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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7511365 #
Numero do processo: 16327.001606/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF estão arrolados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o recorrente comprovou ter havido pagamento do tributo, ainda que parcial. Assim, nos termos da Súmula 99 do CARF, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, prevista no Art. 106 do CTN, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos: (a.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei; (a.2) rejeitar as preliminares, (a.3) reconhecer a decadência dos períodos de janeiro de 2005 a novembro de 2005 e (a.4) reconhecer o equívoco na base de cálculo do auto de infração, nos termos do relatório de diligência fiscal; (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso voluntário para considerar válido o plano de previdência privado complementar instituído pela recorrente, reduzir a multa aplicada ao percentual de 20% e considerar inaplicável juros sobre multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (assinado digitalmente) Reginaldo Paixão Emos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Wesley Rocha, e Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado em substituição ao conselheiro João Maurício Vital). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.437  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA  BASE DE  CÁLCULO.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.  PRELIMINAR  AFASTADA.  Os casos de nulidade no PAF estão arrolados no art. 59 do Decreto 70.235, de  1972.  Constatado  erro  na  base  de  cálculo,  mas  sem  alteração  do  critério  jurídico  adotado  para  a  atuação,  não  há  se  falar  em  nulidade.  Assim,  a  matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos  que possam dar causa à nulidade alegada.  DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA.  O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação;  caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.   Nesse  sentido,  o  recorrente  comprovou  ter  havido  pagamento  do  tributo,  ainda que parcial. Assim, nos  termos da Súmula 99 do CARF, para  fins de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  PLANO  COLETIVO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  INSTITUÍDO  POR  ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE  PROPÓSITO  PREVIDENCIÁRIO.  INSTRUMENTO  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 06 /2 01 0- 08 Fl. 1156DF CARF MF     2 Os  valores  dos  aportes  a  planos  coletivos  de  previdência  complementar  de  entidade aberta,  ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria  distinta  de  trabalhadores  da  empresa,  não  integram  a  base  cálculo  da  contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  concedidos  a  título  de  gratificação,  bônus  ou  prêmio. A  falta  de  comprovação  do  propósito  previdenciário  do  plano,  que  deve  destinar­se  à  formação  de  reservas  para  garantia  dos  benefícios  contratados,  implica  a  tributação  das  contribuições  efetuadas  pela  empresa  instituidora ao plano de previdência privada aberta.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  Art.  106  do  CTN,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC  COMO  ÍNDICE  DE  JUROS  DE  MORA   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  n.º  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos:  (a.1)  conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de  lei; (a.2) rejeitar as preliminares, (a.3) reconhecer a decadência dos períodos de janeiro de 2005  a novembro de 2005 e (a.4) reconhecer o equívoco na base de cálculo do auto de infração, nos  termos  do  relatório  de  diligência  fiscal;  (b)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  às  demais  questões;  vencidos  os  conselheiros  Wesley  Rocha  (relator),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  válido  o  plano  de  previdência  privado  complementar  instituído  pela  recorrente,  reduzir  a  multa  aplicada  ao  percentual de 20% e considerar inaplicável juros sobre multa de ofício. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.116          3 Wesley Rocha – Relator  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Wesley Rocha,  e Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado em substituição ao conselheiro João Maurício  Vital). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.  Relatório  Resumo sucinto do processo em nota de roda pé 1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela interessada.  Por  bem  descrever  os  fatos  da  autuação,  de  maneira  assertiva  e  resumida,  adoto  o  relatório  lançado  pelo  relator  que  me  antecedeu,  quando  da  decisão  em  forma  de  Resolução:  O  processo  teve  início  com  o  Auto  de  Infração  (AI)  nº  37.298.5173,  lavrado  em  01/12/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa, bem como contribuição para o financiamento do Grau  de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos  Ambientais do Trabalho (GILRAT – SAT/RAT), incidentes sobre  remunerações pagas aos empregados sob a forma de previdência  privada  complementar  em  desacordo  com  a  legislação,  no  período  de 01/2005 a 12/2008,  tendo  resultado  na constituição  do crédito tributário de R$ 13.564.232,83, fls. 01.  A  fiscalização  apurou  que  a  recorrente  fez  pagamentos  de  previdência  privada  a  seus  Diretores  e  Superintendentes  num  plano denominado PGBL­ Suplementar que não era extensível a  todos os empregados.  Existia um Plano I disponível a todos os empregados e diretores,  e  outro  plano  chamado  “Plano  de  Benefícios  Suplementares”,  na  modalidade  PGBL,  disponível  apenas  a  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  os  investidos  em  cargo  de  Assessor da Diretoria.                                                              