Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6638113 #
Numero do processo: 13706.001871/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como "aplicações" no fluxo de "entradas" e "saídas" para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte
Numero da decisão: CSRF/01-02.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como "aplicações" no fluxo de "entradas" e "saídas" para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte

turma_s : Sétima Câmara

numero_processo_s : 13706.001871/96-14

conteudo_id_s : 5675513

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/01-02.741

nome_arquivo_s : Decisao_137060018719614.pdf

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 137060018719614_5675513.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira

dt_sessao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1999

id : 6638113

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690733613056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:15:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:15:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:15:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:15:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:15:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:15:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:15:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:15:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:15:41Z; created: 2009-07-08T14:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:15:41Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:15:41Z | Conteúdo => -,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA PROCESSO N°. : 13706.00187/96-14 RECURSO N°. : RP/106-0.432 MATÉRIA : IRPF - EXS.: DE 1991 a 1993 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: RICARDO TERRA TEIXEIRA RECORRIDA : 6a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 13 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como "aplicações" no fluxo de "entradas" e "saídas" para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira. , - -- --"---- .i ON PE- EIRA BRIGUES PRESIDENTE i i /.// )) -- .-• í' P '. n -'‘-'''--- 11,,n2-: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: o e Nix- 1999 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIVBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa/ 2 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 Recurso n°. : RP/106-0.432 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RICARDO TERRA TEIXEIRA RELATÕ RIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 106-09.646, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional através de seu Procurador apresentou o Recurso Especial de fls. 104/106, com base no artigo 5°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998, requer a reforma do acórdão. Para tanto, apresenta os argumentos de fls. 105 e, ao final, sustenta que deve prevalecer o entendimento expendido no voto vencido. O Acórdão guerreado, na parte não unânime, refere-se a exigência de imposto através de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no qual foi incluído, como dispêndio, valores depositados em conta-corrente, detectados em extratos bancários. Com efeito, ao apreciar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, a ilustre Conselheira-relatora conduziu o voto no sentido de se "... excluir do acréscimo patrimonial, as aplicações relativas aos depósitos bancários", sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como aplicações na apuração da variação patrimonial" il 3 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 Ciente do Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em 06 de agosto de 1998, o contribuinte, em 21 de agosto de 1998, através de registro postal, encaminha suas contra-razões e, em 24 de agosto de 1998, comparece aos autos relatando ter efetuado o encaminhamento de suas contra-razões via postal sob o argumento de que a repartição local encontrava-se fechada, embora ainda em horário regular, em razão de greve de seus funcionários. Ainda nessa assentada, volta a apresentar suas contra-razões. Naquela peça, argúi, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso especial. Fundamenta-se no § 1° do artigo 7° da Portaria Ministerial n° 55, de 1998, e, em síntese, sustenta que a Recorrente não logrou demonstrar, de forma clara e precisa, que a decisão do Colegiado tenha se dado de forma contrária à lei ou à evidência das provas e, que, portanto, não merece ser conhecido. Nesse sentido, junta cópia dos Acórdãos n°s. CSRF 01-02.331 e 03-2.658. Quanto ao mérito, cita decisões do Judiciário e, ainda, traz aos autos cópias de acórdãos deste Tribunal no sentido de que os depósitos bancários devem ser o marco inicial para a fiscalização de apuração omissão de rendimentos CSRF/01- 02.146 e 01-02.391. Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional., É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Em suas contra-razões, suscita o sujeito passivo preliminar de inadmissibilidade do recurso especial sob o argumento de que, na peça recursal, "não se verifica, de forma clara e precisa, qualquer alegação de contrariedade à lei, conforme exige a norma ...., nem mesmo se verifica qualquer pedido da Recorrente nesse sentido, ou seja, pedido de reforma da decisão recorrida por violação a "tal" ou "qual" dispositivo legal, cuja interpretação conferida pela Sexta Câmara do 1° Conselho possa ensejar Recurso Especial. Não acolho tal preliminar pelas razões a seguir fundamentadas. Embora o ilustre Representante da Fazenda Nacional tenha embasado seu Recurso no § 1 0 do art. 50 do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que de pronto daria margem à Fazenda Nacional a recurso com base no inciso I ou II daquele artigo, é de se entender que o recurso em causa foi interposto com base no inciso I, ou seja, de decisão não unânime, contrária à lei. Assim é que o Procurador da Fazenda Nacional afirma que a C. Sexta Câmara, por maioria de votos, decidiu ser incabível o lançamento feito com base, apenas, nos depósitos bancário;i 5 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 Embora, equivocadamente, tenha transcrito o art. 39, inciso V, do RIR/80, e sobre ele tecido argumentos, também a Fazenda Nacional buscou demonstrar ter a Câmara julgado de forma contrária à lei, em face da análise do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990 c/c o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, conforme o excerto a seguir transcrito: "Observe-se, aqui, que o "fato gerador" não é o sinal exterior de riqueza, mas sim - como sempre foi - a disponibilidade, econômica ou jurídica, de rendas ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). O sinal exterior de riqueza", quando incompatível com a renda declarada do contribuinte e nos precisos termos do art. 6° da Lei n° 8.021190, é o ponto visível, ponto tangível a partir do qual busca-se identificar a origem e o montante destes rendimentos não declarados (omitidos à tributação e à administração tributária)." Verifica-se, no lançamento, e, portanto, no Acórdão recorrido, que se Julgou exatamente o disposto no art. 6° da Lei n° 8.021, entendendo a Fazenda Nacional, conforme acima transcrito, ter a Câmara decidido em contrariedade ao disposto nesse diploma legal. Assim, cabível o Recurso Especial. Rejeito a preliminar suscitada e conheço o recurso especial. Quanto ao mérito, razão não assiste à Fazenda Nacional. No lançamento, caracterizado como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", sendo, entretanto, mero fluxo de caixa, ou seja, confronto de recurso e despesas, a autoridade lançadora consignou como "Saídas", valores referentes a depósitos bancários, constantes em extratos bancários, os quais, apenas como comentário, sequer encontram-se nos presentes autos. No julgamento, a I. Conselheira-relatora, entendendo não ser cabível a inclusão de valores relativos a depósitos bancários naquele fluxo de "Entradas" e 6 PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 "Saídas", ao abrigo do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, conduziu o voto sob os seguintes fundamentos: "O lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei n° 8.021/90, que em seu artigo 6°, continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: Conclui-se que, com o advento da Lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o ° 5° ser dissociado do todo. É de se concluir, portanto, que os depósitos bancários constituem- se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada, indícios estes que deverão ser aprofundados para se poder concluir se representam ou não gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Nos Demonstrativos da Variação Patrimonial constantes da decisão recorrida, foram incluídos entre as aplicações de recursos os seguintes valores representativos de depósitos bancários: A razão está com o recorrente quanto à improcedência da inclusão destes valores depositados em suas contas-correntes entre os gastos, sem ter feito a autoridade fiscal nenhum aprofundamento dos depósitos, 7 ‘7" PROCESSO N°. : 13706.001871/96-14 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.741 nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas mesmas, para conduzir à demonstração de que tais depósitos representam gastos realizados pelo contribuinte." Não sendo esse o procedimento adotado pelo fisco, comungo com o entendimento adotado pela Sexta Câmara, não merendo, pois, quaisquer reforma o Acórdão recorrido. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 1999 r LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
6497694 #
Numero do processo: 10283.907544/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU À MAIOR. COFINS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, não pode ser o sujeito passivo penalizado pelo simples equívoco material no preenchimento da documentação fiscal, à luz do princípio da verdade material e do art. 165, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU À MAIOR. COFINS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, não pode ser o sujeito passivo penalizado pelo simples equívoco material no preenchimento da documentação fiscal, à luz do princípio da verdade material e do art. 165, do CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10283.907544/2009-75

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5634275

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.203

nome_arquivo_s : Decisao_10283907544200975.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10283907544200975_5634275.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6497694

