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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403681 #
Numero do processo: 16682.721207/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 9303­003.480  CSRF­T3  Fl. 227          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3301­002.282, de 27/03/2014, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Ano­calendário: 2007, 2008  IOF.  RECURSOS  CONTABILIZADOS  EM  ADIANTAMENTO  PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A  NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE.  Não  estando  demonstrado  que  os  recursos  repassados  representavam  realmente  um  pagamento  antecipado  para  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  capital  (AFAC),  o  aporte  de  recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam­se  como  uma  operação  de  crédito  correspondente  a  mútuo,  nos  exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto  no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de  crédito,  para  fins  de  incidência  do  IOF,  independe  da  formalização de um contrato de mútuo.  IOF.  ADIANTAMENTOS  EFETUADOS  PARA  EMPRESAS  LIGADAS  COM  A  FINALIDADE  DE  PAGAMENTOS  DE  DESPESAS.  A  utilização  de  uma  rubrica  contábil  com  a  finalidade  de  pagamento  de  despesas  de  empresas  ligadas,  sem  contrato  formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta­corrente,  devendo­se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das  operações de crédito rotativo.  IOF.  MÚTUOS  PACTUADOS  VERBALMENTE  ENTRE  EMPRESAS LIGADAS.  A  utilização  de  uma  rubrica  contábil  para  registrar  transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato  formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta­corrente,  devendo­se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das  operações de crédito rotativo.  IOF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE MÚTUO.  Nos termos do § 10 e 11 do art. 7º do RIOF, há a incidência do  IOF nos negócios assemelhados de operação de crédito em que  haja substituição do devedor, sendo que sua base de cálculo é o  valor renegociado da dívida.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 9303­003.480  CSRF­T3  Fl. 228          3 IOF. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  do  IOF  é  de  5  anos  contados da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150,  § 4º do CTN.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  Recurso de Ofício Provido  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  já  referido  recurso  especial, suscitando divergência contra diversas matérias.  Em  despacho  de  fls.  1197/1202,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  no  que  se  refere  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 1206/1223,  requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 9303­003.480  CSRF­T3  Fl. 229          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria aceita como divergente no recurso especial do contribuinte cinge­ se à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício não paga na data de seu  vencimento.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto o pagamento do  tributo ou de penalidade pecuniária,  e  extingue­se  com o crédito  dela decorrente. conforme o art. 113 do CTN, in verbis:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  De acordo com o 1art. 139 do CTN o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. Do cotejo desses dispositivos legais, conclui­se, sem  qualquer margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da  penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma  natureza do crédito a ela correspondente.   Conforme palavras do ilustre conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  que  se  verá  será,  justamente,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um tem a mesma natureza do outro.   Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta  é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e a única possível, é que  a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito  não  é  liquidado  na  data  de  vencimento.                                                              1 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 9303­003.480  CSRF­T3  Fl. 230          5 Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  2art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de  juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse  desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de mora.  Essa  previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui­se que o crédito tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              2 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 16682.721207/2011­91  Acórdão n.º 9303­003.480  CSRF­T3  Fl. 231          6                               Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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6401004 #
Numero do processo: 11040.720774/2011-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2009 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do art. artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2   EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  referentes  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  nas  competências  01/2008,  07/2008,  12/2008,  03/2009,  06/2009  e  11/2009,  bem  como  a  contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR,  incidentes sobre a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  nas  competências  02/2008,  04/2008, 05/2008 e 07/2008.  Em  sessão  plenária  de  15/08/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­001.748 (fls. 255 a 263), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2009  PRODUTOR  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL. REPERCUSSÃO GERAL.  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  e  596.177/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  a  Suprema  Corte  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009.  Inexistência de fato gerador.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/08/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 202) e, em 02/10/2012, foram opostos os Embargos de Declaração de  fls. 203 a 211 (Despacho de Encaminhamento de fls. 212), rejeitados conforme Despacho de  Admissibilidade de Embargos nº 2803­052, de 18/03/2013(fls. 214/215).  Encaminhado  o  processo  à  PGFN  em  26/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 216), em 04/04/2013 foi  interposto o Recurso Especial de fls. 217 a  229 (Despacho de Encaminhamento de fls. 230), com fundamento no artigo 67, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 258          3 rediscutir a extensão, à Lei nº 10.256, de 2001, da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 413/2013, de 30/07/2013 (fls. 231 a 234).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ em primeiro lugar, cabe apontar que o lançamento foi efetuado com lastro  na Lei nº 10.256, de 09/07/2001 (DOU de 10/07/2001), conforme consta do Auto de Infração  Item 214;  ­  feitas  essas  considerações  iniciais,  cumpre  transcrever  o  acórdão  da  Suprema Corte que balizou o entendimento da decisão hostilizada:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  considerações."  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe071  DIVULG  22042010  PUBLIC  23042010  EMENT  VOL0239804  PP00701  RET  v.  13,  n.  74,  2010, p. 4169)  ­ da análise da ementa do julgado é possível depreender como determinante à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, § 4º, da Constituição;  ­  nesse  contexto,  o  posicionamento  da Corte  referiu­se  ao  entendimento  de  que  a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §  4º,  da  Constituição  (na  sua  redação original, antes do advento da EC nº 20/1998), uma vez que a base econômica sobre a  qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela  Lei nº 8.540/92;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ sendo assim, por se tratar de exercício da competência tributária residual da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  previdenciária;  ­ aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  nº 20 de 1998, não previa a  receita  como base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195;  ­  portanto,  como  a  Lei  nº  8.540/92,  alterando  o  disposto  no  art.  25  da Lei  8.212/91, fixou a base de cálculo da contribuição como sendo a "receita bruta proveniente da  comercialização"  da  produção  rural,  teria  havido  afronta  ao  texto  constitucional,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição";  ­ o fundamento jurídico adotado pelo acórdão citado como basilar da decisão  ora  hostilizada  demonstra,  às  escâncaras,  que  apenas  foi  abordada  no  julgamento  a  constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 conferida pela Lei nº 8.540/92;  ­ noutros termos, a Lei nº 8.540, editada em 1992, alterou o artigo 25 da Lei  nº 8.212/91;  ­ o dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural;  ­ apenas essa lei ­ Lei nº 8.540, de 1992 ­ foi objeto da decisão proferida no  RE nº 363.852/MG, fundamento da decisão ora recorrida, tendo decidido o Supremo Tribunal  Federal pela sua inconstitucionalidade;  ­ ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do art.  25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  ­  nesse  sentido,  acerca  do  tema  há  o  recente  posicionamento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2007.70.03.0049589/PR,  que  declarou  a  constitucionalidade  dessa  norma  e,  consequentemente,  a  constitucionalidade  da  cobrança da contribuição rural após 2001:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 259          5 adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3 ­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4  ­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  5 ­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade."  ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98 (Lei nº 10.256/2001), que já foi inclusive considerada constitucional perante o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas foi retomada;  ­ dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da sub­rogação após  a edição da  lei nova (Lei nº 10.256/2001) a que se referiu o Relator em seu pronunciamento  constante do acórdão a que faz referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG);  ­  como  é  possível  perceber  da  leitura  do  citado  acórdão  proferido  pela  Suprema Corte, a sub­rogação em si mesma considerada não foi declarada inconstitucional;  ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica de tributação à nova redação constitucional;  ­  veja­se  que,  no  RE  nº  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  não  estava  processualmente autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis nº 8.540/92 e  9.528/97  sob a  égide  (após) da Emenda Constitucional nº 20/98, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações  jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas perante o texto originário;  ­ a Corte, no referido RE 363.852/MG, também não examinou o art. 25 com a  redação dada pelas  leis ordinárias posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 porque estas  também não  integravam o objeto processual delimitado na petição  inicial,  dentre  as quais  se  insere a Lei nº 10.256/2001, que fundamentou o lançamento;  ­  logo,  invocado  o  art.  62,  inciso  I,  do  RICARF,  era  e  é  nesses  precisos  limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora hostilizado;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 ­  nesse  teor,  veja­se  que  a Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento do CARF,  já  sob a égide do RICARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  já  decidiu  sobre  os  estreitos  limites  do  controle  de  constitucionalidade efetivado na via incidental:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  31/12/1999  a  31/01/2000,  31/03/2000  a  31/12/2000,28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001,  01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002  a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003.  REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DECISÃO  DO  STF.  REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART.  3º,  §  1º,  LEI Nº  9.718/98  PELA LEI Nº 11.941, de 28/05/2009.  Não  promulgada  ainda  resolução  do  Senado  Federal  estendendo  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  de  decisão  do  STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de  cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à  época  da  ocorrência  dos  períodos  de  apuração,  qual  seja,  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  receita  bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária. No  caso,  alegada a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte." (acórdão nº 3401­00387,  processo administrativo nº 10580.011972/200351).  ­ delineado esse contexto, no qual ainda não superada a divergência jurídica  na seara judicial, uma vez que a União vem defendendo a possibilidade e a constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  diante  do  advento  da  Lei  nº  10.256/2001, mesmo  após  o RE  nº  363.852/MG, o que inclusive já foi acatado por diversos órgãos julgadores do Poder Judiciário,  como é o caso do TRF da 4ª Região, não poderia o Colegiado valer­se do disposto no art. 62,  inciso I, do RICARF;  ­ registre­se que não se olvida a existência de repercussão geral sobre o tema,  Recurso Extraordinário nº 596.177;  ­  diante  do  julgamento  realizado  em  1º/08/2011,  foi  noticiada  no  sítio  eletrônico do Supremo Tribunal Federal a seguinte informação:  "Segunda­feira, 01 de agosto de 2011  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 260          7 Empregador  rural  pessoa  física  não  precisa  recolher  contribuição sobre receita bruta   Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF)  manteve  jurisprudência  firmada  anteriormente  e  deu  provimento, nesta segunda­feira (1º), ao Recurso Extraordinário  (RE) 596177 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º  da  Lei  8.540/92,  que  determina  o  recolhimento,  para  a  Previdência  Social,  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  (antigo  Funrural)  por  empregador  rural  pessoa  física,  com  alíquota  de  2%  sobre  a  receita bruta de sua produção.  Na  decisão,  que  seguiu  o  voto  do  relator,  ministro  Ricardo  Lewandowski, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação  a  dispositivos da Lei 8.212/91.  O  Plenário  determinou,  também,  a  aplicação  desse  mesmo  entendimento  aos  demais  casos  que  tratem  do mesmo  assunto.  Com  isso,  rejeitou  pedido  da  União  para  que,  caso  desse  provimento  ao  recurso,  modulasse  a  decisão  para  que  não  se  aplicasse a todos os casos.  O caso  O  recurso  foi  interposto  pelo  produtor  rural  Adolfo  Angelo  Marzari Junior contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal  Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, ao negar provimento  a  apelação  em  mandado  de  segurança,  entendeu  ser  constitucional  essa  contribuição  sobre  a  receita  bruta,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  após  alteração  promovida pela Lei nº 8.540/92.  Ele alegou ofensa aos artigos 195, parágrafo 4º, e 154, inciso I,  da  Constituição  Federal.  Em  síntese,  argumentou  que  tal  recolhimento significaria desrespeito ao princípio constitucional  da igualdade, pois, além de contribuir para a Previdência sobre  a folha de seus empregados ­ como as pessoas jurídicas ­, ainda  teria  que  recolher  a  contribuição  sobre  a  receita  bruta  de  sua  produção,  exigência  essa  que  não  é  feita  a  nenhum  outro  segmento.  Além disso, como se trata de uma nova base de contribuição, o  recorrente sustentou que essa somente poderia ser instituída por  lei  complementar,  e  não  por  lei  ordinária,  como  é  o  caso  da  norma  contestada  e  por  diversas  outras  que  a  validaram  posteriormente, até a Lei 10.256/2001.  Repercussão geral  O  RE  foi  protocolado  no  STF  em  dezembro  de  2008  e,  em  setembro  de  2009,  o  Plenário  Virtual  da  Suprema  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral*  na  questão  constitucional  nele  suscitada.  Em  junho  de  2010,  o  relator,  ministro Ricardo  Lewandowski,  concedeu  liminar,  dando  efeito  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 suspensivo ao recurso, até  julgamento de seu mérito. Com isso,  nesse  período,  o  autor  do  RE  já  ficou  dispensado  do  recolhimento do tributo.  Na decisão de hoje, o Plenário se apoiou em sua decisão de 3 de  fevereiro  do  ano  passado,  quando,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  363852,  relatado  pelo  ministro Marco  Aurélio,  declarou a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo.  A  Procuradoria­Geral  da  República  manifestou­se  pelo  provimento do recurso." ­ como se vê, nada a agasalhar o entendimento ventilado na decisão recorrida  que estribou seu posicionamento no art. 62, inciso I, do RICARF e não utilizou o entendimento  ventilado no acórdão proferido pelo STF no RE nº 363.852/MG como mero subsídio;  ­ assim, ainda que se valendo do disposto no art. 62­A do RICARF, o CARF  deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante interpretação extensiva, alcançar situações não previstas, não alijadas pela pecha de  inconstitucionalidade e assim declaradas pelo Poder incumbido pela Constituição Federal de tal  mister;  ­  tal  situação  se  revela  ainda  de maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado Federal;   ­ logo, por todas as razões acima expostas, impõe­se a reforma do aresto, de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  de  sue  recurso.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  04/03/2015  (fls.  239),  a Contribuinte  ofereceu,  em  19/03/2015  (fls.  255),  as  Contrarrazões de fls. 243 a 249, contendo os seguintes argumentos, em síntese:   ­  não  merecem  acolhida  as  razões  de  Recurso  Especial  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  dissonantes  do  melhor  direito,  daquilo  que  verdadeiramente  assentou o Supremo Tribunal Federal, e do entendimento mais moderno do próprio CARF;  ­  os  valores  lançados,  a  toda  evidência,  são  correspondentes  a  tributos/obrigações declaradas como inconstitucionais, sendo, portanto, inexigíveis, o que torna  absolutamente sem efeito os autos de infração lavados;  ­  cumpre  apontar  que  essa  questão  já  restou  debatida  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  julgamento  do  RE  363.852,  o  qual,  por  entender  que  a  contribuição representa uma dupla tributação, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, da  Lei n°. 8.540, de 1992, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V   e  VII, 25, incisos I e II,  e 30, inciso IV, da Lei n.° 8.212/91;  ­ em momento posterior, durante sessão plenária realizada em 17/03/2011, o  STF  ratificou o  seu posicionamento  e manteve o  entendimento  sobre a  inconstitucionalidade  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 261          9 dos  dispositivos  legais  supramencionados,  ao  rejeitar  os  embargos  de  declaração  da  União Federal no RE n°. 363.852;  ­  tais  embargos,  ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  foram  apresentados com o objetivo de que se declarasse que a Lei n.º 10.256/2001, que alterou  parte do artigo 25, da Lei n.° 8.212/91, havia sanado a inconstitucionalidade.  ­ todavia, o posicionamento do ministro relator, Marco Aurélio Mello, foi no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente  modificou  o  caput  do  artigo  25,  mantendo  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural;  ­ em suma, até hoje, padecem de inconstitucionalidade referidos dispositivos;  ­  ademais,  quando  do  julgamento  do  RE  596.177/RS,  foi  declarada  novamente a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral,  tendo em vista a exigência  de dupla  tributação caso o produtor  rural  seja  empregador  e  também pela necessidade de  lei  complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social;  ­  tal  posicionamento  foi  confirmado  em  17/10/2013  pelo  Supremo  Tribunal Federal ao analisar os embargos de declaração opostos pela União, fato omitido  pela ora recorrente, de sorte que o mérito já foi amplamente debatido e esgotado;  ­ assim, como se não fosse suficiente ­ o absurdo de ­ exigir o recolhimento  de  tributo declarado  inconstitucional pelo E. STF, é de rigor observar que a decisão assim  declarou também o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, que dispunha o seguinte:    "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"do  inciso V  do  art.  12  e  do  segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;"  ­  tendo  isso  em  vista,  por  apreço  ao  princípio  da  economia  processual,  em  prol  da  unicidade  dos  julgados  e,  especialmente,  por  medida  de  justiça,  deve  esse  Douto Órgão Julgador, observando a inconstitucionalidade declarada ­ com repercussão  geral ­, manter a decisão a quo, evitando, desta forma, que a discussão necessite ir até o  Poder Judiciário;  ­ frise­se, também, que os argumentos ora expostos estão na linha do que  vem entendendo hodiernamente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  a saber:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006  MPF.  RECEBIMENTO  PELO  CONTADOR.  VALIDADE.  Em  acordo  com  a  Teoria  da  Aparência,  não  há  nulidade  do MPF  diante  da  intimação  do  contador  da  empresa  ao  invés  de  seu  representante  legal,  se  aquele  se  coloca  como  investido  de  autorização para recebê­la, bem como conhece os fatos a serem  examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72).   TIAF.  INEXIGIBILIDADE.  O  TIAF  é  inexigível  desde  18  de  dezembro  de  2003,  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°.  100.  Não  há  necessidade  de  expedição  de  dois  instrumentos,  o  TIAF  e  o  MPF,  quando  ambos  têm  o  mesmo  objetivo,  de  informar  ao  contribuinte  que  se  encontram  sob  auditoria fiscal.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  VALIDADE  DE  INTIMAÇÃO.  Inexiste  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  empresa  apontada  como  responsável  solidária  pelo  débito,  se  devidamente  intimada  para  se  manifestar  acerca  da  autuação  contra  ela  lavrada.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  PRODUTOR  RURAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  DE  RETER  E  RECOLHER  A  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA PELO STF.  Reconhecida  por  decisão  do  plenário  do  STF,  transitada  em  julgado,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  e  segurado  especial  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção,  bem  como  a  obrigação  do  adguirente  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  pode  o  CARF  aplicá­la,  afastando  as  obrigações  com  fulcro  na  referida contribuição.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  Constatada  a  existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada  a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei n° 8.212/1991.  NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE  FATOS GERADORES DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art.  32,  IV,  §3°  da  Lei  8.212/91,  ensejando  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 32, §5° da mesma Lei. A penalidade prevista no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  11.941/2009,  pode  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte,  sendo­lhe  mais  benéfica.  (CARF.  1a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara,  da  2a  Seção.  13116.001044/2007­86.  Julgado  em  janeiro de 2012. Grifamos)    ­ no mesmo sentido encontramos julgados do CARF do ano de 2014, tais  como  o  Acórdão  nº  2803­002.920  ­  3a  Turma  Especial,  julgado  em  21/01/2014,  todos,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 262          11 portanto, muito mais recentes dos que os paradigmas apontados no recurso da Fazenda  Nacional;  ­ destarte,  como bem restou consignado no voto do acórdão recorrido, "(...)  decretada  a  inconstitucionalidade  pelo  STF,  inexiste  fato  gerador  (...)"  em  tal  caso,  não  havendo, portanto, de se cogitar a validade dos lançamentos fiscais.  Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido.    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  são  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento é da autuada, na qualidade de pessoa  jurídica adquirente, nos  termos da Lei nº  10.256,  de  2001  (sub­rogação). Os  valores  são  referentes  ao  período  de  01/2008  a  11/2009,  portanto exigidos  já sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, sobre a qual até o momento não  paira qualquer restrição acerca de sua constitucionalidade.  Destarte, tendo em vista que esta foi a única matéria do acórdão recorrido, do  Recurso  Especial  e  das  Contrarrazões  oferecidas  tempestivamente,  não  há  como  sequer  discutir­se a suposta inconstitucionalidade da Lei nº 10.256, de 2001, em face de determinação  expressa da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda  que  se  pudesse  discutir  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  vigente e não declarado inconstitucional pelo STF ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a  decisão no RE nº 363.852/MG não deixa dúvidas acerca da  impossibilidade de estender­se à  Lei nº 10.256, de 2001, editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, a inconstitucionalidade  declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, como se naquela assentada o Excelso  Pretório tivesse condenado o instituto da substituição tributária da contribuição previdenciária  do  produtor  agrícola  de  forma  ampla,  estendendo  seus  efeitos  a  legislação  superveniente,  editada após a Emenda Constitucional nº 20/98.   Esclareça­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  discutiu­se  a  constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.540,  de  1992,  e  9.528,  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, apenas quanto à sua extensão ao empregador rural pessoa  física. Nesse passo, decidiu­se que tal inovação não encontrava respaldo na Carta Magna, até a  Emenda  Constitucional  20/98.  Referido  precedente  foi  adotado  em  regime  de  repercussão  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código  de Processo Civil), cuja ementa a seguir se transcreve:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Com a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, editada já sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a  ser devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção, nos termos assinalados no art. 25, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela lei superveniente.  No  presente  caso,  repita­se  que  o  período  objeto  da  autuação  encontra­se  integralmente coberto pela  regência da Lei nº 10.256, de 2001, não havendo que se  falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  já  que  ela  decorre  diretamente  da  nova  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  não  dos  enunciados  das  Leis  nºs  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997,  declarados inconstitucionais pelo STF.   