1 1. AUTO DE INFRAÇÃO fls. 1 a 26  2. RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS ­ AIOP , DEBCAD n° 37.298.517­3 ­ Fls. 79/ 94  3. IMPUGNAÇÃO fls. 351/459  4. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO fls. 820/839  5. RECURSO VOLUNTÁRIO fls. 846/945  6­ RESPOSTA À DILIGÊNCIA fls. 1.027 /1.030  Fl. 1158DF CARF MF     4 Para o plano básico, a contribuição da empresa instituidora era  de  4%,  ao  passo  que  no  plano  suplementar  a  contribuição  superava tal percentual em dezenas de vezes. A autoridade fiscal  fez  considerações  sobre  as  características  do  plano  em  cotejamento com a Lei Complementar 109/2001, destacando que  esta , bem como a Lei 8.212/91, exigia que os planos estivessem  disponíveis a todos os empregados e diretores.  Durante o curso da fiscalização não foram fornecidas memórias  de  cálculo  que  demonstrassem  a  metodologia  de  cálculo  das  contribuições de modo a evidenciar o caráter previdenciário dos  pagamentos.  Foi providenciado um  levantamento na Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  que  demonstrou  que  os  aportes eram substanciais superando em alguns casos a metade  da remuneração declarada, fls. 83.  Verificou­se  nos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF)  que  os  aportes  no  plano  PGBL­ Suplementar, via de regra, eram resgatados em janeiro de cada  ano pelos beneficiários.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 10/12/2010, fls. 01,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  315/403,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.  A 14ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  no Acórdão de  fls.  720/739,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada do decisório em 25/04/2011, fls. 746.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  24/05/2011,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta que a base de cálculo das exações ora em discussão  contém  também  as  contribuições  básicas  feitas  pela  empresa,  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  questionado  somente  os  pagamentos para o PGBL­Suplementar.  Não  concorda  com  a  argumentação  do  Acórdão  a  quo,  no  sentido  de  o  Relatório  Fiscal  teria  deixado  claro  que  foram  incluídas somente as parcelas referentes ao plano de previdência  suplementar. Entende que, ao contrário, o  item 32 do Relatório  informou, contraditoriamente, ter incluído também os aportes do  plano básico.  Por  conta  de  tal  vício  na  base  de  cálculo,  o  auto  de  infração  estaria eivado de nulidade.  Pleiteia a exclusão do  lançamento de  fatos geradores atingidos  pela  decadência,  tendo  esta  prazo  de  cinco  anos  e  dies  a  quo  aquele do art. 150, §4º do CTN.  Aponta  que  a  diferença  entre  os  benefícios  fornecidos  aos  empregados  em  geral  e  o  mesmo  benefício  oferecido  aos  ocupantes  de  cargos  de  direção  não  pode  ser  utilizada  como  justificativa para afastar a isenção prevista no art. 28, §9, alínea  “p” da Lei 8.212/91.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.117          5 Colaciona  decisão  deste  CARF  na  qual  as  disparidades  de  percentuais de contribuição ao plano de previdência não afastou  a isenção.  Insiste que existe plano de previdência complementar disponível  a  todos  os  empregados  –  fato  que  nem  a  fiscalização  teria  discordado.  Possui um único plano, aprovado pela SUSEP, e não dois como  alega  a  fiscalização.  Seu  plano  contempla  contribuições  e  benefícios básicos aplicáveis a todos os empregados e dirigentes  e  contribuições  e  benefícios  suplementares  diferenciados  para  Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos.  Ainda que se admitisse que possui dois planos de previdência , o  caso  seria  similar  ao  de  assistência  médica  para  os  quais  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)  já decidiu que os planos de saúde não precisam ser idênticos a  todos  os  empregados, mas  apenas  extensivos  a  todos  (Acórdão  920200.295).  Depois  de  deixar  anotado  um  exaustivo  roteiro  sobre  a  regulamentação  de  previdência  privada,  desde  a  Constituição  até  as  normas  infralegais,  passa  a  defender  que  existe  amplo  direito  a  resgate  ,  total  ou  parcial,  em  relação  aos  valores  aportados pela empresa.   O eventual resgate pelo beneficiário não pode ser tomado como  indicativo de descumprimento das normas que regem o Sistema  de Previdência Complementar.  Insiste  que  a  legislação,  a  jurisprudência  e  a  doutrina  reconhecem  que  as  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  tem  natureza  assistencial  ou  previdenciária  e  não  salarial.  Assinala que são duas as condições para que as contribuições a  planos de previdência privada sejam assim consideradas: a) que  as contribuições sejam pagas a empresa de previdência privada  legalmente constituída e b)que o Plano seja disponível a todos os  empregados e dirigentes da empresa.  Ataca  ao  adicional  de  2,5%,  entendendo  ser  este  inconstitucional.   Requer a aplicação da multa mais benéfica.  Aponta  a  ilegalidade  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa, colacionando jurisprudência sobre o tema.  Entende  que  a  Taxa  Selic  não  pode  ser  aplicada,  pois  utiliza  componentes  e  cálculos  não  especificamente  previstos  em  lei,  mas em norma do BACEN.  Iniciado  o  julgamento,  a  Turma  entendeu  que  haveria  informações  conflitantes  capaz de  atingir  o  resultado do processo,  em  razão de possível vício na base de  Fl. 1160DF CARF MF     6 cálculo, podendo culminar em eventual decisão de nulidade do auto de infração, nos seguintes  termos:  "O Acórdão a quo, ao negar a inclusão do plano básico, baseou­ se  nas  informações  do  Relatório  Fiscal,  apesar  de  a  então  impugnante  ter  juntado  planilhas  apontando que  os aportes  do  plano básico de previdência foram incluídos no lançamento.  