição de fornecedor irregular; (ii) créditos extemporâneos sobre documentos emitidos/movimentados fora do período de apuração; (iii) crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito à alíquota zero; (iv) crédito apurado sobre operação de aquisição de produto (NCM) sujeito à suspensão da contribuição; (v) créditos oriundos de depreciação; e, (vi) suposta diferença de rateio Exportação/Mercado Interno apurado pelo Fisco”. Para fundamentar seu recurso alegou, em síntese: A) Mercadorias adquiridas de fornecedores irregulares: que houve autorização da emissão da nota fiscal eletrônica; não poderia saber que o CNPJ do emitente estava baixado; não há exigência legal para o comprador Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 consultar a regularidade do vendedor; não houve conluio, dolo, fraude ou simulação na operação; todos os atos praticados junto ao fornecedor Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. revestiram-se de aparência de atos válidos; realizou as verificações que estavam ao seu alcance e todas demonstraram a regularidade da vendedora; e, não lhe compete fiscalizar seus fornecedores; B) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão da exigibilidade de recolhimentos de PIS/COFINS: foram glosados créditos descontados sobre produtos classificados na NCM no capítulo 25, numa interpretação extensiva da Lei nº 10.925/2004, contudo a redução da alíquota a zero aplica-se somente a corretivo de solo de origem mineral, classificado no capítulo 25 da TIPI, sendo que no presente caso trata-se, em grande maioria, de aquisição de cal e cimento para uso na construção civil; quanto à suspensão, trata-se de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (Linha 01 -41 e linha 02 do Dacon); as notas fiscais demonstram o destaque das contribuições, conforme o arquivo XML anexo; C) Notas Fiscais não localizadas no Sped Fiscal: informou que se trata de serviços que, por não estarem sujeitos ao IPI e ao ICMS, não foram emitidas as respectivas notas fiscais; contudo, trata-se de créditos descontados de despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.), comprovadas por de recibos já que os estabelecimentos estão dispensados de emissão de notas fiscais; D) Notas Fiscais Extemporâneas: a legislação permite o reconhecimento de crédito de notas fiscais emitidas em meses anteriores e escrituradas nos meses subsequentes. (Vide Linha 01, 02, 03, 04, 07 e 12 da DACON de recomposição e docs. da SAFX 147); além disto, o aproveitamento extemporâneo está previsto no § 4º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003; E) Crédito decorrente de depreciação: nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: tem direito de descontar créditos sobre depreciação de máquinas e equipamentos vinculados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens e na prestação de serviços; contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados; F) Base de cálculo apurada incorretamente: o Relatório Fiscal (Termo de Constatação Fiscal) contém glosas por conta de “base de cálculo indevida” (Linha 01 – 48), contudo, não há qualquer fundamento descrito para tais glosas; não houve a descrição detalhada nem a motivação; esse procedimento impossibilitou sua defesa e vai de encontro aos cálculos elaborados por ela com o uso das notas fiscais, conforme se verifica do arquivo XML anexado aos autos; IV.2 – Suposta diferença de rateio Exportação/Mercado interno apurado pelo Fisco – Incidência inclusões na composição da Receita Bruta: o rateio de receita bruta, mercado interno/exportação: no cálculo do rateio proporcional entre receita de exportação e receita bruta, a Fiscalização incluiu indevidamente no total da receita bruta o valor total das receitas a qualquer título, reduzindo o crédito a ser ressarcido, vinculado ao mercado externo; contudo esse método não tem amparo legal; o rateio proporcional deve ser feito entre a receita de exportação do café cru em grão e a receita bruta total, excluídas as receitas a qualquer título, ou seja, receitas decorrentes de vendas com suspensão das contribuições; IV.3 - Atualização Monetária - Selic: defendeu a atualização monetária do ressarcimento deferido pela taxa Selic, desde o protocolo do pedido de ressarcimento. Em síntese, é o relatório. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. “Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I – Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Poços de Caldas/MG, autoridade competente para se manifestar sobre pedido de ressarcimento de contribuições, conforme previsto no art. 280, inciso VI, da Portaria MF nº 125/2009. No Despacho Decisório e no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele, constam a motivação da glosa, as rubricas (bens/serviços) glosados, as planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição e dos créditos, bem como a fundamentação da glosa dos créditos descontados indevidamente, segundo, o entendimento da Autoridade Administrativa. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. I.2) Diligência A realização de diligência está prevista no Decreto nº 70.235/72, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a recorrente solicitou a baixa do processo à Unidade de Origem para a realização de diligência, para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) faça nova análise da documentação relacionada aos créditos descontados. Ao contrário do seu entendimento, tal análise já foi realizada por aquela autoridade, conforme constam do Despacho Decisório e do Termo de Constatação Fiscal, parte integrante daquele. Dos seus exames constam que foram analisadas a escrita fiscal e contábil da recorrente e a documentação apresentada. Nos pedidos de ressarcimento/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro (ressarcimento) pleiteado e compensado é do contribuinte. Assim, se a recorrente discordou de determinada glosa de crédito descontado sobre determinado custo/despesa, cabe a ela demonstrar seu direito, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis, inclusive, indicando a fundamentação legal, e não solicitar diligência para que a Autoridade Administrativa (Fiscalização) o faça novamente. Assim, rejeito o pedido de diligência. II) Mérito As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (...) §1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (...). Posteriormente, foram editadas as leis que instituíram o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: -Lei nº 10.925/2004: Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); I - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa que tem como atividades econômicas, dentre outras: “§1° - Comercialização: mediante venda em comum de produtos colhidos e/ou elaborados, entregues por seus associados, incluindo-se todas aquelas operações próprias aos serviços de comercialização em seu sentido amplo e indicados no §1° do Art.8°, Capítulo III, §2º - Serviços de Armazenagem: mediante a prática das operações correspondentes, inclusive, se de interesse, com o registro de Armazém Geral. §3° - Serviços de Abastecimento: mediante compras em comum e fornecimento aos seus associados, de artigos necessários e/ou úteis ás atividades econômicas e/ou pessoal ou doméstico dos mesmos”. Sua atividade principal consiste no recepção, beneficiamento e armazenamento de café dos seus cooperados, inclusive, preparação, mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e separação de grãos, inclusive industrialização, e posterior comercialização nos mercados, interno e externo. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. II.1) Fornecedor irregular A recorrente adquiriu bens da empresa Styrocorte Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. No entanto, no período em que as operações ocorreram, 3º trimestre de 2013, essa empresa já não mais existia legalmente. Consulta ao Site CNPJ.info, verificamos que seu cadastro perante a RFB foi baixado em 30/11/2012, sendo que as notas fiscais foram emitidas em 28/06/2013, depois de sete meses de ter sido baixada. A IN RFB nº 1.005/2010, vigente na data de emissão das notas fiscais, assim dispunha: Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 Assim, demonstrado e comprovado que as notas fiscais foram emitidas por pessoa jurídica inapta, ou seja, com o cadastro baixado perante a RFB há sete meses, contados da data de emissão das respectivas notas fiscais, e, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 1.005/2010, citado e transcrito, a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições da referida empresa deve ser mantida. II.2) Mercadorias adquiridas com alíquota zero e/ou com suspensão As aquisições de bens utilizados como insumos e/ ou para revenda, adquiridos de pessoas jurídicas, tributadas à alíquota zero e/ ou com suspensão das contribuições, não dão direito ao desconto de créditos por expressa vedação legal, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Ressaltamos que, segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito, a recorrente faz jus ao crédito presumido da agroindústria, a título de PIS e PIS, na aquisição de café de pessoa física e recebido de cooperado pessoa física, na aquisição de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Contudo, tal crédito não foi objeto de impugnação no recurso voluntário. Aliás, sequer foi objeto de glosa por parte da Fiscalização. Quanto às aquisições de cimento e cal (pintura/hidratada), a recorrente alegou que, embora estejam classificados no Capítulo 25 da TIPI, não estão sujeitos à alíquota zero, para o PIS e Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. A alíquota zero aplica-se a corretivo de solo de origem mineral. Para comprovar que a cal e o cimento foram tributados e destinados à construção civil, carreou aos autos o arquivo XML às fls. 1746/1754. Ao contrário do seu entendimento, aquele arquivo não contêm dados e informações que comprovem sua alegação. No entanto, por força do princípio da verdade material, examinamos às planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização, contendo todas as aquisições de bens para revenda e/ ou utilizados como insumos. Tais planilhas foram utilizadas para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, segundo o entendimento da Fiscalização. De seus exames, constatamos que o cimento adquirido foi tributado à alíquotas positivas (7,60%/1,65%) e destinado à revenda. Já a cal (pintura/hidratada) para a construção civil, segundo consta daquelas planilhas, foi adquirida desonerada das contribuições, mais especificamente, tributada à alíquota zero. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre a aquisição de cimento para revenda, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida; já a glosa sobre aquisição de cal (pintura/hidratada) para a construção civil deve ser mantida. Quanto à aquisição de “Ração PET”, a recorrente alegou que a suspensão prevista no art. 9º da Leis nº 10.925/2004, não se aplica ao presente caso. Alegou literalmente que “...por caracterizar venda com suspensão nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004 (Linha 01 – 41 e linha 02 do Dacon) destaca- se que se tratam de aquisição de “Ração PET” para revenda que não se enquadra no referido dispositivo legal e as notas fiscais de venda demonstram claramente o destaque integral do PIS da COFINS, conforme XML anexos”. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 Ao contrário do seu entendimento, o disposto no art. 9º daquela lei não se aplica às operações de venda de rações para cães, mas apenas às operações com produtos in natura, conforme seu conteúdo, literalmente: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (destaque não original) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). O inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata exclusivamente da comercialização de produtos in natura de origem vegetal. No entanto, também, por força do princípio da verdade material, do exame das planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz, verificamos que no período objeto do PER em discussão, ela adquiriu para revenda ração para cães. A Lei nº 12.350/2010, assim dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS e Cofins nas operações com rações para animais: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (...) b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e (...) II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; (...). Segundo este dispositivo legal, a suspensão se aplica às vendas de insumos, que elencou expressamente, utilizados na produção de ração animal, bem como às preparações utilizadas na produção de tais rações. O Código da Situação Tributária do PIS (CST-PIS) e da Cofins (CST-Cofins) das operações tributáveis, relativas a estas contribuições, informado nas planilhas às fls. 1762/1945, elaboradas pela Fiscalização e utilizada para apurar os créditos a que a recorrente faz jus, foi CST 50. Este código é utilizado para: “Operações com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno”. Nas referidas planilhas, também foram informados CFOP 1.403 e 2.403. Estes códigos são utilizados nas operações de Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 compras de mercadorias para revenda adquiridas de empresas localizadas, respectivamente, dentro do Estado e de fora do Estado. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre à aquisição de “Ração PET”, ou seja, sobre ração para cães, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida. II.3) Notas fiscais não localizadas no Sped Fiscal A própria recorrente informou no recurso voluntário que, de fato, não se trata de notas fiscais e sim de recibos de serviços referentes a despesas portuárias nas operações de exportação de café (capatazia, emissão de BL, emissão de certificados, etc.). Ainda que tais despesas dessem direito ao desconto de créditos, o que não é o caso, o documento fiscal hábil e legal para realizar e contabilizar o desconto é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emitida pelo prestador dos serviços contratados. A apresentação e escrituração desse documento fiscal é imprescindível para o desconto de créditos das contribuições, quando a despesa é utilizada como insumo; A legislação do PIS e da Cofins prevê o desconto sobre insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e das despesas expressamente elencadas nesse mesmo artigo, ou custos/despesas que se enquadrem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No presente caso, tais despesas não estão elencadas dentre aquelas previstas no referido artigo nem se enquadra no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp, tendo em vista que tais despesas não foram utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção dos bens destinados à venda. II.4) Créditos extemporâneos (notas fiscais) Com toda admiração e respeito ao i. Relator fui designadoa redatora do voto vencedor dada à divergência, posta pela maioria dos membros do Colegiado, em relação ao tópico do voto do Relator “II. 4) Créditos extemporâneos (notas fiscais)”. Em suas razões de decidir, o i. Relator reforça a exigência pela Autoridade Fiscal quanto à imprescindibilidade de retificação da EFD-Contribuições para fruição de crédito extemporâneo; e exatamente sobre tal ônus recai a discordância. Isso porque, a legislação do PIS/PASEP não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam a condicionante, ao contrário autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, a teor do art. 3º, in verbis: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Por essa razão, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD-Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS). Colaciono o que nos importa sobre o assunto: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta 1 ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). _____________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) 2 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) 1 http://sped.rfb.gov.br/estatico/10/B7FA746B18CF05B348CF281B1677F71BAEB435/Perguntas%20e%20Resposta s%20EFD%20Contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf 2 http://sped.rfb.gov.br/estatico/AD/06A0F5C4E4CC8CA16035EB891A3AE31EA79708/Guia_Pratico_EFD_Contrib uicoes_Versao_1_35%20-%2018_06_2021.pdf Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 _____________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) (grifos nossos) Ou seja, a própria Receita Federal prevê a possibilidade de se apurar crédito extemporâneo sem que tenha havido, impreterivelmente, retificação. No mesmo sentido, fundamentou a Ex-Conselheira Dra. Tatiana Midori Migiyama, em seu Voto Vencedor no Acórdão nº 9303-012.977: (...) Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. (...) Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 (grifos nossos) Trago ainda como precedente o Acórdão nº 9303-006.247: Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o contribuinte possa, em determinado trimestre-calendário, aproveitar-se de crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres calendários anteriores. Como os motivos do nosso convencimento coincidem com o adotado no Acórdão n º 3202001.617, de 19/03/2014, proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em julgamento do qual participamos, passamos a transcrever, também aqui, o voto do seu relator, o il. exConselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, adotando-o como razão de decidir: "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na sua ótica era inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No entanto, em janeiro de 2015, nossa Turma julgou que é possível, sim, o desconto de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não cumulativos, no julgamento do PAF nº 12585.000064/200911 (somente ficou vencida a douta Conselheira Presidente, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira). Com efeito, as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Igualmente, no “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)–(EFDPIS/Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa de o contribuinte lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502(COFINS).Observe-se: 2.5BLOCOS DO ARQUIVO Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e outras informações. 2.5.1Tabela de Blocos Bloco-Descrição 0-Abertura, Identificação e Referências A-Documentos Fiscais Serviços (ISS) C-Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) D - Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) F-Demais Documentos e Operações M-Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS 1-Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações 9Controle e Encerramento do Arquivo Digital [...] Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 2.6.1.7. Bloco 1 As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”. Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art.7º Lei nº10.426/2002. Confira-se: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3; III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §3º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n 9.317, de 1996; II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. §4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§1º a 3º. § 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo." Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em caso de incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigi-las, de modo a reduzir tais sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da não-cumulatividade por eventuais equívocos no DACON. Pelo mesmo raciocínio, não é possível indeferir o PER pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos pelo contribuinte. Acrescente-se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos: (Lei n° 11.033/2004) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei n° 11.116/2005) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033 de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos o vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Em tais créditos, colha-se os seguintes precedentes do CARF julgados à unanimidade: Processo nº 16349.000033/200814 Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Sessão de 24/07/2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃOCUMULATIVA. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O art. 16, da Lei n 11.116/2005, autoriza a utilização dos créditos do PIS e COFINS não- cumulativos se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS. [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)]. *** Processo 15586.001201/201048 Relator JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Socia-Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados crédito apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.] Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos não-cumulativos, refazendo se for o caso cálculos efetuados pelo Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 contribuinte, na forma da legislação tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos não-cumulativos, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos procedem ou não, deixando indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo contribuinte. Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/200495, cujo Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo abaixo, integrando o a minha fundamentação: Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligência necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar, por fim, que o Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, manteve a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/Cofins. À vista do que fora dito, ausente na legislação exigência expressa de retificação das obrigações acessórias (DCTF e EFD-Contribuições/DACON), mostra-se Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 perfeitamente possível à apuração e o aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Pasep e COFINS no regime não-cumulativo pela Recorrente. II.5) Crédito decorrente de depreciação A recorrente alegou que, nos termos dos incisos VI e VII do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, tem direito ao desconto de créditos calculados sobre os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados no seu processo de produção. Contudo, a Fiscalização, sem qualquer fundamentação, glosou parte dos créditos descontados relativos a bens importados. A recorrente não informou nem demonstrou a parte dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação a que tem direito, mas teria sido desconsiderada pela Fiscalização, sem a devida motivação e fundamentação. Ao contrário do seu entendimento, da análise das tabelas constantes do documento denominado “Planilha Fisco 3º Trim 2013”, às fls. 1762/1945, mais especificamente às fls. 1802 (07/2013); fls. 1839 (08/2013); e fls. 1874 (09/2013), constatamos que o valor dos créditos aceitos nas linhas "09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” para cada mês, é o mesmo informado pela empresa nos Dacon respectivos. Assim, não há que se falar em glosa de créditos decorrente de depreciação sobre bens do ativo imobilizado. II.6) Base de cálculo apurada incorretamente Do exame dos autos, verificamos que a Fiscalização apurou os créditos com base nas planilhas às fls. 1762/1945 nas quais constam detalhadamente a discriminação dos bens/despesas, a motivação da glosa, os fornecedores, as notas fiscais de aquisição, datas de emissão e de entrada, CFOP das operações, NCM dos bens adquiridos, descrição dos bens, código da situação tributária das contribuições (CST-PIS/CST-Cofins); alíquotas, crédito tributado, crédito não tributado, crédito exportação, crédito total, base de cálculo/glosa de crédito. Todos os custos/bens dos bens/serviços que, no entendimento da Fiscalização, não dão direito ao desconto de créditos está motivado. Ao final das planilhas de cada um dos meses do trimestre, a Fiscalização reproduziu os cálculo dos créditos, mediante demonstrativos nos quais constam detalhadamente a apuração da base de cálculo dos créditos e, consequentemente, dos créditos apurados, as glosas da apuração dos créditos, bem como o valor a ser ressarcido em cada mês. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de falta de fundamentação de glosa de créditos, ou seja, falta de fundamentação para o não reconhecimento do seu direito de descontar créditos sobre determinado custo/despesas (bem/serviço) II.7) Rateio de receita bruta, mercado interno/exportação A recorrente discordou da inclusão da receitas de vendas com suspensão das contribuições no total da receita operacional bruta para a determinação do coeficiente a ser utilizado no calculo dos créditos passíveis de desconto, vinculados às exportações. No presente caso, a recorrente tem parte das receitas tributadas e parte não tributadas pelas contribuições. Nos termos dos §§ 7º a 8º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, o desconto de Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 créditos das contribuições sobre os custos/despesas dos bens/serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, a critério do contribuinte, pode ser pela apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com escrituração contábil ou pelo rateio proporcional. Conforme demonstrado nos autos, a recorrente adotou o método do rateio proporcional para a apropriação dos créditos; assim, correto o procedimento utilizado pela Fiscalização, incluindo no total da receita operacional bruta, a receita de vendas de bens produzidos vendidos no mercado interno, inclusive as efetuadas com as suspensão das contribuições. Assim, mantém-se a glosa de créditos decorrentes do rateio proporcional entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, com a inclusão da receita operacional decorrente de venda com suspensão das contribuições no mercado interno. II.8) Atualização monetária pela taxa Selic A atualização monetário do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 o 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Em face de todo o exposto, rejeitou as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda, e, ainda, o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900231/2018-90 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito: de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com aquisições de cimento e de ração (PET) para cães, ambas as mercadorias para revenda; à atualização monetária do ressarcimento deferido, pela taxa Selic, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização/transmissão do respectivo pedido; à apropriação dos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.723121/2018-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-006.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 31 21 /2 01 8- 17 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.022 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.723121/2018-17 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 25/30): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.802,06, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentado no total de R$ 225.162,14, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. O contribuinte não apresentou laudo médico oficial atestando a doença e a data de seu início. Não apresentou, também, portaria de concessão de aposentadoria. Cientificado do lançamento em 02/07/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 11/07/2018. Informa o(a) contribuinte: “Referência: Notificação de Lançamento n° 2014/357009929002806. JOSE LOPES DE MELO, CPF: 154.859.434-20, não se conformando com a notificação de lançamento em referência, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos: Infração: RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO Fonte Pagadora: 26.461.699/0001-80 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (ATIVA). CPF Beneficiário: 154.859.434-20 - JOSE LOPES DE MELO. Valor da infração: R$ 196.541,47. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Os rendimentos recebidos foram correspondentes ao período em que o contribuinte teve (desde 2012) comprovação de doença (Câncer) CID C61.0 atestada através de laudo pelo Médico Edson Jovino de Oliveira Júnior CRM 4283. Durante todo esse período o contribuinte pagou imposto de renda quando de acordo com Lei tinha direito a isenção, com isso fez todas as retificações de suas declarações para solicitação de restituição de imposto de renda. Infração: RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO Fonte Pagadora: 29.979.036/0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ATIVA). Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.022 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.723121/2018-17 CPF Beneficiário: 154.859.434-20 - JOSE LOPES DE MELO. Valor da infração: R$ 28.620,67. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Os rendimentos recebidos foram correspondentes ao período em que o contribuinte teve (desde 2012) comprovação de doença (Câncer) CID C61.0 atestada através de laudo pelo Médico Edson Jovino de Oliveira Júnior CRM 4283. Durante todo esse período o contribuinte pagou imposto de renda quando de acordo com Lei tinha direito a isenção, com isso fez todas as retificações de suas declarações para solicitação de restituição de imposto de renda.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão em 06/10/2020 (fls. 55), o contribuinte, em 29/10/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 40/45), insurgindo-se contra as omissões de rendimentos apuradas, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a moléstia grave que lhe acometera está devidamente descrita no parecer médico particular já apresentado e agora corroborado pelo resultados dos exames realizados, ao teor dos documentos em anexo, sendo certo que o STJ já se manifestou pela possibilidade de comprovação da moléstia para a obtenção do benefício fiscal, despiciendo a exigência da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade, ao teor da Súmula STJ nº 627, calhando aqui no reconhecimento da isenção pleiteada sobre os rendimentos auferidos no decorrer do ano-calendário autuado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/54. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 58), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.022 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.723121/2018-17 Mérito Dos rendimentos omitidos considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 225.162,14, constatada em sede de revisão da DAA/2014, por ausência de comprovação do cumprimento cumulativo dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face de moléstia grave, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com o reconhecimento do direito à isenção fiscal. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão de piso (fls. 29/30): Pela leitura dos comandos acima transcritos, a isenção prevista nos dispositivos acima citados (isenção de rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão por existência de moléstia grave), depende do cumprimento de duas condições cumulativas: a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão (condição de caráter objetivo); e b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição de caráter subjetivo). Segundo a Notificação de Lançamento, fls. 09, a autuação foi motivada por: “O contribuinte não apresentou laudo médico oficial atestando a doença e a data de seu início. Não apresentou, também, portaria de concessão de aposentadoria.” No caso concreto, o contribuinte anexou apenas Laudo Médico, fls. 10, com a patologia atestada através de laudo pelo Médico Edson Jovino de Oliveira Júnior CRM 4283. Não consta, também, comprovação da data do início da concessão da aposentadoria. Assim, à míngua de elementos probantes, mister manter a exigência fiscal em comento. No que se refere a alegação de que o contribuinte faz jus ao benefício fiscal em face da moléstia grave que lhe acometera, necessário socorrer à legislação de regência. Neste sentido, assim prevê o art. 30 da Lei nº 9.250/95, assim redigido: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispôs: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.022 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.723121/2018-17 mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Já a IN SRF nº 1500, de 29/10/2014, ao dispor sobre normas gerais de tributação relativas ao IRPF, trouxe a seguinte redação: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências (...) II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no §4. III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, após detida análise dos autos, entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Ao teor da legislação de regência, e corroborando o acerto da decisão recorrida, para fazer jus ao benefício fiscal em face de moléstia grave, de fato, deverão ser cumpridos dois requisitos cumulativos necessários à concessão da isenção pleiteada. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem necessariamente ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, que não foi atendido – uma vez não restou comprovada a natureza dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário de 2013, sendo certo que em relação a fonte pagadora Companhia Nacional de Abastecimento, o informe de rendimentos carreado é contundente em afirmar que os rendimentos recebidos são decorrentes do trabalho assalariado (fls. 53/54), portanto da ativa – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também não foi satisfeito – isto porque não houve a apresentação de laudo médico emitido por serviço oficial, na exata dicção da legislação de regência, não sendo aplicável na espécie a Súmula nº 627 do STJ, que apenas dispensa a exigência da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e da recidiva da enfermidade – o que o desqualifica para motivar a isenção pleiteada. Portanto, do ponto de vista fiscal, o laudo particular carreado não se mostra suficiente para atestar a doença incapacitante elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, relembrando que a norma que trata de isenção tributária deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN). Neste ponto, cabe transcrever a ementa da SCI COSIT nº 11, de 28/06/2012, que relaciona os dados mínimos a serem observados no laudo pericial a justificar o benefício