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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5277894 #
Numero do processo: 10920.004324/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da apresentação de livros contábeis e outros com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeiras, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.004324/2010­79  Acórdão n.º 2401­003.235  S2­C4T1  Fl. 380          3   Relatório  LUNENDER  TÊXTIL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n° 09­37.427/2011, às  fls. 298/305, que  julgou procedente em parte a autuação fiscal  lavrada contra a empresa, nos  termos do com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela MP n°  449/2008),  c/c  artigo 233, parágrafo único, do RPS, por  ter  apresentado  documento ou  livro  que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira, em relação ao período de 01/2006 a 07/2008, conforme  Relatório Fiscal, às fls. 07/10, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  16/11/2010,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  com  base  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  para  justificar  os  registros dos empregados nas empresas fictícias foram formalizados negócios simulados entre  a  autuada  e  as  facções,  onde  estas  recebiam  peças  daquela  e  as  devolviam  após  o  processamento,  emitindo­se,  no  final de  cada mês,  notas  fiscais de prestação de  serviços de  industrialização por encomenda, cujas receitas, muitas vezes parcialmente antecipadas, eram  destinadas aos pagamentos dos salários e encargos dos empregados registrados nas facções.  Dessa  forma,  os  documentos  e  livros  da  autuada  não  registram  todos  os  segurados a seu serviço e respectivas remunerações, pois uma grande parte foi registrada em  empresas consideradas inexistentes de fato (empresas fictícias). Por conseqüência, os negócios  formais entre a autuada e as empresas fictícias também não espelham a realidade.   As  constatações  acima  relatadas  foram  apuradas  nos  autos  do  AI  n°  37.273.194­5  –  Processo  n°  10920.004323/2010­24,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias (obrigação principal) decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica  das empresas prestadoras de serviços, com a caracterização dos funcionários como segurados  empregados e contribuintes individuais da recorrente.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  317/370,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da nulidade  do  feito,  dissertando  a  respeito da responsabilidade  tributária e sujeição passiva, concluindo pela  impossibilidade de  responsabilização dos  sócios  em  relação ao  crédito previdenciário ora  lançado, uma vez que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e 135  do  Código Tributário Nacional,  entendimento que  encontra guarida na doutrina e  jurisprudência  pátria trazida à colação.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Ainda em sede de preliminar, suscita a nulidade do lançamento, por entender  que  o  Fisco  não  detém  competência  para  reconhecer  vínculo  empregatício,  especialmente  quando procedido a partir de desconsideração de personalidade jurídica de empresas, sob pena  de  invasão  de  competência  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho,  mormente  quando  não  foram  observados os preceitos do artigo 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/99, utilizados como esteio à  pretensão fiscal e à decisão recorrida.  Acrescenta  que  os  preceitos  inscritos  no  artigo  229,  §  2°,  do  Decreto  n°  3.048/99,  igualmente, não oferecem sustentação à exigência  fiscal,  tendo em vista prever  tão  somente a possibilidade de caracterização de contribuinte individual, trabalhador avulso ou sob  qualquer  outra  denominação  como  segurado  empregado,  não  permitindo,  assim,  a  desconsideração da personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, bem como do histórico e das atividades desenvolvidas pela recorrente, insurge­se contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo  para  tanto  que  lastreou­se em constatações e indícios desprovidos, portanto, de qualquer comprovação, o que  afasta a possibilidade de se declarar a responsabilidade subsidiária ora imputada.  Opõe­se  ao  lançamento  em  comento,  defendendo  não  haver  a  devida  comprovação da existência dos requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício  entre os prestadores de serviços, funcionários das empresas desconsideradas, e a recorrente, de  maneira a fundamentar a pretensão fiscal, não tendo a autoridade lançadora se aprofundado no  exame  dos  documentos  ofertados  pela  contribuinte  durante  a  fiscalização,  os  quais  seriam  capazes de rechaçar qualquer entendimento a respeito da relação laboral.  Reforça  que  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  autoridade  lançadora  encontra­se apoiado em meras presunções/subjetividades, a partir de critérios discricionários,  sem nenhuma comprovação dos fatos imputados.  Alega  que  a  terceirização  é  uma  forma  de  ampliação  das  relações  trabalhistas,  em virtude da modernidade das  relações  empresariais,  evitando o desemprego.  Representa  um  grande  avanço  jurídico­social,  viabilizando  o  gerenciamento  pleno  de  empresas sem sobrecarga de funcionários que, por diversas vezes, não são bem aproveitados,  razão pela qual não se pode cogitar na ilegalidade do procedimento eleito pela contribuinte no  desenvolvimento das suas atividades, ao contrário da tese da fiscalização.  Defende que a autuação ocorrera simplesmente em razão das prestadoras de  serviços  serem  enquadradas  no  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  devendo  o  lançamento,  portanto,  ser  procedido  em  face  daqueles,  conquanto  que  comprovadas  as  ilegalidades  apontadas, a partir de representação de exclusão daquele regime especial, sobretudo diante da  inexistência de vínculo laboral entre os funcionários das contratadas com a recorrente.  Aduz  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  que  a  eventual  coincidência  de  sócios  das  empresas  elencadas  nos  autos,  bem  como  a  formalização de contrato de comodato entre aquelas, e existência de uma única contratante de  serviços, por si só, não tem o condão de justificar a desconsideração da personalidade jurídica  das mesmas, especialmente por não se apresentar como afronta a legislação de regência.  Suscita que a terceirização caracterizada pela prestação de serviços mediante  cessão de mão­de­obra detém dispositivo legal próprio contemplando a tributação da mão­de­ obra empregada, qual seja, o artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.004324/2010­79  Acórdão n.º 2401­003.235  S2­C4T1  Fl. 381          5 Explicita  a  sistemática  do  SIMPLES  e,  bem  assim,  as  hipóteses  de  impedimento  de  adesão  àquele  regime  de  tributação  diferenciado,  não  restando  comprovada  nenhuma delas, de maneira a justificar a desconsideração do enquadramento das prestadoras de  serviços naquele regime especial.  Acrescenta que o artigo 116, parágrafo único, do Códex Tributário Nacional  não  é  autoaplicável,  dependendo,  portanto,  de  regulamentação  para  produzir  seus  devidos  efeitos, não podendo, assim, servir de amparo ao lançamento sob análise.  Ressalta  que  o  procedimento  de  exclusão  do  SIMPLES  relativo  à  empresa  ARV  Indústria  e  Confecções  LTDA,  uma  daquelas  cuja  personalidade  jurídica  restou  desconsiderada no  presente  lançamento,  fora declarado  improcedente  pela  4ª Turma da DRJ  em  Salvador,  nos  termos  do  Acórdão  n°  15­28.420,  que  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte,  a  reincluindo naquele  regime de  tributação, considerando os  serviços prestados como cessão de mão­de­obra, o que confirma a  legalidade da conduta das  empresas arroladas nos autos.  Rechaça  pontualmente/individualmente  cada  fundamento  da  autoridade  lançadora para proceder o lançamento, inferindo que nenhum deles se apresenta como motivo  plausível para justificar a tributação na forma conduzida.  Contrapõe­se  ao  lançamento  fiscal,  notadamente  à  tributação  dos  valores  pagos a título de antecipações e/ou distribuições de lucros aos sócios das empresas prestadoras  de serviços, sob o fundamento de que tais verbas não se incluem no campo de incidência das  contribuições previdenciárias por não se caracterizar como remuneração, ao contrário do que  ocorre com o pró­labore, este, sim, sujeito à incidência de tais tributos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos  que  instruem o  processo,  a presente  penalidade fora aplicada em razão da contribuinte ter apresentado documento ou livro que não  atenda às  formalidades  legais exigidas, que contenha  informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira, em relação ao período de 01/2006 a 07/2008.  Com  mais  especificidade,  consoante  explicitado  no  Relatório  Fiscal,  para  justificar  os  registros  dos  empregados  nas  empresas  fictícias  foram  formalizados  negócios  simulados  entre a autuada e as  facções,  onde  estas  recebiam peças daquela  e as devolviam  após  o  processamento,  emitindo­se,  no  final  de  cada  mês,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujas  receitas,  muitas  vezes  parcialmente  antecipadas,  eram  destinadas  aos  pagamentos  dos  salários  e  encargos  dos  empregados  registrados nas facções.  Neste  sentido,  os  documentos  e  livros  da  autuada  não  registram  todos  os  segurados a seu serviço e respectivas remunerações, pois uma grande parte foi registrada em  empresas consideradas inexistentes de fato (empresas fictícias). Por conseqüência, os negócios  formais entre a autuada e as empresas fictícias também não espelham a realidade.   As  constatações  acima  relatadas  foram  apuradas  nos  autos  do  AI  n°  37.273.194­5  –  Processo  n°  10920.004323/2010­24,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias (obrigação principal) decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica  das empresas prestadoras de serviços, com a caracterização dos funcionários como segurados  empregados e contribuintes individuais da recorrente.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  suscitando,  sinteticamente,  questões  relativas  à  autuação  fiscal  por  descumprimento  de  obrigações  principais  AI  n°  37.273.194­5  –  Processo  n°  10920.004323/2010­24),  sobretudo  insurgindo­se  contra  o  procedimento  eleito  pela  autoridade  fiscal  ao  proceder  àquele  lançamento,  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  a  respectiva  caracterização  de  seus  funcionários  e  sócios  como  segurados  empregados  e  contribuintes individuais da contratante.  Constata­se,  assim,  que  muito  embora  se  tratar  de  autuação  face  à  inobservância  de  obrigações  acessórias,  os  argumentos  da  recorrente  dizem  respeito  basicamente a obrigações principais, o que por si só seria capaz de ensejar o não conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  trazer  em  seu  bojo  questões  estranhas  ao  auto  de  infração  sob  análise.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10920.004324/2010­79  Acórdão n.º 2401­003.235  S2­C4T1  Fl. 382          7 Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentos solicitados pela fiscalização ou ofertados de forma equivocada e/ou destoante da  realidade ou omissas, situação que se amolda ao caso sub examine.  Aliás,  em  infrações  dessa  natureza,  via  de  regra,  inexiste  vinculação  ao  resultado do auto de infração principal, onde foram lançadas as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  funcionários  caracterizados.  Entrementes,  in  casu,  as  infrações apuradas (apresentação de documentos/livros com informações diversas da realidade  e omissas) ocorreram exatamente em razão da desconsideração da personalidade  jurídica das  empresas  prestadoras  de  serviços  e  caracterização  dos  funcionários  como  segurados  empregados e contribuintes individuais da autuada, na forma que restou demonstrado no AI n°  37.273.194­5 – Processo n° 10920.004323/2010­24, com a explicitação de todo procedimento  eleito pela fiscalização ao promover o lançamento, impondo, portanto, adotar a decisão levada  a efeito naquele processo, diante da relação de causa e efeito que os vincula.  Partindo dessa premissa, cumpre destacar que, incluído nesta mesma pauta de  julgamento,  esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF, pelo voto de  qualidade,  achou  por  bem  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  Processo  n°  10920.004323/2010­24  (AI  n°  37.273.194­5),  decretando  a  procedência  total  do  feito.  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que as infrações pretensamente incorridas decorrem  do procedimento e constatações levadas a efeito naquele lançamento principal.  Somente a  título  elucidativo,  cumpre  registrar que este Conselheiro Relator  restou vencido no julgamento daquele processo principal, quanto à preliminar de nulidade do  lançamento  por  vício  material,  o  que  impõe  nesta  oportunidade  à  observância  da  decisão  adotada  naqueles  autos,  por  decorrência  fática  e  lógica,  mesmo  não  concordando  com  a  integralidade do decisum ali exarado.  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  mantida  a  exigência  fiscal  consubstanciada no procedimento de desconsideração da personalidade  jurídica das empresas  prestadoras de serviços, com a respectiva caracterização dos seus funcionários como segurados  empregados e contribuintes individuais, que deu margem à presente autuação, aludida decisão  deve,  igualmente,  ser  adotada neste  julgamento, mantendo­se, por conseguinte,  a penalidade,  na linha do decidido no processo principal.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  a  integralidade  da  penalidade aplicada na presente autuação, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10380.002178/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/07/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ENTREGA DE GFIP - PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É QUE DETERMINA A PROCEDÊNCIA DOS AI CORRELATOS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ENTREGA DE GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das multas apresenta condição mais favorável ao recorrente, a disposta no AI em questão, ou a nova sistemática adotada, considerando o art. 32-A, II c//c com o § 3º do mesmo dispositivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa com base no artigo 32-A, inciso II c/c § 3º da Lei nº 8.212/1991. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Luciana Campos de Carvalho, convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002178/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.296  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CONDOMINIO MORADA VENTO LESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 09/07/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/07/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ENTREGA DE GFIP ­ PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É  QUE DETERMINA A PROCEDÊNCIA DOS AI CORRELATOS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 21 78 /2 00 8- 87 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das multas apresenta condição mais favorável ao recorrente, a disposta no AI  em questão, ou a nova sistemática adotada, considerando o art. 32­A, II c//c  com o § 3º do mesmo dispositivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa com base no artigo 32­A,  inciso  II  c/c  §  3º  da  Lei  nº  8.212/1991.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim  e  momentaneamente  a  conselheira  Luciana  Campos  de  Carvalho,  convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.002178/2008­87  Acórdão n.º 2401­003.296  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.079.476­1, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  em diversas competências envolvendo o período de 04/2000 a 03/2007.  No  caso,  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  fl.  11  em  ação  fiscal  junto  a  Empresa  (condomínio),  verificou­se  que  a  mesma  deixou  de  comprovar  a  entrega,  mensalmente,  junto  a  rede  bancária  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e  Informação A Previdência Social­ GFIPs, nas competências discriminadas,  infringindo, assim, o disposto no Art. 32,  Inciso IV, Parágrafo 4 da lei 8,212/92, com  redação  dada pela Lei n. 9.528/97.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  09/07/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 14/07/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 19,  donde alega:  Condomínio Edifício Morada Vento Leste sito A Av. Beira Mar,  872,  recebeu  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos  —  TIAD,  tendo  disponibilizado  em  data  marcada  todas  as  folhas  de  pagamento  de  todos  os  empregados  e  documentação  exigida  no  termo  pré­falado  nada  sendo  mais  solicitado  pelos  fiscais,  até  o  recebimento  via  Sedex  do  Oficio  n°614/2007  no  dia  14.07.2007  pelo  porteiro  Sr.  Rogério  Rodrigues de Araújo.  2.  O  Auto  de  Infração  A.I.  37.079.476­1  no  anexo  AI.  Fl.  67  DEBCAD  37.079.476­1  enumera  valores  referentes  A  Cota  Condominial supondo ser o Sindico isento de Taxa Condominial  caracterizando  o  valor  como  pró­labore.  Juntamos  Ata  Assembleia  e  Comunicado  aberto  aos  condôminos  como  documentação comprobatória que o mandatário não gozava de  isenção, sendo infundado o Auto de Infração.  Posteriormente foi ofertada nova impugnação fl. 29 a 30.   A fiscalização foi unilateral não tendo o Condomínio prazo  ou direito de nomear um perito contábil para representá­lo,  visto que o fiscal Francisco Maximo Basilio esteve ausente,  sendo  a  Sra.  Fatima  Alves  a  sua  representante,  sempre  alegando que o fiscal estava sem tempo, visto que sairia de  férias e que ela tinha um maior conhecimento nesse tipo de  fiscalização,  tendo  durante  todo  o  tempo  da  ação  fiscal  sido a fiscal de fato e direito, porém nunca abriu prazo ou  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 solicitou  novos  documentos,  além  dos  entregues  no  inicio  da  fiscalização,  tanto  que  não  conseguirá  apresentar  protocolo e/ou pedido formal contrariando o que está aqui  relatado,  apenas  deixou  uma  relação  que  foi  encontrada  junto à documentação inicialmente disponibilizada que não  pode  ser  confundida  com  qualquer  pedido  formal  (vide  folha em anexo);  2.  Novas  diligências  ou  perícias  poderão  comprovar  o  relatado  no  item  No.  1,  pois  além  da  documentação  por  completo existente; a fiscal "esqueceu" de examinar o livro  de inspeção do trabalho, onde certamente teria certeza da  existência  da  documentação,  visto  que  foi  solicitada  por  auditores  fiscais  do  trabalho  durante  fiscalizações  os  mesmos  documentos  do  período  exigido,  segundo  o  TIAD  (Termo Intimação para Apresentação de Documentos);  3.  A  fiscal  Dra.  Fátima  Alves  disse  ao.  telefone  para  o  Preposto da Empresa que terceiriza os serviços de portaria  e  zeladoria,  na  presença  do  funcionário  Cicero  Antonio  Pereira,  que  o  local  disponibilizado  para  fiscalização  era  sem  ventilação  e  pelo  fato  do  Condomínio  não  ter  concedido  autorização  para  que  a  mesma  levasse  a  documentação  para  casa,  iria  fazer  "um  pente  fino".  Tais  alegativas,  nos  mostram  o  porque  da  fiscal  não  ter  localizado  todos  os  documentos  acostados  na  documentação fornecida;  E  finalmente  pelo  fato  do  Sr.  Francisco Herminio  Cosme  Pinto,  CRC  008187/0­9  Ce,  em  análise  rápida  ter  localizado  todos  os  documentos  que  levaram  a  autuação,  nos  cobrir  de  certeza  que  em  uma  fiscalização  imparcial,  os fiscais não cometeriam tantos equívocos.  Foi exarada a Decisão que confirmou a procedência parcial do  lançamento,  face a aplicação da decadência quinquenal, conforme fls. 631 a 636, tendo deixado de recorrer  de ofício face o valor de alçada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS  GERADORES EM GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  a  empresa  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  SÚMULA  VINCULANTE.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Com  a  Edição  da  Súmula  08  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ficou  asseverada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  devendose  aplicar,  de  ofício,  para  as  contribuições  previdenciárias, o período decadencial qüinqüenal estabelecido  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.002178/2008­87  Acórdão n.º 2401­003.296  S2­C4T1  Fl. 4          5 RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  PROCESSUAL  PARA APURAÇÃO DA MULTA MENOS GRAVOSA.  A  penalidade  aplicável  à  conduta  de  efetuar  a  declaração  em  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  sofreu  alteraçãó  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009.  A  comparação  entre  a  sistemática  de  multas  da  legislação  anterior  e  as  novas  regras  estabelecidas  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com a  finalidade  de  apurar  a  multa  menos  gravosa  ao  contribuinte,  deverá ser efetuada no momento do pagamento, parcelamento ou  do ajuizamento da execução fiscal, conforme estabelece o art. 2°  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4.12.2009.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 642.   1.  A  aplicação  de  nova  fiscalização  para  verificar  e  reconsiderar  o  auto,  com  base  na  documentação exigida pela  fiscalização,  a qual  foi  apresentada pelo Condomínio e não  analisada  pela  executante  da  Ação  em  lide,  inclusive  a  mesma  documentação  que  acompanhou a primeira defesa interposta;  2.  Que sejam analisadas as Atas das Assembléias do Condomínio, as quais comprovam que  o  sindico  NÃO  TEM  ISENÇÃO  DA  TAXA  CONDOMINIAL,  uma  vez  que  a  fiscalização considerou indevidamente tal isenção como pró­labore do sindico, mesmo o  Condomínio tendo apresentado à época todas as Atas em referência.  3.  Diante do exposto, solicitamos que seja revisto o julgamento da Impugnação apresentada,  dada  como  "improcedente",  uma  vez  que  o  sindico  não  é  isento  de  nenhuma  taxa  condominial e, portanto, o Condomínio não se obriga a cumprir as obrigações a que a lei  exige quanto à apresentação de GFIP e outras obrigações acessórias.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  650.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, requerendo sua reapreciação, bem como que o sindico não é isento da taxa  de condomínio.  QUANTO A INFRAÇÃO   Trata­se de auto de infração por não ter o contribuinte realizado a entrega de  documento  GFIP  para  a  competência  13/2005.  Conforme  prevê  o  art.  32,  IV  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  informar  ao  INSS,  por  meio  de  documento  próprio,  informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido,  o  fato  da  empresa  já  ter  entregue GFIP  em  conjunto  em novembro não é capaz de afastar a  infração e por  conseqüência  a  autuação. Os  fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.   Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  NFLD que  indicou  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  aos  segurados,  processo  n.  10380.005719/2008­29, acórdão n. 2401­003.297, tendo em vista que a procedência dos fatos  geradores descritos no AI – obrigação principal, determina a procedência de autuação pela não  informação daqueles fatos em GFIP. Transcreve­se, abaixo, a ementa do processo principal:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NFLD  ­  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.002178/2008­87  Acórdão n.º 2401­003.296  S2­C4T1  Fl. 5          7 Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Todo o  procedimento  fiscal  adotado  pelo  auditor,  seguiu  os  ditames  legais,  não  existindo  qualquer  vício  no  procedimento  realizado.  O  relatório  FLD  descreve  de  forma  pormenorizada  todos  os  fatos  geradores  apurados  o  que  permitiria  ao  recorrente  a  identificação  pontual  de  erros  ou  mesmo  de  recolhimentos feitos anteriormente sobre os mesmos fatos geradores.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Contudo,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida  Provisória  MP  449/09,  que  revogou  o  art.  32,  §  4o,  da  Lei  8.212/91,  convertido  na  Lei  11941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da recente Lei 11.941/2009. A citada lei, conversão da MP 449/2008, alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I ­ a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."   "Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.002178/2008­87  Acórdão n.º 2401­003.296  S2­C4T1  Fl. 6          9 recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Com  a  alteração  acima,  ocorreu  alteração  na  sistemática  de  alteração  da  multa em função de informações inexatas ou omissas, passando o art. 32, I e II a descrever a  multa aplicável.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 4º e § 7º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado.  Assim,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  há  que  se  observar qual das multas apresenta condição mais favorável ao recorrente, a disposta no AI em  questão, ou a nova sistemática adotada, considerando o art. 32­A, II c//c com o § 3º do mesmo  dispositivo.  Diante  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  propostos.   CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para  recalcular o valor da multa,  limitando­a de acordo com o  disciplinado  no  art.  32­A,  II  c//c  com  o  §  3º,  da  lei  8.212/91  com  redação  dada  pela  lei  11.941/09.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 721DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.906812/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 154          1 153  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906812/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.287  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO­IPI  Recorrente  RAL­PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos  de IPI.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 68 12 /2 01 1- 11 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906812/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.287  S3­TE01  Fl. 155          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906812/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.287  S3­TE01  Fl. 156          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  que  reconheceu  integralmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  28216.51780.280810.1.1.016464, transmitido em 28/08/2010, no  valor de R$ 49.919,49, relativo ao 3º trimestre de 2009, o qual,  todavia,  foi  insuficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados,  resultando  em  homologação  parcial  e  não  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  crédito,  e  na  exigência de saldo devedor de R$ 11.149,90, à data da emissão  do citado DDE.  Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na  qual o contribuinte observa  inicialmente que a exigibilidade do  crédito  tributário  está suspensa em observância ao disposto no  art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  1966) combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade da manifestante, nem a correção dos créditos de  IPI.  A  seguir  informa  que  sua  principal  atividade  consiste  na  indústria, comércio, importação e exportação de etiquetas e que  adquire matéria prima e produtos intermediários onerados pelo  IPI, dando saída a produtos tributados com alíquota zero quanto  ao  referido  imposto.  Discorre  sobre  o  princípio  da  nãocumulatividade do IPI e a aplicação ao seu caso do art. 11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  concluindo  ser  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  para  compensação  com  débitos  administrados pela RFB.  Esclarece  que  as  diferenças  apontadas  decorrem  de  multa  moratória de 20%, que entende indevida, por aplicar­se ao caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), uma vez que efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”. Posteriormente, e antes de qualquer procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou  em  DCTF  originais  e/ou  retificadoras os valores devidos.  Cita argumentos da doutrina  e  jurisprudência,  e a Súmula 360  do Superior Tribunal de Justiça – STJ – concluindo que no caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  espontaneidade somente seria aplicada no caso de recolhimento  a destempo, sem multa de mora, antes da constituição do crédito  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906812/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.287  S3­TE01  Fl. 157          4 tributário pelo sujeito passivo, ou seja, antes da apresentação de  qualquer tipo de declaração prevista na legislação de regência.  Prossegue  defendendo a  atualização monetária  do  crédito  pela  Taxa Selic, a fim de neutralizar os efeitos da inflação, alegando  que negá­la equivaleria a uma sanção e afrontaria os princípios  da  nãocumulatividade,  equidade  e  da  moralidade  pública  que  proíbe  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado  em  detrimento  do  contribuinte.  