Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641071 #
Numero do processo: 13074.727961/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13074.727961/2021-86

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7133233

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.563

nome_arquivo_s : Decisao_13074727961202186.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13074727961202186_7133233.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10641071

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339537502208

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T13:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T13:34:05Z; Last-Modified: 2024-09-16T13:34:05Z; dcterms:modified: 2024-09-16T13:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T13:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T13:34:05Z; meta:save-date: 2024-09-16T13:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T13:34:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T13:34:05Z; created: 2024-09-16T13:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T13:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T13:34:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13074.727961/2021-86 ACÓRDÃO 3101-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.727961/2021-86 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.727961/2021-86 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em a to il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74 , §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.727961/2021-86 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10638008 #
Numero do processo: 15746.720942/2021-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CPRB. GLOSA DE COMPENSAÇÕES EFETUADAS NA GFIP. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO Não cabe a Multa EFD contribuições em fiscalização que desconsidera a opção da empresa pela CPRB, glosando as compensações da contribuição previdenciária, por não se tratar de apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, uma vez que as informações não foram omitidas, mas formuladas no regime da CPRB. No caso, aplica-se a multa qualificada de 150% do valor compensado.
Numero da decisão: 2101-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa de EFD-Contribuições. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CPRB. GLOSA DE COMPENSAÇÕES EFETUADAS NA GFIP. MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO Não cabe a Multa EFD contribuições em fiscalização que desconsidera a opção da empresa pela CPRB, glosando as compensações da contribuição previdenciária, por não se tratar de apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, uma vez que as informações não foram omitidas, mas formuladas no regime da CPRB. No caso, aplica-se a multa qualificada de 150% do valor compensado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15746.720942/2021-02

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7132991

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.856

nome_arquivo_s : Decisao_15746720942202102.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 15746720942202102_7132991.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa de EFD-Contribuições. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10638008

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339586785280

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:00:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:00:44Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:00:44Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:00:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:00:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:00:44Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:00:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:00:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:00:44Z; created: 2024-09-16T12:00:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-09-16T12:00:44Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:00:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720942/2021-02 ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CPRB. GLOSA DE COMPENSAÇÕES EFETUADAS NA GFIP. MULTA. EFD- CONTRIBUIÇÕES. NÃO CABIMENTO Não cabe a Multa EFD contribuições em fiscalização que desconsidera a opção da empresa pela CPRB, glosando as compensações da contribuição previdenciária, por não se tratar de apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, uma vez que as informações não foram omitidas, mas formuladas no regime da CPRB. No caso, aplica-se a multa qualificada de 150% do valor compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa de EFD-Contribuições. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Fl. 2771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 2 Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo resumidamente, o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o contribuinte em epígrafe, conforme discriminados a seguir: - AI (formulário de autuação de fls. 2/20), no valor original de R$ 26.155.051,18, consolidado em 24/9/2021, relativo a descumprimento de obrigação principal, referente a créditos de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social (parte da empresa), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais declaradas em Guias do Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa às competências 1/2017 a 12/2017, inclusive 13º salário; e – AI (formulário de autuação de fls. 21/37), no valor original de R$ 16.029.036,46, consolidado em 24/9/2021, relativo a descumprimento de obrigação acessória, por ter o contribuinte apresentado EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. (...) IV – Do Levantamento do Crédito Tributário Conforme item IV do Relatório Fiscal, demonstrado que o contribuinte não poderia ter optado pela CPRB, uma vez que a sua atividade principal é a de vendas de imóveis. Para esta atividade não há previsão legal na Lei 12.546/2011 para o enquadramento na CPRB. Assim, os valores incorretamente incluídos nos campos “compensação” das GFIP acarretaram uma redução indevida dos valores da Contribuição Previdenciária da Empresa declarados pelo contribuinte. O auto de infração abrange os valores devidos e não declarados da CP Patronal - Contribuição Previdenciária da Empresa/Empregador, prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. A referida Contribuição Previdenciária da Empresa é calculada pela aplicação de alíquota de 20% sobre as bases de cálculo Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 3 apuradas mediante a soma das remunerações de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais. As tabelas de fls. 85/87 apresentam todos os valores e informações extraídos das GFIPs, valores mensais, incluindo também o cálculo dos valores originais dos créditos lançados (coluna 6). V – Da autuação por descumprimento de obrigação acessória O contribuinte apresentou a Escrituração Fiscal Digital - EFD-Contribuições referente às competências de 01/2017 a 12/2017, mas o planejamento tributário abusivo teve como consequência a escrituração de informações incorretas no Bloco P da EFD, haja vista a diluição das receitas entre as diversas empresas, bem como o indevido enquadramento na tributação pela receita bruta - CPRB do contribuinte. A princípio, o descumprimento da obrigação acessória cometida pelo contribuinte implicaria sujeição à multa prevista na alínea “a” do inciso III do art. 57 da MP n° 2.158-35 de 2001, incluída pela Lei n°12.873/2013. No entanto, para a mesma conduta de descumprimento de obrigação acessória surgiu nova norma, qual seja, a dos arts. 11 e 12, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, incluída pela Lei n° 13.670/2018, que dispõem sobre a infração e a multa por apresentação de EFD- Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Diante da existência de duas normas punitivas ao contribuinte, a antiga regente à época dos fatos e a nova, em observância ao disposto na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, comparou-se os valores apurados nos cálculos das multas de acordo com os dois critérios acima especificados, prevalecendo o valor da multa menos onerosa ao contribuinte. As receitas da Even Construtora e Incorporadora S/A e as demais 25 empresas foram somadas para efeito do cálculo das multas. As planilhas de fls. 89/105 demonstram as receitas referentes ao ano de 2017 de cada uma delas. As planilhas de fls. 105/106 (subitens VI.2.6.1 e VI.2.6.2) demonstram os valores das multas calculados pelos dois critérios legais. A planilha de fl. 106 (subitem VI.2.6.3) demonstra a comparação entre os valores das multas apurados de acordo com os dois critérios e a definição do valor da multa efetivamente aplicado. Constatou-se que em todas as competências a multa mais benéfica ao contribuinte foi a atual, prevista no inciso II do art. 12 da Lei n° 8.218/1991, incluída pela Lei n° 13.670/2018. O valor da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, conforme demonstrado no item VI, é de R$ 16.030.036,47. VII - Grupo Econômico e Solidariedade Os fatos apurados durante o procedimento de fiscalização evidenciaram a existência de um grupo econômico entre as pessoas jurídicas abaixo relacionadas e a empresa autuada. Foi a elas imputada responsabilidade solidária pelos créditos apurados com fundamento Fl. 2773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 4 nos incisos I e II do artigo 124 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), inciso IX do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991 e § 2° do art. 2° da CLT (item VII). 1) Vollans Even Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 08.604.066/0001-00; 2) Lepus Even Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 08.747.237/0001-42; 3) Blue Whale Even Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 09.027.307/0001-50; 4) Luiz Migliano Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 09.244.645/0001-44; 5) Kappa Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 10.189.141/0001- 58; 6) Bavete Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 10.322.102/0001-87; 7) Phi Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 10.452.905/0001-56; 8) Aquila Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 10.453.237/0001-81; 9) Tentilhão Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 10.473.741/0001-43; 10) Raimundo IV Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 12.085.294/0001-80; 11) Arizona 668 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 12.383.668/0001-44; 12) Correia Dias 136 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 13.266.878/0001- 15; 13) Hevea Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 13.267.594/0001-43; 14) Macauva Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 13.267.694/0001-70; 15) Tingui Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ 13.597.862/0001-95; 16) Agarpone Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 13.598.076/0001-02 17) Extraordinaire Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 14.834.699/0001-08; 18) Claraiba Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 14.834.723/0001-09; 19) Even-RJ 09/11 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 14.883.161/0001-85; 20) Esp 93/13 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 17.977.115/0001-33; 21) Pacari Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 18.522.338/0001-79; 22) Villosa Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 18.529.062/0001-50; 23) Moineau Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 18.975.364/0001-52; 24) Tortue Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 18.975.388/0001-01; e 25) Raie Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 19.566.988/0001-89. (...) Impugnação - contribuinte Even Construtora e Incorporadora S/A I - Preliminares I.1 - Da nulidade dos autos de infração. Falta de fundamentação fática e legal Afirma que falta aos autos de infração em questão a necessária e adequada motivação fática e legal, quer porque as normas legais invocadas não se subsomem aos fatos descritos, quer porque os fatos narrados são equivocados e desconsideram a verdade material, o que enseja o reconhecimento da sua nulidade. Discorre sobre os requisitos necessários do ato administrativo. Cita legislação, doutrina e jurisprudência. Assegura que a indicação correta do motivo legal e a precisa e perfeita descrição dos fatos são requisitos indispensáveis à validade do ato administrativo sempre que a aplicação da lei o exigir ou quando se tratar de situações jurídicas subjetivas, onde as provas não podem ser desconsideradas (“in dubium pro contribuinte”). Fl. 2774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 5 Alega que, no caso presente, o auditor fiscal desconsiderou (i) o art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 10.931/2004, que veda que as receitas dos empreendimentos sujeitos ao Regime Especial de Tributação - RET sejam consideradas como receitas da impugnante, mesmo que se tratassem de filiais; (ii) as demais Sociedades de Propósito Específico - SPE existentes no grupo, (iii) os reais motivos pelos quais são usadas as SPE e (iv) o fato de que os funcionários que prestam serviços de construção civil estão na impugnante. Acrescenta ser incontroverso e quase lógico que, mesmo com patrimônio de afetação, um adquirente de um imóvel de uma incorporadora prefere adquirir o mesmo de uma SPE que só tem aquele empreendimento, do que adquirir o mesmo de uma Construtora e Incorporadora que tem centenas de empreendimentos, o que, independentemente de todos os demais motivos, por si só é suficiente para evidenciar a falha na premissa da autuação. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que, segundo alega, reconhece a nulidade de casos idênticos ao presente, em que não houve adequada motivação. Assegura que a falta de motivação e fundamento legal adequado para as premissas utilizadas pelo auditor fiscal para considerar indevido o recolhimento da CPRB pela impugnante, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Lei 12.546/11 (adicionado pelo artigo 13 da Lei 12.844/13), evidencia a nulidade da autuação. I.2 - Lançamento com base em presunção Diz que, no caso concreto, fica claro que o auditor fiscal não teve o cuidado de conhecer o ramo de construção civil e a legislação sobre o RET, pois se tivesse analisado essa legislação e o mercado, teria visto que não há diferença no uso de SPE e de filiais para fins do RET, já que as receitas são computadas separadamente de qualquer forma, por força do art. 4º, § 3º, da Lei 10.931/2004. Afirma que se as respostas às intimações tivessem sido devidamente apreciadas, a conclusão do auditor fiscal certamente seria outra e não a presunção de que houve planejamento tributário abusivo a fim de fugir da incidência do pagamento da CP Patronal. Alega que, no caso presente, o suposto planejamento abusivo da autoridade fiscal decorre de mera suposição, não confirmada pelos fatos. Ressalta que o art. 142 do CTN, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, exige que nessa atividade a autoridade autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, sendo-lhe vedado simplesmente presumir má-fé do contribuinte, como foi feito no caso presente. Discorre sobre ônus da prova. Cita jurisprudência do CARF. Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 6 Reforça a nulidade dos autos de infração também por terem sido lavrados com base em mera presunção, inclusive de má-fé do impugnante, sem prova de tal fato. Mérito Improcedência das autuações Diz ter o auditor fiscal desconsiderado: 1) que a criação da SPE para o desenvolvimento das atividades da impugnante está de acordo com o princípio da livre iniciativa, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988; 2) que a criação de SPE se trata de uma prática comum no mercado de incorporação, sendo usadas para dar aos adquirentes ainda maior segurança jurídica de que seu empreendimento não será afetado por problemas da Construtora ou de outros empreendimentos, bem como para permitir que o financiamento das obras seja feito por bancos diversos (se fossem filiais, a dificuldade seria muito maior, pois os bancos analisariam o risco em conjunto, o que elevaria as taxas); e 3) que, o mais importante, como todos os empreendimentos são desenvolvidos pelas SPE com patrimônio de afetação (artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591/64), as suas receitas jamais iriam ou poderiam compor as receitas da Even Construtora para cálculo da sua atividade preponderante, mesmo se fossem filiais e não SPE, por força do art. 4º, § 3º da Lei 10.931/04 (RET). Alega que, conforme seu Estatuto Social, é empresa de construção civil e holding de um grupo de empresas chamado Grupo Even, notoriamente conhecido no mercado, o qual é formado pela Construtora e por diversas SPEs, cada uma criada para desenvolver um dos seus empreendimentos. Afirma que a impugnante, assim como diversas empresas que atuam no segmento, além de utilizar o patrimônio de afetação (e a tributação pelo RET), faz a incorporação imobiliária por meio de SPEs, no lugar de filiais, única e exclusivamente como forma de dar aos adquirentes ainda maior segurança de que um empreendimento não irá contaminar os demais, no caso de algum problema. Esclarece que, ao usar uma empresa de propósito específico (SPE) para cada empreendimento, juntamente com patrimônio de afetação (e RET), a impugnante consegue dar aos adquirentes total segurança de que um problema em um de seus empreendimentos (uma CND Federal ou Municipal não liberada, uma dívida fiscal, um habite-se, etc.) não vai afetar os demais, além de poder fazer leilão com os bancos para obter a melhor taxa para financiamento do empreendimento. Assegura que, uma vez finalizado o empreendimento, a SPE é encerrada, ao mesmo tempo em que novas SPEs são constituídas para o início de novos empreendimentos, o que, juntamente com a necessidade de prestar serviços para várias SPEs ao mesmo tempo (cobrando por eles e pagando seus tributos), justifica a contratação direta pela impugnante dos profissionais envolvidos na construção civil (engenheiros, mão-de-obra especializada etc.). Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 7 Acrescenta que caso as SPEs fossem as empregadoras diretas, os funcionários não poderiam ser compartilhados entre as obras e, pior ainda, seriam demitidos a cada encerramento de construção, o que não é viável para quaisquer das partes. Diz ainda que, se fossem filiais, a atividade de construção civil não seria cobrada pela matriz e assim não geraria as receitas de prestação de serviços de construção civil, que são todas objeto de tributação pela impugnante. Alega que, considerando que as SPEs têm como escopo a execução de um determinado empreendimento, sendo todas pertencentes à impugnante, não se pode presumir qualquer tipo de ilegalidade ou fraude apenas em razão da similitude de endereços ou dos quadros societários, já que tal coincidência se justifica para uma melhor administração e por questão lógica. Entende que só esses fatos já provam a improcedência do entendimento da auditoria fiscal, de que a impugnante concentra todas as despesas de mão-de- obra como um artifício para obter indevido “ganho tributário em face da opção pela CPRB”. Afirma que o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta depende do CNAE preponderante da empresa, assim entendido como aquele cujas atividades estão relacionadas à sua maior receita. Cita legislação. Diz que, com base nos dispositivos e no fato de que sua atividade preponderante se enquadra em CNAE previsto na Lei (CNAE 4120-4-00 – Construção de Edifícios), recolheu sua contribuição previdenciária do ano-calendário 2017 com base na sua receita bruta pela alíquota de 4%, o que foi desconsiderado pela autoridade fiscal. Alega que “[...] porém, que como a própria fiscalização admite, a conta para que a receita preponderante da Impugnante seja decorrente da incorporação e venda de imóveis, e não da construção civil, só é assim porque foram adicionadas as receitas de incorporação de empreendimento no RET, de titularidade de 25 SPEs do grupo EVEN, escolhidas aleatoriamente pela Fiscalização e arroladas como responsáveis solidárias pela suposta infração”. Reitera que as SPEs têm seus empreendimentos com patrimônio de afetação e tributados pelo RET, o art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 10.931/2004, que veda o cômputo das receitas dos empreendimentos na matriz, de modo que seja por meio de filiais, seja por meio de SPEs, os valores não poderiam em hipótese alguma ser considerados para cálculo da atividade preponderante da impugnante. Diz que, com a exclusão dos valores das 25 SPEs do cálculo, verifica-se que a receita bruta da impugnante no ano de 2017 foi composta preponderantemente por meio de prestação de serviços de construção civil, o que se trata de fato incontroverso, que assegura o seu enquadramento no CNAE 412. Alega que a desconsideração das SPE para justificar o desenquadramento da atividade principal da impugnante só poderia ser levada a feito mediante a constatação de tentativa de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou Fl. 2777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 8 a natureza de elementos constitutivos da obrigação tributária. Cita o art. 116, § único do CTN. Assevera que a autoridade fiscal não poderia jamais ter presumido no caso concreto a ilicitude na conduta da impugnante pela simples constituição das SPEs, sem haver identificado também fraude, dolo ou simulação, sob pena de violação à livre iniciativa (art. 170, IV da CF), ao direito de propriedade (art. 5º, XXII e art. 170, II da CF), à liberdade de associação (art. 5º, XVII da CF) e à legalidade (art. 5º, II da CF). Cita jurisprudência do CARF sobre planejamento tributário. Da multa por descumprimento de obrigação acessória Diz que, uma vez demonstrada a improcedência da autuação, bem como demonstrado o direito da impugnante de recolher a sua contribuição previdenciária com base em sua receita bruta (CPRB), está correto o preenchimento da sua EFD, de modo que é indevida a multa do art. 12, inciso II, da Lei 8.218/91, por ausência de tipicidade. Acrescenta que, na remota hipótese de se considerar correta a autuação por erro de preenchimento da EFD, a multa do art. 12, inciso II, da Lei 8.218/91 também não seria devida, pois se a impugnante apurou e recolheu sua contribuição previdenciária com base na CPRB e a sua EFD espelha esse recolhimento, não há que se falar em erro de preenchimento ou omissão de informações, sob pena de violação à legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Entende que se o auditor fiscal autuante não concorda com esse entendimento, deve tentar cobrar os valores de tributos que entende devidos, acrescidos de multas e de juros; o que ele não pode fazer é ‘[...] lavrar o auto de infração para criar hipótese de preenchimento incorreto ou inexato de EFD, com base em uma mudança que ele fez em toda a contabilidade da Impugnante e que gerou a inconsistência/incorreção, pois ao assim proceder está verdadeiramente penalizando o contribuinte em duplicidade pelo mesmo fato: uma multa para o tributo e outra por força do seu entendimento de que o jeito de calcular o tributo era outro”. Cita jurisprudência do CARF sobre impossibilidade de cobrança em duplicidade de multas pelo mesmo fato. Alega violação ao princípio da legalidade. Transcreve o art. 12, inciso II, da Lei 8.218/91. Diz que não se pode confundir a conduta punida pela lei (omissão e erro no preenchimento de informações referentes a registros e respectivos arquivos) com a prestação de informações que espelham o entendimento, ainda que divergente, da impugnante de que tem direito ao recolhimento da CPRB, até porque o contribuinte diligente não pode ser confundido com aquele que não presta informações ao Fisco ou mesmo as presta sabidamente errando com o intuito de evitar a identificação do fato gerador. Alega que as multas de ofício e por erro na EFD extrapolam o limite do razoável e do proporcional, gerando confisco. Cita jurisprudência. Menciona que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral na matéria do RE 640.452, no qual se discute a aplicação de multas isoladas fixadas entre 5% e 40% sobre o valor da operação. Fl. 2778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 9 Requer que, na hipótese de decisão favorável naquele feito, seja a mesma aplicada ao caso presente no tocante às duas multas exigidas da impugnante (multa de ofício e multa por descumprimento de obrigação acessória). Pedido Requer “[...] seja acolhida a presente impugnação, para o fim de ser reconhecida a insubsistência total dos autos de infração de CP Patronal e multa por apresentação de EFD com supostas informações inexatas, incompletas ou omitidas, pelas razões acima expostas, caso antes não seja reconhecida a seu flagrante nulidade, como medida de direito e justiça”. Impugnações – Responsáveis Solidários Reproduzem as mesmas alegações de defesa apresentadas pelo contribuinte no tocante à nulidade dos autos de infração em decorrência da falta de fundamentação fática e legal e de as autuações terem sido lavradas com base em suposições da autoridade fiscal. Pedem que todas as alegações de defesa relacionadas à improcedência pelo mérito “[...] sejam consideradas aqui transcritas, para evitar desnecessária repetição”. Alegam inexistir comprovação da responsabilidade solidária. Dizem que o interesse comum a que faz menção o art. 124, I do CTN não pode ser apenas um interesse econômico, devendo existir prova de um interesse jurídico nas situações que ensejaram o suposto aproveitamento indevido do programa de desoneração da folha pela Even Construtora, o que não existe e não foi sequer mencionado no caso presente. Afirmam que, no caso dos autos, não há qualquer prova da ocorrência de ato ou fato de caráter doloso ou culposo por parte da impugnante que tenha ensejado as situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias em questão, ainda mais se considerarmos que existem outras SPEs na mesma situação, que não foram sequer citadas no caso. Asseguram serem apenas e tão somente uma das diversas outras SPEs da Even Construtora, constituída para a realização de um empreendimento imobiliário específico, por questões de mercado, para dar segurança aos adquirentes, melhorar controle e taxas bancárias de financiamento, inexistido qualquer elemento que indique a sua participação na opção da Even Construtora à adesão ao programa de desoneração da folha de pagamento. Asseveram que mesmo que fossem uma filial e não uma SPE, o valor das suas receitas não seria considerado pela Even Construtora, por força do disposto no art. 4º, § 4º da Lei 10.931/04. Reforçam que as receitas das impugnantes não poderiam de forma alguma ser consideradas como parte das receitas da Even Construtora, seja porque são pessoas jurídicas distintas, seja porque mesmo se as incorporações se dessem por meio de filiais da Even Construtora (ao invés de SPEs), a Lei 10.931/04 obriga a separação das receitas para fins de tributação pelo RET. Fl. 2779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 10 Alegam que, pela análise do relatório fiscal, não é possível concluir que as impugnantes tenham tido qualquer benefício com o pagamento da CPRB pela Even Construtora ao invés da CP patronal, nos termos da Lei 8.218/91. Dizem que não há como argumentar que a presunção de que os funcionários deveriam ser da SPE justificaria essa possibilidade, como constou do TVF, pois, ao contrário do que afirma o auditor fiscal, as impugnantes não prestam serviços de construção civil, contratando os mesmos de terceiros (Even Construtora), sendo esse o motivo de não possuir funcionários e não o planejamento supostamente feito. Alegam que nas hipóteses em que não é possível comprovar a participação do responsabilizado no fato, não há que se falar em responsabilização por interesse comum. Cita jurisprudência do CARF. Ressaltam que a solidariedade imputada às impugnantes e às demais 24 SPEs subverte a própria lógica do RET, que é evitar situações como o caso “ENCOL”, onde a falência de uma incorporadora por problemas em algumas obras afetou todos os adquirentes de empreendimentos daquela empresa, finalizados ou não, passando os novos empreendimentos a arcar com as dívidas dos anteriores. Asseveram que o terreno e acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao RET não respondem, nem podem responder, por força de lei, por dívidas da Matriz ou de Terceiros. Citam o art. 3º da Lei 10.931/04. Alegam que, se a lei estabelece que o patrimônio da incorporadora só responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada (e não pelas dívidas tributárias dos demais empreendimentos), ainda que confirmada a ocorrência do planejamento tributário abusivo por parte da Even Construtora (o que se admite somente para argumentar), não há como responsabilizar as impugnantes e as demais SPEs pela CP Patronal que deixou de ser paga, sob pena de violação da lei do RET e do princípio da legalidade. Afirmam que o presente auto de infração deve ser cancelado não só porque não foi comprovada a responsabilidade solidária das impugnantes, mas também porque a própria lei do RET impede que o patrimônio das SPEs responda pelas dívidas de terceiros, no caso, a Even Construtora (impugnante principal). Reforçam que não se aplica ao caso o art. 124, I do CTN e que a corresponsabilização é ilegal por violação do art. 3º da Lei 10.931/04. Do Pedido Ao final, pedem que “[...] seja acolhida a presente impugnação, para o fim de ser reconhecida a ilegitimidade da Impugnante com a sua exclusão do feito, caso antes não seja reconhecida a flagrante nulidade ou improcedência pelo mérito dos autos de infração, com base nas razões do devedor principal (EVEN CONSTRUTORA), que ratifica e considera aqui transcritas, como medida de direito e justiça” A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Fl. 2780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 11 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Presentes os requisitos legais do auto de infração e estando devidamente descritos os fatos geradores e a motivação do lançamento que permitem ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONCEITO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL. ENQUADRAMENTO TABELA CNAE Para fins de aplicabilidade da CPRB em decorrência de enquadramento no CNAE, deve-se considerar somente a atividade econômica principal da empresa, consoante o disposto nos §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431 da CNAE. Uma vez constatada que a atividade principal da empresa é a relativa a Venda de Imóveis, e que esta atividade se enquadra no código CNAE 4110-7-00 (incorporação de empreendimentos imobiliários), o contribuinte não possui a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991) pela contribuição sobre a receita bruta – CPRB (Lei n° 12.546/2011). GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. A apresentação da EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas acarreta a aplicação da multa prevista na legislação tributária. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADE REGULAMENTAR E MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Tratando-se de obrigações de naturezas distintas, a obrigação principal e a obrigação acessória, admite-se a aplicação cumulativa da multa de ofício em relação ao lançamento do tributo tido como obrigação principal e da multa regulamentar pelo descumprimento da obrigação acessória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei, decreto ou ato normativo, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Fl. 2781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 12 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 14/08/2023, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a empresa EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, interpôs, em 13/09/2023, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida com os mesmos argumentos suscitados na impugnação. Cientificadas da decisão de primeira instância em 14/08/2023, por meio de suas Caixas Postais, consideradas seus Domicílios Tributários Eletrônicos (DTE) perante a RFB, as empresas consideradas responsáveis tributárias, interpuseram, em 13/09/2023, Recurso Voluntário, juntamente com o recurso da empresa EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. É o Relatório VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o contribuinte em epígrafe, conforme discriminados a seguir: - AI (formulário de autuação de fls. 2/20), no valor original de R$ 26.155.051,18, consolidado em 24/9/2021, relativo a descumprimento de obrigação principal, referente a créditos de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social (parte da empresa), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais declaradas em Guias do Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa às competências 1/2017 a 12/2017, inclusive 13º salário; e - AI (formulário de autuação de fls. 21/37), no valor original de R$ 16.029.036,46, consolidado em 24/9/2021, relativo a descumprimento de obrigação acessória, por ter o contribuinte apresentado EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Preliminar. Nulidade. Para as questões seguintes, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Falta de motivação legal e fática. Lançamento com base em presunção. Inocorrência. Fl. 2782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 13 Quanto ao questionamento de nulidade dos lançamentos por falta de motivação legal e fática adequada, bem como por terem sido lavrados com base em meras suposições da autoridade fiscal, razão não assiste aos interessados. Ao contrário do alegado, conforme subitem III do Relatório Fiscal, a autoridade fiscal identificou com clareza os fatos que fundamentam o seu entendimento de que houve desrespeito à legislação previdenciária, notadamente à Lei nº 12.546/2011. Segundo o auditor fiscal, a autuada e os responsáveis solidários, que compõem grupo econômico, efetuaram planejamento tributário abusivo com o intuito de mascarar a real atividade preponderante da autuada, de ‘incorporação e venda de imóveis’ para ‘construção civil’, o que permitiu que a autuada se enquadrasse indevidamente no regime tributário da CPRB, com fundamento no artigo 7º, inciso IV, Lei nº 12.546/2011. A discordância dos interessados em relação à análise e interpretação dos fatos e da legislação previdenciária adotada pela autoridade fiscal não implica necessariamente na conclusão de nulidade do lançamento por falta de motivação fática e legal, como pretende os envolvidos. Da análise dos autos, o que se constata é que o lançamento foi efetuado com observância ao disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/19721 , notadamente aos seus incisos III e IV (descrição do fato e disposição legal infringida e a penalidade aplicável), o que garantiu aos interessados ampla oportunidade de defesa; o que, aliás, se comprova diante do teor das defesas administrativas apresentadas, nas quais demonstram ter total conhecimento dos aspectos relacionados aos lançamentos fiscais impugnados. Registre-se ainda que, ao contrário do que faz crer a defesa, não se verifica, a princípio, a partir dos documentos anexados aos autos, que o contribuinte tenha discorrido sobre o modelo de organização empresarial por ele adotado durante o procedimento fiscal, e que tais informações tenham sido desconsideradas pela autoridade fiscal. Intimado a apresentar, “[...] por escrito, esclarecimentos quanto à origem dos valores compensados em GFIPs [...]” (Termo de Intimação Fiscal nº 1 – fl. 993), o sujeito passivo, em resposta, conforme documento de fls. 659/663, informou que “[...] não se trata no caso de compensação efetiva de créditos de contribuição previdenciária, mas sim de ajuste feito na GFIP/SEFIP da ora Requerente, pelo fato da mesma ser empresa de construção civil, sujeita a desoneração de folha, nos termos do art. 7º, inciso IV da Lei nº 12.546/2011 (adicionado pelo artigo 13 da Lei nº 12.844/13)” e que o procedimento adotado ampara-se no disposto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 93/2011, e alterações posteriores. As demais respostas a Termos de Intimação endereçados à autuada e aos responsáveis solidários contêm informações sobre atos constitutivos, informações sobre representantes legais, do contador e propostos e lista de processos judiciais (Resposta – fls. 512/590; e 648/655). Fl. 2783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 14 Assim, a princípio, não encontra fundamento nos autos a alegação de que “[...] se as respostas às intimações tivessem sido devidamente apreciadas, a conclusão do d. Fiscal Autuante certamente seria outra e não a presunção de que houve planejamento tributário abusivo a fim de fugir da incidência do pagamento da CP Patronal” (impugnação - fl. 1.448). Por fim, registre que, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/19722 , são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se constata ter ocorrido no caso em questão. Repise-se que os interessados, durante o procedimento fiscal, foram devidamente intimados a apresentar documentos e informações, assim como foram devidamente cientificados da autuação, tendo acesso a todos os documentos dos presentes autos de infração que permitiram o exercício do seu direito de defesa. Isto posto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada Mérito Conforme autoridade fiscal, o contribuinte não poderia ter optado pelo regime de tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, uma vez que a sua atividade principal é a de vendas de imóveis, e não a de construção de imóveis, e que, para esta atividade (venda de imóveis) não há previsão legal na Lei nº 12.546/2011 para o enquadramento na CPRB. Sobre o planejamento tributário abusivo, assim esclarece a autoridade fiscal: Relatório Fiscal III. DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO III.1. Com o advento da desoneração da folha de pagamento das construtoras pode ocorrer que o contribuinte, com o intuito de fazer um planejamento tributário, constitua sociedade com objeto social construção civil cuja receita estará enquadrada no CNAE 412. III.2. Analisamos as pessoas jurídicas com as quais a EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A deteve ou detém participação acima de 99,5% e que possuem o mesmo endereço dela (matriz ou filial), e que estão descritas no item II.2.1. III.3. Consultamos as GFIP de 2017 informadas por todas as 25 empresas e nenhuma apresentou movimento de segurados, empregados e/ou contribuintes individuais. III.4. Pesquisamos as matrículas de obras que as pessoas jurídicas eram titulares. Nenhuma delas possui qualquer valor declarado em GFIP. III.5. Todas as 25 empresas são optantes pelo Lucro Presumido. III.6. Conforme se pode verificar pela análise dos dados constantes na Tabela Comparativa de Valores de Receitas por Atividade (item IV.2.), as receitas estão concentradas majoritariamente nas 25 empresas participantes do grupo Fl. 2784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 15 empresarial, ao mesmo tempo que estas não possuem quaisquer despesas com mão de obra(conforme GFIP). Por outro lado, as despesas com mão de obra estão integralmente vinculadas à Even Construtora e Incorporadora S/A. Com a fragmentação da atividade econômica entre diversas empresas, houve a concentração das despesas de mão de obra na empresa Even Construtora e Incorporadora S/A, optante pela CPRB e houve a concentração de receitas nas demais empresas. III.7. As Tabelas abaixo, extraídas do Bloco M300 das ECF da Even Construtora e Incorporadora S.A, demonstram a existência do lucro líquido transformando-se em prejuízo fiscal após as exclusões do Lalur, com maior representação nos ajustes de exclusão por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. [...] III.8. Em vez de serem criadas filiais de seu próprio CNPJ (43.470.988/0001-65) em obediência ao previsto na Instrução Normativa 1005/2010 e posteriores (1183/2011, 1470/2014, 1634/2016 e 1863/2018), para possível adesão ao Regime Especial de Tributação nos termos da Lei n° 10.931/2004, constituiu novas empresas de incorporações (novos CNPJ raiz) e destes estabeleceu filiais para cada incorporação imobiliária. III.9. De acordo com os dados acima, constatamos que a composição societária ocorreu não com objetivos puramente negociais e de logística, mas sim com intenção de ganho tributário em face da opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, nos termos da Lei 12.546/2011. III.9.1. A opção pela CPRB dá-se por produto, CNAE ou por atividade. A Even Construtora e Incorporadora S/A na atividade constante de seu cadastro – CNAE 4120-4-00 – Construção de edifícios, teria a possibilidade de aderir ao regime privilegiado por CNAE. Entretanto, o enquadramento no CNAE deve obedecer à atividade principal da empresa, considerada aquela de maior receita auferida ou esperada. III.9.2. Com a criação de novas pessoas jurídicas para incorporação dos empreendimentos em vez de abrigá-las sob sua matriz, provocou a descaracterização de seu CNAE principal, pois a receita proveniente da incorporação (CNAE 4110-7-00) foi maior do que a receita oriunda da construção (CNAE 4120-4-00), conforme demonstrado na Tabela Comparativa de Valores de Receita por Atividade, item IV.2. Em razão dos fatos apurados, a autoridade fiscal conclui que: III.10. Diante do exposto, constatamos que houve um Planejamento Tributário abusivo, elaborado com a única e exclusiva finalidade de se beneficiar com a redução tributária da atividade da empresa. O controle direto da Even Construtora e Incorporadora S/A sobre as demais 25 empresas envolvidas demonstra um comando único sem objetivo de tratar as operações de cada uma Fl. 2785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 16 das pessoas jurídicas de forma individual; a unidade de direção e a unidade de operação das atividades empresariais demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades jurídicas. É o grupo das 26 empresas, unificado, que realiza, como um todo, os fatos geradores dos tributos. [...] IV.2. A empresa EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A se cadastrou perante a Receita Federal com o CNAE 4120-4-00 - Construção de edifícios. Diante disto, teve a possibilidade de ter o enquadramento à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) vinculado ao CNAE, conforme Art. 7º, inciso IV da Lei 12.546/2011: [...] IV.3. Conforme demonstrado através das tabelas acima, podemos constatar, pela soma dos valores especificados, que a Receita total, no ano de 2017, foi de R$ 1.603.003.646,67 (hum bilhão, seiscentos e três milhões, três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), dos quais a atividade com maior participação nesse total é a de VENDA DE IMÓVEIS, no montante de R$ 1.489.219.526,26 (hum bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), correspondendo esta parcela ao percentual de 92% receita total. Considerando- se, portanto, que a Atividade Principal da empresa é a relativa a Venda de Imóveis, e que esta atividade se enquadra no código CNAE 4110-7-00 (incorporação de empreendimentos imobiliários), o sujeito passivo não possuía, no período examinado na ação fiscal, a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991) pela contribuição sobre a receita bruta – CPRB (Lei n° 12.546/2011). A defesa defende o uso de sociedade de propósito específico - SPE no mercado de construção e incorporação. Alega que a impugnante “[...] não constitui SPEs para se valer de benefício fiscal, mas sim porque a atuação por meio de SPEs é uma verdadeira exigência de mercado, pois dá aos adquirentes mais segurança de não contaminação de um empreendimento pelo outro, possibilita manutenção da regularidade fiscal (CND) e, ainda, obtenção de melhores condições de financiamento, pois podem ser usadas instituições financeiras diversas em cada empreendimento”. Diz ainda que, “[...] ao usar uma empresa de propósito específico (SPE) para cada empreendimento, juntamente com patrimônio de afetação (e RET), a impugnante consegue dar aos adquirentes total segurança de que um problema em um de seus empreendimentos (uma CND Federal ou Municipal não liberada, uma dívida fiscal, um habite-se, etc.) não vai afetar os demais, além de poder fazer leilão com os bancos para obter a melhor taxa para financiamento do empreendimento um problema em um de seus empreendimentos [...]”. Fl. 2786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 17 Não se desconhece que o uso de SPE é prática comum do mercado de construção e incorporação em razão do isolamento de riscos. Porém, cabe registrar que, em que pese as reiteradas afirmações da defesa neste sentido, NÃO se constata, a partir dos documentos dos autos, que o contribuinte tenha criado SPE, tal como alega, mas empresas de incorporação, conforme fichas cadastrais de fls. 203/458, em que consta como objeto social das empresas “Incorporação de Empreendimentos Imobiliários”. Sem pretender aprofundar na matéria, cabe destacar que o objeto da constituição de SPE deve ser bem definido, assim como seu propósito e prazo, que deve ser determinado por meio da definição de uma data para encerramento contratual ou a partir da determinação de que a sociedade será extinta logo após a execução do projeto. É certo que as empresas de incorporação constituídas pela autuada não se enquadram na definição e não possuem as características inerentes às SPE, o que, por si só, contradiz a alegação da defesa de que o Grupo Even é formado pela Construtora e por diversas SPE. Como visto, a grupo, em realidade, é formado pela Construtora, que também é uma Incorporadora, e por outras empresas Incorporadoras. Neste ponto, a autuada, como empresa construtora e incorporadora, não precisaria constituir diversas empresas incorporadoras, tal como o fez, para garantir os benefícios relacionados às SPE, pois poderia criá-las ela própria; mas, como visto, assim não o fez. O fato é que os elementos dos autos, notadamente o item IV do Relatório Fiscal – Da Análise ao Direito pelo Enquadramento à CPRB, indicam que a atividade preponderante da autuada, considerando as receitas da autuada e das empresas incorporadoras (suas controladas), consiste na venda de imóveis, cuja atividade não se submete ao regime da CRPB. Nesta linha, relatórios elaborados por Auditores Independentes, como, por exemplo, o Relatório intitulado “Even Construtora e Incorporadora S.A. e Controladas – Informações Trimestrais (ITR) em 30 de junho de 2018 e relatório sobre a revisão de informações trimestrais”, disponibilizado na Internet, informa que a “ [...] Companhia e suas controladas (“Grupo”) têm por atividade preponderante a incorporação de imóveis residenciais e comerciais e loteamento urbano”. (http://siteempresas.bovespa.com.br/DWL/FormDetalheDownload.asp?site=C&p rot=637534). Registre-se ainda que, em consulta realizada ao sistema informatizado ‘DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais’ da RFB, o contribuinte, a partir de 2019, deixou de informar débitos relativos a contribuições previdenciárias apuradas pela receita bruta (Código de Receita 2985). Ou seja, a própria empresa, a partir de 2019, assume não ser tributada pela CPRB. Fl. 2787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 18 Sobre a alegação de que “[...] como todos os empreendimentos são desenvolvidos pelas SPE com patrimônio de afetação (artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591/64), as suas receitas jamais iriam ou poderiam compor as receitas da Even Construtora para cálculo da sua atividade preponderante, mesmo se fossem filiais e não SPE, por força do art. 4º, § 3º da Lei 10.931/04 (RET) [...]”, faz-se necessário tecer os seguintes esclarecimentos. A Lei nº 10.931/2004 trata-se de lei específica que instituiu o Regime Especial de Tributação - RET aplicável às incorporações imobiliárias, cujo objetivo, em essência, é simplificar o recolhimento de tributos e contribuições através do pagamento unificado do tributo e das contribuições elencados no ‘caput’ do artigo 4º, a saber: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas -IRPJ; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. [...] Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. [...] § 3º As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o caput deste artigo devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas. § 4º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora. Fl. 2788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 19 Nos termos da legislação acima transcrita, verifica-se que o pagamento do percentual de 4% da receita mensal recebida pelas incorporadoras optantes e submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET) não substitui a cobrança das contribuições previdenciárias, que é regida por legislação específica, no caso, pela Lei nº 8.212/1991 e Lei n° 12.546/2011, que autoriza a substituição da contribuição incidente sobre a folha de salários pela contribuição incidente sobre a receita bruta em casos exaustivamente listados (CPRB). O §3º do artigo 4º da Lei nº 10.931/2014 exclui as receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita à tributação na forma do Regime Especial de Tributação da apuração das bases de cálculo do tributo e contribuições de que trata o artigo 4º, quais sejam: IRPJ; PIS/PASEP; CSLL; e COFINS, devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas. Ou seja, ao contrário do que alega a defesa, este dispositivo legal determina a exclusão apenas das receitas para fins de cálculo do tributo e contribuições a que se refere o caput do artigo 4º. A legislação não autoriza a exclusão das receitas para fins de cálculo dos demais tributos e contribuições. Para efeitos de sujeição ao regime da CPRB, as receitas do grupo no período abarcado pela ação fiscal, apuradas conforme legislação abaixo indicada, aponta que a sua atividade preponderante consiste na de venda de imóveis, código CNAE 4110-7-00 (incorporação de empreendimentos imobiliários), de modo que o sujeito passivo não poderia proceder a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991) pela contribuição sobre a receita bruta – CPRB (Lei n° 12.546/2011). Lei n° 12.546/2011 Art. 7º. Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) [...] IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) [...] Art. 9º. [...] § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou Fl. 2789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 20 esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013). § 10. Para fins do disposto no § 9º , a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). (g.n) IN RFB 2.053/2021 Art. 19. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE principal. § 1º O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. § 2º A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício de atividades da empresa. [...] § 4º Para fins do disposto no caput, a base de cálculo da CPRB será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, e não será aplicada a regra de que trata o art. 9º. (g.n) As alegações de defesa não têm o condão de desconstituir o lançamento, posto que o contribuinte e as empresas arroladas como solidárias acabaram por desvirtuar a atividade preponderante do contribuinte, o que possibilitou o recolhimento das contribuições previdenciárias do grupo pelo regime tributário da CPRB, em afronta à legislação (art. 7º, inciso IV e art. 9º, parágrafos 9º e 10 da Lei 12.546/11 e artigo 19 da IN RFB 2.053/2021). Por fim, cabe registrar que a legislação tributária expressamente atribui à autoridade fiscal o poder de descaracterizar atos ou negócios jurídicos quando constatar que foram realizados de forma fraudulenta, com intuito evasivo, tal como verificado no caso em questão. Nos termos do artigo 33, da Lei nº 8.212/19913 , compete à atual Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias. Tal atividade envolve o dever de efetuar a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme disposto no artigo 142 do CTN. CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 2790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 21 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo nosso) Evidentemente, quando o legislador estabeleceu o dever da autoridade fiscal de efetuar o lançamento, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável. Nesse sentido, a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar subordinada aos aspectos formais dos atos e fatos. Como toda prerrogativa decorre de um dever, uma vez verificado que o sujeito passivo se utiliza de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a fraude, não resta outra opção à fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre o contribuinte e as demais empresas fiscalizadas. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 149 do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Pelo exposto, mantém-se o lançamento em sua integralidade . Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. De acordo com o Relatório Fiscal que acompanhou o auto de infração, a Fiscalização constatou que a contribuinte não poderia ter optado pela CPRB, uma vez que a sua atividade principal é a de vendas de imóveis. Para esta atividade não há previsão legal na Lei 12.546/2011 para o enquadramento na CPRB. Considerando então, o autuante, que a receita bruta de vendas das SPE caracterizam que a atividade principal da empresa é a de venda de imóveis e que, portanto, a empresa não poderia optar pelo regime da CPRB, glosou as compensações efetuadas na GFIP, referentes às contribuições patronais desoneradas da folha de pagamento, resultando no valor do auto de infração, com multa de oficio aplicada de 75% Quanto a multa regulamentar, a mesma foi emitida por ter o auditor considerado que o valor da receita bruta de comercialização dos imóveis das SPE, foi omitida pela Even Construtora, conforme abaixo, grifo nosso: Fl. 2791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 22 VI.2.5. Como a Even Construtora e Incorporadora S/A e as demais 25 (vinte e cinco) empresas foram consideradas, por esta fiscalização, como sendo uma única empresa, as receitas de todas elas foram somadas para efeito do cálculo das multas. Demonstramos nas planilhas que se seguem as receitas referentes ao ano de 2017 de cada uma delas. Ou seja, no entendimento do autuante, o valor do faturamento com as vendas das unidades imobiliárias, comercializadas pelas SPE, foi omitido nas declarações da Even Construtora. A Multa foi calculada pela soma dos valores considerados omitidos com os valores da própria autuada De acordo, com o Auto de Infração – Multa, a autuada teria prestado informações inexatas com relação a EFD Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita: EFD-CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: APRESENTAÇÃO DE EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS O sujeito passivo apresentou com informações inexatas, incompletas ou omitidas Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, ensejando na aplicação de multa, conforme relatório fiscal em anexo DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação Para bem delimitar a análise jurídica, reproduz-se o que dispõe os artigos da Lei nº 10.931/2004, que instituiu o Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação CAPÍTULO I DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. (...) Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que Fl. 2792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 23 compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições de que trata o caput deste artigo devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 7º O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação. Do exposto acima, verifica-se que a tributação da incorporadora ocorrerá de forma separada do RET, portanto, a incorporadora continua sujeita as suas mesmas regras tributárias e apenas na receita do RET, aplica-se as alíquotas especificas da lei, bem como, que a incorporadora deve manter uma contabilidade separada para cada incorporação sujeita ao RET, podendo essa escrituração contábil ser em contas separadas no plano de contas da incorporadora ou em um livro próprio (Art. 4º, § 7º). Tendo em vista que a Even Construtora considerava cada CNPJ como uma incorporação sujeita ao RET, entendemos que não houve, por parte da empresa, apresentação com informações inexatas, incompletas ou omitidas, referentes à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), mas que as informações foram prestadas segregadamente, tanto pela Even Construtora, como por cada incorporação. É certo que o Auto de Infração da Obrigação Principal foi emitido exatamente pela constatação da fiscalização de que a empresa, na época dos fatos geradores enquadrava-se no CNAE de incorporadora, que portanto não poderia recolher as contribuições na forma da CPRB. Mas, por certo, tanto a EFD – Digital da contribuição previdenciária como as demais contribuições, PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), deveriam ser informadas individualizadas pela a autuada e por cada incorporação. Verifica-se que o auditor fiscal autuante, não qualificou a multa de oficio aplicada na glosa das compensações, que permanece em 75%, bem como, que tendo considerado que a empresa não deveria calcular a contribuição previdenciária pela receita bruta (CPRB), mas pela folha de pagamentos dos segurados da previdência a seu serviço, não caberia a esta ação fiscal, exigir que a autuada tivesse declarado a receita bruta na forma das optantes pela CPRB. Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720942/2021-02 24 Assim, ao afirmar que cada CNPJ trata-se na realidade de uma nova incorporadora, os demais tributos, PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), deveriam ser objetos de uma nova fiscalização para que fossem lançados. Portanto, a multa cabível na presente fiscalização, seria a multa proporcional qualificada de 150% , incabível, portanto a multa de EFD-Contribuições. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de EFD-Contribuições. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 2794DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10644292 #
Numero do processo: 10950.006410/2010-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2002-008.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10950.006410/2010-69

