Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4912406 #
Numero do processo: 19515.002922/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.002922/2007-64

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5259811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.086

nome_arquivo_s : Decisao_19515002922200764.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002922200764_5259811.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4912406

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985795506176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002922/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES BARROS PROIETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 22 /2 00 7- 64 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10 de maio de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).     Relatório  MARIA  DE  LOURDES  BARROS  POIETTI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  151)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio do  auto de  infração de  fls.  103/111s,  para  exigência de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercícios  de  2004  e  2005,  no  valor  de  R$  31.955,37, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 70.896,90.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada  com base em depósitos bancários  sem comprovação de origem. Segundo o  relatório  fiscal,  a  Contribuinte era co­titular de conta bancária mantida em conjunto com Amérito Proietti, CPF  nº 382.154.038­91, tendo­se sido imputado 50% dos depósitos sem comprovação de oriegem.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que a autuação  é desprovida de fundamento, pois a realidade factual não corresponde ao tipo legal descrito na  lei;  que  não  houve  subsunção  dos  fatos  à  norma,  inexistindo  relação  jurídico­tributária;  que  houve  violação  de  princípios  constitucionais;  que  a  Auditora  Fiscal  também  procedeu  à  fiscalização  da  pessoa  física  de  seu  esposo,  Sr.  Américo  Proietti,  sendo  a  fiscalização  da  Impugnante uma extensão dessa fiscalização; que a Auditora formaliza o crédito tributário na  proporção de 50% dos valores depositados na conta corrente, que, conforme seus argumentos,  representam depósitos de origem não comprovada; que a Auditora omite que o esposo recebeu  rendimentos a titulo de participação societária, além de outros, durante os referidos anos­base,  sendo os mesmos classificados como isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 10, da Lei  n°  9.249/1995;  que  estes  rendimentos,  assim  como  os  demais  rendimentos  recebidos,  foram  devidamente  informados  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  dos  respectivos  anos­ calendário; que esclareceu, em 29/08/2007, que os depósitos objeto da autuação, referem­ se a  "depósitos  efetuados  pelo  cônjuge,  Sr.Américo  Proietti";  que  estes  recursos  fazem  parte  do  patrimônio  do  casal  ,  devidamente  apresentados  ao  Fisco  Federal  pelo  Sr. Américo  Proietti;  que a Auditora Fiscal  incorreu em omissão e parcialidade na lavratura dos autos de infração,  tanto da Impugnante como de seu esposo, uma vez que não adotou os mesmos procedimentos  que  norteiam  a  fiscalização  de  ambos;  que  se  houve  o  lançamento  do  crédito  tributário  na  autuação do esposo,  repeti­lo na autuação da Impugnante demonstra má­fé da auditora, e um  bis in idem no lançamento fiscal; que a Secretariada Federal tinha pleno conhecimento dessas  movimentações, bem como de sua origem; que não houve, portanto, omissão ou qualquer tipo  de  ocultação  de  informações;  que,  com  relação  aos  supostos  depósitos  de  origem  não  comprovada  na  conta  da  Impugnante,  trata­se  de  recursos  que  se  encontravam  na  posse  do  esposo,  estando  apenas  em  mãos  do  mesmo  ou  em  conta  diversa,  mas  sempre  da  mesma  origem; que o deposito do dinheiro em mãos do esposo ou a simples transferência entre contas  não  pode  se  constituir  em  fato  gerador  do  imposto  de  renda;  que  o  auto  de  Infração  é  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002922/2007­64  Acórdão n.º 2201­002.086  S2­C2T1  Fl. 3          3 improcedente, pois carece de sustentação fática e  jurídica; que houve quebra do Principio de  Estrita Legalidade, pois não houve a total correspondência entre a descrição normativa e o fato  concreto,  sendo  que  a  quebra  de  um  dos  princípios  que  regem  a  atividade  administrativa,  inquina  o  ato  administrativo  (lançamento)  de  vicio  insanável,  que  o  leva  nulidade  de  pleno  direito; que, assim, impõe­se a declaração de improcedência do lançamento, por violação dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  por  respeito  à  segurança  jurídica  do  Estado  Democrático de Direito, por inexistência do vinculo jurídico obrigacional entre Impugnante e o  Fisco Federal, e, sobretudo, pela violação das garantias constitucionais.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade.  Observou  que,  segundo  o  artigo  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  são  dois  os  vícios  que  podem  ensejar  a  nulidade  do  lançamento  e,  no  caso,  não  ocorreu  nenhum  deles;  que  o  lançamento  foi  feito  por  servidor  competente  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa;  que  de  acordo  com  o  artigo  14  do  mesmo  Decreto,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  somente  se  instaura  com  a  ciência  da  autuação,  momento  a  partir  do  qual  se  abre  a  oportunidade  do  contraditório.  Quanto  ao  mérito,  a  DRJ  rejeitou,  inicialmente,  a  alegação  de  que  os  depósitos bancários referem­se à movimentação financeira do cônjuge da autuada relacionado  à atividade da empresa Skycargas Ltda; observou que a alegação não  foi comprovada e que,  sem a comprovação desse fato, agiu com acerto a autoridade lançadora ao imputar a omissão  de rendimentos aos dois titulares das contas. Registrou a regularidade do lançamento com base  em depósitos bancários, ressaltando a previsão legal expressa do procedimento, no artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/03/2010 (fls. 162) e, em 26/04/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 165/169, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  a  Recorrente que o lançamento está eivado de vício insanável, pois não há correspondência entre  a  realidade  fática  e a descrição dos  fatos da  autuação; que o  lançamento  com base  em mera  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 presunção  afronta  princípios  constitucionais,  como  os  da  segurança  jurídica  e  da  estrita  legalidade.  Diga­se,  desde  logo,  que  reforge  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  para  se  pronunciarem  sobre  alegação  de  inconstitucionalidade  de  normas,  matéria  de  competência  exclusiva  dos  órgãos  do  Poder  Judiciária.  Esta  posição  já  está  consolidada  no  âmbito  deste  Conselho  que  editou  a  súmula  CARF  nº  02,  com  o  seguinte  enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Dito  isto,  não  vislumbro  os  alegados  vícios. O  lançamento  foi  formalizado  por  servidor  competente,  tendo  sido  garantido  à Recorrente  o  direito  ao  amplo  exercício  do  direito  de  defesa;  a  autuação  é  clara,  com  a  precisa  descrição  dos  fatos  e  a  indicação  dos  fundamentos  legais  da  exigência.  Por  outro  lado,  as manifestações  da Recorrente  quanto  ao  alegado descompasso entre os fatos e a descrição feita na autuação, fere, na verdade, o mérito  do lançamento e será examinado côo tal.  Enfim, não vislumbro no procedimento fiscal ou na autuação dele decorrente  vício que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar.  Quanto ao mérito, cuida­se de lançamento com base em depósitos bancários  sem comprovação de origem. Este tipo de lançamento tem previsão legal expressa. Trata­se do  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996,  o  qual  para melhor  clareza,  transcrevo  a  seguir,  já  com  as  alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002922/2007­64  Acórdão n.º 2201­002.086  S2­C2T1  Fl. 4          5 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 A Contribuinte afirma que os depósitos bancários referem­se a movimentação  financeira  de  seu  esposo,  com  quem  mantém  conta­conjunta,  relacionado  à  atividade  da  empresa Skycargas Ltda., porém , não apresenta elementos de prova que vinculem, de forma  individualizada,  os depósitos  à atividade da  referida  empresa. Note­se que o parágrafo 6º do  artigo  42,  acima  reproduzido,  determina  expressamente  que,  nos  casos  de  conta mantida  em  conjunto, os depósitos de origens não comprovadas devem ser divididos  igualmente  entre os  titulares.  Assim,  para  que  fosse  afastada  a  exigência  em  relação  à  ora  recorrente,  seria  indispensável  que  fosse  efetivamente  comprovada  a  alegada  origem.  Agiu  com  acerto,  portanto, a autoridade lançadora ao proceder à autuação também em face da ora recorrente.  Também não se cogita neste caso do alegado bis in idem. A autuação feita em  face  da  recorrente  refere­se  apenas  aos  depósitos  bancários  a  ela  atribuídos  conforme  determinação legal.  Quanto às origens dos depósitos, o que se tem evidenciado neste processo é a  total ausência de comprovação das origens dos depósitos bancários. Além da alegação genérica  de que os depósitos referem­se à movimentação financeiras das empresas das quais o cônjuge é  sócio,m nada foi apresentado, e sem a comprovação das origens dos depósitos bancários, paira  incólume a presunção de omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4963439 #
Numero do processo: 10235.720019/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. ÁREAS DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA Constatado que área de reserva legal já está averbada antes do fato gerador do tributo, fica suplantada a necessidade da entrega do ADA, para fins tributários Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2802-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão nº 2802-001.400, de 12 de março de 2012, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite.Ausência momentânea: Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. ÁREAS DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA Constatado que área de reserva legal já está averbada antes do fato gerador do tributo, fica suplantada a necessidade da entrega do ADA, para fins tributários Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10235.720019/2008-31

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5269065

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.859

nome_arquivo_s : Decisao_10235720019200831.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10235720019200831_5269065.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão nº 2802-001.400, de 12 de março de 2012, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite.Ausência momentânea: Sidney Ferro Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4963439

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985808089088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.720019/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.859  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SÉRGIO PAULO DE SOUZA JORGE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ADA  Constatado que área de reserva legal já está averbada antes do fato gerador do  tributo,  fica  suplantada  a  necessidade  da  entrega  do  ADA,  para  fins  tributários  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  os  embargos  de Declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  nº  2802­001.400,  de  12  de março  de  2012, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 10/07/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 19 /2 00 8- 31 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite.Ausência momentânea: Sidney Ferro Barros.    Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional (fls. 64/66), em face do Acórdão 2802.001.400, de 12 de março de 2012, fls. 53/60.  de lavra desta relatora.  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos,  a  saber:  “O objeto  da  presente  autuação  cinge­se  à  glosa  das  áreas  declaradas  pela contribuinte na DITR exercício 2005 a título de preservação permanente  e reserva legal, bem como do Valor da Terra Nua indicado.  A  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para.  restabelecer  a  área  averbada  de  reserva  legal  de  4.800  hectares.   Eis a ementa do acórdão:  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR   Exercício: 2005   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  EXERCÍCIO  POSTERIOR A 2001 ­ EXIGIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165,  de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental  protocolizado no prazo legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  —AVERBAÇÃO  ATO CONSTITUTIVO,   Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida em Termo de Responsabilidade firmados entre o proprietário do imóvel  e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.  Recurso Provido em Parte.”  Em  primeiro  lugar,  cumpre  registrar  que  o  acórdão  embargado  não  se  pronunciou  sobre  a  exigência  do  ADA  protocolizado  tempestivamente para o reconhecimento da área de reserva legal.  Necessário  observar  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada  a  apresentar  documentos  para  comprovar  a  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente e utilização limitada, não logrou apresentá­los, o que  rendeu ensejo à cobrança do imposto suplementar conforme previsão em lei.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.720019/2008­31  Acórdão n.º 2802­001.859  S2­TE02  Fl. 3          3 Evidente,  portanto,  o  vício  da  omissão  apontado,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado,  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  apenas  se  pronunciou quanto à averbação à margem da matrícula do imóvel no Cartório  competente, sem emitir suas razões sobre a (des)necessidade de apresentação  do  ADA  protocolizado  tempestivamente  para  o  reconhecimento  desta.É  o  relatório.  Tal  aspecto  constituiu,  ainda,  contradição,  na medida  em  que  o  voto  condutor dispôs, quando da análise da isenção relativa à área de preservação  permanente,  que  a  exigência  de  ADA  se  aplica  também  à  área  de  reserva  legal, conforme trecho a seguir transcrito:  “Assim sendo, para que o sujeito passivo possa se beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico  e  etc,  a  partir  do  exercício  de 2001,  deve  apresentar  o Ato Declaratório  Ambiental ADA (ou, pelo menos, comprovar a protocolização do  requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente  estabelecida).”  Assim,  revela­se  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  a  omissão/contradição acima apontada, a fim de que a decisão deste colegiado  mostre se consentânea com  tudo o que destes autos  consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer margem de  dúvidas para a interposição de Recurso Especial e/ou execução do julgado.  Outrossim,  pré  questionam­se  as matérias  aqui  tratadas,  uma vez  que  não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, a fim de que a Fazenda  Nacional possa interpor recurso, se cabível.  É o relatório.      Voto             Conselheira­ Dayse Fernandes Leite, Relatora  A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  O embargante denuncia que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a  exigência do ADA protocolizado  tempestivamente para o  reconhecimento da área de  reserva  legal.   De fato houve obscuridade no Acórdão de nº 2802.001.400, de 12 de março  de  2012,  fls.  53/60,  razão  pela  qual  entendo  que  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  acolhidos,  para  sanar  tal  obscuridade..  Assim  ,  o  texto  correto,  no  que  se  refere  a  Área  de  Reserva Legal, é o seguinte:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Área de Reserva Legal  A Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1/5  fez  se  sob  o  argumento  de  que  o  sujeito passivo deixara de apresentar, a averbação da Área de reserva legal margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  para  a  comprovação  da  Área  de  Preservação  Permanente.  No  Acórdão  de  Primeira  Instância a exigência foi mantida sob o seguinte fundamento:  “Dos  termos  da  legislação  antes  reproduzida,  vê  se  que  a  utilização  da  Reserva  Legal  para  fins  de  isenção  do  ITR  está  condicionada  à  averbação  da  respectiva área à margem da matrícula do imóvel no  Cartório de Registro competente.  Consta,  às  fls.  14/15  dos  autos,  Certidão  de  Averbação de Reserva Legal, expedida pelo Cartório  de Registro de Imóveis da Comarca de Caçoene (AP),  a qual informa que, em 05/12/2003, a área de Reserva  Legal  composta  por  4.800,0  ha  foi  averbada  à  margem da matrícula do imóvel denominado Fazenda  Tucuman, com área total de 7.329,0 ha.  Nesse passo, cabe lembrar que a Lei nº. 9.393/1996,  em  seu  art.  1º,  dispôs  que  o  fato  gerador  do  ITR  ocorre  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano,  no  caso  concreto  em  01/01/2004.  Por  conseqüência,  depreende  se  que  esta  exigência  específica  foi  cumprida,  já  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  foi  realizada  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador do ITR/2004 Outra exigência para usufruir a  redução  do  imposto  em  decorrência  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  é  a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA no Ibama.”  Quanto a esse ponto, meu entendimento difere do consubstanciado no acórdão  recorrido.  Vejamos:  O mandamento que determinou a averbação da Área de reserva legal margem  da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido  no § 8°, do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15/09/1965 o chamado Código Florestal,  pelo artigo 1° da Medida Provisória n° 2.16667, de 24/08/2001, litteris:  Art.16. As  .florestas e outras formas de vegetação nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidos, a  título  de  reserva  legal,  no  mínimo:  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n" 2.16667, de 2001) (Regulamento)  ( )  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10235.720019/2008­31  Acórdão n.º 2802­001.859  S2­TE02  Fl. 4          5 registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a  qualquer  titulo, de desmembramento ou de retificação da  área,  com  as  exceções  previstas  neste Código.(destaques  da transcrição)  Por oportuno, cabe destacar que a averbação de determinada área imobiliária  como  reserva  legal  não  se  trata  de  formalidade,  mas  sim  de  ato  constitutivo.Ela  modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma,  que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil,  verbis:  Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem  com  o  registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos  títulos (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste  Código.  Ademais,  que  é  uma  peculiaridade  da  reserva  legal  a  eleição,  pelo  proprietário,  da  parcela  do  imóvel,  não  inferior  a  20%,  que  será  reservada  para  a  proteção  ambiental,  por  tal,  somente  se  constitui  reserva  legal  com  a  averbação  daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros.  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela  área  o  proprietário  se  submeta  às  limitações  administrativas  que  lhe  são  impostas  pela lei.  Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja, a  averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui,  perante as autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão  tributário,  a  parte  da  área  passível  de  preservação  (parágrafo  8°,  art.  16,  da  Lei  4.771/1965).”  Verifica­se pois que a razão de dar tratamento distinto à reserva legal deve­se  ao  fato de a norma que  torna obrigatória  a apresentação do ADA aplicar­se  tão  somente aos  casos de  isenção com base nesse Ato. Essa exegese aponta que o §1º, do art. 17O da Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981 (com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de  2000) teve por finalidade esclarecer que o documento não pode ser substituído por outro, ainda  que  tenha  o  mesmo  conteúdo  e  seja  registrado  em  órgão  de  proteção  ambiental.  Mas  essa  exigência taxativa se refere ao caput ( benefício de isenção que tenham por base o ADA), como  é o casos das áreas de preservação permanente, mas não é no caso de reserva legal. (grifei)  A propósito,  no  caso  concreto,  entendo que  essa  limitação  foi  suprida  uma  vez que o interessado comprovou a respectiva averbação (fls. 14/15), em 05/12/2003.   A prova prévia da averbação da área de reserva legal não é pressuposto para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  dada  a  submissão  ao  regime  jurídico  do  lançamento por homologação a que o ITR se submete. Entretanto, é pressuposto para fins de  reconhecimento do benefício legal, ou melhor, a lei exige a determinação prévia da averbação e  não da prévia comprovação para fins de fruição da redução da base de cálculo.  Destarte,  deixo  aqui  o  entendimento  que  esta  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda Seção do CARF decidiu por diversas vezes no sentido de que, constatado que área de  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 reserva legal já está averbada antes do fato gerador do tributo, fica suplantada a necessidade da  entrega do ADA, para fins tributários. Esse entendimento foi firmado tendo em vista o alcance  do objetivo preconizado pela norma definida no § 8º do art. 16 da Lei nº 4,771, de 1965.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados  para  retificar  o  Acórdão  2802.001.400,  de  12  de  março  de  2012,  sem  efeito  modificativo do julgado.   (assinado digitalmente)   Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4986327 #
Numero do processo: 10865.904598/2009-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS DO MESMO TRIBUTO NO MESMO ANO 1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, mas esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação de estimativas merece ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano. 2. Na sistemática de apuração anual todos os recolhimentos de estimativa feitos ao longo do ano contribuem igualmente nesta apuração, independentemente do mês a que se refira cada um deles. 3. A razão para a apresentação de PER/DCOMP, objetivando deslocar excedentes de estimativa entre os meses de um mesmo ano, é apenas de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.
Numero da decisão: 1802-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS DO MESMO TRIBUTO NO MESMO ANO 1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, mas esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação de estimativas merece ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano. 2. Na sistemática de apuração anual todos os recolhimentos de estimativa feitos ao longo do ano contribuem igualmente nesta apuração, independentemente do mês a que se refira cada um deles. 3. A razão para a apresentação de PER/DCOMP, objetivando deslocar excedentes de estimativa entre os meses de um mesmo ano, é apenas de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.904598/2009-38

