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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675358 #
Numero do processo: 10830.009772/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. A compensação de tributos de diferentes espécies está condicionada à apresentação de pedido ou declaração de compensação, conforme as orientações da Secretaria da Receita Federal vigentes à época. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Selic, vez que amparada por lei vigente. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua constitucionalidade ou ilegalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77644
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Gabriela Toledo Matson. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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A FAZEND 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' "-elf > PubliCad0 no Di hegi3itu-InitioTCORnsl°De áno .lho. doer Cc inani tdriab UnlãOi Fl. Processo n2 : 10830.009772/2002-68 Recurso n2 : 124.912 Acórdão n2 : 201-77.644 Recorrente : GEVISA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP COF1NS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. A compensação de tributos de diferentes espécies está condicionada à apresentação de pedido ou declaração de compensação, conforme as orientações da Secretaria da Receita Federal vigentes à época. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Selic, vez que amparada por lei vigente. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de sua constitucionalidade ou ilegalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GB VISA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. wctIlikkr.7r • osefa Maria Coelho Marques orcPresidente MIN C.IN CONi: e (:2I iiiL BRMA IJA 3Qi_Q-â..-./ •°Cl coão_019~.....C4CV.6"D Adriana Gome4 Rego Gh,jvão v" st: Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. 1 . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-..orr.,:x. Segundo Conselho de Contribuintes ..., .;.•,Cels>".:e t .. . L , ' r : : , •Processo n2 : 10830.009'7'72/2002-68 f ' :, --z T-, ", 30 '_.9111 •0(i Recurso n2 : 124.912 Acórdão n2 : 201-77.644 ç 4--- I . 1 VISTO Recorrente : GEVISA S/A RELATÓRIO Gevisa S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 96/117, contra o Acórdão n2 3.856, de 17/4/2003, prolatado pela 9 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, fls. 85/92, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 29/34, relativo ao mês de março de 2001. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 27/28, consta que o presente lançamento diz respeito à cobrança da Cofins compensada indevidamente no livro de Apuração do IPI, modelo 8, no 22 decêndio de abril de 2001, vez que a contribuinte não soube informar se havia autorização administrativa ou judicial que amparasse aquele procedimento (compensação sem a adoção do Pedido de Ressarcimento de IPI com Pedido de Compensação). Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 42/55, cujos argumentos foram resumidos pela decisão recorrida da seguinte forma: "3.1. o auditor fiscal em nenhum momento questionou a legitimidade do saldo credor de IPI, escriturado no livro de apuração desse imposto. Ao contrário, reconheceu a legitimidade de tal crédito. Desse modo, o que acarretou a lavratura do auto de infração foi apenas a ausência de requerimento formal por parte da impugnante à Secretaria da Receita Federal para proceder à compensação do saldo credor de IPI com a parcela vincenda da Cofins. Sendo assim, a controvérsia travada neste processo reside em se saber se a contribuinte estava obrigada a essa formalidade; 3.2. o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, permitiu a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie. Posteriormente, sobreveio a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos uns. 73 e 74 autorizaram a compensação entre créditos e débitos de espécies diferentes. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e as normas necessárias a sua execução foram estabelecidas pelas Instruções Normativas n° 21, de 10 de março de 1997, e n° 73, de 15 de setembro de 1997. Por fim, foi editada a Medida Provisória n°66, de 29 de agosto de 2002, cujo art. 49 deu nova redação ao art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. Enquanto a Lei n°9.430, de 1996, determinava a apresentação de prévio requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal, a Medida Provisória n°66, de 2002, modificou tal sistemática, fixando apenas a obrigação acessória de entrega de declaração de compensação ao Fisco, extinguindo-se o respectivo crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. As normas que disciplinam a compensação estão atualmente detalhadas na Instrução Normativa n°210, de 30 de setembro de 2002, que revogou expressamente as Instruções Normativas n° 21, de 1997, e n° 73, de 1997. Dessa forma, na atual sistemática, o sujeito passivo não está obrigado a dirigir pedido de compensação à Secretaria da Receita Federal, devendo apenas comunicá-la do procedimento adotado; 3.3. como a compensação trata-se de prerrogativa da contribuinte e sendo certo que, nos termos do ,sç 4° do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 2002, toda a sistemática anterior foi convertida na atual, jamais i çpoderia o Fisco ter efetuado o presente lançamento tributário simplesmente ao W-- 2 Ministério da Fazenda CC-MF r. - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3t) o "4 Processo 112 : 10830.009772/2002-68 Recurso n2 : 124.912 VISTO Acórdão u2 : 201-77.644 • argumento de que a contribuinte não contaria com autorização administrativa ou judicial para tanto. O máximo que a fiscalização poderia questionar seria a inexistência de declaração de compensação, o que configuraria mero descomprimem de obrigação acessória, sem o condão de tomar exigível o tributo; 3.4. a taxa Selic tem caráter remuneratório incompatível com o conceito de juros de mora Além disso, sua quantificação por atos infralegais do Banco Centro do Brasil viola os princípios (I) da estrita legalidade em matéria tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal: (2) da indelegabil idade de competência, arts. 48, inciso I, e 150, inciso 1, da Constituição; e (3) do primado da segurança jurídica, art. 50 da Constituição. Ademais, como a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não instituiu a Selic, mas tão-somente determinou a sua aplicação, houve manifesta violação ao disposto no art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTIN.). E mesmo que houvesse lei estipulando de modo diverso, deveria ser lei complementar, sob pena de violação ao princípio constitucional de hierarquia das leis. Portanto, é incabível a exigência da taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUTORTZAÇÃO. A compensação de tributos de espécies diferentes somente pode ser efetuada com autorização da Secretaria da Receita FederaL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema d(uso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 1 9/09/2003, fl. 95, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2003, onde, em síntese, argumenta acerca: a) do seu direito à compensação, que não pode ficar a cargo da autoridade administrativa e está amparada pelos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, com as alterações promovidas pela MP n2 66/2002, convertida na Lei n2 10.637/2002, regulamentadas pela IN SRF n2 210/2002, que se aplica ao caso, por força do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b", do CTN, e que dispõe que o sujeito passivo não está mais obrigado a dirigir pedido de compensação à Secretaria da Receita Federal, devendo apenas comunicá-la do procedimento adotado; e b) da inaplicabilidade da taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios, aduzindo que, atualmente, não mais se nega a qualquer órgão julgador administrativo a prerrogativa de realizar o controle de legalidade dos atos da Administração. Por fim, pede pela improcedência da autuação, determinando-se, por conseqüência, o arquivamento do Processo Administrativo n 2 10830_009773/2002-11, e pelo afastamento da incidência da taxa Selic, pelas razões de inconstitucionalidade e ilegalidade apresentadas. Às fls. 137/138 consta relação de bens e direitos para arrolamento, com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório* 3 . . ,-: r., Ministério da Fazenda,,,..:.:...„ .7., F CC-MF trt.1/45x. Segundo Conselho de Contribuintes ..'' ek'').:• MIN ' -. :, i , - -Cli Fl. i; . -.4,--, • iir -- - , i ;.L ‘ .. • : Processo n2 : 10830.009772/2002-68 n:'..i., .. 39 i O "t 1_0 4/ Recurso n2 : 124.912 *--- i Acórdão n2 : 201-77.644 visTo VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉ. G0 CAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente a possibilidade de se compensar tributos de diferentes espécies sem a necessidade de se formular qualquer pedido à Secretaria da Receita Federal, em face do disposto na IN SRF n2 210/2002, que entende ser aplicável ao caso. Ocorre que seu procedimento está em desacordo até mesmo com o estabelecido pela referida instrução normativa, que assim dispõe: "COMPENSAÇÃO Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § $ 4 compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". sç 22 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 32 Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: 1- o saldo a restituir apurado na DIRPF; II - os tributos e contribuições devidos no registro da DI; 111- os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no ámbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. § 42 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". § 59- A compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício importa renúncia '4E. instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." (negritei . O- 4 . .j..-÷ 5...., Ministério da Fazenda 29 CC-MFMIN P A ' ti:F;: r , - ^ " CC.] ...., r —. .. . . _., . .....,_ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CG' : 1 .., .. ',. t S.) , O ni 1 O g . Processo n2 : 10830.009772/2002-68 I S."- IIRecurso n2 : 124.912 I VISTO I Acórdão n2 : 201-77.644 Ou seja, ainda que a compensação fosse promovida sob a égide da supracitada instrução normativa, deveria haver o encaminhamento à Secretaria da Receita Federal da Declaração de Compensação. • Todavia, como não ocorreu a declaração de compensação, nem qualquer outro pedido, conforme estabelecia o art. 12 da IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, é indevida, realmente, a compensação ora defendida pela recorrente, de forma que deve ser mantida a exigência fiscal, acrescida, inclusive, dos juros de mora, pois, em que pesem as posições jurisprudenciais e doutrinárias trazidas aos autos pela recorrente em tomo da cobrança destes pela taxa Selic, tal exação está perfeitamente amparada pela legislação então vigente. Ora, o art. 161, § 1 2, do CiN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a lei dispôs de forma diversa, então prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: a) Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de P de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; "(Art. 84 da Lei n2 8.981/95) "A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." (Art. 13 da Lei n2 9.065/95); e b) Lei n2 9.430/96, que estabeleceu, em seu art. 61, § 3 2, também de modo diverso: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ademais, é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Neste sentido, destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dos _$Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Po 'Ra MF n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria ME n 2 103, de 23.04.2002, verbis ,. Wt)`-- 5 g e .,>+ 29 CC-MF •••,4-.4.,, Ministério da Fazenda MIN F ; A> •-• - Segundo Conselho de Contribuintes ris A ce Fl. ' ' 30 ' O / Qtr Processo n2 : 10830.009772/2002-68 }3. . Recurso n2 : 124.912 _ Acórdão : 201-77.644 v isto 1 "Art. 22A: No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1-que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III- que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal" Aliás, mesmo antes da Portaria MF n2 103/2002, a doutrina já não era pacífica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS': "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal Federal Esta ai uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela irzdependendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo D'Eça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argúi a inconstituc fona/idade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." E, por oportuno, ressalto, ainda, que até já está pacificada a jurisprudência deste Colegiado neste sentido, como se pode depreender das ementas a seguir colacionadas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÉNCL4 DE RECOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - Serão considerados nulos apenas os autos de infração que se enquadrarem no estipulado no art. 59. I e II, do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS ARGÜIÇÃO DE INCOIVSITITUCIONALIDADE - A esfera administrativa não possui competência para determinar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta funç lio privativa do Poder Judiciário. COFINS - TAXA SELIC — INCIDÊNCIA - Está pacificado o entendimento de que é perfeitamente cabível a incidência desta taxa em créditos lançados, sendo calculada de acordo com a lei vigente no período do lançamento. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.582, em 2/12/2002)Scs ACCL I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributário. Atlas: 65 ed., 2000, p. 100. 6 . - 22 CC-MF t;0̀ .ties; Ministério da Fazenda C,C,:- t: •-• - -Sirt,-:•„:" Segundo Conselho de Contribuintes n r _30 O (-1 Fl. _ . Processo n' : 10830.009772/2002-68 VISTO Recurson2 124.912 Acórdão n2 : 201-77.644 "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. IPI - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO 1CMS — A base de cálculo do imposto é o valor total da operação — o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário - de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. O ICMS, como parte integrante do preço do produto, inclui-se na base de cálculo do IPL TAXA SELIC — Legitima a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —SELIC para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13 da Lei no 9.065/95)." (Acórdão n2 202-14.254, de 15/12/2002). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 36 do Decreto n° 70.235/72, é vedado pedido de reconsideração de decisão de primeira inste:nela. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa o exame de constitucionalidade de lei ou a sua legalidade e constitucionalidade, ficando prejudicadas as questões relativas a estes questionamentos. Preliminares rejeitadas. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e da Medida Provisória n°517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade própria das instituições financeiras, calculado sobre a receita bruta operacionaL Recurso negado." (Acórdão n2 203-08.548, de 6/11/2002) Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. caClaks>wci... ADRIANA GarenrEGO-- at.911" 7