Destarte, a exigência pela sistemática de sub­rogação, descrita no art. 30, IV,  da Lei nº 8212, de 1991, também encontra­se devidamente amparada pela legislação, já que o  Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca de eventual vício de inconstitucionalidade  a maculá­la. Confira­se o voto do Min. Marco Aurélio:  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Com efeito, a referência ao termo “subrrogação”, e ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”, somente teve lugar na conclusão do acórdão, quando o Sr. Min. Relator  desobriga  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.017  CSRF­T2  Fl. 263          13 recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  exigência  das  contribuições  do  adquirente,  consumidor, consignatário ou cooperativa, foi determinada pelo inciso III, do art. 30, da Lei nº  8.212,  de  1991,  que  não  foi  questionado  ou  mesmo  mencionado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  inclusive em relação ao empregador rural pessoa física, após a publicação da Lei nº 10.256, de  2001, portanto produzindo todos os efeitos jurídicos.  Corroborando o entendimento de que a inconstitucionalidade de que se trata  não se estendeu à Lei nº 10.256, de 2001, como aventou o acórdão  recorrido, colaciona­se a  ementa dos Embargos de Declaração no RE n° 596.177/RS:   "Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador'  (fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.'  (RE 596.177 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe‑ 226  DIVULG  14‑ 11‑ 2013  PUBLIC  18‑ 11‑ 2013)"  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo­se a exigência contida na  autuação.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     14                 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 19515.722657/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 3402-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o acórdão de primeira instância. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula votou pelas conclusões, em razão de entender que o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99 autoriza o uso de decisões proferidas em outro processo. Presenciaram o julgamento o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, OAB/SP 15.759, advogado da recorrente, e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722657/2013­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.047  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  IOF  Recorrente  ODEBRECHT AGROINDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  acórdão  de  primeira  instância.  A  Conselheira  Maria  Aparecida Martins de Paula votou pelas conclusões, em razão de entender que o art. 50, § 1º da  Lei  nº  9.784/99  autoriza  o  uso  de  decisões  proferidas  em  outro  processo.  Presenciaram  o  julgamento o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, OAB/SP 15.759, advogado da recorrente, e o Dr.  Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 57 /2 01 3- 82 Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativa  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (“IOF”),  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão.  Tal  autuação  versa,  em  apertada  síntese,  sobre  operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  em  2009,  sem  o  respectivo  recolhimento do IOF, no importe de R$ 19.040.827,96, incluídos o principal, multa de ofício e  juros de mora.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  I) DA AUTUAÇÃO  Consoante Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 1857­1868, a  Fiscalização constatou que:  "(...)  Diante  do  que  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  foi  observado que a movimentação financeira, embora incompatível  com a  receita declarada,  estava  integralmente  escriturada e de  forma detalhada, sendo possível identificar que a movimentação  financeira  teve como origem basicamente  entradas  de  recursos  originados  de  empréstimos  obtidos  em  instituições  financeiras  (de diversos tipos como: empréstimos bancários, capital de giro,  adiantamento para  futuro aumento de  capital,  adiantamento de  contrato de câmbio etc) e de empresa ligada (particularmente a  ODEBRECHT  S/A).  As  saídas  de  recursos,  por  sua  vez,  eram  destinadas a pagamentos relacionados às atividades próprias da  fiscalizada, mas as saídas mais significativas estão relacionadas  a  empresas  ligadas.  Para  controlar  esse  fluxo  de  recursos  que  entravam  no  seu  patrimônio  e  que  posteriormente  eram  direcionados  a  empresas  coligadas  e  controladas,  foram  adotados,  na  contabilidade,  diversas  formas  de  registro.  Parte  dos  valores  era  escriturado  como  adiantamento  para  futuro  aumento de capital  (AFAC), parte como conta­corrente  (contas  1.2.2.3.02 e 1.2.2.3.03) e parte como notas de crédito (1.1.3.3.01  e 1.1.3.3.03).  Ainda  foi  observado  que  a  fiscalizada  incorreu  em  despesas  financeiras incompatíveis com o montante de sua renda, sendo o  valor informado em DIPJ 2010 correspondente a quase/60% da  receita bruta do período.  Também foi constatado que as únicas receitas da fiscalizada no  ano  de  2009  estavam  relacionadas  a  exportação para  empresa  MALDEN  OVERSEAS,  também  pertencente  ao  grupo  ODEBRECHT e situada nas Ilhas Virgens Britânicas (local com  tributação favorecida).  (...)  DAS INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO FISCAL  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 112          3 1.  Do  IOF  Incidente  Sobre  os  Saldos  Diários  das  Contas­ Correntes com Coligadas  Conforme constou do relato acima, o sujeito passivo, durante o  ano de 2009, escriturou repasse de recursos para suas coligadas  feitos  em  razão  de  contratos  de  "conta­corrente"  em  contas  de  Exigível a Longo Prazo (1.2.2.3.02 ­ Outras Contas a Receber ­  Créditos com Acionistas ­ Conta Corrente com Controladas).  Durante  todo  o  ano  de  2009,  o  saldo  dessas  contas  jamais  foi  credor. Aliás, cumpre notar que o sujeito passivo mantém em sua  escrituração  contábil  conta  de  mesma  natureza  registrada  em  seu Passivo Realizável a Longo Prazo, mas, nesse caso, a conta  serve  para  registrar  a  "conta­corrente"  que  mantém  com  sua  controladora.  Diferentemente  da  conta  do  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  que  mantém  com  suas  controladas,  o  saldo  da  conta com a controladora teve, durante o ano de 2009,  sempre  saldo  credor.  Essa  forma  de  escrituração  denota  que,  em  princípio, as contas com as controladas são relativas a direitos e  a conta com a controladora refere­se a obrigação.  O exame mais detalhado das operações demonstrou que, de fato,  a  fiscalizada  recebe  recursos  de  sua  controladora ou  os  obtém  em  instituições  financeiras  e  os  repassa  para  suas  controladas  ora  através  do  chamado  "contrato  de  conta  corrente"  ora  por  outras  formas,  como  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital ou como notas de crédito.  Ao  ser  intimada  sobre as  tais "contas­correntes" mantidas  com  suas controladas, o sujeito passivo disse que se trata de forma de  constituir  "caixa  único"  para  "permitir  a  eficiência  da  gestão  financeira da ETH BIOPAR e suas controladas".  Em verdade, não se trata de um contrato de conta­corrente ou de  caixa  único  como  pretende  o  sujeito  passivo, mas  de  forma  de  suprir  as  coligadas  com  os  recursos  necessários  seja  à  implementação ou ampliação de suas atividades, seja para suas  operações  correntes.  Tal  se  evidencia  pelo  simples  exame  dos  registros contábeis.  (...)  Ainda  se  deve  considerar  que  o  contrato  de  Conta­Corrente  e  Caixa Único que  lastreia  todas as operações aqui abordadas  é  único,  ou  seja,  as  coligadas  da  fiscalizada  aderem ao  contrato  aceitando a gestão da conta pela controladora. Desse modo, de  um lado temos a gestora do chamado "caixa único" e de outro as  controladas,  que  deveriam  disponibilizar  recursos  e  também  poderiam se beneficiar dos disponíveis na conta comum. Se esse  contrato  fosse  considerado  em  sua  totalidade,  abstraindo  que  cada  partícipe  do  contrato  tem  seu  próprio  patrimônio  e  sua  própria personalidade, veríamos que a conta sintética 1.2.2.3.02  teve saldo devedor em cada um dos dias dos dias de 2009, o que  evidencia que a controladora utiliza o "caixa único" como forma  de financiar suas controladas.  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   4 Eis,  portanto,  o  ponto  fundamental:  em  verdade,  a  conta­ corrente  não  tem  outra  finalidade  senão  o  de  financiar  as  operações  das  empresas  controladas.  A  situação  é  tão  notória  que,  em  2012,  a  auditoria  independente  feita  pela  Pricewaterhouse Coopers fez a seguinte observação às fls. 40/41  do relatório relativo ao período encerrado em 31/03/2012 (Notas  Explicativas) quando está tratando do Ativo Circulante ­ Partes  Relacionadas  ­ Usina Conquista do Pontal  ("UCP") e do Ativo  Não Circulante ­ Partes Relacionadas ­ ETH Bio Par/UCP  (...)  “0 chamado "caixa único", em verdade, não tem por finalidade  facilitar relações comerciais entre as empresas, pois, de acordo  com  a  escrituração  contábil,  os  valores  comercializados  pela  ETH Bio  (atualmente Odebrecht Agroindustrial)  são  ínfimos  se  comparados  ao  volume  dos  recursos  movimentados  entre  a  empresas.  Além disso, se houvesse de fato relação entre o "caixa único" e a  comercialização  de  bens,  evidentemente  haveria  lançamentos  contábeis envolvendo a aquisição de produtos, "contas a pagar"  e o "caixa único", mas não existe um só lançamento relacionado  a aquisição de produtos que possua ligação com o "caixa único".  A  aquisição  de  produtos  para  comercialização  pelo  sujeito  passivo, como regra, era debitada a conta de estoques em poder  de  terceiros  e  creditada  a  conta  de  fornecedores  "Intercompany". Esta,  por  sua  vez,  era  baixada  contra  a  conta  de  "Banco  Santader/Banespa",  ou  seja,  as  aquisições  de  produtos  para  revenda  não  era  feita  através  do  "caixa  único",  mas sim pago diretamente ao fornecedor.  Esse  aspecto  demonstra  claramente  que  a  finalidade  do  "caixa  único" não está  relacionado à atividade comercial, mas sim ao  financiamento  das  controladas  pela  controladora  mediante  a  entrega de  recursos em dinheiro  feito através de transferências  bancárias,  e,  tratando­se  de  operação  de  crédito,  existe  a  incidência  do  IOF  sobre  os  saldos  diários  dos  valores  disponibilizados para as controladas.”  (...)  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  realizou  operação de crédito na condição de mutuante ao disponibilizar  recursos  para  suas  controladas  através  de  conta­corrente  ajustado  entre  as  partes  como  "Contrato  de  Conta Corrente  e  Caixa Único" cujos saldos estão controlados na conta  sintética  1.2.2.3.02 ­ Conta­ Corrente com Controladas e suas sub contas  (1.2.2.3.02.03  ­  ETH  Participações  S/A;  1.2.2.3.02.04  ­  Destilaria Alcídia S/A; 1.2.2.3.02.05 ­ Pontal Agropecuária S/A;  1.2.2.3.02.06  ­  UCP  Usina  Conquista  do  Pontal  S/A;  1.2.2.3.02.07  –  Agro­Energia  Santa  Luzia;  1.2.2.3.02.08  ­  Rio  Claro Agroindustrial S/A; 1.2.2.3.02.09 ­ Usina Eldorado Ltda;  1.2.2.3.02.12 ­ Malden Overseas Corp).  De forma a apurar as bases de cálculo, esta fiscalização extraiu  do  SPED  Contábil  o  razão  com  consolidação  diária  de  lançamentos  das  contas  analíticas  acima  citadas,  restando  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 113          5 apurados os  seguintes valores,  cujo demonstrativo de apuração  consta do Anexo 1 a este Termo.  2. Do IOF Incidente Sobre os Adiantamentos para Aumento de  Capital  Foi  constatado  que  o  sujeito  passivo  escriturou  o  repasse  de  recursos  para  suas  coligadas  em  conta  de  ativo  relacionada  adiantamento  para  futuro aumento de  capital  (AFAC). A  conta  sintética  1.2.2.3.01  ­  ADIANTAMENTO  PI  FUTURO  AUMENTO DE CAPITAL possui duas subcontas: 1.2.2.3.01.06 –  ETH  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  1.2.2.3.01.02  ­  DESTILARIA  ALCÍDIA S/A. Ambas as contas estavam com saldo igual a zero  no final de 2009, porém, os movimentos dessas contas, conforme  se demonstrará aqui, revelam que os recursos entregues para as  controladas não tinham, em sua quase  totalidade,  finalidade de  aumentar o capital nas investidas, mas se tratava, sim, de forma  de EMPRÉSTIMO.  (...)  O sujeito passivo foi intimado a comprovar a origem dos valores  registrados nas  tais "contas­correntes escriturais" e apresentou  Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito em  que  as  empresas  investidas  reconhecem  a  existência  de  crédito  da ETH PAR frente a elas e a ETH PAR reconhece a existência  de CRÉDITO em favor da fiscalizada, desse modo, as investidas  UCP,  Santa  Luzia  e  Rio  Claro  assumiam  como  dívidas  os  valores  que  foram  entregues  à  ETH  PARTICIPAÇÕES  S/A.  Como se pode constatar, existe certeza de que o montante de R$  151.388.358,36  não  é  relativo  a  AFAC  na  ETH  Participações,  pois foram assumidos como dívida por terceiros.  Também  é  possível  enxergar  a  operação  como  uma  devolução  dos recursos entregues para  futuro aumento de capital na ETH  Participações,  pois  o  contrato  apresentado  deixa  claro  uma  "transferência de crédito" entre ETH BIO (fiscalizada) e a ETH  PAR e os valores créditos transferidos serviram exatamente para  reduzir o saldo da conta de AFAC, ou seja, na prática, é como se  os  recursos  entregues  para  aumento  de  capital  tivesse  sido  devolvidos.  Mas os AFAC tiveram outro estorno importante que foi realizado  em  31/05/2009  sob  o  histórico  "VALOR  DEVOLUÇÃO  DE  PARTE  DO  AFAC  CF  CONTRATO  DE  ASSUNÇÃO  DE  DIVIDA".  Esse  lançamento  feito  a  crédito  na  conta  1.2.2.3.01.06,  embora  tenha  como  contrapartida  a  conta  de  VALORES  A  RECLASSIFICAR,  é  facilmente  identificável,  pois  em 20/05/2009 o mesmo valor  foi  retirado da conta de passivo  circulante  2.1.1.01.03  ­  CAPITAL  DE  GIRO  ­  MOEDA  NACIONAL  e  lançado  a  crédito  na  conta  VALORES  A  RECLASSICAR;  em  outras  palavras,  embora  separado  por  alguns  dias,  o  sujeito  passivo  deu  baixa  em  obrigações  relacionadas  a  seu  capital  de  giro,  liquidandosuas  obrigações  com direitos registrados na conta AFAC. Desse modo, o valor de  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   6 R$  53.775.614,02  deve  ser  igualmente  desconsiderado  como  adiantamento para futuro aumento de capital.  Em  vista  do  exposto,  esta  fiscalização  calculou  o  IOF  devido  sobre operação de  crédito  levando em consideração o  seguinte  critério:  1.  o  valor  que  efetivamente  transformou­se  aumento  de  capital  de  R$  59.065.998,94  ­  conforme  registros  contáveis  feitos  na  conta 1.2.2.3.01.06;  2. foi identificada a data em que esse montante estava disponível  da  citada  conta  contábil  ­  em  24/03/2009  o  saldo  da  conta  passou a ser de R$ 68.118.337,32;  3. A partir de 24/03/2009  foram calculados os  saldos da  conta  1.2.2.3.01.06  excluindo­se  o  valor  de  R$  59.065.998,94  e  calculado o valor do IOF devido até 30/06/2009, quando o saldo  da conta foi reduzido a zero.  (...)  3. Do IOF sobre Novação de Dívida Relativa a Adiantamentos  para Aumento de Capital  Conforme  relatado  no  item  anterior,  parte  dos  valores  escriturados  na  conta  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital na empresa ETH Participações S/A (conta 1.2.2.3.01.06)  foram,  em 30/06/2009,  transferidos  ­  em parte  ­  para  conta  de  investimento  1.3.1.1.01.01  (R$  59.065.998,94)  e  o  restante  foi  transferido  para  as  chamadas  "contas­correntes  escriturais":  1.2.2.3.03.06  ­  UCP  USINA  CONQUISTA  DO  PONTAL  S/A,  1.2.2.3.03.07  ­  AGRO  ENERGIA  SANTA  LUZIA  LTDA  e  1.2.2.3.03.08  ­  RIO  CLARO  AGROINDUSTRIAL  S/A.  Essas  contas  receberam  lançamentos  de  R$  36.174.712,36;  R$  45.945.080,95 e R$ 69.565,05,  respectivamente e mantiveram o  mesmo saldo até o final do período fiscalizado.  Desse modo, o valor que teria sido entregue pela fiscalizada ­ à  época  denominada  ETH  Bio  Participações  S/A  ­  para  sua  controlada  ETH  Participações  S/A  mediante  transferências  bancárias  acabaram  sendo  reconhecidos  como  obrigações  de  outras  empresas  do  grupo,  no  caso,  das  controladas  da  devedora,  ou  seja,  houve  uma  novação  da  dívida  do  tipo  subjetiva passiva, uma vez que a devedora original, que recebeu  os  recursos  em  dinheiro  de  sua  controladora,  foi  substituída  pelas  empresas  UCP  Usina  Conquista  do  Pontal  S/A,  Agro  Energia Santa Luzia Ltda. e Rio Claro Agroindustrial S/A.  Cumpre  notar  que  a  fiscalizada,  ao  responder  o  Termo  de  Intimação  002,  disse  que  "transferência  de  numerário"  são  relativos  a  movimento  de  conta  corrente  entre  a  ETH  BIO  PARTICIPAÇÕES  (fiscalizada)  e  suas  controladas  e  reconhece  que  os  valores  deveriam  ter  sido  escriturados  em  conta  específica de "contacorrente".  Assim,  resta  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  artigo  360,  inciso II, da Lei n° 10.406/2002, que assim dispõe:  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 114          7 Art. 360. Dá­se a novação:  II  ­  quando  novo  devedor  sucede  ao  antigo,  ficando  este  quite  com o credor;  Segundo dispões o artigo 3° parágrafo 1° inciso V I, do Decreto  n° 6.306/2007, ocorre o fato gerador do IOF na data da novação  da dívida, não incidindo o adicional de 0,38% conforme previsto  no  artigo  7°  parágrafos  7°  15  e  17,  uma  vez  que  não  restou  caracterizada a entrega de novos recursos.  Em  razão  do  que  foi  dito,  a  base  de  cálculo  do  IOF  sujeito  a  alíquota  de  0,0041%  ao  dia,  conforme  previsto  no  artigo  7°  inciso I, alínea "b", número 1, do Decreto n° 6.306/2007 é de R$  151.388.358,36 durante o período de 30/06/2009 a 31/12/2009.  Para  fins  de  determinação  da  matéria  tributável  constante  do  Auto de  Infração,  a  expressão monetária  citada  acima  foi multiplicada  pelo  número  de  dias  do  mês  e  somada  às  demais  bases  de  cálculo  para  apuração  do  imposto  no  final  do  mês,  conforme  previsto no artigo 10, inciso I, e parágrafo único, do Decreto n°  6.306/2007.  Abaixo  segue  a  parcela  correspondente  a  essa  infração que foi adicionado ao total.  (...)"  II) DA IMPUGNAÇÃO  A Contribuinte,  foi  cientificada  via  postal  em  19/11/2013,  vide  AR  de  fls.  1947,  e  apresentou  impugnação  de  fls.  1950­2015,  contestando integralmente a exigência, articulada nos seguintes  fundamentos:  (i)  o auto de  infração é nulo,  por  falta de aprofundamento das  investigações  fiscais,  desconsideração  de  cláusulas  contratuais  sem  adequada  justificativa  e  formalização  de  exigência  fiscal  imotivada;  (ii) o art. 13 da Lei n. 9779 alcança apenas o contrato de mútuo  de  recursos  financeiros,  que  não  se  confunde  com  o  negócio  celebrado  pela  Impugnante  junto  às  empresas  de  seu  grupo  econômico,  no  qual  foi  pactuada  a  gestão  única  de  caixa  em  conjunto  com  contrato  de  conta­corrente,  e  no  qual  as  partes  devem  apenas  registrar  débitos  e  créditos  recíprocos,  sem  a  formalização de relação jurídica de crédito.  Ao  final  conclui  e  requer:  Por  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requer  seja  a  presente  impugnação  acolhida,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  de  IOF  consubstanciada no auto de infração ora questionado, com base  nos  fundamentos  acima  aduzidos.  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese  de  se  entender  pela  manutenção  do  lançamento,  a  Impugnante  requer  seja  afastada  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  multa  de  ofício,  diante  da  ausência  de  previsão  legal  expressa neste sentido.  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   8 Sobreveio  então o Acórdão 14­57.619, da 5ª Turma da DRJ/RPO, negando  provimento  à  impugnação  da  Contribuinte.  Tal  julgamento  consistiu  na  adoção  literal  dos  fundamentos de decidir do Processo n. 16682.720464/2013­77, que, segundo o relator da DRJ,  “enfrentou  as  mesmas  alegações  trazidas  na  impugnação  do  presente,  não  merece  reparos”.  Para tanto, fundamentou­se em decisões do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre a não  obrigatoriedade da autoridade julgadora manifestar­se sobre todas as alegações da defesa, bem  como no artigo 50 da Lei n. 9.784/99. A ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  CONTA­CORRENTE  ENTRE  EMPRESAS.  INCIDÊNCIA  DO  IOF.  Incide o IOF sobre operações de crédito rotativo entre empresas,  caracterizadas  por  contínuas  disponibilizações  de  valores  e  amortizações.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Consoante art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, incide juros à taxa  Selic sobre as multas de ofício.  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal  de  fls  2144/2213,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário. Contudo,  traz ainda argumento sobre a nulidade do acórdão recorrido em razão do  não  enfrentamento  dos  fundamentos  da  impugnação,  uma  vez  que  a  DRJ  simplesmente  colacionou ipsis literis os fundamentos de decidir do Processo n. 16682.720464/2013­77, bem  como deixou de analisar tópico específico da defesa.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 24/07/2015,  conforme AR de fls. 2142 e apresentou em 24/08/2015 o recurso voluntário de fls. 2144/2213,  conforme artigo 33 do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo e os demais requisitos  de admissibilidade encontram­se preenchidos, portanto dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  no  mérito  do  caso,  a  Recorrente  aponta  nulidade  do  Acórdão da DRJ por não ter enfrentado os argumentos trazidos na Impugnação. Peço licença  para destacar as palavras da Recorrente nesse sentido:  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 115          9   Com razão a Recorrente. O acórdão da DRJ padece dos alegados vícios.   Foram dois os erros do julgamento a quo.   O  primeiro  deles  consistiu  em  simplesmente  colacionar  o  julgamento  proferido em outro processo, de n. 16682.720464/2013­77, para a fundamentar a decisão, sem  que em nenhuma linha fossem expostas as razões que tornam ambos os processos similares, a  ponto do julgador não precisar em nada ajustar as razões da sua decisão.   Trata­se  da  mesma  empresa  autuada?  Vejo  que  não.  Naquele  caso  a  Recorrente  era  a  Construtora  Norberto  Odebrecht  S/A,  enquanto  nesse  processo  consta  a  Odebrecht Agroindustrial Participações S/A. O período de apuração é o mesmo? Não. Naquele  processo cuidava­se do ano calendário de 2008, enquanto esse processo versa sobre o ano de  2009. As  empresas  relacionadas  são  as mesmas? As  demais  provas  (contratos,  escrituração,  etc)  são  os  mesmos?  Não  há  como  saber  sem  o  acesso  aos  autos  do  Processo  n.  16682.720464/2013­77.  Disto já se percebe quão temerário é o julgamento recorrido.  É  certo  que  o  artigo  50,  §1º  da  Lei  n.  9.784/99  autoriza  ao  julgador  na  motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão parte integrante do ato.  Porém,  ao  meu  sentir,  este  dispositivo  não  está  tratando  da  utilização  da  jurisprudência e dos precedentes, de modo geral, para a motivação das decisões em processos  administrativos.  Na  realidade,  tal  dispositivo  diz  respeito  tão  somente  à  possibilidade  do  julgador se valer de " pareceres, informações, decisões ou propostas" anteriormente proferidos  no bojo do mesmo processo que está  julgando,  como expressamente estabelece o dispositivo  legal.  Ou  seja,  o  julgador  pode  concordar  com  anteriores  manifestações  ocorridas  naquele  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   10 determinado processo sub judice, afinal, está­se diante das exatas provas, fatos e fundamentos  jurídicos discutidos.  No  presente  caso,  todavia,  a  DRJ  utilizou  fundamentos  de  outro  processo,  sem em nenhuma passagem de sua decisão justificar a similitude dos casos.  Isto já seria o suficiente para a decretação de nulidade do acórdão a quo, com  fulcro no artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  Cumpre  ainda  ressaltar  que  é  certo  que  o  julgador  não  tem  a  obrigação  de  analisar  todos  os  argumentos  trazidos pelas partes para  alcançar  a  convicção necessária para  julgamento  do  processo,  na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ  (REsp  n.  874793/CE  e  REsp  876271). Todavia, ele não pode se eximir da análise de argumentos que sejam decisivos para o  deslinde  do  processo.  No  processo  administrativo  tributário,  não  pode  a  DRJ  ou  o  CARF  simplesmente  restarem  silentes  a  respeito  da  determinado  fundamento  da defesa  apresentada  pelo contribuinte que de fato pode culminar no cancelamento da autuação fiscal, sob pena de  evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equidade, além  da busca da verdade material.   Por essas razões, a DRJ não poderia ter deixado de analisar a argumentação  da  Contribuinte  relativamente  ao  item  2  do  auto  de  infração,  especificamente  destacada  no  tópico 2.3. de sua Impugnação. Este foi seu segundo erro. Vejamos.  A Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  lançamentos  contábeis  da Recorrente  sob  o  título  de  AFAC,  posteriormente  transferidos  a  conta  de  conta­corrente  escritural,  na  realidade, eram empréstimos, como consta no seu item 2 (fls. 1939 e 1940), in verbis:      No Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) a imputação da infração encontra­ se pormenorizadamente descrita. Destaco abaixo os principais trechos do TVF sobre o item 2  do Auto de infração (fls 1866 e 1867):     (...)  Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 116          11   (...)    Na  Impugnação  (fls  2005)  consta  o  tópico  2.3.,  exclusivamente  dedicado  à  questão do  IOF  incidente  sobre AFAC e  a novação dessas dívidas. Ali  a Recorrente  explica  largamente  o  quanto  sucedido,  chegando  a  conclusão  de  que  não  houve  a  devolução  de  recursos apontada pela Fiscalização, os quais levaram a crer que as operações consistiram em  empréstimos. Houve, isto sim, cessão de crédito entre empresas do grupo, fato que não está no  âmbito de incidência do IOF.   A Recorrente  aponta  que  as  transferências  relativas  à  1.2.2.3.04  – CONTA  CORRENTE  –  ESCRITURAL,  têm  origem  no  “instrumento  particular  de  cessão  de  transferência de crédito˜, levado aos autos como doc. 5. Por este contrato, as partes acordaram  “cessão de crédito”, em que a ETH Participações cedeu seu crédito (frente às usinas Conquista  do Pontal S.A., Rio Claro Agroindustrial S.A. e Agro Energia Santa Luzia Ltda) à Recorrente,  de modo a, por este mesmo ato, proceder a liquidação da “dívida” que aquela detinha com esta.  Contudo, a Recorrente afirma que não se trata propriamente de dívida, mas sim de lançamentos  atinentes  à  retirada  de  recursos  do  contrato  de  conta  corrente  e  de  caixa  único.  Assim,  a  contabilização na conta AFAC foi equivocada, pois deveria ter sido feita na conta 1.2.2.3.02 ­  CONTA CORRENTE COM CONTROLADAS. Disto,  conclui  que  não  houve devolução  de  recursos, mas sim cessão de crédito.   Segundo a Recorrente, ratificaria essa argumentação o fato de o lançamento  ter sido transferido da AFAC para CONTA CORRENTE – ESCRITURAL, ou seja, não houve  transferência  efetiva  de  recursos  pelas  operações,  mas  sim  o  simples  registro  da  cessão  de  crédito, antes equivocadamente contabilizadas pela Recorrente.  O Contrato de Cessão de Crédito encontra­se em fls 2115.  Lembra  a  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  que  ocorrera  teria sido uma novação da dívida, capaz de ensejar a necessidade de recolhimento do IOF com  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   12 base no Decreto 6.306/2007, artigo 10,  inciso  II.1 Assim, passa a  tratar do que  foi entendido  pela autoridade fiscal como novação em fls 2009, concluindo então (fls 2012):    A  argumentação  é  absolutamente  pertinente,  precisa  e  direcionada  a  item  específico do auto de infração sendo, portanto, capaz de cancelá­lo se acolhida.   Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar  de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade  em  função  da  omissão  do  órgão  judicante.  Houve  incontestável  omissão  da  DRJ  ao  julgar  a  impugnação da Contribuinte, sendo portanto nula.   Destaco  abaixo  a  lição  de Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  López2  sobre o tema:  No  processo  administrativo  fiscal,  dentre  as  nulidade  mais  comuns podem­se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos  requisitos  formais  do  lançamento.  Algumas  dessas  questões  arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo  o  processo  administrativo,  como  a  questão  da  ilegitimidade  das  partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável  da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  o  seu  saneamento com a prática de ato novo.   A  ausência  de  análise  do  citado  item  da  impugnação,  nesse  contexto,  ocasiona cerceamento do direito de defesa no processo  administrativo e caso  fosse proferido  julgamento inaugural da matéria por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única.  Tal situação não é permitida pelo sistema  jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente                                                              1 Art. 10.  O IOF será cobrado: (...)    II ­ na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados;  2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.   3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 19515.722657/2013­82  Acórdão n.º 3402­003.047  S3­C4T2  Fl. 117          13 imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  Nesse  sentido  o  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/1972  confere  efetividade ao texto constitucional ao determinar que:  Art. 59. São nulos (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Por fim, destaco que foi no intuito de coibir tal sorte de problema que o  Novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  deve  ser  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as situações  em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que  o  caso  sob  julgamento  se  ajusta  àqueles  fundamentos; (grifei)  Resta  a este Colegiado,  assim, declarar  a nulidade do Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa.  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ   14 CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão n. 14­57.619, da  5ª Turma da DRJ/RPO, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que  lhe  sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto no 70.235/1972,4 destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  a  ser proferido  em observância  ao  artigo 489, §1º do Novo Código de Processo  Civil: i) analisar expressamente os fatos, documentos e razões jurídica trazidas especificamente  nesse caso, e, na eventualidade de o caso merecer  julgamento no mesmo sentido de qualquer  precedente  da  própria  DRJ  ou  do  CARF,  justificar  de  maneira  fundamentada  o  porquê;  ii)  manifestar­se expressamente sobre a defesa da Contribuinte colocada no item 2.3. de sua peça  de impugnação ao lançamento tributário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias  ao prosseguimento ou solução do processo.                                Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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6334492 #