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5280055

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.756

nome_arquivo_s : Decisao_10865904598200938.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904598200938_5280055.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4986327

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985820672000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904598/2009­38  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.756  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FER­ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS IND. COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  ENTRE  ESTIMATIVAS  DO  MESMO  TRIBUTO  NO  MESMO ANO  1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ  ou  de  CSLL),  e  não  as  estimativas  destes  tributos, mas  esse  entendimento  restritivo  em  relação  à  restituição/compensação  de  estimativas  merece  ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a  outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.  2.  Na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos  ao  longo  do  ano  contribuem  igualmente  nesta  apuração,  independentemente do mês a que se refira cada um deles.  3.  A  razão  para  a  apresentação  de  PER/DCOMP,  objetivando  deslocar  excedentes  de  estimativa  entre  os  meses  de  um  mesmo  ano,  é  apenas  de  evitar  a  aplicação  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 45 98 /2 00 9- 38 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­34.390, às fls. 35 a 40:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ ­  código de receita: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado “por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  em  11/05/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação de inconformidade de fls. 11/12, na qual alega, em  síntese,  que:  a)  o  tipo  de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo Negativo de IRPJ” ao invés de “Pagamento Indevido ou  a maior”; b) a diferença do valor compensado a maior, na cifra  de  R$  99,51,  refere­se  a  1%  de  juros  Selic  que  foi  utilizado  indevidamente  no  PER/Dcomp;  c)  o  valor  principal  do  débito  compensado  indevidamente,  no  valor  de  R$  99,51,  já  foi  recolhido  com  juros  e  multa,  conforme  comprovante  de  recolhimento anexo ao processo. Ao final, requer o acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  cancelando­se  o  débito fiscal reclamado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 28/12/2006   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 5          4 Ementa:  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO NEGATIVO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  reclama efetividade no pagamento das antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  o  imposto  de  renda  devido  nos  períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 28/12/2006   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  22/08/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  20/09/2011,  onde  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­  no mês  de  julho  de  2006,  foi  apurado  o  valor  do  IRPJ  de R$  85.957,75,  enquanto  o  recolhimento  foi  no  valor  de  R$  95.908,40  em  31/08/2006,  havendo  assim  um  recolhimento indevido ou a maior de R$ 9.950,65, valor esse que foi compensado com parte do  tributo  relativo  ao  IRPJ  apurado  no  período  base  de  agosto  de  2006,  na  conformidade  do  PER/DCOMP enviado tempestivamente, dentro do prazo para pagamento do IRPJ;  ­  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  encontra­se  escriturado  no mês  de  agosto de 2006 o IRPJ (cód. 2362) no valor de R$ 90.837,60, liquidado da seguinte forma:  a) R$ 80.886,95, por pagamento via DARF em 29 de setembro de 2006, e  b) R$ 9.950,65, mediante compensação com o valor pago indevidamente ou a  maior  a  título  de  IRPJ  referente  ao  período  base  de  julho  de  2006,  que  acrescido  da  taxa  Selic  resultou  no  valor  de  R$10.050,16,  tudo  de  conformidade  com  o  PER/COMP  32293.29372.290906.1.3.04.8217,  e  comprovado  pelos  inclusos  documentos  e  informações  transmitidas  pela  Recorrente  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  DCTF,  DIPJ/2007,  e  recolhimentos de IRPJ efetuados no período;    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ o crédito que a Recorrente possui e compensou é oriundo do recolhimento  efetuado indevidamente ou a maior em período anterior;  ­  na data  do  vencimento  do  IRPJ  compensado,  a Recorrente  possuía  saldo,  que  devidamente  corrigido  foi  suficiente  para  a  compensação  do  tributo  (IRPJ)  constante  da  Declaração de Compensação apresentada;  ­ pela farta documentação que ora juntamos, e as informações transmitidas e  constantes dos controles da Receita Federal do Brasil, pode­se verificar que existe crédito de  tributo recolhido indevidamente ou a maior, suficiente para compensar parte do IRPJ no valor  de R$ 10.050,16, do mês de agosto de 2006;  ­ o recolhimento do saldo mediante "DARF" e a compensação se fizeram na  estreita conformidade das exigências  legais,  tanto é que  foi devidamente comunicado através  da Declaração de Débitos e Créditos – DCTF;  ­  é  inconteste  o  direito  à  compensação  de  tributos  indevidamente  pagos,  recolhidos a maior;  ­ caso não seja esse o entendimento, o que se aduz apenas para argumentar, o  valor recolhido a maior no mês de julho de 2006 também foi suficiente para compensar a parte  faltante no DARF relativo ao recolhimento do IRPJ do mês de agosto de 2006;  ­ assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, nada é devido a título de  diferença do IRPJ relativo ao mês de agosto de 2006;  ­ é indubitável que a compensação de créditos de tributos e contribuições do  mesmo sujeito passivo pode ser feita mediante entrega da declaração de compensação;  ­  a compensação  tem força  imperativa. Seus efeitos extintivos  se produzem  ex lege e não ex voluntarem. Ela dispensa a vontade das partes;  ­  o  só  fato  de  ser  encarado  como  um  consectário  do  princípio  da  estrita  legalidade já é causa suficiente para que se lance crença na premissa de que a sistemática da  compensação,  que  sempre  deve  estar  calcada  na  simplicidade,  objetividade  e  plena  eficácia,  não pode ser injustificadamente obstaculizada, nem tampouco ter seu alcance diminuído;  ­  havendo  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a períodos subseqüentes;  ­ esse é um direito subjetivo que a lei lhe conferiu e que, portanto, não pode  ser anulado por normas infralegais;  ­  como  podemos  observar  pela  documentação  constante  dos  autos,  e  as  informações  transmitidas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  das  DCTF's,  entrega  da  DIPJ/2007,  recolhimentos  dos  tributos,  a Recorrente  tomou  todos  os  cuidados  no  sentido  de  que  o  crédito  a  compensar  era  efetivamente  compensável,  pois  originário  de  recolhimento  excedente recolhido indevidamente a título de IRPJ;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  mais  especificamente,  diante  do  texto  legal,  não  se  vislumbra  qualquer  embaraço à compensação do IRPJ de agosto de 2006, no valor de R$ 9.950,65, com o crédito  existente  relativo  ao  recolhimento  indevido  de  períodos  anteriores  (mês  de  julho/2006),  que  devidamente corrigido resultou no valor de R$ 10.050,16;  ­ face às decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de se concluir  que,  na  forma  estatuída  pelo  art.  66  da  Lei  8.383/91,  a  lei  autoriza  a  compensação  ao  contribuinte,  sem  fazer  referência  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensável  da  obrigação  tributária;  ­  assim,  uma  vez  cientificado  da  compensação  realizada,  através  do  PER/DCOMP,  da  devida  comunicação  em DCTF,  e  também  cientificado  dos  recolhimentos  dos tributos com a entrega da DIPJ/2007, caberia ao Fisco tomar as providências necessárias  para a verificação do correto procedimento adotado pela Recorrente, e não agir da forma que  agiu;  ­  por  todas  as  razões  desenvolvidas,  demonstrado  está  que  é  totalmente  improcedente  o  débito  que  está  sendo  cobrado  através  do  Processo  Administrativo  n°  10865.905.129/2009­36, posto que regular a compensação efetuada;  ­ ante o exposto, e de tudo que melhor dos autos consta, impõe­se a reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  compensatório  com  a  conseqüente  homologação da compensação.    Este é o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação por ela apresentada em 29/09/2006, na qual utiliza um alegado crédito decorrente  de pagamento  indevido  ou a maior  referente  à estimativa de  IRPJ do mês de  julho/2006, no  valor de R$ 9.950,65.  Tanto  na  DCTF  quanto  na  DIPJ,  a  Contribuinte  informou  débito  de  estimativa de IRPJ para o mês de julho no valor de R$ 85.957,75, mas para quitar este débito,  ela realizou um pagamento de R$ 95.908,40, em 31/08/2006.  Esta  seria  a  origem  do  pagamento  a  maior,  no  valor  excedente  de  R$  9.950,65, que ela pretendeu compensar com a apresentação do PER/DCOMP ora examinado.  O débito objeto da compensação corresponde à parcela da estimativa de IRPJ  do mês de agosto/2006.  A negativa da Delegacia de origem foi amparada no entendimento de que os  recolhimentos  de  estimativa  mensal  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, alegando, entre  outras razões, que o tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo de IRPJ” em  vez de “pagamento indevido ou a maior”.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 9          8 decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º  da  IN  SRF  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório,  mediante as seguintes considerações:  [...]  Conforme  legislação  acima,  a  interessada  está  obrigada,  considerando  que  é  optante  pelo  lucro  real,  apuração  anual,  pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  com  a  aplicação  de  um  percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes  mensais,  demonstrando  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso. No final do ano, o imposto apurado deve ser deduzido dos  pagamentos recolhidos sob esta sistemática.  Assim, somente o saldo negativo de IRPJ a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente, uma vez que os valores recolhidos a título de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  do  imposto de renda devido.  Contudo, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 10          9 requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  do  período.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções;  3ª)  a  apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  o  saldo  negativo  de  IRPJ.  Dentre  estas  provas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou  balancetes,  os  Livros Diário  e  Razão,  etc,  tudo  de  forma  a  ratificar o indébito pleiteado.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real,  esta  deveria,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto,  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR), nos  termos  dos  artigos  7º  e  seu  §  4º  ,  e  8º,  inciso  I,  ambos  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, in verbis:  [...]  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, traz  como  prova  desse  crédito  cópia  de  parte  da  declaração  de  rendimentos  à  fl.  19/22,  informando  o  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa  dos  meses  de  janeiro/2006  a  dezembro/2006,  DARF,  no  valor  de  R$  99,51,  relativo  à  compensação a maior efetuado na PER/Dcomp de fls. 01/05, em  razão  do  percentual  dos  juros  Selic  utilizado,  bem  como  formulário demonstrativo de fl. 15 dos autos.  A  contribuinte,  dessa  forma,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  informados  em  sua  DIPJ/2007, ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa.  Diante  dessa  premissa,  forçoso  concluir  que  a  pretensão da Recorrente não  logra êxito, vez que a  informação  prestada na Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só,  não dá lastro à pretensão repetitória, pois dito documento prova  a declaração, não o fato.  [...]  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 11          10 Cabe destacar, no entanto, que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse sentido, também vale registrar que a prova tem sempre um aspecto de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha, então, do que apontou a Delegacia de  Julgamento, a Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópia de DCTF; comprovantes de pagamentos; cópias do Livro de  Apuração do Lucro Real – LALUR (contendo demonstrativos mensais de apuração da base de  cálculo e do  imposto a pagar)  e cópia  integral da DIPJ. Além disso,  já havia apresentado na  fase anterior o demonstrativo das estimativas de IRPJ apuradas e pagas ao longo de 2006 (fls.  15).  Vê­se que a Contribuinte apurou para o mês de julho/2006 uma estimativa de  IRPJ no valor de R$ 85.957,75, e que realizou em 31/08/2006 um pagamento de R$ 95.908,40  para quitar este débito.  Para  fins do ajuste  anual  em 2006,  foi computado o valor de R$ 85.957,75  como estimativa de julho.   E o PER/DCOMP apresentado serviu tão somente para deslocar o excesso de  R$ 9.950,65 do mês de julho/2006 para a estimativa do mês de agosto/2006.  Os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  homologação  da  compensação.  Desde  o  início,  a  negativa  ao  pleito  da  Contribuinte  busca  fundamento  no  argumento  de  que  os  recolhimentos  de  estimativa  não  podem  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação, haja vista que eles só poderiam ser utilizados na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL do período.   Quanto a isso, é importante mencionar que tal entendimento já foi superado,  inclusive com súmula editada pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas  a  questão  deste  processo  envolve  aspectos  que  vão  além  desse  debate  sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa.   Cabe registrar que de fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo  negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 12          11 Mas  esse  entendimento  restritivo  em  relação  à  restituição/compensação  de  estimativas  sempre mereceu  ponderações,  especialmente  quando  o  débito  a  ser  compensado  corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.  Isto  porque  na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos ao  longo do ano contribuem  igualmente nesta apuração,  independentemente  do mês a que se refira cada um deles.  Tanto  a  apuração  final  (ajuste  anual)  quanto  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  de  tributo  são  cumulativos,  computando­se  neles  todos  os  fatos  e  recolhimentos ocorridos  a partir de primeiro de  janeiro  até o último dia do período a que  se  refiram.   Assim,  pela  própria  sistemática  dos  sucessivos  Balancetes  de  suspensão/redução  ao  longo do mesmo  ano,  um  eventual  excesso  de  estimativa  acaba  sendo  absorvido  nos  meses  posteriores,  para,  ao  final,  ser  levado  como  dedução  no  ajuste  anual,  independente  do  mês  a  que  se  refira.  Para  tanto,  não  seria  nem  mesmo  necessária  a  apresentação de PER/DCOMP.  Com efeito, a Contribuinte tem o direito de computar o valor de R$ 9.950,65  (excedente em julho) na apuração de ajuste em 2006, seja como estimativa de julho, seja como  estimativa de agosto.  No caso, a razão para a apresentação do PER/DCOMP, objetivando deslocar  o valor de R$ 9.950,65 de julho para agosto, é apenas de evitar a aplicação da multa isolada por  insuficiência de recolhimento de estimativa em um mês, enquanto há excesso em outro. E para  esse fim, a apresentação de PER/DCOMP é totalmente necessária.  No caso concreto, o encontro de contas dispensa até mesmo o cômputo dos  juros  de  1%  entre  a  data  do  recolhimento  da  estimativa  de  julho  e  a  data  da  quitação  da  estimativa de agosto, porque a Contribuinte realizou um recolhimento em DARF de R$ 99,51  (fls. 71), referente a esse valor.  Realmente,  não  há  nada  a  obstar  que  o  valor  de  R$  9.950,65,  contido  no  recolhimento realizado em 31/08/2006, seja considerado como estimativa de agosto/2006.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação objeto destes autos.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.904598/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.756  S1­TE02  Fl. 13          12                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4970962 #
Numero do processo: 19311.720251/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009 SAT/GILRAT. RE-ENQUATRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Viera dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009 SAT/GILRAT. RE-ENQUATRAMENTO DE ALÍQUOTA PELA FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA. O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração fática da atividade preponderante dos estabelecimentos na correspondência do número dos seus funcionários em cada atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por vício material. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19311.720251/2012-71