score : 1.0
4676560 #
Numero do processo: 10840.000475/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NULIDADE - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a própria recorrente demonstrou ter pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua exclusão. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12932
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pu Nitrido no Diário Oficial da Uniria MINISTÉRIO DA FAZENDA de_3_1-1 -?212-4- :tt:f4i: Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 115.842 Recorrente : COLÉGIO LACORDAIRE SANT'ANNA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES - NULIDADE — Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a própria recorrente demonstrou ter pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua exclusão. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei ri2 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO LACORDAIRE SANT'ANNA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess,m 19 de abril de 2001 M., co-,/ inicius Neder de Lima P • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/ovrs 1 nIA;c t- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 Recurso : 115.842 Recorrente : COLÉGIO LACORDAIRE SANT'ANNA S/C LTDA. RELATÓRIO Na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a empresa acima identificada contesta o Ato Declaratório n' 132.606/99 referente à comunicação de sua exclusão do SIMPLES - nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98 - em decorrência do exercício de atividade econômica não permitida para o sistema e de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS (fls. 25). Em suas razões de defesa, a interessada argúi a inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n' 9.317/96. Proclama que o alegado débito junto ao INSS tem origem exatamente na discussão acerca da opção exercida pelo SIMPLES. Ressalta, inclusive, que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 09/09/97, depois, portanto, da opção pelo referido sistema, conforme CDA que aduz ter anexado. Pela Intimação de fls. 35, a SASAR/DRF em Ribeirão Preto - SP solicita à contribuinte a apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS. Manifesta-se a interessada, às fls. 38/39, argumentando que a determinação contida na referida intimação "não tem sentido jurídico, na medida em que não é qualquer débito que impede a opção do contribuinte pelo SIMPLES, mas apenas e tão-somente o débito já inscrito em divida ativa, conforme se constata do art. 9 2, XV, da Lei TI' 9.317/96." Conclui que a certidão solicitada não tem importância alguma para o julgamento do presente processo. Aduzindo, ainda, que o débito junto ao INSS é decorrente do seu desenquadramento do SIMPLES pela própria autarquia em referência. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 41): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 2 4I.?` MINISTÉRIO DA FAZENDA .*•', st, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 Ano-calendário: 1999 Ementa: OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADE DE ENSINO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino, vedada a optar pelo Simples ou com débito inscrito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem exigibilidade suspensa." SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em tempo hábil, a interessada recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 46/56), reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 3 --JAY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES foi motivado em dois eventos: exercido da atividade impeditiva de professor e débitos junto ao INSS. No que respeita à alegação de nulidade do Ato Declaratório, não vislumbro razão à recorrente, eis que a recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa tanto em relação ao seu enquadramento como prestadora de serviço de professor e como da existência de débito junto à INSS, demonstrando conhecimento dos eventos a que se refere o ato de exclusão impugnado. No mérito, pacifica é a jurisprudência dessa Câmara com relação a exclusão do Sistema dos estabelecimentos de ensino, como se depreende do voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n' 202-12.219, que adoto e transcrevo, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à. pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionaliclade do artigo 9° da Lei n° 9317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 -" Ag MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: »II - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n) Já é pacifico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 60 da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1'414> Processo : 10840.000475/99-81 Acórdão : 202-12.932 e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Assim, não estando configurada a hipótese prevista na Lei 10.034/00, o exercício da atividade de ensino pela recorrente traz como conseqüência a sua exclusão do SIMPLES. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 e abril de 2001 MARCOS él(ar IUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 10840.002915/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação de multa de ofício (punitiva). Mas, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos, não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. 3 - Os recursos administrativos, na forma da lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não postergam o vencimento estabelecido em sua legislação de regência. Assim, caracterizada a mora, devem ser cobrados os juros que dela decorrem. Recurso voluntário que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72422
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : COFINS - 1 - A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência à Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação de multa de ofício (punitiva). Mas, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos, não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. 3 - Os recursos administrativos, na forma da lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não postergam o vencimento estabelecido em sua legislação de regência. Assim, caracterizada a mora, devem ser cobrados os juros que dela decorrem. Recurso voluntário que se dá provimento parcial.

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P LIBL I :ADO NO D. O. U. ,. )4.5.. 2.(2 Do O Gi....Q S? / G B., c I-AaR-t-La-tut-cs. C Rubrico MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002915195-29 Acórdão : 201-72.422 Sessão : 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.619 Recorrente : SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - 1 — A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da COFINS. Precedentes jurisprudenciais. Se o legislador ordinário, eventualmente, ofende norma constitucional, falece competência A Tribunais Administrativos, reconhecê-lo incidentalmente, posto ser competência exclusiva do Poder Judiciária 2 — Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de oficio (puntiva). Mas, com o advento da Lei n2 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos, não detinifivamente julgados, serem reduzidas para este nível. 3 — Os recursos administrativos, na forma da lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não postergam o vencimento estabelecido em sua legislação de regência. Assim, caracterizada a mora, devem ser cobrados os juros que dela decorrem. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 • / At SI Luiza Helen. '. ant: de Moraes Preside Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/Folb-Mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA M;41 Én, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002915/95-29 Acórdão : 201-72.422 Recurso : 101.619 Recorrente: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre da decisão a quo, que manteve na integra o Lançamento de ofício de fls. 1/11, que teve por objeto a constituição de crédito tributário referente à COFINS, relativa aos períodos de junho de 1992, janeiro a dezembro de 1993, janeiro, agosto e dezembro de 1994, face a falta de recolhimento da mencionada contribuição. Em seu recurso a autuada alega, em síntese, que a cobrança da COFINS afronta a Constituição Federal por não considerar a não-cumulatividade, restringir a livre iniciativa e desconsiderar a livre iniciativa. Averba, ainda, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição, que a multa a ser aplicada deveria ser a dos arts. 59 e 60 da Lei 8.383/91, e que são indevidos os juros de mora, uma vez que o vencimento do tributo fica suspenso com os recursos administrativos. De fls. 38/40, Contra-Razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção na integra da decisão recorrida. É o relatório. j)k 2 • /97, ,,ÉrBX .10iAtoF MINISTÉRIO DA FAZENDA 0ABWE ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'AjNiG?' Processo : 10840.002915/95-29 Acórdão : 201-72.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Já remanso o entendimento dos Conselhos de Contribuintes de que lhes falece competência para incidentalrnente declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Contudo, examino exclusivamente a questão da não-cumulafivadade, posto que já definida pelo STF em ação declarateria de constitucionalidade, a qual tem efeito vinculante para o Poder Executivo (Constituição Federal, artigo 102, § 2°, in fine). Na Ação Declara:teria de Constitucionalidade 01-1/DF estão bem resumidos no voto do Ministro-relator Moreira Alves, onde encontramos: "Examinando-se a documentação comprobatória da controvérsia judicial existente sobre a COF1NS, verifica-se que as decisões a favor de sua consfitucionalidade...., e a elas contrárias versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que, a respeito dessa contribuição social, assim foram resumidos na incál (lis. 13): b) fere o principio da não-cumulativadade dos impostos da União". Assim, resta demonstrado que a questão da não-cumulatividade foi objeto da referida ADC, cujo entendimento da Corte Suprema se encontra manifestado do voto do relator, nos seguintes termos: "De outra parte, sendo a COHNS contribuição social instituída com base no inciso 1 do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o principio da não-cumulatividade dos imposto da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso 1 do artigo 195, hipótese em que se aplicaria o disposto no § 4° desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a mannutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determina a observância do inciso 1 do artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir "1 — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham como fato gerador ou base de calculo próprios dos discriminados nesta Constituição". 3 4'? if;;Z,'• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002915195-29 Acórdão : 201-72.422 Definido esta, pois, que a COFINS já estava prevista na Constituição ern seu art. 195, inciso 1, e somente seria aplicável o art. 154, inc. 1, caso a contribuição tivesse sido criada com fulcro no art. 195, § 4°, da CF/88, o que inocorreu. Quanto à exclusão do ICMS da base de calculo da COFINS, aplica-se o enunciado da Sumula 68 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS'. E os julgados abaixo relacionados foram, dentre outros, a fonte de tal súmula. REsp i6.841-DF (1 1 T 17.02.92 - RJ 06.04.92) REsp 19.455-DF (1 1 T 17.06.92 - DJ 17.08.92) REsp 14.471-MG (21 T 18.12.91 - DJ 17.02.92) REsp 8.601-SP (r T 06.04.92 - DJ 18.05.92) R Esp 21.497-RJ (2T 10.06.92 - DJ 10.08.92) Ora, se a base de cálculo da COFINS, a semelhança do PIS é o faturarnento, não vejo corno não se possa aplicar por analogia o enunciado da citada Súmula, em relação àquela contribuição social, até porque o ICMS é cobrado por dentro, fazendo parte do preço da mercadoria. Demais disso, o art. 2°, parágrafo único da Lei Complementar n 2 70/91 é textual ao excluir o IPI da base de cálculo da COFINS, quando aquele tributo é destacado em separado no documento fiscal. Aqui aplica-se a máxima "onde o legislador não distinguiu não cabe ao interprete fazê-lo". E já há entendimento jurisprudencial não admitindo a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Por oportuno, transcrevo o escólio do TRF da 4 ' Região: TRIBUTÁRIO — COFINS — 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da Contribuição para financiamento da Seguridade Social. 2. Base de Cálculo. ICMS. Tudo o que entra na empresa a titulo de preço de venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Conseqüentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o financimanto da Seguridade Social (MAS 93,04.17453-8/R8f . No concernente à multa aplicada, também não ha reparos a fazer, uma vez que esta não se trata de multa de mora (a qual refere-se o art. 59 da Lei n 2 8.383/91) e sim 4 -55" /92 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002915195-29 Acórdão : 201-72.422 multa de oficio (de natureza punitiva), cuja base legal, conforme enquadramento no lançamento, foi o inciso I, da Lei n 2 8.218/91. Sendo as naturezas jurídicas das multas distintas, não há que falar em aplicação do art. 106, II, "O", do CTN. E, se, eventualmente, a multa tem natureza confiscatária, não cabe, de igual sorte, a este Órgão administrativo atestá-la, de vez que sua função resume-se ao controle da legalidade e não, como dito, da constitucionalidade. Se há lei nesse sentido, presume-se sua legalidade. No entanto, embora a multa de oficio aplicada (de 100%) tenha sido correta, no momento da autuação, pois havia previsão legal, expressa nesse sentido, posteriormente foi reduzida para 75%, pelo art. 44, I, da Lei n , 9.430/96. Dessa forma, com fulcro no instituto da retroatividade benigna, estatuído no art. 106, II, c, dg CTN, que por ser matéria de ordem pública deve ser conhecida de oficio, a multa é de ser reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento), de acordo com o previsto no art. 44, I, da citada Lei, não estando o processo definitivamente julgado. Por derradeiro, declaro a correta aplicação dos juros de mora, uma vez que a mora está caracterizada pelo fato do não adimplemento da prestação, objeto da obrigação tributária, o pagamento do tributo. Inconteste que a contribuinte não recolheu a contribuição litigada no prazo de seu vencimento, fluindo a partir dai os juros moratórias. Não ha, portanto, qualquer conexão entre a cobrança dos juros decorrentes da mora, no pagamento de tributos, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, escudado no art. 151, III, do CTN. Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito constituído, mas não postergam o vencimento do mesmo, conforme legislação que definem seu prazo de recolhimento. Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para o fim de reduzir a multa de oficio para o percentual de setenta e cinco por cento. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 10830.008250/93-60
