Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680768 #
Numero do processo: 10875.001068/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1994. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso anulado.
Numero da decisão: 303-32.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : ITR/1994. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso anulado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10875.001068/95-97

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4404987

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-32.755

nome_arquivo_s : 30332755_129850_108750010689597_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108750010689597_4404987.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4680768

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757326471168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:03:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:03:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:03:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:03:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:03:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:03:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:03:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:03:47Z; created: 2009-08-07T11:03:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T11:03:47Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:03:47Z | Conteúdo => . - r .14t-: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <6-1'1.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.001068/95-97 Recurso n° : 129.850 Acórdão n° : 303-32.755 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : MORIO SAICAMOTO Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/1994. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. • Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Recurso anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. • r ANELI b A • a Irf PRIETO Presiden is4 Processo n° : 10875.001068/95-97 Acórdão n° : 303-32.755 SIL Me MAR OS ' LOS FIÚZA Relator Formalizado em: Q9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de • Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. o 2 Processo n° : 10875.001068/95-97 Acórdão n° : 303-32.755 RELATÓRIO Enquadrado na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa n° 16, de 27 de março de 1995, foi exigido do contribuinte recorrente pagamento do crédito tributário lançado referente ao Imposto Territorial Rural — ITR, contribuição Sindical ao Empregador Rural — CNA e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, do exercício de 1994, no valor total de 54.965,92 UFIR, do imóvel rural Fazenda Duas Barras, com área total de 5.067,7 ha, Código SRF n° 2393995.8, localizado no município de Capão Bonito/SP. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 02/08, questionando o ITR do exercício de 1994, alegando, em síntese que: 1 O que serviu de base para o cálculo do imposto e das contribuições sindicais está em desacordo com o Valor Declarado pelo contribuinte; 2 tem direito à isenção correspondente a 70% da área do imóvel; 3 Requer revisão do lançamento nos termos do artigo 151 do Código tributário Nacional. Instrui seu pedido com os documentos de fls. 09/12, 31/96, 98/106 e 118. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão N°02.006 de 21/03/2003, julgou o lançamento procedente nos seguintes termos: "Preliminarmente, há de se conhecer a impugnação de fls. 01 a 03, 4111 pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A tempestividade decorre do fato de a impugnação ter sido apresentada no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Notificação de Lançamento do ITR de 1994. No mérito, para encontrar o valor do ITR a base de cálculo é o VTN, apurado no dia 31 de dezembro de exercício anterior, como consta no art. 3°, da Lei 8.847/1994, apontando em seu § 1 0 como proceder (Transcrito). Em atendimento a esse dispositivo e ao artigo I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991, foi levantado o VTNm para todos os municípios do Brasil, publicado em tabela anexa à IN/SRF n° 16/1995. Para o município de localidade do imóvel o valor fixado foi de 310,49 UFIR por hectare, que multiplicado pela área tributado, fl. 130, que serviu de base para apurar o ITR e as contribuições, resultando em um valor total de 54.965,92 UFIR. 3 Processo n° : 10875.001068/95-97 Acórdão n° : 303-32.755 Por outro lado, na hipótese de o contribuinte não concordar com o valor lançado, a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, como consta no § 4°, do artigo 3°, da lei já mencionada. (Transcreveu). Faz-se necessário, então, a revisão daqueles valores pela autoridade julgadora de primeira instância, quando a reclamação tem como suporte o Laudo Técnico, que veio exatamente para suprir falha, porventura existente, na apuração dos valores da terra nua. Criou-se o Laudo Técnico para detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe justo valor e atender, desta forma, ao contido no artigo 3°, § 2°, da Lei n°8.847/1994. 1110 Assim sendo, o VTN só poderá ser revisto mediante a apresentação do laudo técnico, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados O interessado apresentou Laudo, fls. 54/94, elaborado por engenheiro, onde não atende ao prescrito na legislação específica sobre "Laudo técnico", pois está em desacordo com o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/1994, porque deixou de mencionar o Valor da Terra Nua em 31/12/1993 ano base do exercício de 1994. 111 Conforme AR de fl. 111, dos autos, o contribuinte foi intimado para apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsto no subitem 12.6 do Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07, de 27 de dezembro de 1996, Cópia integral e atualizada da Matricula do imóvel e Certidão da secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo/SP. O contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação solicitado, único documento idóneo, hábil, capaz de servir de prova na redução do VTN Tributado considerado no lançamento. Com relação à área isenta, ele apresentou cópia do Decreto n° 22.717, de 21 de setembro declarando a área de proteção Ambiental (APA) da Serra do Mar, a região situada nas encostas da Serra do Paranapiacaba e adjacências, em terras dos municípios de Apiaí, capão Bonito, Eldorado, etc. À fl. 117, consta cópia da Certidão da Secretaria de Estado do Meio de São Paulo, que comprova que toda a área do .móvel rural em apreço está inserida 4 Processo n° : 10875.001068/95-97 Acórdão n° : 303-32.755 na zona de Proteção Ambiental, ou seja é Área de Interesse Ecológico. Portanto, o imóvel faz juz à isenção do imposto com referência a toda área. Quanto à contribuição CNA foi instituída pelo artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho e Decreto-lei n° 1.166 de 15 de abril de 1971, artigos 1° e 40, e seu artigo 50 determina que a sua cobrança fosse feita juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Da mesma forma a contribuição ao SENAR está prevista no item VII do artigo 3° da Lei rural. Da mesma forma a contribuição ao SENAR está prevista no item VII do artigo 3° da Lei n° 8.315 de 23 de dezembro de 1991, tendo sido fixada a competência para a administração e arrecadação à Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, por força do artigo 1° da Lei n 8.022, de 12 de abril de 1990. Assim sendo, as contribuições CNA e SENAR são lançadas e • cobradas juntamente com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. E como tal está sujeito às contribuições em questão, conforme determina o inciso III do artigo 580 da CLT, com base no valor da terra nua do imóvel. Portanto, não há como desonerar administrativamente o contribuinte do pagamento das mesmas. Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR), e das Contribuições sindicais (CNA e SENAR), cabe alteração apenas das áreas de Interesse Ecológico e de Reserva Legal. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela procedência em parte do lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta da Notificação de Lançamento de fl. 10, com alteração da área de Interesse Ecológico para 5.071,7 ha e da área de Reserva legal para 0,0 ha, inclusive com a aplicação dos acréscimos legais, conforme orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. Campo Grande, 21 de • março de 2003. Maria do Carmo S. Siqueira — Relatora". Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, o recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso com anexos protocolizados em 07/01/2004, apresentando as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância, com o intuito de comprovação do seu intento, no final, requereu a improcedência do auto de infração, para que fosse dado integral provimento ao seu recurso. É o relatório. . • Processo n° : 10875.001068/95-97 Acórdão n° : 303-32.755 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada devidamente via AR ECT em 05/12/2003 (fls. 146), apresentou o recurso voluntário com anexos, protocolados na repartição competente em data de 07/01/2004 (fls. 147 a 161), está habilmente acompanhado da Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento, nos termos da IN SRF N° 264/2002, conforme documento que repousa às fls. 174 a 179, para garantia de seguimento do recurso, conforme previsto no Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. • Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamentos do ITR 1995 e outras contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente em data de 08/04/1995, anexada as fls. 10, e a bem da verdade material, comprova que foi lavrada em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para tomar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. É como VOTO. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. _ • SILVIO M • OBARCELOS FIÚZA - Relator 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

score : 1.0
4682568 #
Numero do processo: 10880.013465/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/04/1990 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL NORMAS PROCESSUAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito a pleitear a restituição do indébito opera-se na forma prevista do Art. 166 do Código Tributário Nacional, lei n. 5.172, de 1966. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a Cofins é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I, da Lei n° 8.212/91. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos, pois protocolado em 31/08/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.653
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito nos termos do voto do relator designado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, relatora que dava provimento parcial e a Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/04/1990 a 31/10/1991 Ementa: FINSOCIAL NORMAS PROCESSUAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito a pleitear a restituição do indébito opera-se na forma prevista do Art. 166 do Código Tributário Nacional, lei n. 5.172, de 1966. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a Cofins é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I, da Lei n° 8.212/91. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos, pois protocolado em 31/08/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.013465/00-71

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4268064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-37.653

nome_arquivo_s : 30237653_134799_108800134650071_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 108800134650071_4268064.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito nos termos do voto do relator designado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, relatora que dava provimento parcial e a Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4682568

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757330665472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:06:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:06:14Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:06:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:06:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:06:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:06:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:06:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:06:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:06:14Z; created: 2009-08-10T13:06:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T13:06:14Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:06:14Z | Conteúdo => • CO33/CO2 Fls. 204 sk,e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'art> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.013465/00-71 Recurso n° 134.799 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-37.653 Sessão de 21 de junho de 2006 Recorrente LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. • Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/04/1990 a 31/10/1991 Ementa: F1NSOCIAL NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, • sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito a pleitear a restituição do indébito opera-se na forma prevista do Art. 166 do Código Tributário Nacional, lei n. 5.172, de 1966. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a Cofins é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I, da Lei n°8.212/91. • . • Processo n.° 10880.013465/00-71 CCO3/CO2 AcOrclao C 302-37.653 Fls. 205 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos, pois protocolado em 31/08/00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 4110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito nos termos do voto do relator designado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, relatora que dava provimento parcial e a Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. IP • Ar i JUDITH D • • • • L • RCONDES ARIvIAND • Presidente .......- --, LUCIANO LOPES DE 4, 4" DA MO • • S — Relator Designado iw i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10880.013465100-71 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-37.653 Fls. 206• Relatório Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% (fl. 1) no período de apuração de jan/90 fev/90 abr/90 e out/91 e também, no período de apuração referente ao COFINS no período de apuração dez/92 a nov/93 e jan /94 a dez/95, no montante total de R$ 161.177,68. A contribuinte protocolizou o processo em 31/08/2000 (fls. 01) junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/CPS. O pleito foi indeferido em julgamento de primeira instância tanto para o pedido referente ao FINSOCIAL quanto ao do COFINS, nos termos da decisão DRJ/CPS BHE N° 9.122, de 08/08/2005 (fls. 177/182), cuja ementa dispõe, in verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇAO DO DIREITO. AD SRF 96/99, VINCULA ÇÃO. Consoante o Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Assunto: Contribuição para o Finsociamente da Seguridade Social — Cofins Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Matéria não impugnada torna-se preclusa na esfera administrativa" Cientificada do teor da decisão de primeira instância no dia 19/01/2006 (fl. 186), a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no dia 10/02/2006 (fls. 188/195) ao Terceiro Conselho de Contribuinte, requerendo que seja dado provimento para a completa reforma da decisão de 1° grau, autorizando a restituição/compensação desses créditos. É o Relatório. Processo n.° 10880.013465/00-71 CCO31CO2 Actrdlio n.° 302-37.653 Fls. 207 Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua • determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei n". 1940/82, ao criar o F1NSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma fimção específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. • Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência aqui levantada porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese muitas vezes utilizada de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Processo n.• 10880.013465/00-71 CCO3CO2 Acerclâo n.° 302-37.653 Fls. 208 Assim presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: "Dessa maneira quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma 41) sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou atempadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO IV° 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N°302-36.339, RECURSO N°126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Processo n.° 10880.013465/00-71 CCO3/CO2 Acenda() n.° 302-37.653 Fls. 209 Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no C'TN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. • Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art.. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. • Em economia os custo de oportunidade determinam a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os fatores de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico, e frente a questão de decidir a quem devolver Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Processo n.° 10880.013465/00-71 CCO3/CO2 Acérd8on.° 302-37.653 Fls. 210 Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto neste ponto já me permitiria negar provimento ao recurso do contribuinte convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que entendesse de forma diferente. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que • mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, económica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NA O TÊM CARA TER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa —permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 ReL Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos sintetizo meu entendimento: .: e Processo n.° 10880.013465/00-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.653 Fls. 211 A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; A lei não socorre aos que dormem; Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. • Na hipótese dos autos, o pedido foi realizado em 31/08/2000, todos os fatos posteriores a 31/08/1995 não foram alcançados pela decadência, portanto considero que o Cofins relativo ao período de 08/95 a 12/95 cabe razão ao contribuinte. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 Of-A_ 1-16‘M , 1 JUDIT AMARAL MARCONDES ARM syt e O — Relatora • . • Processo n." 10880.013465/00-71 CCO3/CO2 Adira° n.° 302-37.653 Fls. 212 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 01/01/1990 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 28/02/1990 e 01/04/1990 a 31/10/1991, cujo Pedido de Restituição/Compensação se deu originalmente em 30/08/2000. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a titulo de Finsocial. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço Ouso de excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,54 com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do Clibl — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes • Processo n.° 10880.013465100-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.653 Fls. 213 situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontãneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C7'N aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo • Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN: Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do SI'], apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da Processo n.° 10880.013465/00-71 CCO3/CO2 Acórdão a° 302-37.653 Fls. 214 inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.8831RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha • ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda .- que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federa4 a saber: (: se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, ,f 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- - Processo n.° 10880.013465/00-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-31653 Fls. 215 Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difluo de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prol José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) —Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL" (Dec. n°2.346/96, art 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da Processo n.°10880.013465/00-71 CCO3/CO2 • AcOrdllo n.°302-37.653 Fls. 216 execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99). E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (JN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o F1NSOCL4L, em que a • declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada à. Processo n.° 10880.013465100-71 CCO3/CO2 • Acárdáo n.° 302-37.653 Fls. 217 inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional". aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores • que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema.(.) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado em 30/08/2000, dentro do prazo abarcado pela tese supra, deve ser revisto o julgamento a quo, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser • alisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela R:corrente. Sala das Sessões, em 21 de j o de 2006 — LUCIANO LOPES DE l_td IDA MC) • 5 - Relator Designado Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
4682505 #
Numero do processo: 10880.012602/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – para a comprovação de que cheques administrativos nominais a recorrente tinham destinação a terceiros não basta o registro de tais operações na contabilidade, sendo necessária a apresentação de documentos que corroborem tais registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.873
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – para a comprovação de que cheques administrativos nominais a recorrente tinham destinação a terceiros não basta o registro de tais operações na contabilidade, sendo necessária a apresentação de documentos que corroborem tais registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.012602/97-38