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5271966

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.322

nome_arquivo_s : Decisao_19311720251201271.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 19311720251201271_5271966.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Viera dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4970962

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985831157760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 145          1 144  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720251/2012­71  Recurso nº  19.311.720251201271   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.322  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE ATIBAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009  SAT/GILRAT.  RE­ENQUATRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE PELO NÚMERO DE  FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA.  O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela fiscalização  deve ser motivada com demonstração  fática da atividade preponderante dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade. A ausência de análise  in  loco  é  causa de nulidade por vício  material.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Viera  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 51 /2 01 2- 71 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 146          2   Relatório  O recurso voluntário em questão busca a reforma da decisão que manteve o  lançamento  realizado  de  obrigação  principal  oriunda  de  contribuições  ao  SAT,  período  das  competências de 01/01/2009 a 31/05/2009, que aponta diferenças de alíquota de SAT, de 1%  para 2% analisando apenas o CNAE da Recorrente (Administratição Pública), desconsiderando  a atividade com número de colaboradores preponderante defendida e demonstrada pela mesma  (Educação Básica). A ciência do auto de infração inaugural foi em 21.05.2012.  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  que  foi  encaminhado  à  presente  Turma  Especial  do  CARF/MF,  alega  a  inadequação  do  reenquadramento  da  alíquota  do  SAT  pela  fiscalização,  desconsiderando  a  atividade  com  número  de  colaboradores  preponderante  defendida  e  demonstrada  pela  mesma  (Educação  Básica) ao qual tem alíquota SAT de 1%.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 147          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  O ponto de discordância é quanto à reclassificação das atividades da empresa  para fins de SAT/GILRAT, de 01/01/2009 a 31/05/2009, em que a alíquota foi alterada de 1%  para 2%, pela fiscalização analisando exclusivamente em razão do CNAE, conforme Anexo V  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do RPS, alterado pelo Decreto nº 6.042, de  12 de fevereiro de 2007.   Foi desconsiderado pela fiscalização e pelos julgadores a quo a demonstração  do contribuinte de que no período lançado, a atividade preponderante de seus funcionários era  a Educação Fundamental (alíquota SAT de 1%), e não na Administração Pública (alíquota SAT  de 2%). Fato comprovado pelas folhas de pagamento juntados com a impugnação.  Como  prevê  a  própria  legislação,  o  enquadramento  e  re­enquadramento  da  atividade  econômica  da  empresa  para  fins  SAT  tem  como  base  a  atividade  laboral  exercida  pela  preponderância  dos  seus  empregados,  não  simplesmente  um  contrato  de  prestação  de  serviços.  Quanto  à  aplicação  das  alíquotas  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  –  SAT,  conforme o  art.  22,  II,  da Lei n.  8.212/1991, o voto do Conselheiro Amílcar Barca Teixeira  Júnior,  desta mesma  Turma  Especial,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n.  257.987,  do  processo n. 11020.000119/2008­26, é o norte da presente decisão:  Segundo  o  magistério  da  professora  Cláudia  Salles  Vilela  Vianna  (in  Previdência  Social  –  Custeio  e  Benefícios.  –  São  Paulo : LTr. 2005. páginas 218 / 220), a partir da competência  julho/2007, a atividade preponderante da empresa, para fins de  enquadramento  na  alíquota  de  grau  de  risco  destinada  a  arrecadar recursos para custear o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, é aquela  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Para  a  realização  do  auto­enquadramento,  deverá  o  empregador,  portanto,  obedecer  às  seguintes  disposições,  notadamente  em  relação  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento e diversas atividades econômicas, como é o caso  da Recorrente:  Inicialmente, deverá se enquadrar por estabelecimento, em cada  uma  das  atividades  econômicas  existentes,  prevalecendo  como  preponderante  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 148          4 Em  seguida,  comparará  os  enquadramentos  dos  estabelecimentos para definir o enquadramento da empresa, cuja  atividade  preponderante  será,  então,  aquela  que  tiver  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  apurada dentre todos os seus estabelecimentos.  A título de exemplo,  imaginemos uma empresa com mais de um  estabelecimento,  como matriz  e  filiais,  que  têm o mesmo CNPJ  raiz.  Chamaremos  de  Estabelecimentos  01,  02,  e  03.  O  Estabelecimento  01  tem  a  atividade  “A”  com  10  (dez)  empregados,  a  atividade “B”  com 15  (quinze)  empregados  e a  atividade  “C”  com  20  (vinte)  empregados.  A  atividade  preponderante  do Estabelecimento  01  é  a  “C”,  com  20  (vinte)  empregados.  Continuando  o  mesmo  exemplo  imaginemos  que  o  Estabelecimento 02 tem a atividade “D” com 25 (vinte e cinco)  empregados,  a  atividade  “E”  com  05  (cinco)  empregados  e  a  atividade “F” com 15  (quinze) empregados. Assim, a atividade  preponderante no Estabelecimento 02 é a “D”, com 25 (vinte e  cinco) empregados.  Finalmente, o Estabelecimento 03  tem a atividade “G” com 10  (dez) empregados, a atividade “H” com 20 (vinte) empregados e  a  atividade  “I”  com  15  (quinze)  empregados.  A  atividade  preponderante  no Estabelecimento  03  é  a  “H”,  com  20  (vinte)  empregados.  A  conclusão  a  que  se  chega  do  exemplo  acima  é  que  a  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  NA  EMPRESA  É  A  “D”,  COM 25 EMPREGADOS.  Assim  sendo,  percebe­se  que  a  fórmula  acima  é  que  deve  ser  utilizada  para  se  determinar  a  atividade  preponderante  relativamente  ao  correto  enquadramento  no  grau  de  risco,  metodologia  que  foi  totalmente  ignorada  pela  fiscalização,  conforme  comprova  o  subitem  3.3.2  do  Relatório  Fiscal  (fls.  689).  Ao realizar o enquadramento de ofício somente porque, em tese,  preponderariam  as  atividades  referentes  às  CNAE`s  sob  os  códigos 8511­1, 8512­0, 8513­8 e 8514­6, efetivamente, não nos  parece ser a maneira mais correta de aferição para sustentar o  lançamento.  O  fisco  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício  deveria  ter  verificado, in loco, no caso a empresa como um todo, incluindo  aí  o  hospital,  as  diversas  atividades  existentes  nos  estabelecimentos  da  recorrente,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.  No  que  diz  respeito  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômica  ­  CNAE,  segundo  a  apresentação  constante  do  site  da  RFB  (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/txtcna e.htm),  a  CNAE­Fiscal  é  o  instrumento  de  padronização  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 149          5 nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento  utilizados  pelos  diversos  órgãos  da  Administração Tributária do país.    Trata­se de um detalhamento da CNAE ­ Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas,  aplicada  a  todos  os  agentes  econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços,  podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados,  instituições  sem  fins  lucrativos  e  agentes  autônomos  (pessoa física).    A  CNAE  ­  Fiscal  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  orientação  técnica  do  IBGE,  com  representantes  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE  ­  Fiscal,  que  atua  em  caráter  permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação ­  CONCLA.    A  tabela  de  códigos  e  denominações  da  CNAE  ­  Fiscal  foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resolução  IBGE/CONCLA 01 de 25/06/98 e atualizações posteriores.    Sua estrutura hierárquica mantém a mesma estrutura da CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades  da  organização  dos  Cadastros  de  Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.    Na Receita Federal do Brasil, a CNAE ­ Fiscal é o código a ser  informado  na  Ficha Cadastral  de  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  que  alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.    A responsabilidade em relação à gestão e manutenção da CNAE  está  a  cargo  do  IBGE,  a  partir  das  deliberações  da Comissão  Nacional de Classificação ­ CONCLA.    Das definições e  responsabilidades acima mencionadas,  restou  evidenciado que as possibilidades aventadas pela fiscalização e  também  pela  i.  Relatora  são  totalmente  incompatíveis  com  a  realidade fática das empresas de um modo geral.    No  que  concerne  à  responsabilidade  mensal  pelo  enquadramento  no  grau  de  risco,  observada  a  atividade  econômica  preponderante,  a  legislação  previdenciária  determinou  que  tal  função  está  a  cargo  do  próprio  sujeito  passivo,  cabendo  ao  fisco  rever  o  auto­enquadramento  em  qualquer tempo.    Ora,  querer  atribuir  ao  sujeito  passivo  o  ônus  tributário  pretendido  somente  porque  ele  tem  a  responsabilidade  de  realizar  o  enquadramento mensal  no  grau  de  risco  e utilizar  a  CNAE ­ Fiscal como balizador de  tal obrigação é, sem dúvida,  querer  ignorar  completamente  o  princípio  da  verdade material  que informa o processo administrativo fiscal.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 150          6  O enquadramento na CNAE é realizado uma única vez quando a  empresa  faz  seu  cadastramento  no  CNPJ  do  Ministério  da  Fazenda. Depois disto, haverá modificações somente na hipótese  de alteração da sua natureza jurídica.    Destarte,  não  resta  nenhuma  dúvida  em  relação  à  impossibilidade  de  a  empresa,  mensalmente,  alterar  suas  informações  cadastrais  na  CNAE,  como  é  de  sua  responsabilidade,  ao  contrário,  a  realização  de  seu  enquadramento  no  grau  de  risco,  observando­se,  como  já  mencionado, a sua atividade econômica preponderante.    Para  deixar  bem  clara  a  impossibilidade  de  respaldar  a  pretensão  do  fisco,  tomamos  como  exemplo  uma  empresa  da  indústria  da  construção  civil,  cujo  grau  de  risco  é  o  máximo  (3%). Nesse caso, é correto afirmar que tal empresa poderá em  algum momento  de  sua  existência  estar  sem  qualquer  obra  em  curso.  No  entanto,  os  empregados  da  área  administrativa  e  diretiva  são  mantidos  e  estão  aguardando  a  contratação  de  novos empreendimentos.    De  acordo  com  o  entendimento  do  fisco,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  a  CNAE  da  empresa  de  construção  civil,  o  enquadramento teria que ser aquele de grau máximo, ou seja, de  3% (três por cento).   Todavia,  seguindo  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  caso  a  empresa  tenha  realizado  o  enquadramento mensal em grau de risco distinto do máximo, não  há  que  se  falar  em  revisão  do  auto­enquadramento  embasado  apenas na CNAE.   Destarte, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso apresentado pelo contribuinte, excluindo do lançamento  o acréscimo de alíquota em razão do reenquadramento efetuado  pela Autoridade Fiscal relativamente ao SAT/RAT.  Em  adição  de  tais  argumentos,  da  mesma  forma  que  está  ratificado  pelo  PARECER PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  (ATO DECLARATÓRIO Nº  11  /2011),  observando  a  necessidade de uma fiscalização em loco exigida ao caso, verifica­se uma afronta ao que dispõe  os artigos 142 e 147 do CTN, bem como dos artigos 33, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.212/1991, que  exigem  a  demonstração  pela  fiscalização  dos  fatos  precisos  que  motivaram  o  desenquadramento da situação anterior do SAT, bem como afeta diretamente a constituição da  norma de incidência  tributária na formação de sua alíquota  (elemento quantitativo), sob pena  de haver, no mínimo, uma nulidade por vício material do crédito lançado.   Assim,  deve  ser  cancelada,  por  nulidade  material,  a  parcela  do  crédito  lançado com base na diferença de alíquota de SAT/GILRAT.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 2803­002.322  S2­TE03  Fl. 151          7 Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO, no sentido reformar a decisão a quo e declarar a improcedência o lançamento,  por nulidade material e insubsistência.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4968930 #
Numero do processo: 12898.000179/2010-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. VALE TRANSPORTE. VERBA INDENIZATÓRIA. FORA DO CAMPO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a improcedência do levantamento TV - TERCEIROS - VALE TRANSPORTE. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. VALE TRANSPORTE. VERBA INDENIZATÓRIA. FORA DO CAMPO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12898.000179/2010-15

