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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675072 #
Numero do processo: 10830.008093/00-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cottia Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,gn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008093100-84 Recurso n°. : 142.989 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : LUIZ CARLOS CECCON Recorrida : 5aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.117 IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS CECCON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?n o /Watt blijKLF-rELENA COTTA CAFtOcZa-à5- PRESIDENTE , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008093/00-84 Acórdão n°. : 104-21.117 vai JOSeaginSt itiANASCIM TO R-I.- • - FORMALIZADO EM: 09 DEZ Z005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008093/00-84 Acórdão n°. : 104-21.117 Recurso n°. : 142.989 Recorrente LUIZ CARLOS CECCON RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta à fl. 03, pedido de restituição do imposto indevidamente recolhido, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, decorrente de indenização espontânea recebida por ocasião da rescisão contratual, (fl.14), junto à IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., ocorrida em 30/06/1993. A DRF em Campinas - SP, à fl.21, indefere o pedido do contribuinte, alegando a decadência do direito, baseado nos incisos I, dos artigos 165 e 168, ambos do CTN, bem como, sobre o AD SRF n° 96. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 24/36, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF em Campinas - SP, e junta diversas doutrinas que tratam da questão da decadência. A 5° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, às fls.38/44 indefere a solicitação, produzindo a seguinte ementa: " SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE PDV. DECADÊNCIA — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008093/00-84 Acórdão n°. : 104-21.117 Cientificado em 06/09/2004, o contribuinte apresenta às fls. 48/69, recurso dirigido a este Conselho, onde basicamente reapresenta os argumentos citados por ocasião da impugnação. É o Rel brio. 4 , n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008093100-84 Acórdão n°. : 104-21.117 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade de primeira instância, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção c,compulsórie fetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistind q alquer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 , ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008093/00-84 Acórdão n°. : 104-21.117 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 141\1Instrução No ativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008093/00-84 Acórdão n°. : 104-21.117 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Contudo, deixamos de apreciar o mérito nesta oportunidade, para não suprimir uma instância, já que a decisão recorrida não o fez. Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 09/ novembro de 2005 stsfer bO NASC ENTO 7 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4677399 #
Numero do processo: 10840.004887/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76207
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n' 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VAREJÃO DA FARTURA FRUTAS E LEGUMES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. ç\S49r72j(eL €Mxu .La. ~-t-9,c-u73 Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc 1 22 CC-ME thg—e''-"êt. Ministério da Fazenda Fl. 1.)420. ,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004887199-90 Recurso na : 116.818 Acórdão n2 : 201-76.207 Recorrente : VAREJÃO DA FARTURA FRUTAS E LEGUMES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 16/12/1999. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 225/2000, de fls. 94/96, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 99/11 1, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRERPO n° 1.697, de 31 de outubro de 2000 (fls. 118/121), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 118, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE IIVCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionaliciode das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 07.12.00, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 1 8.1 2.00 (fls. 1261149), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. a 2 22 CC-MF ...".!.r.)4. Ministério da Fazenda Fl. "fritta Segundo Conselho de Contribuintes .4zer Processo n2 : 10840.004887/99-90 Recurso n2 : 116.818 Acórdão n2 : 201-76.207 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT/V. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF). seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/ 11997. art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° L699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII: 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da 114P n°1.490-15/1996. para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n9 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação á matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido. em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciada...". (grifamos) 3 • 22 CC-MF • t- Ministério da Fazenda Ft. ritii*M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.004887/99-90 Recurso n2 : 116.818 Acórdão n2 : 201-76.207 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a ra-ão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: 'imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 16/12/1999 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FTNSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 09 de julho de 2002. "(50-d-cl, aSUit,Ctr , JOSEFÁ MARIA COELHO MARQUES 4

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4674628 #
Numero do processo: 10830.006618/89-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - NECESSIDADE DE CONSISTÊNCIA DOS PARÂMETROS - ADOÇÃO DE MAIS DE UMA REFERÊNCIA - A omissão de receitas pode ser constatada a partir de auditoria de produção, desde que atendidos critérios de segurança, confiabilidade e consistência nos levantamentos. Apenas um elemento de produção, no caso embalagens (sacos plásticos) não é suficiente para determinar quantitativos de produção, mormente se confeccionados em padrões diversos. Os percentuais de quebras necessitam ser mensurados com uniformidade e a partir de elementos comprováveis. Deve ser indicado o critério adotado no levantamento, que deve ser razoável e simétrico. No presente caso, o Segundo Conselho já cancelou a exigência principal relativa ao IPI, cujos critérios fiscais, apesar de diferenciados diante do IRPJ, devem prevalecer. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1'tVn". QUINTA CÂMARA • " • Processo n.°. : 10830.006618/89-88 Recurso n.°. : 130.315 Matéria : IRPJ - EX.: 1987 Recorrente : PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.766 OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - NECESSIDADE . DE CONSISTÊNCIA DOS PARÂMETROS - ADOÇÃO DE MAIS DE UMA REFERÊNCIA - A omissão de receitas pode ser constatada a partir de auditoria de produção, desde que atendidos critérios de segurança, confiabilidade e consistência nos levantamentos. Apenas um elemento de produção, no caso embalagens (sacos plásticos) não é suficiente para determinar quantitativos de produção, mormente se confeccionados em padrões diversos. Os percentuais de quebras necessitam ser mensurados com uniformidade e a partir de elementos comprováveis. Deve ser indicado o critério adotado no levantamento, que deve ser razoável e simétrico. No presente caso, o Segundo Conselho já cancelou a exigência principal relativa ao IPI, cujos critérios fiscais, apesar de diferenciados diante do IRPJ, devem prevalecer. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto kor PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ar• Ir 41 J,P CLÓV " AL • S • á., ,‘ %- TE' J SÉ CARLOS PA SUELLO •ELATOR FORMALIZADO EM: 9 EjErz 20- - % .454‘.,1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006618/89-88 Acórdão n.°. : 105-14.766 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: .LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTH• • 'EIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES RO ' In1 • e IRINEU BIANCHI. ff) Á ,e 2 .4%, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :9.4^ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006618/89-88 Acórdão n.°. : 105-14.766 Recurso n.°. : 130.315 Recorrente : PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 6 a 104), em 19.12.2000, da decisão n° 2.806/2000, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento (fls. 80 e 81), que o tratou como processo decorrente de outro, com n° 10830.006617/89-15, relativo ao IPI. A decisão recorrida foi produzida sob a ementa (fls. 80): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1987 Ementa: Decorrência — Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal LANÇAMENTO PROCEDENTE" O processo do IPI já foi julgado pela Colenda 1° Câmara do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, como faz certo o Acórdão n° 201-77.217, juntado pela recorrente, que está assim ementado (fls. 156): "IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sendo a capitulação legal da infração constante do auto clara e suficiente para o conhecimento das imputações e elaboração de defesa por parte do contribuinte, não se verifica nulidade no processo administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A interposição de impugnação administrativa, por si só, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não podendo a Fazenda Pública cobrá-lo durante o curso do processo administrativo, não se lhe pode imputar os efeitos jurídicos da inércia quando esta não dispunha de ei o para agir. VERIFICAÇÃO DE DIFERENÇAS NE..ATI AS ENTRE OS INSUMOS ADQUIRIDOS E A PRODUÇÃO F . AUSÊNCIA DE PREVISÃO fiC 3 : tk Tc' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rnfe3; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006618/89-88 Acórdão n.°. : 105-14.766 LEGAL AUTORIZANDO PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM NOTA FISCAL. A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada (art. 343, § 1°, do RIPO, Assim, se apurado diferenças negativas entre a produção e os insumos, somente cabe o lançamento do IPI em relação a estes últimos, e não aos produtos que presumidamente saíram do estabelecimento sem nota fiscal. Recurso provido." Trata-se de avaliar a ocorrência de efetiva decorrência e de apreciar o mérito da exigência, sob o enfoque da legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O recurso trouxe preliminares de nulidade, da exigência por inadequação da capitulação legal e do processo pela ocorrência de prescrição intercorrente, além de atacar o mérito. O recurso voluntár* teve seguimento amparado pelo arrolamento de bens. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5• 1/4,i nt;'.' w.:. Jr. ,;.( • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7c1t. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006618/89-88 Acórdão n.°. : 105-14.766 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A exigência foi constituída a partir dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IPI, o que a constitui em processo decorrente. Examinando o processo de exigência do IPI, a Colenda 1° Câmara do Egrégio 2° Conselho de contribuintes proveu o recurso voluntário, cancelando o lançamento do IPI, em decisão cuja ementa está transcrita no relatório. Costumeiramente, pela aplicação pura e simples do princípio da decorrência processual, adota-se nos processos decorrentes a mesma decisão prolatada no processo matriz ou principal, salvo ocorrência de condições de fato ou de direito diferenciadas. Inicialmente é de se apreciar as preliminares expendidas. A primeira, de cerceamento ao direito de defesa não merece acolhida, uma vez que a capitulação legal pode induzir à aplicação de legislação inadequada, mas apresenta suficiente precisão para possibilitar a ampla defesa do contribuinte. A de prescrição intercorrente vem sendo afastada sistematicamente no âmbito administrativo, diante da suspensão da exi•': . aade do crédito tributário pelo tempo que estiver sendo discutido, na forma da jurisprudz, cia absolutamente majoritária. ViP' 5 • - • • -;,0;‘,..: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006618/89-88 Acórdão n.°. : 105-14.766 Tratando-se, porém, do IPI e do IRPJ, tamanha é a diferenciação entre os fundamentos dos tributos que é aconselhável proceder ao exame detalhado do lançamento à luz dos princípios que norteiem o IRPJ, um tributo calculado sobre o resultado, diferentemente do IPI, que é apropriado simplesmente sobre a receita ou situações definidas como ato gerador (transferências, industrialização, etc...). Os argumentos que redundaram no cancelamento do lançamento do IPI podem ser resumidos como sendo: a) — Adoção, no processo de auditoria industrial, do percentual de quebra de 20%, enquanto existia um registro feito à lápis que a quebra variava entre 15% e 20%; b) — Que a saída teria sido deduzida em processo de presunção, sem comprovação de sua efetividade, o que não é admitido na legislação do IPI; c) — Pelo menos três tipos de matéria-prima são empregados pela recorrente, quanto à sua densidade: alta, média e baixa densidade, seguramente com resultado industrial diferenciado; d) — O levantamento foi feito apenas com relação à embalagem — sacos plásticos; e) — Que constou no levantamento quantidades correspondentes a produtos em elaboração, o que não é aceitável, ureCve que tais produtos, até por não estarem prontos, não podem estar embalados; f 6 • .t MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 4. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006618/89-88 Acórdão n.°. : 105-14.766 f) — Que, relativamente ao produto sacos de embalagem — todos sacos plásticos, 93/150/0,08, se for adotado o percentual de 15% de quebra não haverá qualquer diferença a considerar; g) — Que foram desconsideradas algumas diferenças, no levantamento fiscal, em favor de outras, sob alegação de que: "levando-se em conta possível margem de variação das quantidades embalagens."; h) — Enfim, foi considerado inadequado o método adequado, principalmente pelas falhas na avaliação e pelo fato de não ter havido levantamentos paralelos que pudessem confirmar as diferenças apontadas, uma vez que foi eleito apenas um elemento da produção, sacos plásticos embaladores do produto da empresa, potes e batoques, quando seria possível avaliar a quantidade de tampas, por exemplo. Ainda que, quebras em embalagens plásticas não são fixas e comportam um sem número de variações em função de sua manipulação, por exemplo. Examinando tais argumentos no contexto da exigência, tenho a mesma concepção acerca da inadequação do método adotado, até porque o demonstrativo de fls. 8 aponta diferenças de 6.001, (592) e 6.381 e considera para fins do lançamento 4.200, 414 e 4.467 quantidades, sem critério razoável de correção. No primeiro caso a diferença é de 30%, no segundo transforma o valor negativo em positivo e no último também variou em 30%, sob a observação de que: "tevando-se em conta possível margem de variação das quantidades embaladas.". Não está indicado o critério nem o fundamento das variações, que não são simétricas nos três casos. Assim, considero aplicável ao presente caso a argumentação e conclusão adotada no processo relativo ao IPI , e conseqüência voto por cancelar também a exigência do IRPJ, aqui apreciada. 7 •tk MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006618/89-88 Acórdão n.°. : 105-14.766 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe provimento. -Sala as • - DF, em 20 de outubro de 2004. / JOS ARLOS PASSUELLO 8 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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4676333 #
Numero do processo: 10835.002928/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:58:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:58:05Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:58:05Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:58:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:58:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:58:05Z; created: 2009-08-06T21:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:58:05Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:58:05Z | Conteúdo => • W301.0 (i41 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.002928/96-01 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.937 RECURSO N° : 121.420 RECORRENTE : ZELMO DENARI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. • Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 0110 /-s MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora 05 AB R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA i RECURSO N° : 121.420 ACÓRDÃO N° : 301-29.937 RECORRENTE : ZELMO DENARI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. Verifico que na notificação de lançamento de fls. 04, emitida por • sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; • Considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.420 ACÓRDÃO N° : 301-29.937 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 04, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora • 3 . • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.420 ACÓRDÃO N° : 301-29.937 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E • REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.420 ACÓRDÃO N° : 301-29.937 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões 1111 diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no (4.,`, , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.420 ACÓRDÃO N° : 301-29.937 lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem' nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da 11/ Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.420 ACÓRDÃO N° : 301-29.937 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies 411 de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de • nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 riq • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.420 ACÓRDÃO N° : 301-29.937 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 22 de agosto de 2001 do- 6 Colo GAIA; 411 ÍRIS SANSONI — Conselheira AY"" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira ../it/R3ct1U4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002614/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - ARTIGO 150, § 4º, DO CTN - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. DECADÊNCIA - IRPF - GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, devendo o cálculo e o pagamento do imposto ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o termo de início do prazo de cinco anos, para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo, é a data da ocorrência do fato gerador. IRPF - PERMUTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - PRINCÍPIO DA ENTIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPF - A Lei n. 7713/88, em seu art. 2, determina que o IRPF é devido por regime de caixa, à medida que o ganho de capital for percebido. Se o crédito de terceiro foi pago à pessoa jurídica controlada pelo Contribuinte, este não pode ser considerado como percebido pelo Contribuinte, em respeito ao Princípio da Entidade, pois não ingressou em sua disponibilidade jurídica ou econômica, não implicando em fato gerador do Imposto de Renda. A tributação desses rendimentos depende da efetiva entrega dos valores ao Contribuinte. O recebimento do crédito pela pessoa jurídica controlada pelo Contribuinte não descaracteriza o negócio jurídico de permuta, inexistindo a compra e venda alegada pela fiscalização. JUROS E MULTA - ART. 100 DO CTN - ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO - Os Atos Normativos indicados no inciso I do art. 100 do CTN são expedidos para orientação geral dos contribuintes, incluindo a referida IN SRF nº 31, de 1996, cuja observância pelo sujeito passivo implica exclusão de penalidades e da incidência de juros moratórios, nos termos do parágrafo único do referido artigo 100. Os juros são devidos a partir da ciência do Auto de Infração, quando, em face do lancamento, e somente a partir de então, estará em mora o Contribuinte. Quanto à multa de ofício, esta somente é exigível após a intimação do Contribuinte e sua mora do respectivo pagamento do tributo, ao término da ação administrativa, após o julgamento do recurso voluntário, em face do art. 44, I, da Lei n. 9430/97, que determina a cobrança da multa de ofício de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até 18.12.1996. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. No mérito, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para: I - considerar permuta a operação entre as partes; II — afastar a multa de oficio e os juros de mora sobre o ganho de capital na permuta das cotas bonificadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que negam provimento em relação ao item I e o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que provê parcialmente, em relação ao item II, para afastar os juros somente até a publicação da IN 48, de 1998. Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o Voto Vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:50:15Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:50:17Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:50:17Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:50:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:50:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:50:15Z; created: 2009-07-10T14:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-07-10T14:50:15Z; pdf:charsPerPage: 2736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:50:15Z | Conteúdo => ., V....wr MINISTÉRIO DA FAZENDA --• .-•."‘ `Ir.,1 U •-•;,-.4- I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i1:rti)-5 SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Recurso n.° : 138.883 Matéria : IRPF — EX: 1997 a 2000 Recorrente : HELENA DO CARMO FARIA THOMAZ Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.681 DECADÊNCIA - ARTIGO 150, § 4°, DO CTN - Sendo a tributação das • pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser -contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. DECADÊNCIA - IRPF - GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, devendo o cálculo e o pagamento do imposto ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o termo de início do prazo de cinco anos, para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo, é a data da ocorrência do fato gerador. IRPF - PERMUTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - PRINCÍPIO DA ENTIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPF - A Lei n. 7713/88, em seu art. 2, determina que o IRPF é devido por regime de caixa, à medida que o ganho de capital for percebido. Se o crédito de terceiro foi pago à pessoa jurídica controlada pelo Contribuinte, este não pode ser considerado como percebido pelo Contribuinte, em respeito ao Princípio da Entidade, pois não ingressou em sua disponibilidade jurídica ou econômica, não implicando em fato gerador do Imposto de Renda. A tributação desses rendimentos depende da efetiva entrega dos valores ao Contribuinte. O recebimento do crédito pela pessoa jurídica controlada pelo Contribuinte não descaracteriza o negócio jurídico de permuta, inexistindo a compra e venda alegada pela fiscalização. JUROS E MULTA - ART. 100 DO CTN - ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO - Os Atos Normativos indicados no inciso I do art. 100 do CTN são expedidos para orientação geral dos contribuintes, incluindo a referida IN SRF n° 31, de 1996, cuja observância pelo sujeito passivo implica exclusão de penalidades e da incidência de juros moratórios, nos termos do parágrafo único do referido artigo 100. Os juros são devidos a partir da ciência do Auto de Infração, quando, em face do lancamento, e somente a partir de então, estará em mora o Contribuinte. Quanto à multa de ofício, esta somente é exigível após a intimação do Contribuinte e sua mora do respectivo pagamento do tributo, ao término da ação administrativa, após o julgamento do recurso voluntário, em face do art. 44, I, da Lei n. 9430/97, que k1/414(12.-. çaa- , • Procesáo n.°' : 10850.002614/2001-68.,• Acórdão n° : 102-47.681 determina a cobrança da multa de oficio de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENA DO CARMO FARIA THOMAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores até 18.12.1996. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. No mérito, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para: I - considerar permuta a operação entre as partes; II — afastar a multa de oficio e os juros de mora sobre o ganho de capital na permuta das cotas bonificadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que negam provimento em relação ao item I e o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que provê parcialmente, em relação ao item II, para afastar os juros somente até a publicação da IN 48, de 1998. Designado o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho para redigir o Voto Vencedor. LEILA MA IA HERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 24 SE T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 .1 . . • _•' Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Ac6i-dão n° : 102-47.681 RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/SPO II n° 4.956, de 11/11/2003, fls. 1010 a 1021, v-IV, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, de 19/12/2001, fl. 653, v-II, com crédito de R$ 222.915,18, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente em parte. O crédito tributário teve origem nas infrações a seguir identificadas: 1.A pessoa de Manoel José do Carmo Faria, falecido em 15 de janeiro de 1997, fl. 50, v-I, quando em vida procedeu a diversas vendas de quotas de capital de empresas das quais participava em conjunto com seu irmão, sendo os • correspondentes ganhos de capital calculados de forma incorreta e inseridos nas Declarações de Ajuste Anual — DAA dos exercícios de 1997, ano-calendário de 1996, e naquela caracterizada como final de espólio, entregue em outubro do ano de 1997. 