Aponta  que  não  obstante  a  RFB  venha  negando  sistematicamente a atualização, o Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF)  e  mesmo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais estariam reconhecendo tal direito.  Observa que o argumento da Fazenda –  falta de previsão  legal  para  a  atualização  monetária  –  ofenderia  o  princípio  constitucional  da  igualdade  e  que  o  industrial  que  dê  saída  a  produtos não incentivados pode aproveitar os créditos na escrita  fiscal,  enquanto  outro  contribuinte  que  produza  somente  bens  isentos  está  obrigado  a  pleitear  ressarcimento  de  créditos  sem  correção. E mais,  a  lacuna  existente no  art.  66,  §  3º  da Lei  nº  8.383, de 1991 autorizaria, face ao disposto no art. 108 do CTN  o emprego da analogia, para estender a correção monetária ao  ressarcimento  pleiteado.  Recorre  ainda  ao  Parecer  da  Advocacia Geral da União nº 96, de 11/06/1996, que conclui que  “a  correção  monetária  não  constitui  ‘plus’  a  exigir  expressa  previsão legal”.  Insurge­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório, para que  seja homologada a compensação declarada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  às  fls.  96/104,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906812/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.287  S3­TE01  Fl. 158          5 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  1.  Pagamentos/compensações  efetuados  em  atraso,  sem  o  recolhimento  de  juros  de  mora  não  configuram  denúncia  espontânea.  2. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide  o pagamento de multa moratória.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  109  a  131,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906812/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.287  S3­TE01  Fl. 159          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 3º Trimestre de 2009 foi integralmente deferido  e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido.  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como  se verifica  no Demonstrativo Detalhamento  da Compensação,  às  fls.  46,  e  reconhecido  pela  recorrente,  a  homologação  parcial  se  deu  em  razão  da  incidência  de  acréscimos moratórios sobre os débitos compensados que já se encontravam vencidos na data  do pedido de ressarcimento.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  nem  a  correção  dos  créditos  de  IPI,  insurgindo­se  ainda  contra  a  aplicação  da  Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906812/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.287  S3­TE01  Fl. 160          7   A  IN/SRF  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito  do contribuinte, in verbis:  Art.  36  .  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção;  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906812/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.287  S3­TE01  Fl. 161          8 possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  Alega a recorrente que é indevida a multa moratória de 20% por aplicar­se ao  caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”.  Posteriormente,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou em DCTF originais e/ou retificadoras os valores devidos.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906812/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.287  S3­TE01  Fl. 162          9 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta  nos autos, tratam­se de débitos compensados e posteriormente declarados pelo contribuinte em  DCTF.  Entretanto,  admitindo­se  a  compensação  como  apta  a  produzir  o  efeito  da  denúncia  espontânea,  no  cálculo  do  valor  compensado  deveriam  ter  sido  computados  os  respectivos  juros de mora, o que não ocorreu, não se aplicando assim o benefício da denúncia espontânea,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Conforme  consta  no  próprio  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  aplicação  do  instituto da denuncia espontânea não elide o recolhimento do tributo e dos juros de mora. Esta  também é a lição de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva,  1999. p. 427­428),:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906812/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.287  S3­TE01  Fl. 163          10 Uma  questão  de  difícil  equacionamento  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  mora,  nos  casos  de  denúncia  espontânea de infração que tenha implicado falta de pagamento  de tributo.  O Código Tributário Nacional, no art. que estamos examinando,  prevê  que,  nesses  casos,  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  silenciando  quanto à exigência de multa de qualquer espécie. À vista disso,  sustentou­se,  com  apoio  em  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  multa  de  mora  não  é  exigível  se  se  trata  de  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  o  anterior  entendimento do Supremo.  Poder­se­ia,  então,  concluir  que  a  multa  de  mora  teria  sido  proscrita pelo Código Tributário Nacional,  sendo  inexigível em  qualquer  situação?  Parece  que  não,  pois  o  próprio  Código  se  reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 134, para  dizer  que,  nas  hipóteses  ali  referidas,  somente  são  devidas  penalidades de caráter moratório.  Na  opinião  de Mitsuo  Narahashi,  o  meio  de  compatibilizar  os  dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a  multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra  em  mora.  Nesse  caso  (não­pagamento  de  tributo  lançado,  de  cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há  o que’ denunciar’ espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de  aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária  ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do  tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a  exclusão da responsabilidade, afastando­se inclusive a multa de  mora,  desde  que  haja,  em  contrapartida,  o  efetivo  pagamento  do tributo e dos juros de mora.  No  tocante  à  atualização monetária  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  pleiteia  a  recorrente,  inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento  de créditos de IPI.  Não  obstante,  esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009, conforme ementa abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906812/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.287  S3­TE01  Fl. 164          11 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para a atualização monetária do crédito em questão, visto que o  crédito foi integralmente reconhecido, em prazo razoável, apesar de não haver disposição legal  específica para tanto, bem como todo o entendimento aqui esposado está em consonância com  aquele emanado dos tribunais superiores, proferidas na sistemática prevista nos artigos 543B e  543C do CPC, não se verificando qualquer ofensa às normas ou decisões judiciais relativas à  matéria.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do Resp  nº 1.035.847.  Por derradeiro,  no que se  refere  à  legalidade da  cobrança de  juros de mora  com base na taxa SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  por meio da Súmula CARF nº 4:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906812/2011­11  Acórdão n.º 3801­002.287  S3­TE01  Fl. 165          12 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10945.900883/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900883/2012­95  Acórdão n.º 3803­004.951  S3­TE03  Fl. 76          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900883/2012­95  Acórdão n.º 3803­004.951  S3­TE03  Fl. 77          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900883/2012­95  Acórdão n.º 3803­004.951  S3­TE03  Fl. 78          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900883/2012­95  Acórdão n.º 3803­004.951  S3­TE03  Fl. 79          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900883/2012­95  Acórdão n.º 3803­004.951  S3­TE03  Fl. 80          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10945.904266/2009-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. O direito a compensação deve estar amparado em crédito líquidos e certos. A prova deve ser feita pelo contribuinte através dos comprovantes de retenção ou, na falta, através da escrita contábil e sua documentação suporte.
Numero da decisão: 1802-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. O direito a compensação deve estar amparado em crédito líquidos e certos. A prova deve ser feita pelo contribuinte através dos comprovantes de retenção ou, na falta, através da escrita contábil e sua documentação suporte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.904266/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.947  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/05/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO.  O direito a compensação deve estar amparado em crédito líquidos e certos. A  prova deve ser feita pelo contribuinte através dos comprovantes de retenção  ou, na falta, através da escrita contábil e sua documentação suporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 42 66 /2 00 9- 63 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904266/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.947  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  17208.34075.281206.1.2.02­4010 (fls. 1 a 6), o interessado pediu a restituição do valor de R$  280.705,00,  relativo  ao  seu  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  para  o  exercício  2002,  ano­ calendário de 2001. Posteriormente, por meio das Declarações de Compensação ­ Dcomps nº  15778.69805.280307.1.3.02­7718 (fls. 7 a 10), 01275.42499.250907.1.3.02­2757 (fls. 11 a 14),  03623.03729.231007.1.3.02­0518  (fls. 15 a 18) e 12728.05015.261107.1.3.02­6058  (fls. 19 a  22), compensou esse crédito com débitos também próprios administrados por esta Secretaria da  Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A  DRF  de  Foz  do  Iguaçú  emitiu  Termo  de  Intimação  (fl.  23),  onde  não  homologou a compensação, com a seguinte fundamentação:  “O  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  é  diferente do apurado na DIPJ. A  soma das parcelas de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  ou  imposto  devido,  se  houver, e a apuração do saldo negativo.  Apuração: EXERCÍCIO 2001  DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 83.670,00  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 280.705,00  Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 173.493,00 (Somatório  dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 17)  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$  370.528,25(Somatório  das  informações  das  fichas  Imposto  de  Renda  pago  no  exterior,  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas comp.  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as  informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.  Base legal: Art. 6o  , Parágrafo Io,  inciso II e art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4o e 56 a 61  da  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904266/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.947  S1­TE02  Fl. 38          3 Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005.”    Em seguida homologou apenas parcialmente a compensação (fl. 25):  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 280.705,00 Valor na DIPJ: R$  280.705,25  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  370.528,25  IRPJ devido: R$ 89.823,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 120.361,39  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 03623.03729.231007.1.3.02­0518  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP: 12728.05015.261107.1.3.02­6058  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  17208.34075.281206.1.2.02­4010  (...)  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção  Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto  "Restituição...Compensação",  item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo Io do art.  6o da Lei 9.430, de 1996. Art, 40 da IN RFB 900. de 2008. Art.  74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.      Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904266/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.947  S1­TE02  Fl. 39          4 Irresignada,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade  de  fls.  33/39,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  40/133,  na  qual  afirma  que  cumpriu  todas  as  obrigações  que  lhe  competiam  relativamente  à  caracterização  da  liquidez  do  crédito,  notadamente  aquelas  relativas  ao  oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes  no  ano­calendário de 2001, o que se prova pela apresentação de sua DIPJ 2002.  Aduz  que  não  tem  conhecimento  das  razões  pelas  quais  o  sistema  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito, mas  presume  que  a  falha  tenha  se  dado  em  razão  da  divergência nos códigos da receita informados pela pessoa jurídica e pelas fontes pagadoras.  Apresenta em seguida tabela na qual relaciona todos os valores retidos pelas  fontes  pagadoras  que  tiveram  retenções  reconhecidas  em  valor  menor  que  o  declarado  em  Dcomp, juntado documentos no intuito de comprovar a sua efetiva ocorrência.  Assim,  entende  ter  demonstrado  a  liquidez  do  seu  crédito,  bem  como  o  cumprimento das obrigações  relativas à declaração das  receitas  respectivas. Por esse motivo,  requer  seja  reformado  o  despacho  decisório,  homologando  as  compensações  declaradas  e  deferindo  o  pedido  de  restituição  apresentado,  assim  como  considerando  improcedente  a  cobrança efetuada em razão da homologação parcial das compensações.  Ao  fim,  requer  que,  caso  não  sejam  esclarecidas  as  divergências  entre  as  informações prestadas pela  requerente  e  aquelas  encaminhadas pelas  instituições  financeiras,  sejam  os  autos  baixados  em  diligência,  intimando­se  as  fontes  pagadoras  relacionadas  no  despacho decisório para que esclareçam o recolhimento do imposto que retiveram.  