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4157426

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.873

nome_arquivo_s : 10195873_137587_108800126029738_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 108800126029738_4157426.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4682505

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757340102656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:10:02Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:10:03Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:10:03Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:10:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:10:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:10:02Z; created: 2009-07-10T16:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T16:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:10:02Z | Conteúdo => • As. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt tgr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.012602/97-38 Recurso n° 137.587 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 e 1993 Acórdão n° 101-95.873 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente BANCO CIDADE S A Recorrida 3' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — para a comprovação de que cheques administrativos nominais a recorrente tinham destinação a terceiros não basta o registro de tais operações na contabilidade, sendo necessária a apresentação de documentos que corroborem tais registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 04. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido. "PC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CIDADE S.A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar . • Processo n.° 10880.012602/97-38 Acórdão n.° 101-95.873 Fls. 2 suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &ItL---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente ds‘ 0 IP O/ C • 10 MARCOS CÂNDI #0 R ator r FORMA ØOdrO EM: 2 O DEI c006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n ° 10880.012602/97-38 Acórdão n.° 101-95.873 Fls. 3 Relatório BANCO CIDADE S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJI em São Paulo - SP n° 2.617, de 28 de janeiro de 2003, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 140/145), da Contribuição para FINSOCIAL - FATURA/VIENTO (fls. 146/150), do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 151/155) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 156/160), relativos aos anos-calendário de 1991 e ao 1° semestre de 1992. A fls. 109/113 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. Reproduzo neste ponto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, que bem descreve os fatos destes autos: No Termo de Verificação Fiscal mencionado, foram consignados os seguintes fatos: 5.1- a ação fiscal objeto deste feito teve início em decorrência de Representação Fiscal, Processo Administrativo n° 10168.002416/96-83 (fls. 85 a 95), na qual consta que o Banco Cash S/A emitiu 04 (quatro) cheques administrativos em favor do Banco Cidade S/A; 5.2- a empresa fiscalizada foi intimada a apresentar os balanceies diários e os Livros Razão dos meses de outubro de 1991 e janeiro a março de 1992 (11. 02) e a justificar as operações comerciais que deram origem ao recebimento dos referidos cheques administrativos, bem como a demonstrar a contabilização dessas operações (fl. 03); 5.3- em resposta, a contribuinte esclareceu não ter localizado operações comerciais por ela celebradas com o Banco Cash e que acreditava tratarem-se de cheques destinados a depósito em conta corrente de clientes ou aplicação financeira de não correntista. Informou, ainda, que, sem a existência de processos administrativos instaurados, teria óbices em prestar informações detalhadas, sob pena de violação ao sigilo bancário (fis. 04 e 05); 5.4- foi expedida nova intimação à contribuinte, para que esta justificasse as operações comerciais e comprovasse a destinação dos recursos mediante apresentação de documentação hábil, tendo sido anexada à intimação cópia dos aludidos cheques administrativos e informado à empresa da existência do Processo Administrativo n° 10168002416/96-83 (fls. 06 e 07); 5.5- à fl. 08, a empresa informa que as citadas operações foram realizadas por conta e ordem de pessoas fisicas e jurídicas, sendo três dessas operações relativas a aplicação em CDB e uma delas referente a depósito em conta-corrente de cliente, apresentando cópia de alguns lançamentos contábeis efetuados (fls. 09 a 19 e 36 a 41); 5.6- quanto à apresentação de documentação hábil a comprovar a destinação dos recursos recebidos, a empresa considerou-se impedida 612 Processo n.° 10880.012602/97-38 Acórdão n.° 101-95.873 Fls. 4 de atender "por força de medida judicial visando garantia do direito ao sigilo bancário", tendo anexado cópia da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança. Processo n° 94.0009843-0, impetrado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 20 a 32); 5.7- foi anexada, ainda, aos autos a cópia da Representação Fiscal, Processo Administrativo n° 13805.014070/96-00 (11s. 96 a 108), onde consta que o Banco América do Sul S/A emitiu 03 (três) cheques administrativos em favor do Banco Cidade S/A; 5.8- a empresa foi então intimada (fl. 46) a identificar os reais beneficiários das operações comerciais de que trata a intimação de fl. 06, bem como a justificar as operações comerciais que deram origem aos cheques emitidos pelo Banco América do Sul, objeto da Representação Fiscal n° 13805.014070/96-00, e, ainda, a apresentar documentação comprobatória da efetiva destinação dos recursos decorrentes desses cheques; 5.9- em resposta, a contribuinte alegou que as operações comerciais foram realizadas por conta e ordem de pessoas físicas e jurídicas, apresentando cópia de lançamentos no Livro Razão, não tendo apresentado a documentação comprobatória da efetiva destinação dos recursos e tampouco identificado as pessoas fisicas e jurídicas relacionadas, alegando óbices em razão de sigilo bancário, com base no Recurso Especial 37.566-5/RS e no Mandado de Segurança n° 94.0009843-0; 5.10- ocorre que as medidas judiciais mencionadas não se referem ao caso ora tratado; 5.11- uma vez que a contribuinte não comprova a alegação de que os recursos decorrentes dos cheques recebidos pertenciam a outras pessoas físicas ou jurídicas, e que a própria empresa fiscalizada consta como favorecida em tais cheques, pressupõe-se que esta foi a beneficiária dos aludidos recursos; 5.12- ao contabilizar os recebimentos dos cheques em contas de "Depósitos de Pessoas Físicas", "Depósitos de Pessoas Jurídicas" e "CDB/RDB", o contribuinte deixou de integrar esses valores ao resultado do exercício, diminuindo o lucro tributável. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 18 de abril de 1997, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 164/173) em 16 de maio de 1997, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos, ainda em síntese de lavra da autoridade julgadora de primeira instância: 6.1- o Banco Cidade S/A é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação tributária, pois quem deve, se é que deve, são os titulares das contas nas quais foram depositados os cheques em referência, ou os titulares das aplicações financeiras efetuadas, já que em ambos os casos a impugnante apenas cumpriu ordem deles emanada, em consonância com as normas do Banco Central em vigor; ek2 Processo n.° 10880.012602/97-38 Acórdão n.° 101-95.873 Fls. 5 6.2- a impugnante deixou de fornecer os dados dos clientes, em razão do direito ao sigilo bancário, protegido pela Lei Maior; 6.3- a autuada sempre prestou informações desse estilo, até que a C. Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 37.566-5/RS, entendeu que somente o Poder Judiciário pode eximir as instituições financeiras do dever de sigilo fixado no artigo 38 da Lei n° 4.595/1964, mesmo quando existir procedimento administrativo instaurado (transcrição às fls. 170 e 171), ressaltando-se que cabe ao STJ decidir, em última instância, a respeito da interpretação de lei federal; 6.4- o Sø do artigo 38 da Lei n° 4.595/1964 deve ser interpretado em consonáncia com o artigo 197, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 6.5- cita-se decisão judicial proferida em primeira instância pela Justiça Federal de São Paulo, no mesmo sentido da tese defendida pela impugnante (fls. 171 e 172). 6.6- os valores que foram utilizados para elaboração dos cálculos não constituem receita, sendo que todos os tributos devidos referentes àqueles numerários foram devidamente recolhidos; 6.7-faltando embasamento legal a sustentar a autuação, deve o auto de infração ser declarado insubsistente. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n°2.671/2003 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 30/06/1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. Tendo em vista a falta de comprovação de que recursos representados por cheques administrativos, que tinham como favorecida a autuada, pertenciam a terceiros, considera-se esta a beneficiária dos aludidos recursos. DECORRÊNCL4. FTNSOCIAL E CSLL. A procedência do lançamento principal implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. ILL. A legislação em vigor veda a constituição da exigência de que trata o artigo 35 da Lei n° 7713/1988, em relação às sociedades por ações. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão concluiu por excluir o lançamento do IRRF e manter as demais exigências, pelas seguintes razões de decidir: 1. que a impugnante foi intimada a justificar as operações comerciais que deram origem ao recebimento dos cheques administrativos, nos quais consta seu nome como favorecida, tendo alegado que tais recursos destinaram-se a depósitos em con a-corrente Processo n.° 10880.012602/97-38 Acórdão n.° 101-95.873 Fls. 6 de clientes e a aplicações financeiras de não clientes, porém, deixou de apresentar a documentação comprobatória, sob o argumento de que se tratam de informações protegidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente poderia ser procedida mediante ordem judicial, conforme interpretação que faz do artigo 197, inciso II e parágrafo único, do CTN, em conjunto com o artigo 38, § 5, da Lei n°4.595/1964. 2. que as solicitações de informações à instituição financeira fiscalizada tiveram por fulcro o disposto no artigo 959 do RIR/1994, que exclui, nesta hipótese, a aplicação do disposto no artigo 38 da Lei n°4.595/1964. 3. que as informações prestadas por ordem judicial eram previstas no parágrafo I° do citado artigo 38 e as informações ao Fisco nos seus parágrafos 5° e 60 da Lei n° 4.595/1964. 4. que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, necessitando, para tanto, aferir a capacidade contributiva dos indivíduos e das empresas Isso tem como pressuposto o acesso a informações sobre a sua situação econômica, financeira e patrimonial. 5. Em que pese a jurisprudência citada pelo impugnante, as decisões judiciais não têm efeito vinculante, tendo validade somente "inter partes", portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, no sentido de que é necessário processo judicial regularmente instaurado e autorização expressa de autoridade judiciária, não vinculam a autoridade administrativa. 6. que a única condição imposta pela lei, para requisitar às instituições financeiras informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, é a necessidade de haver procedimento fiscal instaurado, o que se verificou no - presente caso. 7. que as intimações oriundas do fisco federal têm por objetivo, tão somente, colher subsídios para instruir processo fiscal e formar convicção para uma possível constituição e exigência dos créditos tributários devidos, jamais objetivam quebra de sigilo bancário. Tais informações representam, não uma violação do sigilo, mas sim a transferência do dever de reserva para a autoridade fiscal, a qual passa a ser depositária das informações transmitidas, com a obrigação de não divulgá-las a terceiros. 8. há que se consignar que o Mandado de Segurança impetrado pela empresa, Processo n° 94.0009843-0 (fls. 20 a 32), não se refere ao caso concreto de que tratam os presentes autos. In casu, não restou comprovado, mediante documentação hábil, que os cheques administrativos, que tinham como favorecida a autuada, destinaram-se a depósitos em conta-corrente de clientes ou aplicações financeiras de não clientes. 9. que a escrituração contábil somente faz prova a favor do sujeito passivo, quanto aos fatos comprovados por documentos hábeis, a teor do artigo 174, § 1°, do RIR/1980. 10. pelo quê, conclui-se que a autuada foi a real beneficiária dos recursos representados pelos aludidos cheques, cabendo, por conseguinte, a manutenção do lançamento. 