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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7411801 #
Numero do processo: 16561.720057/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabível embargos inominados quando constatado inexatidão material em relação ao acórdão embargado, carecendo de correção, ainda que sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1201-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720057/2011­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.359  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  Embargos inominados    Embargante  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A     Interessado  FAZENDA NACIONAL               ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Cabível  embargos  inominados  quando  constatado  inexatidão  material  em  relação ao acórdão embargado, carecendo de correção, ainda que sem efeitos  infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Rafael  Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  pessoa  jurídica  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A, em face do Acórdão nº 1201­ 001.779 (fls. 2527­2572), de 21/06/2017, por meio do qual essa 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 57 /2 01 1- 74 Fl. 2617DF CARF MF     2 Seção  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  do  seguinte modo:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por  unanimidade  de  votos,  em  manter  a  autuação  referente  à  subsidiária na Colômbia e, pelo voto de qualidade, em manter a  autuação da  subsidiária  no Equador,  vencidos os Conselheiros  Luis  Fabiano,  Luis  Toselli,  Rafael  Lima  e  Eduardo  Morgado,  que  afastavam  a  tributação  por  força  da  aplicação  do  tratado  celebrado com esse país.   O acórdão embargado adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ   Ano­calendário:2006, 2007, 2008   LUCROS NO EXTERIOR. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  COMPATIBILIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  NACIONAL.   Não  há  incompatibilidade  entre  os  tratados  para  evitar  a  bitributação  e  o  artigo  74  da  MP  n.  2.158­35/  2001,  no  que  tange às hipóteses não alcançadas ou não apreciadas pelo STF  no julgamento da ADI n. 2.588.   LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO NO BRASIL.   A  tributação  dos  lucros  de  sucursal  ou  controlada  sediada  no  exterior  implica sua adição ao  lucro  líquido da pessoa  jurídica  matriz ou controladora sediada no Brasil, conforme o método da  equivalência  patrimonial.  O  procedimento  exige  a  adição  do  lucro auferido no exterior para  fins de apuração do  IRPJ e da  CSLL devidos no país.   COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.   Cabe  ao  interessado  comprovar,  mediante  documentos  hábeis,  planilhas  e  demais  documentos  de  suporte,  a  existência  de  imposto pago no exterior, nos termos da legislação de regência.  Não  se pode admitir  a  compensação do  pagamento de  imposto  no  exterior  quando  se  verifica  que  em  período  subsequente  à  adição  ao  lucro  real  a  pessoa  jurídica  procedeu  à dedução do  imposto que pretendia utilizar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.   Tratando­se de tributação reflexa decorrente de irregularidades  apuradas  no  âmbito  do  Imposto  sobre  a  Renda,  constantes  do  mesmo  processo,  aplicam­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2011­74  Acórdão n.º 1201­002.359  S1­C2T1  Fl. 3          3 Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso  Em  23/02/2018,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  (fl.2591). Em 02/03/2018 apresentou os embargos de declaração  (fls.2594­2600), de acordo com Termo de Solicitação de Juntada  (fl.2592). Considerando que o dia 24/02/2018 era um sábado, o  prazo  se  iniciou  no  dia  26/02/2018.  Certifica­se,  portanto,  a  TEMPESTIVIDADE do recurso interposto, nos  termos do art.  65,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  Notificado da referida decisão em 23/02/2018, o contribuinte opôs embargos  de  declaração  em  02/03/2018,  que  foram  admitidos  parcialmente  consoante  exposto  no  despacho (e­fls.2.604/2.615), de 20/04/2018, e encaminhados os autos à Divisão de Análise de  Retorno e Distribuição de Processos (Dipro/Conjul) para sorteio a qualquer conselheiro da 1ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara da  1a.Seção  de  Julgamento,  tendo  em vista  que o  relator  do  acórdão não mais pertence ao colegiado, conforme preceitua o § 5º do art.49 do RICARF, para  apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento.  Consta  do  mencionado  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração (e­fls.2.604/2.615) a seguinte conclusão:  Conclusão   Por  todo  o  exposto,  após  a  análise  de  cada  alegação  em  separado,  acolhendo  o  presente  recurso  como  embargos  inominados,  no  que  se  refere  à  alegação  de  erro  material,  e  como  embargos  de  declaração,  no  que  toca  às  alegadas  omissões, concluo que:   ­  o  autor  demonstrou  a  existência  de  erro  material  quanto  à  renúncia do Embargante às alegações de direito sobre as quais  se  fundam  o  mandado  de  segurança  nº  0002630­ 38.2003.4.03.6100 (item 1.1);   ­  o  autor  não  demonstrou  omissão  em  relação  aos  seguintes  argumentos:  inaplicabilidade dos juros Selic na postergação do  pagamento  (item  1.2);  Incidência  da  Selic  sobre  os  Juros  de  Mora (item 2); Compensação do IR recolhido no Exterior (item  3);   Por esta  razão, rejeito os embargos de declaração em  tela, em  caráter  definitivo,  nos  termos  do  artigo  65,  caput  e  §3º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e admito os  embargos inominados nos termos do art.66 do RICARF.   É o relatório.    Voto             Fl. 2619DF CARF MF     4 Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Conforme  relatado,  o  contribuinte,  notificado  do Acórdão nº  1201­001.779  (fls. 2527­2572), em 23/02/2018, opôs embargos de declaração/inominados, tempestivamente,  que  foram  admitidos  parcialmente  consoante  exposto  no  despacho  (e­fls.2.604/2.615),  de  20/04/2018. Assim, deles conheço.  Para melhor entendimento e delimitar a lide repito a transcrição da conclusão  do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração (e­fls.2.615), in verbis:  Conclusão   Por  todo  o  exposto,  após  a  análise  de  cada  alegação  em  separado,  acolhendo  o  presente  recurso  como  embargos  inominados,  no  que  se  refere  à  alegação  de  erro  material,  e  como  embargos  de  declaração,  no  que  toca  às  alegadas  omissões, concluo que:   ­  o  autor  demonstrou  a  existência  de  erro  material  quanto  à  renúncia do Embargante às alegações de direito sobre as quais  se  fundam  o  mandado  de  segurança  nº  0002630­ 38.2003.4.03.6100 (item 1.1);   ­  o  autor  não  demonstrou  omissão  em  relação  aos  seguintes  argumentos:  inaplicabilidade dos juros Selic na postergação do  pagamento  (item  1.2);  Incidência  da  Selic  sobre  os  Juros  de  Mora (item 2); Compensação do IR recolhido no Exterior (item  3);   Por esta  razão, rejeito os embargos de declaração em  tela, em  caráter  definitivo,  nos  termos  do  artigo  65,  caput  e  §3º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e admito os  embargos inominados nos termos do art.66 do RICARF.   Como  se  vê,  a  análise  da  matéria  restringe­se  aos  embargos  inominados,  porque admitidos, no que se refere à alegação de erro material.  Alega  a  Embargante  que  o  colegiado  concluiu  que  a  embargante  teria  renunciado  às  alegações  de  direitos  sobre  as  quais  se  fundam  o  mandado  de  segurança  nº0002630­38.2003.4.03.6100.  A  Embargante  afirma  que  não manifestou  renúncia  parcial  ao mandado  de  segurança  nº0002630­38.2003.4.03.6100,  e  que  a  renúncia  foi  requerida  apenas  pela  CAMARGO  CORREA  S.A.,  e  não  pela  Embargante  (CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  CAMARGO CORREA S/A). Colacionou trecho da decisão judicial que homologou a renúncia  (fl.2212):        Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 16561.720057/2011­74  Acórdão n.º 1201­002.359  S1­C2T1  Fl. 4          5   De fato, constata­se que a ação tem mais de um autor e que a renúncia parcial  foi requerida apenas por CAMARGO CORREA S/A, e não pela Embargante.   Sobre a matéria a ser tratada, no voto condutor do acórdão embargado, assim  constou:   a)  Impossibilidade  de  tributação  em  razão  do  Tratado  Brasil  Equador   Neste  tópico,  a  Recorrente  questiona  a  possibilidade  de  a  legislação  brasileira  alcançar  o  resultado  de  empresa  sediada  no Equador, em suposta ofensa ao tratado firmado para evitar a  bitributação, bem assim aduz que  tal medida  fere a Convenção  de Viena e não encontra amparo jurídico.  Sobre  a  questão,  já  nos  manifestamos  em  diversas  oportunidades.  Em primeiro  lugar,  convém destacar  que  toda  a argumentação  jurídica trazida pela Recorrente, contrária à legitimidade e aos  preceitos  veiculados  pelo  artigo  74  da MP  2.158  em  nada  lhe  aproveita  neste  julgamento,  seja  pela  impossibilidade  de  se  questionar,  na  esfera  administrativa,  a  legalidade  de  norma  vigente  e  eficaz,  seja  porque  o  STF  já  se  pronunciou  sobre  a  matéria.  Ademais,  deve  ser  ressaltado  o  próprio  pedido  parcial  de  desistência  formulado pela Recorrente nos autos do Mandado  de Segurança em trâmite na Justiça Federal.    Com efeito, conforme consulta realizada no sítio do TRF da 3a  Região  (fls.2213/2218)  houve  homologação  judicial  da  Fl. 2621DF CARF MF     6 renúncia  parcial  ao  direito  sobre  que  se  fundava  a  ação  tão  somente  em  relação  à  questão  da  legitimidade  do  regime  tributário  do  caput  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  à  vista  de  adesão  ao  programa  de  parcelamento  fiscal disposto na Lei nº 12.865/2013.  ...  Grifei  Apesar de referir­se que a Embargante  teria  renunciado ao direito discutido  no  mandado  de  segurança  nº0002630­38.2003.4.03.6100,  conforme  transcrito  acima,  tal  afirmação em nada influenciou a decisão chegada no acórdão embargado resultante do cotejo  entre o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158/2001 e as disposições dos tratados para evitar a  bitributação, cuja ementa se transcreve:  LUCROS NO EXTERIOR. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  COMPATIBILIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  NACIONAL  Não  há  incompatibilidade  entre  os  tratados  para  evitar  a  bitributação e o artigo 74 da MP n. 2.15835/ 2001, no que tange  às  hipóteses  não  alcançadas  ou  não  apreciadas  pelo  STF  no  julgamento da ADI n. 2.588.  ...    Sendo  assim,  considerando  que  a  Embargante  é  pessoa  legitimada  para  apresentar embargos inominados, e que, alegou objetivamente a inexatidão material, acolho os  embargos inominados apenas para que seja desconsiderada a afirmação no acórdão embargado  de que houve "desistência formulada pela Recorrente nos autos do Mandado de Segurança em  trâmite na Justiça Federal", sem no entanto dar­lhes efeitos infringentes.         (assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 2622DF CARF MF

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7438757 #
Numero do processo: 44000.001629/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que: a) sejam os autos remetidos à unidade preparadora para que sejam extraídas às e-fls. 01 a 386, referentes ao DEBCAD 35.481.613-6, em nome da Construtora Marimbondo CNPJ/CEI 47 609 896/0001-74; b) sejam juntadas aos autos as folhas e peças relativas ao DEBCAD: 31.741.135-7 processo 44000.001629/2005-65 Prológica Ind. Com. de Comutadores Ltda., e c) seja corrigido o nome da parte interessada no despacho de admissibilidade dos embargos.. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto. Ausente justificadamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 497          1 496  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44000.001629/2005­65  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2301­000.702  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA DA 3ª CÂMARA  Interessado  PROLÓGICA IND E COM DE MICROCOMPUTADORES    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos:  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que: a) sejam os autos remetidos à unidade preparadora para que  sejam  extraídas  às  e­fls.  01  a  386,  referentes  ao  DEBCAD  35.481.613­6,  em  nome  da  Construtora Marimbondo CNPJ/CEI 47 609 896/0001­74; b) sejam juntadas aos autos as folhas  e peças  relativas ao DEBCAD: 31.741.135­7 processo 44000.001629/2005­65 Prológica  Ind.  Com. de Comutadores Ltda., e c) seja corrigido o nome da parte  interessada no despacho de  admissibilidade dos embargos..  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)   Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto. Ausente justificadamente a conselheira  Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  Inicialmente cumpre  esclarecer que este processo  foi a mim distribuído para  a  análise dos presentes embargos tendo em vista que o conselheiro relator não pertence mais aos  quadros deste conselho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 4 40 00 .0 01 62 9/ 20 05 -6 5 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 44000.001629/2005­65  Resolução nº  2301­000.702  S2­C3T1  Fl. 498          2 Trata­se de Embargos  Inominados opostos pelo  Ilustre Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em face do Acórdão nº 2301­001.390.  Ante de adentrar nas razões dos Embargos opostos, chamo o feito à ordem afim  de sanar falhas detectadas quando da análise do recurso apresentado.  Ao dar início na análise das argumentações contidas nos Embargos, fui verificar  a decisão guerreada, bem como todas as peças que compõe os presentes autos, uma vez que só  agora estou tendo conhecimento do objeto da presente autuação.  