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – FÉRIAS NÃO GOZADAS – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO TRIBUTAÇÃO – Sobre a remuneração paga, por férias não gozadas, não incide o imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.174
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. ----- .--.....—: E' ON PE - -- --I, - • DRIGUES 'RESIDENTE 0-4-- ANTONIO1FREITAS DUTRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2004 , Processo n° : 10830.008250/93-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.174 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DIMAS RODRIGUES DE FREITAS; VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. /, 2 Processo nr. 10830.008250193-60 3 Acórdão nr. CSRF/01-03. 174 RECURSO N° :RP/106-0.490 RECORRENTE N° :FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão no 106-09.040, II corn recurso especial às fls. 5'8160, com base no all.igo 32., inciso 1 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado -- pela Portaria MF n° 55/98, nos seguintes termos: "No presente processo essa d. Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar que 1RPR — FÉRIAS NÃO GOZADAS — NATUREZA INDENIZATÓRIA — NÃO TRIBUTAÇÃO — sobre .a remuneração paga, por férias não gozadas, não incide o impostos de renda, diante de sua natureza indenizatória, vencido o 1. conselheiros - MIAR= RODRIGUES- DE OLIVEIRA" "As importâncias recebidas pelo recorrido não possuem natureza indenizatória, que viabilize a inclusão das mesmas na exceção acima aludida" 'Na verdade, não restou sequer comprovado nos presentes autos, - com, aliás, não poderia — que as férias e a licença a que o recorrido teria direito, não foram gozadas por culpa do empregador." "Além disso, nem mesmo restou provado nos autos que as férias e a licença prêmio não tenham sido gozadas "por absoluta necessidade do serviço", o que toma inaplicável a jurisprudência realçada pelo r. Acórdão recorrido." Despacho da Presidência n° 106-1.122 às fis.61162, determinando as seguintes providências; A) remessa de cópia do acórdão recorrido e do Recurso Especial da Fazenda Nacional ao sujeito passivo; B) Dar ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; ., , Processo nr. 10830.008250193-60 4 Acórdão nr. CSRF/01-03.174 C) Juntar aos autos cópia da intimação e do AR; O) Anexar a petição apresentada pelo Contribuinte e em caso negativo certificar a não interposição das Contra-razões. Certidão de remessa a SESAR/DRF/CAMPINAS às fls. 63, para cumprimento do dewdu.ho da presidência. Intimação n° 10830/1613/00 para o Contribuinte às fis. 64 Contra-razões apresentada pelo Contribuinte às fls. 65168, alegando em síntese: A) Que o Recurso Especial não comporta, sequer ser conhecido, na medida em que se aparta, ao menos parcialmente, dos temas que foram objeto de divergência no acórdão recorrido. Verifica-se, que o voto minoritário divergente apoiou-se nas teses de que o pagamento de férias em pecúnia representa acréscimo patrimonial e de que a posição acolhida pela maioria caracterizaria hipótese de incidência não prevista em lei. Nessas condições, o recurso deveria ater-se a esses pontos, objeto da divergência; assim todavia não fez, tendo-se estendido para questões não controvertidas; B) Que a recorrente apega-se à superficial leitura de dispositivos legais que enumera , para dai concluir serem tributáveis os valores correspondentes às férias e licença prêmio, por não corresponderem a indenização; não satisfeita, ainda afirma não ter sido provado que o não gozo das férias se devesse a culpa do empregador ou a absoluta necessidade de serviço; C) Que o pagamento das férias em pecúnia deveu-se a não terem sido gozadas oportunamente por necessidade do serviço público, é fato que desde o início deste procedimento administrativo restou esclarecido, por isso mesmo em momento algum tendo sido posto em dúvida; D) Que face ao exposto requer o contribuinte o não conhecimento do recurso especial, mantendo a decisão majoritária da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Juntada da intimação para o contribuinte n° 10830/1613/00 com Ar às fis. '89170. Processo nr. 10830.008250/93-60 5 Acórdão nr. CSRF/01-03.174 Certidão encaminhando os autos ao SECAV/DRJ/ CAMPINAS, para plUbbCykliffiCrItU ãb fib. 71. Extrato do processo às fls. 72 Certidão de remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 73- Despacho n° 106-1.169 determinando o prosseguimento e a remessa à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais às fis.74. Vista a Fazenda Nacional às fls. 75, sem qualquer parecer Remessa dos autos a Relatora Maria goretti Azevedo Alves dos Santos às fis. É o relatório. Processo nr. 10830.008250/93-60 6 Acórdão nr. CSRF/01-03.174 VOTO VENCIDO Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido, não havendo preliminar a ser analisad-a. Na matéria objeto do presente litígio discute-se as férias não gozadas por necessidade do serviço e, recebidas em pecúnia se devem ser tributadas ou não. A partir da edição da lei 7.713188 todos os atos legais que versavam sobre isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto foram revogadas, portanto cabe transcrever in verbis a legislação pertinente a matéria: Lei 7.713/88: Art. 2°. — O imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, á medida ern que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°. — O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°. a 14 desta lei. § 4°. A tributação independe de denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização; condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens prnrintõrAR da renda, e elP forma de ,oPrrApçan das rendas ou prelvAnt.ns, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Processo nr. 10830.008250193-60 7 Acórdão nr. CSRF/01-03.174 § 5° Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto -de renda das pessoas físicas, de rendimento-s ou proventos, de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução por investimento de interesse econômico ou social. Assim, por força do artigo 111 da Lei 5.172166, interpreta-se literalmente a legislação tributáiia que dispõe sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Com relação, as férias não gozadas, mesmo por necessidade do serviço, não figuram entre as isenções previstas na legislação regente da matéria por ocasião da ocorrência dos fatos geradores. Além do que as férias têm por finalidade proteger a saúde do servidor, daí a proibição de acumulação, ou pagamento em dinheiro, visto que a pecúnia jamais irá reparar o direito ao descanso ou recompor as energias físicas e mentais do servidor. O dinheiro não pode reparar um dano que só o repouso pode fazê-lo. Considerando que a obrigatoriedade da tributação das férias não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas, está prevista no artigo 45, ivicib'o II do RIR/94 de maneira clara e precisa; não havendo previsão legal para dispensa da tributação. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Nacional reformando o acórdão reC011ido. Sala das Sessões, DF, em 07 de novembro de 2000 — MARIA GOR LTT AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Processo n° : 10830.008250/93-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.174 VOTO VENCEDOR ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Redator designado: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Quanto ao relatório da Conselheira originária nada tenho a acrescentar, todavia quanto ao voto peço vênia para discordar. Como já mencionado no relatório a matéria trazida a julgamento desta Turma diz respeito à cobrança de imposto de renda pessoa física sobre valores recebidos a título de indenização por férias não gozadas por necessidade do serviço. Esta matéria tem vasta jurisprudência administrativa reconhecendo a não incidência do imposto de renda. Também na esfera judicial a matéria dos autos, pela Simula n° 125 do Superior Tribunal de Justiça esta pacificada nos seguintes termos: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Transcrevo ainda a ementa do Acórdão proferido no Recurso Especial n° 34.988-0-SP da lavra do Sr. Ministro Garcia Vieira. Recurso interposto pela Fazenda Nacional. "EMENTA: Imposto de renda. Férias não gozadas indenizadas. Não incidência. 1. O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 2. Recurso improvido." Assim sendo, ante todo exposto voto por NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. 8 , , Processo n° : 10830.008250/93-60 Acórdão n° : CSRF/01-03.174 É como voto. Sala das Sessões-DF, em 07 de novembro de 2000. ANTONIO I3/ FREITAS DUTRA 9 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003824/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Tratando-se a mercadoria importada de Camisas de uso masculino, de algodão, sua classificação correta é no código TEC 6205.20.00, conforme adotada pela fiscalização. DECLARAÇÃO INEXATA - Configurada a hipótese prevista no art. 4º., inciso I, da Lei n. 8.218/91, aplica-se a penalidade com percentual de 75% estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34178
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Tratando-se a mercadoria importada de Camisas de uso masculino, de algodão, sua classificação correta é no código TEC 6205.20.00, conforme adotada pela fiscalização. DECLARAÇÃO INEXATA - Configurada a hipótese prevista no art. 4º., inciso I, da Lei n. 8.218/91, aplica-se a penalidade com percentual de 75% estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:09:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:09:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:09:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:09:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:09:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:09:25Z; created: 2009-08-07T03:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T03:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:09:25Z | Conteúdo => ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO 14° : 10830.003824/95-10 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 2.000 ACÓRDÃO N° : 302-34.178 RECURSO N° : 119.561 RECORRENTE : VCI — VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS LTDA RECORRIDA : DRECAMP1NAS/SP CLASSIFICACÃO TARIFÁRIA — Tratando-se a mercadoria importada de Camisas de uso masculino, de algodão, sua classificação correta é no código TEC 6205.20.00, conforme adotada pela fiscalização. DECLARACÃO INEXATA — Configurada a hipótese prevista no art. 40, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, aplica-se a penalidade com o percentual de • 75% estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei n* 9.4301%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão,. Brasilia-DF, em 23 de fevereiro de 2.000 HENR1Q RADO MEGDA Presidente ~PS! './À101 (—PAULO 1-igB O ANTUNES Relatar :1 O MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Imac/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.561 ACÓRDÃO N° : 302-34.178 RECORRENTE : VCI — VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi constituído crédito tributário no valor total de R.$ 117.763,24, pela DRF/Campinas/SP, pelos seguintes fatos descritos às fls. 02/03 dos autos : A empresa submeteu a despacho pela DI 006872, de 28/08/95 (G.I. 0383-95/002474-2), um lote de CAMISAS DE USO MASCULINO, 100% algodão, manga longa, de fio tinto, diversas cores. A mercadoria foi descarregada em Santos no dia 15/08/95 e removida para o armazém Columbia — Campinas, por DTA. Ao Despacho foi juntado Aditivo à G.I., emitido com a finalidade de modificar a declaração das camisas descritas na G.I., para "CAMISAS INTERIORES DE USO MASCULINO", etc., retirando-as do Código TAB/SH 6205.20.0000 com alíquota de 70% de I.I., classificando-as, agora, no código TAB/SH 6207.91.0000, com alíquota de 20% para o II. Em conferência fisica foi verificado que as camisas se enquadravam, perfeitamente e tão somente, na primeira classificação, isto é, no código 6205.20.0000, onde se verifica que a descrição da mercadoria a nível de posição e subposição na Tarifa Externa Comum (TEC) é a 6205 = CAMISAS DE USO MASCULINO, e a descrição a nível de item e subitem é a 6205.20.0000 = DE ALGODÃO, daí, não restando qualquer dúvida quanto a sua correta classificação fiscal, e tanto isso é verdade, que foi solicitada, de forma regulamentar, que o Importador elaborasse uma D.C.I. classificando a mercadoria no código correto, isto é, 6205.20.0000, como aliás o importador já vinha classificando a mesma mercadoria nas D.Is. anteriormente registradas e desembaraçadas, de n's 03339/95, 03800/95, 04289/95, onde se vê que se trata da mesma mercadoria, variando tão somente a sua referência numérica antes dos dígitos ALBR, além do que o importador registrou a DCI solicitada sem qualquer contestação, concordando plenamente com a exigência fiscal. O importador na mesma DCI, deixou de recolher a diferença do tributo devido (I.I.) que é de 70% (50% de diferença entre 70% e 20%), conforme estabelece o Decreto 1471/95 — DOU de 28/04/95, combinado com a Portaria MF n°. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.561 ACÓRDÃO N° : 302-34.178 201/95, DOU de 11/08/95, fato este que motivou nova exigência fiscal conforme se vê no campo 24 da D.I. em tela e não cumprida no prazo oferecido, razão pela qual lavrou-se o presente Auto de Infração para recolhimento da diferença do 1.1., ficando também o importador sujeito à multa da Lei n°. 8.218/91, art. 4°, item 1(100% da diferença do tributo), combinado com o Ato Declaratório Normativo n° 18, de 24/06/94. Foram tiradas amostras da mercadoria que se encontram junto à Chefia do SEANA da DRF. Portanto, como se verifica, o crédito tributário constitui-se da diferença de imposto de importação e da multa da Lei n°8.218/91. Consta ainda a observação de que, pelo processo 95.0606925-6 e oficio n°. 421/3/95 — SMO 3 da 3'. Vara Federal de Campinas, foi impetrado Mandado de Segurança contra a citada DRF. Tal "mandarnus", como se verifica às fls. 69, tem como objetivo unicamente a liberação da mercadoria, com expedição de Liminar requerida. Por força da liminar concedida, as amostras retiradas da mercadoria, constantes de 8 (oito) camisas, foram devolvidas à importadora, sendo substituídas pelas fotografias acostadas às fls. 48/54 e recibo firmado pelo representante legal (despachante aduaneiro) da Recorrente. Tempestivamente foi impugnado o lançamento cujos fundamentos, resumidamente, foram os seguintes: - a classificação originalmente adotada no despacho (TEC/SH 6207.91.00 — 20%) está correta, eis que as peças de roupa importadas se enquadram na definição de camisetas interiores de uso masculino posto que destinadas ao uso sob paletó, colete, blaser, etc.; - o fato de se tratarem de camisas masculinas não lhes tira a condição de camisas interiores; - pela aplicação da regra 3-a de classificação, a posição mais específica, correspondente a camisas interiores de uso masculino, deve *prevalecer sobre a mais genérica, correspondente a camisas de uso masculino; - ainda que assim não fosse deveria prevalecer a classificação originalmente adotada pela Impugnante, em homenagem à regra 3-c de classificação, porque situada em lugar posterior à pretendida pela fiscalização; 3 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.561 ACÓRDÃO N" : 302-34.178 - por falta de amparo legal é descabida a imposição da multa prevista no inciso I, do art. 4°, da lei n° 8.218/91, pois que a mercadoria foi descrita corretamente, conforme indicado na posição 6207 da TEC, segundo demonstra a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ao decidir o feito a Autoridade julgadora "a quo" não acolheu a fundamentação da impugnante e julgou procedente a ação fiscal. Em seus argumentos assevera, em síntese, que: - A classificação de mercadorias na TAB/SH e ou na TEC/SH é determinada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, constantes da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, elaborada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Bruxelas) aprovada pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n° 71, de 11/10/88) e promulgada pelo Decreto n° 97.409, de 23/12/88. A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, da qual derivou a TAB/SH) e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM/SH, que resultou na TEC/SH), são-lhes subordinadas; - A Regra Geral n° 1, que é a regra fundamental de classificação, é aplicável ao presente caso, com toda a segurança, não se cogitando, portanto, da aplicação das Regras 3-a e 3-c, como pretende a impugnante em favor de sua pretensão. - Destaca-se, da referida Regra n° 1, a diretriz básica: "Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos W textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes". - A expressão "roupa interior", corrente em algumas regiões brasileiras (Rio Grande do Sul e regiões de mais intensa influência portuguesa) tem o inequívoco e claríssimo significado de "roupa intima", assim como as expressões mais ou menos usuais, "roupa branca" ou "roupa de baixo". Quando destinadas ao uso feminino, são também chamadas de lingerie. - Consultando-se, oportunamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que subsidiam a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da nomenclatura, apresentam esclarecimentos relativamente às posições 6205 e 6207, sendo que a primeira reporta-se às Camisas de uso masculino e a segunda a Camisetas interiores (camisolas interiores"), cuecas, ceroulas, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.561 ACÓRDÃO N° : 302-34.178 camisolões (camisas de noite"), pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino. - Ressalte-se que o texto da posição 6207 não contém a expressão camisas interiores mas sim camisetas interiores. - As NESH esclarecem ainda que a posição 6207 abrange a roupa íntima, de uso masculino, não se caracterizando a mercadoria em epígrafe como "roupa íntima", mas identifica-se, pelas fotos constantes dos autos, justamente com o vestuário abrangido pela posição 6205, onde encontra sua adequada classificação. - O procedimento da autuada tipificou, com toda a certeza, declaração inexata através dos fatos descritos no Auto de Infração. Com efeito, ocorreu a descrição inexata da mercadoria importada, distorção essa que possibilitou a sua classificação em código tributado com alíquota percentual 50 pontos inferior à do código correto. - Não se aplica, neste caso, o disposto no Ato Declaratório n° 36/95 da COSIT, pois que a situação enfocada não se restringe às hipóteses contempladas por esse Ato, quais sejam: 1) mera solicitação indevida de beneficio fiscal incabível e 2) classificação tarifária incorreta acompanhada de descrição correta da mercadoria. - Neste caso, tendo ficado configurada a declaração inexata, torna- se aplicável a penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da lei n° 8.218/91. Com guarda de prazo, apelou a Autuada a este Colegiado, insistindo na tese defendida em primeira instância. /11 Levanta preliminar de nulidade do Auto de Infração, por estar em desacordo com as disposições do art. 10, do Decreto n° 70.235/72, invocando jurisprudência deste Conselho a respeito. Sobre o mérito, acrescenta, em síntese, o seguinte: - É de fundamental importância destacar que a requerente descreveu a mercadoria na forma como a encontrou, na ocasião, descrita na Tarifa Aduaneira, ou seja "Camisas interiores", e não "Camisetas interiores", como afirmou a autoridade fiscal para impingir comportamento reprovável à recorrente. - Com efeito, conforme se verifica da anexa cópia da Tarifa Aduaneira, a descrição utilizada na posição 6207 é: CAMISAS INTERIORES... or MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.561 ACÓRDÃO N° : 302-34.178 - Isso é de fundamental importância para se compreender a opção da recorrente em buscar a classificação e descrição mais especifica, não sendo dificil, assim, entender porque "camisetas interiores de uso masculino", se mostrou mais correto à recorrente do que "camisas de uso masculino". - Se existe incorreção na descrição "Camisas Interiores", esta é da própria Tarifa, que previa este descritivo na posição 6207, poi não cumpre à recorrente alterar as descrições da TAB, mas sim buscar entre as existentes, a mais especifica para sua mercadoria. - Quanto à penalidade, por ter havido a correta descrição da mercadoria, em conformidade com o indicado na Tarifa (TEC), pelos mesmos fundamentos acima, é incabível a sansão no presente caso. A Recorrente apresentou, às fls. 102/103, cópia da Liminar expedida em Mandado de Segurança, que lhe permite a apresentação do Recurso sem depósito prévio de 30% (MP n° 1621-34). O processo foi encaminhado à D. Procuradoria da Fazenda Nacional que apresentou contra-razões às fls. 106/107, pleiteando a manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. 11 giL n 110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.561 ACÓRDÃO N° : 302-34.178 VOTO Com relação à preliminar de nulidade argüida no Recurso Voluntário, não vejo razão para sua acolhida, pois que o Auto de infração e demais peças que o integram (fls. 01 a 06) guardam perfeita consonância com as disposições do art. 10, do Decreto n°70.235/72, razão pela qual rejeito tal preliminar. Quanto ao mérito, embora a matéria já esteja muito bem fundamentada pela D. Autoridade Julgadora "a quo", entendo que merecem destaques os seguintes pontos: Pelo que se pode observar das fotos acostadas às fls. 48/54 dos autos, as camisas importadas pela Recorrente são do tipo que se chama, comumente, na região sudeste do Pais, como "Camisa Social". No Rio de Janeiro ou em São Paulo, por exemplo, ao entrar o cliente em uma loja de roupas e pedir uma camisa social, é exatamente essa a mercadoria que lhe será oferecida. Falo por experiência própria em relação a essas duas cidades. Tratam-se de camisas de manga comprida, com colarinho, adequadas ao uso de gravatas e servem, tanto para compor um traje tipicamente social completo (paletó ou blazer e gravata), como também nada impede que sejam usadas como traje comum ou esporte, como se vê amplamente em regiões de clima mais ameno. 1111 Uma coisa é certa: Tal mercadoria não pode, de forma alguma, ser considerada como roupa intima. Ao que tudo indica a Recorrente tentou utilizar-se, espertamente, de um erro no texto da posição 6207 da TEC/NCM, que mencionou "Camisas" em lugar de "Camisetas" interiores, como consta do texto anterior da TAB/SH, o que lhe traria o beneficio de pagar imposto à alíquota de 20% em lugar da de 70%. Como afirma em sua Apelação de fls., descreveu a mercadoria na forma como a encontrou, na ocasião, descrita na Tarifa Aduaneira, ou seja "Camisas Interiores". Como diz a mesma Recorrente, apesar de negociar com este produto, desconhece "Camisas Exteriores". Em sendo assim, deveria estranhar, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.561 ACÓRDÃO N' : 302-34.178 igualmente, o texto da posição 6207 da TEC ao descrever "Camisas Interiores". Ora, não faz sentido destacar-se um determinado tipo se não existe o outro. Deveria, então, ter o cuidado de pesquisar a origem e o verdadeiro significado do texto tarifário utilizado antes de descrever a mercadoria nos documentos de importação e enquadrá-la na referida posição devendo, para tanto, utilizar-se das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Podemos afirmar, sem nenhum receio de errar, que a mercadoria em questão, merceologicamente, trata-se de uma Camisa Social, definida como sendo: "Camisa masculina, abotoada na frente, em geral de manga comprida e colarinho entretelado, usada por dentro das calças, e comumente com gravata." (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, r edição, revista e aumentada, 15° impressão, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Editora Nova Fronteira, pág. 328). Nos documentos de importação (G.I., Fatura e D.I.) a mercadoria deve ser descrita exatamente como ela se apresenta e não para adequar-se ao texto tarifário Em outras palavras, esse enquadramento tarifário da mercadoria deve ser feito a partir da sua correta descrição nos documentos de importação e não o contrário. Se fosse a Recorrente pesquisar nas NESH e na própria TAB/SH, verificaria, de pronto, que houve um erro na confecção do texto da posição 6207 da TEC, por ela utilizado, uma vez que a descrição "Camisas Interiores" não especifica mercadoria alguma, à luz da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Com efeito, a partir do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual deriva a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM/SH), a posição 6207, adotada pela Interessada, reporta-se a "Camisetas Interiores (camisolas interiores"), cuecas, ceroulas, camisolões (camisas de noite"), pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino)" - grifos e destaques meus. Acredito que a expressão "Camisetas Interiores" não seja, efetivamente, estranha ao Recorrente, um negociante do ramo. E as duas primeiras Notas dessa posição (NESH) estabelecem o seguinte: "A presente posição abrange a roupa intima, de uso masculino [camisetas interiores (camisolas interiores"), cuecas, ceroulas e vestuário semelhantes], com exceção da de malha. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.561 ACÓRDÃO N° : 302-34.178 Abrange igualmente os camisolões (camisas de noite*), pijamas, roupões de banho (incluídos os de praia), robes e vestuário semelhante, de uso masculino (vestuário interior, geralmente)." É evidente, portanto, que tal posição está direcionada para as roupas íntimas, o que não é o caso, certamente, das camisas sociais importadas pela Recorrente. Tenho como certo, portanto, que a Interessada procurou, ao descrever a mercadoria em seus documentos de importação, adequá-la à incorreta descrição estampada no texto da posição 6207 da TEC, daí vindo posteriormente a enquadrá-la no código tarifário 6207.91.00, que é contemplado com a alíquota de 20% para o imposto de importação. O correto, efetivamente, seria a descrição que anteriormente foi colocada na Guia de Importação, ou seja, "Camisas de uso masculino", abrangidas pela posição 6205, cuja primeira nota diz textualmente o seguinte: "Com exceção das camisolas (camisas de noite*), e das camisetas interiores (camisolas interiores*) da posição 62.07, a presente posição abrange as camisas de uso masculino, excluídas as de malha, mesmo com colarinho amovível, as camisas de cerimônia, as camisas esportes, etc." É muito claro, portanto, que as camisas sociais importadas pela Recorrente encaixam-se, com perfeição, na posição 6205 e se classificam, mais exatamente, no código TEC 6205.20.00 — CAMISAS DE USO MASCULINO, DE 111 ALGODÃO. Não vejo razão, portanto, para a reforma da Decisão singular no que diz respeito a classificação da mercadoria em comento. Também é certo, no presente caso, que ocorreu a inexata descrição da mercadoria pela importadora nos documentos de importação, configurando-se a hipótese de "declaração inexata" prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91. É de se observar, entretanto, que a referida situação está contemplada pelas disposições do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que fixou em 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da diferença do tributo a ser recolhido, o valor da penalidade em questão. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.561 ACÓRDÃO N° : 302-34.178 Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso ora em exame apenas para reduzir o montante da penalidade aplicada, conforme acima indicado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 .0 7041:1- - PAULO ROBERTO CU • én 5- Relator. A MINISTÉRIO DA FAZENDA cl:;tto.ir,4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %? Ag> 2* CÂMARAt. Processo n°: 10830.003824/95-10 Recurso n° : 119.561 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.178. Brasília-DF, friVO 3/~) PdF — 5, Coma tributais* end a rodo Alegcla Presidida da 2.4 CiaMill Ciente em: 14 a ira cx.,Lc Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001199/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12536
