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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723076 #
Numero do processo: 13884.004658/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa prevista no inciso II, § 1º, alínea "b", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por JOSÉ RICARDO CONSIGLIO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ít, JOS Élio LES KOVI CZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JA 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004658/2002-12 Acórdão n° : 102-46.778 Recurso n° : 138.084 Recorrente : JOSÉ RICARDO CONSIGLIO RELATÓRIO O contribuinte, em 01/05/2002, apresentou intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 02 e 06), na qual consignou rendimentos tributáveis no montante de R$ 14.934,92. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, foi expedida, em 13/11/2002, a notificação de lançamento de fls. 02 para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação o contribuinte impugnou-a (fls. 01), alegando que não pode acessar o "site" da Receita Federal no dia 30/04/2002, porque não estaria disponível. A 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 4.538, de 03/10/2003 (fls. 16/18) por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, registrando o voto condutor do acórdão o que se segue: "6. Contrariamente ao que alega o impugnante, o acesso ao site da Receita Federal no dia 30/04/2002 estava disponível, tendo ocorrido no último dia de entrega da declaração um congestionamento da rede Entretanto, tal alegação não pode ser acolhida para fins de dispensa da multa, uma vez que a recepção das declarações deveria ser feita até as 20 horas do dia 30/04/2002, conforme dispositivo legal acima transcrito 7., A apresentação da declaração de ajuste anual é uma obrigação acessória, que compete ao sujeito passivo da obrigação., Para tanto, a Secretaria da Receita Federal coloca várias alternativas à disposição dos contribuintes para recepcionar as declarações, sendo que a Internet é apenas uma de suas formas, tendo sido alertados, os contribuintes, quanto a possíveis dificuldades de acesso nas últimas horas do prazo final, 8. Além disso, cabe ressaltar que entre o momento em que a Receita Federal distribui os programas e formulários e o prazo final há um tempo suficiente para que o contribuinte possa elaborar e entregar a declaração, não devendo deixar "para última hora" para não incorrer em problemas dessa natureza.'' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4"r? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004658/2002-12 Acórdão n° : 102-46..778 Intimado em 20/10/2003 (fl. 22) da decisão da DRJ o contribuinte apresenta, em 17/11/2003, recurso ao Conselho de Contribuintes (fls.. 23/24), alegando que não pode ser penalizado porque, por problemas de congestionamento da Internet, enviou sua declaração um dia após o encerramento do prazo para entrega, o que, por si só, caracterizaria a boa-fé, bem assim porque tal fato não gerou prejuízo aos cofres públicos, consignando, ainda que: esse contribuinte satisfez a exigência principal e acessória, tendo apresentado demonstrativo de imposto e entregue a sua Declaração de ajuste anual. O que não pode ser aceito é a alegação de que a Receita Federal disponibiliza várias formas para a entrega das Declarações, sendo certo que dentre elas possa ocorrer falhas que inviabilizam seu cumprimento, por exemplo, a entrega via eletrônica No caso em questão a opção desse contribuinte foi aquela mencionada acima, eletrônica via Internet Como é de conhecimento de todos os usuários de Internet, a rede suporta até um determinado número de usuários sendo após vagarosamente acessada, às vezes com muita sorte; essa é a verdade. A Instrução Normativa SRF n° 110 em seu artigo 3° e 5° dispõe sobre a data e horário que deveria ter sido entregue a declaração fiscal. O contribuinte cumpriu a exigência até a data e horário limite, encontrando outrora dificuldade na entrega de sua Declaração de Ajuste Anual,' "Ademais, a entrega via eletrônica pode e deve ser questionada no sentido que o provedor de acesso responda ao menos pela tentativa de entrega alegada por esse contribuinte O contribuinte pode sim deixar para "última hora" como constou do r acórdão proferido porque tem um prazo a cumprir dentre os limites estabelecidos." É o relatório. 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESne-.4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884..004658/2002-12 Acórdão n° : 102-46.778 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. I, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001, o contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter recebido no ano-calendário rendimentos tributáveis em montante superior a R$ 10.800,00 (fl. 06). A DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apresentada intempestivamente em 01/05/2002 (fl. 09). O prazo para entrega da referida declaração era, de acordo com o art. 3° da referida IN SRF, até 30/04/2002. Assim, restou configurada a hipótese que resulta na aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimento estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou Jur -- - I - multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II -- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, § 1° O valor mínimo a ser aplicado será,' a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas, § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado'. É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos:: tta' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13884.004658/2002-12 Acórdão n° : 102-46..778 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IRPF - EX, 1997- A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo legal, enseja a cobrança da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8981/95: (Acórdão 102-44805)„ "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO 1RPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei n° 8,981/95,, (Ac 102-42723 e 102-42934)." A propósito do congestionamento ocorrido na Internet nas "últimas horas" do último dia do prazo para entrega da DIRPF do exercício de 2002, reprisa- se que a Secretaria da Receita Federal, conforme se constata dos artigos da IN SRF n° 110, de 28/12/2001, adiante reproduzidos, disponibilizou com bastante antecedência aos contribuintes diversos serviços de recepção de declarações, pois além da recepção normal nas suas delegacias e agências, as declarações poderiam ser entregues em disquete nas agências bancárias, em formulário nas agências do correio, eletronicamente pela Internet ou ainda serem feitas pelo telefone.. Os horários de encerramento dos serviços de recepção das declarações nas repartições, nos correios e nas instituições bancárias também eram conhecidos do público, em especial o da Internet, que inclusive constou da IN SRF n° 110/2001, conforme se verifica da transcrição abaixo: "Ari. 3° A Declaração de Ajuste Anual deve ser entregue até o dia 30 de abril de 2002." "Art. 4° A Declaração de Ajuste Anual, quando elaborada em computador, deve ser I - enviada pela Internet; II - apresentada em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, durante o mês de abril de 2002," "Art„ 5° O serviço de recepção de declarações enviadas pela Internet será encerrado às 20 horas do dia 30 de abril de 2002." "Art. 6° A apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada por telefone ou pelo sistema on line pode ser efetuada pela pessoa física residente no Brasil, ainda que esteja no exterior, desde que observe, cumulativamente, as seguintes condições. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Wril SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004658/2002-12 Acórdão n° : 102-46778 §2-Q O serviço de recepção de declarações por telefone e pelo sistema on une será encerrado às 20 horas (horário de Brasília) de 30 de abril de 2002.' `Art 70 A apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada por telefone deve ser feita por meio dos seguintes números `Art 89 A Declaração de Ajuste Anual Simplificada, quando apresentada pelo sistema on une, deve ser preenchida e enviada a partir do endereço <http //www receita fazenda,gov br> ' Assim, se apesar do exposto e da previsibilidade de congestionamentos, tanto nos Bancos como nos Correios, nas repartições públicas e na Internet, nas "últimas horas" do prazo para a entrega da declaração, mesmo assim o contribuinte optou por entregar sua declaração nessas "últimas horas" e exclusivamente pela Internet, deve arcar com as conseqüências dessa decisão que, no caso, é a multa por atraso na entrega da declaração. De acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, tendo ocorrida a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançá-la e a julgadora de manter o crédito tributário com ela constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc VI, do art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do princípio da legalidade, constante da obra Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 8 Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004658/2002-12 Acórdão n° : 102-46.778 "2.3„1. Legalidade — A legalidade, como principio de administração (CF, art, 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e ás exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar; sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar; civil e criminal, conforme o casa,' "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio 2005 os_jbE ozaLEske---...bovi J Z 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4721888 #