Numero do processo: 15463.000159/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/1972, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 204          1  203  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.000159/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.144  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RODRIGO DE MELLO FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO.   Apresentada  a  impugnação  após  o  prazo  regrado  pelos  arts.  14  e  15  do  Decreto  nº  70.235/1972,  deve  ser  reconhecida  a  sua  intempestividade.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 01 59 /2 01 0- 34 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  – DRJ/RJ1,  que  não  conheceu,  por  intempestividade,  de  impugnação  vertida  contra  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  13.391,91  relativo ao ano­calendário 2006 (fls. 3/7).  O  lançamento  decorreu  da  constatação  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prevhab  Previdência  Complementar  no  valor  de  R$  60.173,17  e  compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte de R$ 465,34  sobre  rendimentos  recebidos da Prevhab Previdência Complementar.  Após ter sido cientificado da notificação de lançamento em tela em 20/8/2009  (fls. 31 e 32), o Contribuinte apresentou em 19/1/2010 a petição de fl. 2 a 5, valendo­se, em  síntese, dos seguintes argumentos, assim resumidos pela DRJ/RJ1:  1) no entendimento do STJ só teria validade a citação por edital se  restasse  comprovado que o lugar onde se encontra o réu era ignorado, incerto ou inacessível;  2) o Interessado manifesta sua estranheza pelo fato de ter sido notificado do  lançamento em tela por edital publicado no Diário Oficial da União em agosto de 2009, tendo  em vista residir no mesmo endereço há mais de 32 anos, sem qualquer interrupção ou ausência;  3)  o  Interessado  poderia  ter  sido  notificado  por  via  postal,  não  se  conformando com a citação por edital, a qual não teria tomado conhecimento;  4)  o  Interessado  solicita  a  reabertura  do  prazo  legal  para  apresentação  da  impugnação do lançamento em questão, considerando­se como data para início da contagem do  prazo  de  30  dias  a  data  de  21/12/2009,  quando  durante  consulta  previamente  agendada  na  ECAC Ipanema­RJ tomou ciência efetiva do referido lançamento;  5) por erro de preenchimento de sua declaração de ajuste anual do exercício  2007, teria constado como o total de rendimentos tributáveis o valor de R$ 6.947,51 e não R$  61.527,29.  A  primeira  instância  julgadora  não  conheceu  da  impugnação,  consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa de acórdão:  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS   A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações de mérito.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15463.000159/2010­34  Acórdão n.º 2402­005.144  S2­C4T2  Fl. 205          3    O  notificado  interpôs  recurso  voluntário  em  14/3/2014,  discorrendo  que  tomou ciência do acórdão da DRJ/RJ1 quase dois anos após esse ter sido proferido, defendendo  na sequência a tempestividade de sua impugnação e razões de mérito, retomando os termos da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Rezava  o  art.23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  consoante  redação  vigente  à  época dos fatos::  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  II  ­por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1oQuando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15463.000159/2010­34  Acórdão n.º 2402­005.144  S2­C4T2  Fl. 206          5  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3oOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4oPara fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...) (grifei)  Constata­se, da mera leitura dos dispositivos acima, não haver motivos para o  recorrente "reafirmar que desconhece inteiramente as razões pelas quais  foi intimado pela via  postal" do  lançamento (fl. 93), pois se  trata de atuação administrativa em total conformidade  com a legislação de regência.  Veja­se que houve a tentativa da intimação por via postal (fl. 30), contudo, a  correspondência  contendo  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  7  a  11  foi  devolvida  pelos  correios, por "Ausência".  O domicílio de intimação estava correto, como admite o próprio contribuinte,  que assevera, inclusive, que na data da indigitada devolução residia nesse mesmo endereço.  Deve  ser  observado  que  o  legislador  não  condicionou  a  frustração  da  tentativa de intimação postal ao motivo de devolução da correspondência pelos Correios, ou ao  número de tentativa de entregas efetuada.  Restando  improfícua  a  intimação  via  postal,  realizou­se  a  publicação  do  Edital  nº  00007/2009  (fls.  31  e  32),  procedendo­se  à  ciência  do  lançamento  suplementar  efetuado para o ano­calendário 2006, exercício 2007. O Edital nº 00007/2009 foi publicado em  5/8/2009, considerando­se  feita a  intimação quinze dias após essa data, nos  termos do  inciso  IV, § 2°, do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. O prazo para apresentação da impugnação  teve início em 20/8/2009 e se encerrou em 21/9/2009.  O  interessado  apresentou  a  petição  de  fls.  2  a  5  em  19/1/2010,  conforme  carimbo de fl. 2, depois de já transcorrido o prazo de trinta dias fixado para a impugnação da  exigência, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Evidente,  assim,  a  intempestividade  da  impugnação  do  contribuinte,  não  devendo prosperar o exame das demais alegações recursais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15983.000938/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 MPF. CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAIS FALHAS NÃO REPERCUTEM NO LANÇAMENTO. O mandado de procedimento fiscal possui ínsita natureza de instrumento de controle interno da administração, portanto eventuais omissões ou incorreções nele presentes não contaminam o lançamento tributário efetuado em observância ao art. 142 do Código Tributário Nacional. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS ENTRE DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não há prejuízo ao contribuinte face à transferência de processos entre Delegacias de Julgamento, realizada visando à melhoria organizacional e incremento na eficiência da administração tributária. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ NO RESP 973.733/SC SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante decisão do STJ no REsp nº 973.733, proferida em sede de recurso repetitivo, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e ausente a antecipação do pagamento, a decadência do direito do Fisco de realizar o lançamento de ofício rege-se pelo art. 173, I do CTN. SENTENÇA DE MÉRITO. EFEITO SUBSTITUTIVO. A prolação da sentença de mérito, dado o seu caráter de cognição exauriente, substitui eventual comando interlocutório exarado no processo, conforme entendimento já pacífico na doutrina e jurisprudência dos tribunais. IMUNIDADE. NÃO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. Não havendo sido reconhecido a natureza imune da entidade, em sede administrativa ou judicial, e não atendidos os requisitos constantes do art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente com relação aos fatos geradores sob exame, de rigor o lançamento das contribuições previdenciárias patronais devidas. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE COOPERATIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 62 DO RICARF Consoante decisão do STF no RE nº 595.838/SP, em sede de repercussão geral, é inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que prevê a contribuição previdenciária incidente sobre o valor de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho. Aplicação do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. ALÍQUOTA RAT. AFERIÇÃO INDIRETA. Devida a alíquota RAT com base na declaração feita nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP' s. A aferição indireta não foi utilizada na autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento somente o crédito tributário relativo ao levantamento COO - cooperativa de trabalho. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000938/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  MPF.  CONTROLE  INTERNO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  EVENTUAIS  FALHAS NÃO REPERCUTEM NO LANÇAMENTO.  O mandado de procedimento fiscal possui  ínsita natureza de instrumento de  controle  interno  da  administração,  portanto  eventuais  omissões  ou  incorreções nele presentes não contaminam o lançamento tributário efetuado  em observância ao art. 142 do Código Tributário Nacional.  TRANSFERÊNCIA  DE  PROCESSOS  ENTRE  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Não  há  prejuízo  ao  contribuinte  face  à  transferência  de  processos  entre  Delegacias  de  Julgamento,  realizada  visando  à  melhoria  organizacional  e  incremento na eficiência da administração tributária.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ NO RESP  973.733/SC SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC.  Consoante decisão do STJ no REsp nº 973.733, proferida em sede de recurso  repetitivo,  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  e  ausente  a  antecipação  do  pagamento,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  realizar o lançamento de ofício rege­se pelo art. 173, I do CTN.   SENTENÇA DE MÉRITO. EFEITO SUBSTITUTIVO.  A prolação da sentença de mérito, dado o seu caráter de cognição exauriente,  substitui  eventual  comando  interlocutório  exarado  no  processo,  conforme  entendimento já pacífico na doutrina e jurisprudência dos tribunais.  IMUNIDADE.  NÃO  RECONHECIMENTO  ADMINISTRATIVO  OU  JUDICIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212/91.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 09 38 /2 00 9- 27 Fl. 953DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Não  havendo  sido  reconhecido  a  natureza  imune  da  entidade,  em  sede  administrativa ou judicial, e não atendidos os requisitos constantes do art. 55  da Lei nº 8.212/91, vigente com  relação aos  fatos geradores  sob exame, de  rigor o lançamento das contribuições previdenciárias patronais devidas.  SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE COOPERATIVA DE TRABALHO.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO  DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO § 2º  DO ART. 62 DO RICARF  Consoante  decisão  do  STF  no  RE  nº  595.838/SP,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  inconstitucional  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99,  que  prevê  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  mediante  cooperativa  de  trabalho. Aplicação do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.  ALÍQUOTA RAT. AFERIÇÃO INDIRETA.  Devida  a  alíquota  RAT  com  base  na  declaração  feita  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP' s.  A aferição indireta não foi utilizada na autuação.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  somente  o  crédito  tributário relativo ao levantamento COO ­ cooperativa de trabalho.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15983.000938/2009­27  Acórdão n.º 2402­005.348  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) ­ DRJ/CPS, que julgou procedente auto de  infração de fls. 49/125 relativo a contribuições destinadas à seguridade social, correspondentes  à  parte  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  de  cooperados  intermediados  pela  Unimed  de  Santos,  e  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a segurados empregados.  A  instância  recorrida  assim  descreveu  os  termos  do  lançamento  (fls.  751/753):  A autuada produziu informação não compatível com a realidade, declarando­ se  isenta  das  contribuições  patronais,  e  omitindo  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP's  e  nas  folhas  de  pagamento  os  valores  de  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  professores  contratados como autônomos para ministrar aulas em cursos de pós­graduação, e os  pagamentos  efetuados  a  cooperativa  de  trabalho,  informação  essa  de  caráter  obrigatório, independentemente do fato de o declarante estar em gozo da isenção.  A autuada afirma atender aos pressupostos legais que lhe garantem o status de  entidade  filantrópica,  e  que  interpôs  recurso  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  contra  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  10.629/DF,  que  cassou  a  liminar  anteriormente  concedida  para  garantir­lhe as certificações relativas ao período anterior de 1998 a 2003.  Mas embora seja detentora do CEAS renovado para os triênios 2004 a 2006 e  2007 a 2009 ­ que se encontravam pendentes de recursos interpostos pela RFB, mas  que com o advento da MP 446 de 07/11/2008 foram considerados automaticamente  deferidos  ­  a  instituição  fiscalizada  nunca  teve  o  direito  à  isenção  previdenciária  reconhecido pelos órgãos administrativos.  Assim, mesmo considerando os efeitos do provimento antecipatório a que se  refere o contribuinte em suas alegações, ou até mesmo a tutela final de mérito que  venha  reconhecer  o  "direito  à  imunidade  prevista  no  §  7°  do  artigo  195  da  Constituição  Federal",  tendo  como  diploma  regulamentar  da  imunidade  das  contribuições  para  a  seguridade  social  lei  complementar,  ou  seja,  o  Código  Tributário  Nacional,  ainda  assim,  restou  comprovada,  naquela  oportunidade,  a  inobservância  de  requisitos  também  insculpidos  no  art.  14  daquele  normativo,  conforme apurado pela fiscalização do INSS a quem cabia, na época, a incumbência  consignada na decisão judicial.  Diante  das  petições  protocoladas  pela  instituição  para  ver  reconhecido  o  descumprimento  da decisão  de  antecipação  de  tutela  em  face  da  constituição  pelo  INSS dos créditos tributários, o próprio Juízo da 2ª Vara Federal de Santos prolatou  decisão em 09/06/2003 afirmando que embora tivesse a autora obtido antecipação da  tutela  nos  autos,  ela  não  preencheu  os  requisitos  do  artigo  14,  do  CTN,  "daí  a  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  constituição  dos  créditos  tributários,  sem  qualquer  desrespeito  decisão  judicial  de  antecipação da tutela".  Tendo  a  atual  fiscalização  apurado  novos  fatos  ocorridos  no  período  examinado  de  2004  a  2007,  os  quais  demonstraram  a  continuidade  no  desvirtuamento do art. 14 do CTN, lavraram­se representações para a suspensão da  imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, e para a  cassação do certificado CEAS em vigor, uma vez que ficou evidenciada distribuição  de patrimônio e aplicação de recursos em objetivos não­institucionais.  Comprovado que a autuada não atende aos requisitos previstos no artigo 14 do  CTN e no artigo 55 da Lei 8.212/91, não fazendo jus, portanto, à. benesse fiscal  ­  seja  ela  na  forma  de  isenção  ou  de  imunidade  ­,  pela  existência  de  descompasso  entre as suas declarações em GFIP e o que foi apurado pela fiscalização, justificam­ se  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  a  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória e a emissão de Representação para Fins Penais pela constatação  em tese do delito de Sonegação Fiscal.  (...)  Enfim,  para  estabelecimento  da  multa,  considerando  que  o  presente  lançamento é referente a fatos geradores ocorridos anteriormente à edição da Medida  Provisória ­ MP 449/2008 depois convertida na Lei 11.941/2009, e tendo em vista a  aplicação  da  retroação  benéfica  prevista  no  inciso  II,  alínea  "c",  do  art.  106,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  foi  adotada  como  penalidade  mais  vantajosa  aplicada  pela  conduta  infratora,  a  resultante  da  aplicação  da  legislação  anterior  edição da MP.  O  contribuinte  impugnou  a  autuação  (fls.  243/301),  porém  a  instância  de  primeiro  grau  manteve  a  exigência  (fls.  751/777),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário em 16/7/2010 (fls. 781/867), no qual arguiu, em síntese:  ­ a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que originou o auto  de  infração, dadas  as  alterações  sucessivas do objeto  sem ciência do  contribuinte ou mesmo  prorrogação do prazo de validade, dado o fato de abarcar período de fiscalização já alcançado  pela decadência e também por ser decorrente de fiscalização anulada por Acórdão do antigo 2º  Conselho de Contribuintes.  ­ a decadência do crédito tributário anterior a 11/11/2004, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN;  ­ a nulidade por vício insanável do auto de infração por falha na capitulação  legal da imunidade a qual se pretende o cancelamento (art. 150, VI, "c," quando deveria ser art.  195,  §  7º,  ambos  da  CF),  por  adoção  do  procedimento  do  art.  32  da  Lei  nº  9.732/97  em  detrimento  do  previsto  no  art.  206  do Decreto  nº  3.048/99  e  pelo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  decorrência  desses  erros  e  do  não  encaminhamento  de  cópias  das  provas  que  apoiaram a autuação;  ­  a  impossibilidade de se cancelar administrativamente a sua  imunidade  em  face das ações judiciais existentes. Nesse ponto, alega que a fiscalização interpretou de forma  equivocada a decisão proferida nos autos da ação declaratória, pois considerou, erroneamente,  que a garantia da  imunidade ali  consignada estaria condicionada à observância do art. 14 do  CTN e que o Poder Judiciário  teria deixado a análise de  tais  requisitos à  fiscalização. Alega  ainda que a decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento não  só garante a imunidade à recorrente, como reconhece a observância dos requisitos do art. 14 do  CTN, razão pela qual caberá à administração tributária apenas cumprir tal decisão;  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15983.000938/2009­27  Acórdão n.º 2402­005.348  S2­C4T2  Fl. 109          5  ­ no que tange à MP nº 446/08, afirma que o referido ato renovou, de forma  incondicional  e  definitiva  a  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  ao  determinar  a  concessão  de  certificados  em  relação  aos  processos  administrativos  ainda  em  trâmite  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  bem  como  em  relação  aos  processos  que  se  encontravam  aguardando  análise  de  pedido  de  reconsideração  ou  recurso  dirigido  ao Ministro  da Previdência Social,  determinando  também que  fossem arquivadas  as  representações propostas por autoridades fiscais e que ainda não foram julgadas.  ­  assevera,  ademais,  que  em  face da  rejeição  da  referida MP,  foi  emitida  a  NOTA  DECOR/CGU/AGU  nº  180/09  ‑ JGAS  ressalvando  os  atos  praticados  em  sua  vigência.  Assim  sendo,  conclui­se  que  ela  teve  reconhecida  e  certificada  a  sua  condição  de  entidade beneficente pela União, impedindo, assim, a continuidade do presente processo;  ­ afirma que a Lei nº 12.101/09, em seu art. 31, assegura aos possuidores do  CEBAS  o  direito  imediato  à  imunidade,  e  que  os  diversos  títulos  e  certificados  possuídos  explicitam  o  reconhecimento,  por  outros  entes  políticos,  do  fato  de  que  a  instituição  se  subsume ao disposto no art. 150, VI, c" e art. 195, § 7º, ambos da CF, e cumpre os requisitos  do art. 14 do CTN, devendo a administração tributária federal reconhecer tal circunstância;  ­ a remuneração dos diretores não pode ser vista como distribuição disfarçada  de  patrimônio,  tendo  em  vista  que  a  mesma  decorre  de  vínculo  contratual  de  prestação  de  serviços. A vedação  legal  se  limita à possibilidade de percepção de benefício econômico em  função do exercício da atividade de direção;  ­ o desvio de finalidade apontado pela fiscalização, decorrente da celebração  de  contratos  de mútuo,  não  se  verifica,  considerando  que  o  dinheiro  emprestado  vem  sendo  pago, retornando ao caixa da instituição e sendo aplicado na própria finalidade da empresa. Os  contratos  são  legais,  rentáveis  e  não  afetam  a  capacidade da  recorrente de  cumprir  seus  fins  institucionais;  ­ o auto de infração também é nulo em face de violação ao devido processo  legal que exige, no caso específico, a emissão prévia do Ato Cancelatório da Imunidade para  posterior lançamento, fato este não cumprido pela auditoria fiscal;  ­ não houve omissão no preenchimento da GFIP, haja vista que a recorrente  prestou  informações  condizentes  com  sua  qualidade  de  entidade  filantrópica  e  a  impossibilidade de aplicação da multa de ofício in casu;  ­  não  houve  verificação,  por  parte  do  agente  fiscal,  se  os  contribuintes  individuais e cooperativas de trabalho teriam recolhido das contribuições sociais, o que gerou  cerceamento de defesa por parte do recorrente, então há necessidade de intimação de todos os  responsáveis solidários;  ­  não  há  qualquer  motivação  ou  fundamento  legal  para  a  aplicação  da  alíquota máxima do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho);  ­ a fiscalização não explicitou os motivos para a desqualificação da condição  de  autônomo  dos  professores  contratados,  caracterizando­os  como  segurados  empregados,  e  não justificou o uso da aferição indireta; e  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  ­  por  fim,  a  incompetência  da  DRJ/CPS  para  julgar  o  presente  feito,  considerando  que  a  Portaria  MF  nº  30/05  atribui  competência  à  DRJ/São  Paulo  para  julgamento dos processos referentes a contribuições previdenciárias originados de unidades da  DRF de Santos. Ademais, a delegação de competência para o referido julgamento viola o art.  13, I, da Lei nº 9.784/99.  O autuado complementou suas razões em 4/11/2010 (fls. 934/942), alegando  o desrespeito às prescrições do art. 32 da Lei nº 9.432/96, face à inexistência de ciência de ato  declaratório suspensivo de imunidade.  De sua parte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou  suas contrarazões em 27/7/2011 (fls. 873/919), contestando os argumentos do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15983.000938/2009­27  Acórdão n.º 2402­005.348  S2­C4T2  Fl. 110          7    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e da decisão da DRJ/CPS.  O  contribuinte  aponta  uma  série  de  supostas  falhas  no  MPF  vinculado  à  autuação  contestada,  tais  como  alterações  em  seu  objeto,  período,  e  nos  fiscais  que  titularizaram  o  procedimento,  em  inobservância  a  diversas  Portarias  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB).  Como cediço, é pacífica e uniforme a jurisprudência do CARF no sentido de  que,  ainda  que  o  MPF  permita  a  maior  transparência  nas  relações  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  seu  caráter  precípuo  é  de  instrumento  de  controle  interno  da  administração  tributária.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  afligindo  esse  instrumento  não  contaminam a autuação, pois a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art.  142  do CTN,  e  sendo  verificada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  a  autoridade  administrativa deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. E essa  autoridade, consoante o art. 6º da Lei nº 10.593/02 e Decreto nº 6.641/08, é o Auditor­Fiscal da  RFB.  Dentre  os  inúmeros  precedentes  administrativos  nesse  sentido,  vale  mencionar os Acórdãos  da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) de nº 40105189  (j.  14/3/2005), 01­06.085 (j. 11/11/2008) e 9202­000.637 (j. 12/4/2010).  Melhor  sorte não  favorece  ao  arrazoado que  sustenta  a nulidade da decisão  vergastada,  dado  que  ela  teria  como  base  ilegal  atribuição  de  competência  ao  Secretário  da  Receita Federal para edição de atos normativos.  