11. O lançamento do IRRF foi considerado improcedente em face da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, que suspendeu em parte a execução da Lei n° 7.71311988, no aR Processo n.° 10880.012602197-38 Acórdão n.° 101-95.873 Fls. 7 respeitante à expressão "o acionista", contida no artigo 35 da citada lei e que deu base ao lançamento combatido. 12. os lançamentos de F1NSOCIAL e da CSLL em face da estreita relação de causa e efeito com o lançamento principal. Cientificado da decisão de primeira instância em 14 de março de 2003, irresignado pela manutenção parcial do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 11 de abril de 2003 o recurso voluntário de fls.202/224, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que a autoridade julgadora de primeiro grau decidiu com base em presunção, totalmente inverídica, de que os valores correspondentes aos cheques nominativos eram receitas omitidas pela recorrente. 2. que é prática comum no mercado o transito de quantias entre instituições financeiras por cheques nominativos à instituição onde os valores serão depositados em nome de terceiros. 3. que o fato de os cheques administrativos emitidos pelo Banco Cash e pelo Banco Sul América do Sul serem nominais à recorrente não faz prova de que este seria o beneficiário dos recursos. 4. a base da acusação fiscal e da decisão que manteve o lançamento é que a recorrente não logrou provar que os cheques administrativos pertenciam a clientes correntistas e não correntistas. 5. que a recorrente mantinha escrituração com observância das disposições legais vigentes à época dos fatos, o que faz prova a seu favor das operações nela contidas. 6. que para fazer prova dos fatos fez juntar cópias de seu Livro Razão, fls. 9/19, pelas quais se comprova que os cheques do Banco Cash resultaram em aplicação em CDB e em depósito em conta-corrente de seus correntistas e, fls. 51/53, em que demonstra a devida contabilização dos cheques recebidos do Banco América do Sul que foram depositados em contas correntes de clientes. 7. que os próprios cheques são os elementos de prova dos fatos controversos. O fornecimento de qualquer outro elemento de prova dependeria da autorização dos "próprios detentores dos valores, ou do Poder Judiciário". 8. que, desta forma, caberia ao Fisco a prova da inveracidade da operação. 9. discorre acerca da impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. 10. que o Fisco não conseguiu comprovar documentalmente a alegada omissão de receitas, tratando-se o lançamento em mera presunção legal, com base em indícios, o que não seria admitido no ordenamento jurídico pátrio, em face do Princípio da Legalidade, o que acarretaria a improcedência da autuação. gie • Processo n.° 10880.012602/97-38 Acórdão n.° 101-95.873 Fls. 8 11. que a conseqüência para a negativa da Recorrente de prestar informação é a aplicação da multa prevista no parágrafo 1°, do artigo 7° c/c o artigo 8° da Lei n° 8.021/1990, e não a autuação por omissão de receitas. 12.que o Fisco não indicou corretamente o dispositivo legal que daria suporte ao lançamento, não se encontrando entre os indicados nos autos de infração qualquer a que se subsumisse o fato descrito como infração. 13.questiona a legalidade e constitucionalidade da taxa SELIC como base para a exigência de juros moratórios. 14.ao final pede a reforma da decisão vergastada. Às fls. 414 encontra-se despacho da autoridade preparadora do feito fiscal em que afirma que o arrolamento de bens, previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002, tramita.no processo administrativo fiscal n° 10580.003419/2006-97. É o relatório. Passo a seguir ao voto. É o Relatório. oop Processo n.° 10880.012602/97-38 Acórdão n.° 101-95.873 Fls. 9 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente a indicação de que o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento corre em autos administrativos separados deste e, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Os fatos do presente processo dão conta de que os Bancos Cash (fls. 07) e América do Sul (fls. 47/49) emitiram cheques administrativos cujo beneficiário era a recorrente. A recorrente foi então intimada (fl. 46) a identificar os reais beneficiários das operações comerciais que deram origem aos cheques emitidos pelo Banco Cash e pelo América do Sul, bem como, a apresentar documentação comprobatória da efetiva destinação dos recursos decorrentes daqueles cheques; Em resposta, a contribuinte alegou que as operações comerciais foram realizadas por conta e ordem de pessoas físicas e jurídicas, apresentando cópia de lançamentos no seu Livro Razão, não tendo apresentado a documentação comprobatória da efetiva destinação dos recursos e, tampouco, identificado as pessoas físicas e jurídicas relacionadas, alegando, para assim proceder, que estava impedido em razão de sigilo bancário. O lançamento fiscal teve por base a falta de comprovação de que se tratava de operações por conta e ordem de terceiros e, estando os cheques administrativos nominativos à recorrente, seus valores foram considerados receitas omitidas. A autoridade julgadora a gim entendeu correto o procedimento fiscal, mantendo o lançamento do IRPJ, do FINSOCIAL e da CSLL, excluindo a exigência do IRRF por força da Resolução do Senado Federal n°82/1996. Em sede recursal, o sujeito passivo, reafirma que a comprovação do registro dos cheques em sua contabilidade é prova suficiente para desconstituir a acusação de omissão de receitas, posto que, qualquer outro elemento de prova dependeria da autorização dos terceiros envolvidos ou do Poder Judiciário, por envolver quebra do sigilo bancário daqueles. Alega ainda a recorrente que, o lançamento teria se dado com base em mera presunção, o que não é concebido no direito tributário pátrio, à luz do Princípio da Legalidade. Inicialmente cabe afirmar que, as alegações de que os dispositivos legais indicados na autuação não guardam correlação com a infração apontada o que implicaria em nulidade do lançamento, não encontra guarita na jurisprudência pacífica deste Conselho. O que importa é a correta descrição dos fatos que deram causa à autuação e a demonstração de que o contribuinte teve pleno conhecimento da falta que lhe é imputada, podendo dela se defender, o que afasta a ocorrência de cerceamento de defesa. Por este motivo rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito não cabe razão à recorrente. • Processo n.° 10880.012602/97-38 Acórdão n.° 101-95.873 Fls. 10 Restou comprovado pelas cópias dos cheques administrativos de fls. 07, 47/49 que os mesmos foram emitidos tendo como beneficiária a recorrente. Intimada a esclarecer quais operações teriam dado causa ao recebimento de tais valores, a recorrente informou que os cheques eram destinados à aplicação em CDB e depósitos em conta corrente de clientes, e que tais operações ocorreram por conta e ordem de pessoas físicas e jurídicas, sem, no entanto, identificá-las. Afimiou ainda, que a prática de uma instituição financeira emitir cheques administrativos em nome daquela na qual se dará a operação financeira do real titular dos valores representados pelos cheques é comum no mercado financeiro. Juntou cópias dos registros dos eventos em seu Livro Razão para demonstrar que os recursos efetivamente foram depositados e aplicados em CDB. No entanto, rasurou tais documentos com o fito de que não pudessem ser reconhecidas as pessoas que, segundo ele, seriam titulares das contas envolvidas nos lançamentos contábeis. Deixo de analisar a situação referente à possibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, mesmo antes da edição da Lei Complementar n° 105/2001, por entender desnecessária à solução da lide. Afirma a recorrente que a escrituração das operações em sua contabilidade são suficientes para provar que os recursos, efetivamente, não lhe pertenciam. O artigo 174 e seus parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 84.450/1980, determina que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos legais e que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade daqueles fatos. A juntada de cópias reprográficas de folhas do Livro Razão da recorrente, por si só, não comprova que os recursos eram destinados a terceiros, mormente porque, intimada a apresentar documentação capaz de comprovar aquela destinação, não o fez alegando restrição em face do sigilo bancário. Ao assumir tal postura, assumiu também a recorrente o ônus de não produzir prova que era de sua obrigação fazer. A simples indicação em seu Livro Razão da destinação . dos recursos para depósitos e CDB cujos titulares não foram indicados, não são suficientes para excluir a acusação de omissão de receita. Seria perfeitamente possível que as constas utilizadas ou os CDB pertencessem à própria interessada ou a pessoas por ela indicadas para, apenas hipoteticamente, manter recursos seus à margem de sua apuração de resultados. Neste sentido é que o parágrafo 2° do citado artigo 174 estabelece que a escrituração para fazer prova do quanto nela se registrou deve estar comprovada por documentação hábil. Os cheques, que alega a contribuinte serem provas a seu favor, na verdade produzem provas contra si, posto que se encontram nominais à própria recorrente. A alegação de que o lançamento não se poderia dar com base em presunções "inveridicas" não se aplicam ao caso, posto que o lançamento se deu com base em documentação que a recorrente não logrou êxito em afastar a força probante. A operação representada por um cheque administrativo nominal a determinada pessoa é, em regra, a transferência de recursos de um correntista da instituição financeira emitente do cheque, com a • Processo n.° 10880.012602/97-38 Acórdão n.° 101-95.873 As. 11 garantia da própria emitente de que tal documento está lastreado em fundos nela depositados, para a pessoa identificada como beneficiário do cheque. É o caso dos autos. A recorrente constava como beneficiária nos sete cheques administrativos que deram causa ao presente lançamento. Intimada a apresentar documentação que comprovasse não serem os recursos de sua titularidade não logrou êxito em fazê-lo. O lançamento portanto não se deu por mera presunção, mas acobertado em documentação que não foi desconstituida pela recorrente. Neste sentido já se manifestou esta E. Primeira Câmara, em julgamento de caso análogo ao presente, nos autos do recurso 135.886, que deu origem ao acórdão 101- 94.715, cujo voto condutor foi de lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, do qual reproduzo pequena parcela: No caso, o auditor trouxe aos autos prova de depósito em conta de domiciliado no exterior (CC5) mantida junto ao Banco Dimensão, feito mediante cheque administrativo emitido por solicitação do Banco kali Indagado sobre a operação que motivou o depósito, o Banco negou ser o depositante, alegando falha funcional na indicação do solicitante do cheque administrativo. Esse fato (pagamento não contabilizado) é tido como indicativo de que os recursos utilizados advêm de receitas também não contabilizadas. Não apontou, o Banco, quem seria o solicitante do cheque administrativo, dizendo estar impedido por dever de sigilo. Ocorre que há, nos autos, prova documental de que a emissão do cheque administrativo deu-se por solicitação do Itati. Para desconstitui-las, não trouxe, o Recorrente, nenhuma prova, mas apenas alegações de "falha funcional" que não é corroborada por sequer um indicio. Assim, não há como afastar a acusação de omissão de receitas. Por entender que cabia à recorrente a comprovação das operações que alega terem sido efetuadas em nome de outras pessoas fisicas e jurídicas, que seriam os destinatários dos recursos, despiciendo tratar da argumentação de que o caso presente deveria ser de aplicação da multa prevista no parágrafo 1°, do artigo 7° c/c o artigo 8° da Lei n° 8.021/1990 (com o que a própria recorrente discorda em outra passagem do recurso interposto), e não a autuação por omissão de receitas. Quanto às alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros moratórios, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n° 04: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa • • • Processo n.° 10880.012602/97-38 Acórdão n.° 101-95.873 As. 12 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O decidido em relação ao lançamento principal se aplica aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. ala das Sessões, em 09 de nove , ro cl 2006 411' AIO MARCOS CANDI ri • atft° Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4683293 #
Numero do processo: 10880.024272/97-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13251
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.024272/97-32