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134964

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.657

nome_arquivo_s : Decisao_10950006410201069.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10950006410201069_7134964.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10644292

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339597271040

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T11:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T11:28:13Z; Last-Modified: 2024-09-17T11:28:13Z; dcterms:modified: 2024-09-17T11:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T11:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T11:28:13Z; meta:save-date: 2024-09-17T11:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T11:28:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T11:28:13Z; created: 2024-09-17T11:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-17T11:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T11:28:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.006410/2010-69 ACÓRDÃO 2002-008.657 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIVANIR BRIZOLA SANTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2005 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.657 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.006410/2010-69 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls.112 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 101 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 80 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: ... Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal e na Notificação de Lançamento que o lançamento é decorrente da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 5.987,54, relativa a ação trabalhista movida contra o Banco do Brasil. A Fiscalização relata que o valor que pode ser compensado de IRRF deve ser obtido deduzindo-se do total do imposto pago, o valor do imposto de renda referente à parcela dos rendimentos com tributação exclusiva na fonte, assim a parcela de IRRF no valor de R$ 7.074,66 não pode ser levada ao ajuste anual. A Impugnante apresentou defesa tempestiva com as seguintes alegações. A Notificação não apresentou um demonstrativo discriminado das verbas pagas à reclamante, dificultando a defesa. Solicita a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda das verbas não sujeitas à tributação, tais como: reflexo de horas extras em aviso prévio, reflexo das horas extras em indenização adicional, reflexo das horas extras em FGTS, e, reflexo das horas extras – gratificação semestral FGTS. Alega que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do ato Declaratório nº 01, de 27 de março de 2009, reconhece a incorreção no entendimento da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Afirma que é entendimento pacifico dos tribunais superiores, a tributação do montante recebido pelo reclamante, na tabela e alíquota vigentes no ato do recebimento, oneram demasiadamente e indevidamente o contribuinte, sendo obvio que se houvesse recebido seus rendimentos Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.657 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.006410/2010-69 3 mensalmente, que era o seu direito, arcaria um imposto de renda em valor muito inferior. Entende que não pode ser penalizada com uma tributação superior a que estaria sujeita se o empregador houvesse cumprido com seu dever e pago os rendimentos mensalmente, em sua época própria. Aduz que para os créditos tributários que não estão sendo discutidos judicialmente, a Lei prevê que serão revistos de ofício, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 10.522/2002, em seu parágrafo 5º. Tais orientações constam do site da própria Receita Federal, no quadro perguntas e respostas traz a informação na pergunta nº 22. Informa que no processo trabalhista foram pagos valores correspondentes a juros de mora no valor de R$ 123.419,17, sendo que tais juros tem natureza indenizatória, não estando assim sujeitos à incidência do imposto de renda. Apresenta jurisprudência do STJ, no qual consta que o valor pago a título de juros moratórios, tem por finalidade a recomposição do patrimônio, e, por isso, natureza indenizatória, por força de dívida que não foi quitada, não incidindo o imposto de renda. Por fim, requer que seja recebido e provido a presente impugnação, para o fim de ser cancelada a exigência fiscal em discussão; Que seja revisto o lançamento, por tratar-se de rendimentos recebidos acumuladamente, devendo os mesmos serem submetidos à tributação por meio das alíquotas e tabelas próprias da época em que deveriam ter sido pagos à requerente; Que sejam excluídos da base de cálculo os juros moratórios por possuírem natureza indenizatória. Após a consideração dos pedidos anteriores que seja reconhecido o direito a Contribuinte que seja pago o saldo da restituição a ser apurado. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. As indenizações passíveis de isenção são somente aquelas expressamente previstas na legislação tributária. IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente por Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.657 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.006410/2010-69 4 meio de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos à incidência de imposto de renda os juros de mora relativos às parcelas tributáveis recebidas em reclamatória trabalhista. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2013 (AR de e-fl. 111), o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2013 (protocolo de e-fl. 112), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global b) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 5.987,54, que segundo a interessada é afastada com a aplicação do regime de competência ao RRA e ao afastamento da tributação dos juros moratórios. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Quanto ao regime de competência a ser aplicado ao RRA, lembre-se que em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.657 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.006410/2010-69 5 utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. E assim, o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, entendimento da Corte Suprema que deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, com razão o contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (documentos judiciais de e-fls. 35 e ss.) Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, observando a renda auferida mês a mês (regime de competência). E no que tange aos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial elaborada (e-fls. 35 e ss.), também merece acolhida a pretensão recursal. diante do enunciado da recentíssima súmula CARF 198, abaixo aposta: SÚMULA198 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Conclusão: Isso posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4838881 #
Numero do processo: 13986.000237/2004-28
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Mira nda (Relatora), que davam provimento na parte não alcançada pela prescrição. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADIENE MARIA DE MORANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13986.000237/2004-28