Ora,  o  que  se  verificou  não  foi  efetivo  ato  normativo  a  atingir,  ainda  que  reflexamente, a esfera jurídica de terceiros, mas sim exercício de competência organizacional,  prevista no  art.  230  da Portaria MF nº  030/05, visando, mediante  transferência de  processos  entre unidades administrativas, melhorias operacionais de maneira a conferir maior celeridade  e eficiência ao contencioso administrativo, em observância aos ditames do inciso LXXVIII do  art. 5º, e ao caput do art. 37 da CF, respectivamente, e legislação de regência.  Sem razão, portanto, o recorrente.  Da decadência.  A decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é matéria que  foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  nº 973.733/SC. Julgado em 12/8/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC então  vigente), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa, parcialmente transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  .INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR, Rel.Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.(grifos meus e do original)  O STJ,  desse modo,  se posicionou no  sentido  de  que  a  atividade objeto  de  homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do Código Tributário  Nacional  (CTN),  tem por objeto o pagamento antecipado do  tributo, ainda que em montante  menor  que  o  devido,  e  não  outro  eventual  proceder  do  contribuinte  correlacionado  com  a  apuração do fato gerador.  A  tese  jurídica  firmada  no  precedente  em  questão  é  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF ­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010).  Note­se  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  vem  reiteradamente  se  pronunciando  nesse  sentido,  conforme  evidenciam,  ilustrativamente,  os  acórdãos  do  Pleno  de  nº  9900­000.227  (p.  9/5/2014)  e  nº  9900­000.278 (p. 1/4/2014).  No caso concreto, tem­se que o contribuinte não efetuou qualquer pagamento  dos  tributos  em evidência ao menos desde  a competência 12/2003  (pagamento em 01/2004).  Dessa sorte, a constituição do crédito tributário passou a observar não mais o artigo 150, § 4º,  mas a regra geral do art. 173, I do CTN, o qual, aplicado na espécie, aponta como termo final  do prazo decadencial a data de 30/11/2009, posterior à ciência do contribuinte relativamente à  autuação, 11/11/2009 (fl. 492).  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15983.000938/2009­27  Acórdão n.º 2402­005.348  S2­C4T2  Fl. 111          9  Inexiste, portanto, decadência a ser reconhecida na presente lide.  Das  alegadas  nulidades  por  falhas  na  capitulação  da  imunidade,  do  procedimento adotado e pelo cerceamento de defesa.  Não existe falha na "capitulação da imunidade", tal como arguido.   O  recorrente  extrai  do Relatório Fiscal  trecho  no  qual  se  afirma que  foram  lavradas "representações para a suspensão da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI,  'c' da CF/88 e para a cassação do CEAS em vigor", mas tal passagem indica apenas que foram  constatados, também, elementos para a suspensão da imunidade relativa aos impostos aludida  naquele preceito constitucional.  A conclusão da autoridade lançadora é hialina no sentido de afirmar ter sido  comprovado  que  o  autuado  "não  atende  aos  requisitos  previstos  no  artigo  14  do  CTN  e  no  artigo  55  da  Lei  8.212/91",  não  fazendo  jus  à  imunidade  e  por  essa  razão  "justifica­se  a  presente  constituição  ex  lege  do  crédito  previdenciário",  sendo  detalhados  os  fundamentos  legais do débito às fls. 83/85.   Quanto  à  pretensa  necessidade  de  embasar  o  cancelamento  da  imunidade  prevista no § 7º do art. 195, basta registrar que a fiscalização já esclarecera que o contribuinte  em  momento  algum  tivera  a  condição  de  entidade  imune,  sob  o  indigitado  regramento,  reconhecido pela administração tributária.  Não há indício sequer, por outro lado, de ter sido obstado ao contribuinte, de  alguma  forma,  a  possibilidade  de  consulta  aos  autos  para  fins  de  tomar  conhecimento,  na  medida em que considerasse suficiente, das  razões e provas a partir dos quais  foi o gravame  constituído.  Vale  anotar  que  o  auto  de  infração  está  devidamente  formalizado,  estando  claramente  discriminadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  o  fundamentaram,  conforme  se  depreende  da  sua  leitura.  Assim,  não  se  vislumbra,  na  espécie,  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72, havendo sido  todos os atos do procedimento  lavrados por  autoridade competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  de  seus  termos  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Do efeito das decisões judiciais.  O contribuinte  ajuizou ação nº 1999.61.04.005299­8 buscando  a declaração  de sua imunidade ao pagamento da contribuição social prevista no art. 195, I da CF/88, sendo  que em 30/7/1999 lhe foi concedida antecipação de tutela para fins de que não fosse autuado  pelo não recolhimento desse tributo (fls. 56/58)  Tal decisão interlocutória foi mantida em acórdão do TRF da 3ª Região nos  autos do agravo de instrumento nº 1999.03.046476­9, em 28/6/2011.  Não  obstante,  em  4/12/2013  foi  prolatada  a  sentença  daquela  ação  declaratória, negando provimento, no mérito, à pretensão do autor (disponível para consulta em  http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/, no site do TRF da 3ª Região na internet).  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10   O  juízo  considerou  inicialmente  que,  "para  a  entidade  gozar  do  benefício  outorgado  pelo  parágrafo  7º  do  artigo  195,  da  Constituição  Federal,  precisa  satisfazer  os  requisitos  de  lei.  In  casu,  os  requisitos  estão  dispostos  no  artigo  55  da  Lei  n.  8.212/91",  afastadas as alterações promovidas pela Lei nº 9.732/98.  Continuou, asseverando que:  ...o atendimento dos requisitos expostos na regulamentação legal  mencionada  é  condição  indispensável  para  a  obtenção  ou  prorrogação  do  benefício,  não  socorrendo  a  autora  o  argumento  de  eventual  direito  adquirido  fundado  no  cumprimento  dos  pressupostos  da  legislação  anterior  recepcionada  pela  Constituição  de  1988.  Nesse  sentido,  a  Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça ("A obtenção ou  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento  dos requisitos legais supervenientes")  (...)  Da análise da documentação carreada aos autos, infere­se que o  autor não reúne as condições necessárias para o reconhecimento  da  imunidade  pretendida.  O  Instituto  comprovou  haver  sido  declarado de utilidade pública municipal desde agosto de 1981  (fl.  57)  e  de  utilidade  pública  federal  desde  dezembro  de  1981  (fls.  59/63).  Comprovou,  ainda,  estar  registrado  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  desde  1975  (fl.  68),  o  que,  todavia, não lhe assegura imunidade duradoura ante a exigência  constante do inciso II, do artigo 55, da Lei n. 8.212/91.  (...)  Consta  dos  autos,  ainda,  que após  fiscalização  levada  a  efeito  pelo  órgão  previdenciário,  foi  constatada  a  inobservância  do  disposto nos incisos IV e V (fls. 551 e 652/656), o que culminou  com  o  indeferimento  do  pedido  de  prorrogação  da  isenção,  formulado  em  1998,  conforme  documentos  extraídos  do  respectivo processo administrativo e acostados às fls. 639/649.O  exame  da  escrituração  contábil  do  instituto­autor  permitiu  à  fiscalização  apurar  que  houve  utilização  dos  recursos  gerados  pelas  atividades  educacionais  em  desacordo  com  o  Estatuto  Social, mediante aquisição de bens móveis e imóveis, pagamento  de  despesas  particulares  dos  membros  de  sua  Diretoria  e  transferência  de  valores  a  terceiros,  o  que  caracteriza  distribuição  indevida  da  receita  (lucro)  que  deveria  ser  integralmente  aplicada  na  manutenção  e  incremento  de  seus  objetivos  institucionais  de  educação.  Considerando  que  a  descaracterização do caráter beneficente não se coaduna com os  fins  sociais  para  os  quais  fora  concebida  a  imunidade  constitucional,  impõe­se  a  rejeição  da  pretensão  formulada.(grifei)  Arremata o magistrado:  Assim,  conclui­se  que  não  foi  observada  a  vedação  de  se  conceder  a  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração,  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título.  Tampouco  ocorreu  aplicação  integral  de  eventual  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15983.000938/2009­27  Acórdão n.º 2402­005.348  S2­C4T2  Fl. 112          11  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  institucionais. Nesse  contexto,  o  julgamento  de  improcedência do pedido é medida que se impõe.   DISPOSITIVO   Ante  o  exposto,  julgo  improcedente  o  pedido  inicial,  com  amparo  no  artigo  269,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  (grifei)  Consoante  já  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  "a  prolação  da  sentença do processo principal opera o  efeito  substitutivo da decisão  interlocutória proferida  anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo (1ª Turma do STF, AgRE nº 599.922­ SP,  j.  3/5/2011),  porque  o  juízo  de  cognição  precária  é  superado  pela  análise  exauriente  da  pretensão sub judice, conferindo tratamento definitivo à lide, na instância de origem.  Por conseguinte, ainda que a decisão em comento esteja sujeita a recurso de  apelação  sob  o  nº  0005299­91.1999.4.03.6104,  a  rigor  o  recorrente  não  possui  qualquer  provimento judicial em vigor que lhe reconheça a aventada imunidade nos termos do art. 195,  § 7º da CF.  Da legislação aplicável.  No decorrer do período em que as contribuições previdenciárias em questão  restaram inadimplidas, anos­calendário 2003 a 2007, vigia o art. 55 da Lei nº 8.212/91, cujo §  1º  regrava que,  salvo direito adquirido, o  reconhecimento da  isenção  tinha que ser  requerido  pela  entidade  ao  INSS,  devendo  o  pedido  ser  instruído  com  documentos  para  demonstrar  o  cumprimento dos requisitos exigidos na lei. Vale trazer à colação as normas em referência:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção  (...)  §6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.  Mister  mencionar  que  o  entendimento  de  boa  parte  da  doutrina  e  jurisprudência é o de que, embora o art. 14 do CTN possa ser considerado, por analogia, a lei  complementar  a  que  se  refere o  §  7º  do  art.  195  da CF,  são  válidos  e  em  harmonia  com os  preceitos daquele artigo do CTN as disposições do art. 55 da Lei nº 8.212/91  tais como seus  incisos III, IV e V, eis que meramente explicitam o conceito de entidade beneficente.   O contribuinte não demonstrou  fazer  jus a direito adquirido, valendo  frisar,  como  bem  lembrado  no  trecho  supra  transcrito  de  decisão  judicial,  que  a mera  detenção  de  CEBAS ou de  reconhecimento como  instituição de utilidade pública, no decorrer do período  em  questão,  não  o  exime  de  comprovar  o  atendimento  dos  demais  requisitos  legais  para  a  fruição das benesses fiscais, os quais são, consoante a simples leitura dos incisos do art. 55 da  Lei nº 8.212/91 atesta, cumulativos.  Dessa  feita,  não  socorre o  autuado a  tese de que  a MP nº 446/08, por  seus  arts.  37  a  39,  teria  renovado  sua  condição  de  entidade  imune,  pois  não  havia  recurso  administrativo algum interposto por ele, ou pela Fazenda Pública, pendente junto ao Ministério  de Previdência Social.   Pelo  contrário,  o  que  existia  era  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, datada de 14/2/2001 (fls. 146/152), negando­lhe definitivamente o pedido  de isenção das contribuições previdenciárias patronais, tendo em vista fiscalização efetuada na  entidade que apurou retirada de pró­labore, compra ou aluguel de imóveis e outras vantagens e  benefícios a favor de seus diretores.  Ademais não há falar em retroatividade da Lei nº 12.101/09, no tocante aos  seus aspectos materiais, por não se enquadrarem seus regramentos nas hipóteses contempladas  no art. 106 do CTN, a saber, lei interpretativa ou penalidade.  Da distribuição do patrimônio, do desvio de finalidade, e do ato declaratório  Por não dissentir das bem postas razões da instância a quo sobre esses temas,  peço a devida vênia para transcrevê­las para que passem a integrar a fundamentação deste voto:  Quanto à argumentação de inexistência de distribuição do patrimônio, o inciso  I,  do  art.  14  do CTN  dispôs  sobre  esse  assunto  que  as  entidades  em  questão  não  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15983.000938/2009­27  Acórdão n.º 2402­005.348  S2­C4T2  Fl. 113          13  distribuíssem  "qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  titulo" (sem grifo no original).  Ora, conforme descrito pela fiscalização em seu Relatório, o que ocorreu foi a  transferência  de  recursos  para  empresas  constituídas  em  nome  dos  seus  próprios  dirigentes, "sob a justificativa de prestarem pessoalmente serviços de assessorias e  consultorias de altíssima rentabilidade, mas cuja necessidade e efetividade não ficou  devidamente comprovada" (sem grifo no original).  A  impugnante  afirma  que  "foram  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  pelo  impugnante  para  atividades  típicas  da  entidade,  com cobertura no  seu  estatuto  social,  realizados  com  empresas  regularmente  registradas,  que  apresentaram  seus  impostos  em  dia,  com  capacidade  técnica  para  o  que  foram  contratadas,  realizando  efetivamente  os  serviços  oferecidos  dentro  de  preços  de  mercado",  juntando  as  fls.  668/676  os  docs.  de  n°  19  e  20  para  comprovar  suas  alegações. Alega que por esse motivo os fatos narrados não têm repercussão como  desrespeito ao inciso I, do artigo 14 do CTN.  Entretanto,  apenas  a  afirmação  acima  transcrita  e  os  parcos  documentos  juntados  não  são  elementos  suficientes  para  neutralizar  os  argumentos  da  fiscalização, a qual analisou a contabilidade da entidade e demais documentos a ela  relacionados. Ora, a impugnante poderia ter trazido aos autos a comprovação de que  de  fato  não  houve  "remuneração  de  dirigente  por  atividade  na mantida", mas  sim  contraprestação  com  pagamento  "fora  das  atividades  estatutárias",  por  meio  de  contratos celebrados, recibos de pagamento, etc, entretanto tal não ocorreu.  A  Lei  fala  na  impossibilidade  de  distribuição  de  patrimônio  ou  renda  "a  qualquer titulo", e a fiscalização observou que os serviços prestados no caso eram de  altíssima  rentabilidade,  e  que  não  ficou  comprovada no  procedimento  fiscal  a  sua  necessidade.  Tão  pouco  agora  essa  situação  se  esclareceu  apenas  com  a  documentação juntada, relativa aos eventos realizados pelas prestadoras de serviço.  Além disso, a fiscalização observou ainda a seguinte situação: "aplicação em  atividades que extrapolam os objetivos educacionais propostos, por sua vez, ocorreu  na oferta abundante de crédito para outras empresas do grupo econômico que tem no  Instituto  Santa  Cecília  a  sua  principal  fonte  geradora  de  recursos,  sendo  que,  nas  transações com uma dessas empresas, a Associação Educacional Santa Cecília ­ uma  escola  de  nível  médio  financeiramente  deficitária  ­  ficou  evidenciado  o  papel  de  'testa­de­ferro'  por  ela  desempenhado  para  mediar  empréstimos  milionários  que  foram  destinados  para  o  clube  de  futebol  (Santos  Futebol  Clube)  ligado  a  um  dirigente comum das instituições envolvidas (Sr. Marcelo Teixeira)".  Enfim,  esta última  situação  também não  foi  esclarecida pela  impugnante na  sua defesa, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam que os  elementos  descritos  pela  fiscalização  quanto  aos  valores  de  crédito  ofertados  para  outras  empresas  são  justificáveis  ou  encontram­se  em  patamares  aceitáveis  com  relação a essas transações.  Portanto,  quanto  à  distribuição  de  patrimônio  e  aplicação  de  recursos  em  objetivos  não­institucionais  como  descrito  pela  fiscalização  não  houve  presentemente a comprovação de sua inexistência.  Por outro  lado, quanto  "aos  fatos  levantados  contra  as  empresas prestadoras  de  serviço,  pelo  fato  de  terem  o  mesmo  contador,  relativa  ao  endereço  de  funcionamento, a forma como distribuem lucro ou contratam seus profissionais, por  óbvia imposição do principio da entidade (qual seja, são pessoas jurídicas distintas  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  do ISESC), a impugnante não precisa fazer a defesa de tais instituições", não houve  no Relatório Fiscal menção a estes questionamentos, pelo que se tornam inócuos.  Tendo em vista o que foi analisado, portanto, conclui­se que a argumentação  apresentada  sobre  inexistência  de  distribuição  de  patrimônio  não  foi  devidamente  comprovada para ser acatada.  Alega a impugnante que não houve qualquer constatação pela fiscalização que  a  aplicação  de  recursos  não  tenha  sido  usado  para  manter  o  Instituto,  que  o  empréstimo  de  dinheiro  com  remuneração  a  outras  empresas  nada  mais  é  que  investimento de recursos em troca de remuneração, e que não afetam a capacidade  da  impugnante  de  cumprir  seus  fins  institucionais,  ao  contrário,  criam  fonte  de  recursos  adicionais.  Enfim,  trata­se  de  uma  forma  inteligente  e  usual  de  financiamento dos fins institucionais do impugnante.  De fato, a idéia de empréstimo de dinheiro em troca de remuneração se trata  de  uma  forma  inteligente  e  usual  de  financiamento.  Porém,  para  instituições  financeiras,  que  têm  como  objeto  este  tipo  de  atividade,  possuindo  para  isso  toda  uma  estrutura  profissional  e  contábil,  que  apesar  do  risco  próprio  do  negócio  praticado lhes assegura o retorno de seus investimentos, e não para instituições com  objetivo  de  filantropia,  que  além  de  não  terem  autorização  legal  para  tanto,  essa  atividade  não  faz  parte  de  seu  objeto  social,  e  muito  menos  possuem  qualquer  estrutura desenvolvida para absorver eventuais perdas em razão do risco envolvido.  Assim,  ainda  que  o  dinheiro  emprestado  esteja  retornando  ao  caixa  da  Instituição,  não  existe  garantia  de  que  isso  continuará  ocorrendo,  e  se  houver  descontinuidade  do  pagamento,  a  impugnante  estará  colocando  em  risco  o  cumprimento de sua finalidade estatutária, para a qual efetivamente foi constituída.   O  artigo  9°,  parágrafo  único,  do  Estatuto  Social  da  Instituição  é  claro  inclusive  quanto  à  impossibilidade  desta  situação,  ao  determinar  que  "O  Instituto  Superior de Educação Santa Cecília  aplicará  suas  receitas,  rendas,  rendimentos ou  eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais". Ora,  se  a  impugnante  apura  receitas, rendas ou rendimentos e os empresta para quem quer que seja, não importa  que esse dinheiro retorne aos seus cofres, ele não foi aplicado no desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  os  quais,  conforme  o  próprio  Estatuto,  no  seu  parágrafo 3°,  se  limita  a  "atividades e  extensão universitária pertinentes  ao  ensino  geral, em todos os seus níveis".  Desta forma, há que se concordar com a fiscalização de que a oferta de crédito  para  outras  empresas  do  grupo  econômico  extrapola  os  objetivos  estatutários  da  impugnante.  Sem embargo de tal percuciente exposição, deve ser destacado que o ponto  crucial  a  dar  arrimo  à  exigência  fiscal  é  que  o  contribuinte,  em  momento  algum,  teve  sua  condição de entidade imune reconhecida pela administração, e tampouco logrou êxito em obter  tal reconhecimento, em sede de pronunciamento de caráter exauriente, perante o judiciário.  Nesse  contexto,  perdem  todo  sentido  as  arguições  ventiladas  quanto  à  necessidade  de  expedição  de  ato  declaratório  prévio  para  fins  de  suspender  a  imunidade  do  autuado,  nos  termos  previstos  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96,  visto  que  não  se  suspender  ou  cancelar o que não se encontrava reconhecido ou vigente, nos termos da legislação de regência.  Do preenchimento da GFIP, e das contribuições referentes aos contribuintes  individuais e às cooperativas de trabalho.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15983.000938/2009­27  Acórdão n.º 2402­005.348  S2­C4T2  Fl. 114          15  O  contribuinte  preencheu  suas  GFIP  partindo  do  pressuposto  de  que  seria  entidade imune, porém a consulta sobre o tema efetuada pela Confederação das Santas Casas  de Misericórdia, Hospitais  e  Entidades  Filantrópicas,  que  pretensamente  daria  guarida  a  seu  proceder, estabelece em, seus itens 3 e 4 justamente o contrário dessa premissa, ou seja, que no  caso de a entidade estar discutindo judicialmente a obrigação de pagamento da parte patronal  deve  ela  informar  a  GFIP  de  acordo  com  a  legislação,  e  não  conforme  o  que  entende  ser  devido, até que sobrevenha decisão judicial definitiva que altere a obrigação.  Assim,  sequer  essa  orientação  administrativa  não  vinculante  foi  seguida,  optando o recorrente por transmitir suas GFIP como se sua natureza de entidade imune tivesse  sido reconhecida em definitivo, o que não ocorreu no particular, como visto anteriormente.  Quanto  aos  recolhimentos  de  contribuintes  individuais  e  cooperativa  de  trabalho,  a  autoridade  lançadora,  considerando  a  não  comprovação  da  aventada  imunidade,  meramente aplicou os ditames dos incisos III e IV do art. 22 da Lei 8.212/91, constituindo de  ofício  as  contribuições  previdenciárias  neles  previstas,  a  exclusivo  e  expresso  cargo  da  empresa, não havendo, aliás, falar em solidariedade nesse aspecto, sob qualquer prisma, face à  ausência de respaldo legal.  Sem  embargo,  é  sabido  que  com  a  publicação  em  25/2/2015  do  acórdão  exarado pelo STF no RE nº 595.838/SP, restou firmada a inconstitucionalidade do inciso IV do  art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, dispositivo que serviu de  lastro  à  autuação  referente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa de trabalho.  Tal  decisão  judicial,  tomada conforme o  rito  estabelecido  no  art.  543­B do  CPC então  vigente  (repercussão  geral),  é de  observância obrigatória  por  este Colegiado,  por  força do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF  nº 343/15).  Não bastasse, merece destaque o fato de que a Resolução do Senado nº 10, de  30/3/2016 (DOU 31/3/2016), suspendeu a execução do dispositivo em comento, nos seguintes  termos:  RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2016   Suspende,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por  decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos do Recurso Extraordinário nº 595.838.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Senado Federal, em 30 de março de 2016  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  Diante  disso,  cumpre  excluir  do  lançamento  o  crédito  atinente  ao  levantamento COO ­ cooperativa de trabalho.  Da alíquota do RAT e da aferição indireta.  No  tocante  a  essas  questões,  considero  terem  elas  sido  adequadamente  abordadas pela DRJ/CPS, motivo pelo qual peço mais uma vez a permissão para transcrever as  razões então vertidas em sua essência, evitando tautologia:  Com relação à argumentação de não haver motivação para o lançamento das  contribuições para o financiamento dos benefícios previdenciários aos trabalhadores  empregados decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho — RAT, pela análise  das  informações  dadas  pela  própria  impugnante  nas  GFIP's  por  ela  elaboradas  relativas  ao  período  levantado,  constata­se  que  o  empregado  mencionado  pela  fiscalização  como  sujeito  a  base  adicional  do  RAT  no  anexo  "Relatório  de  Lançamentos —  RL",  Sr.  Gilmar  Alcântara,  consta  nessas  guias  como  sujeito  a  ocorrência  4,  que  de  acordo  com  a  tabela  de  ocorrências  do  programa  Sefip  é  descrita  como "Exposição a  agente nocivo  (aposentadoria  especial  aos 25  anos de  trabalho)".  Portanto,  a  fiscalização  nada  mais  fez  do  que  acatar  o  que  a  própria  impugnante declarou nas GFIP' s das competências lançadas, nos termos do § 2º e  inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/1991 .  Então  o  procedimento  fiscal  seguiu  a  legislação  pertinente,  efetuando  o  lançamento  com  base  na  declaração  feita  pela  impugnante,  a  qual  inclusive  tem  todos os elementos para fazer o devido enquadramento de seus empregados quanto  ao tipo de trabalho por eles efetuados, para fins de riscos acidentários.   Quanto  à  discussão  sobre  ausência  de motivação  para  descaracterização  de  autônomos,  professores  que  prestaram  serviço  sem  vinculo  com  a  impugnante,  e  sobre uso indevido da aferição indireta, este argumento não possui embasamento, na  medida em que não houve na presente autuação nem este tipo de levantamento, de  caracterização de empregado, nem tampouco o uso da aferição indireta.  O levantamento atinente aos professores de pós­graduação foi assim descrito  pela fiscalização:  PG­  PÓS  GRADUAÇÃO  CONTRIB  INDIV,  relativo  ao  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  contribuintes  individuais,  professores  contratados  para  ministrar  aulas  em  cursos de pós­graduação, omitidos nas Folhas de Pagamento e  em GFIP.  Como se observa da descrição do  levantamento  relativo aos professores dos  cursos de pós graduação, eles são identificados como contribuintes individuais, e se  verificarmos o anexo "DD — Discriminativo do Débito", a alíquota aplicada sobre  esse levantamento é de apenas 20%, o que significa que de fato ele se refere apenas  a  contribuintes  individuais,  e  não  a  segurados  empregados,  como  erroneamente  visualizou a impugnante.  Destaque­se  inclusive  que  houve  autuação  pela  omissão  nas  Folhas  de  Pagamento  e  também  nas  GFIP's,  dos  segurados  contribuintes  individuais,  professores contratados como autônomos, de acordo com os Recibos de Pagamento  e  registros  contábeis,  conforme  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.222.354­0  (COMPROT 15983.000930/2009­61).  E  quanto  a  aferição  indireta,  esse  procedimento  não  foi  utilizado  pela  fiscalização,  pois  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  de  contribuintes  individuais,  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15983.000938/2009­27  Acórdão n.º 2402­005.348  S2­C4T2  Fl. 115          17  conforme descrito no item 35 do Relatório Fiscal, "correspondem aos valores brutos  das  remunerações  a  eles  pagas  ou  creditadas  por  serviços  prestados,  sendo  a  apuração  feita  nas  folhas  de  pagamento  em  que  se  encontram  registrados,  nos  Recibos de Pagamento de Autônomos — RPAs e na escrituração contábil".  Portanto,  indevido  o  argumento  desenvolvido  sobre  descaracterização  de  autônomos e aferição indireta.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de que seja excluído do lançamento somente o crédito tributário  relativo ao levantamento COO ­ cooperativa de trabalho.     Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 969DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10865.722876/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010, 2011 IPI. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. O IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos. Assim, os créditos e débitos apurados por um deles não se comunica indistintamente com outros, havendo regras e condições para o aproveitamento de créditos de um estabelecimento por outro. MULTA. DUPLICAÇÃO. REQUISITO. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Para a duplicação da multa de ofício em relação ao IPI, é necessária a configuração, na autuação, do intuito doloso ensejador de uma das situações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.