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4190070

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13251

nome_arquivo_s : 10613251_132609_108800242729732_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 108800242729732_4190070.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4683293

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757348491264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:46Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:46Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:46Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:46Z; created: 2009-08-26T19:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:46Z | Conteúdo => 4/Àjz4:1 fr-;x MINISTÉRIO DA FAZENDAwirit4:ritt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024272/97-32 Recurso n°. : 132.609 Matéria: : IRF — Ano(s) 1989 e 1990 Recorrente : KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S.A. (SUC. DE KWIKASAIR ENCOMENDAS URGENTES DO BRASIL LTDA.) Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.251 ILL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal — STF. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S.A. (SUC. DE KWIKASAIR ENCOMENDAS URGENTES DO BRASIL LTDA.) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. DO -IVA. • *O SID/ EDIS' - •S FERNANDES - gl* OR FORMALIZADO EM: 2 4 ABR 20C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.024272/97-32 Acórdão n°. : 106-13.251 Recurso n°. : 132.609 Recorrente : KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S.A.(SUC. DE KWIKASAIR ENCOMENDAS URGENTES DO BRASIL LTDA.) RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto previsto no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, denominado Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, relativo aos exercícios de 1989 e 1990 (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na declaração de inconstitucionalidade do referido tributo, com efeito erga omnes, reconhecida pela Resolução do Senado n.° 82/96. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 50-53). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 55-71), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da declaração de inconstituicionalidade manifestado pelo Senado Federal. A Delegacia de Julgamento em São Paulo - SP manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 92-108), reiterando os termos anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 -Ç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.024272/97-32 Acórdão n°. : 106-13.251 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Trata-se de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos declarados inconstitucionais. Neste caso especifico estamos cuidando do Imposto sobre Lucro Liquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que declare a inconstitucionalidade ou ainda a data da publicação da Resolução do Senado que reconheça a posição do Supremo Tribunal Federal — STF. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala *as Sessões - DF, em 19 de março de 2003 #0015/ Or imerED 0N-C; . FERNANDES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4680589 #
Numero do processo: 10875.000064/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extigue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipada, nos casos de lançamento por homologação (art. 168, inciso I, do CTN). Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35938
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extigue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipada, nos casos de lançamento por homologação (art. 168, inciso I, do CTN). Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10875.000064/00-30

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4271267

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35938

nome_arquivo_s : 30235938_127319_108750000640030_015.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108750000640030_4271267.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4680589

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757374705664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:08:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:08:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:08:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:08:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:08:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:08:34Z; created: 2009-08-07T00:08:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T00:08:34Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:08:34Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10875.000064/00-30 SESSÃO DE : 16 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 RECURSO N° : 127.319 RECORRENTE : COMERCIAL ELÉTRICA COSTA LEME REPRESENTAÇÕES LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco • anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como opagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação (art. 168, inciso I, do CTN). Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 2004 41 PAULO ROBE :# S" 1 ANTUNES Presidente em r e WAIE JOSÉ D SILVA 1 5 ABR 2004 Relator Participaram, ainda, do pres nte julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 RECORRENTE : COMERCIAL ELÉTRICA COSTA LEME REPRESENTAÇÕES LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, que transcrevo: 411 Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 14 de janeiro de 2000, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de dezembro de 1990 a janeiro de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 63/67), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 27 de dezembro de 2001, a contribuinte 411 impugnou o despacho decisório em 14/01/2002 (fls. 72/78), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1 - o prazo de cinca anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele se tornou indevido e o titular passa a ter condição de exercer tal direito, o que, tratando-se de declaração de inconstitucionalidade na via incidental, apenas se deu com a edição da MP 1.110/1995; 2 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 3 - a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe que o prazo de homologação do crédito tributário de Finsocial é de dez anos, data na qual estaria definitivamente extinto; 4 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial. A 5' Turma de Julgamento da DRJ Campinas - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 2.719, de 21/11/2002, cuja Ementa abaixo transcrevo. • Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os • seguintes argumentos: Entretanto, seus argumentos, visando à reforma da decisão, não procedem, pois, primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição para tal pedido iniciou-se com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do Finsocial, o que se deu em 02 de abril de 1993. Assim, desde 02 de abril de 1998 estava prescrito o direito da contribuinte. Convém lembrar-nos, aqui, dos ensinamentos da Prof.' Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, pág. 597, ed. 2000, que bem aponta os limites à revisão do ato administrativo: Desse modo, prescrita a ação na esfera judicial, não pode mais a Administração rever os próprios atos, quer por iniciativa, quer 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 mediante provocação, sob pena de infringência ao interesse público na estabilidade das relações jurídicas. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. Ademais, como bem lembrou o citado Parecer da PGFN, o Supremo Tribunal Federal há tempos já afirmou que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo • prescricional, conforme nos mostra a ementa do 1W 57.310-PB, de 09 de outubro de 1964, in verbis: "Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (destacamos)" Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22* edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais • se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." Portanto, não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado, que lhe daria o direito, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 conforme art. 165, inciso III, c/c 168, inciso II, ambos do CTN, a pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, inciso I, c/c art. 165, inciso I, do mesmo CTN, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário. Essa é a cátedra do mestre Aliomar Baleeiro, externada à pág. 563 de seu livro Direito Tributário Brasileiro, 10* edição, em termos precisos: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e • arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165." Quanto à questão dos tributos lançados por homologação - ou seja, aqueles em que o sujeito tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa - a impugnante alega que o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, §§ 1° e 4° do CTN). Todavia, a tese da impugnante não merece melhor acolhida. Isso porque o § 4° do art. 150 refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no • § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento ", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva, "Condição resolutória (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica çiA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 anteriormente formada" [grifo acrescido] (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II., Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Esse entendimento é assente na doutrina, como nos mostra, exempli gratia , excedo da obra do Prof. Washington de Barros Monteiro, vol. 1, 32' edição, pág. 232: "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe. (art. • 119)". Concluindo aquele mestre, em seguida, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto aos efeitos dessa condição, que, pendente a condição ou comprovado o seu malogro, o ato é considerado como puro e simples desde a origem. Registre-se, por último, que as conclusões acima expendidas são plenamente válidas para as contribuições para a seguridade social, pois, conforme dispõe o artigo 88 da Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: "Art .88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46." Portanto, aludida lei deixou expresso que as contribuições para a 01, Seguridade Social obedeceriam, quanto aos prazos que correm contra a contribuinte, portanto, favoráveis à União, aqueles previstos nas normas gerais sobre tributação, que, como visto, estão estampados nos artigos 165 e 168 do CTN. A recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância no dia 13/12/2002, conforme AR de fls. 107. Discordando da referida decisão de Primeira Instância, a interessada apresentou, no dia 24/12/2002, o Recurso Voluntário de fls. 110/118, onde repete argumentos da Manifestação de Inconformidade inicial, acrescentado o seguinte, resumidamente: 1. Ao usar a expressão "contado da data da extinção do crédito tributário" ,o AD SRF n° 96/99 recepciona o entendimento do STF de que a "a Extinção dá-se após o transcurso do prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 cinco anos, contados a partir da homologa cão do lancamento o que, na prática, resulta num prazo de 10(dez) anos, não exista uma homologação expressa". 2. Só existe a extinção definitiva do crédito com o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Ocorrendo somente o pagamento não há extinção do crédito. Cita o Magistrado Federal Zuudi Sakakihara. 3. Entende que a Lei n° 8.212/91 estabeleceu, no parágrafo único do artigo 32 o prazo de 10 anos para homologação da contribuição para o FINSOCIAL • 4. A Recorrente entende contraditório e oposto ao que pretende demonstrar a interpretação dada pelo Relator do Acórdão recorrido à ementa do Acórdão EDRESP n° 418.819, de 28/05/2002, grifando o prazo prescricional, quando se trata, no caso sob exame, de prazo decadencial. O processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido na último folha deste processo (fls. 135). É o relatório. • 7 * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 VOTO O Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, entregue na DRF de Guarulhos — SP no dia 14 de janeiro de 2000 e relativo ao período de 12/90 a 01/92, excedentes à alíquota de 0,5%. Os pagamentos foram efetuados entre os dias 02/01/91 a 03/02/92. • Da data do último pagamento do FINSOCIAL (03/02/92), cuja restituição está sendo pleiteada, até a data do ingresso do pedido de restituição (14/01/2000) transcorreram-se mais de 07 anos. A DRF de Guarulhos — SP indeferiu o pedido alegando que decaíra o direito da Recorrente de pleitear a restituição em tela, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN e do ADN SRF n°96/99. O mesmo entendimento teve a DRJ Campinas sobre a extinção do direito da Recorrente de Pleitear a restituição dos valores eventualmente pagos a maior ou indevidamente a título de FINSOCIAL. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito • creditório e, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a titulo de FINSOCIAL. A matéria relativa à extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Iniciahnente, é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CIN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas à prescrição e à decadência, inclusive de contribuições sociais, são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, inciso III, alínea b, c/c art. 149, • ambos da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I ( II( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6°, • relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de início) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173). Também não há controvérsia de que a legislação tributária existente antes da CF/88, excetuando as Leis que não conflitavam com o CTN, que tratava de decadência ou de prescrição de tributos e contribuições, não foi recepcionada pela CF/88 (p.ex. art. 122 do Decreto n° 92.698/86). Feito estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. As regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de • extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo para pleitear restituição, que não essas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, inexistente, quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. É oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, inciso III, alínea b, da CF/88). Embora respeite, não me parece coerente com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade a opinião daqueles que defendem outro termo de início do prazo decadencial em tela, inclusive a data da homologação do • lançamento. Ademais, não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados nos artigos 168 e 173 do CTN. Portanto, eles não podem ter outro marco inicial senão os previstos nestes dispositivos, seja qual for o motivo, inclusive a forma de lançamento do tributo ou contribuição e a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de leis, seja no controle difuso seja no controle concentrado. O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". • "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput)-, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Adotamos os argumento da Douta PGFN, exarado no Parecer n° 1.538/99, supracitado, sobre as decisões do STJ e do TRF da ia Região quanto ao prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos a homologação, a seguir transcritos: "20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio". "22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos a III do art. 165. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 "23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado efazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica". "25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões do retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza". "29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial". "42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 É imperioso observar que o § 4° do art. 150 do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob • condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLACIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz • o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "E o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10a ed., 1993, p. 521). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Pelas razões apresentadas, fica claro que não merece prosperar a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo 13 q1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.319 ACÓRDÃO N° : 302-35.938 homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, §§ 1° e 4°, do C'TN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Por tudo que foi dito e provado, entendo que não merece acolhida, por absoluta falta de amparo legal, os argumentos da Recorrente para deslocar o termo inicial do prazo para pleitear restituição do FINSOCIAL para outra data que não a da extinção do crédito a que se refere o § 1 0, do art. 150 do C'TN, ou seja, a data do pagamento do tributo. Conclui-se, portanto, com fulcro nos dispositivos legais supracitados, que a decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de restituição e reconheceu a extinção do direito pleiteado, não merece ser reformada. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 16 de fevereiro de 2004 WALBE • ie SÉ DA LVA - Relator 41 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,TO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 127.319 Processo n°: 10875.000064/00-30 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.938. Brasília- DF, O woy wo MINISTÉRIO A FAZENDA Adir .39 itesx intin \Ma Otactlio Dan \l arteiro Prudente do 36 eito Ciente em: /4/0 /24,0if Pedro Vatter Leal Rocuroda do Fazenda Nocbnal OAB CE 5aS Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4682590 #
Numero do processo: 10880.013814/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que os novos argumentos apresentados não são capazes de ensejar conclusão diversa. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19854
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que os novos argumentos apresentados não são capazes de ensejar conclusão diversa. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.013814/90-75