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690736758784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 260          1 259  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907544/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.203  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COFINS  Recorrente  TABATINGA FREE SHOP IMP EXP E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  À  MAIOR.  COFINS.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Considerando  a  comprovação  documental  da  validade  do  crédito,  não  pode  ser  o  sujeito  passivo  penalizado  pelo  simples  equívoco  material  no  preenchimento  da  documentação  fiscal,  à  luz  do  princípio  da  verdade  material e do art. 165, do CTN.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 75 44 /2 00 9- 75 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP n.º  20019.72957.301107.1.3.04­3359  apresentado  pelo contribuinte para a compensação de débitos de IRPJ com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de COFINS Cumulativa relativa ao PA de 30/06/2006 (código de receita  2172), recolhido através de DARF no valor de R$ 59.731,67 (acostado à  fl. 170 do processo  eletrônico).  Por considerar que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para  quitar  o  débito  de COFINS  da  competência  de  junho/2006,  foi  emitido Despacho Decisório  Eletrônico de fl. 7 pela DRF/Manaus não homologando a compensação objeto deste processo.  Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de  fl.  10,  informando  que  a  única  razão  para  a  não  visualização  da  validade  do  crédito  seria  a  divergência de informações entre o DACON e a DCTF, tendo sido esta última retificada para  indicar  a  inexistência  de  débitos  de COFINS  no  código  de  receita  2172,  conforme DACON  originário acostado às fls. 39 do processo eletrônico.  Por  considerar  que  não  foram  trazidas  aos  autos  provas  suficientes  para  comprovar  o  alegado,  a  DRJ  em  Belém/PA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 65­67).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  oportunidade  na  qual  apresentou  novos  documentos  para  respaldar  a  validade  do  crédito  (planilha  de  composição  das  receitas,  planilha  de  composição  dos  créditos,  livro  razão,  balancete, DCTF  retificada e cópia do DARF) invocando, por conseguinte, a aplicação ao caso do princípio da  busca da verdade material.  Confirmada  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  e  por  considerar  que  existia  indício  de  que  o  contribuinte  teria  direito  ao  crédito,  este  Conselho  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  conforme Resolução  n.º  3101000.419  de  fls.  174­177  para que a Delegacia de origem apurasse " o valor a recolher da contribuição Cofins com base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  com  todos os  documentos  existentes nos autos,  período de  apuração  de  Junho  de  2006  e  se  existe  o  recolhimento  a  maior  no  valor  de  R$  59.731,67  recolhido através de DARF em 14/07/2006" (fl. 176).  Em cumprimento da diligência foi proferido o Parecer SEORT/DRF/MNS n.º  08 (fls. 245­250) no qual o I. Fiscal da DRF/Manaus indicou com clareza a validade do crédito  e  a  sua  suficiência para  a  liquidação  total  dos débitos objeto deste processo  e dos processos  correlatos mencionados acima. A proposição do Parecer foi exarada nos seguintes termos:    "a)  INFORMAR  que,  após  análise  da  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa,  bem  como  a  análise  das  declarações  entregues  à  Receita  Federal  (DACON  e  DCTF), o contribuinte, de fato, efetuou pagamento indevido ou a maior no valor de  R$ 59.731,67 (cinquenta e nove mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e sete  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 10283.907544/2009­75  Acórdão n.º 3402­003.203  S3­C4T2  Fl. 261          3 centavos), COFINS Cumulativa (2172), ocorrido em 14/07/2006, para o período de  apuração 06/2006;  b)  INFORMAR  ainda  que,  após  as  análises  já  citadas,  é  entendimento  deste  SEORT/DRF/MNS  que  deva  haver  a  homologação  total  da  Declaração  de  Compensação  no  20019.72957.301107.1.3.04­  (sic.),  haja  vista  a  existência  do  crédito  indicado  como  origem  da  compensação  e  este  ser  suficiente  para  a  liquidação total do débito;" (fl. 250)  É o relatório.    Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  conheço  do  Recurso Voluntário.  Como delineado no relatório, após a conversão do processo em diligência, a  própria  Delegacia  de  origem  confirmou  a  validade  do  crédito  aproveitado  pelo  contribuinte  considerando toda a documentação acostada aos autos. Como indicado com clareza no Parecer  n.º 08/2016:    "13. Observarmos que o contribuinte apresentou 2 (duas) DCTF’s para o período  de  apuração  de  06/2006.  Verificamos  que  na  DCTF  Original  (fls.  215­228)  foi  informado,  equivocadamente,  débito  apurado  de  COFINS  (2172)  no  valor  de R$  59.731,67  (fl.  222). Há ainda  a  informação que  este  débito  foi  extinto  através de  pagamento  em  DARF,  pagamento  este  ocorrido  em  14/07/2006.  Já  na  DCTF  Retificadora  (fls.  229­238),  constata­se  que  não  há  débito  apurado  de  COFIN  (2172), estando a DCTF em conformidade com a DACON apresentada.  14. Em consulta realizada no sistema SIEF/Documentos de Arrecadação (fl. 239),  observa­se  que  o  contribuinte,  de  fato,  efetuou  o  recolhimento  de  DARF,  em  14/07/2006, no valor  de R$ 59.731,67, para o  tributo COFINS,  código de receita  2172.   15.  Observa­se  ainda  na  mesma  consulta,  que  não  há  alocações  para  este  pagamento,  estando  o  mesmo,  tão  e  somente,  vinculado  a  este  processo  ora  analisado.  16.  Portanto,  com  base  em  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, bem como na análise de sua DACON e DCTF, entendo que, de fato,  ocorreu pagamento  indevido  ou a maior  de COFINS  (2172),  para  o  período  de  apuração  06/2006,  no  valor  de  R$  59.731,67,  conforme  DARF  recolhido  em  14/07/2006.  Entendo  também  que,  apesar  da  DCTF  ter  poder  de  confissão  de  dívida, não pode ser o contribuinte penalizado por um equívoco no preenchimento  da mesma, ainda mais quando apresentou declaração retificadora, tendo sido esta  aceita e processada pela Receita Federal.  17.  Desta  forma,  pelo  até  aqui  exposto,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  a  Homologação Total da DCOMP no 20019.72957.301107.1.3.04­3359 (fls. 2­6), já  que o crédito alegado na referida DCOMP encontra­se integralmente disponível."  (fl. 247 ­ grifei)    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE     4 Como  bem  consignado  pelo  I.  Fiscal  no  parecer  acima  transcrito,  considerando a comprovação documental da validade do crédito, não pode ser o sujeito passivo  penalizado  pelo  simples  equívoco  no  preenchimento  da  documentação  fiscal  (no  caso,  a  DCTF).   Ora,  de  fato,  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  não  traz  qualquer  limite de ordem formal para o reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, devendo  ser reconhecido quando comprovada a sua validade material, inclusive no caso de elaboração  indevida de qualquer documento relativo ao pagamento:    "Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento." (grifei)    Ademais,  restou  fartamente  demonstrado  que  o  caso  se  trata,  apenas,  de  simples erro formal de preenchimento da DCTF, atraindo a aplicação do Princípio da Verdade  Material, que exige o acolhimento e análise das provas acostadas pelo sujeito passivo. Esse é o  entendimento sólido deste E. CARF:    “ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  3302002.208. Sessão de 27/06/2013. Relatora Fabíola Cassiano Keramidas.– grifei).     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  30/05/2003  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. O  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  vinculado  a  requisitos  meramente  formais,  nos  termos  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional. Assim, ainda que  a DCTF seja  instrumento  de  confissão  de dívida,  a  comprovação por meio de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração  de  compensação,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade material.  Recurso  Voluntário  Provido." (Acórdão 3301­002.677. Sessão de 08/12/2015. Relator Luiz Augusto do  Couto Chagas ­ grifei)    “AUTOS DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DACON. ARGUIÇÃO  DE MERO ERRO MATERIAL PELO SUJEITO PASSIVO NO PREENCHIMENTO  DA  DACON.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELO  RECORRENTE.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL .  Restando  comprovado  pelo  sujeito  passivo que houve retenções dos tributos indicados em DCTF, e que houve apenas  erro material no preenchimento da DACON, a verdade material recomenda sejam  acolhidas  as  provas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  Remanescem,  todavia,  as  receitas não comprovadas no processo. Recurso Voluntário parcialmente provido.”  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE Processo nº 10283.907544/2009­75  Acórdão n.º 3402­003.203  S3­C4T2  Fl. 262          5 (Acórdão  3802­001.071.  Sessão  de  16/09/2013.  Relator  Bruno  Mauricio Macedo  Curi ­ grifei)    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a integralidade do crédito objeto da DCOMP n.º 20019.72957.301107.1.3.04­3359  e homologar integralmente a compensação nela indicada.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DEL IGNE

score : 1.0
6545208 #
Numero do processo: 13974.000371/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1997 a 31/07/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1997 a 31/07/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial não conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13974.000371/2007-19

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647923

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.321

nome_arquivo_s : Decisao_13974000371200719.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13974000371200719_5647923.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6545208

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690750390272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 106          1 105  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13974.000371/2007­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.321  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO       Recorrente  METALÚRGICA ZENKER LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL           ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/07/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.  Recurso Especial não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 03 71 /2 00 7- 19 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3302­00.728,  de  10/12/2010,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/07/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e  da segurança jurídica.  Recurso Voluntário Negado    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente aponta interpretações divergentes quanto ao prazo para pleitear o direito  à  restituição,  que,  no  caso,  seria  de  dez  anos. Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  alguns paradigmas, adotando a tese por ela sustentada (Acórdãos nº 301­34144, de 07/11/2007,  e 203­09937, de 19/08/2006).  As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  encontram­se  às  fls.  98/104. E o exame de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 94/96.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  Com efeito, não obstante versem sobre a mesma matéria – prazo para pleitear  a  restituição  de  tributo  –,  o  acórdão  recorrido  foi  protocolizado  em  13/9/2007,  vale  dizer,  quando  já vigente  o  art.  3º  da Lei Complementar nº  118,  de 09/02/2005 – no qual,  aliás,  se  fundamentou –, segundo o qual, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do mesmo Código.  Todavia, conforme suscitado nas contrarrazões ao recurso especial, além de o  segundo acórdão paradigma já ter sido reformado por esta mesma CSRF (Acórdão CSRF/02­ 03.822, de 12/02/2009), o primeiro trata de situação fática distinta, uma vez que versou sobre  pedido  de  restituição  protocolado  em  13/09/2002,  antes,  portanto,  da  edição  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005. Vejamos:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA Processo nº 13974.000371/2007­19  Acórdão n.º 9303­004.321  CSRF­T3  Fl. 107          3   Acórdão nº 301­34144:    Assim  sendo,  não  obstante  tratem  da  mesma  matéria,  há  dessemelhanças  fáticas  entre  o  que  debatido  no  acórdão  recorrido  e  no  primeiro  paradigma,  a  inviabilizar  a  comprovação da divergência.   Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por CHARLES MAYER DE CAST RO SOUZA

score : 1.0
6642437 #
Numero do processo: 10835.002292/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10835.002292/2007-31

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676562

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.667

nome_arquivo_s : Decisao_10835002292200731.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10835002292200731_5676562.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642437

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690764021760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.002292/2007­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.667  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/09/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 22 92 /2 00 7- 31 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.667  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.667  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.667  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.667  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.667  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.667  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.667  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.667  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10835.002292/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.667  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 177DF CARF MF

score : 1.0
6481599 #
Numero do processo: 10325.001154/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10325.001154/2006-11

conteudo_id_s : 5628277

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.104

nome_arquivo_s : Decisao_10325001154200611.pdf

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10325001154200611_5628277.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