Numero da decisão: 3401-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para afastar multa fixada em 150%, reduzindo-a ao patamar de 75%, diante da ausência de comprovação, na autuação, da ocorrência de uma das situações referidas nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964. Vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  331,  com  ciência  à  empresa em 04/12/2012  (fl. 4), para exigência de  imposto sobre produtos  industrializados  (IPI), no valor original de R$ 19.612.863,24, acrescido de juros de mora e de multa de ofício  (respectivamente, R$  5.030.797,72  e R$  17.566.738,66),  de multa  exigida  isoladamente  (R$  8.697.615,68) e de "multa regulamentar" por irregularidade em arquivos digitais (R$ 3.263,63),  por saída do estabelecimento sem lançamento de IPI (de janeiro de 2010 a dezembro de 2011,  com multa de 75%), por falta de declaração/recolhimento do IPI escriturado (de julho de 2010  a  agosto  de  2011,  com  multa  de  150%),  e  por  créditos  indevidos  (de  janeiro  de  2010  a  dezembro de 2011, com multa de 75%).  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  34  a  39,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  os  procedimentos fiscais tiveram por base informações e arquivos digitais fornecidos pelo sujeito  passivo,  abrangendo  os  anos  de  2010  e  2011;  (b)  em  várias  notas  fiscais  de  saída  (NFe),  o  campo relativo ao código NCM está "zerado" ou "em branco", impossibilitando a verificação  da  alíquota  do  IPI  correspondente  ao  produto;  (c)  no Livro  de Registro  de Apuração  do  IPI  (RAIPI),  o  contribuinte  lança  créditos  da  filial  Itajaí,  que  seria  cabível  apenas  para  estabelecimentos fabricantes de bebidas (e não para fabricantes/montadoras de veículo, como a  recorrente); (d) há saldos devedores de IPI no RAIPI que não constam das DCTF entregues e  não  foram  recolhidos;  e  (e)  são  anexadas  à  autuação  as  planilhas/tabelas  com  os  demonstrativos individualizados por infração.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  02/01/2014  (fls.  84  a  100),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  autuação  deriva  de  fiscalização  destinada  somente  a  avaliar a substância dos créditos apropriados e a consistência dos registros dos débitos, estando  maculada  por  vício  formal  (de  motivação),  o  que  a  torna  nula,  além  de  não  descrever  precisamente  o  fato  tributável,  o  que  a  torna  insubsistente,  havendo  ainda  violação  ao  contraditório, à ampla defesa e à moralidade administrativa; (b) há equívoco na quantificação  da  autuação,  pois  à  soma  dos  débitos  por  vendas  são  acrescidos  os  créditos  considerados  indevidos,  depois  subtraindo  o  próprio  valor  dos  débitos  por  vendas;  (c)  a  duplicidade  de  exigência e a  imprecisão na autuação ficam ainda mais evidentes na planilha "Demonstrativo  da Apuração ­ Imposto sobre Produtos  Industrializados", cujo saldo final diverge do relatório  final da autuação; (d) na prática, o débito do imposto foi indevidamente lançado, sendo a única  divergência  referente  ao  crédito  da  transferência  de  produtos  da  filial  de  Santa  Catarina  (importadora de partes,  peças e veículos) para a de São Paulo  (estabelecimento autuado, que  recebe  os  veículos  montados/adaptados);  (e)  o  crédito  é  legítimo  e  não  pode  ser  desconsiderado,  devendo  eventual  descumprimento  de  procedimentos  para  o  registro  dos  créditos ser objeto de autuação específica; (f) o estabelecimento de Santa Catarina é tributado  na  saída  dos  produtos,  e,  pelo  imperativo  da  não­cumulatividade,  o  estabelecimento  de  São  Paulo  (autuado)  faz  jus  ao  crédito  do  imposto;  (g)  é  certo  que  o RAIPI  não  seguiu  o  rumo  esperado  pela  fiscalização, mas  eventual  equívoco  quanto  à  formalidade  da  escrituração  não  está em discussão nestes autos, e a empresa faz jus ao crédito, sendo sua negativa uma afronta                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 17520DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10865.722876/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.146  S3­C4T1  Fl. 17.520          3 ao princípio  constitucional da não  cumulatividade;  (h)  as notas  fiscais de  transferência  estão  todas disponíveis de modo a comprovar a existência do saldo credor; (i) ainda que se pudesse  impor restrições ao reconhecimento do crédito referente a transferências, a previsão do art. 11  da Lei  no  9.779/1999  reforça  a  conclusão  de que  não  existe  falta de  pagamento  de  imposto,  havendo a possibilidade de compensação;  (j) na eventualidade de manutenção da autuação, a  multa de ofício e a multa isolada configuram dupla penalidade pelo mesmo fato (bis in idem),  sendo  despropositada  a  cobrança mais  gravosa  exatamente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  atuou mais proximamente do desejado pelo fisco (confessando o débito, apesar de não recolhê­ lo);  e  (k)  há  erro  de  digitação  no  mês  de  maio  de  2011  (R$  2.549.537,83  ao  invés  de  R$  2.459.537,83), ocasionado um acréscimo indevido na autuação de R$ 90.000,00.  A DRJ  converte  o  julgamento  em diligência  em  17/04/2014,  (fls.  17276  a  17278)  para  que  a unidade  fiscalizadora  juntasse  ao  processo  os  arquivos  demonstrativos  de  somatórios  individuais,  de  modo  a  permitir  a  verificação  do  erro  de  digitação  referido  na  impugnação.  Em  resposta  (fl.  17465),  a  unidade  local  reconhece  que  o  valor  correto  a  ser  lançado  para  o  mês  de  maio  de  2011  seria  R$  2.459.537,83  (e  não  R$  2.549.537,83),  cientificando­se a empresa do resultado (fl. 17471).  Em  16/10/2014  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  17473  a  17481),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  exclusivamente no que se refere aos R$ 90.000,00 decorrentes do erro de digitação constante  da autuação (e juros/multas decorrentes). Nos demais tópicos, conclui a DRJ que: (a) o auto de  infração não contém vício de motivação, sendo a exigência detalhada no relatório fiscal, com  todos  os  elementos  exigidos  normativamente  e  propiciando  o  contraditório  e  a  defesa,  pela  autuada; (b) o IPI é regido pelo princípio da autonomia entre estabelecimentos o que implica a  impossibilidade de comunicação entre créditos e débitos, como deseja a empresa, tendo sido o  enquadramento  para  a  transferência  exclusivo  para  o  ramo  de  bebidas;  (c)  eventual  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  distintos  estabelecimentos  deve  observar  procedimento específico; (d) a multa agravada (de 150%) foi aplicada sobre os casos em que o  IPI  foi  escriturado, mas  não  confessado  em DCTF  nem  recolhido,  enquanto  que  a multa  de  ofício  (de  75%)  foi  aplicada  sobre  créditos  do  IPI  não  lançado  e  decorrentes  de  glosas,  não  havendo confusão entre as multas aplicadas; e  (e) o agravamento da multa para 150%, estão  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  fraude  a  que  se  refere  o  art.  72  da  Lei  no  4.502/1964,  pois  a  autuada,  mesmo  em  relação  aos  valores  de  IPI  que  sabia  devidos  (pelo  próprio  registro  no  RAIPI),  deixou  de  confessá­los  em  DCTF  (sendo  a  escrituração  procedimento diferente da confissão em DCTF).  Cientificada do acórdão da DRJ em 18/11/2014 (cf. Termo de fl. 17489), a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/12/2014  (fls.  17491  a  17515),  reiterando,  preliminarmente, que houve  falta de explicação  sobre a metodologia utilizada na autuação, e  que não há provas quanto a dolo, fraude ou simulação. No mérito, afirma que: (a) a operação  realizada  pela  recorrente  foi  com  recolhimento  do  IPI­importação,  efetuado  pelo  estabelecimento  importador,  em  Santa  Catarina,  e  posteriormente  transferido  a  seu  estabelecimento,  em Leme­SP,  e  os  créditos  glosados  foram  referentes  a  essa  operação,  não  sendo difícil  concluir que o  resultado  final dos  registros  fiscais era de que a  recorrente  tinha  saldo  credor  de  IPI  no  estabelecimento  de  Itajaí/SC  e  saldo  devedor  no  estabelecimento  de  Leme/SP,  que  foi  amortizado  a  partir  de  2010,  sendo  tal  amortização  permitida,  pois  em  momento  alguma  a  legislação  proíbe  a  transferência  de  créditos,  sendo  a  compensação  permitida pelo art. 11 da Lei no 9.779/1999, transcrevendo excerto de julgamento no processo  administrativo no 1389.001115/2006­12 (sic); (b) a decisão da DRJ mitiga o princípio da não  Fl. 17521DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 cumulatividade, e que o tributo não deixou de ser recolhido, havendo mero erro de forma, sem  prejuízo  ao  Erário;  (c)  o  afastamento  da  terceira  infração  imputada  pelo  fisco  na  autuação  ocasiona,  sucessivamente,  o  afastamento  da  segunda;  e  (d)  em  relação  à  primeira  infração  atribuída na autuação, sobre o erro de preenchimento (falta de indicação do código NCM), que  a  nota  fiscal  foi  emitida  regularmente,  ocorrendo  o  comportamento  positivo  necessário  para  instrumentalizar a arrecadação do  tributo, agregando  julgado do STJ sobre o  tema. No mais,  reitera a argumentação de que há bis  in idem na cumulação da multa  isolada com a multa de  ofício,  que  possuem  o  mesmo  fundamento  legal  (art.  80  da  Lei  no  4.502/1964),  citando  jurisprudência administrativa relacionada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  houve  falta  de  explicação  sobre  a  metodologia utilizada na autuação e que não há provas quanto a dolo, fraude ou simulação.  Sobre  a  primeira  alegação,  é  de  se  acordar  com  o  julgador  de  piso  que  a  autuação atende os requisitos normativos para a lavratura, entre os quais a detalhada descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  com  clara  motivação.  Não  se  vê  a  dificuldade  metodológica  apontada  pela  recorrente,  que,  como  provam  as  próprias  peças  recursais,  entendeu perfeitamente as condutas que lhe são imputadas, e delas se defendeu.  No  que  se  refere  à  alegação  de  ausência  de  comprovação  de  dolo,  esclarecemos que não a vemos como questão preliminar, eventualmente ensejadora de nulidade  na autuação. Isso porque afeta especificamente determinado tema (agravamento de multa), mas  não a incidência de tributos e encargos devidos. Assim, trataremos do tema ao final deste voto,  em conjunto com as questões de mérito.  No mérito, não há controvérsia fática no presente processo. Fisco e recorrente  demonstram plena consciência sobre qual a operação que de fato ocorreu, com remessa entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  a  primeira  delas  tendo  recolhido  IPI­ importação,  e  a  segunda  (a  recorrente)  tendo  amortizado  débitos  de  IPI  com  os  créditos  decorrentes da primeira operação.  A  autuação  trata  da  inexistência  de  fundamento  legal/normativo  para  tal  compensação/amortização. E destaca que o fundamento alegado pela recorrente foi a Instrução  Normativa no 87/1989, que trata exclusivamente de estabelecimentos fabricantes de bebidas (e  não fabricantes/montadores de veículo, como a recorrente).  Em suas peças de defesa, a recorrente não insiste no fundamento específico e  equivocado  alegado  à  época,  mas  em  outros  fundamentos,  mais  genéricos,  como  a  simples  possibilidade  de  compensação,  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  e  a  Fl. 17522DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10865.722876/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.146  S3­C4T1  Fl. 17.521          5 inexistência de vedação expressa. Agrega ainda em seu favor o art. 11 da Lei no 9.779/1999 e  precedente administrativo.  Ocorre que o IPI é tributo no qual impera a autonomia dos estabelecimentos,  e a regra estabelecida na Instrução Normativa no 87/1989, para fabricantes de bebidas, é uma  das raras mitigações normativamente admitidas. Como destacou o julgador de piso, a própria  legislação  citada  na  impugnação  (IN  RFB  no  900/2008  e  IN  RFB  no  1300/2012)  apresenta  restrições  à  utilização  dos  créditos  (transcrevendo  o  art.  21),  sequer  suscitadas  pela  defesa.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  inexistem  restrições/vedações  ao  aproveitamento  de  tais  créditos.  Em  sede  de  recurso  voluntário  não  se  afasta  tal  argumento  externado  no  julgamento  de  piso,  partindo­se  para  demanda  mais  abstrata,  calcada  no  princípio  constitucional da não cumulatividade, e no art. 11 da Lei no 9.779/1999.  A  não  cumulatividade  constitucionalmente  prevista  não  é  absoluta  e  incondicional  como quer  crer  a  recorrente,  sendo disciplinada nas  leis  e  demais  normas  que  regem o IPI. E negar vigência a tais regras sob eventual fundamento de inconstitucionalidade  não  está  no  âmbito  de  competência  deste  CARF,  por  força  da  Súmula  no  2  do  tribunal  administrativo. Assim,  as  leis  que  regem a matéria devem  ser  tidas  como  constitucionais  no  julgamento do presente processo, não podendo a menção a princípio constitucional operar de  modo a afastar lei vigente.  Em relação ao art. 11 da Lei no 9.779/1999, cabe mencionar que também não  concede  incondicionalmente  o  direito  a  transferência  de  crédito  entre  distintos  estabelecimentos, mas  somente o direito  a  aproveitar  saldo  credor de  IPI para  compensação,  observado  o  disposto  nos  artigos  73  e  74  da  Lei  no  9.430/1996  e  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (do  Brasil).  E  não  se  diga  que  se  houvesse  sido  adotado  tal  procedimento existiria indubitavelmente o crédito, ou que não houve prejuízo ao Erário, e que  tudo  é  uma  mera  questão  de  erro  na  forma,  porque  se  está  a  tratar  de  operações  que  demandariam, em sua individualidade, nova análise para comprovação do direito creditório, em  se tratando de IPI­importação, observada a legislação de regência.  O julgado administrativo apresentado, por sua vez, com número de processo  incompleto (no 1389.001115/2006­12, o que dificultou o acesso à íntegra do julgamento), trata  de precedente que não vinculado o julgamento por este colegiado. Ademais, a simples leitura  dos excertos transcritos  já serve para concluir que se está a  tratar de situação diversa da aqui  analisada (o próprio voto menciona que se o período não fosse entre a publicação das Leis no  9.779/1999  e  no  10.637/2002  o  entendimento  seria  diferente).  E,  recorde­se,  no  presente  processo se analisam os anos de 2010 e 2011.  Assim, não assiste razão à recorrente no que se refere à indevida transferência  de créditos, devendo ser mantido o lançamento nesse aspecto. Não há, por consequência, que  se falar em afastamento de infração diversa, sucessivamente, como demanda a recorrente.  Em  relação  ao  alegado  "erro  de  preenchimento",  há  que  se  salientar  que  a  ausência de preenchimento (ou o preenchimento somente com dígito zero) do campo relativo  ao  código  NCM  do  produto  está  longe  de  ser  mera  incorreção  que  não  afeta  o  tratamento  tributário. Ao contrário do que defende a recorrente, de que a simples emissão de nota fiscal já  atende ao "necessário para instrumentalizar a arrecadação do tributo", há que se recordar que a  alíquota do IPI (um dos elementos quantificadores do tributo) é sempre determinada mediante  Fl. 17523DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 a  prévia  classificação  da  mercadoria  na  NCM,  identificando­se  a  correspondência  na  TIPI  (Tabela de Incidência do IPI).  E,  novamente,  o  julgado  (do  STJ)  colacionado  é  inadequado,  pois  trata  de  "simples falha no preenchimento... que não acarrete prejuízo ao erário". Não se está aqui, como  exposto,  a  discutir  simples  falha,  mas  diversas  ausências  de  inserção  do  código  NCM  do  produto, necessário a quantificar e permitir que o fisco verifique a escorreição da quantificação  do IPI.  Portanto, também no que se refere a tal infração (ausência de NCM ou NCM  preenchida com zero) deve ser mantido o lançamento.  Sobre  a  alegada  existência  de  bis  in  idem,  na  cumulação  da multa  isolada  com a multa de ofício, que possuem, segundo a recorrente, o mesmo fundamento legal (art. 80  da Lei no 4.502/1964), cabe destacar que a referida lei, em seu artigo 80, dispõe:   "Art.  80. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  (...)  § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela  Lei no 11.488, de 2007)  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido;(Incluído pela Lei no 11.488, de 2007)  II ­ isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei no 11.488,  de 2007)"  E a autuação distingue as duas situações, indicando sobre quais situações se  está a aplicar cada multa, como destaca a DRJ (fl. 17479):  "A peça impugnatória parece estar confundindo dois fatos e duas  bases  de  cálculo  distintas  nas  alegações  acima.  Enquanto  a  multa agravada, no percentual de 150%, foi aplicada sobre os  casos  em  que  o  IPI  foi  escriturado,  mas  não  confessado  em  DCTF,  nem  recolhido;  a multa  de  ofício  (de  75%),  por  outro  lado,  foi  aplicada  sobre  créditos  de  IPI  não  lançado  e  decorrentes  de  crédito  glosado,  conforme  consta  perfeitamente  diferenciado no AI (fl. 22). Mesmo que se tratem de, em alguns  casos, mesmos períodos de apuração, correspondem a parcelas  diferentes e complementares do imposto, razão pela qual não há  que se confundir as multas aplicadas." (grifo nosso)      Assim,  não  existe  bis  in  idem,  mas  penalidades  diferentes  aplicadas  a  situações distintas. Ademais, o artigo 80 da lei de regência distingue claramente, em seu texto,  o âmbito de aplicação das penalidades.  Fl. 17524DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10865.722876/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.146  S3­C4T1  Fl. 17.522          7 Portanto,  não merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente,  visto  que  as  condutas são diversas, assim como as bases a serem tomadas em conta (considerando ou não os  créditos).  Por  fim,  é  de  se  retomar  a  discussão  sobre  a  alegação  de  ausência  de  comprovação de dolo, fraude ou simulação, nos autos.  Em análise da autuação, e do seu Relatório Fiscal, a única justificativa para o  agravamento da multa se encontra à fl. 38:    Assim dispõe o § 6o do artigo 80 da Lei no 4.502/1964:  "§ 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I  ­  aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71,  72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)" (grifo  nosso)  Sequer  se  insinua,  na  autuação,  qual  seria  a  conduta  específica  do  §  6o  do  artigo 80 que estaria ensejando a qualificação. Veja­se que a multa será duplicada no caso de  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância  agravante,  e  nos  casos  previstos  nos  artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio).  O artigo 71 trata de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador ou das  condições pessoais do contribuinte. O artigo 72, por seu turno, trata de ação ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador (ou excluir  ou modificar suas características essenciais). E o artigo 73, por fim, trata de ajuste doloso entre  duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos  71 e 72.  Veja­se  que  tanto  no  artigo  71  quanto  no  artigo  72  há  dois  elementos  relevantes: (a) um antecedente ­ elemento volitivo ­, e um consequente ­ o resultado buscado  com a ação ou omissão.  Em relação ao elemento volitivo, é de se destacar que não basta simplesmente  haver  recolhimento  a  menor,  ou  omissão  de  receita.  É  preciso  que  se  vincule  isso  a  uma  “vontade”, a uma intenção.  Fl. 17525DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 A conduta  imputada para o agravamento é a não declaração em DCTF, e a  fundamentação foi genérica (§ 6o do artigo 80 da Lei no 4.502/1964). Quem realizou o trabalho  de enquadramento específico não foi o autuante, mas sim o julgador de piso (fl. 17480):  "Pelo texto legal, a caracterização da hipótese de sonegação dá­ se  pelo  impedimento  ou  retardamento  doloso  do  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador ou simplesmente de suas características essenciais.  Verifica­se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou  omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  num  propósito  deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação  tributária.  Para  o  caso  concreto,  entendo  existentes  os  elementos  caracterizadores de  fraude, uma vez que a  impugnante, mesmo  em  relação  aos  valores  do  IPI  que  sabe  devidos  (pelo  próprio  registro  desses  valores  no  RAIPI),  deixa  de  confessá­los  na  DCTF, instrumento instituído para a realização da cobrança de  débitos  de  forma  automática  pela  RFB.  O  procedimento  repetitivo  reforça  o  caráter  voluntário  e  consciente  em  obter  como  resultado  retardar  ou  evitar  a  cobrança  de  débitos  que  sabe devidos.   É necessário salientar que, embora a impugnante declare em sua  peça que tais débitos foram confessados, a confissão de dívida é  diferente da escrituração, e não ocorreu uma vez que as DCTF,  como  já  dito,  foram  declaradas  com  os  respectivos  saldos  devedores zerados." (grifo nosso)  Assim,  nesta  etapa  do  contencioso  está  a  recorrente  já  a  se  defender  da  capitulação entendida pela DRJ, e não da genérica, imputada na autuação.  Percebe­se, então, que não restou devidamente configurada e individualizada  a circunstância ensejadora da duplicação da multa, na autuação, e que o argumento utilizado  pela DRJ de que o procedimento repetitivo reforçaria o caráter voluntário e consciente (dolo),  ausente na autuação, não tem o condão de, por si só, enquadrar a situação no artigo 72 da Lei  no 4.502/1964.  Ausente a configuração específica de circunstância ensejadora da duplicação  do percentual da multa, esta deve ser mantida no patamar de 75%.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para afastar multa fixada em 150%, reduzindo­a ao patamar de 75%,  diante da ausência de comprovação, na autuação, da ocorrência de uma das situações referidas  nos artigos 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.  Rosaldo Trevisan                Fl. 17526DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10865.722876/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.146  S3­C4T1  Fl. 17.523          9                 Fl. 17527DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10280.901717/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A unidade de origem realizou tão-somente o trabalho de: verificar a existência, certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Não houve, pois, lançamento indireto de tributo, não havendo que se falar em contagem de prazo decadencial. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. As despesas pré-operacionais são aquelas incorridas durante o preparo da pessoa jurídica para que esta seja capaz de operar e produzir. Dentre as despesas pré-operacionais, podem ser incluídas as despesas gerais e administrativas, o que compreende, inclusive, despesas com salários e encargos dos funcionários. AMORTIZAÇÃO DO ATIVO DIFERIDO. A amortização dos valores registrados no Ativo Diferido é uma faculdade conferida ao contribuinte, existindo prazos específicos para seu aproveitamento. Assim sendo, não é possível sua implementação de ofício pela autoridade julgadora durante análise de pedido de restituição. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. É dispensável a realização de perícia para o deslinde do presente julgamento, vez que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à verificação da existência do direito creditório da Recorrente.
