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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5859038 #
Numero do processo: 10768.906825/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da legislação, o fisco dispõe do prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, prazo durante o qual poderá efetuar todas as verificações cabíveis com vistas a aferir a certeza e liquidez do crédito alegado. Os artigos 150 e 173 do CTN estabelecem o prazo decadencial aplicável apenas às hipóteses de constituição do crédito tributário pelo lançamento, sendo tais dispositivos inaplicáveis aos processos de restituição e compensação.
Numero da decisão: 1102-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conhecimento da petição apresentada em 28.02.2012, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que conheciam das razões da petição, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 3          2 razões da petição, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos  os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni  Filho,  Francisco Alexandre  dos  Santos  Linhares,  e  Marcos Vinícius Barros Ottoni. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  João  Otávio Oppermann Thomé.  (assinado digitalmente)  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Redator designado.  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamentos do Rio de Janeiro (DRJ I/RJ), assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O  prazo  de  cinco  anos  para  o  Fisco  verificar  a  legitimidade  de  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  e  compensação  inicia­se  na  data  da  formulação  do  pedido  e  não  na  época  do  fato  gerador do crédito pleiteado.  Compensação não Homologada.”  O caso foi assim relatado pelo Colegiado a quo, verbis:  “1. No dia 15.09.2003, a interessada, incorporadora da Telecomunicações do  Piauí  S/A,  transmitiu  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  por  meio  eletrônico,  o  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação" — PER/DCOMP (fis. 317) no qual informou que havia compensado  o débito da COFINS de agosto de 2003 (R$ 5.316.124,91) com um crédito de R$  3.490.790,54, que é apenas uma parte dos R$ 3.544.116,03 pagos indevidamente a  título de estimativa do IRPJ de setembro de 2000.  2.  No  relatório  da  diligência  determinada  (fis.  43145),  o  auditor  fiscal  incumbido  da  sua  realização  disse  que  o  valor  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  de  setembro de 2000 foi de R$ 33.029.315,64.  3.  A  DIMCO/DERAT/RJ,  alicerçada  nos  documentos  de  fis.  17142  e  no  relatório da diligência, elaborou o Parecer Conclusivo no 181/2008 (fis. 69/74), no  qual disse, em síntese:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 4          3 3.1. que o alegado crédito de R$ 3.490.790,54 provém do recolhimento de R$  3.544.116,03 feito mediante DARF (fis. 5, 47 e 48), dos quais R$ 53.325,50 estão  vinculados ao pagamento do débito de IRPJ de setembro à 2000 (fis. 49 e 50), razão  pela qual, em princípio, o crédito disponível seria de R$ 3.490.790,53;  3.2. que, na diligência realizada, constatou­se que a base de cálculo do IRPJ  de  setembro  de  2000  era,  em  verdade,  de  R$  33.029.315,64  e  não  de  R$  19.029.315,64, conforme declarado  (fis.  54),  valor que  implicaria um  imposto,  até  aquele mês, de R$ 8.239.328,91; que, assim, o cotejo deste valor com o montante  das estimativas recolhidas até então (R$ 7.421.494,56) já demonstraria a inexistência  de  pagamento  maior  que  o  devido  e,  consequentemente,  a  inexistência  do  direito  creditório pleiteado;  3.3. que, mesmo assim, era necessário verificar se havia crédito decorrente da  não­utilização de saldo negativo apurado naquele ano calendário;  3.4. que, com essa finalidade, observou que consta, na linha 16 da ficha 12A  da DIPJ do ano calendário de 2000, o pagamento de IRPJ mensal por estimativa de  R$ 6.395.525,09 (fis. 56);  3.5. que, no entanto, a soma dos recolhimentos mensais do IRPJ indicados no  demonstrativo estampado às fis. 51 é de R$ 7.903.039,10;  3.6.  que  não  há,  no  extrato  da  DCTF  de  2000  (fis.  49  ¡  e  50),  nenhuma  indicação da extinção de algum débito por meio de compensação;  3.7.  que  o  fragmento  da  DIPJ  juntado  aos  autos  (fis.  52/56)  informa  que  imposto no valor de R$ 66.951,16 foi retido na fonte por órgão público;  3.8. que, na apuração do imposto anual do ano calendário de 2000, a dedução  daquele  que  foi  retido  por  órgão  público  devia  obedecer  aos  percentuais  determinados pela Instrução Normativa SRF/STN/SFC no 4, de 1997;  3.9. que a interessada sofreu, ao longo de 2000, retenções de IRPJ feitas por  órgãos públicos sobre receitas auferidas de R$ 3.022,69 e R$ 1381.024,96 (fis. 52);  3.10.  que,  de  acordo  com  o  anexo  1  da  referida  instrução  normativa,  as  retenções de  IRPJ  calculadas  sobre  esses valores  seriam então de R$ 747,89 e R$  78.404,69, num montante de R$ 79.152,58; como foram computados somente R$  66.951,16  nas  apurações  mensais  do  imposto,  computou­se  de  ofício,  no  cálculo do imposto anual, a diferença de R$ 12.200,97, razão pela qual se chegou a  um  saldo  negativo  de R$  1.554.768,45,  significativamente maior  que  o  declarado  (R$102.004,88);  3.11. que, no entanto, boa parte (R$ 1.536.270,03) desse novo saldo negativo  foi  consumido  na  compensação  do  débito  do  IRPJ  estimado  de  janeiro  de  2001,  conforme se pode observar nos extratos da DCTF (fis. 49 e 50);  3.12.  que,  assim,  o  crédito  derivado  do  saldo  negativo  daquele  ano  não  consumido  na  compensação  de  débitos  alcançava  33.709,01  (1.554.768,45 menos  1.521.059,44 — fls. 60);  3.13. que é a seguinte a composição desse crédito:  ..........................  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 5          4 3.14. que, de acordo com os extratos de fis 47148, foram apresentados, até a  data do parecer conclusivo, outros PER/DCOMP lastreados no crédito aqui alegado;  os outros que foram apresentados lastreiam­se em outros DARF; e  3.15. que, não tendo ficado "comprovada a existência, no DARF em questão,  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  restituição/compensação",  é  incabível  a  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  38913.30527.150903.1.3.04­2251.  4.  O  titular  da  DERAT/RJ  então,  fundamentado  no  referido  perecer,  não  homologou a compensação efetuada (fis. 75).  5. Cientificada do despacho decisório em 11.09.2008 (fis. 76),  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  com ele no dia  treze do mês  seguinte  (fis.  79/88).  Depois de dissertar sobre a desestatização do setor de telefonia no Brasil, da qual se  originou, alegou, em síntese:   5.1.  que  verificou  que  algumas  das  empresas  por  ela  incorporadas,  entre  as  quais  a  Telecomunicações  do  Piauí  S/A,  realizou  pagamentos  de  tributos maiores  que os devidos, os quais configuraram crédito tributário passível de ser utilizado no  pagamento de débitos em aberto de tributos federais;  5.2.  que,  por  isso,  houve  por  bem  refazer  as  bases  de  cálculo  de  anos  anteriores das empresas incorporadas, com o fito de identificar valores passíveis de  restituição e compensação;  5.3.  que,  especificamente  no  caso  da  Telecomunicações  do  Piauí,  verificou  que  houve  pagamento  a  maior  do  IRPJ  de  setembro  de  2000,  o  qual  foi  integralmente  utilizado  na  PER/DCOMP  38913.30527.150903.1.3.04­2251  transmitida em 15.09.2003;   5.4.  que,  no  entanto, o Fisco, depois de  tratar manualmente  a declaração de  compensação e de fazer uma nova apuração das bases tributáveis do ano calendário  de 2000, decidiu não homologar a compensação efetuada;   5.5. que, no relatório da diligência realizada, afirmou­se que a base de cálculo  do  IRPJ estimado de setembro de 2000  foi de R$ 33.029.315,64,  .a qual  implicou  um imposto devido de R$ 8.239.328,91;  5.6. que o Fisco, ao analisar a documentação juntada aos I autos, identificou a  efetiva  disponibilização  do  crédito  de  R$  3.490.790,53,  aflorado  depois  da  imputação do montante de R$ 53.325,50;  5.7.  que  a  DCTF  retificadora  (fls.  127/133),  recebida  pelo  Fisco  em  02.04.2005, demonstra a certeza e liquidez do crédito alegado;   5.8. que o DARF que lastreia o direito creditório foi devidamente identificado  pela autoridade fiscal;  5.9. que o pagamento a maior foi efetuado em 31.10.2000 e a compensação,  em 15.09.2003; respeitou­se, assim, o prazo decadencial de dez anos, reduzido para  cinco pela Lei Complementar no 118, de 2005;  5.10.  que,  apesar  de  o  IRPJ  estimado  de  setembro  de  2000  ter  sido  de  R$  53.325,50, foram pagos a esse título R$ 3.544.116,03 mediante DARF; a diferença,  de  R$  3.490.790,54,  representava  crédito  disponível  para  a  compensação  de  seus  débitos tributários;   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 6          5 5.11. que vale observar que, como o crédito se refere a 2000 já se encontrava  homologado, à época do despacho decisório, os procedimentos por ela adotados para  a  apuração  de  suas  obrigações  tributárias,  razão  pela  qual  não  poderia  o  Fisco  subordinar,  como  fez,  a  homologação  da  compensação  à  necessidade  de  qualquer  averiguação; e  5.12.  que,  assim,  afigura­se  inócua  qualquer  tentativa  fiscal  de  fazer  nova  apuração do valor do tributo cujo recolhimento a maior gerou o seu crédito.  6. Por  fim,  a  interessada protestou pela  realização de perícia ou os quesitos  que pretende ver respondidos e indicou o seu assistente técnico.”  Por  maioria  de  votos  dos  Representantes  do  Colegiado  a  quo,  o  acórdão  acima ementado rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, sob  o  fundamento de que não haveria  restrição  temporal  ao poder de  investigação do Fisco para  verificação da certeza e liquidez do crédito alegado pelo contribuinte. Entendeu o acórdão que  “o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto,  ela  pode  e  deve  investigar  a  origem  do  alegado  crédito, qualquer que seja o tempo decorrido, e cabe ao contribuinte manter em boa ordem a  documentação  pertinente,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  relativas  ao  crédito  em  questão. No presente  caso,  não  havia  impedimento  para  o  fisco  analisar  as  declarações  em  que  o  interessado  disse  ter­se  formado  o  crédito  alegado,  tendo  em  vista  que  o  objetivo  da  verificação era apenas constatar a certeza e a liquidez do direito creditório.”  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  os  argumentos  de  impugnação, notadamente a decadência do direito do Fisco de  revisar a apuração de  tributos  relativos a períodos já abrangidos pela decadência.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele se toma conhecimento.  Na  sessão  de  julgamento  de  09.04.2013,  a  Contribuinte  dá  notícia  de  protocolo  de  petição/aditivo  ao  recurso  voluntário  ocorrido  em  28.02.2013,  no  qual  argui  equívoco na apuração pela Fiscalização da base de incidência estimada do IRPJ em setembro  de 2000, entre outras questões de direitos relacionadas ao assunto.  Citada  petição  não  foi  noticiada  ao  Relator  até  a  data  da  sessão.  Nada  obstante,  em  observância  ao  princípio  da  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado,  a  petição  em  referência  mereceria  ser  examinada,  ante  a  notória  relação  com  o  objeto da lide administrativa.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 7          6 Contudo,  suscitada  preliminar  nesse  sentido,  esta  (preliminar)  foi  rejeitada  pela maioria dos Conselheiros do Colegiado,  sob  alegação de preclusão. Nesses  termos, não  serão conhecidas as razões aduzidas naquela petição.  Quanto  ao  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  ao  acolhimento  (ou  não)  da  preliminar  suscitada  pela  Contribuinte  de  impossibilidade  de  revisão  da  base  de  cálculo  de  tributos relativos a períodos já atingidos pela decadência para fins de indeferimento de direito  creditório  (estimativas de  IRPJ). No caso, o Fisco  realizou diligência em  julho de 2008 para  desconstituir  a  apuração  do  IRPJ  da  Contribuinte  segundo  informações  prestadas  em  DIPJ  entregue em 29.10.2001.  Em  síntese,  conforme  salientado  no  relatório  supra,  o  crédito  de  R$  3.490.790,54 provém do recolhimento de R$ 3.544.116,03 feito mediante DARF (fls. 5, 47 e  48), dos quais R$53.325,50 estão vinculados ao pagamento do débito de IRPJ de setembro de  2000 (fls. 49 e 50). Contudo, em diligência realizada nesses autos, constatou­se que a base de  cálculo  do  IRPJ  de  setembro  de  2000  era,  em  verdade,  de  R$  33.029.315,64  e  não  de  R$  19.029.315,64, conforme declarado (fls. 54), valor que implicaria um imposto, até aquele mês,  de  R$  8.239.328,91;  que,  assim,  o  cotejo  deste  valor  com  o  montante  das  estimativas  recolhidas até então (R$ 7.421.494,56) já demonstraria a inexistência de pagamento maior que  o devido e, consequentemente, a inexistência de direito creditório.  Pois bem.  Já me manifestei em julgamentos realizados pela extinta Terceira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a decadência atingiria apenas o direito  do Fisco de constituir o crédito tributário, sendo­lhe permitido fiscalizar elementos relativos a  períodos anteriores  (ainda que decaídos em tese) que influenciam a apuração do resultado de  períodos subseqüentes.   Naqueles  julgamentos, manifestei  entendimento de que não haveria óbice à  exigência  de  comprovação  acerca  de  quaisquer  elementos  que  influenciem  a  apuração  do  resultado  do  exercício,  ainda  que  tais  elementos  fossem  vinculados  a  exercícios  anteriores  atingidos pela decadência. O direito de fiscalização nesses casos limitar­se­ia à verificação das  circunstâncias  que  influenciavam  na  apuração  do  lucro  do  ano­calendário  do  período  não  decadente, sendo vedado à Fiscalização lançar tributos relativos a fatos geradores ocorridos em  períodos já decaídos, ainda que identifique eventual falha na apuração do lucro respectivo. Daí  porque entendia que não merecia censura a assertiva do acórdão recorrido de que, “o prazo de  cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e  compensação inicia­se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do  crédito pleiteado”.   Revisitando o tema, contudo, parece­me ter razão a Contribuinte ao sustentar  a definitividade da apuração do  resultado no ano­calendário de que  trata o caso dos autos  (o  qual influencia diretamente a verificação do indébito buscado neste processo).  Com  tal  assertiva,  não  se  afasta  o  direito  da  Fiscalização  de  verificar  a  existência do direito creditório alegado pelo contribuinte no prazo de 5 (cinco) anos contados  da data do pedido respectivo. Reconhece­se, contudo, que tal direito de investigação encontra  limites, quais sejam: (i) existência ou não do recolhimento do tributo; e (ii) no autolançamento  do débito levado a efeito pelo contribuinte e homologado (expressa ou tacitamente) pelo Fisco.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 8          7 Tais limites decorrem dos expressos termos do art. 142 c/c art. 149, ambos do  CTN,  e,  especialmente,  no  art.  9o  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  impõe  a  lavratura  de  lançamento  de  ofício  quando  houver  omissão  ou  inexatidão  do  sujeito  passivo  no  auto  lançamento  ou  no  lançamento  por  homologação,  ainda  que  não  haja  crédito  tributário  a  ser  lançado. Com a devida vênia, a legislação vigente (Decreto n. 70.235/72) não deixa dúvida a  respeito do fato, verbis:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.   .......................................................................  §  4º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário.   Nesses  termos,  a  redução  do  indébito  pressupõe  a  existência  de  crédito  tributário  constituído,  seja  por  meio  de  auto  lançamento,  seja  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Entendimento  em  sentido  contrário  seria  admitir  compensação  de  ofício  (espécie  prevista  para  restituição  e  ressarcimento  –  IN  RFB  900,  art.  49)  de  créditos  tributários  não  constituídos, o que não se pode admitir. Verbis:   IN  900  ­  Art.  49.  A  autoridade  competente  da  RFB,  antes  de  proceder  à  restituição  e  ao  ressarcimento  de  tributo,  deverá  verificar  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo  no  âmbito da RFB e da PGFN.  §  1º Verificada  a  existência  de  débito,  ainda  que  consolidado  em qualquer modalidade de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em Dívida  Ativa,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo, mediante  compensação  em  procedimento de ofício. (grifos nossos)  Trata­se de entendimento que encontra acolhida na jurisprudência desta Corte  Administrativa, conforme se constata dos acórdãos infra citados, verbis:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  PARTE  INDEFERIDA  ­ IRREGULARIDADE  NA  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  ­ RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  ­  A  compensação  de  ofício  pressupõe  a  existência  de  débitos  do  contribuinte,  que  sempre  correspondem  a  créditos  da  União,  constituídos seja por confissão espontânea seja por lançamento  de  ofício.  Na  inexistência  de  débitos  constituídos  deve­se  corrigir  a  compensação  de  ofício,  reconhecendo  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  correspondente.  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  :  108­07.335,  Processo  nº  :  10680.015821/98­89, decisão de 20.03.2003 – grifos nossos)  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 9          8 No mesmo sentido:  (...)  PIS.  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. FATURAMENTO.  BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal,  em  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  recolhido  sob  o  regime  não­cumulativo,  subtrair  parcela  relativa  à  transferência  de  créditos  de  ICMS,  sob o fundamento de que esses valores integram o faturamento e  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  devida.  Nessa  hipótese, seria imprescindível o  lançamento de ofício. Recurso  provido.  (Acórdão  nº  :  204­03.140,  Processo  nº  :  11065.004542/2003­74, Publicação: 31/10/2008 – grifos nossos)  No mesmo sentido:  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO  SEM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBLIDADE.  Não  existe  dispositivo  legal  na  novel  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep Não Cumulativo  que  desobrigue  a  autoridade  fiscal  de  seguir  a  determinação  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para  constituir  crédito  tributário  correspondente  à  diferença  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep  quando  depare  com  inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do  crédito  reconhecido,  não  pode  simplesmente  ser  deduzida  escrituralmente  a  parcela  de  débito  do  PIS/Pasep  correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na  sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos  de  ICMS.  (...)  .  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  203­ 12.914,  Processo  nº  11065.001242/2005­03,  Sessão  de  08  de  maio de 2008 – grifos nossos)  Não merecem  reparos,  portanto,  as  conclusões  do  voto  vencido  do  acórdão  recorrido ao sustentar que, verbis:  “De  antemão,  noto  que  o  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) estabelece que o direito de pleitear a restituição  de imposto extingue ­ser com o decurso do prazo de cinco anos,  contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de  cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, como no  presente  caso.  O  contribuinte,  portanto,  dispõe  de  cinco  anos  para exercer o seu direito de crédito contra a Fazenda Pública.  Todavia,  até  por  questão  de  coerência,  de  equanimidade,  a  Fazenda Pública também dispõe do mesmo prazo de cinco anos  para  se manifestar  sobre os  aspectos  relativos  ao  fato  gerador  dos  tributos  da  sua  competência.  Por  se  tratar  de  crédito  tributário derivado de IRPJ,  tributo cuja exigência se amolda à  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 10          9 sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação  em  virtude  de  a  legislação  atribuir  à  pessoa  jurídica  o  dever  de  antecipar  o  seu  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, este prazo se encontra fixado no § 4o do art. 150  do CTN, o qual estabelece que ele é de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  ressalvadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude ou simulação, as quais não foram aventadas no presente  processo.  Assim, o fato de a Fazenda Pública se quedar inerte por mais de  cinco  anos  deve  ser  entendido como a  sua  aquiescência  com o  procedimento adotado pelo contribuinte na apuração da base de  cálculo do tributo.  Esse preâmbulo se fez necessário porque o despacho decisório,  do qual a interessada foi cientificada em 11.09.2008, alicerçou­ se num procedimento fiscal — o parecer conclusivo — que, para  se  manifestar  sobre  a  compensação  efetuada,  promoveu  alterações  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2000.  Desrespeitou  flagrantemente,  portanto,  o  prazo  estabelecido no § 4o do art. 150 do CTN.”  O  teor  do  voto  vencido  em  referência  coloca  em  dúvida  o  montante  do  crédito  devido  (se  R$  3.490.790,54,  conforme  pleiteado  pela  Contribuinte,  ou  se  R$  1.343.060,30, conforme reconhecido pelo citado voto). Contudo, tal matéria não foi apreciada  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  ante  o  afastamento  integral  do  direito  creditório.  Assim, reconhecida a decadência, impõe­se o retorno dos autos à instância a quo para exame  do montante do direito creditório de titularidade da Contribuinte.  Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  que,  reconhecida  a  decadência,  sejam  encaminhados os autos à instância de origem para julgamento do montante do direito creditório  da Contribuinte.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – Relator    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Colhidos os votos em sessão,  restou o  ilustre  relator vencido com relação à  preliminar  de  conhecimento  da petição  apresentada pelo  contribuinte  em 28.02.2013,  apenas  cinco  dias  antes  do  julgamento  (o  processo  entrou  em  pauta  pela  primeira  vez  na  sessão  de  05.03.2013, ocasião em que saiu com vistas), bem como com relação ao mérito da demanda.  No  que  toca  à  preliminar,  cediço  que  o  CARF  possui  uma  vasta  jurisprudência  afirmando não  ser possível,  salvo nos  casos  expressamente mencionados  pelo  §4°  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/72  (PAF),  o  contribuinte  inovar  em  suas  alegações  de  recurso, ou então trazer novas provas aos autos, com relação àquelas (provas ou alegações) que  apresentou em sede de impugnação.  Neste sentido, os seguintes precedentes, cujas ementas são transcritas abaixo,  apenas na parte relevante:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário,  na  parte  que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao  princípio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal.  (...)  (Acórdão  n°  105­15.212,  relatora  Adriana  Gomes  Rêgo,  sessão  de  07  de  julho de 2005)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS ­  PRECLUSÃO — Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não  foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio,  por  constituir­se  de  matéria  preclusa.  (Acórdão  n°  101­95.519,  relator  Paulo  Roberto Cortez, sessão de 28 de abril de 2006)  MATÉRIA  PRECLUSA  ­  Questões  não  provocadas  a  debate  em  primeira  instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  e  somente  vêm  a  ser  demandadas  na  petição  de  recurso,  constituem  matérias  preclusas  das  quais  não  se  toma  conhecimento,  por  afrontar  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  (Acórdão  n°  105­17.100,  relator  Waldir Veiga Rocha, sessão 26 de junho de 2008)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO  ­  PRECLUSÃO  ­  Consideram­se  precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos  ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal, que não  atendam aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (...) (Acórdão n° 195­ 00.022,  relator  Benedicto  Celso  Benicio  Júnior,  sessão  de  16  de  setembro  de  2008)  AS  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS  EM  FASE  DE  IMPUGNAÇÃO  RESTAM PRECLUSAS — O contribuinte deve alegar todas as matérias que deseja  discutir  no  processo  na  fase  de  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  desse  direito.  (Acórdão  n°  197­00.023,  relatora  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira, sessão de 16 de setembro de 2008)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 12          11 No  caso  concreto,  destaque­se  que  as  eventuais  novas  provas  ou  questões  sequer  foram  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  senão  em  sede  de  uma  petição  encaminhada de forma absolutamente extemporânea, cerca de quatro anos após a apresentação  do recurso, e apenas cinco dias antes do julgamento (sendo que o recurso, consoante registrou  o  próprio  ilustre  relator,  apenas  “reproduz  os  argumentos  de  impugnação,  notadamente  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  revisar  a  apuração  de  tributos  relativos  a  períodos  já  abrangidos pela decadência”).  Assim, com mais razão, não tendo sido demonstrada, no caso, a ocorrência de  qualquer uma das situações previstas no §4° do art. 16 do PAF como exceções à regra geral de  preclusão,  não  devem  ser  conhecidas  as  razões  aduzidas  pelo  contribuinte  naquela  extemporânea petição.  No que toca ao mérito, o litígio, no caso, envolve duas questões sobre a qual,  em  um  caso,  há  (e  em  outro,  havia)  teses  bastante  divergentes  em  sede  de  contencioso  administrativo.  A primeira delas diz  respeito à possibilidade de  restituição/compensação de  estimativas recolhidas a maior.  Embora esta questão esteja definitivamente resolvida no âmbito do CARF a  partir da edição da recente Súmula CARF nº 84, cumpre tecer alguns comentários para melhor  compreender o que sucedeu no caso concreto.  As  correntes  interpretativas  sobre  o  assunto  dividiam­se  basicamente  em  duas:  para  a  primeira  corrente,  o  valor  pago,  enquanto  se  caracterizava  apenas  como  pagamento  por  estimativa,  não  tinha  a  natureza  de  pagamento  indevido,  que  daria  direito  à  restituição,  ficando  a  possibilidade  de  tais  pagamentos  se  caracterizarem  como  indevidos  “diferida” para o ajuste anual; para a segunda, a parcela do pagamento que superasse o valor  devido  a  título  de  estimativa  no  período,  apurado  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  configurava pagamento indevido, passível de restituição ou compensação de imediato.  A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa – IN SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  claramente  adotava  a  primeira  corrente  interpretativa, na medida em que o artigo 10 de ambas continha restrição no sentido de que as  estimativas  mensais  pagas  a  maior  que  o  devido  somente  poderiam  ser  aproveitadas  na  dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao final do período de apuração, ou então para compor o  respectivo saldo negativo do período.  Contudo,  a própria Secretaria  da Receita  Federal  alterou  seu  entendimento,  ao editar a  IN SRF nº 900, de 2008, a qual deixou de trazer a  referida restrição, consoante a  redação de seu artigo 11.  Dúvidas  surgiram,  então,  com  relação  a  saber  se  a  nova  interpretação  teria  alcance retroativo ou não.  Tais  dúvidas,  ao menos  no  âmbito  da SRF,  dissiparam­se  com a  edição  da  Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 5 de dezembro de 2011, cujo excerto da ementa  assim dispõe, verbis:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 13          12 “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa.”  No  caso  concreto,  contudo,  tanto  o  despacho  da  autoridade  administrativa  quanto  a decisão de primeira  instância  foram proferidas  antes da “pá de  cal”,  conferida pela  Solução de Consulta acima mencionada, sobre o entendimento da primeira corrente.  Este  preâmbulo  ajuda  a  compreender  as  apenas  aparentemente  confusas  considerações feitas, tanto no despacho da autoridade administrativa, quanto nos votos vencido  e vencedor da decisão de primeira instância, onde o crédito é abordado ora como indébito de  estimativa,  ora  como  saldo  negativo  ao  final  do  período  de  apuração.  É  que,  de  fato,  no  momento  da  prolação  daqueles  atos,  ainda  não  se  haviam  dissipado  as  dúvidas  quanto  ao  correto  tratamento  a  ser  dado  aos  PER/DCOMP  formulados  com  pleito  de  indébito  de  estimativa.  Neste  aspecto,  ressalte­se  que  o  despacho  decisório  visou  a  cobrir  as  duas  hipóteses, na medida em que primeiro observou que inexistiria pagamento indevido ou a maior  de estimativa mensal de IRPJ em setembro de 2000, considerando­se os valores recolhidos e o  montante  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido  por  estimativa  para  aquele mesmo mês,  e,  em  seguida,  passou  à  verificação  da  possível  existência  de  crédito  considerando­se  a  apuração  anual,  neste  caso,  concluindo que o  crédito de  saldo negativo do  ano  calendário  em questão  ainda não utilizado pelo contribuinte seria de apenas R$ 33.709,01. A seguir, determinou que  este seria o montante a ser reconhecido e utilizado para compensar com os débitos constantes  em  diversos  outros  PER/DCOMP  que  informavam  créditos  lastreados  em  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  de  outros  meses  do  ano  calendário  2000,  concluindo  que,  no  caso  do  PER/DCOMP  em  foco  no  presente  processo,  mesmo  sob  a  ótica  de  “saldo  negativo”,  não  haveria direito creditório oponível ao fisco.  O voto condutor da decisão  recorrida ratificou a  análise e as  conclusões do  referido despacho, mantendo hígida a decisão proferida pela autoridade administrativa.  A segunda questão sobre a qual divide­se a jurisprudência administrativa diz  respeito à possibilidade de o fisco, a fim de verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido  de restituição e compensação, analisar elementos relativos à apuração do resultado de períodos  anteriores já atingidos pela decadência.  Neste  aspecto,  as  correntes  interpretativas  também  dividem­se  basicamente  em duas.  Para a primeira corrente, o despacho decisório da autoridade administrativa,  proferido  em  sede  de  compensação/restituição,  não  supre  a  necessidade  de  constituição  do  crédito tributário por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, por lhe faltarem  requisitos  essenciais  previstos  no  artigo  10  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972 –  PAF. Assim, qualquer revisão que implique alteração de tributo declarado e/ou prejuízo e base  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 14          13 de cálculo apurada, somente pode ser efetuada por meio de lançamento, conforme determina o  artigo 9º do PAF, abaixo transcrito.  “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.   (...)    §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Corolário desta interpretação, entendem os seus defensores que a autoridade  administrativa,  nesses  casos,  deve  se  ater  tão  somente  a  ajustes  que,  por  sua  natureza,  não  caracterizem lançamento de ofício, a exemplo da dedução do imposto de renda retido na fonte  e das  estimativas pagas ou  compensadas. Quaisquer outras  considerações  relativas  ao direito  creditório alegado, que impliquem a revisão da apuração da base de cálculo dos tributos, deve  ser  feita  por meio  de  lançamento  de  ofício,  com observância do  prazo  decadencial  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  Em  sentido  contrário,  a  segunda  corrente,  à  qual  me  filio,  defende  a  desnecessidade de lançamento de ofício para a realização das alterações em tela, por considerar  que a verificação da liquidez e certeza do crédito a ser restituído ou compensado (artigos 165 e  170 do CTN) possui regramento próprio.  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da  Declaração  de Compensação,  informa  ao  Fisco  que  efetuou  o  encontro  de  contas  entre  seus  débitos e créditos.  Com a apresentação do PER/DCOMP, são os débitos extintos, ainda que sob  condição resolutória, sem o prévio exame pela autoridade administrativa, que assim dispõe, nos  precisos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, do prazo de cinco anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação, para homologar a compensação pretendida.  A verificação da liquidez e certeza do indébito alegado nada tem a ver com o  lançamento de ofício, pois neste procedimento não se está a exigir qualquer crédito tributário,  sendo inaplicáveis ao caso, por conseguinte, os artigos 173 e 150 do CTN.  Aliás,  se  assim  não  fosse,  haveria  manifesta  contradição  entre  o  prazo  decadencial naqueles dispositivos previsto (para o lançamento de ofício e para a homologação  tácita do lançamento) e o prazo estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos  casos de compensação.  Sendo  o  procedimento  de  homologação  da  compensação  de  iniciativa  do  próprio contribuinte, a ele cabe o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório, e,  por isso, deve manter em ordem a documentação pertinente até que se encerrem os processos  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 15          14 que tratam da utilização daquele crédito, nos termos do art. 264 do Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/99, cuja matriz legal é o Decreto­Lei nº 486, de 1969.  E ao fisco, no seu poder­dever de verificar o direito creditório, pelo confronto  entre o  valor  pago  e o  valor  devido,  cabe  analisar  todos  os  aspectos  pertinentes  à obrigação  tributária —  sem  restrições — uma  vez  que  o CTN,  em  seus  artigos  165  e  170,  não  impõe  quaisquer limites a essa análise. A única limitação, conforme visto, encontra­se no § 5º do art.  74 da Lei nº 9.430/96, e diz respeito ao prazo do fisco para levá­la a efeito.  Importa ressaltar, ainda, que a Lei nº 9.430/96 é expressa no sentido de que o  que está sujeito a ser homologado tacitamente, com o decurso do prazo quinquenal ali previsto,  são apenas as compensações declaradas pelo sujeito passivo e fundadas em certo crédito, e não  o  crédito propriamente  dito,  o que  apenas  reforça  a  assertiva de que  a  liquidez  e  certeza do  crédito há sempre de ser aferida pela autoridade administrativa em processos desta natureza.  Cumpre fazer, por fim, uma observação específica com relação ao parágrafo  4o do artigo 9o do PAF, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, e já ao norte transcrito, uma vez  que,  de  sua  leitura,  poder­se­ia  chegar  à  conclusão  de  que  quaisquer  infrações  constatadas,  ainda  que  não  resultem  em  exigência  de  crédito  tributário,  deveriam  ser  obrigatoriamente  formalizadas  por  meio  de  autos  de  infração  ou  de  notificações  de  lançamento.  Tal  interpretação, contudo, revela­se incorreta, conforme se passa a demonstrar.  O  Decreto  nº  70.235/72  (PAF)  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da  legislação  tributária  federal,  consoante  o  que  dispõe  o  seu  artigo  1o.  Da  leitura  de  seus  68  artigos,  não  se  verificará  uma  menção  sequer  aos  processos  de  reconhecimento  de  direito  creditório, englobando restituição e compensação.  Na verdade, a única conexão desses processos com o Decreto nº 70.235/72 é  feita pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, que, nos seus parágrafos 9o a 11, assim dispõe, verbis:  “§ 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  “§  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.”  Os  parágrafos  em  questão,  portanto,  claramente  estabelecem  que  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72  se  aplica  apenas  à  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário, ou seja, à fase litigiosa, e não aos procedimentos que antecedem essa fase. Por isto  é  que  o  disposto  no  parágrafo  4o  do  artigo  9o  do  PAF  não  se  aplica  aos  processos  de  restituição/compensação.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 16          15 Esta interpretação, aliás, é confirmada pelo texto da Exposição de Motivos da  Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, a qual foi posteriormente convertida na  Lei nº 11.941, de 2009. Confira­se (grifei):  “13. O art. 23, por sua vez, altera o Decreto nº 70.235, de 1972, sendo que a  alteração do art. 9º do referido Decreto visa possibilitar à Fazenda Nacional, nas  hipóteses  em  que  não  resulte  lançamento  de  crédito  tributário,  a  formalização  de  infrações que ensejem a redução de valores a restituir, a compensar ou a deduzir de  tributos  e  a  glosa  de  créditos  de  tributos  não  cumulativos,  permitindo  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  (...)”  Verifica­se,  portanto,  que  o  parágrafo  4o  do  artigo  9o  tem  aplicação  tão  somente  nos  procedimentos  de  fiscalização,  para  conferir  ao  fisco  a  possibilidade  de  lavrar  auto de infração (ou notificação de  lançamento) mesmo que para apenas  reduzir os valores a  restituir/compensar/deduzir ou para glosar créditos. Tal  faculdade faria sentido, por exemplo,  em  situação  em  que  o  fisco  constatasse  ditas  infrações  e  o  contribuinte  não  houvesse  ainda  utilizado o referido crédito. Ou seja, nesse caso, o fisco não precisaria aguardar a formalização  da utilização do alegado crédito pelo contribuinte para só então nele poder promover reduções  ou glosas.  Além disto, a redação anterior do artigo 9o do PAF, afora os casos de efetiva  exigência  de  crédito  tributário  ou  de  aplicação  de  penalidade  isolada,  somente  previa  a  formalização do  lançamento por meio de  auto de  infração ou notificação de  lançamento nos  casos  de  retificação  de  prejuízo  fiscal. Assim,  em  situações  como  a  antes  descrita  (de mera  redução  de  saldo  credor,  constatada  em  procedimento  de  fiscalização)  havia  um  vácuo  legislativo  em  que,  se  por  um  lado  poder­se­ia  alegar  a  ausência  de  previsão  legal  para  a  formalização  do  lançamento,  impedindo  que  este  fosse  feito,  por  outro  poder­se­ia  obstar  o  pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, acaso tal redução fosse efetivada  somente por meio de controles internos ao fisco.  A  nova  redação  visou  a  corrigir  estas  distorções,  conforme  se  verifica  do  excerto transcrito. A preocupação do legislador, aliás, com o pleno exercício, pelo contribuinte,  do direito ao contraditório e à ampla defesa, somente faz sentido com a interpretação que aqui  foi conferida ao dispositivo, afinal, nos processos de restituição/compensação, esses direitos já  lhe são plenamente assegurados, nos termos da legislação já antes transcrita, os quais também  se  encontram  reproduzidos  nos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (art.  66  da  Instrução Normativa RFB no 900/2008, por exemplo).  Por todo o exposto, no caso concreto, em que se analisa PER/DCOMP, não  vejo quaisquer óbices  à  análise  feita pela  autoridade  administrativa e  confirmada pelo  aresto  recorrido.  No mérito, saliente­se ainda que, a rigor, a autoridade administrativa sequer  promoveu qualquer revisão na base de cálculo apurada pela recorrente.  De  fato,  em  que  pese  tenham  sido  feitas  intimações  à  recorrente  para  a  comprovação de diversas exclusões da base de cálculo que constavam da sua apuração de lucro  real relativa ao mês de setembro de 2000, para fins de determinação da estimativa devida com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  o  fato  é  que  todas  elas  foram  reputadas  comprovadas  pela  fiscalização,  pois  o  valor  da  base  de  cálculo  apurada  pela  autoridade  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME Processo nº 10768.906825/2006­15  Acórdão n.º 1102­000.856  S1­C1T2  Fl. 17          16 diligenciante  foi  de  R$  33.029.315,64,  sendo  este  precisamente  o  valor  da  base  de  cálculo  informada pela própria recorrente, relativa ao mês de setembro de 2000, conforme o LALUR –  Parte A (fls. 21) por ela apresentado.  Ainda, neste mesmo documento,  está  informado que o valor do  “Resultado  antes  das  Deduções/Adições  ao  Resultado”,  ou  seja,  o  lucro  líquido  contábil,  é  de  R$  30.409.193,05. Tal montante confere precisamente com o valor do  lucro  líquido apontado na  Demonstração do Resultado do Exercício constante do Livro Diário no 292 da recorrente (fls.  33 a 36).  Ou  seja,  são  os  elementos  da  própria  escrita  contábil  e  fiscal  da  recorrente  que confirmam que o valor da estimativa devida no mês de setembro de 2000 não corresponde  àquele  que  foi  por  ela  informado  na DCTF  (fls.  49)  e DIPJ  (fls.  54),  esta  última  (DIPJ)  de  cunho meramente informativo.  Portanto, à vista de todo o exposto, concluo que não há indébito de estimativa  relativo ao mês de setembro de 2000, sendo de se ressaltar que este era e sempre foi o pleito da  contribuinte.  A  autoridade  administrativa,  contudo,  em benefício  do  contribuinte,  por  ter  constatado que nem todo o valor do pagamento efetuado relativo à estimativa de setembro de  2000 havia sido levado à apuração anual, estendeu a sua análise para o ajuste anual, apurando,  em verdade, valor de saldo negativo superior ao que ela mesma informara ao fisco.  Contudo,  mesmo  neste  esforço  empreendido,  chegou  a  autoridade  fiscal  à  conclusão que não remanesceria crédito tributário disponível para a compensação discutida nos  presentes autos, e isto porque este valor superior já fora aproveitado pela recorrente, quase que  integralmente, e a pequena parcela restante (de R$ 33.709,01) esgotou­se na compensação de  débitos discutidos em outros processos.  Em  conclusão,  nenhum  reparo  merece  o  despacho  da  autoridade  administrativa, nem tampouco a decisão recorrida.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Redator designado                  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME

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Numero do processo: 13971.003946/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente momentaneamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente momentaneamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 430          1  429  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003946/2008­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.437  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2015  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BRASIL REAL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA ­ME E  OUTRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 94 6/ 20 08 -5 8 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13971.003946/2008­58  Resolução nº  2401­000.437  S2­C4T1  Fl. 431          2    Relatório  Trata­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  codevedor  contra  o  Acórdão  n.º  07­16.806  de  lavra  da  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.191.115­0.  O lançamento em questão refere­se à aplicação de multa em razão da conduta da  empresa  de  haver  deixado  de  informar  em GFIP  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  10/2005  a  06/2006,  e  além  de  haver  informado  incorretamente o campo referente à opção pelo SIMPLES, no período de 06/2003 a 02/2008,  do que resultou declaração a menor de contribuições previdenciárias.  Afirma  a  autoridade  lançadora  que  a  empresa  teve  sua  exclusão  do  Simples  decretada,  cujos  motivos  e  elementos  de  prova  estão  apresentados  nos  Processos  n°.13971.003976/2008­64 e n°. 13971.003977/2008­17.  A  DRJ  afastou  a  decadência  requerida,  efetuando  a  contagem  do  prazo  decadencial pela regra do inciso I do art. 173 do CTN.  A  alegação  contra  a  taxa  Selic  não  foi  considerada,  por  entender  o  órgão  de  primeira instância que não houve a imposição de juros no presente lançamento. Também não  foi  enfrentada  a  questão  da  formação  de  grupo  econômico,  posto  que  a  lavratura  se  deu  unicamente em nome da autuada.  A exclusão da empresa do Simples, que o sujeito passivo afirmou ainda está em  discussão,  foi  considerada  procedente  pela  DRJ,  que  ressaltou  que  os  processos  que  tratam  deste assunto já haviam transitado em julgado, com resultado em desfavor da empresa.  Por fim, o órgão recorrido determinou a aplicação da multa mais benéfica, tendo  em  conta  as  alterações  legislativas  promovidas  pela  MP  n.  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei n. 11.941/2009.  A  autuada  apresentou  recurso,  fls.  387  e  segs.,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alegou que:  a)  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  do  tributo  devido  tem  efeito  confiscatório,  afrontando,  assim  a  Constituição  Federal,  além  de  ser  flagrantemente  desproporcional;   b)  a multa  nesse  percentual,  imposta  com  base  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996, é de aplicação restrita aos casos de dolo ou fraude, o que não ocorreu na espécie;  c) é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins tributários;  d)  a  tributação  reflexa  para  o PIS  e COFINS decorrente  de  apuração  do  IRPJ  lançado  com  base  no  lucro  arbitrado  entra  em  choque  com  o  entendimento  exarado  em  Pareceres da COSIT;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13971.003946/2008­58  Resolução nº  2401­000.437  S2­C4T1  Fl. 432          3  e) o AI  atropela  a  legislação do SIMPLES,  tanto quanto  a  sua  improcedência,  quanto aos efeitos retroativos dos exclusão;   f)  a  representação  que  culminou  com  a  exclusão  do  SIMPLES  de  todas  as  empresas citadas no Relatório Fiscal não deve prevalecer, uma vez que não restou configurada  a fraude apontada pelo fisco;  g) o Sr. Ari Salésio Brasil  apontado pela Autoridade Fiscal  como  responsável  pela unicidade de comando “grupo econômico" não pode ser  tratado como pessoa interposta,  posto  que  o  mesmo  era  apenas  procurador  da  recorrente,  possuindo  mandato  público  para  exercer tal mandato;   h)  A  exclusão  do  SIMPLES  foi  contestada  pela  ora  recorrente  através  da  impugnação  contra  os  Atos  Declaratórios  Executivos  n°s  43  e  47/2008,  protocolizados  tempestivamente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC,  portanto,  estando  sub  judice,  não  é  definitiva,  dependendo  de  evento  futuro  e  incerto  para  o  Fisco  até  que  haja  o  trânsito em julgado.  i) deve­se declarar a prescrição quinquenal das contribuições lançadas.  Ao  final,  pede  a  nulidade  da  lavratura,  a  decretação  de  prescrição  e  o  reconhecimento da inexistência de grupo econômico.  Mediante  a  Resolução  n.º  2401­000.391,  de  18/07/2014,  esta  turma  resolveu  converter o julgamento em diligência para que o órgão preparador apresentasse as evidências  de  que  os  processos  relativos  às  exclusões  da  recorrente  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional teriam transitado em julgado.  A resposta à mencionada diligência foi  juntada às fls. 427/428, onde se afirma  que a empresa apresentou manifestações de inconformidade fora do prazo legal para os ADE  n.º  43/2008  (PA  13971.003976/2008­64)  e  n.º  47/2008  (PA  n.º  13971.003977/2008­17),  portanto,  os processos de  exclusão do Simples Federal  e do Simples Nacional  já  teriam  tido  trânsito em julgado administrativo.  Os processos de exclusão foram apensados aos autos de que ora se cuida.  O processo retornou ao CARF sem ciência do recorrente acerca do resultado da  diligência.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13971.003946/2008­58  Resolução nº  2401­000.437  S2­C4T1  Fl. 433          4  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade  de  conversão  em  diligência  para  ciência  dos  recorrentes  do  resultado  da  diligência fiscal   O  motivo  que  levou  esta  Turma  a  determinar  a  realização  da  diligência  comandada pela Resolução n.º 2401­000.391 foi o argumento das recorrentes de que a autuada  teria apresentado impugnação tempestiva contra os Atos Declaratório de Exclusão do Simples.  Com a apensação ao presente processo daqueles de n.º 13971.003976/2008­64 e  n.º 13971.003977/2008­17, chegou­nos ao conhecimento que a empresa de fato perdera o prazo  para apresentar manifestação de inconformidade em ambos os feitos.  Ocorre  que  é  uma  preocupação  corrente  deste  colegiado  que  as  empresas  arroladas no polo passivo possam se  contrapor a  informação prestada pelo  fisco  em sede de  diligência.  Isto porque,  no  caso  concreto,  aquelas poderiam questionar  a própria validade do  documento  de  intimação  da  exclusão  do Simples,  ou mesmo  aduzir  algum  fato  que  pudesse  interferir  na  contagem  do  prazo  para  manifestação  do  sujeito  passivo  contra  os  atos  de  exclusão.  Sem  essa  providência,  restará  claramente  ferido  o  Princípio Constitucional  do  Contraditório,  que  representa  uma  das  garantias  essenciais  do  devido  processo  legal,  consagrado pela Carta Constitucional de 1988.  Assim, devem os autos retornar à origem, de modo que as recorrentes possam se  manifestar sobre o suposto trânsito em julgado do Atos Declaratórios de Exclusão do Simples  n.º 43/2008 (PA 13971.003976/2008­64) e n.º 47/2008 (PA n.º 13971.003977/2008­17).  Conclusão   Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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5848079 #
Numero do processo: 13603.002625/2003-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 LIVRO-DIÁRIO. VALOR PROBANTE. A escrituração do Livro-Diário deve traduzir, fielmente, do ponto de vista contábil, as operações comerciais e fiscais realizadas pelo contribuinte, o que significa dizer que não se pode acatar a escrituração de um Livro-Diário, atribuindo-lhe os efeitos jurídicos que lhe são próprios, por mera aproximação. DCTF. RETIFICAÇÃO. INCERTEZA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a retificação da DCTF com a finalidade de homologar compensação cujo conjunto probatório colacionado aos autos se baseia em resumos e planilhas que se mostram em descompasso com a escrituração apresentada, mormente quando a documentação que supostamente daria suporte à escrituração não é apresentada, devendo prevalecer o total do imposto apurado na DCTF, declaração que, por natureza, constitui confissão de dívida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 LIVRO-DIÁRIO. VALOR PROBANTE. A escrituração do Livro-Diário deve traduzir, fielmente, do ponto de vista contábil, as operações comerciais e fiscais realizadas pelo contribuinte, o que significa dizer que não se pode acatar a escrituração de um Livro-Diário, atribuindo-lhe os efeitos jurídicos que lhe são próprios, por mera aproximação. DCTF. RETIFICAÇÃO. INCERTEZA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a retificação da DCTF com a finalidade de homologar compensação cujo conjunto probatório colacionado aos autos se baseia em resumos e planilhas que se mostram em descompasso com a escrituração apresentada, mormente quando a documentação que supostamente daria suporte à escrituração não é apresentada, devendo prevalecer o total do imposto apurado na DCTF, declaração que, por natureza, constitui confissão de dívida. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.621          1 1.620  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002625/2003­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.955  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  LIVRO­DIÁRIO. VALOR PROBANTE.  A  escrituração  do  Livro­Diário  deve  traduzir,  fielmente,  do  ponto  de  vista  contábil, as operações comerciais e fiscais realizadas pelo contribuinte, o que  significa  dizer  que  não  se  pode  acatar  a  escrituração  de  um  Livro­Diário,  atribuindo­lhe  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  próprios,  por  mera  aproximação.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  INCERTEZA  QUANTO  AOS  VALORES  DEVIDOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe a retificação da DCTF com a finalidade de homologar compensação  cujo  conjunto  probatório  colacionado  aos  autos  se  baseia  em  resumos  e  planilhas que  se mostram em descompasso  com a escrituração apresentada,  mormente  quando  a  documentação  que  supostamente  daria  suporte  à  escrituração  não  é  apresentada,  devendo  prevalecer  o  total  do  imposto  apurado  na  DCTF,  declaração  que,  por  natureza,  constitui  confissão  de  dívida.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 26 25 /2 00 3- 10 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13603.002625/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.955  S2­TE01  Fl. 1.622          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  protocolizada  eletronicamente  em  01/10/2003  com  a  finalidade  de  compensar  crédito  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  (Código  1708)  com  pagamentos  espontâneos  considerados indevidos pela contribuinte, no valor de RS 15.239,86, apurado na 5ª semana de  setembro/2003.  Tendo em vista que na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF foram informados débitos nos mesmos valores dos pagamentos objeto da DCOMP, foi  solicitado  à  contribuinte,  em  27/10/2006,  esclarecimentos  sobre  a  origem  dos  pagamentos  indevidos. Em 31/10/2006 a Interessada retificou a DCTF (fls. 10/11).   De seguida,  foi exarado o Despacho­Decisório de  fls. 16/18, prolatado pela  DRF de Contagem  ­ MG em 20/12/2006,  cuja  parte  que  interessa  foi  descrita  nos  seguintes  termos:  Na DCTF (fls. 10 e 11), o contribuinte informou a existência de  dois pagamentos relacionados ao referido débito, nos valores de  R$ 12.401,82 e R$ 87.525,75.  Porém, o pagamento no valor de R$ 12.401,82 não foi localizado  nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  (SRF), conforme  fls. 13 e 15.  De acordo com a tela de fl. 13, o pagamento de R$ 87.525,75 foi  desmembrado  nos  valores  de  R$  12.401,82  e  R$  72.133,49,  perfazendo  o  total  de  R$  84.535,31,  valor  esse  informado  na  DCTF  como  "Pagamentos  com  Darf",  para  quitar  o  débito  apurado na 5ª semana de agosto de 2003, conforme telas de fls.  13 e 14.  Dessa  forma,  do  pagamento  no  valor  de  R$  87.525,75  restou  como crédito R$ 2.990,44 (R$ 87.525,75 ­ R$ 84.535,31).   (...)  Com base na  informação retro,  reconheço o  crédito pelo  valor  de $ 2.990,44 (dois mil, novecentos e noventa reais e quarenta e  quatro  centavos)  e  declaro  parcialmente  homologada  a  compensação  tratada  neste  despacho  do  contribuinte  FIAT  AUTOMÓVEIS S.A., CNPJ n° 16.701.716/0001­56.  A contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de  fls.  24/27.  Os julgadores da instância de piso, no entanto, indeferiram a solicitação e não homologaram a  compensação objeto de litígio neste processo, com base nos seguintes argumentos:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13603.002625/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.955  S2­TE01  Fl. 1.623          3 16.  Para  que  seja  validado  o  crédito  pleiteado/utilizado  pelo  contribuinte,  o  sujeito  passivo  deve,  além  de  juntar  os  comprovantes de pagamento, também demonstrar a apuração do  indébito. Considerando que sua  intenção é a de alterar o valor  do  tributo  já  declarado  em  DCTF,  esta  alteração  deve,  obrigatoriamente,  estar  amparada  pelos  documentos  que  comprovem inequivocamente o alegado. Nesse sentido há que se  consignar  que  não  foram  trazidos  à  colação  quaisquer  documentos comprobatórios das suas alegações,  tais como, por  exemplo,  o  livro  Diário,  Caixa,  Razão  e  os  documentos  que  deram origem aos lançamentos registrados nestes livros.  17. Assim  sendo, não há como validar o  crédito pleiteado pelo  contribuinte,  além  do  já  reconhecido  pela  DRF  de  origem,  considerando  especialmente  que  o  valor  apurado  é  decorrente  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  e  está  amparado pelos documentos anexados ao processo.   Inconformada,  a  Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  79/84,  por meio do qual, alega, em síntese, que:  ­ O DARF no valor de R$ 12.401,80, em anexo, foi recolhido em 03/09/2003  pela empresa F.A. Powertrain Ltda. Por equívoco, o valor do IRRF referente à quinta semana  de  agosto  de  2003,  devido  pela  referida  empresa  (à  época  pertencente  ao  mesmo  grupo  empresarial e posteriormente  incorporada pela Fiat),  foi  incluído  indevidamente na DCTF da  Recorrente.  ­  Exatamente  por  força  desta  inclusão  indevida  na  apuração  original  da  Recorrente há a necessidade de retificação da DCTF do período, para que se ateste a realidade  fiscal, conforme abaixo:  ­ DCTF ORIGINAL  ­ DCTF RETIFICADORA  1 ­ DÉBITO: R$ 99.797,90 1 ­ DÉBITO: R$ 87.548,48  2 ­ QUITAÇÃO          2 ­ QUITAÇÃO  DARF: R$87.525,75      DARF: R$ 87.525,75  (Débito de R$ 72.133,49)   (Débito de R$ 72.285,89)  DARF: R$ 15.239,86      DARF: R$ 15.239,86  Compensação: R$ 22,73    Compensação: R$ 22,73  DARF: R$ 12.401,82      DARF: 0  ­ Na DCTF cuja retificação já se requereu nestes autos, a Recorrente reiterará  a informação referente à alteração do débito para R$ 87.548,48, exatamente pela exclusão do  IRRF referente à F. A. Powertrain Ltda., no valor de R$ 12.401,82. Além disso, consolidar­se­á  a informação que o DARF de R$ 87.525,75 refere­se ao pagamento do débito de R$ 72.285,89  ao invés do valor inicialmente informado de R$ 72.133,49.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13603.002625/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.955  S2­TE01  Fl. 1.624          4 ­ Assim, tem­se um total de R$ 102.788,34 (R$ 87.525,75 + R$ 15.239,86 +  R$ 22,73) alocado ao débito retificado de R$ 87.548,48, comprovando a existência de um saldo  a ser compensado de R$ 15.239,86.  ­  Por  intermédio  da  Resolução  de  fls.  121/123,  esta  Turma  converteu  o  julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que a Autoridade fiscal verificasse os  seguintes pontos:  a) o montante  total do  IRRF  informado pela contribuinte em suas DIRF no  período em análise (5ª semana de agosto de 2003);  b)  se  este  valor  condiz  com  o  informado  no  “Resumo  das  Retenções  de  Imposto de Renda na Fonte de Pessoa Jurídica” (fls. 43/46);  c) se o DARF no valor de R$ 12.401,82 (fl. 85) foi alocado a algum débito  vinculado ao CNPJ da empresa que o recolheu (F.A Powertrain Ltda.);  d)  no  caso  de  resposta  negativa  ao  quesito  acima,  que  fosse  intimada  a  contribuinte para se manifestar sobre a divergência apurada, facultando­lhe a comprovação do  alegado com documentação hábil e idônea;  Após  ser  intimada,  a  Recorrente  apresentou  a  petição  de  fls.  139/142  acompanhada de cópia da parte de seu Livro­Diário no qual constam os lançamentos contábeis  relativos aos valores de  IRRF vinculados à  remuneração paga pela prestação de serviços por  pessoas jurídicas (código 1708).   Ademais, aduziu que a planilha que antecede as páginas do livro apresentado  contém  o  resumo  das  informações  nelas  contidas,  sendo  possível  confirmar  que  a  quase  totalidade dos valores informados no “Resumo das Retenções de Imposto de Renda na Fonte  de Pessoa Jurídica” (fls. 43/46) constam de seus registros contábeis.   A  pequena  diferença  de  R$  704,55,  segundo  a  Interessada,  corresponde  à  soma dos valores inerentes aos únicos lançamentos (seis) informados no resumo de fls. 43/46 e  que não constam das páginas do Livro Diário, não podendo ser considerada suficiente para a  desconsideração  da  congruência  das  informações  anteriormente  prestadas  e  agora  definitivamente comprovadas.  Ato contínuo, a Autoridade fiscal emitiu o despacho de fl. 231, por meio do  qual averbou:  Em  atendimento  à  Resolução  CARF  n°  2801­0.012  (fls.  121  a  123),  que  converteu  o  julgamento  do  presente  processo  em  diligência, encaminhamos ao contribuinte o Termo de Intimação  Fiscal n° 321/2010 (fl. 132).  Em resposta, o contribuinte apresentou a documentação anexada  às fls. 139 a 230.  Informamos  que  o  Darf  anexado  à  fl.  85  não  se  encontra  alocado, conforme tela de fl. 131.  Destacamos,  ainda,  que  a DCOMP  em questão  foi  transmitida  em  01/10/2003.  O  pagamento  realizado  pela  F.  A.  Powertrain  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13603.002625/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.955  S2­TE01  Fl. 1.625          5 Ltda., no valor de R$ 12.401,82, pleiteado pelo contribuinte, foi  recolhido  em  03/09/2003.  No  entanto,  de  acordo  com  os  registros  da  RFB,  a  F.  A.  Powertrain  Ltda.  somente  foi  incorporada pela Fiat S.A. em 20/07/2005 (fl. 130).  A 1ª Turma Especial da 2ª Seção deste Conselho, no entanto, não se deu por  satisfeita, e retornou o processo à Unidade de origem (Despacho à fl. 232/233) para que fosse  procedida  a  análise  dos  documentos  de  fls.  143/230  e  informado  se  tais  documentos,  que  o  contribuinte alega se  referirem ao  IRRF  (código 1708) da 5ª  semana de  agosto de 2003,  são  hábeis e idôneos a comprovar os valores informados no resumo de fls. 43/46. Em caso positivo,  a  Autoridade  fiscal  deveria  manifestar  se  os  valores  contidos  naqueles  documentos  são  condizentes com aqueles informados no resumo.  A Autoridade lançadora informou que:  1 – sobre o montante total do IRRF informado pela contribuinte  em  suas DIRF no  período  em análise  (5ª  semana de  agosto  de  2003):  Não há como confirmar, por meio do sistema DIRF, o montante  total do IRRF para o período em questão (5ª semana de agosto  de 2003). O  sistema  somente  fornece o  total mensal. Conforme  tela anexada à fl. 234, o valor total retido no mês de agosto foi  de R$ 317.791,68.  2  –  se  o  valor  condiz  com  o  informado  nas  planilhas  de  fls.  43/46:  Conforme exposto no item 1, não há como confrontar os valores  informados  nas  planilhas  de  fls.  43/46  com  a  DIRF,  por  se  referirem ao período semanal e não mensal.  3  –  se  o  valor  do DARF de  fls.  85  foi  alocado a  algum débito  vinculado ao CNPJ da empresa que o recolheu:  Conforme tela anexada à fl. 235, o pagamento não se encontra  alocado.  4  –  no  caso  de  resposta  negativa  ao  quesito  acima,  que  seja  intimada a contribuinte para se manifestar sobre a divergência  apurada,  facultando­lhe  a  comprovação  do  alegado  com  documentação hábil e idônea.  5 – se os valores relativos aos documentos de fls. 143/230, que o  contribuinte  alega  se  referirem  ao  IRRF  (código  1708)  da  5ª  semana  de  agosto  de  2003  são  condizentes  com  aqueles  informados  nas  planilhas  de  fls.  43/46.  E  também  se  tais  documentos  são  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  os  valores  informados em tais planilhas.  Os  valores  relativos  aos  documentos  de  fls.  143/230  são  condizentes com aqueles informados nas planilhas de fls. 43/46.  