id : 6481599

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690768216064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1 0  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001154/2006­11  Recurso nº  340.872   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.104  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  ANTONIO JORGE ROGOSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do  art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão  da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ­ Para efeito de exclusão do ITR não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator       Fl. 115DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 116DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.001154/2006­11  Acórdão n.º 2202­01.104  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do  contribuinte, ANTONIO JORGE ROGOSKI,  foi  lavrado o  Auto de  Infração, no qual  é  cobrado o  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  exercício 2002, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Luz", localizado no município  de  Alto  Pamaíba  MA,  com  área  total  de  8.152,0  hectares,  cadastrado  na  SRF  sob  o  n°  6.747.031­9, no valor de R$ 38.590,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros  de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 94.896,66.  O lançamento decorre da glosa total da área de preservação permanente e da  área de utilização limitada.   A ciência do lançamento ocorreu em 19.12.06, conforme AR de fl. 30. Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  12.01.2007,  em  síntese:  Preliminarmente  solicita  que  os  trâmites  envolvendo  este  imóvel  sejam  encaminhados  ou  tratados  com  a  advogada,  ressalvados  os  atos  que  por  determinação  legal  impliquem a intimação pessoal do proprietário.  Salienta  a  existência  de  outros  procedimentos  relativos  ao  mesmo  imóvel•  (processos  n°  10325.00119112004­50,  10166.00442312005­82,  10325.00081512005­01  e  10166.012190/2005­91),  cujos  elementos  probatórios  são  os  mesmos  e,  ainda  havendo  conexão,  nos  termos  do  art.  103  do  CPC — "reputam­se  conexas  duas  ou mais  ações,  quando  lhes  for  comum  o  objeto  ou  a  causa  de  pedir",  solicita,  para  julgamento,  que  todos os procedimentos  sejam  juntados  em um  único processo, conforme dispões o art. 9°, § 1°, do Decreto ti°  70.235/72 com as alterações da Lei n° 8.748/93, que transcreve.  •  Razões  de  Fato  e  de  Direito  "Em  sua  defesa  o  impugnante,  ainda que incorrendo em repetição, transcreve as mesmas razões  de  fato  e  de  direito  contidas  nos  procedimentos  retro  citados,  com  acréscimos  pertinentes,  bem  como,  por  oportuno,  junta  os  mesmos e novos documentos, (...)."  Trata da dificuldade em calcular o Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  C—  ITR  e  da  complexidade  da  legislação  correlata.  Teve  que  recorrer  a  terceiro  para  o  cálculo  do  ITR.  Efetuou o pagamento e foi surpreendido com o auto de infração  que configura confisco, vedado à União, Estados e Municípios,  pelo inciso IV, art. 150, da constituição Federal. O contribuinte  vem  sendo  prejudicado  por  haver  considerado  "parte  de  suas  terras  como  área  de  interesse  ambiental  de  preservação  permanente e de interesse ambiental de utilização limitada".  O valor do ITR, constante do auto de  infração, equivale a 50%  do  valor  do  •  imóvel,  desconsiderando  a  legislação  que  estabelece  áreas  sobre  as  quais  não  há  taxação  e  define  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 condições  sociais  e  técnico­econômicas  de  exploração  dos  imóveis  rurais  com  base  em  índices  de  progressividade  e  regressividade para fixação do ITR.  Trata  sobre  o  Estatuto  da  Terra  e  suas  regulamentações,  detalhando os critérios utilizados pela Lei n° 4.504/64 relativos  ao cálculo do ITR. Explana sobre o Grau de Utilização com base  no  art.  10  da  Lei  n°  9.393/96.  Critica  o  auto  de  infração  que  incluiu  como  áreas  tributáveis  as  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente.  Excluída  a  área  de  50%  de  Reserva  Legal,  o  restante  seria  imprestável conforme declaração da Prefeitura de Alto Pamaiba.  Desse modo agiu corretamente o impugnante ao basear­se no §  1° do art. 11 da Lei n° 9393/96 para calcular o valor do ITR.  Trata sobre as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada. Define, com base na legislação citada, o que seja cada  uma  dessas  áreas  e  em  que  montante  estariam  excluídas  da  tributação.  Verdade  que  para  efeitos  não  tributários  haveria  necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da  matricula do imóvel, entretanto há que se analisar o espirito da  lei neste particular, isto é, a averbação tem como objetivo maior  evitar  o  corte  raso de  florestas  e  a  alteração de  destinação da  reserva  quando  da  transmissão  a  qualquer  titulo  ou  de  desmembramento  do  imóvel  e,  como  objetivo  secundário  (não  expresso),  facilitar  aos  órgãos  ambientais  a  fiscalização,  o  enquadramento e a punição dos infratores. Cita Acórdãos do 3°  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  "Relevante  notar  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alíneas a  l  e  k da Lei n° 9.393/96, a propriedade em  questão está isenta de ITR, haja vista que o dispositivo exclui da  incidência as áreas de  'interesse ecológico para a proteção dos  ecossistema,  assim  declaradas  mediante  aio  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de  uso previstas nas alíneas anteriores', e a propriedade do mesmo  está  inserida  neste  contexto,  pois  está  localizada  dentro  do  Parque  Nacional  das  Nascentes  d.  Rio  Parnaiba,  criado  por  decreto presidencial  s/n° publicado no DOU do dia 17.06.2002  (copia anexa)."  Comenta  sobre  as  restrições  de  uso  impostas,  subjetiva  ou  objetivamente, aos proprietários da região onde está localizado  este imóvel rural e da ampliação da reserva legal de 20% para  até 80%.  Afirma que junta cópia de consulta formulada junto ao 1bama e  resposta  obtida  onde  se  confirma  que  a  propriedade  do  irnpugnante  está  encravada  dentro  do  Parque  Nacional  :  das  Nascentes  do  Rio  Pamaiba,  ficando  assim  imune  a  qualquer  tributação e desta forma já se : manifestou a 1T Câmara do 3°  Conselho de Contribuintes. Cita Acórdão.  Pede para juntar os processos já citados na inicial. Pede ainda  que seja julgado sem efeito o lançamento de oficio constante do  auto de infração.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.001154/2006­11  Acórdão n.º 2202­01.104  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ O valor do ITR recolhido pelo impugnante está de acordo com  a  legislação pertinente,  especialmente o § 1° do art.  11 da Lei  n°9.393/96, c/c o art. 10, § 1°, inciso II da mesma lei.  ­  Está  comprovado,  por  fatos  anteriores  e  documentos  oficiais  que,  ti  área  total  do  imóvel  está  isenta  do  1TR  nos  termos  da  legislação já citada.   Fica suprida a exigência da documentação solicitada no Termo  de  Intimação  Fiscal  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  com  a  juntada do Decreto n° 99.278/90, do Decreto Presidencial  s/n°  do dia 16.07.2002, da declaração da Prefeitura de Alto Parnaiba  — Estado do Maranhão e da consulta formulada junto ao Ibama  com respostas datada do dia 30.12.2004.  ­ Junta os documentos de fls. 39 a 52 e de fls.54 a 59.  A DRJ ao analisar os fatos decidiu por julgar procedente o lançamento.  Insatisfeito  o  interessado,  interpõe  recurso  voluntário  ao  conselho  de  contribuintes, de fls. 80 a 87, onde reitera os pontos apresentados na impugnação ressaltando  os seguintes:  ­ Solicita a distribuição do presente nos termos do art. 34, § 1° do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes, haja vista conexão entre este recurso e os processos n's  n° 10166.012.190/2005­91 e 10325.000815/2005­01, cujos recursos foram postados na mesma  data deste.  ­  Que  está  correto  o  valor  do  ITR  recolhido  pelo  Recorrente  por  estar  em  consonância com a legislação pertinente, especialmente o § 1° do art. 11 da Lei n° 9.393/96,  c/c o art. 10, § 1°, inciso II da mesma lei;  ­ A  área  total  do  imóvel  isenta  do  ITR,  nos  termos  do mesmo  artigo  retro  citado  c/c  com  dispositivos  do  Código  Florestal,  por  se  tratar  de  área  de  preservação  permanente e de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declarada por duas  vezes pelo Governo Federal.  Em  12/05/2010,  está  Câmara  converteu  o  processo  em  diligência  para  determinar o recorrente a apresentar a provas mais completas possíveis que demonstrem que o  terreno objeto do lançamento constitui­se área de interesse ecológico.  Como resultado da diligência são apresentados novos documentos, acostados  aos autos.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Como preliminar o recorrente argüi a conexão com outro processo, mas nesse  voto, está não é recebido como preliminar, passando­se a analisar  imediatamente o mérito da  questão, tendo em vista que não há qualquer óbice a apreciação do processo.  Da área de preservação permanente  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  à  área  de  preservação  permanente e o nó da questão  restringe­se  a  exigência  relativa  ao ADA — Ato Declaratório  Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação  do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem  da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas  à  época  a  que  se  refere  a  Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.001154/2006­11  Acórdão n.º 2202­01.104  S2­C2T2  Fl. 4          7 o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de 2002, portanto, a exigência do  ADA para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  daquele  tributo  encontra  respaldo  legal,  pelo  quê,  deve  ser  mantido  quanto  a  este  ponto,  já  o  recorrente  não  comprovou  nos  autos  a  protocolização,  mesmo  que  intempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente.  Da área de Interesse Ecológico  Urge  registrar  que  para  a  comprovação  da  área  de  relevante  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz­se necessário que ela seja declarada em caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de  interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral – exatamente o pleito do contribuinte,  ao mencionar as Lei n° 9.985/2060 —:SNUC­, conforme art. 10, § 6º, da Instrução Normativa  SRF nº 43/1997, com a redação dada pelo art. 1º, II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997:  “Art. 10. (...)  § 6º Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.”  Em realidade, a Instrução Normativa esclarece o óbvio, eis que a própria Lei  nº 9.393/1996, em seu art. 10, § 1º, II, estabelece que todas as áreas de preservação permanente  e de reserva  legal, conforme definidas em lei,  são áreas não­tributáveis, mas, com relação às  áreas de  interesse  ecológico,  estabelece que,  entre elas,  apenas aquelas  “declaradas mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual” serão áreas não­tributáveis.   Inobstante  os  argumentos  do  recorrente  persiste  a  falta  de  apresentação  do  Ato  especifico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  que  o  Imóvel  ou  parte  dele  foi  declarado como área de interesse ecológico.  Mediante a resolução não foram apresentadas novas provas, restringindo­se a  apresentar os mesmos documentos informativos.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 122DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.001154/2006­11  Acórdão n.º 2202­01.104  S2­C2T2  Fl. 5          9     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 06/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
6540279 #
Numero do processo: 11853.720277/2014-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Havendo decisão judicial definitiva reconhecendo que os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo Contribuinte são isentos de Imposto de Renda, resta à Autoridade Administrativa tão-somente executá-la.
Numero da decisão: 9202-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a definitividade do lançamento na esfera administrativa, em virtude de existência de ação judicial sobre o tema, inclusive com decisão definitiva favorável ao recorrido. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Havendo decisão judicial definitiva reconhecendo que os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo Contribuinte são isentos de Imposto de Renda, resta à Autoridade Administrativa tão-somente executá-la.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11853.720277/2014-41

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647541

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.470

nome_arquivo_s : Decisao_11853720277201441.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11853720277201441_5647541.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a definitividade do lançamento na esfera administrativa, em virtude de existência de ação judicial sobre o tema, inclusive com decisão definitiva favorável ao recorrido. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6540279