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 7135573

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.713

nome_arquivo_s : 20401713_132363_13986000237200428_021.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ADIENE MARIA DE MORANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13986000237200428_7135573.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Mira nda (Relatora), que davam provimento na parte não alcançada pela prescrição. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4838881

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339608805376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:03:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:03:55Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:03:57Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:03:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:03:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:03:57Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:03:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:03:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:03:55Z; created: 2009-08-05T20:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-05T20:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:03:55Z | Conteúdo => 4. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Itre>" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13986.00023712004-28 mF-sboundo COnSelh° Centribijkites Publicado no Diár Recurso n 132.363 • Acórdão n2 : 204-01.713 Roda Alab-.- Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. cotonoo RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. rigsa'rk0 Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da rs-uo sEGW2nECR-E- ou o oRIGNAL União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear CL,Nr o ressarcimento de crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos contados da data da efetiva exportação. Brasitia, b XV5 Reis CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo blecy Batista art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, foi extinto Mat. Siape 1 Buo em 30 de junho de 1983. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento . ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene' Maria de Miranda (Relatora), que davam provimento na parte não alcançada pela prescrição. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. % Henriqueue Pinheiro TorrerE- _ Presidente _ \-\C Na?r Bastc Manatta Relatora-D signada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 `. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEJ " CC-MF w-47:1. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI 1 a' Segundo Conselho de Contribuinte ', Brasika, / 3 P 7 • Processo 112 : 13986.000237/2004-28 PcfRecurso n° : 132.363 Necy Batista s Reis Acórdão n9 : 204-01.713 Mal Siape 91806 Recorrente : PERDIGÃO AGROIN'DUSTRIAL S/A RELATÓRIO Formulou a ora recorrer,te pedido de ressarcimento (fls. 02-04) com o escopo de pleitear créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI previsto no art. 1° do Decreto- Lei n°491/69, no montante de R$ 117.106.545,38 , referente ao período de 1998 a 2002. Após indeferimento do pedido sob a assertiva de ausência de jurisdição (fls. 443- 444), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 450-461), alegando, em síntese, que a DRF de Porto Alegre/RS é competente para julgamento da questão. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa MariafRS anulou a decisão indeferitória, haja vista a competência da DRF da jurisdição do estabelecimento que apura o crédito para exame do pedido de ressarcimento: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: Crédito-Prêmio de IPI Competência para Decidir A Delegacia da Receita Federal da jurisdição do estabelecimento que apura o crédito de IPI, tem competência para apreciar o pedido de ressarcimento correspondente, com suporte na legislação de regência. Anula-se a decisão equivocada que indeferiu o pedido alegando incompetência para decidir o pleito. Solicitação Deferida (f. 490). Assim sendo, retomaram os autos para julgamento na DRF em Joaçaba - SC (fls. 494-507) que examinando o mérito do pedido, o indeferiu, conforme se observa na ementa do julgado: Assunto: IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: Anos/Calendário de 1.998 a 2.002 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DL 491/69, ART. 1°. RESSARCIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFICIO FISCAL O crédito-prêmio, instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Entretanto, ainda que se considerasse que a extinção não ocorreu, o beneficio não poderia ter subsistido por conta do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerando, ainda, que o beneficio estivesse vigorando até 1993, mesmo após o exposto sobre a sua revogação, este deixou de produzir efeitos a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993. Os créditos escriturais não se assemelham aos créditos tributários, pois naquele caso não há relação obrigacional, mas apenas uma técnica para operacionalizar, in casu, uni incentivo fiscal. Não se deve. portanto, por analogia aplicar-se furos e correção monetária a tais créditos (t 494 i. 2 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" - CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes grasiija et O 3 19 2 Processo n2 : 13986.000237/2004-28 Oci Recurso ttli : 132.363 Necy Batista dos Reis Mal Siape 91806 Acórdão1D R : 204-01.713 Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em apertada síntese que o direito ao crédito-prémio em tela é oriundo da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 1.724/79, 1.722/99 e 1.658/79, bem como da restauração do benefício do crédito-prêmio de IPI pelo Decreto-Lei n° 491/69, sem definição de prazo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS houve por bem indeferiu a solicitação, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: Crédito-Prémio e 1PI O crédito prêmio de IPI, foi extinto, em 30 de junho de 1983, e quando vigente, tinha natureza financeira e não era da competência da Secretaria da Receita Federal apreciar os pedidos de ressarcimento. Referido benefício fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Solicitação Indeferida Contra o referido acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 582- 603), reiterando as razões esposadas na impugnação. É o relatório. dv • 3 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL-0,7•Cir •fi'LV":?tv, Segundo Conselho de Contribuintes grasma..2._2_j 03 ao- Processo n2 : 13986.000237/2004-28 te cl Recurso & : 132.363 Necy Batistâ dos Reis Acórdão & : 204-01.713 Mas Stape VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por concordar com os fundamentos expostos pelo Sr. Cons. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 128.232, adoto-os como razões de decidir: Entendo assistir razão à Recorrente — como, aliás, já vinha historicamente ocorrendo, não apenas no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, mas também perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais e no extinto Tribunal Federal de Recursos. A reabertura da discussão em torno do crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados, originariamente previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69, baseia-se especificamente em cinco argumentos, como destacado pelo Ex." Ministro José Delgado em seu voto nos autos do Recurso Especial n° 591.708/SC, a saber: a) o art. I° do Decreto-lei n° 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei n°1.72209, fixou em 30.06.83 a data da extinção do mencionado incentivo fiscal; b) os Decretos-lei n es 1.72409 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°) foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não produziram efeitos em qualquer época; c) por terem sido declarados inconstituciorwis, com efeitos ex-tunc, não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-lei n es 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de 30.06.83 como marco extiativo do crédito-prémio de 1P1; d) o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio de RI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983; e) em última hipótese, se fosse possível superar os fundamentos acima alinhados, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada em 05 de • outubro de 1990 por força do art. 41, § 1°, do ADCT, tendo em vista que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado per lei superveniente. Pedindo vênia aos doutos colegas que compartilham do entendimento acima demonstrado, entendo que o benefício é valido. Como já mencionado, o crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados foi criado pelo Decreto-lei n° 491/69, com o saudável objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados, in verbis: "Art. I° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributdrios sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Inicialmente limitado às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, foi o benefício posteriormente estendido ao produtor-vendedor, por meio do Decreto-lei n°1.248172. g.; 4 IMF • SEG; 2.4 tr.......t33 .3 3EI HO DE CONTRIBUINTES CC-MF Brasília, _ILICCNFESE JOM O ORIGIDL_NAL M.01 tr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13986.00023712004-28 *G-7 Necy Batista aos Reis Recurso n2 : 132.363 Seape 91806 Acórdão nt : 204-01.713 Entretanto, decorridos quase dez anos desde a sua criação, planejou-se a extinção gradual do Crédito Prêmio, que se daria na forno do artigo I° do Decreto-lei n° 1.658/79, que assim dispunha: "An. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491. de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ato contínuo, fez-se publicar o Decreto-lei n° 1.72209, cujos artigos 1° e 3° possuíam a seguinte redação: "An. 1° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". An. 3° O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vime por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Encerrando o que chamo de "sucessão de ataques" ao Crédito Prêmio, foi publicado o Decreto-lei n° 1.724/79, pelo qual outorgou-se competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal — posterior e reiteradamente considerado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional o ar?. 1°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso!, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n°491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, ar:. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por aro normativo secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; RE 208.370-4). Foi, então, em 1981 que entrou em vigor o Decreto-lei n°1.894/81, cujo artigo 1° era da seguinte redação: "An. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIR L'Es . C-MF • :s.".•,,Y E- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &asma, O 2 Processo n2 : 13986.000237/2004-28 Recurso n2 : 132.363 J Nice), "(tilas Reis Acórdão n2 : 204-01.713 Mal Siape 91806 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11-O crédito do imposto de arte trata o art. 1° do DL n°491. de 5 de marco de 1969...11. (grifos nossos) Observe-se que, até a presente data, não hei qualquer registro de sua" revogação, como se infere a partir de uma rápida e simples consulta ao banco de dados disponibilizado pelo Senado Federal em seu sítio na internei (www.senado.gov.br). Em verdade, revogado foi o Decreto-lei n • 1.658/79 — por força do próprio Decreto-lei n° 1.894/81 — , da mesma forma como o foi o artigo 3° do Decreto-lei n°1.7221.79. Em síntese, e retornando às conclusões alcançados pelo Ex.mo Sr. Ministro José Delgado em seu já mencionado voto lavrado nos autos do Recurso Especial n° • 591.708/SC — no qual baseio inteiramente meu entendimento, tendo aquela decisão servido mesmo de norte para a lavrcuura do presente voto — tem-se o seguinte quadro: "a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IP! em junho de 1983; • b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido benefício fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica. que o ar:. 1°, Il. contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterm. inadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o an. 1°, Il. do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prémio do IN. Ainda mais: na pane que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi gastado por inconstitucionalidnde." Como ressaltado por S.Ex.a, outro não era o histórico posicionamento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894/81, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem /11 6 5,,EL HO DE CONTRIBUI • PI C CO O ORIGINAL • 44F-S9JUE t4.7-.,ilfig Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 8rasitia. ---LLJ223_1 -) Processo n : 13986.000237/2004-28 N /Fe ci ReCurso na : 132.363 ecY Racista kiI)$ Reli It tal Siape 91806 Acórdão : 204-01.713 qualquer definição acerca do prazo" (I° Turma, REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fia, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Cone, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL e 491, expressamente referido no DL 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2°E DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Cone já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis nes 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, 20 Turma, AGA 292.642/DF, DJ de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n°491/69. expressamente mencionado no DL n°1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, 1° Turma, AGÁ 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). • e) "O Superior Tribunal de Justiça jd pacificou o entendimento de que. declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n°5 1.722/79 e 1.658179" (Min. João Otdvio Noronha, 2° T, AGA 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). f) "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Cone, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IN, sem definição de prazo" (Min. El mana Calmon, 2° T, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). g) No mesmo sentido: g.I - AGÁ 398.267/DF, Min. Francisco Falcão, 1° 7', DJ de 21.10.2002, p. 283. g.2 - EDAGA 250.914/DF, Máz. José Delgado, l a r, DJ de 15.05.2000, p. 145. g.3 -Ag EDcl/REsp 380.575/RS, Min° Eliana Canum, 2° T, julg. 4.12.2003. g.4 - REsp 576.873/AL, Min. José Delgado, 1° T., julg. em 18.12.2003. g.5 - AgA 422.627/DF, Min Franciulli Netto, 2° T., DJ de 23.09.2002, p. 342. g.6 - AgREsp 329.254/RS, Min. José Delgado, 1°?'., Dl de 18.02.2002, p. 264. g.7 - REsp 329.27I/RS, Min. José Delgado, PT., DJ de 08.10.2001, p. 182. g.8 - AgRg REsp 295.054/SC, Min. Franciulli Netto, 2° T., DJ 29.03.2004. g.9 - REsp 380.575/RS, Min° Eliaruz Calmon, 2' T, DJ de 21.05.2002. g.I0 - RE.sp 416.954/RS, Min. Francisco Falcão, 1° T, Dl de 08.05.2002. g.11 - REsp. 331.14I/SC, Mffi. Luiz Fux, 1" T, DJ de 06.03.2002. g.12 - EDclAgRgREsp 433.661/CE, Min. Francisco Falcão, 1° T, DJ de 02.12.2002. g.13 - REsp 449.471/RS, Min. fofo Otávio de Noronha, 2° T.. DJ 16.02.2004, 7 ...?";k5r ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIR" E g (2C-NIF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL •4nv-z' Segundo Conselho de Contribuintes &agia 03 ? Processo n2 : 13986.000237/2004-28 lie cf Recurso ni/ : 132.363 Necy Batista nos Reis Acórdão n9 : 204-01.713 Mal 91$06 g.14. AgRgREsp 529.323/RS, Min Luiz Fux, P T., DJ 17.11.2003. • g.15 - AgRgResp 329.127, Min. Milton Luiz Pereira, 1°7:, DJ de 16.12.2002. g.16 - REsp 315.813/RS, Min° Eliana Calmon, 20 T, DJ 09.09.2002. E nem há que se falar tratar-se o crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados de um incentivo setorial, o que forçosamente o extinguiria em decorrência do disposto no § 1° do artigo 41 do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § l o - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei § 2 0 - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 30 - Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional n° I, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo." (grifos nossos) Resta apreciar se o art. 41 do ADC7' aplica-se ao crédito-prêmio do 1PL Isto porque a exportação é, por assim dizer, uma "fase" da cadeia produtiva ine rente a • todos os setores produtivos que se interessarem por vender seus produtos ao mercado externo, e não um setor autônomo da economia. O Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 223.427-4/PR, Rei Mit Maurício Correa, DJU de 17.11.2000, definiu a questão, afirmando que incentivos setoriais são aqueles que têm por objetivo "... provocar a expansão económica de determinada região ou setores de atividades", não se enquadrando o termo "exportação" nessa condição. Por todas essas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, limitando a pretensão do contribuinte, entretanto, aos cinco anos anteriores à protocolização do presente pedido, por força do disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32, em compasso com a mansa e pacífica jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e exemplificado na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRIC1ONAL DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do 1P1, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, 2° Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 556.896/SC, Rel. Ministro Castro Meira, unânime, DJU de 31.05.04, p. 276) É Como vota Desse modo, entendo que permanece em vigor o crédito-prémio de IPI, fazendo a recorrente jus a ele. • 8 PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIRDES: CC-MFMinistério da Fazenda s11,--, CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. /2 3 o) Processo n2 : 13986.000237/2004-28 teci Recurso n2 : 132.363 Necy Batistddos Reis Acórdão n2 : 204-01.713 Nu !une 91806 Contudo, cumpre-se observar que parte do crédito pleiteado encontra-se prescrito. Isso porque o prazo prescricional para se pleitear o ressarcimento de créditos de LPI é o previsto pelo Decreto n° 20.910/32, conforme já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes e o Col. Superior Tribunal de Justiça. Isso é, in casu, é de cinco anos contados da exportação, in verbis: • Omissis. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ANTERIORES À LEI N. 9.779/99. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC, 11 DA LEI N. 9.779/99 E 49 DO aw PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DECRETO N 20.910/32. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Quanto às eivar apontridos, de reconhecer que não assiste razão à União. O Tribunal de origem demarcou com exatidão que, no caso dos autos, o contribuinte requer o aproveitamento de créditos do IPI anteriores a janeiro de 1999, seja por meio de escrituração, seja pela compensação com outros tributos. Ao dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, o v. acórdão recorrido somente autorizou a compensação na forma do artigo 49 do C77V, L e., respeitado o princípio da não- cumulatividade, decidiu que os créditos podem ser aproveitados em períodos subseqüentes. O princípio da não-cumulatividade assegura que, mesmo no período anterior ao início da vigência da Lei n. 9.779/99, assiste ao contribuinte o direito à utilização dos créditos do IPI em sua escrita fiscal. Tanto os créditos decorrentes da aquisição de matérias primas e insumos isentos quanto os não-isentos estão abrangidos pela regra da não-cumulatividade. Observe-se, no entanto, que, somente com a entrada em vigor da Lei n. 9.779/99. os créditos do IPI podem ser objeto de compensação com qualquer outra nação administrada pela Secretaria da Receita Federai. Precedente: REsp 435.783/AL Relator p/ o acórdão Ministro Castro Meira, publicado no DJU 3.5.2004. A hipótese dos autos não versa sobre a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas, sim, de aproveitamento de créditos do IPI pelo princípio da não- cumulatividade, ocasião em que deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Decreto o. 20.910/32. Assim, proposta a ação em 1°6.2000, estão alcançados pela prescrição os créditos posteriores a 1°.6.1995. No que se refere à atualização monetária, não há interesse recursal da União ao pretender seu afastamento, pois entendeu a Corte de origem não haver incidência de correção monetária sobre o aproveitamento dos créditos. Recurso especial da Fazenda Nacional provido em pane, para reconhecer a prescrição dos créditos anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação" (REsp 654.452/MG, 72, STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 20/03/2006 - destacamos). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL In AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. NÃO- CUMULATIVIDADE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DECRETO n.° 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A' 9 MF SEGUNDO CONSC.LHO DE CONTRIBUlia COCIMF'2,•%." Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 4itla: mir Segundo Conselho de Contribuinte Processo n2 : 13986.000237/2004-28 Recurso n2 : 132.363 decle Acórdão n2 : 204-01.713 Neey A lot S Batistauos Reis iupe 9 I 806 1. O princípio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias- primas isentos ou tributados à alíquota zero. 2. Os autos não retratam hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n. • 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes da Cone: REsp 554445/SC; 2° Turma, Rel. Min. Eliana Calmon. DJ 17/10/2005; EREsp 427448/RS; I° Seção, desta Relatoria, DJ 26/09/2005; REsp n.° 541. 633/5C, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; REsp n.° 554.794/SC, Rel. MM. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG n.° 571.450/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004. 4. O art. 166 do C77V aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de compensação. 5. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ (AAREsp 453.830, Rd Min. Luiz Fuz DJ de 02/06(03 e REsp 397.171, ReL Miii. Eliana Calmon, DJ de 05/08/02) 6. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créd itos tributários oriundos da aplicação do princípio da não- cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contai!. Omissis 10. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 722.989/RS, TI, STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/03/2006 - destacamos). "In RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BASICO. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de dívida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados da data da efetiva entrada destes insumos no estabelecimento da empresa. Recurso negado" (AC 204-00621, 2CC, ReL Cons. Nayra Bastos Matrona, d.j. 19/10/2005 - destacamos). "NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado (AC 204-00589, 2CC, Rd Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 19/10/2005). 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIrt • CFIC-.MF b't i. Ministério da Fazenda fl CONFERE COM O ORIGINAL •:-tf3''):' te Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia, 03 I Processo ri2 : 13986.000237/2004-28 Recurso n9 : 132.363 Necy /latiste dos Reis Acórdão n2 : 204-01.713 810 Skse 91806 Nessa esteira, urna vez que o presente pedido de ressarcimento foi formulado em 23.11.2004, requerendo créditos referentes às exportações realizadas no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, deve-se considerar prescritos os créditos referentes às exportações ocorridas anteriormente a outubro de 1999, inclusive. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito-prêmio de IPI, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos acima expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. dichsiã.\ , D IEN MU01212jDE MEEliPtND 11 • • CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONEELHD DE CONTRIBUINTES Fl. 1:11'..)aW• ASegundo Conselho de Contribuintes CONE COM Brasília. ft / 0 O ORIGINL 3 /0 Processo n2 : 13986.000237/2004-28 Recurso n2 : 132.363 Neey Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.713 Mai %SN: 91 Nb VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito à prescrição é de se observar que o pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em 23/11/2004, e parte dos créditos a que se refere o pedido são oriundos de operações realizadas entre 1998 a 2002. Assim, o pedido foi protocolado após o decurso do prazo de cinco anos contado da data das efetivas operações de exportações geradoras dos pretensos créditos a serem utilizados na compensação. Havendo controvérsia sobre prescrição, o que, em se confirmando esta, tem-se por prejudicada a análise do direito ao ressarcimento pleiteado, faz-se então necessário examinar, primeiramente, predita questão. O caso ora em análise, trata de suposto direito creditório que a reclamante alega haver para com a Fazenda Pública decorrente de incentivo fiscal às exportações denominado crédito-prêmio do IPI. No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre a ocorrência das exportações geradoras dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. O benefício encontra-se intimamente vinculado à efetiva exportação dos produtos industrializados, razão pela qual é preciso que a exportação efetivamente tenha ocorrido quando da solicitação do ressarcimento do tributo pelo contribuinte à SRF. A intenção de exportar, ainda que futuramente, não se traduz em realidade fática. Tal exportação, não concretizada poderia se realizar ou não em momento futuro. No caso do presente benefício fiscal, a condição para que se possa usufrui-lo é a exportação do produto fabricado. Veja-se que os créditos do IPI em questão são aqueles relativos aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Todavia nos autos consta que as exportações geradoras dos créditos que a reclamante pretende ver ressarcido ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre 1998 a 2002, inclusive. O pedido a eles inerentes deveria ter sido protocolados na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, ou seja, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até janeiro/2003 e, assim sucessivamente, sendo que o último período haveria de ter sido requerido até dezembro/2007. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de ressarcimento de tais créditos em 23/11/2004, não há como negar que nessa data o direito de requerer, em relação às exportações ocorridas até 23/11/99, já prescrevera. Em se tratando de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI é de se verificar que este ressarcimento representa uma dívida da União para com a contribuinte. Neste caso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a n\c7 f MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN. S CRC-IP .M. • CONFERE COM O ORIGIN "r. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes AL Brasilia, Processo n12 : 13986.000237/2004-28 Recurso lin : 132.363 dei Necy Batista os Reis Acórdão na : 204-01.713 Mai. Siape 91806 Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurigeno. In literis: An. I° As dívidas passivos da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Este entendimento já era esposado pela Coordenação do Sistema de Tributaçit (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a nonra especifica do and° do Dec. n°20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal.. Assim sendo, entendo já haver operado a prescrição dos créditos pretendidos, relativos às exportações ocorridas até 23/11/99 quando foi aposto o pleito de ressarcimento. Quanto à questão referente à vigência do crédito-prêmio do IN, foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 124.417. razão pelas quais adoto, na integra o voto proferido como minhas razões de decidir: Do relat ado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscol criado p ?lo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo. com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: "Art. Y - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicados por regulamenta" Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse benefício fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional W%1 13 ^0 " CC-MF• 3,- Ministério da Fazenda mF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINUS F1. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13986.000237/2004-28 Brasília, /ti / 03 / 09 Recurso n2 : 132.363 Acórdão n2 : 204-01.713 Necy Batista dos Reis Mat. Siape 91806 Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos tennos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legaL Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n°456/76 em seu artigo I°: "Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lei n°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior." De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: "Art. I° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (sublinhei)• O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida "Ar: 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro d.e 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 2 0 O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda" Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termas: kC"( 14 • • :. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI 1Trafw.mF .•--., ie•NI .1e-- .-, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL -1. tek.1,-..d •;;',Q,-...:r•-tr Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia lb 1 03 109 Processo n2 : 13986.000237/2004-28 UI Neeit atista dos ReisRecurso & : 132363 Ntat Smpe 918116 Acórdão u2 : 204-01.713 "An P0 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1' e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias res 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n°1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizo/1as vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. I° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo I°, que tem a seguinte redação: "An. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81, ao estender o crédito-prémio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/0472001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n°1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4a Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.7L07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Cone, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: "Observe-se, de início, que se o Decretos-Leis se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes firivin Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era 4.sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qual! uer das duas .- g r li1, 15 . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiN7ES2-CC-1" rd. it . Ministério da Fazenda CONFÇRE COM O ORIGiNAL Fi. .:$;:--ffrkt., Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 16 I 03 09 Processo n9 : 13986.00023712004-28 etc-7 Recurso n2 : 132.363 Necy Batista mos Reis Acórdão n 204-01.713 Ma: Siape 91806 hipóteses; inocorreu, assim extensão objetiva, ou seja, concessão do :ncentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no Decreto-Lei 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário 1. • .1 II - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n°1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.24é, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário peio Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do Decreto-Lei 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art. I.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] XI l• • .1 - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1.° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subirem XVI2, desta Portaria [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] . .1 XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) 4/1 16 • • Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTROLO F522 CFICIMF 11NAL (23_Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _1J CONFERE COPA 030RIG Processo 1 .12 : 13986.000237/2004-28 Recurso na : 132.363 Acórdão n2 : 204-01.713 Neey Batista% ReisMai Siape 91806 Assim, o Decreto-Lei 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando aprazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o benefício à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela • se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela pane que as derradeiras não têm ah-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrcirio.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14° ed., Ed. Forense, p. 263). Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA1T/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei 1294/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitiv~e internacional com o benefício fiscal, • não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa • comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas' na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1° do art. 2. 0 da LICC: § 1° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto-Lei 1.894/81 não revogou expressamente o Decreto-Lei 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. 0 apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto-Lei 491/69 e do Decreto-Lei L456176. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O Decreto-Lei L894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do Decreto-Lei 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3]; passou, com o Decreto-Lei 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhunia incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no Decreto-Lei 1.894/81 quanto no Decreto-Lei 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 1$. infra]. 17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE--CONTRIBUIN7 ES22 FICIMF CONFERE com O ORIGINAL . ' se, Ministério da Fazenda .../7(4).„,.:kte Segundo Conselho de Contribuir!' tes Bradá, Processo 112 : 13986.000237/2004-28 Recurso niz : 132.363 Necy Batista os Reis Acórdão nià : 204-01313 n.bt Siar': 91 Mó Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contempinda Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2° do art. 2. 0 da L1CC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio." (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPL sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: - A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaracão de inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3. 0 do DL 1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.° do DL 1.72409. Esta Cone, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prémio determinada peia Portaria n.° 96059 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.72459. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.. do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. • do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Cone, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionaltdade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado. não_prospera a aleeação de eme o derisão do STF ti rio -tH e 18 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CECIMF - •01„, • Ministério da Fazenda CONFERE C01410 ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes 03 ) Processo n9 : 13986.00023712004-28 Recurso n9 : 132.363 Necyeitfldos Reis Acórdão n 204-01.713 Mal Siapc 9J gØ4 reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em decreto-1e4 restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE I86.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250. 288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado velos DL 1.658719 e 1.722719. dis positivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3. 0 do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração ch inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.72209. ao modificar o redação do 8 2.° do art. I.° do DL 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada Isso porque o próprio caput do art. L° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer - parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no capuz do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modcação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redacões. os percentuais de redução somavam 100%. ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificacão no praw de extinção do benefício, quer pela expressa previsão comida no ca ut do artigo V do DL 1.658779, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. 2,1:7 19 4 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALtr.1.0e 4:Matig:e Segundo Conselho de Contribuinte, / Processo n2 : 13986.000237/2004-28 Recurso n2 : 132.363 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.713 Mui Siam: 91806 • Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revo:ar uai, uer di sositivo em contrdri• -: não houve sor outro lado repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.65809 e 1.72209 aue, expressa ou implicitamente. tenha alterado o ir. o de extin ão incidiram eles determinando o m do crédito- prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter- se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo 1° do Decreto-Lei n°491/69. O órgão julgador a quo, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do benefício fiscal estipulado no art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, também não identifico na IN SRF 226/2002 qualquer ilegalidade. • Em síntese: • 1 - o crédito-prêmio do JPI, instituído pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - os Decreto-Leisn% 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n°s 1.658/79 e 1.722/79. 3 - a delegação, contida nos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar -rekra anterior. 4 - o Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - a declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724f79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n°s 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção; e , 4 4 . e MF • SEGUNM CONSELHO DE CONTNIBUIN. t mg, • CC-NLF 7',1- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. Segundo Conselho de Contribuintes grasiba._ A ki 03 A 4 i v / Processo n9 : 13986.000237/2004-28 Pe Recurso n9 : 132.363 Necy Batista do/Reis Acórdão n2 : 204-01.713 Mal Siape 91806 6 - A IN SRF 226, de 18 de outubro de 2002, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. • g BAS hiA-\NAY .!NATA ir-1:5:75‘1 21 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
10643494 #
Numero do processo: 10280.721473/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10280.721473/2013-21