O  livro  diário,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  os  valores  informados  nas  planilhas  de  fls.  43/46,  devendo  ser  apresentados  os  documentos  comprobatórios  das  operações  objeto de registro (art. 264 do Decreto n° 3.000/99).  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13603.002625/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.955  S2­TE01  Fl. 1.626          6 Após  ser  intimada  a  Interessada  peticionou  às  fls.  239/247  relatando  o  iter  procedimental  desde  a  instauração  deste  contencioso  até  a  segunda  diligência  requerida  por  esta  Turma  de  Julgamento,  reiterando  as  razões  recursais  anteriormente  apresentadas  e  alegando, em síntese, que os créditos vinculados ao pagamento do IRRF apurado na 5ª semana  de  agosto  de  2003  totalizam  R$  102.788,34.  Como  o  valor  efetivamente  devido  pela  Recorrente  de  IRRF  no  período  é  de  R$  87.548,48,  resta  o  crédito  a  ser  compensado  de  R$15.239,80  (R$102.788,34  ­ R$87.548,48),  exatamente  o montante  creditório  requerido  no  presente processo administrativo.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo físico.  A  DCTF  de  fls.  10/11  evidencia,  relativamente  ao  débito  apurado  na  5ª  semana de agosto de 2003, a existência de dois “Pagamentos com DARF” nos valores de R$  12.401,82 e R$ 87.525,75.  Como o pagamento no valor de R$ 12.401,82 não foi localizado nos sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, o valor de R$ 87.525,75 (DARF à fl. 48) foi  desmembrado  nos  valores  de  R$  12.401,82  e  R$  72.133,49,  perfazendo  o  total  de  R$  84.535,31, utilizado na quitação do débito apurado na 5ª semana de agosto de 2003, conforme  “Extrato Completo do Contribuinte ­ Pessoa Jurídica” acostado às fls. 13/14.  Em face disso o Despacho­Decisório de fls. 16/18 reconheceu o crédito de R$  2.990,44 ao contribuinte, que corresponde ao valor recolhido por intermédio do DARF de R$  87.525,75 menos o valor de R$ 84.535,31, anteriormente utilizado na quitação dos débitos da  5ª semana de agosto de 2003.  Ocorre  que  a  Autoridade  fiscal  informou  que  o  DARF  no  valor  de  R$  12.401,82  foi  recolhido no CNPJ da empresa F.A. Powertrain Ltda.  e que não  foi  alocado  a  nenhum  débito  do  Recorrente,  de  modo  que  os  “Pagamentos  com DARF”  reconhecidos  na  DCTF não se mostra compatível com a realidade fática evidenciada nestes autos.  Os créditos confirmados nos sistemas da RFB importam no montante de R$  102.788,44, que resulta da seguinte soma: DARF no valor de 87.525,75 (fl. 48) + compensação  homologada no valor de R$ 15.239,86 (fls. 50/52) + compensação homologada no valor de R$  22,73 (fls. 55/60).  Quanto  ao  valor  efetivamente  devido  de  IRRF  na  5ª  semana  de  agosto  apurou­se,  na  DCTF  apresentada  pela  contribuinte,  o  valor  de  R$  99.797,90.  Na  última  manifestação  da  Interessada,  no  entanto,  pleiteia­se  que  este  valor  seja  alterado  para  R$  87.548,48, que corresponde ao valor do “Resumo das Retenções de Imposto de Renda na Fonte  de Pessoa Jurídica” acostados aos autos às fls. 43/46 (R$ 9.113,07 + R$ 78.435,41).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13603.002625/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.955  S2­TE01  Fl. 1.627          7 Ocorre que, como bem observado na decisão recorrida, o referido “Resumo”  foi elaborado pela própria contribuinte, não se  revelando documento hábil à comprovação da  redução do IRRF devido na 5ª semana de agosto de 2003.   Por esse motivo esta Turma converteu o  julgamento em diligência para que  fosse  feita  a  análise  dos  documentos  de  fls.  143/230  (Livro­Diário)  e  informado  se  tais  documentos  são  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  os  valores  constantes  do  “Resumo  das  Retenções  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  de Pessoa  Jurídica”  (fls.  43/46),  bem  como  fosse  informado  se  os  valores  contidos  naqueles  documentos  são  condizentes  com  aqueles  informados no intitulado “Resumo”.   Embora  a  Autoridade  fiscal  tenha  se  manifestado  no  sentido  de  que  “Os  valores relativos aos documentos de fls. 143/230 são condizentes com aqueles informados nas  planilhas  de  fls.  43/46”,  asseverou  que  “O  livro  diário,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  os  valores  informados  nas  planilhas  de  fls.  43/46,  devendo  ser  apresentados  os  documentos comprobatórios das operações objeto de registro”.  Em  linha  com  o  entendimento  da  Autoridade  lançadora,  anoto  que  o  livro  contábil  apresentado  veio  desacompanhado  dos  documentos  pertinentes  às  operações  neles  escrituradas,  o  que  revela  insuficiência  do  conjunto  probatório  apresentado,  sendo  oportuno  relembrar o disposto no parágrafo único do artigo 195 do CTN, de cujo teor se extrai a seguinte  dicção:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   Pela regra do dispositivo transcrito o dever de conservação dos comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  nos  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  estende­se  até  a  consumação da prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   Os livros e os comprovantes compõem os instrumentos materiais necessários,  do  lado  do  sujeito  passivo,  para  comprovar  o  cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais,  e,  do  lado  do  Fisco,  para  que  ele,  de  posse  dos  documentos,  constate  a  observância  dos  deveres  fiscais a cargo do contribuinte ou verifique eventual infração à lei tributária.  Na espécie, embora conste do livro apresentado valores de IRRF, tais valores  não  se  identificam,  com  exatidão,  ao  que  se  pretende  seja  reconhecido  na DCOMP, motivo  pelo qual entendo que a Interessada deveria  ter juntado aos autos os comprovantes referentes  aos lançamentos contábeis realizados, de modo a conferir certeza à sua pretensão.  Observo,  por  oportuno,  que  além  do  Livro­Diário  a Recorrente  colacionou  aos autos a planilha de fls. 144/146. Segundo a Interessada, tal planilha contém o resumo das  informações do Livro­Diário, sendo possível confirmar, por meio dela, que a quase totalidade  dos  valores  informados  no  “Resumo”  de  fls.  43/46  constam  efetivamente  dos  seus  registros  contábeis.  Compulsado a indigitada planilha, que também foi elabora pela  Interessada,  verifica­se que o total de IRRF referente à 5ª semana de agosto de 2003 totaliza R$ 97.068,66 e  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13603.002625/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.955  S2­TE01  Fl. 1.628          8 que  em  seu  rodapé  consta  a  seguinte  observação:  “valores  destacados  correspondem  a  registros não relacionados ao código 1708”.  Os  valores  destacados  correspondem  a  quatorze  lançamentos  nos  seguintes  montantes: R$  94,66, R$  1.385,07, R$  23,41, R$  0,02, R$  1,12, R$  0,01, R$  132,00  e  sete  lançamentos de R$ 1.226,92. A  inclusão destes valores na planilha  foi  assim  justificada pela  Recorrente:  “Vale  ressaltar  ainda,  que  na  referida  conta  contábil  constam  valores  relativos  a  IRRF  devido  pela  Requerente,  porém  vinculados  a  outras  remunerações  e,  portanto, com código de receita distinto. A título de exemplo,  tomem­se os 7 lançamentos no  montante individual de R$ 1.226,92. Pelo histórico dos lançamentos, verifica­se que os valores  estão  vinculados  ao  Fornecedor  cadastrado  sob  o  n°  6337,  o  qual  representa  uma  pessoa  física e cujo código de receita para o IRRF é diverso do 1708. Dessa forma, esses lançamentos  não apresentam qualquer relação com essa demanda”.   Como se vê, a  Interessada  intenta, por  todos os modos,  justificar os valores  de  IRRF que pretende ver  reconhecido na DCOMP. Nada obstante, não apresenta sequer um  comprovante que dê suporte às suas alegações.  Registro,  ainda,  por  relevante,  que  segundo  a  própria  Interessada  o  Livro­ Diário  apresentado  comprova  que  o  valor  devido  de  IRRF  na  5ª  semana  de  agosto  de  2003  importa no montante de R$ 86.843,93, valor este que difere do valor que ora se pretende seja  reconhecido como efetivamente devido de IRRF na 5ª semana de agosto, que monta a quantia  de R$ 87.548,48.  A Recorrente alega que “a pequena diferença de R$ 704,55, correspondente  à  soma  dos  valores  inerentes  aos  únicos  lançamentos  (seis)  informados  nos  resumos  de  fls.  43/46 e que não constam das páginas  do Livro Diário,  não pode  ser  considerada  suficiente  para  a  desconsideração  da  congruência  das  informações  anteriormente  prestadas  e  agora  definitivamente comprovadas”.  Permito­me  discordar  da  Interessada  no  concernente  a  esta  alegação,  porquanto a escrituração do Livro­Diário deve traduzir, fielmente, do ponto de vista contábil,  as operações comerciais e fiscais realizadas pelo contribuinte, o que significa dizer que não se  pode acatar a escrituração de um Livro­Diário, atribuindo­lhe os efeitos jurídicos que lhe são  próprios,  por mera  aproximação,  haja  vista  que  o  descompasso  entre  os  valores  evidencia  a  incerteza quanto ao montante dos débitos (créditos da Fazenda Pública) a ser considerado.  Em  outras  palavras:  descabe  a  retificação  da  DCTF  com  a  finalidade  de  homologar  compensação  cujo  conjunto  probatório  se  baseia  em  resumos  e  planilhas  que  se  mostram  em desarmonia  com  a  escrituração  apresentada, mormente  quando  a  documentação  que supostamente daria suporte à escrituração não é apresentada, devendo prevalecer o total do  imposto apurado na DCTF (R$ 99.797,90), declaração que, por natureza, constitui confissão de  dívida.   Assim,  com  a  utilização  do  DARF  no  valor  de  R$  87.525,75  e  dos  PER/DCOMP nos valores de R$ 15.239,86 e R$ 22,73, a serem usados na quitação do referido  débito, restaria crédito de IRRF no importe de R$ 2.990,44 (R$ 102.788,34 – R$ 99.797,90),  que  corresponde  ao  exato  valor  reconhecido  no  Despacho­Decisório  de  fls.  16/18,  embora  tenha se chegado ao valor final por caminhos diversos.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13603.002625/2003­10  Acórdão n.º 2801­003.955  S2­TE01  Fl. 1.629          9 O  esquema  abaixo  evidencia  a  apuração  do  crédito  a  ser  reconhecido,  no  entendimento deste Relator:  1 ­ DÉBITO: R$ 99.797,90 (informado na DCTF, às fls. 10/11).    2 ­ CRÉDITOS VINCULADOS: DARF: R$87.525,75 + compensação de R$  15.239,86 + compensação de 22,73 = R$ 102.788,34.    3  ­  CRÉDITO  RECONHECIDO:  R$  102.788,34  –  R$  99.797,90  =  R$  2.990,44.   Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 15504.722927/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL NULA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA AMPLA DEFESA. É nula a intimação realizada por edital quando a feita por via postal foi enviada para endereço diverso daquele que foi utilizado pelo próprio Fisco nas intimações efetuadas durante e após a ação fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. O acréscimo patrimonial a descoberto somente pode ser justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, mediante provas firmes e seguras da sua existência. Para justificar os recursos no fluxo financeiro mensal com lucros distribuídos de empresas das quais o contribuinte seja sócio é necessário prova inequívoca da efetiva existência e da transferência do dinheiro, sendo que o ônus da prova cabe a quem alega possuir os recursos. Valores declarados como dinheiro em espécie não se presta para comprovar origens de recursos na situação patrimonial do contribuinte, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade foi declarada. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO PÚBLICO. VALIDADE. É de se acatar as informações constantes em documento público, quando não foram apontados indícios de sua falsidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. Aplicação da Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração do mês de dezembro de 2007, o valor de R$1.850.000,00 e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Fillipe Leal Leite Néas, OAB/DF 32.944. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.373          1 1.372  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722927/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.008  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  DOUGLAS DOS SANTOS AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  TEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL  NULA.  PRINCÍPIOS  DA  BOA­FÉ  OBJETIVA  E  DA  AMPLA  DEFESA.  É  nula  a  intimação  realizada  por  edital  quando  a  feita  por  via  postal  foi  enviada  para  endereço  diverso  daquele  que  foi  utilizado  pelo  próprio Fisco  nas intimações efetuadas durante e após a ação fiscal.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  somente  pode  ser  justificado  por  rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente  na fonte, mediante provas firmes e seguras da sua existência.  Para justificar os recursos no fluxo financeiro mensal com lucros distribuídos  de empresas das quais o contribuinte seja sócio é necessário prova inequívoca  da  efetiva  existência  e  da  transferência  do  dinheiro,  sendo  que  o  ônus  da  prova cabe a quem alega possuir os recursos.   Valores declarados como dinheiro em espécie não se presta para comprovar  origens  de  recursos  na  situação  patrimonial  do  contribuinte,  salvo  prova  inconteste  de  sua  existência  no  término  do  ano­base  em  que  tal  disponibilidade foi declarada.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  VALIDADE.  É de se acatar as informações constantes em documento público, quando não  foram apontados indícios de sua falsidade.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 29 27 /2 01 1- 61 Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo”.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo da infração do mês de dezembro de 2007, o valor de R$1.850.000,00 e desqualificar a  multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o  Dr. Fillipe Leal Leite Néas, OAB/DF 32.944.    (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  PEDRO ANAN  JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1.355 a 1.370), interposto em 13 de agosto  de 2012, contra o acórdão de fls. 1.309 a 1.322, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por maioria de votos,  julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada em face do auto de infração de fls. 2 a 11,  lavrado  em  13  de  setembro  de  2011,  em  decorrência  de  duas  infrações:  001  ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  002  –  acréscimo patrimonial a descoberto, verificadas nos anos­calendário de 2006 e 2007.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12  a  43),  a  fiscalização  foi  iniciada com a tentativa de intimação do contribuinte em 23/12/2009, por meio do Termo de  Intimação Fiscal de nº 332/2009, por via postal,  com aviso de  recebimento,  para o  endereço  constante  do  cadastro  CPF:  Rua  Santa  Catarina,  1327,  ap.  502,  Belo  Horizonte/MG.  Os  Correios devolveram a intimação fiscal com a informação de "mudou­se".  Em  21/01/2009,  o  fiscalizado  foi  novamente  intimado  por meio  do mesmo  termo de intimação, enviado por via postal, com aviso de recebimento, no endereço da firma  individual  DOUGLAS  DOS  SANTOS  AGUIAR,  na  Rua  A,  nº  100,  Bairro  Industrial  do  Jatobá, Belo Horizonte/MG.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.722927/2011­61  Acórdão n.º 2202­003.008  S2­C2T2  Fl. 1.374          3 A partir daí, durante a ação  fiscal,  todas as  intimações  foram enviadas para  esse endereço da firma individual do contribuinte, sendo que o Termo de Intimação Fiscal n°  427/2010  foi  encaminhado  tanto  para  o  endereço  da  empresa  como  para  o  endereço  por  ele  informado  no  curso  da  ação  fiscal:  Estrada Dario Manoel  Cardoso,  Lote  134  e  135,  Bairro  ingleses  do  Rio  Vermelho,  Florianópolis/SC.  Nesse  suposto  endereço  residencial,  a  correspondência  foi  devolvida  pelos  Correios  com  a  indicação  de  número  inexistente.  A  intimação, porém, foi recebida no endereço empresarial.   Após  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  foi  efetuado  lançamento de ofício relativo a duas infrações: 001 ­ omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, em relação a recebimentos de sua esposa,  Luciane  Parma  Pinto,  da  empresa  individual  DOUGLAS  DOS  SANTOS  AGUIAR;  002  –  acréscimo patrimonial a descoberto, verificadas nos anos­calendário de 2006 e 2007, conforme  "Demonstrativo de Variação Patrimonial ­ Fluxo Financeiro Mensal" (fls. 44 a 94).  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  alega  o  seguinte,  conforme  descrito no relatório do acórdão de impugnação:  DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  O impugnante é pessoa física, titular da  firma individual denominada DOUGLAS  DOS SANTOS AGUIAR, CNPJ 01.436.162/0001­30. Relevante parte do acréscimo  patrimonial  apontado  pela  fiscalização  se  deve  à  desconsideração  de  valores  provenientes da firma individual e disponibilizados diretamente a terceiros, ainda  que  em  benefício  ou  em  favor  do  contribuinte.  Tal  circunstância  não  infirma  a  conclusão de que houve efetiva distribuição de lucros ao autuado.  A  pessoa  natural  que  constitui  a  firma  individual  não  tem  a  sua  personalidade  cindida  entre  uma  pessoa  física  e  outra  jurídica.  Há  que  se  ter  em  conta  que  o  patrimônio relacionado ao uso privado, bem como aquele que guarda vínculo com  o  exercício  da  atividade  empresarial,  pertence  à  pessoa  natural  titular  da  firma  individual. Se o patrimônio é comum e tratando­se de firma individual, o resultado  da atividade (lucro) se confunde com rendimentos e proventos disponíveis para a  pessoa física.  Conforme  entendimento  jurisprudencial,  a  empresa  individual  não  se  reveste  de  personalidade jurídica. O seu titular é que atua em próprio nome e por sua conta e  risco. A confusão no tocante à autonomia da empresa individual se origina da sua  equiparação com a pessoa  jurídica,  unicamente para  fins  fiscais,  nos  termos art.  150, § 1º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda, RIR/1999. Com efeito, a legislação tributária não tem o condão de instituir  ou criar a personalidade jurídica, definição que advém unicamente do Código Civil  Brasileiro (art. 40 e seguintes).  A recomposição contábil ora apresentada revela com clareza a licitude da conduta  do contribuinte, afastando a imputação atacada.  DA INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS OMITIDOS DE DEPENDENTE  As  transferências  de  recursos  da  firma  individual  DOUGLAS  DOS  SANTOS  AGUIAR  para  as  contas  bancárias  de  Luciene  Parma Pinto,  à  época  esposa  do  impugnante,  se  deram  por  conta  e  ordem  do  titular  da  firma  para  fazer  face  às  despesas gerais e cotidianas do casal.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Se o patrimônio da firma individual se confunde com o da pessoa física porque a  empresa  individual  não  tem  personalidade  jurídica,  havendo  lucro  naquela,  o  direcionamento  de  recursos  à  então  esposa  do  impugnante,  titular  da  firma  individual, se confunde com a disponibilidade, a este, dos respectivos rendimentos.  DOS EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL  A fiscalização se equivocou ao considerar como tendo sido efetuado em janeiro de  2006  o  pagamento  do  valor  de  R$400.000,00  referente  ao  terreno  situado  na  estrada  geral  para  o  Canto  da  Lagoa,  distrito  de  Lagoa  da  Conceição,  em  Florianópolis­SC.  É  que  embora  a  escritura  pública  tenha  sido  lavrada  em  12/01/2006,  o  pagamento  se  deu  da  seguinte  forma:  R$250.000,00  por  meio  do  cheque  nº  850018,  conta  13.696­6,  agência  3185  do  Banco  do  Brasil,  em  01/06/2005;  R$250.000,00  mediante  a  entrega  de  um  automóvel  BMW  X5,  em  03/06/2005,  e  R$250.000,00  em  moeda  corrente,  em  09/06/2005,  conforme  comprovado  pelo  recibo  passado  em  10/06/2005  concomitante  à  assinatura  do  Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda.   Relativamente  ao  veículo  FERRARI  SPIDER  360,  o  Fisco  também  incorreu  em  equívoco  quanto  ao  valor  do  bem  adquirido  em  2006.  O  valor  de  aquisição  do  veículo  foi  de  R$850.000,00  e  não  de  R$1.334.700,00  como  considerado  no  demonstrativo da variação patrimonial. A fiscalização foi induzida a erro, pois, em  resposta a ofício, a empresa Ilhas do Sul Revenda de Barcos Ltda informou a RFB  o  valor  de  aquisição  pelo  contribuinte  de  veículo  distinto  (FERRARI,  CHAL  STRADALLE/2005, PLACA GDF 0007).  Não  andou  bem  o  Fisco  ao  reputar  como  incorrido  no  ano­calendário  2007,  o  dispêndio  equivalente  ao  aumento  de  capital  efetuado pelo  contribuinte  na  firma  individual DOUGLAS DOS SANTOS AGUIAR, no valor de R$1.850.000,00. É que  como  se  depreende  do  Requerimento  de  Empresário  firmado  pelo  contribuinte  perante  o  Registro  Nacional  do  Comércio,  para  fins  do  precitado  aumento  de  capital, o referido documento foi formalmente protocolizado em 16/01/2008.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  RECURSOS  FINANCEIROS DISPONÍVEIS DECLARADOS  Para  fins  do  levantamento  fiscal,  foram  desconsiderados  recursos  financeiros  disponíveis do autuado acumulados ao longo dos anos e devidamente declarados  no final do ano­calendário 2005, início de 2006, no valor de R$2.000.000,00, uma  vez que sua origem não teria sido comprovada.  Além do lançamento em comento, o contribuinte sofreu ação fiscal relativa ao ano­ calendário  2005,  em  decorrência  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. O crédito tributário formalizado foi devidamente quitado.  É  preciso  averiguar  os  efeitos  do  lançamento  de  ofício,  em  relação  ao  ano­ calendário  2005,  especialmente  quanto  aos  recursos  financeiros  disponíveis  em  caixa.  Se  a  premissa  da  autuação  anterior  é  a  existência  de  incremento  patrimonial,  a  qual homologa o próprio lançamento do crédito tributário, tomando os fatos a ele  relacionados incontroversos para a administração, forçoso é reconhecer que entre  esses  fatos  se encontra o próprio acúmulo de recursos  financeiros disponíveis ao  final de 2005, por se  tratar de um dos elementos do aumento patrimonial que  foi  objeto  de  investigação  e,  ao  final,  reconhecido  como  incorrido,  sem  retificação  específica neste ponto.  Desse modo, é defeso à RFB, neste momento, desconsiderar os recursos financeiros  acumulados (dinheiro em espécie) registrados na DIRPF do ano­base 2006.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.722927/2011­61  Acórdão n.º 2202­003.008  S2­C2T2  Fl. 1.375          5 Também não se pode perder de  vista que os  recursos  financeiros acumulados no  início de 2006 estão compostos de parcelas que foram obtidas em anos anteriores a  2005, já alcançados pela decadência.  Ademais,  não  é  lícito  imputar  ao  sujeito  passivo  falta  de  pagamento  de  IRPF  fundada em omissão de rendimentos pela constatação de acréscimo patrimonial a  descoberto  derivada  da  não  comprovação  da  origem  de  recursos  mantidos  em  Caixa  (dinheiro  em  espécie),  haja  vista  que  não  tem  o  contribuinte  a  obrigação  legal de manter consigo documentos de interesse fiscal relativos a fatos geradores  cujo crédito tributário já foi fulminado pela decadência.  DA ILEGITIMIDADE DA MULTA QUALIFICADA  O Fisco não logrou comprovar, no caso dos autos, fraude, dolo ou simulação. Em  última análise e quando muito, estamos diante de mera omissão de rendimentos que  de  acordo  com manifestações  do  Conselho  de  Contribuintes  não  pode  ensejar  a  qualificação da multa de ofício.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS  SOBRE  PENALIDADES PECUNIÁRIAS  Deve ser afastada a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício aplicada.  A expressão “crédito  tributário” constante do art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  abrange  tão  somente  o  tributo.  Ao estabelecer que “O crédito não integralmente pago no vencimento” está o CTN  se  referindo  ao  tributo  não  recolhido  no  dia  de  seu  vencimento  ou  ao  tributo  recolhido a menor, até mesmo porque a penalidade (multa) somente surge em um  segundo momento, qual seja, o não pagamento do tributo.  O caput do art. 161 do CTN também deixa claro que o “crédito” será acrescido de  juros de mora “... sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”. Seria uma  redundância admitir que a expressão “crédito tributário” abarcaria tanto o tributo  (valor  do  principal)  quanto  as  penalidades  pecuniárias,  pois,  em  sendo  assim,  estar­se­á admitindo a incidência de multas sobre multas.  O tributo não integralmente pago no vencimento ensejará: a imputação dos juros  moratórios,  como  forma  de  recompor  a  lesão  perpetrada  contra  o  patrimônio  estatal e a imposição das penalidades cabíveis, a exemplo da multa moratória ou  de ofício.   Se tais penalidades já tivessem incluídas na palavra “crédito” (primeira parte do  art. 161 do CTN), não haveria razão de ser para ressalva contida na parte final do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  imposição  dos  juros  moratórios  se  dará  “sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  Mesmo que se considerarmos que o art. 161 do CTN permite a incidência de juros  sobre  multa,  fato  é  que  a  legislação  federal  específica  em  nenhum  momento  determinou tal procedimento.  A  simples  previsão  no  CTN  da  suposta  possibilidade  de  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  o  crédito  tributário  não  é  suficiente  para  permitir  que  a  Administração  Pública  assim  proceda,  posto  que  a  função  precípua  da  lei  complementar é trazer normas gerais sobre matéria tributária, sem, contudo, criar  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 obrigações  –  e  respectivas  sanções  por  seu  descumprimento  ­,  matéria  esta  de  competência de cada um dos Entes Federados.  A União Federal editou a Lei nº 9.430, de 1996, cujo art. 61 foi claro ao mencionar  que  os  juros  de  mora  incidiriam  sobre  “...débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997”.  A  par  das  hipóteses  previstas no art. 43 da citada  lei, não há como fazer  incidir a Selic sobre multas  aplicadas de ofício, razão pela qual é evidente o direito da autuada de não serem  computados juros de mora sobre penalidades.  Por fim, requer que seja julgada procedente a impugnação, para ser reconhecida a  insubsistência  do  auto  de  infração,  ou,  sucessivamente,  seja  reduzida  a multa de  ofício para 75% do valor do crédito tributário constituído e afastada a incidência  da Selic sobre a multa de ofício.  Ao  julgar  a  impugnação  do  contribuinte,  a  DRJ/BHE  concluiu  pela  procedência em parte da impugnação, para excluir os valores de R$ 2.950,00 e R$ 49.331,33,  lançados  como  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  respectivamente.  Foi  mantida  a  exigência  relativa  à  outra  infração,  de  omissão  de  rendimentos  referente  ao  acréscimo  patrimonial  a descoberto,  nos meses de  janeiro  a dezembro de 2006 e nos meses de  janeiro,  março a abril e julho a dezembro de 2007.  O recorrente  teve ciência do acórdão da DRJ/BHE em 1º de maio de 2012,  por meio  de  edital  afixado  em 16  de  abril  de 2012  (fl.  1.332). A  intimação  enviada por  via  postal ao endereço cadastral do contribuinte foi devolvida pelos correios com a informação de  que o destinatário “mudou­se” (fls. 1.328 e 1.329 e 1.343 a 1.345).  Em 22 de  junho de 2012,  foi  lavrado Termo de Perempção (fl. 1.334), pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  (MG),  tendo  em  vista  haver  transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  sem  que  o  contribuinte  tivesse  apresentado recurso da decisão de primeira instância.  O  contribuinte  foi  intimado,  em  13/04/2012,  a  efetuar  o  recolhimento  dos  débitos, por meio da Carta Cobrança nº 1807/2012 (fls. 1.340 a 1.347), que foi dirigida para o  endereço da empresa.  Por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.355  a  1.370,  em  13/08/2012,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  em  relação  às  infrações  mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  exceto  quanto às aquisições dos veículos Ferrari, que não são abordadas no recurso.  Ao final, requer a total improcedência do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  parcialmente procedente a impugnação, para excluir os valores de R$ 2.950,00 e R$ 49.331,33,  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.722927/2011­61  Acórdão n.º 2202­003.008  S2­C2T2  Fl. 1.376          7 lançados  como  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas jurídicas, nos anos­calendário de 2006 e 2007, respectivamente.  Tempestividade  Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou  quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro  fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação;  ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  3º Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  4º Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária;  [...]  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.   A ciência da decisão de primeira  instância deu­se  em 1º de maio de 2012,  conforme edital publicado (fl. 1.332). Assim, ao apresentar o  recurso voluntário  (fls. 1.355 a  1.370) somente em 13 de agosto de 2012, estaria exaurido o prazo legal de trinta dias.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 No entanto, percebe­se que a ação fiscal foi iniciada com o envio do termo de  início para o domicílio tributário do contribuinte, Rua Santa Catarina, 1327, Ap. 502, Lourdes,  Belo Horizonte/MG. Tendo em vista que a correspondência foi devolvida pelos Correios com a  informação  de  "mudou­se",  a  Fiscalização  passou  a  remeter  os  termos  para  o  endereço  da  empresa  individual  do  contribuinte,  situada  na  Rua  A,  nº  100,  Distrito  Industrial  de  Contagem/MG,  as  quais  surtiram  os  efeitos  de  efetiva  ciência,  pois  o  contribuinte  sempre  respondeu às intimações.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  enviou  a  intimação  com  o  resultado  do  acórdão  de  impugnação  para  o  endereço  da  pessoa  física  constante do cadastro, embora já fosse do conhecimento do Fisco que o contribuinte não mais  residia naquele endereço e que as demais intimações, enviadas ao outro endereço ­ da empresa  individual ­, haviam surtido efeito.   Assim, mesmo que se tivesse enviado a intimação do resultado da decisão da  DRJ para aquele endereço da pessoa física constante do cadastro CPF, quando do retorno da  correspondência  pelos Correios  com a  informação  de  que  o  destinatário  havia  se mudado,  a  DRF  deveria  ter  tido  o  cuidado  de  enviá­la  para  o  endereço  para  onde  foram  todas  as  intimações  que  o  contribuinte  recebeu,  ou  seja,  o  da  empresa,  e  não  ter  partido  logo  para  a  intimação por edital.   Portanto, o contribuinte foi surpreendido quando recebeu a Carta Cobrança nº  1807/2012 em 13/04/2012 (fls. 1.340 a 1.347), no endereço da empresa, intimando­o a efetuar  o recolhimento dos débitos, quando já havia sido ultrapassado o prazo legal para recurso.  Dessa forma, em respeito aos princípios da boa­fé objetiva e da ampla defesa,  entendo que fica sem efeito a citação efetuada por edital e o recurso voluntário interposto deve  ser conhecido.   Mérito  DAS ORIGENS ­ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  O  contribuinte  declarou  ter  recebido R$ 1.800.000,00  no  ano­calendário  de  2006  e  R$  3.500.000,00  no  ano­calendário  de  2007,  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.   