Foi detectada então uma confusão dentro dos autos: Das fls. 01 à 386 , verifica­ se tratar de uma autuação contra contribuinte diverso do autuado nos presentes autos, ou seja,  referidas folhas referem­se ao DEBCAD 35.481.613­6 em nome da Construtora Marimbondo:  e­fl. 01 CNPJ/CEI 47 609 896/0001­74.  Consta  inda  as  seguintes  informações:  Ação  fiscal:  notificações  fiscais  DEBCAD  n°  35.481.612­8,  35.481.613­6,  e  35.481.614­4.  autos  de  infração:  DEBCAD  n°  35.481.610­1 e 35.481.611­0 (e­fl. 69). Relatório  fiscal: 38 a 43 e efls. 66 a 70 Defesa  e­fls. 92 a 101 ANÁLISE DA  DEFESA: 313 a 317 Petição Marimbondo: 327 a 328 Aditamento  à  impugnação:  352 a 375  ÚLTIMA REFERÊNCIA À CONSTRUTORA MARIMBONDO: E­FL. 386.  Somente  à  partir  da  e­fl.  387:  consta  o  DEBCAD:  31.741.135­7  PROCESSO  44000.001629/2005­65  PROLOGICA  IND.COM.  DE  COMUTADORES  LTDA­  MASSA  FALIDA Cnpj 48.083.166/0001­45, que é a efetiva autuada que estamos tratando neste PAF.  Da referida e­fl em diante verificamos o DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO  DEBITO RETIFICADO 387 a 412; Cumprimento do Acórdão nº 000884/2003 E­FLS. 413 e  414; Solicitação de protocolo: 415; Resolução n° 205­00.191, Processo : 44000.001629/2005­ 65  (e­fls.  427  a  429); Acórdão  2301­01.390  Processo  :  44000.001629/2005­65  (e­fls.  437  a  447) e Embargos: e­fls. 463 a 466  É o relatório  Voto  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Tendo em vistas o acima relatado, e em virtude das datas contidas nas referidas  peças,  acredito  ter  havido  uma  confusão  quando  da  digitalização  dos  processos,  onde  foram  misturadas  as  autuações  dos DEBCAD's  35.481.613­6  (CONSTRUTORA MARIMBONDO)  com o 31.741.135­7 (PROLOGICA IND.COM. DE COMPUTADORES LTDA).  Também  verifiquei  um  erro  material  no  Despacho  de  Admissibilidade  dos  Embargos no que se refere ao cabeçalho no que se refere ao nome do interessado, conforme se  verifica abaixo:  Processo nº 44000.001629/2005­65   Recurso nº Despacho nº – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Fl. 498DF CARF MF Processo nº 44000.001629/2005­65  Resolução nº  2301­000.702  S2­C3T1  Fl. 499          3 Data 1º de fevereiro de 2017   Assunto DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EM EMBARGOS   Recorrente ÓRGÃO PREPARADOR   Interessado  CREDIT  SUISSE  HEDGINGGRIFFO  ASSET  MANAGEMENTE S.A. e FAZENDA NACIONAL  Identifiquei  como  erro  material  uma  vez  que  o  conteúdo  do  despacho  está  corretamente relacionado aos presentes autos,  inclusive quando menciona as fls. do processo,  logo,  tal  equívoco  é  de  fácil  saneamento  diferentemente  da  inserção  de  folhas  de  outro  processo junto a presente autuação.  Ante ao exposto, Voto no sentido de converter o julgamento em Diligência para:  a) Sejam os autos remetidos à unidade preparadora para que sejam extraídas às ­ efls.  01  a  386  referentes  ao DEBCAD  35.481.613­6  em  nome  da Construtora Marimbondo  CNPJ/CEI 47 609 896/0001­74;  b)  Sejam  juntadas  aos  autos  as  folhas  e  peças  relativas  ao  DEBCAD:  31.741.135­7  PROCESSO  44000.001629/2005­65  PROLOGICA  IND.COM.  DE  COMUTADORES LTDA, e:  c) Seja corrigido o nome da parte interessada no Despacho de Admissibilidade  dos Embargos.  Após  tais  providencias,  deve  ser  dada  ciência  às  partes  interessadas  para,  querendo, manifestarem­se nos autos.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001948/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-005.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 3.571          1 3.570  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001948/2006­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.847  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Embargante  ADM DO BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO  Existindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 19 48 /2 00 6- 65 Fl. 3571DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006­65  Acórdão n.º 3302­005.847  S3­C3T2  Fl. 3.572          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  contra  o  v.  acórdão  nº  3302­ 004.650 que deu parcial provimento ao recurso voluntário nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PESSOA  JURÍDICA  CEREALISTA.  RECEITA  DE  VENDA  DE  PRODUTO  IN  NATURA  DE  ORIGEM  VEGETAL.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  incidência  da  Cofins  sobre  a  receita  auferida  por  pessoa  jurídica cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar e comercializar os referidos produtos, alcança apenas a venda de produtos  in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM.  Na  falta  de  comprovação de que a  referida  receita, ainda que auferida por  intermédio de  filial  que  exerça  cumulativamente  as  referidas  atividades,  foi  proveniente  da  venda  dos  referidos produtos, o reconhecimento do citado benefício fiscal fica impossibilitado.  SALDOS  DE  CRÉDITOS  VINCULADOS  ÀS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPENSAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A compensação de créditos da Cofins, vinculados às receitas de exportação,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido de ressarcimento vinculado ao saldo apurado em único trimestre­calendário.  2.  O  descumprimento  de  requisito  formal,  estabelecido  em  ato  normativo  editado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  exercício  legítimo  do  poder  regulamentar conferido­lhe por  lei,  impossibilita a análise da certeza e  liquidez do  direito  creditório  utilizado  e,  por  conseguinte,  da  homologação  do  procedimento  compensatório.  Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  é  obscuro  nos  seguintes  termos:    5. No que tange às despesas com energia elétrica, o v. acórdão faz menção às  razões  da  Embargante,  segundo  as  quais  teriam  sido  juntados  todos  os  elementos  para comprovar e quantificar os dispêndios com energia elétrica. Veja­se:   “A contribuinte afirma que estão nos autos todos os documentos necessários  para  comprovar  e  quantificar  o  seu  direito  ao  crédito  decorrente  de  gastos  com  energia elétrica (Notas Fiscais, Livro Razão, Demonstrativo do Reconhecimento do  Crédito de PIS/COFINS Energia Elétrica), nos moldes estipulados no inciso III do  art. 3º da Lei n. 10.833/2003”.   Fl. 3572DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006­65  Acórdão n.º 3302­005.847  S3­C3T2  Fl. 3.573          3 6. Posteriormente,  o  v.  acórdão menciona  os  dispositivos  legais  que  dariam  guarida à tomada de créditos pela Embargante, in verbis:   “Com efeito, o inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.637/2002, bem como o inciso  III  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.833/2003  permitem  o  desconto  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  de  pessoas jurídicas”.   7. No entanto, a leitura do tópico em questão não é conclusiva sobre a análise  dos  documentos,  e,  consequentemente,  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  pela  Embargante.  Isso  porque,  após  os  dois  parágrafos  acima  transcritos,  o  item  foi  arrematado da seguinte forma:   “Dessa maneira,  entendo que a  autoridade  fiscal  deverá  restabelecer  a glosa  efetuada sobre os créditos decorrentes de dispêndio com energia elétrica.”   8.  Veja­se  que  a  conclusão  se  deu  pelo  “restabelecimento”  da  glosa,  no  entanto,  a DRJ  não  havia  entendido  pela  improcedência  de  tal  glosa  para  que  ela  pudesse ser “restabelecida”. Assim, não restou claro se o v. acórdão entendeu ter a  Embargante  logrado  êxito  na  comprovação  da  higidez  dos  créditos,  no  sentido  de  acolher o recurso voluntário e autorizar o creditamento, ou se entendeu que a glosa é  devida e que, portanto, o crédito não deveria ser tomado pela Embargante.   9. Por tais razões, a Embargante entende que o v. acórdão foi obscuro nesse  ponto,  requerendo­se  o  acolhimento  dos  presentes  a  fim  sanar  tal  obscuridade  e  aclarar quanto ao acolhimento ou não das razões da Embargante sobre os dispêndios  com energia elétrica.   Às  fls.  3.568­3.570,  foi  proferido  despacho  admitindo  os  Embargos  de  Declaração para que seja sanada a obscuridade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Aliança,  ora  Embargante,  teve  o  exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  O  despacho  que  admitiu  a  obscuridade  anteriormente  citada  está  correto,  merecendo aclaramento desta Turma.   Pois bem.  Do que se extrai do  trecho que tratou da questão envolvendo a obscuridade  contida no acórdão embargado, verifica­se que a antiga  relatora caminhou para  reconhecer o  direito do contribuinte apurar créditos de dispêndio com energia elétrica, senão vejamos:  E) ENERGIA ELÉTRICA ­ A contribuinte afirma que estão nos autos todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  e  quantificar  o  seu  direito  ao  crédito  decorrente  de  gastos  com  energia  elétrica  (Notas  Fiscais,  Livro  Razão,  Fl. 3573DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006­65  Acórdão n.º 3302­005.847  S3­C3T2  Fl. 3.574          4 Demonstrativo  do  Reconhecimento  do  Crédito  de  PIS/COFINS  Energia  Elétrica),  nos moldes estipulados no inciso III do art. 3º da Lei n. 10.833/2003.  Com efeito, o inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.637/2002, bem como o inciso  III  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.833/2003  permitem  o  desconto  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  de  pessoas jurídicas.  Dessa maneira,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  deverá  restabelecer  a  glosa  efetuada sobre os créditos decorrentes de dispêndio com energia elétrica.   No meu  entendimento,  a  conclusão  contida  no  último  parágrafo  do  trecho  copiado,  não  condiz  com  o  resultado  pretendido  pela  antiga  relatora,  tratando­se,  de  lapso  manifesto.  Tanto  o  é,  que  na  conclusão  do  voto  vencido  e  na  parte  dispositiva  do  acórdão,  constaram expressamente o direito reconhecido ao contribuinte, a saber:    Conclusão do voto vencido  Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, voto por dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  concerne  (i)  as  vendas  de  mercadorias com suspensão; (ii) o direito ao crédito presumido descrito no art. 9º da  Lei  n.  10.925/2014;  (iii)  o  direito  aos  créditos  presumidos  da  filial  de  Uberlândia/MG; (iv) o direito a utilização dos créditos dos meses anteriores. Sobre  as glosas questionadas, reconheço o direito ao crédito decorrente das despesas  decorrentes de (v) indumentária e itens de uso obrigatório; (vi) dispêndios com  classificação de soja, e (vii) energia elétrica.  Parte Dispositiva  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da petição e documentos de e­fls. 3295/3316, por referirem a insumos não  impugnados em recurso voluntário e que foram rejeitadas as preliminares argüidas.  Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reverter  a  tributação  das  vendas  com  suspensão  relativas  às  filiais  de  e­fls.  2834/2837,  excetuadas as reconhecidas na diligência como industriais ou meras revendas na e­fl.  3.077, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro  Ferreira Aguiar  que  negavam  provimento  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado  que  dava  provimento  em  maior  extensão.  Designado  o  Conselheiro  Walker  Araújo  para  redigir o voto vencedor nesta parte. Por maioria de votos,  foi dado provimento ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  crédito  de EPI,  vencido  o Conselheiro Walker  Araújo. Por unanimidade de votos, foi dado provimento à reversão da glosa de  duplicidade  de  utilização  de  crédito  presumido,  da  glosa  de  dispêndios  de  classificação de soja e de despesas de energia elétrica. Por unanimidade de votos,  foi negado provimento ao pedido de compensação de ofício de eventuais créditos de  IRPJ e CSLL com valores lançados de PIS e Cofins e aos créditos de depreciação de  vagões,  gerenciamento de  resíduos, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos  (Os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato P. de  Deus  e  Paulo  G.  Déroulède  votaram  pelas  conclusões,  cujos  fundamentos  serão  adotados pela Conselheira Lenisa Prado em seu voto. O Conselheiro José Fernandes  fará declaração de voto relativa às conclusões). Por maioria de votos, foi negado o  aproveitamento  de  saldo  de  créditos  de  meses  anteriores,  vencida  a  Conselheira  Lenisa Prado. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir  o voto vencedor nesta parte.   Fl. 3574DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006­65  Acórdão n.º 3302­005.847  S3­C3T2  Fl. 3.575          5 Ou seja, onde constou "Dessa maneira, entendo que a autoridade  fiscal deverá  restabelecer  a  glosa  efetuada  sobre  os  créditos  decorrentes  de  dispêndio  com  energia  elétrica",  deveria constar: "Dessa maneira,  entendo que a autoridade  fiscal deverá  reverter a glosa efetuada  sobre os créditos decorrentes de dispêndio com energia elétrica".  Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar o vício de  obscuridade, sem contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 3575DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000010/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A ausência de medida judicial, ou outra hipótese, de suspensão do crédito tributário implica o cabimento da aplicação da multa de ofício nos lançamentos para constituição do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. MULTA. AGRAVAMENTO EM 50%. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. A falta de atendimento às solicitações da fiscalização para prestar esclarecimentos no prazo marcado autoriza o agravamento da multa de oficio. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.