Temos, então, informações conflitantes por parte da fiscalização  e da recorrente, ambas com elementos de prova a favor de quem  alega.  Com  a  devida  vênia,  entendemos  que  as  provas  juntadas  pela  empresa  não  podem  ser  descartadas  sem  que  haja  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  para  esclarecer  o  seu  procedimento.  Embora possamos decidir genericamente pela exclusão da base  de cálculo dos valores relativos ao plano básico, tal providência  não  permitiria  ou  dificultaria  a  ação  da  defesa  quanto  à  insurgência sobre o quantum a ser excluído.   Assim,  é  todo  recomendável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência".   A diligência retornou positiva, da qual consta nas fls. 1.027/1.030.  A  fim  de  completar  o  relatório,  verifica­se que  a  recorrente  apresentou  nas  fls.  835/945  seu  recurso  Voluntário,  alegando,  além  do  que  já  foi  descrito  acima  sobre  a  nulidade do lançamento, o seguinte:   ­  Decadência  do  crédito  apurado  no  período  de  janeiro  de  2005  a  novembro  de  2005,  com  base  na  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN.  ­ A improcedência do lançamento em razão do atendimento a todas as  condições  constitucionais,  legais  e  infralegais  para  a  exclusão  do  plano  de  previdência complementar do salário de contribuição.  ­  A  correta  aplicação  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  previdenciárias;  ­ discorreu sobre a legalidade do plano de previdência privada mantido  pela recorrente;  ­ aponta a inexistência das violações legais apontadas pela fiscalização,  em especial  sobre os planos Plano de Previdência Privada Aberta Coletivo,  do  tipo  Plano  Garantidor  de  Benefício  Livre  ­  PGBL.  Renda  Fixa,  estruturado  no  Regime  Financeiro  de  Capitalização  e  na  modalidade  de  Contribuição Variável.  ­ alega a impossibilidade da exigência do adicional de 2.5% devidos a  título de contribuição ao INSS, uma vez que, segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  calculados  levando­se  em  conta  a  alíquota  adicional  de  2,5%, por representar tal exigência clara discriminação em relação a todas as  demais empresas, em flagrante violação ao princípio da isonomia insculpido  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.118          7 na  Constituição  Federal,  reiterando  em  seu  recurso  a  inconstitucionalidade  sobre tema.  ­ Sobre a multa pediu para que fosse aplicada, em superando o mérito,  dispositivo mais benéfica, referente aos fatos geradores.  ­ discorreu também sobre ilegalidade da exigência de juros sobre a  multa lançada.   Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade  e  a  matéria  de  competência  dessa  Turma.  Portanto,  dele  o  conheço.  Assim,  passo a analisar os pontos atacados em recurso.  DAS PRELIMINARES   DA NULIDADE DA BASE DE CÁLCULO   O tema sobre a nulidade da calculo não pode prosperar, uma vez que não foi  alterado o critério jurídico utilizado pela fiscalização, diante do resultado positivo da diligência  que retornou com a identificação de erro meramente aritmético na base de cálculo.   Entendo  que,  o  erro  na  base  de  calculo  remonta  apenas  valores,  que  nesse  caso é para menor, favorável à Contribuinte e que deve ser tratada como matéria de mérito.  Isso  porque  os  casos  de  nulidades,  no  processo  administrativo  fiscal  se  limitam às situações elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Fl. 1162DF CARF MF     8 O art. 60 do referido Decreto, 70.235/1972, menciona que as irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  configuram  nulidade,  devendo  ser  sanadas  se  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Ocorre que nesse caso, aplicando os dispositivos acima mencionados, não se  verificam­se as causas de nulidades listadas referente ao auto de infração, no que tange à base  de  cálculo,  uma  vez  que  o  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização  (autuação  das  contribuições feitas pela empresa referentes ao plano básico e ao plano suplementar), não teria  sido alterado com o resultado de valores lançados.   Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de nullité sans  grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo.  Assim, não acato a preliminar de nulidade, devendo ser objeto de análise de  mérito, uma vez que a base de cálculo possui erro quanto ao quatum apurado.  DO MÉRITO  DO RETORNO DA DILIGÊNCIA E DA BASE DE CÁLCULO  Aduz a recorrente o seguinte:  "Como  se  depreende  do  Relatório  do  Auto  de  Infração  a  fiscalização  questiona  apenas  os  aportes  feitos  pela  empresa  a  seus  dirigentes  no  âmbito  do  PGBL  ­  Empresarial  ­  6o  Termo  Aditivo de 30/06/1999 ­ contribuições suplementares.  No entanto, na base de cálculo das exações ora exigidas  foram  computadas  também  as  contribuições  básicas  feitas  pela  empresa a seus dirigentes no âmbito do Plano II para Plano de  Previdência na modalidade:  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  ­  PGBL  e  de  Benéfico  Definido  ­  PBD  ­  Contribuições  Básicas,  conforme  Contrato  Previdenciário de 20.05.200(1 (doc.13), o que será demonstrado  em  perícia  que  desde  logo  se  requer.  Em  razão  disso  o  levantamento fiscal é imprestável o que implica nulidade do Auto  de Infração como um todo porque a base de cálculo das exações  está viciada".  A matéria, no meu entender, é de aplicação de mérito, uma vez que o critério  jurídico  adotado  não  foi  alterado  com  a  diminuição  dos  valores  da  base  de  cálculo,  e  não  cerceou direito de defesa da recorrente.  