2. A partir da hornolgação da partilha dos bens de Manoel J C Faria, em 29 de setembro de 1997, Helena C F Thomaz sucessora deste, na forma do art. 131, II, da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, deixou de inserir os ganhos de capital nas DAA dos exercícios de 1998 e 1999, vindo a corrigir a situação em 14 de outubro de 2000, mediante DAA-retificadoras, mas com o cálculo dos ganhos apurados de forma incorreta, no exercício de 2000, a omissão não foi sanada. Por sucessão, auferiu ganhos de capital nos períodos de outubro a novembro de 1997, janeiro a novembro do ano-calendário de 1998, e em janeiro e março de 1999, conforme detalhamento contido no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 654 e 655, v-II, e no Termo de Constatação Fiscal, fls. 641 a 648, v-III. Alguns esclarecimentos devem compor este Relatório para melhor permitir a compreensão dos fatos. • , . . . • ' Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Ac&dão ri° : 102-47.681 Manoel José do Carmo Faria, doravante apenas Manoel, possuia participação conjunta em igual proporção com José Antonio do Carmo Faria, doravante apenas José, em diversas empresas, e em 25 de outubro de 1996, resolveram extinguir essa sociedade, ação consubstanciada por Instrumento Particular de Transação, Compra e Venda e Permuta de Quotas de Capital Social e Outras Avenças, fls. 79 a 89, v-I, e por diversos atos jurídicos derivados. Nesse ato, ficou ajustado que: a) Manoel passou a ser titular absoluto do capital social da empresa Construfert Industria e Comércio Ltda, b)enquanto José, das empresas Canguru Veículos Ltda, Concretoeste Industria e Comércio Ltda , Constroeste Industria e Comércio Ltda, Construmarco Industria e Comércio Lida, Faria Importadora Ltda, Faria Motos Ltda, Faria Veículos Lida e Finama Auto Financiamento S/C Ltda. Para esse fim, Manoel recebe US$ 1.760.000, em parcelas de US$ 80.000, mensais, a primeira com vencimento em 25 de novembro de 1996, e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes, e cede para Constroeste Indústria e Comércio Lida as seguintes quotas: a) 119.137 quotas do capital social de Canguru Veículos Ltda; b) 181.636 quotas do capital social da Construmarco Ind. e com. Ltda, c)5.000 quotas do capital social de Faria Importadora Ltda; d) 2.471.672 quotas do capital social de Finama Auto Financiamento S/C Ltda. A empresa Construfert que detinha propriedade de um terreno em Apucarana, por doação da prefeitura daquele município, transfere a proPriedade para a • Prosesso n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 empresa Concretoeste Indústria e Comércio Ltda, por instrumento particular de cessão de direitos. Manoel permuta com José as quotas de capital de que são titulares nas empresas, conforme condições previstas no contrato de permuta, como segue: a) Manoel entrega a José 3.503.412 quotas do capital da Constroeste Ind. e Com. Ltda; b) José entrega a Manoel 3.288.778 quotas do capital social de Construfert Ind. e Com. Ltda. Consta ainda do referido contrato, que as partes contratantes deliberam que o sócio Manoel, juntamente com o patrimônio correspondente a todo o ativo e passivo da empresa Construfert Ind. e Com. Ltda (...) receberá por cessão das empresas Construnnarco Indústria e Comércio Ltda e Constroeste Ind. e Com. Ltda, 50% dos créditos que ambas detêm perante o Departamento de Estradas de Rodagem — DER, resultantes de contratos celebrados com o mesmo, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1994. Esse acordo foi alterado por aditamento em 26 de março de 1997, fls. 617 a 619, v-III, no qual alteradas as condições e valores antes ajustados. Assim, venda de quotas de Manoel J C Faria para a empresa Constroeste Ind e Com Ltda, como segue: • 1. Finama Auto Financiamento S/C Ltda, na qual cedidas 2.471.672 quotas por R$ 1.897,760,00, correspondentes a US$ 1.838.539,67, fls. 618, v-III e 859 e 860, v-IV; 2. Canguru Veículos Ltda, da qual cedidas 119.137 quotas por R$ 91.484,00, correspondente a US$ 88.629,74, fl. 618, v-III e 865, v-IV, • . . . • Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 3. Faria Importadora Ltda, da qual cedidas 5.000 quotas por R$ 3.744,00, equivalentes a US$ 3.627,33, fls. 618, v-III e 872, v-IV, 4. Faria Motos Ltda, cedidas 270.000 quotas por R$ 207.300,00, equivalentes a US$ 200.831,16, fls. 618, v-III e 877, v-IV, 5. Construmarco Ind e Com Ltda, cedidas 181.636 quotas por R$ 139.448,00, correspondentes a US$ 135.096,17, fls. 618, v-III e 892, v-IV. Todos esse valores foram transformados em dólares norte americanos e a soma foi dividida em 22 (vinte e duas) parcelas de US$ 103.032,90, conforme Instrumento Particular de Aditamento a Instrumento de Particular de Cessão de Quotas de Sociedade Comercial Ltda, de 26 de março de 1977, fls. 617 a 619. . Por último, na empresa Constroeste Ind e Com Ltda, Manoel J C Faria cede para José Antonio do Carmo Faria, 3.503.412 quotas, em troca de 3.288.778 quotas da empresa Construfert Ind e Com Ltda, enquanto esta quotista também se retira da sociedade, repassando as suas 9.220.450 quotas para Construmarco Ind e Com ltda e recebendo desta as 3.422.806 quotas que a última possuia no seu capital, fls. 884 e 885, v-IV. • Efetuado o acordo e posteriormente o aditamento, a DAA de Manoel conteve esses fatos e a tributação dos ganhos de capital correspondentes às parcelas recebidas nos anos-calendário de 1996 e 1997, neste até setembro, calculado de acordo com instruções contidas na IN SRF n°31, de 1996. No entanto, a interpretação inadequada dos direcionamentos contidos nesse ato normativo conduziu o responsável pelo espólio de Manoel a calcular e proceder diversos recolhimentos . de tributo em valores inferiores aos devidos. Ocorre que a autoridade fiscal ao conferir os cálculos dos ganhos de capital efetuados constatou que foram apropriados como custo das quotas vendidas os valores daquelas recebidas em decorrência da incorporação de lucros nos anos- calendário de 1994 e 1995, com ofensa às normas do artigo 16 da Lei n° 7.713, de 6/1 . • . • • . • Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão 61° : 102-47.681 1988. Assim, refeitos os cálculos e exigido o tributo de acordo com o resultado apurado. Não concordando com a exigência tributária, o sujeito passivo concedeu poderes para Marcos da Costa, OAB/SP n° 90.282, e este interpôs impugnação, que deu início à lide, sendo esta julgada em primeira instância conforme constou do Acórdão citado no início. Observe-se que a instrução do processo não permitiu decidir de imediato, pois requeridas diligências pela DRJ em duas oportunidades: a primeira, em 12 de dezembro de 2002, fl. 951, v-IV, e a segunda, em 3 de abril de 2003, fl. 962, v-IV, ambas para obter os valores dos créditos que as empresas Construmarco Indústria e Comércio Ltda, e Constroeste Indústria e Comércio Ltda possuiam junto ao Departamento de Estradas de Rodagem — DER, do Estado de São Paulo, relativo às parcelas vencidas até 31 de dezembro de 1994, e ainda, o montante efetivamente pago a cada uma das empresas até a presente data, bem assim, as datas dos pagamentos. Divergindo, também, da decisão a quo, o mesmo representante legal do sujeito passivo interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 23 de dezembro de 2003, fl. 1.026, v-IV, com observância do prazo legal, pois ciente do ato anterior em 4 desse mês e ano. Os argumentos e a fundamentação são postos em seguida, de forma resumida: 1. Decadência do direito de exigir Imposto de Renda sobre os fatos ocorridos no ano-calendário de 1996, considerando que o sujeito 'passivo havia declarado o tributo, na forma do artigo 150, do CTN. Afirma a defesa que essa ação, junto com aquela relativa às antecipações de pagamentos e à ausência de qualquer atitude criminosa, daquelas previstas no § 40 do referido artigo, constitui condição para que se considere ocorrida a homologação tácita e extinta a relação jurídica tributária para tais fatos. 7 . Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão h° : 102-47.681 2. Protesto pela ausência de fato gerador do tributo considerando que houve apenas separação de patrimónios, antes em comum, entre os dois irmãos, sem que houvesse qualquer torna. A isenção dos ganhos de capital não deveria estar restrita apenas às transações havidas com imóveis. 3. O crédito junto ao DER não foi cedido ao sujeito passivo, mas à empresa Construfert pelas empresas Construmarco e Constroeste. Assim, a incidência tributária sobre esses valores deveria ocorrer na referida empresa. 4. Questionado o cálculo do ganho de capital quanto à utilização de custo zero para lucros incorporados em 1994 e 1995. Com suporte nos artigos 3°, da Lei n° 8.849, de 1994, e 2° da Lei n° 9.064, de 1995, as empresas aproveitaram os lucros auferidos nos anos-base de 1994 e 1995 para aumentar seu capital social e nem nos cinco anos anteriores, nem naqueles subseqüentes à incorporação, as empresas restituiram capital aos sócios. Segundo a defesa, na época de ocorrência dos fatos, a orientação válida para a situação encontrava-se na IN SRF n° 31/96, enquanto as autoridades fiscais entenderam de forma diversa trazendo para aplicação da norma as orientações da IN SRF n° 48/98. Nessa linha, haveria alteração da base de cálculo do tributo, uma vez que a orientação anterior não direcionava no sentido de que o custo para esse tipo de operação seria zero. Assim, ofensa à norma do artigo 5°, XXXVI, da CF/88, 150, I, do CTN, pela elevação de tributo sem amparo legal, e 106, I, do CTN, que permite a retroatividade restritivamente aos casos de interpretação, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Adita a defesa, que em razão da IN SRF n° 48/98 ter sido revogada pela IN SRF n° 84/2001, deveria a previsão nesta contida ser aplicada à situação, uma vez que o feito foi formalizado em 18/12/2001. 8/1 lj ' Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acardão ri° : 102-47.681 Finalizado o recurso com pedido adicional pela exclusão das multas e juros, com fundamento no fato de que a recorrente não participou de qualquer transação. Esses os argumentos e fundamentos que integraram o recurso. Arrolamento de bens, fls. 1046 a 1.058, v-IV. É o relatório. 9/41 • Frocesgo n.° : 10850.002614/2001-68 • Acórgão : 102-47.681 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, dela conheço e profiro voto. Quanto à ineficácia do feito pela formalização em momento posterior à extinção do prazo decadencial, conveniente alguns esclarecimentos sobre a referida • figura jurídica. A decadência traduz o prazo legal para que se exerça um direito l ainda não formalizado. Nos tributos exigidos sob a modalidade de lançamento por homologação, esse prazo destinado ao direito de formalizar crédito tributário eventualmente não oferecido, nem pago, pela pessoa ao sujeito ativo, encontra-se no artigo 173, do CTN. Não há dúvida a respeito da subsunção do Imposto de Renda à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. • 1 DECADÊNCIA - Derivado do latim cadens, de cadere (cair, perecer, cessar), exprime, dentro de seu sentido originário, o estado de tudo aquilo que decai ou que perece. Desse modo, na terminologia jurídica, adotou-se o vocábulo para exprimir melhormente a queda ou perecimento de um direito, pelo decurso do prazo prefixado ao seu exercício, isto é, a queda ou perecimento de um direito pela falta de seu exercício no interregno assinalado pela lei. (....) Em síntese, pois, a decadência faz perecer o próprio direito não afirmado pelo exercício; a prescrição faz perecer a ação para defender o direito já firmado, em virtude de importunação alheia. VENZI, citado por MIRANDA VALVERDE, bem os distingue: "A prescrição pressupõe um direito já adquirido e que se perde com o não exercício; a decadência pressupõe um direito que se pode adquirir, agindo em certo tempo, que, transcorrido inteiramente, impede a aquisição do direito". SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. • Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 104 Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 Essa norma tem por referência os valores declarados e o crédito tributário pago, para os quais transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador consideram- se homologados tacitamente. Os fatos omitidos ou aqueles declarados de forma incorreta não se subsumem a essa norma, mas àquela do artigo 149, do CTN, que trata do lançamento de ofício, enquanto a figura jurídica da decadência, é regida pelas normas do artigo 173, desse ato legal(2). Este texto legal encerra determinação no sentido de ser o marco inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Traduzindo o texto para fins de obter a norma que deve ser aplicada à situação tem-se que extrair qual é o exercício em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso de incidência tributária definitiva, como esta direcionada ao ganho de capital, o tributo poderia ser exigido logo após a ocorrência do fato econômico de referência, e essa permissão não é vedada pela norma que impõe a obrigação de inserir esse fato na Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício, considerando que o ato de exigir, para esta situação não teria a renda anual como fundamento. Assim, o marco referencial para essa incidência atípica do tributo, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, este como o próprio de ocorrência do fato econômico considerado. Logo, 1° de janeiro de 1997 é a data para início de contagem do prazo decadencial ao direito de exigir Imposto de Renda sobre os ganhos de capital havidos no ano-calendário de 1996, e 31 de dezembro de 2001 é a data-limite. 2 CTN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan mento poderia ter sido efetuado; 11 ..Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Ac6rtião rio 102-47.681 Como o feito foi formalizado e dele foi dado ciência ao sujeito passivo em dezembro de 2001, é eficaz para suporte à exigência do correspondente crédito. Outro protesto foi dirigido à ausência de fato gerador do tributo, com base na premissa de que o conjunto dos fatos extemou apenas uma separação jurídica dos patrimônios, antes unidos em diversas sociedades. Como nenhuma alteração teria sido processada, requisito comprovado pela ausência de toma, o patrimônio anterior não teria sido acrescido de qualquer valor, razão para que não ocorresse fato gerador do tributo. Realmente o contrato que dá suporte aos demais •atos, tem por referência a separação dos patrimônios havidos em diversas sociedades, mas essa condição não conduz à isenção tributária, nem a situar o fato fora do campo de incidência do tributo. Justifica-se a primeira hipótese, pela falta de norma que contenha essa forma de exclusão do campo de incidência do tributo; enquanto a segunda, não incidência tributária, como se demonstra em seguida. Observe-se que no caso das permutas envolvendo bens imóveis existe a previsão normativa3 para que a incidência do tributo seja afastada e o fundamento para sua edição é o fato de a transação não expressar a aquisição de disponibilidade de renda, apenas mera substituição de patrimônio. Para que essa condição seja alcançada, necessário cumprimento de alguns requisitos como por exemplo a transferência dar-se por meio de escritura pública de permuta, mediante laudo de avaliação das unidades e sem toma. Tais restrições visam garantir a fidelidade da transação econômica quanto à materialidade e aos valores praticados. As demais hipóteses de permuta não encontram amparo legal para a exclusão do campo de incidência do tributo. Nesta situação, a transação não envolve permuta entre imóveis, mas entre quotas, bens móveis, imóveis e quantidades de moeda. 12 Processo n.° : 10850.002614/2001-68 AcóMão ri° : 102-47.681 Válido salientar que o patrimônio das empresas pode ser representado por quantitativo de moeda resultante de avaliações contábil e de mercado, com preços distintos, dependendo da situação financeira, da presença no mercado, em especial no setor econômico em que atua, fatores que intervém de maneira significativa no preço da empresa, no qual quantificado o desejo de posse pelos agentes econômicos atuantes e com poder de compra. O recebimento da valoração adicional do patrimônio além daquela resultante da evolução patrimonial aplicada ou decorrente da própria atividade da empresa, constitui aquisição de disponibilidade econômica de renda, inserida no campo de incidência do tributo. Essa é a razão para que embora com características de permuta, os diversos atos jurídicos decorrentes podem expressar fatos que se subsumem à hipótese de incidência do tributo. Assim, os casos identificados pela autoridade fiscal constituem situações concretas sob previsão legal contida na norma ordinária do artigo 3°, § 2°, da Lei n° 7.713, de 1988(5. Justamente pela presença dessa distinção, inadequado o protesto da defesa. • Passando à questão a respeito do crédito junto ao DER, que não teria sido cedido ao sujeito passivo, mas à empresa Construfert pelas empresas Construmarco e Constroeste, requer a defesa a incidência tributária sobre tais ganhos tendo como sujeito passivo a referida empresa. 3 Conforme IN SRF n° 107, de 1988. 4 Lei n° 7.713, de 1988- Art. 3° - ° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei (.-.) § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se com ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. 13/1 • Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acó(dãe ri° : 102-47.681 Para melhor compreensão do ajuste, conveniente transcrever o texto do contrato, na parte relativa ao protesto. "F.3) As partes contratantes deliberam que o sócio MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA, juntamente com o patrimônio correspondente a todo o ativo e passivo da empresa CONSTRUFERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de que passa a ser titular absoluto, na forma acima exposta, receberá por cessão das empresas • CONSTRUMARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CONSTROESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, 50% (cinqüenta • por cento) dos créditos que ambas possuem perante o DER — Departamento de Estradas de Rodagem, órgão ligado à Secretaria de Estado dos Negócios do Transporte do Estado de São Paulo, resultantes de contratos celebrados com o mesmo, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1994 e, com a observância dos critérios respeitados pelo DER na quitação de seus débitos, estão relacionados e apurados frente aos seus respectivos contratos, conforme documento que, assinado pelas partes, fica fazendo parte integrante do presente. As empresas, por outro lado, se eximem de responsabilidade, caso o DER venha alterar os critérios então observados, mesmo que disto resulte redução no valor dos créditos. Por força desta cessão de créditos,o contratante MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA fica expressamente subrogado em todos os direitos inerentes e respectivas vantagens, que sejam resultantes dos créditos a ele cedidos, podendo, para tanto, promover todos os necessários registros junto ao DER para o futuro recebimento dos mesmos, na proporção que ora lhe é cedida. O sócio MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA obriga-se a respeitar todos os prazos, condições e formalidades que forem estabelecidos pelo DER ou pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do • Estado de São Paulo, ou outro órgão que as suas vezes fizer, para o fim de promover o futuro recebimento do crédito. As sociedades CONSTRUMARCO e CONSTROESTE, por sua parte, obrigam-se a fornecer todas as informações que forem solicitadas pelo DER, • inclusive repassar os respectivos valores, na proporção ora cedida, ao sócio retirante e cessionário, caso o órgão estadual efetue o • pagamento diretamente às empresas cedentes. As empresas entregarão até o dia 30 de outubro de 1996, cópias dos contratos a que se refere o documento anexo ao presente instrumento. F.4) As sociedades CONSTRUMARCO e CONSTROESTE promovem, portanto a cessão dos créditos, na proporção referida de 50% (cinqüenta por cento), daqueles vencidos até 31 de dezembro de 1994, ao contratante MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA, conforme relação anexa que fica fazendo parte deste contrato, assegurando que os valores ali constantes são verdadeiros e que se responsabilizam pela veracidade dos mesmo sob pena de responsabilidade. O Contratante Manoel José do Carmo Faria, por sua parte, por bem do 14,1 • • • , . - . , • . Processo ri.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 referido instrumento,outorga às referidas sociedades e aos demais sócios, pessoas físicas ou jurídicas, total quitação de pago satisfeito por conta da parte correspondente à metade (50%) dos créditos junto ao DER, a ele cedidos na forma acima especificada." Essa propriedade do crédito pelo sujeito passivo foi confirmada no Aditamento ao referido contrato, fl. 705, v-III, conforme cláusula segunda, transcrita: "Cláusula Segunda — Em conformidade com as cláusulas F.3 e F.4, do mencionado Contrato Particular, ora aditado, o Sr. Manoel José do Carmo Faria tornou-se titular de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos identificados nas planilhas que integram o documento ora aditado, possuídos pelas empresas CONSTROESTE IND E COM LTDA e CONSTRUMARCO IND E COM LTDA, perante o DER — Departamento de Estradas de Rodagem, remanescentes de contratos celebrados com o referido Órgão e vencidos até o dia 31 de dezembro de 1994? Como o detentor do crédito havia promovido a incorporação desse valor na empresa Construfert, conforme constou da cláusula quarta, os recibos de quitação da transferência de tais valores foram assinados pela referida pessoa jurídica, fls. 905 a 910, v-IV, situação, no entanto, que não altera a propriedade inicial dos ditos valores. Ou seja, ao contrário do que afirma a defesa, a pessoa que figurou como proprietária e detentora do crédito foi Manoel J C Faria. "Cláusula Quarta — O Sr. Manoel José do Carmo Faria promoveu a incorporação dos direitos de créditos antes mencionados, na empresa CONSTRUFERT IND E COM LTDA, da qual, através das transações feitas no instrumento particular ora aditado, passou a ser titular e controlador absoluto. Através dessa incorporação de direitos de créditos, a CONSTRUFERT IND E COM LTDA passou a ser titular dos • mesmos, nas mesmas condições previstas no contrato ora aditado." Como é possível extrair dos textos transcritos, o único beneficiário dos créditos junto ao DER foi o próprio sujeito passivo. Não sendo a premissa da defesa centrada em outras provas, deve prevalecer a interpretação da autoridade fiscal. 15 Processo p.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 Outra alegação que integrou a peça recursal foi a pretensão de não ter custo zero para as quotas recebidas por conta de lucros incorporados em 1994 e 1995 e cedidas no ajuste. Com suporte nos artigos 3°, da Lei n° 8.849, de 1994, e 2° da Lei n° 9.064, de 1995, afirma a defesa que as empresas aproveitaram os lucros auferidos nos anos-base de 1994 e 1995 para aumentar seu capital social, não tendo nos cinco anos anteriores, nem nos subseqüentes à ditas incorporações, restituição de capital aos sócios. Segundo a defesa, na época de ocorrência dos fatos, a orientação válida para a situação encontrava-se na IN SRF n° 31/96, enquanto as autoridades fiscais entenderam de forma diversa trazendo para aplicação da norma as orientações da IN SRF n° 48/98. Essa aplicação retroativa da IN SRF n° 48/98, implicaria em alteração da base de cálculo do tributo, uma vez que a orientação anterior não direcionava no sentido de que o custo para esse tipo de operação seria zero. Assim, haveria ofensa à norma do artigo 5°, XXXVI, da CF/88, 150, I, do CTN, pela elevação de tributo sem amparo legal, e 106, I, do CTN, que permite a retroatividade restritivamente aos casos de interpretação, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Adita a defesa, que em razão da IN SRF n° 48/98 ter sido revogada pela IN SRF n°84/2001, deveria a previsão nesta contida ser aplicada à situação, uma vez que o feito foi formalizado em 18/12/2001. • Conveniente analisar separadamente os suportes legais trazidos pela defesa, que são os mesmos utilizados na decisão a quo. O artigo 3°, da Lei n° 8.849, de 1994, contém ordem para que haja isenção das quotas relativas aos lucros capitalizados, desde que não se restitua capital nos cinco anos a contar do referido ato. 16 • Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acôrdão n° : 102-47.681 "Art. 30 Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto • sobre a renda. § 1° Podem ser capitalizados nos termos deste artigo os lucros • apurados em balanço, ainda que não tenham sido submetidos à tributação. § 2° A isenção estabelecida neste artigo estende-se aos sócios, • pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual. § 3° O disposto no § 2° não se aplica se a pessoa jurídica, nos • cinco anos anteriores à data de incorporação de lucros ou reservas ao • capital, restituir capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social; neste caso, o montante dos lucros ou reservas • capitalizados será considerado, até o montante da redução do capital, corrigido monetariamente com base na variação acumulada da UFIR diária, como lucro ou dividendo distribuído, sujeito, na forma da • legislação em vigor, à tributação na fonte e na declaração dos rendimentos, quando for o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas, ou do titular da pessoa jurídica. § 4° Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos •sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido o capital restituído • considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos da • legislação em vigor, à tributação na fonte e na declaração de • rendimentos, quando for o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas ou titular. § 5° O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos de: • a) aumento do capital social mediante incorporação de reserva de capital formada com ágio na emissão de ações, com o produto da • alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária do capital; b) redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas; c) rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissolvida, se o aumento de capital tiver sido realizado com a incorporação de ações ou • quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista; d) reembolso de ações, em virtude de exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 6° O disposto nos §§ 3°e 4° não se aplica às sociedades de investimento isentas de imposto. § 7° A sociedade incorporadora e a resultante da fusão sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restrição de que tratam os §§ 3° e 4°. § 8° As sociedades constituídas por cisão de outra e a sociedade que absorver parcela de patrimônio da sociedade cindida sucedem a 17A Processo 9.