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690778701824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 146          1 145  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11853.720277/2014­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.470  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PAF E AÇÃO JUDICIAL ­ CONCOMITÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÁRIO LÚCIO MORELLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Havendo  decisão  judicial  definitiva  reconhecendo  que  os  rendimentos  de  aposentadoria recebidos pelo Contribuinte são isentos de Imposto de Renda,  resta à Autoridade Administrativa tão­somente executá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a  definitividade  do  lançamento  na  esfera  administrativa,  em  virtude  de  existência  de  ação  judicial  sobre o tema, inclusive com decisão definitiva favorável ao recorrido.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 72 02 77 /2 01 4- 41 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Primeiramente,  esclareça­se  que  o  Contribuinte  ajuizou  ação  junto  ao  Tribunal de Justiça do Distrito Federal (processo 0020079­92.2014.8.07.0016), com o mesmo  objeto do presente processo, qual seja, o reconhecimento de isenção para seus rendimentos de  aposentadoria, por ser portador de cegueira monocular (fls. 63 a 71). Nem o acórdão proferido  pela DRJ, tampouco o do CARF, enfrentaram a questão da concomitância.  Em  sessão  plenária  de  10/03/2016,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, exarando­se o Acórdão nº 2201­003.015 (fls. 104 a 111), assim ementado:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  nos  dois  olhos  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  monocular  também se enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/03/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 112). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria 30 dias após a referida  data,  em  28/04/2016.  Em  31/03/2016,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  113  a  121  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  133),  visando  rediscutir  a  isenção  de  rendimentos  recebidos por portador de cegueira monocular.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o despacho de fls. 130 a  132, de 15/04/2016.  Cientificado em 05/05/2016 (Informação da Unidade de Origem de fls. 146),  o Contribuinte ofereceu, na mesma data, as Contrarrazões de fls. 137 a 141, bem como o Ato  Declaratório Executivo PGFN nº 3, de 30/03/2016 (DOU de 08/04/2016).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 11853.720277/2014­41  Acórdão n.º 9202­004.470  CSRF­T2  Fl. 147          3 O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se  de  isenção  de  rendimentos  recebidos  por  portador  de  cegueira  molecular,  relativos  ao  exercício  de  2011.  De plano, constata­se que o Contribuinte ajuizou ação  junto ao Tribunal de  Justiça  do Distrito  Federal  (processo  0020079­92.2014.8.07.0016),  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo,  qual  seja,  o  reconhecimento  de  isenção  para  seus  rendimentos  de  aposentadoria, por ser portador de cegueira monocular (fls. 64 a 72). Nem o acórdão proferido  pela DRJ, tampouco o do CARF, enfrentaram a questão da concomitância.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão dar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento  e determinando o cumprimento da sentença proferida no processo judicial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

score : 1.0
6549033 #
Numero do processo: 10166.901023/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE DÉBITO. Cabe à própria DRF de origem, conforme disposto no inciso XXII do artigo 224 e inciso XI do artigo 302 do Regimento Interno da RFB (anexo da Portaria MF nº. 203, de 14 /05 /2012), o cancelamento de débito em decorrência de erro no preenchimento de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1201-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Eva Maria Los e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente justificadamente, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE DÉBITO. Cabe à própria DRF de origem, conforme disposto no inciso XXII do artigo 224 e inciso XI do artigo 302 do Regimento Interno da RFB (anexo da Portaria MF nº. 203, de 14 /05 /2012), o cancelamento de débito em decorrência de erro no preenchimento de PER/DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10166.901023/2008-60

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651024

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.525

nome_arquivo_s : Decisao_10166901023200860.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10166901023200860_5651024.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Eva Maria Los e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente justificadamente, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6549033