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134880

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.182

nome_arquivo_s : Decisao_10280721473201321.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10280721473201321_7134880.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10643494

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339635019776

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T18:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T18:09:20Z; Last-Modified: 2024-09-13T18:09:20Z; dcterms:modified: 2024-09-13T18:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T18:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T18:09:20Z; meta:save-date: 2024-09-13T18:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T18:09:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T18:09:20Z; created: 2024-09-13T18:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T18:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T18:09:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.721473/2013-21 ACÓRDÃO 3101-003.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721473/2013-21 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721473/2013-21 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.182 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721473/2013-21 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10649303 #
Numero do processo: 15983.001320/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Efetuada a opção pelo lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto/contribuição, calculadas com base em estimativa. Após o encerramento do período-base de apuração, é devida multa isolada pelo recolhimento a menor ou não recolhimento de parcelas mensais de estimativas nesse período.
Numero da decisão: 1002-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Miriam Costa Faccin e José Roberto Adelino da Silva, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Efetuada a opção pelo lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto/contribuição, calculadas com base em estimativa. Após o encerramento do período-base de apuração, é devida multa isolada pelo recolhimento a menor ou não recolhimento de parcelas mensais de estimativas nesse período.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15983.001320/2010-18

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7136495

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.528

nome_arquivo_s : Decisao_15983001320201018.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 15983001320201018_7136495.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Miriam Costa Faccin e José Roberto Adelino da Silva, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10649303

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339640262656

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-19T18:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-19T18:09:01Z; Last-Modified: 2024-09-19T18:09:01Z; dcterms:modified: 2024-09-19T18:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-19T18:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-19T18:09:01Z; meta:save-date: 2024-09-19T18:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-19T18:09:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-19T18:09:01Z; created: 2024-09-19T18:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-09-19T18:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-19T18:09:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.001320/2010-18 ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Efetuada a opção pelo lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto/contribuição, calculadas com base em estimativa. Após o encerramento do período-base de apuração, é devida multa isolada pelo recolhimento a menor ou não recolhimento de parcelas mensais de estimativas nesse período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Miriam Costa Faccin e José Roberto Adelino da Silva, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Designado Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001320/2010-18 2 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, esclareço de “trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 004/019, lavrados pela DRF Santos em 29/12/2010, nos quais constam a exigência de um total de R$ 1.257.563,24 distribuídos da seguinte forma: - Auto de Infração de IRPJ: 1) lançamento de IRPJ por falta de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido (código de Receita DARF 2917), no valor de R$ 455.776,27 mais juros e multa proporcional de 75%, apurado pelo cotejo entre dados declarados em DIPJ, dados declarados em DCTF e recolhimentos efetuados, tendo sido identificada compensação de prejuízos acumulados superior ao limite normativo de 30%, com fundamento no art. 841, inciso IV, do RIR/99; 2) lançamento de multa isolada de 50%, por falta de recolhimento do IRPJ estimado (código de Receita DARF 6378), no valor total de R$ 328.554,48, com fundamento nos arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/; - Auto de Infração de CSLL: 1) lançamento de CSLL por falta de recolhimento ou de declaração da contribuição social sobre o lucro líquido devida (código de Receita DARF 2973), no valor de R$ 172.426,79 mais juros e multa proporcional de 75%, apurado pelo cotejo entre dados declarados em DIPJ, dados declarados em DCTF e recolhimentos efetuados, tendo sido identificada compensação de base de cálculo negativa de exercícios anteriores superior ao limite normativo de 30%, com fundamento no art. 841, incisos, I, III e IV, do RIR/99; 2) lançamento de multa isolada de 50%, por falta de recolhimento da CSLL estimada (código de Receita DARF 6094) no valor total de R$ 123.161,98, com fundamento nos arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. De acordo com os Autos de Infração e com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 020), o sujeito passivo compensou 100% dos prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas da CSLL na apuração dos tributos devidos, desatendendo ao limite de 30% já pacificado na legislação, e deixou de efetuar os pagamentos do IRPJ e da CSLL, incidentes sobre as bases de cálculo estimadas, o que ocasionou o lançamento dos tributos, dos acréscimos legais e das multas isoladas correspondentes. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001320/2010-18 3 Ao longo do procedimento de fiscalização, em 16/09/2010 (AR a fl. 051), por meio do Termo de fl. 050, a fiscalização intimou o contribuinte a prestar os esclarecimentos necessários quanto às ocorrências constatadas, apresentando a devida documentação comprobatória, ao que o contribuinte atendeu disponibilizando a documentação solicitada. Ao final da análise, a fiscalização encerrou a ação fiscal e lavrou os Autos de Infração correspondentes, com ciência pessoal ao contribuinte em 03/01/2011 (fls. 078/079). Posteriormente, foi identificado pela fiscalização erro no lançamento e foi providenciada a correção de ofício, formalizada no Despacho Decisório DRF/STS nº 15983001320201018 de 31/01/2011 (fls. 100/101), por meio do qual foram reduzidos os valores lançados de tributos, acréscimos e multas proporcionais, mantidos os valores das multas isoladas. Cientificado pessoalmente dos Autos de Infração em 01/02/2011 (fl. 108), o interessado apresentou em 02/02/2011 impugnação de fls. 109/116, acompanhada dos documentos de fls. 117/130, na qual, alega, em apertada síntese, o que se segue. 1. Defende a inaplicabilidade das multas isoladas, sob o fundamento de que a redação prévia do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 vedaria expressamente a aplicação das multas de ofício cumulativamente. Reforça afirmando que nenhuma multa prevista no art. 44 atinge os 125% das duas multas acumuladas, o que demonstraria violação dos princípios da proporcionalidade, da isonomia e do devido processo legal substantivo, invocando o art. 112 do CTN e sustentando que ao final do exercício não há que se falar em antecipação de tributo, pois a partir desse momento tanto o IRPJ quanto a CSLL são devidos pelo lucro real apurado. Alternativamente, requer a aplicação da multa proporcional somente sobre a diferença entre a soma das estimativas mensais e do valor apurado pelo lucro real. Traz decisão administrativa. 2. Requer o abatimento dos prejuízos acumulados da base de cálculo das multas isoladas, com fundamento no art. 250 do Decreto nº 3.000/1999. 3. Alega que as multas isoladas não poderiam ser aplicadas sobre os fatos geradores de dezembro de 2007, considerando que nesse mês é apurado o lucro real do exercício, que serve de base de cálculo para o recolhimento dos tributos, não havendo recolhimento por estimativa. 4. Expõe que a aplicação das multas cumulativamente implicaria em violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco, expresso no art. 150, inciso IV, da CF. Traz jurisprudência. 5. Insurge-se contra a limitação para compensação dos saldos de prejuízos acumulados, por entender que implica na indevida tributação do patrimônio da impugnante. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001320/2010-18 4 Encerra requerendo o provimento da impugnação para que a ação fiscal seja declarada improcedente e, alternativamente, o recálculo das multas isoladas com o abatimento do saldo de prejuízos acumulados das respectivas bases de cálculo e o cancelamento das multas isoladas referentes a dezembro/2007. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação mantendo o lançamento e as exigências do principal, acrescido de multa de ofício e ainda da multa isolada pelo não pagamento das estimativas. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É cabível a exigência da multa isolada sobre os valores de estimativa não paga concomitante com multa de ofício sobre o IRPJ devido no ajuste anual que deixou de ser recolhido, ainda que encerrado o período-base. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NECESSIDADE DE BALANCETES DE REDUÇÃO. Para que sejam considerados os prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores na determinação da base de cálculo do pagamento mensal e de seu reflexo na multa isolada por insuficiência desse pagamento, é necessário que a base de cálculo do tributo seja apurada com base em balancetes de redução. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO REFERENTE A DEZEMBRO COM O AJUSTE ANUAL. O recolhimento mensal por estimativa para o mês de dezembro é perfeitamente compatível com a apuração do ajuste anual, pois a opção pelo pagamento mensal compreende tanto o pagamento em todos os meses do ano como o ajuste anual correspondente, o que é reforçado pelo fato do vencimento da parcela de dezembro, que se dá em janeiro, se dar em momento anterior ao vencimento do ajuste anual, que se dá em março. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. GLOSA DO EXCESSO. Correta a glosa da compensação de prejuízos feita com inobservância do limite de 30% efetivada sobre o excesso do valor compensado. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício e da multa isolada são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001320/2010-18 5 Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É cabível a exigência da multa isolada sobre os valores de estimativa não paga concomitante com multa de ofício sobre o IRPJ devido no ajuste anual que deixou de ser recolhido, ainda que encerrado o período-base. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NECESSIDADE DE BALANCETES DE REDUÇÃO. Para que sejam considerados os prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores na determinação da base de cálculo do pagamento mensal e de seu reflexo na multa isolada por insuficiência desse pagamento, é necessário que a base de cálculo do tributo seja apurada com base em balancetes de redução. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA MENSAL. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO REFERENTE A DEZEMBRO COM O AJUSTE ANUAL. O recolhimento mensal por estimativa para o mês de dezembro é perfeitamente compatível com a apuração do ajuste anual, pois a opção pelo pagamento mensal compreende tanto o pagamento em todos os meses do ano como o ajuste anual correspondente, o que é reforçado pelo fato do vencimento da parcela de dezembro, que se dá em janeiro, se dar em momento anterior ao vencimento do ajuste anual, que se dá em março. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. GLOSA DO EXCESSO. Correta a glosa da compensação de prejuízos feita com inobservância do limite de 30% efetivada sobre o excesso do valor compensado. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício e da multa isolada são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Intimado da decisão em 30.10.2017 (fls. 155) o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28.11.2017 (fls. 157) com a seguinte fundamentação: 1) Impossibilidade da cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada por falta recolhimento de estimativas, há dúvida razoável acerca da aplicação da inteligência da Súmula CARF 105 também aos fatos geradores ocorridos após a edição da MP 351/2007, ainda que força do art. 112 do CNT. 2) Da necessidade de dedução dos saldos de prejuízo acumulados da base de cálculo da multa isolada e da violação ao princípio legalidade e do princípio da vedação ao confisco: “caso entenda esse e. Conselho pela mantença das multas Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001320/2010-18 6 isoladas cumuladas com as multas de ofício, requer a realização de diligência para que a base de cálculo dos lançamentos seja apurada com base nos livros contábeis e documentos fiscais da Recorrente, considerando o abatimento até o teto legal de 30% dos saldos de prejuízo e da base de cálculo negativa da CSLL, com a consequente correção dos autos de infração”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do mérito: Da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas – concomitância Conforme exposto o presente lançamento tem origem na exigência de IRPJ e CSLL não recolhidos em razão da Contribuinte ter compensado 100% dos prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas de CSLL, violando a trava dos 30%. Além do principal acrescido da multa de ofício de 75% exige-se ainda a multa isolada de 50% pela falta de recolhimento da estimativa mensal. Citadas penalidades estão previstas, respectivamente, no art. 44, incisos I e II da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001320/2010-18 7 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Superado o debate acerca do limite de 30% para compensação dos prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas da CSLL, insurge-se o Contribuinte contra a parte da decisão que concluiu pela possibilidade da exigência concomitante da multa de ofício e multa isolada. E quanto a este tema temos duas situações distintas. Para os lançamentos anteriores a 2007 a concomitância das multas é afastada em razão da Súmula CARF nº 105 “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Entretanto, para os fatos ocorridos após alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/07, no art. 44, da Lei nº 9.430/96 não há hoje um consenso. Há quem entende que a citada medida provisória trouxe de forma expressa a possibilidade de aplicação das duas penalidades em casos como ora analisado, afinal haveria duas condutas igualmente puníveis: o não pagamento do tributo, levando à aplicação da multa do art. 44, I haja vista a necessidade de realização do lançamento de ofício do crédito tributário e a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, exigida em razão do não recolhimento as estimativas mensais, notadamente pelo fato de tal conduta ser exigida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Após análise mais aprofundada sobre o tema essa Conselheira diverge a tese citada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ formou jurisprudência pacífica acerca da impossibilidade da concomitância. O STJ reconhece que a multa de ofício é penalidade devida pelo descumprimento da obrigação principal, enquanto a multa isolada, em face da autonomia das obrigações acessórias, reprime o descumprimento destas. Entretanto, considerando que a insuficiência de pagamento do imposto deve ser penalizada com multa de ofício, essa vinculada à obrigação principal, não pode haver a cumulação com a multa isolada, “uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção”. Referido entendimento foi ratificado inclusive para os fatos geradores acorridos após as alterações promovidas pela Medida Provisória em 2007. Vejamos precedente da lavra do Ministro Hermam Benjamin, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.878.192 - SC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001320/2010-18 8 DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, no Recurso Especial, consiste em saber se é possível a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. 2. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial da recorrente com base em dois fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022, do CPC/15 e ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravante, contudo, não impugnou especificamente o fundamento da incidência da Súmula 83 do STJ. O STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base no referido preceito sumular, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 4. Constata-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida - de que o seu Recurso Especial não mereceu conhecimento - reiterando sua argumentação referente ao mérito. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma e DJe 11/2/2021. 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 6. Agravo Interno não provido. ... Em suas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 1.022, II, do CPC/15, 44, I e II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma que é possível a cumulação da multa de ofício, prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96, com a multa isolada, prevista no art. 44, II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma (fl. 324, e-STJ): “Como resta evidente do teor da norma legal, a multa de ofício e a multa isolada são penalidades distintas, para ações distintas, e com bases de cálculo distintas”. ... No caso em questão, a agravante afirma que “encontra-se pendente o julgamento de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, AREsp 1.603.525, além de inexistirem decisões da Primeira Turma.” (fl. 356, e-STJ). Em relação ao AREsp 1.603.525/RJ, verifica-se que o julgamento do seu Agravo Interno já foi concluído no sentido de que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001320/2010-18 9 pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996". A propósito: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015 ... Ademais, veja-se que a Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Cito, a título exemplificativo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. (AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20) Destaco ainda a existência de precedentes recentes da Câmara Superior no mesmo sentido: pela impossibilidade de aplicação em conjunto da multa de ofício e da multa isolada. Vejamos: PROCESSO 13855.722711/2011-91 ACÓRDÃO 9101-007.043 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de junho de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001320/2010-18 10 CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Neste sentido, aplicando ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o precedente da 1ªCSRF, dou provimento ao recurso do Contribuinte para afastar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal, entendo que essa deve ser absorvida pela multa de ofício em razão da aplicação do princípio da consunção das penas. 3) Conclusão: Assim, diante de todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista – Redator Designado Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre relatora quanto ao não cabimento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL. Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de IRPJ/CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001320/2010-18 11 A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.001320/2010-18 12 totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10650175 #
Numero do processo: 15746.727166/2022-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO É nulo o acórdão de impugnação que não enfrenta as razões de defesa apresentadas por contribuinte ou interessado, sendo necessária a anulação do acórdão recorrido para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1202-001.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância suscitada pelo Relator e determinar o retorno dos autos para que outra seja proferida na boa e devida forma com análise das matérias suscitadas na impugnação e não apreciadas. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO É nulo o acórdão de impugnação que não enfrenta as razões de defesa apresentadas por contribuinte ou interessado, sendo necessária a anulação do acórdão recorrido para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15746.727166/2022-44

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7137041

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1202-001.378

nome_arquivo_s : Decisao_15746727166202244.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 15746727166202244_7137041.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância suscitada pelo Relator e determinar o retorno dos autos para que outra seja proferida na boa e devida forma com análise das matérias suscitadas na impugnação e não apreciadas. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10650175