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5270271

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.341

nome_arquivo_s : Decisao_12898000179201015.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12898000179201015_5270271.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a improcedência do levantamento TV - TERCEIROS - VALE TRANSPORTE. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

id : 4968930

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985837449216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 203          1 202  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000179/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.341  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  VALE  TRANSPORTE.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  FORA  DO  CAMPO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a improcedência  do levantamento TV ­ TERCEIROS ­ VALE TRANSPORTE.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 79 /2 01 0- 15 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000179/2010­15  Acórdão n.º 2803­002.341  S2­TE03  Fl. 204          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.236.712­7,  objetiva  o  lançamento da Obrigação Principal, contribuições sociais previdenciárias não adimplidas pelo  empregador  contribuinte  –  a  favor  de  terceiros  –  outras  entidades  e  fundos;  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  empregados,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  AI,  de  fls.  33  a  46,  com  período  de  apuração  de  01/2005  a  12/2005, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 20 e 21.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 15/03/2010, conforme  AR, de fls. 114.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 52 a 88, recebida, em 08/04/2010, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 89 a 110.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 115 a 116.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­33.552  ­  12ª  Turma  da  DRJ/RJI,  em  30/09/2010,  fls.  117  a  121,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte, tendo em vista o reconhecimento de decadência parcial.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 08/09/2011, AR, de  fls. 134.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 135 a 141, recebida, em 06/10/2011, acompanhado dos  documentos, de fls. 142 a 165, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que o recurso é tempestivo;  Mérito.  · que  a  empresa  foi  autuada  por  não  recolher  a  parcela  relativa  à  terceiros  sobre  o  pagamento  de  vale  transporte,  pois  entendeu  o  agente  fiscal  que  a  recorrente  violou  a  Lei  7.418/85,  mas  não  enumerou e nem indicou o que se teria violado, incorrendo, assim, em  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  contraditório,  transcreve  a  IN  INSS/DC Nº 04/96, cita doutrina e a Lei 9.784/99;  · A  recorrente  requer  e  pede:  a)  a  declaração  de  nulidade  do AI,  por  falta de motivação.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 169.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 169.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000179/2010­15  Acórdão n.º 2803­002.341  S2­TE03  Fl. 205          3 É o Relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000179/2010­15  Acórdão n.º 2803­002.341  S2­TE03  Fl. 206          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  A tempestividade foi reconhecida e o recurso está sendo “processado”.  Mérito.  Não  assiste  razão  a  recorrente  o  agente  lançador  deixou  claro  em  seu  REFISC, de fls. 33 a 46, no item 5.3.3 que “é vedado ao empregador substituir o vale transporte por  antecipação,  em  dinheiro,  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  salvo  no  caso  de  falta  ou  insuficiência de estoque de vale transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento  do sistema.”, sendo esta a violação as normas legais.  Desta  forma,  o  cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  contraditório  inexistem, sendo desprovida de fundamentos a alegação da recorrente.  Todavia,  independentemente,  do  que  alegado  e  da  posição  do  agente  lançador. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 03/2010, conforme ementa de julgado abaixo  transcrita, decidiu que o vale transporte não é base de cálculo da contribuição previdenciária,  ainda, que pago em dinheiro.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida  neste recurso extraordinário em vale­transporte ou  em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do  benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações jurídicas. O instrumento monetário válido é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000179/2010­15  Acórdão n.º 2803­002.341  S2­TE03  Fl. 207          5 permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro,  a  título de  vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/03/2010,  DJe­086 DIVULG 13­05­2010 PUBLIC 14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17,  n.  192,  2010,  p.  145­166  )(destaques  são  meus).   Assim  sendo,  o  levantamento  TV  –  TERCEIROS  VALE  TRANSPORTE  deve ser excluído do lançamento.  Posto  isto,  afasto  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  contraditório,  bem  como  rejeito  e  refuto  todas  as  alegações  de  mérito,  nos  termos  acima  declinados. Entretanto, reconheço a improcedência do levantamento TV – TERCEIROS VALE  TRANSPORTE.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.000179/2010­15  Acórdão n.º 2803­002.341  S2­TE03  Fl. 208          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  improcedência  do  levantamento  TV  –  TERCEIROS  VALE TRANSPORTE.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4957160 #
Numero do processo: 15504.018494/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços a empresa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período constituído para a competência 10/2003, inclusive e anteriores nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços a empresa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.018494/2008-41

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267316

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.618

nome_arquivo_s : Decisao_15504018494200841.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15504018494200841_5267316.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período constituído para a competência 10/2003, inclusive e anteriores nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros .

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4957160

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985851080704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018494/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.618  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO   Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais que prestam serviços a empresa.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  PÓLO PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  A  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas  físicas,  na  autuação  é  para  instruir  os  autos  com  todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite administrativo e/ou judicial do processo.  JUROS.  INCIDÊNCIA.  ARGUIÇÃO  DE  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  “  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  “  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 94 /2 00 8- 41 Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SUCESSÃO.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  sucede  e  responde  pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491,  2009.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  não  pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei  no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser  feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito.  Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das  multas  será  realizada  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade  de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação  ao período constituído para a  competência 10/2003,  inclusive e anteriores nos  termos do art.  150,  §  4º  do CTN. No mérito,  Por maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio  Nobre  de Medeiros  na  questão da multa de mora.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos e Leôncio Nobre de Medeiros .   Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:    “Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  Centro Mineiro  de  Ensino  Superior  ­  CEMES  Ltda  e  Outros  que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 249 a 289, refere­se  à  contribuição  destinada  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa  e  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais correspondentes a:   1.  diferenças  apuradas  entre  folhas  de  pagamento  de  empregados  da  matriz  e  da  filial  (CNPJ  02.636.995/0002­98),  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  o  Lançamento  de Débito  Confessado  ­  LDC  n°  35.807.943­8,  no  período de 13/2003, 04/2004, 07/2004, 09/2004,10/2004,02/2005  a 08/2005,10/2005 a 13/2006 (Anexos I e II);   2.  assistência  médico­hospitalar  não  extensiva  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  matriz  e  filial,  no  período  de  12/2002 a 12/2006. Os valores  foram obtidos através das notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED  Sete  Lagoas  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  recibos  da  Fundação  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Belo  Horizonte  e  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  autuada.  Conforme  item  5.3  do  relatório  fiscal, fls. 257, foi deduzido da base de cálculo, por competência,  a  rubrica de desconto "08070­assistência médica" constante da  folha de pagamento.da matriz e filial (Anexos III e IV);  3.  remuneração  de  contribuintes  individuais,  no  período  de  12/2002  a  05/2003,  07/2003  e  08/2003,  10/2003  a  12/2003,  02/2004  a  08/2005,  10/2005  a  01/2006,  03/2006  a  12/2006  (Anexo V);  4.  salários,  no  período  de  02/2005  a  06/2005  e  02/2006  a  12/2006,  dos  trabalhadores  identificados  às  fls.  258  e  259,  considerados  pela  fiscalização  como  empregados,  uma  vez  presentes  os  requisitos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,como pessoalidade,  subordinação,  remuneração e não  eventualidade (Anexos VI e VII);  5.  cursos  de  pós­graduação  e  mestrado  a  empregados,  em  05/2005,  08/2005  a  10/2005,  12/2005,  01/2006,  03/2006  a  12/2006, em desacordo com o artigo 28, § 9o, alínea "t", da Lei  8.212,  de  1991,  c/c  o  artigo  214,  §  9o  ,  inciso  XIX,  do  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999  (Anexos  VIII  e  IX). De  acordo  com a  Sentença  Normativa  do  Dissídio  Coletivo  ­  SINPRO,  de  20/03/2005,  publicada em 29/08/2003, com vigência a partir de 01/02/2003,  benefício era oferecido apenas aos professores;  6.  despesas  pessoais  do  empregado da  filial, Luciano  Resende  Martins de Souza, a  título de aluguel de  imóvel  residencial, no  período de 01/2005 a 12/2005 (Anexo X);  7. despesas  pessoais do  sócio­gerente, Milton Cabral Moreira,  como aluguel,condomínio e IPTU residenciais e mensalidade de  clube  de  lazer,  no  período  de  12/2002,  01/2003,  01/2005  a  05/2006 e 08/2006. Estão incluídas também nesse item,parcelas  a  título  de  "distribuição  de  lucros",  consideradas  pró­labore,  pois,  segundo  informação  do  autuante,  a  empresa  acumulou  prejuízos de 2003 a 2005, não se  justificando, dessa  forma,  tal  distribuição (Anexos XI e XII);  8.  "quitação  de  empréstimo"  e  "juros  sobre  empréstimo"  relativos  ao  empregado  Mário  Lúcio  Quintão  Soares,  cuja  operação  não  foi  comprovada  pela  empresa,  como  relatado  às  fls. 266/267. Citados valores foram considerados complementos  salariais do segurado, de 01 a 09/2005 (Anexo XIII);  9. prêmio de  seguro de  vida  em grupo, de 12/2004 a 11/2006.  Conforme disposto na cláusula 20 das Convenções Coletivas de  Trabalho  de  20/04/2005  e  20/05/2006.  O  seguro  de  vida  em  grupo  era  devido  aos  empregados  cujo  turno  ocorresse  regularmente  de  22  h  de  um  dia  às  6  h  do  dia  seguinte,  não  estando,  portanto,  disponível  a  totalidade  dos  empregados  (Anexo XIV);  10.  remuneração  a  estagiários  que  prestaram  serviços  a  autuada,  em  desacordo  com  a  Lei  6.494/77  e  alterações  posteriores, no período de 12/2002 a 11/2006 (Anexos XV, XVI e  XVII).  A  ação  fiscal  foi  precedida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0610100.2008.00902,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF,  fls.  182/183,  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, fls. 184 a 190, 227 a 231 e  238  a  242,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  243/244,  tendo  sido  encerrada  em  29/10/2008,  conforme  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  fls.  245  a  248.  Foi  constituído o crédito previdenciário no valor de R$2.694.679,59  (dois  milhões  seiscentos  e  noventa  e  quatro  mil  seiscentos  e  setenta e nove reais e cinqüenta e novecentavos).  Conforme item 28 do Relatório Fiscal, fls. 282, fazem parte de  grupo  econômico,  conforme  Medida  Cautelar  Fiscal  2005.38.00.038891­5, as empresas:. Educação, Infantil e Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.  05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 4          5 Ltda,  CNPJ.06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental Ltda, CNPJ. 04.901.337/0001­20; Centro Mineiro  de Ensino Superior ­ CEMES ­ Ltda, CNPJ. 02.636.995/0001­07;  Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  CNPJ.  05.376.559/0001­ 34;  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil,  CNPJ.  42.975.896/0001­74, Magle Edição Comércio e Distribuição de  Livros Ltda, CNPJ. 05.399.437/0001­63, Sociedade Educacional  Sistema Ltda, CNPJ. 23.840.945/0001­17.  Foram emitidos  em nome das  citadas  empresas  os Termos  de  Sujeição  Passiva,  fls.  361  a  437,  cuja  cientificação  se  deu,  conforme documentos de fls. 446, 448 a 459.  A  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444,  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006,  por meio de contrato particular de "Licença de Uso da Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada. Os novos  estabelecimentos da SOEBRAS mantiveram em suas folhas de  pagamento  empregados  da  autuada,  como  professores,  orientadores  e  supervisores  educacionais.  Cita  a  fiscalização,  como  exemplo,  que  dos  194  empregados  da  cedente,  lançados  na  folha de pagamento de 11/2006, 176  foram  informados na  GFIP da SOEBRAS em 12/2006.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de  Alienação  de  Estabelecimento,  Empresarial  ­  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade do estabelecimento empresarial, portanto, todos os  direitos, incluindo ativo e passivo, bem como, a propriedade de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis, e semoventes e afins.  A SOEBRAS fez também constar em seu Balanço Patrimonial,  em  31/12/2007,  a  aquisição  supramencionada,  lançando  em  seu  ativo  diferido  o  valor  referente  à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE FACULDADES.  Quanto  ao Centro Mineiro  de Ensino  Superior  ­ CEMES Ltda,  como  informa a  fiscalização,  fls.  288, não procedeu as devidas  anotações nos Órgãos Oficiais de Registro,  não arquivando na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a  9a  Alteração  Contratual,  de  20/04/2007,  registrada  na  JUCEMG  em  27/04/2007, sob o n° 3.716.489. Acrescenta a auditora fiscal que  no  termo  de  conciliação  relativo  ao  processo  de  reclamatória  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  trabalhista  ajuizado  por  Júnia  Aparecida  Rios  Barcelos,  n°  01074­  2007­137­03­00­6,  ficou  definida  a  responsabilidade  subsidiária entre as empresas CEMES eSOEBRAS.  Dessa  forma,  concluiu  a  fiscalização,  que  a  SOEBRAS  responde  subsidiariamente  com  o  alienante  pelos  tributos  devidos até a data do ato, nos termos do artigo 133 do CTN.  O autuado teve ciência do auto de infração, em 03/11/2008, fls.  445,  e  apresentou  defesa  juntamente  com  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  Promove  Participações  Ltda,  João  Bosco  Fontoura,  Milton  Cabral Moreira, Cláudio Walter das Dores Assunção, Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda e Carlos Alberto  Moreira, fls. 464 a 487, em 04/12/2008 (informação às fls.882).  Esclarecem, inicialmente, que o Curso Promove Ltda promoveu  alteraçãode  sua  razão  social  para  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.   Posteriormente,  a  empresa  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Savassi Ltda incorporou oCurso ABC, ficando este  extinto em decorrência do efeito previsto no art. 1.118 do Código  Civil.  Em suas razões alegam, em síntese:  ILEGITIMIDADE DOS CO­RESPONSÁVEIS  A  inclusão dos representantes  legais como co­responsáveis não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  foram  provados  os  incontestes motivos justificadores da coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na  Relação  de  Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, o que não é  permitido  pelo  Ordenamento  Jurídico.  Não  houve  no  caso,  a  comprovação  de  que  os  representantes  legais  agiram  com  excesso  de  mandato.  O  mais  grave  é  que  foram  incluídos  na  relação  de  co­obrigados  pessoas  e  empresas  que  sequer  participaram  do  período  questionado,  de  forma  temerária,  arbitrária e ilegal.  PRESCRIÇÃO.  São  indevidos  os  lançamentos,  multas  e  juros  relativos  a  supostas  infrações  apuradas  em  período  antes  de  20/10/2003,  por  estarem  prescritos,  conforme  entendimentos  jurídicos  que  cita.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 5          7 DA  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  DO  PARCELAMENTO  REQUERIDO,  CUMPRIDO  E  EM  CURSO  PELO  IMPUGNANTE.  Ressalta  que  o  impugnante  requereu  em  29/04/2008,  parcelamento de seus débitos, em conformidade com a Portaria  Conjunta PGFN/RFB 06/2007, que dispõe sobre oparcelamento  de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  em  complementação  à  Lei  11.555, de 19/12/07.  Assim,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  bem  como,qualquer  outro  que  tenha  como  objeto  o  período  confessado  e  parcelado  pelo  impugnante.  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Comenta que desde a Constituição da República de 1988, várias  decisões  foram  tomadas  pelo  Poder  Judiciário,  com  alguns  tributos  e/ou  contribuições  sociais  sendo  definitivamente  declarados  inconstitucionais,  como  a  cobrança  de  INSS  sobre  pagamento  de  alimentação,  recolhimento  sobre  pagamento  a  autônomos,  eventuais  divergências  entre  GFIP  e/ou  documentos,  bolsas  de mestrado­doutorado  previstas  em  CCT  dentre outros, multas e débitos  impostos de forma arbitrária e  ilegal.  REPETIÇÃO  DOS  LANÇAMENTOS  CONSTANTES  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  TODOS  OS  DEMAIS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  LAVRADOS  CONTRA  O  IMPUGNANTE.  Todos  os  lançamentos  e  apurações  de  valores  supostamente  devidos e inclusos no presente auto já foram objeto de outros (AI  37.166.152­8,  37.166.153­6,  37.166.154­4,  37.166.155­2,  37.166.156­0,  37.166.157­9,  37.166.158­7,  37.197.286­8,  37.166.160­9, 37.166.161­7 e 37.16.163­3, acrescidos de juros e  multas, ou tão somente multas isoladas corrigidas, etc.  Tratam­se dos seguintes lançamentos:  ASM  ­  ASSISTÊNCIA MÉDICA  ­  já  esclarecido  em  outro  auto  deinfração  que  supostos  valores  eram  descontados  dos  empregados,  a  exceção  do  plano  de  saúde  do  sócio Milton  C.  Moreira;  CIN  ­  Contribuições  Individuais  sem  GFIP  ­  contestados  e  muitas vezes regularizados;  CUR  ­  Cursos  pagos  a  alguns  professores  ­  contestados  amplamente  nos  referidos  autos  por  se  tratar  de  previsão  em  convenção coletiva da categoria;  DPS  ­  Despesas  pessoais  de  sócios  ­  já  contestados  e  esclarecidos, aexceção do sócio Milton C. Moreira;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  EST  ­  Estágio  em  desacordo  com  a  Lei  ­  j  á  contestado  amplamente;  PGN ­ Diferenças entre folha de pagamento e respectivas GFIPs  já esclarecido e contestado em autos de infração específicos, por  se  tratar  de  eventuais  equívocos  de  lançamentos  ocorridos  em  função  da  alteração  de  dados  e  o  próprio  programa  Manual  SEFIP 8.0;  SEG ­ Seguro de vida em grupo ­ contestado e comprovado que  foi descontado dos empregados, não ensejando a incidência do  INSS, a exceção do sócio Milton C. Moreira;  MUT ­ Complemento salarial de empregado; PRO ­ distribuição  de lucros com prejuízo;   SAL ­ verbas salariais sem GFIP; DEP ­ despesas pessoais de  empregados  ­todas  impugnadas  e  contestadas  em  defesas  apartadas.  Deve, portanto, ser reconhecida a improcedência/ cancelamento  da presente autuação, pois se  trata de bis  in  idem. OFENSA A  CARTA MAGNA. PRINCÍPIOS GERAIS DE. DIREITO.  A  manutenção  do  auto  de  infração  configura  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  artigo  5o  ,  inciso  LV,  da  Constituição  da  Republica.  A  autuação  não  atende  aos  princípios  básicos  inerentes  à  Administração  Pública,  previstos  na  Lei  9.789,  de  1999,  pois,  quando  da  auditoria  realizada,  o  auditor  poderia  ter  alertado  acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes  mesmo  de  ser  autuada,  deixando  claro  o  propósito  de  penalizá­la  com  a  cobrança  de  multa.  O  lançamento  poderá  ser  alterado  em  virtude do artigo 145 do CTN. O Relatório Fiscal de Aplicação  daMulta é nulo por não observar as determinações contidas no  artigo 243 do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte tivesse apurado e confessado sua dívida. O Decreto  3048/1999,  no  artigo  245,  confirma  a  tese  de  que  não  pode  haver,  simultaneamente,  uma  notificação  de  lançamento  ­como  são as LDC's e uma confissão de dívida, prevalecendo a que foi  realizada em momento anterior. O auto de  infração é nulo por  não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal.  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150.'  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda  além  de  confiscatória.  Não houve por parte do contribuinte omissão de  fatos, dados e  documentos.  Impõe­se  o  cancelamento  das  penalidades  aplicadas e percentuais abusivos contra a impugnante.   DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  Informam  os  impugnantes  que  quanto  aos  demais  autos  de  infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 6          9 guardar  identidade  com  a  presente,especialmente  no  que  se  refere  à  amplitude  e  falta  de  especificação,  serão  objeto  de  defesas em apartado, com as devidas especificações.  ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS.  Face  a  impossibilidade  de  se  aferir  valores,  a  multa  aplicada  tem  efeito  de  confisco,  o  que  é  vedado  pela CF/88,  razão  pela  qual  fica,  desde  já,  expressamente,impugnados  os  lançamentos  de  multas  e  juros,  mesmo  porque,  em  sua  maioria  j  á  foram  objeto de outros Autos de Infração.  INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL  Como  já  informado  anteriormente,  não  houve,  em  momento  algum  por  parte  da  autuada,  omissão  de  fatos,  dados  e  documentos, pelo que impugna a eventual  configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal  Brasileiro.  VALORES  INDEVIDOS  PELO  IMPUGNANTE  E  JÁ  CONTESTADOS EM AUTOS APARTADOS.  1.  BOLSAS  ­  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PÓS  GRADUAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS/PROFESSORES.  As  verbas  relativas  a  valorização  do  professor  de  ensino  superior não podem ser consideradas salário, de acordo com a  CCT da categoria,  cláusula 3  a  ,  página 13,  em anexo, devendo  todas  as  autuações  que  tenham  como  base  a  inclusão  de  tais  parcelas ser canceladas.  2. SEGUROS DE VIDA E SAÚDE DESCONTADOS  Os valores foram descontados dos empregados, restando apenas  o diretor Milton Cabral Moreira, impondo­se o cancelamento de  todos os autos que tenham como base citadas parcelas.  3. CONTRATO DE MÚTUO.  É equivocada a apuração de incidência de INSS sobre os valores  pagos  a  Mário  Lúcio  Quintão,  decorrentes  do  contrato  de  mútuo,  devem ser  cancelados  todos os autos que  tenham como  base tais valores.  IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE DA SOEBRAS.  O parcelamento  efetivado pela CEMES,  alteração de  valores  e  negociação  entre  as  partes  ensejaram  distrato  parcial  do  trespasse  noticiado  no  auto  de  infração,  não  devendo,  desse  modo,  subsistir  a  solidariedade  da  SOEBRAS  atribuída  pela  fiscalização.  REQUERIMENTOS FINAIS.  Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das  alegações  apresentadas,  anulando  o  auto  de  infração  e  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  desobrigando  a  defendente  do  pagamento  das  penalidades  aplicadas, ao arrepio da Lei.  Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de  outros documentos,  bem como, que  todas as  notificações  sejam  em  nome  de Maria  Fernanda Guimarães Castro,  procuradora,  no  endereço  à  Av.  Raja  Gabaglia  ­  1093,  9  o  andar,  Cidade  Jardim­ B.Hte.   IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  RESPONSÁVEL  SUBSIDIÁRIA.  A  SOEBRAS  ­  Associação  Educativa  do  Brasil,  CNPJ  22.669.915/0001­27,  na  condição  de  subsidiária,  também,  impugnou o lançamento, fls. 791 a 799, arguindo:  A defesa apresentada é tempestiva;  A  SOEBRAS  arrendou,  a  partir  de  01/11/2006,  a  utilização  da  marca "Promove" em troca de pagamento em dinheiro para o  Grupo  "Promove". O Grupo Promove mantém  suas  atividades  empresariais  normais,  inclusive  com  outros  parceiros.  A  SOEBRAS  não  era  sócia  nem  sucessora  do  Promove,  mas  apenas explorava sua marca. A impugnante existia muito antes  de  propor  o  citado  arrendamento.  Promove  e  SOEBRAS  são  empresas  diversas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam  cada  qual  em  seus  objetivos  sociais,  não  se  podendo  falar em sujeição passiva subsidiária até aquele momento.  Posteriormente,  firmou  contrato  de  trespasse  para  assumir  as  empresas  da  marca  "Promove",  porém,  por  desavença  comercial,  foi  firmado  o  distrato  para  exclusão  da  Empresa  CEMES  (ensino  superior),  não  remanescendo  nenhuma  responsabilidade  para  a  SOEBRAS  relativamente  aos  débitos  dessa empresa.  Assim,  não  pode  a  SOEBRAS  ser  responsabilizada  pela  empresa CEMES  ,eis  que o  trespasse não  foi  concluído. Além  da  desistência  do  trespasse,  a  empresa  CEMES  inscreveu­se  noparcelamento destinado às Instituições de Ensino Superior ­  IES, em conformidade com a Lei 10260/2001, alterada pela Lei  11.552/2007 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2007.  Ainda,  quanto  ao CEMES,  informa  que  houve  transferência  de  cotas  para  novos  sócios,  dessa  forma,  o  controle  e  responsabilidade de acompanhamento não são de competência  da SOEBRAS.  Requer a exclusão dos valores relativos a empresa CEMES.  Diz que goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade  beneficente de assistência social, como provam os documentos  que anexa.   Contesta e impugna as alegações constantes dos DEBCADs, eis  que  não  praticadas  pela SOEBRAS  e  já  resolvidas  a  tempo  e  modo, seja pelo parcelamento dos débitos, seja pelos pedidos de  parcelamento já sob análise.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  impugnante,  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  Promove  não  pode  ser  responsabilizada  por  tais  obrigações.  Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período  de  arrendamento  que  se  deu  no  final  de  2007,  considerando  que a autuação abrange competências a partir de 2003.  As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados,  como  envio  das  GFIPs,  causaram  certa  confusão  e  desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido  para  a  prática de ato ilícito.  A  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados  em  15/10/2007,  pelo  que  roga  seja  transferido  todo  o  passivo  fiscal  do  grupo  Promove  para  o  CNPJ  22.669.915/0001­27,  permitindo  a  sua  inclusão  nos  parcelamentos  já  solicitados,  à  exceção  daqueles  referentes  a  CEMES.  Requer a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF,  não  reconhecendo  a  sujeição  passiva  subsidiária  atribuída  a  impugnante  ou  que  seja  determinada  diligência  para adequar o MPF, anulando­o e emitindo outro para reabrir  os  procedimentos  de  forma  correta,  bem  como,  pede  o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS.  Alternativamente, no que tange a empresa CEMES, requer sejam  excluídos  os  débitos  da  responsabilidade  subsidiária  da  SOEBRAS,  devendo  a  mesma  responder  por  si,em  face  do  contrato  de  distrato  do  trespasse,  além  de  ser  a  autuada  instituição de ensino superior.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.883  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE, em 06 de julho de 2010, exarou o Acórdão n° 02­27.486, mantendo parcialmente  procedente o lançamento por reconhecer tão­somente a decadência da competência 12/2002.  DO RECURSO  Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignados,  a  Recorrente  e  demais  componentes  do  Grupo  Econômico,  bem  como  –  mediante  substabelecimento  do  patrono  original  ­  a  empresa  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA  DO  BRASIL  ­  SOEBRAS,  CNPJ  n°  22.669.915/0001­27,  incluída  nos  autos  por  sujeição  solidária,  interpuseram  Recurso  Voluntário  de  fls.  982,  onde  combatendo  o  decisium  reiteraram  em  parte  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”, e argüiram :        Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12        ­  A decadência da competência 10/2003 e anteriores;  ­  A  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação legal para a incidência da penalidade;  ­  A exclusão de representantes legais da relação de co­obrigados;   ­  O efeito confiscatório de juros e multas;  ­  A imunidade tributária da empresa solidária.    É o Relatório.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme fls. 982, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A Recorrente argüi nulidade do auto de infração em alegando a ausência de  fundamentação legal para a incidência da penalidade.  O Relatório FLD ­ Fundamentos Legais do Débito às fls. 140/141 que lhe foi  entregue  conforme  registro  de  fls.  01,  faz  prova  inequívoca  de  que  a  empresa  conhece  dos  fundamentos que ora afirma desconhecer. Assim descabe provimento.  DA DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  É relevante ressaltar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias,  antes  da  atual Guia  da  previdência  Social  – GPS,  eram  efetuados mediante  as  denominadas  Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da Resolução Nº  657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Refratário  a  chamar  de  pagamento  antecipado  os  recolhimentos  efetuados  dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber que , também, os pagamentos efetuados  fora  dos  prazos,  com multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como tal. À meu juízo, trata­se de concepção teratológica.  A  leitura  atenta  do  artigo  150  do  CTN,  caput,  evidencia  que  o  que  o  legislador pretendeu exortando o dever de antecipar o pagamento, antes da ação fiscal  foi  conceituar  a  modalidade  de  lançamento,  neste  caso  por  homologação,  e  não  condicionar  direitos para o reconhecimento de eventual reconhecimento decadência :   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  possível  “recolhimento  antecipado”na  forma difusa como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o  condão de alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.   É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é  para  aqueles  sob  lançamento por homologação,  o  legislador  foi  explícito preceituando que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 9          15 De acordo com o relatório fiscal de fls. 249 a 289, trata­se de crédito lançado  pela fiscalização que destaco, entre outros fatos geradores, refere­se à contribuições destinadas  a Seguridade Social, a cargo da empresa e para  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes  individuais  correspondentes a diferenças apuradas entre folhas de pagamento de empregados da matriz  e  da  filial  (CNPJ  02.636.995/0002­98),  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  o  Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  LDC  n°  35.807.943­8,  no  período  de  13/2003,  04/2004,  07/2004,  09/2004,10/2004,02/2005 a 08/2005,10/2005 a 13/2006 (Anexos I e II).  Também o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  ­ TEPF de  fls.  245,  registra  que  a  autoridade  fiscal  examinou  guias  de  recolhimento  efetuados  no  período  fiscalizado.  De  acordo  registro  às  fls.445,  a  empresa  foi  notificada  em  03/11/2008.  Assim, considerando o período da ocorrência da infração definido pelas competências 12/2002  a  21/2006  ­  embora  os  argumentos  supra  ­  em  obediência  ao  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, tendo o crédito  sido  constituído  pelas  diferenças  acima  relatadas  é  lícito  considerar  os  recolhimentos  efetuados como “ PAGAMENTOS ANTECIPADOS ” à ação fiscal realizada .   Por  este  motivo,  sou  de  parecer  que  os  créditos  lançados  na  competência  10/2003 e anteriores encontram­se fulminados pelo instituto da decadência na forma do artigo  150, § 4° do CTN.  DO MÉRITO  DA S MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Relevante notar que no rol das alegações em sede de recurso, os Recorrentes  não discutem a efetiva ocorrência dos fatos geradores que constituíram os créditos mediante o  lançamento em apreço. Desse modo, de plano, é lícito inferir que tal atitude encerra admissão  da infração lavrada.  DA EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE  CO­OBRIGADOS.  A exclusão de representantes  legais da relação de co­obrigados é matéria  já  devidamente enfrentada em sede de impugnação cujos argumentos anuí sem ressalvas.   Às  fls.  às  fls.888  se  expressa o  resumo do arrazoado “ad quod” nos quatro  pertinentes parágrafos daquele decisium :   “  Assim,  a  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite  administrativo  e/ou  judicial do processo.”   Portanto, não dou provimento.   DA SOLIDARIEDADE  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  Ao refutar que à empresa se  impute solidariedade, a Recorrente não nega o  contrato realizado entre a autuada e a solidária e assim conforme registra o Recurso Voluntário  às fls. 997 confessa que :  “  Certo  é  que  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  "Promove"  foram  sucedidas  à  SOEBRAS  por  ocasião  do  contrato  realizado, assim como por disposições legais: art. 121 e 133 do  CTN e Código Civil art. 1.146, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato:  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente  obrigado  pelo  prazo  de  um  ano,  a  partir,  quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação,  e,  quanto  aos  outros,  da  data do vencimento.”   É  relevante  trazer  à  lume  o  conteúdo  de  um  dos  contratos  onde  a  responsabilidade do devedor  solidário  fica  caracterizada  às  fls.  863 nos  termos do objeto do  CONTRATO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL  –  TRESPASSE  ­  NIRE  3120  6B3679­7  quando  a  TRESPASSANTE  pactua  com  o  TRESPASSÁRIO, ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS, ora  recorrente  que :   “Cláusula Primeira ­ Do Objeto  Este contrato tem por objeto a alienação inter vivos, translativa,  a título oneroso, na modalidade de compra e venda, por parte do  TRESPASSÁRIO,  do  estabelecimento  empresarial  do  TRESPASSANTE,  ou  seja,  de  todo  o  complexo  de  bens  organizado para exercício da atividade.”   Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 10          17 “  Considerando  ainda  que  a  Trespassante  não  tem  mais  interesse em prosseguir em sua atividade negocial;  E,  por  fim;  considerando  que  o  Trespassário  tem  interesse  na  aquisição  de  todo  o  estabelecimento,  empresarial,  firma­se  a  presente cessão onerosa.”  Se dúvidas restassem, no parágrafo segundo do referido contrato se transfere  inclusive o passivo na forma da previsão do art. 133 do Código Tributário Nacional :  “PARÁGRAFO Segundo  São  transferidos a  titularidade do  estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”   Como  se  nota,  recorrente  tem  consciência  do  comando  dos  artigos  supra  posto  que  ela  mesma  os  colaciona.  Entretanto,  sem  negar  o  débito,  quer  excepcioná­lo  mediante  o  argumento  de  que  a  SOEBRAS,  empresa  solidária  que  adquiriu  o  titular  do  lançamento, supostamente goza de imunidade tributária e argumenta:  “Contudo,  lembra­se  que  a  SOEBRAS  sendo  entidade  que  cumpre  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  goza  de  imunidade  tributária, ....”  Às  fls.  834  a  837,  consta  colacionada  uma  cópia,  sem  autenticação,  de  documento  intitulado  Instrumento  Particular  de  Distrato  e  Quitação  Geral  e  Recíproca  apresentada  pela  SOEBRAS.  Por  esse  instrumento,  datado  de  05/08/2008,  as  partes  ficam  liberadas  de  todos  os  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato  ou  de  qualquer  outro  documento  relativo  à  alienação  do  estabelecimento  empresarial,  do  pagamento,  sem  a  incidência de quaisquer ônus ou penalidades de quaisquer natureza.  É  relevante destacar que na  forma do Termo de  Início de Ação Fiscal e do  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF de fls. 182 e 245, respectivamente, o  procedimento fiscal teve início em 03/04/2008 e restou concluso em 29/10/2008.  Do acima se destaca que o sobredito instrumento particular foi providenciado  no curso da ação fiscal, cinco meses depois de iniciada, e bem próximo da sua conclusão.  Ressaltando que não constam nos autos providencias neste sentido, aduz que  para  se operem os efeitos  legais, o citado  Instrumento Particular  teria que  ter  sido  registrado  nos órgãos competentes, como exigido nos artigos 221 e 1154, ambos do Código Civil, verbis:  “  Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração de seus bens, prova as obrigações convencionais  de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão,  não  se operam, a  respeito de  terceiros,  antes de registrado no  registro público.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais  da  lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  formalidades,  ser oposto a  terceiro,  salvo prova de  que este o conhecia.  Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde  que cumpridas as referidas formalidades.”   DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA    Relevante  realçar  que  nos  autos,  o  sujeito  passivo  titular  da  obrigação  tributária é o Centro Mineiro de Ensino Superior/CEMES.   A Recorrente  solidária pretende ser  excluída da  responsabilidade  exortando  ter direito a isenção de contribuição por ser entidade de fins filantrópicos.  Não  restou  provada  a  isenção  e  ainda  que  o  fosse,  não  se  vislumbra  na  legislação comando legal que nas circunstância, aquisição de empresa inadimplente, se proceda  à isenção das incidências tributária.   Em prosperando tal hipótese, estaria sendo inaugurado no país uma forma de  se conceder perdão de dívidas tributárias pela venda das empresas inadimplentes às sociedades  filantrópicas.É insustentável o argumento.  Como foi visto a solidária SOEBRAS , ASSUMIU CONTRATUALMENTE,  na modalidade de  compra e venda que  é  responsável pelo passivo da  adquirida na  forma do  abaixo expresso:  “PARÁGRAFO Segundo  São transferidos a titularidade do estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”  Não  bastasse  o  acima,  às  fls.  850  a  862,  registram­se  pedidos  de  parcelamento onde a Recorrente assume dívidas tributárias da titular CENTRO MINEIRO DE  ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA e das demais empresas que compõe o grupo econômico  em comento co­autor do presente Recurso.  Pelo exposto, não dou provimento às alagações.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO DOS JUROS  Sobre  a  imposição  de  juros  as  autuações  sucumbem  aos  comandos  das  súmulas abaixo:   “  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 11          19 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”   DA MULTA DE MORA   Relevante ressaltar que Recorrente foi notificada em 03/11/2008 em razão de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  12/2002  a  12/2006  . Aduz  que  na  forma  do  registro  de  fls.  141,  no Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  – FLD e Acréscimos Legais  da Multa,  o  cálculo  do  valor  da multa  teve por  base  os  parâmetros estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  O artigo  supra  foi  alterado pela MP 449 de  ,  2008 consolidada pela Lei  n°  11.941/2009, que determina que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     20  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   A  planilha  supra  haveria  que  permitir  confrontar  os  valores  calculados  na  forma do revogado artigo e respectivos incisos, 35, I, II, II da Lei n°8.212/91 com o artigo 35  da Lei 8.212/91, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a  20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulada  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018494/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.618  S2­C4T3  Fl. 12          21 inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”    CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR, na forma do artigo 150, § 4° do Código Tributário nacional – CTN, determinar  que se reconheça a DECADÊNCIA dos créditos constituídos para as competências 10/2003 ,  inclusive,  e  anteriores  e  NO  MÉRITO  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinar  que  o  recálculo  da  multa  de  mora  observe  o  comando  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído pela Lei n °11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data  que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
4992003 #
Numero do processo: 15374.002008/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI 9.784/99. OBSERVAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. BENEFÍCIO AO CONTRIBUINTE. Ainda que desobedecido o comando do artigo 26 da Lei 9.784/99 e não cientificado o contribuinte do resultado da diligência proposta, quando o julgamento houver por bem em prover o recurso interposto deve a referida nulidade ser superada. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao período de julho de 1997 à fevereiro de 1998. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI 9.784/99. OBSERVAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. BENEFÍCIO AO CONTRIBUINTE. Ainda que desobedecido o comando do artigo 26 da Lei 9.784/99 e não cientificado o contribuinte do resultado da diligência proposta, quando o julgamento houver por bem em prover o recurso interposto deve a referida nulidade ser superada. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.002008/2001-29