Numero da decisão: 3302-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.930  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  JOLIMODE ROUPAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  MEDIDA  JUDICIAL  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  ausência  de medida  judicial,  ou  outra  hipótese,  de  suspensão  do  crédito  tributário  implica  o  cabimento  da  aplicação  da  multa  de  ofício  nos  lançamentos para constituição do crédito tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  MULTA. AGRAVAMENTO EM  50%.  FALTA DE ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÃO.  A  falta  de  atendimento  às  solicitações  da  fiscalização  para  prestar  esclarecimentos no prazo marcado autoriza o agravamento da multa de oficio.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 10 /2 00 8- 42 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12897.000010/2008­42  Acórdão n.º 3302­005.930  S3­C3T2  Fl. 279          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  PIS/Pasep, relativo ao ano­calendário de 2005. A autuação decorreu de diferença entre valores  informados pela recorrente no Dacon e os valores declarados em DCTF, com multa de ofício  agravada  em  50%  em  razão  de  a  recorrente  não  ter  atendido  às  intimações  para  prestar  os  esclarecimentos quanto às diferenças detectadas.  Em sua impugnação, a recorrente alegou que:  1. Aplicação  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/1996  para  exclusão  da multa  de  ofício e de mora, em razão de estar amparado em decisão judicial no período de 1996 a 2003;  2. Com a decisão final no MS 96.0006394­0, a recorrente procedeu a todos os  recolhimentos,  anexando  os  Darf´´s  na  impugnação,  nos  quais  foram  recolhidos  apenas  o  tributo, sem multa e juros de mora.  3.  A  multa  de  112,5%  possui  caráter  confiscatório,  ofende  a  capacidade  contributiva e o princípio da proporcionalidade;  4.  Anatocismo  na  aplicação  dos  juros  Selic,  ou  seja,  existência  de  capitalização de juros;  5. Ilegitimidade da Selic como taxa de juros;  A Décima Sétima Turma da DRJ proferiu o Acórdão nº 12­47.589, julgando  improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  LANÇAMENTO  NÃOCUMULATIVIDADE.  A partir do período de apuração ocorrido em dezembro de 2002,  alterações na legislação tributária, em especial para as pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  introduziram a  sistemática  da  nãocumulatividade  na  apuração  da  contribuição  ao  PIS,  sendo  inócuo  suscitar  demandas  judiciais  contra  legislação  anterior  com  o  objetivo  de  contestar  a  constituição  do  crédito  tributário.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12897.000010/2008­42  Acórdão n.º 3302­005.930  S3­C3T2  Fl. 280          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROVA DOCUMENTAL A  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o direito de fazêlo em outro momento processual.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  JUROS  DE  MORA.  TAXA  REFERENCIAL  E  SELIC  Os  juros  de  mora  destinamse a  indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  tributária,  reportandose  o  lançamento  à  legislação  aplicável  no  período  compreendido  entre  o  seu  vencimento  original e o efetivo pagamento do débito.  MULTA  DE  OFÍCIO  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária aplicada pela infração cometida, não havendo que se  falar  na  vedação  constitucional  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  prevista  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações deduzidas em impugnação.  Na forma regimental, este processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente inicia sua defesa pugnando pela aplicação do artigo 63 da Lei nº  9.430/1996,  cuja  redação  abaixo  transcrevo,  em  razão  de  ter  efetuado  recolhimento  sob  a  vigência  de  decisão  favorável  de  mérito  que  vigeu  no  período  de  1996  a  2003,  segundo  a  própria recorrente:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.              (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12897.000010/2008­42  Acórdão n.º 3302­005.930  S3­C3T2  Fl. 281          4 antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.            (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.           (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  A decisão a que se refere a recorrente foi proferida no MS 96.0006394­0, que  discutia  a  aplicação  da  LC  07/70  em  detrimento  da  MP  nº  1.212/1995  e  reedições,  que  resultaram na Lei nº 9.715/1998.   Ocorre que o lançamento foi relativo ao ano­calendário de 2005, sob a égide  da  Lei  nº  10.637/2002,  cuja  ciência  se  deu  em  09/12/2008.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  para  prevenir  decadência,  se  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  são  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  e, muito menos,  se  não  se  referem  à  legislação  objeto  da  decisão  judicial. O  lançamento para prevenir decadência, como a própria expressão dispõe, é  aquele realizado durante a vigência de alguma medida judicial que afasta a relação jurídica da  obrigação  tributária  que  se  queira  materializar  mediante  o  lançamento  de  ofício.  Faz­se  o  lançamento enquanto se discute em juízo a relação jurídica tributária.   Obviamente, a multa de ofício deixa de ser aplicada se o contribuinte estiver  com decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário e obtida antes do início  do procedimento de ofício. Porém, a recorrente não possuía nenhuma medida judicial vigente à  época do  início do procedimento fiscal que suspendesse a exigibilidade do crédito  tributário.  Portanto, afastada a aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996.  Quanto  aos  recolhimentos  efetuados  e  anexados  às  e­fls.  229/235,  seus  valores foram informados pela própria recorrente como pagamento dos valores declarados nas  DCTF entregues  (e­fls.  93/152),  sendo,  inclusive, muito  inferiores  aos  totais declarados,  que  foram excluídos do montante informado nos Dacon´s para efeito de apuração do montante a ser  lançado,  conforme  demonstrativo  de  e­fls.  153.  Portanto,  tais  Darf´s  já  foram  deduzidos  do  lançamento.  Relativamente ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, sua ofensa  à  capacidade  contributiva  e  ao  princípio  da  proporcionalidade,  tais  alegam ensejam  juízo  de  inconstitucionalidade, o que não pode ser apreciado no âmbito deste conselho. Esclareça­se que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da  Carta  Magna, sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto  nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 621 d Anexo II do Regimento Interno,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12897.000010/2008­42  Acórdão n.º 3302­005.930  S3­C3T2  Fl. 282          5 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No que concerne ao agravamento da multa de ofício, o referido é previsto no  artigo  44,  §2º  e  46  da  Lei  nº  9.430/96,  transcritos  a  seguir,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   [...]  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:                        (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)       (Produção de efeito)            (Vide Medida Provisória  nº 303, de 2006)   a) prestar esclarecimentos;               (Incluída pela Lei nº 9.532,  de 1997)          (Produção de efeito)  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;           (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)        (Produção  de efeito)  c)  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38.           (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)       (Produção de efeito)  O motivo do agravamento foi a ausência de respostas para as duas intimações  efetuadas pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos e entregar documentos, conforme  a  descrição  de  fatos  de  e­fls.  156,  demonstrando  a  falta  de  colaboração  da  recorrente  e  infringindo  o  dever  previsto  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.784/99  e  artigo  23  do  Decreto  nº  7.574/2011, abaixo transcritos:  Lei nº 9.784/1999:  CAPÍTULO III  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO      Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:      I ­ expor os fatos conforme a verdade;      II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;      III ­ não agir de modo temerário;      IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para o esclarecimento dos fatos.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12897.000010/2008­42  Acórdão n.º 3302­005.930  S3­C3T2  Fl. 283          6 Decreto nº 7.574/2011:  CAPÍTULO IV  DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES   Art. 23. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações  e  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiros,  sendo  as  declarações, ou a recusa em prestá­las, lavradas pela autoridade  administrativa e assinadas pelo declarante  (Lei no 2.354, de 29  de  novembro  de  1954,  art.  7o;  Decreto­Lei  no  1.718,  de  27  de  novembro  de  1979,  art.  2o;  Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  arts.  196  e  197;  Lei  no  11.457,  de  16  de  março de 2007, art. 10).   Parágrafo único.  A  obrigação  a  que  se  refere  o  caput  não  abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade  ou  profissão  (Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional, de 1966, art. 197, parágrafo único).  Destarte, correto o agravamento efetuado pela fiscalização.  Por  fim,  a  recorrente  pugnou  pela  ilegalidade  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora. Sobre a legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos no artigo 61, §3º2 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG, julgado em 11/11/2009 (recursos repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à  repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº  4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Salienta­se que a taxa Selic acumulada não inclui o anatocismo, ou seja, não  há incidência de juros sobre juros ou capitalização de juros, mas apenas o somatório algébrico  dos  valores  da  taxa,  isto  é,  a  taxa  de  cada  mês  incide  sobre  o  valor  original  do  tributo,  denominado de capitalização simples.                                                              2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12897.000010/2008­42  Acórdão n.º 3302­005.930  S3­C3T2  Fl. 284          7 Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.002050/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMENTA: IAA. O ato administrativo que estabelece a alíquota da contribuição, somente produz efeitos jurídicos e adquire eficácia legal depois publicada no órgão da imprensa oficial (art.37, CF/88 e art 1°, Lei de Introdução ao Código Civil) Não tendo sido publicados no Diário Oficial da União os atos do Conselho Monetário Nacional estabelecendo as alíquotas para cálculo da Contribuição e respectivo adicional ao IAA, importa na ineficácia dos mesmos
Numero da decisão: CSRF/02-01.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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Passivo AÇUCARE I RA QUATÁ S/A Sessão de 22 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 036 EMENTA: IAA. O ato administrativo que estabelece a alíquota da contribuição, somente produz efeitos jurídicos e adquire eficácia legal depois publicada no órgão da imprensa oficial (art.37, CF/88 e art 1°, Lei de Introdução ao Código Civil) Não tendo sido publicados no Diário Oficial da União os atos do Conselho Monetário Nacional estabelecendo as alíquotas para cálculo da Contribuição e respectivo adicional ao IAA, importa na ineficácia dos mesmos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo P - • PE I--.0- - fo_e1"-"-ÓUES PRESIDEN f(R. _.--- _ 1 g SÉRGl I' e GOMES VELLOSO 1 RELA 0 - Processo n° 10835.002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01.036 FORMALIZADO EM 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n° . 10835. 002050/92-18 Acórdão n° . CSRF/02-01,036 Recurso n° RP/203-0.053 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sr, Procurador da Fazenda Nacional (fls.. 227/237) contra o Acórdão n° 203-05.148 (fls. 206/225), assim ementado: "CAA — PRELIMINAR DE CONHECIMENTO — O Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação declaratória ajuizada (art.. 62 do Decreto n° 70.235/72). É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação. MÉRITO — Não recepção do artigo 3° do Decreto- Lei n° 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei n° 1.952/82, pela CF/88. Inexistência de publicação dos atos do CMN, pelo BACEN, importa na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Preliminar de conhecimento acolhida. Recurso provido, no mérito." Em suas razões, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional registra que o presente feito decorreu do Auto de Infração lavrado em 25/11/1992, que teve por objetivo constituir crédito da contribuição e do adicional sobre o açúcar e álcool (CAA), relativos a períodos não declarados nem recolhidos à Fazenda Nacional. Registro, contudo, que a exigência fiscal refere-se ao mês de março de 1989, em virtude de haver sido constatado diferença apurada entre a confrontação das quantidades de saídas de açúcar registradas no livro próprio, com as constantes da guia de recolhimento do período de 02/89, no total de 2920 sacas, consideradas pelo contribuinte como tendo saído no período de março/89. Foram dados por infringidos os Dec Leis n° 308/67, art.. 3°, 1.712/79, arts„ 1° e 3° e 1,952/82, arts 1° e 3°. 