Mediante análise dos extratos bancários da empresa e da sua conta particular,  apresentados pelo contribuinte de forma  incompleta, a autoridade fiscal conseguiu  identificar  algumas  transferências  da  empresa  individual  DOUGLAS  DOS  SANTOS  AGUIAR  para  a  conta particular, as quais foram consideradas como distribuição de lucros da empresa. Também  foram  considerados  como  lucros  distribuídos  os  pagamentos  de  contas  em  nome  do  contribuinte  e  efetuados  pela  empresa,  tais  como  aquisições  de  veículos  e  IPTU. Os  valores  encontram­se  demonstrados  nas  planilhas  de  fls.  44  a  94,  anexas  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 12 a 43).  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  valores  de  supostas  distribuições  de  lucros  da  empresa  individual,  os  quais  não  foram  comprovados  pelo  contribuinte  e  que  correspondem a R$ 479.731,58 no ano­calendário 2006 e R$ 2.901.363,43 no ano­calendário  2007.  O  recorrente  alega  que  a  empresa  individual  não  possui  personalidade  jurídica e confunde­se com a pessoa física, razão pela qual o patrimônio é comum e o resultado  da  atividade  (lucro)  encontra­se  disponível  para  ambos.  Assim,  defende  que  a  Fiscalização  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.722927/2011­61  Acórdão n.º 2202­003.008  S2­C2T2  Fl. 1.377          9 incorreu  em  erro,  pois  não  considerou  como  lucro  distribuído  os  dispêndios  realizados  pela  empresa individual a terceiros, por conta e ordem do titular (recorrente).  Não  lhe  assiste  razão  neste  ponto,  visto  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  os  valores  não  considerados  pela  Fiscalização  como  lucros  distribuídos  foram de  fato  utilizados  em  seu  benefício. Ressalte­se  que,  durante  a  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  por  diversas  vezes  intimado  a  comprovar  as  origens de seus recursos e não atendeu de forma satisfatória, consoante se verifica pelos termos  acostados aos autos e pela descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal.   O  recorrente  também  não  apresentou  na  impugnação  nem  no  recurso  voluntário documentos que comprovem as suas alegações.   É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  recorrente  apenas alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".   Temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no artigo 37  desta Lei.  O artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa  básica  de  que  cabe  a  quem  alega  provar  a  veracidade do fato.   Em igual perspectiva, temos o art. 333 do CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  Não se pode perder de vista que, quando não está presente nos autos prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção, na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção [...]  Portanto,  devem  ser  afastadas  as  alegações  do  recorrente  nessa  questão,  estando correto o procedimento da autoridade fiscal.  DOS DISPÊNDIOS   Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 a)  pagamento  do  terreno  situado  no  Distrito  da  Lagoa  da  Conceição,  em  Florianópolis/SC.  Alega  o  recorrente  que  o  efetivo  pagamento  do  terreno  situado  na  estrada  geral para o Canto da Lagoa, Distrito da Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, ocorreu  nas seguintes datas, 1º, 3 e 9 de junho de 2005 e da seguinte forma: R$ 250.000,00, por meio  do  cheque  nº  850.018,  conta  nº  13.695­6,  agência  3185,  do Banco  do Brasil;  entrega de  um  automóvel  no  valor  de  R$  250.000,00  e  o  restante,  R$  155.000,00  em  moeda  corrente,  conforme  recibo  passado  em  10/06/2005,  concomitantemente  à  assinatura  do  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda.  Assim,  esse  valor  da  venda  não  poderia  ser  utilizado  na  evolução  patrimonial  do  ano­calendário  de  2006.  No  intuito  de  comprovar  o  alegado, o recorrente apresentou o recibo de fl. 1.236.  Observa­se que o recibo apresentado foi assinado mediante procuração, não  sendo  possível  sequer  a  identificação  do  procurador,  assim  como  não  consta  dos  autos  nenhuma  prova  da  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros.  Essa  transação  não  foi  declarada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual e também não foi apresentado  nenhum documento que comprove a transferência do veículo BMW X5 para os vendedores do  imóvel, no valor alegado de R$ 250.000,00.  Assim, não há como acatar os argumentos do contribuinte e deve ser mantido  esse dispêndio na planilha de evolução patrimonial, conforme apurado pela Fiscalização.  b)  aumento  de  capital  da  empresa  individual  DOUGLAS  DOS  SANTOS  AGUIAR  Aduz  o  recorrente  que  o  dispêndio  para  aumentar  o  capital  da  empresa  individual DOUGLAS DOS SANTOS AGUIAR, no valor de R$ 1.850.000,00,  resultante de  lucros  acumulados,  somente  se  deu  em  16/01/2008,  conforme  documento  apresentado  ao  Registro Nacional do Comércio (fls. 312 a 318), e não em 2007, como apurou a Fiscalização  com base em informação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008, a qual decorreu  de equívoco do contribuinte quando do seu preenchimento.   Verifica­se  que  o  documento  "Requerimento  de Empresário",  à  fl.  317,  foi  assinado  pelo  contribuinte  (empresário)  em  08/01/2008  e  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado de Minas Gerais em 16/01/2008, dentro do prazo legal.  A Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, assim dispõe:  Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado  às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de  forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:  I ­ dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos  das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;  II  ­  cadastrar  as  empresas  nacionais  e  estrangeiras  em  funcionamento  no  País  e  manter atualizadas as informações pertinentes;  III  ­  proceder  à  matrícula  dos  agentes  auxiliares  do  comércio,  bem  como  ao  seu  cancelamento.  [..]  Art. 32. O registro compreende:  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.722927/2011­61  Acórdão n.º 2202­003.008  S2­C2T2  Fl. 1.378          11 [...]  II ­ O arquivamento:  a)  dos  documentos  relativos  à  constituição,  alteração,  dissolução  e  extinção  de  firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;  [...]  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a  arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja  data  retroagirão os efeitos do arquivamento;  fora desse prazo, o arquivamento só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  Embora  o  contribuinte  tenha  informado  esse  aumento  do  capital  social  em  sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008 (ano­calendário de 2007), ele alega que  cometeu um equívoco no seu preenchimento.   Tendo em vista que o documento "Requerimento de Empresário" é oficial e  foi  formalizado  perante  o  Registro  Nacional  do  Comércio,  entendo  que  somente  se  poderia  duvidar da sua veracidade se fossem encontrados fortes indícios de alguma falsidade, o que não  restou demonstrado nos presentes autos.   Assim, em respeito à verdade material,  entendo que essa aplicação,  relativa  ao aumento de capital, deve ser computada apenas no ano­calendário de 2008. Dessa  forma,  deve ser reduzido o valor de R$ 1.850.000,00 dos dispêndios do mês de dezembro de 2007, o  que  resultará  em  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  de R$  50.121,56  naquele mês  (R$  1.900.121,56 ­ R$ 1.850.000,00).  c) Recursos financeiros declarados na DAA (dinheiro em espécie)  Foram desconsiderados pela fiscalização os recursos financeiros (dinheiro em  espécie) declarados na Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA ­ do contribuinte do exercício de  2006, no valor de R$ 2.000.000,00, tendo em vista a falta de comprovação.  O  recorrente  alega  que  foi  fiscalizado  no  ano­calendário  de  2005,  sendo  autuado  pela  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  naquela  oportunidade  toda  e  qualquer  hipótese  de  evolução  patrimonial  já  foi  verificada.  Defende  que  o  acúmulo  de  recursos financeiros, no final do ano de 2005, foi objeto de investigação e reconhecido como  incorrido, o que impede que a Fiscalização possa vir agora desconsiderar esses recursos.  Afirma, ainda, que esses recursos financeiros foram acumulados ao longo de  anos  e que o Fisco não  pode desconsiderar  como origem valores  relativos  a anos­calendário  anteriores, aos quais não lhe é mais possível efetuar o lançamento, em virtude da decadência.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  verifica­se  que  a  quantia  declarada  como dinheiro em espécie, no valor de R$ 2.000.000,00, não foi considerada como aplicação  na ação fiscal relativa àquele ano, consoante demonstrativo de fl. 1.270, diferentemente do que  alega o recorrente.  Também  não  há  que  se  falar  em  decadência,  uma  vez  que  estamos  nos  referindo ao ano­calendário de 2006 e a ciência do auto de  infração ocorreu em 13/09/2011,  dentro  do  prazo  legal  de  5  anos.  Quanto  à  alegada  origem  dos  valores,  relativa  a  anos­ Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 calendário  anteriores  e  supostamente  atingidos  pela  decadência,  é  de  se  ressaltar  que  a  tributação  aqui  discutida  não  se  refere  a  rendimentos,  mas  sim  a  acréscimo  patrimonial  ocorrido nos anos de 2006 e 2007. A exigência da Fiscalização diz respeito à comprovação de  um  ativo  (dinheiro  em  espécie)  existente  em  dezembro  de  2005  e  não  à  tributação  de  rendimentos anteriores.  Quanto  à  efetiva  existência  dos  valores  em  espécie,  o  argumento  do  contribuinte é frágil e não há como acolhê­lo. A simples informação na DAA do exercício de  2006, sem prova da sua realidade, não é aceitável, notadamente quando se trata de uma quantia  de 2 milhões de reais. Cabe ao contribuinte provar a existência desse numerário em seu poder,  mediante  comprovantes  de  saques  bancários,  cheques  descontados  ou  recebimentos  em  espécie,  pois  não  é  usual  se  manter  um  volume  de  dinheiro  dessa  monta  fora  do  sistema  bancário.  É de se destacar que, se o Fisco, na apuração da evolução patrimonial do ano  de 2005, não acolheu esse valor declarado, que seria a seu favor, não poderia agora aceitá­lo a  favor  do  contribuinte.  Caso  esse  valor  tivesse  sido  considerado  como  verdadeiro  pela  Fiscalização  na  ação  fiscal  anterior,  o  contribuinte  teria  sofrido  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto bem superior ao que foi lançado, relativo ao ano de 2005.  Não estando presente nos autos prova objetiva da ocorrência de determinada  situação, a autoridade julgadora formará sua livre convicção, na forma do art. 29 do Decreto nº  70.235/1972:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção [...]  Desse modo,  entendo  como correto o procedimento do Fisco de não  acatar  esses  recursos  financeiros  (dinheiro  em  espécie)  como  origens  na  apuração  da  evolução  patrimonial.  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  O lançamento foi efetuado com a multa qualificada, pois a autoridade fiscal  entendeu  que  ocorreu  sonegação  e  fraude  fiscal,  enquadradas  nos  artigos  71  e  72  da Lei  nº  4.502/64.  A  penalidade  aplicada  teve  como  fundamento  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, assim redigido:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  [...]  II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 assim dispõem:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.722927/2011­61  Acórdão n.º 2202­003.008  S2­C2T2  Fl. 1.379          13 II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Verifica­se que as condutas acima descritas exigem do sujeito passivo o dolo,  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão  tendente  a  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  tendo  como  objetivo a subtração total ou parcial de uma obrigação tributária.  Na presente  situação,  entendo que não  restou  comprovada  uma  conduta  do  contribuinte que caracterize evidente intuito de fraude, como pretende a autoridade lançadora,  tratando­se de um caso de simples omissão de receitas.  Assim,  não  restando  demonstrada  a  existência  de  dolo  por  parte  do  sujeito  passivo, descabe a qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%,  nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  É  o  caso  de  se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  14,  que  dispõe:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação.da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo”.   DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Sobre a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo que o §  3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a  União, incluiu o tributo e a multa de ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda  Pública.   Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  (Acórdão nº 9101­01.191, de 17/10/2011, Redator Designado Claudemir Rodrigues  Malaquias)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  de  11/03/2010,  Redatora  Designada  Viviane  Vidal  Wagner)  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  entendido que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se depreende da  ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves, julgado em 4/12/12). (grifo nosso).  Portanto,  é  de  se  manter  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento para excluir  da base tributável do mês de dezembro de 2007 o valor de R$ 1.850.000,00 e desqualificar a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13738.001497/2007-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/12/2007 Ementa: MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afastada a tese de nulidade por não constar vício na fundamentação legal da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado Crédito tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso na questão da nulidade do lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator) e Ewan Teles Aguiar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari No mérito: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, preliminarmente: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso na questão da nulidade do lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator) e Ewan Teles Aguiar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari No mérito: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13738.001497/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.909  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, nº 12­22.154, fls. 69/76, que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado no DEBCAD 37.124.505­2, referente ao período de 01/01/2003 a 31/01/2003,  no valor de R$ 2.390,26 (dois mil, trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  de  multa  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  declarado  contribuição  previdenciária  de  segurado  empregado  com  valor  superior ao devido, de acordo com a aplicação da alíquota definida pela tabela presente no art.  20 da Lei 8.212/91, conforme Relatório Fiscal, fls. 11/12:  01 ­ Apresentou a empresa, o documento a que se refere o  inc.  IV, art. 32, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  em  desconformidade  com  as  formalidades  especificadas  no  respectivo Manual de Orientação.  02  ­  Declarou  contribuição  previdenciária  de  segurado  empregado  com  valor  superior  ao  devido,  de  acordo  com  a  aplicação da alíquota definida pela tabela definida no art. 20 da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  suas  alterações,  como  segue:  ...  01.2 ­ A alíquota válida para a competência 01/2003 é de 11%  (onze por cento) para a faixa de salários compreendida entre R$  780,79 (setecentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) até  o  teto  correspondente  a  R$  1.561,56  (um  mil  e  quinhentos  e  sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos)  03 ­ Dispositivo Lega Infringido: §§ 1º e 3º,  inc. IV, art. 32, da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; combinado com o inc. IV,  art. 225, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  A  agravante  da  multa  prevista  no  art.  290,  inc.  V  do  RPS,  decorre  de  reincidência genérica, tendo em vista os DEBCADs 35.132.180­2, 35.132.181­0, 35.132.182­9,  35.132.183­7, de acordo com registro de fls. 13/17.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 60/64.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Após  analisar  os  argumentos  do  então  impugnante,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I, DRJ/RJOI,  prolatou  o Acórdão  nº  12­ 22.154 de fls. 69/76, a qual julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  O  RESPECTIVO  MANUAL  DE  ORIENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 32, IV, parágrafos 1º e3º da Lei 8.212/91,  cumulado  com  o  art.  225,  IV  do  RPS,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  constitui  infração  passível  de  infração,  apresentação  de  GFIP  em  desconformidade  com  o  respectivo  manual  de  orientação.  Lançamento Procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado,  a  recorrente,  FRIBURGAUTO  LTDA,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio de  instrumento de fls. 81/99, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1)  A inconstitucionalidade da Lei 8.212/91;  2)  A  inexistência  de  pagamento  em  desconformidade  com  o  dispositivo  legal.  3)  A natureza confiscatória da multa.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13738.001497/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.909  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.104, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das  alegações  que inconstitucionalidade se não estiverem as exceções acima.  DA NULIDADE POR ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  declarou  contribuição  previdenciária  de  segurado  empregado  com  valor  superior  ao  devido,  de  acordo  com  a  aplicação da alíquota definida pela tabela definida no art. 20 da Lei nº 8.212/91.  Tal fato ensejou a adequação ao disposto no art. 32, §§ 1º e 3º, inciso IV, da  Lei  8.212/91;  combinado  com o  art.  225,  IV,  do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  Apesar de restar caracterizada a infração à legislação, entendo que houve erro  de  tipificação  em  razão  de  a  portaria  utilizada  para  majorar  a  multa  acima  não  ser  contemporânea à falta.  O valor  correspondente  à  imputação da presente multa  se deu pela Portaria  MPS nº 142, de 11/04/2007, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe.  Entretanto,  conforme  pode  ser  verificado,  o  lançamento  ocorreu  na  competência 12/2007, referindo­se, no entanto, a fatos geradores do ano de 01/2003.  Portanto, deve ser utilizada, no que concerne à atualização do valor da multa  nos termos da Portaria MPS/MF vigente à época dos fatos, no caso, a Portaria MPAS N.º 525,  de 29 de maio de 2002, em consonância com o disposto no art. 144 do CTN, in verbis:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o referido artigo fazer referência à  lei,  tem­se que o conteúdo ali  contido também se estende às demais espécies normativas que compõem a legislação tributária,  claramente definidos no art. 96, a seguir transcrito:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.   Portanto,  deveria  ter  sido  verificada  a  Portaria  Interministerial,  que  determinou a atualização do valor constante no art. 283, II, “a”, do RPS, em vigor à época da  ocorrência do fato gerador, fato o qual ensejo o erro de capitulação legal da multa aplicável.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13738.001497/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.909  S2­C4T3  Fl. 5          7 interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:    Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.    No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:    O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.    Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, ante o erro de  capitulação legal da multa aplicável, uma vez que a portaria de atualização da multa é posterior  aos fatos geradores.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo provimento do Recurso Voluntário,  para  declarar  a  nulidade por vício material ante o erro de capitulação legal quanto à multa aplicada.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13738.001497/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.909  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto Vencedor    Apresento este voto por discordar do relator na questão da capitulação legal,  mais especificamente, acerca da determinação do valor da multa.  Foi considerada como data do fato gerador da infração da obrigação acessória  a data da lavratura do auto de infração.   A  autuação  foi  efetuada  em  12/12/2007  e  toda  fundamentação  legal  era  a  vigente nessa data.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  folha  11,  apresenta  a  fundamentação legal utilizada.    01 ­ Em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a  multa cabível, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991; § 3º e "caput"  , art. 283 e do art. 373, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999; combinados com o Inc.  V,  Art.  9º,  da  Portaria  MPS/GM,  no  142,  de  11/04/2007,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  nº  70,  de  12/04/2007, seção 1, página 45.    A multa foi aplicada conforme o artigo 92 da Lei 8.212/91 e artigo 283, § 3º  do Decreto 3048/99.    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 §3ºAs  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).    A atualização do valor  da multa  segue o determinado no artigo 102 da Lei  8.212/91, no artigo 373 do Decreto 3048/99 e o artigo 9º,  inciso V da Portaria MPS/GM, no  142/2007,.     Lei 8.212/91  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Decreto 3048/99   Art. 373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    PORTARIA MPS Nº 142, DE 11 DE ABRIL DE 2007 ­ DOU DE  12/04/2007   O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso  da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso  II,  daConstituição  Federal,  considerando  asEmendas  Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998enº 41, de 19  de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência  social; considerando aLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  institui  o  Plano de Custeio; considerando aLei nº 8.213, de 24 de julho de  1991, que institui os Planos de Benefícios da Previdência Social,  especialmente  o  art.  41­A,  que  definiu  o  Índice  Nacional  de  Preços  ao Consumidor  ­  INPC  como  fator  de  correção  para  o  reajustamento  do  valor  dos  benefícios;  considerando a Medida  Provisória nº 362, de 29 de março de 2007, que dispõe sobre o  salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007; considerando o  disposto no art. 40 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  na  redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007,  resolve:  Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13738.001497/2007­95  Acórdão n.º 2403­002.909  S2­C4T3  Fl. 7          11 a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);    CONCLUSÃO    Voto  contra  a  tese  da  nulidade  por  entender  correta  a  fundamentação  legal  aplicada.    Carlos Alberto Mees Stringari                  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 18470.723301/2012-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS COMO RENDIMENTOS ISENTOS. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. É o legítimo o lançamento de omissão de rendimentos tributáveis quando constatado que todo ou em parte foram declarados como isentos. IRPF. BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os benefícios de previdência privada, recebidos por portador de moléstia grave comprovada com laudo emitido por serviço médico oficial, são isentos do imposto de renda pessoa física. IRPF. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os resgates de contribuições para planos de previdência privada efetuados por portador de moléstia grave não são isentos do imposto de renda. IRPF. BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUINTE SEM AÇÃO JUDICIAL. PARCELA RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1995, CUJO ÔNUS TENHA SIDO, EXCLUSIVAMENTE, DO DECLARANTE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. EFEITO VINCULANTE PARA RECEITA FEDERAL. A parcela dos benefícios de previdência privada que se refere às contribuições do período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido, exclusivamente, do declarante são isentas. Tendo sido definida em Instrução Normativa, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a forma de comprovação do valor que atende à referida condição, e o contribuinte atendido ao procedimento previsto, deve-se reconhecer o direito a isenção sobre o valor comprovado e informado, na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos isentos e não tributáveis. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem efeito vinculante para os seus órgãos. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO NO CURSO DO CONTENCIOSO. Não se conhece de pedido de restituição formalizado no curso do contencioso administrativo. Os efeitos da decisão no processo administrativo estão limitados ao lançamento contestado.A apreciação do referido pedido de restituição cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS COMO RENDIMENTOS ISENTOS. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. É o legítimo o lançamento de omissão de rendimentos tributáveis quando constatado que todo ou em parte foram declarados como isentos. IRPF. BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os benefícios de previdência privada, recebidos por portador de moléstia grave comprovada com laudo emitido por serviço médico oficial, são isentos do imposto de renda pessoa física. IRPF. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os resgates de contribuições para planos de previdência privada efetuados por portador de moléstia grave não são isentos do imposto de renda. IRPF. BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUINTE SEM AÇÃO JUDICIAL. PARCELA RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1995, CUJO ÔNUS TENHA SIDO, EXCLUSIVAMENTE, DO DECLARANTE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. EFEITO VINCULANTE PARA RECEITA FEDERAL. A parcela dos benefícios de previdência privada que se refere às contribuições do período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido, exclusivamente, do declarante são isentas. Tendo sido definida em Instrução Normativa, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a forma de comprovação do valor que atende à referida condição, e o contribuinte atendido ao procedimento previsto, deve-se reconhecer o direito a isenção sobre o valor comprovado e informado, na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos isentos e não tributáveis. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem efeito vinculante para os seus órgãos. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO NO CURSO DO CONTENCIOSO. Não se conhece de pedido de restituição formalizado no curso do contencioso administrativo. Os efeitos da decisão no processo administrativo estão limitados ao lançamento contestado.A apreciação do referido pedido de restituição cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  sobre  o  valor  comprovado  e  informado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  A  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  efeito  vinculante  para  os  seus  órgãos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO  JULGADOR.  ANÁLISE  DA  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO NO CURSO  DO CONTENCIOSO.  Não se conhece de pedido de restituição formalizado no curso do contencioso  administrativo.  Os  efeitos  da  decisão  no  processo  administrativo  estão  limitados  ao  lançamento  contestado.A  apreciação  do  referido  pedido  de  restituição cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer em  parte  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2011,  ano­calendário  2010,  decorrente  de  a  autoridade  fiscal  ter  apurado  que  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  que  contribuinte  declarou  como  recebido  da  Fundação  dos  Economiários  Federais  –  FUNCEF  era  R$61.481,35  inferior  ao  que  esta  fonte  pagadora  informou na Declaração de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte ­ DIRF (fls. 10).  O  imposto  apurado  foi  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora (fls. 12).  Na impugnação, o contribuinte alegou que a verba tem caráter indenizatório,  em virtude da  redução de benefícios;  que  já  foi  tributado na  fonte,  no período de  janeiro de  1989 a dezembro de 1995; que tem direito à correção monetária em consonância com a Súmula  289  do  STJ  e  demais  jurisprudências,  que  reconhecem  seu  direito  no  limite  do  montante  correspondente às contribuições efetuadas pelos beneficiários no período de janeiro de 1989 a  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18470.723301/2012­86  Acórdão n.º 2802­003.349  S2­TE02  Fl. 266          3  dezembro  de  1995;  que  corresponde  a  10%  da  reserva  matemática  pessoal,  conforme  contracheques anexos; que o valor das contribuições corrigidas pelos índices oficiais atingiu o  montante de R$61.481,35, que total da verba é isenta.  O contribuinte  juntou pedido de restituição (fls. 170), o adendo de fls. 194,  laudos médicos, cópia de comprovantes de proventos previdenciários e declaração retificadora  que não pode ser transmitida devido à expedição da notificação de lançamento.  A impugnação foi indeferida pelos fundamentos abaixo resumidos:  a) o valor correspondente ao resgate de contribuições cujo ônus tenha sido do  participante decorrente da migração de plano, mesmo à título de “verbas indenizatórias” devem  compor o rendimento bruto para efeito de  tributação, uma vez que, sendo a  isenção uma das  modalidades de exclusão do crédito  tributário, deve ser  sempre decorrente de  lei  (que para a  hipótese não existe) e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN;  b)  embora  a  parte  do  resgate  correspondente  às  contribuições  efetuadas  no  período de  janeiro/89 a dezembro/95 seja  isenta  (inciso XXXVIII do art. 39 do RIR1999), o  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar,  documentalmente,  que  os  R$61.481,35  (fls.  209)  declarados como isentos tem essa natureza, o que não ocorreu; não há como aceitar as planilhas  de  fls.  140/142;  é  ineficaz  a  alegação  desacompanhada  de  prova;  ao  contrário  do  que  o  impugnante afirma, os demonstrativos de fls. 23/24 certificam o quanto informado em DIRF e  confirmado com pesquisas mais recentes (fls. 212/214);  c) as súmulas apontadas não possuem efeito vinculante;  d)  não  cabe  à  DRJ  emitir  pronunciamento  sobre  o  pedido  de  restituição  juntado, em 25/01/2013 (fls. 170), após a impugnação, conforme art. 233 do Regimento Interno  da  RFB,  e  porque  tal  procedimento  configuraria  uma  revisão  de  ofício  de  declaração  de  rendimentos, o que não é de competência da DRJ;  e) a isenção decorrente da moléstia grave abrange tão somente proventos de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  que  são  recebimentos  de  forma  continuada  não  correspondendo assim ao recebimento dos resgates de contribuições de previdência nos meses  de novembro e dezembro do ano de 2010 (fls. 23 e 24).  