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2)è De .0 ./. 9. 2 Z VOS . C MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica • ..kn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001199/99-91 Acórdão : 202-12.536 Sessão : 19 de outubro de 2000 Recurso 114.223 Recorrente : COLÉGIO DEGRAU EDUCAÇÃO INFANTIL E 1° GRAU S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9 2 da Lei n2 9.317196, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO DEGRAU EDUCAÇÃO INFANTIL E 1° GRAU S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 Marie : ínicius Neder de Lima Pre.'1ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez Lápez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Iao/cf • 1 --. -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001199/99-91 Acórdão : 202-12.536 Recurso : 114.223 Recorrente : COLÉGIO DEGRAU EDUCAÇÃO INFANTIL E 1° GRAU S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9 2 da Lei 112 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatória, sob a alegação de que as razões de ordem constitucional não foram examinadas pela autoridade singular. É o relatório. 2 _o it.., MINISTÉRIO DA FAZENDA• •.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001199/99-91 Acórdão : 202-12.536 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n 2 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei ri° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se má judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 3 024.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001199199-91 Acórdão : 202-12.536 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida ; " (g,/n). Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles benefícios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ST ..s.v • jo àr. n1/4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001199/99-91 Acórdão : 202-12.536 jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como exdudente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em] 9 de outubro de 2000 MARC* /CIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10845.002404/97-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF/ NULIDADE DO LANÇAMENTO/ FORMAÇÃO DO AFRF – Não é necessário a formação em ciências contábeis para o exercício das funções inerentes ao cargo de Auditor –Fiscal da Receita Federal - AFRF PAF- A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, conhecer em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1;b1:4Z:2.._i \k ::)!I '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',-;4;1À10',L; OITAVA CÂMARA •rt‘cl:iP2St‘/n•n t. Processo n°: : 10845.002404/97-92 Recurso n° :129.607 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ano : 1995 Recorrente : CASA GRANDE VEICULOS REGISTRO S.A. Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n° : 108-06.934 PAF/ NULIDADE DO LANÇAMENTO/ FORMAÇÃO DO AFRF — Não é necessário a formação em ciências contábeis para o exercício das funções inerentes ao cargo de Auditor —Fiscal da Receita Federal - AFRF PAF- A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA GRANDE VEÍCULOS REGISTRO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no A (»te Cj Processo n°: : 10845.002404/97-92 Acórdão n° : 108-06.934 mérito, conhecer em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE qvt,c~c.5 MARCIA MARIA LORIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 27 MAL :ffiop Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°: :10845.002404/97-92 Acórdão n° : 108-06.934 Recurso n° :129.607 Recorente : CASA GRANDE VEÍCULOS REGISTRO S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os autos de infração de fls. 02/17 e 18/24, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, respectivamente, em virtude de ação fiscal iniciada em 11/08/97, que apurou compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do lucro real superior a 30% do lucro líquido ajustado, no ano —calendário de 1995, bem assim, compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL superior a trava de 30%, no mesmo ano-calendário. Foram dados como infringidos os seguintes dispositivos legais: IRPJ e CSL- art.42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts.12, 15 e 16 da Lei n°9.065/95, art.35 da IN-SRF N°11/96. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento em cujo arrazoado de fls. 38/57 alegou, em breve síntese: 1- na preliminar, incapacidade do agente fiscal, por entender que a auditoria contábil fiscal é privativa de contador legalmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade ; 2- no mérito, aduz haver submetido a matéria à apreciação judicial, através de Mandado de Segurança n°96.0203418-1; 3- entende que a trava imposta pela Lei n°8.981/95, fere os princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade da lei, da independência dos poderes e da moralidade administrativa, da 6t2 ch.S. 3 Processo n°: : 10845.002404/97-92 Acórdão n° : 108-06.934 relevância e urgência, da capacidade contributiva e da utilização dos tributos com efeito de confisco; 4- questiona, ainda, a cobrança de multa de ofício e juros de mora. Sobreveio a decisão acostada às fls. 92/100, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa, que leio para os meus pares, Irresignada, interpôs recurso a este Colegiado, fls.108/144, repisando os argumentos apresentados na inicial, alegando, ainda, que não houve renúncia do direito de reclamar pela via administrativa. Em virtude de depósito recursal, conforme DARF de f1.147, os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. ckyt. 4 Processo n°: : 10845.002404/97-92 Acórdão n° : 108-06.934 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. De início, rechaço a preliminar de nulidade do lançamento, ao argumento de que o autor do feito não é contador habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade competente. Consoante os arts.950 e 951 do RIR/94, compete aos auditores — fiscais procederem ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e efetuarem os lançamentos, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes, sendo dispensável a sua formação em ciências contábeis. No mérito, cinge-se à questão em torno dos lançamentos relativos ao IRPJ e CSL, em face de desrespeito à trava de 30%, no ano-calendário de 1995. A matéria em litígio foi deslocada para exame perante o Poder Judiciário, através de Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, perante a Justiça Federal de São Paulo, através do processo judicial n°96.0203418-1, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária que a obrigue ao cumprimento às disposições das Lei n°8.981/95 e 9.65/95. A Certidão de Objeto e Pé (f1.85) esclarece que: "a) b) que aos 08/08/96, foi indeferida a liminar pleiteada; 5 6CiP Processo n°: : 10845.002404/97-92 Acórdão n° : 108-06.934 c) que, aos 06/12/96, foi proferida sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do C.P.C; d) que, aos 27/01/97, a impetrante interpôs Recurso de Apelação; e) que, aos 10/03/97, os autos foram remetidos ao E.T.R.F; f) que aos 26/08/98, decide a 40 Turma do ETRF, por unanimidade dar provimento à apelação; g) que, aos 01/02/99, o acórdão supra transitou em julgado; h) que os autos retornaram a este D. Juizo aos, 24/05/99; 1) que os autos encontram-se aguardando prolação de sentença desde 03/07/2.000". Registro que, hoje, há entendimento harmonizado, tanto na esfera • administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do lançamento de crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido a orientação contida no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF/CRJN/N° 1.064/93, de cuja conclusão destaco: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional" Ocrédito tributário deve ser constituído para salvaguarda da Fazenda Pública em relação ao prazo decadencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. Se há liminar concedida em mandado de segurança estará suspensa a exigibilidade do crédito lançado, ao teor do que estabelece o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Manifesta a recorrente seu inconformismo alegando de que não houve renúncia ou desistência da esfera administrativa. Vale ressaltar que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele 6 %%CS Processo n°: :10845.002404/97-92 Acórdão n° :108-06.934 mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem curvar- se à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do artigo 5 0, inciso XXXV, da atual Carta. Sobre o assunto, assim se manifestou SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executóhos saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela -operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92)". Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for proferida não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Neste sentido, tem função didática, a norma insculpida no § 2°, do art.1°, do Decreto-lei n°1.737179, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação çtc, e}re. 7 Processo n°: :10845.002404/97-92 Acórdão n° : 108-06.934 anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Esse mesmo entendimento está reproduzido no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n°25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: c,$) 8 • Processo n°: : 10845.002404/97-92 Acórdão n° : 108-06.934 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatária, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Não cabe aqui, também, a alegação de que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Desta forma, entendo que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública e, uma vez lançado o tributo, a exigibilidade do crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. C.) 9 _ Processo n°: : 10845.002404/97-92 Acórdão n° : 108-06.934 No presente caso, o lançamento foi formalizado em virtude da autuada ter infringido os artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e artigos.12, 15 e 16 da Lei n°9.065/95, art.35 da IN-SRF N°11/96, não merecendo reparos nem o auto de infração, tampouco a decisão monocrática. Quanto á incidência da multa de oficio, o art.63 da Lei 9.430/96 (D.O.U. de 30.12.96), que estabelece, que "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966". No entanto, constata-se que na data em que o lançamento foi formalizado, 25/09/97, a recorrente não estava mais sob o amparo de nenhuma ordem judicial no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Por último, a exigência de juros moratórios independe de formalização através de lançamento, e serão sempre devidos, quando o principal estiver sendo recolhido a destempo, mesmo que não quantificados no momento do lançamento, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Assim, não macula o lançamento a • indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito a juros variáveis em função da demora no cumprimento da obrigação, situação que não ocorre se os valores questionados estiverem depositados, pois estará suspensa a fluência dos juros moratórios. Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. 9n,5, to ' Processo n°: :10845.002404/97-92 Acórdão n° : 108-06.934 Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1° , art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". • Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, conhecer em parte do recurso para Negar-lhe provimento. Sala das sessões - DF em, 18 de abril de 2002 cim.91~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA 11 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009840/2002-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Não cabe agravar a multa de ofício nos lançamentos em que se comprove que o contribuinte ao não responder às intimações nos prazos em nada operou prejuízo ao Fisco por já dispor das informações bancárias em face da administração da CPMF. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusta Marques que davam provimento integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idónea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - Não cabe agravar a multa de ofício nos lançamentos em que se comprove que o contribuinte ao não responder às intimações nos prazos em nada operou prejuízo ao Fisco por já dispor das informações bancárias em face da administração da CPMF. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAS DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusta Marques que davam provimento integral. fr :1.5?"4,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5Setk> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 JOSÉ RIBAMAR BA- S PENHA PRESIDENTE e RE ATOR FORMALIZADO EM: 0 4 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Sr. Antonio Airton Ferreira OAB/SP n° 156.464. 