3 Processo n° 10835.002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 036 Realizada a imputação de pagamento (fls.4), resultou na exigência de diferença, conforme demonstrativo de fls 5, tendo por fato gerador o mês de março/89. O contribuinte ingressou com a impugnação de fls, 20/35, alegando em sua defesa que a exigência está eivada de insanáveis vícios de inconstitucionalidade, por desvio de finalidade, pois toda a receita da mencionada contribuição foi transferida para o Tesouro Nacional e ao Banco Central do Brasil, perdendo sua natureza original e retirando-a do Instituto do Açúcar e do Álcool, Que a legislação conferiu ao Conselho Monetário Nacional competência para fixar percentuais da contribuição e seu adicional, não havendo, contudo, dito órgão jamais deliberado expressa e formalmente, com a indispensável publicidade oficial, a fixação dos percentuais, decorrendo daí a inexistência de obrigatoriedade. Que é também inconstitucional a exação pois as contribuições de intervenção no domínio econômico só podiam ser instituídas mediante lei (art 19,1, da Constituição de 1967 e art 150, I, da atual) Insurge-se, ainda, o contribuinte contra a exigência dos juros de mora no período de fevereiro a março de 1991, eis que a Lei n° 8.218/91 foi editada em 30/8/91, vedado a sua aplicação retroativa Às fls. 51/54, pela Decisão n° 2.465/96, a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto julgou procedente a ação fiscal, por não ser competente para examinar matéria constitucional, privativa do Judiciário, e que a obrigação está em perfeita harmonia com a Constituição vigente à época, não havendo o Executivo exigido percentual superior ao legalmente estabelecido, sendo devido, ademais, a TRD em todo o período questionado Nk, 4 Processo n° 10835.002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01.036 lrresignado, o contribuinte ofereceu o recurso voluntário de fls. 58/66, juntando os documentos de fls. 67/205, sustentando não ter sido recepcionado o art 3°, do Decreto-Lei n° 1.712/89, pela atual Constituição, que inclusive foi revogado, pelo art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e que não houve a publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional, sendo, por fim, inaplicável a TRD, como fator de correção monetária. Em sessão realizada em 09/12/1998, a Egrégia 3a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizamento de ação declaratória e, no mérito, deu provimento ao recurso. No Recurso Especial do Sr. Procurador, o mesmo sustenta a legalidade e legitimidade da exigência da contribuição e seu adicional, reportando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 214.206-9, onde julgado ter sido recepcionada a legislação instituidora da contribuição, pela Constituição de 1988. Acrescentou a Fazenda Nacional que pelo art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a competência do Conselho Monetário Nacional foi prorrogado, sendo válidas as aliquotas fixadas após a CF/88 e que, por fim, não existe dispositivo legal determinando que a publicação das aliquotas seja realizada pelo Banco Central do Brasil e não pelo extinto IAA, estando, assim, respeitado o princípio da publicidade. Em despacho de fls. 238, o Sr. Presidente da 3 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes recebeu mencionado recurso da Fazenda Nacional, determinando a ciência do contribuinte. Em suas contra — razões (fls 243/294), o contribuinte principia por entender que o recurso do Sr. Procurador versa única e exclusivamente acerca das 5 Processo n° 10835 002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 036 questões de mérito, não havendo que falar-se de questão prejudicial relativa a suposta opção pela via judicial. No mérito, aduz o contribuinte que, embora o Supremo Tribunal Federal haja decidido que a legislação estabelecendo a exigência da contribuição haja sido recepcionada pela atual Constituição, igualmente decidiu ser incompatível com a mesma a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa Quanto à publicidade, acrescenta o contribuinte que o Banco Central do Brasil é o órgão encarregado de publicar as decisões do Conselho Monetário Nacional e que, no caso, tal publicação não se deu, juntando em prol dessa afirmação, os documentos de fls. 285/286 e 287, bem como precedente desta Egrégia Câmara Superior a respeito da questão (fls 288/294). É o relatório 6 Processo n° 10835 , 002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 .036 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator O recurso atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, há uma questão prejudicial que passo a apreciar desde logo. A ementa do Acórdão recorrido aponta uma preliminar de conhecimento do recurso voluntário, tendo sido a mesma rejeitada. Em suas razões de recurso, o Sr Procurador da Fazenda Nacional (fls 232), entretanto, assim se manifesta "Todavia, na presente decisão há um equívoco no tocante à afirmação de rejeição de preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, eis que não houve opção da interessada pela via judicial; pelo menos não há notícia de ajuizamento de qualquer espécie de ação perante o Judiciário, nestes autos, particularmente de ação declaratória". Da análise dos presentes autos, de fato, verifiquei, assim como o Sr Procurador já o fez, não haver qualquer menção a que houvesse o sujeito passivo ingressado em Juízo, prévia ou posteriormente à sua autuação, nada tendo sido em contrário relatado no Auto de Infração, na impugnação, na decisão da DRJ/Ribeirão Preto e no recurso voluntário.. Por esta razão é que passo a enfrentar o mérito. 7 Processo n° 10835.002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01..036 A propósito da questão de fundo, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/02.0 647, por mim relatado, tendo decidido, à unanimidade de votos que' "A fixação de alíquotas de encargos tributários não pode ser efetuada sem que se cumpra o requisito da publicidade, nem pode a competência correspondente ser subdelegada Decisão que não versa inconstitucionalidade " Com efeito, nos termos da Lei n° 4870, de 01/12/65, que dispõe sobre a produção açucareira, foi instituída a cobrança de uma taxa, devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), sobre o preço oficial do saco de açúcar, constituindo esta, assim, receita do referido órgão Posteriormente, em 28/02/67, foi promulgado o Decreto-Lei n° 308, extinguindo a mencionada taxa e instituindo a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, cujo valor foi fixado em seu art. 30 , inciso I, no montante de NCr$ 1,57 (um cruzeiro novo e cinquenta e sete centavos), por saco de açúcar, sendo que, como dispunha o § 1° do citado art 30 do Decreto-Lei n° 1,712/79, verbis "Art 3° - ( ) § 1° - As contribuições a que se refere este artigo serão proporcionalmente corrigidas pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool em função da variação dos preços do açúcar e do álcool, fixados para o mercado nacional " Com a edição do Decreto-Lei n° 1 712, de 14/11/79, foi atribuída competência ao Conselho Monetário Nacional (e não mais ao IAA) para reajustar o valor das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei n° 308/97, conforme disposição do art 3° do Decreto-Lei n° 1.712/99, verbis "Art. 3° - Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional poderá reajustar o valor das contribuições de que trata este Decreto-Lei, observado 8 Processo n° 10835.002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 036 o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool," Em 15/07/82, foi promulgado o Decreto-Lei n° 1.952, que, em seu art 1°, instituiu o adicional às contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e, no seu art. 3 0 , deu nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei n° 1.712/79, delegando cempetência ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer os percentuais para cálculo dessas contribuições, verbis "Art. 30 - Os artigos 1°, 2° e 30 do Decreto-Lei n° 1.712, de 14 de novembro de 1979, passam a ter a seguinte redação:: (...) Art. 30 - Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais das contribuições de que trata este Decreto-Lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool, considerando os tipos destes produtos ou a sua destinação final." Na verdade, como se dessume dos textos citados, o reajuste dos valores e o percentual para cálculo das Contribuições ao IAA, que seja posteriormente à publicação do Decreto-Lei n° 1.712/79, que seja a partir da edição do Decreto-Lei n° 1,952/82, sempre foi de competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional, Ocorre, porém, que os atos baixados pelo Conselho Monetário Nacional, estabelecendo tanto os valores das contribuições, nos termos do Decreto-Lei n° 1,712/79, quanto os percentuais para o cálculo das mesmas e também o seu adicional, nos moldes do Decreto-Lei 1.952/82, nunca foram publicados no Diário Oficial da União,. Realmente, conforme depreende-se do Ofício DEJUR 062/91, (fls.285/286), expedido pelo Banco Central do Brasil , órqão competente para dar publicidade às decisões do Conselho Monetário Nacional, os Votos CMN n°s 241/80, 295/82; 470/87 e 167/90, que aprovaram os percentuais para cálculo da 9 Processo n° 10835 002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 .036 Contribuição ao IAA a ser exigida, bem como o respectivo adicional, sobre os preços do açúcar, não foram veiculados mediante publicação no Diário oficial da União. O telex de fls 287 igualmente atesta o mesmo fato A doutrina e, nesse ponto, de reconhecida unanimidade De tal entendimento não discrepa, por seu turno, a jurisprudência, como se vê do V Acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal, in RE n° 71.652-SP, Relator Ministro Thompson Flores, encimado pela seguinte ementa, verbis "O ato administrativo somente começa a produzir efeitos depois de publicado no órgão oficial (RDA n° 111)" É matéria conhecida desta Eg. Câmara que não foram publicados no Diário Oficial da União os atos normativos oriundos do Conselho Monetário Nacional, estabelecendo os valores e os percentuais para cálculo da Contribuição e do Adicional ao IAA Não colhe, por outro lado, a alegação de que a simples publicação, pelo IAA, de atos estabelecendo os preços de comercialização do saco de açúcar, onde, para o seu cálculo teriam sido considerados os valores da Contribuição e do Adicional ao IAA, supriria, constitucional e legalmente, a ausência da publicação, no Diário Oficial da União, das decisões do Conselho Monetário Nacional, fixando naquelas exações Isto porque é o CMN o órgão ao qual foi atribuída competência normativa (Decreto-Lei n° 1.712/79) para dispor acerca do reajuste do valor e a fixação dos percentuais da Contribuição ao IAA, não sendo o ato, fixando preço de comercialização do saco de açúcar, o meio constitucional e legal próprio para estabelecê-los A ausência dessa publicação jamais poderia ser suprida pela circunstância de haverem sido baixados atos pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, em primeiro lugar porque é o Banco Central do Brasil a quem cabe divulqar as 10 Processo n° 10835 002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 036 decisões normativas oriundas do Conselho Monetário Nacional e, em segundo lugar, porque, mesmo assim, aqueles atos do IAA apenas fixaram preços de comercialização do saco do açúcar e nunca os valores e os percentuais da contribuição e do adicional em tela. Realmente, como se pode verificar desde 1967, com o advento do Decreto Lei n° 308, de 28/02/1967, o Instituto do Açúcar e do Álcool, e, posteriormente, outros órgãos aos quais foram atribuída competência para tanto, expediram diversos atos administrativos estabelecendo o preço de comercialização do saco de açúcar-de-cana, conforme os mais variados tipos e as regiões produtoras Referidos atos, ao estabelecerem os respectivos preços de venda daqueles produtos, levaram em conta os componentes de custos, como tais, a matéria-prima, a margem de qualidade e os tributos federais e estaduais incidentes Entretanto, as deliberações normativas do mencionado Conselho Monetário Nacional, estabelecendo percentuais das citadas exações, jamais atenderam ao requisito constitucional e legal da publicidade, para que pudessem revestir-se do que Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho entendem ser o pressuposto inarredável para que referidos atos contenham força obrigatória, visto que só com a publicação no Diário Oficial da União é que se leva ao conhecimento " . dos que os devem respeitar, cumprir e executar, ou estabelecer a presunção de que chegaram eles à ciência dos mesmos" Se porventura já não fossem suficientes os fundamentos acima, acrescento ainda que, nos exatos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 214.206-9, acostado às fls 252/284, após a Constituição de 1988, não mais é possível que a alíquota da contribuição possa variar ou ser fixada por autoridade administrativa 11 , Processo n° 10835 002050/92-18 Acórdão n° CSRF/02-01 036 Segundo se infere do voto do Ministro Néri da Silveira (fls 283),recepcionada a contribuição, " não será possível admitir a incidência da norma de aumento da contribuição, após a vigência do Estatuto Maior de 1988 em face do artigo 150, inciso I, pelo qual é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça Sendo assim, as sucessivas leis que prorrogaram a competência delegada ao Conselho Monetário Nacional, a teor do artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referem-se a ação normativa e não a de instituir alíquota da contribuição Isto posto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento ri(1Sala das Se e , 2 de maio de 2001 i ,--- I SÉRGIt COMES VELLOSO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.723607/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Afastada a preliminar de nulidade, por não ocorrida a inobservância de formalidades legais apontada pelo interessado. Em especial, no tocante à ciência por via postal, é válida a notificação realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, que não necessita ser seu representante legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabível a exigência fiscal, sendo inaceitável transferir a responsabilidade pela falta da apresentação da documentação comprobatória a terceiros. In casu, trata-se de depósitos bancários cuja origem dos recursos, após regular intimação, não foi comprovada pelo contribuinte, bem assim de outras receitas omitidas apuradas com base em informações prestadas por operadoras de cartões magnéticos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE. Cabível a aplicação da multa de ofício de 150%, por expressa previsão legal, sendo vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar a norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1201-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.490  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MJP EDITORA E IMPORTADORA LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  NULIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DE  FORMALIDADES  LEGAIS.  INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  preliminar  de  nulidade,  por  não  ocorrida  a  inobservância  de  formalidades  legais  apontada  pelo  interessado.  Em  especial,  no  tocante  à  ciência  por  via  postal,  é  válida  a  notificação  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, que não necessita ser seu representante legal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Cabível  a  exigência  fiscal,  sendo  inaceitável  transferir  a  responsabilidade  pela  falta  da  apresentação  da  documentação  comprobatória  a  terceiros.  In  casu,  trata­se de depósitos bancários cuja origem dos recursos, após regular  intimação,  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  bem  assim  de  outras  receitas  omitidas  apuradas  com  base  em  informações  prestadas  por  operadoras de cartões magnéticos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE.  Cabível a aplicação da multa de ofício de 150%, por expressa previsão legal,  sendo  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar a norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 36 07 /2 01 4- 78 Fl. 1099DF CARF MF     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  MJP EDITORA E  IMPORTADORA LTDA  ­ ME  recorre  a  este Conselho  com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16­ 75.573,  sessão  de  27  de  janeiro  de  2017,  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, completando­o ao final:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  supra  qualificado em face de auto de infração de Simples Nacional.  Em  ação  fiscal  instaurada  com  o  MPF  nº  08.1.10.00­2013­ 00835­6  (Termo  de  Início  às  fls.  24/26),  o  contribuinte  foi  intimado  em  19/12/2013  pela  autoridade  fiscal  a  apresentar,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  os  extratos  bancários  e  de  operações  de  cartão  de  crédito,  os  livros  comerciais (Caixa ou Diário e Razão) e seu contrato social. Em  23/01/2014,  o  contribuinte  apresentou  uma  cópia  do  contrato  social,  mas,  com  relação  aos  demais  itens,  solicitou  prazo  adicional  não  inferior  a  90  dias  para  atender  a  intimação,  alegando que os documentos estariam na posse de terceiros.  Pelo  Termo  de  Intimação de  fls.  39/41,  a  autoridade  concedeu  um  prazo  adicional  de  20  dias  para  atendimento  dos  itens  pendentes.  Em  11/03/2014,  o  contribuinte  informou  que  não  logrou  êxito  em  reunir  todos  os  documentos  solicitados,  anexando  às  fls.  44/74  alguns  extratos.  O  contribuinte  foi  reintimado em 20/05/2014 a apresentar o Livro Caixa ou Diário  e Razão dos anos­calendário de 2010 e 2011 (fls. 75/78).  Em 01/04/2014, foram expedidas as Requisições de Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF) de fls. 79/84, dirigidas a  diversas  instituições  financeiras.  Em  seguida,  intimou­se  o  contribuinte  (fls.  85/87)  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  relacionados  nas  planilhas  (“extrato  de  crédito”) de  fls.  88/127. Notificado em 18/07/2014  (fls.  128),  o  contribuinte,  em  04/08/2014,  solicitou  dilação  de  prazo  (fls.  691). Pelo Termo de Intimação nº 4 (fls. 687), a autoridade fiscal  concedeu mais 10 dias.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10855.723607/2014­78  Acórdão n.º 1201­002.490  S1­C2T1  Fl. 3          3 Em  01/09/2014,  o  contribuinte  informa  (fls.  692)  que  o  seu  contador nos anos de 2010 e 2011 era pessoa falecida e que, por  esse motivo, não obteve sucesso na localização dos documentos  comprobatórios  solicitados.  Por  fim,  em  10/09/2014,  foram  entregues as cópias de seu Livro Caixa, referentes aos anos de  2010 e 2011 e juntadas às fls. 695/757.  Conforme descreve  a  autoridade  fiscal  no  seu Relatório Fiscal  (fls. 799/802), tendo em vista que o contribuinte não localizou a  documentação que comprovasse a origem dos créditos bancários  constantes nas planilhas anexas ao Termo de Intimação nº 3, foi  elaborada a planilha “Demonstrativo Consolidado dos Créditos  Bancários de Origem não comprovada” (fls. 795). Além disso, a  partir  dos  dados  fornecidos  pelas  operadoras  de  cartão  de  crédito  foi  elaborada  a  planilha  “Demonstrativo  dos  Créditos  Relativos  às  Vendas  com  Cartão  Magnético”  (fls.  796)  que,  confrontada  com  os  valores  de  receitas  declarados  pelo  contribuinte, apontou as divergências demonstradas na planilha  “Demonstrativo  de  Diferenças  Apuradas  pelo  AFRFB”  de  fls.  797. Conclui a autoridade fiscal:    Tendo em vista que a conduta do contribuinte, ao não declarar  as  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  cartões  de  crédito  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  impediu  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal  e  modificou  suas  características,  resultando  em  redução  do  montante  do  imposto  devido,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a situação prevista nos artigos 71, 72 e 73, da Lei  nº  4.502/1964,  e  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%, nos termos do art. 44, inc. I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996,  com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Ante  o  constatado,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  do  Simples  Nacional de fls. 803/955, que perfaz um crédito tributário de R$  1.157.908,86,  nele  incluídos  os  impostos/contribuições  (IRPJ,  Fl. 1101DF CARF MF     4 CSLL,  Cofins,  PIS,  CPP  e  ICMS),  a  multa  de  ofício  (75%  ou  150%) e os juros de mora calculados até 09/2014. A autoridade  fiscal  formalizou ainda Representação Fiscal para Fins Penais,  objeto do processo administrativo nº 10855.723625/2014­50 que  se encontra apensado aos presentes autos.  Notificado da exigência fiscal em 25/09/2014 (AR às fls. 961), o  contribuinte  apresentou,  em  17/10/2014,  a  Impugnação  de  fls.  965/977 alegando:    preliminarmente,  que  é  nula  a  exigência  fiscal,  por  inobservância  das  devidas  formalidades  legais,  pois:  1)  não  consta nos autos cópia do Mandado de Procedimento Fiscal; 2)  não consta a identificação da pessoa, a sua assinatura e a data  em  que  ela  teria  recebido  o  auto  de  infração  e  3)  o  índice  de  correção  monetária  aplicado  sobre  os  valores  cobrados  na  autuação;    no  tocante à  apresentação  dos  extratos  bancários,  observa  que  fez  o  requerimento  às  instituições  financeiras  e  que  até  aquela  data  não  havia  recebido  os  documentos,  sendo  esse  o  motivo do não atendimento à intimação fiscal;    quanto à  comprovação da  origem  dos  recursos  depositados,  argumenta que o contador responsável pela empresa no período  autuado  faleceu  e  que  não  logrou  sucesso  em  localizar  os  documentos junto à viúva, haja vista ainda o exíguo prazo dado  pela fiscalização;    é  confiscatória  e  inconstitucional  a  exigência  da  multa  qualificada de 150%, que há de ser reduzida para o percentual  de 20%;   por  fim, no que diz  respeito à  representação  fiscal  para  fins  penais, entende que não há que se falar na prática, em tese, de  crime  de  sonegação  fiscal,  pois  os  documentos  que  poderiam  justificar  as  receitas  estão  na  posse  da  viúva  do  contador  e  o  contribuinte ficou impedido de atender à solicitação fiscal.  Cientificada da decisão de Primeira Instância e com ela não se conformando,  a  contribuinte MJP EDITORA E  IMPORTADORA LTDA ­ ME  interpôs  recurso voluntário  trazendo as mesmas alegações do primeiro apelo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  De  acordo  com  o  Anexo  II,  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10855.723607/2014­78  Acórdão n.º 1201­002.490  S1­C2T1  Fl. 4          5 inteiro teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do  recurso voluntário:  Inicialmente,  cumpre  observar  que  o  interessado  faz  alusão  a  juntada posterior de documentos (fls. 977). Em caso de eventual  impossibilidade em coletar e organizar uma grande quantidade  de  documentos  em razão do  limitado  prazo  de  trinta  dias  para  interposição  da  impugnação,  não  vislumbro  óbice  para  a  sua  apresentação posterior, consoante previsão contida no inc. I, do  §  4º,  do  art.  57,  do Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011. Mas  não  consta nos autos que o impugnante tenha assim procedido.  Em  preliminar,  alega  o  impugnante  o  descumprimento  de  algumas  formalidades  legais, o que redundaria em nulidade do  feito fiscal.  Contudo, não se sustenta a alegação.  A reclamada cópia do Mandado de Procedimento Fiscal poderia  ser a qualquer momento obtida pelo contribuinte no sítio da RFB  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), bastando que se informasse o  Código de Acesso constante no Termo de Início de Procedimento  Fiscal  (fls.  24)  e  em  todos  os Termos  de  Intimação Fiscal  (fls.  39,  75,  85,  687),  como  aliás  consta  expressamente  consignado  nos referidos Termos. A consulta ao MPF fica disponível mesmo  após  o  encerramento  da  ação  fiscal.  Em  23/01/2017,  fizemos  uma  consulta  e  juntamos  uma  cópia  do  seu  resultado  às  fls.  1038/1039.  O procedimento observou corretamente o que dispunha o art. 4º  e  parágrafo  único,  da  Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29/09/2011,  não se verificando, portanto, nenhuma irregularidade.  No que  tange à  identificação da  pessoa que  recebeu  o  auto  de  infração,  igualmente  equivoca­se  o  interessado.  Cabe  destacar  que, dentre as formas de notificação previstas pela legislação de  regência, a presente autuação  fiscal se deu pela via postal, nos  termos  do  art.  23,  inc.  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  dadas  pelas  Leis  nºs  9.532/1997,  11.196/2005  e  11.941/2009 (g.n.):   (....)  Conforme se verifica no Aviso de Recebimento (AR)  juntado às  fls.  961, o autuado  foi  notificado por  via postal  em 25/09/2014  no seu domicílio tributário (v. fls. 22). Portanto, o procedimento  observou  plenamente  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72  no  inc. II, do caput do art. 23, bem assim o inc. II, de seu § 2º, e o  inc. I, de seu § 4º, todos acima transcritos.  Ao contrário do que alega o impugnante, consta no AR o nome e  a  assinatura  da  pessoa  que  recebeu  a  notificação  fiscal.  Não  consta  o  cargo  ou  a  função  dessa  pessoa.  Mas,  de  qualquer  forma,  a  completa  identificação  do  recebedor  da  intimação  é  dispensada pela  legislação de  regência, no  caso de notificação  Fl. 1103DF CARF MF     6 por via postal, bastando que se comprove o seu recebimento no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Diferentemente da ciência pessoal, a notificação por via postal  não  requer  que  o  recebedor  seja  o  representante  legal  do  contribuinte, entendimento este explicitado na Súmula CARF nº  9: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”  Questiona ainda o  impugnante quanto à  falta de discriminação  do  índice  de  correção  monetária  aplicado  sobre  os  valores  cobrados na autuação.  Ocorre que, desde a publicação da Lei nº 9.249, de 26/12/1995,  as  bases  de  cálculo  e  o  valor  dos  tributos  e  contribuições  federais  passaram  a  ser  expressos  em  reais  (R$),  deixando  de  existir a figura da correção monetária.  É  bem  verdade  que  sobre  os  impostos/contribuições  ora  apurados  e  lançados  em  reais,  a  autoridade  fiscal  indicou  os  encargos  de  juros  de  mora  –  que  não  equivalem  a  correção  monetária  –  calculados  pela  taxa  Selic  e  cujo  enquadramento  legal encontra­se devidamente discriminado às fls. 929.  Destarte, não se sustenta a preliminar de nulidade suscitada pelo  interessado, motivo pelo qual voto no sentido de rejeitá­la.  No  mérito,  o  contribuinte  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  à  fiscalização  durante  toda  a  ação  fiscal,  apontando  as  dificuldades  junto  às  instituições  financeiras  e  junto  à  viúva  do  contador  como  justificativa  para  a  não  apresentação da documentação comprobatória solicitada.  São  inaceitáveis,  porém,  as  explicações  apresentadas  pelo  impugnante.  A  obrigação  de  manter  a  escrituração  contábil  e  fiscal  disponível  para  as  autoridades  fiscais  é  do  contribuinte,  não  sendo  admissível  transferir  referida  responsabilidade  a  terceiros, conforme dispõe o inc. II, do caput do art. 26, da Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  que  instituiu  o  Simples  Nacional.  A  multa  qualificada  de  150%,  por  seu  turno,  está  prevista  no  dispositivo  legal  indicado  no  Auto  de  Infração  (fls.  929)  e  no  Relatório Fiscal (fls. 802), não cabendo afastar a sua aplicação  ou reduzir o seu percentual sem que haja autorização normativa  para  tanto.  Cumpre  notar  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade não pode ser apreciada por esta Turma de  Julgamento. Com efeito, em sede de processo administrativo, são  vedadas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade  da legislação, como determina o Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu art. 26­A:  Art.26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10855.723607/2014­78  Acórdão n.º 1201­002.490  S1­C2T1  Fl. 5          7 Por  fim,  relativamente  à  formalização  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  trata­se  tão  somente  de  procedimentos  determinados pela Portaria RFB nº 2.439/2010, não competindo  à DRJ pronunciar­se a seu respeito.  Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente  a  impugnação,  devendo  ser  integralmente  mantida  a  exigência  fiscal.  Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                                Fl. 1105DF CARF MF

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7440821 #
Numero do processo: 13984.900202/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2004 DESISTÊNCIA DCOMP- INDEFERIMENTO Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.