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4229132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19854

nome_arquivo_s : 10319854_118016_108800138149075_002.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 108800138149075_4229132.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4682590

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757379948544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:59:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:59:33Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:59:33Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:59:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:59:33Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:59:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:59:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:59:33Z; created: 2009-08-04T15:59:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-04T15:59:33Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:59:33Z | Conteúdo => .:, MINISTÉRIO DA FAZENDA• . 9:.. • ; 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.013814/90-75 Acórdão n° : 103-19.854 Recurso n° :118.016 Recorrente : HONEYWELL DO BRASIL & CIA RELATÓRIO HONEYWELL DO BRAISL & CIA., com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 12/15. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Na Fonte, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou omissão de receita, tendo os correspondentes valores sido tributados na forma do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10880.013817/90-63, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 117.886 e, julgado nesta mesma Câmara, não logrou provimento. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal, alegando ainda que não se poderia lavrar o procedimento reflexivo sem prova da efetiva distribuição dos lucros, 1 principalmente quando o sócio dito beneficiário é pessoa jurídica, cujos assentamentos contábeis são indiscutíveis. Neste sentido, cita doutrina e jurisprudência da esfera judicial e, leio em --r plenário, o texto de sua irresignação. t\ É o relatório.( MSR•2901/99 • e L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ • ek, •fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :10880.013814/90-75 Acórdão n° :103-19.554 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que os novos argumentos apresentados não são capazes de ensejar conclusão diversa. A jurisprudência administrativa há muito se firmou no entendimento de que a distribuição de lucros, na forma do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, não depende de prova da efetiva destinação dos lucros aos sócios, nem impede que o sócio seja pessoa jurídica. Trata-se de uma presunção legal de distribuição de lucros, quando o procedimento verificado na empresa possa ensejar efetiva distribuição de lucros. No presente caso, como restou constatado que houve lançamentos a débito de custos, sem prova da efetiva aquisição das mercadorias, o lançamento efetuado como pagamento da suposta aquisição constitui a efetiva distribuição dos lucros, uma vez que somente os sócios ou responsáveis poderão demonstrar e comprovar o destino do numerário. Assim, a presunção legal, somente poderia ser afastada com prova do destino do numerário, contabilizado como pelo gamento da suposta aquisição de mercadorias. /Ó97MSFC29.01 Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4681383 #
Numero do processo: 10880.000673/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRF. DECORRÊNCIA. - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos decorrentes versando sobre as mesmas exigências, na medida em que não há fatos ou argumentos outros que possam ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21124
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao I.R.F. ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-21.113 de 05/12/02.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRF. DECORRÊNCIA. - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos decorrentes versando sobre as mesmas exigências, na medida em que não há fatos ou argumentos outros que possam ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.000673/2001-44

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4230782

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21124

nome_arquivo_s : 10321124_126297_10880000673200144_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Ezio Giobatta Bernardinis

nome_arquivo_pdf_s : 10880000673200144_4230782.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao I.R.F. ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-21.113 de 05/12/02.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4681383

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757380997120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:43:30Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:43:30Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:43:30Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:43:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:43:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:43:30Z; created: 2009-07-31T13:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-31T13:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:43:30Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000673/200144 Recurso n° :126.297 Matéria : IRF - Ano(s)-Base: 1986 a 1988 Recorrente : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.124 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRF. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos decorrentes versando sobre as mesmas exigências, na medida em que não há fatos ou argumentos outros que possam ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para ajustar a exigência da contribuição ao IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-21-113 de 0511212002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • ke. lis RODRI U BER - - ESIDENTE ' • EZaa4it.: él : ATTA BERNARDINIS R gr e " FORMALIZADO EM: 30 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FR E. 126.29rMSR*15/01/03 , e h...44 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000673/2001-44 Acórdão n° :103-21.124 Recurso n° : 126.297 Recorrente : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO PAULINVEL VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n. 53.490.074/0001-10, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, que apreciando sua Impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através de Auto de Infração de fls.75176, recorre a este E. Conselho de Contribuintes na pretensão de reforma da referida decisão da autoridade julgadora singular. A Recorrente argüiu, antes de tudo, que houve erro quando do enquadramento legal no que diz respeito à falta de apresentação de documentos, apondo, para tanto, que o certo seria o disposto no inciso II, do art.676 do RIR/80 e não o inciso III do mesmo diploma legal como asseverou a fiscalização. Em contradita, a Autoridade Julgadora monocrática não acolheu tal argumento, uma vez que o enquadramento sugerido nos Termos de Verificação n. 01 (Omissão de receita-aporte de capital), n. 02 (passível exigível) e n. 03 (Glosa de custos ou despesas) está correto, conforme se depreende do art. 676. II, do RIR/80. A peça básica de fls.182/185 nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: 1.0missão de Receita - passivo não comprovado. 2 Omissão de Receita - aporte de capital. 3.0missão de Receita - suprimento de caixa. 4 Glosa de custos e despesas. 5 Glosa de correção monetária do aumento de capital. 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado. Como se pode constatar às fls. 144 a 149 e 165 todos os valores foram comprovados na fase impugnatória pela interessada, demon rando a efetiva exist^n 126.297•MSR*15/01/03 2 • k 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1...j? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.00067312001-44 Acórdão n° :103-21.124 do Passivo, que, à época da autuação, foi considerado como não comprovado. Desfeita a presunção de omissão de receita, exonera-se os valores correspondentes às seguintes bases de cálculo: a) de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$. 11.300.014,20 b) de 01/07/1986 a 31/1211986 Cz$ 11.908.972,00 c) de 01/01/1987 a 31/12/1987 Cz$ 49.999.917,00 d) de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 2 215.856.212,00 2. Omissão de receitas - aporte de capital. A Recorrente citou alguns depósitos bancários, inclusive coincidentes em datas e valores, para justificar e comprovar a efetiva entrada de recursos na empresa por ocasião do aumento de capital de Cz$ 5.000.000,00. Entretanto, em nenhum momento comprovou a ORIGEM de tais recursos.Assim sendo, corretamente, a fiscalização interpretou esse valor como sendo da própria empresa, resultante, logicamente, de valores emitidos da contabilidade - omissão de receita, fis.183. 3. Omissão de receitas - suprimento de caixa. A Impugnante, ora Recorrente, tentou provar que os valores de Cz$ 40.207.769,72 e Cz$ 67.70.285,49 efetivamente entraram na empresa, porém, a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso que, no caso, segundo alegações da interessada, deveriam ser notas fiscais emitidas pelas funcionárias da Caixa e da Tesouraria, coincidentes em datas e valores, com os cheques recebidos em seus respectivos nomes e, posteriormente, repassados para as contas bancárias da PAULINVEL. Quanto aos valores das contas pertencentes ao sócio, Dr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade deveria haver documento fiscal ou comercial, que comprovasse a operação. O mesmo ocorrendo com os valores transferidos entre as empresas ELIVEL, VEPEL, CONCÓRDIA e PAULINVEL. Assim, como não se comprovou as operações, tem-se por correta a exigência tributária a título de OMISSÃO DE RECEITA. Neste item a contribuinte alega que as somas d s valores discrimino! 126.297•MSR*15/01/03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=f2f,-',,r;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000673/2001-44 Acórdão n° :103-21.124 nas fls. 39 a 55 estão incorretas, argumento que tem procedência, porém, tal erro é favorável à ora Recorrente, como se pode constatar às fls. 173. Tendo em vista que a fiscalização teve acesso a tais alegações e não se manifestou, infere-se que os valores estão corretamente lançados. 4. Glosa de Custos e despesas. A análise dos documentos juntados pela Impugnante revelou sê-los aceitáveis para comprovação dos custos ou despesas, conforme Termos de Diligência e Informação Fiscal de fls. 144 a 149 e 165, inclusive o valor de Cz$ 30.604.056,28, correspondente à "propaganda - Autos Novos" (grifo do original), foi aceito pela instância julgadora a quo. Verifica-se que as notas fiscais correspondentes à PROPAGANDA - AUTOS USADOS estavam anexadas à relação de PROPAGANDA AUTOS NOVOS e vice-versa. Este fato pode ter provocado equívoco na conferência realizada pela fiscalização, resultando na sugestão de manter-se Cz$ 30.604.056,28 (correspondente à propaganda Autos Novos). Desta feita, exonera-se os valores seguintes: a. de 01/01/1986 a 30/06/1986 Cz$ 94.663.186,45 b. de 01/07/1986 a 31/12/1986 Cz$ 77.717.894,00 c. de 01/01/1987 a 31/12/1987 Cz$ 636.200.745,00 d. de 01/01/1988 a 31/12/1988 Cz$ 6.114.030.253,00 5. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Ao tributar a omissão de receita correspondente ao aumento de capital, a fiscalização está regularizando a situação desses recursos na empresa. Para se chegar a tal conclusão, dir-se-ia que o valor do aporte corresponde a emissão de receita, que após ser distribuído ao sócio, retomou à empresa sob a forma de aumento de capital. Tributar o valor do aporte financeiro é o mesmo que tributar o lucro que não houvesse sido distribuído estaria fazendo parte da conta Lucros Acumulados, excluindo- se, obviamente, os impostos e contribuições incidentes. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça de fls.111/116, portanto a Impugnação da contribuin 126.29711ISR*15/01/03 4 • t` Is. 44 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*.zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ffi.r»,,Z> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000673/2001-44 Acórdão n° :103-21.124 proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls.59/60), assim assentada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRFF. Período de Apuração: Exercícios 1986 a 1989. Ementa: DECORRÊNCIA. A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.' Cientificada dessa decisão a empresa Impugnante, ora Recorrente, ofereceu Impugnação no dia 28/09/1990 (fls.111 a 115), do processo principal, alegando que o tempo oferecido para a apresentação de documentos foi exíguo e que o trabalho de encontrar papéis de três períodos restou prejudicado porque a fiscalização ordenou a sua arrecadação. Argumentou haver erro na capitulação legal dos fatos, haja vista ser o caso em tela de falta de apresentação de documentos e não de declaração inexata, sendo, portanto, regido pelo inciso II do art. 676 do RIR/80 e não pelo inciso III deste dispositivo. Tomando ciência dos Termos de Diligência e Informação Fiscal, a Impugnante solicitou anexar a petição de fls. 153 a 162, que foi resumida em fls. 180/181, pedindo o cancelamento de todos os autos. Em sede de Recurso Voluntário (fls.204/223), a Recorrente aduziu que deixou de efetuar o depósito recursal correspondente a 30% do débito discutido, previsto pela Medida Provisória 1699 e reedições, em virtude de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.61.00.049976-7/008 (fls.281/282). Ressalte-se, entretanto, que a decisão singular, após a impugnação, cancelou as seguintes infrações: 1. Omissão de receitas - passivo não comprovado; ••4. Glosa de custos e despesas; 5. Glosa de correção monetária do aumento d capital. 126.29rMSR°15/01/03 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.. - jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.000673/2001-44 Acórdão n° :103-21.124 Remanesceram, pois, os itens: 2. Omissão de receitas - aporte de capital; 3. Omissão de receitas - suprimento de caixas. A priori, a Recorrente argüiu preliminar de decadência ou perempção, trazendo à baila, para tanto, o texto do art. 173 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (fls. 206) e, ainda, oferecendo doutrina de MARCO AURÉLIO GRECO sobre a matéria aventada (fls.2071211). No item 2 supra, cujo crédito tributário foi mantido, a Recorrente sustentou restar provado que o aporte de capital foi promovido pelo seu sócio majoritário retromencionado, mediante depósito bancário realizado nas datas de 17/12/1986; 18/12/1986 e 22/12/1986, nos valores de Cz$ 1.197.069,21, Cz$ 1.500.000,00 e Cz$ 2.930,79, entregue em moeda corrente (fls. 213). No tocante ao item 3 retro, a Recorrente reitera que a r. decisão recorrida perfilha que a empresa logrou demonstrar a efetiva entrada dos recursos no seu ativo, contudo manteve a autuação fiscal sob o fundamento de que a descaracterização do suprimento de caixa exige a comprovação da origem do recurso. Por derradeiro, a Recorrente requereu, preliminarmente, seja extinto o presente processo administrativo fiscal e seus reflexos em virtude do decurso do prazo à constituição do crédito tributário de que cuida o art. 173, parágrafo único, do CTN, bem como, também, a reforma da decisão ora recorrida, sendo, pois, cancelado o auto e seus reflexos com o conseqüente arquivamento dos respectivos processos administrativos e, ainda, a baixa dos autos em diligência, a fim de produzir as provas que se entenda necessárias a repulsa das exigências impugnadas. É o relatório. - : À I 126.29rMSR*15/01/03 6 ti h:4,r•-• • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDAti- fr .• • vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.000673/2001-44 Acórdão n° :103-21.124 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Conforme se constata às fls. 296 a 305 do processo principal, a Recorrente obteve judicialmente o reconhecimento do direito à interposição do presente recurso voluntário, sem obrigatoriedade do prévio depósito de 30% do valor do crédito tributário exigido, tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Portanto, estão preenchidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade. No julgamento do processo principal (Acórdão n° 103-21.113, desta data), por unanimidade de votos, tendo sido rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente então suscitada, no mérito foi dado provimento parcial a recurso voluntário. Encaminho meu Voto, portanto, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para se excluir do crédito tributário mantido, conforme demonstrativo de fls. 60, as importâncias movimentadas a titulo de fundo fixo de caixa, no valor total de Cz$ 1.500.000,00, relativamente ao ano-base de 1986, ajustando-se, portanto, a exigência do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, ao decidido no processo matriz. Sala da/ -ess;es - DF, em 06 de dezembro de 2002.•Ã't O4 ,411 OBATTA BERNARDINIS 126.2971ASRI 5101/03 7 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