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  06/03/2014  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 14/03/2014 assentado nas razões adiante sintetizadas:  1. não houve omissão de rendimentos, pois os valores foram informados no  campos dos rendimentos isentos e não tributáveis;  2. os contracheques anexados (fls. 28/139) comprovam a retenção do imposto  à época, que deve ter os valores atualizados de acordo com planilha às fls. 140/142;  3. a matéria estar regulada pelo §3º do inciso II do art. 3º da IN 1343/2013,  entretanto o acórdão recorrido não reconheceu a isenção;  4. a DIRF da FUNCEF referente ao ano­calendário e receita 0561, apresenta,  embutido  indevidamente  no mês  de  novembro,  o  valor  de R$62.405,40,  que  corresponde  às  contribuições de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, consistindo em bitributação;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  5.  visando  a  corrigir  o  erro  na DIRF  e  em  atendimento  à  IN 1343/2013,  a  FUNCEF disponibilizou extrato das contribuições de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 com  a atualização dos valores, visando à  retificação da declaração de rendimentos; o que consiste  em prova superveniente, cuja juntada se requer na forma das alíneas “a”, “b” e “c” do §4º do  art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  6. é portador de moléstia grave, atestada pelos documentos de fls. 172/173 e  laudo  pericial  de  fls.  195,  todavia,  a  expedição  da  notificação  de  lançamento  impede  que  o  contribuinte retifique a declaração, razão pela qual requer que seja a retificação feita pelo Fisco  com os dados do pedido de restituição e simulação de declaração de ajuste anexada;  7. o rendimento de R$89.333,59 denominado “Benefício único Aposentado”  refere­se  a  antecipação  de proventos  de  aposentadoria  (benefício),  que  é  isento  em  razão  da  doença grave;  8. há isenção de IRPF, quer seja sobre o total (R$99.915,19), por ser portador  de moléstia grave, quer seja pelo valor de R$37.509,79 (referente à diferença entre o valor total  e a bitributação apontada acima);  9.  foi  indevida  a  multa  de  ofício  pois  agiu  de  boa  fé,  como  preceitua  a  Súmula CARF nº 14;  10. Requer  a  anulação  do  débito  fiscal  e  o  desmembramento  do  pedido  de  restituição, acompanhado da simulação de restituição anexada com os dados atualizados, que  demonstram direito à restituição no valor de R$21.262,89.  Requereu prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A infração omissão de rendimentos é representada pelo fato de o contribuinte  não  declarar  rendimentos  tributáveis  no  campo  próprio,  de  forma  que  não  tenha  levando  rendimentos tributáveis à formação da base de cálculo apurada na Declaração de Ajuste Anual.  Tal infração não é descaracterizada com a inclusão dos rendimentos em outro  campo da Declaração de Ajuste Anual.  O recebimento dos benefícios previdenciários ocorreu a partir de 2010.  Não há, nos autos, comprovação de que o recorrente tenha ação judicial em  curso, uma vez que nada indica que seja parte nas ações judiciais indicadas como precedentes.  Dessa  forma,  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constante da IN RF 1.343/2013 é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Destacam­se os art. 1° e 3º.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18470.723301/2012­86  Acórdão n.º 2802­003.349  S2­TE02  Fl. 267          5  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  estabelece  normas  e  procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado  na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio  em  caso  de  extinção  da  entidade  de  previdência  complementar,  correspondentes  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo beneficiário no período de 1º de  janeiro de 1989 a 31 de  dezembro de 1995.  CAPÍTULO II  DO TRATAMENTO A SER APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS  QUE SE APOSENTARAM ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2012   Seção I   Do  Tratamento  a  Ser  Aplicado  aos  Beneficiários  sem  Ação  Judicial em Curso   Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam  rendimentos  de  que  trata  o  art.  1º  submetidos  à  incidência  do  imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso,  versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa,  poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da  seguinte forma:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1495, de 30 de setembro de 2014)   I ­ na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano­calendário de  2012, exercício de 2013, deverão informar o montante, limitado  ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título  de  aposentadoria,  na  linha  “outros  (especifique)”  da  ficha  “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da  natureza do rendimento;  II  ­  observado  o  prazo  decadencial,  poderão  retificar  as DAA  dos anos­calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012,  respectivamente, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos  de  que  trata  o  caput  como  tributáveis,  procedendo  da  seguinte  forma:  III  ­  observado  o  prazo  decadencial,  contado  do  dia  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  poderão  retificar  as  DAA dos anos­calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a  2012,  respectivamente,  seguindo­se  ordem  cronológica,  nas  quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput  como tributáveis, procedendo da seguinte forma:(Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de  2014)   a)  excluir  o montante,  limitado  ao  valor  das  contribuições  de  que  trata o caput, recebido a  título de aposentadoria, da ficha  “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  ficha  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  PJ  pelos  Dependentes”, se for o caso;  b)  informar  o  montante  de  que  trata  a  alínea  “a”  na  linha  “outros  (especifique)”  da  ficha  “Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e  c)  manter,  na  declaração  retificadora,  as  demais  informações  constantes da declaração original que não sofreram alterações.  §  1º A  entidade  de  previdência  complementar  privada  deverá  informar  ao  beneficiário  da  complementação,  o  valor  das  contribuições de que trata o art. 1º, devidamente atualizado, na  forma  prevista  no  art.  5º.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)   §  2º Adotados os  procedimentos  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  caput  e  restando  saldo  a  exaurir,  este  poderá  ser  aplicado nas  DAA dos exercícios futuros, até o seu exaurimento.  § 3º Para o cálculo do montante a ser excluído de tributação, a  RFB  disponibilizará  planilha  de  cálculo  em  seu  sítio  na  Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  § 4º Para elaboração e  transmissão da declaração retificadora  deverão  ser utilizados os Programas Geradores da Declaração  (PGD),  na  mesma  forma  de  tributação  utilizada  e  demais  orientações,  relativos aos exercícios de que  trata o  inciso II do  caput.  §  5º  Se da  declaração  retificadora  resultar  saldo de  imposto  a  restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o  saldo  a  restituir  referente  à  declaração  retificadora  e  o  valor  eventualmente  já  restituído  será  objeto  de  restituição  automática, por meio dos lotes mensais de restituição do IRPF, a  serem disponibilizados na rede bancária.  § 6º Se a retificação resultar em redução de imposto já pago na  declaração original, a restituição ou a compensação do imposto  pago  indevidamente deverá ser requerida mediante a utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado  no § 3º.  §  7º  O  pagamento  da  restituição  ou  do  imposto  pago  indevidamente  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do  mês de maio do exercício correspondente ao da declaração, ou a  partir do mês subsequente ao do pagamento, até o mês anterior  ao  da  restituição,  e  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  em  que  o  crédito for disponibilizado ao contribuinte na rede bancária.  §  8º  A  restituição  relativa  ao  abono  anual  pago  a  título  de  décimo terceiro salário e ao regime de que trata a Lei nº 11.053,  de 29 de dezembro de 2004, no período a que se refere o caput,  deverão ser pleiteadas por meio de apresentação do formulário  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento,  constante  do  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  a  ser  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18470.723301/2012­86  Acórdão n.º 2802­003.349  S2­TE02  Fl. 268          7  protocolado  na  unidade  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1495, de 30 de setembro de 2014)   A  omissão  lançada  decorreu  de  a  fonte  pagadora  ter  informado  que  pagou  R$136.304,45 de rendimentos tributáveis, enquanto o contribuinte declarou R$74.823,10. (fls.  10)  No detalhamento da DIRF foi registrado:  a) pagamento  de R$95.682,55,  em novembro  de  2010,  e R$4.232,64,  e  em  dezembro  de  2010,  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado.  (fls.  216),  somando  R$99.915,19; e   b)  pagamento  de  R$36.389,26,  em  dezembro  de  2010,  sob  a  rubrica  de  resgate de previdência privada (fls. 218).   Somadas,  as  verbas  atingiram o montante de R$136.304,45,  que  foi  o  total  informado na DIRF.  Assim, ao apurar a omissão de rendimentos, o lançamento computou tanto os  benefícios previdenciários como o resgate de contribuições.  Não há comprovação de que seja uma indenização por migração de plano.  A natureza desses rendimentos é esclarecida por outros documentos:  a)  Resgate  de  contribuições  em  dezembro  de  2010,  R$35.644,49,  com  correção de 744,77, somando valor bruto de R$36.389,26. (fls. 182)  b) R$99.915,19 são benefícios recebidos de entidades de previdência privada  (Fls. 27);  c)  o  tipo  de  benefício  é  “benef  Programado  Pleno  –  Reg/REPLAN”  e,  no  comprovante de novembro, consta pagamento do Benefício único Antecipado (R$89.333,59),  (fls. 184/185)   Esclarecida  a  questão  fática,  importa  saber  se  o  contribuinte  tem  direito  à  isenção sobre os  rendimentos  recebidos da FUNCEF por ser portador de moléstia grave e/ou  em razão de ser fruto das contribuições que suportou de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.  Da isenção por moléstia grave sobre resgates de previdência privada  Nesse ponto, o acórdão recorrido não merece reparo, pois a isenção abrange  tão  somente  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  não  alcança  o  recebimento  dos  resgates de contribuições de previdência nos meses de novembro e dezembro do ano de 2010.  Nesse mesmo sentido, foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no  AgRg no REsp 1.144.661/SC, cuja ementa é transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE RENDA. ISENÇÃO.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DE  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PORTADOR  DE  NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISOS VII E XIV, DA LEI  N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995 E DECRETO N.  3.000/1999 (RIR/99).  ­  A  isenção,  ou  não,  do  imposto  de  renda  pertinente  aos  recolhimentos  em  favor  de  entidades  de  previdência  privada  e  aos respectivos resgates, até o ano de 1995, foi disciplinada nos  artigos  6º,  inciso  VII,  da  Lei  n.  7.713/1998,  32  e  33  da  Lei  n.  9.250/1995.  ­ A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.012.903/RJ, da  relatoria  do  em.  Ministro  Teori  Albino  Zavaski,  decidiu  que,  "por  força  da  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  VII,  b,  da  Lei  7.713/88,  na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  9.250/95,  é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995".  ­ O inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1989 cuida da isenção,  apenas,  em  relação  aos  "proventos  de  aposentadoria  ou  reforma",  motivada  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores  das  doenças  graves  relacionadas  (redação  original  e  alterações  das  Leis  n.  8.541/1992,  9.250/1995  e  11.052/2004), não  se aplicando aos  recolhimentos ou  resgates  envolvendo entidades de previdência privada.  ­  A  partir  da  publicação  do  Decreto  n.  3.000,  de  26.3.1999  (DOU de 17.6.1999), a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º  da  Lei  n.7.713/1989  (inciso  XXXIII  do  art.  39  do Decreto)  foi  estendida  às  parcelas  pertinentes  à  complementação  de  aposentadoria  relacionada  à  previdência  privada,  quanto  aos  portadores  das  doenças  graves  relacionadas.  Precedente  da  Segunda Turma.  ­  Agravo  regimental  acolhido  parcialmente  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial,  reconhecendo  como  indevida,  apenas,  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  do  resgate  de  contribuições  correspondentes  aos  recolhimentos  para a entidade de previdência privada ocorridos no período de  1º.1.1989  a  31.12.1995  e  a  partir  da  edição  da  publicação  do  Decreto n. 3.000/1999 (DOU de 17.6.1999).  Da isenção por moléstia grave sobre benefícios de previdência privada.  É  pacífico  o  entendimento  de  que  a  isenção  alcança  a  complementação  de  aposentadoria, representada pelos benefícios de previdência privada ((inciso XXXIII c/c §6º do  art. 39 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR1999; Ato Declaratório Normativo Cosit n° 10, de 16 de  maio  de  1996;  acórdão  nº  102­48349,  de  29/03/2007,  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes;  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001  e  Instruções  posteriores).  Há  dois  requisitos  cumulativos  para  sua  concessão  dessa  modalidade  de  isenção:   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18470.723301/2012­86  Acórdão n.º 2802­003.349  S2­TE02  Fl. 269          9  a)  os  valores  recebidos  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão ou complementação de aposentadoria; e   b)  a moléstia deve  estar  prevista no  texto  legal  e  comprovada  por meio  de  laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal  ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   A existência da neoplasia maligna, desde agosto de 2006, é comprovada pelo  laudo de fls. 195, emitido pelo Hospital Municipal da Piedade.  A  natureza  de  complementação  de  aposentadoria  já  foi  comprovada  alusivamente ao valor de R$99.915,19. O recebimento em parcelas mensais ou de uma única  vez não altera a natureza de complementação de aposentadoria. Não cabe ao intérprete adotar  requisito não previsto em lei.  O  contribuinte  tem  direito  à  isenção  sobre  esses  rendimentos,  que  foram  erroneamente declarados – ao menos em parte – como tributáveis.  Comprovado que o  lançamento baseia­se  em um erro quanto  à natureza do  rendimento, a questão deve ser corrigida no contencioso, ainda que o erro tenha sido provocado  pelo declarante.  Labutam  nesse  sentido,  os  princípios  da  busca  da  verdade  material,  do  formalismo moderado, da legalidade da tributação e da autotutela da Administração, princípios  inspiradores do processo administrativo­fiscal.  Da  isenção  da  parcela  referente  às  contribuições  do  período  de  janeiro  de  1989 a dezembro de 1995, cujo ônus foi exclusivamente do declarante.  O  contribuinte  tem  direito  ao  reconhecimento  da  isenção  da  parcela  do  benefício que corresponde às contribuições que verteu ao plano de janeiro de 1989 a dezembro  de 1995.  Identificar  a  proporção  relativa  às  contribuições  de  ônus  do  declarante  no  montante  resgatado  sempre  foi  uma  tarefa  complexa,  que  trazia  aos  contribuinte  grande  dificuldade  de  comprovação,  sobretudo  porque  ficam  à  mercê  da  informação  da  Entidade  Previdenciária que discriminasse a reserva matemática.  A IN 1.343/2013 foi um avanço em termos de descomplicar a matéria.  Todavia,  o  acórdão  recorrido,  proferido  poucos  meses  após  a  entrada  em  vigor dessa IN, não faz qualquer menção à essa inovação legislativa.  Assim,  o  acórdão  combatido  indeferiu  o  direito  à  isenção  por  falta  de  comprovação, cujo ônus é do contribuinte.  Com o recurso voluntário, o contribuinte apresenta o extrato de contribuições  emitido pela Funcef, que corresponde ao documento previsto no §1º do art. 3º da IN RFB nº  1.343/2013.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  Nesse  extrato  o  valor  atualizado  é  de  R$62.405,40.  O  valor  informado  na  Declaração de Ajuste Anual como rendimentos isentos foi de R$61.481,35 (fls. 213), o mesmo  valor apurado como omissão de rendimentos.  Verifica­se  que  o  contribuinte  adotou  os mesmos  procedimentos  prescritos  nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 3º da referida Instrução Normativa.  O lançamento da omissão de rendimentos não merece prosperar.  Do pedido de restituição   O  que  a  IN  1.343/2013  não  previu  foi  como  solucionar  o  problema  da  impossibilidade  de  retificação  da  declaração  por  parte  do  declarante  quando  este  já  foi  notificado do lançamento.   Essa  questão  interfere  nos  procedimentos  que  objetivam  formalizar  a  respectiva restituição.  A apresentação de declaração retificadora foi a forma ordinária contemplada  na  IN 1343/2013. Mas  não  há  um  regime  jurídico  novo para  a  retificação  de Declaração  de  Ajuste Anual.  A solução deve ser a mesma que se adota quando o recorrente indica um erro  e não pode retificar: a vedação à retificação da declaração pelo próprio declarante não interfere  no  poder­dever  de  a  Administração  Tributária  revê­la  de  ofício  e  de  analisar  pedido  de  restituição, consoante a legislação específica.  Ocorre,  porém,  que  o  contencioso  administrativo  não  se  instaurou  originariamente  em  relação  ao  pedido  de  restituição,  pois  não  teve  relação  com  o  auto  de  infração.  Dessa forma, não se conhece do pedido de restituição formalizado e autuado  às fls. 170, que deve ser apreciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e limita­se os  efeitos dessa decisão ao lançamento contestado.  Diante do exposto, deve­se conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte  conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10831.003287/2001-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/03/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TRANSCEPTOR OU TRANSCEIVER. Não tendo, a contribuinte, trazido contraprova que infirmasse as conclusões do perito, deve ser mantida a classificação fiscal indicada pelo experto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Paulo Roberto Stocco Portes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  2(dois)  autos  de  infração  lavrados  em  26/04/2001,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe.  O  primeiro,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  o  segundo,  formalizando  a  existência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  totalizando  o  valor  de  R$  29.870,25,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  em  face  da  incorreta  classificação  das  mercadorias,  mediante  as  DI´s  Nº  01/0300147­0, de 26/03/2001, de 334, em face dos seguinte fatos:  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  No.  01/0300147­0,  de  26/03/2001,  334  conversores  de  sinais,  recebendo  classificação  tarifária  na  posição  NCM  8473.30.99,  com  incidência  da  alíquota de 10,5 % para o Imposto de Importação .e da alíquota  de 2% para o Imposto de Produtos Industrializados;   • Através do Laudo Técnico Oficial Nº. 66/01, foi apurado que a  classificação  tarifária  correta  para  a  mercadoria  importada  seria na posição NCM 8471.80.19, com incidência da alíquota de  28 % para o Imposto de Importação e da alíquota de 2% para o  Imposto de Produtos Industrializados;   •  Por  força  do  Ato  Declaratório  Cosit  No.  10/97,  ao  ter  declarado  corretamente  a  mercadoria,  não  incide  a  multa  de  oficio; kHz, utilizando­ se de linhas de alta e média tensão;   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  no  devido  prazo,  alegando em síntese que foi correta sua classificação dos conversores de sinais.   Apreciando o pleito da Contribuinte, a DRJ julgou procedente o lançamento,  conforme resume a ementa abaixo transcrita (fl. 114 e ss.):   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 27/03/2001   Declarado "partes e acessórios reconhecíveis das posições 8469  a  8472”.  Fiscalização  apurou  ser  equipamento  de  processamento  de  dados  digitais,  sendo  um  distribuidor  de  conexões de rede ETHERNET.   Não  podem  ser  considerados  simplesmente  "partes  e  acessórios", pois a função de SWITCH é mais especifica   Lançamento Procedente   Não  resignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  128  e  ss.),  assegurando que os materiais importados objeto do presente feito, estão excluídos da Posição  8471 e pertencendo no NCM 8473 pois  abrigam “as partes  e  acessórios  reconhecíveis  como  exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72”.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10831.003287/2001­90  Acórdão n.º 3202­001.387  S3­C2T2  Fl. 149          3 O  processo  digitalizado,  então,  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Como bem assentou o acórdão recorrido, trata­se de matéria eminentemente  de  fato,  referente  a  adequada  classificação  tarifária  dos  denominados  transceptores,  que  são  instalados no switch ou no roteador de acordo com a necessidade, e cuja função é transformar  ou converter sinais entre formatos ou meio distintos. A divergência fática pode ser resumida da  seguinte forma:  • Posição NCM 8473.30.99, com incidência da alíquota de 10,5 % para o  Imposto de Importação e da alíquota de 2% para o Imposto de Produtos  Industrializados, adotada pelo importador;  • Posição NCM 8471.80.19, com incidência da alíquota de 28 % para o  Imposto de Importação e da alíquota de 2% para o Imposto de Produtos  Industrializados, reclamada pela fiscalização  Para  melhor  visualização  da  controvérsia,  eis  os  textos  das  posições  em  confronto:  Contribuinte   84.73  Partes  e  acessórios  (exceto  estojos,  capas  e  semelhantes)  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às  máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72.   8473.30   ­Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71   8473.30.99  ­ Outros    Fiscalização     84.71  Máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  e  suas  unidades;  leitores  magnéticos  ou  ópticos,  máquinas  para  registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas  para  processamento  desses  dados,  não  especificadas  nem  compreendidas em outras posições.  8471.80.00  ­Outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento de dados  8471.80.1  ­  Unidades  de  controle  ou  de  adaptação  e  unidades  de  conversão de sinais  8471.80.11  Controladora de terminais  8471.80.12  ­ Controladora de comunicações (front­end processor)  8471.80.13  Tradutores  (conversores)  de  protocolos  para  interconexão  de  redes (gateway)  8471.80.14  ­ Distribuidor de conexões para redes (hub)  8471.80.19  ­ Outros  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   4   Em  suma,  a  solução  do  presente  litígio  consiste  em  esclarecer  se  os  equipamentos  importados  classificam­se  no  código  8473,  cujo  texto  na  NCM  é  "partes  e  acessórios  reconhecíveis  como  exclusivas  ou  principalmente  destinados  as  máquinas  e  aparelhos  das  posições 8469 a  8472",  ­  ou  no  código NCM 8471.80.19,  dentre  as  "Outras"  (Unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados),  como  entende  a  fiscalização.  Para  a  DRJ,  as mercadorias  importadas  não  podem  ser  consideradas  como  partes  e  acessórios  exclusivas  ou  principalmente  destinados  as  máquinas  e  aparelhos  das  posições 8469 a 8472. Confira­se (fls. 122/123):  A  resposta  ao  quesito  1  identifica  as  mercadorias  como  unidades  conversoras  e  adaptadoras  de  sinais,  utilizadas  em  sistemas  de  processamento  de  dados,  mais  especificamente  em  redes de comunicação de dados.  São  unidades  conhecidas  como  "transceptoras"  cuja  função  é  transformar ou converter sinais entre formatos ou meio distintos.  [...]  Um transceptor é um dispositivo que combina um transmissor e  um  receptor  utilizando  componentes  de  circuito  comuns  para  ambas  funções  num  só  aparelho.  Se  esses  componentes  não  forem comuns, esse aparelho designa­se transmissor­receptor. A  palavra  transceptor  é  uma  palavra­valise  que  resulta  da  fusão  das palavras  transmissor e receptor,  tendo o termo surgido por  volta da Segunda Guerra Mundial. São dispositivos similares os  transpondedores, transverters e os repetidores.  Um transceptor, em redes de dados  informáticas, converte um  tipo  de  sinal,  ou  um  conector,  em  outro.  Por  exemplo,  para  conectar uma interface AUI de 15 pinos a um conector RJ45 ou  para  'converter  sinais  elétricos  em  sinais  ópticos.  Ele  é  considerado um dispositivo da camada 1 (camada física), porque  s6  considera  os  bits  e  não  as  informações  de  endereço  ou  protocolos  de  níveis  superiores.  Dado  que  determinados  elementos  do  transceptor  se  utilizam  tanto  para  a  transmissão  como  para  a  recepção,  a  comunicação  'que  provê  UM  transceptor  só  pode  ser  semi­duplex,  o  que  significa  que  pode  enviar sinais entre dois terminais em ambos os sentidos, mas não  simultaneamente. (Fonte Wikpéida em 10/12/2007)  [...]  Assim, devem ser os equipamentos, por ausência de código mais  especifico no âmbito do item 8471.80.1, classificados no código  NCM 8471.80.19, por aplicação da RGI 1ª (texto da posição  8471), e  (texto da subposição 8471.80) e RGC­1 (textos  do item 8471.80.1 e do subitem 8471.80.19).  Se  é  possível  classificar  as  mercadorias  pela  utilização  da  1ª  Regra das RGI­SH, não há por que se falar nas demais.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10831.003287/2001­90  Acórdão n.º 3202­001.387  S3­C2T2  Fl. 150          5 Quanto a velocidade, em termos de classificação fiscal, deve ser  considerado o equipamento em sua função usual e não em uma  condição adaptada, como na argumentação do impugnante.  Lançamento Procedente.   Em face das considerações acima, VOTO pela procedência  da ação fiscal.  Em seu recurso, a contribuinte pede a reforma do acórdão recorrido, porque  “dizer  que  esses  aparelhos  estariam  enquadrados  como  ‘Outras  Unidades  de  Máquinas  Automáticas para Processamento de Dados’, é um verdadeiro absurdo, pois os aparelhos em  questão  não  configuram  uma  Unidade  no  sentido  merceológico  e  como  tal  querido  pelo  legisladora  tarifário.  O  texto  da  Posição  8471  alude  às  Máquinas  e  suas  Unidades,  como  sendo  blocos  unitários  que  reúnem,  num  mesmo  corpo,  todos  os  elementos  necessários  ao  processamento  de  dados,  em  conjuntos  ou  sistemas,  estes  constituídos  por  ‘um  número  variável de unidades distintas’ (vide aquelas Notas, parte I, da Posição 8471)” (fl. 131).  Na ótica da Recorrente, “se bem lido o Laudo antes referido, observar­se que  o  Sr.  Técnico  Certificante,  em  momento  algum  de  sua  narrativa,  afirma  que  os  materiais  importados  são  ou  seriam  Unidades  de  Máquinas  Automáticas  para  Processamento  de  Dados, embora se refira expressamente a unidades conversoras e adaptadoras de sinais, mas  o  vocábulo  "unidades",  tal  como  empregado  em  tal  documento,  tem  um  sentido  apenas  gramatical,  ou  seja,  são  unidades  como  individualidades,  o  que  não  se  confunde,  técnica  e  tarifariamente  falando,  como Unidades  DE Máquinas  Automáticas  para  Processamento  de  Dados” (fl. 131).  O  deslinde  da  questão  passa  pelo  exame  do Laudo Oficial  nº  66/01  de  fls.  30/ss. Eis suas principais respostas:  1.  As mercadorias  examinadas,  na  forma  que  se  apresentam,  são  unidades  I  adaptadoras  ou  conversoras  de  sinais  desmontadas ?  Sim,  cada  unidade  descrita  na  D.I.  como  conversora  de  media,  são unidades  conversoras  e adaptadoras de  sinais,  utilizados  em  sistemas  de  processamento  de  dados, mais  especificamente  em  redes  de  comunicações  de  dados.  Tecnicamente  cada  uma  dessas  unidades  é  conhecidas  como  "transceptora"  (do  inglês,  "transceiver"),  cujo  significado  é  "transformar  ou  converter  sinais"  entre  formatos  ou  meios  distintos.  Isoladamente,  cada  unidade  descrita  na  D.I.  como  "conversor  de  mídia"  já  é  uma  unidade "conversora de sinais".  REF: 4322 11: Converte sinais 100BASEFX que corresponde  a  sinais  em  meio  de  Fibra  óptica  multimodo  ST  para  AUI  ("Attachment Unit  Interface") que é uma interface de rede  usada em Ethernet padrão (15 pinos), com velocidade de 10  ou 100 Mbits/segundo e vice versa.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI   6 REF:  2641  1301:  Converte  sinais  100BASEFX  que  corresponde a sinais em meio de Fibra óptica multimodo SC  para 10/100BASE­TX, que é uma interface de rede usada em  Ethernet padrão utilizando par  trançado com conector RJ45  com velocidade de 100 ou 10 Mbits/segundo e vice versa.  REF:  7131.1375:  Converte  sinais  100BASEFX  que  corresponde a sinais em meio de Fibra óptica multimodo SC  para  100BASE­TX,  que  é  uma  interface  de  rede  usada  em  Ethernet padrão utilizando par  trançado com conector RJ45,  com velocidade de 100 Mbits/segundo e vice versa.  REF:  2131.15.01:  Converte  sinais  100BASEFX  que  corresponde a sinais em meio de Fibra óptica multimodo ST  para  100BASE­TX,  que  é  uma  interface  de  rede  usada  em  Ethernet  padrão  utilizando  par  trançado  com  conector  RJ45,  com velocidade de 100 Mbits/segundo e vice versa.  Todos  os  transceptores  já  se  encontram montados. Os  únicos  transceptores que necessitam ser  instalados  em gabinetes  com  fonte de alimentação são os com a referência REF: 7131.1375.  Entretanto,  através  dos  11  chassis  importados,  REF.  7500­ 17HS­2A.,  cada  um  com  17  Slots,  ou  seja,  espaços  próprios  para se inserir os transceptores REF. 7131.1375, é possível se  abrigar  todos  os  127  transceptores  importados  com  esta  referência.  Desta  forma,  os  conversores  de  sinais  REF:  4322­11,  REF:  2641­13­01 e REF: 2131.1501 são unidades autônomas que não  precisam ser instalados em gabinetes, ao passo que as unidades  conversoras  de  sinais  REF.  7131.1375  encontram­se  desmontadas  ou  por  montar,  mas  estão  acompanhadas  dos  referidos gabinetes ("Chassis") com capacidade para se abrigar  todas as unidades.  2.  Em  caso  positivo,  quantas  unidades  são  possíveis  de  se  formar ?  Isoladamente,  cada  "transceiver"  já  é  uma  unidade  "conversora de sinais" com função autônoma. Assim, seriam  possíveis de se formar  ­ 120 conversores de sinais REF: 4322­11;  ­85 conversores de sinais REF 2641­13­01  ­127 conversores de sinais REF: 7131.1375,  instalados em  11 gabinetes;  ­ 2 conversores de sinais REF: 2131.1501.  Como  visto,  o  Laudo  Oficial  nº  66/01  de  fls.  30/ss  constatou  que  “são  unidades  conversoras  e  adaptadoras  de  sinais,  utilizados  em  sistemas  de  processamento  de  dados”,  e,  também, que “os  conversores de  sinais REF: 4322­11, REF:  2641­13­01 e REF:  2131.1501 são unidades autônomas que não precisam ser instalados em gabinetes, ao passo  que  as  unidades  conversoras  de  sinais  REF.  7131.1375  encontram­se  desmontadas  ou  por  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10831.003287/2001­90  Acórdão n.