Numero da decisão: 1402-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2004  DESISTÊNCIA DCOMP­ INDEFERIMENTO  Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da  decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 02 02 /2 00 8- 34 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13984.900202/2008­34  Acórdão n.º 1402­003.195  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de DCOMP transmitida pela contribuinte ante pagamento  indevido  ou a maior um Darf Simples que, no entanto, não foi homologada sob o fundamento de que o  pagamento  encontra­se  completamente  utilizado,  vinculado  a  débito  também  de  código  de  receita  6106  e  mesmo  período  de  apuração,  tornando­o  indisponível  para  qualquer  outra  utilização.  Cientificada  do  feito  fiscal  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  apresentou  a  declaração  de  compensação  indevidamente,  uma  vez  que  era  optante  pelo  Simples  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp.  Nesse  sentido,  afirma  que  não  existe  valor  a  ser  compensado,  e  nem motivo  para  apresentar  a  declaração  de  compensação,  "uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação não eram devidos".  Com base nessas alegações, a contribuinte requer o cancelamento da DComp  apresentada, "por tratar­se apenas de um engano fortuito, sem qualquer objetivo de ludibriar o  fisco,  sendo  este perfeitamente  justificado  frente  ao  grande número de obrigações  acessórias  que os contribuintes de maneira geral tem para cumprimento com o Fisco".  Em  julgamento  a  DRJ  julgou  por  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  o  pagamento  indevido  já  fora  integralmente  utilizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.180,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13984.900120/2008­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.180):  "1. DA ADMISSIBILIDADE:       O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  ao  que  merece  ser  processado.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13984.900202/2008­34  Acórdão n.º 1402­003.195  S1­C4T2  Fl. 4          3 2. DO MÉRITO:       Conforme  consta  da  decisão  da  DRJ  o  pagamento  levado  como  crédito  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  em  face  de  vinculação  a  débito  declarado  pela  contribuinte.  E  contra  esse  fato  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer oposição.       Em  sede  da  manifestação  de  inconformidade a contribuinte apenas alega que a apresentação  da  DComp  em  exame  decorreu  de  engano,  razão  pela  qual  requer seu cancelamento.       A  legislação  tributária  então  regente  não  respalda  o  requerimento  da  contribuinte  com  destaque  para  o  que previa Instrução Normativa SRF n 600, de 28 de dezembro  de 2005, que, em seu art. 62 assim estabelecia:  Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Compensação  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  ,mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMY  ou,  na  hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será deferido  caso o Pedido de Restituicdo, o Pedido de  Ressarcimento  ou  a  compensacdo  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ti  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  0  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  (destaques acrescidos)     Há que se  ressaltar que, na Instrução Normativa  RFB  n.  1717,  de  30  de  dezembro  de  2017,  atualmente  em  plena vigência, há disposição idêntica.      Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pedido  de  desistência  da  compensação  foi  formulado  após  a  data  de  ciência da decisão administrativa que não a homologou, de se  indeferir o requerimento da contribuinte.     Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  da  DComp,  cumpre  analisar  o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a compensação pleiteada,  principalmente  em  face  da  alegação  da  contribuinte  de  que,  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp,  era  optante  pelo  Simples.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13984.900202/2008­34  Acórdão n.º 1402­003.195  S1­C4T2  Fl. 5          4    Nesse cenário, a principio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores A  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização  do pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo  para não reconhecer o direito creditório da contribuinte.     Diante do exposto, considerando que a DComp não  pode  ser  cancelada,  voto  por  manter  a  decisão  proferida  pela  DRJ.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900424/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.704  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 42 4/ 20 14 -2 2 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.900424/2014­22  Resolução nº  1402­000.704  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.900424/2014­22  Resolução nº  1402­000.704  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900424/2014­22  Resolução nº  1402­000.704  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900424/2014­22  Resolução nº  1402­000.704  S1­C4T2  Fl. 6          5 nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900424/2014­22  Resolução nº  1402­000.704  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.900424/2014­22  Resolução nº  1402­000.704  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10850.900424/2014­22  Resolução nº  1402­000.704  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 153DF CARF MF

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7471202 #
Numero do processo: 16327.721332/2013-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a caracterização de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Cristiane Silva Costa, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.747  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BRADESCO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  que não  demonstra  a  caracterização  de  divergência jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Cristiane Silva Costa, que  conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 32 /2 01 3- 10 Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 16327.721332/2013­10  Acórdão n.º 9101­003.747  CSRF­T1  Fl. 1.070          2    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  da  decisão proferida no Acórdão nº 1402­002.413 (fls. 978 e segs.), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da Primeira Seção, na sessão de 21 de março de 2017, pelo qual o Colegiado decidiu,  por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  A matéria  em  debate  diz  respeito  à  glosa  de  despesas  incorridas  durante  o  ano­calendário de 2008, deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cuja origem foram  descontos concedidos pelo contribuinte na renegociação de operações de crédito.  Para a autoridade fiscal essas despesas devem ser  tratadas de acordo com o  regime  jurídico  especial  previsto nos  arts.  9º  e 10 da Lei nº 9.430/96. O auto de  infração  se  baseia  na  premissa  de  que  este  sistema  específico  deve  prevalecer  sobre  a  regra  geral  de  dedutibilidade para as despesas (art. 299 do RIR), nos seguintes termos:  Preliminarmente, verifica­se, com toda clareza, no texto contido  no inciso I do § 1° do art. 9°, que a lei autoriza a dedução das  perdas  com  créditos  quando  o  Poder  Judiciário  prolatar  sentença  de  insolvência  do  devedor.  A  autorização  está  escrita  em  separado  de  outras  situações  versadas  nos  incisos  e  parágrafos seguintes do mesmo artigo.  Então  é  de  se  perguntar:  por  que  o  legislador  ordinário  teria  escrito  de  forma  contundente  tal  autorização,  se  a  situação  tratada  no  texto,  a  insolvência  do  devedor,  por  si  só  revela  a  total  impossibilidade  de  recuperação  do  crédito?  Para  esta  pergunta,  só  encontramos  uma  resposta,  qual  seja:  trata­se  da  inserção  de  uma  cláusula  jurídica  cerrada,  isto  é,  cláusula  impeditiva de alargamento de interpretação.  Somente  esta  situação  se  conforma  à  perda  no  recebimento  de  crédito  com  dedutibilidade  autorizada,  independentemente  de  registros e controles especiais.  Trata­se do que se  convencionou chamar de PERDA EFETIVA  ou PERDA PERMANENTE.  No  entanto  o  sistema  não  se  esgota  neste  dispositivo.  Se  isto  acontecesse,  fatalmente  o  legislador  ordinário  estaria  ultrapassando os limites constitucionais.  Ocorre  que,  enquanto  não  se  consuma  a  PERDA  EFETIVA,  a  Lei  9.430/96  prevê  a  tomada  de DEDUÇÕES  TEMPORÁRIAS  para  as  situações  de  inadimplência  nos  créditos  operacionais.  Tais deduções exigem registros de entrada no sistema, seguidos  de  controles  especiais  e  por  fim  as  baixas  do  sistema,  de  tal  forma que seja sempre possível se conhecer o impacto nas bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL presentes e futuras.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 16327.721332/2013­10  Acórdão n.º 9101­003.747  CSRF­T1  Fl. 1.071          3  Da  interpretação  dos  parágrafos  1º  ao  4º  do  artigo  10  da  Lei  9.430/96 constata­se que o prazo de 05 (cinco) anos é o marco  temporal  definidor  da  presunção  legal  de  perda  efetiva  de  crédito, legitimando as perdas já reconhecidas.  Porém,  ocorrendo  a  desistência  da  cobrança  pela  via  judicial,  antes  de  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito,  a  perda eventualmente registrada deverá ser adicionada ao lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  período de apuração em que se der a desistência.  Quando o credor efetua a repactuação da dívida, concedendo o  perdão  parcial  da  mesma,  através  da  concessão  de  descontos  que  são  contabilizados  como  despesas  a  afetar  o  resultado  do  período,  há  que  se  observar  os  requisitos  de  dedutibilidade  constantes na Lei n° 9.430/96, caso contrário se estará diante de  uma mera liberalidade por parte do credor, que abre mão do seu  direito subjetivo de exigir o cumprimento total da obrigação por  parte do devedor.  Ao conceder um desconto, a instituição financeira opera fora do  sistema jurídico próprio. Irrelevante no caso ser a concessão de  desconto  pratica  usual  e  normal  das  instituições  financeiras,  visto  que  os  conceitos  de  usual  e  normal  estão  presentes  na  regra geral (o RIR) mas não na regra especial de dedutibilidade  das perdas no recebimento de créditos  (a Lei 9.430/96). Esta é  fruto do direito positivo, por excelência.  A  lei  especial  alcança  todos  os  casos  envolvendo  a  relação  jurídica credor­devedor.  Não se vislumbra qualquer distinção no sistema posto. Existindo  os  elementos  básicos  (credor,  devedor,  crédito  e  perda),  na  situação  jurídica  concreta,  há  de  se  aplicar  a  disciplina  especialmente  concebida  para  tal  finalidade.  As  denominações  comerciais descontos, prêmios de adimplência ou performance e  outros são irrelevantes na valoração jurídica dos fatos.  (...)  No  caso  concreto,  o  disciplinamento  estabelecido  pelos  artigos  9°  a  12,  da  Lei  n°  9.430/96  assume  um  caráter  de  norma  especial,  em  relação às normas gerais de dedução de despesas  existentes no Direito Tributário e no Regulamento do Imposto de  Renda.  Os  descontos  concedidos  nas  renegociações  de  crédito  constituem perdas  para  a  empresa  que os  concedeu e  são uma  liberalidade do credor, que está abdicando do direito de exigir o  cumprimento  total  da  obrigação  pelo  devedor,  renunciando  ao  montante  concedido  a  título  de  desconto.  Esse  desconto  concedido configura uma desistência do impugnante a uma parte  do  crédito  que  tem  a  receber,  perdoando  a  dívida  correspondente ao montante do crédito objeto da renúncia.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 16327.721332/2013­10  Acórdão n.