Nesse  sentido,  a  diligência  foi  concluída  junto  às  fls.  1.027/1.030  nos  seguintes termos:   "Da análise dos documentos apresentados em resposta ao Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  em  conjunto  com  os  lançamentos contábeis (fls. 149 a 241) e o Faturamento referente  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.119          9 à  Previdência  Complementar  (fls.  256  a  298)  apresentados  durante  a  ação  fiscal  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  já  anexados  ao  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  conclui­se  que  as  contribuições  referentes  ao  plano  básico de previdência foram indevidamente incluídas nas bases  de  cálculo,  devendo  estas  serem  retificadas  conforme  relacionado a seguir":       Fl. 1164DF CARF MF     10     Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.120          11 Assim, ficou evidente o vício apontado, devendo ser acolhido a irresignação  da  recorrente  para  diminuir  os  valores  atribuídos  na  base  de  cálculo,  onde  deve  ocorrer  a  correção, conforme apontado na diligência realizada.   DA DECADÊNCIA  Aduz a recorrente que o processo foi parcialmente contaminado pelos efeitos  da decadência, especificamente quanto aos períodos de janeiro/2005 a novembro/2005. Pede  a recorrente a aplicação do disposto no artigo 156, inciso V, do CTN. Conforme se constata das  fls. 1051 a 1.111. a contribuinte juntou os comprovantes de pagamentos dos períodos citados.  A contribuinte foi intimada do auto de infração em 10/12/2010 (fls. 03).   Entende que a aplicação do artigo 156, inciso V, do CTN, seria perfeitamente  viável ao caso concreto,  já que, segundo ela, não é possível concluir que houve recolhimento  das contribuições, ainda que parcial.   Com  isso, no presente caso verifico a possibilidade de atrair a aplicação do  referido dispositivo.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  no  Recurso  Especial  n.º  973.733,  de  12/08/2009,  julgado  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150,  §4º, CTN); ou  ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Portanto,  os  cincos  seriam  contados  a  partir  dos  fatos  geradores,  correspondentes  a  01/2005  e  competências  seguintes,  até  11.2005,  já  que  com  a  regra  interpretada pelo STJ teria se consumado o prazo decadencial no período mencionado, uma vez  que a intimação ocorreu no período de 12.2010. Assim, transcorridos os 5 anos decadenciais.  Assim, deve ser declarada a decadência do período de janeiro de 2005 até  novembro de 2005, uma vez que os comprovantes dos pagamentos foram juntados ao feito.  Nesse  sentido,  a DRJ  de  origem  não  acatou  a  decadência  por  não  ter  sido  recolhido em rubricas adequadas ao lançamento, conforme transcrição de parte da decisão,  in  verbis:  "5.2. Conforme consta nos autos, as remunerações descritas no  item 1.1, objeto do presente lançamento de ofício, não estavam,  ao início da ação fiscal, declaradas nas GFIPs da Autuada, isto  é,  esta  não  as  considerou  integrantes  do  salário­de­ contribuição das contribuições previdenciárias devidas,  tanto é  que  não  houve  pagamento  antecipado  das  mesmas,  condição  indispensável para aplicação do disposto no § 4o do art. 150 do  CTN.  Deste  modo,  a  ausência  de  qualquer  recolhimento  referente às contribuições incidentes sobre tais verbas conduz à  aplicação  do  artigo  173,1,  do  CTN,  para  efeito  do  início  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  correspondente, in verbis:"   Fl. 1166DF CARF MF     12 Entretanto, de acordo com a Súmula CARF nº 99, "Para fins de aplicação da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Nessas circunstâncias, existindo recolhimento de contribuições, o dispositivo  a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico  sobre a mesma  rubrica,  devendo ser acatada a decadência dos períodos de  janeiro de 2005 a  novembro de 2005.  DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  já  foi  amplamente  citada  as  legislações  aplicadas ao caso, desde menção da Constituição até a lei específica aplicada ao caso concreto.  Assim, entendo ser desnecessário citar todo o conjunto de normas legais que são utilizados ao  presente  processo,  salvo  item  específico,  do  qual  pode  ser  considerado  importante  para  fundamentação do presente voto 2.  Por  outro  lado,  entendo  ser  importante  destacar  o  ponto  controverso  nos  autos,  a  fim  de  que  se  possa,  de maneira  clara  e  objetiva,  decidir  sobre  a matéria  posta  em  julgamento.  Segundo  a  fiscalização,  foram  encontrados  dois  planos  de  previdência  complementar:  i) Plano I de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas,  disponível à totalidade de seus empregados e diretores desde 20/06/1985, e um outro; ii) Plano  de  Benefícios  Suplementares  na  modalidade  PGBL,  disponível  apenas  para  Diretores  Estatutários, Diretores  Técnicos  e Assessor  da  Diretoria,  de  acordo  com  cláusula  2.1  do  6o  Termo Aditivo, datado de 30/07/1999.  Assim, a fiscalização entendeu que a recorrente teria descaracterizado o plano  de previdência privada complementar, em razão de não cumprimento das formalidades legais  quanto à extensão do plano de previdência privada complementar,  considerando como sendo  um segundo plano suplementar, o PGBL, e concluindo que a contribuinte teria implementado  dois  planos  distintos,  conforme  transcrevo  parte  do  relatório  fiscal,  e  seus  principais  pontos  levantados como "ilegais" (fl. 87):  "(...)  24.