score : 1.0
4678974 #
Numero do processo: 10855.001218/95-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE– É de rejeitar as preliminares argüidas quando não condizem com situação que justifique seu reconhecimento. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso conhecido em parte a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-06031
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE– É de rejeitar as preliminares argüidas quando não condizem com situação que justifique seu reconhecimento. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso conhecido em parte a que se nega provimento.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10855.001218/95-18

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4218046

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06031

nome_arquivo_s : 10806031_120349_108550012189518_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108550012189518_4218046.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

id : 4678974

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757401968640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:24:38Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:24:38Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:24:38Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:24:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:24:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:24:38Z; created: 2009-08-31T18:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T18:24:38Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:24:38Z | Conteúdo => t — • . ,-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • r_ z,54. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10855.001218/95-18 Recurso n° : 120.349 Matéria : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : JACUZZI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n° : 108-06.031 RECURSO ESPECIAL N° RD/108-0.356 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE NULIDADE— É de rejeitar as preliminares argüidas quando não condizem com situação que justifique seu reconhecimento. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litigio. Recurso conhecido em parte a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACUZZI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALB 2 O CAVA MA , EIRA RELATO ar Processo n.° : 10855.001218/95-18 Acórdão n.° : 108-06.031 • FORMALIZADO EM: /1 4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LO IA MEIRA. 2 Processo n.° : 10855.001218/95-18 Acórdão n.° : 108-06.031 Recurso n° : 120.349 Recorrente : JACUZZI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO JACUZZI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na Rodovia Waldomiro Correa Camargo, Km. 53, Cruz das Almas, na cidade de Itú/SP, inscrita no CGC/MF sob o n° 59.105.007/0001-10, inconformada com o despacho decisório que não apreciou o mérito da impugnação determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, interpõe Recurso Voluntário. A matéria objeto do presente litígio corresponde ao IRPJ do exercício de 1993, ano-calendário 1992, em virtude de ajustes de lucro líquido do exercício, reduções, exclusões e compensações indevidas, pertinentes ao efeito da diferença de correção monetária referente ao PLANO VERÃO de janeiro/89 e diferença de correção monetária IPC/BTNF exercício de 1990, Lei 8.200/91. Enquadramento legal: IRPJ - arts. 154, 157, § 1° e 388, incisos I e II do RIR/80. Apresentada impugnação, preliminarmente alegou: - a incapacidade do Agente Fiscal em lavrar o Auto de Infração, por não ser este inscrito no CRC-SP, o que viola do principio da reserva legal; - a nulidade do Auto pela aplicação de taxa de juros exacerbada, pela aplicação de juros moratórios acima do limite estabelecido pela Constituição Federal; - excesso de exação por parte do Fiscal autuante que tinha conhecimento de que os tributos reclamados eram indevidos, preenchendo os requisitos para enquadramento no art. 316, § 1° do Código Penal; çjt... 3 gc(ii Processo n.° : 10855.001218/95-18 Acórdão n.° :108-06.031 - prevaricação, tendo o agente fiscal deixado de orientar o contribuinte, o que faz parte de sua função (art. 641 do RIR/80), indo à empresa com o único objetivo de autuá-la; - inaplicabilidade da multa moratória punitiva, por ausência de dolo ou culpa por parte do contribuinte que ensejem a tipificação do crime tributário, não sendo aplicável a multa de ofício visto que o contribuinte discute judicialmente a legalidade de um tributo. Nas razões de mérito a impugnante discorre acerca: - do expurgo ocorrido em 1989 e sua correlação com a questão da correção monetária de balanço, o BTN no Plano Verão, o expurgo do Plano Verão, a recomposição do prejuízo da impugnante, a legalidade do valor da OTN de janeiro de 1989; - do expurgo de correção monetária ocorrido em 1990, tendo a Lei n° 8.200/91 reconhecido que nesse ano a variação do BTN teve índices abaixo dos reais, e que tal reconhecimento se refere a direito pré-existente do contribuinte; - do controle de constitucionalidade da norma e sua aplicação a casos concretos. Por fim, requer a autuada, o cancelamento e arquivamento do Auto de Infração. O contribuinte interpôs Mandados de Segurança Preventivos para discussão da questão de mérito, todavia não teve concedida as liminares, estando até a data do julgamento do processo administrativo fiscal, sem decisão judicial. Em seu despacho decisório o Delegado da Receita Federal e Julgamento julgou improcedentes as preliminares argüidas pela impugnante, eis que não têm relação com a defesa do fato. Aduz, ainda, que tais situações deveriam ser 4 ‘1' Processo n.° :10855.001218/95-18 Acórdão n.° :108-06.031 discutidas com o oferecimento de representação, sendo que, contudo, o foro próprio parara tal discussão é o do Poder Judiciário. Com relação à questão de mérito, tendo a impugnante optado pela via judicial teria renunciado a ter apreciada a questão na esfera administrativa, com base no posicionamento da Administração Tributária no Ato Declaratório (Normativo) COSIT - n° 3, de 14/02/1996. Nesses termos deixou a autoridade julgadora de apreciar o mérito e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Em suas razões de recurso, a recorrente alega, em síntese, que: - o débito em questão não pode ser exigido em razão da decisão judicial que suspendeu a exigência do crédito tributário, junta Certidão referente ao Mandado de Segurança n° 93.0016484-8, fls. 384, impetrado pela recorrente contra a Fazenda Nacional e que foi julgado procedente, concedendo a segurança e suspendendo a exigência do crédito tributário; - quanto a utilização da variação do índice do IPC apurada em confronto com o BTNF, na correção monetária de balanço do ano de 1990, foi proferida sentença em Mandado de Segurança n° 93.0016476-7 (certidão de fls. 385)autorizando a correção das demonstrações financeiras do ano base de 1990 de acordo com a variação do IPC; Preliminarmente a recorrente reitera as razões da impugnação, acrescentando que a autoridade julgadora não fundamentou sua decisão e, ainda, o não enquadramento do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6830/80 e da ADN n° 3/96, por ferir princípios tributários e constitucionais; 5 . . Processo n.° :10855.001218/95-18 Acórdão n.° :108-06.031 No mérito a recorrente reitera os tópicos levantados na impugnação, demonstrando decisões favoráveis, incluindo deste E. Conselho, à incorporação da defasagem da correção monetária de janeiro de 1989 nas demonstrações financeiras; A Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. Git , 6 Processo n.° :10855.001218/95-18 Acórdão n.° :108-06.031 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O recurso preenche em parte os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração quando a Recorrente alega a incapacidade técnico-jurídica do autuante, uma vez que o AFTN possui competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto, não há que falar em nulidade de ato lavrado pelo mesmo no exercício de suas atribuições. Incabível também a argüição de nulidade do Auto de Infração relativamente a alegação acerca da TRD, tendo em vista que o período da exigência corresponde ao ano de 1992, quando somente se cogita de cobrança indevida de TRD no período de fevereiro a julho de 1991, daí, rejeita-se a preliminar suscitada. Ademais, é cediço neste Colegiada que eventual medida judicial concedida que respeita à suspensão do crédito tributário, não impede que a administração tributária proceda ao lançamento do tributo precavendo a ocorrência da decadência do seu direito de lançar, sendo assim, também inexiste nulidade alguma no procedimento observado pelo Fisco. No tocante à multa aplicada corresponde à penalidade cabível nos lançamentos de ofício (art. 40, I, da Lei 8.218/91), não merecendo reparos quanto à sua legitimidade, assim, também, de rejeitar-se a preliminar de nulidade argüida. A recorrente ingressou em juízo postulando o reconhecimento judicial do expurgo levado a efeito na correção monetária através do denominado PLANO VERÃO em janeiro/89 e o expurgo da correção monetária ocorrido em 1990, tendo a Lei 8.200/91 reconhecido que nesse ano a variação do BTNF teve índices abaixo dos 7 • • Processo n.° :10855.001218/95-18 Acórdão n.° :108-06.031 reais, já tendo obtido sentença de mérito favorável ao seu pleito. Daí decorre a impossibilidade deste Colegiado manifestar-se a respeito de matéria já submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado. Peço vênia do ilustre ex-Conselheiro Dr. JOSÉ ANTONIO MINATEL para reproduzir parte do voto proferido no Acórdão n° 108-02.288, de 19/09/95, onde com costumeiro brilho discorreu acerca de não ser cabível a concomitante discussão na esfera judicial e administrativa do crédito tributário em litígio, verbis: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": " 54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da 'sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente 8 Processo n.° :10855.001218/95-18 Acórdão n.° :108-06.031 administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declara tória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.9.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: " 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou um de cada natureza. 33.Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder judicãrio, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35.• 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idên fico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: 9 91 .- , - - Processo n.° :10855.001218/95-18 Acórdão n.° :108-06.031 "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro dto - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiada, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes." : Pelas razões expostas, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, por conhecer em parte do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, DF, 24 de fevereiro de 2000. /. e . LUIZ AL/RTO CAVA M • EIRA oi I O Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