º 9101­003.747  CSRF­T1  Fl. 1.072          4  Por seu turno, aduz o contribuinte que a acusação fiscal não pode prosperar,  com base nos seguintes fundamentos, apresentados no bojo do recurso voluntário:  ­  as  disposições  estabelecidas  pelos  artigos  9º  a  12  da  Lei  nº  9.430/96  somente  são  aplicáveis  em  relação  às  perdas  provisórias,  relativas  a  créditos  que  os  contribuintes  ainda  pretendem  receber,  não  atingindo  as  perdas  definitivas  incorridas  pelo  Recorrente  em  razão  de  descontos  que  se  viu  compelido  a  conceder  em  operações  de  crédito  com  vistas  a  receber ao menos parte do seu crédito já integralmente oferecido  à tributação anteriormente por força do regime de competência,  sob pena de se criar condição impossível de atendimento à sua  dedutibilidade  conforme  torrencial  jurisprudência  deste  E.  CARF;   ­  os  valores  registrados  pelo  Recorrente  como  perdas  na  renegociação de dívidas representam receitas que em realidade  não  existiram,  ou  seja,  valores  registrados  como  receitas,  tributados pelo  IRPJ e pela CSL pelo regime de competência e  que por alguma razão não  foram percebidos. E se não houve a  percepção  desses  valores  anteriormente  registrados  como  receitas,  obviamente  tem o Recorrente o direito de  registrar as  perdas  sofridas  sob pena de passar a pagar  IRPJ e CSL  sobre  não  renda,  o  que  não  se  compadece  com  nosso  ordenamento  jurídico;   ­  os  descontos  concedidos  pelo Recorrente  na  renegociação de  dívidas, obviamente, são perdas parciais imediatas e definitivas  no  recebimento  de  seus  créditos  e  como  tal  dedutíveis  para  efeito  de  IRPJ  e  CSL  sob  pena  destes  tributos  incidirem  sobre  valores que não são renda nem lucro do contribuinte;   ­  a  inaplicabilidade das  regras contidas nos artigos 9o  e 10 da  Lei n° 9.430/96 às perdas definitivas incorridas pelo credor pode  ser aferida até mesmo em razão da origem de tais normas, qual  seja,  a  antiga  Provisão  para  Devedores  Duvidosos  "PDD",  a  qual era aplicável apenas em relação às perdas prováveis o que,  por óbvio, excluía as perdas definitivas, efetivamente incorridas  no exercício;   ­  ao  contrário  do  que  supõe  a  d.  autoridade  fiscal,  a  relação  entre  o  artigo  299  do  RIR/99  aplicado  pelo  Recorrente  e  os  artigos 9o a 12 da Lei n° 9.430/96, cuja aplicação é sustentada  no TVF,  não consiste  em relação  entre  lei  geral  e  lei  especial,  que supõe necessariamente a pertinência da espécie ao gênero,  já  que  enquanto  o  artigo  299  do  RIR/99  trata  de  perdas  definitivas,  os  artigos  9o  a  12  da  Lei  n°  9.430/96  tratam  de  perdas  potenciais,  conseqüentemente  não  se  referindo  a  uma  espécie de perda definitiva;   ­  considerando  que  a  liberalidade  não  se  presume,  para  que  o  valor das perdas efetivas possa ser tributado, ou seja, para que  possa  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  deve  ser  cabalmente  demonstrado  pelo  Fisco  que  o  contribuinte  teve  disponibilidade  sobre  aquele  valor  e  dele  abriu  mão,  já  que  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 16327.721332/2013­10  Acórdão n.º 9101­003.747  CSRF­T1  Fl. 1.073          5  interpretação  em  outro  sentido  configura­se  ilegal  e  inconstitucional  por  violar  os  artigos  153,  III  e  195,  I  da  Constituição  Federal,  e  43,  44  e  110  do  CTN  que  só  admitem  tributar a renda auferida no período considerado, não admitindo  a título de IR e CSL a tributação de renda ou lucro inexistentes;  Em 21 de março de 2017,  a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira  Seção,  por  meio  do  acórdão  nº.  1402­002.413,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009   PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  cabe  alegar  a  nulidade  do  lançamento  quando  o  Auto  de  Infração encontra­se formalizado com observância do artigo 59  do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   DESCONTOS  CONCEDIDOS  EM  RENEGOCIAÇÃO  DE  RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  PERDAS  DEFINITIVAS.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  299  RIR/99.  DEDUTIBILIDADE.  Os  descontos  e  abatimentos  concedidos  na  renegociação  de  créditos  de  Instituições  Financeiras  são  perdas  definitivas,  ficando  fora  do  campo  de  incidência  dos  arts.  9  a  12  da  Lei  9.430/96.  A  verificação  de  dedutibilidade  de  tais  valores  está  sujeita à norma contida no art. 299 do RIR/99.  O  sacrifício  de  parcela  do  crédito  em  repactuação,  visando ao  recebimento  do  montante  remanescente,  é  manobra  típica  e  inerente  à  atividade  operacional  das  Instituições  Financeiras,  possuindo notória usualidade e normalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008, 2009  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida,  desde  que  ausentes  arguições específicas e elementos de prova distintos.  Contra  esse  acórdão,  a  PFN  apresentou  recurso  especial  (fls.  1.007  e  ss.),  baseado em divergência interpretativa, trazendo como paradigmas os acórdãos n° 1401­00.740  e n° 101­95.385. Sustentou seu inconformismo nos seguintes fundamentos:  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 16327.721332/2013­10  Acórdão n.º 9101­003.747  CSRF­T1  Fl. 1.074          6  Deve­se  considerar  que  o  contribuinte  optou  por  conceder  descontos  para  o  recebimento  de  créditos,  operando  por  mera  liberalidade. E perdas resultantes de mera liberalidade não são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  jurisprudência consagrada nesse Conselho.  O  inadimplemento,  pelo  devedor,  de  sua  obrigação  creditória  causa  uma  diminuição  no  patrimônio  do  credor,  anormal  e  involuntária. Se a  inadimplência do devedor  levou o autuado a  renunciar/perdoar  parte  de  seu  crédito  por  meio  de  descontos  para  fins de  liquidação,  isto não  se  trata de um dispêndio  com  vistas a uma futura obtenção de receita.  Por mais que, na contabilidade, a perda se faça presente desde a  renúncia  ao  crédito,  a  legislação  de  regência  da  matéria  somente  prevê  a  possibilidade  de  dedução  de  tais  perdas  se  atendidos  os  requisitos  objetivamente  expressos  nos  referidos  artigos 9º a 12 da lei nº 9.430/96.  Em  termos  gerenciais,  o  contribuinte  tem  total  liberdade  para  tratar as suas perdas de acordo com seu entendimento e critério.  No caso, entendeu ser economicamente vantajoso firmar acordo  reconhecendo  perdas  sem  recorrer  aos  meios  judiciais.  Este  expediente,  entretanto,  não  foi  previsto  na  Lei  9.430/96  como  autorizador do  registro  imediato da perda. Quando se  trata de  perdas  no  recebimento  de  créditos,  sua  dedução  só  é  possível  conforme  as  hipóteses  listadas,  de  forma  taxativa,  nos  incisos,  alíneas e parágrafos do artigo 9º. Logo, o contribuinte poderia  reconhecer tal perda contabilmente, porém não pode considerá­ la para fins fiscais.  (...)  Outrossim,  é  descabido  o  entendimento  de  que  o  art.  299  do  RIR/99 regula o presente caso. Data venia, os conceitos de perda  e  de  despesa  operacional  possuem  peculiaridades  que  não  permitem que sejam confundidos.  A despesa operacional é o desembolso necessário à atividade da  empresa.  Trata­se  de  uma  atividade  planejada,  um  dispêndio  realizado com vistas à obtenção de receitas que o compensem.  Nos termos do artigo 299 do RIR/99, para que um dispêndio seja  considerado despesa operacional e, portanto, dedutível, ele deve  atender  a  certos  requisitos,  como  efetividade,  necessidade  e  normalidade no contexto das transações do contribuinte.  É  de  se  notar  que  a  despesa  que  aqui  se  cogita  não  pode  ser  entendida  como  necessária,  pois  o  contribuinte  não  adotou  qualquer medida administrativa ou judicial de cobrança.  A perda, por sua vez, tem sua origem em uma situação anormal e  alheia à vontade da pessoa jurídica, que acarreta diminuição em  seu patrimônio sem qualquer expectativa de receita.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 16327.721332/2013­10  Acórdão n.º 9101­003.747  CSRF­T1  Fl. 1.075          7  O  inadimplemento,  pelo  devedor,  de  sua  obrigação  creditória  causa  uma  diminuição  no  patrimônio  do  credor,  anormal  e  involuntária. Se a  inadimplência do devedor  levou a autuada a  renunciar/perdoar parte de seu crédito,  isto não se trata de um  dispêndio com vistas a uma futura obtenção de receita.  Trata­se,  efetivamente,  de  uma  perda  reconhecida  no  recebimento de créditos, e não de uma despesa operacional.  Em se  tratando de perda decorrente do não recebimento de um  crédito,  a  única  disciplina  prevista  na  legislação  para  sua  dedução na determinação do lucro real é a do artigo 9º da Lei nº  9.430/96.  Ainda  que  se  pudesse  considerar  as  perdas  de  que  cuida  o  presente  lançamento  como  despesas  operacionais,  a  aplicação  do  artigo  299  do  RIR/99  só  teria  lugar  se  não  houvesse  esta  norma, especial, regendo a matéria de forma particularizada. É  a prevalência da norma especial sobre a geral. As despesas com  propaganda,  por  exemplo,  têm  regras  próprias  para  a  dedutibilidade  (RIR/99  art.  366),  assim  como  as  despesas  com  brindes, que são indedutíveis por vedação legal explícita (inciso  VII do art. 13 da Lei nº 9.249/95).  O recurso especial fazendário foi admitido, conforme despacho de fls. 1.022.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pretendeu  demonstrar  que  o  recurso  não  deve ser conhecido nem admitido, por entender que os paradigmas indicados não servem para  demonstrar a divergência de interpretação.  Quanto ao mérito da questão, aduz o contribuinte que (destaques no original):  ­  as  alegações  em  que  se  funda  o  recurso  especial  não  se  conformam às normas que regem a incidência do IRPJ e da CSL,  sendo certo que o art.  9° da Lei n0  9.430/96 não  se aplica aos  descontos  concedidos por  instituições  financeiras  com o  intuito  de  receber,  pelo  menos,  parte  de  seus  créditos,  conforme  reconhecido por farta jurisprudência administrativa;  ­  diferentemente  do  que  foi  sustentado  no  apelo  especial,  segundo entendimento jurisprudencial assente, a disciplina legal  das perdas no recebimento de créditos, que substituiu as regras  da antiga provisão para devedores duvidosos ("PDD"), permite  que  as  pessoas  jurídicas,  observadas  certas  condições,  antecipem o  reconhecimento  de  perdas  presumidas/provisórias/  prováveis,  não  se aplicando às perdas definitivas,  tais  como os  descontos  concedidos  por  instituições  financeiras  em  renegociação de operações de crédito.  ­ as disposições do 9o da Lei n° 9.430/96 são aplicáveis somente  às perdas presumidas/provisórias/prováveis, relativas a créditos  que  a  pessoa  jurídica  ainda  pretende  receber,  não  atingindo  perdas  já  definitivas  como  aquelas  suportadas  pelo  Recorrido,  sob pena de se criar condição impossível de atendimento à sua  dedutibilidade.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 16327.721332/2013­10  Acórdão n.º 9101­003.747  CSRF­T1  Fl. 1.076          8  ­ no caso dos autos, a totalidade do valor glosado corresponde a  descontos  concedidos  na  renegociação  de  dívidas  por  instituições  financeiras  e, como  tal, conforme  reconhecido peta  jurisprudência  pacífica,  consubstanciam  despesas  operacionais  das instituições financeiras dedutíveis para efeito de IRPJ e CSL.  ­  ao  contrário  do  que  afirma  o  Sr.  Procurador  da  Fazenda  Nacional, a relação entre o art. 299 do RIR/99 e o art. 9o da Lei  n° 9.430/96 não consiste em relação entre lei geral e lei especial,  que supõe necessariamente a pertinência da espécie ao gênero,  já que enquanto o art. 299 do RIR/99 trata de perdas definitivas,  o  art.  9o  da  Lei  n°  9.430/96  trata  de  perdas  potenciais  e  evidentemente  tais  perdas  não  são  uma  espécie  de  perda  definitiva.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls. 1.022, e o contribuinte, em contrarrazões, defendeu que este não deve ser conhecido, por  não  atender  aos  preceitos  regimentais,  razão  pela  qual  os  seus  pressupostos  devem  ser  analisados.  A admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das  condições  previstas  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Como visto,  a matéria  em debate  nos  autos  diz  respeito  à  natureza  jurídica  dos descontos concedidos pelo contribuinte (instituição financeira), com o objetivo de receber,  ainda  que  parcialmente,  valores  relativos  a  créditos  decorrentes  de  sua  atividade,  de  difícil  recuperação.  