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  regulamento  de  previdência  complementar  e  seus  aditivos  e  constatou­se  que  a  mesma  possui  um  Plano  de  Previdência  Complementar,  denominado "Plano I de Previdência Privada para Empregados  e  Dirigentes  de  Empresas",  disponível  a  totalidade  se  seus  empregados e diretores desde 20/06/1985. Entretanto, constatou­ se  que  existe  um  outro  plano,  chamado  "Plano  de  Benefícios  Suplementares",  na modalidade  PGBL,  disponível  apenas  para  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  os  investidos  em                                                              2 A fim de registrar a Legislação aplicada ao presente processo, cito os respectivos dispositivos: Art. 202 da CF;  Artigo 28, parágrafo 9º , alínea "p", e art. 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212/1991; Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, em seu art. 214, parágrafo 9o , inciso XV; artigos 16 e 19,  da  Lei Complementar n° 109/2001.  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.121          13 cargo de Assessor da Diretoria, de acordo com a cláusula 2.1 do  6o Termo Aditivo, datado de 30/07/1999". Grifou­se.  Nesse ponto, destaco que a recorrente alega que não implementou dois planos  de  previdência  privada  complementares,  mas  apenas  um  com  modalidades  diferentes,  conforme transcrevo parte de suas argumentações no recurso voluntário:  "Isto porque, diferentemente do que concluiu o Ilustre Fiscal, a  Recorrente  NÃO  POSSUI  DOIS  PLANOS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR "um ... denominado 'Plano I de Previdência  Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas', disponível  a totalidade de seus empregados e diretores desde 20/06/1985" e  "outro  ...  chamado  "Plano  de  Benefícios  Suplementares",  na  modalidade  PGBL,  disponível  apenas  para  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  os  investidos  em  cargo  de  Assessor da Diretoria, de acordo com a cláusula 2.1do 6o Termo  Aditivo, datado de 30/07/1999".  Na verdade, atualmente, a Recorrente possui aberto UM ÚNICO  PLANO  denominado  "Plano  de  Previdência  Privada  Aberta  Coletivo ­ Plano II ­ do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres  ­  PGBL,  Renda  Fixa,  estruturado  no  Regime  Financeiro  de  Capitalização  e  na  modalidade  Contribuição  Variável,  devidamente  aprovado  pela  SUSEP  nos  termos  do  Processo  10.003048/01­23,  o  qual  contempla  contribuições  e  benefícios  básicos  aplicáveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  contribuições  e  benefícios  suplementares  diferenciados  para  Diretores  Estatutários  e  Superintendentes  Executivos (6o Termo Aditivo) (doe. 03 e 04 da impugnação).  Nesse  sentido,  a  DRJ  de  origem  compreendeu  estar  correto  o  lançamento,  reproduzindo a seguinte fundamentação (fl. 827):  6.  Quanto  aos  planos  de  previdência  privada  complementar  oferecidos  pela  Autuada,  é  irrelevante  seu  argumento  de  que  possui  um  único  plano,  extensivo  a  todos  seus  empregados  e  dirigentes, estando os benefícios suplementares aos diretores e  superintendentes previstos em termo aditivo a esse mesmo plano  ­  a  questão­chave  envolve  a  disponibilidade  do  plano  suplementar apenas a um grupo restrito de dirigentes.  6.1.  Via  de  regra,  havendo  o  contrato  de  previdência  complementar  privada,  a  garantia  da  contraprestação  futura  (aposentadoria ou investimento) é provida pelos aportes à conta  do  participante,  inclusive  por  parte  do  empregador,  os  quais  convertem­se  em  benefício  econômico  não  eventual  para  seus  empregados  e  dirigentes,  decorrente  do  seu  trabalho,  configurando  tal  parcela,  pois,  salário­utilidade  e  sendo,  por  conseguinte,  integrante  do  salário­de­contribuição  previdenciário.  Assim, diante dos documentos acostados aos autos, em análise da legislação  vigente,  pode­se  afirmar  que  há  abertura  interpretativa  da  norma,  sendo  que  na  verdade,  o  conjunto  probatório  reúne  convicção  de  que  o  plano  implementado  pela  recorrente  é  na  Fl. 1168DF CARF MF     14 verdade um único plano, contendo nele a modalidade do plano extensivo a outros cargos, em  diferentes benefícios.  Esse  conjunto  interpretativo,  pode  conter  um  elemento  exemplificativo:  aqueles  funcionários  do  plano  básico,  podem  chegar  a  ter  os  benefícios  do  plano  dos  altos  cargos da empresa?   Diante  das  informações  trazidas  tanto  pelo  fisco,  quanto  pela  recorrente,  a  resposta seria sim! Isso porque, segundo o próprio relatório fiscal, o plano considerado básico é  extensivo a todos os funcionários da empresa, e o plano complementar PGBL, seria um aditivo  em que o os funcionários que estão na empresa durante um longo período, nomeados a cargos  maiores podem ter acesso a uma espécie de complemento do plano básico.  Nesse ponto, entendo que assiste razão a recorrente.  A  fiscalização  somente  restringiu  a  informar que o plano  suplementar  seria  restrito  a  funcionários  do  alto  escalão,  podendo  a  coordenação  do  plano  barrar  a  entrada  do  determinado  funcionário.  Porém,  deixou  a  fiscalização  de  apresentar  algum  tipo  de  exemplo  que  pudesse  fazer  jus  à  menção  de  que  a  empresa  poderia  impedir  o  benefício  a  algum  funcionário  específico  ,  e  de  deixou  de  detalhar  ponto  importante,  pois  de  acordo  com  a  cláusula 2.1 do 6º Termo Aditivo, datado de 30/07/1999, o plano existe há longo tempo.   Ficou configurado que o plano básico,  acessível  a  todos  funcionários,  pode  ser  fornecido  ao  contribuinte  do  plano,  possuindo  um  dos  requisitos  importantes  para  a  sua  vigência, quais sejam: regras claras e objetivas, bem como a participação do sindicato. Nota­se  que  esses  últimos  elementos  sequer  foram  contestados  pela  fiscalização,  pois  ao  que  tudo  indica  correram  dentro  das  exigências  legais.  Logo,  pode­se  concluir  que:  o  plano  de  previdência  privada,  disponível  a  todos  os  cargos  da  empresa,  pode  ser  conduzido  para  um  complementar com faixas diferenciais de contribuições e benefícios.   