score : 1.0
4681534 #
Numero do processo: 10880.002615/2003-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E DO ACÓRDÃO - Constatada a ocorrência de erro formal no voto, é de se retificar tanto o voto condutor da decisão quanto ao acórdão, para ajustar seus termos à realidade processual. Acolhida a preliminar de decadência relativa ao Imposto de Renda na fonte. Embargos interpostos pelo Relator conhecidos e providos mediante retificação da parte expositiva do voto e do acórdão.
Numero da decisão: 105-16.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 105-16.504 de 24 de maio de 2007, para excluir o acolhimento de decadência de PIS e COFINS e acolher a preliminar de decadência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E DO ACÓRDÃO - Constatada a ocorrência de erro formal no voto, é de se retificar tanto o voto condutor da decisão quanto ao acórdão, para ajustar seus termos à realidade processual. Acolhida a preliminar de decadência relativa ao Imposto de Renda na fonte. Embargos interpostos pelo Relator conhecidos e providos mediante retificação da parte expositiva do voto e do acórdão.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.002615/2003-17

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4246875

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.845

nome_arquivo_s : 10516845_135482_10880002615200317_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 10880002615200317_4246875.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 105-16.504 de 24 de maio de 2007, para excluir o acolhimento de decadência de PIS e COFINS e acolher a preliminar de decadência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

id : 4681534

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757407211520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:32:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:32:28Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:32:28Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:32:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:32:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:32:28Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:32:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:32:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:32:28Z; created: 2009-07-14T13:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-14T13:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:32:28Z | Conteúdo => .. a-a a 1 ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . 74" );• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Recurso n.°. : 135.482- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 e 1993 Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AUXILIAR S/A Acórdão n.°. : 105-16.845 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO E DO ACÓRDÃO - Constatada a ocorrência de erro formal no voto, é de se retificar tanto o voto condutor da decisão quanto ao acórdão, para ajustar seus termos à realidade processual. Acolhida a preliminar de decadência relativa ao Imposto de Renda na fonte. Embargos interpostos pelo Relator conhecidos e providos mediante retificação da parte expositiva do voto e do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 105-16.504 de 24 de maio de 2007, para excluir o acolhimento de decadência de PIS e COFINS e acolher a preliminar de decadência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a I)( /C ES:f SID:;* 011(4/ frac-4/del JOS /CARLOS PASSUELLO RE : TOR , FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 D • • k. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-16.845 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARC. ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justific. -me , e os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCH PI 2 k 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-16.845 Recurso n.°. : 135.482- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AUXILIAR S/A RELATÓRIO O processo retorna a plenário visando corrigir erro de fato constatado no Acórdão n° 105-16.504, de 24.05.2007. As razões de se submeter ao Plenário a matéria objeto dos embargos de declaração estão minuciosamente descritos no Despacho que já recebeu a concordância do Sr. Presidente desta 5 a Câmara. Para informar o Plenário sobre tais motivos, procedo à leitura do Despacho, em sua integra. Assim se apr ent o processo para julgamento. É o relatóri . 3 r.e• b: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 n. 4 • 1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"-^k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-16.845 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Os embargos de declaração devem ser acolhidos, como o foram, ensejando nova decisão desta Câmara acerca do erro material contido no voto condutor da decisão embargada. Assim, na forma contida no Despacho lido em Plenário, proponho a retificação da parte expositiva do voto bem como o acórdão. Assim, voto por retificar a parte expositiva do voto para excluir dela as expressões: "No que respeita ao Pis e à Co fins, da mesma forma que ocorreu com o IRPJ, apesar de serem tributos lançáveis mensalmente, apenas se configurou fato gerador tributável no mês de dezembro de 1993, não sendo aplicável a decadência. Embaso a aplicação da preliminar de decadência, relativamente ao Pis e à Co fins, na jurisprudência dominante neste Cole giado segundo a qual, na condição de contribuições de natureza tributária, no entender do STF, devem se submeter às regras e normas contidas no CTN, merecendo tratamento semelhante, no que pertine à decadência, aos tributos submetidos à homologação, como o 1RPJ e outros, sendo a todos aplicável o prazo do § 4°, do artigo 150, do CTN." E, quanto ao Acórdão, voto por sua retificação, para que passe a constar apenas o acolhimento da preliminar de decadência relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Sala d. : esse -s - DF, em 22 de janeiro de 2008. JO? C LOS PASSU LLO 4 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

score : 1.0
4681972 #
Numero do processo: 10880.006455/2002-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto nº 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Exclui-se da base de cálculo do imposto os valores pertinentes a transferências, estornos e resgates. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR o pedido de perícia e as preliminares de nulidade relativas à utilização de provas ilícitas e por descumprimento de normas do Mandado de Procedimento Fiscal, não configurado, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Malta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas de R$114.672, ano-calendário 1998, R$67.000,00, do ano-calendário de 1999; e R$17.987,14, do ano-calendário de 2001, e desagravar a multa de oficio. Por maioria de votos, NEGAR a exclusão da Selic na apuração de juros moratórios, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto nº 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Exclui-se da base de cálculo do imposto os valores pertinentes a transferências, estornos e resgates. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.006455/2002-02

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4199237

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.411

nome_arquivo_s : 10614411_136350_10880006455200202_026.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10880006455200202_4199237.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR o pedido de perícia e as preliminares de nulidade relativas à utilização de provas ilícitas e por descumprimento de normas do Mandado de Procedimento Fiscal, não configurado, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Malta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas de R$114.672, ano-calendário 1998, R$67.000,00, do ano-calendário de 1999; e R$17.987,14, do ano-calendário de 2001, e desagravar a multa de oficio. Por maioria de votos, NEGAR a exclusão da Selic na apuração de juros moratórios, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4681972