Para  a  autoridade  lançadora  esses  descontos  configuram mera  liberalidade,  consubstanciada na desistência do direito de exigir os valores devidos. Nesse caso, defende a  fiscalização  a  aplicação  do  disposto  no  art.  9o  da  Lei  n.  9.430/96,  que  traria  requisitos  específicos para a dedutibilidade dos valores, em regime jurídico distinto daquele previsto para  as despesas gerais (art. 299 do RIR/99).  Já o acórdão recorrido entendeu que o sacrifício de parcela do crédito durante  os procedimentos de renegociação da dívida seria manobra típica das instituições financeiras e  se amoldaria aos critérios de necessidade e usualidade exigidos para a dedução dos montantes  não recebidos.  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 16327.721332/2013­10  Acórdão n.º 9101­003.747  CSRF­T1  Fl. 1.077          9  Em  termos  jurídicos,  discute­se  o  regime  aplicável  a  essas  despesas:  se  as  perdas  decorrentes  dos  descontos  devem  ser  consideradas  como  definitivas  e,  portanto,  despesas  operacionais  ou,  ao  contrário,  se  representam perdas  presumidas  ou  provisórias,  de  modo a atrair a incidência do art. 9o da Lei nº 9.430/96.  A  Fazenda  Nacional  indicou  no  recurso  especial  dois  paradigmas  que  demonstrariam, em seu entendimento, o dissídio jurisprudencial.   O  primeiro  paradigma  (acórdão  n°  1401­00.740)  trata  da  glosa  de  valores  excluídos  do  lucro  líquido  do  exercício,  relativos  a  perdas  no  recebimento  de  créditos,  consoante a seguinte ementa (reproduzida no que interessa ao debate):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE  CAIXA.  SÓCIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DA  ENTREGA  E  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.   Caracterizada  a  omissão  de  receitas,  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar,  por  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  supostamente  emprestados por sócios.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  SUPRIMENTO DE CAIXA.   Correta a glosa de valores supostamente supridos ao caixa por  empresas  interligadas, cuja efetividade da entrega dos recursos  não resultou comprovada.   GLOSA  DE  DESPESAS.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. CONDIÇÕES.  Correta  a  glosa  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das atividades da pessoa jurídica, quando não forem  observadas as regras estabelecidas pelo artigo 340 do RIR/99.  GLOSA  DE  DESPESAS.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. EMPRESAS LIGADAS. VEDAÇÃO.   Não  se  admite  a  dedução de  perda  no  recebimento de  créditos  com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.   RESULTADOS  OPERACIONAIS.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA.   Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de  lucro  liquido  na  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício,  quando  o  contribuinte  deixa  de  declarar  o  IRPJ  e  a  CSLL  correspondentes,  ainda  que  informados  em  DIPJ.  A  partir  do  exercício 1999, a DIPJ possui natureza meramente informativa,  não constituindo confissão de divida.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 16327.721332/2013­10  Acórdão n.º 9101­003.747  CSRF­T1  Fl. 1.078          10  GLOSA  DE  DESPESAS.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVISÃO INDEDUTÍVEL.   Correta a glosa de despesas  lançadas a  titulo de multa e  juros  moratórios, eis que somente são dedutíveis quando devidamente  pagas,  já  que,  do  contrário,  constituem  meras  provisões  indedutiveis.  Ocorre que naquele processo o fundamento para a autuação decorreu da falta  de  comprovação  dos  supostos  adiantamentos  efetuados  a  fornecedores,  com  destaque  para o  fato  de  que  estes  eram  empresas  ligadas  ao  sujeito  passivo,  como  informa  a  autoridade  lançadora:  [...] releva observar que o caput do art. 340 do RIR/99 prescreve  que  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  devem  decorrer  das  "atividades da pessoa  jurídica". Não há como adivinhar a que  titulo  tais  pagamentos  foram  efetuados,  já  que  a  fiscalizada  sequer  cogitou  de  juntar  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  as  supostas  operações  havidas  com  seus  fornecedores,  tais  como  contratos,  notas  fiscais  de  venda  para  entrega  futura,  ou  qualquer  outra  evidência  que  explicasse  a  natureza  dos  negócios  encetados.  Diante  de  vultosa  quantia  despendida,  não  é  verossímil  que  uma  empresa  simplesmente  efetuasse  tantos  adiantamentos,  sem  qualquer  registro  das  operações correspondentes.  Um outro ponto atacado pela defesa é a alegação de que o grau  de  parentesco  é  irrelevante  no  caso,  já  que  isso  somente  justificaria  a  flexibilidade  na  intensidade  das  cobranças,  mas  não  indicaria  que  elas  não  fossem  feitas. Ocorre  que  essa  tese  contraria frontalmente o comando do §6° do art. 340 do RIR/99,  que veda a dedução de perdas de créditos de pessoa jurídica, de  alguma  forma  ligada  (controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada)  ao  contribuinte.  A  despeito  dessa  proibição,  a  fiscalização verificou que os dois  fornecedores  envolvidos com  as supostas perdas possuem, em seu quadro societário, parentes  dos sócios da MA Falleiro & Cia Ltda. [...] (grifou­se)  Constata­se, pois, que a situação fática do paradigma não se assemelha com a  do presente caso, porque naquele processo o principal motivo para a manutenção da glosa foi a  ausência  de  qualquer  comprovação  documental  acerca  dos  próprios  créditos,  que  foram  supostamente contraídos com pessoa  ligada, no âmbito de relações comerciais, enquanto que  neste  processo  não  há  dúvida  sobre  a  existência  ou  natureza  dos  descontos  concedidos, mas  apenas em relação à legislação aplicável à espécie.   Ademais,  aqui,  cuida­se de  instituição  financeira, que  efetua empréstimos  a  terceiros e tem nessa atividade um de seus objetivos precípuos.   No voto condutor do paradigma nem se discute, em profundidade, qual seria  a norma aplicável ao caso, pois o relator entendeu que a falta de provas, por si só, impediria o  reconhecimento das alegações do contribuinte.   Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 16327.721332/2013­10  Acórdão n.º 9101­003.747  CSRF­T1  Fl. 1.079          11  Portanto,  não  há  como  conhecer  do  recurso  fazendário  em  relação  ao  primeiro  paradigma  apresentado,  por  ausência  de  similitude  fática  para  caracterização  de  divergência jurisprudencial.  O  segundo  paradigma  (Acórdão  n°  101­95.385)  trouxe  a  seguinte  ementa  (reproduzida no que interessa ao debate):  IRPJ  –  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  E  JURÍDICA  DE  RENDA – Para efeito de apuração do  fato gerador do  imposto  de renda, o art. 43 do CTN adota como princípio o da aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  independentemente da disponibilidade  financeira,  ao consagrar  como  regra,  salvo  exceções  expressas,  o  registro  e  a  apuração  dos  resultados  pelo  regime  de  competência,  desvinculado  do  efetivo  ingresso  ou  dispêndio  do  caixa  da  pessoa  jurídica.     IRPJ  –  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  –  REQUISITOS  –  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  com  valores  superiores  ao  previsto  no  parágrafo  1o,  item  II,  letra  “c”,  do  artigo 340, somente poderão ser deduzidos como despesa, para  efeito de determinação do lucro real, se iniciados e mantidos os  procedimentos judiciais para o seu recebimento.   IRPJ  –  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  CRÉDITOS  VENCIDOS  –  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  REQUISITOS – Os encargos financeiros de créditos vencidos há  mais de dois meses, segundo a legislação aplicável, poderão ser  excluído  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  desde  que  tenham  sido  tomadas  as  providencias  de  caráter  judicial para sua cobrança.   Verifica­se  que,  naquele  julgado,  o  que  se  debateu,  em  verdade,  foi  a  natureza jurídica do conceito de renda, baseada nas premissas de "disponibilidade econômica"  e de "disponibilidade jurídica" previstas pelo CTN.  O  voto  condutor  considerou  que  o  não  recebimento  de  créditos  vencidos  somente  permite  sua  exclusão  do  lucro  líquido  quando  adotadas  as  providências  de  caráter  judicial  previstas  no  art.  342  do RIR/99,  que  trata  da  possibilidade  dos  encargos  financeiros  incidentes sobre o crédito.  A leitura do voto condutor do paradigma evidencia que o único fundamento  adotado foi a não proposição das medidas judiciais cabíveis, posto que em nenhum momento  se  questiona,  como  no  presente  caso,  a  natureza  das  despesas  incorridas  com  descontos  concedidos.  Tanto assim que a decisão da DRJ naquele processo, mantida pelo acórdão  paradigma indicado, expressamente consignou que:  Ementa:  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NO  LUCRO  REAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  CRÉDITOS  EM  LIQUIDAÇÃO.  AJUIZAMENTO DE COBRANÇA. REQUISITO.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 16327.721332/2013­10  Acórdão n.º 9101­003.747  CSRF­T1  Fl. 1.080          12  O  benefício  da  não  adição  ao  lucro  líquido  das  receitas  financeiras decorrentes de encargos incidentes sobre créditos em  liquidação,  segundo  a  legislação  aplicável,  somente  pode  ser  usufruído  nos  casos  de  ajuizamento  da  competente  ação  de  cobrança.  Nota­se  que  inexiste  entre  os  dois  processos  qualquer  dissídio  quanto  à  legislação  aplicável,  posto  que  os  fundamentos  das  autuações  e  das  respectivas  decisões  são  distintos,  até  porque  no  paradigma  o  tema  central  é  a  não  adição  de  receitas  financeiras,  enquanto  que  aqui  se  debate  a  natureza  jurídica  dos  descontos  concedidos  pela  instituição  financeira credora.  Entendo,  portanto,  que  os  dois  paradigmas  indicados  não  comprovam  a  existência  de  interpretação  jurídica  divergente,  de  acordo  com  os  parâmetros  regimentais,  situação  que  demanda,  à  luz  da  atual  jurisprudência  desta  CSRF,  o  não  conhecimento  do  recurso fazendário.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso especial fazendário.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                 Fl. 1080DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.902212/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.441  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.  Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não  conhecimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos repetitivos.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 22 12 /2 00 9- 00 Fl. 59DF CARF MF     2 Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório de "não homologação da compensação", cujas razões de negação se fundam no fato  de que o pagamento a  título de estimativa mensal  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade, na qual alega que  tem direito à  restituição/compensação do valor pago a  maior,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento.  Aduz  ainda  que  a  matéria  não  pode  ser  regulada por meio de instrução normativa, e sim por lei. E por fim, afirma a liquidez e certeza  de seu crédito.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.    Do Recurso Voluntário:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10925.902212/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.441  S1­C4T2  Fl. 60          3 A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  pede anulação dos  valores  cobrados  no  presente  processo,  pois  quitou  os  débitos  em  discussão  na  per/dcomp,  através  de  DARFs  especificados como anexo.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator     Antes de adentrar no mérito, cabe informar que o julgamento deste processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo o paradigma.    Verifica­se  nos  autos  que  o  recurso  voluntário  informa  do  pagamento  em  Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo,  caracteriza da perda de objeto da peça recursal.    Destarte, não se conhece do recurso voluntário por perda do objeto.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 61DF CARF MF

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