Ademais, pode­se constatar um único processo de aprovação do plano, uma  vez que o referido foi aprovado pela SUSEP, com indicação de processo citado pelo recorrente,  qual  seja,  número  10.003048/01/23,  o  qual  contempla  contribuições  e  benefícios  básicos  aplicáveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  além de  benefícios  suplementares  diferenciados  para  Diretores  Estatutários  e  Superintendentes  Executivos  (6º  e  6ºA  Termo  Aditivo). Nele consta que: as contribuições ao PGBL serão suportadas pela Instituidora e pelo  participante  (clausula  3.3.);  a  instituidora  fará  contribuições  mensais  ao  PGBL,  individualizadas  a  cada  participante  (clausula  3.3.1.);  O  participante  fará  contribuições  ao  PGBL  semestralmente,  no  percentual  de  10% do valor  da  gratificação  semestral  que  lhe  for  atribuída  pela  instituidora  (clausula  3.3.2); Durante  o  período  de  diferimento,  o  participante  poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante  (Cláusula  Quarta Do Resgate).  Nota­se  que  o  plano  I,  do  qual  compôs  a  base  de  cálculo  e  que  agora  é  retirado  e mitigado,  conforme  se  constata  do  retorno  das  informações  da  diligência  fiscal,  é  extensivo a todos os participantes, suprindo a exigência legal.   Em processo semelhante da mesma contribuinte, e mesmo plano questionado,  porém  em  períodos  diferentes,  a  Turma  julgadora  teve  a  mesma  conclusão,  por  maioria  de  votos, diante do Acórdão n.º 2403002.310, julgado em 17 de outubro de 2013, do Conselheiro  relator Marcelo Magalhães Peixoto, com parte do voto assim transcrito:   "Diante  disso,  entendo  por  estar  preenchido  o  requisito  da  disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da empresa,  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.122          15 de plano de previdência privada, uma vez que, conforme acima  exposto,  a  legislação  apenas  exige  que  haja  um  plano  nesse  sentido  e  que  ele  seja  extensivo  a  totalidade  de  empregados  e  dirigentes, dando uma regra apenas quantitativa, horizontal, do  conjunto  de  integrantes  daquela  empresa,  e  não  um  aspecto  qualitativo, vertical, do valor do benefício.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais em caso que tratava de  assistência médica, que possui o mesmo requisito da previdência  privada,  julgou  no  Processo  Administrativo  n.  35318.001033/200509,  Recurso  n.  246.376,  Acórdão  920200.295,  2ª  Turma, que  a  legislação  traz  exclusivamente  a  necessidade  de  ser  extensivo  à  totalidade  de  empregos  e  dirigentes  e  que  a  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados  é  de  cunho subjetivo do intérprete da lei, extrapolando os limites da  legislação ". (Processo16327.721262/201120).  A  referida  decisão,  relativo  ao  processo  n.º  16327.721262/201120 ,  teve  a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA   Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  ABRANGÊNCIA A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade do padrão de bem­estar correspondente a fase em  que o individuo laborava. Não há violação ao art. 28, § 9º, “p”  da Lei n ° 8.212/1991, o fato de haver aportes suplementares por  parte  do  empregador,  à  fim  de  manter  o  padrão  de  vida  ostentado pelo beneficiário quando da época em que laborava. A  legislação  de  regência  não  exige  que  o  plano  de  previdência  seja  exatamente  igual  a  todos  os  segurados, mas  tão  somente  que seja extensível a todos. Interpretar de outra forma seria o  mesmo que criar um novo  requisito ao dispositivo,  sem que a  própria  lei  o  tivesse  criado.  Recurso  Voluntário  Provido.  Grifou­se."  Nessa mesma linha de entendimento, constatou­se outra decisão proferida por  essa mesma Turma, conforme se transcreve parte do voto proferido:  Em  relação  ao  plano  de  benefícios  da  entidade  fechada,  determina  o  artigo  16  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  maio de 2001 que esses devem ser, obrigatoriamente, oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores,  equiparando­se  a  Fl. 1170DF CARF MF     16 empregado,  para  efeitos  dessa  Lei,  os  gerentes,  diretores,  conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes.   Mais  adiante  a  Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de  maio  de  2001, estabelece no Capítulo IV, artigo 36 as características de  uma entidade aberta de previdência:   “Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a  forma  de  sociedades  anônimas  e  têm  por  objetivo  instituir  e  operar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único,  acessíveis a quaisquer pessoas físicas.”   Ao contrário da entidade fechada, a entidade aberta é acessível  a qualquer pessoa  física, não  ficando restrita a empregados da  entidade  instituidora,  por  exemplo.  Ademais,  em  relação  aos  benefícios instituídos pelas entidades abertas determina o artigo  26 da Lei Complementar em comento:   (...) Verifica­se que em relação ao plano de benefícios, não exige  a legislação de regência, no caso das entidades abertas, que esse  seja extensível a todos os empregados, tal como previsto para as  entidades fechadas.   (...)  Contudo,  vale  registrar  que  ainda  sob  a  ótica  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, em especial o seu artigo 28, § 9º,  alínea “p” exige que o programa de previdência complementar,  aberto  ou  fechado,  tem  que  ser  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  para  que  não  seja  alvo  das  contribuições previdenciárias.   