fiscal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.022 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.723121/2018-17 A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Neste contexto, não restando comprovado por documento hábil e contundente ser o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência – que imprescinde da apresentação do laudo médico pericial oficial devidamente formalizado, documento este relevante à obtenção do benefício fiscal, e levando-se em conta que a norma isentiva deve ser interpretada literalmente, ao teor do art. 111, II do CTN – impõe-se o não reconhecimento à isenção no caso concreto, razão pela qual, mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Não obstante, ainda que assim não fosse, cabe salientar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 63: Súmula nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.022 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.723121/2018-17 Wilderson Botto Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.722997/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 2/386), ano-calendário 2009. O autuado teve ciência do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 29 97 /2 01 2- 54 Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722997/2012-54 lançamento em 13/12/2012, e o valor do crédito tributário apurado está assim constituído (fl. 03): (em Reais) Imposto 20.046,36 Juros de Mora (cálculo até 31/12/2012) 5.282,22 Multa Proporcional 15.034,77 Total do Crédito Tributário 40.363,35 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada – omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O enquadramento legal é o seguinte: Art. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei nº 10.637/02 combinado com art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66 e art. 42 da Lei n°. 9.430/06. Fato gerador Valor tributável (R$) Multa (%) 14/08/2009 13.000,00 75,00 18/08/2009 60.816,17 75,00 23/09/2009 13.018,67 75,00 24/12/2009 14.989,60 75,00 No Termo de Verificação Fiscal – TVF, anexado ao auto de infração, a Autoridade Fiscal consignou os fatos a seguir, sintetizados. A presente ação fiscal originou-se da fiscalização envolvendo o contribuinte Antônio Carlos Stabile, CPF nº 015.711.368-00. Em 08/02/2012, dando início ao cumprimento de Mandado de Procedimento Fiscal, o contribuinte Antônio Carlos Stabile foi intimado a apresentar cópias de extratos bancários das contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança de todas as contas no período de 01.01.2009 a 31.12.2009. Em 01/03/2012, o referido contribuinte apresentou cópias de extratos de conta corrente e de investimentos dos Bancos Santander e Bradesco. Os extratos foram analisados e esse foi então intimado a comprovar a origem de 219 depósitos/créditos relacionados na planilha anexa ao termo de intimação, mediante documentos hábeis e idôneos, de conformidade com o art. 42 da Lei n°. 9.430/06. Em 21/05/2012, o sujeito passivo Antonio Carlos Stabile apresentou os documentos comprobatórios da origem dos depósitos/créditos sob análise, esclarecendo que eles decorrem da atividade de exploração agrícola do qual ele faz parte, junto com os condôminos Geraldo Antônio Martins, José Arlindo Stabile, Paulo Sérgio Stabile e Luiz Silvestre Stabile, consoante Convenção de Condomínio para Exploração de Atividade Agrícola. No TVF, o fiscal lista e descreve todos os documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Na sequência, foi emitida outra intimação, desta vez a fim de detalhar algumas explicações dadas pelo citado contribuinte, demonstrar percentual de participação e trazer documentos relativos a contas e depósitos ali especificados. O sujeito passivo apresentou mais documentos, livro diário do condomínio agrícola, certidões, nota fiscal de compra de uma colhedora de cana de açúcar e planilhas financeiras. Foi pedido e apresentado também o Livro Razão do condomínio e deixou de ser apresentado o livro caixa. Foram necessários mais esclarecimentos sobre os depósitos listados no TVF e sobre algumas inconsistências encontradas e foi emitido o quinto termo de intimação, que foi atendido. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722997/2012-54 A autoridade lançadora esclarece que, pelos elementos apresentados pelo sujeito passivo Antonio Carlos Stabile, não foram comprovadas, por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, a origem dos seguintes depósitos: Ordem Banco Agência Conta Data Histórico Valor 1 237 43 304115 14/08/09 TED ELET DISP 6281234 REMET JOÃO ANT. F ROCHA 52.000,00 175 33 283 920016786 18/08/09 DEPOSITO EM CHEQUE NO CAIXA 304.080,84 183 33 283 920016786 23/09/09 DEPOSITO EM CHEQUE NO CAIXA 65.093,33 217 33 283 920016786 24/12/09 TRANSFERÊNCIA DE SALDO DE 0283.01.01.001302-8 74.948,00 Em relação aos depósitos de ordem 1, 175 e 183, informou o sujeito passivo tratar-se de reembolsos realizados por João Antônio F. da Rocha, porém não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, ou seja, que aqueles valores referiam-se a despesas do Consórcio de Empregadores Rurais de responsabilidade do Sr. João Antônio F. da Rocha pagas pelo Condomínio Agrícola Antônio Carlos Stabile e outros. Salienta o fiscal que, se aqueles valores referiam-se a despesas de terceiros assumidas pelo Condomínio, tal fato deveria estar devidamente registrado no Livro Diário apresentado. Causa estranheza o fato de o condomínio assumir despesas de pessoa não pertencente ao seu quadro de condôminos e nem ter providenciado a formalização de tal “empréstimo” através de um contrato para resguardar seus direitos. Quanto ao depósito de ordem 217 relatou o contribuinte tratar de pagamento efetuado por José Augusto Stabile, relativamente à parcela de sua responsabilidade na aquisição de uma colheitadeira de cana. Relata que também não ocorreu o correspondente registro contábil no Livro Diário e que o Sr. José Augusto Stabile não faz parte do Condomínio Agrícola Antônio Carlos Stabile e outros. A aquisição da citada máquina ocorreu em nome de Antonio Carlos Stabile e não do Condomínio do qual faz parte, conforme cópia da Nota Fiscal nº 2217, emitida por Agropecuária Três Irmãos Ltda. Para corroborar seu esclarecimento, o sujeito passivo fez juntada apenas de uma declaração firmada por José Augusto Stabile. O fiscal transcreve a forma como os depósitos foram lançados no livro diário e ressalta que a simples escrituração desses lançamentos contábeis, sem os correspondentes documentos probatórios da efetiva ocorrência dos fatos relatados, não comprovam a origem dos mesmos. A autoridade fiscal informa que as contas correntes n° 30411-5, do Banco Bradesco e n° 920016786 da agencia 283 do Banco Santander são contas conjuntas com os condôminos e que esses titulares, onde está incluído o autuado Luiz Silvestre Stabile (Termo de Intimação Fiscal nº 