Numero do processo: 13866.000080/95-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada devem submeter-se à tributação, quando seu valor não for equivalente às contribuições, cujos ônus tenham sido do contribuinte, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43152
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ RODRIGUES MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VAIMIR SAN D R I RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Ano c„, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. cmR MINISTÉRIO DA FAZENDA ',ríg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n° : 13886.000080/95-17 Acórdão n°. :102-43.152 Recurso n° : 12.404 Recorrente : JOÃO JOSÉ RODRIGUES MARTINS RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, JOÃO JOSÉ RODRIGUES MARTINS, CPF/MF sob n° 036.246.768-49, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP, teve alterada a classificação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que passou a lhe exigir a importância de 3.261,40 UFIR's a título de imposto de renda, relativo ao ano-base de 1993, exercício de 1994, acrescida de 1.630,70, a título de multa, tudo devido com relação aos benefícios recebidos de entidade de previdência privada. O lançamento foi fundamentado nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 01.94, e no parágrafo 5°, do artigo 84, da Lei n°8.981. Na peça de impugnação, o contribuinte alegou, tempestivamente, que a quantia incluída pela revisão fiscal no rol dos rendimentos tributáveis, corresponde a 1/3 (um terço) da complementação de aposentadoria paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, considerada isenta, conforme o disposto no artigo n° 2, inciso IX, da Instrução Normativa da SRF n° 02, de 07.01.93. Alega também, que durante todo o período trabalhado foi descontado do salário uma parcela correspondente a 1/3 do complemento, a qual sofreu tributação na fonte, e que o seu retorno não pode ser novamente tributado, sob pena de configurar bitributação. _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13886.000080/95-17 Acórdão n°. . 102-43152 Acrescenta que a imunidade da Caixa de Previdência é inquestionável, conforme decisão proferida pelo STJ e que na declaração 010/5.023808, caso/CS-010/11, emissão de 05.03.93 e NP/distribuição n° 11410.000.472, a Receita Federal reconheceu a situação jurídico-fiscal em causa, firmando jurisprudência administrativa que eliminou configurada bitributação. A autoridade monocrática decidiu pela procedência total do lançamento efetuado, por entender que a isenção tributária aplicável à complementação de aposentadoria paga pela PREVI, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, depende de dois requisitos cumulativos e essenciais, quais sejam. a) que o benefício seja constituído pelas contribuições do próprio participante; b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Sendo a fonte pagadora da complementação da aposentadoria do Contribuinte (PREVI), imune, e, portanto, não tendo os rendimentos e ganhos de ropital prnrlu7 idn, pON potrimAnin dosta, cofridn cvolquor trihutnçan na fiNnto, ,% concluiu a autoridade julgadora que a totalidade dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de complementação de aposentadoria, sujeita-se à tributação na fonte, nos termos do art 31 da Lei n° 7713/88, com a redação dada pelo art. 40 da Lei n° 7.751/89 Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 28/30, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, buscando basear seu recurso na diferença entre os conceitos de imunidade e de isenção. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7f v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13886.000080/95-17 Acórdão n°. . 102-43.152 Em atendimento ao disposto da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls.. 34/35 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 41, SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13886.000080/95-17 Acórdão n°. 102-43.152 VOTO Conselheiro VALM1R SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a examinar A isenção prevista no inciso VII do artigo 6°. da Lei n°. 7.713/88 atinge os rendimentos percebidos por pessoas físicas a título de complementação de aposentadoria, estando, contudo, a concessão desta isenção, condicionada às duas condições seguintes: (i) que o contribuinte tenha arcado com o ônus das contribuições "e", cumulativamente, que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sofrido a tributação anteriormente. Não preenche a PREVI a segunda exigência legal, para que o contribuinte possa usufruir da isenção legal, isto é, não houve a tributação dos rendimentos pagos por aquela instituição, pois a mesma é imune. A Lei é cristalina: inocorrendo tributação sobre os rendimentos das entidades, não pode ser aplicada a isenção tributária aos rendimentos recebidos, a qualquer título, pelo contribuinte. Portanto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 - VAL MRSANDRÍ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001447/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei, tratado ou ato normativo vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Tratando de lançamento de ofício em que se exige a contribuição que deixou de ser recolhida ou o foi de forma insuficiente, mantém-se a multa de ofício no percentual de 75%, por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora pela taxa Selic. O art. 161, § 1º, do CTN, estabeleceu a possibilidade de lei dispor de forma diversa, e as Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77664
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Ministério da Fazenda ! Liiit FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Publicado nõ Diário Oficial da União De n Processo n2 : 13839.001447/00-13 Recurso n2 : 123.540 v Acórdão tr2 : 201-77.664 Recorrente : FRIGOR HANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei, tratado ou ato normativo Vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. COFINS. MULTA DE OFICIO. Tratando de lançamento de oficio em que se exige a contribuição que deixou de ser recolhida ou o foi de forma insuficiente, mantém-se a multa de oficio no percentual de 75%, por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a cobrança dos juros de mora pela taxa Selic. O art. 161, § 1 2, do CTN, estabeleceu a possibilidade de lei dispor de forma diversa, e as Leis n2s 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOR HANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. 2fiackviica- MÁAQ,coi,95t-e-tva .• osefa Maria Coelho Marques Presidente • MIN - A 7 1- t - r.c . — Cleat4.1)=s' o Ga Wv fjetliCW CO; ._ c-, o cr.h.l..AL Relatora " 30/_0_4.../Pq VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 m i N -f-Mr - 9 - ^C CC-MF"y ;rti: fs. Ministério da Fazenda r '?fr Segundo Conselho de Contribuintes CO _10 1 Of Fl. Processo n2 : 13839.001447/00-13 - VISTO Recurso n2 : 123.540 Acórdão n2 : 201-77.664 - Recorrente : FRIGOR HANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fis. 214/227, contra o Acórdão n 2 3.094, de 20/01/2003, prolatado pela 5 5 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fis. 207/210, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fis. 171/173. Do Termo de Verificação, fis. 164/165, consta que o lançamento decorreu: 1) nos meses de novembro e dezembro de 1997, de valores declarados a menor, caracterizado pela fiscalização como omissão de receitas; e 2) no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, exceto outubro de 1998, da diferença apurada, tendo em vista que a empresa declarava em DCTF 10% do seu faturarnento, porém, na DIPJ informava a totalidade deste. Compensou-se, então, o que foi declarado em DCTF (1998 e 1999) e o que foi pago. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fis. 181/196, onde se insurge alegando a inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98, repudiando a multa de 75%, por ser desproporcional à situação fática, bem assim os juros de mora cobrados em razão da taxa Selic, por ser de uma inconstitucionalidade formal, tendo em vista o art. 192, caput, da Constituição Federal, colacionando ainda o posicionamento de Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho a respeito da possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade em sede administrativa e jurisprudência do STF que dispõe sobre a possibilidade de o Poder Executivo anular de oficio seus próprios atos ilegais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/11/1997 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/1999 Ementa: CONTROLE DE CONSTTTUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma originaL Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 13/2/2003, fl. 213, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 5/3/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação para pedir que se reconheça as inconstitucionalidades havidas na exigência d P4- 2 m i m ç F1: - CC-MF "v .a:le Ministério da Fazenda rif Fl Segundo Conselho de Contribuintes _ o -4 5 Processo n2 : 13839.001447/00-13 n Recurso n2 : 123.540 vrns-rip Acórdão n2 : 201-77.664 Cofins com a vigência da Lei n 2 9.718/98, que se reconheça o excesso da multa, reduzindo-a a 10%, e a inaplicabilidade da taxa Selic, substituindo-a por juros de 1% ao mês. À fl. 237 consta despacho informando que houve arrolamento de bens, protocolizado no Processo sob o n2 13839.001448/00-86. É o relatórioize 3 2° CC-NIF "es ta, Ministério da Fazenda _ ..., i .,, , , t j r: . . , A ,— .2 g • rc C''.-nr.jr 1 " .„ .r.fr,;;71.,... "" Segundo Conselho de Contribuintes r: ç - . :: . ,,, , Processo »2 : 13839.001447/00-13 CC r i 30 . .0 --i _ . I OS I ' Recurso 112 : 123.540 Acórdão ng : 201-77.664 \---------:22-1-------i° VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVX0 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer à recorrente que é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do inundo jurídico pelo órgão competente. Para tanto, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria IV1F n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23.04.2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; Hl - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." E neste sentido tem sido a jurisprudência deste Colegiado, como se pode depreender das ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - Serão considerados nulos apenas os autos de infração que se enquadrarem no estipulado no art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCOIVSTITUCIONALIDADE - A esfera administrativa não possui competência para determinar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta função privativa do Poder Judiciário. COFINS - TAXA SELIC - INCIDÊNCL4 - Está pacificado o entendimento de que é perfeitamente cabível a incidência desta taxa em créditos lançados, sendo calculada de acordo com a lei vigente no período do lançamento. Recurso negado." (Acórdão n9 201-76.582, em 2/12/2002 III!! 4 -- ----- t\A1N i .' . .?"•'• • . - --- - 22 CC-MFMinistério da Fazenda O ;tbtCdlhCdS Fi.Segundo Conselho e Contribuintes ' . ‘ . '30 . . 1 ° g 1.;';';O:V..• V . . . _ 1 Processo n2 : 13839.001447/00-13 t .. Recurso n2 : 123.540 Acórdão n2 : 201-77.664 "NORM4S PROCESSUAIS - 1NCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, L "a", e III, "b", da Constituição Federal IPI - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - A base de cálculo do imposto é o valor total da operação - o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário - de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial O ICMS, como parte integrante do preço do produto, inclui-se na base de cálculo do IPL TAXA SELIC - Legitima a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13 da Lei n° 9.065/95)." (Acórdão n2 202- 14.254, de 15/12/2002). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1M.POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 36 do Decreto no. 70.235/72, é vedado pedido de reconsideração de decisão de primeira instancia. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa o exame de constitucionalidade de lei ou a sua legalidade e constitucionalidade, ficando prejudicadas as questões relativas a estes questionamentos. Preliminares rejeitadas. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n°01/94 e da Medida Provisória n°517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de integração Social - PIS, na modalidade própria das instituições financeiras, calculado sobre a receita bruta operacionaL Recurso negado." (Acórdão n° 203 -08.548, de 6/11/2002) Aliás, mesmo antes da Portaria MF n2 103/2002, a doutrina já não era pacifica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal Esta ai uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gasta° Luiz Lobo DRça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argúi a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." ça *U- I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributaria. Atlas: 62 ed., 2000, p. 100. 5 4+ r'• 2° CC-MF cri' ,-rig,r,e; Ministério da Fazenda ,==. .t, 3- - Fl. =9751' Segundo Conselho de Contribuintes 30 0 04 Processo n2 : 13839.001447/00-13 Recurso n2 : 123.540 Acórdão n2 : 201-77.664 o Portanto, enquanto a Lei n2 9.718/98 não for retirada do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, não compete a qualquer órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Por oportuno, destaco ainda a jurisprudência do STJ, no sentido de dar plena eficácia aos mandamentos da aludida lei: "TRIBUTÁRIO - COF1NS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRA CONSTITUCIONAL I. Não é a tese jurídica em discussão que define se oprequestionamento é ou não de matiz constitucional. O fimdamentojurídico do acórdão é que define a querela. 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislaçãoinfraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o faturamento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando apenas o conceito de faturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4. Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinônimos na dicção do STF (RE 150.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do C77V, por não alterar conceito algum. 5. Recurso especial improvido." (REsp n2 364.839/SC, DJ 16/12/2002, Rel. Min. Eliana Calmon). Ressalto, também, que a jurisprudência do STF trazida aos autos não tem aplicabilidade, vez que a lei não é ato do Poder Executivo, mas sim do Legislativo, e, ainda, é preciso que haja, por parte do próprio Executivo, um entendimento de que o ato está viciado, para anulá-lo de oficio. Quanto à multa de oficio, como se trata de um lançamento de oficio para exigência de contribuição que deixou de ser recolhida ou o foi de forma insuficiente, a mesma também deve ser mantida porque encontra respaldo no art. 44, inciso 1, § 1 2, da Lei n2 9.430/96, e, como o lançamento de oficio é um ato vinculado, nos termos do art. 142 do CTN, não se pode cogitar em aplicar percentual diverso daquele estabelecido em lei, de forma que não prosperam os argumentos em tomo do princípio da proporcionalidade que, no caso, se destinariam ao legislador. Da mesma forma, mantém-se a cobrança dos juros de mora em razão da taxa Selic pois, não obstante o art. 192, caput, da Constituição Federal, referir-se à lei complementar, esta, no caso o art. 161, § 1 2, do CTN, é clara ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao més". (grifei) Como a lei dispôs de forma diversa, então prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso!, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mo a como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos : 4 6 . ,.. trylN i f. • •• --; l,: • re P r CC-MFMinistério da Fazenda 1 1 ;17:4,'T":1n Segundo Conselho de Contribuintes 2. rt 30 _PA./ 04 Fl. -... -.,_ ! i Processo n2 : 13839.001447/00-13 I VISTO C Recurso n2 : 123.540 Acórdão n2 : 201-77.664 - "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à tara média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna:" (Art. 84 da Lei n2 8.981/95) "A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°&850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°&981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." (Art. 13 da Lei n2 9.065/95) E da mesma forma o fez o legislador quando da Lei n 2 9.430/96, no art. 61, § 32, que se reporta ao art. 5; § 3 2, de forma que não se pode permitir a aplicação da taxa de 1%, como pleiteia a recorrente, por violar disposição legal expressa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. i t..0c.• -1 ,, e , e* AD • - "‘ A GO E REGO Gt ViftLica Ao 7

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4722917 #