º 3202­001.387  S3­C2T2  Fl. 151          7 montar, mas estão acompanhadas dos referidos gabinetes  ("Chassis") com capacidade para  se abrigar todas as unidades”.  Não  tendo, a contribuinte,  trazido contraprova que infirmasse as conclusões  do perito, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário.   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10680.011913/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgada a NFLD na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas devidas, outra não pode ser a conclusão, senão para julgar improcedente o pleito da Recorrente em razão da relação de acessoriedade do presente feito com o processo principal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 291          1  290  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011913/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.591  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  NFLD. GFIP. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MILENIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL. Uma vez  que  já  fora  julgada  a NFLD na  qual  foi  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  informadas  em  GFIP,  oportunidade na qual estas foram consideradas devidas, outra não pode ser a  conclusão,  senão para  julgar  improcedente o pleito da Recorrente  em  razão  da relação de acessoriedade do presente feito com o processo principal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 19 13 /2 00 7- 88 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MILLENIUM PROMOTORA  DE VENDAS LTDAEPP, em face de acórdão que manteve a parcialidade do Auto de Infração  n.  37.033.872­3,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  ter  informado  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  caso  na  remuneração  de  seus  segurados  contribuintes  individuais  (sócios/gerentes)  pagas  por  intermédio de cartão premiação.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  pagamentos  das  remunerações  foram  efetuados  através  de  recursos  alocados  em  cartões  FLEXCARD,  concedidos  aos  sócios  gerentes  da  autuada,  utilizando  como  intermediária  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S.A.,  CNPJ  00.416.126/000141,  como  comprovam  o  contrato  assinado  entre  esta  empresa  e  a  autuada  e  as  Notas  Fiscais  de  emissão  de  INCENTIVE  HOUSE,  bem  como  Relação  de  pagamentos elaborada pela autuada, onde foram relacionados os segurados beneficiários.  O  lançamento  compreende  o  período  de  05/2003  a  11/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 02/01/2007 (fls. 22).  O julgamento em primeira instância (fls.75/80),levou a efeito a retificação do  presente  auto  de  infração  em  razão  de  sua  conexão  com  a  NFLD  37.033.8731,  conforme  exposto no Acórdão n. 17936, proferido nos autos da citada notificação, quando se entendeu  por não se aplicar à Notificada a exigência do adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos  por cento) devidos pelas empresas arroladas no § 1° do artigo 22 da Lei n. 8.212/91, inseridos  no cálculo da penalidade consubstanciada neste auto de infração.  Devidamente  intimada,  a  recorrente  interpôs  o  competente  recurso  voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  corolário  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito/DEBCAB  37.033.8731,  lavrada  em  decorrência  de  suposto  não  recolhimento de contribuições previdenciárias, situação que configura o bis in idem;   2. que para que se cogite acerca da incidência da contribuição previdenciária,  é forçoso que a remuneração creditada aos sócios decorra do trabalho do sócio na empresa, o  que não ocorreu no caso dos autos;   3.  que  para  que  houvesse  falar  em  incidência  da  exação  aqui  combatida,  imperioso se vislumbrasse, no trabalho fiscal, de forma inequívoca, que as verbas pagas pela  autuada aos seus sócios através da Incentive House S/A diziam respeito a efetivo trabalho por  eles prestado em favor da sociedade, trabalho ou serviço este que sequer veio a ser mencionado  no relatório fiscal ou mesmo na decisão de primeira instância;   4.  que  a  fiscalização  presumiu  que  os  pagamentos  efetuados  aos  sócios  detinham  correlação  com  o  trabalho  prestado  na  empresa,  procedimento  que  deve  ser  considerado como ilegal, na medida em que o relatório fiscal não tratou dessa correlação;   5. que a verba  transitou na conta de resultados da recorrente, de modo que  sua verdadeira natureza jurídica foi fato ignorado pela r. decisão de primeira instância, e que os  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011913/2007­88  Acórdão n.º 2402­004.591  S2­C4T2  Fl. 292          3  sócios declararam em suas declarações anuais de ajuste o  recebimento de  tais parcelas, pois,  através do cartão eram creditados distribuição de lucros e resultados;   6. que em caso de manutenção do lançamento, que lhe seja aplicada a multa  mais favorável, com esteio no art. 112 do CTN;   7. que o cálculo da multa aplicada foi equivocado, na medida em que levou  em  conta  todos  os  seus  segurados,  quando  apenas  deveria  ter  considerado  somente  os  três  sócios que receberam a remuneração via cartão premiação.   Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.                                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenco Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente, cumpre esclarecer que as alegações recursais já foram objeto de  análise  quando  do  julgamento  do  processo  nº  10680.008495/2007.41, NFLD nº37.033.8731,  oportunidade na qual restou mantido o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, lavrado para  a  cobrança  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  decorrentes  de  remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, sócios gerentes da  empresa,  por  intermédio  de  cartão  de  premiação  FLEXCARD,  por  intermediária  a  empresa  INCENTIVE HOUSE S/A.   A título de escalrecimento, segue o voto, na íntegra, proferido pela 3ª Turma  Especial do CARF:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo  administrado  por  interposta  pessoa  jurídica é fato gerador de contribuição previdenciária. Portanto,  estando  a  verba  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  tributação  sobre  ela  é  necessário haver previsão legal nesse sentido. Qualquer medida  contrária a tal pressuposto malferirá princípios, tais como, o da  legalidade e da isonomia tributária. Recurso Voluntário Negado.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  –  Presidente  (Assinado  digitalmente)  Eduardo  de  Oliveira  –  Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011913/2007­88  Acórdão n.º 2402­004.591  S2­C4T2  Fl. 293          5    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  DEBCAD  37.033.8731,  lavrada  em  desfavor  do  contribuinte  acima  indicado,  referente  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  decorrentes  de  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  sócios  gerentes  da  empresa,  por  intermédio  de  cartão  de  premiação  FLEXCARD.  O  lançamento  alcançou  as  competências de 05/2003 a 11/2004.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  30/11/2004  PREVIDENCIARIO.  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  recolher  a  contribuição  devida por eles, mediante desconto na remuneração, a partir da  competência  de  abril/2003,  em  conformidade  com  a  legislação  de regência.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  INAPLICABILIDADE  DO  ADICIONAL  DE  CONTRIBUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  O suposto  crédito  tributário objeto de  lançamento  foi  apurado,  consoante  narrado  no  Relatório  que  acompanha  a Notificação  Fiscal  em  questão,  com  base  em  exame  de  lançamentos  realizados pelo contribuinte na subconta "Prêmios por vendas",  lançamentos estes que tinham por objeto pagamentos realizados  em  favor  dos  sócios  da  pessoa  jurídica  por  intermédio  da  Incentive House S/A, no período 05/ 2003 a 12/2004.  A correção do lançamento está plenamente demonstrada a partir  da  simples  leitura do  item 1.1,  constante do objeto do  contrato  firmado  pelo  contribuinte  com  a  empresa  Incentive  House.  O  Relatório Fiscal (fls. 28 e seguintes), inclusive, já alertava sobre  este ponto.  A  forma de pagamento destas remunerações, por  intermédio de  INCENTIVE HOUSE S.A., está claramente exposta no contrato  de prestação de serviços firmado entre as partes, o qual estipula  em seus itens 1, 2 e 3 o seguinte:  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo  administrado  por  interposta  pessoa  jurídica é fato gerador de contribuição previdenciária. Portanto,  estando  a  verba  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  tributação  sobre  ela  é  necessário haver previsão legal nesse sentido. Qualquer medida  contrária a tal pressuposto malferirá princípios, tais como, o da  legalidade e da isonomia tributária.  CONCLUSÃO:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Eduardo de Oliveira.”  Quanto  à  alegação  de  que  o  cálculo  da  multa  aplicada  foi  equivocado,  na  medida em que levou em conta todos os seus segurados, quando apenas deveria ter considerado  somente  os  três  sócios  que  receberam  a  remuneração  via  cartão  premiação,  tenho  que  não  merece prosperar,  isto porque, agiu acertadamente a autoridade fiscal porquanto não verifico  nos autos, que tenha sido incluídos segurados empregados, além dos contribuintes individuais  indicados no lançamento.  Logo, resta inconteste a ocorrência da infração descrita no Presente Auto de  Infração,  tendo  em  vista  à  ausência  informação  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  alusivas  à  remuneração  de  seus  segurados  contribuintes  individuais (sócios/gerentes) pagas por intermédio de cartão premiação, de modo que em não  tendo sido trazidas aos autos outras alegações além daquelas já analisadas, deve ser mantida a  multa aplicada.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                            Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5852962 #
Numero do processo: 14098.720025/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE DESCONTO. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Deve ser afastada a glosa de receita de desconto e variação monetária ativa para as quais a Recorrente não estava obrigada legalmente. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons. Paulo Roberto Cortez acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720025/2013­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.771  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  USINAS ITAMARATI S/A  Recorrida  2ª Turma da DRJ/CGE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  DESCONTO.  OMISSÃO  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS ATIVAS.  Deve ser afastada a glosa de receita de desconto e variação monetária ativa  para as quais a Recorrente não estava obrigada legalmente.   CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos e elementos de prova.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  O Cons. Paulo Roberto Cortez acompanhou pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 25 /2 01 3- 29 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez e Carlos Pelá.  Relatório  Trata­se de autos de  infração de  IRPJ e CSLL  (fls. 03/17),  cumulados  com  juros e multa de ofício, referentes ao ano­calendário de 2009, lavrados em razão da suposta: (i)  omissão  de  receitas  financeiras;  (ii)  omissão  de  variações monetárias  ativas;  e  (iii)  despesas  financeiras não comprovadas.  A Contribuinte é obrigada à apuração do lucro real e optou pela periodicidade  anual em 2009, exercendo atividade principal de “fabricação de álcool”.   No  exercício  dessa  atividade,  recebeu  empréstimos  rurais  que  foram  consolidados e renegociados junto ao Banco do Brasil, no ano 2000, no âmbito do Programa  Especial  de  Saneamento  de  Ativos  (PESA  ­  Securitização  Agrícola),  com  a  contratação  de  dívida cujo valor do principal ficou vinculado a Certificados do Tesouro Nacional (CTN).  A Contribuinte questionou  judicialmente os  juros  contratuais  cobrados pelo  Banco do Brasil, deixando de pagar as parcelas anuais, fato que perdurou até a renegociação da  dívida em 2009. Em 15/06/2009, o contrato foi renegociado com os descontos previstos na Lei  nº. 11.775/2008, quando então a Contribuinte desistiu da contenda judicial, reconhecendo todos  os valores devidos, valendo­se das reduções de juros e demais condições negociais franqueadas  pela referida lei.  Na  contabilização  dessa  operação,  afirma  a  fiscalização  que  a Contribuinte  efetuou ajustes em desacordo com a posição da dívida, que culminaram com o aumento do seu  prejuízo fiscal do período (de R$ 8.516.181,22 para R$ 130.780.933,48).   Diante disso, em síntese, foram apuradas as seguintes infrações:  Infração 1 – Omissão de receitas financeiras, no valor de R$ 2.484.920,50,  conforme  “demonstrativo  de  excesso  de  despesas  financeiras  e  de  omissão  de  receitas”,  relativo à falta de reconhecimento do total dos descontos sobre juros obtidos na renegociação  de 2009;  Infração  2  ­ Omissão  de  variações  monetárias  ativas,  no  valor  de  R$  6.212.294,40,  conforme  “demonstrativo  de  excesso  de  despesas  financeiras  e  de  omissão  de  receitas”,  relativo  à  falta  de  contabilização  do  total  das variações monetárias  ativas  sobre os  CTN (atualização monetária prevista em contrato);  Infração  3  ­  Despesas  financeiras  não  comprovadas,  no  valor  de  R$  113.567.537,36, conforme “demonstrativo de excesso de despesas financeiras e de omissão de  receitas”, referentes aos juros superiores aos consolidados pelo Banco do Brasil incorridos até  15/06/2009.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 4          3 As  circunstâncias  apuradas  no  curso  da  ação  fiscal  que  culminaram  no  lançamento  encontram­se  detalhadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  202/210)  e  resumidas no relatório da DRJ/CGE, cabendo aqui a sua transcrição:  ... o sujeito passivo pontuou, em síntese, que o saldo contábil e o  saldo apresentado pelo Banco do Brasil se referiam somente aos  juros da dívida  e que o  valor apurado pela Fiscalização havia  considerado  o  principal,  taxas  de  juros  inferiores  às  efetivamente cobradas e IGP­M reduzido quando o devido era o  índice integral.  Assim,  o  saldo  contábil  imediatamente  anterior  à  adesão  à  renegociação  de  2009,  em  15/06/2009,  segundo  o  sujeito  passivo,  era de R$ 271.341.666,56  (no  entanto,  esse  saldo  já é  depois  do  pagamento  da  primeira  parcela  da  renegociação  de  2009,  ocorrida  em 15  de  junho daquele  ano; de  acordo  com o  razão  extraído  da  ECD,  o  saldo  em  31/05/2009  era  de  R$  278.693.322,47),  com  pequena  divergência  com  o  valor  dos  juros apresentado pelo Banco do Brasil ­ R$ 270.342.952,65, de  acordo com o termo de adesão.  Enquanto  isso,  no  ativo,  o  sujeito  passivo  apresentava  o  saldo  atualizado  dos  CTN  em  R$  64.292.996,88,  considerando  atualização integral pelo IGP­M e juros de 12% ao ano. Os CTN  foram  adquiridos,  na  negociação  do  PESA  em  fevereiro/2000  por 10,37% do valor de face que era de R$ 1.000,00. De acordo  com  o  sítio  eletrônico  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  a  remuneração dos CTN se restringe ao IGP­M.  Para ajustar tanto o saldo do direito como o saldo da obrigação  (sendo este segundo praticamente igual ao do Banco do Brasil),  o  sujeito  passivo  procedeu  aos  ajustes  questionados  pela  Fiscalização, a saber:  1) Aumento das despesas com juros em R$ 218.503.365,56 e R$  111.185.863,75;  2)  Aumento  das  receitas  com  atualização  dos  CTN  em  R$  154.098.392,14;  3)  Reconhecimento  de  receita  de  desconto  na  renegociação  da  dívida  em  R$  86.704.018,50,  quando  o  valor  calculado  pelo  Banco do Brasil  foi de R$ 89.188.939,00 (de acordo com o art.  8º da Lei n° 11.775/2008).  A  justificativa  para  tais  ajustes  foi  que  ao  desistir  de  ação  judicial  que  questionava  os  valores  cobrados  pelo  Banco  do  Brasil, condição para aderir à renegociação em pauta, atualizou  o  direito  e  a  obrigação  pelos  índices  contratuais  firmados  em  fevereiro/2000 e depois aplicou os descontos.  Então,  pelas  explicações  e  fatos  trazidos  à  tona  na  resposta  protocolada em 12/07/2012, os ajustes deveriam terminar com o  direito no ativo (CTN) igual ao valor do principal da dívida no  passivo  (PESA),  bem  assim  com  o  valor  dos  juros  igual  ao  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 5          4 exigido  pelo  Banco  do  Brasil  após  os  descontos  legais  ­  R$  181.022.392,00.  [...]  Consultando  os  processos  de  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União,  relativos  às  inscrições  constantes  do  termo  de  Adesão  firmado  em  15/06/2009,  a  Fiscalização  pôde  confirmar  a  alegação  do  sujeito  pasivo  de  que  o  valor  apreentado  pelo  Banco  doBrasil  S/A  (R$  270.211.330,91)  se  referia  somente  a  juros.  [...]  ... de forma correta e em consonância com o critério do Banco,  como  será  exposto mais  à  frente,  o  sujeito  passivo manteve  os  Certificados  na  escrita  em  face  da  cláusula  pro  solvendo  na  liquidação do principal, que somente será liquidado com o valor  dos Certificados cedidos à  instituição  financeira no prazo  final  dos três contratos do PESA.  Dessa  maneira,  o  valor  dos  CTN  sempre  é  igual  ao  valor  do  principal  da  dívida,  ou  seja,  a  variação  do  IGP­M,  ativa  e  passiva, deve ser igual tanto para o direito (Certificados) como  para a obrigação  (Empréstimos do PESA),  respectivamente,  de  acordo  com  as  disposições  contratuais,  segundo  demonstração  da  posição  contábil  ideal  exposta  no  Anexo  02  do  Termo  de  03/09/2012.  Também  ficou  demonstrado  no  Anexo  02  do  Termo  de  03/09/2012,  por  diversas  formas  contábeis  de  registro  da  operação,  que  fazendo  os  ajustes  corretos,  de  acordo  com  o  Termo de Adesão firmado em 2009, o prejuízo contábil diminui  de R$ 130.780.933,48 para R$ 8.516.181,22.  Na  realidade,  não  há  na  escrituração  conta  que  demonstre  isoladamente o valor do principal corrigido.  Há a conta com valor próximo ao montante de  juros calculado  pelo banco, e a conta com o valor dos CTN com defasagem de  atualização.  Nas diversas formas contábeis aludidas, foi preciso fazer ajustes  alocando  o  principal  da  divida  e  sua  atualização,  que  não  existiam, e atualizar na mesma proporção os CTN. Esses ajustes  se anulam ao longo do tempo, porque tanto o principal da dívida  quanto  os  CTN  (que  têm  valor  de  face  igual  ao  principal  da  dívida, frise­se), são atualizados pelo IGP­M.  De  outra  parte,  nessas  demonstrações  efetuadas  pela  Fiscalização, os juros ficaram em conta à parte, conciliados com  o valor do banco, representando a dívida renegociada em 2009.  Assim, ajustando o montante de  juros devidos, descontos legais  implementados  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  na  renegociação  de  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 6          5 2009, atualização dos CTN e do principal da dívida, verifica­se  que o sujeito passivo apropriou despesas em excesso e deixou de  escriturar receitas, resultando no prejuízo contábil mencionado  anteriormente.  A  Contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  01/03/2013.   Após isso, apresentou impugnação (fls. 351/360), instruída com os documentos de fls. 361/414.  Por questões de econômia processual, também nessa parte adoto o relatório da DRJ/CGE:  Item  0001  do  Auto  de  lnfração)  A  fiscalização  adicionou  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  o  valor  de  R$  2.484.920,50,  por  omissão  de  receita  referente  a  diferença  o  cálculo  do  desconto  concedido  na  renegociação  da  dívida:  a)  Desconto  de  Juros  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.....de  R$  89.188.939,00  b)  Desconto  contabilizado  pela  empresa  ...........de  R$  86.704.018,50  Diferença  de  desconto  do  valor  da  dívida.............de  R$  2.484.920,50  Todavia, o fato real é que a impugnante contabiliza os encargos  dos  juros  e  variações  monetárias  seguindo  efetivamente  o  contrato  (em  anexo  doc.  03)  e,  conforme  planilhas  e  razões  contábeis  apresentados,  e  no  caso,  o  autuante  não  procedeu  a  verificação dos saldos ao final do período sob fiscalização antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  que  os  juros  e  as  variações  monetárias passivas foram lançados a menor durante a vigência  do  contrato  (securitização),  por  outro  lado,  o Banco  do Brasil  registrou juros e variações monetárias a mais, o que levou a crer  que  houve  desconto  a menor  quando da  adesão  aos  termos  da  renegociação  e  os  ajustes  feitos  na  contabilidade,  ao  final  do  período fez coincidir com o saldo da dívida, na mesma posição  do banco, via de  regra contra as contas de  resultado, portanto  não havia ao final do exercício fiscalizado a diferença e receita  menor aventada.  Nesse sentido, verifica­se que foram contabilizados os juros e as  variações  monetárias  relativas  ao  saldo  devedor,  razão  pela  qual considera­se que não houve  lançamento a menor no valor  R$  2.484.920,50,  já  estava  reconhecido  na  conta  da  receitas  financeiras,  caso  contrário,  o  saldo  devedor  não  confrontaria  com  saldo  devedor  do  banco  ao  final  do  exercício  e  sua  contrapartida natural é contra conta de resultado financeiro.  Item 2 do Auto de Infração)  Falta  de  contabilização  variações  monetárias  ativas  incidentes  sobre Certificados do Tesouro Nacional  ­ CTN no valor de R$  6.212.494,40:  a)  juros  e  variações  monetarias  contabilizadas.....de  R$  154.098.392,14  b)  valor  apurado  pelo  fisco...........de  R$  160.310.686,54  c) diferença.........................................de R$ 6.212.293,40  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 7          6 É  fato  que  a  impugnante  efetuou  indevidamente  no  ano  uma  receita onde entendeu equivocadamente naquele exercício que a  CTN deveria guardar o mesmo valor do principal  atualizado e  realizou  isto  de  uma  única  vez  no  exercício  de  2009,  equívoco  este  que  reverteu  no  balanço  seguinte  Safra  2009  ­  2010.  Da  mesma  forma  que  lançou  juros  futuros  da  ordem  de  R$  111.185.863,75  apontados  pela  fiscalização  com  deduzidos  indevidamente por estarem fora de sua competência, da mesma  forma igualar a CTN ao principal antecipa RECEITAS que por  competência  pertencem  a  exercícios  futuros,  pois,  contratualmente, o valor da CTN incorre em encargos de IGPM  +  juros que  só  se  igualarão ao principal da dívida ao  final do  contrato e de forma alguma poderia ser antecipado. Isto requer,  via  de  regra  que,  assim  como  os  encargos  antecipados  foram  adicionados ao Lucro Real pelo autuante, esta RECEITA de R$  154.098.392,14  deverá  ser  excluída  muito  embora  não  haja  previsão  legal,  mas  por  se  tratar  de  erro  de  fato  da  mesma  natureza que a antecipação dos encargos acima mencionados e  adicionados pelo autuante para a busca da justiça fiscal.  A  diferença  de  calculo  da ordem de R$ 6.212.294,40  apontado  neste mesmo  item,  apesar  de  autuante  utilizar  datas  diferentes  (comparou  dívida  de  30/04/2009  com  saldo  de  direito  de CTN  registrado na contabilidade de data 31/05/2009 e o contribuinte  utilizou  saldos,  desses  mesmos  itens,  de  30/09/2009)  guarda  a  mesma  natureza  de  Receita  Antecipada  Indevidamente  se  lançada  tivesse  sido.  Isto  significa  que  o  autuante  equivocadamente  requer  que  as  despesas  de  juros  antecipados  sejam  adicionadas,  mas  que  o  erro  igualmente  cometido  pela  impugnante de antecipar as receitas contrariamente ao que diz o  contrato  que  somente  terão  valores  equivalentes  ao  final  do  contrato  não  seja  excluída  igualmente  o  que  não  faria  o  impugnante  a  reverter  sua  base  de  calculo  de  prejuízo  fiscal  para  lucro  fiscal  se  sequenciado  de  forma  desigual  e  injusta  conforme requer o autuante.  Item 3 do Auto de lnfração) Despesas financeiras indevidas:  a) despesas financeiras contabilizadas...........de R$ 2.381.673,61  b)  apurado  pelo  fisco................de  R$  111.185.863,75  soma ..............................................de R$ 113.567.537,36  A  fiscalização  adicionou  corretamente  na  base  de  calculo  do  imposto  e  da  CSLL  o  valor  de  R$  111.185.863,75  e  indevidamente  o  valor  de R$  2.381.673,61  visto  que,  conforme  mencionado acima, o primeiro foi antecipação de juros futuros e  deveria  de  fato  ser  adicionado,  porem  o  segundo,  trata­se  de  complemento  deste  valor  realmente  incorridos  pelo  regime  de  competência e calculados em função do contrato.  Ao  não  reconhecer  como  também  indevidas  as  receitas  mencionadas no item 2 acima como receitas indevidas e excluí­ las da base de calculo igualmente, cria desequilíbrio e confisco  ao impugnante pois adiciona a despesa indevida mais não exclui  a receita indevida que erroneamente foi antecipada nas mesmas  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 8          7 condições das despesas por força de interpretação indevida dos  termos do contrato de adesão assinada naquele ano de 2009.  Neste  sentido,  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  vícios  insanáveis  o  que  obsta,  portanto,  a  produção  de  quaisquer  efeitos contra o impugnante.  II ­ O DIREITO  Primeiro item do Auto de Infração) A fiscalização adicionou no  Lalur  (livro  de  Apuração  do  Lucro  Real),  o  valor  de  R$  2.484.920,50, essa adição é  totalmente  indevida, essa diferença  exigida  se  encontra  incluída  no  lançamento  normal ou  seja  no  lançamento anterior:  a)Em  15/06/2009,  o  saldo  ajustado  na  contabilidade  é  R$  269.551.691,67 (em anexo doc. 04 razão da conta 22201007) e  no Termo de Adesão ­Renegociação n° 2654654 de 15/06/2009 é  R$ 270.211.330,91 (em anexo doc.05), abaixo demonstrado:  [quadro à fl. 355]  b)Na mesma data, o saldo na contabilidade é R$ 269.551.691,67,  deduzindo  o  desconto  de  R$  89.188.939,00,  o  saldo  da  contabilidade seria de R$ 180.362.752,67, comparamos o saldo  devedor de R$ 181.022.392,00 da adesão, faltaria complemento  de R$ 659.639,33 na contabilidade, abaixo demonstrado:  [quadro à fl. 355]  c)No comparativo o saldo credor contábil na data da adesão da  renegociação(15/06/2009) é de R$ 269.551.691,67, não havendo  razão deadicionar na base de cálculo do lucro real, visto que a  diferença  praticamente  não  existe,  neste  caso  os  juros  já  estão  incluídos.  d)O  valor  adicionado  pelo  fisco  no  valor  de  R$  2.484.920,50,  encontra­se  incluído  nas  atualizações  contabilizadas,  por  esse  motivo é inexistente a diferença apontada pelo autuante, porque  o  banco  informou  R$  89.188.939,00,  foi  contabilizado  o  valor  pelo ajuste credor R$ 86.704.018,50, não havendo também razão  de  adição  na  base  de  calculo  do  lucro  real  declarada  pelo  contribuinte impugnante.  Para elucidar a dívida:  O extrato do Banco do Brasil S.A.(em anexo doc. 06 a 08), com  saldo  em  01/01/2010,  refere­se  saldo  de  dezembro/09  ou  31/12/2009,  que  são  dividas  com  o  PESA  (securitização)  principal  e  estão  correspondidos  na  contabilidade  em  igual  valor revelando a correspondência adequada com o Banco;  No  extrato  do  Banco  do  Brasil  S.A..  não  consta  os  juros  atrasados vencidos, que se encontra na Divida Ativa da União,  foram parcelados em 20 vezes.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 9          8 Os  juros  normais  dessas  operações  não  estão  incluídos  nesse  saldo  devedor,  esses  juros  serão  pagos  anualmente(em  anexo  doc.09).  Os juros futuros que foram calculados sobre o principal até 2020  (em anexo doc. 10 a 12) são como segue:  [quadro à fl. 356]  Os saldos em 31/12/2009, na contabilidade são  (em anexo doc.  13 e 14):  [quadro à fl. 356]  Este  é  o  primeiro  erro  de  fato  verificado  no  auto  de  infração,  assim, o saldo composto no balancete, confrontado com Planilha  de  Lançamento  mensal,  contabilizando  esse  valor  de  R$  2.484.920,50  referente  ao  desconto  diminui  o  saldo  contábil,  neste caso o saldo contábil ficaria manipulado.  Quanto  ao  valor  da  diferença  não  contabilizada,  não  gerou  receita tributável, porque os juros contabilizados foram a menor,  nesse  sentido  o  desconto  concedido  também  foi  a  menor,  a  contabilidade  da  empresa  utiliza  os  contratos  e  legislação  em  vigor,  calculando­os  mensalmente,  e  tratava­se  de  juros  cobrados  a  maior  pelo  banco,  por  esse  motivo  ocorreu  o  desconto aparentemente a maior.  Segundo item do Auto de Infração) A fiscalização alega falta de  contabilização  de  atualização  monetária  ativa,  não  há  necessidade  nem  possibilidade  de  lançamento  dessa  variação  visto  que  são  valores  futuros  da  mesma  forma  que  os  juros  antecipados adicionados:  a)Em  30/09/2009,  foi  contabilizado  o  Valor  154.098.392,14,  referente  a  diferença  entre  o  valor  da  Securitização  Pesa  principal  de  R$  223.388.440,85  e  CTN  de  R$  69.260.047.72,  resultando  saldo  a  contabilizar  R$  154.098.393,14(em  anexo  doc. 15 e 16), abaixo demonstrado:  [quadro à fl. 356]  b)A fiscalização utilizou um critério diferente ajustar para abase  do período de 04/2009(em anexo doc. 06 a 08 e 15) e a empresa  utilizou  como  base  período  de  09/2009,  com  os  seguintes  valores:  [quadro à fl. 357]  c)A fiscalização utilizou o principal do pesa I de abril/09 em vez  da planilha de maio/09,  encontra­se aqui uma diferença de R$  157.220,58. A contabilidade utilizou como base às planilhas de  maio/09,  assim,  a  contabilização  de  junho  até  setembro/09,  sofreria  uma  redução  no  resultado  do  ano,  para  elucidar  a  questão segue:  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 10          9 1)A  variação  do  pesa maio  a  setembro/2009  variação  ativa  de  R$ 1.058.0232,08.  2)A  variação  ativa  contabilizada  junho  a  setembro/09  de  R$  973.762,30.  3)Foram  contabilizados  as  variações  ativas  e  juros  ativos  do  CTN, no período de junho a setembro/09 de R$ 4.997.050,84(em  anexo doc. 15).  [quadro à fl. 357]  4)A fiscalização considerou abaixo:  [quadro à fl. 357]  5)A  fiscalização adicionou os valores no Livro de Apuração do  Lucro Real  ­ LALUR por ele apontados, porém não considerou  que:  5.1)A  empresa  registrou  os  valores  até  ajustar  a  dívida  com  o  Pesa ou seja:  a)valor  principal,  juros  normais,  juros  na  Dívida  Ativa  da  União;  b)No  valor  dos  juros  normais  e  futuros  registrados,  encontra­se  todo  o  montante  de  juros  ativos  e  passivos  até  a  liquidação final da divida.  5.2)O  autuante  não  produziu  justiça  ao  omitir  a  existência  de  tributação  de  RECEITA  INDEVIDAMENTE  registrada  pelo  impugnante  que  se  tratou  de  uma  antecipação  de  receitas  da  ordem  de  R$  154.098.393,14  (R$  160.310.686,54  pela  fiscalização)  da mesma  forma  que  a  antecipação  das  despesas  de R$ 111.185.863,75 mencionada anteriormente o que provoca  injustiça  fiscal.  A  empresa  contabilizou  o  valor  de  R$  154.098.393,14,  porque  registrou  os  lançamentos  no  mês  de  setembro/2009  e  não  no mês  de  maio/2009,  como menciona  o  calculo da fiscalização.  5.3)Não faz sentido o registro da diferença até o limite do valor  principal do Pesa, seja hoje ou no passado, constituir­se­ia, uma  receita antecipada causando ônus para a empresa e favorecendo  ao  fisco.  