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 esta, sem interrupção de prazo, na restrição de que tratam os §§ 3° e 4°. § 90 Nos casos dos §§ 70 e 8°, a restrição aplica-se ao montante dos lucros ou reservas capitalizados proporcional à contribuição: a)da sociedade incorporadora ou fundida para o capital social da incorporadora ou resultante da fusão; ou b)de parcela do patrimônio líquido da sociedade cindida para o capital social da sociedade que absorveu essa parcela." (Grifei) As normas dirigidas à tributação do lucro capitalizado em decorrência das diminuições de capital em prazo de 5 (cinco) anos do ato de incorporação, decorreram da tributação dos lucros das pessoas jurídicas e destes quando distribuídos aos sócioss. Observe-se que o artigo 2° da referida lei contém determinação no sentido de que os lucros havidos no período encontravam-se no campo de incidência do tributo. Eventual incorporação destes ao capital era isenta, conforme determinavam as normas citadas, porém, havendo a restituição de capital social aos sócios durante o transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos do ato de incorporar, óbvio que o lucro incorporado não havia permanecido na empresa, porque esse ato traduz o mesmo quantitativo de moeda da diminuição do capital social que retornou aos sócios, ou seja, percurso alternativo para não pagar o tributo que incidiria caso houvesse a distribuição dos lucros (tributáveis) aos sócios. Como a lei fixou prazo de 5 (cinco) anos para que fosse possível a diminuição de capital sem ônus da tributação pelo Imposto de Renda, aquelas havidas durante o transcorrer desses períodos teriam tributação integral. Sendo a referida lei decorrente da MP 402, de 1993, seus dispositivos eram válidos para o ano-calendário de 1994 e seguintes. No entanto, a MP n°423, de 1994, convertida na Lei n° 9.064, de 1995, veio trazer alterações a estes dispositivos. 5 Lei n° 8.849, de 1994 - Art. 2° Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíqu a quinze por cento. 18 Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão if : 102-47.681 Aos lucros distribuídos às pessoas físicas pelas pessoas jurídicas optantes pelo "lucro real" foram autorizadas opções tanto para a tributação exclusiva na fonte, quanto para esta em conjunto com aquela da declaração de ajuste anual6. • Na parte tocante à tributação decorrente da redução de capital, nos 5 (cinco) anos subseqüentes, as restrições permaneceram idênticas às contidas na Lei n° 8.849, de 1994. • "Lei n° 9.064, de 1995 - Art. 2° Os dispositivos da Lei n°8.849, de 1994, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para 9° o seu art. 8°: ) Art 3° Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda. § 40 Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos da legislação em vigor. à tributação na fonte e na declaração de • rendimentos, quando for o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas ou do titular ( ) "(Grifei) Do texto legal possível extrair que havendo a redução do capital durante o transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos contados da incorporação de lucros, haverá a tributação do montante proporcional dos lucros capitalizados como lucros distribuídos. No entanto, nesta situação, não houve redução de capital, mas venda de quotas de Manoel J C Faria para a empresa Constroeste Ind e Com Ltda, como foi descrito no Relatório. • Assim, a situação fática não se subsume à hipótese legal prevista na Lei n° 9.064. de 1995, artigo 3°. porque o capital da empresa permaneceu o mesmo, o aue houve foi a venda de participação societária a terceiros. 6 Conforme artigo 2° da lei n.° 8.849, de 1994. • 19 " s ' - • • • Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 Trata-se de aplicabilidade da norma contida no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 7.713, de 1988( 7), na qual prevista a natureza tributável do ganho de capital, nesse ato equiparada a rendimento e de tributação conjunta com os demais componentes da renda mensal do sujeito passivo. Posteriormente, alterada essa forma de incidência, para exclusiva na fonte e com alíquota de 15%, pelo artigo 21, da Lei n° 8.981, de 1995. • Então, conhecendo que a situação fática corresponde à hipótese legal • de incidência do tipo ganho de capital não há que se mesclar com a outra hipótese que estabelece a tributação pela redução de capital da empresa. • Válido salientar que a dúvida remanescente está centrada no custo de •aquisição das quotas resultantes da incorporação de lucros, isentos da incidência do Imposto de Renda por força de norma excludente contida em artigo de lei, conforme detalhado no início. • No entanto, o custo de aquisição das quotas advindas da incorporação de lucros, está determinado abstratamente no artigo 16, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988, que contém ordem no sentido de que as quotas havidas por capitalização de lucros tenham custo zero a. Vale observar que o parágrafo 3° desse artigo contém previsão 7 Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se com ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Obs: Esta determinação foi alterada pelo artigo 21, da lei n°8.981, de 1995: "0 ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à aliquota de quinze por cento. § 1 0 O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. 8 Lei n°7.713, de 1988- Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso' 20,41 Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 para que as quotas resultantes da incorporação de lucros tributados tenham custo igual ao lucro incorporado. A defesa alega que no período em que ocorreram os fatos — ano- calendário de 1996 — vigia a regulamentação do ganho de capital dada pela IN SRF n° 31, de 1996, e nesta não havia previsão para tomar como zero o custo das quotas decorrentes da incorporação de lucros ao capital, conforme trecho desse ato transcrito na peça recursal, fl. 1.041, v-IV: "a parcela do lucro ou reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista, no caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros • apurados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real" Conveniente esclarecer que a regulamentação de um texto legal por atos normativos da Administração Tributária não pode extrapolar o âmbito de atuação das normas de referência, por ofensa ao princípio da legalidade, pela criação de incidência não prevista em lei, como bem salientado pela defesa, quando trouxe argumentos contrários à interpretação posta pela IN SRF n°48, de 1998. Verificando o texto normativo da referida IN SRF n° 31/96 constata-se que a orientação era no sentido de que as quotas de capital havidas por incorporação de lucros, independente do ano em que foram incorporadas, deveriam constituir custo na alienação. • (....) - § 2° - O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° - No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36. desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponderá ao sócio ou acionista beneficiário. § 40 - O custo é considerado Igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo. 216/ Processo ri.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão h° : 102-47.681 "IN SRF n° 31, de 1996 - Art. 24. Considera-se também custo de aquisição: I - a parcela do lucro ou reserva capitalizada, até o montante do lucro presumido deduzido do imposto de renda, que corresponder ao sócio, titular de empresa individual ou acionista (companhia de capital fechado) beneficiário; II - a parcela do lucro ou reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista, no caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; III - a parcela do lucro ou reserva capitalizada, que corresponder ao sócio ou acionista, no caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros • apurados contabilmente a partir de 1996, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido; IV - o valor de avaliação no inventário ou arrolamento." Essa orientação foi alterada pela IN SRF n°48, de 26 de maio de 1998, que no artigo 13, § 3° conteve exceção ao custo de quotas adquiridas por incorporação de lucros ao capital social, nos anos-calendário de 1994 e 1995. "Art. 13. Na hipótese de integralização de capital mediante a • entrega de bens ou direitos, considera-se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos, constante da declaração de rendimentos ou o seu valor de mercado. § 1° Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. § 2° No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação, ao capital social da pessoa jurídica, de lucros ou reservas, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, • independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. § 3° O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, caso em que as ações ou quotas bonificadas terão custo zero." Complementando o cenário, a Declaração de Ajuste Anual — DAA de Manoel, exercício de 1997, apresentada em 30/4/1997, conteve apuração do ganho de capital, com apropriação dos custos corrigidos das incorporações de lucros ao • patrimônio, fls. 29 a 33. Assim, também, a declaração seguinte, final de espólio, exercício de 1997, ano-calendário de 1997, entregue em 29 de outubro de 1997. 22A . I S. e ' Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 As DAA originais, relativas aos exercícios de 1998, e 1999, da pessoa física deste sujeito passivo não se encontram no processo, apenas as retificadoras apresentadas em 14 de abril de 2000, fls. 53 e 62, v-I. A DAA relativa ao exercício de 2000 é original, fl. 71, apresentada em 26/4/2000, e não contém apuração de ganho de capital. Postos tais esclarecimentos, visualiza-se claramente a confusão havida entre as determinações usadas pela defesa e aquelas que serviram de matriz para o ganho de capital apurado. Conforme campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 654, v-III, não foi exigida multa do sujeito passivo nos períodos de outubro a dezembro de 1996, e janeiro a setembro de 1997, quando a tributação constituiu ônus da pessoa de Manoel J C Faria, enquanto, penalizada de ofício, no período em que ônus da sucessora. No entanto, tanto as infrações praticadas por Manoel, quanto aquelas pela pessoa da sucessora tiveram ônus dos juros de mora. Assim, durante o período de vigência da norma contida na IN SRF n° 31, de 1996, na forma do artigo 100, § único, do CTN(9), devem ser afastados multa e juros de mora no período de outubro do ano-calendário de 1997, até maio de 1998. Quanto à participação do sujeito passivo nos fatos que deram suporte à exigência tributária, cabe esclarecer que, mesmo sendo verdadeira essa afirmativa, foi beneficiado pela vinda do produto da venda como componente da herança, motivo para que receba também a parte correspondente da divida — crédito tributário - havida pela ação do falecido e componente do patrimônio a partilhar. 9 Lei n° 5.172, de 1966 - CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções Internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 234 • Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e quanto ao mérito, para dar provimento parcial ao recurso no sentido de que sejam afastadas a penalidade de oficio e os juros de mora no período compreendido entre outubro de 1997 e maio de 1998. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. NAURY FRAGOSO TAN • • 24 ••• , • • - • Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão ri° : 102-47.681 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Redator Designado Da Decadência Em que pese os fundamentos do voto do Conselheiro Relator, entendo que, à época da lavratura do presente Auto de Infração, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o respectivo crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até 18/12/1996. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. No caso de tributação sobre ganho de capital, o IRPF é apurado sob a forma de tributação definitiva, devendo o cálculo e o pagamento do imposto ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, não se sujeitando ao ajuste anual. 25 Procésso n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 Dessa forma, o termo de inicio do prazo de cinco anos, para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo, é a data da ocorrência do fato gerador, a teor do art. 150, §4° do CTN, e não o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, em relação aos fatos geradores occorridos anteriormente a 18/12/2006, data da ciência do lancamento, verifico a ocorrência da decadência do direito de lançar pelo esgotamento do lapso de 5 anos de que dispunha a Fazenda para o exercício de seu direito. Nessa linha de entendimento, trago à colação julgados desse Conselho de Contribuintes, que corroboram com a fundamentação acima: Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador. Decadência acolhida. Número do Recurso: 135032 Câmara: SEXTA CAMARA Número do Processo: 10855.000401196-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSÉ CARLOS MARTINI GANDINI Recorrida/Interessado: 2°TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 23/02/2005 00:00:00 Relator: Romeu Bueno de Camargo Decisão: Acórdão 106-14420 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER de oficio a preliminar de decadência. Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital na alienação de imóvel sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, devendo o cálculo e o pagamento do imposto ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento por homologação, dessa forma, o termo de inicio do prazo de cinco anos, para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo, é a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Número do Recurso: 129197 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10980.009881/00-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: SÉRGIO FONTOURA MARDER Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 11/07/2002 • 00:00:00 Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão: Acórdão 106-12782 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - O ganho de capital na alienação de cotas sociais sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, devendo o cálculo e o pagamento do imposto serem efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento por homologação, dessa forma, o termo de inicio do prazo de cinco anos, para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo, é a data da ocorrência do fato gerador. Recurso de oficio negado.Número do Recurso: 130774 Câmara: SEXTA CAMARA Número do Processo:11080.011411/00-22 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPF Recorrente: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Recorrida/Interessado: JAYME SIROTSKY Data da Sessão: 07/1112002 01:00:00 Relator: Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 106-13077 Resultado: NPU - 26 • 9 , . , ptoce 9, ss- o n.