Numero do processo: 13884.002626/98-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE —•---sea11111~ PAULO R* . :*ar0 CUCCO ANTUNES RELAT - FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.°. :13884.002626/98-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.547 Recurso n.°. : 303-128058 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LEMOS & CAVALCANTI LTDA RELATÓRIO Recorre tempestivamente a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 3a• Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n°303-31.304, de 18/03/2004, cuja Ementa sintetiza a decisão alcançada, da forma seguinte: "FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, de 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 31/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação." Como paradigma trouxe aos autos cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003, da C. r. Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão contraditória encontra-se resumidamente indicada na Ementa que se transcreve, verbis: "FINSOCIAL n RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. 2 6112 Processo n.°. :13884.002626/98-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.547 DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Vale ressaltar que o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 13/10/1998, conforme Requerimentos acostados às fls. 01/02. O período de apuração, conforme indicado na Decisão DRJ, às fls. 145 é de 01/09/1989 a 31/03/1992. Regularmente cientificado do Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, o Contribuinte não ofereceu contra-razões. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, como noticia o documento de fls 247, último do processo. , É o Relatório. if 1/9 ,/ gil r 3 I- Processo n.°. :13884.002626/98-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.547 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Pelo que se depreende dos autos, o Recurso foi apresentado tempestivamente, trazendo a comprovação de divergência jurisprudencial em relação à matéria decidida no Acórdão recorrido, tudo em conformidade com o Regimento Interno a pal icável. Em sendo assim, o Recurso foi bem admitido, devendo ser conhecido e julgado por este Colegiado. A matéria que aqui nos é dada a decidir já foi objeto de julgamentos diversos, nos Conselhos de Contribuintes. Nos inúmeros julgamentos realizados pela r. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também nas do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: 6ifi 419/ 4 ) • Processo n.°. :13884.002626/98-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.547 "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o mamo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte :té 31 de s 619 fi = e Processo n.°. :13884.002626/98-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.547 agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: 'V prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." E, como é sabido, igual conclusão já foi alcançada no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser verificado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em 6 1 . • Processo n.°. 13884.002626/98-36 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.547 decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689188, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90? No caso presente, como já dito, o pedido do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 13/10/1998, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não decaiu, neste caso, o direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto n no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2005. ~-00 F LPAULO RO tv en'ã CUCCO ANTUNEriSz 604 7 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4720348 #
Numero do processo: 13842.000363/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - Laudo inconsistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. .Q / 05../ 2000 C C Rubrica .4# .„..`.).n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000363/96-73 Acórdão : 203-06.220 Sessão • 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.168 Recorrente : JEFERSON FERRAZ DE SIQUEIRA Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1TR — VTNm — Laudo inconsistente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JEFERSON FERRAZ DE SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 ‘\\ Otacilio 13. nt •s Cartaxo Presidente -2x_f Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 7/ ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Litts Processo : 13842.000363/96-73 Acórdão : 203-06.220 Recurso : 105.168 Recorrente : JEFERSON FERRAZ DE SIQUEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95, do imóvel denominado Fazenda Santa Maria, localizado no Município de Mococa - SP. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o VTNm foi reavaliado por ato do Poder Executivo, sem específica lei, ocasionando aumento muito superior ao real. Junta Laudo Técnico, 5' via da ART. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 18/21, esclarece que o Laudo Técnico apresentado não está em conformidade com a NBR 8799 da ABNT e que a avaliação do VTNm/ha se deu em conformidade com a Instrução Normativa n° 42/96, com fundamento na Lei n° 8.847/94. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls. 25/28, alegando o mesmo alegado na impugnação e requerendo seja revisto o VTNm e considerado o Laudo Técnico de Avaliação juntado quando da impugnação. Anexa comparativo de ITR de 1995 e 1996, visando demonstrar a desvalorização das propriedades do município em tela. É o relatório. 2 111! J. ;11114 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000363/96-73 Acórdão : 203-06.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua — VTN da propriedade denominada Fazenda Santa Maria, no Município de Mococa - SP. Quando da impugnação, o ora Recorrente anexou Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado, como comprova a Anotação de Responsabilidade Técnica. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 estabelece que o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado, é o elemento de convicção do julgador para que o mesmo possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado pela autoridade administrativa. Como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa demonstrar inequivocamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu Valor da Terra Nua da média apurada para aquela municipalidade. Dai porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e paràmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, o Laudo Técnico anexo à impugnação demonstra os métodos utilizados na avaliação, quais sejam: relevo, clima, condições de acesso, aptidão agrícola das terras, distância da sede do município e de outros centros comerciais. No entanto, não logrou demonstrar quais as fontes pesquisadas que ensejaram a conclusão do Valor da Terra Nua daquela propriedade, em que pese o Recurso Voluntário afirmar que o referido valor poderia ser atestado pela Prefeitura Municipal, Casas de Agricultura, Corretores de Imóveis, entre outros. Pelo exposto, em face da inconsistência do Laudo de Avaliação apresentado, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 L& • EL CÇRRE. A HOMEM DE CARVALHO 3

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4720500 #
Numero do processo: 13847.000088/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. Cumpre decretar a nulidade de Notificação de Lançamento na qual não consta a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar formalmente o lançamento, mormente quando o aludido vício é oposto pelo recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37539
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, argüida pelo recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Vício FORMAL. Cumpre decretar a nulidade de Notificação de Lançamento na qual não consta a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar formalmente o lançamento, mormente quando o aludido vício é oposto pelo recorrente. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal argüida pelo recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. at/U JUDITH 00 • • ' • L MARCONDES ARMAN Presidente • CORINTHO OLI :I' • • CHADO Relator Formalizado em: 2 0 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamen o, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc l * r ". Processo n° : 13847.000088/2003-19 Acórdão n° : 302-37.539 RELATÓRIO • Emitida Notificação de Lançamento de fl. 07v para exigir ITR e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício 1995, em nome de ORLINDO TEDESCHI, aquela foi impugnada, tempestivamente, e a Delegacia da 1 Receita Federal de Julgamento em CAMPO GRANDE/MS, mediante a decisão de fls. 81/84, JULGOU PROCEDENTE o lançamento sub-rogando o débito, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, ao adquirente do imóvel, Sr. José Favaro ou seus sucessores. Em pesquisa nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, fl. 89, verificou-se que o atual proprietário é o Sr. ROGÉRIO GONÇALVES • FAVARO, o qual foi intimado da decisão do órgão julgador de primeiro grau. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 103 e seguintes, onde invoca a nulidade do lançamento por vício formal, e no mérito reclama do VTN mínimo fixado por IN da Secretaria da Receita Federal. A Repartição de origem, fls. 129, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado. É o relatório. • 2 - Processo n° : 13847.000088/2003-19 Acórdão n° : 302-37.539 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Preliminarmente, aponto que na Notificação de Lançamento, fl. 07v, não consta a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar formalmente o lançamento, de acordo com a ampla maioria de meus pares. Nada obstante não compartilhe de tal entendimento de sempre se decretar essa nulidade, de forma ampla geral e irrestrita, ou seja, em todo processo que contenha o aludido vício formal, in casu rendo-me aos argumentos expendidos pelo recorrente. Se superada a preliminar pelos meus pares, no mérito, não há como albergar a alteração do VTN mínimo para o imóvel, pois nenhum laudo foi trazido aos autos pelo recorrente para esse fim. Assim é que voto por acatar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento originária do presente contencioso, por vício formal, com o conseqüente provimento ao presente apelo voluntário. Sala das Sessões, em 25 çle maio de 2006 • CORINTHO MACHADO - Relator 3 1 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000118/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Com a edição da versão nº 36 da MP Nº 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC Nº 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante art. 14 da IN SRF nº 21, de 23/03/1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08270