2 A ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7tit.?.:::41,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sf›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 Recurso n° : 138.191 Recorrente : DIMAS DE CASTRO RELATÓRIO Dimas de Castro, CPF 282.867.828-28, nascido em 12.01.1926, representado nos autos (procuração fl. 452), recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 4.064, de 11.08.2003 (fls. 454-472), pelo qual os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II — SP, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 414-423, correspondente ao crédito tributário de R$ 12.746.192,72, relativo a Imposto de Renda, juros de mora e multa de ofício agravada ao percentual de 112,5%, em face de Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada relativos ao ano-calendário de 1998. O lançamento está fundamentado nos artigos 42 da Lei n° 9.430, de 1996,4° da Lei n°9.481, de 1997 e 21 da Lei n°9.532, de 1997. As ementas a seguir transcritas correspondem em síntese ao decidido no Acórdão recorrido: PRELIMINAR DE NULIDADE — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL - A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O Decreto n° 3.724/2001 que regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, e que dispõe sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras, é mero instrumento de controle administrativo, não tornando nulo o auto de infração cujo agente fiscal autuante foi devidamente autorizado pela Sra. Delegada a examinar os dados financeiros do impugnante. 3 . • . • 0.4'441 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 PRELIMINAR DE NULIDADE — ELEMENTO TEMPORAL DO FATO GERADOR - A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Art. 144, § 1° do CTN) OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao interessado. Somente quando constatada de forma inequívoca a incorreção da tributação de valores omitidos, apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, deve o lançamento ser revisto pela autoridade administrativa. MULTA AGRAVADA - É cabível a aplicação da multa agravada (11Z5%) quando restar comprovado que o contribuinte deixou de atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Lançamento procedente. Recurso Voluntário O recorrente registra não possuir bens em seu nome para proceder o arrolamento pelo que a admissibilidade do recurso voluntário não poderia ser obstacularizado. Quanto aos argumentos, recorrente reitera os impugnados que respeitam à nulidade do lançamento em face de utilização de provas ilícitas representadas pelos extratos bancários obtidos sem a autorização judicial porque a Lei Complementar n° 105, de 2001, a Lei n° 10.174, de 2001 e o Decreto n°3.724, de 2001 não passaram pelo teste da constitucionalidade. 4 . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 As alegações estariam conforme a doutrina contemporânea e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que restringiria o acesso às informações bancárias. A aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, também seria motivo de nulidade do lançamento, como também a inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724/01. Outro elemento reiterado pelo recorrente respeita a erro na definição do elemento temporal do fato gerador do imposto. A presunção legal que sustenta a omissão de rendimentos em face de depósito bancários cuja origem não tenha sido comprovada é outro ponto que o recorrente discorre arreado em doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuinte, Acórdão 104-17.494, DOU de 13.09.2000, e da Câmara Superior de Recurso Fiscais, Acórdão CSRF/01-02.741, DOU de 06.12.2000, e na Súmula n° 182, do extinto TFR. Incerteza e Iliquidez de crédito — Sob este nomem o recorrente assevera que o lançamento decorre da soma de todos os valores indicados pelos extratos fornecidos pela instituição financeira. Sobre a multa imputada com agravamento, o recorrente diz ser inaplicável posto que quando foi possível atendeu às intimações recebidas. É o Relatório. 5 . • . ..;;;!•gkifk: MINISTÉRIO DA FAZENDA -01/21t -tint- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.4,4*:*' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão : 106-14.256 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 24.11.2003, deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, quanto à tempestividade, posto que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 23.10.2003 (fl. 479) e quanto à garantia recursal ter declarado "não possui qualquer bem ou direito, não possuindo, portanto, nenhum patrimônio". Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário, além da multa de oficio agravada de 112,5%. Postos lado a lado Impugnação e Recurso Voluntário observa-se que as razões são as mesmas, como o próprio recorrente enfatiza em sua peça. Examinando-se o Acórdão prolatado na Primeira Instância observa-se que toda a matéria foi devidamente enfrentada de modo cabe neste julgamento concordar ou discordar dos julgadores a quo. Compulsando os autos é de deixar assente que o contribuinte, a teor do "Termo de Inicio de Fiscalização", foi intimado a apresentar os extratos da movimentação financeira nos bancos Banespa e Unibanco durante o ano-calendário de 1998, comprovar a origem dos recursos depositados e a entregar da Declaração de Ajuste Anual 1999, informando-se que os valores da movimentação financeira foram 6 700.1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .440;4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 24.10.1996 (fl. 03). Também, verifica-se que o contribuinte, com vistas a não entregar os documentos intimados pela fiscalização, demandou à 3a Vara Cível Federal — Sa Subseção Judiciária de Campinas por meio do Mandado de Segurança n° 2001.61.05.004.327-9, não obtendo o amparo judicial conforme sentença de fls. 355- 365. Mediante o documento de fls. 347 comunica à fiscalização ter interposto "o competente Recurso de Agravo de Instrumento (n° 2001.03.00.019030-7) perante o Egrégio Tribunal Regional Federal, em 18 de junho, o contribuinte aguarda o pronunciamento do Poder Judiciário". Assim sendo, os extratos das contas correntes foram recebidos dos estabelecimentos bancários em face das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF expedidas ao Unibanco e ao Banespa (fls. 10-11). Foram ainda recebidos do Unibanco Proposta de Abertura de C/C / Poupança de Dimas de Castro (fl. 58), Cartão de Autógrafos dos procuradores Ofélia F. Lemos de Castro, Jefferson de Castro e José Henrique de Castro, nora e filhos do correntista e Procuração a estes "com os mais amplos e gerais poderes para representá-lo junto ao Unibanco (...), podendo para tanto movimentar a conta corrente n° 195107-2, e para tal fim, assinar, emitir e endossar cheques, duplicatas ou títulos de crédito, solicitar saldos, extratos, requisitar e retirar talões de cheques, fazer aplicações, resgates, ordens de pagamento, fazer depósitos; e praticar enfim tudo o mais que necessário se fizer ao bom e fiel desempenho deste mandato (...)" (fls. 58- 61). Acerca do acesso às informações bancárias utilizadas pela fiscalização que o recorrente tem como ilegal exsurgem a serem enfrentadas as questões relativas ao sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA w rr.±;- ..0i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •*0.r., , SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 e, a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindas em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa física em periodo anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 5 0, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5 0, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. omissis... 8 . . , ;,.,N.C", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.e. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 .. § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais normas, em mãos a sentença proferida pela meritíssima Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da El a Vara da Justiça Federal de Curitiba em face do Mandado de Segurança n° 2003.70.000.084757-7, no qual os Conselheiros desta Sexta Câmara foram arrolados no polo passivo, donde se extrai a seguinte citação: Apreciando inicialmente a garantia contida no inciso X do art. 5° da Carta, acima transcrito, vejamos o significado e alcance das expressões "intimidade" e 'Vida privada". A "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima. Desse modo, cumpre afirmar que o sigilo bancário ", evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade ". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Portanto, delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11 supratranscrito), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal — como é exemplo primeiro o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. E por que tal faculdade? Porque na complexidade da vida moderna, onde se inserem indubitavelmente as operações bancárias, interessa à sociedade verificar a regularidade fiscal do indivíduo, na medida em que o tributo é instrumento fundamental no processo de redistribuirão de renda, uma vez que provê recursos indispensáveis para a consecução dos serviços 9 • 4!^.- MINISTÉRIO DA FAZENDA J.7:t: ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f):411e„), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 públicos e, conseqüentemente, para a redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos desta República (CF, art. 3, III). Portanto, é imprescindível que a sociedade, através dos órgãos competentes do Estado, tenha instrumentos que permitam dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. Assim é que a Constituição Federal atribuiu tal prerrogativa, frise-se, à administração tributária. diretamente (art 145, § 1°). A administração tributária, por sua vez, sujeita-se, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, a manter sigilo sobre as informações que obtêm em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma espécie de transferência de informações sob outra garanta, uma vez que estas serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, os seguintes julgados: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4a T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional, mesmo na vigência da Lei n° 8.021/90, já havia considerável consenso quanto à transferência de informações bancárias ao Fisco. Veja-se, o julgado do TRF 4 a Região. A. C. 2002.04.01.048186- 0/SC: io . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES íz:4,14,1. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00984012002-99 Acórdão n° : 106-14.256 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. QUEBRA DE SIGILO BANCAR/O. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n" 8.021/90, que repete as disposições do § 5" do art. 38 da Lei n"4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros á autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. Assim, o que decorre entender dos pronunciamentos supra é que em face do interesse público à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Neste sentido, também já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a plena compatibilidade jurídica da quebra do sigilo bancário (anterior artigo 38, da Lei n°4.595-64), com a norma do artigo 5 0 , incisos X e XII, da CF/88 (Pet. n° 577, Questão de ordem, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23-04- 93), salientando, ao julgara inquérito 897-DF (Ag.Rg), Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 02-12-94, que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário, torna-se licito afastar a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nas instituições financeiras. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 Firme-se, portanto, que em nome do direito e das garantias individuais, por assim serem, não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Não se pode dizer que este tema tem aceitação pacífica do contribuinte. Fosse assim não estariam no aguardo de exame pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no Supremo Tribunal Federal, as Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397. Para que se vislumbre a solução da questão posta, necessariamente têm-se que enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias. Indiscutível, ainda, que se saiba distinguir as a classificação doutrinária das leis tributárias em procedimentais ou formais; e de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata de obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p.82) Quanto à vigência, a lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, podendo alcançar os períodos não decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder o lançamento; ao contrário, a lei material, que institui 12 0.;'.4.4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) As leis de natureza material contempladas no caput do artigo têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade que o Direito Tributário. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, sem dúvida. A Lei n° 9.311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinava que a Secretaria da Receita Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a ter a seguinte redação: 13 1 • -7,;•ct.., MINISTÉRIO DA FAZENDA :?:% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMn: .;,:re SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável d matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.' Por sua vez a Lei Complementar n° 105/2001, já havia regulamentou os dispositivos constitucionais que prevêem restrições de acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (arts. 5 0, inc. X, 145, § 1°), permitindo a obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais. Art 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, a LC foi regulamentada, arrolando as hipóteses em que cabe o acesso do Fisco às informações bancárias diretamente, dispondo sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes. Observa-se que o dispositivo da Lei n° 9.311, alterado pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Logo, não se coaduna com o que dispõe o caput do art. 144 do CTN. Por certo criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas. Estar-se, então, diante da previsão do § 1° do art. 144 do CTN, de uma lei formal, no conceito doutrinário. Assim, não há falar em ofensa ao principio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), porque aludido 14 • , C41/4's MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 princípio se destina tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar 105/2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n° 105/2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei n° 10.174/2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias. Está claro que o legislador, ao permitir o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). O entendimento supra pode ser deduzido não só pela literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, mas, também pelo princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade, estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador. 