° : 10850.00261412001-68 Acórdão n° : 102-47.681 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Observe-se que a ciência ao lancamento ocorreu em 18/12/2001 e o instrumento de permuta foi celebrado em 25/10/96, sendo aditado, em 26/03/97 (fls. 374/376), para se alterar o valor das prestações, em face da cotação da moeda americana, fixando-os em Reais. Isto posto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de decadência do IRPF apurado sobre o ganho de capital cujos fatos geradores ocorreram até 18.12.1996. Do mérito Da ocorrência de permuta No mérito, em relação à permuta, destaco, como exposto pelo Relator, que Manoel José do Carmo Faria ("Manoel") possuia participação conjunta em igual proporção com José Antonio do Carmo Faria ("José"), em diversas empresas, e, em 25/10/96, resolveram extinguir essa sociedade, ação consubstanciada por Instrumento Particular de Transação, Compra e Venda e Permuta de Quotas de Capital Social e Outras Avenças, fls. 79 a 89, v-I, e por diversos atos jurídicos derivados. Como indicado em referido instrumento particular, Manoel e José repartiram o património que possuíam, restando nele estabelecido, como meio a permitir a divisão dos haveres, que: a) Manoel vendeu a José cotas das empresas Canguru Veículos Ltda, Concretoeste Industria e Comércio Ltda, Constroeste Industria e Comércio Ltda, Construmarco Industria e Comércio Ltda, Faria Importadora Ltda, Faria Motos Ltda, Faria Veículos Ltda e Finama Auto Financiamento S/C Ltda, e apurou o ganho de capital; b)a Construfert Ind. e Com. Ltda vendeu, para a Constroeste, as cotas da Finama e Construmarco; 27 • 'PrOcessso. : 10850.002614/2001-68 Acórdão n°' : 102-47.681 c) a Construfert e a Construmarco permutaram, entre si, cotas da Constroeste e da própria Construfert, respectivamente, ficando essas em tesouraria. d)a Construfert passou a ter 50% dos créditos que a Construmarco e a Construeste possuiam perante o DER; e) Manoel e José permutaram as cotas da Constroeste e Construfert, ficando cada qual com 100% do capital social. Especificamente em relação à cessão indicada no item (d) acima, consta em referido instrumento particular que as partes contratantes deliberam que Manoel, juntamente com o patrimônio correspondente a todo o ativo e passivo da empresa Construfert, "... receberá por cessão das empresas Construmarco Indústria e Comércio Ltda e Constroeste Ind. e Com. Ltda, 50% dos créditos que ambas detêm perante o Departamento de Estradas de Rodagem — DER, resultantes de contratos celebrados com o mesmo, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1994". Em face de referida assertiva contratual, a fiscalização entendeu que dita cessão de créditos entre a Construoeste e a Construmarco, de um lado, e Manoel, de outro, caracterizaria que a transacao seria de compra e venda, e não de permuta, sujeita a ganho de capital, já que o Contribuinte haveria recebido torna. Para melhor compreensão do ajuste, observe-se o respectivo texto do contrato: 'F.3) As partes contratantes deliberam que o sócio MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA, juntamente com o património correspondente a todo o ativo e passivo da empresa CONSTRUFERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de que passa a ser titular absoluto, na forma acima exposta, receberá por cessão das empresas CONSTRUMARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CONSTROESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, 50% (cinqüenta por cento) dos créditos que ambas possuem perante o DER — Departamento de Estradas de Rodagem, órgão ligado à Secretaria de Estado dos Negócios do Transporte do Estado de São Paulo, resultantes de contratos celebrados com o mesmo, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1994 e, com a observância dos critérios respeitados pelo DER na quitação de seus débitos, estão relacionados e apurados frente aos seus respectivos contratos, conforme documento que, assinado pelas partes, fica fazendo parte integrante do presente. As empresas, por outro lado, se eximem de responsabilidade, caso o DER venha alterar os critérios então observados, mesmo que disto resulte redução no valor dos créditos. Por força desta cessão de créditos,o contratante MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA ficaa expressamente subrogado em todos os • 28 4; •• , • • • - - Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 direitos inerentes e respectivas vantagens, que sejam resultantes dos créditos a ele cedidos, podendo, para tanto, promover todos os necessários registros junto ao DER para o futuro recebimento dos mesmos, na proporção que ora lhe é cedida. O sócio MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA obriga-se a respeitar todos os prazos, condições e formalidades que forem estabelecidos pelo DER ou pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, ou outro órgão que as suas vezes fizer, para o fim de promover o futuro recebimento do crédito. As sociedades CONSTRUMARCO e CONSTROESTE, por sua parte, obrigam-se a fornecer todas as informações que forem solicitadas pelo DER, inclusive repassar os respectivos valores, na proporção ora cedida, ao sócio retirante e cessionário, caso o órgão estadual efetue o pagamento diretamente às empresas cedentes. As empresas entregarão até o dia 30 de outubro de 1996, cópias dos contratos a que se refere o documento anexo ao presente instrumento. F.4) As sociedades CONSTRUMARCO e CONSTROESTE promovem, portanto a cessão dos créditos, na proporção referida de 50% (cinqüenta por cento), daqueles vencidos até 31 de dezembro de 1994, ao contratante MANOEL JOSÉ DO CARMO FARIA, conforme relação anexa que fica fazendo parte deste contrato, assegurando que os valores ali constantes são verdadeiros e que se responsabilizam pela veracidade dos mesmo sob pena de responsabilidade. O Contratante Manoel José do Carmo Faria, por sua parte, por bem do referido instrumento, outorga às referidas sociedades e aos demais sócios, pessoas físicas ou jurídicas, total quitação de pago satisfeito por conta da parte correspondente à metade (50%) dos créditos junto ao DER, a ele cedidos na forma acima especificada? A cessão do crédito a Manoel estaria confirmada, segundo a fiscalização, no seguinte trecho de dito contrato: "Cláusula Segunda — Em conformidade com as cláusulas F.3 e F.4, do mencionado Contrato Particular, ora aditado, o Sr. Manoel José do Carmo Faria tornou-se titular de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos identificados nas planilhas que integram o documento ora aditado, possuídos pelas empresas CONSTROESTE IND E COM LTDA e CONSTRUMARCO IND E COM LTDA, perante o DER — Departamento de Estradas de Rodagem, remanescentes de contratos celebrados com o referido órgão e vencidos até o dia 31 de dezembro de 1994? Entendo, contudo, que referida disposicao contratual está sendo erroneamente interpretada. Frise-se que Manoel e a Construfert têm personalidades jurídicas distintas, sendo aquele controlador desta, de modo que cada qual possui seu próprio patrimônio e receitas e é responsável por suas próprias obrigações tributárias. Se o crédito do DER, conforme comprovado nos autos, foi pago à Construfert, e não a Manuel, não se pode interpretar as referidas cláusulas contratuais como indicativas de que o crédito foi transferido diretamente para Manoel. Isto não ocorreu. Tanto que: 29 - Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 (1)a Cláusula F.3, ao afirmar que Manoel deterá o crédito, indica que o será "juntamente com o patrimônio correspondente a todo o ativo e passivo da empresa CONSTRUFERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de que passa a ser titular absoluto, na forma acima exposta". Ou seja: Manoel não receberá o crédito diretamente, mas por meio da Construfert. Esta receberá o crédito e Manoel, como seu controlador, será indiretamente beneficiado, sem que ocorra, contudo, o fato gerador do IRPF em relação a Manoel (não houve o ingresso do crédito no patrimonio direto de Manoel, este sim fato gerador do imposto de renda); (2) a Construmarco e a Construeste pagaram o crédito diretamente à Construfert, conforme devidamente comprovado nos autos, o que demonstra que esta era a titular do crédito à época do pagamento; e (3) não há, nos autos, qualquer elemento, ato ou fato, indicando que Manoel tenha cedido os créditos à Construfert, anteriormente ao recebimento do valor por esta, o que demonstra que o crédito sempre foi desta, e não de Manoel. No caso, portanto, os valores recebidos pela pessoa jurídica não ingressaram na disponibilidade jurídica ou econômica de Manoel, não implicando em fato gerador do IRPF. Não há como não se estabelecer distinção entre Manoel e a pessoa jurídica por ele controlada, dado ao Princípio da Entidade, que determina que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. Pelas razões expostas, portanto, entendo que ocorreu, no caso em questão, negócio jurídico de permuta, e não de compra e venda de participação societária. Assim sendo, e considerando que a Lei n. 7713/88, em seu art. 2, determina que o IRPF é devido à medida que os rendimentos e ganho de capital forem percebidos e que não ocorreu, na operação em questão, a realização de ativos por Manoel, entendo que deve ser considerada como permuta a operação entre as partes e, assim, dado provimento ao recurso nesta parte. Da Multa e Juros sobre o Ganho de Capital na Venda das Cotas Bonificadas 30 Processo n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 Como já esclarecido, Manoel vendeu a José cotas bonificadas das empresas Canguru Veículos Ltda, Concretoeste Industrie e Comércio Ltda, Constroeste Industria e Comércio Ltda, Construmarco Industria e Comércio Ltda, Faria Importadora Ltda, Faria Motos Ltda, Faria Veículos Ltda e Finama Auto Financiamento S/C Ltda, e apurou o correspondente ganho de capital. • Reitero e acolho integralmente as razões expostas pelo Relator em seu voto, no sentido de reconhecer, como custo zero, o valor das cotas de fato vendidas, devendo ser apurado o correspondente IRPF sobre o respectivo ganho de capital. Quanto ao momento de incidência dos respectivos juros de mora, • entendo, em face da norma contida na IN SRF n° 31, de 1996, que esses somente são devidos a partir da ciência do Auto de Infração, com base do art. 100 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ( ) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo". Ditos Atos Normativos, a que se refere o inciso I, são as circulares, portarias, instruções e ordens de serviço expedidas para a obediência das repartições e orientação geral dos contribuintes, incluindo a referida IN SRF n° 31, de 1996. São • atos administrativos cuja observância pelo sujeito passivo implica exclusão de penalidades e da incidência de juros nnoratórios, representando, portanto, uma garantia a mais para os contribuintes. Considerando que, em face da IN SRF n. 31/96, o tributo em questão somente será exigível a partir da lavratura do Auto de Infração, entendo que, somente a partir de então, in casu, da ciência do Auto de Infração, é que podem os juros ser exigíveis ao Contribuinte. Assim, em face da norma contida na IN SRF n° 31, de 1996, 31 41 • 4 *lb ", , r 'Procésso n.° : 10850.002614/2001-68 Acórdão n° : 102-47.681 na forma do artigo 100, § único, do CTN, e até a ciência do Auto de Infração, devem ser afastados os juros de mora. Quanto à multa de ofício, por sua vez, entendo que esta somente é exigível após a intimação do Contribuinte e mora do respectivo pagamento, ao término da ação administrativa, após o julgamento do recurso voluntário, em face do art. 44, 1, da Lei n. 9430/97, que determina a cobrança da multa de oficio de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento. Isto posto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos até 18/12/1996, e, quanto ao mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: (1) considerar como permuta o negócio jurídico ocorrido entre as partes e (2) quando à multa de ofício e os juros de mora sobre o ganho de capital na venda das cotas bonificadas, considerar que os juros de mora devem ser afastados até a ciência do auto de infração e que a multa de oficio somente pode ser exigível após a intimação do Contribuinte e mora do respectivo pagamento, ao término da presente ação administrativa, após o julgamento do recurso voluntário, em face do art. 44, I, da Lei n. 9430/97. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. eorcsair Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 32

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4678462 #
Numero do processo: 10850.002482/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4673936 #
Numero do processo: 10830.003979/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995.