Antes de proferir o  julgamento a DRJ baixou o processo em diligência. No  pedido  esclareceu  que,  de  acordo  com  a  legislação  infralegal  que  rege  a  matéria,  apenas  o  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  na  Fonte  e  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  são  documentos  aptos  a  comprovar  inequivocamente  a  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  ou  creditados  ao  contribuinte. Dessa  forma,  foi  solicitado  à Unidade de  origem que  intimasse  o  interessado  a  comprovar as  retenções na fonte que não foram reconhecidas no Despacho Decisório ora em  questão. Alternativamente, sugeriu que, caso alguma das fontes pagadoras não fornecessem o  comprovante/informe a que está obrigada, deveria o contribuinte buscar comprovar a retenção  do  imposto  na  fonte  por  meio  de  documentação  idônea  que  demonstrasse  toda  a  transação  desde a origem até o seu desfecho. Como exemplo, foram citadas as operações de câmbio, para  as  quais  deveria  o  manifestante  comprovar  a  existência  do  contrato  de  câmbio  mediante  a  apresentação  do  próprio  contrato  efetivado,  com  a  definição  do  valor  pactuado  e  das  taxas  praticadas, comprovando ainda o pagamento do prêmio mediante a apresentação do extrato da  conta corrente na qual o depósito tivesse sido efetuado. Reforçando tratar­se a situação descrita  de  mero  exemplo,  foi  acrescentado  que  caberia  ao  contribuinte  decidir  quais  documentos  deveriam  ser  apresentados,  desde  que,  obviamente,  comprovasse  a  espécie  de  operação  realizada,  os  valores  e  taxas  envolvidos,  o  ingresso  do  valor  líquido  em  seu  ativo  e,  consequ entemente, a efetiva ocorrência da retenção.  A  ora  Recorrente  se  manifestou  em  9  de  março  de  2011  por  meio  da  correspondência de fls. 139 a 141, à qual  juntou os documentos de fls. 142 a 165. Sustentou  que a DRJ entendeu que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar as  retenções na fonte. Afirmou também que a DRJ entende que somente o Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e o Informe de  Rendimentos Financeiros  são documentos  aptos  a comprovar  inequivocamente a  retenção de  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904266/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.947  S1­TE02  Fl. 40          5 imposto de renda sobre valores pagos ou creditados ao contribuinte. Seguiu defendendo que a  DRJ  transferiu ao contribuinte o ônus da comprovação das  retenções na fonte, não acatando,  assim, o pedido de intimação das fontes pagadoras.  Informa que requereu junto às fontes pagadoras os comprovantes solicitados,  pelo  que  juntou  cópias  das  correspondências  e  dos  respectivos  recibos.  Aduz  que  deve  ser  levado em conta, ainda, o fato de que os documentos se referem há 10 anos e o arquivo é muito  grande para que em pouco espaço de tempo se possa localizar algo. Também ressalta o extenso  feriado de Carnaval, o qual ocorreu bem nos dias em que corria o prazo para o cumprimento da  intimação.  Em seguida, faz considerações para cada uma das fontes pagadoras que teve  valores glosados:  “a) Banco Nacional Del Lavoro (CNPJ n2 00.086.413/0007­26)  –  Informa  que  a  retenção  do  montante  de  R$31,86  foi  comprovada  mediante  a  apresentação  de  documento  bancário  que  se  encontra  anexado  à  manifestação  de  inconformidade,  sendo que os demais valores retidos no ano encontram­se todos  nos Informes de Rendimentos também juntados àquele recurso;  b)  HSBC  Bank  Brasil  S/A  (CNPJ  ne  01.701.201/0001­89)  ­  Relata  que  os  valores  de  R$  571,43  e  R$  644,79  foram  comprovados  por  meio  de  Darfs  juntados  à  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que  os  demais  valores  teriam  sido  confirmados  por  meio  de  Demonstrativos  de  Movimentação  Bancária  ­  FBI  ­  Fundos  de  Investimento  –  FAQ  DI  Plus,  também juntados àquele documento;  c) Citibank  S/A  (CNPJ n2  33.479.023/0001­80)  ­ Afirma que  o  valor  de R$518,64  encontra­se  comprovado  por meio  do Aviso  de Débito ref. IR já juntado;  d)  Eugapec  Implementos  Pecuários  Ltda.  (CNPJ  n2  45.951.696/0001­70) ­ Informa que juntou à sua manifestação de  inconformidade a Nota Fiscal referente à retenção de R$132,78;  e  e)  Banco  Santander  S/A  (CNPJ  n2  61.472.676/0001­72)  ­  Defende  que  os  Darfs  já  apresentados  comprovam  a  retenção  dos  valores  de  R$8.967,97,  R$2.078,75,  R$2.347,95,  R$42.162,89,  R$13.765,36  e  R$16.319,65.  Por  sua  vez,  afirma  que  os  Extratos  de  Fundos  também  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  comprovam  os  valores  de  R$601,16,  R$754,38  e  R$850,80  e  que  os  Informes  de  Rendimentos  juntados  naquela  ocasião  contemplam  os  demais  valores.”  Isso posto, solicitou a intimação das fontes pagadoras relacionadas intimadas  a comprovar o imposto de renda retido, com o intuito de que a recorrente não seja prejudicada  e para que, também, não haja enriquecimento ilícito para nenhuma das partes envolvidas neste  processo.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904266/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.947  S1­TE02  Fl. 41          6 Solicita,  ainda,  uma  nova  dilação  de  prazo,  a  qual  seja  razoável  para  o  cumprimento, por parte das fontes pagadoras, dos ofícios que anexou.  Juntou à sua resposta, além das correspondências que encaminhou às fontes  pagadoras com prova de recebimento, 4 (quatro) documentos relativos a supostas retenções, os  quais, entretanto, já havia juntado em sua manifestação de inconformidade.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/05/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados a maior nesta última declaração, a  falta de  comprovação, mediante  apresentação de  documentação hábil  e  idônea,  de  que  o  erro  de  preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  impede  o  reconhecimento  de  direito  creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente declarados/confessados.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  dc  compensação  tributária.  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2005  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para  apresentação de provas e alegações com o condão de modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  16/06/2011,  a  Contribuinte  apresentou recurso voluntário em 15/07/2011, onde busca a reforma do acórdão da DRJ.  No Recurso alega em apertada síntese:  1 – que seu direito sofreo violação aos príncípios do devido processo legal e  ampla defesa combinado com os príncípios da proporcionalidade / razoabilidade;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904266/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.947  S1­TE02  Fl. 42          7 2  –  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  com  relação  a  glosa  de  estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores – da decadência do direito  do fisco de rever o lançamento da Recorrente (art. 150, § 4º do CTN);  3  –  o  dever  de  aplicar  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  e  da  verdade material no processo administrativo – admissão de  juntada de comprovantes obtidos  posteriormente à prolação da decisão recorrida;  4 – Ao fim pede provimento.    Este é o Relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904266/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.947  S1­TE02  Fl. 43          8   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  17208.34075.281206.1.2.02­4010 (fls. 1 a 6), o interessado pediu a restituição do valor de R$  280.705,00,  relativo  ao  seu  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  para  o  exercício  2002,  ano­ calendário de 2001. Posteriormente, por meio das Declarações de Compensação ­ Dcomp’s nº  15778.69805.280307.1.3.02­7718 (fls. 7 a 10), 01275.42499.250907.1.3.02­2757 (fl. 11 a 14),  03623.03729.231007.1.3.02­0518  (fls. 15 a 18) e 12728.05015.261107.1.3.02­6058  (fls. 19 a  22),  pretendeu  compensar  esse  crédito  com  débitos  também próprios  administrados  por  esta  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A  DRF  em  Foz  do  Iguaçu/PR  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  objeto  das  Dcomp  por  entender  que  as  retenções  na  fonte  declaradas  no  montante  de  R$197.035,25  tiveram  somente  R$52.317,31  reconhecidos,  enquanto  as  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  num  total  declarado  de  R$173.493,00, foram confirmadas no montante de R$157.867,08.  A DRJ manteve a decisão de 1º instância.  Entendo  que  foram  dadas  diversas  oportunidades  para  que  a  Recorrente  apresentasse provas do seu direito creditório, contudo não foram aproveitadas. Desse modo não  houve qualquer cerceamento ao seu direito de defesa.  No  mérito  entendo  que  o  voto  da  DRJ  está  em  perfeita  sintonia  com  a  realidade fática, não merecendo qualquer reparo.  Nesse momento, através de seu Recurso Voluntário a Recorrente faz diversas  alegações, contudo se mantém incapaz de fazer prova do alegado direito creditório que não foi  reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância.  Em  diversas  oportunidades  a  Recorrente  foi  inquerida  a  juntar  aos  autos  prova do crédito alegado, inclusive com a possibilidade de juntar documentos que não fossem  os comprovantes de retenção na fonte, contudo se mostrou incapaz de fazê­lo. Mister seria que  fossem juntados, por exemplo, sua escrita contábil, a exemplo de seu Livro Diário, bem como  sua documentação suporte.  Vale  salientar  que  a  mera  tributação  das  receitas  não  justifica  o  reconhecimento da existência de um crédito. Receitas devem ser levadas à tributação, contudo,  isso  não  significa  que  a  fonte  pagadora  tenha  realizado  a  retenção  na  fonte  a  qual  estava  obrigada.  Para  comprovar  que  essa  retenção  efetivamente  ocorreu  existem  mecanismos  definidos  pela  legislação,  os  quais,  caso  não  sejam  cumpridos,  não  retiram  o  direto  do  contribuinte de ver  seu  crédito  reconhecido,  entretanto,  o obrigam a  comprovar  a ocorrência  dessas retenções por outros meios nem sempre tão simples.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904266/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.947  S1­TE02  Fl. 44          9 Ademais,  a  falta  de  apresentação  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ou  de  Informe  de  Rendimentos Financeiros pela fonte pagadora não impede o contribuinte de utilizar seu direito  creditório, visto que esse, como acima já se asseverou, detém outros meios para comprovar a  existência  dessa  retenção.  Vale  frisar  que  a  intimação  da  fonte  pagadora,  como  pleiteia  o  interessado, não garante à RFB a completa elucidação da situação, visto que a resposta poderá  deixar de ser encaminhada ou, até mesmo, ser pouco elucidativa. Nesse caso, ainda que a fonte  pagadora  fique  sujeita  a  multas  previstas  pela  falta  de  atendimento  de  intimações,  o  reconhecimento do crédito não estaria garantido. Por esse motivo, na diligência solicitada por  esta  DRJ  o  pedido  de  esclarecimentos  foi  direcionado  ao  interessado  e  não  às  suas  fontes  pagadoras.  Há que se enfatizar ainda que o crédito, não só perante a Receita Federal mas  contra qualquer outro  credor,  seja  ele  público  ou  privado,  deve  ser  sempre  inequivocamente  comprovado pelo seu beneficiário, caso contrário, não há como se reconhecer a sua existência,  tendo  sido  essa,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação,  a  razão  do  seu  não  reconhecimento  pela  DRF Foz do Iguaçu neste caso.  Nesse sentido reza o RIR/94, art. 923:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”  Os  valores  computados  a  título  de  rendimentos  e  o  IRRF  correspondente  devem  obrigatoriamente  constar  dos  lançamentos  contábeis  do  período,  amparados  por  documentos que identifiquem inequivocamente a fonte pagadora, o montante dos rendimentos  auferidos e o ônus financeiro da retenção.  Como,  embora  intimado  por  diversas  vezes  as  provas  nescessárias  não  encontram­se  juntadas aos autos,  entendo que precluiu o direito da Recorrente, de modo que  voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.904266/2009­63  Acórdão n.º 1802­001.947  S1­TE02  Fl. 45          10   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.904339/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 237          1 236  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904339/2010­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.362  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto  declarou­se impedido de votar.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 23/01/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 33 9/ 20 10 -9 3 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.904339/2010­93  Resolução nº  3302­000.362  S3­C3T2  Fl. 238          2 Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcreve­se o relatório  produzido pela DRJ de Belém:  Tratase  de Declaração  de Compensação,  no  valor  de R$ 688.034,59  (fls.06/13), na qual indicou como crédito o pedido de ressarcimento de  crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2006.  A delegacia de origem deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, na  quantia de R$ 662.794,21, sob os seguintes fundamentos:  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP;  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Cientificada  em  12/04/2011  (AR  fl.  16)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  12/05/2011  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 17/31), alegando que:  (...)  O Despacho Decisório  contra o qual  a  Inconformada se  insurge não  tem  relação  com  o  Termo  de  Informação  Fiscal.  De  fato,  consoante  Termo de  Informação Fiscal,  foi realizada uma glosa no valor de R$  15.472,95,  correspondente  a  itens  que  não  seriam  insumos,  créditos  escriturados no código CFOP 1910 e por entradas que, ao entender da  fiscalização, continham inconsistências em notas fiscais. Não obstante,  no  Despacho  Decisório  está  apresentada  uma  glosa  no  valor  de  R$  25.240,38.  Assim, existe um ponto cujo esclarecimento seria imprescindível para a  manifestação da Inconformada, mas que, ante a omissão, deixa de faze­ lo pela ausência de subsídios fornecidos pelo Fisco.  (...)  Desta forma, resta evidente o prejuízo da Impugnante, razão pela qual  o  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo,  pelo  menos  nesse  ponto, consoante o disposto no art. 59 do Decreto 70235/72.  (...)  Assim, resta improcedente o despacho decisório que indeferiu o pedido  de  ressarcimento  da  Inconformada,  pois  baseado  em  premissa  falsa,  pois  conforme  devidamente  demonstrado,  os  créditos  utilizados  peia  Inconformada,  são  oriundos  de  Matériasprimas  (MP),  Produtos  Intermediários (PI) e Materiais de embalagem (ME), adquiridos para  emprego  na  industrialização  ce  produtos  tributados,  e  foram  devidamente escriturados, sendo portanto hígidos.  (...)  