No  passado,  ou  seja,  no  ano  2000,  a  constituição  do  PESA,  foi  a  soma  da  dívida  de  empréstimos  e  financiamentos  com  o  Banco  do  Brasil,  transferiu­se  o  saldo  desta  para  nova  conta  e,  10,366%  desse  valor  constituiu  o  investimento,  cujo  resgate, se dará pela liquidação do valor principal do PESA em  20  anos,  compensando­se  um  com  o  outro(valor  principal  da  dívida  liquidando­se  com  o  crédito  das  CTNs  detidas  pelo  contribuinte  com  atualização  paulatina  período  a  período  até  aquela  data  final  de  acordo  com  as  regra  do  contrato).  Solicitamos  portanto  a  exclusão  deste montante  para,  de  novo,  proceder a justiça fiscal.  Terceiro item do Auto de Infração) despesas não comprovadas:  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 11          10 a)  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constatou  a  não  adição  abase  de  cálculo  do  lucro  real  ­  LALUR,  no  valor  de  R$  113.567.537,36, que é composto de R$ 111.185.863,75(são juros  presente  e  futuro  contabilizados com bônus), mais um valor de  R$ 2.381.673,61 (calculado maior no ano).  No  presente  caso,  a  manutenção  do  auto  de  infração,  ora  impugnada,  diante  das  relevantes  razões  de  defesa,  só  pode  significar um virtual desprezo ao direito sagrado do contribuinte  a  justiça  fiscal, de somente adicionar no Livro de Apuração do  Lucro  Real  ­  LALUR  despesas  financeiras,  o  fisco  deixou  de  excluir  juros  ativos  futuros  contabilizados  de  mesma  natureza  antecipada,  isso  é  totalmente  relevante: a) nenhum prejuízo ou  lesão  sofreu  o  erário  público,  como  aliás  atesta  a  informação  conforme razão de lançamento; b)o fisco não efetuou a exclusão  no LALUR, dos juros ativos futuros, violando com isso, o direito  do contribuinte que teve lançamento de Juros passivos futuros e  juros  ativos  futuros  para  adequar  os  ativos  (CTN)e  os  passivos(dívida­PESA)  embora  configurando  os  dois  procedimentos lançamentos indevidos que o contribuinte ao não  adicionar  a  despesa  de  R$  111.185.863,75  e  não  excluir  esta  receita de R$ 154.098.393,14 foi pró­fisco.  b)A empresa deixou de adicionar juros passivos futuros, também  não  foram  excluídos  os  juros  ativos  futuros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  o  fisco  só  perde  quando  o  erário  público  sofrer  prejuízo,  neste  caso  não  houve  prejuízo  para  o  erário  público,  foram  efetuados  lançamentos  de  juros  ativos  futuros  e  juros  passivos  futuros  para  equalizar  a  dívida  com CTN e Juros capitalizados,  Para elucidar a questão:  a)Assim  sendo,  considerando  futuros  juros  passivos  e  futuros  juros ativos, para se chegar a uma definição com CTN e dívida  principal  do  PESA,  são  valores  contabilizados,  abaixo  demonstrado:  [quadros à fl. 359]  No  tocante  a  juros  ativos  futuros,  que  foi  adotado  neste  caso,  para  adequar  a  divida  principal  do  PESA  com  CTN,  estão  registrados na conta ativa de longo prazo, abaixo demonstrado:  [quadros à fl. 359]  Nesta  análise,  pudemos  verificar  alguns  equívocos  cometidos  pelo fisco, ao não conhecer principalmente todos os lançamentos  da  conta  receitas  financeiras  (para  comprovar  os  lançamentos  dos juros ativos e passivos futuros, em anexo doc. 17 e 18), por  apresentar­se,  em  seu  entendimento  somente  adição  a  base  de  calculo  do  lucro  real  (LALUR)  indevida,  abaixo  demonstrado  lançamento  contábil  desdobramento  este  em  detrimento  do  contribuinte  pois  ofereceu  a  tributação  um  líquido  de  R$  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 12          11 42.912.529,39  que  poderia  deixar  de  fazê­lo  se  tivesse  contabilizado corretamente esta operação:  [quadro à fl. 360]  Resta  ratificar  que,  tendo  vista  os  lançamentos  de  juros  ativos  futuros  e  juros  passivos  futuros,  o  fisco  só  adicionou  os  juros  passivos e não excluiu os juros ativos futuros, que são os erros  de  fato,  que  pudemos  vislumbrar  no  auto  de  infração  que  provocam  injustiça  fiscal  tendo  sido  ambos  os  lançamentos  revertidos  no  exercício  seguinte  para  bem  atender  as  boas  práticas  contábeis  e  atende  ao  princípio  de  competência  de  exercício.  Certo é que o valor da autuação deve ser  líquido e certo, para  que seja,  também, exigível. De nada adianta a adição apurada,  se  não  há  exclusão,  que  demonstre,  com  certeza  e  liquidez,  o  valor  devido.  Afinal,  crédito  tributário  é  conceito  jurídico  determinado.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  há  de  saber, de antemão, o que deve ser pago e quanto deve ser pago.  III ­ PEDIDO  À  vista  de  todo  exposto,  e  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Em 21/05/2013, os membros da 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação  (fls.  419/434),  nos  termos  da  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO DE DESCONTO.  Não  comprovados  os  ajustes  na  escrita  contábil  ao  final  do  período,  nem  o  oferecimento  à  tributação  da  totalidade  da  receita  financeira  decorrente  do  desconto  obtido,  mantém­se  o  lançamento relativo à diferença não contabilizada.  OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS.  Deve haver a tributação da diferença entre o valor das variações  monetárias ativas já contabilizado e um maior encontrado pela  fiscalização  apurado  com  base  em  valores  constantes  dos  extratos bancários.  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 13          12 Devem  ser  glosadas  as  despesas  financeiras  sem  comprovação  apropriadas pelo sujeito passivo e que distorcem a apuração do  tributo.  CSLL.  SIMILITUDE  DOS MOTIVOS  DE  AUTUAÇÃO  E  DAS  RAZÕES DE DEFESA.  Aplicam­se  à  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  para  o  IRPJ em face da similitude dos motivos de autuação e das razões  de defesa.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  441/453),  afirmando, em resumo:   Infração 1) Omissão de receitas financeiras  A  diferença  apurada  por  meio  de  levantamento  escrituração  fiscal  é  descabida, por ter sido utilizado um saldo de 31/05/2009, quando o correto seria utilizar o saldo  em  16/06/2009.  Junto  à  impugnação  foi  apresentado  o  saldo  contábil  em  15/06/2009,  demonstrando que se essa data tivesse sido utilizada, não haveria essa diferença na escrituração  contábil.  Na decisão recorrida  restou registrado que a Contribuinte não comprovou o  oferecimento à tributação da totalidade da receita financeira decorrente do desconto obtido. No  entanto,  o  que  se  verifica  é  que  a  Recorrente  efetuou  a  escrituração  tendo  como  base  as  Escrituras Públicas de Confissão de Dívida, ao passo que o fisco se baseou no termo de adesão  (extratos com razão contábil).  Quanto à diferença apurada pela fiscalização (R$ 2.484.920,50), é indevida a  sua  adição  ao  Lalur.  Isso  porque,  esse  valor  já  encontra­se  incluído  nas  atualizações  contabilizadas.  O  saldo  de  31/12/2009  na  contabilidade,  que  são  dívidas  com  o  PESA  principal confere com extrato. Por isso, não há que se falar de omissão de receita. Do contrário,  ocorreria a divergência com a contabilidade e extrato do banco na data mencionada; ou seja, o  encerramento do período fiscal (em anexo na impugnação).  Outrossim, o desconto em referência, concedido pela Lei nº 11.775/2008, no  valor de R$ 89.188.939,00, está condicionado a  liquidação das parcelas. Ou seja, o desconto  será concedido nos pagamentos das parcelas e não há menção de desconto antecipado.   O  §6º  do  artigo  8º  da  Lei  nº.  11.775/2008  determina  que  em  caso  de  descumprimento do parcelamento haverá a perda dos descontos, retomando o valor do débito à  situação anterior. Assim, a dívida das parcelas é de R$ 270.211.331,00.  Desse modo,  não  há  que  se  falar  em  reconhecimento  da  receita  financeira  ativa, porque está vinculada ao pagamento ou liquidação. A Contribuinte cometeu o equívoco  ao  adicionar  no  Lalur  a  receita  de R$  154.098.392,14  e  o  valor  do  desconto,  por  força  das  inovações introduzidas pela nova regra do PESA.  Os  descontos  concedidos  pela  Lei  nº.  11.775/2008,  no  valor  de  R$  89.188.939,00, deverão ser excluídos do Lucro Real, haja vista que essa dívida será paga em 20  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 14          13 (vinte) parcelas,  sob  o  regime de  caixa  e,  como dito,  em  caso  descumprimento  não  haverão  benefícios de desconto.  Ressalta que, os saldos apontados na DAU são demonstrados sem o desconto  da  adesão,  isto  é,  valores  antes  da  negociação  com  diminuição  das  devidas  amortizações  semestrais. Com isso se verifica que os descontos são avaliados pela amortização das parcelas  ou  liquidação da dívida  (regime de Caixa)  e não pelo  regime de  competência. Na verdade  a  competência do desconto valerá no momento da amortização das parcelas ou da liquidação da  dívida.  Infração 2) Omissão de variações monetárias ativas  A  diferença  apurada  por  meio  de  levantamento  da  escrituração  fiscal  é  descabida, por  ter sido utilizado um saldo de 30/04/2009, ao passo que a Recorrente utilizou  como  base  09/2009.  No  presente  caso,  porém,  a  Recorrente  registrou  contabilmente,  não  havendo  motivo  da  adição  no  Lalur.  A  autuada  ajustou  em  09/2009  e  essa  diferença  foi  oferecida à tributação, não havendo prejuízo para a Fazenda Pública.  Como já demonstrado anteriormente na impugnação, trata­se de erro de fato  na decisão da 1ª instância, quanto ao valor que gerou essa suposta receita. As provas carreadas  aos autos são suficientes para demonstrar que não houve omissão. São elas: os razões contábeis  e os extratos da dívida do PESA principal mais variação, onde os dois coincidem no saldo em  31/12/2009  no  respectivo  valor  de  R$  223.388.440,86  (Contábil)  contra  o  valor  de  R$  223.388.438,75 (Extratos do Banco do Brasil), o que, via de regra, comprova o oferecimento à  tributação integral do valor reclamado.  Ressalta  que,  essa  receita  de  R$  154.098.392,14,  deveria  ser  excluída  no  Lalur por se tratar de competências posteriores, com vencimento até o ano de 2020.  Infração 3) Despesas Financeiras não comprovadas  Em  vista  desse  fato,  a  diferença  apurada  por  meio  de  levantamento  da  escrituração contábil é descabida por ter sido utilizado um saldo de diversas datas.  O  fisco  deixou  de  adicionar  os  juros  passivos  futuros,  por  outro  lado  não  excluiu os juros ativos futuros do Lalur. A Contribuinte contabilizou juros passivos futuros no  valor  de R$  111.185.863,75  e  juros  ativos  futuros R$  154.098.393,14. Neste  caso,  os  juros  ativos  são maiores  que  juros  passivos  futuro,  por  esse motivo  a Recorrente  não  adicionou  e  nem excluiu na apuração do Lucro Real.  Como escrito anteriormente, esta receita de juros ativos futuros faz parte de  resultados posteriores. A autuada contabilizou e considerou em sua escrita os dois saldos, do  direito e do passivo, com os mesmos saldos e não as liquidou, pois existem órgãos públicos e  privados  que  demonstravam  os  valores  em  abertos,  inclusive  os  valores  no  passivo  são  utilizados  como  base  de  cálculo  para  os  juros  passivos  controlados  pelo  DAU  e  Banco  do  Brasil.  Houve de fato um equívoco duplo da Recorrente ao antecipar receitas futuras  de R$ 154.098.393,14  e  antecipar  os  juros  futuros  de R$ 111.185.863,75  incorrendo  em um  benefício  líquido  ao  fisco  da  ordem  de  R$  42.912.529,40  (R$  154.098.393,14  –  R$  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 15          14 111.185.863,75)  pelo  reconhecimento  da  receita  e  também  da  despesa  financeira  no mesmo  momento.  Houve de fato a contabilização onde a Contribuinte se prejudica ao, em boa  fé,  não  excluir  a  receita  indevidamente  contabilizada  e  também  antecipada.  O  que  a  Contribuinte  é  a  justiça  fiscal.  Dessa  forma,  tanto  o  fisco  pode  glosar  a  despesa  financeira  reconhecida  antecipadamente  como  deveria  a  este  título  também  promover  a  exclusão  da  receita antecipada.  A Lei nº. 6.404/76, em seu § 1º do art. 187, dispõe que na determinação do  resultado do exercício serão computados: (a) as receitas e os rendimentos ganhos no período,  independentemente da sua realização em moeda; e (b) os custos, despesas, e encargos e perdas,  pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Os  princípios  contábeis  praticados  no  Brasil  definem  o  período  de  competência de exercícios como forma de apuração de resultados. A legislação fiscal buscou  regular  a  base  de  cálculo  da  incidência  tributária  determinando  a  não  dedutibilidade  de  despesas antecipadas, mas deixou de reconhecer o equívoco do reconhecimento antecipado das  receitas.   Os CTN’s  foram  adquiridas  por  valor  equivalente  a  10,36% do  principal  e  não os liquidará antes da data de finalização do contrato em 2020. Tanto a Lei que estatuiu o  PESA como o próprio contrato assinado em 2002 define que esta seria atualizada por uma taxa  de juros superior à do principal, de forma que, ao final do contrato, estas alcançassem o valor  daquele  principal  financiado,  quando  então  seriam  liquidados  um  contra  o  outro,  não  se  admitindo antecipação sem que a CTN fosse vendida ao mercado pelo seu valor de atualização  naquela data de eventual antecipação, notoriamente  inferior ao valor do principal que deverá  ser coberto pelo devedor.  Por isso, não há que se falar que, na essência, o valor da CTN é igual ao do  principal  em  qualquer  data  anterior  à  do  final  do  contrato,  não  cabendo,  portanto,  qualquer  antecipação  daquela  receita mencionada  de R$  154.098.393,14,  devendo  ela  ser  excluída  da  base de cálculo daquele exercício de 2009, da mesma forma como foi feito com os juros.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  A  Resolução  CMN  nº  2.471/98  autorizava  a  renegociação  de  dívidas  originárias  de  crédito  rural  sob  condições  especiais,  vedada  a  equalização  de  encargos  financeiros pelo Tesouro Nacional.   Esta  renegociação  estava  condicionada  à  aquisição,  pelos  devedores,  por  intermédio da instituição financeira credora, de Certificados do Tesouro Nacional (CTN), com  valor  de  face  equivalente  ao  da  dívida  a  ser  renegociada,  os  quais  devem  ser  entregues  ao  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 16          15 credor em garantia do principal. O CTN, para efeito de utilização para pagamento da dívida,  era  considerado  pelo  valor  de  face,  R$  1.000,00, mas  era  adquirido,  na  forma  prevista  pela  legislação,  pelo  seu  preço  unitário  descontado  por  20  anos  (prazo  do CTN),  totalizando R$  103,67.  Desta  forma,  o  mutuário  paga,  nesta  modalidade  de  renegociação,  10,37%  pelo  principal de sua dívida, ficando devedor dos juros durante o período alongado.   Nessa  operação,  as  taxas  de  juros  cobradas  pelas  instituições  financeiras  variavam  entre  8%  a  10%  a.a.­  observando­se  o  desconto  previsto  no  art.  6º  da  Resolução  CMN n.º 2.666/99 ­ em função do valor da dívida, sendo tanto maior quanto maior o montante  apurado. O pagamento poderia ser negociado com as instituições financeiras de acordo com o  fluxo de receitas do mutuário, desde que com uma periodicidade máxima de um ano.   Uma vez apurado o  saldo devedor e  renegociada a dívida nas condições da  Resolução  n.º  2.471/98,  a  instituição  financeira  calculava  a  quantidade  de  CTN  necessários  para  concluir  a  operação  e  formalizava  ao  Tesouro  Nacional  a  solicitação  dos  títulos  para  serem emitidos para esse fim, em nome dos mutuários. Em síntese, esta operação correspondia  a  uma  compra  de  títulos  do  Tesouro  Nacional  por  parte  dos  mutuários  do  crédito  agrícola,  ativos  estes  próprios  a  satisfazerem  o  principal  dessa  dívida  junto  à  instituição  financeira,  ficando o mutuário com a obrigação de pagamento dos juros acessórios durante a vigência da  renegociação (20 anos).   Como na época (ano 2000) a Recorrente possuía dívidas de custeio agrícola,  aderiu  ao Programa Especial  de Saneamento Agrícola  (PESA),  com a contratação de dívida,  cujo valor do principal ficou vinculado à CTN.  Com o decorrer do tempo, a Recorrente começou a entender que a Instituição  Financeira  contratada  estava  cobrando  encargos  financeiros  acima  dos  que  o  programa  constituía. Assim,  ingressou  com  uma  ação  judicial  para  discutir  os  encargos  financeiros  na  posição contratada.   A partir da promulgação da Lei nº. 11.775/2008, com as alterações das Leis  nº.  11.922  e  11.960  de  2009,  foram  instituídas  novas  medidas  de  estímulo  à  liquidação  ou  regularização  de  dívidas  originárias  de  operações  de  crédito  rural  e  de  crédito  fundiário,  quando então, a Recorrente desistiu da ação judicial e aderiu a esse novo programa.  Nesse  momento,  a  Recorrente  se  viu  obrigada  a  reconhecer  o  valor  renegociado da dívida em sua escrita fiscal.  Relembrando o que narrou o TVF, o saldo contábil imediatamente anterior à  adesão  à  renegociação  de  2009,  em  15/06/2009,  segundo  o  sujeito  passivo,  era  de  R$  271.341.666,56, com pequena divergência com o valor dos  juros  apresentado pelo Banco do  Brasil, no valor de R$ 270.342.952,65, consoante o termo de adesão. Enquanto isso, no ativo, a  Recorrente  apresentava  o  saldo  atualizado  dos  CTN  no  valor  de  R$  64.292.996,88,  considerando atualização integral pelo IGP­M e juros de 12% ao ano.   Diante disso, para ajustar tanto o saldo do direito (CTN’s), quanto o saldo da  obrigação (dívida), a Recorrente procedeu aos seguintes ajustes questionados pela fiscalização:  1) aumento das despesas com juros em R$ 218.503.365,56 e R$ 111.185.863,75;  2) aumento das receitas com atualização dos CTN em R$ 154.098.392,14;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 17          16 3)  reconhecimento  de  receita  de  desconto  na  renegociação  da  dívida  no  valor  de  R$  86.704.018,50, ao passo que o valor calculado pelo Banco do Brasil foi de R$ 89.188.939,00  (de acordo com o art. 8º da Lei nº. 11.775/08).  Ainda  conforme  o  TVF,  consultando  os  processos  de  inscrição  em Dívida  Ativa da União relativos às inscrições constantes do Termo de Adesão firmado em 15/06/2009,  a  fiscalização  confirmou  que  a  dívida  no  valor  de  R$  270.211.330,91  se  referia  somente  a  juros, já que em 11/02/2000 a Recorrente cedeu ao Banco do Brasil R$ 99.486.000,00 (valor  igual  ao  do  principal  da  dívida  constante  dos  três  contratos  do  PESA),  adquiridos  por  R$  10.313.713,62 naquele ano, com um ganho de R$ 89.172.286,38.   Considerando isso, a fiscalização aventou a hipótese de que não haveria razão  para  a  existência de direito  registrado no ativo contábil da Recorrente  (CTN), haja vista que  tais  títulos  foram  cedidos  ao  Banco  do  Brasil  liquidando  o  principal  da  dívida.  Assim,  inexistindo  o  direito,  posto  que  cedido  a  terceiro,  inexistiria  a  receita  de  R$  154.098.392,14 alocada ao resultado do exercício e a despesa de atualização do principal  pelo IGP­M.  Contudo,  a  Recorrente  esclareceu  que,  uma  vez  que  o  principal  só  seria  exigido no  final dos prazos de cada contrato do PESA, em face da cláusula pro solvendo na  liquidação do principal, manteve os certificados em sua escrita fiscal.  A fiscalização, por fim, concordou com a Recorrente, mas ressalvou que, em  sendo assim, o valor dos CTN deveria ser sempre igual ao valor do principal da dívida, ou seja,  a variação do IGP­M, ativa e passiva, deveria ser igual tanto para o direito (CTN) como para a  obrigação (empréstimos do PESA).  Na apuração fiscal foi necessário fazer ajustes alocando o principal da dívida  e  sua  atualização,  que  não  existiam,  e  atualizar  na mesma proporção  os CTN. Os  ajustes  se  anulam ao longo do tempo, porque tanto o principal da dívida quanto os CTN são atualizados  pelo IGP­M. De outro lado, na apuração fiscal, os juros ficaram em conta à parte, conciliados  com o valor do banco, representando a dívida renegociada em 2009.  Partindo do princípio que no ano­calendário 2000 a escrituração continha o  saldo  do  principal  devidamente  contabilizado  (R$  99.486.000,00),  assim  como  o  valor  de  aquisição dos CTN (R$ 10.313.713,62), a fiscalização elaborou o “Demonstrativo do excesso  de  despesas  financeiras  e  de  omissão  de  receitas”,  concluindo  que,  caso  o  sujeito  passivo  tivesse escriturado o valor de face dos CTN (R$ 99.486.000,00), o saldo em 31/05/2009 não  seria de R$ 64.292.996,88, mas sim de R$ 23.298.940,64 (fls. 153/154).  Ajustando o montante dos juros devidos, os descontos legais da renegociação  de  2009,  atualização  dos  CTN  e  do  principal  da  dívida,  a  fiscalização  verificou  que  a  Recorrente apropriou despesas em excesso e deixou de escriturar  receitas, que resultaram em  um desvirtuamento do resultado do exercício, aumentando indevidamente o prejuízo fiscal e as  bases negativas de CSLL apuradas pela Recorrente naquele ano­calendário.  Os ajustes indevidos apurados pela fiscalização são os seguintes:  1) Despesas financeiras indevidas de R$113.567.537,36 (R$ 111.185.863,75  relativo  a  juros  futuros  indevidamente  escriturados  por  não  se  referirem  ao  período  +  R$  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 18          17 2.381.673,61  calculados  a  maior  no  ano).  Tais  juros  mostram­se  superiores  aqueles  consolidados pelo Banco do Brasil incorridos até 15/06/2009;  2) Falta de reconhecimento de variações monetárias ativas sobre os CTN no  valor de R$ 6.212.494,40 (R$ 160.310.686,54 – R$ 154.098.392,14);  3) Falta de reconhecimento de descontos obtidos na renegociação no valor de  R$ 2.484.920,50 (R$ 89.188.939,00 – R$ 86.704.018,50).  A partir de tais ajustes, restou evidenciado que a Recorrente apurou prejuízo  contábil efetivo no período de R$ 8.516.181,22, e não de R$ 130.780.933,48.  Esclarecidas as questões fáticas, passo a analisar o auto de infração.   Infração  3  ­  Despesas  financeiras  não  comprovadas  no  valor  de  R$  113.567.537,36  A questão discutida nestes autos se revelou bastante dificultosa, em função da  pouca clareza  revelada pelo procedimento  fiscal  e pela defesa apresentada pela Contribuinte.  Depois de bastantes debates na Turma, os membros conseguirem entrever qual o erro cometido  pela autoridade tributária, que redundou na exigência fiscal aqui discutida.   O agente fiscal refez os demonstrativos de resultados da Recorrente partindo  de um dado equivocado, pois  considerou o valor dos  títulos  adquiridos  pela Recorrente pelo  seu valor de face, e não pelo valor descontado, ou seja, o valor líquido pago pela recorrente na  aquisição dos certificados em 2000. Isso fica claro quando examinamos o demonstrativo de fls  194, abaixo reproduzido, denominado “situação ideal”, lançamento “A” :   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 19          18         Fl. 473DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 20          19 Da análise do quadro acima percebe­se que  a Autoridade Fiscal  considerou  que a Recorrente, no momento em que adquiriu os  títulos a valor presente  teria auferido um  ganho equivalente ao valor do deságio concedido. Todavia, não considerou este ganho como  um resultado do exercício de 2000, mas fez refletir o ganho no exercício de 2009, o que teria  redundado numa  receita maior do que a  receita apropriada pela  recorrente naquele exercício.  Consequentemente, como a receita com a valorização dos títulos, calculada a partir do valor de  face  dos  títulos  e  não  do  seu  valor  presente,  calculou  uma  diferença  a  menor  a  favor  da  Recorrente, e consequentemente um prejuízo fiscal menor no período fiscalizado.   O  procedimento  adotado,  contudo,  está  equivocado,  conforme  concluiu  o  colegiado, dado que o registro efetuado pela Recorrente  foi correto. Com efeito, a Resolução  CMN  nº  2.471/98  autorizava  a  renegociação  de  dívidas  originárias  de  crédito  rural  sob  condições especiais, vedada a equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional.   Esta  renegociação  estava  condicionada  à  aquisição,  pelos  devedores,  por  intermédio da instituição financeira credora, de Certificados do Tesouro Nacional (CTN), com  valor  de  face  equivalente  ao  da  dívida  a  ser  renegociada,  os  quais  devem  ser  entregues  ao  credor em garantia do principal. O CTN, para efeito de utilização para pagamento da dívida,  era  considerado  pelo  valor  de  face,  R$  1.000,00, mas  era  adquirido,  na  forma  prevista  pela  legislação,  pelo  seu  preço  unitário  descontado  por  20  anos  (prazo  do CTN),  totalizando R$  103,67.  Desta  forma,  o  mutuário  paga,  nesta  modalidade  de  renegociação,  10,37%  pelo  principal de sua dívida, ficando devedor dos juros durante o período alongado.   Assim, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, de partir do valor de  face dos títulos para atualizar os ativos e passivos mostrou­se equivocado. Este equívoco foi o  que gerou as diferenças encontradas e consideradas no auto de infração lavrado. Portanto, uma  vez errado o procedimento da autoridade fiscal, o auto deve ser cancelado neste ponto.                           Fl. 474DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 21          20   Infração 1 – Omissão de receitas financeiras no valor de R$ 2.484.920,50  Aqui,  a  fiscalização  pretende  exigir  o  montante  de  R$  2.484.920,50,  correspondente à parte do desconto dos juros concedidos pelo Banco do Brasil na renegociação  da dívida. Sustenta que o desconto concedido pelo Banco do Brasil foi de R$ 89.188.939,00, ao  passo que a Recorrente só teria contabilizado R$ 86.704.018,50, gerando a diferença lançada.  Na linha do quanto exposto acima, da mesma forma como a Recorrente não  tinha o dever legal de submeter as receitas futuras alcançadas com a atualização dos CTN’s à  tributação  (R$  154.098.3963,13),  não  tinha  o  dever  legal  de  submeter  à  tributação  a  receita  referente ao desconto obtido na renegociação, no valor de R$ 89.188.939,00.  A  Recorrente  apenas  fará  jus  aos  descontos  concedidos  pela  Lei  nº.  11.775/2008  se  houver  o  adimplemento  de  todas  as  parcelas. Dessa  forma,  uma  vez  que  os  descontos eram calculados sobre as parcelas, na medida em que eram pagas, não deveriam ter  sido  reconhecidos  integralmente no  ano de 2009, mas divididos  em 20 parcelas  e  liquidados  sob o regime de caixa.   Posto isso, não há que se falar em omissão de receitas financeiras, devendo  ser cancelado o lançamento nesse item.  Infração 2 ­ Omissão de variações monetárias ativas no valor de R$ 6.212.294,40  Aponta o fisco a falta de escrituração do total das variações monetárias ativas  sobre os CTN’s adquiridos pela Recorrente.  Conforme  entendimento  fiscal,  os  CTN’s  deveriam  ter  o  mesmo  valor  do  saldo  da  dívida  principal  da  Recorrente  com  o  Banco  do  Brasil.  Assim,  apurou  a  diferença  entre o suposto saldo do principal apontado pelo Banco do Brasil reduzindo o valor atualizado  dos  CTN’s  contabilizado  em  31/05/2009,  apurando  o  montante  de  R$  160.310.686,54,  que  seria correspondente à variação monetária ativa.   Entendendo que a Recorrente teria oferecido à tributação somente o montante  de R$ 154.098.3963,13, apurou a diferença autuada de R$ 6.212.494,40.  Em memoriais a Recorrente esclarece que o saldo do principal constante do  razão contábil em 31/12/2009 é o mesmo saldo do extrato do Banco do Brasil em 31/12/2009,  a  saber: R$ 223.141.953,75,  conforme  fls.  208,  378, 380 e 381 dos  autos. Assim,  já haveria  uma diferença de R$ 1.461.729,67  (item D da planilha  anexa  aos memoriais  da Recorrente)  lançada a maior pela fiscalização.  Ademais,  por  apurar  a  variação  monetária  em  data  anterior  ao  fim  do  exercício (31/05/2009), o fisco desconsiderou todos os demais lançamentos posteriores (itens I  a  IX  da  planilha  anexa  aos  memoriais)  que,  somados,  correspondem  exatamente  ao  valor  glosado pela fiscalização.  De  fato,  conforme  provas  nos  autos  e  planilha  anexada  aos  memoriais,  os  argumentos prosperam.   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 14098.720025/2013­29  Acórdão n.º 1402­001.771  S1­C4T2  Fl. 22          21 Entretanto,  nesse  ponto,  não  bastasse  isso,  as  diferenças  também  não  poderiam  ser  exigidas,  pois,  nos moldes  do  quanto  aduzido  acima,  a Recorrente  não  tinha  o  dever  legal  de  contabilizar  antecipadamente  todas  as  receitas  decorrentes  da  atualização  dos  CTN’s.  Com efeito, exonera­se o lançamento nesse item.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos e elementos de prova.  Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 476DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16327.001353/2008-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício:2004 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. PER/DCOMP. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício:2004 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. PER/DCOMP. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 167          1 166  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001353/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.503  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício:2004  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver  submetida no período de apuração correspondente.  PER/DCOMP.  A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 53 /2 00 8- 40 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 168          2 A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  05­12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$465.671,92, a título de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de 2003.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO   Insuficiência de recolhimento ou de declaração da contribuição social devida,  apurada pelo confronto dos dados  escriturados  com os declarados  e  recolhimentos  efetuados, [...]  Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fl. 9:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 169          3 CSLL  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  REFERENTE À APURAÇÃO ANUAL DO ANO­CALENDÁRIO 2003.  1. DESCRIÇÃO DOS FATOS   Do procedimento de  revisão  interna da DIPJ 2004 — Ano­calendário 2003,  constatamos  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  DCTF  e  de  efetuar  os  recolhimentos estimados da CSLL nos períodos de apuração relacionados no quadro  abaixo.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  no  período  de  apuração  31/12/2003,  considerando  como  contribuição  devida  o  total  dos  valores  estimados  não  recolhidos, obtidos na ficha 17 da DIPJ — Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido, linha 48 — CSLL a pagar.    COMP  DIPJ  DCTF  DARF  DIFERENÇA    01/2003  1.128.407,34  931.713,81  931.713,81  196.693,53    Regularmente  intimado  através  de  Termo  de  Intimação  recebido  em  11/04/2008, o contribuinte alegou que em janeiro de 2003 efetuou compensação de  valores recolhidos a maior em dezembro de 2002. Entretanto, deixou de formalizar  tal  ato  através  da  "Declaração  de Compensação"  prevista  na  Instrução Normativa  SRF n° 210, de 30/09/2002, ensejando o lançamento de ofício do crédito tributário  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  do  qual  este  Termo  de  Verificação Fiscal é parte integrante.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  28­34,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece  esclarecimentos  sobre  os  fatos  e  diz  apresentar  a  peça  de  defesa  tempestivamente suscitando que:  5. Inicialmente, cumpre destacar que a D. Autoridade Fiscal entendeu por bem  autuar a Impugnante em razão suposto recolhimento a menor da CSLL.  6.