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339644456960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-20T12:05:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-20T12:05:56Z; Last-Modified: 2024-09-20T12:05:56Z; dcterms:modified: 2024-09-20T12:05:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-20T12:05:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-20T12:05:56Z; meta:save-date: 2024-09-20T12:05:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-20T12:05:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-20T12:05:56Z; created: 2024-09-20T12:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-09-20T12:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-20T12:05:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.727166/2022-44 ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PIRAFERRO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO É nulo o acórdão de impugnação que não enfrenta as razões de defesa apresentadas por contribuinte ou interessado, sendo necessária a anulação do acórdão recorrido para que nova decisão seja proferida, sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância suscitada pelo Relator e determinar o retorno dos autos para que outra seja proferida na boa e devida forma com análise das matérias suscitadas na impugnação e não apreciadas. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 17228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, transcrevo abaixo o relatório do acórdão nº 106-035.714 – 4ª TURMA/DRJ06, proferido quando do julgamento de impugnação, para a seguir complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. AÇÃO FISCAL Contra a sociedade acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 3.529 a 3.579, que lhe exigem o pagamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), como se vê abaixo: Tais lançamentos resultaram de ação fiscalizatória, no curso da qual se verificou aquilo que consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 3.529 a 3.562, a seguir resumido. O Autor do feito principia por informar que a “empresa atua no ramo do comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, tendo como clientes grandes empresas de fundição e siderúrgicas. Tendo vendido um total de mais de 510 milhões de reais somente para grandes grupos”, tais como Arcelormittal, Tupy, CSN, dentre outros. Para os períodos auditados, a interessada se submeteu ao regime de lucro real anual. Em 4 de agosto de 2020, expediu-se Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), em que se determinou a entrega de diversos documentos, dentre os quais os extratos bancários e os atos constitutivos da pessoa jurídica. Uma vez que “o contribuinte apresentou documentos soltos, desorganizados e em desacordo com o solicitado na intimação”, reiterou-se a intimação em 25 de agosto de 2020. Esta fase preparatória estendeu-se até 29 de novembro de 2022. Prossegue o Autor do feito: [...] foi necessário verificar a disponibilidade de material dos fornecedores suspeitos de serem empresas "NOTEIRAS", assim definidos como aqueles cujos documentos fiscais não correspondem às transações comerciais que deveriam representar. Fl. 17229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 3 Para verificar a disponibilidade do material supostamente fornecido, baixamos das empresas suspeitas de serem "NOTEIRAS" 100% das notas fiscais, tanto as emitidas por elas, como as emitidas por terceiros para elas. Feito isso foi possível verificar se as empresas tinham a disponibilidade de material em tese fornecida à fiscalizada e utilizada por esta para angariar créditos e reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A interessada autorizou o acesso a seus extratos bancários do período e realizou- se sua conciliação com os dados contábeis. A este respeito, informa o Autor do feito: [...] Nos trabalhos de conciliação entre o razão e os extratos verificamos a existência de um volume considerável de cheques emitidos pela fiscalizada, contabilizados como pagamentos às diversas empresas "NOTEIRAS" abaixo identificadas, em valores próximos a 5.000,00. A grande maioria destes cheques foi depositada por terceiros diversos. Em resposta aos TIF-12 e TIF-13 a fiscalizada entregou cópias de cheque em que é possível entender como estes pagamentos a terceiros são efetuados. Os cheques são emitidos nominalmente para as NOTERIAS, porém são endossados com um simples carimbo do CNPJ das NOTEIRAS e uma rubrica facilmente reproduzível. Assim, a fiscalizada, na verdade emite diversos instrumentos de pagamento que, na prática, se portam como instrumentos ao portador. É comum que cheques de numeração sequencial sejam depositados pela mesma pessoa, o que mostra que a prática de "quebrar" os valores devidos em múltiplos de R$ 4.999,99 tem como único objetivo tentar não alertar os sistemas de controle bancários de prevenção à "lavagem de dinheiro". Ainda que se possa argumentar que o endosso ocorreu pelas empresas NOTEIRAS, que como veremos mais a frente são inexistentes de fato, verifica-se que dentre os depositantes a grande maioria recebe também pagamentos diretos da própria fiscalizada. Sendo que muitos destes destinatários são próximos geograficamente da fiscalizada, indicando que sua relação é com a fiscalizada e não com as NOTEIRAS. Observa o Autor do feito que os titulares das pessoas jurídicas suspeitas de “serem empresas consideradas ‘NOTEIRAS’" seriam, geral, pessoas sem “capacidade econômica para suportar o volume de operações, sem patrimônio que possa ser posteriormente executado para saldar dívidas fiscais” e que “as entradas simuladas tendem a não coincidir com as saídas simuladas pelas notas fiscais emitidas para as NOTEIRAS ou pelas NOTEIRAS”. A seguir, o Autor do feito passa a enumerar os fornecedores da interessada, apontando irregularidades que, em geral, repetem-se a cada um deles: inscrição no CNPJ baixada de ofício, o que implicou que todas as notas fiscais emitidas pelo fornecedor foram declarados inidôneas e sem efeitos tributários; empresas cujo estoque de materiais (ferro e outros metais) era insuficiente para o alegado Fl. 17230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 4 volume de compras feitas pela interessada; compras e vendas feitas de uma assim dita “noteira” a outra; pagamentos identificados nos extratos bancários em valor inferior ao contabilizado, realizados por meio de cheques de valor inferior a R$ 5.000,00, com numeração sequencial, endossados pelo suposto fornecedor e depositados por terceiros, não raro estabelecidos nas proximidades da planta da interessada. Com respeito ao fornecedor Schayder Comercial Ltda, escreve o Auditor Fiscal que a pessoa jurídica, [...] doravante chamada simplesmente SCHAYDER, teve sua inscrição no CNPJ baixada de ofício a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo 011296000 de 13/07/2021, anexado ao presente processo, sendo que os documentos emitidos pela SCHAYDER foram declarados inidôneos desde 01/01/2016. A fiscalizada contabilizou como custos nos anos de 2017 e 2018 um total de 74 milhões em despesas relacionadas ao fornecedor SCHAYDER [...]. Foi baixada a relação do total de notas fiscais emitidas por e para a SCHAYDER para os anos de 2017 e 2018. Com esta relação foi possível verificar a quantidade de cada metal, medida em Kg, supostamente comprado e vendido pela empresa SCHAYDER [...]. Foi verificado que a SCHAYDER não tinha a quantidade física que supostamente forneceu para a Fiscalizada, mesmo que se considere os recebimentos de empresa consideradas inexistentes de fato pelas fazendas estaduais e federais. Em 2017 a SCHAYDER supostamente vendeu para a fiscalizada um total de mais de 39 milhões de kg [...]. Considerando-se todas compras e vendas (não apenas para a interessada) da fornecedora em 2017, obteve-se a seguinte tabela: Como se pode ver para o FERRO, principal produto em peso fornecido para a fiscalizada, há uma falta de cerca de 43 mil toneladas. Deste modo fica comprovado que é impossível que a fiscalizada tenha recebido o material constante das notas, pois a SCHAYDER não possuía a quantidade suficiente para o fornecimento. No entanto, dentre as entradas de material em tese recebidas pela SCHAYDER, uma parcela vem de empresas que, por sua vez também são suspeitas de serem Fl. 17231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 5 "NOTEIRAS". Caso se desconsidere os fornecedores da SCHAYDER que foram considerados inexistentes de fato pelo fisco do RJ, o total de material recebido pela SCHAYDER cai para zero para o FERRO e o LATÂO, e passa a ser deficitária em todos os demais: Analisando a movimentação financeira correspondente, assinala o Auditor Fiscal que os “pagamentos possíveis de serem identificados à SCHAYDER somam em torno de R$ 23 milhões em 2017 e em torno de R$20 milhões em 2018, quantia inferior ao valor que deveria ser pago em decorrência dos supostos fornecimentos”. Acrescenta o Autor do feito: Os valores em que o Extrato difere da razão são geralmente cheques da fiscalizada, emitidos nominalmente para a SCHAYDER, mas que são depositados por terceiros. Estes cheques são supostamente endossados pela SCHAYDER, no entanto, a rubrica facilmente reproduzível, os múltiplos valores próximos a R$ 5.000,00, a sequência numérica dos cheques sendo depositada pela mesma pessoa e a coincidência dos destinatários finais com pessoas físicas e jurídicas que figuram em outros pagamentos diretos da fiscalizada mostra que esta prática serve somente para dissimular os reais recebedores e inflar a contabilidade para atingir o montante necessário para simular o pagamento das cargas supostamente recebidas da SCHAYDER. Fica evidente, também pelos extratos, que as operações de compra de mercadorias são simuladas e não têm materialidade econômica. Considerações de mesmo teor são feitas com relação aos demais supostos fornecedores e ao ano-calendário de 2018. Os restantes fornecedores foram submetidos ao mesmo crivo, com virtualmente os mesmos resultados, o que resultou nas glosas exibidas na tabela abaixo: Fl. 17232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 6 O Autor do feito menciona os artigos 217, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto Sobre a Renda – RIR/1999) e 207, do Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018). Narra o Autor do feito que “FÁBIO SEBASTIÃO DOS SANTOS, CPF 270.107.708-75, [...] teria adquirido a fiscalizada de VINÍCIUS GOMES DE FARIA, CPF 313.585.318- 70 em 06/10/2016, segundo informado na ficha cadastral da JUCESP”. Prossegue: Ocorre que no período fiscalizado ambos constam como beneficiários de pagamentos efetuados pela fiscalizada que foram contabilizados em contrapartida à conta contábil 16201-EMPRÉSTIMOS A SÓCIO em 2017 e 1.01.04.05.00001-EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS em 2018 e 2019. Informa que constam pagamento de despesas realizadas através de cartão de crédito e de FGTS e rescisão da empregada doméstica de Vinícius Gomes de Faria, que totalizam R$ 1.168.231,63, ao passo que o sócio Fábio Sebastião dos Santos recebeu R$ 942.076,44. Frente a isto, entendeu a autoridade fazendária: Constatada a infração à lei, conforme visto acima no título DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO, os responsáveis pela administração da empresa, no caso o sócio ostensivo FÁBIO E o sócio de fato VINÍCIUS, devem ser responsabilizados conforme artigo 135, inc III, do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n° 5.172/99) [...] Além disso, tendo em vista a confusão patrimonial entre a fiscalizada e os sócios fica demonstrado o interesse comum dos sócios nos recursos economizados com Fl. 17233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 7 as práticas ilícitas demonstradas. Sendo assim incorrem também no art. 124, inc I, do CTN. Procedeu-se ao arrolamento de bens. A interessada teve ciência do lançamento de ofício em 16 de dezembro de 2022 (fl. 3.605), tendo apresentado sua impugnação (juntada de fls. 6.677 a 6.744) em 17 de janeiro de 2023 (fl. 6.673). Fábio Sebastião dos Santos teve ciência do lançamento de ofício em 16 de dezembro de 2022 (fl. 3.606), tendo apresentado sua impugnação (juntada de fls. 3.613 a 3.642) em 17 de janeiro de 2023 (fl. 3.610). Vinicius Gomes de Faria teve ciência do lançamento de ofício em 26 de dezembro de 2022 (fl. 3.607), tendo apresentado sua impugnação (juntada de fls. 16.976 a 16.991) em 25 de janeiro de 2023 (fl. 3.610). IMPUGNAÇÃO DA INTERESSADA Principia a interessada por afirmar sua tempestividade e por resumir a autuação. Observa que “todas as operações foram realizadas entre tais fornecedores e a PIRAFERRO em ocasiões anteriores a constatação das autoridades da idoneidade daqueles, não cabendo a PIRAFERRO o dever de fiscalizar mesmo porque não detém tal poder” e que se haveria assegurado “da existência de tais fornecedores através de consulta aos órgãos públicos (SEFAZ E RFB)”. Diz haver adotado “as medidas possíveis e ao alcance da empresa para evitarmos justamente os denominados ‘noteiros’”. Afirma que “ao retirarmos os materiais adquiridos junto a estes fornecedores a PIRAFERRO não conseguiria atender a sua clientela e seu estoque ao fim do de cada ano estaria comprometido”. Diz [...] só operar com fornecedores dos quais possuímos dados cadastrais passíveis de verificação:- consulta a SEFAZ e RFB sobre sua regularidade, contrato social da mesma, contrato de locação, contas em alguns casos, verificação do local onde a empresa informa sua existência, fotos obtidas no google maps, pagamento sempre através de cheques nominais [...]. Apresenta-se como “contribuinte de boa fé” e afirma que [...] a autoridade fiscal utilizou-se de atos declaratórios (estadual/federal) que apontam pela inaptidão dos fornecedores elencados para desconstituir negócio perfeito e acabado de operações realizadas com a PIRAFERRO com datas anteriores a publicação de tais atos, o que denota que os órgãos (estaduais e federais) não atuaram com diligência, não cabendo a transferência do ônus de fiscalizar a empresas privadas. Apresenta o que considera “aspectos relacionados ao mercado de sucata, alguns conceitos e o seu funcionamento na prática, aspectos não considerados pela Fl. 17234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 8 autoridade fiscal durante sua análise que culminou na lavratura dos autos de infrações (IRPJ e CSLL) ora combatidos”, destacando a “dificuldade de controle de estoque e pesos por tipos de materiais”, por razões tais como sua oxidação e armazenamento em condições de umidade. Elabora e apresenta, a partir de importação de dados do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o levantamento de seu estoque físico de materiais. Nesta linha, reafirma a apuração de “estoques negativos”, caso sejam excluídos os “materiais adquiridos das empresas consideradas pela fiscalização como inidôneas”. Analisa, um a um, os casos de inidoneidade, reiterando que não cabe ao administrado o dever de fiscalizar seus próprios fornecedores. Considera, mais uma vez, que seja inadequada a retração dos efeitos dos atos que consideraram indignas de confiança as pessoas jurídicas envolvidas e afirma que a “presunção da boa-fé milita das operações mercantis realizadas com pessoa jurídicas posteriormente declaradas inaptas milita a favor do contribuinte”. Menciona o “parágrafo único do art 217 do Decreto n° 3000/99”. Manifesta sua estranheza quanto à ausência de menção “aos estoques iniciais (relativo a 31/12/2016)”, o que considera [...] uma falha importante no trabalho realizado pela fiscalização, assim como a falta de informação da metodologia utilizada para classificação/reclassificação necessária dos materiais de sucata, pois como apontamos no tratamento do estoque, por vezes a mercadoria entra no estoque da empresa com uma denominação e ao sair, após o tratamento interno a mercadoria sai com outra denominação. No que tange aos pagamentos, diz ser “prática corriqueira no setor de reciclagem criar contas correntes com seus clientes e fornecedores”, bem como “a prática de pagar em cheque”, descrevendo “as formas de liquidação que a Piraferro pratica com seus fornecedores”. Afirma que a “entrega do cheque nominal aos fornecedores tira do âmbito gerencial da Piraferro o acompanhamento do procedimento que o fornecedores [sic] irá realizar, se depositar em sua conta corrente ou efetuar endosso”. Diz que os reais depositantes dos cheques por ela emitidos também atuariam “na mesma área, pois vizinhos a Piraferro estão sediados diversas empresas ou pessoas que também lidam com este produto por ser uma área afastada com grandes pátios para movimentação da mercadoria”. Ressalta que “todos os cheques constam do Livro Razão da PIRAFERRO, e foram contabilizados (e descontados), não assistindo razão desconsiderar a operação de compra de mercadorias em virtude do não entendimento acerca da logística adotada nas operações”. Fl. 17235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 9 Recorda o parágrafo único dos artigos 217 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto Sobre a Renda – RIR/1999) e 207 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018) e 82, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Com respeito a este último dispositivo, diz ser aceitável “o documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta [...] caso o adquirente comprove a efetividade do recebimento dos bens e o pagamento destes”, situação em que se considera enquadrada. Salienta: De pronto vale apontar, à título de entendimento da dimensão do que estamos tratando, que a PIRAFERRO obteve um lucro bruto de R$ 11.698.876,81 em 2017 para um IRPJ e CSLL ora lançado R$ 28.536.159,63; um lucro bruto de R$ 40.321.311,31 em 2018 para um IRPJ e CSLL lançado R$ 33.035.224,81; e, um lucro bruto de R$ 34.020.463,12 em 2019 para um IRPJ e CSLL lançado de R$ 22.769.420,83, isto sem falarmos dos valores de IRPJ e CSLL já recolhidos naqueles períodos. Ao confrontar tais valores com o montante do auto de infração já se denota a discrepância existente já que a margem média de lucro neste setor é entre 1 % a 3%. Considera que “o termo de verificação elaborado pela fiscalização deixa a desejar, cerceando o direito de defesa da Impugnante quando deixa de apresentar todo o levantamento realizado quando da apuração do estoque de cada fornecedor”, destacando “a existência de uma longa lista de produtos assemelhados que podem ou não estar contidos na apuração de estoque realizada”. No que toca à responsabilização solidária de seus sócios, escreve que a “PIRAFERRO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA” foi inaugurada por Vinícius Gomes de Faria e vendida, em 19 de janeiro de 2016, a Fábio Sebastião dos Santos, conforme “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E OUTRAS AVENÇAS”, instrumento este que recebeu aditivo em novembro do mesmo ano. Informa: Desta repactuação ficou bem claro que as quotas foram cedidas pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o fundo de comércio composto da carteira de clientes, expectativas de contratos de operação, etc..., cabendo a esta parte o valor mensurado não só dos valores mas também pelo prazo de liquidação do contrato de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), o que vale dizer que todo o negócio girou no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a ser quitado ao longo do tempo, na forma do aditivo. Fl. 17236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 10 Em razão deste aditivo Fábio Sebastião dos Santos, novo sócio da PIRAFERRO, passou a pagar a Vinícius Gomes de Faria, diversos valores de forma a ir liquidando a aquisição da empresa. Esta quitação passou a ser realizada através de pagamentos de contas do Sr. Vinícius diretamente pelo Sr. Fábio, contas estas indicadas e entregues pelo Sr. Vinícius ao mesmo. Estas quitações passaram a ser realizadas pela PIRAFERRO, em nome do seu sócio Fábio, através da conta contábil n° 16201 - EMPRÉSTIMOS A SÓCIO no ano de 2017 e, da conta 1.01.04.05.00001- EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS nos anos de 2018 e 2019, ambas devidamente escrituradas na contabilidade da PIRAFERRO. Considera inexistente “qualquer vínculo do Sr. Vinícius com a PIRAFERRO após a cessão de suas cotas ocorrida em 2016” e “inaceitável a imputação realizada pela fiscalização”. Afirma ausente dos autos “qualquer indício” de que Fábio Sebastião dos Santos deva “ter sua responsabilidade solidária por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto”, reiterando os argumentos já expendidos. Recorda que o “auto de infração é ato administrativo que demanda a observância das formalidades estabelecidas e a existência dos elementos que a legislação determina como necessários para sua validade jurídica”, nos termos do “art. 142 do Código Tributário Nacional” e do “Decreto nº 70.235/1972, especialmente arts. 9º, caput, e 104”. Menciona o “art. 29 da Lei n° 9.784/1999” e o “art. 25 do Decreto n° 7.574/2011”. Alega que o “documento que formaliza a exigência do crédito tributário deve estar alicerçado em robustos elementos de prova que, necessariamente, deverão ser acostados aos autos do processo administrativo fiscal” e que, tendo “precluído o direito de o Fisco juntar as provas após a ciência da autuação, a situação caracteriza cerceamento ao direito de defesa, implicando na necessária declaração de improcedência do auto de infração”. Diz que, [...] neste caso concreto, os elementos de fato considerados pela fiscalização para sustentar a inexistência de materiais nos estoques dos fornecedores e, até mesmo no de fornecedores dos fornecedores, encontram viciados pois não informa de onde extrai tais informações relativas as notas fiscais e, apresenta de forma incompleta tal levantamento eis que deixou de apresentar os estoques inicias dos fornecedores, apresentado apenas as aquisições e vendas nos períodos. Escreve que a “conduta reputada como infracional pelo Fisco foi capitulada no art. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64” e reafirma que “inexiste nos autos a prova de conduta dolosa consistente em fraude ou em simulação”, observando que o Autor do feito não haveria “determinado, neste caso, se houve fraude ou se houve Fl. 17237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 11 simulação” e afirmando que “nenhuma das duas se enquadra na operação de fato realizada pela Impugnante”. Observa: [...] sempre que a fiscalização citou os conceitos no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, o fez se referenciando a eles de forma alternativa e indeterminada, mediante utilização da conjunção alternativa de escolha "ou", afirmando, nesse sentido, ter ocorrido "fraude ou simulação" [...]. No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL é comum encontrarmos que a operação ora tratase de uma simulação, para em momento posterior considerar como fraude (Vide Vabiene fls 3544 (simulação) fls. 3545 (fraude); ainda Shayder fls 3539 (simulação) fls. 3540 (fraude). No que diz respeito à fraude, transcreve o “art. 72 da Lei n° 4.502/1964” e comenta: Posto isto, considerando que se excluirmos os matérias adquiridos destes fornecedores estamos zerando os custos das mercadorias vendidas e, portanto, tributando 100% das vendas, o que não cabe no regime de apuração do lucro real, ainda mais quando o contribuinte comprova fartamente a existência das operações como terceiro de boa fé. Com isto, considera “afastada a ocorrência de fraude”. Passando à simulação, menciona o “art. 167 do Código Civil” e disserta a seu respeito, dizendo: Procura-se, com a simulação, "iludir alguém por meio de uma falsa aparência que encobre a verdadeira feição do negócio jurídico", vale dizer, declara-se ostensivamente uma vontade enganosa, visando produzir efeito diverso do que é real. Não há correspondência entre o negócio que as partes estão praticando com aquele que efetivamente elas formalizaram, externalizaram. [...] Estabelecido o elemento volitivo da simulação, necessariamente doloso, objetivando enganar, iludir, divergir intencionalmente a declaração e a realidade, vontade essa decorrente da existência de um acordo simulatório entre as partes, ajustando que o declarado será diverso da realidade, será feito a seguir exercício teórico sobre o caso em tela. No primeiro cenário, adota-se que não houve as operações e a Impugnante e seus Fornecedores pretenderam simular a operação como realmente existente. Nessa situação hipotética, necessariamente houve a prática de atos precedentes ao preenchimento a emissão das notas fiscais objetivando prestar as informações em desconformidade com os fatos reais da operação [...]. [...] Fl. 17238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 12 Descontruindo este cenário podemos questionar a que título isto beneficiaria a empresa ou a seu sócio. Nesta simulação a retirada de recursos da empresa somente beneficiaria o seu sócio, sendo único seria mais prático a retirada através de distribuição de lucros (isento de IR). Seria então para beneficiar a através de redução de tributos? Como justificar a redução de tributo se há necessidade da existência deste material em estoque para a realização das vendas efetuadas, estaríamos reduzindo o IR e CSLL? Mas inexistindo a mercadoria como efetivar a entrega ao cliente? Em suma não para em pé esta conjectura, estaria a empresa vendendo um produto inexistente e teria seu estoque negativo. Prossegue: No segundo cenário, adota-se que houve as operações, e as partes não pretenderam simular a operação. Nessa segunda hipótese, houve a prática de atos negociais precedentes a emissão da nota fiscal sem qualquer propósito ou intencionalidade de prestar informações em desconformidade com os fatos reais da operação. Não existe, na situação, atos praticados anteriormente visando simular a operação de compra e venda de mercadoria, não havendo dolo, elemento volitivo, não houve o propósito de simular e, também, inexistiu acordo simulatório. No tópico “VII - DA MULTA CAPITULADA NO §1° ART. 44 DA LEI N° 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/07”, volta a questionar a qualidade das provas juntadas pelo Autor do feito. IMPUGNAÇÃO DE FÁBIO SEBASTIÃO DOS SANTOS Fábio Sebastião dos Santos apresenta impugnação virtualmente idêntica à juntada pela interessada, em todos os pontos, até mesmo na defesa de Vinícius Gomes de Faria, embora diga que os “fatos aqui combatidos dizem diretamente respeito a imputação da responsabilidade solidária tributária imputada ao Impugnante por infração a lei conforme texto extraído da folha 3561 do Termo de Verificação Fiscal”. IMPUGNAÇÃO DE VINÍCIUS GOMES DE FARIA Após alegar sua tempestividade e recordar as circunstâncias do feito fiscal, escreve: 6. [...] as premissas são insuficientes para atribuir (sequer para manter) a responsabilidade pretendida. Há falhas que fulminam o lançamento, por exemplo, a ausência de (i) ato concreto praticado por VINÍCIUS no período autuado - requisito indispensável ao enquadramento na responsabilidade do art. 135 do CTN, e (ii) prova de "interesse comum" na situação que constitua os fatos geradores das obrigações tributárias, à luz do art. 124 do CTN. Nega tenha havido confusão patrimonial, recordando haver cedido “as cotas da sua participação na PIRAFERRO (doc. 03), e a partir de 2016 o Sr. FÁBIO passou a exercer os deveres e direitos inerentes à condição”. Fl. 17239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 13 Nega também haver recebido “valores ‘da PIRAFERRO’” ou ter exercido “’poderes de gestão’ entre 2017 e 2019”. Considera incabível sua responsabilização com fundamento no artigo 124, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional (CTN). Escreve: Conforme detalhado no tópico a seguir, o FÁBIO assumiu com VINÍCIUS a obrigação de adquirir as cotas de participação na sociedade PIRAFERRO (doc. 03). Na seqüência, FÁBIO, na condição de sócio, contratou empréstimo junto à PIRAFERRO, e ao invés de os recursos serem transferidos a eles, optou por pagar despesas do VINÍCIUS, que totalizam R$ 1.168.231,68. [...] 13. Ora, mas se o FÁBIO devia à época determinado valor à VINÍCIUS, em virtude de contrato, e a PIRAFERRO tinha uma obrigação de crédito em favor de FÁBIO, é de natural obviedade que possa haver o confronto entre os lançamentos com a "baixa" concomitante das obrigações, a fim de que partes possam dar, entre si, ampla e integral quitação da(s) obrigações. 14. Nesse contexto, as despesas pagas em nome de VINÍCIUS foram devidamente escrituradas, assim como foi levada a registro a obrigação de FÁBIO junto à empresa (empréstimo). Ou seja, é evidente que o registro "EMPRÉSTIMOS A SÓCIO" decorre, exclusivamente, da relação entre a PIRAFERRO e FÁBIO, e não entre PIRAFERRO e VINÍCIUS! 15. No caso em tela, os pagamentos foram realizados pela PIRAFERRO, mas estes poderiam ter sido feitos por qualquer terceiro, pessoa física ou jurídica, que eventualmente tivesse obrigação em favor de FÁBIO. O fato de o Impugnante já ter sido sócio da PIRAFERRO no passado, não pode ser utilizado para fundamentar a responsabilidade, sem que haja, para tanto, elemento que demonstre o envolvimento do Impugnante nas atividades desenvolvidas pela PIRAFERRO. Considera que “a D. Fiscalização não carreou aos autos documentação, ou mesmo trouxe elementos para demonstrar o ‘interesse comum’ do Impugnante nos fatos geradores”. Nega a ocorrência de confusão patrimonial entre ele e a interessada, afirmando que “a sociedade empresarial adiantou valores para o seu atual sócio (Sr. FÁBIO) arcar com seus compromissos financeiros (pagamento ao Sr. Vinícius em decorrência da aquisição de quotas da PIRAFERRO)”. Nesta linha: 30. Assim, por conta e ordem do Sr. FÁBIO, as "contas pessoais" do Impugnante foram pagas, e os recursos utilizados para pagamento foram aqueles que saíram da conta da PIRAFERRO - devidamente contabilizados/escriturados como Fl. 17240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 14 "EMPRÉSTIMO" ao sócio FÁBIO. Ou seja, a sociedade empresarial adiantou valores para o seu atual sócio (Sr. FÁBIO) arcar com seus compromissos financeiros (pagamento ao Sr. Vinícius em decorrência da aquisição de quotas da PIRAFERRO). Prosseguindo, nega haja praticado atos contrários à lei ou ao contrato social da Piraferro e afirma: 38. [...] para atribuir a responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, do CTN, é necessário (a) que haja atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, e ainda (b) que esse ato esteja relacionado aos fatos geradores objeto de exigência, o que, evidentemente, deve ser demonstrado, de forma detalhada, pela Fiscalização [...]. 43. No presente caso, a Fiscalização não foi capaz de demonstrar que o Impugnante praticou qualquer ato concreto com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto social, tampouco demonstrou qualquer relação entre o Impugnante e o fato gerador do IRPJ e CSLL que está sendo cobrado da empresa autuada (operações fictícias). E nem poderia, pois este não tinha nenhum vínculo societário e/ou poder de geração com a PIRAFERRO à época dos fatos geradores que deram origem aos Autos de Infração em questão. Em seus pedidos finais, requer seja afastada sua responsabilidade solidária ou que “seja excluída contra VINÍCIUS a aplicação da multa de ofício qualificada, reduzindo-se a penalidade para 75%”. Como se vê, trata-se de glosa de despesas relacionadas à aquisição de materiais de pessoas jurídicas consideradas noteiras, declaradas inidôneas com efeitos retroativos anteriores ao ano-calendário fiscalizado, sem capacidade econômica para suportar o volume das operações. Com base nessas constatações, a Autoridade Fiscal lavrou autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada e consectários legais. Ademais disso, foi imputada responsabilidade tributária aos Srs. Fabio Sebastião dos Santos e Vinicius Gomes Faria. A Contribuinte e os responsáveis apresentaram impugnações, que foram julgadas improcedentes pela DRJ, ao proferir o acórdão nº 106-035.714 – 4ª TURMA/DRJ06, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 01/01/2017 a 31/12/2019 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS Não produz efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. PENALIDADES PECUNIÁRIAS Fl. 17241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 15 Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, percentual que será duplicado em caso de dolo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados, a Contribuinte e os Responsáveis interpuseram recurso voluntário, alegando, em síntese: razões da Contribuinte Piraferro  o acórdão recorrido que afirma a ocorrência de fraude contábil, hipótese legal de arbitramento do lucro. Dessa forma, diante da impossibilidade de ajuste na base de cálculo, a autuação deve ser anulada;  indevida glosa de despesas. inaptidão cadastral dos fornecedores reconhecida após a ocorrência dos fatos geradores. presunção de boa fé do adquirente;  equívoco na glosa integral dos custos;  ausência de pressupostos para qualificação da multa; e  imprecisão da tipificação da conduta da recorrente. razões do Responsável Sr. Fabio Sebastião dos Santos  impossibilidade de responsabilização do recorrente com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN;  impossibilidade de responsabilização do Recorrente com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN;  ausência de descrição precisa e objetiva da conduta do recorrente. Falta de indicação do nexo causal entre a conduta do recorrente e infração tributária;  responsabilização do administrador que ofende o princípio da autonomia da personalidade jurídica; e Fl. 17242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 16  afastamento da responsabilidade do recorrente por aplicação do artigo 112 do CTN. Existência de dúvida quanto à sua participação na suposta fraude/simulação. razões do Responsável Sr.Vinicius Gomes Faria  recorrente não é sócio de fato da empresa autuada. Inexistência de confusão patrimonial. Ausência de motivação para fundamentar a sujeição passiva solidária do Recorrente;  inaplicabilidade da responsabilidade prevista no artigo 124, I, CTN. inexistência de interesse jurídico comum do recorrente no fato gerador;  inaplicabilidade da responsabilidade prevista no artigo 135, III, CTN. Inocorrência de atos de gestão. Inexistência de excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social; e  existência de dúvida quanto à responsabilidade do recorrente que impõe sua exclusão do polo passivo ou, ao menos, a desqualificação da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. Conforme ao que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, trata-se de glosa de cursos incorridos pela Recorrente com empresas denominadas pela Fiscalização como “NOTEIRAS”. Dentre as razões para a desconsideração das operações, estão as declarações de inidoneidade das empresas consideradas “NOTEIRAS”, a identificação de anomalias nos pagamentos efetuados pela Recorrente e inconsistências no fluxo de materiais, que evidenciariam, de acordo com a Autoridade Fiscal a incapacidade operacional das empresas “NOTEIRAS”. Relativamente aos pagamentos, a Autoridade Fiscal constatou que: CHEQUES NOMINAIS ÀS NOTEIRAS ENDOSSADOS Nos trabalhos de conciliação entre o razão e os extratos verificamos a existência de um volume considerável de cheques emitidos pela fiscalizada, contabilizados como pagamentos às diversas empresas “NOTEIRAS” abaixo identificadas, em Fl. 17243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 17 valores próximos a 5.000,00. A grande maioria destes cheques foi depositada por terceiros diversos. Nesse ponto, a Recorrente apresentou impugnação demonstrando que boa parte dos pagamentos ocorreu por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), juntando farta documentação comprobatória, que não foi nem sequer analisada pela DRJ. A título de exemplo, verifica-se, dentre a documentação apresentada pela Recorrente em sede de impugnação para demonstrar a alegada regularidade das operações realizadas com a fornecedora SCHAYDER, comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED), no valor de R$ 44.253.719,12 e cheques, no valor de R$ 34.308.471,36. A Recorrente argumenta que dos pagamentos efetuados por meio de cheques para a Fornecedora Schayder, apenas R$ 4.243.127,84 refere-se a cheque emitidos com valores entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00, valor apontado pela Autoridade Fiscal como um dos elementos de motivação da glosa. Relativamente à empresa VABIENE, a Recorrente também instruiu a sua impugnação com documentos comprobatórios de pagamento. No caso, a Recorrente alega que os pagamentos realizados por meio de TED perfizeram o valor de R$ 22.384.279,50 e o restante (R$ 47.872.639,27), através de cheques. Por sua vez, alega que os pagamentos com cheques em valor inferior a R$ 5.000,00 perfaz, apenas, R$ 11.880.261,22, do total de R$ 70.256.918,77. A comprovação de pagamentos por meio de TED, e a demonstração de que apenas parte dos pagamentos em cheque decorrem de cheques emitidos em valor inferior a R$ 5.000,00, foi feita pela Recorrente, em sede de impugnação, com relação a outros fornecedores. Ademais disso, a Recorrente alega que recebimento das mercadorias estaria demonstrado a partir dos conhecimentos de transporte, apresentados no curso do procedimento de fiscalização - os quais não foram analizados pela Fiscalização nem pela DRJ – além da capacidade operacional da própria Recorrente, que forneceu produtos para empresas de grande porte, apresentando um faturamento alegadamente compatível com os custos glosados. Ao analisar a impugnação da Recorrente, a DRJ assim enfrentou o mérito: MÉRITO IMPUGNAÇÃO DA INTERESSADA Conforme relatado, a interessada registrou compras oriundas de pessoas jurídicas assim ditas “noteiras”, ou seja, meras fabricantes de notas fiscais inidôneas, sem quaisquer efeitos tributários, dado que quase todos seus emitentes tiveram o CNPJ ou sua inscrição estadual baixados de ofício (exceção para Vabiene, que, entretanto, haveria adquirido a totalidade de seu estoque de outra “noteira”). Constataram-se graves irregularidades que depuseram em desfavor de tais pretensos fornecedores, tais como: (a) sua indisponibilidade física de materiais Fl. 17244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 18 (ferro e outros metais) em quantidades suficientes a suprir as compras registradas pela interessada ou (b) pagamento por via de cheques de pequeno valor, em numeração sequencial, endossados pelos alegados fornecedores e prontamente transferidos a terceiros. Como exemplo (não isolado) destes absurdos, menciona o Autor do feito que o (suposto) fornecedor Chanceller não entregou grande parte dos materiais para os quais emitiu nota fiscal, enquanto os pagamentos registrados em seu nome são insuficientes para o pagamento das supostas compras (veja-se fl. 3.549). Contra isto a interessada apresenta diversas alegações, a seguir examinadas. Inicia por alegar que todas as operações glosadas foram anteriores à declaração de inidoneidade das “noteiras”. Ora, tanto o Fisco da União quanto o Fisco estadual verificaram que tais desvios vinham de longa data, o que explica a retração dos efeitos das declarações de inaptidão. Admitir o argumento da interessada (em contrário a tal retração) equivaleria a supor que todas as notas fiscais emitidas pelas “noteiras” seriam legítimas enquanto o Poder Público não se houvesse dado conta das irregularidades cometidas por elas – um patente absurdo. Ademais, dar tal tratamento às notas fiscais emitidas por “noteiras” constitui um claro e inequívoco mandamento jurídico tributário, expresso no artigo 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e consolidado no artigo 217 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto Sobre a Renda – RIR/1999), sendo inescapável o dever de obediência a ele. Quanto a fiscalizar seus fornecedores, realmente não se trata de poder-dever do administrado; entretanto, cabe-lhe zelar pela lisura dos próprios negócios, algo, que, evidentemente, não ocorreu no caso vertente. A afirmação de que “ao retirarmos os materiais adquiridos junto a estes fornecedores a PIRAFERRO não conseguiria atender a sua clientela e seu estoque ao fim do de cada ano estaria comprometido” apenas deixa bem claro que a contabilidade da interessada que envolva materiais e pagamentos não passa de exercícios de imaginação: afinal, se, ao serem excluídas as supostas compras feitas a “noteiras” (as quais, lembre-se, não possuíam material suficiente para o alegado fornecimento) apuram-se estoques físicos negativos, chega-se à convicção de que a interessada se vale de um biombo que oculte dos olhos do Fisco da União os verdadeiros negócios praticados à sorrelfa. O argumento relativo à suposta “dificuldade de controle de estoque e pesos por tipos de materiais”, em razão de sua perda por armazenamento precário, deve ser lido em conjunto com a hipotética apuração de “estoques negativos”: isto apenas reforçaria a convicção de que tais estoques negativos seriam ainda maiores que o registrado, agravando a situação da impugnante. Fl. 17245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 19 Sua assertiva de sempre haver operado “com fornecedores dos quais possuímos dados cadastrais passíveis de verificação [...], contrato social [...], contrato de locação, contas em alguns casos, verificação do local onde a empresa informa sua existência, fotos obtidas no google maps”, chega a ser risível: se ela efetivamente assim agiu, o fez com notável insucesso, dado o enorme volume de irregularidades constatadas pelo Autor do feito. No que tange aos pagamentos, diz que a “entrega do cheque nominal aos fornecedores tira do âmbito gerencial da Piraferro o acompanhamento do procedimento que o fornecedores [sic] irá realizar, se depositar em sua conta corrente ou efetuar endosso”. Entretanto, causa espécie que os ditos fornecedores jamais depositassem os cheques em sua própria conta, preferindo repassá-los a terceiros. Desta forma, a circunstância de tais documentos constarem de seu Livro Razão não lhes acrescenta credibilidade. Menciona o “parágrafo único do art 217 do Decreto n° 3000/99”. Ora, tal parágrafo excepciona o alcance do caput do mesmo artigo, se – e somente se – o sujeito passivo demonstra cabalmente o pagamento e o recebimento dos bens (ou a prestação de serviços) em questão. No caso vertente, nada disto acontece: os cheques dados em pagamento não eram depositados pelos seus beneficiários, mas por terceiros estranhos à negociação, e não era fisicamente possível a entrega das mercadorias “vendidas”. Logo, este dispositivo não socorre à impugnante. Quanto à ausência de menção “aos estoques iniciais (relativo a 31/12/2016)”, há que se observar que se trata de uma falha menor, que não invalida o feito fiscal. Prova disto é o fato de a interessada não se haver dado ao trabalho de retificar os cálculos da autoridade fazendária, algo que certamente faria se houvesse consistência nesta observação. Os dados relativos a seus lucros brutos e valores lançados de ofício no período fiscalizado são irrelevantes para o deslinde do caso. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) é extenso e muitíssimo bem elaborado, sendo imerecida a pecha de incompletude ou de cerceamento do direito de defesa da impugnante. Por oportuno, assinale-se que o fato de o Autor do feito chamar às diversas qualidades de sucata de ferro por seu nome genérico em nada afeta os levantamentos realizados. No que toca à responsabilização solidária de Vinícius Gomes de Faria, suas alegações, por serem afetas a este último, serão examinadas quando se abordar sua própria impugnação. A impugnante considera cerceado seu direito de defesa por entender que o Auto de Infração e o TVF careceriam de provas bastantes para alicerçar o lançamento de ofício. Ora, trata-se de evidente argumento retórico, à vista da pletora de comprovações trazidas à baila pelo Autor do feito e, portanto, não pode ser acolhido. De mesmo modo, é meramente retórica a canhestra observação de que Fl. 17246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 20 o autuante não haveria informado “de onde extrai tais informações relativas as notas fiscais”, pois ele empregou, por brevidade, o termo “baixar” as notas fiscais, o equivalente em vernáculo da corriqueira expressão “fazer download” (ou seja, transferir dados, arquivos ou informações de um servidor ou fonte remota para um dispositivo local) dos referidos documentos. E o servidor remoto, neste caso, é o Sped NF-e, para onde as notas fiscais eletrônicas são transmitidas e onde ficam armazenadas, podendo ser baixadas pelo ReceitaNet BX. Evidentemente, esta informação é totalmente irrelevante para a defesa da interessada e em nada influiu na feitura de sua impugnação. A interessada considera que inexistam nos autos provas de sua conduta dolosa. Ora, tais provas sobejam no caso vertente, sendo ocioso repisá-las: afinal, inexiste outra qualificação para o comprovado comportamento de valer-se de notas fiscais fictas para erguer todo um edifício de contrafações e assim tentar iludir o Fisco da União. Em mais uma observação que sequer tangencia a questão, a impugnante alega que o Autor do feito não haveria “determinado, neste caso, se houve fraude ou se houve simulação”. Ora, a penalidade pecuniária foi exacerbada com base no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que remete aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Consultando-se estes últimos dispositivos, verifica-se que deles não consta a expressão “simulação”, tornando evidente que o Autor do feito considerou as palavras fraude e simulação como sinônimas, empregando-as livremente como equivalentes entre si. Portanto, o que o Autor do feito constatou foi a fraude, evidente diante da abundância de provas neste sentido, de que estão repletos os autos. Em face de tudo isto, irrepreensível o lançamento de ofício. Verifica-se que a DRJ não analisou adequadamente as alegações e documentos apresentados pela ora Recorrente em sede de impugnação, deixando de se pronunciar sobre efetivos pagamentos efetuados para as empresas consideradas “Noteiras” pela Fiscalização, seja através de TED, seja através de cheques emitidos em valores superiores a R$ 5.000,00. Ademais disso, a DRJ também não se manifestou, a exemplo do que fez a Autoridade Fiscal, sobre os Conhecimentos de Transporte juntados pela Recorrente. A ausência de uma análise cuidadosa desses documentos, que poderia demandar até uma conversão de julgamento em diligência, caracteriza cerceamento do direito de defesa da Recorrente, uma vez que a sua alegada condição de adquirente de boa-fé passa, necessariamente, pela comprovação do pagamento e do recebimento dos produtos alegadamente adquiridos das empresas tidas como “Noteiras” pela Fiscalização. Dessa forma, entendo que se faz necessário reconhecer o vício de nulidade que macula o v. acórdão a quo, com o retorno dos autos para novo julgamento. Fl. 17247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727166/2022-44 21 Diante do exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários e acolher a preliminar de nulidade parcial da decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 17248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10644474 #
Numero do processo: 10880.914872/2017-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não atendidos tais requisitos, descabe o provimento do pedido.
Numero da decisão: 1402-007.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não atendidos tais requisitos, descabe o provimento do pedido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.914872/2017-07