Na "Relação de Insumos Glosados", constam produtos intermediários  utilizados no processo produtivo, de forma que, estando vinculados ao  processo produtivo da Inconformada, não é legitima a glosa realizada.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.904339/2010­93  Resolução nº  3302­000.362  S3­C3T2  Fl. 239          3 (...)  Como  já  dito  anteriormente,  a  Inconformada  fabrica  bebidas  das  marca Coca Cola.  Além de estar­se falando em produção de alimento (bebida), o que por  si só justifica a utilização de produtos que garantam a limpeza em toda  área  de  produção.  Deve­se  ter  em  mente  a  própria  imposição  de  rigores  por  parte  da  vigilância  sanitária,  em  relação  à  limpeza  e  higienização de tudo que envolve a produção de gêneros alimentícios.  Ademais,  Ilustres  Julgadores,  a  Inconformada  gostaria  de  chamar  atenção ao fato deque na mesma linha de produção na qual se fabrica  a Coca Cola, é fabricado também as demais bebidas (Fanta, Kuat etc).  Assim, ao encerrar a produção de um tipo de bebida, toda a linha de  produção  é  submetida  a  um  rigoroso  processo  de  limpeza  e  higienização,  no  intuito  de  retirar  vestígios  do  produto  anterior  e  preparar o maquinário para a próxima bebida.  (...)  Em resumo, a distinção nítida entre os dois produtos intermediários e  materiais de uso ou  consumo é que os produtos  intermediários  estão  ligados de alguma forma, diretamente no processo de produção, sem os  quais é impossível à obtenção do produto final; enquanto o material de  uso ou consumo é  importante para a empresa, mas não está ligado à  fabricação dos produtos objeto da exploração industrial.  (...)  O direito aos créditos básicos de IPI está regulamentado no art. 164 do  Decreto n°. 4.544 de 2002, que basicamente prevê o direito a créditos  do imposto relativo a Matérias primas (MP), Produtos Intermediários  (PI)  e  Materiais  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos tributados.  Em  nenhum  momento  o  RIPI/2002  faz  menção  acerca  da  impossibilidade de creditamento de IPI referente a produtos relativos a  MP,  PI  ou  ME  escriturados  no  código  CFOP  1910  (tal  código  diz  respeito  a  produtos  MP,  PI  ou  ME  com  entradas  de  bonificação,  doação ou brinde).  (...)  De  fato,  incabível  e  ilegal,  por  não  haver  previsão  legal,  a  glosa  de  créditos  básicos  de  IPI  pelo  simples  fundamento  de  que  foram  escriturados  no  livro  de  registro  de  IPI  no  código CFOP 1910,  bem  como  porque  no  caso  em  questão  se  trata  de  retorno  de mercadoria  não entregue, fato permissivo de creditamento, nos termos do art. 167  do RIPI 2002.  (...)  Primeiramente  diga­se  que  os  motivos  das  supostas  irregularidades  informados pela fiscalização foram:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.904339/2010­93  Resolução nº  3302­000.362  S3­C3T2  Fl. 240          4 Estabelecimento  emitente  da  nota  fiscal  na  situação  INAPTO  no  cadastro CNPJ;  Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação CANCELADO no  cadastro CNPJ;  Empresa emitente da nota fiscal do SIMPLES.  Uma  consideração  importante  a  ser  feita  é  que  qualquer  análise  da  situação  do  emitente  da  nota  fiscal,  essa  deve  se  reportar  a  data  da  emissão da nota fiscal.  Assim vê­se inconsistência na glosa efetuada pela fiscalização, eis que  tomou como base a situação dos emitentes das notas fiscais em período  distinto  daquele  informado  na  nota  fiscal,  uma  vez  que  sua  situação  fiscal  à  época  era  regular  ou  não  optante  do  SIMPLES,  conforme  consultas  anexas  feitas  por  amostragem,  com  os  valores  mais  significantes (doe. 05).  Assim,  resta  improcedente  tal glosa, pois baseada em premissa falsa,  pois conforme devidamente demonstrado, os emitentes das notas fiscais  ou estavam regulares, ou não eram optantes do SIMPLES na época da  emissão  das  notas  fiscais,  sendo  portanto  hígídos  os  créditos  escriturados pela Inconformada.  (...)  Ante o exposto, pede a Inconformada que seja decretada a NULIDADE  do Despacho Decisório em razão do que dispõe o art. 59 do Decreto  70235/72  no  que  se  refere  aos  itens  acima mencionados,  bem  como  julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  reformar  parcialmente  o  Despacho  Decisório,  no  sentido  de  reconhecer  a  totalidade  o  crédito  de  ressarcimento  de  IPI  do  estabelecimento  de  CNPJ  n°.  07.196.033/002575,  relativo  ao  4º  trimestre de 2006, no valor total de R$ 688.034,59 e conseqüentemente  homologação das compensações efetuadas.  Requer  ainda  que,  na  dúvida,  seja  conferida  a  interpretação  mais  favorável à m Suplicante, na forma do art. 112 do CTN.  Requer, por fim, a realização de perícia técnica, a fim de avaliar se os  produtos  em  questão  são  consumidos  no  processo  produtivo  e/ou  compõem o produto  final,  e até mesmo  se  compõe o preço de venda,  sofrendo, dessarte, tributação do IPI.  A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada,  a DRJ entendeu por bem indeferir a solicitação em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  CRÉDITO.  MATERIAL DE LIMPEZA.  Os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes,  apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não  integram  efetivamente  o  produto  final  nem  sofrem  perda  de  suas  propriedades  físicas  e  químicas  em  ação  direta  sobre  este  último,  motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.904339/2010­93  Resolução nº  3302­000.362  S3­C3T2  Fl. 241          5 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considerase não  formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De  outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados os argumentos lançados na manifestação de inconformidade  apresentada É o relatório.    Conselheiro  ALEXANDRE  GOMES  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI  que  foi  reconhecido parcialmente.  Segundo  consta  do  despacho  decisório  de  fls.  14  assim  delimitou  a  glosa  efetuada:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  688.034,59  ­  Valor  do  crédito reconhecido: R$ 662.794,21 O valor do crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Como  se  pode  verificar,  são  dois  os  motivos  que  reduziram  o  montante  do  crédito pleiteado,  a  saber:  (i) utilização de parte do saldo credor do 4º Trimestre de 2006 na  escrita  fiscal  da  Recorrente  em  período  anterior  ao  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  compensação; e, (ii) glosa de créditos considerados indevidos.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.904339/2010­93  Resolução nº  3302­000.362  S3­C3T2  Fl. 242          6 A Recorrente  afirma  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  uma  vez  que  as  glosas informadas alcançam a monta de R$ 15.472,95. Assim o saldo correto a ser ressarcido  seria de R$ 672.561,60 (R$ 688.034,54­15.472,95).  Tendo  em  vista  que  o  valor  reconhecido  pelo  despacho  decisório  seria  de R$  662.794,21, haveriam R$ 9.767,43 que  teriam sido glosados  sem  justificativa, o que  tornaria  nulo o despacho decisório.  Conforme se depreende da leitura da decisão exarada pela DRJ, também houve  glosa relativa aos materiais que seriam utilizados na limpeza da linha de produção necessária  para a fabricação de seus produtos.   Afirma a Recorrente que a mesma  linha de produção  fabrica diversos  tipos de  produtos  (Coca  Cola,  Fanta,  Guaraná  Kuat,  etc..)  e  a  limpeza  segue  rígidos  procedimentos  estabelecidos pela Anvisa. Ou seja, se tratam de produtos intermediários que estão vinculados e  são consumidos no processo produtivo da Recorrente e não podem ser considerados como bens  do ativo ou material de uso e consumo.  Também ocorreram glosas  relacionadas a aquisições de empresas que estariam  enquadradas no SIMPLES.  A  Recorrente  afirma  que  tais  glosas  são  indevidas  uma  vez  que  as  empresas  listadas não estavam enquadradas no regime tributário diferenciado, juntado copias de extratos  retirados  do  site  do  Simples  Nacional  bem  como  dos  cartões  de  CNPJ,  em  que  constam  informações que corroboram suas assertivas.  A  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  limita­se  a  afirmar  que  as  empresas  listadas  estariam enquadradas no Simples Federal à época dos fatos, e que este sistema seria diverso do  SIMPLES Nacional. Contudo, deixa de juntar aos autos qualquer prova de suas afirmações.  Quanto  a utilização  de  créditos de  IPI  registradas no CFOP 1910  (entradas de  bonificação, doação ou brinde), a Recorrente alega que as notas  fiscais seriam relacionadas a  retorno de mercadoria. Junta notas fiscais (fls. 77 a 97) de forma exemplificativa (10 notas por  mês que, inclusive, se encontram ilegíveis) que comprovariam o alegado registro equivocado.  A decisão  recorrida não se manifestou de forma explicita sobre os argumentos  acima elencados, e assim se posicionou a respeito deste tópico:  Como  se  observa,  também  não  geram  direito  a  crédito  de  IPI  as  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  com  CFOP  1910  (Entrada de bonificação, doação ou brinde), por não se enquadrar no  conceito de insumos, não merecendo prosperar, portanto, o argumento  defendido pela manifestante.  Diante  das  inúmeros  dúvidas  e  omissões  acima  elencadas,  entendo  por  bem  baixar este processo em diligência para que a autoridade preparadora se manifeste sobre:  a)  liste  os  produtos  denominados  como  “material  de  limpeza”  e  onde  são  utilizados, visando determinar se são aplicados especificamente para a limpeza e higienização  da linha de produção;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.904339/2010­93  Resolução nº  3302­000.362  S3­C3T2  Fl. 243          7 b) o efetivo enquadramento no SIMPLES FEDERAL, das empresas listadas no  processo, trazendo prova aos autos desta condição; e, c) a alegação de que as notas registradas  com código CFOP 1910, na verdade se tratam de mercadorias recebidas em devolução, como  alega a Recorrente, trazendo aos autos discriminativo das notas fiscais glosadas e seu conteúdo  e destinação, bem como se houve destaque do IPI.  Para o fiel comprimento da diligência a autoridade preparadora deve analisar os  documentos  juntados  ao  presente  processo,  bem  como  solicitar  a  Recorrente  outros  documentos  que  se  façam  necessário.  A  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligencia  efetuada.  Após  retorne  os  autos  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 15374.916953/2009-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. Fez sustentação oral o Advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. Fez sustentação oral o Advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916953/2009­67  Acórdão n.º 3802­002.054  S3­TE02  Fl. 114          2   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Bruno Maurício Macedo  Curi.  Fez  sustentação  oral  o  Advogado  Arlyson  George  Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256073,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­Deinf/RJO  (fls.6),  que,  sob  o  fundamento de que o darf  já havia  sido  integralmente utilizado, não homologou a  seguinte Declaração de Compensação­Dcomp:    Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  41399.64854.110505. 1.3.04­4604 (fls.1/5)  0188036577  29.07.2000  02.08.2000  IOF­ 7893  1.173,48  Iof­7893  1a.sem.mai­ 2005  42,67  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2)   Valor original do crédito inicial  23,51  Crédito original na data da transmissão  23,51  Selic acumulada  81,51%  Crédito atualizado  42,67  Total dos débitos desta Dcomp  42,67  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  23,51  Saldo do crédito original  0,00  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916953/2009­67  Acórdão n.º 3802­002.054  S3­TE02  Fl. 115          3   2  Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos de fls.17/65, o interessado afirma que é entidade fechada de previdência  complementar, tendo por objeto instituir plano de previdência complementar e pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:  a) o crédito utilizado teve “origem na apuração de equívoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico  em anexo (doc.01)”;  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF,  e  “declarou como devido exatamente o valor recolhido”;  c) os equívocos nas declarações não criam tributos, e não podem, comprovado  o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  “se  a  confissão  do  contribuinte  não estiver  de  acordo  com a  lei  e  com a  realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão de dívida e o consequente pagamento são absolutamente irrelevantes, não  gerando qualquer obrigação tributária”.  3  O  interessado  alega  que  “o  valor  realmente  devido  para  esta  competência é de R$ 722,38, e não R$ 1.173,48, como erroneamente declarado em  DCTF”.  Sustenta  que  “a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se comparar os valores apresentados como devidos (...), conforme planilha  em anexo (doc.2), com a guia de recolhimento da mesma competência (doc.3)”.  4.  Afirma que, “desta  forma,  fica clara a existência de  simples equívoco  no preenchimento da DCTF (...) e a existência do crédito, bem como a consequente  extinção do débito ora indevidamente imputado”.  5  Pede que a MI seja julgada procedente, bem como, que se homologue a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  6  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls. 68/73.”  A DRJ/RJ1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916953/2009­67  Acórdão n.º 3802­002.054  S3­TE02  Fl. 116          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  erro  no  cálculo  do  tributo  e,  depois,  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora, informado, nesta, como devido, o mesmo valor recolhido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  Operações  Financeiras­IOF  referente a operações de empréstimos para seus segurados.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo, o despacho decisório está bem fundamentado.  A  DCTF  não  foi  retificada  e  as  afirmações  da  contribuinte  de  que  possui  créditos e que houve erro na DCTF original não foram provadas nos autos.  Esta turma tem admitido a redução de débito declarado em DCTF somente se  forem apresentadas provas inequívocas da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, por  meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916953/2009­67  Acórdão n.º 3802­002.054  S3­TE02  Fl. 117          5 Também  tem  indeferido  pedido  de  diligência  para  juntada  de  prova  documental  em  poder  do  requerente,  que  não  tenha  sido  carreada  aos  autos  sem  a  demonstração de impedimento.