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fl. • Rubrica ,SW5151) '••••?Ast,' Ág Processo n2 : 13854.000118/98-15 Recurso n2 : 115.187 Acórdão n2 : 203-08.270 Recorrente : MONTECITRUS TRADING S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - COMPENSAÇÃO — Com a edição da versão n° 36 da MP n° 1,621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC n° 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante art. 14 da, IN SRF n°21, de 23/03/1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MONTECITRUS TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 19 de junho de 2002. "Avx, ‘IIN °With) Da ., t artaxo Presidente 4/1 _ jia na Cristinait 60(si: Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs i 22 CC-MF • •-•`. M Ministério da Fazenda get•":-.:4-k Fl. Y,M .C Segundo Conselho de Contribuintes it:24b,,' Processo n2 : 13854.000118/98-15 Recurso n2 : 115.187 Acórdão n 2 : 203-08.270 Recorrente : MONTECITRUS TFIADING S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DR]. em Ribeirão Preto - SP, referente à autuação por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa ao período de apuração dezembro de 1997 e multa isolada relativa ao período compreendido entre fevereiro a novembro de 1997, no valor total de R$188.382,04. Os autuantes relatam, à fl. 02, a constatação de falta de recolhimento da Contribuição em tela, no período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1997, em razão de a recorrente ter compensado, indevidamente, os valores do PIS apurados e recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com os valores devidos e apurados na forma da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. Que os valores referentes aos fatos geradores ocorridos de junho/95 a novembro de 1997 não foram recolhidos, porém foram integralmente declarados em DCTF. Relativamente ao mês de dezembro, a autuada informou em DCTF somente o valor de R$22.976,57, sendo que o valor apurado pela fiscalização foi de R$53.976,57, restando uma diferença não declarada de R$31.480,62, exigida no auto de infração questionado. O valor declarado em DCTF foi motivo de aplicação de multa isolada, prevista no art. 44, § I ", inciso V, da Lei n°9.430, de 31 de dezembro de 1996. Informam, ainda, que a autuação, relativa ao mês de dezembro/97, é originária da impossibilidade de efetivação da compensação dos valores considerados como recolhidos em excesso, por expressa vedação legal da restituição das quantias pagas na forma prevista nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70. A decisão monocrática considerou parcialmente procedente a autuação, excluindo a exigência da multa isolada no valor de R$131.927,84, expedindo a seguinte ementa: "PIS. Data do Fato Gerador: 31/12/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA Aplica-se aos lançamentos de oficio multa proporcional de acordo com a legislação vigente. MULTA ISOLADA. RETROATIY7DADE BENIGNA. 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000118/98-15 Recurso n2 : 115.187 Acórdão n2 : 203-08.270 Aplica-se ao ato pretérito a legislação que deixe de lhe com mar penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade por meio de denúncia espontânea da infração somente se concretiza com o pagamento do tributo devido e os respectivos juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão monocrática em 01/06/2000, a interessada, irresignada, apresentou, em 27/06/2000, recurso voluntário, onde expõe suas razões de divergir da decisão singular, as quais reproduz-se abaixo, em apertada síntese: Em preliminar, somente a tempestividade do recurso voluntário e a satisfação da exigência do depósito recursal. Quanto ao mérito, aduz que: 1. impetrou Mandado de Segurança Preventivo, em 20/10/1988, para o fim de ser-lhe assegurado o direito de recolher as Contribuições para o PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70, ficando desobrigada de observar o disposto nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Concedida a segurança, a mesma foi mantida pelo Eg. Tribunal Regional Federal de 3 1 Região, tendo transitado em julgado com a denegação de seguimento a recurso da União, em 13/08/1992; 2. a compensação dos valores recolhidos em excesso foi efetivada em consonância com o permissivo legal em vigor, particularmente os atos normativos editados pela própria Secretaria da Receita Federal; 3. com a decisão de Primeira Instância, a controvérsia ficou circunscrita ao recolhimento dito a menor no mês de dezembro de 1997, no valor de R$3 1.480,62; 4. reflita a ocorrência de declaração na DCTF e de recolhimento a menor em razão da compensação efetivada, sendo que o valor correto — R$53.976,58 foi declarado na declaração de IRPJ/98 entregue em 28/04/1998, data anterior à da lavratura do auto de infração que foi 30/04/1998. Também consta, em todas as contas pertinentes da escrita contábil-fiscal da recorrente, o registro da Contribuição pelo valor de apuração e da utilização do valor do recolhimento efetuado em excesso, para compensar parte da contribuição devida; e 5. requer, ao fim, seja conhecido o recurso voluntário apresentado e, no mérito seja dado integral provimento, pois a diferença de 3 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13854.000118/98-15 Recurso n2 : 115.187 Acórdão n2 : 203-08.270 R$31.480,62 foi regularmente contabilizada e compensada, reformando a decisão recorrida, arquivando-se o processo. Consta, à fl. 112, a efetivação do depósito recursal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 03 de março de 1972, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.176-79/2001. É o relatório. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda (4), Fl. r».9-sn Segundo Conselho de Contribuintes "4'gclk't Processo n2 : 13854.000118/98-15 Recurso n2 : 115.187 Acórdão n2 : 203-08.270 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe retificar o valor constante da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, pois consta, erroneamente, como valor declarado em DCTF, no mês de dezembro/97, R$22.976,57, quando o correto, que consta dos demais anexos do auto de infração, é R$22.495,95. O ponto central da controvérsia está localizado na compensação efetuada pela recorrente, no mês de dezembro de 1997, em razão de recolhimento efetuado em excesso da Contribuição para o PIS, que não foi acatada pelo Fisco sob a alegação de expressa vedação legal à restituição da parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 7/70. A pretensão da recorrente encontra-se amparada no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como na Instrução Normativa SRF n° 67, de 26 de maio de 1992, que reza em seu artigo 2' que a compensação de débitos vencidos a partir de 1° de janeiro de 1992, poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal. Tal entendimento está ratificado no art. 14 da IN SRF n°21, de 23/03/1997. Não consta dos autos informação dos auditores sobre qualquer irregularidade material no valor compensado, atendo-se somente à vedação legal constante da Medida Provisória n° 1.621-33, de 14/03/1998. A referida Medida Provisória, em sua versão n° 36, de 10 de junho de 1998, portanto em data posterior à do auto de infração, teve o texto do § 2' do artigo 18 alterado para excluir a vedação contida nas versões anteriores. Assim reza o referido §: "O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (grifo do original). Considerando tratar-se de matéria já superada pela própria legislação e sobejamente reconhecida por este Conselho, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário reconhecendo a compensação efetuada pela recorrente, por ser legítima e legal, sem prejuízo da verificação, pela Fazenda Nacional, da regularidade dos valores apurados como 5 .;24 i;;;J^. V CC-MF ••••':;'.k--:',,..: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes s;i2,trrA'''---,.; Processo n2 : 13854.000118/98-15 Recurso n2 : 115.187 Acórdão n2 : 203-08.270 recolhidos indevidamente, observada a regra da LC n° 7/70, ou seja, a semestralidade da base de cálculo, sem aplicação de correção monetária Sala de Sessões, em 19 de junho de 2002. ifrARIA CRISTINHA Pt nZA DA COSTA 1 6