No caso  dos  autos  o  plano de  previdência  estava  disponível a  todos os segurados empregados da recorrente, havendo apenas  diferenças no 'modus operandi' do benefício, de acordo com o  cargo  ocupado  pelo  empregado  de  forma  que  quem  ganha  menos  contribui  menos  ou  até  mesmo  não  contribui,  o  que  revela o prestígio ao princípio da razoabilidade. A legislação de  regência não exige que o plano de previdência seja exatamente  igual a todos os segurados, mas tão somente que seja extensível  a todos. Interpretar de outra forma seria o mesmo que criar um  novo  requisito  ao  dispositivo  supra,  sem  que  a  própria  lei  o  tivesse criado.   Por  essas  razões  entendo  que  o  plano  de  previdência  complementar  instituído  pela  recorrente  atende  a  legislação  e,  por isso, não pode acrescer a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  (CARF.  Segunda  Seção  de  Julgamento.  Processo  n.  10909.006800/200820, Acórdão n. 2301003.394 – 3ª Câmara /  1ª Turma Ordinária, sessão de 13 de março de 2013. Relator do  Voto Vencedor: Conselheiro Adriano Gonzales Silvério)   Nota­se  que,  a  recorrente  cumpriu  os  requisitos  legais  a  ofertar  o  plano  de  previdência  privada  complementar  a  todos  os  beneficiários,  tendo,  em  segundo  momento,  dentro  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  requisitos  a  elementos  diferenciados  em  outro momento, quando esse funcionário de carreira passa a ocupar espaços diferentes dentro  da  corporação,  do  qual  contém  pela  contemplação  das  contribuições  e  benefícios  básicos  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.123          17 aplicáveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  contribuições  e  benefícios  suplementares diferenciados para Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos. Nesse  passo,  entendo  uma  lógica  do  processo  por  meio  da  "meritocracia"  (da  empresa  autuada),  segundo os padrões exigidos pela empresa.  Aqui entramos no segundo momento levantado pela fiscalização: dos valores  constatados para os resgates.  O  fisco  alega  que  apurou  quantias  "elevadas"  de  resgate,  diferente  dos  beneficiários  que  receberiam  pelo  plano  base,  constando  no  relatório  o  seguinte:  "das  verificações  efetivadas  por  esta  fiscalização  verificou­se  que  os  valores  aportados  na  previdência complementar são substanciais, chegando, em alguns casos, a superar a metade  do rendimento do trabalho anual".  Quanto ao tema, a DRJ fundamentou o seguinte (fl. 828)  "6.7.1.  Com  perspicácia,  elaborou  o  Auditor­Fiscal  autuante  planilhas comparativas que demonstram a grande relevância, da  ordem  de  38%  a  65%,  dos  valores  patronais  aportados  em  relação aos rendimentos do trabalho declarados pelos diretores  e  superintendentes,  sem  que  tivessem  sido  apresentadas  as  correspondentes  memórias  de  cálculo,  ressaltando­se  que,  no  plano de benefícios extensivo a todos os empregados e dirigentes  da Autuada,  sua  contribuição ao mesmo equivale a apenas 4%  do salário do participante (...);   Em  seu  recurso,  para  defender  as  diferenças  apontadas  pelo  fiscal,  a  recorrente explica o mesmo que argumentou em primeira instância: "os expressivos aportes às  contas dos seus executivos visa manter­lhes o padrão de vida na aposentadoria, o que não se  sustenta,  pois,  se  ganham  mais  na  atividade,  é  sobre  estes  ganhos  que  incide  o  percentual  contratual de 4% previsto no plano a todos disponível, resultando, por óbvio, em acumulação  de  reservas  suficiente  para  proporcionar­lhes  renda  de  aposentadoria  equivalente  à  remuneração atual".  Nesse sentido, segue as alegações da recorrente:  "Com efeito, um plano de Previdência Privada, como é o caso,  visa  proporcionar  a  todos  os  empregados  a  possibilidade  de  obter  na  inatividade  vencimento  em maior,  próximos  aos  que  na época em que estavam na ativa. Ou seja, visa proporcionar  na inatividade remuneração integral ou o mais próximo possível  disso, de modo a não acarretar uma sensível queda no padrão de  vida  do  empregado/dirigente  com  o  advento  da  aposentadoria.  Enfim,  o  objetivo  da  aposentadoria  complementar  é  minorar  para  os  empregados  (e  para  seus  dependentes)  os  efeitos  dos  riscos sociais que os atingiram, no caso, a velhice, a doença e  eventualmente  a  invalidez  e  a  morte,  e  que  dão  origem  à  aposentadoria.  Com efeito, é um raciocínio que possui coerência e guarda elementos lógicos  dos proventos percebidos quando da ativa dos contribuintes.  Fl. 1172DF CARF MF     18 Nesse ponto, a contribuinte traz também interessante decisão em seu recurso,  o qual consta o Acórdão n° 206­01.854, assim ementado:  "CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA  ­  TERCEIROS  ­  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR ­ NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  pela  empresa  para  o  plano  de  previdência  complementar dos seus empregados não integram o Salário­de­ Contribuição  quando  esse  benefício  estiver  disponível  à  totalidade dos empregados e dirigentes".  Nesse sentido, a  lei não  impõe percentuais para a concessão dos benefícios,  basta que sejam acessíveis a todos os participantes.   Ademais,  a  avaliação  de  resgate  pode  ser  realizada  em  algumas  circunstâncias, com por exemplo uma forma indireta de investimento, desde que não afete as  regras do plano ou da legislação.  Inexiste  impedimentos na Lei para essa ação, uma vez que  estando  dentro  das  regras  legais  não  tem  o  condão  de  afastar  a  possibilidade  do  formato  realizado pelos participantes e contribuinte.  Assim, entendo que os percentuais, isolados, por si só não teria o condão de  desconfigurar  o  plano  de  previdência  privado  complementar.  Igualmente,  não  foi  verificado  pela fiscalização resgates e pagamentos em períodos superiores ao permitido legal.  