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690822742016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901023/2008­60  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.525  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2016  Matéria  PER/DCOMP    Recorrente  DILETTO ALIMENTOS LTDA EPP          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  Ementa:  ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE  DÉBITO.   Cabe à própria DRF de origem, conforme disposto no inciso XXII do artigo  224  e  inciso  XI  do  artigo  302  do  Regimento  Interno  da  RFB  (anexo  da  Portaria  MF  nº.  203,  de  14  /05  /2012),  o  cancelamento  de  débito  em  decorrência de erro no preenchimento de PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino  da  Silva,  Eva  Maria  Los  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 23 /2 00 8- 60 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10166.901023/2008­60  Acórdão n.º 1201­001.525  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de  despacho  decisório  de  homologação  parcial  de  declaração  de  compensação.  A DCOMP  tem por objeto a compensação de débito do  sujeito  passivo,  com  base  em  suposto  direito  creditório  oriundo  de  ‘pagamento  indevido  ou  a  maior’  de  Simples  Federal,  código  6106,  no  valor  de  R$  5.479,13,  do  período  de  apuração  31/10/2003, com data de arrecadação em 10/11/2003 (fl. 16d).  Transmitida  em  27/07/2004,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  ‘homologação  parcial’  da  compensação,  emitido  em 24/04/2008,  cujas  razões  de  negação  se  fundam  na  insuficiência  do  crédito  reconhecido  para quitação de débitos informados na DCOMP (fl. 16d).  Cientificada  desse  despacho  em  05/05/2008  (fl.  16/17d),  a  interessada  apresentou,  em  13/05/2008,  petição  na  qual  alega  que  o  “DARF/Simples  referente  ao mês  de  10/2003  foi  pago a  maior, pois o valor recolhido seria de R$ 4.922,04 e foi pago R$  5.479,13,  o  que  originou  uma  diferença  de  R$  557,09”.  Alega  incorreção nos valores apresentados no PER/DCOMP, mas que  a “DIRPJ do exercício de 2003 foi apresentada corretamente”.  Afirma  que  a  “compensação  nunca  se  efetuou”  e  pretende,  “depois de resolvida esta pendência”, não mais a compensação,  mas sim o “ressarcimento em espécie” (fl. 02/03d).  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Brasília/DF) não conheceu da manifestação de inconformidade da contribuinte, mediante  o Acórdão nº 03­45.353, de 06 de outubro de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário:2003   Compensação: Pagamento indevido ou a maior   Refoge  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  o  pedido  de  cancelamento  em  decorrência  da  alegação de erro no preenchimento de DCOMP.  E concluiu do seguinte modo:  A apreciação do pedido de cancelamento, em função de eventual  erro  de  preenchimento,  compete  à  própria  DRF  de  origem,  conforme disposto no  inciso XXII do  artigo  220  e  inciso XI  do  artigo 295 do Regimento Interno da RFB (anexo da Portaria MF  nº. 587 , de 21 /12 /2010), com espeque no artigo § 2º do147 do  CTN e Lei nº 9.784/99.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10166.901023/2008­60  Acórdão n.º 1201­001.525  S1­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada  da  mencionada  decisão  em  01/06/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR), a contribuinte protocolizou recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, em 15/06/2012.  A  Recorrente  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade.  Em síntese argúi que:  a)  apurou  no  mês  10/2003  do  Simples,  o  valor  de  R$4.922,04,  porém  foi  recolhido no DARF/Simples o valor de R$5.479,13. Assim, houve um pagamento a maior de  R$557,09 (quinhentos e cinquenta e sete reais e nove centavos).  b)  ao  apresentar  o  PER/Dcomp  27347.30616.270704­1.3.04.2487para  compensar o valor de R$557,09, foi informado R$4.922,04 a ser compensado e não R$557,09.  Assim, o Despacho Decisório n° de rastreamento 757713612 emitido em 24/04/2008 baseou­se  no PER/Dcomp que foi apresentado incorretamente, originando um débito inexistente para a  empresa.   c)  tentou retificar o PER/Dcomp citado, mas o sistema não permitiu (pois  já estava em processo administrativo).  d) NUNCA foi utilizado o valor de R$4.922,04 por compensação o valor de  R$4.922,04  e  sim  R$557,09  na  apuração  de  12/2003,  como  pode  ser  comprovado  pelas  páginas  08  (oito)  e  11  (onze)  da  PJSI/2004  (extraídas  no  site  da  SRFB),  onde  constam  os  valores  compensados.  Consta  na  página  n°  11  (onze)  item  002,  o  valor  de  R$557,09  (quinhentos e cinquenta e sete reais e nove centavos). Segue também a página n° 6 (seis) da  PJSI/2004,  onde  consta  no  item  20,  o  valor  de  Simples  a  pagar  de R$4.922,04  (quatro mil  novecentos e vinte dois reais e quatro centavos). Anexo a esta folha 06, consta o comprovante  de arrecadação extraído no site da SRFB no valor de R$5.479,13, valor este que está incluso o  pagamento a maior de R$557,09;   e)  NUNCA  foi  utilizado  o  valor  de  R$4.922,04  por  compensação  em  nenhuma das apurações do Simples, a partir de 10/2003. Mas sim, R$557,09 na apuração do  DARF/Simples de 12/2003;     f) na Manifestação de Inconformidade, protocolada em 13.05.2008, afirmou  equivocadamente que não havia utilizado a compensação dos R$557,09, mas como já dito e  comprovado, utilizou sim, na apuração do DARF/Simples do mês 12/2003;  g) a empresa só utilizou o valor de R$557,09 que foi recolhido a maior em  10/2003  e  compensado  no  DARF/Simples  de  12/2003  e  que  o  PER/Dcomp  27.347.3066.270704.1.304.2487 foi preenchido (digitado) erradamente, pois o valor apurado  do mês  10/2003  de  R$4.922,04  foi  preenchido  no  PER/Dcomp  como  se  crédito  fosse,  para  futuras compensações, quando o correto seria o valor de R$557,09.  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10166.901023/2008­60  Acórdão n.º 1201­001.525  S1­C2T1  Fl. 5          4 Com o objetivo de esclarecer os fatos, esta relatora mediante o Despacho de  Encaminhamento, fl.56, solicitou à DRF/Brasília/DF para informar:   se  do  confronto  entre  a  DSPJ/2004  e  os  documentos  de  arrecadação (DARF)do ano calendário de 2003, resta exigível o  débito constante do Despacho Decisório do presente processo.  A DRF/Brasília/DF apresentou a Informação Fiscal (fls.72/73).   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo, porém dele não conheço como será visto  adiante.   O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  27.347.3066.270704.1.304.2487,  fls.15/19,  transmitido  eletronicamente  em  27/07/2004,  em  que a contribuinte declara compensar débito de SIMPLES: R$ 4.922,04, código 6106, relativo  ao mês de outubro de 2003 ­ vencimento: 10/11/2003, com a utilização de crédito no valor de  R$ 5.479,13, decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF ­ SIMPLES, código: 6106;  período de apuração: 31/10/2003; data de arrecadação: 10/11/2003.   O  PER/DCOMP  foi  analisado  por  processo  eletrônico,  com  a  emissão  do  DESPACHO DECISÓRIO  de  24  de  abril  de  2008,  fl.  14,  no  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório a favor da contribuinte, apenas no valor de R$ 557,09, por conseguinte, homologada  parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento de que, a partir das  características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima mencionado,  foi  localizado  o  pagamento no valor de R$ 5.479,13, mas parcialmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação do débito informado no PER/DCOMP.   A  recorrente,  em  síntese,  alega  que  ao  elaborar  o  PER/Dcomp  27347.30616.270704­1.3.04.2487  para  compensar  o  valor  de  R$557,09,  foi  informado  R$4.922,04  a  ser  compensado  e  não  R$557,09.  Assim,  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  757713612  emitido  em  24/04/2008  baseou­se  no  PER/Dcomp  que  foi  apresentado incorretamente, originando um débito inexistente para a empresa.   E que, só utilizou o valor de R$557,09 que foi recolhido a maior em 10/2003  e  compensado  no  DARF/Simples  de  12/2003  e  que  o  PER/Dcomp  27.347.3066.270704.1.304.2487 foi preenchido (digitado) erradamente, pois o valor apurado  do mês  10/2003  de  R$4.922,04  foi  preenchido  no  PER/Dcomp  como  se  crédito  fosse,  para  futuras compensações, quando o correto seria o valor de R$557,09.  Com o objetivo de esclarecer os fatos, esta relatora mediante o Despacho de  Encaminhamento,  fl.61,  solicitou  à DRF/Brasília/DF  para  informar:  se  do  confronto  entre  a  DSPJ/2004 e os documentos de arrecadação (DARF)do ano calendário de 2003, resta exigível  o débito constante do Despacho Decisório do presente processo.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10166.901023/2008­60  Acórdão n.º 1201­001.525  S1­C2T1  Fl. 6          5 A  DRF/Brasília/DF  apresentou  a  Informação  Fiscal  (fls.72/73)  da  qual  se  extrai o seguinte excerto:   Conforme se pode verificar na DSPJ/2004(fls. 58 a 69) o valor  a  pagar  do Simples no mês  de  outubro  de  2003 declarado  na  DSPJ foi de R$ 4.922,04. Esse valor foi totalmente extinto pelo  pagamento  efetuado  em 10/11/2003  (fls.  70 a  71). Ocorre que  de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei 9430/1996 a declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  razão  pela  qual  não  restam  dúvidas  quanto  a  exigibilidade  do  débito  constante  do  Despacho  Decisório  do  presente processo.  (GRIFEI)  Com  efeito,  o  débito  que  a  contribuinte  declarou  para  compensar  no  PER/DCOMP é exatamente o débito de SIMPLES: R$ 4.922,04, código 6106, relativo ao mês  de outubro de 2003  ­ vencimento: 10/11/2003 que a DRF/Brasília  informa está  "extinto pelo  pagamento  efetuado  em  10/11/2003",  não  sendo  crível  que  o  mesmo  seja  exigível  simplesmente  porque  a  contribuinte  tenha  declarado  como  compensado  erroneamente  no  PER/DCOMP,  visto  que  a  dívida  somente  se  torna  exigível  quando  existente  de  fato  e  não  quitada pelo contribuinte.  Trata­se  pois,  de  cancelamento  de  débito  do  SIMPLES  relativo  ao mês  de  outubro de 2003 ­ vencimento: 10/11/2003 declarado no PER/DCOMP.  Com  efeito,  merece  destaque  a  decisão  da  DRJ  que  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  assim  concluiu  sobre  o  pedido  de  cancelamento do débito em decorrência da alegação de erro no preenchimento de DCOMP.  Depreende­se, a partir da coincidência do pagamento informado  na DCOMP (PA 31/10/2003, 6106, arrecadado em 10/11/2003),  tido por já utilizado com o débito de mesmas características (cód  6106 PA  01/10/2003),  com  as  alegações  de  erro  apresentadas,  tem­se  que  a  impugnante  pretende  aduzir  ter  apresentado  a  DCOMP  não  só  incorretamente,  mas  indevidamente,  uma  vez  que  indica  que  a  “DIRPJ  do  exercício  2003  foi  apresentada  corretamente”. Destaque­se que, como se trata de Simples do PA  10/2003, a declaração cabível é a DSPJ do exercício 2004, ano  calendário 2003.  