Numero da decisão: 303-32.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:33:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:33:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:33:50Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:33:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:33:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:33:50Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:33:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:33:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:33:50Z; created: 2009-08-07T11:33:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T11:33:50Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:33:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003979/99-71 Recurso n° : 130.735 Acórdão n° : 303-32.176 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : G. G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMP INAS/SP F1NSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em aliquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 31 de agosto de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ,dr/ Ori ANELIS: DAUDT P Presidente o SÉRGIO DE CP4TRO NEVES Relator Formalizado em: O 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 10830.003979/99-71 Acórdão n° : 303-32.176 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a titulo de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. • o requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n". 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de l a. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em sua peça impugnatória. Éo I t rio. • 2 Processo n° : 10830.003979/99-71 Acórdão n° : 303-32.176 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2'• Câmara deste Conselho, em que se julgou caso idêntico ao presente.• "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. 1111 De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedidqtde restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota o Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclu i A perda do direito do contribuinte de requerer a 3 Processo n° : 10830.003979/99-71 Acórdão n° : 303-32.176 restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. ( ) Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 lik de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, 4111 em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a artir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, p a que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com " tas excedentes a 0,5% (meio por cento). 4 Processo n° : 10830.003979/99-71 Acórdão n° : 303-32.176 Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à • diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. • n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o expo to, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, re ornando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência apli d o presente caso. 5 Processo n° : 10830.003979/99-71 Acórdão n° : 303-32.176 Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente." Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco Antu es a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala das Sessões, -m 16 de junho de 2005 n SÉRGIO DE CASTR 01, EVES - Relator • • 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001674/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14130
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Fl. "e:e. ' Segundo Conselho de Contribuintes •;.:',f '4*-i- Processo n2 : 10835.001674/99-94 Recurso n2 : 117.514 Acórdão n2 : 202-14.130 Recorrente : COMERCIAL ESTRELA DE RANCHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ESTRELA DE RANCHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. t rdint.--w• enridfue Pinheiro Torres Presidente %IS kl encar R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 ,- -253 (0, 22 CC-MF• • r..k. Ministério da Fazenda 3!".-1.1n;. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001674/99-94 Recurso n2 : 117.514 Acórdão n2 : 202-14.130 Recorrente : COMERCIAL ESTRELA DE RANCHARIA LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente, em 04/10/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de 09/1989 a 10/1995, com base nos Decretos-Leis :IN 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos relativos à Contribuição para o SIMPLES. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP, foi o mesmo indeferido às fls. 144/153, sob a alegação de inexistência de pagamento a maior e pela ocorrência do instituto da decadência. A Contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 159/177, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como alegando que à luz da LC n° 7/70 possui direito à repetição daquilo que considera indébito. Contudo, a decisão de fls. 180/184, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a infraconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". É o relatório. 2 • . c2.5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001674/99-94 Recurso n2 : 117.514 Acórdão n2 : 202-14.130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Verifico, ab initio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBI- TO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omites, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Interação Social —PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional à data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição) , assim assevera J. J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 cr 3 . — . e2S_Ç 22 CC-MF -. Ministério da Fazenda Pl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10835.001674/99-94 Recurso na : 117.514 Acórdão na : 202-14.130 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(41sto pois á pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal (.)„2. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 4 p256 22 CC-MF Ministério da Fazenda EL ál Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 10835.001674/99-94 Recurso n2 : 117.514 Acórdão ns : 202-14.130 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° II, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes - à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Matanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9 E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADln; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga onmes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001 Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT no 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja eicercitável: que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível Assim, armes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no C'TN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende s 5 . . • c2 S 22 CC-ME Ministério da Fazenda' 41/4 Fl. v/.7 -.0i" Segundo Conselho de Contribuintes '4'42r-e Processo n2 : 10835.001674/99-94 Recurso na : 117.514 Acórdão n2 : 202-14.130 de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", remetendo-nos novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A. Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: ".,4 efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de _1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faliu-c:mento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 - sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês.'> f 6 (22.52 22 CC-MY Ministério da Fazenda Fl. p.3-9, 4. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10835.001674/99-94 Recurso n9 : 117.514 Acórdão n2 : 202-14.130 A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição, via compensação, ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "G) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 7. É certo que o artigo 139 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (-) VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adotots f 7 —.. . OS6) 22 CC-MF UrCé. 'te, Ministério da Fazenda -se.•-----.--#. Fl. ,ZY_•< 4" Segundo Conselho de Contribuintes '•iici..:-r;, Processo n2 : 10835.001674/99-94 Recurso n2 : 117.514 Acórdão n2 : 202-14.130 "(...) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n°7.691/88 tratou de matéria referente á correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei 72° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis trs 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogado a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o 'aturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, pião teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b ", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo a Resolução n°174 do Banco Central do Brasil, entende-se por fatziramento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturcmtento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia I 0(dez) de cada mês. Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de if Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do arti o 8 e2G - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yr:p;AS.: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001674/99-94 Recurso n2 : 117.514 Acórdão n2 : 202-14.130 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA 1 El 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCWS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legaL A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que " A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicada onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE ti° 234003/RS, Rei Min Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relataria da em. Ministra Eliana Calmou (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os 9 - e2â si 22 CC-MF ••• t•- • :5, Ministério da Fazenda Ity Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo n2 : 10835.001674/99-94 Recurso n2 : 117.514 Acórdão n2 : 202-14.130 honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido. Resp 336.162/SC — STJ l u Turma —Julgado em 25.02.2002 Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Recursos Especiais Ws 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS n° I853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.RE n° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correu, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/ 91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELlC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% 111 10 02G a._ • 2, CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. y775 Segundo Conselho de Conuibuintes Processo n2 : 10835.001674/99-94 Recurso na : 117.514 Acórdão n2 : 202-14.130 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, sç 4°, da Lei n° 9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. ftICVWALENCAR 11

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Numero do processo: 10835.000509/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76723
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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União' de ‘‘q I C31 1 e. Rubricft rígo 22 CC-MF, Ministério da Fazenda Fl. íj Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10835-000509/00-58 Recurso n9. : 119-694 Acórdão n2 : 201-76.723 Recorrente : PAULISTA AUTO DIESEL LTDA. Recorrida : DItJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP ri.° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULISTA AUTO DIESEL EMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maio ria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 bi • Josefa Nlari Coe o Marques Presidente • Antonio Ma 't4J' - AN -u Pinto Relator- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Casstili, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. c 1/j a 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n'4k:riZ,X, Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10835.000509/00-58 Recurso n2 : 119.694 Acórdão n : 201-76.723 Recorrente : PAULISTA AUTO DIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n.° 031, de 09 de janeiro de 2001 (fls. 309/316), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento atinente ao não recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de jan/1997 a jan/2000. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora Recorrente formulou, em 19/05/2000, manifestação de inconformidade (fls. 288/298), alegando preliminarmente que o auto de infração é nulo, devido a: (a) ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, descumprindo o art. 10, II, do Regulamento do Processo Administrativo; (b) não possuir Termo de Início de Fiscalização, conforme exigência do art. 196, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; (c) não ser contador o AFTN, autor do auto de infração, como exige o art. 4 0, I, da Lei Federal n° 4.71 7/65 e o art. 5 0, XIII e art. 22, XVI da Constituição Federal de 1988; (d) estar sem fundamentação legal, infringindo o art. 10, III e IV do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, a Recorrente alega: (a) que a Fazenda Nacional não pode cobrar a Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que foram declarados inconstitucionais pelo STF, salienta, ainda, que o PIS, tendo a mesma base de cálculo que a COFINS, não pode ser cobrado por afrontar o art. 154, I, da CF/88; (b) que deverá ser utilizada correção monetária sobre o valor do crédito, objeto da contribuição paga a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a partir do depósito indevido da contribuição, para que seja compensado com os valores devidos ao Programa de Integração Social — PIS no período de jani1997 a jan/2000; (c) que deveria ser atribuído efeito suspensivo ao presente processo até o trânsito em julgado da ação judicial de compensação existente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, julgou procedente o lançamento, rejeitando as preliminares, sob a seguinte fundamentação: (a) não é nulo o auto de infração, pois a lei não exige que o auto de infração seja lavrado dentro do estabelecimento da empresa, apenas exige que seja lavrado no local da verificação da falta; (b) o procedimento fiscal inicia-se, segundo o art. 7° do Decreto n° 70.235/72, com: "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto", o mandado de procedimento fiscal documentou o início do procedimento, inexistindo, portanto, a nulidade alegada; (c) o art. 91 e o art. 93 da Lei n° 4.502/64, o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.024/69, com o Decreto-Lei n° 2.225/85 e a medida provisória n° 1915/99 conferem competência em caráter excepcional aos exatores federais e de forma alguma afrontam os dispositivos que regulam a profissão de contador no país; (d) os dispositivos legais que dão sustentáculo jurídico ao auto de infração foram devidamente citados pela fiscalização. Quanto ao mérito: (a) afirma que não está sendo exigido tributo com base nos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, vez que, de fato, tiveram suas executoriedades suspensas pela Resolução n° 49/95 e não há qualquer inconstitucionalidade na convivência do PIS com a COFINS, porquanto o PIS foi expressamente recepcionado pelo art. 239 da CF; (b) alega ainda ‘oil que a questão não se trata de incidência de juros ou correção monetária, mas sim em razão hfè 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000509/00-58 Recurso n2 : 119.694 Acórdão n2 : 201-76.723 de a empresa não ter considerado em seus cálculos as alterações sofridas nos prazos de recolhimento; (c) por fim alega que o processo judicial que teve por objeto a compensação deste crédito foi encerrado quase quatro anos antes de ser lavrado o auto de infração. Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls. 331/351), no qual reiterou os argumentos lançados em sua peça impugnatória. A estes acresceu que a previsão contida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 não versa sobre o prazo para recolhimento, e sim sobre a própria base imponível da contribuição, e sobre este sentido não houve qualquer modificação pela legislação ordinária superveniente. Alega, ainda, que não incide correção monetária sobre o valor da base de cálculo. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, alternativamente, pela reforma da decisão da DRJ — Ribeirão Preto - SP, reconhecendo-se que a compensação realizada pela Recorrente foi devida, ou seja, o crédito que possuía, objeto do pagamento realizado a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, foi suficiente para compensar com os valores devidos ao Programa de Integração Social — PIS referente ao período de jan/1997 a jan/2000. É o tório. i/tfr a4‘\ v 3 , • .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ffle-rwr.: 1, . Fl. j,-- - Segundo Conselho de Contribuintes ,;,!,,..4,3...:-•• Processo n2 : 10835.000509/00-58 Recurso n2 : 119.694 Acórdão n9- : 20 1 -76.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto às preliminares, entendo não ser nulo o auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, verifica-se apenas um erro formal sanável vez que não causou prejuízo algum para a Recorrente. Analisando a alegação de inexistência do Termo de Início de Fiscalização, sua falta foi plenamente suprida com o mandado de procedimento fiscal. Quanto ao AFTN, este tem competência para lavrar o auto de infração, mesmo sem ser contador, conforme bem explica a decisão de primeira instância. Por fim, vislumbro no auto de infração fundamentação legal para a autuação, tanto que possibilitou à Recorrente a plena defesa. Desta forma, rejeito as preliminares argüidas. A. possibilidade de cobrança do Programa de Integração Social - PIS já foi pacífica pelo STF, é o que podemos verificar na decisão da ADIN: "Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, sç 4 0, da mesma Carta". Quanto à afirmação de existência de crédito de PIS, fruto da diferença de disciplina entre a Lei Complementar n° 7/70 e os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, assiste razão à Recorrente ao considerar que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a qual a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis ric's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestraliclade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis nos 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que, quando aquelas , leis foram editadas, estavam em vigor os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que depois i 1 foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por n ,Á 1 W- 4, 2Q CC-IWF Ministério da Fazenda Fl. ,'"-!4". Segundo Conselho de Contribuintes Processo ir2 : 10835.000509/00-58 Recurso ir2 : 119.694 Acórdão n11 : 201-76.723 tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação ao prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEF-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n.'s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares d's 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do R_Esp n.° 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Isto posto, fica claro que o não acolhimento da auto-compensação, com base em suposta inexistência de crédito a compensar — em virtude de se desconsiderar a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70 — configura flagrante desrespeito ao direito do contribuinte. A Autoridade Fiscal deve efetuar de oficio a compensação, quando apurado o crédito. Portanto, deve o Fisco averiguar a existência do crédito apontado pela Recorrente, tomando por parâmetro a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, com observância ao critério da semestralidade para apuração da base de cálculo do PIS, nos termos acima expostos. Tal medida se impõe em respeito aos Princípios da Efetividade e da Vedação ao Confisco. A alegação de que o presente processo administrativo deveria ter sido suspenso vez que no momento do auto de infração havia um processo judicial, sobre a mesma questão, 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '';.4:777,-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-q : 10835.000509/00-58 Recurso n2 : 119.694 Acórdão n2 : 201-76.723 ainda não transitado em julgado, não prospera pois, conforme verificado, no aludido processo à época já havia se formado a "res iudicata". Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculado mediante regra est. ,elecida na LC n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência o ato gerador. Ressalvado ao Fisco o direito de verificar a exatidão dos cálculos efetuados. Sala das Sessões, em :0 de 'aneiro de 2003 N1.14- ;,ANTONIO MAR k 4Y REU PINTO Mf\, 6

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Numero do processo: 10830.007838/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RELATORIA "AD HOC". Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, rerratifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 2º do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF (Portaria MF n.º 55/98). Trata-se de incompatibilidade entre a decisão da Câmara, a ata publicada no DOU 30.03.2001 e à veracidade dos autos (Ementa do relator designado). CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - Sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, incidem juros moratórios, mesmo durante o período em que o mesmo estiver com sua exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Ementa do relator original). (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20555
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator por sorteio e re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20386 que passa a ser não tomar conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •;Z1iJ )• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10830.007838/99-91 Recurso n.° :122.223 Matéria : CSLL - EXS: 1995 e 1996 Recorrente : UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :18 de abril de 2001 Acórdão n.° :103-20.555 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RELATORIA "AD HW'. Verificada a ocorrência de equivoco em acórdão prolatado pela Câmara, rerratifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 2 2 do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF (Portaria MF n.° 55/98). Trata-se de incompatibilidade entre a decisão da Câmara, a ata publicada no DOU 30.03.2001 e à veracidade dos autos (Ementa do relator designado). CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS MORAR:MIOS - INCIDÊNCIA - Sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, incidem juros moratórias, mesmo durante o período em que o mesmo estiver com sua exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Ementa do relator original). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO,. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator por sorteio e re-ratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.386 que passa a ser não TOMAR conhecimento da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,050:?5,3M,f7r me ..- I Sb R a IDENT NEIC / , I E ALMEIDA RE s OR DESIGNADO 16/05/01-Aces , s. l'''' ' • r,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - r ,• ,.. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v).-r:...;,,:: > TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10830.007838/99-91 Acórdão n.°: 103-20.555 FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ??,(JULIO CEZAR DA ONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E 'ACTOR LUIS DE SALLES FREIR 4 -4' efr 2 .', ii I., 44 "; • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P_ i.,?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10830.007838/99-91 Acórdão n.°: 103-20.555 Recurso n° :122.223 Recorrente : UNIÃO SÃO PAULO S/A, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação através do Acórdão n.° 103-20.386, de 14 de setembro de 2000 (DOU de 30 de março de 2001), tendo em vista o despacho colacionado do I. Presidente desta Câmara, ao determinar a recondução deste processo a novo julgamento, com fulcro no § 4 2 do artigo 27, combinado com o art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n.° 55/98. É o relatórik & 3 . .n ..., .N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 10830.007838/99-91 Acórdão n.°: 103-20.555 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Designado relator, ad hoc consoante Despacho da lavra do I. Presidente desta Câmara deste Conselho, ratifico o entendimento consubstanciado no Despacho referido, com fulcros nos seguintes supedâneos* O Acórdão prolatado por esta Câmara, sob o n.° 103-20.386, de 14 de setembro de 2000 (DOU de 30 de março de 2001), teve como conclusão os seguintes apontamentos detectados no voto condutor lavrado pelo ilustre conselheiro relator Silvio Gomes Cardoso, os quais adoto como fundamentos desse voto: O presente recurso voluntário foi interposto contra decisão proferida na primeira instância que, primeiramente, deixou de apreciar o mérito da questão em relação à dedução da diferença de correção monetária acarretada pelo chamado "Plano Verão; em 1989, por ter entendido a autoridade monocrática que a contribuinte renunciou à discussão do lançamento na esfera administrativa, uma vez que discute a mesma matéria, no âmbito do Poder Judiciário, e, em segundo lugar, julgou procedente a imposição de juros moratórias sobre o crédito tributário lançado. Assim, o presente apelo restringe-se, exclusivamente, à questão relacionada com a imposição de Juros moratórias sobre a parcela glosada pela autoridade autuante, uma vez que contra a acusação principal, a Recorrente não apresentou argumentos no sentido de infirma-la, tendo alegado apenas, que a discussão seda realizada perante o Poder Judiciário. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que a proposftura de ação perante o Poder Judiciário implica na renúncia do contribuinte à discussão na esfera administrativa, porque tanto ele como o administrador tributário devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele Poder. Entretanto, essa renúncia ocorre tão-somente em relação à matéria posta à apreciação do Poder Judiciária Sendo que, outros aspectos do lançamento podem e devem ser apreciados como argumentas de defesa pelo julgador administrativo, a exemplo do que ocorre com a aplicação de juros e/ou multa, desde quan o não estejam sendo discutidos na ação judicial proposta, conforme, inclusive, se reendeqda norma prevista no ADIV/COSIT IV.° 03/96, cujo item °V,p ixo transcrevo. 4 • a 4 •• ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10830.007838/99-91 Acórdão n.°: 103-20.555 lb) ( ) quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.)." Assim, passo a analisar a questão suscitada pela Recorrente, relativa à incidência dos juros moratónbs, considerado Indevida a sua aplicação, em virtude de não ter ocorrido a hipótese de mora, posto que, a liminar concedida no Mandado de Segurança, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no Artigo 151, Inciso IV, do Estatuto Tnbutánb. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por UNI,40 SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Apoiando-se nas peças acusatórias de fls. 208 a 211, e no sentido finalista proposto e acolhido pelo então relator, observa-se que as conclusões constantes da Ata da respectiva sessão publicada no DOU de 30.03.2001 assinalam fatos incompatíveis com a decisão trazida à baila e prolatada por esta Câmara. Lá, consignou-se que os membros presentes à sessão, por unanimidade, concediam provimento parcial ao recurso voluntário, enquanto o voto condutor, frise-se, apontava para se negar provimento à mesma insurgência recursal. Uma questão não-apreciada é o pleito da insurgente em ver excluída da incidência impositiva a multa penitenciai Pela análise dos autos de infração de fls. 211 e seguintes, nenhuma multa fora imposta, razão pela qual entendo inepta a argüição proposta. Sobre a construção do lançamento em si, nada há que se objetar. Em face da incongruente e antagônica sentença prolatada e a publicação manifestada, há de se reformular esta para adequá-1 ao sentimento decisório dos membros colegiados, e também à veracida dos autos.\ s . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA sfr- p..,-; n b5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c•=1»..: TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10830.007838/99-91 Acórdão n.°: 103-20.555 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher os termos dos embargos interpostos, não tomar conhecimento da matéria submetida ao crivo do judiciário e negar provimento ao mérito suscitado (incidência de juros moratódos), nos termos do voto do relator do acórdão 103-20.386, de 14 de setembro de 2000. Sala de Sessões — DF, em 18 de abril de 2001 NEICYR D 4IDA 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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