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916953/2009­67  Acórdão n.º 3802­002.054  S3­TE02  Fl. 118          6 DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916953/2009­67  Acórdão n.º 3802­002.054  S3­TE02  Fl. 119          7 Por  estas  razões,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido  e  o  recurso  desprovido.  Outro fato impõe o desprovimento do recurso.  Tratando­se de operações de crédito, como se afirma no caso, a contribuinte  do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da  Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a restituição do tributo somente pode ser feita a quem  suportou o encargo ou foi autorizado por este, nos termos do art. 166 do CTN, o que também  observado no acórdão recorrido.  A contribuinte atuou apenas como responsável pela retenção e recolhimento  do IOF, nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto nº 4.494, de 2002, que regulamentava o  IOF à época dos fatos.  Os  contribuintes,  aqueles  que  assumiram  o  ônus,  foram  os  tomadores  dos  empréstimos.  Somente  estes  ou  quem  esteja  expressamente  autorizado  por  eles  podem  comparecer perante à RFB para repetição do indébito.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  pleito,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  autorização  de  cada  cliente  seu,  objeto  de  retenção  a maior  do  IOF,  para  que  esta  efetuasse o pedido.  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  em momento oportuno erro na DCTF original que permitisse considerar que o valor pago por  meio do DARF informado foi indevido ou a maior, o que implica a inexistência de direito de  crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, bem como não  comprovou  legitimidade  para  pleitear  os  créditos  alegados,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de credito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19515.004712/2003-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Estando o IRPJ sujeito ao regime de lançamento por homologação, e tendo ocorrido pagamento via compensação, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, segundo regra do artigo 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.780
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria dos votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Fez sustentação oral o patrono da recorrida, Dr. Eduardo Froehlich Zangerolami OAB/SP nº 246414. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes e João Carlos de Lima Júnior. Ausente justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann, sendo substituída pelo Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.004712/2003­87  Recurso nº  165.110   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.780  –  1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Companhia Ultragaz S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO  INICIAL. Estando o  IRPJ  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  e  tendo  ocorrido  pagamento  via  compensação, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  segundo  regra  do  artigo 150, § 4º, do CTN.          ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  dos  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Vencido  o  Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  da  recorrida, Dr. Eduardo Froehlich Zangerolami OAB/SP nº 246414.     (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 12 /2 00 3- 87 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004712/2003­87  Acórdão n.º 9101­001.780  CSRF­T1  Fl. 3          2 e João Carlos de Lima Júnior. Ausente justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann,  sendo substituída pelo Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).    Relatório  Em sessão plenária de 26 de janeiro de 2010 a 3ª Turma Especial 1ª Seção de  Julgamento,  analisando  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  Companhia  Ultragaz  S.A.,  por  maioria  de  votos,  reconheceu  a  decadência  e  cancelou  o  lançamento  litigado,  em  decisão consubstanciada no Acórdão 1803­00.280, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Exercício: 1999  Ementa:  DECADÊNCIA —  IRPJ  ­  Estando  o  IRPJ  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados da ocorrência do fato gerador, segundo regra do artigo  150,  §  4º,  do CTN. O  contribuinte,  in  casu,  estava  adstrito  ao  regime de apuração pelo lucro real anual. Tendo em vista que o  montante  discutido  atine  ao  ano­calendário  de  1998,  não  poderia o Fisco formalizar o crédito pertinente depois de 31 de  dezembro de 2003. Preliminar de decadência reconhecida.  Tempestivamente, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com  Recurso  Especial  alegando  que  o  Acórdão  diverge  da  jurisprudência  do  CARF,  no  que  se  refere  à  decadência  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quando  não  há  pagamento antecipado, e  indica como paradigma o Acórdão CSRF 9101­00.460, cuja ementa  rezam:  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR . TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes do STJ, nos  termos  do  RESP  n°  973.733  ­  SC,  submetido  ao  regime  do  art.543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ.A08/2008.  (Acórdão  CSRF/9101­00.460, de 04/11/09, 1ª Turma)  O recurso foi admitido pela Presidente da 4ª Câmara.  É o relatório.        Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004712/2003­87  Acórdão n.º 9101­001.780  CSRF­T1  Fl. 4          3 Voto               Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  O  recurso  atende aos  requisitos de admissibilidade previstos nas normas de  regência, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A questão controvertida, cuja interpretação se busca uniformizar, diz respeito  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  proceder ao lançamento de ofício, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  A situação fática é de lançamento de ofício para exigência do IRPJ do ano­ calendário 1998, em razão de compensação de prejuízos acima do limite legal.  A decisão de primeira instância não acolheu a decadência, ao fundamento de  que o § 4º do art. 150 do CTN só tem aplicação aos casos em que houve pagamento.  O  acórdão  recorrido  não  faz  qualquer  alusão  à  circunstância  de  ter  ou  não  havido  pagamento,  o  que  indica  que  esse  aspecto,  no  seu  entender,  não  influenciaria  na  determinação do termo inicial para a contagem do prazo de decadência.   No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  ter  ocorrido  pagamento,  fazendo  referência  à  fl.  16  de  sua  DIPJ,  cuja  linha  16  consigna  imposto  de  renda mensal  pago  por  estimativa no valor de R$ 335.385,55.   De fato, da análise da DIPJ da contribuinte (fls. 284 e seguintes), verifica­se  que  as  estimativas  apuradas  mensalmente  não  foram  recolhidas  pelo  fato  de  terem  sido  compensadas com o imposto de renda retido na fonte, e sendo assim, não há o que se falar em  não recolhimento, pelo simples fato da compensação se equiparar a pagamento, porquanto ser  esta uma forma de extinção do crédito tributário.   Dessa  forma,  tendo o  fato gerador ocorrido  em 31 de dezembro de 1998 e,  tendo havido pagamento via  compensação, o  lançamento  já poderia  ter  sido  efetuado em 01  janeiro de 1999, sendo esse o termo inicial da contagem do prazo decadencial, esgotando­se o  prazo para  realizar o  lançamento no dia 31 de dezembro de 2003. Tendo o  lançamento  sido  notificado ao contribuinte em janeiro de 2004, se operou a decadência.  Nesses termos, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, 16 de outubro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.    Fl. 726DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004712/2003­87  Acórdão n.º 9101­001.780  CSRF­T1  Fl. 5          4                                     Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10680.100281/2005-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 Ementa: PIS/PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator EDITADO EM: 17/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Ivan Allegretti (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 639          1 638  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.100281/2005­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.331  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BM COMERCIAL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  Ementa:  PIS/PASEP.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 10 02 81 /2 00 5- 64 Fl. 926DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 examinar as demais questões  trazidas no recurso voluntário. Ausentes, momentaneamente, as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    EDITADO EM: 17/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado)  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente Substituto).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  904  a  909) contra o v. acórdão proferido pela colenda Segunda Câmara da Segunda Turma Ordinária  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(fls. 881 a 893) que, por maioria de votos, deu  parcial provimento ao recurso voluntário.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS.  DECADÊNCIA.  Ê de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo  de que dispõe a Fazenda Pública para proceder ao lançamento  de crédito tributário relativo ao PIS.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.  Ê  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO.  A  versão  parcial  de  parte  do  patrimônio  da  contribuinte,  nele  incluídas  as  obrigações  tributárias,  não  possui  o  condão  de  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 9303­002.331  CSRF­T3  Fl. 640          3 alterar a sujeição passiva de obrigação tributária decorrente de  fatos geradores praticados por essa contribuinte.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDARIA.  Devem  ser  excluídos  do  pólo  passivo  da  relação  jurídica­ tributária os sócios e os procuradores da pessoa jurídica se não  ficar  comprovado  que  a  obrigação  tributária  é  decorrente  de  atuação  dolosa  destes  corn  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei, contrato social ou estatutos.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO  NÃO  CONFIGURADO.  INCABÍVEL.  A declaração dos débitos, ern DCTF, em valores inferiores aos  efetivamente  devidos  não  configura  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa  de  oficio  se  a  contribuinte  declarou  em  DIPJ e registrou os valores corretos na contabilidade com base  na qual foi realizado o lançamento.  PERCENTUAL DA MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  0  percentual  da  multa  previsto  em  lei  vigente  legitimamente  inserta  no  ordenamento  jurídico  não  pode  ser  afastado  pelo  órgão julgador administrativo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2.  0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  julgadores  administrativos  devem  afastar  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  decisão  plenária  definitiva.  PIS.  BASE  DE  CALCULO.  JUROS  RECEBIDOS  E  DESCONTOS OBTIDOS.  Declarada a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°  9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas de  juros e descontos obtidos quando tais receitas não decorram da  atividade empresarial típica da contribuinte.  Recurso provido em parte.  A Fazenda Nacional alegou em seu recurso, em síntese, que como não houve  antecipação de pagamento pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado, nos termos do inciso I do artigo  173 do CTN.   Assim,  asseverou  que,  verbis,  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  ocorreu em 22 de dezembro de 2005, por meio da ciência da Recorrida acerca do lançamento  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 de  oficio  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  interregno  de  01/06/2000  e  31/12/2001.  Assim, por força do disposto no CTN, art. 173, inciso I, temos que mesmo os fatos geradores  mais pretéritos ­ de 01/06/2000 – não decaíram.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 915.  O contribuinte não apresentou contrarrazões (fls. 637).  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 9303­002.331  CSRF­T3  Fl. 641          5 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 22 de dezembro  de 2005 (fls.378 ) diz respeito a créditos tributários referentes a PIS, competências de junho de  2000 a dezembro de 2001.  Pelo que consta dos autos, não só do auto de  infração, especificamente dos  demonstrativos anexos (fls.14 e 15), mas  também da decisão de primeira instância  (fls.513 a  534)  e  da  r.  decisão  proferida  pela Câmara  a  quo  (fls.  881/893),  verifica­se  que não houve  pagamento antecipado.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se à espécie o disposto no inciso I do artigo 173 do Código  Tributário Nacional.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional,  com retorno dos autos à  instância a quo para exame das demais questões  trazidas no recurso  voluntário.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 9303­002.331  CSRF­T3  Fl. 642          7 Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/11/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 13609.001451/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. SÚMULA CARF Nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e desqualificar a multa de ofício. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os depósitos relacionados à conta bancária mantida na Cooperativa de Crédito de Capelinha e Região Ltda. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que somente excluíam as dez TED relacionadas às fls. 594.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. SÚMULA CARF Nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e desqualificar a multa de ofício. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os depósitos relacionados à conta bancária mantida na Cooperativa de Crédito de Capelinha e Região Ltda. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que somente excluíam as dez TED relacionadas às fls. 594.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 12          2 relacionados à conta bancária mantida na Cooperativa de Crédito de Capelinha e Região Ltda.  Vencidas  as  Conselheiras  Núbia  Matos  Moura  e  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  que  somente excluíam as dez TED relacionadas às fls. 594.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  Assinado digitalmente.   