A  petição  é  direcionada  para  um  equívoco  na  feitura  da  declaração de compensação. Ao apontar que a “diferença de R$  577,09”,  o  “valor  correto”,  como  sendo  seu  direito  à  compensação,  e  ao  postular  pelo  “arquivamento  do  processo”  para ulterior pedido de “ressarcimento em espécie”, tem­se que,  de fato, seu pleito é, em essência, de cancelamento da DCOMP  apresentada.  Refoge  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  o  pedido  de  cancelamento  da  declaração  em  decorrência da alegação de erro no preenchimento de DCOMP.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10166.901023/2008­60  Acórdão n.º 1201­001.525  S1­C2T1  Fl. 7          6 A apreciação do pedido de cancelamento, em função de eventual  erro  de  preenchimento,  compete  à  própria  DRF  de  origem,  conforme disposto no  inciso XXII do  artigo  220  e  inciso XI  do  artigo 295 do Regimento Interno da RFB (anexo da Portaria MF  nº. 587 , de 21 /12 /2010), com espeque no artigo § 2º do147 do  CTN e Lei nº 9.784/99.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento da manifestação  de inconformidade.  Como se vê, concluiu a DRJ que cabe à DRF de origem a apreciação sobre o  pedido de  cancelamento do débito  em decorrência da  alegação de  erro no preenchimento de  DCOMP.   Nesse  diapasão,  deve  ser  levada  em  consideração  a  Informação  Fiscal  da  DRF  (fls77/78)  de  que:  na DSPJ/2004(fls.  58  a  69)  o  valor  a  pagar  do  Simples  no mês  de  outubro de 2003 declarado na DSPJ foi de R$ 4.922,04. Esse valor foi totalmente extinto pelo  pagamento efetuado em 10/11/2003 (fls. 70 a 71).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  o  cancelamento  do  débito  tratado  nos  presentes  autos,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  no  exercício  de  sua  competência  regimental  em  consonância com o inciso XXII do artigo 224 e inciso XI do artigo 302 do Regimento Interno  da RFB (anexo da Portaria MF nº. 203, de 14 /05 /2012).      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
6623756 #
Numero do processo: 19515.005361/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-005.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.005361/2009-17

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673859

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.104

nome_arquivo_s : Decisao_19515005361200917.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 19515005361200917_5673859.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6623756

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690877267968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 981          1 980  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.005361/2009­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.104  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. FATO GERADOR ANTERIOR A MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXEL GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA DO  STJ  SOBRE A MATÉRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Para  contribuições  previdenciárias,  deve­se  admitir  como  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 61 /2 00 9- 17 Fl. 981DF CARF MF     2 Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para que  a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de  2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  meio  do  qual  cobra­se  Contribuição  Previdenciária sobre valores pagos a contribuinte individuais. Segundo Relatório Fiscal de fls.  39/43  mesmo  intimado  o  Contribuinte  não  apresentou  à  fiscalização  os  documentos  e  esclarecimentos solicitados o que justificou o arbitramento da base de cálculo utilizada para o  lançamento.  Ademais,  esclareceu  a  Autoridade  Fiscal  que  em  virtude  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09,  em  observância ao quanto previsto no art. 106, II, ' c ' , do CTN, procedeu­se a comparação entre a  multas  aplicadas  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  a  superveniente, consoante descrito na tabela de fls. 37/38.  O lançamento compreende ao período 01/2004 a 12/2004.  Contribuinte  intimado  pessoalmente  14/12/2009  apresentou  Impugnação  juntada às fls. 47/60 e por meio da qual discorda da cobrança contida na autuação fiscal, vez  que houve a evidente decadência tributária, abarcando todo o período de 2004 e ainda recolheu  os valores de contribuição previdenciária reclamados, ainda que não declarados em GFIP, não  sendo devido, assim, qualquer valor.  A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 19515.005361/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.104  CSRF­T2  Fl. 982          3 Recurso  Voluntário  reiterando  o  pedido  para  que  fosse  reconhecida  a  decadência do lançamento.  Por meio do acórdão nº 2403­001.091 a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento deste Conselho deu provimento parcial ao recurso declarando por força  do art. 150, §4º do CTN a decadência até a competência de 11/2004 e determinando o recálculo  da  multa  de  mora  da  competência  12/2004  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando duas matérias:  1) Decadência: os discriminativos apresentados pela fiscalização demonstra  que a antecipação do recolhimento dos tributos não ocorreu em todas as competências descritas  no  lançamento,  motivo  pelo  qual,  torna­se  necessária  para  estas,  a  aplicação  do  prazo  decadencial previsto no art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN.  2)  Multa:  o  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Requer  seja  dado  total  provimento ao recurso a fim de que prevaleça o entendimento de que deve ser verificada qual a  norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o  art. 35A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  O contribuinte intimado não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Vejamos cada uma das matérias devolvidas a esse Colegiado.    Da decadência:  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  lembramos  que  o  lançamento  refere­se  a  cobrança  de  Contribuição  Sociais  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados contribuintes individuais. O tributo lançado foi arbitrado em razão de o contribuinte  ter deixado de apresentar documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização.  O lançamento compreende a período de 01/2004 a 12/2004.  Contribuinte foi intimado em 14/12/2009 (fls. 45).  Fl. 983DF CARF MF     4 Discute­se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados na modalidade de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 19515.005361/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.104  CSRF­T2  Fl. 983          5 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 985DF CARF MF     6 Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  ­  pois  a  mesma  contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos de salários tidos como indiretos ­ o entendimento ali exposto é compatível com o  caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se entender por  'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que  compõem  a  respectiva  regra  matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no  mesmo  dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última  não tenha sido quantificada corretamente.  Ora,  conforme  apurado  ao  longo  do  processo,  no  período  fiscalizado  o  Contribuinte  efetuou  pagamentos  no  mesmo  período  lançado  e  em  razão  do  mesmo  fato  gerador discutido no lançamento, qual seja, Contribuição Social incidente sobre valores pagos  a  segurados  contribuinte  individuais,  fato  que  pode  ser  comprovado  por meio  dos  seguintes  documentos:  1)  Relatório  Fiscal  (fls.  41)  quando  esclarece  o  critério  utilizado  para  arbitramento da base de cálculo deixa claro que se trata cobrança de tributo  apurada em razão da diferença de valores informados em GFIPs e DIPJ:  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 19515.005361/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.104  CSRF­T2  Fl. 984          7   2)  Guias  de  recolhimentos  e  Demonstrativo  de  Pagamento  de  débitos  juntados de fls. 101 a 415 atestando ter ocorrido pagamento de contribuição  previdenciárias  sob  o  código  2100  para  todos  os  meses  abrangidos  pelo  lançamento.  O  código  2100  refere­se  ao  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais.  Lembramos  que  a  autuação  se  deu  por  arbitramento, assim para aqueles que julgam relevante não foi feito qualquer  apontamento  sobre  quais  contribuintes  individuais  deixou­se  de  recolher  a  totalidade do tributo.  Portanto, entendo estar caracterizado pagamento para fins de aplicação do art.  150,  §4º  do  CTN  devendo  ser  mantida  a  decadência  do  lançamento  até  a  competência  de  11/2004, inclusive. Permanece o lançamento em relação a competência de dezembro haja vista  que a mesma poderia ter sido lançada até 31/12/2004.    Da multa:  Em relação ao período não decaído de 12/2004, nos resta a discussão acera  do critério adotado pelo Colegiado a quo em relação a retroatividade das penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 987DF CARF MF     8 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 19515.005361/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.104  CSRF­T2  Fl. 985          9 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  ­  regra  já  adotada  pelo  fiscal  quando do lançamento do débito (fls. 37/38).  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.000:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 989DF CARF MF     10 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 19515.005361/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.104  CSRF­T2  Fl. 986          11 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 35A, c/c art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96, ambos  com redação da MP nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/09,  por  ser  considerada  mais favorável.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Sobre o assunto foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro  de 2009 ­ que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 991DF CARF MF     12 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional, apenas para reconhecer a necessidade de reforma do acórdão no que tange  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 19515.005361/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.104  CSRF­T2  Fl. 987          13 ao  critério  da multa  utilizado  devendo  ser  aplicado  ao  caso  a Portaria PGFN/RFB nº  14,  de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 993DF CARF MF