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7134995

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-007.025

nome_arquivo_s : Decisao_10880914872201707.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880914872201707_7134995.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10644474

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339648651264

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T11:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T11:27:21Z; Last-Modified: 2024-09-17T11:27:21Z; dcterms:modified: 2024-09-17T11:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T11:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T11:27:21Z; meta:save-date: 2024-09-17T11:27:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T11:27:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T11:27:21Z; created: 2024-09-17T11:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-09-17T11:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T11:27:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.914872/2017-07 ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não atendidos tais requisitos, descabe o provimento do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 2 RELATÓRIO Trata-se de analisar Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ06, sessão de 23 de agosto de 2022 (fls. 218/230)1, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade juntada (fls. 6/9), relativamente ao Despacho Decisório da DERAT SÃO PAULO - nº de rastreamento: 121519258 - data de emissão: 05/04/2017(fls. 206) e Anexos (fls. 150/151 e 209/214),mediante o qual foi homologada parte da compensação formulada no PER/DCOMP nº 18322.28306.190713.1.7.02-5057 e não homologadas as constantes nos PER/DCOMPnºs 24318.63416.191213.1.3.02-3959 e 21638.40937.220713.1.3.02-9093 (fls. 171/205), correspondendo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012. Os valores pleiteados, deferidos, improvidos e as fundamentações do DD estão abaixo descritos (fls. 206): Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 6/9) assentando, conforme bem resumido pela relatoria da decisão de 1º Piso, aqui adotada: “Inicialmente informa a manifestante que os valores declarados para formação do crédito de Saldo Negativo referem-se às retenções na fonte do Imposto de Renda 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 3 efetuadas por clientes no momento do pagamento de suas respectivas faturas, retenções de Imposto de Renda sobre contratos de mútuo, respectivos recolhimentos através de Darf e compensações de IRPJ efetuadas através de Per/dcomp. Em seguida, demonstra analiticamente os valores retidos pelos clientes no pagamento das faturas à Essencis Soluções Ambientais S/A durante o ano de 2012. Acrescenta ainda que, no ano calendário de 2012 foi firmado um contrato de mútuo entre a Essencis Soluções Ambientais S.A (mutuante) e as empresas Ecotottal Sistemas de Gestão Ltda. — CNPJ: 08.147.193/0001-10 (mutuaria) e Prameq Industria e Comercio Ltda. — CNPJ:55.091.698/0001-90 (mutuaria). Equivocadamente, o valor do IR sobre mútuo (código 3426) recolhido pelas mutuarias não foi declarado em DIRF e, por esse motivo, o Imposto de Renda retido na fonte não foi reconhecido pela Receita Federal. Abaixo, segue demonstrativo dos Darf recolhidos pelas mutuaria se anexo a este despacho decisório, os comprovantes de pagamento do imposto. (...) Em relação a não confirmação da compensação efetuada através de Per/dcomp no valor de R$ 86.491,56, informa que foi protocolada manifestação de inconformidade na Receita Federal, afim de justificar que os valores que não foram confirmados referem-se a CSLL retida no momento do pagamento das faturas efetuado pelos clientes do ano de 2010. Anexa no processo, cópia do processo de manifestação de inconformidade protocolado na DERAT de São Paulo, notas fiscais e os respectivos registros dos recebimentos extraídos do sistema de contas a receber das retenções acima citadas, onde poderá ser comprovado que a empresa recebeu suas duplicatas líquidas dos impostos retidos e os Darf de pagamentos do IR sobre mútuo efetuados pelas mutuarias. Salienta ainda que todas as retenções de impostos estão devidamente contabilizadas em livro diário e livro razão, podendo a qualquer momento serem comprovadas”. Analisando o pleito, a 2ª Turma da DRJ06, depois de parcimonioso procedimento de consulta ao banco de dados da RFB para confirmar as retenções e pagamentos informados pela interessada, deu provimento parcial à MI reconhecendo, por força do Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 02, de 03 de dezembro de 2018 as parcelas de estimativas compensadas em outros processos (R$ 86.491,56) e parte do IRRF que compôs o SN IRPJ/AC/2012, - R$ 307.096,89. Com isso, houve reconhecimento adicional do direito creditório no importe de R$ 393.588,45. O resultado foi estampado na conclusão do voto condutor (Ac. DRJ – fls. 229/230): Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 4 Novamente inconformada naquilo que lhe foi desfavorável o Acórdão de 1º Grau, a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 251/263) rebatendo as conclusões do aresto, ratificando o quanto expendido na peça inaugural de defesa, especialmente a comprovação das retenções pela juntada de notas fiscais de prestação de serviços e cópias da escrituração, arguindo, ainda, que não lhe cabe manter documentos de recolhimento das fontes pagadoras, sendo dever da Autoridade Tributária pesquisar tais informações. E encerrou requerendo (RV fls. 262/263): Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 5 Com efeito, além da documentação juntada com a manifestação de inconformidade e com as provas complementares anexadas a ela (e que confirmam a retenção), é dever da autoridade lançadora render-se à verdade material em vez de escudar-se na pretendida transferência do ônus probante à Recorrente, sob pena de violar-se, assim, o art. 142 do CTN e tolerar que a Recorrente, face à notória indisponibilidade patrimonial (recebimento de valor inferior àquele que faturou), seja obrigado a pagar o imposto sobre o que não configura acréscimo patrimonial. Diante de todo o exposto, requer-se seja o presente recurso voluntário recebido, conhecido e provido para que seja reformado o v. acórdão ora combatido, na parte que diz respeito às retenções supostamente não comprovadas, a fim de que sejam acolhidas as razões expostas na fundamentação, considerando os documentos que integram o presente processo, e como consequência, a homologação total da compensação pleiteada. Requer em caráter subsidiário, isto é, se esse E. Conselho eventualmente entender não ser possível em nome da verdade material homologar a compensação num cenário de incerteza, que o julgamento seja convertido em diligência para que a repartição de origem faça a constatação dos pagamentos de IR Fonte, intimando, se for o caso, os responsáveis tributários para prestar esclarecimentos e apresentar a documentação, para ao final reconhecer que os pagamentos em questão efetivamente integram o montante do crédito objeto da compensação. Outrossim, requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário, até decisão definitiva, fazendo-se a consequente anotação nos processos de cobranças 10880.918963/2017-11; 10880.918966/2017-47 e 10880.918967/2018-91. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 6 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 10/10/2022 – fls. 247 – protocolização do RV em 09/11/2022 – fls. 249), a representação da recorrente está corretamente formalizada pelo acesso ao e-cac (fls. 249) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. A matéria é estritamente de prova. O valor em discussão pode ser assim resumido. 1. Valor do SN informado pela recorrente em PER/DCOMP e DIPJ - R$ 4.682.336,24 2. Valor deferido no DD - R$ 4.053.786,01 3. Valor indeferido (1 – 2) - R$ 628.550,23 4. Valor deferido pela DRJ - R$ 393.588,45 5. Valor em discussão nesta Instância (3 – 4) - R$ 234.961,78 Como visto no relato dos fatos, o valor remanescente diz respeito exclusivamente a retenções na fonte não comprovadas, posto que a outra rubrica, “estimativas compensadas” foi deferida (Súmula CARF nº 177). Pois bem, as razões do indeferimento deste montante de IRRF foram assim expostas pela decisão de 1º Piso (Ac. DRJ – fls. 221): Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 7 E complementando (fls. 223/224): Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 8 Concluindo: Referidas pesquisas foram tabuladas pelo voto condutor e encontram-se estampadas na decisão recorrida (fls. 225/227), conforme reprodução de seu fecho: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 9 Irresignada, a recorrente rebateu incisivamente as conclusões da decisão recorrida, arguindo a vigência e observância da Súmula CARF nº 143, que informações na DIRF são de responsabilidade das fontes pagadoras e que não pode ser prejudicada por eventual omissão, que a verdade material deve ser buscada de ofício pela Autoridade Fiscal, que comprovou haver recebido os valores líquidos, sem os impostos e contribuições retidos, que juntou documentos, Livro Razão e notas fiscais dos serviços prestados, com as retenções destacadas. Embora entenda o reclamo da recorrente e as argumentações sejam fortes no RV, vejo que faltou o principal a embasar suas aduções – e foi justamente esse o ponto alertado pela decisão de 1º Pìso – as provas materiais indiscutíveis, visto estar-se diante de procedimento que visa reconhecimento de direito creditório contra o Estado brasileiro, o que exige comprovação do direito líquido e certo buscado, porque, como solidamente enraizado no nosso Direito, essa contraposição de valores ao ente tributante exige a juntada de provas concretas e não apenas indícios ou indicativos de que o valor foi efetivamente retido. Em outro exprimir, está-se diante de uma discussão que intenta obter o reconhecimento de um direito creditório em desfavor do Tesouro Nacional, em síntese, da própria sociedade brasileira politicamente constituída. Claro que isso é possível e louvável, porque a ninguém é permitido enriquecer-se ilicitamente, mesmo – e principalmente – o Poder Público. Mas, para tanto, a teor do artigo 170, do CTN, só se admite a “compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Na linha oposta, valores incomprovados ou “com indícios de serem comprovados” não permitem carimbar esse direito buscado em face da Fazenda Pública. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 10 Mais a mais, diga-se, a bem da verdade, que não só este Relator vislumbrou a possibilidade de que os valores reclamados tivessem substância, mas, inclusive, o voto condutor da decisão de 1º Grau expressamente a esse ponto se referiu, mas ressalvou (Ac. DRJ – fls. 223): Portanto, os demonstrativos apresentados na manifestação de inconformidade não se prestam a comprovar as retenções efetuadas sob o código de receita 1708, uma vez que elaborados com base nas notas fiscais e na escrituração da manifestante. Cumpre salientar ainda que a simples anotação, nas notas fiscais, dos valores que, segundo entendimento da interessada, seriam devidos a título de retenção do tributo não constituiprova suficiente da efetiva retenção em seu favor. Reafirmando, indício é indício. Não é prova. É circunstância indicativa de que um fato existe, existiu, ou existirá. Mas terá que ser mostrado, exteriorizado. Assim como nuvens escuras e carregadas são indícios de chuva. Mas pode não chover. São, em suma, fatos e conhecimentos que surgem esporadicamente, se juntam e podem levar a uma convicção de que existe algo concreto no fundo e que ainda não abrochou, Mas, repita-se, tem que ser estampado, exteriorizado, caso contrário será e continuará sendo apenas e tão somente um indício. Concretamente, valores contrapostos à Fazenda Pública exigem certeza e liquidez. E, valores incomprovados ou meros indícios não possuem tais requisitos. Ainda neste tema, volto-me agora aos dizeres da Súmula CARF nº 143, invocado pela defesa da recorrente, verbis: SÚMULA CARF Nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuraçãodo imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante deretenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pois bem, diferentemente do que entende a recorrente, este verbete não é a varinha mágica que desincumbe os contribuintes de apresentarem quaisquer documentos que comprovem eventual retenção. Ao contrário, tornou a exigência ainda mais complexa, antes bastava o “informe de rendimentos”, agora, se este não existir – como no caso concreto dos autos – a comprovação se volta inteiramente à interessada que deverá carrear junto com seu pedido, provas inequívocas de que houve a retenção (ainda que a fonte pagadora possa não ter efetuado o recolhimento, caso em que, seria aplicável o PNCOSIT nº 01/2002). Em outras palavras, o verbete acima reproduzido não trouxe um cheque em branco ou um deferimento automático no sentido de que TODO e QUALQUER documento substitua o “informe de rendimentos” (exigência ainda em plena vigência), mas, sim, que NÃO É SÓ o informe que comprova ter havido a retenção, mas outros documentos com lastro e que sejam autênticos, podem suprir tal requisito. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 11 No caso aqui discutido, vejo que a recorrente juntou diversas notas fiscais sem lhes dar o mínimo tratamento lógico e fazer o cruzamento com os registros constantes do Livro Razão. Aliás, sequer elaborou uma básica planilha relacionando tais notas fiscais com os demais documentos acostados. Ao contrário e a bem da verdade, a recorrente enfeixou documentos e registros sem se preocupar em mostrar a mais elementar correlação entre eles, buscando transferir a terceiros, no caso, os órgãos julgadores, um ônus que, a teor do artigo 373, I, do CPC, é dela, posto que autora neste procedimento. De qualquer modo, tanto o DD, quanto a decisão recorrida pesquisaram as informações possíveis e que aproveitaram à recorrente e as validaram, só não sendo permitido exigir que façam as vezes da própria interessada, que deveria possuir as provas do direito que alega possuir. Igualmente neste Colegiado de modo geral e especificamente sob a relatoria deste Conselheiro, busca-se, sempre, alcançar a verdade material, porém há limites para isso e não pode o órgão julgador ser instado, como pretende a recorrente, a garimpar tais provas, ônus, repita-se, que lhe cabe. Ademais, ainda que as notas fiscais e os registros contábeis possam apontar indícios da correção do pedido da recorrente, além de serem indícios neste primeiro momento, reconhecidamente são documentos unilateralmente produzidos e, por isso, exige-se sua validação por outros meios, geralmente pela DIRF. Certo que, como alegado pela defesa, a contribuinte não pode ser prejudicada no seu direito por falha ou omissão de terceiros em não apresentar a DIRF, entretanto é exatamente por isso que estas “provas” unilateralmente produzidas têm que ser chanceladas, por exemplo, com a escrituração, como pretendeu a recorrente. PORÉM, só o enfeixe da escrituração e de notas fiscais, sem qualquer correlação lógica e ordenada dos fatos e documentos nada comprova. São só documentos e informações dispersas, desalinhadas. Em síntese, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação lógica e racional que estabeleça uma relação de implicação entre a documentação aportada e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Sem que a recorrente tenha se desincumbido do ônus de provar os fatos modificativos ou extintivos que alega, não há como acatar seus argumentos. Na jurisprudência deste Tribunal Administrativo Tributário Federal: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 12 IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107-07882) E, nas preciosas palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, pg. 234), quando assenta incisivamente que “É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento [juntado] e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando”. Então, não basta juntar documentos, é preciso dar-lhes formatação lógica. Inobservados estes mínimos requisitos, os argumentos e as provas se fragilizam. Por fim e não menos importante, aliás, de extrema importância, tanto a relação de notas fiscais e valores presentes na MI (fls. 6/9), quanto as nfs. juntadas (fls. 42/84)mostram documentos do ano-calendário de 2011, enquanto que o SN IRPJ refere-se ao AC/2012, ou seja, não poderiam, salvo motivo justificado, compor referido Saldo Negativo. Confira-se, exemplificativamente: Note-se que há documentos de FEVEREIRO/2011, quando se está falando do ano-calendário de 2012, fato que se repete nas notas fiscais juntadas: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 13 Assim, repita-se, ainda que seja permitido à contribuinte apresentar outros documentos além do “informe de rendimentos” para comprovar a retenção de fonte que alega ter sofrido, a prova tem que ser robusta e não gerar dúvidas. Por fim e concluindo, nesse momento penso ser natural que a recorrente possa questionar a dificuldade de fazer o batimento e cruzamento requeridos por este Relator. Mas, ainda que assim possa parecer, não se trata de prova impossível de ser feita, muito ao contrário, é um procedimento rotineiro de auditoria e que exige tão somente que a empresa disponha de bons arquivos, com identificação dos documentos, contabilidade nos padrões normativos impostos pela ciência contábil, Livros Fiscais que registrem as notas fiscais emitidas e, claro, as próprias nfs. A partir daí, basta dar a este rol probatório conteúdo lógico e racional, com os batimentos e cruzamentos pertinentes e identificação de cada conjunto de prova. Exemplificativamente, caberia à recorrente: i) tomar uma das notas fiscais que juntou aleatoriamente aos autos; ii) comprovar sua escrituração no Livro de Registro de ISS (prestação de serviços); Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 14 iii) demonstrar sua contabilização no Diário ou Razão como receita, em contrapartida à conta de “clientes”; iv) igualmente mostrar a contabilização do tributo retido como seu ativo (tributos a compensar): v) finalmente, trazer a comprovação do lançamento contábil que registrou o recebimento da nota fiscal, com baixa do valor na conta de clientes e entrada no disponível da pessoa jurídica pelo valor líquido, sem os tributos. Perguntar-se-ia, então: é trabalhoso? Certamente não é um trabalho para principiantes, mas, repito, dispondo a empresa dos controles normais que se espera de uma pessoa jurídica de médio ou grande porte (no caso, a recorrente é uma sociedade anônima, o que pressupõe se enquadrar nos contornos citados), é um trabalho que pode ser feito sem maiores dificuldades. Até porque, não se deve esquecer, a ela é imposto tal ônus, caso pretenda obter a recomposição do valor que entende lhe pertencer, pela retenção havida quando da prestação de serviços (CPC – artigo 373, I). Descumpridos tais requisitos, o pedido perde substância, faltando-lhe a liquidez e certeza que se exige nestes casos. Nessa linha, a jurisprudência uníssona deste Tribunal Administrativo Tributário Federal: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.(Ac. 1402-006.988 de 12/06/2024) Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 15 Resumindo, valores contrapostos à Fazenda Pública exigem certeza e liquidez, consoante premissa básica do artigo 170, do CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E, valores incomprovados ou meros indícios, não preenchem referidos requisitos. Entendimento perfilado e consolidado com o do STJ: CONCLUSÃO Pelo exposto e o que consta nos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, MANTENDO a decisão recorrida, Fl. 281DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.025 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914872/2017-07 16 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4831071 #
Numero do processo: 11080.000879/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FISCO. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, CTN. De acordo com o parágrafo § 4º, art. 150 do CTN, a Fazenda Pública possui 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento tributário, sendo o lançamento atividade exercida apenas pela autoridade competente, só assim nascendo a obrigação tributária. Precedentes da CSRF. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA PERICIAL E DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE E INCIDÊNCIA LEGAL NÃO COMPROVADAS. Não atendidos os requisitos legais do art. 16 do Decreto 70.235, bem como não comprovada a necessidade de perícia e/ou diligência sobre as notas fiscais de aquisição de livros e períodos, descabido o pedido de produção de prova pericial e diligências. IMUNIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS E REVISTAS. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88 somente se aplica aos impostos, não se estendendo às contribuições. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica que, por sua vez, corresponde a sua receita bruta. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. CABIMENTO. É vedado o exame de seu caráter confiscatório, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, cabendo a esse órgão administrativo a mera aplicação do conjunto normativo vigente. Assim sendo, a falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FISCO. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, CTN. De acordo com o parágrafo § 4º, art. 150 do CTN, a Fazenda Pública possui 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento tributário, sendo o lançamento atividade exercida apenas pela autoridade competente, só assim nascendo a obrigação tributária. Precedentes da CSRF. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA PERICIAL E DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE E INCIDÊNCIA LEGAL NÃO COMPROVADAS. Não atendidos os requisitos legais do art. 16 do Decreto 70.235, bem como não comprovada a necessidade de perícia e/ou diligência sobre as notas fiscais de aquisição de livros e períodos, descabido o pedido de produção de prova pericial e diligências. IMUNIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS E REVISTAS. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88 somente se aplica aos impostos, não se estendendo às contribuições. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica que, por sua vez, corresponde a sua receita bruta. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. CABIMENTO. É vedado o exame de seu caráter confiscatório, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, cabendo a esse órgão administrativo a mera aplicação do conjunto normativo vigente. Assim sendo, a falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11080.000879/2003-14