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M-frat,,:fr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldades para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n°10.174, de 2001. Do ponto de vista da jurisprudência administrativa, raros foram os julgados, que acataram a tese da irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001. No âmbito do Judiciário, é certo que a preponderância dos julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais é favorável que a mencionada lei pode retroagir seus efeitos ao período decadencial. Os julgados a seguir no âmbito refletem a situação. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, processo 2001.61.00.022952-5, 6a Turma do TRF da 3 0 Região). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — SONEGAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO — QUEBRA — LEI N° 9311/96, ART.11, § 3° - LC N°105 12001 —LEI N310.174/2001 — (..) QUEBRA- LEGALIDADE — AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5°, DA CF — INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL — ART.144, CAPUT, DO CTN C/C ART.150, III, A, DA CF - 16 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA —NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO —APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE — INCIDÊNCIA IMEDIATA — ART.144,_§ 1°, DO CDV - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCARIA — ERRO — UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO (.) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art.5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, Rel. Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Rel. Min. Felix Ficher; T5; v.u.; DJ21/02/00). A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, "a", da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § /°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n°105/01 e Lei n° 10.174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer principio constitucional. (MS - Processo: 200102010263093/ RJ. TRF — 2 Região). TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no TribunaL 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.<e,v2;4., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Agravo de Instrumento, processo 200104010437531, TRF 4 a Região) Por último, a matéria já alçou ao Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos comportam aos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § /° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 18 tê„;“ -atras,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. /nazista direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Depósitos bancário de origem incomprovada. O lançamento em questão está amparado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja transcrição é a seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 19 • • — MINISTÉRIO DA FAZENDA ..gt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00984012002-99 Acórdão n° : 106-14.256 § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O comando legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A mencionada Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentos tributados ou isentos e não-tributáveis. A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em contas bancárias nos limites e condições definidos na Lei. Não se trata de mera soma de todos os valores indicados nos extratos fornecidos pela instituição financeira, portanto. 20 I •-•• • ;;,,t . • ,tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jtr.1.1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Pfr • a-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 De destacar que a tributação está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, transcritas a seguir, mormente quanto àquelas que define a possibilidade de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda mediante o arbitramento: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto de legalidade. O que a lei disse, digo, determinou, é que o administrado comprove donde provêem os depósitos em conta-corrente movimentadas em instituições financeiras. Em razão da resposta do contribuinte, a autoridade administrativa identificará se os mesmos decorrem de rendimentos já os foram tributados, isentos ou não tributados. Caso o contrário ocorra, configura-se a omissão de rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda. Erro na definição do elemento temporal Neste assunto também andou bem a autoridade a quo. Como visto no Auto de Infração a autoridade fiscal realizou os levantamentos mensais nos limites e condições definidos na Lei n° 9.430, de 1996, levando à tributação mediante a aplicação da tabela progressiva. Não há reparos a serem feitos, portanto. Multa de oficio agravada Acerca da multa de ofício agravada ao percentual de 112,50% deveu- se ao não atendimento às intimações que determinavam a apresentação dos extratos bancários e depois, quando ditos documentos já se encontravam em poder da fiscalização, para que este comprovasse a origem de tais depósitos. O contribuinte, a bem da verdade, nunca quis atender a fiscalização quanto a esta entrega. Isto fica claro quando o contribuinte bate à porta do Poder Judiciário. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009840/2002-99 Acórdão n° : 106-14.256 A aplicação da multa de ofício e seu agravamento está regrada na Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 2°. As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; O recorrente enfatiza que atendeu a fiscalização naquilo que foi possível. Não entregar todos os dados solicitados por não concordar com o procedimento adotado pelo Fisco não significa não atender a que o dispositivo legal se refere. O lançamento poderia ser realizado sem a colaboração do contribuinte, como de fato foi. Nos casos de lançamentos decorrentes de depósito bancário, em várias vezes esta Câmara já se manifestou contrário ao agravamento da penalidade. É que com o advento da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do Decreto n° 3.724/01, a autoridade fiscal pode ter acesso fácil à movimentação bancária dos contribuintes, bastando, para tanto, expedir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF à instituição financeira desejada. 22 4 • ' 'I 'V I 4/h5C4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"-- /- 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00984012002-99 Acórdão n° : 106-14.256 No presente lançamento a falta de atendimento às intimações não se vislumbra ter causado embaraço à fiscalização, pois esta deu cabo ao procedimento fiscal com base nas informações já disponíveis em face da administração da CPMF e complementação por meio da RMF. O maior interessado quanto a prestar as informações sobre a origem dos valores depositados, há se concluir, é o contribuinte. Se não o faz é porque os depósitos não provém de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. Logo, o interesse em informará fiscalização em nada lhe beneficiaria. Portanto, não resta justificada a exasperação da penalidade para 112,50%, devendo retroceder ao percentual de 75%. Voto, portanto, por DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala dasSes - es - DF, 21 de outubro de 2004. JOSE RIB fV2kNIR 41‘ENHA cAry 23 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001383/96-57
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – JANEIRO DE 1989 a DEZEMBRO DE 1990 - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA. É de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda Nacional constituir, de ofício, o crédito tributário correspondente à quantia deixada de ser recolhida a título de Contribuição para o Finsocial, observado o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 FINSOCIAL — JANEIRO DE 1989 a DEZEMBRO DE 1990 - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. É de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda Nacional constituir, de oficio, o crédito tributário correspondente à quantia deixada de ser recolhida a titulo de Contribuição para o Finsocial, observado o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r .00" PAULO - er: - • CCO ANTUNES RELAT• - FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ,•,., ...., Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 Recurso n.°. : 201-100928 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SMAR — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO Conforme o Relato de fls. 66/67, contra a empresa acima identificada, já qualificada nos autos, foi lavrado Auto de Infração em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento no período de janeiro de 1989 a março de 1992. Enquadramento legal: artigo 1 0, § 1°, do Decreto- Lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Como informado anteriormente, o lançamento tributário em discussão ocorreu em 22/03/1996, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01 e segts, e a ciência da Contribuinte na mesma data. Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 37/38, alegando, em síntese, que ocorreu a decadência em relação aos períodos de 1989 a 1991, em face do disposto no artigo 173 do CTN, que fixa em 05 anos o prazo decadencial. Acrescenta que as multa aplicadas devem ser relevadas, pois não se trata de sonegação no sentido doloso e que as contribuições não foram recolhidas por problemas enfrentados pela empresa. Afirma que a confirmação da alíquota de 0,5% e não a de 2% que a União insistia em cobrar é a justificação para o não pagamento oportuno. Tenta justificar o não recolhimento por problemas financeiros enfrentados pela empresa decorrentes dos problemas econômicos do governo. Finaliza, requerendo que se declare a decadência parcial e releve as multas impostas. çrf e 2 • „2 .: Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 47/50, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 47, que se transcreve. [...1 Cientificada da decisão em 26.09.96, a interessada interpôs Recurso em 25.10.96, às fls. 56/58, onde ratifica as razões expendidas na peça impugnatória, acrescentando, ainda, que: [...] Em julgamento do Recurso Voluntário da Contribuinte, a C. Primeira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, proferiu o Acórdão n° 201- 74.150, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 65) : "FINSOCIAL — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — O artigo 3° do Decreto-Lei não define prazo decadencial, apenas estatui a guarda de documentos. Não havendo antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de oficio. A contagem do prazo qüinqüenal tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, na forma estabelecida no art. 173 do CTN. A constituição do crédito tributário poderia dar-se até 31/12/95, para fatos geradores ocorridos em 1990, mas efetivou-se em data posterior (22/03/96). MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — É lícito o agravamento na hipótese de falta de atendimento à intimação, ex vi do disposto no § 1° do artigo 4° da Lei n° 8.218/91. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA — A Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, reduziu a multa de oficio para 112,5% e 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, no que Pe (t/ 3 Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 couber, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte." De acordo com o Voto condutor do Acórdão supra, o provimento parcial exclui da exigência fiscal, por decadência, apenas o período de janeiro de 1989 a dezembro de 1990, tendo sido mantido todo o crédito tributário para os demais períodos. Inconformada e com guarda de prazo recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma, também parcial, do Acórdão recorrido, na parte que foi favorável à contribuinte, já acima informada. Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n ° 203-06.872, proferido pela C. Terceira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cuja Ementa prescreve, verbis (fls. 77) "FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabelecem o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal." Recurso negado. Para melhor entendimento, procedo à leitura das razões de Apelação expostas às fls. 72/76 dos autos. (leitura ....). I ft 4 Processo n.°. : 10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 Regularmente cientificada a Contribuinte ofereceu Contra-Razões às fls. 88 até 92, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Resguardando a necessária igualdade de condições, para boa informação de meus I. Pares, procedo à leitura dos argumentos finais trazidos à colação pela Interessada. (leitura... fls. 88/92) Subiram então os autos a esta Terceira Turma e após a devida ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 95), foram distribuídos, por sorteio, ao então Conselheiro Henrique Prado Megda, que já não integra o colegiado, obrigando à nova redistribuição, também por sorteio, ocorrida em sessão do dia 08/08/2005, recaindo sobre este Conselheiro a incumbência de sua relatoria, tudo como demonstram os documentos de fls. 96/98, últimos do processo. É o Relatório. iP9 C-et Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Conforme assentado na INFORMAÇÃO de fls. 82/83, o Recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno correspondente, tanto no que conceme ao prazo, quanto à divergência jurisprudencial demonstrada. Por tal razão, Dele conheço. A matéria submetida à decisão deste Colegiado não representa qualquer novidade, já tendo sido objeto de diversos estudos e julgamentos em processos análogos. Para bem definir os limites da lide, destaco que a parte do lançamento cancelado pela C. Câmara recorrida corresponde à cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1990. Tal lançamento deu-se pelo Auto de Infração de fls. 01 e segts, emitido em 22/03/1996, com ciência da Contribuinte na mesma data. A Decisão vencedora, estampada no Acórdão recorrido, firmou entendimento no sentido de que "A contagem do prazo qüinqüenal tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte aqueles em que o lançamento poderia ser realizado, na forma estabelecida no art. 173 do CTN. A constituição de crédito tributário poderia dar-se até 31/12195, para fatos geradores ocorridos em 1990, mas efetivou-se em data posterior (22/03/96). 