Núbia Matos Moura – Declaração de Voto  EDITADO EM: 22/10/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atílio  Pitarelli,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 706 a 716 da instância a quo, in verbis:  Contra o  contribuinte precitado  foi  lavrado o Auto de  Infração às  fls. 613 a  621,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2003  e  2004,  anos­ calendário 2002 e 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor  de  R$  522.252,09,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  outubro de 2007, totalizando crédito tributário no valor de R$ 1.617.732,55.  O lançamento decorre de: I ­ omissão de rendimentos provenientes de valores  creditados em contas bancárias de titularidade do interessado, uma vez que a origem  de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea e  II – omissão de rendimentos da atividade rural.  Como enquadramento legal é citado, entre outros, o seguinte dispositivo: art.  42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificado em 16/11/2007 (fl. 622), em 10/12/2007, o contribuinte, por meio  de representante  (procuração à  fl. 675), apresenta a  impugnação às  fls. 626 a 673,  acompanhada dos documentos às fls. 674 a 704, alegando, em síntese, que:  • A  fiscalização  desconsiderou  todas  as  provas  robustas  apresentadas  e  não  diligenciou no sentido de justificar a autuação. Pessoas físicas não estão obrigadas a  manter  escrituração  contábil. Todos  os  depósitos  foram  considerados  omissões  de  rendimento;  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 13          3 •  A  quebra  de  sigilo  bancário  foi  feita  de  forma  arbitrária  e  houve  cerceamento do direito de defesa. Em conseqüência o lançamento é nulo;  •  Inexiste nexo causal a amparar a autuação, pois não houve disponibilidade  econômica nem acréscimo patrimonial. As  provas  requeridas  pela  fiscalização  são  impossíveis de serem produzidas;   •  O  Sr.  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins  é  responsável  exclusivo  pela  movimentação  financeira.  Assim,  deve  ser  excluída  a  exigência  em  relação  ao  autuado. E o julgamento dos processos deve ser realizado em conjunto;  • Não foram excluídos créditos inferiores a R$ 80.000,00, de que trata o §3o  do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  •  Princípios  de  direito  foram  ignorados,  tais  como  capacidade  contributiva,  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  A  norma  que  ampara  a  exigência é inconstitucional e ilegal;  • O contribuinte  é corretor de  café  e atua no  interior do Estado. Os valores  depositados decorrem de operações de compra e venda de café e foram repassados  aos titulares de direito, sendo que comissão era paga no valor de um por cento dos  negócios. Há que  se  ter  em mente os  costumes da  região. Dessa  forma,  a base de  cálculo deve ser reduzida a um por cento dos depósitos;  •  O  procedimento  fiscal  está  eivado  de  vícios.  Apenas  algumas  notas  promissórias  e  notas  fiscais  foram  aceitas  (fls.  849  e  853).  Por  que  não  foram  considerados  suficientes  os  documentos  emitidos  pela  Cooperativa  de Crédito  (fl.  853)? Não se sabe. É notório que o café está sujeito a variações de peso durante o  transporte,  o  que  explica  as  diferenças  entre  os  valores  das  notas  fiscais  e  a  composição dos valores correspondentes. As operações indicadas nos extratos como  “liberação de título” devem ser desprezadas, conforme documento apresentado à fl.  698;   • A multa aplicada é confiscatória.  Ao  longo  da  impugnação,  cita  doutrina,  jurisprudência  administrativa  e  judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos e, ao final, postula a juntada  posterior de provas e o cancelamento da exigência.  Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos  que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação  unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito manteve o crédito consignado no  auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram  insuficientes,  no  entender  do  colegiado,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2003, 2004   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 14          4 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  721  a  775,  contendo  vastas  e  genéricas  acusações  de  ilegalidades  no  lançamento  e  no  julgado  recorrido, alegando em síntese:  a) Que  houve  negativa  da  prestação  jurisdicional  na  instância  anterior  por  falta  de  análise  das  provas  e  alegações  apresentadas,  inclusive  falta  de  observância  aos  princípios  jurisdicionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, causando­lhe cerceamento do direito de defesa;  b) Que é  desmedida  a  exigência  da  coincidência  de  datas  e valores  para  se  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  uma  vez  que,  as  pessoas  físicas são desobrigadas de escrituração contábil;  c) Que não deve prosperar a tese da decisão anterior acerca das formalidades  das  provas,  especialmente,  a  exigência  de  registro  público  nos  contratos  apresentados como provas, em razão da necessidade da busca da verdade  material.  Caberia  a  fiscalizar  diligenciar  e  provar,  o  que  não  teria  sido  feito;  d) Protesta  dizendo  que  os  depósitos  bancários,  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  tampouco  pode  ser  admitida a presunção do acréscimo patrimonial;  e) Que o débito e multa lançados são confiscatórios quando comparados com  a capacidade contributiva do sujeito passivo;  f) Ficou  cabalmente  comprovado  que  o  recorrente  tem  uma  pequena  propriedade e é corretor de café, com rendimentos correspondentes a 1%  sobre  as  vendas.  Assim,a  base  de  cálculo  deve  ser  esse  1%  ou  ainda,  arbitrar  a  base  de  cálculo  em  20%  como  atividade  rural,  ou  equiparar  à  pessoa jurídica como Lucro Presumido;  g) Reclama  pela  falta  da  observância  da  observação  legal  dos  limites  de  valores  individuais  de  R$ 12.000,00,  desde  que  não  ultrapasse  R$ 80.000,00;  h) Absurdamente, foram desconsideradas notas promissórias (fls. 358 a 373)  e  cheques  descontados  no  banco  da  cooperativa  que  demonstram  que  as  operações são referentes a empréstimos obtidos junto aos beneficiários das  mesmas, que são pequenos produtores de café que buscavam recursos para  arcar com as despesas correntes do café (fls. 501/502);  i) Alega  que  foram  comprovadas  as  origens  dos  depósitos,  cabendo  à  fiscalização provar o contrário;  j) O  Sr.  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins  é  responsável  exclusivo  pela  movimentação financeira. Assim, deve ser excluída a exigência em relação  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 15          5 ao  autuado  e  os  julgamentos  dos  processos  devem  ser  realizados  em  conjunto;  k) Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência e  subsidiariamente,  que  seja  considerada  a  base  de  cálculo  no  montante  de1%  dos  depósitos  bancários  e  redução  das  multas  confiscatórias  com  ciência por escrito ao recorrente e aos seus procuradores, protestando pela  produção de provas pericial, documental e testemunhal.  Dando  prosseguimento  ao  processo  este  foi  encaminhado  para  o  para  julgamento de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  De  plano,  registre­se  que  a  impugnação  ora  examinada  é  cópia  textual  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte Eduardo Henrique Vieira Martins,  no  processo  nº  13609.001432/2007­15. Conforme informação de fl. 332, todas as considerações apresentadas  pelo Sr. Eduardo Henrique Vieira Martins devem ser consideradas nesse processo, mais ainda,  o  Sr.  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins  assumiu  tod  a  responsabilidade  pelos  depósitos  bancários. Não foi feita nenhuma adaptação em relação ao processo do Sr. Martins, no recurso  sob exame. Isso ocorreu uma vez que este lançamento é decorrente de 50% dos fatos geradores  de  uma  das  infrações  lançadas  naquele  processo,  que  foi  julgado  em  conjunto  com  este,  também da minha relatoria.  PRELIMINAR . CERCEAMENTO DE DEFESA.  Alega  a  recorrente  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  na  decisão  de  primeira  instância,  pela  negativa  da  prestação  jurisdicional  na  instância  anterior  por  falta  de  análise  das  provas  e  alegações  apresentadas,  inclusive  falta  de  observância  aos  princípios  jurisdicionais da razoabilidade e da proporcionalidade, eivando­a de nulidade.  Ocorre  que  conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  a  autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar­se sobre todas as alegações do recorrente,  nem  a  todos  os  fundamentos  indicados  por  ele  ou  a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado  em 28/11/2006).  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição, inexiste o alegado cerceamento, muito menos de se requerer qualquer nulidade da  decisão anterior por essa razão.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 16          6 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Acerca  das  questões  de  afronta  aos  Princípios  Constitucionais,  v.g.,  Capacidade  Contributiva  Confisco,  informo  que  tal  insurgência  não  mais  gera  litígio  nesse  Conselho, pois se encontra sumulada, verbis:  SÚMULA CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INFRAÇÃO 001 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL  Em  relação  a  infração  001,  observamos  que  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova ou apresentou argumentos específicos acerca destes lançamentos,  além  da  questão  genérica  da  multa  qualificada  que  será  analisada  ao  final  para  todos  as  infrações. Dessa forma, voto pela manutenção desta infração pela ausência de contestação no  Recurso, ora julgado.  INFRAÇÃO 002 ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Listagem de DOC/TED, fl. 594.  Ainda, costa no Termo de Verificação Fiscal, fl. 594, o seguinte:    Fl. 853DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 17          7 Ora, o lançamento em debate deve abranger os depósitos cuja origem não foi  identificada.  Este  é  o  Princípio  que  deve  nortear  este  lançamento  e  aqui  entendo  que  a  fiscalização entrou numa contradição, pois, os depósitos dessa listagem estão com sua origem  perfeitamente identificada e deveria a fiscalização ter­se aprofundado para buscar o verdadeiro  fato  gerador  para  subsumir  tais  fatos  a  norma  tributária  específica.  Destarte,  não  me  resta  dúvida que não podem estes depósitos compro a base de cálculo.  Depósitos remanescentes  Auditados  os  extratos  bancários,  a  autoridade  compilou  todos  os  créditos  bancários  e  intimou  o  contribuinte  a  comprová­los,  fls.  320  e  seguintes,  considerados  de  origem  não  comprovada.  Em  resposta,  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins,  no  processo  nº  13609.001432/2007­15,  fl. 336, diz expressamente que  trabalha há 20 anos como corretor de  café e que essa movimentação bancária deve­se a execução dessa atividade comercial, juntando  vasta  documentação  nesse  sentido,  como  se  pode  ver  às  fls.  343  do  processo  nº  13609.001432/2007­15,  (Declaração  dos  Sindicato  dos  Produtores  Rurais  de  Capelinha),  declarações de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, notas fiscais de produtor e contratos de  corretagem, tudo às fls. 344 a 479 (processo nº 13609.001432/2007­15).  A autoridade fiscal, por sua vez, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 585:    Mais para frente, fls. 599, a autoridade observa:  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 18          8   É inconteste nos autos que o Recorrente não identificou todos os depósitos de  forma individualizada, contudo, está patente que a atividade do contribuinte é a de Corretor e  Produtor de Café como indicado desde o início da fiscalização e entendo que os valores dessas  atividades comerciais são na verdade a origem dos depósitos que deram origem ao lançamento.  Além  disso,  do  que  consta  nos  autos  não  há  qualquer  outro  indício  que  haveria  qualquer  outra  atividade  exercida  pelo  recorrente  senão  a  de  corretor  e  produtor  de  café.  Nesse  sentido,  entendo  que  as  receitas  objeto  desse  recurso  lançadas  como  omissão  decorrente  de  depósitos  bancários  não  identificados  não  pode  prosperar,  pois,  as  origens destes depósitos foram identificados como decorrentes da atividade comercial exercida  pelo interessado.  Entendo que no contexto dos lançamentos dos depósitos bancários, uma vez  que as atividades comerciais são definidas, é factível a alegação do contribuinte e a autoridade  fiscal com seu poder  investigatório deveria  ter  se aprofundado nas provas  juntadas aos autos  para efetivar os lançamentos segundo legislação específica, como acertadamente foi  feito nas  Infrações 001 e 002.  Essa  linha  de  entendimento  é  conhecida  nessa  Turma  e  foi  tratada  no  Acórdão 106­17.164, de 6 de novembro de 2008, Relator Giovanni Christian Nunes Campos,  cujo julgado se amoldando ao caso em debate, utilizo­o como fundamento para minha decisão,  de forma livre com meus grifos:  (...) Inicialmente, deve­se evidenciar que a autuação tomou por base o art. 42  da Lei nº 9.430/96, que trata da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Assim,  caso  o  contribuinte,  regularmente  intimado  a  comprovar  a origem dos  depósitos,  com documentação  hábil  e  idônea,  não  o  faça,  aperfeiçoa­se  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  serão  considerados omitidos.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 19          9 Como é de  sabença geral,  trata­se de vetusta presunção  legal,  de  longa data  combatida  pelos  contribuintes,  que  obtiveram  sucesso  sob  a  égide  anterior  e  posterior a Lei nº 8.021/90, quando se assentou, no âmbito judicial e administrativo,  que  depósito  bancário,  por  si  só,  não  poderia  ser  considerado  como  presunção  de  omissão de rendimentos. O sucesso dos contribuintes no âmbito da Lei nº 8.021/90,  ressalte­se, esteve associado a exigências próprias dessa Lei, que, na espécie, exigiu  a  comprovação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizado  pelo  consumo  ou  incremento  patrimonial,  tudo  em  prol  do  contribuinte.  Entretanto,  esse  cenário  normativo mudou sensivelmente a partir da Lei nº 9.430/96, que passou a considerar  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  desde  que  o  contribuinte  tenha  sido  regularmente  intimado,  como  rendimentos  omitidos.  Nessa  linha,  os  questionamentos  sobre  a  essência  dessa  tributação  perderam  substância,  e  as  discussões  administrativas  e  judiciais  penderam  de  forma  uníssona  em  direção  à  pretensão do fisco, chancelando a tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  como descrita precedentemente.  