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 7135572

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.711

nome_arquivo_s : 20401711_125336_11080000879200314_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ADRIENE MARIA DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11080000879200314_7135572.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4831071

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:44:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339650748416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:03:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:03:55Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:03:55Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:03:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:03:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:03:54Z; created: 2009-08-05T20:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T20:03:54Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:03:54Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério Ia Fazenda Fl. J,, Segundo Conselho de Contribuintes mcconeunn comeje ,,utc840.5.9ufmcormoo Processo n2 : 1108(.000879/2003-14 Recurso n2 : 125.336 411.MO" Acórdão n° : 204-01.711 Recorrente : CERVO COMERCIAL DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. DECADÊNCIA QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FISCO. CINCO ANOS. ART. 150, §4°, CTN. De acordo com c parágrafo § 4°, art. 150 do CTN, a Fazenda Pública possui 5 (cinco) anos para efetuar o lançamentc CO tributário, sendo o lançamento atividade exerci& i apenas pela autoridade competente, só assim nascendc (-92,bs o a obrigação tributária. Precedentes da CSRF. é— ct NORMAS PROCESSUAIS.z z 8 o 13 PROVA PERICIAL E DILIGÊNCIAS. it o o, • NECESSIDADE E INCIDÊNCIA LEGAL NArr) sr O S.; ?..; COMPROVADAS. Não atendidos os requisitos legais do art. 16 do Decreto 70.235, bem como não 15c) rj comprovada a necessidade de perícia e/ou diligência t.) ti jeC >,••? Ou_ V c sobre as notas fiscais de aquisição de livros e períodos, Z Z o descabido o pedido de produção de prova pericial e c.) diligências. 5 IMUNIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS E th2 co REVISTAS. A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88 somente se aplica aos impostos, não se estendendo às contribuições. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica que, por sua vez, corresponde a sua receita bruta. MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA. CABIMENTO. É vedado o exame de seu caráter confiscatório, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, cabendo a esse órgão administrativo a mera aplicação do conjunto normativo vigente. Assim sendo, a falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex- officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVO COMERCIAL DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA. ;ri' '-4hiçrt., . im CC-MFiwn Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT :S EL -6';----,4r CONFERE COM O ORIGINAL,.1Segundotonselho de Contribuintes , Brasiita 4 (2) , 03 i O 7 Processo 119 : 11080.00087912003-14 Recurso n9 : 125.336 lgt i Necy Batista 2:Reis Acórdão n° : 204-01.711 Mut Mune 918416 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 14^ 4 •#1.1.. • , Henrique-Pinheiro To es er P idente - StisSrar a ir-rul-AQ--- e9torWJ - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan 1 ME - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUIN rE: CFIcINIFCONFERE COM O ORIGINAL 7fri--11:'::?it, Ministério da Fazenda nre4,.." Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,a/j2Li 07 Processo n2 : 11080.000879/2003-14 Recurso n2 : 125.336 Necy Batits2os Reis Acórdão n° : 204-01.711 Alai Siape 91806 Recorrente : CERVO COMERCIAL DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS relativo ao período de janeiro/1998 a dezembro/2001, posto que a contribuinte excluiu da base de cálculo os valores correspondentes à comercialização de livros. Regularmente intimada a contribuinte apresentou impugnação (fls. 574-582), na qual alega, em síntese: (i) decadência do direito de lançamento dos créditos referentes a janeiro/1998; (ii) imunidade tributária, quanto à Cofins e ao PIS, da comercialização de livros e revistas, sob os auspícios do art. 150, VI, "d" da Constituição; (iii) exclusão ou redução da multa de ofício, em atenção ao art. 112, CTN; (iv) impossibilidade de aplicação da taxa Selic em virtude de sua ilegitimidade; e (v) produção de prova pericial ou conversão prévia dos presentes .t autos em diligência para se apurar corretamente a base de cálculo, tendo em vista as deduções legais devidas. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto • Alegre - RS manteve o lançamento discutido (fls. 617-624), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: IMUNIDADE - A imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal não alcança a contribuição para o PIS, mas somente os impostos incidentes sobre a venda de livros, jornais e periódicos. PIS - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIA - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento de PIS, é devida sua exigência com os acréscimos legais. - - - - -- - PIS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição tem a previsão legal, somente se excluindo desta os valores permitidos pela legislação. DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Somente se realiza perícia e diligência quando são preenchidos os requisitos legais e seja necessário para a solução do litígio. Lançamento Procedente Contra referido acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 629-641), aduzindo, em síntese, que: (i) está decaído o direito de lançamento do mês de janeiro/1998, consoante art. 150, §4°, CTN; (ii) o julgado é nulo, eis que inexiste prova pericial ou diligências para aferir os limites. percentuais fixados pelas editoras às livrarias na venda do varejo; (iii) a base de cálculo para o PIS é a receita bruta de vendas de livros e revistas, deduzidos os percentuais obrigatórios impostos pelas editoras e distribuidoras e não a totalidade das vendas registradas; (iv) faz-se mister exclusão ou redução da multa de ofício aplicada, eis que de caráter confiscatório; e (v) a taxa Selic é ilegítima para atualização monetária dos valores discutidos. É o relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI Eâ CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl-tty -Co- 'teto, 4, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 03 -7 Processo n° : 11080.000879/2003-14 Recurso rip : 125.336 Necy Batista dIReis Acórdão n° : 204-01.711 Mau. 'impe 91806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADIU-ENE MARIA DE MIRANDA Preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Contudo, não merece integral amparo, conforme se verifica a seguir. 1. Decadência dos créditos referentes a janeiro/1998 Como visto, sustenta a recorrente a decadência do direito do Fisco de exigir o PIS relativo ao mês de janeiro de 1998, porquanto já decorrido 5 anos da ocorrência do fato gerador quando da lavratura do auto de infração. Quanto ao tema já decidiu a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais çue o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PS é aquele previsto no Código Tributário Nacional, de 5 (cinco) anos, não sendo aplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada: PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido pelo CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado (CSRF/02-01.830, Re1 Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. 25/01/2005). PIS — DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei tr. 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado (CSRF/02-01.820, Re1 Cons. Josefa Maria Coelho Marques, d. j. 25/01/2005). Dessa forma, contando-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, tal como preceituado pelo art. 150, §4°, CTN, tem-se que, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se encontra deca(do o direito ao lançamento referente ao mês de janeiro/1998, tendo em vista o auto de infração lavrado em 22/01/2003. É que se considera ocorrido o fato gerador no último dia do mês. Assim, em 22/0112003, ainda não havia, decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador de janeiro/1998. 2. Nulidade do julgado e necessidade de produção de prova pericial No que concerne à alegação de necessidade de produção de prova pericial para aferir os limites percentuais fixados pelas editoras às livrarias na venda do varejo, razão não assiste à empresa. Bem explicitou a DRJ que a prova pericial requerida não é necessária, além de não atender aos requisitos legais para sua produção: O contribuinte não atendeu aos requisitos constantes do art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993, como a fonmilação de quesitos, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, fato que, por si s6, determina a não-consideração do pedido de diligência ou perícia, nos moldes do §1*, do art. 16, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/1993. Igualmente, mostra-se desnecessário a realização de diligência e perícia sobre as notas fiscais de aquisição de livros e periódicos, visto que a tese defensiva fundamentada na • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUIN1Ecl CC-1"Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI_ n- „¡,-.0e.;„ Segundo Conselho de Contribuintes grasifia. _AL/ V MJ Processo n2 : 11080.000879/2003-14 Recurso nn : 125.336 Necy Batista dcts Reis Acórdão n° : 204-01.711 Mut SizepeMó tributação sobre a margem de lucro atribuída e forma pré-determinorin pela distribuidora foi rechaçada na apreciação do mérito do litígio administrativo-fiscal (f. 623). 3. Imunidade Também não procede a alegação da recorrente de que não é devedora da contribuição ao PIS, porquanto as operações de comercialização de livros e revistas são imunes, por força do art, 150, VI, d, da CF/88. É que não lhe socorre a jurisprudência firme desse Conselho de Contribuintes como do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. São vários os precedentes de ambos os Tribunais que confirmam o entendimento esposado pela r. decisão recorrida. A ver julgados desse Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de pleitear a repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da CF/88, só se aplica a impostos. COFINS. RETENÇAO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Exclui-se do auto de infração os valores compensados que foram comprovadamente retidos na fonte por órgãos públicos. Recurso provido em pane." (Ac 201-77941, ReL Cons. Antônio Carlos Atulim, d.j. 19/10/2004, negritamos) COFINS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, § 2°, e 150, VI, c, da CF/88 - A COFINS é uma contribuição social instituída com fundamento no artigo 195, I, da CF/88, não podendo ser confundida com os impostos previstos no artigo 145 e seguintes da Carta Magna. As normas contidas nos dispositivos do artigo 150, § 2°, e 150, VI, c, da CF/88 vedam a instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços, não se aplicando às contribuições. ARTIGO 195, § 7°, da CF/88 - REQUISITOS - Firmado está na jurisprudência do STF que s6 é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Cana Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quando à legislação complementar. A Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar; e, aí quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7°, do art. • 195 da CF/88 (ADIn n° 2.028-5/DF). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Recurso ao qual se nega provimento." (Ac 202-14878, ReL Cns. Eduardo da Rocha Schmidt, d.j. 11/06/2003, negritamos) PIS - IMUNIDADE - A alínea "d" do inciso VI do art. 150 da CF/88 dispõe sobre imunidade de impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e não compreende a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre as receitas das pessoas jurídicas que se dedicam à industrialização, à distribuição e ao comércio desses bens. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturcunento" representa a base de cálculo do PIS 5 • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTg C-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.• .N.5...r;;l0 .;,;*tbit'at5 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 12) / 0 ,3 ) Processo n2 : 11080.000879/2003-14 Recurso n2 : 125.336 Necy Babita (CCIZReis Acórdão n° : 204-01.711 Mui Siape 91806 (faturamento do sexto mês anter or), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do recolhimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - PERÍODO DE 03/96 a 03/00 - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da MP n°1.212/95 e da Lei n°9.715/98 autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso parcialmente provido." (AC 203-08630, Rd Cons. Maria Tereza Martínez, López, d.j. 28/01/2003, negritamos) E do Colendo Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Contribuição Social. COFINS. Incidência. Inconstitucionalidade. 2. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal, refere-se exclusivamente a impostos e não a contribuição social sobre o faturam cato. 3. Espécie contributiva filiado ao art. 195, 1, da CF/88, inconfundível com o gênero dos impostos e das taxas. Precedentes. 4. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 211.782/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 24/03/2000, negritamos) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE A VENDA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE OMISSÃO. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. I. A imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal não alcança a contribuição para o PIS, mas somente os impostos incidentes sobre a venda de livros, jornais e periódicos. 2. Embargos recebidos para, suprindo a omissão apontada pelas embargantes, declarar conhecido e parcialmente provido o recurso extraordinário. (RE 211.388 ED, Rel. Min. Maurício Correa, DJ de 08/08/1998, negritamos) Dessa forma, data vênia, não são imunes do PIS a receita da ora recorrente decorrente da venda de revistas e livros. 4. Base de cálculo Alega-se, de outro lado, que, quando menos, o PIS não deve incidir sobre a totalidade do faturamento, mas tão-somente sobre 27% a 40% desse valor, eis que as receitas brutais reais não constituiriam os 100% sobre os quais o mencionado tributo está sendo exigido. Ocorre que sendo o faturamento, base de cálculo do PIS, correspondente à receita bruta, não procede a pretensão para incidência da aliquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor da venda ao consumidor final e o valor de compra das fornecedoras. Nesse sentido inclusive é a jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes: C..) COFINS — BASE DE CÁLCULO — RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS - BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO - Sendo o fato gerador do PIS e da COFINS, o faturam ento, não tem cabimento a pretensão para incidência da alíquota sobre o lucro bruto apurado entre o valor da venda, pela concessionária, ao consumidor final e o valor de compra da montadora. (...)" (AC 103-21372, Rel. Cons. Victor Luis Sanes Freire, d.j. 10/09/2003) ,. tif 6, ' • Ministério da Fazenda - SEC1JND.-1-0 CONSELHO DE CONTRIBUI ?s, E: cpicimF .brerelr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL O ) Processo ri2 : 11080.000879/2003-14 Recurso & : 125.336 M- Acórdão n° : 204-01.711 Necy Batista drnIReis Mal Sizi • 91806 5. Da multa de ofício Também não procede o pedido para exclusão da multa de ofício. Igualmente já decidiu esse Conselho de Contribuintes, e de forma reiterada, que a multa de ofício fixada no percentual de 75% é devida nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, como o presente, nos termos do art. 44, I da Lei n°9.430/96: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na lavratura de auto de infração, por falta de declaração e recolhimento de tributos e contribuições, incide multa punitiva proporcional ao montante devido (multa de ofício) (...) Recurso negado. (AC 201-77841, Rel. Cons. José Antônio Francisco, d.j. 15/09/2004, negritamos) (...) MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. (...) Recurso ao qual se dd parcial provimento (Ac 202-15260, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, d.j. 05/11/2003, negritamos) 6. Taxa Selic Por fim, no que tange à alegação de ilegalidade do Taxa Selic por ter caráter remuneratório, não encontrando fundamento no art. 161, §1° do CTN, mister observar que o próprio citado § 1° dispõe que a taxa de juros será de 1% apenas se não houver lei dispondo de modo diverso, o que não se verifica. A Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95, ; expressamente determina que a incidência dos juros de mora equivalentes à Taxa Selic. Ademais, já restou assentado por esse Eg. Conselho de Contribuinte o seu . cabimento, vez que devidamente instituída por lei não declarada inconstitucic . nal, a ver: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora pela taxa Selic. O art. 161, § 1°, do CTN, estabeleceu a possibilidade de lei dispor de forma diversa, e as Leis n's 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. Recurso negado." (Ac 201- 77664, Rel. Cons. Adriana Gomes Rêgo Gaivão, d.j 16/06a004, negritamos) "NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A Taxa Selic é legítima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada. (...) . (AC 203-09503, Rel. Cons. César Piantavigna, d. j. 17/03/2004, negritamos) Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento. É O meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. • AWÊ4dgn22-nRCANÇ3A fm..f / 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

score : 1.0
10637995 #
Numero do processo: 10166.729955/2013-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (acórdão recorrido x paradigmas) prejudica o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-007.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 21 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (acórdão recorrido x paradigmas) prejudica o conhecimento recursal.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.729955/2013-36

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7132985

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-007.083

nome_arquivo_s : Decisao_10166729955201336.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10166729955201336_7132985.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10637995

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 21 09:43:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810798339653894144