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281598

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.081

nome_arquivo_s : Decisao_15374002008200129.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15374002008200129_5281598.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao período de julho de 1997 à fevereiro de 1998. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4992003

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985857372160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 509          1 508  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002008/2001­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.081  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998  PIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  PROVENIENTES  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  DO  PRÓPRIO  PIS.  SEMESTREALIDADE. SÚMULA Nº 15 DO CARF. CANCELAMENTO.  Fundando­se  o  lançamento  tributário  em  suposta  falta  de  pagamento  da  contribuição  ao  PIS,  a  qual  veio  a  ser  elidida  por  comprovação,  por  diligência,  de  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  com  créditos  provenientes de pagamento  indevido de PIS em decorrência do afastamento  da correção da base de cálculo nos seis meses antecedentes ao pagamento, em  consonância com o entendimento pacífico do Judiciário e objeto da Súmula  nº 15, do CARF, cabe o cancelamento da exigência respectiva.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998  DESOBEDIÊNCIA  DO  ARTIGO  26  DA  LEI  9.784/99.  OBSERVAÇÃO  DO  §3º  DO  ARTIGO  59  DO  DECRETO  70.235/72.  BENEFÍCIO  AO  CONTRIBUINTE.  Ainda  que  desobedecido  o  comando  do  artigo  26  da  Lei  9.784/99  e  não  cientificado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  proposta,  quando  o  julgamento  houver por  bem em prover  o  recurso  interposto  deve  a  referida  nulidade ser  superada.  Inteligência do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto  70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 20 08 /2 00 1- 29 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso  para cancelar a exigência relativa ao período de julho de 1997 à fevereiro de 1998.    (Assinado digitalmente)  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira  (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana  Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente),  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros  Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Fl. 511DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 510          3 Relatório  Trata o processo de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo,  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  total  de  R$307.937,38  (trezentos  e  sete mil,  novecentos  e  trinta  e  sete  reais  e  trinta  e oito  centavos),  entre  principal,  multa  e  juros,  calculados  até  a  data  da  lavratura  do  mesmo  (06/06/2001),  relativo aos períodos de 09/97 a 02/1998 e ainda 11/1998.  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal constante dos autos às  fls. 107 (numeração eletrônica), o lançamento ocorreu em decorrência da falta/insuficiência de  recolhimento da aludida contribuição, no que tange à “irregular exclusão da base de cálculo  do valor correspondente a aquisição de veículos usados quando este é superior ao valor da  alienação em desacordo ao que dispõe a IN­SRF n° 152, de 16 de dezembro de 1998”, bem  como,  “foram  constatadas  divergências  haja  vista  a  não  comprovação  do  crédito  compensado,documento  de  fls.  13,  porquanto  conforme  demonstrativo  de  fls.  14,  se  vê  que  além de confundir moeda (R$) com índice(UFIR), não aplica na apuração da contribuição a  alíquota estabelecida na LC n° 07/70 sobre a figurada base de cálculo, uma vez considerada a  suspensão dos Decretos­leis n°2.445/88 e 2.449/88.”    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado do lançamento em 07/06/2001, conforme, assinatura consignada  no Termo de Encerramento de fls. 112 (numeração eletrônica), o contribuinte apresentou, em  09/07/2001 defesa sob forma de Impugnação, alegando, em síntese:  ­  Que  se  tivesse  o  recorrente  apenas  se  equivocado  em  relação  à  transformação  da  unidade monetária  de  UFIR,  para  REAIS,  deveria  ter  a Autoridade  Fiscal  refeito  os  cálculos  e  procedido  à  compensação  até  o  limite  do  crédito  apurado,  e  não  tê­la  aniquilado por completo como ocorreu;  ­ Que o Sr. Auditor poupou­se de ter procedido ao cálculo como ele próprio  entendia devido, e simplesmente glosou a compensação em sua integralidade;  ­ Que se houvera equívoco na conversão da unidade monetária de UFIR para  REAL,  este  representa,  exemplificativamente,  no máximo  10%  da  compensação  efetuada,  e  não 100% como considerou o Fiscal;  ­  Que  o  cerne  da  autuação  deveria  ser  por  compensação  excessiva  (se  realmente  constatada),  residindo  a  discussão  no  que  tange  à  aplicação  da  alíquota  de  0,65%  sobre a receita bruta em vez de 0,75% sobre o faturamento;  No mérito o Impugnante teceu sustentos em razão de ser legal a aplicação do  cálculo  com  base  na  sistemática  da  semestralidade  do  PIS,  alegando  a  inconstitucionalidade  dos Decretos nºs. 2.445 e 2.449/88 e seu conseqüente resultado em um crédito maior do que o  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     4 argüido  pela  Fiscalização,  motivo  pelo  qual  todas  as  suas  compensações  deveriam  ser  homologadas, inexistindo lançamento a realizar.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), através do  Acórdão nº. 11.665, houve por bem em considerar procedente o  lançamento, ementando o v.  Acórdão nos seguintes termos:  Ementa:  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  –  Não  provada  violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto  n°  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  formalizado através de auto de infração.  COMPENSAÇÃO ­ Hipótese expressa na legislação de extinção  do crédito tributário, a compensação só poderá ser efetivada se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, devendo  obedecer os ritos próprios para seu pleito.  PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES ­ Normas legais  supervenientes  alteraram  o  prazo  de  recolhimento  da  contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.   PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS ­ A perícia e a diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser  demonstrado pela juntada de documentos.   Lançamento Procedente.  Em apertada síntese observa­se que o entendimento da Turma Julgadora foi  no  sentido  de  que  antes  mesmo  de  analisar  a  validade  da  compensação  procedida  pelo  contribuinte, o crédito por ela utilizado não era nem líquido e nem certo, carecendo os autos de  prova neste sentido. Menciona a DRJ que não questiona se existam os pagamentos ditos como  indevidos pelo  contribuinte, mas que na  forma como efetuado o  cálculo pelo mesmo,  com a  utilização da sistemática da semestralidade, o valor resultado é saldo de contribuição a pagar, e  não o indébito pleiteado. Em suma, portanto, não aplica a técnica da semestralidade no cálculo  dos valores devidos a título de PIS, razão pela qual entende hígido o lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 24/03/2006, conforme AR de fl.  186 – numeração eletrônica, o contribuinte  apresentou  tempestivamente, em 18/04/2006,  seu  Recurso Voluntário,  que  por  bem  sintetizado  pela Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por ocasião do primeiro julgamento nesta Casa, merece ser reproduzido:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 511          5 O recurso repete os argumentos da impugnação que postulam a nulidade do  lançamento  por  falta  de  clareza  na  descrição  das  infrações  e,  no  mérito,  defende  que  os  cálculos efetuados e exibidos ao fisco estariam corretos. Ainda assim os refaz, atendendo agora  aos critérios considerados corretos pela autoridade fiscal, isto é, aplicando a alíquota de 0,75%  sobre o faturamento. Mas nos novos cálculos considera base de cálculo o faturamento do sexto  mês anterior ao do fato gerador. Assim considerado, segundo ela, os seus direitos creditórios  são ainda maiores do que os anteriormente alegados.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  07/05/2008,  tendo a 4ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução  nº. 204­00.557, convertido o julgamento do mesmo em diligência nos seguintes termos:  Nesses termos, tendo sido o lançamento embasado no fato de que os créditos  da  contribuinte  seriam  insuficientes  porque,  entre  outros  motivos,  a  SRF  não  adota  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  como  base  de  cálculo  do  PIS,  faz­se  imprescindível  determinar se, adotando­o, ainda há crédito tributário a constituir.  Voto, pois, pela conversão do presente julgamento em diligência para que a  fiscalização  apure  o  direito  creditório  da  contribuinte  decorrente  dos  recolhimentos  havidos  entre 1993 e 1995 (conforme planilha de fl. 13) e diga se restam períodos em aberto no período  dc setembro de 1997 a fevereiro de 1998 originalmente incluídos no lançamento.  Nessa  apuração  deve  confrontar  o  montante  efetiva  e  comprovadamente  recolhido mês  a mês  com aquele  devido  na  forma definida pela Lei Complementar n°  7/70.  Este último consiste em 0,75% do faturamento obtido pela empresa no sexto mês anterior ao do  fato gerador. Essa base de cálculo não deve sofrer qualquer atualização nesses seis meses. O  montante assim obtido deve ser corrigido segundo os índices definidos na Norma dc Execução  Cosit/Cosar n° 08/97.   Ao  final,  elabore  relatório  conclusivo  apontando os  eventuais valores  ainda  exigíveis,  do qual deve  ser dada  ciência  à  contribuinte para  eventual  contestação no prazo  e  trinta dias.    DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA  Às fls. 494 dos autos (numeração eletrônica), a Divisão de Fiscalização II da  DRF  do  Rio  de  Janeiro,  em  27/11/2008,  emitiu  parecer  opinando  pela  desnecessidade  de  realização da diligência proposta pela 2ª  Instância de Julgamento, alegando que a Recorrente  não trouxe ao processo elementos que lhe possibilitassem aferir as corretas bases de cálculo da  contribuição ao PIS, e por conseqüência a certeza/liquidez dos créditos.    DA SEGUNDA DILIGÊNCIA  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     6 Retornado  o  processo  ao  então  CARF,  em  07/05/2009,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária, foi unanime em acolher o entendimento do Conselheiro Relator – Júlio Cesar  Alves Ramos, e converteu, através da Resolução nº. 2202­00.018, novamente o julgamento em  diligência para: “Com essas considerações, reitero a requisição de diligência nos  termos cm  que já formalizada um ano atrás,  lastimando que a conduta da autoridade fiscal, que insiste  em  não  fazer  o  seu  trabalho,  apenas  tenha  feito  com  que  se  perdesse  um  ano  para  o  julgamento do recurso do contribuinte.”  As fls. 506 – numeração eletrônica, consta o resultado da diligência proposta,  no qual a Autoridade Preparadora, em resumo, atesta que em face ao recálculo do crédito do  contribuinte com base na semestralidade da base de cálculo do PIS (Súmula 15 do CARF), não  restam períodos em aberto no período de set/1997 a fev/1998.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  volumes,  numerados  até  a  folha  508  (quinhentos  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 512          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº.  2202­ 00.018,  na  qual,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  07/05/2009,  foi  determinada  à  Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos que possibilitam o julgador à efetiva análise  e deslinde da causa.  De  modo  sucinto,  resumo  que  a  diligência  designada  pelo  Conselheiro  Relator  daquela  resolução  pretendia  ver  efetuados  os  cálculos  do  indébito  do  contribuinte  (relativos  à  inconstitucionalidade  do  Decretos­Lei  2.445  e  2.449/88)  com  base  na  semestralidade mansa e reiteradamente aceita pelos Tribunais do país, e sumulada pelo CARF  através da Súmula nº. 15. Determinara que houvesse a aplicabilidade da técnica de cálculo que  contemplava  a  semestralidade,  da  qual  exsurgiam  os  créditos  utilizados  na  compensação  efetivada  pelo  contribuinte,  extinguindo  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento,  e,  consequentemente, não remanesceriam débitos nos períodos autuados.   Assim, de pronto observo que o raciocínio daquele julgador foi o de observar  a subsistência do lançamento lavrado em desfavor do interessado, quando procedido o cálculo  na forma utilizada pelo contribuinte (e controvertida pela Autoridade Lançadora), considerando  o entendimento já pacificado acerca da questão.  Observo  também  que  tal  ponderação  referiu­se  aos  períodos  de  set/97  a  fev/98 uma vez que quanto ao período de nov/98 (também autuado) o contribuinte optou com  consentir com o lançamento, nada litigando sobre este tocante. Ou seja, nesse período trata­se  de matéria preclusa.  Assim,  por  óbvio,  o  resultado  da  diligência  é  substancial  no  deslinde  da  questão, e, conforme acima relatado, foi o mesmo no sentido de considerar inexistentes saldos  remanescentes  da  contribuição  ao  PIS  (a  pagar),  merecedores  de  lançamento,  quando  “homologadas” as compensações realizadas pelo contribuinte com crédito em montante diverso  daquele entendido pelo Fisco.  É  dizer,  no  recálculo  do  montante  do  indébito  do  contribuinte  pela  sistemática da semestralidade, o mesmo resultou em montante suficiente para as compensações  por  ele  realizadas,  inexistindo  saldo  a  pagar  da  contribuição  autuada,  perdendo  assim  o  lançamento o seu objeto.  Quanto ao mérito do direito perseguido pela Recorrente, reitero que trata­se  de matéria  já de há muito pacificada nos âmbitos Judicial  (Primeira Seção do STJ – Resp nº  144.708­RS) e Administrativo, através da Súmula nº 15 desta Casa, que é expressa em prever  que:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     8 Quanto  ao  resultado  da  diligência,  porém,  o  sujeito  passivo  não  tomou  conhecimento. Todavia, justifico que a nulidade decorrente da não intimação do interessado do  resultado da diligência (necessária pela regulamentação contida no art. 26 da Lei. 9.784/99) é  passível de ser superada, pois que ao recurso interposto opto por dar provimento, observando  assim o disposto no §3º, II, artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:   (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Neste sentido:  SIMPLES  EXCLUSÃO.  EDIÇÃO  DE  IMAGENS,  MIXAGEM  SONORA  EDUBLAGEM,  ATIVIDADES  ASSEMELHADAS  ÀS  DEPROGRAMADOR  OU  PRODUTOR  CINEMATOGRÁFICO.  NULIDADE. INTIMAÇÃO.  Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  apronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Processo  n°  13706.000202/2004­98  Recurso  n°  139.916  Voluntário  Acórdão  n°  3101­00.083  ­  CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma da 1ª Câmara Data de decisão: 21/05/2009)  Por fim, deixo de analisar a parte do auto de infração no que diz respeito ao  lançamento relativo ao período de nov/98, eis que, por não ter sido objeto de impugnação, não  se formou, quando a este, a fase litigiosa administrativa.  Quanto aos demais períodos, considerando o resultado da diligência proposta  e o direito expresso na Súmula nº 15, do CARF, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para cancelar o lançamento tributário dos períodos de apuração de set/97 a  fev/98.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                            Fl. 517DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 15374.002008/2001­29  Acórdão n.º 3402­002.081  S3­C4T2  Fl. 513          9     Fl. 518DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA

score : 1.0
4961034 #
Numero do processo: 10980.905794/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.905794/2008-22

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268302

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-000.718

nome_arquivo_s : Decisao_10980905794200822.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10980905794200822_5268302.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4961034

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985872052224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 110          1 109  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905794/2008­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.718  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Pedido de Compensação   Recorrente  CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 79 4/ 20 08 -2 2 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905794/2008­22  Resolução nº  3401­000.718  S3­C4T1  Fl. 111          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  protocolado  pela  contribuinte CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A no valor de R$ 1.835,30, relativo ao  PIS apurado no mês de setembro de 2003.  A DRF/Curitiba exarou Despacho Decisório, no qual consta que fora localizado  o pagamento supracitado, mas que ele já havia sido integralmente utilizado para a quitação de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual a compensação não foi  homologada.   Cientificada,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para  o  período  de  apuração  set/13,  teria  efetuado mais  de  um  recolhimento  a  título de PIS, no valores de R$ 25.347,17 e R$ 2.172,15, relativamente às receitas auferidas por  sua  matriz  e  filial,  gerando  um  recolhimento  total  de  R$  27.519,32,  sendo  esse  valor  originalmente indicado em sua DCTF.  Recalculou  a  contribuição  devida,  em  face  da  redução  a  zero  por  cento  da  alíquota de PIS incidente sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, §  2º,  da  Lei  nº  10.485/2002,  tendo  então  constatado  que  o  valor  efetivamente  devido  dessa  contribuição  seria  de  R$  25.684,02,  o  que  também  informou  em  DCTF,  DIPJ  e  DACON  retificadoras;  dessa  forma,  estaria  demonstrado  o  pagamento  a  maior  que  utilizou  para  a  compensação em tela.   Em  9.2.2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, pois a modificação da DCTF não pode ser admitida para alterar  o Despacho Decisório, cuja ciência pela interessada se deu antes da transmissão da declaração  retificadora. Além disso, a compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos ou  vincendos está condicionada à comprovação de certeza e liquidez do respectivo indébito.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  18.2.2011  e,  em  21.3.2011,  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  linhas  gerais,  que  a  não  homologação da compensação se fundamentou em questões meramente formais, sem levar em  conta a realidade fática que circunscreve o presente processo. No mais, repisou os argumentos  expostos em sua Manifestação de Inconformidade.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário,  anulando­se o acórdão recorrido, a fim de que seja realizada diligência para que a comprovação  da existência do crédito pleiteado. Caso a decisão não seja anulada, com baixa em diligência ou  não,  pede  a  reforma  da  decisão,  de  forma  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  contribuinte.   É o Relatório.        Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905794/2008­22  Resolução nº  3401­000.718  S3­C4T1  Fl. 112          3 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Após a negativa de seu pedido, a contribuinte providenciou a DCTF retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.   (...)  § 3º Não poderão  ser objeto de  compensação mediante  entrega, pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:   (...)  IV  –  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de dívida, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905794/2008­22  Resolução nº  3401­000.718  S3­C4T1  Fl. 113          4  (...)  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  a  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e, existindo pagamento a maior, deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja apurado o valor que é devido em cada um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago  e, sendo assim, se a contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte  do  resultado  para,  caso  queira,  manifestar­se  no  prazo de 30 dias.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
4956404 #
Numero do processo: 10980.017631/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/03/2007 a 31/12/2007 Ementa: IMUNIDADE AO PIS. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. A matéria concernente à imunidade ao PIS, que conta com ação judicial ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida nesta esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DCOMP. Para haver encontro de contas entre contribuinte e Fisco não basta haver apenas créditos a favor do contribuinte, há que existir também débitos, e esses só existem a partir de 01/12/2003, quando a compensação a ser encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem de seus créditos provém de ordem judicial.
Numero da decisão: 3101-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da matéria coincidente com a demanda judicial e negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/03/2007 a 31/12/2007 Ementa: IMUNIDADE AO PIS. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. A matéria concernente à imunidade ao PIS, que conta com ação judicial ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida nesta esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DCOMP. Para haver encontro de contas entre contribuinte e Fisco não basta haver apenas créditos a favor do contribuinte, há que existir também débitos, e esses só existem a partir de 01/12/2003, quando a compensação a ser encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem de seus créditos provém de ordem judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10980.017631/2008-91