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  todavia  informa  que  houve  a  compensação  do  valor  apurado  de  CSLL  no  mês  janeiro  de  2003,  com  crédito  oriundo de recolhimento a menor efetuado em dezembro de 2002.  7. Note­se, do acima exposto que o valor declarado no mês de janeiro de 2003  foi compensado com crédito apurado no mês de dezembro de 2002, razão pela qual  não há que falar em insuficiência de pagamento.  8. Tendo  em vista  que  a  compensação é modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  própria D. Autoridade Fiscal reconhece que o crédito ora combatido foi devidamente  quitado.  9.  Assim,  conforme  se  denota  da  escrituração  contábil  da  Impugnante,  referido  crédito  de  CSLL  foi  compensado  com  o  débito  apurado  da  contribuição  devida no mês de janeiro de 2003 [...].  10.  Pontue­se,  por  oportuno,  que  a  não  entrega  da  Declaração  de  Compensação seria apenas ato  formal. Ora, como sabido e consabido, um simples  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 170          4 vício formal não tem o condão de extinguir o direito da Impugnante, mesmo porque,  tal crédito foi devidamente escriturado, bem como o foi a compensação efetuada.  11. Neste passo, importante destacar que é dever da Administração Pública a  busca pela verdade material, ou seja, a busca dos fatos, tais como se apresentam na  realidade,  sendo  certo  que,  para  tanto,  devem  ser  considerados  todos  os  dados,  informações e documentos a respeito da matéria tratada.  12. Assim  sendo,  ao  invés  de  autuar  a  Impugnante,  a D.  Autoridade  Fiscal  deveria tê­la intimado a apresentar os documentos comprobatórios da existência do  crédito, tais como os livros,contábeis e fiscais, bem como da compensação efetuada.  13. Aliás,  importante  destacar  que  a  Receita  Federal  tem  acesso  a  todas  as  declarações do contribuinte, bem como aos DARF's de recolhimento dos tributos em  seu sistema, razão peLa qual poderia ter verificado a existência do crédito referente  a dezembro de 2002 e a compensação efetuada em janeiro de 2003  14. A adoção de  tal procedimento,  inclusive estaria em consonância com os  princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da celeridade, previstos no  artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º, da Lei n.° 9.784/99 [...]  16.  Conclui­se,  pois,  que  suposto  equívoco  jamais  poderia  culminar  na  desconsideração de crédito oriundo de recolhimento indevido, máxime por tratar­se  de vício de forma, não havendo, portanto, qualquer mácula na efetiva existência do  crédito a ser compensado. [...]  19. Conclui­se, pois, que, através da, escrituração contábil ora acostada, restou  comprovado  tanto  do  crédito  oriundo  do  recolhimento  a maior  da  CSLL  apurada  dezembro de 2002, quanto a compensação efetuada em janeiro de 2003, motivo pelo  qual  mero  vício  formal  não  poderia  ter  sido  utilizado,  razão  para  o  não  reconhecimento da quitação da CSLL e, consequentemente, para a lavratura do auto  de infração ora combatido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  20.  Diante  do  acima  exposto,  a  presente  Impugnação  julgada  procedente,  cancelando­se o auto de infração em sua totalidade.  Está registrado como ementa do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/SPOI/SP nº 16­ 35.042, de 02.12.2011, fls. 54­63:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Ano­calendário: 2003   AUTO DE  INFRAÇÃO. DÉBITO OBJETO DE AUTO­COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO.  A compensação  tributária, diferentemente da auto­compensação admitida no  âmbito  das  relações  privadas  civis,  possui  forma  específica  estabelecida  em  lei,  a  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 171          5 protocolização de Declaração de Compensação DCOMP, constituindo esta requisito  essencial  para  a  validade  do  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fisco,  com  efeito de extinção de crédito tributário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  12.12.2011,  fl.  66,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  11.01.2012,  fls.  67­82,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que apresenta a peça de defesa tempestivamente arguindo que:  II ­ DO DIREITO   II.l DA COMPENSAÇÃO REALIZADA PELA RECORRENTE   À época em debate, a Recorrente apurou o IRPJ e a CSLL com base no lucro  real,  mediante  o  pagamento  de  estimativas  mensais,  com  base  na  legislação  aplicável,  fazendo  o  seu  controle  por  meio  de  levantamento  de  Balancete  de  Suspensão ou Redução.  Nesse passo, no mês de janeiro de 2003, a Recorrente apurou uma estimativa  mensal de CSLL a pagar no valor total de R$1.128.407,34 (um milhão e duzentos e  vinte  e  oito  mil  e  quatrocentos  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  como  se  depreende do Livro Razão já trazido à baila quando da apresentação da competente  Impugnação, e da Ficha 16 da DIPJ/2004 (Doe. 03).  Para quitar a estimativa mensal de janeiro, a Recorrente efetuou o pagamento  de  parte  da  CSLL  apurada  por  meio  de  DARF,  no  valor  de  R$931.713,81  (novecentos  e  trinta  e  um mil  e  setecentos  e  treze  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  conforme  comprova  a  DCTF  referente  ao  1º  trimestre  de  2003,  e  a  parte  remanescente  ­  R$196.693,53  [...]  ­  foi  devidamente  compensada  com  o  saldo  negativo  acumulado  em  períodos  anteriores,  segundo  evidencia  a  escrituração  contábil da Recorrente [...].  Ocorre que, a despeito do correto procedimento adotado pela Recorrente, a D.  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância  insiste  em  não  reconhecer  a  compensação  efetuada, sob o equivocado argumento de que aquela não teria sido formalizada, ante  a ausência de apresentação de DCOMP. [...]  Ou seja, os D. Julgadores infra apegaram­se, com afinco, ao mero formalismo  da  compensação  e  deixaram  de  constatar  a  comprovada  existência  do  crédito  compensado  e  a  regular  quitação  da  estimativa  de  janeiro  de  2003. Todavia,  esse  entendimento não deve prevalecer.  De  início,  deve­se  destacar  que,  nos  termos  do  artigo  6º,  §  2º,  da  Lei  n°  9.430/96 ­ Seção referente ao "Pagamento por Estimativa Mensal" ­ o saldo negativo  acumulado  em  períodos  anteriores  pode  ser  utilizado  para  pagamento  das  estimativas mensais do ano­calendário subseqüente. [...]  Da breve leitura do dispositivo legal acima reproduzido, extrai­se que o saldo  negativo acumulado em anos anteriores poderá  ser automaticamente utilizado para  compensar as estimativas mensais do ano seguinte. Foi exatamente o que ocorreu in  casu.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 172          6 Tendo  sido  apurado  um  saldo  negativo  de  CSLL  de  anos  anteriores,  a  Recorrente procedeu à compensação deste para abatimento da parcela da estimativa  mensal  de CSLL do mês de  janeiro  de  2003. Esta  compensação  foi  efetuada  com  base no  controle da  escrituração contábil  da Recorrente  e  registrada  em seu Livro  Razão. Todavia, por um lapso, a Recorrente deixou de declarar tal feito em DCTF.  Contudo,  a  compensação  foi  realizada,  tendo  sido  diminuído  o  saldo  credor  da  Recorrente, não havendo prejuízo algum ao Fisco Federal.  Diversamente,  no  presente  caso,  o  resultado  tributário  da  compensação  efetuada será sempre neutro. Isto, pois a compensação realizada causou a diminuição  dos  créditos mantidos  pela  Recorrente,  que  por  óbvio  não  utilizou  tal  parcela  em  compensação outra posteriormente.  Na hipótese em que o contribuinte reconheceu o débito referente à estimativa  mensal, e o compensa com saldo negativo de anos anteriores, não surge prejuízo ao  Erário, uma vez que o saldo, mantido na escrita fiscal e contábil, foi diminuído. Se  assim  não  o  fosse,  tal  saldo  seria  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  acarretando  na  neutralidade  referente  à  sobreposição  de  créditos  e  débitos  de  imposto.  Assim  não  se  vislumbra  descumprimento  de  obrigação  principal,  isto  é,  ausência  de  recolhimento  do  imposto.  Ora,  a  mera  falta  de  DCOMP  de  forma  alguma  implicou  [...]  inadimplência  da  Recorrente,  sendo,  quando  muito,  inobservância de uma obrigação acessória, o que, no entanto, não se está a discutir.  Frise­se, assim, não se pode falar em falta de recolhimento do imposto, como quer  fazer crer a D. Autoridade Fiscal.  Questiona­se,  portanto,  somente  a  forma  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente para o recolhimento do imposto; e não se este foi ou não recolhido. Essa  última  hipótese  é  incontroversa,  na  medida  em  que  houve  a  compensação,  como  demonstra o Livro Razão Analítico da Recorrente.  Ou  seja,  o  efeito  financeiro  seria  precisamente  o  mesmo,  sim  se  afirma,  porque a Recorrente teria efetuado o pagamento dos débitos que compensou com o  saldo negativo apurado, mas, por outro lado, ao término, teria acumulado ainda mais  créditos para compensar com outros débitos.  Aliás, veja­se que em momento algum fora questionada a existência ou não do  saldo  negativo  acumulado  em  2002,  sendo  que  este  fato  é  incontroverso.  Inadmitindo­se a compensação, estar­se­ia negando a existência do crédito apurado.  Portanto, sendo válido o procedimento da compensação  realizado pela Recorrente,  não há que se falar em débito do tributo a pagar.  Outrossim, a  título meramente argumentativo, mister se faz  fazer uma pausa  para divagar sobre um possível questionamento dos Ilustres Conselheiros.  O  artigo  6º,  §  2º,  da  Lei  n°  9.430/96  que  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  compensação  de  saldo  acumulado  em  períodos  anteriores  com  as  estimativas  mensais,  teria  limitado  tal  feito  ao  mês  de  abril  do  ano  subseqüente  do  saldo  acumulado.  Essa limitação, por sua vez, tem uma causa de existir. E que é exatamente em  abril que  é  realizado o ajuste  anual,  com a  entrega da DIPJ,  e,  consequentemente,  apurado o valor exato do saldo negativo acumulado das pessoas jurídicas.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 173          7 Portanto, em princípio, somente a partir do mês de abril é que seria possível a  apuração  do  saldo  negativo  para  sua  compensação  com  os  débitos  de  estimativas  mensais.  Todavia, o aplicador do direito deve buscar a real intenção do legislador, para,  então, interpretar a norma jurídica e aplicá­la adequadamente. Sendo assim, caso o  contribuinte já tenha condições de apurar o saldo negativo da CSLL ao final do mês  de dezembro, este já poderá ser utilizado.  Ora,  nos  casos  em que  a  forma de  apuração do  lucro  real  se dá através dos  Balancetes de Suspensão/Redução do imposto, previsto no artigo 230 do RIR/99 ­ o  que  é  o  caso  ­,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  A  suspensão ou redução do pagamento é aplicável inclusive sobre o imposto de mês de  janeiro Assim,  a  cada período abrangido pelo Balancete de Suspensão/Redução, o  contribuinte tem que apurar o lucro real, sendo que este consiste no lucro líquido do  período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações, nos termos  do artigo 247 do RIR/99.  E  mais,  in  casu,  como  a  Recorrente  apurou  o  lucro  real  a  cada  período  abrangido  pelo Balancete  de  Suspensão/Redução  ­  como  demonstra  a  sua DIPJ  ­,  efetuou todas as exclusões, adições e compensações permitidas por lei, ao final do  ano­calendário o imposto a pagar corresponde exatamente ao valor das estimativas  mensais pagas com base nos balancetes de suspensão ou redução.  Em outras palavras, os contribuintes que efetuarem a apuração do IRPJ e da  CSLL por meio de  controle de balanço ou balancete de  suspensão ou  redução, ao  final  do  mês  de  dezembro,  já  visualizam  devidamente  o  valor  efetivo  do  saldo  negativo apurado ao longo do exercício fiscal.  Assim, já ao  final do ano­calendário possuem o montante do saldo negativo  apurado, podendo, a partir do mês de janeiro subsequente, utilizar tal crédito para a  compensação das estimativas mensais.  Nesse sentido, a própria Receita Federal do Brasil tem o entendimento de que  o  saldo  negativo  apurado  poderá  ser  utilizado  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente. Confira­se o  que dispõe o Ato Declaratório do Secretário da Receita  Federal ­ SRF n° 3 de 07.01.2000, [...]  Ou seja, ao final do exercício, a Recorrente já tinha conhecimento do valor do  saldo  negativo  ­  uma  vez  que  controla  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  por meio  de  balancete de suspensão ou redução ­, e, portanto, procedeu à compensação daquele  valor com os valores devidos a título de estimativa mensal relativa ao mês de janeiro  de 2003.  Diante de todo o exposto, resta demonstrado a possibilidade e a efetividade da  compensação da estimativa mensal de CSLL referente ao mês de janeiro de 2003, o  que evidencia que o débito em questão encontra­se devidamente extinto, nos termos  do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, devendo, portanto, o AI ser  integralmente cancelado.  II.2 DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 174          8 Como  se  vê,  [...],  a  compensação  somente  poderia  ser  formalizada  com  a  transmissão de DCOMP, simplesmente olvidando a verdade material dos fatos que  evidencia a regular quitação do imposto apurado em janeiro de 2003 e, pois, no ano  de 2003.  Pontue­se,  por  oportuno,  que  a  não  entrega  da Declaração  de Compensação  seria apenas ato formal, ao contrário do que alegou a D. DRJ. Ora, como sabido e  consabido,  um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque, tal crédito foi devidamente escriturado, bem como o foi  a compensação efetuada.  Neste  passo,  importante  destacar  que  é  dever  da  Administração  Pública  a  busca pela verdade material, ou seja, a busca dos fatos tais como se apresentam na  realidade,  sendo  certo  que,  para  tanto,  devem  ser  considerados  todos  os  dados,  informações e documentos a respeito da matéria tratada, não podendo, em hipótese  alguma, se ater às questões formais.  Assim sendo, ao invés de autuar a Recorrente, a D. Autoridade Fiscal deveria  tê­la intimado a apresentar os documentos comprobatórios da existência do crédito,  tais como os livros contábeis e fiscais, bem como da compensação efetuada.  Aliás,  importante  destacar  que  a  Receita  Federal  tem  acesso  a  todas  as  declarações do contribuinte, bem como aos DARF's de recolhimento dos tributos em  seu sistema, razão pela qual poderia ter verificado a existência do crédito referente a  dezembro de 2002 e a compensação efetuada em janeiro de 2003.  A  adoção  de  tal  procedimento,  inclusive,  estaria  em  consonância  com  os  princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da celeridade, previstos no  artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º, da Lei n.° 9.784/99, [...].  Conclui­se,  pois,  que  suposto  equívoco  JAMAIS  poderia  culminar  na  desconsideração de crédito oriundo de recolhimento indevido, máxime por tratar­se  de vício de forma, não havendo, portanto, qualquer mácula na efetiva existência do  crédito a ser compensado. [...]  Conclui­se, pois, que, por meio da escrituração contábil ora acostada, restou  comprovado tanto a existência do crédito oriundo do recolhimento a maior da CSLL  apurada no mês de dezembro de 2002, quanto a compensação efetuada em janeiro de  2003, motivo pelo qual mero vício formal não poderia ter sido utilizado como razão  para o não reconhecimento da quitação da CSLL, como quer fazer crer a D. DRJ.  Diante do exposto, deve ser integralmente reformado o acórdão ora recorrido,  a  fim  de  ser  reconhecida  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  e,  consequentemente, seja cancelado o AI.  II.3 SUBSIDIARIAMENTE: DA INDEVIDA APLICAÇÃO DE JUROS DE  MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Ainda  subsidiariamente,  caso  não  seja  cancelado  o  crédito  tributário  consubstanciado no presente processo, bem como a multa de ofício, o que se admite  apenas  para  argumentar,  deve­se,  ao menos,  excluir  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre a referida multa de ofício.  Nesse  contexto,  a  Recorrente  traz  à  baila  o  recente  julgado  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por meio do qual decidiu­se cancelar a incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício. [...]  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 175          9 Os  débitos  a  que  se  refere  o  §  3º  são  aqueles  decorrentes  de  tributos  e  contribuições mencionados  no  caput. Aqueles  não  podem  ser  confundidos  com as  multas (penalidade), pois têm causas diversas, conforme dispõe o artigo 3º do CTN.  Ao utilizar  a  expressão  "débitos para coma União, decorrentes de  tributes  e  contribuições"',  a  Lei  n°  9.430/96  somente  pode  estar  se  referindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  normatiza  a  incidência  sobre  estes  da  multa  de  mora,  sendo  ilógico entender que ali se contém a multa de ofício lançada proporcionalmente.  Ademais, corroborando o entendimento acima, o § único do artigo 43, da Lei  n° 9.430/96, prevê a incidência de juros de mora sobre as multas e os juros cobrados  isoladamente [...].  Conclui­se, portanto que a expressão "Débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  não  contempla  a  multa  de  ofício,  pois  se  assim  não  fosse, não haveria necessidade alguma para a existência do § único, do artigo 43, da  Lei n° 9.430/96.  Portanto, ao  interpretar a  legislação ordinária verifica­se que aquela autoriza  expressamente a  incidência de juros de mora  somente  sobre o valor dos  tributos e  contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada.  Ademais,  ao  analisar  conjuntamente  os  artigos  161,  139  e  113,  do  CTN,  verifica­se  que  o  próprio CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício aplicada proporcionalmente ao tributo. [...]  O dispositivo acima transcrito autoriza a incidência de juros sobre o "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento".  Por  sua  vez,  o  artigo  139,  CTN  defini  crédito  como  "o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza desta".  E, por fim, o artigo 113 dispõe sobre a obrigação tributária [...].  Vê­se  que  a  confusão  enfrentada  está  na  inclusão  da  expressão  "penalidade  pecuniária"  no  §  1º.  Contudo,  essa  expressão  nada  mais  é  do  que  a  penalidade  decorrente da inobservância de determinada obrigação acessória, que se converte em  obrigação principal nos termos do § 3º. Jamais, portanto, essa expressão poderia ser  interpretada  como  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago.  Ressalte­se,  ainda,  que  caso multa  de  ofício  estivesse  incluída  na  expressão  "crédito"  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de  mora  nos  termos  do  artigo  161,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido  artigo  de  que  o  crédito deve ser exigido "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis".  Assim, conclui­se que o CTN não autoriza a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.  Portanto, subsidiariamente, caso não seja integralmente cancelado o Auto de  Infração  com  base  no  direito  arguido  na  presente  Impugnação,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, deve essa E. Turma, ao menos, excluir a cobrança de juros  de mora sobre a multa de ofício. Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 176          10 Conclui que:  Ex positis,  requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja  reformado  o  v.  acórdão  e  cancelada  a  autuação  ora  combatida  em  sua  totalidade,  ante a comprovação da regular quitação da estimativa de janeiro de 2003 e, pois, da  CSLL apurada em 2003, mediante regular utilização de crédito do imposto apurado  em dezembro de 2002.  Subsidiariamente,  requer,  ao  menos,  sejam  cancelados  os  juros  de  mora  incidentes sobre a multa de ofício, porquanto não há base legal para tal exigência, na  forma do que já decidiu a C. CSRF.  A Recorrente  junta  aos  autos  a  petição  de  fls.  163­165  argumentando  que  aplica­se  ao  presente  caso  o  enunciado  a  Súmula  CARF  nº  82  que  prevê  que  “após  o  encerramento do ano­calendário é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir  estimativas não recolhidas”.  Acrescenta:  3. Tal como naquele caso, apesar de o Auto de Infração indicar que se trataria  de insuficiência de recolhimento ou de declaração da CSLL, a origem da exigência  diz respeito à diferença de estimativa relacionada ao mês de 01/2003.  4. Não obstante o AI registrar como suposta data do fato gerador 31/12/2003,  quando se confronta o valor tributável (R$196.693,53) e o período de competência  indicado no Termo de Verificação Fiscal  (01/2003),  resta  claro que o objetivo  foi  cobrar a diferença de estimativa referente ao mês de 01/2003, corroborado pelo fato  de que, sequer se indicou, na autuação, o montante da base de cálculo da CSLL em  31/12/2003 e tampouco os valores recolhidos a título de estimativas, para se chegar  ao montante devido no respectivo ajuste.  5.  Neste  caso,  o  que  se  poderia  perquirir,  por  meio  da  autuação,  seria  a  exigência  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  e,  mesmo  assim,  tal  exigência seria improcedente, eis que posterior ao encerramento do ano­calendário a  que se refere.  6.  Portanto,  em  adição  a  tudo  o  quanto  exposto  no  Recurso  Voluntário,  é  inconteste  a  improcedência  da  cobrança  da  estimativa  de  CSLL  apurada  em  01/2003, por meio de autuação lavrada em 22/09/2008, por violar a Súmula CARF  n° 82, o que há de ser asseverado por esta C Turma,  também em harmonia com o  decidido por meio do v. acórdão n° 1402­001.509.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 177          11 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 178          12 operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridades Fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  09­22  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/SDS/BA nº 15­15.792, de 21.05.2008, fls. 681­692, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A  Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício  ao  argumento  de  que  tem  cabimento a aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 82.   A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   O lucro real, trimestral ou anual, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das suas atividades e das provisões expressamente autorizadas. A receita bruta das                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 179          13 vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.   A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  excluídos,  via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios. O lucro líquido é a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais  e  das  participações  e  deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.   Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida  no  período  de  apuração correspondente6.  Vale ainda esclarecer que a Súmula CARF nº 82 em seu enunciado prevê que  “após o  encerramento do  ano­calendário  é  incabível  lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL  para exigir estimativas não recolhidas”.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  CSLL  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),  fls. 17­21, e aqueles contidos na Declaração de Créditos e  Débitos Tributários Federais (DCTF), em conformidade com a Tabela 1.  Tabela 1 – Falta de recolhimento de CSLL no ano­calendário de 2003    Ano­Calendário   (A)  DIPJ  R$  (B)  DCTF  R$  (C)  DARF  R$  (D)  Diferenças Apuradas  de Ofício  R$  (E)  2003  1.128.407,34  931.713,81  931.713,81  196.693,53                                                                6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 180          14 Consta no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 09­10, cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  1. DESCRIÇÃO DOS FATOS   Do procedimento de  revisão  interna da DIPJ 2004 — Ano­calendário 2003,  constatamos  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  DCTF  e  de  efetuar  os  recolhimentos estimados da CSLL nos períodos de apuração relacionados no quadro  abaixo.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  no  período  de  apuração  31/12/2003,  considerando  como  contribuição  devida  o  total  dos  valores  estimados  não  recolhidos, obtidos na ficha 17 da DIPJ — Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido, linha 48 — CSLL a pagar. [...]  Regularmente  intimado  através  de  Termo  de  Intimação  recebido  em  11/04/2008, o contribuinte alegou que em janeiro de 2003 efetuou compensação de  valores recolhidos a maior em dezembro de 2002. Entretanto, deixou de formalizar  tal  ato  através  da  "Declaração  de Compensação"  prevista  na  Instrução Normativa  SRF n° 210, de 30/09/2002, ensejando o lançamento de oficio do crédito tributário  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  do  qual  este  Termo  de  Verificação Fiscal é parte integrante.  Tendo  em  vista  o  argumento  da  Recorrente  de  que  no  presente  caso  tem  aplicação  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  82,  vale  analisar  a  Ficha  16  ­  Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa da DIPJ do ano­calendário  de 2003, fls. 18­20, onde consta:    Meses do Ano­Calendário de 2003  CSLL Determinada sobre a Base de  Cálculo Estimada a Pagar ­ R$  Janeiro  1.128.407,34  Fevereiro  1.453.307,72  Março  2.417.923,76  Abril  528.724,56  Maio  982.443,31  Junho  799.089,18  Julho  1.373.337,16  Agosto  2.014.826,56  Setembro  0,00  Outubro  0,00  Novembro  1.963.934,63  Dezembro  821.912,38  Total  13.483.906,60    Comparativamente,  na  Ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido da DIPJ do ano­calendário de 2003 está discriminado, fl. 17:  CÁLCULO DA CSLL  38.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO TOTAL   13.483.906,60   [...]  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 181          15 41.(­)CSLL Mensal Paga por Estimativa          13.483.906,60  [...]  48.CSLL A PAGAR                0,00  No  confronto  desse  valor  com  as  quantias  confessadas  nas  Declarações  de  Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) tem­se a diferença no valor de R$196.693,53.  Como não houve apuração de CSLL a pagar (Linha 48), em face da informação incorreta e a  maior  de  estimativa  de CSLL  no mês  de  janeiro  do  ano­calendário  de  2003  (Linha  41),  no  valor  de  R$196.693,53,  restou  para  ser  cobrado  um  valor  de  CSLL  a  pagar  (Linha  48)  de  R$196.693,53  no  ajuste  anual.  A  eventual  coincidência  de  valores  da  CSLL  a  pagar.com  a  estimativa  de  janeiro,  não  a  converte  em  uma  estimativa  e  permanece  sua  incólume  sua  natureza de ajuste anual..  Como  não  houve  apuração  de  CSLL  a  pagar  (Linha  48),  em  face  da  informação incorreta e a maior de estimativa de CSLL no mês de janeiro (Linha 41), no valor  de  R$196.693,53,  restou  para  ser  cobrado  um  valor  de  CSLL  a  pagar  (Linha  48)  de  R$196.693,53.   O ato administrativo vinculante é o Auto de Infração que constitui o crédito  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Houve  a  identificação  (a)  do  crédito  tributário como sendo a CSLL pelo código de receita 2373 ­ CSLL lançamento de ofício, (b)  do fato gerador ocorrido em 31.12.2003, (c) da descrição dos fatos como sendo a insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  da CSLL devida  e  (d) do  enquadramento  legal  respectivo  (inciso IV do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, RIR, de 1999: “o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo [...] não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do  imposto  devido, inclusive na fonte”).  No Auto de Infração está corretamente registrado que o fato gerador ocorreu  em 31.12.2003 no valor tributável de R$196.693,53. O Termo de Verificação Fiscal é somente  um ato de esclarecimento e o período ali indicado é a origem desse valor. Resta demonstrado  de  forma  clara,  explícita  e  congruente  que o  objetivo  do  lançamento  é  exigir  a diferença  de  CSLL devida  em 31.12.2003,  ainda  que  esse valor  coincida  com a  falta  de  recolhimento  da  CSLL  determinada  pela  base  de  cálculo  estimativa  referente  ao  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário de 2003.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente suscita que a compensação deve ser homologada.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 182          16 Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  Não  restou  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente  tenha  apresentada  no  tempo,  no  lugar  e  na  forma  determinados  pela  legislação  tributária  o  Per/DComp  correspondente  à  compensação  do  débito  objeto  do  lançamento  de  ofício,  já  que  o  fez  tão­ somente  em sua  escrituração contábil. Ademais,  o prazo para homologação da  compensação  declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de  compensação,  ou  seja,  desde  que  tenha  apresentado  o  Per/DComp  correspondente,  o  que  não ocorreu nos presentes autos. Essa é uma condição de procedibilidade  indispensável para  que  a  compensação  tenha  possibilidade  jurídica  de  ser  homologada  e  possa  surtir  os  efeitos  jurídicos que  lhe são peculiares. O motivo destacado pela defendente, por conseqüência, não  pode ser verificado.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês9. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento                                                              7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 183          17 constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200910  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF11.   Esclareça­se inclusive que tem cabimento a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício proporcional, após o seu vencimento, e está prevista no art. 43 e art. 61 da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Nesse  sentido,  a  multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  o  crédito  tributário,  sendo  legítima  a  incidência  dos  juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic,  além de amparar­se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no  Código  Tributário  Nacional.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.   A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratado nos autos12. No presente caso, houve constituição do  crédito  tributário pelo  lançamento direito,  de modo que  está  correta  a  aplicação da multa de  ofício proporcional.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:                                                              10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  11  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   12 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 184          18 – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância13.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância, de modo  que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento). A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                              13 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001353/2008­40  Acórdão n.º 1803­002.503  S1­TE03  Fl. 185          19 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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