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:24:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:24:06Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:24:06Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:24:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:24:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:24:06Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:24:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:24:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:24:06Z; created: 2024-09-16T12:24:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-09-16T12:24:06Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:24:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.729955/2013-36 ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 6 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO JGM CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (acórdão recorrido x paradigmas) prejudica o conhecimento recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Fl. 3452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 2 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do Acórdão nº 1302-006.262, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 19/10/2022, que deu provimento aos recursos especiais da contribuinte e do responsável solidário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 COMISSÕES. CORRETORES AUTÔNOMOS. As comissões recebidas por corretores autônomos, que mantém contrato de parceria de trabalho com a imobiliária pessoa jurídica contratada por construtora/incorporadora, nas operações de vendas de unidades imobiliárias, não se caracterizam como receita da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ deve ser replicado aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento de fato. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, para cancelar as exigências fiscais relativas ao IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL), multa de ofício isolada e juros de mora isolados decorrentes da falta de retenção e recolhimento do IRRF, ficando, por consequência, prejudicadas as análises da qualificação da multa de ofício e da atribuição de responsabilidade de tributária, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto (relator) e o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias em relação às matérias às quais o relator foi vencido. Encaminhados os autos a PFN em 09/11/2022 (fl. 3375), esta apresentou recurso especial (fls. 3376/3393) em 21/22/2022 (fl. 3394) alegando divergência de interpretação da legislação tributária quanto à caracterização da prestação de serviços dos corretores à imobiliária fiscalizada para efeito de incidência tributária. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 9202- 003.834 e o Acórdão nº 2402-003.189. Fl. 3453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 3 O recurso especial foi admitido pelo presidente da Câmara a quo, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 3397/3403), do qual se colhe a seguinte análise: Análise Divergência: caracterização da prestação de serviços dos corretores à imobiliária fiscalizada para efeito de incidência tributária. Alega, a Recorrente, que o Colegiado a quo entendeu que os corretores de imóveis seriam profissionais independentes, razão pela qual a contribuinte não teria efetuado pagamento direito ou indireto aos corretores associados e, com base nessa premissa, os julgadores afastaram a aplicação do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Afirma que no primeiro paradigma, os julgadores da 2ª Turma da CSRF teriam entendido que os corretores foram remunerados pela imobiliária em razão de serviço de intermediação junto a terceiros, porquanto a determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, face à identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados. Quanto ao segundo paradigma teriam entendido, os julgadores, que com o art. 118, inciso I do CTN, a fiscalização agiu corretamente em identificar prestação de serviço dos corretores à imobiliária na intermediação da venda de imóveis junto a terceiros. O presente processo trata de autos de infração para exigência de IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL) com base nas regras do lucro presumido, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 2010, 2011 e 2012, em razão de a Contribuinte ter omitido receitas advindas do exercício de sua atividade de intermediação imobiliária, ao deixar de oferecer à tributação a parcela da receita de corretagem que era paga pelos adquirentes dos imóveis diretamente aos corretores, pessoas físicas, que atuavam nos estandes montados em cada empreendimento imobiliário. Para o voto vencedor, contudo, haveria necessidade de a auditoria fiscal provar vínculo empregatício entre a corretora (Contribuinte) e seus corretores autônomos, o que não ocorreu no seu entendimento, como denota-se dos seguintes excertos: [...] No presente caso, entretanto, a acusação fiscal, aos olhos do colegiado, não conseguiu comprovar o vínculo empregatício entre a corretora e seus corretores autônomos. Desta feita, a acusação fiscal, em que pese alegar eventual vínculo empregatício existente entre a Recorrente e os corretores autônomos que receberam diretamente parte das comissões pela venda das unidade imobiliárias, não conseguiu comprovar esse vínculo. Fl. 3454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 4 [...] Na documentação apresentada pela fiscalização, inclusive aquela colacionada no TVF, pode-se verificar que os corretores autônomos recebiam diretamente dos compradores a parte da comissão que lhe era devida. Não havia o trânsito dos recursos pelas contas da corretora, com o posterior repasse àqueles corretores autônomos. Assim, fica claro que foram os corretores de imóveis que receberam os valores das comissões, sendo que esses não podem compor a base tributável da Recorrente. [...] Ambos os paradigmas apresentados podem ser obtidos no sítio do CARF não foram reformados quanto à matéria recorrida e trazem as seguintes ementas: Acórdão nº 9202-003.834 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A falta de retenção/recolhimento do IRRF enseja a aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. RELAÇÃO JURÍDICA – CLASSIFICAÇÃO – IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. A determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, que se revelam com a identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados. O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar o fato de que o corretor prestou à imobiliária o serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. Recurso especial negado. Acórdão nº 2402-003.189 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com Fl. 3455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 5 a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. CONTRIBUIÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO A CARGO DO TOMADOR DE SERVIÇOS A contribuição incidente sobre os valores recebidos por contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços. AFERIÇÃO INDIRETA PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei n.º 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte O primeiro paradigma analisou auto de infração para exigência de IRRF e o seu relatório, do qual extrai-se o trecho abaixo, não deixa dúvida acerca da aproximação fática com aquela apreciada pelo acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração, às e-fls. 03 a 08, com relatório fiscal às e-fls. 09 a 41, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, por deixar a contribuinte de arrecadar e recolher o imposto incidente sobre a remuneração dos corretores de imóveis que lhe prestaram serviços autônomos de corretagem de imóveis. O lançamento foi consolidado em 24/05/2012, com ciência à contribuinte em 28/05/2012. Em sua impugnação, às e-fls. 2.423 a 2.506, a empresa, uma sociedade limitada, dedicada a consultoria na intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, se insurgiu contra diversos aspectos preliminares, contra a própria incidência da multa sem o tributo correspondente e, no mérito, nega a existência de vínculo entre ela e os corretores questionando, inclusive, o pagamento nas operações que deram causa aos valores lançados. [...] Fl. 3456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 6 Muito embora o segundo paradigma tenha julgado lançamento para exigência de contribuições previdenciárias, vislumbra-se a similitude fática com o acórdão recorrido porquanto a tese jurídica neles discutidas gira em torno de resolver questão preambular: se há vínculo entre o corretor e a imobiliária pela prestação de serviços na venda de imóveis. Em direção oposta à do acórdão recorrido decidiram os paradigmas. Do voto do primeiro paradigma extrai-se: [...] O pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar a natureza da operação realizada: o corretor prestou à imobiliária o serviço de intermediação junto a terceiros. Comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. (destaques acrescidos) No segundo paradigma decidiu-se que não tem relevância o fato de a imobiliária ter transferido o ônus do pagamento das comissões aos compradores, pois ela própria teria sido a verdadeira tomadora dos serviços de corretagem prestados pelos corretores autônomos. É o que indica o seguinte trecho do voto: [...] Outra questão trazida pela recorrente para tentar desconstituir o lançamento seria o fato de que as comissões aos corretores autônomos teriam sido pagas pelos compradores dos imóveis. Relativamente a esse fato, cumpre discorrer se o fato de a recorrente não ter suportado o ônus do pagamento das comissões, tão somente, a retira da condição de sujeito passivo da obrigação tributária. O Código Tributário Nacional em seu artigo 121 define com precisão quem seria o sujeito passivo, ou seja, a pessoa obrigada a recolher o tributo. De acordo com o inciso I do § único deste artigo, considera-se sujeito passivo, na condição de contribuinte, aquele que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O simples fato da recorrente haver transferido o ônus do pagamento das comissões para os compradores não desqualifica sua relação pessoal e direta com o fato gerador, na condição de verdadeira tomadora dos serviços dos corretores autônomos. Embora a recorrente adote como prática que o comprador do imóvel deva arcar com o pagamento da taxa de corretagem, esta se revela irregular em Fl. 3457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 7 face de o pagamento dos honorários de corretagem ser devido por quem efetivamente seja o tomador dos serviços destes profissionais. [...] Nos autos em tela as comissões pelas vendas também foram pagas diretamente pelos compradores, mas o Colegiado a quo decidiu pelo cancelamento da autuação. A decisão recorrida entendeu não ter restado provado o vínculo empregatício entre corretores (autônomos) e corretora contribuinte, porquanto os pagamentos das comissões teriam sido feitos pelos compradores diretamente aos corretores autômonos (sic). Noutra toada, os paradigmas qualificaram como dispensável análise semelhante, coroando o entendimento de que não interessa quem tenha pago a comissão, mas a quem o corretor teria prestado serviço. Resta, portanto, configurada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte questão: caracterização da prestação de serviços dos corretores à imobiliária fiscalizada para efeito de incidência tributária. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da questão atinente à seguinte matéria: caracterização da prestação de serviços dos corretores à imobiliária fiscalizada para efeito de incidência tributária. [...] No mérito do seu recurso, a recorrente apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido: III.I. DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CORRETORES À IMOBILIÁRIA FISCALIZADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A questão central tratada nos presentes autos cinge-se aos efeitos jurídicos da atividade de intermediação imobiliária (corretagem) envolta na relação entre construtora/incorporadora, imobiliária e corretores. A contribuinte (imobiliária), sustenta possuir uma relação pautada pela autonomia e independência com os corretores, razão pela qual alega que não contrata corretores como prestadores de serviço e não exerce nenhum controle ou ingerência sobre as atividades de corretagem por eles exercida. Fl. 3458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 8 Todavia, o que se verificou com clareza, por meio do trabalho fiscal, foi que a imobiliária fiscalizada realiza a atividade de intermediação por meio de corretores ditos “autônomos”, mas que, em verdade, atuam como longa manus da imobiliária, verdadeiros órgãos da sociedade na prestação de serviços realizando todos os atos materiais necessárias para concreção das alienações das unidades imobiliárias. E mais, extrai-se do conjunto probatório o caráter de exclusividade com que atuavam os corretores para a fiscalizada, derrubando, assim, a suposta autonomia. Vejamos então. Importante a referência inicial que a referida parceria e independência na atuação de imobiliária e corretores faz-se perfeitamente possível e com amparo legal nos arts. 722 a 728 do Código Civil, na Lei 6.530/1978 que regula a atividade do profissional de corretor de imóveis e inclusive na própria tabela de honorários e serviços de corretagem do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI. E para a realização dessa parceria mister a inexistência de traços de subordinação, hierarquia ou coordenação entre eles, fazendo-se necessário existir independência de atuação e assunção dos riscos próprios e inerentes à intermediação de cada parte, mas de modo a concorrer conjuntamente com esforços para a aproximação das partes interessadas na concretização do negócio (compradores e vendedores). Todavia, os elementos de prova serviram para desnaturar completamente a suposta autonomia dos corretores em relação à imobiliária. Frise-se, aqui, o diligente trabalho fiscal que, na formação de seu convencimento, realizou várias diligências em incorporadoras/construtoras; intimou corretores integrantes da equipe de vendas da fiscalizada e ainda buscou compradores de imóveis da carteira da imobiliária. Portanto, mais importante que as denominações adotadas ou forma escolhida, a praxe comercial da fiscalizada é reveladora da existência interna de nítida subordinação e hierarquia entre a imobiliária e seus corretores. Mais do que isso, podemos extrair a ilação de que somente a Imobiliária figurava como parte na atividade de intermediação, tendo-se em conta que os corretores, em verdade, eram seus empregados, a despeito do intuito de mascarar esse vínculo empregatício. Os corretores eram plenamente vinculados à fiscalizada, a qual possui quadro próprio desses profissionais e aparentemente não admite outros profissionais que não sejam seus. Em outras palavras, em tese há um quadro jurídico de independência desses profissionais de corretagem, mas na prática encontram-se completamente vinculados ao plano de trabalho e comando gerencial de imobiliárias desse porte. Ora, a exclusividade com que era prestada o serviço de corretagem à fiscalizada é crucial para a caracterização do vínculo entre as partes e também para evidenciar Fl. 3459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 9 que a comissão paga pelo adquirente era destinada tanto à imobiliária quanto ao corretor autônomo, sendo este último subordinado àquela pela nota de exclusividade de seu vínculo empregatício. Portanto, é de se perguntar, tais corretores realizavam a intermediação com liberdade e independência, podendo inclusive atuar além dos limites estabelecidos pela contribuinte? Evidentemente que a resposta é negativa, denotando o vínculo e a ingerência da imobiliária sobre seus corretores. A conclusão tomada a partir desse quadro fático é que a fiscalizada fragmentou a sua prestação de serviço a fim de não caracterizar o vínculo empregatício com os seus corretores, ditos “independentes” para simular uma suposta relação autônoma entre a imobiliária e os corretores. E por essa razão, acertava-se o pagamento, pelos adquirentes, diretamente para os corretores e, inclusive, aos demais participantes da intermediação. Resta estreme de dúvidas que a fiscalizada coordenava e controlava todo o trabalho dos corretores na intermediação das vendas das unidades, inclusive com a uniformização de materiais e estrutura física. E o simples fato de o pagamento ser fracionado por imposição da imobiliária, diga-se, não tem o condão de tornar autônoma ou independente a relação entre imobiliária, corretores e demais membros da equipe de vendas. Ou, em outras palavras, a transferência do ônus do pagamento das comissões para os compradores não desqualifica sua relação pessoal e direta com o fato gerador, na condição de verdadeira tomadora dos serviços dos corretores. Nesse ponto, vale enfatizar que os adquirentes dos imóveis não contrataram nenhum corretor e que estes profissionais estavam postados nos locais de venda da imobiliária-fiscalizada, atuando como representantes desta. Depreende-se, portanto, que os atos exteriorizados não se coadunam com a intenção real do negócio e, assim, a Administração Tributária está autorizada, conforme art. 118, inciso I do CTN, a interpretar a definição legal do fato gerador abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Igualmente, não podemos olvidar o teor do art. 123 do CTN que impõe que as convenções particulares não podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, razão pela qual não pode prevalecer a pretensão da contribuinte de desvirtuar a sujeição passiva mediante o artifício do pagamento direto pelo adquirente aos corretores da fiscalizada. [...] Em resumo, o pagamento indireto adotado pela contribuinte como forma de remunerar seus corretores não desnatura sua sujeição passiva na relação jurídica tributária, bem como os elementos de prova trazidos aos autos demonstram Fl. 3460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 10 cabalmente a subordinação e a coordenação existente na relação profissional entre imobiliária e corretor. Nessa ordem de considerações, revela-se acertada a exação, de maneira que deve ser reformada a decisão recorrida e restabelecido o lançamento. [...] Devidamente cientificados do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte e o responsável solidário não ofereceram contrarrazões (fl. 3429). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte não apresentou contrarrazões. Entendo que restou bem caracterizada a divergência, a despeito dos acórdãos paradigmas apresentados tratarem de exigência de IRRF e Contribuições Sociais Previdenciárias, enquanto o acórdão recorrido trata de incidência de IRPJ e contribuições reflexas, pois a divergência suscitada se assenta nos efeitos tributários do modelo de negócio adotado pela recorrente, que é o mesmo examinado nos acórdãos paradigma. Com efeito, em comum entre os três acórdãos tem-se o fato de que todos examinam incidências tributárias que seria devidas pela empresa em face de suas operações de intermediação realizadas com o concurso de corretores autônomos que foram remunerados diretamente pelos compradores dos imóveis vendidos com sua corretagem, deslocando-se as bases tributáveis tanto no aspecto das receitas que teriam sido efetivamente percebidas pela ora recorrida quanto sobre os encargos tributários e previdenciários que adviriam se o pagamento das comissões aos corretores autônomos tivessem sido feita por ela e não pelos compradores. Assim, em que pesem as distintas legislações dos tributos que fundamentam cada um dos lançamentos examinados nos acórdãos cotejados, é possível vislumbrar entre eles a divergência de interpretação de uma legislação em comum, notadamente quanto ao art. 118, I do CTN, no que tange à natureza e validade do modelo de negócio jurídico adotado pela empresa, para fins tributário, como premissa maior a orientar os três lançamentos realizados pelo Fisco. Nesse sentido defendeu a PGFN em seu recurso: Quanto ao primeiro acórdão paradigma (9202-003.834): AMBOS os acórdãos confrontados tratam de lançamento decorrente de infração tributária apurada a partir da constatação de remunerações pagas pelo Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 11 contribuinte (imobiliária) aos prestadores de serviço (corretores). Ambos os processos envolvem a mesma discussão, qual seja: a qualificação jurídica da operação para fins de incidência tributária. O acórdão recorrido entendeu que os corretores de imóveis seriam profissionais independentes, razão pela qual a contribuinte não teria efetuado pagamento direito ou indireto aos corretores associados. Com base nessa premissa, os julgadores afastaram a aplicação do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. De outro lado, no acórdão paradigma, os julgadores da 2ª Turma da CSRF entenderam que os corretores foram remunerados pela imobiliária em razão de serviço de intermediação junto a terceiros, porquanto a determinação da natureza dos atos praticados e dos negócios celebrados, para fins de incidência da norma tributária, é realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas, face à identificação dos efetivos direitos exercidos e obrigações contraídas pelos interessados, independentemente do nome dado aos instrumentos contratuais formalizados ou dos procedimentos realizados. [...] Quanto ao segundo acórdão paradigma (2402-003.189): Para deixar a questão mais clara, transcreve-se trecho do citado acórdão paradigma, onde se verifica que, diante exatamente do mesmo modelo de estruturação dos negócios, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento entendeu pela configuração da responsabilidade tributária da contribuinte. Registre-se que, embora o segundo acórdão paradigma verse sobre lançamento de contribuições previdenciárias, a situação fática subjacente é a mesma enfrentada no presente processo, qual seja, a qualificação jurídica da operação para efeitos tributários. Portanto, também está configurada divergência em relação ao acórdão nº 2402- 003.189. Com efeito, os acórdãos cotejados discutem infrações tributárias apuradas a partir da constatação de remunerações pagas pelo contribuinte (imobiliária) aos prestadores de serviço (corretores). Ambos os processos envolvem a mesma discussão, qual seja: a qualificação jurídica da operação para fins de incidência tributária. De um lado, o acórdão recorrido entendeu que não há caracterização de prestação de serviço pelos corretores de imóveis, e que estes seriam profissionais independentes, razão pela qual a contribuinte não teria efetuado pagamento direito ou indireto aos corretores associados. De outro lado, no acórdão paradigma, os julgadores entenderam que com o art. 118, inciso I do CTN, a fiscalização agiu corretamente em identificar prestação de serviço dos corretores à imobiliária na intermediação da venda de imóveis junto a terceiros. Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 12 Há, portanto, uma questão de fundo, comum a todos esses julgados: trata-se da discussão em torno do "modelo de negócio" utilizado pelos interessados, em relação à forma de pagamento das comissões dos corretores, em que a peculiaridade da incidência tributária se dá numa etapa posterior a resolução dessa celeuma. Assim, a divergência pontada decorre de uma questão antecedente e prejudicial, qual seja, o entendimento a respeito desse MODELO: se contrário à legislação tributária, como sustentou a Fiscalização em todos os casos comparados, ou, em conformidade com essa legislação, como entende o acórdão recorrido. Por outras palavras, é claro que após dirimida essa celeuma em torno do modelo de negócio adotado (questão prejudicial) passa daí a ser relevante os efeitos tributários que se seguem dessa resolução, cada um deles envolvendo a legislação tributária correlata. Em todos os julgados envolvidos não houve pagamento de remuneração por parte imobiliária (contribuintes) aos seus respectivos corretores associados (os pagamentos foram realizados pelos compradores/clientes). Em todos eles a fiscalização trouxe elementos aduzindo que a atividade de intermediação por meio de corretores ditos “autônomos”, mas que, em verdade, atuavam como "longa manus" da imobiliária, verdadeiros órgãos da sociedade na prestação de serviços realizando todos os atos materiais necessárias para concreção das alienações das unidades imobiliárias. Segundo a fiscalização, havia um caráter de exclusividade com que atuavam os corretores para as respectivas empresas fiscalizadas, infirmando a autonomia deles. Nesse contexto, enquanto o ac. recorrido abraçou o entendimento que esse modelo de negócio, em que o pagamento direto da comissão dos corretores feitos pelos clientes/compradores da imobiliária em razão de serviço prestado de intermediação junto a terceiros, e quando feito de forma transparente, não seria uma forma de se burlar a sujeição passiva, não sendo no caso a imobiliária que deveria responder pelas correspondentes obrigações tributárias se tais comissões foram pagas dessa forma; os respectivos paradigmas entenderam o contrário, não aceitando tal modelo de negócio pois desnaturaria a relação jurídico tributária que se seguia a partir da adoção literal das premissas do mesmo, deixando assim de ser realizada com base nos elementos essenciais das relações jurídicas estabelecidas e, dessa forma, comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço dos corretores para com a imobiliária, não importaria se não houve pagamento direto da empresa para os corretores, de qualquer forma os corretores teriam sido remunerados (indiretamente) pela imobiliária em razão de serviço de intermediação junto a terceiros, sendo então a imobiliária que deveria responder pelas correspondentes obrigações tributárias daí derivadas. Verifica-se, portanto, divergência na interpretação da legislação tributária, em especial, quanto do art. 116, parágrafo único, e art. 118, I, do Código Tributário Nacional. Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 13 [...] Sob outro aspecto que poderia obstaculizar o conhecimento do recurso entendo que, apesar de existirem conjuntos fáticos probatórios relativamente distintos nos processos examinados pelos acórdãos comparados, a acusação fiscal tem como base a mesma motivação, qual seja a ausência de validade jurídica dos atos praticados pela contribuinte em face dos seus corretores no modelo de negócio adotado, daí decorrendo as consequências tributárias que ensejaram os lançamentos dos respectivos tributos, sendo este o cerne da discussão trazida pela PFN em seu recurso. Assim, entendo que o deslinde da tese trazida pela PFN em seu recurso prescinde da análise fático-probatória de cada processo, posto que a estrutura do negócio adotado é comum aos três lançamentos examinados. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PFN. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Conforme relatado, fui designado para redigir o voto vencedor que não conheceu do recurso especial fazendário. De acordo com o art. 67 do Anexo II do “antigo” Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que possui redação assemelhada no art. 118 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: RICARF/2015: Art. 67 - Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º - Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 14 RICARF/2023: Art. 118 - Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º - O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdãos enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 15 Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, por exemplo, na hipótese de as decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias ou premissas fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Pois bem. A ementa do acórdão recorrido foi assim redigida: as comissões recebidas por corretores autônomos, que mantém contrato de parceria de trabalho com a imobiliária pessoa jurídica contratada por construtora/incorporadora, nas operações de vendas de unidades imobiliárias, não se caracterizam como receita da pessoa jurídica (destacamos). E de acordo com o voto vencedor: [...] No presente caso, entretanto, a acusação fiscal, aos olhos do colegiado, não conseguiu comprovar o vínculo empregatício entre a corretora e seus corretores autônomos. Desta feita, a acusação fiscal, em que pese alegar eventual vínculo empregatício existente entre a Recorrente e os corretores autônomos que receberam diretamente parte das comissões pela venda das unidades imobiliárias, não conseguiu comprovar esse vínculo. Assim, o que precisa ser fixado como premissa, neste ponto, é que o ordenamento jurídico admite a figura do corretor de imóveis autônomo e que este pode estar vinculado a uma ou mais pessoas jurídicas, sem prejuízo à sua autonomia profissional, não podendo esse vínculo ser considerado como 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 16 empregatício ou previdenciário, a não ser que haja prova em contrário, que demonstre a existência da relação de emprego entre as partes. [...] Assim, fica claro que foram os corretores de imóveis que receberam os valores das comissões, sendo que esses não podem compor a base tributável da Recorrente. Ademais, não se tem dúvidas da transparência das negociações, nos exatos termos definidos pelo STJ no julgado transcrito acima (Resp nº 1.599.511/SP), uma vez que pode-se perceber, nos recibos de corretagem, que o consumidor (o comprador dos imóveis), sabia quais os valores da comissão pela intermediação eram devidos, em especial porque estes eram expressamente indicados nos documentos (recibos) assinados. Assim, já tendo sido definido pelo Poder Judiciário, em recurso que vincula o julgador administrativo, a possibilidade de o comprador do imóvel figurar como parte no contrato de corretagem, não há qualquer impedimento, no presente caso, para que os pagamentos fossem realizados diretamente, pelo comprador, ao corretor autônomo que intermediou a venda das unidade imobiliárias. Por outro turno, seguindo a trilha das premissas acima fixadas, não se pode imputar à Recorrente receitas que sequer transitaram em suas contas e que foram efetivamente recebidas pelos corretores autônomos. Se houvesse a indicação e, principalmente, a comprovação, pelo agente autuante, de que aqueles autônomos, em verdade, eram empregados da Recorrente, poder- se-ia cogitar que os valores por eles recebidos eram da Recorrente e que esta os remunerava pelo vínculo empregatício. Todavia, não há nos autos essa comprovação. [...] Como se percebe, a alegada omissão de receita restou afastada em razão da maioria do Colegiado a quo ter considerado que a fiscalização não teria demonstrado uma relação de trabalho entre a Recorrida e os corretores autônomos, sendo os documentos juntados suficientes para atestar que os compradores possuiriam uma relação direta com esses corretores. Isso significa dizer que o TVF e as provas juntadas nestes autos foram fundamentais para afastar a imputação dos pagamentos feitos aos corretores como receita própria da imobiliária (recorrida). Do primeiro paradigma (Acórdão nº 9202-003.834), por sua vez, extrai-se o seguinte trecho de sua ementa: comprovando-se a ocorrência de prestação de serviço deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. E do voto condutor transcrevo os seguintes excertos: Fl. 3467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 17 [...] Para iniciar a análise da questão, é necessário que os fatos ocorridos estejam claramente colocados. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, a contribuinte atendendo às intimações fiscais, declarou que não remunerou os corretores de imóveis porque foram contratados pelos adquirentes das unidades imobiliárias. A fiscalização, entretanto, entendeu, com base em provas que carreou aos autos, que os corretores de imóveis prestaram serviços à Lopes Royal e que a administração da empresa planejou, organizou e executou procedimentos para a sua atividade comercial com intuito de afastar a hipótese de incidência dos tributos e contribuições. Assim, levantou valores pagos a corretores identificados e a corretores não identificados, calculou os correspondentes montantes de Imposto a ser retido na fonte e aplicou a multa de que trata o art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, sobre esses valores. Em cotejo aos autos, verifica-se que há um acordo denominado "associação",em que – pela intermediação do negócio, o cliente pagaria um valor ao corretor, pessoa física, que tenha atuado na operação e o proprietário do imóvel / incorporadora pagaria outro valor à empresa autuada, ora recorrente. [...] As conclusões acima são decorrência do que se encontra no Relatório Fiscal, item 3.3.1 (Coleta de Notícias e Publicações - fls. 5 a 9) e item 3.3.2 (Circularização - fls. 10 a 25). [...] Não se está aqui afirmando que é impossível ocorrer um contrato associação, em que os envolvidos respondam - cada um - por sua intervenção em operações e, consequentemente, pelos correspondentes resultados e tributos. Porém, temos, no caso, direitos e obrigações definidos, que me levam a concluir que é devida uma comissão pela dona do negócio à empresa recorrente, que providencia o rateio entre todos os envolvidos. Assim, afasto a classificação da operação como simples associação e vejo nela efetiva prestação de serviços autônomos. O fato de o pagamento ser realizado diretamente pelo comprador a cada um dos envolvidos não desnatura, em meu entendimento, a natureza do negócio jurídico. Nessa situação, vejo claramente uma relação de mandato, em que o cliente entrega diretamente ao corretor, pessoa física, um valor que iria compor o total a ser pago pelo imóvel ao dono do negócio que, em seguida, remuneraria a empresa de corretagem que, por fim, remunerasse os corretores pessoa física que a ela prestaram o serviço de fechar os negócios junto aos clientes. Nota-se, assim, que, ainda que seja possível verificar um “ponto em comum” entre os julgados ora comparado, uma leitura mais atenta evidencia que o primeiro paradigma na Fl. 3468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 18 verdade se valeu de um negócio jurídico específico, o tal do contrato de associação, vislumbrando, a partir daí e dos demais elementos probatórios produzidos na acusação fiscal, a relação de trabalho que motivou aquele lançamento. Ou seja, os elementos fáticos daquele caso, que são distintos do deste, foram determinantes para a solução conflitante. Daí a dessemelhança que descaracteriza o necessário dissídio. Isso se repete no segundo paradigma (Acórdão nº 2402-003.189), do qual reproduzo as seguintes passagens: [...] Foram considerandos fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações apuradas por aferição indireta (nas competências 02/08 e 03/08) tendo por base os valores das receitas obtidas pela empresa com a venda de imóveis, pagas a contribuintes individuais. Tal procedimento se justificaria, no caso da venda de imóveis, devido a não apresentação da documentação própria e o não esclarecimento satisfatório por parte da empresa de como foram obtidas as receitas lançadas na conta Serviços Prestados (código 30152). Portanto, o contribuinte teria deixado de informar de forma individualizada as respectivas despesas com mão-de-obra necessária para obtenção de tais receitas. A auditoria fiscal informa que a empresa deixou de apresentar alguns documentos importantes tais como: as planilhas com a relação dos valores de cada unidade de imóvel vendida por empreendimento, por competência e os correspondentes comprovantes de comissões recebidas e/ou pagas aos corretores, assim como, também deixou de apresentar uma planilha com a relação discriminada de todos os corretores de imóveis a seu serviço (nome, CPF, NIT/PIS, remuneração por competência e por empreendimento, registro no CRECI e período trabalhado). Segundo a auditoria fiscal, tais documentos seriam de suma importância, tendo em vista que a fiscalização comprovou a presença de um número expressivo de corretores em diversos stands da empresa LPS espalhados em diversos pontos do Distrito Federal. Além disso, em conversas com alguns corretores, estes informaram à auditoria fiscal a existência de cerca de 400 (quatrocentos) profissionais prestando serviços à empresa. A auditoria fiscal argumenta não ser aceitável a alegação da empresa de que seria o cliente quem pagaria diretamente ao profissional corretor, porque dificilmente um consumidor consciente (como no caso de Brasília), e pelo valor elevado das transações neste tipo de negócio, realizaria um contrato de compra e venda sem a garantia ou participação de uma empresa sólida no mercado. Tanto é verdade que toda esta operação se realiza nos stands da autuada. [...] Fl. 3469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 19 Voto [...] Observou a auditoria fiscal que para realização de seu objeto social, a recorrente tem por prática manter um número expressivo de corretores em diversos stands da empresa LPS espalhados em diversos pontos do Distrito Federal, para atendimento dos potenciais compradores dos imóveis que comercializa. Considerou a auditoria fiscal que não seria possível à recorrente efetuar as vendas dos imóveis sem a prestação de serviços desses corretores. Assim, entendeu que os corretores estavam a serviço da recorrente e diante da falta de apresentação de documentos, efetuou o lançamento por aferição indireta. [...] ... Não se pode olvidar que a recorrente efetua venda de imóveis de terceiros, ou seja, são construtoras e incorporadoras que não colocariam seus imóveis para serem vendidos por uma empresa que permanecesse apenas aguardando potenciais compradores, confiando no poder de seu nome. O que ocorre é justamente o contrário, como se depreende do contrato juntado pela auditoria fiscal (fls. 183/191) firmado entre a recorrente e uma contratante de seus serviços, do qual transcrevo os seguintes trechos: [...] Resta claro que o que se espera da recorrente é que esta mantenha equipe de vendas, composta de corretores experientes para o cumprimento do acordado. Além disso, conforme bem observou a decisão recorrida, o argumento de que a recorrente funcionaria como vitrine de imóveis e mediante os meios de comunicação, atrairia a atenção do público consumidor também não se sustenta, haja vista que no contrato já mencionado ficou estabelecido que as despesas para a realização do acordado correriam por conta da contratante e não da recorrente, conforme se observa do trecho transcrito: [...] A recorrente questiona a utilização, dentre os demais documentos analisados pela auditoria fiscal, do contrato juntado pela auditoria fiscal como suporte para o lançamento. Argumenta que seria uma situação específica que não poderia ser tomada de forma generalizada. Ocorre que conforme já mencionado, a recorrente deixou de apresentar a totalidade dos documentos solicitados pela auditoria fiscal, no entanto, nada impediria que trouxesse aos auto outros contratos onde pudesse ser verificada conduta diversa, uma vez que ao deixar de apresentar os documentos necessários à ação fiscal, a recorrente toma para si o ônus de demonstrar que as conclusões da auditoria fiscal não corresponderiam à realidade. Fl. 3470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.083 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.729955/2013-36 20 No entanto, analisando-se os documentos apresentados pela recorrente nos presentes autos, verifica-se que se trata de uns poucos contratos firmados entre os compradores de imóveis e a empresa vendedora, alguns recibos de corretagem, ou seja, nada que pudesse levar à convicção de que as situações verificadas no contrato em questão não ocorreriam perante as demais empresas contratantes. [...] Embora a recorrente adote como prática que o comprador do imóvel deva arcar com o pagamento da taxa de corretagem, esta se revela irregular em face de o pagamento dos honorários de corretagem ser devido por quem efetivamente seja o tomador dos serviços destes profissionais. [...] Verifica-se, contudo, que também esse segundo julgado comparado tomou como base e fundamento da sua decisão as particularidades do caso, notadamente os documentos e evidências que levaram a convicção de que teria sido a imobiliária (e não os compradores dos imóveis) quem teria tomado os serviços de corretores lá determinados. Trata-se, mais uma vez, de decisão que leva em conta circunstâncias fáticas que se distinguem desse caso concreto, no qual prevaleceu a insuficiência de elementos em prol de uma relação de trabalho entre a recorrida (imobiliária) e os corretores autônomos. Em face, então, das referidas dessemelhanças fático-jurídicas, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 3471DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0