Entretanto,  não  se  deve  imaginar  que  tal  tributação  pode  ser manejada  pela  autoridade fiscal sem um mínimo de cuidado ou compreensão dos fatos imponíveis  sobre sua apreciação. Ora, no momento em que o contribuinte informa a origem do  depósito  bancário,  quer  especificando,  individualizadamente,  cada  depósito,  como  expressamente exigido pela Lei nº 9.430/96, quer englobadamente, aqui justificando  a impossibilidade de individualizar cada depósito, deve a autoridade fiscal perscrutar  a procedência da  afirmação do contribuinte. Caso o contribuinte  indique  a origem  dos  depósitos,  mesmo  que  de  maneira  geral,  não  pode  a  autoridade  fiscal,  simplesmente, quedar­se  inerte,  sequer circularizando as  informações  trazidas pelo  fiscalizado, confirmando, ou não, suas assertivas.  (...)  Por tudo, percebe­se que o procedimento da fiscalização, que tinha obrigação  de  circularizar  as  informações  do  contribuinte,  já  que,  desde  o  cumprimento  da  primeira  intimação,  este  informara  a  origens  dos  depósitos  bancários  (nome,  endereço,  CNPJ  e  Inscrição  Estadual  dos  depositantes  –  fls.  38),  prejudicou  sobremaneira o contribuinte, já que hoje é quase impossível se investigar a origem  dos  depósitos  bancários,  como  pugnado  pelo  recorrente,  que,  de  maneira  quase  pueril, apela para que esta Câmara intime “com FORÇA e veemência” (fls. 527) os  curtumes citados.  Considerando que  a  fiscalização  não  cumpriu  o  papel  que  dela  se  esperava,  que  deveria  ter  investigado  a  origem  dos  eventuais  fatos  geradores  a  serem  imputados  ao  contribuinte,  aliado  à  robustez  das  origens  trazidas  pelo  recorrente,  desde  o  primeiro momento  da  ação  fiscal,  aqui  ressaltando que  quase metade  dos  depósitos tem origem em um dos curtumes, forçoso reconhecer que a presunção do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  não  se  aperfeiçoou,  sendo  incabível  imputar  o  ônus da  presunção ao contribuinte.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Recentemente, essa mesma Turma julgou o Recurso Voluntário no Processo  nº 10620.001213/200366, Acórdão nº 2102­002.415 de 22/01/2013, Conselheira Núbia Matos  Moura, onde foi dado provimento ao recurso de uma contribuinte que também era corretora de  produtos  agrícolas,  caso  que  entendo  idêntico  ao  que  se  julga  nesse  momento.  Naquela  oportunidade a Relatora assim se manifestou:  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 20          10 Por outro lado, a contribuinte quando da apresentação da impugnação trouxe  aos autos declaração, fls. 433, da Fazenda São Miguel Ltda, onde se esclarece que a  comissão,  que  era  de  1%  ou  de  R$ 0,50  por  saca,  era  paga  pela  vendedora  e  somente,  excepcionalmente,  pelo  comprador,  sendo  importante  destacar  que  a  grande maioria das notas fiscais apresentadas pela contribuinte foram emitidas pela  Fazenda São Miguel Ltda.  Importa, ainda, dizer que em nenhum momento, seja durante o procedimento  fiscal,  ou quando da  realização da diligência  requerida por  este CARF,  a Fazenda  São  Miguel  Ltda,  assim  como  as  demais  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  apresentadas pela contribuinte, foram intimadas seja para confirmar as informações  prestadas na declaração de fls. 433, seja para averiguar o pagamento de comissões  que a contribuinte afirma ter recebido.  Existem outros fatores que corroboram a alegação da contribuinte de que os  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias  advinham  da  atividade  de  intermediação de venda de cereais (corretagem), quais sejam: primeiro, o fato de o  somatório dos valores das 149 notas fiscais apresentadas pela contribuinte perfazer a  quantia de R$ 2.404.382,00, ao passo que a movimentação financeira da contribuinte  em  suas  contas  bancárias,  durante  o  ano­calendário  1998,  foi  de R$ 2.795.965,72,  sendo certo que o valor dos créditos levados à  tributação foi de R$ 2.056.395,77 e  que  os  créditos  considerados  como  de  origem  comprovada  perfaz  a  quantia  de  R$ 359.654,98 e segundo, a própria posse das 149 notas fiscais de venda de cereais  indica que a contribuinte teve alguma participação em tais transações comerciais.  Cabe  ressaltar  que  quando  da  apreciação  deste  recurso,  em  18/10/2006,  o  Conselheiro Moisés Giocomelli Nunes da Silva encaminhou seu voto no sentido de  dar provimento ao recurso, concluindo sua fundamentação nos seguinte termos:  O grande  volume das  transações  comerciais  representadas  pela Fazenda  são Miguel que prestou os esclarecimentos de fls. 433; somado a praxe de  mercado de  que  os  produtos  agrícolas  normalmente  são  comercializados  por  meio  de  intermediador,  que  estes  corretores,  pelos  serviços  que  prestam,  conforme  provas  dos  autos,  recebem  em  torno  de  1%  (um  por  Cento) ou 0,50 (cinqüenta centavos de real) por saca; somado ao fato de  que ninguém dispõe de tantas notas fiscais de terceiros, como as que foram  apresentadas, caso efetivamente não tivesse alguma atividade profissional  que  o  ligasse  aos  emitentes  das  notas  fiscais,  conjugado  com  as  demais  peculiaridades relatadas neste acórdão, pelo entendimento deste relator, os  valores movimentados nas contas bancárias da recorrente, no ano de 1998,  foram creditados em virtude das atividades que desenvolve, sendo que tais  recursos não se constituem em renda da contribuinte, mas sim receita dos  produtores  rurais  dos  quais  a  contribuinte  atuou  intermediando  a  comercialização das respectivas produções.  (...)  Nestes  termos,  levando­se  em  conta  o  elenco  de  fatos  e  provas,  todos  a  corroborar a  tese da contribuinte de que os recursos movimentados em suas contas  bancárias advinham da atividade de intermediação de venda de cereais (corretagem),  deve­se  considerar  comprovada  a  origem  dos  depósitos  creditados  nas  contas  de  titularidade da contribuinte, cancelando­se a exigência consubstanciada no Auto de  Infração. (grifei)  Ainda importante registrar que outros processos nessa turma de julgamento,  vem se posicionando pelo provimento do recurso no caso de depósitos bancários quando fica  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 21          11 inconteste  que  o  interessado  exerce  o  comércio  e  que  os  depósitos  são  originários  dessa  atividade,  podemos  citar  ainda  os  processos  de  minha  relatoria,  10510.003509/2009­54  ­  acórdão nº 2102­01.600 e 10510.003510/2009­89  ­ acórdão nº 2102­001.601. Deste primeiro  acórdão, destaco o seguinte:  Em sede de recurso, juntou às folhas 129 a 140 Demonstrativos de Depósitos  e Receitas mês a mês, indicando o movimento financeiro diária das pessoas jurídicas  e a sua coerência com depósitos lançados como omissão de receitas. Registro que as  quantidades de depósitos, seus valores e volume de cheques devolvidos configuram  uma movimentação de atividade comercial exercida por pessoa jurídica.  Considerando  que  os  documentos  das  pessoas  jurídicas  apresentados  pelo  contribuinte não foram juntados aos autos para conferência das suas alegações e das  planilhas  que  juntou  com  o  Recurso  e  que  tais  documentos  tampouco  foram  contestados de maneira específica pela fiscalização, entendo nos mesmos dizeres do  acórdão transcrito que a fiscalização não cumpriu o papel que dela se esperava, que  deveria ter investigado a origem dos eventuais fatos geradores a serem imputados ao  contribuinte e sob pena de cerceamento do direito de defesa, deve ser cancelado o  lançamento. (destaquei)  Nestes  termos,  levando­se  em  conta  o  elenco  de  fatos  e  provas,  todos  a  corroborar a  tese da contribuinte de que os  recursos movimentados em suas contas bancárias  advinham da atividade de intermediação de venda de café (corretagem) e produtor rural, deve­ se  considerar  comprovada  a  origem  dos  depósitos  creditados  nas  contas  de  titularidade  do  contribuinte, cancelando­se a exigência consubstanciada no Auto de Infração.  MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 75%.  O  artigo  72  da Lei  n°  4.502,  de  1964,  conceitua  fraude  como  sendo  “toda  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”. Nestas  circunstâncias,  resta  saber  quando  um  ato  praticado  em  conformidade  com  o  Direito  deixa  de  ser  uma  prerrogativa  do  contribuinte  para  se  caracterizar  em  sonegação tributária, mediante fraude que impõe aplicação de multa qualificada.  A qualificação da multa, no Direito Tributário, está sempre vinculada a uma  ação ou omissão consciente, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo. O artigo 44, II, da  Lei n° 9.430, de 1996, ao prever multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), faz referência  aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964. A seu turno, a Lei n° 4.502, de 1964, nos artigos aqui referidos, dispõe,  “in verbis”:  Art  .  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;    II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Fl. 858DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 22          12  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  No  presente  processo  a  autoridade  fiscal  fundamentou  no  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 882/883, a qualificação da multa da seguinte forma:  No presente caso houve a qualificação da multa pelo fato de que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  supera  em  muito  os  rendimentos  declarados,  omissão  esta  caracterizada,  principalmente,  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Considerou  a  fiscalização,  portanto,  que  tal  fato  configurou  omissão  dolosa  para  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda.  De outro  lado, entendo que a  fraude somente se caracteriza a partir de uma  ação ou omissão ilícita, o que não é o caso dos autos. Isso posto, não vejo no presente caso os  pressupostos  agravantes  que  permitem  a  qualificação  da multa  pelo  fato  de  ter  sido  apurada  uma  omissão  muito  acima  dos  valores  declarados.  Ainda,  considerando  o  cancelando  a  Infração 003, essa razão deixa de existir.  Ainda mais, vejo que nesse caso, aplica­se a seguinte Súmula Carf:  SÚMULA CARF Nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Destarte,  voto  por  afastar  a  multa  qualificada  da  exigência  do  crédito  tributário mantido, reduzindo­a de 150% para 75%.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  cancelando  a  Infração 002  ­ Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários  com origem  não  comprovada  e  mantendo  a  exigência  da  Infração  001  ­  Omissão  de  Rendimentos  da  Atividade Rural, com redução da multa de ofício aplicada de 150% para 75%.  Assinado digitalmente.   RUBENS MAURÍCIO CARVALHO ­ Relator                Fl. 859DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 23          13 Declaração de Voto  Descordo  do  ilustre  relator  no  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  De  pronto,  cumpre  esclarecer  que  restou  evidenciado  nos  autos  que  o  contribuinte Eduardo Henrique Vieira Martins, também titular das contas bancárias que deram  origem  ao  presente  lançamento,  exerce  múltiplas  atividades,  quais  sejam:  produtor  rural,  comerciante  de  café  e  corretor  de  café,  de  modo  que  não  é  correto  que  se  presuma  que  a  totalidade  dos  créditos  bancários  efetivados  em  suas  contas  bancárias,  cuja  origem  não  foi  comprovada, seja fruto da atividade de corretor de café. O que restou comprovado nos autos foi  que o contribuinte Eduardo Henrique Vieira Martins exercia a atividade de corretagem de café.  Tal  fato,  por  si  só,  não  evidencia  que  a  movimentação  financeira  ocorrida  em  suas  contas  bancárias seja decorrente desta atividade.  Ora, poder­se­ia também entender que os créditos em questão, cujas origens  não  foram  comprovadas,  fossem  decorrentes  da  atividade  rural  ou  da  atividade  de  beneficiamento  e  venda  de  café  desenvolvidas  pelo  contribuinte  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins. Não existem nos autos documentos que permitam concluir, de forma inequívoca, que  os créditos com origem não comprovada fossem decorrentes da atividade de corretagem.  Nesse  ponto,  importa  observar  que  a  presente  situação  não  guarda  semelhança  com  o  Recurso  Voluntário  do  Processo  nº  10620.001213/2003­66,  Acórdão  nº  2102­002.415,  de  22/01/2013,  da  qual  fui  relatora,  cujo  voto  foi  mencionado  pelo  relator.  Naquele  caso,  a  contribuinte  somente  exercia  a  atividade  de  corretora  de  cereais  e  houve  a  apresentação de 149 notas  fiscais de venda de  cereais,  cujo  somatório  (R$ 2.404.382,00) era  bastante  próximo  ao  valor  total  dos  créditos  efetivados  na  conta  bancária  da  contribuinte  (R$ 2.795.965,72).  Estes  dois  fatos,  aliados  a  outros,  devidamente  narrados  e  especificados  naquele voto, foram preponderantes para que se acolhesse a alegação da recorrente de que os  recursos movimentados em suas contas bancárias tinham origem na atividade de corretagem.  No  presente  caso,  conforme  já  afirmado,  o  contribuinte  Eduardo  Henrique  Vieira  Martins  exercia  outras  atividades  e  os  documentos  apresentados  não  tem  representatividade  quando  comparados  com  o  volume  de  créditos  havidos  em  suas  contas  bancarias.  Por  fim,  insta  dizer  que  as  alegações  acima  analisadas  se  referem  ao  contribuinte Eduardo Henrique Vieira Martins. Ocorre que o crédito objeto deste  lançamento  foi  lançado contra o contribuinte José Carlos Soier que, em suma,  limita­se a afirmar em sua  defesa que o Sr. Eduardo Henrique Vieira Martins é responsável exclusivo pela movimentação  financeira  em  questão,  sendo  certo  que  tal  alegação  não  chegou  a  ser  abordada  no  voto  do  relator.  Pelas razões acima expostas, entendo que não restou comprovada a origem da  totalidade dos depósitos bancários objeto da autuação, razão porque votei por apenas excluir do  lançamento os valores correspondentes às 10 TED, relacionadas às fls. 594.  Assinado digitalmente  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13609.001451/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.596  S2­C1T2  Fl. 24          14 Núbia Matos Moura  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/10/ 2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assina do digitalmente em 23/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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