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5101932

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.092

nome_arquivo_s : 3101001092_10980017631200891_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10980017631200891_5101932.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da matéria coincidente com a demanda judicial e negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria diferenciada.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4956404

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985873100800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 404          1 403  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017631/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.092  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012            Matéria  PIS ­  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  30/06/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005,  01/03/2007 a 31/12/2007  Ementa:  IMUNIDADE  AO  PIS.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL.  A matéria concernente à imunidade ao PIS, que conta com ação judicial ainda  em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida nesta esfera  administrativa.   COMPENSAÇÃO.    PROVIMENTO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DCOMP.  Para  haver  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fisco  não  basta  haver  apenas  créditos  a  favor  do  contribuinte,  há  que  existir  também  débitos,  e  esses  só  existem  a  partir  de  01/12/2003,  quando  a  compensação  a  ser  encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem de  seus créditos provém de ordem judicial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em não  conhecer  da  matéria coincidente com a demanda judicial e negar provimento ao recurso voluntário quanto à  matéria diferenciada.    Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto       Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Corintho Oliveira Machado ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  262/273,  cientificado em 16/12/2008 (fl. 279), que exige o recolhimento de  R$  320.952,57  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  além  dos  encargos  legais  (só  juros),  relativamente  aos  períodos  de  apuração  12/2003  a  06/2005,  12/2005, 03/2007 a 12/2007.   Segundo  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TVEAF)  de  fls.  274/277,  que  detalha  todos  os  procedimentos  adotados  na  fiscalização,  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  apresentou  planilhas  de  apuração  do  PIS referente ao período analisado. Consta do Termo,  também,  que a contribuinte ingressou com ações judiciais e que a decisão  judicial relativa à ação nº 98.21756­8 – que se refere a cobrança  do  PIS  com  base  nos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449/88  –  transitou  em  julgado  em  16/08/2001  (contrariamente  aos  interesses  da  Fazenda  Nacional),  não  tendo  a  contribuinte,  todavia,  apresentado  qualquer  pedido  de  compensação  ou  de  prévia habilitação relacionada ao crédito.  Esclarece  o  Termo,  ainda,  que  a  contribuinte  ingressou  com  outra  ação  judicial,  autuada  sob  nº  2005.70.00.001616­0,  tratando  da  inexigibilidade  do  PIS  (por  entender  tratar­se  de  entidade  imune).  Segundo  consta,  aludida  ação  foi  julgada  favoravelmente  à  contribuinte  e,  atualmente,  o  processo  encontra­se  no  STF  para  análise  do  recurso  extraordinário  apresentado.  A  vista  da  apuração  realizada,  e  das  ações  judiciais  intentadas,  o  lançamento  não  foi  acompanhado  de  multa de ofício.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  12/01/2009,  por  intermédio  de  procurador  (procuração  à  fl.  290),  a  impugnação  de  fls.  281/289,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  291/344  (cópia  de  documentos  societários,  cópia  de  documentos  relativos  à  ação  judicial  nº  2005.70.00.001616­0/PR  e  à  ação  judicial  nº  98.0021756­8),  cujo teor será sintetizado a seguir.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 405          3 Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  compensação  vigente  (em  16/08/2001)  quando  do  trânsito  em  julgado da ação ordinária nº 98.21756­8. Esclarece que à época  a legislação dispensava a autorização prévia da Receita Federal  estando a compensação sujeita apenas à posterior homologação  pelo fisco. Afirma, ainda, que apesar do contido no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, não houve a  revogação do art. 66 da Lei nº  8.383,  de  1991,  estando  portanto  prevista  a  possibilidade  de  compensação, sem prévia autorização do fisco, quando se tratar  de tributos de mesma espécie e destinação constitucional.  A seguir, disserta sobre a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  por  força  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.70.00.001616­0.  Afirma  que,  estando  suspensa  a  exigibilidade, eventual diferença no que se refere ao período de  março  a  dezembro  de  2007  em  razão  da  incorporação  da  Associação  Civil  Beneficente  Mater  Dei  implica  mera  irregularidade  administrativa  passiva  de  correção  por meio  de  retificações  administrativas.  Esclarece  que  não  há  diferença  a  ser recolhida, “mas tão somente devem ser corrigidos os valores  devidamente  apurados,  para  que  formalmente  fiquem  corretos,  mas  sem  aplicação  de  caráter  pecuniário  devido  pelo  impugnante.”  No  tópico  seguinte,  tece  considerações  acerca  das  diferenças  apuradas  em  relação  aos  meses  de  março/2004,  abril/2004,  julho/2004,  fevereiro/2005,  dezembro/2005  e  de  março/2007  a  dezembro/2007,  consoante  demonstrativos  de  fls.  255/261.  Diz  que,  em  decorrência  do  princípio  da  isonomia,  as  diferenças  indicadas devem ser compensadas “com os créditos realizados a  maior pelo Impugnante nos períodos indicados no demonstrativo  de fls. 255/261 promovido pelo Sr. Auditor Fiscal, sobremaneira  no que se refere ao mês de julho de 2005.” Afirma, ainda, que,  ao contrário do entendimento do fisco, há crédito a ser restituído  e não diferença a ser paga.  Ao final, requer o cancelamento do lançamento e o conseqüente  arquivamento dos autos.    A DRJ  em CURITIBA/PR  julgou  a  impugnação  improcedente,  ementando  assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/12/2003  a  30/06/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005, 01/03/2007 a 31/12/2007   COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCOMP.  Com a derrogação, pelos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, as compensações, no âmbito  da  RFB,  não  podem  prescindir  da  apresentação/transmissão  prévia,  por  parte  da  contribuinte,  de  declarações  específicas  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 (Dcomp ­ declaração de compensação e, sendo o caso, pedido de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado).  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 389 e seguintes, onde basicamente repisa os argumentos esgrimidos em  primeira  instância,  aduzindo  apenas  matéria  alusiva  à  imunidade  tributária,  que  está  sob  apreciação judicial. Ao final, requer a improcedência da cobrança do débito.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.      Voto               O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  recorrente  reproduz  as  alegações  ofertadas  em  primeiro  grau,  apenas  aduzindo matéria concernente à imunidade ao PIS, que inclusive conta com ação judicial  ainda  em  trâmite  no  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  por  que  não  se  deve  tomar  conhecimento da matéria aduzida.    O  foco  central  de  discussão  desses  autos  circunscreve­se  ao  adequado  procedimento compensatório que um contribuinte vencedor de pendenga judicial, com trânsito  em  julgado  em  16/08/2001,  deve  observar  para  levar  a  efeito  o  seu  direito  a  partir  de  01/12/2003,  data  de  início  dos  seus  débitos.  A  auditoria­fiscal  autuou  a  recorrente  porque  entende não haver compensação encetada por essa, haja vista a inexistência de DCOMP, nos  termos da legislação vigente a partir de 2002 (MP nº 66 convolada na Lei nº 10.637/2002); e a  recorrente  insiste  que  procedeu  à  compensação  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  vigente ao tempo em que adquiriu o direito a compensar seus créditos, em 16/08/2001.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 406          5 Ao meu sentir, com razão a auditoria­fiscal e a decisão  recorrida, pois para  haver encontro de contas entre contribuinte e Fisco não basta haver apenas créditos a favor do  contribuinte, há que existir também débito, e esses só existem a partir de 01/12/2003, quando a  compensação a ser encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem  de seus créditos provém de ordem judicial. Dito isso, estou por adotar como razões de decidir e  subsídio a este voto, excerto de exposição da decisão guerreada que engloba os outros pedidos  e argumentos suscitados novamente no recurso voluntário:  Assim, a compensação, para ser implementada pelo contribuinte,  e  para  que  surta  os  efeitos  desejados  (extinção  de  um  crédito  tributário),  pressupõe a  existência de  créditos  líquidos e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Segundo  a  legislação, a declaração de compensação, que deve ser gerada a  partir  do  programa  Per/Dcomp,  deve  conter  todas  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Aludida  declaração,  desde  que  regularmente  apresentada,  extingue  o  crédito  tributário  compensado,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  No  presente  caso,  apesar  da  indicação  de  existência  de  um  crédito,  a  transmissão  da  Dcomp  não  ocorreu.  A  contribuinte  limita­se  a  pleitear  o  crédito  e  a  alegar  que  sua  compensação  independeria  da  apresentação  de  declaração  específica  já  que,  no seu entender, a legislação a ser observada seria a vigente ao  tempo  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  ou  seja,  em  16/08/2001.  Grande equívoco.   É  verídico  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  a  decisão  judicial  relativa  à  ação  judicial  nº  98.0021756­8/PR,  que  cuidou  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  transitou  em  julgado  em  16/08/2001 (fl. 275).  Contudo,  na  medida  em  que  as  compensações  referem­se  aos  períodos  de  apuração  12/2003  a  06/2005,  12/2005,  03/2007  a  12/2007,  indiscutível  que,  para  surtirem  os  efeitos  legais,  deveriam ser incluídas em declarações de compensação.   Evidente  que,  no  caso,  não  há  que  se  falar  em  vedação  de  “retroatividade  da  lei  em  desfavor  da  contribuinte”.  Se  as  compensações  houvessem  sido  implementadas  na  escrituração  contábil  da  contribuinte  e  informadas  em  DCTF  antes  do  surgimento das Dcomp, é claro que deveriam ser aceitas, vez que  teriam obedecido as regras então vigentes. Este, contudo, não é  o  caso.  Pelo  que  consta,  as  compensações  foram  sendo  informadas  apenas  em  DCTF  (em  relação  a  alguns  períodos)  mas  não  em Dcomp mesmo  após  o  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991, ter sido derrogado pela novel legislação. Se a contribuinte  implementou, ou não, essas compensações em sua escrituração,  não é relevante, já que a legislação vigente é clara ao dispor que  elas  devem  constar,  expressamente,  e  necessariamente,  até  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 mesmo  para  surtir  os  efeitos  legais,  de  declarações  de  compensação.  A  tese  de  que  o  disposto  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  ainda persiste, mesmo após a entrada em vigor do contido na Lei  nº 9.430, de 1996, não procede e não pode ser aceita já que com  as novas disposições acerca das compensações, o art. 66 da Lei  nº  8.383,  de  1991,  acabou  derrogado  (conforme  aliás  esclarecido no Parecer antes transcrito).   Assim,  na  medida  em  que  tais  compensações  não  foram  formalmente  pleiteadas  é  fato  que  não  podem  ser  sequer  consideradas,  devendo  ser  mantidos  os  lançamentos  questionados nos moldes em que efetuados.  Como  relatado,  a  contribuinte  ressalta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  conforme  processo  judicial  nº  2005.70.00.001616­0/PR e afirma que eventual diferença no que  se refere ao período de março a dezembro de 2007, em razão da  incorporação  da  Associação  Civil  Beneficente  Mater  Dei,  compreende  mera  irregularidade  administrativa  passível  de  correção por meio de retificações administrativas.  O argumento da impugnante é frágil e não pode ser aceito.  Com  efeito,  no  trabalho  fiscal  foram  levantados  os  valores  de  todas as contribuições devidas a título de PIS no período e, após  a  dedução  de  todos  os  valores  que  já  haviam  sido  pagos/declarados,  apurados  os  montantes  devedores.  Alegar,  sem  nada  comprovar,  que  tais  diferenças  decorrem  de  mera  irregularidade administrativa passível de correção por meio de  retificações,  é  o mesmo  que  nada alegar. A  exigência  deve  ser  mantida.  Em  sua  impugnação  a  interessada  questiona  a  exigência  das  diferenças  relativas  aos  períodos  de  março/2004,  abril/2004,  julho/2004,  fevereiro/2005,  dezembro/2005  e  março/2007  a  dezembro/2007, consoante demonstrativos de fls. 255/261. Alega  isonomia  e  pede  que  os  valores  correspondentes  sejam  compensados  com  os  créditos  relativos  a  outros  períodos,  “sobremaneira no que se refere ao mês de julho de 2005.”  O que a impugnante requer, na realidade, é a compensação, de  ofício,  de  valores  supostamente  pagos  a  maior  em  alguns  períodos de apuração. Tal providência, no entanto, não pode ser  adotada no presente âmbito, afinal, para tanto, há a previsão da  apresentação de Dcomp (declaração de compensação) por parte  da contribuinte (e não consta que ela tenha sido apresentada).    Tendo em vista a existência de processo judicial envolvendo a discussão de  matéria que é parcialmente objeto do presente litígio, a autoridade responsável pela execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  acompanhamento  da  referida  ação,  verificando  se  há  algum  impedimento para cobrança do crédito tributário aqui mantido.       Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.017631/2008­91  Acórdão n.º 3101­001.092  S3­C1T1  Fl. 407          7 Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da matéria submetida à  apreciação  judicial  ­  imunidade  tributária  ao  PIS  ­  e  na  parte  conhecida,  pelo  DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
4982586 #
Numero do processo: 13807.006349/99-52
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1989 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1989 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13807.006349/99-52

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5279253

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.714

nome_arquivo_s : Decisao_138070063499952.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 138070063499952_5279253.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4982586

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985901412352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.006349/99­52  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.714  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PIZZARIA FIORESI LTDA. EPP.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1989  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 63 49 /9 9- 52 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 29/06/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 01/88 e 02/89.   É o relatório.          Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006349/99­52  Acórdão n.º 9900­000.714  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 29/06/1999,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/88  e  02/89.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0