score : 1.0
6633562 #
Numero do processo: 10855.001487/2003-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Restando constatado que o acórdão embargado incorreu em omissão, eis que não apreciou alegação trazida em contrarrazões pela embargante, deve ser suprida a omissão.
Numero da decisão: 9101-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Restando constatado que o acórdão embargado incorreu em omissão, eis que não apreciou alegação trazida em contrarrazões pela embargante, deve ser suprida a omissão.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10855.001487/2003-00

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5674222

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.520

nome_arquivo_s : Decisao_10855001487200300.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10855001487200300_5674222.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6633562

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690882510848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 436          1 435  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.001487/2003­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.520  –  1ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  LIMITE DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  Embargante  CUNO LATINA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  constatado  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão,  eis  que  não  apreciou  alegação  trazida  em  contrarrazões  pela  embargante,  deve  ser  suprida  a  omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para, sem efeitos infringentes,  suprir a omissão apontada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 14 87 /2 00 3- 00 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10855.001487/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.520  CSRF­T1  Fl. 437          2 Relatório  CUNO LATINA LTDA recorre a este Colegiado, por meio dos Embargos de  Declaração de e­fls. 408/411  (Volume 2),  contra o Acórdão nº 01­05.931  (e­fls. 397/399, do  Volume  2),  de  11  de  agosto  de  2008,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  a  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Transcreve­se a ementa do acórdão embargado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999   LANÇAMENTO  A  redução  indevida  do  lucro  líquido  de  um  período­base,  sem  qualquer  ajuste  pelo  pagamento  espontâneo  do imposto ou da contribuição social em período­base posterior,  nada  tem  a  ver  com  postergação,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição  social  correspondentes,  com,  os  devidos acréscimos legais.  Recurso especial provido.  O presente processo  teve origem em um auto de  infração  lavrado em 30 de  abril de 2003, sem multa de ofício, para prevenir a decadência,  tendo como única infração a  inobservância da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais de dezembro de 1998.  Na  impugnação  de  fl.  261  e  ss,  a  contribuinte  informa  que  a  matéria  é  concomitante  com a discutida  judicialmente,  alega  erros  por  falta de  atualização dos valores  entre 1998 a 2003, além de questionar a taxa Selic.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação,  entendo  que  a  questão  levada  à  discussão  no  âmbito  do  poder  judiciário  não  poderia ser discutida no PAF, mas que isso não implicava a necessidade de sobrestamento do  julgamento, pois bastava que tal matéria não fosse objeto de análise do âmbito do contencioso  administrativo. Para as demais matérias e alegações, manteve a autuação.   A  contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário,  que  foi  decidido  por  meio do acórdão 105­15.041, que por sua vez entendeu ter havido postergação do pagamento  do imposto, porque, apesar de não observar a trava, a contribuinte apurou bases positivas em  períodos posteriores. Decidiu, então, aquele colegiado por anular o lançamento.  Em  face  dessa  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  o  Recurso Especial  de  fls.  344  e  ss,  com  fulcro  no  art.  32,  inciso  I,  c/c  art.  38,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  vigente  em  2005,  aduzindo  que  a  mera  desconsideração  da  postergação  pela  autoridade  autuante  não  macula  o  lançamento  de  nulidade, sendo possível sanar esses erros por ocasião do julgamento.  Nas contrarrazões de fls. 385 e ss, a contribuinte aduz que de acordo com os  arts. 149 e 150, §4º, do CTN, só é possível a revisão de ofício do lançamento se a mesma for  efetuada  dentro  do  prazo  decadencial;  que  no  presente  caso,  a  autuação  decorre  na  inobservância  à  trava  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais;  que  a  PGFN  está  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10855.001487/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.520  CSRF­T1  Fl. 438          3 pleiteando  uma  revisão  de  ofício,  para  manter  a  autuação,  porém  considerar  os  efeitos  postergatórios; e que isso não é possível em face do decurso do prazo decadencial.   O acórdão da CSRF, entretanto, constatou que sobrou estoque de prejuízo em  1999,  e  que  só  haveria  postergação,  se  a  contribuinte  tivesse  pago,  devido  à  compensação  antecipada,  mais  tributo  no  ano  subseqüente.  Como  sobrou  prejuízo  para  o  ano  seguinte,  o  relator  do  acórdão  embargado  entendeu  que  a  antecipação  da  compensação  de  prejuízos  em  1998 nada influenciou o imposto apurado em 1999, motivo pelo qual, alterou o entendimento  da instância a quo para entender que não houve postergação para o ano de 1999.  Em sede de Embargos de Declaração, opostos com fundamento no artigo 65  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, a ora  embargante sustenta a ocorrência de:   i)  Omissão,  quanto  à  questão  da  decadência,  arguida  em  sede  de  contrarrazões ao recurso especial;  ii) Obscuridade em relação aos seguintes pontos:   a)  quanto  aos  fundamentos  utilizados  pela  CSRF,  uma  vez  que  "não  se  verifica existir  relação com as  razões e o pedido elaborados pela Fazenda Nacional  em seu  Recurso Especial";   b) o motivo pelo qual teria sido alterado "o entendimento já consolidado de  que devem ser considerados os anos posteriores ao ano de 1998 para a elaboração do cálculo  do débito devido", requerendo que se esclareça o motivo de ter sido rechaçado o entendimento  "de que deve ser considerada a postergação tributária no cálculo do débito cobrado através  deste Auto de Infração";   c)  a  decisão  proferida  não  ficou  clara  quanto  a  se  foi  dado  provimento  ao  Recurso Especial nos  termos do pedido feito pela Fazenda Nacional, ou seja, "para o  fim de  que seja determinada a revisão ex oficio do Auto de Infração".  Por meio do Despacho de admissibilidade de e­fls. 427/430, os embargos de  declaração  foram admitidos parcialmente, exclusivamente quanto à omissão sobre o tema  da decadência. As alegações de obscuridades, por sua vez, foram rejeitadas. Dispõe o referido  despacho:  Em relação a decadência, que embora seja arguida em sede de  contrarrazões,  vale  esclarecer  que  há  omissão  no  acórdão  embargado,  já  que  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  que  pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, o  que afasta o requisito do pré­questionamento no recurso especial  (art. 210 do Código Civil).  Por todo o exposto, ADMITO PARCIALMENTE os embargos de  declaração  interpostos,  quanto  à  omissão  sobre  o  tema  decadência e rejeito as alegações de obscuridades atinentes aos  temas  referentes  à  revisão  de  ofício  do  lançamento  do  ano  de  1998,  à  postergação  no  ano  de  1999  e  ao  limitação  da  compensação de prejuízo acumulado.  É o relatório.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10855.001487/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.520  CSRF­T1  Fl. 439          4 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Confirmada a omissão do acórdão embargado no que se refere à alegação de  decadência  trazida pela  ora Embargante nas  contrarrazões  que  ofereceu  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e sendo os embargos tempestivos, conheço do recurso.  Como consta no Relatório, a decisão de segunda instância foi reformada pela  1ª Turma da CSRF,  a  qual,  no  acórdão  embargado,  deu  provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional, restabelecendo a exigência tributária sob a seguinte argumentação (acórdão  às e­fls. 397 e ss):   Ementa:  LANÇAMENTO A  redução  indevida  do  lucro  liquido  de  um  período­base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo  do  imposto  ou  da  contribuição  social  em  período­base  posterior,  nada  tem  a  ver  com  postergação,  cabendo  a  exigência do imposto e da contribuição social correspondentes,  com, os devidos acréscimos legais.  Voto condutor:  Em análise dos autos observo que, de acordo com fl. 243, após  a compensação de 100% do prejuízo  (R$1.239.708,29), ainda  sobrou  RS1.645.611,93  de  prejuízo,  assim,  no  ano  seguinte  (1999) a compensação utilizada (R$ 297.369,30) ainda era do  estoque remanescente, não seria uma nova compensação  (para  quem  entende  que  novas  compensações  valessem  como  pagamento).  De  fato,  só  haveria  postergação,  de  acordo  com o  item 6.1  do  PN  CST,  se  a  contribuinte  devido  à  compensação  antecipada  pagasse mais tributo no ano seguinte, contudo, de acordo com os  autos  ela  pôde  compensar  de  novo,  pois,  ainda  tinha  estoque,  assim, a antecipação da compensação dos prejuízos em 1998 em  nada  influenciou  o  ano  de  1999.Assim,  resta  claro  que  não  houve postergação para o ano de 1999.  Como se viu,  os Embargos de Declaração em  face do  acórdão  em questão,  ora  apreciados,  foram  admitidos  exclusivamente  quanto  à  omissão  consubstanciada  na  não  apreciação da alegação de decadência  trazida pela Contribuinte em contrarrazões ao Recurso  Especial fazendário.  Alegou a ora Embargante que o art. 149, § único, do CTN, estabelece que "o  lançamento só pode ser revisto antes da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário".  E,  assim,  considerando­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  no  ano­calendário  1998,  "foi  alcançado  pela  decadência  em  2003,  motivo  pelo  qual  não  há  que  se  falar  em  revisão do lançamento de oficio" (as contrarrazões foram apresentadas em fevereiro de 2007).  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10855.001487/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.520  CSRF­T1  Fl. 440          5 Embora sem ter enfrentado de maneira expressa tal alegação, verifica­se que  no  acórdão  embargado  se  decidiu  por  restabelecer  o  lançamento,  que  havia  sido  declarado  insubsistente  pela  instância  inferior,  e  não  por  revisá­lo.  Ou  seja,  a  revisão  recaiu  sobre  a  decisão recorrida e não sobre o  lançamento. Neste sentido, convém destacar mais uma vez o  voto embargado:  De  fato,  só  haveria  postergação,  de  acordo  com o  item 6.1  do  PN  CST,  se  a  contribuinte  devido  à  compensação  antecipada  pagasse mais tributo no ano seguinte, contudo, de acordo com os  autos  ela  pôde  compensar  de  novo,  pois,  ainda  tinha  estoque,  assim, a antecipação da compensação dos prejuízos em 1998 em  nada  influenciou  o  ano  de  1999.Assim,  resta  claro  que  não  houve postergação para o ano de 1999.  Quanto à matéria (limitação à compensação dos prejuízos) não  podemos  nos  manifestar  pois,  esta  está  sendo  julgada  pelo  judiciário.  Veja­se  que  a  decisão  sequer  se  pronuncia  sobre  o  critério  adotado  pela  fiscalização:  limitação  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  justamente  porque  pendente  de  decisão judicial.  É  importante  destacar  ainda  que  nem  mesmo  a  consideração  dos  efeitos  postergatórios da inobservância da trava de 30% configura revisão de lançamento, como bem  tem entendido este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 36 abaixo:  Súmula  CARF  nº  36 (VINCULANTE):  A  inobservância  do  limite  legal de  trinta por  cento para  compensação de prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da  CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica  em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.  Sendo assim, o lançamento original permanece com sua higidez intocada, não  havendo que se falar, por essa razão, na revisão de lançamento de que trata o art. 149 do CTN,  bem assim na extinção do direito à tal revisão pela Fazenda Pública, a que se refere o parágrafo  único do artigo em questão. Por conseguinte, descabe falar em decadência do crédito tributário.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração opostos para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo              Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10855.001487/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.520  CSRF­T1  Fl. 441          6               Fl. 441DF CARF MF