008/2012), foram devidamente intimados e em resposta apresentaram as mesmas informações prestadas anteriormente pelo contribuinte, sem juntada de novas informações. O fiscal transcreve o art. 42 da Lei 9.430/1996 e ressalta que os depósitos não comprovados devem ser imputados a todos os titulares das contas correntes, mediante divisão entre o total dos mesmos e a quantidade de seus titulares e junta planilha com os valores obtidos. A omissão do contribuinte perfaz R$101.824,44. Em resumo, apurou-se para cada titular daquelas contas correntes a omissão de rendimentos decorrente da não comprovação da origem de depósito bancários a seguir: Titular/ Fato Gerador 14/08/2009 18/08/2009 23/09/2009 24/12/2009 Omissão Antonio Carlos Stabile 13.000,00 60.816,17 13.018,67 14.989,60 101.824,44 Paulo Sérgio Stabile 13.000,00 60.816,17 13.018,67 14.989,60 101.824,44 Luiz Silvestre Stabile 13.000,00 60.816,17 13.018,67 14.989,60 101.824,44 José Arlindo Stabile 13.000,00 60.816,17 13.018,67 14.989,60 101.824,44 José Stabile 0,00 60.816,17 13.018,67 14.989,60 88.824,44 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722997/2012-54 Todos os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, incluindo planilhas contendo os rendimentos apurados, encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal mencionado. Em 14/01/2013, o autuado impugnou o lançamento em petição de fls. 393/418, alegando, em síntese o que se segue. Depois de identificar-se e descrever a autuação, alega que, de toda a gama de créditos registrados nas contas bancárias examinadas, totalizando R$13.991.595,72, o procedimento fiscal concluiu restarem sem comprovação de origem o ingresso dos seguintes valores: - R$52.000,00, creditado na conta nº 30411-5 da agencia Pederneiras do Bradesco, de sua titularidade juntamente com Paulo Sérgio Stabile e José Arlindo Stabile; - de R$304.080,84, R$65.093,33 e R$74.948,00 lançados na conta nº 92-001678-6 do Banco Santander de titularidade de Antonio Carlos Stabile, Paulo Sérgio Stabile, José Arlindo e José Stabile. Diz que, mesmo estando regular e individualmente escriturados no livro Diário do condomínio, apresentado à fiscalização, os mencionados valores foram considerados de origem não comprovada e tributados como rendimentos omitidos mediante rateio entre os titulares das contas envolvidas. Informa que os fatos investigados são pertinentes ao Condomínio Agrícola Antônio Carlos Stabile e outros, cujas atividades estão centradas na cultura, produção e venda de cana de açúcar. Salienta que dos 219 créditos bancários, relacionados na intimação fiscal para comprovação de origem, 218 estão lançados na conta bancária nº 92-001678-6, do Banco Santander em nome dos condôminos identificados, exceto Geraldo Martins, e utilizada exclusivamente para a movimentação financeira das operações do mencionado condomínio. A única exceção é representada pelo crédito efetuado em 14/08/2009, no valor de R$52.000,00, na conta nº 30411-5, agência 43 do Banco Bradesco, também de titularidade dos mesmos condôminos. Afirma que tais fatos, envolvendo a somatória de créditos da ordem de R$13.991.595,72 foram amplamente reconhecidos no procedimento instaurado. Todavia, a fiscalização concluiu por impugnar a origem de quatro dos 219 lançamentos, ou seja, 1,82% da totalidade desses. Em termos de valores a recusa foi de R$496.122,17, que corresponde a 3,54% da somatória dos créditos registrados nas contas. Alega que a comprovação de 96,45% dos valores são determinantes da inexistência de omissão de rendimentos, se obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma que caberia ao procedimento fiscal aprofundar suas investigações e colher elementos materiais suficientes para infirmar os esclarecimentos e comprovações prestados pelo autuado e demais condôminos. Se destituído dessa providência, o lançamento fica maculado pela ausência dos requisitos essenciais de certeza e segurança jurídica. Junta jurisprudência. Destaca que esse é o caso da TED no valor de R$52.000,00 recebida de João Antonio Ferreira da Rocha, onde o histórico do lançamento já identifica a origem. Também assim a transferência bancária recebida em 24/12/2009 no valor de R$74.948,00. Afirma que a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/1996, não demanda a exata equivalência entre as datas e valores dos depósitos com os rendimentos e ingressos auferidos para considerar justificados os créditos efetuados nas contas. Por isso, admite-se o aproveitamento do excesso de recursos apurados em determinado mês, para justificar depósitos ocorridos em períodos posteriores. Traz jurisprudência neste sentido. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722997/2012-54 Alega que, embora salientado nos diversos esclarecimentos prestados, a autoridade fiscal ignorou os elementos constantes da Declaração de Ajuste Anual – IRPF 2010, inclusive as receitas das atividades rurais, consignadas mensalmente por cada condômino no anexo próprio. Descreve os números da receita bruta do condomínio e o valor que cada condômino declarou à Receita Federal bem como os critérios usados e diz que a ausência de qualquer restrição fiscal atesta a veracidade do resultado. Aduz que, deduzidos do total de créditos, aqueles provenientes dos empréstimos e transferências assinalados obtém-se R$9.991.980,27 para confrontar com a receita da atividade rural da ordem de R$11.817.964,50 declarada pelos condôminos no ano de 2009. Entende que assim estão plenamente justificados todos os créditos bancários, inclusive esses apontados pelo fiscal. Junta decisões do Conselho de Contribuintes. Diz que os fatos estão escriturados e a contabilidade faz prova em seu favor e enquanto não descaracterizada ou declarada sua imprestabilidade merecem fé todos os lançamentos efetuados. Ressalta que tendo a fiscalização examinado os livros Diário e Razão e constatado que a importância de R$52.000,00 objeto da remessa efetuada em 14/08/2009 por João Antonio F. da Rocha foi contabilizada como serviços prestados deveria tributar o referido valor como rendimentos de prestação de serviços sem vínculo empregatício e não como depósito de origem não comprovada. Em relação a transferência de R$74.948,00 recebida da conta de José Augusto Stabile, por ele confirmada como decorrente de sua participação na aquisição de uma máquina colheitadeira, a fiscalização contestou o lançamento contábil e os esclarecimentos prestados sob a alegação de que a máquina foi adquirida em nome do impugnante e não do condomínio. Salienta que a máquina foi adquirida para uso do condomínio mediante financiamento bancário e contabilizada em seu ativo imobilizado. Conclui afirmando que não ficou comprovada qualquer falsidade nos lançamentos efetuados não podendo ser recusados. Afirma que toda a investigação verificou que vive da atividade agrícola e aduz que qualquer pretensão tributária