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757411405824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:12:13Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:12:13Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:12:13Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:12:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:12:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:12:13Z; created: 2009-08-27T13:12:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-27T13:12:13Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:12:13Z | Conteúdo => 1.%1 024 MINISTÉRIO DA FAZENDA itzrt.:-,,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.00645512002-02 Recurso n°. : 136.350 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : EDSON PEREIRA PETRILLO Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.411 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 90 e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Exclui-se da base de cálculo do imposto os valores pertinentes a transferências, estornos e resgates. MHSA ,, r 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .esatir;,› SEXTA CÂMARA --, - o, Processo n° : 10880.00645512002-02 Acórdão n° : 106-14.411 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO - Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON PEREIRA PETRILLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR o pedido de perícia e as preliminares de nulidade relativas à utilização de provas ilícitas e por descumprimento de normas do Mandado de Procedimento Fiscal, não configurado, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Malta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas de R$114.672, ano-calendário 1998, R$67.000,00, do ano-calendário de 1999; e R$17.987,14, do ano-calendário de 2001, e desagravar a multa de oficio. Por maioria de votos, NEGAR a exclusão da Selic na apuração de juros moratórios, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que assam .. integrar o presente julgado. JOSÉ RIB /1" :À‘R‘p_ENHA ii Ni PRESIDENTE .... S )001/ atlfri IIIL EF .. j I /' N' ES DE BRITTO R LA a • 2 ,.• , Z, .4Lz<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::::::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE fiPAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 3 • ' jJÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;44 .n it 51; "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoi; 4- .,crtrk?>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 Recurso n° : 136.350 Recorrente : EDSON PEREIRA PETRILLO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 156/159, exige- se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 505.508,25, multa de oficio no valor de R$ 568.696,76 e juros de mora no valor de R$ 200.905,60, decorrentes de omissão de rendimentos nos anos — calendário de 1998 a 2001, caracterizada por valores creditados em conta de depósito e investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, o contribuinte, por procurador (doc. de fl.176), protocolou a impugnação de fls. 168/175. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 180/190, que contém a seguinte ementa: PRELIMINAR EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não compete á autoridade administrativa o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. PRELIMINAR — EXAME DA LEGALIDADE DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade das decisões dos órgãos do Poder Judiciário, cabendo ao primeiro tão-somente acatá-las. Possíveis reexames só f MINISTÉRIO DA FAZENDA itk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-0(42.40, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 podem ser feitos em recursos endereçados aos tribunais do próprio Poder Judiciário. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando a legislação vigente o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado (AR de fl. 195) e , na guarda do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de fls. 198/215, alegando, em síntese: - o lançamento está calculado em dados errados. O laborioso agente autuante não considerou vários "estornos" registrados nos extratos do banco Itat), bem como interpretou como rendimentos diversos lançamentos a crédito que são simples resgates de aplicações em poupança; - o total de "créditos" considerados pelo auto, que não correspondem e nem apresentam indícios de renda R$ 199.659,14; - quanto aos demais lançamentos, também não podem ser considerados rendimentos tributáveis. Primeiro, porque a lei vigente à época, Lei n° 9.311/96, não permite o lançamento de tributo com base em movimento financeiro. Segundo, porque é mansa e pacífica a jurisprudência segundo a qual depósitos bancários não são, por si sós, provas de rendimento tributável. - o auto de infração está fundado na presunção de que seriam eles tributados, a jurisprudência tanto administrativa quanto a judicial é mansa e pacífica no sentido de que não se admite auto de infração baseado em presunção; 5 1.;'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rvsk--aj SEXTA CÂMARA 4;ierNi Processo n° : 10880.00645512002-02 Acórdão n° : 106-14.411 - o sigilo bancário é inviolável, e garantido pela Constituição Federal, em seu art. 5°, X; - outro aspecto examinado pelos eminentes Magistrados, ao concederem as mencionadas liminares, foi à impossibilidade de uma lei ordinária dispor sobre quebra de sigilo bancário, matéria regulada pela Lei 4.595/1964, recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal vigente; - o recorrente procedeu, em 23/12/2002, à retificação de sua declaração de imposto de renda do ano calendário de 2001. No dia seguinte, em 24/12/2002, recolheu o tributo devido, acrescido dos respectivos encargos; - tal retificação e tais recolhimentos acham-se comprovados pelas cópias ora anexadas e certamente podem ser aferidos pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal; - os lançamentos do exercício de 2001, que poderiam ser atingidos pela Lei 10.174/2001, caso fosse legítima a tributação de depósitos bancários, estão liquidados através do recolhimento aqui comprovado. Embora retificação e recolhimentos tenham sido após a ação fiscal, a regularização deu-se no mesmo exercício em que o auto foi lavrado e o imposto deve ser abatido do montante da exigência, sob pena de se negar ao contribuinte o direito ao pagamento de tributo que entenda válido e que se sujeita à verificação de estilo; - as multas de 112,5% sobre o valor do tributo, fixadas na forma do art. 44 da Lei 9.430/96 são totalmente inconstitucionais, pois ferem o inciso IV do artigo 150 da Carta Magna; - tem sido consideradas confiscatória e assim inconstitucional, por conflitar com o art. 150, IV, da Constituição Federal, toda e qualquer multa que ultrapasse o limite de 30% do tributo. A multa, enquanto obrigação tributária, é acessória e, nessa condição não pode ultrapassar o principal; - a fim de comprovar todo o aqui alegado, impugnante desde já requer com fundamento no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72 a realização das diligências e perícia a seguir especificadas: 6 ,• 23'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES melz:1;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 - diligências, que seja expedido ofício ao Banco ltaú, no mesmo local e agência onde o Fisco obteve os extratos, para que sejam confirmados as aplicações e respectivos resgates já apontados acima, bem como os estornos também informados no recurso. - perícia nos termos do art. 18 e seguintes do Decreto n° 70.235/72 (nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93), pede a realização do exame pericial, indicando como seu Perito, na forma do inciso IV, do art. 16 do mencionado Diploma Legal: Dr. Sílvio Lopes Carvalho, Perito Contador, CRC-SP n° 53.015, com escritório em São Paulo, Capital, à Rua Benjamin Constant, 138 — 4° andar — Centro — Telefone (011) 3107-3846. Na sessão de 17/3/2004, o recurso foi examinado pelos membros dessa Câmara que, por maioria de votos, resolveram converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se manifestasse sobre: a) os erros do lançamento apontados pelo recorrente; b) os documentos juntados em grau de recurso de fls. 218/226; c) as acusações inseridas no memorial anexado as fls. Realizada a diligência, foram juntados os documentos as fls. 299/448 e as fls. 449/450 o autor da diligência prestou informações. Cientificado do resultado da diligência o recorrente sobre ela se manifestou as fls. 453/454. É o Relatório. 7 s, 4 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < .,.=:,Obt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. 1. Preliminares. 1.1. Competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para efetuar o lançamento. Sobre a matéria a Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional assim preceitua: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se ás pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 8 - • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••<in c,c,;(>1 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 E o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/99 que consolida a legislação tributária em vigor, assim determina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. P, e Decreto-Lei n-°- 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 12 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos á incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz, portanto, incabível os argumentos esposados no recurso. O Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 que regula o procedimento administrativo fiscal assim disciplina: Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Stt,.-?.:',41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA NC:" n;:y Processo n° : 10880.00645512002-02 Acórdão n° : 106-14.411 primeiro conhecer. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no • local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II— o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Criado inicialmente pela Portaria SRF n. 1.265/99, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF está atualmente regulado na Portaria SRF n. 3.007/01, e deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal. Todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Contudo, a falta de obediência às regras fixadas pelas citadas portarias, de modo algum provoca a nulidade do lançamento. As citadas portarias não abordam aspectos relacionados com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, essa matéria está regulada pelos artigos 194, 195 do CTN e art. 904 do RIR/1999, anteriormente copiados. A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz e conforme nos ensina o saudoso professor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 7 . edição, pág. 160: to e :6-8' A 4i. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.a?.., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 Portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.. Estando prevista em lei a competência do auditor fiscal para realizar o lançamento, as infrações as normas das indicadas portarias implica, como já registrado, na punição administrativa do autor do feito, mas não causam a nulidade do lançamento. O lançamento aqui examinado foi lavrado por autoridade competente e formalizado pelo Auto de Infração (fls. 156/159) que contém todos os requisitos legais exigidos. Quanto às decisões formalizadas pelos Acórdãos números 106-13329 e 101-94.116, além de não representarem a maioria das decisões tomadas por esse órgão julgador de segunda instância, são aplicáveis somente à matéria discutida nos autos e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares da legislação tributária (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n°390/71). 1.2 Quebra de sigilo bancário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 28 Edição, fl. 180 ensina que: Principio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que R-3 04,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vit.. *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte f12 • ." zV4k;:.:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n°4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5 0 , já permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua Art. 1 2 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3Q Não constitui violação do dever de sigilo: VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2, 32, 4Q,5, 6, r e 9 desta Lei Complementar. Art. 52 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 13 .;i0.41,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mí; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. 1.3 Licitude na obtenção das provas juntadas aos autos. No caso em pauta não há o que se falar em provas obtidas por meios ilícitos, porque os documentos que sustentam o lançamento foram encaminhados pelo Ofício n° 643 de 18/3/2002 (fl. 50) expedido pela Juíza Federal Substituta da 2 3 . Vara Criminal. Isso e considerando que a determinação judicial, para continuidade do procedimento fiscal, foi feita em data anterior a decisão proferida pela 17 0 Vara Civil Federal prolatada em 15/8/2002 (fis.227/237), as provas juntadas pela autoridade fiscal serão analisadas. 1.4 Irretroatividade da Lei n° 10.170 de 10 de janeiro de 2001. Com a edição da referida lei, entrou em vigor (art.2°) a nova redação do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 14 j{ (ç. .• 450. t'k4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Itiz.- lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4fr'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão á Secretaria da Receita Federal as informações necessárias á identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. A aplicação retroativa de norma que institui novo procedimento de fiscalização é permitida pelo § 1° do Código Tributário Nacional. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente 15 -53 1 AVA: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -.-: Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. 16 . 4 . 45.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t e44,%... SEXTA CÂMARAM-4.,Atitpar--,... Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.P., art. 150, III, a). O procedimento fiscal teve inicio em abril de 2002 (fl.1), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. 1.5 Pedido de Perícia. O Decreto n° 70.235/1972 em seu art. 18, determina: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9/12/1993). A perícia deve ser admitida, quando as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pelo recorrente, sejam insuficientes para a formação da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). A perícia não é o instrumento hábil para provar o alegado, porque a norma legal exige a origem dos recursos depositados. Assim sendo, a prova necessária nos autos depende única e exclusivamente do recorrente, pois se resume na apresentação de documentos hábeis e idôneos para demonstrar que os valores depositados têm origem nos rendimentos auferidos e tributados nos anos - calendário de 1998 e 2001. 2. Mérito (/'J2 r7 17 Is ,,riP.gke.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 44-rtiv Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 2.1 O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) A 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -30 :.V. 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.00645512002-02 Acórdão n° : 106-14.411 Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. No caso em pauta, o auditor fiscal comprovou que o recorrente era titular das contas corrente nas seguintes instituições financeiras: a) ITAU agência n° 271, c/c n° 57.270-3; BANERJ, agência n° 294, c/c 05.520-5. O recorrente intimado durante o procedimento fiscal, deixou de trazer aos autos documentos hábeis e idôneos que justificassem a origem dos recursos levantados pelo auditor fiscal. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 Em seu recurso o recorrente alega erro na apuração dos valores tributados pelos depósitos na conta do Banco ITAU, e para comprovar elabora o seguinte quadro: Data Histórico Valores 02.02.1998 Estorno de depósito em 2.470,00 dinheiro, decorrente de lançamento errado, pois o correto era 1.470,00 04.04.1998 Estorno de depósito em 50,00 dinheiro, por erro de lançamento do banco 18.05.1998 Estorno de depósito em 16.952,00 chegue, por ter sido lançado o crédito em duplicidade no dia seguinte 23.11.1998 Transferência de poupança 65.200,00 da mesma agência 03.12.1998 Transferência de poupança 30.000,00 da mesma agência 29.01.1999 Transferência de poupança 56.000,00 da mesma agência 02.03.1999 Transferência de poupança 11.000,00 da mesma agência 16.02.2001 Resgate de aplicações 2.568,41 16.02.2001 Resgate de aplicações 1.102,79 22.03.2001 Transferência de poupança 5.390,14 da mesma agência 16.02.2001 Resgate de aplicações 1.098,60 16.02.2001 Resgate de aplicações 1.098,60 16.02.2001 Resgate de aplicações 1.098,60 05.07.2001 Estorno de dep./dinheiro 5.630,00 por erro (sispaq) O autor do procedimento fiscal, chamado a contraditar os prováveis erros, juntou os documentos de fls.298/448 sem elaborar um parecer conclusivo. Isso e levando-se em conta os seguintes fatos: a) a falta de demonstrativo indicando as parcelas que integraram as bases de cálculos consignadas 20 líffl .;,,A.k.z.X- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'s .•zz----É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'4:14- 4,Nie4., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 às fl. 157 a 159; b) a comprovação pelos documentos de fls. 371/380 dos valores discriminados pelo recorrente como estornos, resgates e transferências. Sob o amparo do art. 845, § 1° do RIR199, exclui-se do lançamento o valor de R$ 114.672,00 no ano- calendário de 1998, o valor de R$ 67.000,00 no ano-calendário de 1999 1 o valor de R$ 17.987,14 no ano-calendário de 2001. 3.2. Declaração de Ajuste Anual — Retificadora, exercício 2002, ano calendário 2001. A referida declaração nada modifica o lançamento aqui analisado, pois foi apresentada em 23/12/2002 após a ciência do auto de infração que ocorreu em 19/6/2002, entretanto, os pagamentos representados pelos DARF de fls. 243/246, podem ser utilizados como parte de pagamento do crédito tributário discutido nesses autos. 3.3 Multa de ofício no percentual de 112,5 %. A legislação aplicável está inserida no RIR199 nos seguintes dispositivos: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n Q 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, § 12): 21 S`. à •%, 01.5 .44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f NriA?an SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente Art. 959. As multas a que se referem os incisos 1 e 11 do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n9 9.430, de 1996, art. 44, § 29, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 70, I): - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267. (original não contém destaques) O que dá origem ao agravamento da multa é a não prestação dos esclarecimentos solicitados nos prazos e condições exigidos pela autoridade fiscal. Como explicado no item 1.3, a documentação comprobatória da infração tributária praticada pelo recorrente foi encaminhada diretamente pelo poder judiciário. Se as provas já estavam em poder das autoridades fiscais, o procedimento fiscal podia ser concluído, como de fato o foi, sem a colaboração do recorrente. 22 ,tI, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.00645512002-02 Acórdão n° : 106-14.411 No caso em pauta, a negativa do recorrente em colaborar com a fiscalização foi em conseqüência da decisão judicial de fls. 112/122, por isso não pode ser motivo de agravamento da multa. 3.4 Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). A aplicação da taxa Selic, está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe o C.T.N, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O RIR/99 disciplina a matéria nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, § 39-). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fess?, SEXTA CÂMARA "---;• Ir* Processo n° : 10880.00645512002-02 Acórdão n° : 106-14.411 § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n9 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. 3.5. Desobediência aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e de não confisco. Os citados princípios foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento" , Capitulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; (..) § 1 0 . Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém destaques) 24 it.004 MINISTÉRIO DA FAZENDA .é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,„cifbi-> SEXTA CÂMARA • ""; Processo n0 : 10880.00645512002-02 Acórdão n° : 106-14.411 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 8 ed.,p.80-81 nos ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar , legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tdbutário, Forense, V.2, 3' ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade 25 f - - •,; •-. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:•V-‘:1-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4S4, SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 10880.006455/2002-02 Acórdão n° : 106-14.411 contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (..). O problema é eminentemente político legislativo. Assim sendo, até a declaração de inconstitucionalidade, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. Com relação às decisões judiciais mencionadas pelo recorrente, conforme a determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, dar provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa para 75% e excluir da tributação os valores de R$114.672,00 no ano-calendário de 1998; R$67.000,00 no ano-calendário de 1999; R$17.987,14 no ano-calendário de 2001. Sala das Sessões - DF -m 234de fevereiro de 2005. ll A 640 /L EF t - DE BRITTO 26 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0