Numero da decisão: 1301-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 580          1 579  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901717/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.061  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. A unidade de origem realizou tão­somente  o  trabalho de: verificar  a existência,  certeza  e  liquidez do direito  creditório  pleiteado. Não houve, pois, lançamento indireto de tributo, não havendo que  se falar em contagem de prazo decadencial.  DESPESAS  PRÉ­OPERACIONAIS.  As  despesas  pré­operacionais  são  aquelas  incorridas  durante  o  preparo  da  pessoa  jurídica  para  que  esta  seja  capaz de operar e produzir. Dentre as despesas pré­operacionais, podem ser  incluídas as despesas gerais e administrativas, o que compreende,  inclusive,  despesas com salários e encargos dos funcionários.   AMORTIZAÇÃO  DO  ATIVO  DIFERIDO.  A  amortização  dos  valores  registrados  no  Ativo  Diferido  é  uma  faculdade  conferida  ao  contribuinte,  existindo  prazos  específicos  para  seu  aproveitamento.  Assim  sendo,  não  é  possível  sua  implementação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora  durante  análise de pedido de restituição.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. É dispensável  a  realização de perícia para o  deslinde do presente julgamento, vez que estão presentes nos autos todos os  elementos  necessários  à  verificação  da  existência  do  direito  creditório  da  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário  documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 17 17 /2 01 0- 13 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     2 (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.    Ausente  o  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  da  não  homologação  das  compensações  tratadas  no PER/DCOMP n° 33304.80609.070307.1.3.04­7054 (fls. 1/5), o qual visa o aproveitamento  de pagamento a maior de estimativa mensal de CSLL do mês de agosto de 2006.  Nos termos do despacho decisório (fl. 06), a DRF/Belém indeferiu o pedido  de restituição e considerou não homologadas as compensações por entender que o pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo do período.  Irresignada,  a  contribuinte  ingressou  com Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 10/35).  A  compensação  foi  realizada  em  07.03.2007,  época  em  que  vigorava  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  a  qual  vedava  a  restituição  das  estimativas  mensais  pagas.  Somente  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  estes  pagamentos  passaram  a  ser  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  alcançando  as  compensações  transmitidas a partir de 1º de janeiro de 2009.  Posteriormente,  foi  emitida a Solução de Consulta  Interna COSIT n° 19 de  5.12.2011, esclarecendo que as disposições da Instrução Normativa SRF n° 900/2008 relativas  à restituição de estimativas poderiam ser aplicadas, de forma retroativa, às compensações ainda  pendentes e que foram transmitidas na vigência das instruções normativas anteriores.  Assim  sendo,  ultrapassadas  as  razões  que  motivaram  o  indeferimento  do  pedido do contribuinte, determinou­se a realização de diligência para que a unidade de origem  tivesse a oportunidade de averiguar se o crédito tributário de fato existe (fls. 103/107).  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  378/384,  a  Unidade  de  Origem  concluiu  pela  inexistência do direito creditório pleiteado. Aponta que a estimativa foi incorretamente apurada  por  terem  sido  computadas  despesas  pré­operacionais  nas  contas  de  despesas,  ao  invés  de  serem  contabilizadas  no  ativo  diferido.  Feita  a  recomposição,  restaria,  inclusive,  saldo  de  CSLL  a  pagar,  o  qual  não  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  devido  ao  decurso  do  prazo  decadencial.  Cientificada, a contribuinte apresentou suas considerações sobre o resultado  da  diligência,  reiterando  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  combatendo o quanto apurado pela Unidade de Origem.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901717/2010­13  Acórdão n.º 1301­002.061  S1­C3T1  Fl. 581          3 A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 3° Turma  da  DRJ/Belém,  por  meio  do  Acórdão  n°  0125.498  de  fls.  479/486,  sendo  utilizado  como  fundamento o resultado da Diligência Fiscal.  Contra esta decisão, foi interposto Recurso Voluntário (fls. 490/575), no qual  se alega, preliminarmente, a decadência do direito à glosa dos custos e despesas e do prejuízo  fiscal apurado, pois seria indevida a recomposição da CSLL quando a compensação já estava  tacitamente  homologada.  Assim  sendo,  a  Unidade  de  Origem  estaria  procedendo  ao  lançamento do tributo devido na Diligência Fiscal, ainda que de forma indireta.  Ademais,  sustenta que a análise do direito creditório da Recorrente deve se  limitar  à  discussão  originária,  tendo  em  vista  que  o  fundamento  que  originou  a  não  homologação  da  restituição  foi  a  impossibilidade  de  utilização  de  estimativas  mensais.  Contudo, a Diligência  resultou em verdadeira fiscalização, ocorrendo o  lançamento de ofício  indireto da parcela paga a maior e não reconhecida.  No mérito,  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  foi  realizado pagamento  a maior  a  título de estimativa mensal de CSLL;  (ii) não procede o argumento utilizado no resultado da  diligência  fiscal  de  que  se  tratam  de  custos  e  despesas  pré­operacionais,  uma  vez  que  se  destinam  à  consecução  do  objeto  social,  constituindo­se,  principalmente,  em  despesas  com  salários  e  encargos;  (iii)  caso  mantida  a  glosa,  devem  ser  consideradas  as  parcelas  de  amortização  do  ativo  diferido;  (iv)  a  não  restituição  do  tributo  pago  a  maior  implicará  no  enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional; (v) a negativa da restituição configura afronta  ao Princípio da Razoabilidade e inobservância ao Princípio da Primazia da Realidade;  (vi) os  créditos pleiteados devem ser atualizados com base na taxa SELIC.  Caso este órgão julgador não se convença do direito da Recorrente ao crédito  pleiteado, requer seja determinada a realização de perícia.  Ao  final,  a  contribuinte  faz  as  seguintes  considerações  e  requer  o  quanto  segue:  Pelo tanto quanto restou averbado, considerando:  a) que o tributo devido, apurado e declarado pelo contribuinte, está sujeito ao  regime de homologação;  b)  que  a  apuração  e  quantificação  daquele  tributo  já  estava  homologada  tacitamente à data do início da diligência fiscal;  c)  ser  defeso  reabrir  a  apuração  do  tributo  devido  (como  no  caso  com  decorrente  alteração  de  sua  base  de  cálculo)  quando  a  apuração  e  declaração  do  contribuinte já estava tacitamente homologada;  d)  como  decorrência,  deve  ser  o  montante  declarado  e  tacitamente  homologada  o  montante  a  ser  considerado  na  apuração  do  crédito  que  ampara  o  contribuinte e não aquele apurado pela autoridade diligenciadora já que apurado em  relação a período decaído e tacitamente homologado;  e)  ser,  ainda,  nula  a  extrapolação  dos motivos  para  além  daqueles  contidos  originariamente no Despacho Decisório para fins de negativa do crédito tributário do  contribuinte a qual deve conter­se nos limites do Despacho Decisório que inaugurou  o contencioso administrativo;  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     4 f) que a Recorrente iniciou suas atividades operacionais no ano­calendário de  2005  na  data  do  registro  de  colaboradores/funcionários  que  passaram  a  exercer  atividades  voltadas  à  consecução  do  objetivo  social  e  cujos  custos  e  despesas  configuram­se, para fins tributário, em operacionais;  g)  que  a  Recorrente  efetivamente  sujeita­se  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda das Pessoas Jurídicas e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  h) que a Recorrente, como lhe faculta o RIR/99 apurou, no ano­calendário de  2006  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  utilizando­se  do  Lucro  Real  Anual,  procedeu  a  suspensão  ou  redução,  em  todos  os  meses  através  de  balancetes  de  suspensão  e  redução o IRPJ e a CSLL devidos;  i)  que  em  decorrência  houve  apuração  de  parcela  de  CSLL  devida  pela  Recorrente no mês de agosto de 2006;  j) que inobstante a existência de débito a Recorrente recolheu, indevidamente,  parcela a maior de CSLL naquele período de apuração (agosto de 2006);  k) que pelas  razões de  fato  e de direito  aduzidas a Recorrente  tem direito à  restituição do tributo que recolheu indevidamente nos termos pleiteados;  l)  que  a  Recorrente  apurou  o  montante  do  crédito  passível  de  restituição,  atualizou o mesmo nos termos da legislação de regência e procedeu à compensação  daquele crédito devidamente atualizado com débitos vincendos, tudo de acordo com  a legislação regulamentar;  m)  que  mesmo  diante  do  flagrante  direito  que  assiste  à  Recorrente  devidamente assegurado pela legislação de regência, tal direito lhe foi negado pela  Fazenda Federal;  n)  que,  por  via  de  conseqüência,  deixou  a  Fazenda  Federal  de  homologar  compensações vinculadas pela Recorrente àquele crédito assim como de restituir o  saldo remanescente;  o)  que  em  decorrência  os  mais  básicos  direitos  do  contribuinte,  ora  Recorrente, foram desrespeitados causando­lhe risco de irreparável prejuízo.  Diante  de  tudo  o  que  foi  dito  e  apontando  na  presente  peça  de  Recurso  Voluntário,  e  confiando  nos  conhecimentos  jurídicos  deste  Egrégio  Conselho  a  Recorrente  entende  que  são  robustos  seus  fundamentos, motivo  pelo  qual  formula  seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de:  a)  o  recebimento  e  processamento  da  presente,  com  os  documentos  que  a  acompanham;  b)  seja  reconhecida  a  existência  do  crédito  da  Recorrente,  a  título  de  pagamento  a  maior  de  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  no  montante  requerido  originalmente  uma  vez  que  comprovada  de  forma  irrefutável  sua  existência;  c)  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  à  compensação,  com  parcelas  subseqüentes ao  indébito de Contribuição Social  sobre o Lucro,  no montante  total  requerido;  d)  seja reconhecido o direito da Recorrente de aplicar,  sobre  seus créditos a  correção  monetária  plena,  através  de  índices  que  melhor  reflitam  a  real  inflação  observada, vale dizer, a incidência da SELIC, nos termos do 4º, do art. 39, da Lei n ֻ◌  9.250/95.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901717/2010­13  Acórdão n.º 1301­002.061  S1­C3T1  Fl. 582          5 e) que, em decorrência, sejam homologadas todas as compensações realizadas  com  base  nos  créditos  pleiteados  e  que  são  objeto  do  presente  recurso,  já  que  devidamente comprovados;  f) que o excesso do crédito apurado pela Recorrente e não compensado seja  restituído imediatamente em moeda corrente nacional;  g) por  cautela,  caso  se  faça necessário, não obstante o entendimento de que  todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende­se provar o alegado  por  todos os meios de provas admitidos em direito, em especial através de provas  periciais  ficando  desde  já  requerida  a  realização  de  perícia  contábil  para  comprovação  do  direito  creditório  que  assiste  a  Recorrente,  se  a  considerar  este  Julgador necessária a comprovação do quanto alegado;  h) Por  fim,  requer­se que  todas as  intimações e/ou publicações  se dêem em  nome do signatário no endereço constante do preâmbulo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço.  1.  PRELIMINARMENTE–  DECADÊNCIA  E  LIMITAÇÃO  À  DISCUSSÃO  ORIGINÁRIA.  Em seu recurso, o contribuinte alega que já teria decaído o direito à glosa dos  custos,  despesas  e  do  prejuízo  fiscal  apurado.  Ademais,  a  unidade  de  origem  realizou  verdadeiro lançamento de ofício do tributo devido por meio da Diligência Fiscal.  Sustenta, também, que a diligência deve se limitar à discussão originária, isto  é, à possibilidade, ou não, de utilização de estimativas mensais de CSLL para compensação de  créditos tributários.  Entendo que não merecem guarida as alegações da Recorrente.  No presente caso, a unidade de origem realizou  tão­somente o  trabalho que  lhe  fora  solicitado,  qual  seja:  verificar  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  É  certo  que  essa  análise  demanda  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis do mês de agosto de 2006, período em que ocorreu o suposto pagamento a maior da  estimativa mensal de CSLL.  O  lançamento  de  ofício  estaria  configurado  apenas  se  a  unidade  de origem  tentasse cobrar do contribuinte crédito tributário em valor superior ao compensado, o que não  ocorreu no presente caso, tendo em vista que o saldo de CSLL a pagar apurado no decorrer da  diligência não foi objeto de nova autuação devido ao decurso do prazo decadencial.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     6 Assim  sendo,  o  prazo  quinquenal  previsto  nos  arts.  150  e  173  do  Código  Tributário Nacional não se aplica ao presente caso, por não haver lançamento de ofício, ainda  que indireto.   Entendo, portanto, que não se operou o instituto da decadência.  No  que  tange  ao  escopo  da  Diligência  Fiscal,  novamente  discordo  desse  argumento.  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  não  se  limita  à  mera  possibilidade  de  ingresso  do  pedido  de  compensação,  devendo,  também,  se  atentar  à  certeza e liquidez do crédito compensado.  À  época  da  compensação  e  da  emissão  do  despacho  decisório,  vigorava  a  Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que vedava a restituição das estimativas mensais pagas.  Essa vedação foi superada com a edição da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, razão pela  qual as razões que motivaram o indeferimento do pedido do contribuinte foram ultrapassadas.  A possibilidade de compensação dos montantes recolhidos a maior a título de  estimativas mensais é,  inclusive, questão pacificada nos  termos da Súmula CARF n° 84, que  assim dispõe:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Superada  a  questão  de  direito,  fez­se  necessária  a  realização  de  diligência  para apurar a existência do crédito tributário.  Note­se que  a possibilidade de  retorno dos  autos  à unidade de origem para  apreciação da certeza e liquidez do crédito já foi objeto de diversas decisões desse Colegiado,  as quais passo a transcrever:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2007  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Não há óbice para que  a Contribuinte busque a compensação de crédito decorrente de  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ.  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação (Súmula CARF nº 84). Afastado o fundamento que  levou  à  negativa  do  crédito,  devem  os  autos  retornar  à  Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração  de Compensação. (ACÓRDÃO 1802­001.846)  (...) Vejase que a questão da impossibilidade de compensação de  antecipação paga  indevidamente  ou  a  maior  no  curso  do  ano­ calendário  está  superada.  No  entanto, considerando  que  os  requisitos  da liquidez e  da certeza do crédito tributário ainda  não foram verificados no presente caso, devem os autos retornar  à  jurisdição  de  origem  para  que  a autoridade administrativa o faça. (ACÓRDÃO 1801002.072)  (...)Por  conseguinte,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  para  prevalecer  o entendimento  no  sentido  da viabilidade  da compensação com crédito  de  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901717/2010­13  Acórdão n.º 1301­002.061  S1­C3T1  Fl. 583          7 pagamento indevido de estimativas. Superado esse óbice, entreta nto, não é possível prosseguir na análise do direito creditório,  uma vez que nem a DRF nem a DRJ se pronunciaram a respeito  da  questão de fundo, ou seja, se o pagamento é ou não indevido. De ssa forma, entendo que os autos devem retornar  à  DRF  de  origem para prosseguir na análise da existência e suficiência do  direito creditório,  procedimento  este  que  não  configura  novo  despacho  decisório,  com posterior ciência  ao  contribuinte,  sem  prejuízo  de  ulterior  manifestação  de  inconformidade. (ACÓRDÃO 1801001.83)  Resta,  portanto,  superada  a  análise  das  preliminares  apontadas  pelo  contribuinte.  2. DO MÉRITO  2.1. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL.  O Recorrente  insurge­se contra o  resultado da diligência  fiscal que apontou  terem sido  computadas  despesas pré­operacionais nas  contas de despesas,  ao  invés de  serem  contabilizadas  no  ativo  diferido.  Afirma  que,  na  realidade,  estas  despesas  são  operacionais,  pois se destinam à consecução do objeto social, constituindo­se, principalmente, em despesas  com salários e encargos.  Ademais,  requer  que,  caso  mantida  a  glosa,  devem  ser  consideradas  as  parcelas de amortização do ativo diferido.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 378/384, o contribuinte iniciou suas  atividades  em  10/05/2006,  sendo  obtida  a  primeira  receita  no mês  de maio  de  2006.  Logo,  todas as despesas antes do  início de suas atividades são pré­operacionais e deveriam ter sido  contabilizadas no ativo diferido.  Assim  sendo,  a  contabilização  incorreta  na  conta  de  despesas  acarretou  a  obtenção  indevida  de  prejuízo  fiscal  desde  o  ano­calendário  de  2005  e  glosa  dos  valores  de  despesas de janeiro a abril de 2006, razão pela qual foi necessário recompor as bases de cálculo  da CSLL. Dessa  recomposição,  verificou­se  a  inexistência  do  crédito  oriundo de pagamento  indevido ou a maior de CSLL.  Nos  termos do  art.  179, V, da Lei n° 6.404/76,  antes da  redação dada pela  Medida  Provisória  n°  449/08,  classificavam­se  no  ativo  diferido  os  gastos  de  implantação  e  pré­operacionais,  além  dos  gastos  com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos,  com  implantação de sistemas e métodos e com a reorganização ou reestruturação da empresa.  As  despesas  pré­operacionais  são  aquelas  incorridas  durante  o  preparo  da  pessoa jurídica para que esta seja capaz de operar e produzir.  Logo, dentre as despesas pré­operacionais, podem ser  incluídas as despesas  gerais  e  administrativas,  o que  compreende,  inclusive,  despesas  com salários  e  encargos dos  funcionários.   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     8 Corroborando  este  entendimento,  cito  a  definição  adotada  pelo Manual  de  Contabilidade da Sociedade por Ações (aplicável às demais sociedades) do FIPECAFI:  “Os ativos diferidos caracterizam­se por serem ativos que serão  amortizados por apropriação às despesas operacionais  (ou aos  custos),  no  período  de  tempo  em  que  estiverem  contribuindo  para  a  formação  do  resultado  da  empresa.  Compreendem  despesas  incorridas  durante  o  período  de  desenvolvimento,  construção  e  implantação  de  projetos,  anterior  a  seu  início  de  operação.  (...)  Representam,  muitas  vezes,  gastos  cuja  contabilização  seria  como  despesas  operacionais,  caso  a  atividade  a  que  se  referem  estivesse  já  produzindo  receitas  ou  benefícios.  É  o  caso  dos  gastos  incorridos  com  pessoal  administrativo,  outras  despesas  gerais  e  administrativas,  e  demais  gastos  específicos  (desde  que  não  sejam  parte  do  Imobilizado),  os  quais  são  necessários  ao  desenvolvimento  de  um projeto”. 1   Assim sendo, a mera alegação de que se tratam de despesas com funcionários  não é suficiente para afastar o caráter pré­operacional desses gastos, não constando nos autos,  portanto, documentos e dados capazes de afastar o resultado da diligência fiscal.  Ademais,  diante  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  ficam  prejudicadas  as  alegações  do  contribuinte  quanto  ao  suposto  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda Pública, e da inobservância do Princípio da Razoabilidade e do Princípio da Primazia  da Realidade.  Quanto  ao  pedido  subsidiário  do  contribuinte  para  que  seja  considerada  a  amortização do ativo diferido, adoto a fundamentação da decisão da DRJ/BEL, a qual entendo  ser irretocável:  De  acordo  com  a  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  o  art.  327  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, a amortização dos valores registrados no Ativo Diferido era uma  faculdade do contribuinte e deveria ser feita em prazo não inferior a cinco anos e não  superior a dez anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que  passem a ser usufruídos os benefícios delas decorrentes.  23. Com a Medida Provisória nº 449, de 2008, que incluiu o art. 299­A na Lei  6.404, de 1976, o ativo diferido deixou de existir, sendo que o saldo existente em 31  de dezembro de 2008 que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de  contas,  poderá  permanecer  no  ativo  sob  essa  classificação  até  sua  completa  amortização.  24.  Ou  seja,  não  há  como  a  Unidade  de  origem,  ou  ainda  a  autoridade  julgadora,  de  ofício,  implementar  o  aproveitamento  do  ativo  diferido  na  forma  desejada, quando se está analisando um pedido de restituição de tributo pago a título  de  estimativa  mensal,  especificamente  no  mês  de  agosto  de  2006.  Tal  implementação,  conforme  dito,  é  uma  faculdade  da  empresa  e  deve  ser  feita  nos  termos da legislação citada.  Portanto,  não  reconheço  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  2.2. DA TAXA SELIC.                                                              1  IUDÍCIBUS, Sérgio de. MARTINS, Eliseu. GELBCKE, Ernesto Rubens. 7ª Edição. São Paulo: Editora Atlas  S.A. 2008. P. 237.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 10280.901717/2010­13  Acórdão n.º 1301­002.061  S1­C3T1  Fl. 584          9 A  incidência  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia (SELIC) para correção dos valores sujeitos à restituição ou compensação tributária é  estabelecida, expressamente, no art. 39, § 4°, Lei n.º 9.250/95:  Art. 39 ­ A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subsequentes.  (...)  §  4º  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Da mesma forma, dispõe o art. 83 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/12  ao  estabelecer  que  o  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  reembolso,  será  restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.  Portanto, desde 1996, os valores pagos a maior ou indevidamente devem ser  acrescidos de taxa SELIC para efeito de compensação.  Ocorre  que,  inexistindo  direito  creditório  apurado  nos  autos  deste  processo  administrativo, fica prejudicado o pedido de aplicação de juros pela taxa SELIC.  2.3. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  O  contribuinte  requer  que,  caso  não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado, seja determinada a realização de perícia.  Entendo ser dispensável  a  realização de perícia para o deslinde do presente  julgamento, vez que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à verificação da  existência do direito creditório da Recorrente.  Ademais, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, na impugnação  o  contribuinte  deve  mencionar  as  diligências,  ou  perícias  que  pretenda  sejam  efetuadas,  expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do  perito.  Esses  requisitos não  foram atendidos pela Recorrente, uma vez que em sua  defesa não consta indicação do perito ou a formulação dos quesitos.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     10 Entendo,  portanto,  não  estarem  satisfeitos  os  requisitos  necessários  à  realização de perícia, além do que, já foi realizada diligência na instância a quo, o que no meu  sentir, supriria a realização de perícia.  3. CONCLUSÃO.  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento,  mantendo­se  o  quando  decidido  pela  3°  Turma  da  DRJ/Belém  no  Acórdão  n°  0125.498.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  ­  Relator                               Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO

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Numero do processo: 11516.722569/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL AFASTANDO A EXISTÊNCIA DA DOENÇA. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor referente ao 13º salário relativo aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor referente ao 13º salário relativo aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.   EDITADO EM: 13/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 10/10/2012,  foi  lavrado  auto  de  infração  referente  aos  exercícios  2008,  2009, 2010, 2011 e 2012, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  com vínculo empregatício.  O auto de infração descreveu os fatos nos seguintes termos:  Relata a autoridade de fiscal que o Instituto de Previdência do  Estado  de  Santa  Catarina  IPREV  enviou  cópia  de  processos  administrativos instaurados com o objetivo de apurar possíveis  irregularidades  na  concessão  de  aposentadorias  por  invalidez  de  servidores  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina (ALESC).  Com  relação  ao  contribuinte  Elpídio  Ardigo,  o  IPREV  enviou  cópia  dos  processos  de  fls.  06  a  340  e  341  a  382.  Dentre  as  peças  que  compõem  os  processos,  destacamos  o  laudo  da  Perícia  Médica  realizada  no  ano  de  2011  (fls.  347  e  356),  o  Relatório Conclusivo da Comissão do Processo Administrativo  instaurada  (fls.  166  a  177)  e  a  Decisão  da  Presidência  do  IPREV (fls. 178 a 186). Importa dizer, desde já, que na referida  Decisão  a  Presidência  do  IPREV,  acolhendo  o  parecer  da  Comissão  Processsante,  determinou  a  imediata  suspensão  do  benefício previdenciário do contribuinte e a remessa dos autos  à ALESC para revisão do ato de aposentadoria e consequente  cassação  do  mesmo,  procedimento  este  de  responsabilidade  daquela Instituição.  Pois  bem,  conforme  assinalado  no  Relatório  Conclusivo  da  Comissão Processante e na própria Decisão da Presidência do  IPREV,  a  determinação  legal  para  a  realização  de  avaliações  médicas periódicas dos servidores do Estado de Santa Catarina  aposentados por invalidez permanente está contida no parágrafo  2º do art. 60 da Lei Complementar SC nº 412, de 26 de junho de  2008.  No  parágrafo  3º  vemos  que,  verificada  a  insubsistência  dos motivos  geradores  da  incapacidade  laboral,  o  benefício  de  aposentadoria por  invalidez deverá ser cancelado e o segurado  revertido  ao  serviço  público  ou  posto  em  disponibilidade,  nos  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 604          3 termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina.  (...)  Em  seu  relatório  de  fls.  166  a  177,  a  Comissão  do  Processo  Administrativo descreve que o Sr. Elpídio Ardigo foi aposentado  por  invalidez  no  ano  de  1982  por  ser  portador  de  nefropatia  grave,  razão  pela  qual  foi  considerado  definitivamente  incapacitado  para  o  trabalho.  Entretanto,  convocado  para  reavaliação  médica  regulamentar  no  ano  de  2011,  a  Junta  Médica  concluiu  que  o  avaliado  apresenta  apenas  limitações  funcionais inerentes a sua idade (fls. 347 e 356).  No  item  2  do  relatório  pericial  de  fls.  356,  foi  solicitado  à  Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do  Estado de Santa Catarina que  indicasse  todos os documentos e  informações que foram considerados pelo perito médico, à época  da  concessão  do  benefício  (ano  de  1982),  para  sugerir  a  aposentadoria  por  invalidez  permanente  do  Sr. Elpídio Ardigo.  Em  resposta,  a  Gerência  de  Perícia  Médica  informa  que  no  prontuário  médico  pericial  do  servidor  se  encontra  anexado  apenas um único atestado médico, emitido na data de 26/02/82  (fls. 344). No item 3 do relatório pericial de fls. 356, a Gerência  de  Perícia  Médica  atesta  que,  após  revisão  do  prontuário  médico  pericial  do  servidor,  não  foram  encontrados  subsídios  técnicos que permitissem concluir que na data da concessão do  benefício  previdenciário  houvesse  a  incapacidade  total  e  definitiva para o trabalho indicada no prontuário, haja vista a  existência  de  apenas  um mero  atestado médico.  No  item 4  do  relatório  pericial  de  fls.  356,  a  Gerência  de  Perícia  Médica  assinala a apresentação de três exames realizados recentemente  [anos  de  2007  e  2010]  e  também  um  exame  laboratorial  realizado  em  04/08/1987,  indicando  “função  renal  normal”  cinco anos após a aposentadoria por nefropatia grave ocorrida  em 1982. No item 5 do relatório pericial de fls. 356, a Gerência  de  Perícia Médica  informa  que,  com  base  nos  exames  acima  mencionados,  o  avaliado  Elpídio  Ardigo  é  portador  de  limitações  funcionais  inerentes  à  idade.  No  histórico  médico­ pericial  do  servidor  (fls.  347),  a  Junta  Médica  revisional  informa que não  foram apresentados  exames  complementares  da  época  da  concessão  da  aposentadoria  que  comprovem  a  patologia  e/ou  incapacidade  laborativa.  Acrescenta  que  na  avaliação  atual,  associada  com  exames  complementares  realizados  em 04/08/87, não existe  comprovação de deficiência  renal e que, questionado quanto a isso, o avaliado afirmou ter se  recuperado  devido  a  “um  milagre”.  Como  vemos,  a  Junta  Médica  Oficial  do  mesmo  ente  estatal  (no  caso,  o  Estado  de  Santa Catarina),  que  outrora  também havia  sido  oficialmente  encarregada de analisar as  condições de  saúde do Sr. Elpídio  Ardigo, em ato de revisão pericial atesta equívoco praticado na  avaliação  médica  realizada  à  época  da  concessão  de  sua  aposentadoria  por  nefropatia  grave. Declara  de  forma  clara  e  objetiva que não há comprovação do quadro incapacitante que  originou a aposentadoria por invalidez.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Seguindo na análise do Relatório da Comissão Processante (fls.  166 a 177), vemos que no decorrer dos trabalhos de sindicância  foi  oportunizado  ao  Sr.  Elpídio  Ardigo  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  prova  (exames  clínicos,  laudos  médicos,  testemunhos,  etc.)  e  que  este,  todavia,  não  logrou juntar elementos que corroborassem com a causa de sua  aposentadoria.  Ou  seja,  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  implicassem  em mudança  de  posicionamento  por  parte  da  Junta Médica que realizou sua perícia no ano de 2011.  Face a tudo que se encontra nos autos, a Comissão Processante  finaliza  seu  Relatório  Conclusivo  dizendo  ter  constatado  irregularidade na concessão da aposentadoria por invalidez do  servidor  Elpídio  Ardigo  em  virtude  da  comprovação  da  inexistência  da  doença  diagnosticada  na  concessão  da  aposentadoria  e  propõe  o  cancelamento  do  benefício  previdenciário, com o envio dos autos à Presidência do IPREV  para apreciação e julgamento administrativo.  Conforme assinalado na Decisão do IPREV, que vem logo após  o  relatório  da  Comissão  Processante  (fls.  178  a  186),  a  Presidência  daquele  Instituto  examinou  novamente  todos  os  elementos  do  processo.  Nas  considerações  que  embasam  sua  Decisão,  trata  de  reforçar  ainda  mais  as  afirmações  e  conclusões  a  que  chegaram,  tanto  a  Junta Médica Oficial  que  realizou  a  perícia  em  2011,  quanto  a  Comissão  do  Processo  Administrativo instaurada em sua sequência. Reafirma, pois, que  não há nos autos qualquer documento que ateste a existência e  permanência  da  patologia  que  deu  causa  à  aposentadoria.  Assim  sendo,  fazendo  uso  de  suas  prerrogativas  legais,  a  Presidência  do  IPREV  definiu­se  pela  imediata  suspensão  do  benefício  previdenciário  do  segurado  e  a  remessa  dos  autos  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  para  efetivar­se  a  revisão  do  ato  de  aposentadoria  e  consequente  cassação/anulação do mesmo. (...)  Por  intermédio  dos  Ofícios  nº  372/11  (fls.  383)  e  115/12  (fls.  385),  solicitamos  à  fonte  pagadora  Assembleia  Legislativa  do  Estado de Santa Catarina, CNPJ 83.599.191/0001­87, cópia dos  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto  de Renda na Fonte relativos a todos os funcionários aposentados  por invalidez, cujas cópias dos processos administrativos haviam  sido  disponibilizadas  a  esta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Com  relação  aos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte Elpídio Ardigo nos anos­calendário 2007 a 2011, a  Assembleia Legislativa apresentou os comprovantes de fls. 387  a 391.  Nesses  comprovantes  de  fls.  387  a  391,  vemos  que  os  rendimentos  foram  enquadrados  como  proventos  de  aposentadoria por moléstia grave. Como dissemos, esse tipo de  rendimento, quando regularmente auferido (que não é o caso), é  considerado  isento  do  Imposto  de  Renda.  Em  consulta  aos  sistemas  de  controle  desta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  Sr.  Elpídio  Ardigo  não  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  (DIRPF)  para os exercícios 2008 a 2012, anos­calendário 2007 a 2011.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 605          5 Conforme estabelecido no art. 39,  inciso XXXIV, do Decreto nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  os  contribuintes  com  65  anos  completos  têm  direito  a  uma parcela  a mais  de  isenção do  Imposto  de Renda  sobre seus rendimentos de aposentadoria, sem prejuízo da faixa  de  isenção  de  valor  idêntico  existente  na  tabela  de  incidência  mensal do imposto.  Com base em todo o exposto, e tendo em vista que o Sr. Elpídio  Ardigo  completou  65  de  idade  em  maio  de  2011,  efetuamos  o  lançamento  dos  totais  dos  rendimentos  de  aposentadoria  constantes  nos  comprovantes  de  fls.  387  a  391,  deduzidos  da  parcela  anual  de  isenção  relativa  ao  ano­calendário  2011  mencionada  acima  (R$  14.099,49),  como  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de  pessoa  jurídica  (RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  TRIBUTÁVEIS),  sujeitos  ao  ajuste  anual  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  faz  jus  à  isenção estabelecida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988.  Além  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  que  comentamos  no  tópico  acima,  o  Sr.  Elpídio  Ardigo  recebeu  também  rendimentos  de  aposentadoria  (pensão  por morte)  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  CNPJ  29.979.036/0001­40. Em atenção ao Ofício nº 207/12 (fls. 410 e  411),  o  INSS  encaminhou  cópia  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  relativos  ao  benefício  pago  ao  contribuinte  nos  anos­ calendário 2007 a 2011 (fls. 413 a 422).  Tendo em vista que o contribuinte não apresentou Declaração  do Imposto de Renda em nenhum dos períodos sob análise (fls.  02),  efetuamos  o  lançamento  dos  totais  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  do  INSS nos  anos­calendário  2007 a  2011 (fls. 413 a 422), como omissão de rendimentos do trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  (RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  TRIBUTÁVEIS),  sujeitos ao ajuste anual na Declaração do Imposto de Renda.  Conforme  já  dissemos no  tópico  anterior,  os contribuintes  com  65 anos completos têm direito a uma parcela a mais de isenção  do Imposto de Renda sobre seus rendimentos de aposentadoria,  sem prejuízo da  faixa de  isenção de valor  idêntico  existente na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto.  Entretanto,  os  contribuintes com 65 anos têm direito a apenas uma parcela de  isenção suplementar, independentemente do recebimento de uma  ou  mais  aposentadorias.  Considerando  que  já  efetuamos  a  dedução  dessa  parcela  de  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  da  Assembleia  Legislativa  de  Santa  Catarina  no  ano­calendário  2011  (ver  tópico  acima),  não  efetuaremos  a  dedução  dessa  parcela  de  isenção  dos  rendimentos recebidos do INSS.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Inconformado  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  é  aposentado  pela ALESC  desde  1982,  continua  aposentado  por invalidez;  b) a IPREV não possui competência e legitimidade para proferir  a decisão que ensejou o lançamento;  c) a Receita Federal agiu ilegalmente, sendo nulo o lançamento,  tendo em vista a decisão judicial que mantém a aposentadoria e  consequente isenção;  d) nulidade da perícia realizada;  e)  inexistência  do  devido  processo  legal  para  a  apuração  da  cassação do benefício fiscal;  f)  um  ato  administrativo  não  pode  anular  ato  já  perfeitamente  constituído há mais de 30 anos;  g)  o  laudo  pericial  produzido  no  processo  administrativo  no  âmbito da ALESC não tem o condão de produzir efeitos fora dos  autos;  h) o  fisco não pode exigir perícias periódicas não previstas em  lei da União, sendo desnecessária a comprovação dos sintomas  da doença para continuidade do benefício fiscal;  i)  o  ônus  probatório  é  da  parte  interessada  em desconstituir  o  ato administrativo;  h) o lançamento é um flagrante desrespeito à pessoa idosa;  i)  é  dever  da  ALESC  recolher  o  tributo  devido,  por  ser  responsável tributária.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­  MG julgou improcedente a impugnação, restando mantido o auto de infração com as seguintes  considerações:  a)  acerca  dos  julgados  trazidos  aos  autos,  o  que  dispõe  o  art.  472  do  Código  de  Processo  Civil,  que  “a  sentença  faz  coisa  julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem  prejudicando terceiros. (...)”. Então, não sendo parte nos litígios  objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  uma  vez  que  os  efeitos  são  inter  partes e não erga omnes;  b) com relação ao argumento de nulidade do  feito fiscal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62  do  Decreto  70.235/72  e  a  discussão  judicial  acerca  do  fato  que  ensejou  o  lançamento,  saliente­se  que  não  há  medida  judicial  que  determine  a  suspensão da cobrança do  tributo ou que impede o  lançamento  fiscal;  c)  contendo  o  auto  de  infração  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72, mostrando­se  devidamente  motivado  e  trazendo  as  informações  necessárias  para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 606          7 da  autuada,  não  há  como  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  nos termos pretendidos;  d) no  caso  em comento,  conforme  relatado pela  fiscalização,  o  contribuinte foi aposentado por invalidez no ano de 1982 por ser  portador de nefropatia grave e que reavaliado pela junta Médica  Oficial  da  Gerência  de  Perícia  Médica  da  Secretaria  da  Administração  do  Estado  de  Santa  Catarina  restou  constatado  que  apresentava  apenas  limitações  funcionais  inerente  à  sua  idade,  não  apresentando o  quadro  incapacitante que  ensejou a  aposentadoria (fl. 347);  e)  não  se  discute,  no  presente  processo,  e  não  será  objeto  de  apreciação  neste  órgão  de  julgamento,  por  extrapolar  suas  atribuições,  a  legitimidade  do  IPREV  para  instauração  do  processo  administrativo  ou  a  regularidade  da  aposentadoria  que,  segundo  o  impugnante,  mantém­se  por  força  de  medida  judicial em mandado de segurança;  f)  o  que  não  está  comprovado  nos  autos  é  a  moléstia  apta  a  manter a  isenção do  imposto  de  renda que  é  requisito  objetivo  para concessão do benefício fiscal pretendido;  g) de acordo com os documentos de folhas 347 a 356, o relatório  médico conclui não restar comprovada a moléstia incapacitante,  não  preenchendo  o  interessado  o  requisito  objetivo  de  ser  portador  de  alguma  das  moléstias  inseridas  na  legislação  de  isenção do imposto de renda;  h) a legislação do imposto de renda quando trata da isenção ora  em  litígio,  arrolou os  requisitos objetivos para a  sua obtenção,  não havendo obrigação de ato administrativo de reconhecimento  da isenção por parte da Administração Tributária, sendo correto  que  o  beneficiário  usufrua  do  benefício  desde  que  comprovada  sua  condição,  condição  esta  passível  de  aferição  por  parte  do  Fisco;  i) não há que se falar em prévio processo específico, mas sim no  presente processo de exigência fiscal onde, conforme já relatado,  o  interessado  exerce  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa;  j) o Fisco tem o direito/dever de efetuar o lançamento fiscal no  interstício de cinco anos, consoante arts. 150 e 173 do CTN. Da  análise dos autos, verificado o período de lançamento do crédito  tributário,  não  foi  extrapolado  esse  prazo,  não  havendo  irregularidade  ou  ilegalidade  do  procedimento  da  autoridade  lançadora;  k)  não  existe  qualquer  impedimento  em  serem  aproveitados  documentos  de  investigações  ocorridas  em  outra  esfera,  no  sentido  de  contribuir  com  a  busca  da  verdade  no  âmbito  tributário.  Portanto,  configurou­se  na  espécie  como  legal  a  utilização  de  provas  produzidas  em  outro  processo,  eis  que  guardaram  total  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretendeu demonstrar no presente feito;  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 l)  com  relação  ao  argumento  de  que  o  Fisco  não  pode  exigir  perícias  periódicas,  conforme  colacionado  anteriormente,  a  lei  9.250/95 determina a fixação de validade do laudo pelo serviço  médico o que demonstra que o Fisco pode solicitar novos laudos  nos casos de moléstias passíveis de controle;  m) o ônus probatório do benefício fiscal é do impugnante;  n) cabe  ressaltar que a  fonte pagadora responsável não estava  obrigada a proceder o desconto do imposto e seu recolhimento,  uma vez que se fazia presente naquele momento a demonstração  de que os rendimentos pagos eram isentos;  o) conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96,  de  27/12/96,  nos  lançamentos  de  ofício  serão  aplicadas  as  multas  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  p)  tratando­se  de  matéria  tributária,  não  importa  se  a  pessoa  física  cometeu a  infração à  legislação por boa­fé,  ou ainda,  se  tal  fato  aconteceu  por  puro  descuido  ou  desconhecimento.  A  responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe  da culpa ou dolo do agente, conforme prevê o art. 136 do Código  Tributário Nacional;  q) no tocante ao pedido de perícia, entende­se por não acolhê­lo,  na  medida  em  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  dispostos no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no presente caso a  prova  documental  fornecida  pela  junta  médica  oficial  é  suficiente para dirimir o litígio.    Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte aduz, em síntese, que:    a) o auditor  fiscal  cerceou o direito defesa do contribuinte,  em  razão  da  falta  de  intimação  para  o  contribuinte  apresentar  a  declaração  de  rendimentos,  bem  como  incorreu  em  erro  na  identificação da matéria tributável e quanto à ocorrência do fato  gerador;  b) o auditor descumpriu o devido processo legal, prejudicando a  ampla defesa, diante da utilização de prova emprestada de outra  instituição;  c)  o  laudo  emitido  no  dia  13/02/1982,  que  atestou  a  incapacidade laborativa do servidor aposentado, ainda continua  em vigor, pois a decisão administrativa do IPREV emanada em  25  de  abril  de  2012,  ainda  não  foi  implementada,  pois  tal  decisão está suspensa judicialmente;  d)  o  laudo  médico  que  motivou  a  aposentadoria  por  moléstia  grave  do  servidor  nunca  foi  cancelado  ou  declarado  nulo,  ao  contrário  disso,  só  se  tem  naqueles  autos  uma  decisão  que  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 607          9 determinou  que  a  ALESC  fizesse  o  ex  servidor  retornar  ao  trabalho,  decisão  esta  baseada  em  parecer  médico  que,  em  agosto  de  2011,  posicionou­se  no  sentido  de  que  o  recorrente,  naquela data, possuía capacidade laborativa;  e) em momento algum, o referido parecer desclassificou o laudo  anterior,  expedido  por  junta  médica  oficial  há  mais  ou  menos  trinta anos. Assim, esse laudo continuou valendo, pelo menos até  a  data  em  que  foi  registrado  pela  perícia  médica  no  referido  parecer,  que  o  recorrente  estava  acometido  por  doenças  inerentes à idade;  f)  a  fiscalização  errou  na  descrição  dos  fatos  ao  identificar  a  infração como omissão de rendimentos do trabalho com vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica, pois os comprovantes  apresentados pela ALESC informam todos os rendimentos como  decorrentes  de  aposentadoria  por  moléstia  grave,  viciando,  assim, o procedimento que deve ser anulado;  g) não há que se atribuir aos documentos coletados em processo  movido pelo IPREV­SC o atributo de prova emprestada, uma vez  que  este  tipo  de  prova  há  que  ser  produzida  entre  as  mesmas  partes,  com observância do devido processo  legal  e obediência  aos princípios do contraditório e da ampla defesa;  h)  a  fiscalização  não  procedeu  à  correta  investigação  de  seu  potencial  para  motivar  o  lançamento,  pois  não  verificou  se  a  decisão proferida nos autos do IPREV­SC estava fundamentada  em  laudo  que  anulava  o  laudo  oficial  anterior,  bem  como  não  investigou se  todos os proventos de aposentadoria por moléstia  grave  indicados  co  comprovante  fornecido  pela  ALESC  preenchiam,  de  fato,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  lei  tributária para fins de tributação;  i) o máximo que se poderia concluir é que o recorrente encontra­ se  apto  para  o  trabalho  a  partir  de  agosto  de  2011  e  não  nos  anos  de  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011,  como  entendeu  a  fiscalização, ao tributar os rendimentos desses anos;  j)  a  incerteza da presunção adotada pela  fiscalização de que o  contribuinte não fazia jus à isenção do imposto de renda, aliada  ao  fato  de  que  o  ponto  de  partida  adotado  pelo  IPREV  para  concluir a capacidade laborativa do servidor, antes aposentado  por doença cardíaca grave, não indicou desde quando o servidor  readquiriu  esta  capacidade,  devendo  ser  reformada  a  decisão  recorrida  com  a  consequente  decretação  de  nulidade  do  lançamento;  k)  a  decisão  do  IPREV­SC  que  concluiu  pela  capacidade  laborativa  do  recorrente  foi  suspensa  por  decisão  judicial  liminar, de modo que a Receita Federal não poderia ter efetuado  o  presente  lançamento,  uma  vez  que  ainda  são  perfeitamente  válidas todas as circunstâncias que motivaram a aposentadoria,  inclusive o laudo médico oficial que a motivou;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 l) erro na base de cálculo, considerando que o 13º salário deve  ser  tributado  exclusivamente  na  fonte,  sendo,  portanto,  responsabilidade da fonte pagadora e não do recorrente;  m)  além  da  tributação  indevida  do  13º  salário,  a  fiscalização  deixou de considerar, no cálculo do tributo, o desconto padrão a  que  o  contribuinte  tem  direito  em  casos  como  este,  em  que  o  fisco reclassifica os rendimentos, de isentos para tributáveis;  n) se não forem acatadas as preliminares de nulidades argüidas,  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  recalcule o  valor  exigido,  saneando­se o auto  de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  1. DAS PRELIMINARES  Sustenta  o  recorrente  que,  na  condução  do  presente  feito,  o  auditor  fiscal  incorreu nas seguintes falhas processuais:  a)  cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  a  falta  de  intimação  para  o  contribuinte  apresentar  a  declaração de  rendimentos,  e  erro  na  identificação  da  matéria  tributável,  diante  da  inocorrência do fato gerador;  b)  descumprimento  do  devido  processo  legal,  pois  restou  prejudicada  a  ampla  defesa,  em  razão  da  utilização  de  prova  emprestada.  Ao  contrário  do  alegado,  conforme  se  verifica  dos  autos,  foi  devidamente  instaurado o processo administrativo, oportunizando­se o contraditório e a ampla defesa, sendo  observados todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72, quando da lavratura  do  auto  de  infração,  inclusive  a  infração  imputada  foi  adequadamente  descrita,  de  forma  pormenorizada, permitindo­se ao contribuinte a oportunidade de impugnar, apresentar provas e  recorrer, em consonância com as previsões processuais dispostas no mencionado Decreto.  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  protocolizada,  e,  posteriormente,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento  ao  devido  processo  legal,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade.  Cumpre  esclarecer  que  é  perfeitamente  possível  a  utilização  de  prova  emprestada, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária  ao processo administrativo:  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 608          11 Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório.  Verifica­se,  pelo  dispositivo  acima,  que  o  Novo  CPC  condiciona  a  prova  emprestada  ao  princípio  do  contraditório,  ou  seja,  as  partes  devem  ser  ouvidas,  devem  ter o  direito de se manifestar sobre a prova emprestada.   Segundo o  entendimento  do STJ,  as  partes  de  ambos  processos,  tanto  o  da  origem como o de destino da prova emprestada, não precisam ser necessariamente as mesmas,  para a sua utilização.  Como  ensina  o  Professor  Daniel  Assumpção:  "a  utilização  de  prova  já  produzida  em  outro  processo  responde  aos  anseios  de  economia  processual,  dispensando  a  produção de prova já existente, e também da busca da verdade possível, em especial quando é  impossível  produzir  novamente  a  prova.”  (NEVES,  Daniel  Assumpção. Manual  de  Direito  Processual Civil. São Paulo: Método, 2013, p. 430).  Observa­se que foi utilizado pelo fisco, como prova emprestada, o processo  administrativo  n.º  4573/2011  instaurado  pela  IPREV,  que  considerou  inexistente  a  doença  ensejadora  da  aposentadoria  do  contribuinte,  diante  do  equívoco  praticado  na  avaliação  médica realizada à época da concessão de sua aposentadoria por nefropatia grave.  Cabe  destacar  que  foi  impetrado  Mandado  de  Segurança,  em  trâmite  no  Tribunal de Justiça de Santa Catarina sob o n.º 2012.042883­4, fls. 517/529, no qual se discute  a  suspensão  do  ato  de  reversão  da  aposentadoria  do  contribuinte,  no  âmbito  do  processo  administrativo n.º 4573/2011,  sendo constatada, em decisão  judicial, a  impossibilidade de  ser revertida a aposentadoria do impetrante, mediante a concessão da segurança, com o  propósito de reconhecer a nulidade do Ato da Mesa n.