formalizada em cada condômino com enquadramento legal distinto dos comandos aplicáveis a apuração do rendimento tributável da atividade rural não deve ser acolhida. A adoção de procedimento diverso enseja a nulidade do lançamento. Colaciona jurisprudência. Entende que qualquer rendimento apurado deve ser tratado como proveniente da atividade rural, sujeito à apuração segundo as normas de tributação daquela atividade. Afirma que talvez a fiscalização tenha preferido não alocar nessa atividade os depósitos supostamente de origem não comprovada por considerar que o prejuízo apurado no ano calendário e ainda não compensado impediria a formalização de qualquer exigência, após reposicionados os valores da receita da atividade rural declarada. Diz que, de fato, a equação receita menos despesas de custeio resultou para cada condômino em prejuízo de R$351.435,20, que assim como as receitas e despesas, foram declaradas na proporção de 50% para si e 50% para seu cônjuge. Daí o resultado negativo de R$175.717,60, apurado na Declaração IRPF do impugnante. Por isso considera que o lançamento é frágil sob todos os aspectos. Requer o acolhimento da impugnação no sentido de que seja anulado o auto de infração lavrado. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722997/2012-54 a) inexistência de omissão de rendimentos - a origem dos depósitos em conta bancária está comprovada nos autos b) as receitas provenientes da atividade rural devem ser tributadas de forma diferenciada, nos termos da legislação, não sendo aplicável a presunção de rendimentos decorrentes de depósitos bancários sem origem É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada Mesmo instado a comprovar suas alegações, na decisão recorrida, o contribuinte faz referência aos mesmo documentos que já haviam sido apresentados à fiscalização. Semelhantemente ao ocorrido na impugnação, com o recurso voluntário novamente nenhum documento de prova foi apresentado. As alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para contrapor a presunção legal de omissão de rendimentos, não sendo suficiente meras alegações desacompanhadas de documentos. Portanto, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. De acordo com o lançamento, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem de alguns depósitos bancários relativamente a contas correntes em que é co- titular, o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. Sobre o assunto relativo ao lançamento com base na movimentação financeira demonstrada pelos depósitos bancários, vejamos o que diz o art. 42 da Lei 9.430, de 1996: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722997/2012-54 submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei n.º 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei n.º 9.481, de 13/08/1997)” Eis que o dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não são meros indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de quatro valores creditados nas contas correntes conjuntas mantidas no Banco Bradesco e Santander consolidados no demonstrativo de fls. 18. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma. A tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de rendimentos está amparada pela Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, já transcrito anteriormente. Observa-se, da análise dos autos, que apesar de ter sido intimado várias vezes, durante o procedimento fiscal, o impugnante não logrou comprovar de forma clara e precisa a origem dos depósitos bancários ocorridos em suas contas durante o ano de 2009. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722997/2012-54 bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Na impugnação, o contribuinte destaca o fato de que mais de noventa por cento dos depósitos selecionados pela fiscalização para serem justificados foram integralmente aceitos e que só restariam quatro valores sem justificativa num universo de 219 depósitos. De fato, após a análise de todos os documentos juntados e esclarecimentos prestados pelo impugnante restaram apenas quatro valores a serem demonstrados. Mas, conforme explicitado acima, a fiscalização tem o dever de autuar pela omissão de qualquer valor que não seja justificado pela pessoa do fiscalizado. Os casos de exclusão estão previstos no art. 42, §3º, inciso II da Lei 9.430/96, acima transcrito. O impugnante considera que o fiscal não aprofundou a análise dos valores, mas dos autos percebe-se que se trata aqui de fiscalização bem detalhada, tendo sido o administrador do condomínio, Sr. Antonio Carlos Stabile, intimado várias vezes. Foram também devidamente intimados o impugnante e o demais co-titulares das contas bancárias, não se vislumbrando assim que a fiscalização não tenha verificado os fatos com apuro. Conforme descrito no TVF, as justificativas apresentadas para os valores lançados não foram suficientes para demonstrar plenamente a origem dos valores creditados. Na impugnação, o contribuinte apresentou alegações genéricas tais como: que os controles da atividade rural não são tão rígidos, que ao final do ano apurou prejuízo na atividade o que não caracterizaria omissão de rendimentos e que a receita declarada pelos condôminos suplantou os valores que passaram nas contas bancárias. Quanto à transferência de R$52.000,00, que foi contabilizado como serviços prestados, o impugnante não junta os documentos que deram suporte ao referido lançamento contábil, a fim de lastrear sua alegação. Nesse passo, verifica-se que essas e outras alegações apresentadas sem, no entanto, demonstrar efetivamente a origem de cada valor aqui lançado, por meio de documentos legais, não têm o condão de desconstituir a omissão de rendimentos apontada. Assim sendo, uma vez que o impugnante não comprovou a origem dos depósitos bancários efetuados, deve ser mantida a omissão de rendimentos lançada pela fiscalização, uma vez que cabe ao contribuinte, titular da conta corrente, o ônus probatório da origem. Sobre a alegação de se apurar os valores como atividade rural, essa não pode ser acatada tendo em vista que não se está fiscalizando o condomínio agrícola e sim a movimentação bancária da pessoa física do impugnante. No que tange às decisões administrativas às quais o Contribuinte se refere em sua petição, há que se esclarecer que o entendimento exposto porventura nessas decisões fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Ademais, cumpre destacar que a Jurisprudência não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando à presente instância do julgamento administrativo-tributário. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração em epígrafe. Maria Luiza Jeber Jardim – Relatora. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722997/2012-54 Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 470DF CARF MF Original

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