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4721806 #
Numero do processo: 13858.001019/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA - Inexistindo previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43045
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDA BENATI RÉGIS ORTEGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DI4REITAS DUTRA PRESIDENTE 41 1 f 4 " / ,,:. À À SEN s' À TORA FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE _. PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , ,,,- n: .:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• P 1 N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.001019/96-31 Acórdão n°. : 102-43.045 Recurso n°. : 13.028 Recorrente : GERALDA BENATI RÉGIS ORTEGA RELATÓRIO GERALDA BENATI RÉGIS ORTEGA, inscrita no CPF/MF sob o n°. 624.526.658-00, após processamento eletrônico de sua Declaração de Rendimentos, foi notificada do lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1995, ano calendário 1994, em valor correspondente a 66,93 UFIR (ao invés de 338,30 UFIR) e respectivos acréscimos legais, face à alteração dos valores Isentos e Não tributáveis para 443,32 UFIR. Em sua impugnação de fls. 01, instruída com os anexos de fls. 04/10, a contribuinte alega, em síntese, ser funcionária pública estadual tendo recebido, nesta condição, importância a título de licença prêmio não gozada, e que estaria isenta de imposto de renda, sob argumento de não se tratar de rendimentos do trabalho, e sim, de uma verba indenizatória. Acrescenta ser este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade singular, após demonstrar ser competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, devendo as isenções constar expressamente de lei, e não constando as receitas citadas entre as hipóteses de exclusão da tributação, mantém o lançamento. Irresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 30, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Reafirmando tratar-se de verbas indenizatórias recebidas em função de indeferimento de licença-prêmio, configura 2 , ° • . fs . MINISTÉRIO DA FAZENDA '" P 1 N --: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.001019/96-31 Acórdão n°. : 102-43.045 ressarcimento, e que, tanto a jurisprudência administrativa como judicial entende que as indenizações não são tributadas, requer o cancelamento do lançamento e a restauração do constante de sua Declaração de Rendimentos. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, juntadas às fls. 29/34, demonstrando que não cabe nenhuma ressalva à decisão singular, devendo o recurso apresentado ser indeferido, por não trazer nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento. É o Relatóy o. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.001019/96-31 Acórdão n°. : 102-43.045 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Os argumentos trazidos pela ora Recorrente já foram analisados com muita propriedade pela autoridade prolatora da decisão recorrida. Nos termos da Constituição Federal (Artigo 153, III) e Código Tributário Nacional (Artigo 43) é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelecendo o respectivo fato gerador e, por conseqüência, só a União tem o poder de conceder isenções. Por outro lado, o CTN, em seu artigo 111, determina que interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. A hipótese em apreciação - dispensa de tributação de remuneração percebida a título de "indenização" de licença-prêmio não gozada - não está prevista no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80 ou em qualquer outra lei. A isenção prevista no inciso V do citado artigo, assim como nos incisos IV e V do artigo 6° da Lei n. 7.713/88 dizem respeito, expressamente, a indenizações recebidas por despedida ou quando da rescisão de contrato de trabalho, e por acidentes de trabalho, não se aplicando ao pagamento de férias ou licenças na vigência do vínculo empregatício, ainda que não gozadas por necessidade de servi o. i i.. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.001019/96-31 Acórdão n°. : 102-43.045 A partir da vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, independendo da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O pagamento de assalariado a título de indenização por Férias/Licença Prêmio não gozadas configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei 5.172/66, art. 43, I e II, Lei 4.506/64, art. 16, Lei 7.713/88. art. 3o., parágrafo 4o., RIR/94, art. 45, II, III). Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei. Como bem destacou a autoridade monocrática, às fls. 22/23: „.... Esses os dispositivos à luz dos quais se resolverá a questão em litígio. Deles resulta, cristalinamente, que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, sua natureza ou qualquer outras circunstância, consubstancia fato gerador para a exação em apreciação, salvo os expressamente excepcionados pela lei, de que são exemplos as isenções tratadas pela Lei n° 7.713/88. No caso específico, é certo que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuração do "quantum" do imposto de renda, quer seja pago como abono de 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.001019/96-31 Acórdão n°. : 102-43.045 férias a que alude o artigo 143 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.535/77 e o artigo 7°, XVII, da Constituição federal de 1988; ou como férias, propriamente ditas, pagas durante a vigência do contrato de trabalho, ou por ocasião da sua rescisão, quer tenham sido gozadas regularmente, pagas em dobro ou remuneradas, inclusive as férias proporcionais para em decorrência ai disposto no artigo 26 da Lei n° 5.107/66, regulamentada pelo Decreto n° 59.820/66. Não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio ou férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existiu, visto que não usados os meios normais para conseguir seu uso, ...." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, em especial o Acórdão n°. 102-30.431/95, e Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. / HANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4718701 #
Numero do processo: 13830.001121/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tribunal Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. As empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS. Tratando-se de pessoa jurídica que pela sua natureza e constituição não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência , de modo que, uma vez afastada referida transferência, por ser considerada inconstitucional, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária, pois o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum, ou seja, a regra jurídica, sendo inconstitucional, é nula e, conseqüentemente, ineficaz, revestindo-se de absoluta inaplicabilidade, retomando-se as prescrições contidas na lei de regência. (LC nº 7/70). FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A LC nº 07/70, norma instituidora da Contribuição ao PIS, em seu art. 3º, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do banco Central nº 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta, calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme demonstrativos, não há porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código do Processo Civil. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em acolher a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tribunal Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. As empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS. Tratando-se de pessoa jurídica que pela sua natureza e constituição não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência , de modo que, uma vez afastada referida transferência, por ser considerada inconstitucional, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária, pois o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum, ou seja, a regra jurídica, sendo inconstitucional, é nula e, conseqüentemente, ineficaz, revestindo-se de absoluta inaplicabilidade, retomando-se as prescrições contidas na lei de regência. (LC nº 7/70). FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A LC nº 07/70, norma instituidora da Contribuição ao PIS, em seu art. 3º, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do banco Central nº 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta, calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme demonstrativos, não há porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código do Processo Civil. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em acolher a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo.