score : 1.0
6464652 #
Numero do processo: 13884.901205/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF estavam equivocados mediante apresentação de declarações retificadoras e elementos da escrituração contábil que corroboram os valores declarados/confessados nessas declarações retificadoras, reconhece-se o direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de estimativa devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações pleiteadas até o limite de R$ 75.346,05 reconhecido no bojo dos autos 13884.901198/2009-31, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF estavam equivocados mediante apresentação de declarações retificadoras e elementos da escrituração contábil que corroboram os valores declarados/confessados nessas declarações retificadoras, reconhece-se o direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de estimativa devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13884.901205/2009-02

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5619262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.238

nome_arquivo_s : Decisao_13884901205200902.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13884901205200902_5619262.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações pleiteadas até o limite de R$ 75.346,05 reconhecido no bojo dos autos 13884.901198/2009-31, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6464652

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690897190912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 197          1 196  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901205/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DIPJ  E  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.   Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF  estavam  equivocados  mediante  apresentação  de  declarações  retificadoras  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  os  valores  declarados/confessados  nessas  declarações  retificadoras,  reconhece­se  o  direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de  estimativa devidamente comprovados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações pleiteadas até o limite de  R$ 75.346,05 reconhecido no bojo dos autos 13884.901198/2009­31, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 12 05 /2 00 9- 02 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901205/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.238  S1­C4T2  Fl. 198          2 Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901205/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.238  S1­C4T2  Fl. 199          3 Relatório  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15­37.200 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento  em Salvador que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  A  requerente,  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual, apresenta Manifestação de  Inconformidade contra o Despacho  Decisório Eletrônico de fl. 46 [...]que não homologou a compensação  de débitos  relativos ao  IRRF,  referentes à 1º semana de dezembro de  2005,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  nº  30639.65039.061205.1.3.04­0666  (fls.  37/43),  com crédito  oriundo de  pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL de  agosto de 2004, sob a alegação de que o pagamento que deu origem ao  crédito pleiteado  foi  totalmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação do  débito informado na referida Dcomp.   Na  Manifestação  de  Inconformidade,  anexada  às  fls.  02/10,  a  interessada alega, em síntese, que:   DOS FATOS:  •  a  defendente,  no  ano­calendário  de  2004,  optou  pela  apuração  do  lucro real anual e efetuou recolhimentos de antecipações mensais com  base  em  balancetes  intermediários,  informando  os  valores  considerados devidos em DCTF trimestrais e, no final do ano, também  informou os valores na DIPJ do exercício;   •  já  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  decidiu  realizar  uma  revisão de seus procedimentos fiscais, quando constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam sido incorretamente apuradas, razão pela qual providenciou a  retificação  de  sua  DIPJ/2005.  Tendo  em  vista  que  as  correções  efetuadas revelaram pagamentos indevidos e a maior que o devido dos  citados  tributos,  tomou  providências  para  recuperar  esses  valores  excedentes, através da apresentação de Declarações de Compensação;  •  o  despacho  recorrido,  ao  negar  a  homologação  da  compensação  declarada, baseou­se em informações equivocadas, já retificadas, [...];  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:   • o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade  material, [...];   DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE CSLL:   • visando verificar a origem e o valor do crédito, as autoridades fiscais  identificaram  um DARF  no  valor  total  de  R$  75.346,05  e  um  débito  informado em DCTF no mesmo valor, concluindo que a defendente não  fazia jus ao crédito pleiteado;   • entretanto, apesar de a defendente reconhecer que deixou de retificar  sua  DCTF,  não  se  pode  admitir  que  a  DIPJ  do  período,  que  foi  regularmente retificada pela empresa, bem como todos os documentos  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901205/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.238  S1­C4T2  Fl. 200          4 fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  sejam  desconsiderados para fins de verificação do crédito;   • no presente caso, ao realizar a revisão de seus procedimentos fiscais,  a  empresa  verificou  que,  dos  R$  75.346,05  originalmente  declarados  em DCTF,  a  sociedade  apurou base  negativa de CSLL no  período,  o  que foi declarado ao Fisco Federal na DIPJ retificadora em setembro  de 2005 (Doc. 2);   •  confrontando  os  recolhimentos  com  o  valor  efetivamente  devido,  a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$  75.346,05,  que  corresponde exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise;   •  com  isso,  conclui­se  que  os  dados  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  são  incorretos,  na  medida em que eles  foram retificados no curso do ano de 2005, antes  mesmo da apresentação da referida Dcomp;  DO PEDIDO:   • em vista do exposto, a defendente, sob o enfoque da verdade material,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  e  homologada  a  respectiva  compensação,  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  do  crédito de CSLL em seu favor.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Eventuais  equívocos  nas  informações  prestadas  em  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  devem  ser  comprovados com documentos hábeis e idôneos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 11  de novembro  de  2014  (fl.  102), apresentando em 04 de dezembro de 2015 recurso voluntário de fls. 104­114.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação de inconformidade. Aduz que em razão de conexão, os processos colacionados na  tabela  a  seguir  reproduzida  devem  ser  julgados  em  conjunto  por  dizer  respeito  a  pretensos  indébitos de CSLL relativos ao ano­calendário de 2004:    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901205/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.238  S1­C4T2  Fl. 201          5 No  mérito,  alega  que  restou  claro  na  decisão  recorrida  que  na  DIPJ  Retificadora  foi  informado  o  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  827.864,89  para  todo  o  ano­ calendário  de  2004,  tendo  sido  recolhido  em  DARF  o  montante  de  R$  1.247.643,04,  implicando a existência de um crédito disponível total de R$ 419.778,15, inferior ao montante  de  tributos  que  se  pretende  compensar  por  meio  das  Dcomp  controladas  nos  processos  já  informados (R$ 287.501,79).   Relativamente  à  estimativa  de CSLL  referente  à  competência  de  agosto  de  2004, na DIPJ (original) havia sido informado o débito de R$ 122.813,65, já na DCTF houve  confissão de dívida de R$ 75.346,05, valor efetivamente recolhido. Já na DIPJ Retificadora o  débito  de  estimativas  do  mesmo  período  foi  de  R$  0,00,  o  que  implicaria  o  direito  à  restituição/compensação.   Para contrapor a decisão recorrida, anexou aos autos cópia de lançamento de  ofício realizado referente ao mesmo ano­calendário a que se refere o presente processo (2004),  aduzindo  que  os  valores  lançados  se  baseiam  justamente  naqueles  indicados  em  sua  DIPJ  Retificadora (lançamento teria sido realizado baseado na diferença entre os débitos confessados  na DCTF  e  informados  na DIPJ Retificadora). Os  débitos  em  questão  teriam  sido  quitados,  abatendo­se  os  pagamentos  já  realizados.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  corroboraria  que  os  valores  corretos  de  estimativa  eram  aqueles  consignados  na  DIPJ  Retificadora.  Anexou  ainda  cópia  de  planilha  extrafiscal  de  apuração  de  CSLL  e  cópia  das  principais páginas do Livro de Balancetes Mensais que comprovariam suas alegações. Informa  ainda que deixou de apresentar os 154 livros Razão (73.090 páginas) a fim de não “tumultuar”  o  processo,  mas  que  os  mesmos  está  à  disposição  da  Fiscalização.  Requer  ao  final,  o  provimento de  seu  recurso, ou,  subsidiariamente, a conversão do  julgamento em diligência  a  fim de que a Fiscalização possa averiguar a veracidade dos documentos acostados aos autos,  corroborando seus argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901205/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.238  S1­C4T2  Fl. 202          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de pagamento a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de agosto de 2004 (R$ 75.346,05  – fl. 39).  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No caso concreto, a decisão recorrida deixou de reconhecer o indébito porque  os  valores  de  estimativa  recolhidos  guardariam  correlação  com  os  débitos  confessados  em  DCTF. Além disso, o voto condutor do aresto esclarece que não houve apresentação de provas  de que o valor de estimativa informado na DIPJ original estaria equivocado. Destaco excerto  da decisão recorrida:  A requerente, em sua manifestação de inconformidade, alega que, ao realizar  uma revisão de seus procedimentos fiscais, constatou que as bases de cálculo  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam  sido  incorretamente  apurados,  razão  pela  qual  providenciou  a  retificação  de  sua  DIPJ/2005,  antes  mesmo  da  emissão  do  despacho  decisório,  mas,  por  um  equívoco,  deixou  de  retificar  as  DCTF  correspondentes.  Segundo  a  interessada, a despeito dos R$ 75.346,05 originalmente declarados em DCTF,  a sociedade apurou base negativa de CSLL no período, o que foi declarado ao  Fisco Federal na DIPJ retificadora em setembro de 2005 (fl. 30), gerando um  saldo  a  recuperar  de  R$  75.346,05,  correspondente  ao  crédito  pleiteado  na  Dcomp em análise.   Entretanto, a contribuinte não trouxe ao processo qualquer documento hábil a  demonstrar o erro que alega ter cometido na DIPJ original, na apuração das  estimativas  de  CSLL  devidas,  já  que  sequer  os  balanços  ou  balancetes  de  redução ou  suspensão das  estimativas mensais  foram apresentados,  o mesmo  acontecendo com os registros contábeis correspondentes.  Destaque­se  que  a  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado  cabe  à  requerente e, segundo a DCTF apresentada pela própria contribuinte, o valor  recolhido corresponde ao débito confessado, não restando crédito passível de  compensação,  sendo  que  a  alegação  de  eventual  erro  cometido  nas  informações  prestadas  deve  ser  acompanhada  de  documentação  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901205/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.238  S1­C4T2  Fl. 203          7 comprobatória,  para  que  seja  plenamente  aplicado  o  princípio  da  verdade  material  defendido  pela  interessada,  ainda  mais  como  no  caso,  em  que  se  verificam  grandes  disparidades  entre  os  valores  mensais  apurados,  os  confessados em DCTF e os  recolhidos,  conforme demonstrado em planilha a  seguir:      Embora considere plausível o raciocínio desenvolvido pela decisão recorrida,  uma  vez  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  seu  crédito  nos  casos  de  pedido  de  restituição/declaração de compensação, há de se levar em consideração que, em se tratando de  despachos eletrônicos, em que não se averigua com maior profundidade a correição do pedido  do contribuinte, há de se  ter maior uma maior  flexibilidade em relação ao ônus probatório e,  em  especial,  em  relação  à  preclusão  relativamente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário. Veja­se que o contribuinte não foi, em nenhum momento,  intimado  a  apresentar  qualquer  documentação  que  pudesse,  antes  de  qualquer  decisão,  comprovar a viabilidade de seu pleito.  Nesse  cenário,  entendeu  o  contribuinte  que  a  apresentação  da  DIPJ  Retificadora  seria  suficiente  para  confirmar  seu  pretenso  equívoco  no  recolhimento  das  estimativas mensais.  Já a decisão recorrida, concluiu que como as DCTF indicavam exatamente os  valores de débitos de estimativas nos mesmos valores  recolhidos, não havia prova suficiente  para se afirmar que os débitos constantes na DIPJ Retificadora é que estariam corretos.   Em contraposição aos argumentos da DRJ, e com esteio no disposto no art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Recorrente  argumenta  que  em  lançamento  de  ofício  relativo  ao mesmo período  de  apuração,  a  Fiscalização  realizou  o  lançamento  com base  nos  valores informados na DIPJ Retificadora, em detrimento dos débitos confessados em DCTF.  Entendo que a  tese da Recorrente  faz  todo  sentido, pois,  caso  se comprove  que a própria RFB baseou­se nos dados informados na DIPJ para realização de lançamento de  ofício, não há porque se afastar a veracidade de tais informações também em caso de pedido de  restituição/compensação baseado nessas mesmas informações.  Há de se ressaltar, então, alguns aspectos do lançamento de ofício constante  do processo nº 13864.000287/2006­53 a que a Recorrente faz menção.  Consultando  tais  autos,  identifiquei  que  o  lançamento  diz  respeito  a  diferenças de débitos mensais de CSLL escrituradas e, de forma parcial, informadas em DIPJ e  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901205/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.238  S1­C4T2  Fl. 204          8 confessadas  em  DCTF.  Após  início  do  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  das  diferenças  de  estimativas  não  informadas  e  confessadas  à Receita  Federal.  Também realizou a  retificação das DIPJs,  fazendo constar os valores que entendia corretos a  título de estimativas mensais. O lançamento realizado teria levado em consideração os valores  constantes em sua escrituração contábil e informados em DIPJ.   De  fato,  às  e­fls.  141­142  do  presente  processo  podem­se  confirmar  os  argumentos expedidos pela Recorrente:            Sem  adentrar  no  mérito  do  lançamento  em  questão  (já  julgado  no  CARF,  mantendo­se os valores  lançados e  tão somente determinando a correta alocação dos  tributos  recolhidos espontaneamente), identifica­se que os débitos apurados indicados às e­fls. 141­142  baseiam­se nos balancetes que também compõem os presentes autos (e­fls. 161­185), e também  os informados na DIPJ Retificadora (e­fl. 189). Veja­se excerto da Ficha 16 da CSLL, com as  ilustrações apostas por este relator:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901205/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.238  S1­C4T2  Fl. 205          9   Cumpre observar que o demonstrativo para apuração da CSLL anexado pela  Recorrente  (fl.  1788)  indica  saldo  de  estimativa  a  pagar  em  janeiro  de  R$  53.500,02  (exatamente o valor exigido de ofício), em fevereiro de R$ 44.071,94 (considerando­se a CSLL  já recolhida em janeiro, no mês de fevereiro suspendeu­se o recolhimento de CSLL, por isso o  saldo  a  recolher  foi  zero,  conforme  informado  pela  Recorrente,  ponto  em  que  se  baseia  o  presente pleito). No mês de março, o demonstrativo indica CSLL a recolher de R$ 71.409,31,  que,  subtraído  da  CSLL  a  pagar  relativa  ao  mês  de  janeiro  (R$  53.500,02)  chega­se  a  R$  17.909,29, ou seja, o mesmo valor exigido de ofício pela RFB. Reproduz­se, a seguir, excerto  de tal demonstrativo, com as observações apostas por este relator:        Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901205/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.238  S1­C4T2  Fl. 206          10   Salienta­se  que  não  houve  lançamento  de  ofício  referente  aos  meses  de  fevereiro,  abril,  julho,  agosto  e  setembro  de  2004,  períodos  em  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado  recolhimentos  a  maior  de  estimativa  (o  presente  processo  trata  tão  somente  do  indébito relativo ao mês de agosto de 2004).  Analisando  toda  a  documentação  apresentada,  não  me  resta  dúvida  que  o  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  confirmou  que  os  valores  constantes  da  DIPJ  Retificadora eram os corretos, pois naqueles autos (13864.000287/2006­53) a autoridade fiscal  autuante chega a referir­se ao mesmo demonstrativo de apuração mencionado nestes autos para  quantificar a CSLL lançada de ofício. Veja­se o documento elabora pela Fiscalização, à e­fl.  137 daqueles autos:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901205/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.238  S1­C4T2  Fl. 207          11     * O demonstrativo de apuração da CSLL encontra­se à fl. 129 daqueles autos.  Salienta­se,  desde  já,  que  o  próprio  demonstrativo  elaborado  pela  decisão  recorrida  (e  reproduzido  na  página  6  deste  voto)  demonstra  que  o  total  de  CSLL  recolhida  ultrapassa  o  saldo  de  IRPJ  devido  informado  na  DIPJ  Retificadora  (saldo  negativo  de  R$  419.778,15).  É oportuno ainda esclarecer que as declarações de compensação que utilizam  como crédito supostas estimativas de CSLL relativas ao ano­calendário de 2004 recolhidas a  maior perfazem o total de R$ 287.501,79, ou seja, ainda que se reconheça o indébito pleiteado,  haveria saldo suficiente para quitação do IRPJ devido informado na DIPJ Retificadora.  Pois  bem,  conforme  já  salientado,  tendo  a  Fiscalização  confirmado  que  os  dados constantes na DIPJ são os corretos, e  tendo­se comprovado que a Recorrente  recolheu  R$ 75.346,05 de estimativa referente ao mês de agosto de 2004, mas, por meio de balancete de  suspensão,  não  apurou  qualquer  débito  no  período,  reconhece­se  o  direito  creditório  correspondente, conforme já decidido no bojo dos autos 13884.901198/2009­31.  Logo, resta caracterizado o pagamento a maior de estimativa referente ao mês  de agosto de 2004 no montante pleiteado pela Recorrente, qual seja, R$ 75.346,05.  3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para homologar as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  de  R$  75.346,05  reconhecido  no  bojo  dos  autos  13884.901198/2009­31,  devendo  ser  adotadas  as  cautelas  cabíveis  para  controle  do  crédito  deferido levando­se em consideração as declarações de compensação que compõem ambos os  processos.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                           Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901205/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.238  S1­C4T2  Fl. 208          12   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0