º 437, de 4 de julho de 2012, editado  pela  Assembleia  legislativa,  pelos  seguintes  motivos,  conforme  consta  acórdão  judicial  anexo, fls. 533/545:  "Observa­se  que  são  três  os  requisitos  para  que  o  servidor  aposentador  por  invalidez  pelos  regramentos  da  Lei  n.º  4.425/1970 seja revertido ao serviço público: que este não tenha  completado 60 anos de idade, que seja julgado apto em perícia  médica  e,  ainda,  que  seu  reingresso  seja  considerado  como  de  interesse do serviço público.  Assim,  como  por  ocasião  da  realização  da  avaliação  médica  pela  Gerência  de  Perícia Médica  da  Secretaria  de  Estado  da  Administração, em 16 de agosto de 2011, consoante documento  acostado à fl. 146, o impetrante já havia completado 65 anos de  idade,  deduz­se  que  a  reversão  promovida  pela Alesc  é  ilegal,  ainda que os demais pressupostos tenham sido preenchidos.  Entretanto,  o ato de  reversão não prescinde da  instauração do  competente  processo  administrativo  no  âmbito  da  Alesc.  Antes  de  reverter  a  aposentadoria  do  servidor  e  determinar  o  seu  retorno ao trabalho, deve a autoridade competente oportunizar o  exercício do contraditório e da ampla defesa para somente após  decidir pela reversão. (...).  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Nessa  linha de  pensamento,  deve  ser acolhida  a  pretensão  da  impetrante,  sob  o  fundamento  de  que  a  autoridade  impetrada  não mais poderia reverter a sua aposentadoria.  Observe­se, ainda, que a recomendação do Iprev na decisão de  fls.  360­361  foi  pela  anulação  do  ato  de  concessão  da  aposentadoria  e não pela sua  reversão, porquanto  entendeu a  autoridade  previdenciária  que  o  ato  foi  praticado  indevidamente, ao arrepio da lei, uma vez que o impetrante não  demonstrou  que  era  portador  da  doença  que  motivou  à  inativação na época em que esta foi concedida.  A  anulação  de  atos  administrativos,  ou  seja,  a  declaração  de  invalidade  decorrente  de  ilegalidade  ou  ilegitimidade,  segundo  explica Hely  Lopes Meirelles,  decorre  da  constatação  de  vício  insanável  por  infringência  clara  ou  dissimulada  das  normas  e  princípios  que  regem  a  atividade  do  poder  público  (Direito  Administrativo brasileiro. 36 ed. São Paulo: malheiros, 2010, p.  207).  (...)  A  Lei  n.º  9.784/1999,  que  apesar  de  regular  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem  aplicação  aos  Estados  e Municípios  que  não  tenham  legislado  sobre a matéria, como é o caso de Santa Catarina, por força de  analogia integrativa.  Nessa  toada, preconiza a Lei que " O direito da Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados  da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé (art.  54 da Lei 9784/99).  Como  no  presente mandamus  o  ato  questionado  não  tratou  da  anulação do ato aposentatório, é desnecessário discorrer ou não  sobre a existência de má­fé do impetrante, na medida em que a  autoridade  coatora  em  momento  algum  fez  menção  à  sua  existência,  e  nem  poderia,  uma  vez  que,  até  onde  se  sabe,  não  instaurou  qualquer  processo  administrativo  com  o  objetivo  de  apurar  se  houve  ou  não  irregularidade  por  ocasião  da  inativação perpetrada há mais de 30 anos."    Embora não haja trânsito em julgado, de modo que seja possível considerar a  existência  da  coisa  julgada,  em  razão  dos  argumentos  dispostos  pelo  contribuinte,  faz­se  oportuno salientar que, conforme se extrai da mencionada decisão judicial, a questão principal  submetida ao crivo  judicial é a possibilidade ou não de reversão da aposentadoria,  tendo em  vista a ausência de processo administrativo específico sobre a reversão, bem como a vedação  contida na legislação vigente à época referente ao limite de idade de 60 anos do servidor.  Assim,  a  matéria  judicializada  não  é  óbice  para  a  utilização  da  prova  emprestada,  posto que,  conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos  artigos 503 e 506,  respectivamente:  "a  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida"  e  "a  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 609          13 Portanto,  o  presente  processo  administrativo  fiscal  apenas  se  utilizou  dos  atestados médicos e perícias realizadas no âmbito do processo administrativo do IPREV para  averiguar  a  existência  ou  não  do  direito  à  isenção  do  contribuinte,  mormente  porque  tais  documentos gozam do atributo de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos.  Desse  modo,  nota­se  que  inexistiu  cerceamento  de  defesa,  violação  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal,  restando  afastada  a  nulidade  pugnada  pelo  contribuinte.  2. DO MÉRITO  No que  se  referem  aos  argumentos  de mérito,  cumpre  ressaltar  que  não  há  repercussão da decisão constante dos autos do processo administrativo do IPREV no processo  administrativo fiscal, sendo imperiosos nesse processo apenas os atestados médicos e pareceres  oficiais acerca da suposta moléstia grave acometida pelo contribuinte, documentos necessários  para a aferição do direito à isenção.  Dessa  forma,  a  decisão  judicial  que  suspendeu  os  efeitos  da  decisão  administrativa não tem relevância jurídica para a análise do presente lançamento, uma vez que  foi acolhida a pretensão do  impetrante  sob o  fundamento da  impossibilidade de  reversão em  razão da idade do servidor, não adentrando o magistrado na análise referente à validade ou não  dos laudos médicos emitidos.  Portanto,  os  laudos médicos  e  pareceres  constantes  dos  autos mantém  suas  qualidades de atos declaratórios administrativos acobertados pela presunção de legitimidade e  de veracidade.  Com a análise dos autos do processo do IPREV, verifica­se que o Sr. Elpídio  Ardigo foi aposentado por invalidez, com base em laudo médico emitido pela Junta Médica  Oficial,  em 13 de maio de 1982,  em  razão do  acometimento de nefropatia  grave,  diante da  incapacidade para o trabalho.   Entretanto,  convocado  para  reavaliação  médica  regulamentar  no  ano  de  2011,  a  Junta Médica  concluiu  que  o  avaliado  apresenta  apenas  limitações  funcionais  inerentes a sua idade (fls. 347 e 356).  No  item  4  do  relatório  pericial  de  fls.  356,  a  Gerência  de  Perícia Médica  assinala  a  apresentação  de  três  exames  realizados  recentemente  [anos  de  2007  e  2010]  e  também  um  exame  laboratorial  realizado  em  04/08/1987,  indicando  “função  renal  normal”  cinco anos após a aposentadoria por nefropatia grave ocorrida em 1982.   No  item  5  do  relatório  pericial  de  fls.  356,  a  Gerência  de  Perícia Médica  informa que, com base nos exames mencionados, o avaliado Elpídio Ardigo é portador de  limitações funcionais inerentes à idade.   Salienta­se que,  no  histórico médico­pericial  do  servidor  (fls.  347),  a  Junta  Médica revisional  informa que não  foram apresentados exames complementares da  época da  concessão da aposentadoria que comprovem a patologia e/ou incapacidade laborativa.  Assim, a Junta Médica Oficial do mesmo ente estatal (no caso, o Estado de  Santa  Catarina),  que  outrora  também  havia  sido  oficialmente  encarregada  de  analisar  as  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 condições de saúde do Sr. Elpídio Ardigo, em ato de revisão pericial atesta equívoco praticado  na avaliação médica realizada à época da concessão de sua aposentadoria por nefropatia grave,  declarou,  de  forma  clara  e  objetiva,  que  não  há  comprovação  do  quadro  incapacitante  que  originou a aposentadoria por invalidez.  Nesse contexto, pela vasta documentação constante dos autos, infere­se que,  apesar  da  impossibilidade  de  anulação  do  laudo médico  oficial  emitido  no  ano  de  1982,  em  razão do decurso de  tempo  superior a 5  anos  (art.  54 da Lei n.º  9784/99),  foi  emitido  laudo  posterior, no ano de 2011, baseado expressamente em exames médicos realizados nos anos de  1987, 2007 e 2010, que não constataram a existência da patologia grave, sendo perfeitamente  aplicável retroativamente à data dos exames considerados no novo laudo oficial.  Desse  modo,  o  laudo  emitido  em  agosto  de  2011  tem  vigência  sobre  o  período  da  atuação,  restando  descaracterizada  a  isenção  pleiteada  pelo  contribuinte,  ante  a  ausência de comprovação da moléstia grave no período da autuação.   Nesse diapasão, resta descumprido o requisito necessário ao reconhecimento  da isenção referente ao acometimento de moléstia grave, conforme o disposto no art. 30 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como em consonância com o Enunciado de Súmula  n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Ademais, alegou o recorrente que houve afronta ao artigo 142 do CTN, pois  não houve a devida verificação, pela fiscalização do fato gerador da obrigação correspondente,  bem  como  não  foi  determinada  a  matéria  tributável,  tendo  em  vista  que  os  comprovantes  apresentados pela ALESC informam todos os rendimentos como decorrentes de aposentadoria  por moléstia grave, porém o auditor fiscal identificou a infração como "omissão de rendimento  do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica".  Ao contrário do aduzido pelo contribuinte, houve a determinação acertada da  matéria tributável e restou delineada a caracterização do fato gerador da obrigação, conforme  consta do auto de infração, tendo em vista a ausência do direito à isenção por moléstia grave.  No  que  tangem  aos  argumentos  acerca  da  majoração  indevida  da  base  de  cálculo do imposto, assiste razão ao contribuinte no que se refere ao 13º salário, pois o cálculo  foi  efetuado  sem  excluir  a  parcela  correspondente  ao  13º  salário,  a  qual  seria  tributada  exclusivamente na fonte.  No  que  se  refere  ao  desconto  padrão  suscitado  pelo  recorrente,  diante  da  ausência de cópia da DIRPF, não há como verificar a opção  realizada pelo contribuinte pelo  desconto simplificado em face da alteração dos  rendimentos  tributáveis, não assistindo  razão  ao contribuinte.  Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou PROVIMENTO  PARCIAL  ao Recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  ao  13º  salário,  relativos aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.722569/2012­88  Acórdão n.º 2201­003.098  S2­C2T1  Fl. 610          15 Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                             Fl. 617DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10120.729553/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2011 a 31/07/2012 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sustentou pela recorrente a advogada Ana Carolina Coelho Araújo, OAB/DF no 32.582. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10.129          1 10.128  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729553/2012­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  MULTA SICOBE  Embargante  RINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E  BEBIDAS S.A. (nova denominação de RINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2011 a 31/07/2012  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  REDISCUSSÃO  DE  MÉRITO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Resta  fora  do  universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria  já decidida pelo colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos de declaração apresentados. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Ausente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Sustentou  pela  recorrente  a  advogada  Ana  Carolina  Coelho  Araújo,  OAB/DF  no  32.582.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 95 53 /2 01 2- 87 Fl. 10129DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  10111  a  10117)1  opostos  pela  empresa,  em  relação  ao  Acórdão  nº  3202­001.352  (fls.  10096  a  10106),  no  qual  não  se  conheceu  da  peça  recursal  apresentada,  pela  existência  de  concomitância  entre  o  objeto  do  processo administrativo e de processo judicial:  "CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  N.1  DO  CARF.  Verificada  a  identidade  da matéria  debatida  nos  processos  administrativo  e  judicial,  na  forma  do  parágrafo  único  do  artigo  38  da  Lei  nº  6.830/80  e  da  Súmula  CARF  nº  1,  inafastável  a  renúncia  ao  direito de recorrer na esfera administrativa." (Acórdão nº 3202­ 001.352, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Junior, maioria,  sessão de 15.out.2014)  Alega a  embargante que  a decisão  é  "omissa"  em  relação  à  fundamentação  dos  efeitos  dos  depósitos  realizados  em  face  de  ação  judicial,  e  em  face  da multa  imposta,  limitando­se a remeter ao julgamento de piso, sequer utilizando o relator palavras próprias para  fundamentar  seu  voto,  desconsiderando matéria  não  analisada  pela DRJ  e  objeto  do  recurso  voluntário (insubsistência do lançamento de multa isolada referente ao IPI).  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  10123/10126,  e  o  processo foi a mim sorteado para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo colegiado,  no mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 10130DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3401­003.150  S3­C4T1  Fl. 10.130          3 Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de fls. 10123/101262, passa­se diretamente à análise das omissões objetivamente  apontadas.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar efetivamente se houve omissões, mas se estas haviam sido objetivamente apontadas.  Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.    Como  relatado,  as  omissões  apontadas  se  referem  a  dois  temas:  fundamentação  dos  efeitos  dos  depósitos  realizados  em  face  de  ação  judicial,  e  em  face  da  multa imposta, e análise de matéria não discutida judicialmente (insubsistência do lançamento  de multa isolada referente ao IPI). Nas palavras da embargante (fl. 10113):    E o acórdão embargado concluiu pela identidade de objeto entre a demanda  administrativa e a judicial.  O  relatório  constante  no  acórdão  embargado  é  simples  reprodução  do  relatório do julgamento de piso, acrescido da ementa da decisão da DRJ (que também concluiu  pela identidade de objeto os processos) e de informação de que o recurso voluntário reafirmou  as alegações trazidas na impugnação. E o voto condutor do acórdão embargado, já de início (fl.  10103) afirma que a DRJ tratou de ambos os temas ­ efeitos dos depósitos realizados na ação  judicial  e  ilegalidade  da  multa  imposta,  indicando  que,  em  relação  ao  primeiro  assunto,  a  decisão da DRJ foi precisa, reproduzindo­a (fls. 10103 a 10105).                                                              2 Sobre a tempestividade dos embargos de declaração, interpostos em 20/01/2015 (fl. 10111), há que se destacar  que o AR de fl. 10108 atesta manualmente a ciência em 16/01/2015, e os dois carimbos dos correios indicam 16­ DEZ­2015  (fl.  10108)  e  15­JAN­2015  (fl.  10109).  A  unidade  local  da  RFB  informa  que  a  ciência  foi  em  16/12/2014  (fl.  10120).  Como  a  ciência  indicada  no  próprio AR  é  de  16/01/2015,  cremos  ter  sido  essa  a  data  tomada em conta na admissibilidade empreendida à fl. 10123.  Fl. 10131DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Não há, assim, omissão, mas concordância do relator com o argumento usado  pela  DRJ,  de  que  os  efeitos  dos  depósitos  não  são  matéria  afeta  ao  rito  do  Decreto  no  70.235/1972.  Incabíveis  os  embargos  nesse  aspecto.  Por  mais  que  o  relator  tenha  sido  econômico em palavras, ao reproduzir a decisão da DRJ e endossá­la, os efeitos da decisão, por  óbvio, são idênticos a se o próprio relator proferisse as mesmas palavras do julgador de piso.  Em  relação  à  imposição  da  multa,  há,  à  fl.  10105,  o  único  parágrafo  efetivamente escrito "de próprio punho" pelo relator:   "Constato,  portanto,  a  existência  de  concomitância  dos  processos  administrativo  e  judiciais,  já  que  a  Recorrente,  pleiteou  a  ilegitimidade  da  aplicação  de  quaisquer  multas,  penalidades  e  restrições  em  razão  da  anormalidade do  sistema  SICOBE."  Verifica, assim, o relator, em texto de sua própria lavra, identidade de objeto  entre a ação judicial e o processo administrativo, concordando com os argumentos externados  pela DRJ. E, diante da verificação, aplica ao caso a Súmula CARF no 1, o que culmina no não  conhecimento  da  peça  recursal  apresentada.  E,  nisso  é  acompanhado  pela  maioria  do  colegiado,  restando vencido na votação apenas o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque  Alves.  Portanto, estando a discussão sobre a multa  submetida ao  juízo,  incabível a  análise  administrativa. E  a  ausência de  análise,  assim, não  se  constitui  em omissão, mas  em  manifestação explícita da unidade de jurisdição.  Em síntese, ambos os temas sobre os quais se alega omissão sequer deveriam  ser analisados pelo CARF, porque estavam sujeitos a  rito distinto, ou contemplados em ação  judicial.  Parece,  assim,  a  embargante,  simplesmente  desejar  rediscutir,  no mérito,  o  decidido  pela  turma,  discordando da  conclusão  pela  concomitância. E  tal  rediscussão  não  se  encontra no universo permitido ao manejo de embargos de declaração.  Pelo  exposto,  restaram  ausentes  na  decisão  embargada  as  omissões  apontadas,  e  os  embargos  de  declaração,  recorde­se,  prestam­se  a  questionamento  de  obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF.    Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 10132DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3401­003.150  S3­C4T1  Fl. 10.131          5   Fl. 10133DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10880.012790/00-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindose, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória ri2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.930
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva Maurício Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos, que consideravam extinto o direito de pleitear a restituição
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindo- se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória ri2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. IsiyAk C°1s/IPENSAçà n DEVIDA. Pu £1 • . . . . rF;Guivo • • • • ": • Processo n.° 10880.012790/00-17 . CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.930 Fls. 615 Márcia ' iwcir -Garcia Mat Siapt: Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva Maurício Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos, que consideravam extinto o direito de pleitear a restituição. eiNt5th.Ccu OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente Pemivi NAALVOSS d7C/617 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gudão Barreto. Processo n.° 10880.012790/00-17CCO2/C01 Ac6rdâo n.° 201-80.930 Fls. 616 Itelatório \ r. '. . 13 Oç 9-3--- ricte;).y.;::,E,..e.,--rfmi,,:,,_.i.,,_____k..,.:cla .1 Trata-se de recurso voluntário (fls. 553/577, vol. IV) contra o Acórdão DRJ/SPOI ri 9.271, de 05/04/2006, constante de fls. 536/548 (vol. III), intimado por via postal em 26/06/2006 (fl. 549, vg) e exarado pela 93 Turma da DRJ em São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 491/515 (vol. III), deixando de homologar tanto o pedido de restituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 846.543,13, protocolado em 21/08/2000, como os pedidos de compensação constantes de fls. 87, 93, 97, 104, 116 e 118, respectivamente, indeferidos por Despacho Decisório da Diort/Derat/DRF em São Paulo - SP em 19/04/2005 (fls. 463/470, vol. Dl), e através dos quais a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a • Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 1.846.543,13, efetuados no período de 01/89 a 10/95 (cf. Darfs de fls. 11/66 e demonstrativos de fls. 09/10), com base noá Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a Decisão de fls. 536/548 (vol. III), da 9 4 Turma da DRJ em São Paulo - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 491/515 (vol. III), deixando de homologar tanto o pedido de restituição do PIS de fl. 01, no valor de R$ 846.543,13, como os pedidos de compensação constantes de fls. 87, 93, 97, 104, 116 e 118, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. PRAZO DE PAGAMENTO - SEMESTRALIDADE. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, de maneira que a tese da semestralidade não procede. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Incabível a discussão de princípios constitucionais, ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e/ou atos normativos, pois compete . exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo à autoridade administrativa apenas promover a \ ,,L aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". iffi4k • : 11 Processo n.°10880.012790/00-17 1:': 25 ci 5 0$ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.930 Fls. 617 Márcl3 M41 SILN Nas razões de recurso voluntário (fls. 553/577, vol. IV) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a inocorrência de decadência, nos termos dos arts. 150, § 42, 156, inciso VII, e 168, do CTN, e da jurisprudência citada; e b) que os prazos de recolhimento e as alíquotas do PIS para os períodos em questão são os fixados pela Lei Complementar n2 7/70, como tem decidido a jurisprudência, assim como a correção monetária é aplicável sobre os valores pagos indevidamente, sendo certo que o valor pago a maior, apurado em razão da nova base de cálculo, a ser restituído, deve ser atualizado; e c) o direito efetuar a compensação nos termos do art. 66 da Lei n 2 8.383, de 30/12/91. É o Relatório. i". , Processo n.° 10880.012790/00-17 1 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.930 L 2-1) O Se C)2 Fls. 618 1...._____H.: n";.,:r.___',.:1,,,z. . _. t...t..5.:_____ :.,;: . incia ...,.. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida efetivamente destoa da jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n2 7/70, conta- se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão da 1 2 Câmara do 22 CC no Acórdão ri2 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n2 118.795, Processo ri2 13808.002037/97-34, Recorrente: Ipiranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DRJ em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que, através do pedido de restituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 846.543,13, protocolado em 21/08/2000, a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos efetuados no período de 01/89 a 10/95 (cf. Darfs de fls. 11/66 e demonstrativos de fls. 09/10) com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição somente se expiraria em 10/10/2000, conforme a jurisprudência citada. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n 2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), é evidente que a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que no caso inocorreu. Por outro lado, a jurisprudência deste Egrégio Conselho já assentou que "os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n o 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária". A mesma jurisprudência também já assentou ser devida "a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente", que deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 (cf. Decisão da 2 Câmara do 22 CC no Acórdão n2 202-13.956, em sessão de 09/07/2002, rel. Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, Recurso n 2 118.798 Processo n20 10183.005901/99-45, Recorrente: Comercial e Papelaria Ipiranga Ltda.). , iNuk- -."..." . . èAF - SEG' 1?..nr" Processo n.° 10880.012790/00-17 Bíasiiia,_ .1-5 ;_<_ O ; 03_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.930 Fls. 619 Márcia Gristitgo' eira Garcia dai Ste.p.. til175W Considerando, de um lado, que o pedido de restituição do PIS indevidamente recolhido foi formulado dentro do prazo decadencial e, de outro, que a recorrente fazia jus aos indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, atualizados monetariamente, que, por sua vez, poderiam ser utilizados para a compensação com débitos próprios, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 553/577, vol. IV) para reformar a r. Decisão de fls. 536/548 (vol. III), exarada pela 91 Turma da DRJ em São Paulo - SP, e, na esteira da jurisprudência deste Conselho: a) reconhecer a inocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito do PIS oriundo de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis ri2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, tal como pleiteada no pedido de restituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 846.543,13, protocolado em 21/08/2000; b) determinar que as importâncias de PIS indevidamente recolhidas sejam recalculadas e corrigidas de acordo com os critérios retromencionados; e c) após conferidos os cálculos dos créditos líquidos contra a Fazenda, sejam estes compensados com os débitos vencidos objeto dos pedidos de compensação constantes de fls. 87, 93, 97, 104, 116 e 118, e homologada a compensação pela d. autoridade administrativa, nos termos do art. 74 da Lei ri 2 9.430/96 (redação dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), sendo certo ainda que eventuais débitos indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7 2 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). É o meu voto. pS das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. \:. VIIVIel/141,0eCC‘j~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LC(30 D'EÇA 4 1 0, Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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