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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União 1 de .1S I / 02-002) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4>,,f,•2,2r Rubrica Ot \ Processo n2 : 13830.001121/98-16 MINISTÉRIO DA FAZENDI Recurso : 117.238 Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n2 : 203-08.093 Centro de Documentação Recorrente : AUTO POSTO DE SERVIÇOS ESKINÂO LTDÀ RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP N° 2 OS - .111- 23 g NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. As empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS. Tratando-se de pessoa jurídica que pela sua natureza e constituição não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, por ser considerada inconstitucional, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária, pois o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum, ou seja, a regra jurídica, sendo inconstitucional, é nula e, conseqüentemente, ineficaz, revestindo-se de absoluta inaplicabilidade, retomando-se as prescrições contidas na lei de regência (LC n° 7/70). FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A LC n° 07/70, norma instituidora da Contribuição ao PIS, em seu art. 3°, b, definiu que contribuição, para as empresas vendedoras de mercadorias e mercadorias e serviços, incidiria sobre o faturamento, e a Resolução do Banco Central n° 482/78, em seu inciso I, esclareceu que a base de cálculo seria a receita bruta, calculada com supedâneo nas regras estabelecidas pelo Imposto de Renda, determinada na 1 , 22 CC-MF Mtrusténo da Fazenda Fl ' .1 ì s,., Segundo Conselho de Contribuintes ";;'TÉr Processo n9 : 13830.001121/98-16 Recurso : 117.238 Acórdão ti2 203-08.093 forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Tendo ocorrido o faturamento, decorrente da venda de derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes, conforme demonstrativos, não há porque não serem exigidos os valores referentes à Contribuição para o PIS. SEMESTRAL1DADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO DE SERVIÇOS ESKINÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em acolher a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo. Sala d. lasões, em 16 de abril de 2002 \‘" Otacilio Da tas Cartaxo Presidente; ------- Lig; Maria Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 2 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13830.001121/98-16 Recurso : 117.238 Acórdão n2 : 203-08.093 Recorrente : AUTO POSTO DE SERVIÇOS ESKINÃO LTDA. RELATÓRIO Auto Posto de Serviços Eskinão Ltda., qualificado nos autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra decisão do Delegado da DR1 em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7/70, acompanhado de multa de oficio e acréscimos legais. O contencioso tem origem em auto de infração relativo ao PIS (fls. 01 e seguintes), lavrado em 21/10/98, tendo sido constatado a falta de recolhimento da contribuição em apreço, nos períodos de janeiro/93 a setembro/95. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 50 a 54, alegando que, através de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, postulou contra o recolhimento da Contribuição ao PIS (Processo n° 88,0013458-0), a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado, ficando afastada totalmente a exigibilidade da cobrança de referida contribuição, pedindo, assim, a nulidade do auto de infração. Em Decisão prolatada às fls. 92 a 94, o julgador singular pronunciou-se pela procedência do lançamento, ponderando que a sentença judicial proferida no Mandado de Segurança não reconheceu a inexistência de relação juridico-tributária entre ela e a União Federal com relação ao PIS, mas apenas lhe concedeu o direito de recolher essa contribuição após seus respectivos faturamentos, conforme consta à O. 85, assim ementando sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13830.001121/98-16 Recurso : 117.238 Acórdão 11 12 : 203-08.093 Cientificada da decisão singular, a interessada apresentou, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 105 a 110, argüindo que "a sentença mandamental não teria o condão, em seus estritos lindes, de mandar que se recolhessem as contribuições objeto da lide sob tutela jurídico-material genérica, o mandamento conheceu limite na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária, diga- se, o único modelo institucional existente para a emergência da obrigação parafiscal em discussão!". Acrescenta que: "se, antes, era impossível tecnojuridicamente recolher o PIS, como, depois, se quer, num passe de mágica!, exigir esse pagamento direto, sem o respaldo de uma atividade vinculada genérico-abstratamente predefinida (é esta a inteligência do que dispõe o artigo 3 do CT1V!!!)?". Por fim, pede a nulidade do auto de infração, posto que o Poder Judiciário já decidiu não ser devido o PIS pela recorrente. Às fls. 134 a 136, cópia de liminar concedida nos autos do MS n° 2001.61.11.000830-8 para que o recurso voluntário tenha seguimento, independente do depósito a que alude o art. 33 do Decreto n°70.235/72 e o art. 32 da MP n° 1.621/97 e reedições. Decisão em Agravo de Instrumento interposto pela União, com provimento do recurso, às fls. 142/143. Sentença às fls. 149 a 152, com concessão da segurança para que o recurso seja processado sem o recolhimento do depósito prévio. É o relatório. 4 CC-MF diiMinstéro a Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;;jiztt^ Processo n2 : 13830.001121/98-16 Recurso : 117.238 Acórdão n2 : 203-08.093 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se amparado por sentença em mandado de segurança, suprimindo a exigência contida no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da isirP no 1.973-69/00. Dele conheço. Ingressou a recorrente, juntamente com outros que exercem a atividade mercantil de venda ao consumidor final (varejo) de produtos derivados do petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, com ação em Mandado de Segurança (Processo n° 88-0013458-0) contra a Portaria MF n° 238/84, alegando sua inconstitucionalidade ao eleger nova hipótese de incidência para o PIS, criando, ainda, nova base de cálculo, transferindo a responsabilidade tributária para terceiro e fazendo nascer a obrigação antes da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO Da análise dos autos, observo que o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro de 1993 está alcançado pela decadência, haja vista que o auto de infração foi lavrado somente em 21.10.98. Assim, em respeito ao principio da moralidade administrativa, que sempre norteou os atos deste Colegiado, levanto, de oficio, preliminar prejudicial, no tocante à decadência, por entender que a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem natureza tributária e está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4°, do CTN, recepcionado pela atual Constituição como Lei Complementar, conforme o disposto no art. 146, inciso III, alínea "b", da Carta Magna, verbis: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: III (s) - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (s) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;". Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 1 de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art. 239) [.4 5 29 CC-MF .;-t-3/4:- Ministério da Fazenda Fl. ' 'Iogrj Segundo Conselho de Contribuintes ' ;n '•t DUO Processo n2 : 13830.001121/98-16 Recurso : 117.238 Acórdão n2 : 203-08.093 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao G. TN. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, "a"), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTIV) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 46, do CTN, verbis: "A ri. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator-Designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação ... a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; AC 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. I Segundo Conselho de Contribuintes .tilMsf.' Processo n' 13830.001121/98-16 Recurso : 117.238 Acórdão n' : 203-08.093 c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquénio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e)as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; 01) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; P2 o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; ao o sujeito passivo não paga o tributo devido; fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pás na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo, em parte: 'impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172166 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do Cl?'!, que inaugura a seção intitulada Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de lançamento por declaração' Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), , ( 7 • .. ir Ver) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001121/98-16 Recurso : 117.238 Acórdão n2 : 203-08.093 antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, Iodos os tributos, deixou em aberto o C77V a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001121/98-16 Recurso : 117.238 Acórdão n2 : 203-08.093 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTIST, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. ' (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CM, in verbis: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento.' Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CM, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de 9 .34-7-2k, 22 CC-MF Ministério da Fazenda " 1", -.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001121/98-16 Recurso : 117.238 Acórdão n2 : 203-08.093 todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado', na linguagem do próprio C77V." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, e tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4 0 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 9), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1993, vez que o auto de infração foi lavrado em 21/10/98, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. VALOR JURÍDICO DE ATO INCONSTITUCIONAL Argúi a recorrente a improcedência da autuação, vez que o único modelo institucional existente para a emergência da obrigação parafiscal em discussão era a substituição tributária e, uma vez considerada inconstitucional, nenhuma outra poderia ser aplicada. Ora, conforme se observa da sentença prolatada pela autoridade judicante, às fls. 55 a 85, ao conceder a segurança, declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MF n° 238/84, e ilegal os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por afronta à Lei Complementar n° 7/70, assim decidindo: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria ME n° 238, de 21 de dezembro de 1984, e ilegal os Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, por afronta à Lei Complementar n° 7. Ficam assim as Impetrantes asseguradas do direito de recolherem o PIS após seus respectivos faturamentos." Como se vê, a autoridade judicial não afastou a exigibilidade da cobrança de referida contribuição, como quer fazer crer a recorrente. Ao contrário, afastou a incidência da Portaria Ministerial n° 238 e dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, por ilegais e inconstitucionais e por afrontarem a Lei Complementar n° 7/70, determinando que as impetrantes recolhessem o PIS após seus respectivos faturamentos. Assim, uma vez considerados inconstitucionais a Portaria MF n° 238/84 e os indigitados decretos-leis, inconstitucionalidade que tem efeito `ex tunc', os mesmos deixaram de ser aplicados, pelo fato de que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum, ou seja, a regra 10 1 2 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. 45,:t-,,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001121/98-16 Recurso : 117.238 Acórdão n2 : 203-08.093 jurídica, sendo inconstitucional, é nula e, conseqüentemente, ineficaz, revestindo-se de absoluta inaplicabilidade. Portanto, perante o ordenamento jurídico constitucional, a Contribuição ao PIS só poderia ser considerada dentro do texto constitucional na forma instituída pela Lei Complementar 7/70, pelo que nego provimento ao recurso quanto a este tópico. SEMESTRALIDADE LEVANTADA DE OFÍCIO Em que pese a recorrente não ter se insurgido contra a base de cálculo do PIS, até pelo fato de que a tese por ela defendida é a de inexistência de enquadramento jurídico para o caso, matéria por mim abordada e rechaçada no tópico acima, resolvo levantar, de oficio, a questão relativa à semestralidade do PIS, a despeito da posição adotada por alguns de meus pares de que "decisões reiteradas sobre determinada matéria não se constitui em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-la a todos os julgados em que a mesma não tenha sido argüida na fase impugnativa." E o faço, por entender que esta é a solução mais justa frente à mudança de interpretação do parágrafo único do art. 68 da LC n° 7/70, adotada pelas nossas Cortes administrativa e judicial. E, também, pelo fato de que insistir nessa posição é acarretar ônus desnecessário ao Poder Público e ao contribuinte, na medida em que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais' e o Superior Tribunal de Justiça2, após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, no art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês". Assim, face à jurisprudência dessas Cortes e em respeito aos princípios da segurança jurídica, da verdade real, da legalidade, da economia processual, da celeridade, da isonomia etc., entendo ser cabível o pronunciamento desta Câmara sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita, conforme disposto no art. 462 do CPC, até por que, verbis: "Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 11 • • 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13830.001121/98-16 Recurso : 117.238 Acórdão ng : 203-08.093 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para declarar, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1993, e reconhecer a exigência da Contribuição para o PIS, no período de outubro de 1993 a setembro de 1995, a ser calculada mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, considerando-se como base de cálculo da mencionada contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, le m 16 de abril de 2002 • -LINAJVI A VIE1Rn 12

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Numero do processo: 13855.000689/95-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08791
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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FRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO VILELA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. D I :g:1 DRIG • • LIVE1RA p riár G SIO DESCHAMP S RELATOR FORMALIZADO EM: _15 MAI '1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, I WDLFRIDO AUGUSTO MARQUES, ~QUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 13855/000.689/95-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.791 RECURSO N1'. : 10.095 RECORRENTE : MAURÍCIO VILELA DE ANDRADE RELATÓRIO MAURÍCIO VILELA DE ANDRADE, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 19 a 22, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 26.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 31.07.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta o "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. s MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.689/95-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.791 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 3° estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 5° da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN1°. : 13855/000.689/95-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.791 f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 30 do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judicial", para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transitado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso XXXVI, do art. 50 da Constituição Federal, que consagra o princípio da coisa julgada, pelo que estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equívoco da autoridade julgadora monocrática, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.689/95-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.791 Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.689/95-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.791 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRE= entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 06 a 12), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e, 10% (dez por cento), como verbas salariais". Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legítimas participantes do "acordo judicial", entende o RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido homologado pela MM. Juíza Trabalhista da 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.689/95-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.791 como transitou em julgado, é de se aplicar o princípio constitucional da "coisa julgada", consagrado no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como "indenização". Apesar das bem colocadas alegações do RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vinculo de trabalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA. 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.689/95-43 ACÓRDÃO N°. :106-08.791 Por isso, não há que se falar do referido "acordo" como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. Somente vale acrescentar, ainda, que o RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR-02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indicio de que se está frente a verbas salariais e não de uma indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: na rescisão do contrato de trabalho ou nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13855/000.689/95-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.791 Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. .<7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.689/95-43 ACÓRDÃO :106-08.791 Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N13 . : 13855/000.689/95-43 ACÓRDÃO N°. : 106-08.791 Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE -como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997. ! ÚgtDE4.4-dHAMPS Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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