6 Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 Segundo, ainda, o referido entendimento, o artigo 3° do Decreto-Lei n ° 2.049/83 não define prazo decadencial, apenas estatui a guarda de documentos e, não havendo antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende o entendimento de que o prazo que lhe é deferido para constituição do crédito tributário relativo às Contribuições para o FINSOCIAL é de 10 (dez) anos. Seus fundamentos, que se limitam aos trazidos no Acórdão acostado como paradigma, definem que as referidas Contribuições, em se tratando de tributos, estão reguladas pelo CTN e, assim, os prazos prescricional e decadencial são os dos ads. 173 e 174 do mesmo CTN. Sobre tal litígio jurisprudencial já tive a oportunidade de externar meu pronunciamento em diversos outros julgados nesta Câmara Superior. Comungo do entendimento majoritário da C. Câmara recorrida, no sentido de que a Lei n° 2.049/93 não cuida de prazo decadencial de lançamento tributário, mas tão somente diz respeito a obrigação administrativa e acessória, qual seja, a guarda de documentos pelos contribuintes. É certo que sobre os fatos geradores ocorridos até 31/12/1990, objeto da exclusão em comento, não há que se falar na Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Veja-se, ainda, o assentado no Voto condutor correspondente (fls. 68/69), verbis: )1 7 Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 O Decreto-Lei n° 2.049, de 01/98/83, regulou a cobrança, a fiscalização, processo administrativo e de consulta para a Contribuição para o FINSOCL4L, e estabeleceu, em seu art. 3 °, regras de guarda de documentos, a saber: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal anterior..." Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo. O artigo 10 do mesmo Decreto, por sua vez, estatui o prazo prescricional: "Art. 10 — A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL, prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." Da interpretação conjunta destes dois dispositivos, a meu sentir, não é possível conceber o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 3 0 apenas estatui a guarda de documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que estamos diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de manter registros dos pagamentos. Assim, na falta de legislação específica sobre a matéria e havendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido, reiteradas vezes, a natureza tributária da Contribuição para o FINSOCL4L, deve-se aplicar à hipótese as disposições do Código Tributário Nacional relativos à decadência." Igualmente acertados os fundamentos da Recorrente, quando assevera: 04 Quando o ,f 4°, do art. 150 do CIN diz que "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos..." é claro que, sendo o Código Tributário Nacional materialmente uma lei complementar à Constituição Federal e, assim sendo, uma norma geral em matéria de legislação tributária, o prazo de 5 (cinco) anos nele estipulado é o teto máximo, que as leis ordinárias devem necessariamente respeitar, argumento esse já 8 C412 Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. CSRF/03-04.566 suficiente para afastar a alegação da Fazenda Nacional de que o prazo decadencial é de 10 anos." Mas, por outro lado, aceitar que leis ordinárias possam dispor sobre prazo prescricional ou decadencial sem uma análise do texto da Carta Constitucional de 1988, seria fazer mesquinharia com o método sistemático de interpretação, que é considerado, pelo menos atualmente e pela maioria dos juristas, como o "método por excelência", para se interpretar. Por isso vale transcrever o que dispõe o art. 146, III, "b", da Constituição Federal: "Art. 146 Cabe à lei complementar. III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 9? A nossa Carta é expressa ao definir qual o tipo de veículo introdutor de normas jurídicas que pode dispor sobre prescrição e decadência tributárias, e esse veículo é a lei complementar. Portanto, por mais que se queira argumentar de forma diversa, a única conclusão possível de aceitação jurídica, diante do comando acima transcrito, é a de que a Lei Ordinária e, por conseqüência, o Decreto-lei, não possuem competência para dispor sobre prazos, quer sejam eles prescricionais, quer sejam eles decadenciais, sendo, portanto, inconstitucional no que tange à definição destes prazos. Por conseguinte, prevalece as regras dispostas no Código Tributário Nacional para normatizar o prazo decadencial, ou seja, 5 anos a contar do fato gerador." Não me atrevo a aplicar aqui a tese do afastamento da lei por considerá-la inconstitucional, pois que, como é sabido, tal matéria tem a sua apreciação restrita ao âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente ao E. Supremo Tribunal Federal. 9 Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 Não obstante, como já dito acima, entendo correto o entendimento de que a citada Lei não se refere a prazo decadencial para o lançamento tributário, mas tão somente à guarda de documentos, que pode servir para diversos outros procedimentos, bem como a prazo prescricional, o que não é o caso dos autos, efetivamente. Repriso, ainda, meu entendimento manifestado em outros julgados sobre tal matéria, que também se aplica ao caso sob exame, como segue: "Parto do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, é de natureza tributária, tendo sido assim recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56 do ADCT. Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n° 5.176, de 1966 — Código Tributário Nacional, também recepcionado, pelo menos parcialmente, pela Constituição Federal de 1988, adquirindo o status de lei complementar. Havendo ou não o pagamento antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador, promover a homologação do lançamento efetuado ou efetuar o lançamento de ofício, nos precisos termos do § 4°, do dispositivo legal acima citado. Imprescindível, portanto, que a Fazenda Nacional deve promover o lançamento de ofício, do tributo não recolhido ou de eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário correspondente. 114 .2. Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 Reforça minhas conclusões a jurisprudência administrativa emanada de outros seguimentos dos Colegiados que já se pronunciaram sobre o tema, sempre considerando inadmissível qualquer pretensão de se estender, para além de 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do respectivo fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista tal previsão em Lei Complementar, como determinado na Constituição Federal vigente (C.F./88.) Como já dito, isto ocorre independentemente de ter havido ou não recolhimento antecipado, parcial ou total, por parte do contribuinte do imposto, conforme preceitua o art. 150, do C.T.N. "IRINEU BIANCHr, Insigne Conselheiro relator do Recurso n° 120011, quando integrante do quadro da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentou, com costumeiro brilhantismo, nos autos do processo administrativo n° 11050.001922/97-71, verbis: "(...) Todavia, segundo a decisão guerreada, não tendo havido antecipação de pagamento, não houve lançamento, assim como não reconheceu seu ilustre prolator, ter havido atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida no art. 150 do CTN. Não concordamos com o argumento. Diz textualmente o art. 150, caput do CTN que "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". A primeira constatação que se retira do texto legal é a de que dá-se o lançamento por homologação relativamente 11 a IP ey, Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Como o IPI vinculado à importação tem esta característica, não é o pagamento antecipado que caracteriza o lançamento por homologação mas a legislação que assim caracteriza aquele tributo. Isto significa dizer que o fato de não ter havido pagamento antecipado não modifica a modalidade de lançamento previsto para o IPI vinculado à importação, que sempre será na modalidade homologação." Ainda que se tratando de outro tributo, no caso o IPI — vinculado, evidentemente que o entendimento acima transcrito se aplica ao caso da Contribuição para o FINSOCIAL, que se enquadra na mesma situação do art. 150, § 4°, do CTN. Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever- se: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. - O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113 E 142 DO erN). 1. DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. 3. COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCO" E A DECADÊNCIA. g4)12 1Pdil .......• .•.. Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS)." (RECURSO ESPECIAL N° 332.693-SP (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUTO DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINISTRA EL/ANA CALMON) O entendimento acima desenvolvido guarda total consonância com a jurisprudência emanada da E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° CSRF/01-04.410, proferido pela C. Primeira Turma, em sessão realizada no dia 24.02.2003, em julgamento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , de n°. 101-117.700 — (Processo n° 10980.015650/97-87), cuja Ementa diz o seguinte: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 — DECADÊNCIA — Com o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art.150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." Norteou o referido sclecisum" o brilhante Voto de lavra do Eminente Conselheiro Relator, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, do qual destaco os trechos que a seguir transcrevo : "(..) Já para o caso dos autos, que diz respeito a exigência do IRPJ relativo aos meses de junho, julho e outubro de 1992, este Colegiado vem adotando a posição de ,ue o 13 64) áfitA Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 imposto de renda das pessoas jurídicas, por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral (artigo 173 do CD) para encontrar respaldo no ,§ 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim se decidiu nos Acórdãos e ls CSRF/01-03.888, de 17/06/2002, CSRF/01-04.182, de 14/10/2002, CSRF/01- 04.314, de 02/12/2002, CSRF/01-04.376, de 03/12/2002, entre outros. Também nesses julgados, a despeito de precedentes em sentido contrário do E. Superior Tribunal de Justiça, foram refutados os argumentos de que I) só pode haver homologação de pagamento e 2) que se o lançamento decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, mas na modalidade de lançamento de oficio, sujeito às disposições do art. 173 do CT1V. A uma, porque o caput do art. 150 estabelece que o lançamento por homologação ocorre "quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo ..." e não "quanto aos tributos que o sujeito passivo houver recolhido ..." A duas porque, como bem ensina José Antônio Minatel, ao examinar essa norma no Acórdão n°108-05.125: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda q . tia '4 çt) Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 ingressada deveria ser homologada e, contrário sensu, não homologado o que não está pago." Lembra ainda Minatel: "(...) a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmistificar a singela tese de que só há homologação de pagamento." A essa mesma conclusão chegou a i. Conselheira Tânia Koetz Moreira, no Acórdão n° 108-07.048, ao examinar lançamento de IRPJ referente a período em que o sujeito passivo não efetuara qualquer recolhimento: "O pagamento antecipado, ou "sem prévio exame da autoridade administrativa", constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento que compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. E nessa seqüência de atos que acontece a apuração do valor devido a título de determinado tributo, que deverá então ser recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa". E, da atividade assim exercida, pode á decorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. 15 . •-,e...• Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento. Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido co dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão,objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como sujeito passivo, calculando o montante devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ou "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido." Por comungar desse mesmo entendimento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." Conforme já ressaltado, nos reportamos aqui à Contribuição para o FINSOCIAL, identificada como espécie de tributo sujeito ao recolhimento antecipado e, como tal, inserido na modalidade de Lançamento por Homologação, conforme estabelecido no citado artigo 150, do CTN, aplicando-se, conseqüentemente, todos os fundamentos acima alinhados. Como dito anteriormente, o lançamento — de oficio, do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se com a cientificação da Contribuinte, do Auto de Infração de fis 01, em 22/03/96, o que se registrou no corpo do próprio Auto, sendo esta a data a ser considerada como sendo 16 gt2 Ti • • , •ii, e -. -. .... Processo n.°. :10840.001383/96-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.566 a do efetivo lançamento, em consonância com as disposições do CTN e do Decreto n° 70.235/72. Ora, em se tratando de fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1990, verifica-se que transcorreu o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se trata. A meu juizo, pelo entendimento acima desenvolvido, o crédito tributário em questão é insubsistente in totum. Porém, como apenas parte do lançamento foi considerado decadente pelo Acórdão atacado, temos que nos restringir aos limites da lide. Forçoso se toma concluir, então, que a parte do lançamento tributário objeto do presente litígio é insubsistente, pois que alcançado pela decadência já declarada, embora com outros fundamentos, pela C. Câmara recorrida. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, ora em exame. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. /"....,a, e-a---ees- .....— P • ULO ROB i R r•OCCO ANTUNES 17 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003905/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação apresentada intempestivamente não instaura o litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71906
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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