MULTA E RETROATIVIDADE BENIGNA  Ainda  na  eventualidade  de  restar  vencido  no  julgamento  das  questões  anteriores, analiso cobrança da multa, levantada pelo recorrente e aplicada no presente caso   Na data da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais em questão,  qualquer outro dispositivo que dispunha sobre normas punitivas aplicas à falta ou ao atraso do  seu recolhimento, ou seja, não incidia sobre tais infrações multa de ofício. Assim, o atraso ou  não pagamento das contribuições era punido única e exclusivamente pela multa de mora, cujo  percentual variava segundo o momento do adimplemento.  Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos fatos geradores  ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a qual acrescentou a Lei nº 8.212/91 o art. 35A que  prevê expressamente que nos casos de lançamento de ofício das contribuições sociais previstas  no art. 11 do mesmo diploma aplicar­se­á o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 multa de  ofício de 75%, podendo esta ser majorada a 150% caso ocorram as hipóteses de qualificação.  Desse  modo,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/08,  aos  fatos  geradores  que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições sociais aplicava­se multa de mora em percentual que variava, conforme data do  efetivo pagamento, de 24% a 100% (art. 35, II e III da Lei 8.212/91 com redação anterior à Lei  nº 10.941/09);  Após a Medida Provisória nº 449/08, nos termos do art. 61, a multa de mora é  única e fixada em trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de  20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Evidente,  portanto,  que  a  norma  construída  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória nº 449/08 é mais benéfica ao contribuinte, pois está limitada ao percentual de 20%,  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.124          19 devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do CTN,  que  impõe  a  aplicação  retroativa de lei que comina penalidade menos gravosa ao contribuinte.  Deste  modo,  a  multa  de  mora  deve  ficar  limitada  a  20%,  nos  termos  da  fundamentação.  DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Alega o recorrente que os juros de mora sobre a multa de ofício não seriam  aplicáveis, por ausência de previsão legal.  Conforme se constata do auto de lançamento, especificamente da página 19  do feito, não é possível concluir que foram aplicados juros sobre a multa. Porém, é corrente a  utilização  desse  procedimento  na  atualização  dos  tributos  quando  das  autuações  dos  contribuintes.  Assim,  no  contexto  trazido  pelo  contribuinte,  tenho  que  assiste  razão  sua  pretensão de não incorrer na eventualidade da imposição dessa exigência pelo Fisco quando da  atualização  do  crédito  fiscal,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  eventual  aplicação  de  juros sobre a multa de ofício que acompanha o principal. Senão vejamos.  Os  juros  que  atualizam  a  impontualidade  ou  a  sonegação  dos  tributos  da  União é a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que foi criada pela Lei  nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns.  972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe:  "Artigo  13  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  os  juros  de  que  tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847,  de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei  n.  8850,  de  28  de  janeiro  de  1994  e  pelo  artigo  90  da  Lei  8981/95  o  artigo  84,  inciso  I,  e  o  artigo  91,  §  único,  alínea  "  a.2",  da  Lei  8981/95,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  ­  para  títulos federais, acumulada mensalmente."  Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95.  Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos  da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes  disposições:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (…)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  Fl. 1174DF CARF MF     20 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (…)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.".  A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC  aos tributos federais, senão vejamos:   "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  Já  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  repercussão  geral,  nos  moldes  do  artigo 543­C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA.  ART. 543­C,  DO CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM  LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e  de  juros de mora, na atualização dos débitos  tributários pagos  em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a  adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos  fiscais  federais.  (...)”. (STJ.  Resp  879844. Min.  Rel.  Luiz  Fux.  Dje 25/11/2009).  Nesse sentido, para que a taxa SELIC pudesse ser aplicada à multa de ofício,  verifico que a pretensão deveria constar pelo menos no artigo 161 do CTN, logo abaixo citado,  ou em outra legislação em vigor:  "Art.  161.  O  crédito  não integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem  prejuízo  da imposição  das penalidades cabíveis e  da  aplicação de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.125          21 §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  Conforme se depreende da interpretação do dispositivo acima, o crédito não  pago no seu vencimento, integral ou não, é acrescido de juros de mora, mas não menciona nada  sobre a atualização monetária da multa.  Sabe­se que a multa possui característica de penalizar o não pagamento, e é  aplicada em conjunto com o valor principal, justamente para evitar sua reincidência ou lesão ao  fisco, somado aos juros de mora, que inevitavelmente atualizam a impontualidade e não a uma  penalidade, que por si só já é a aplicação de uma advertência para aquele que deixou de honrar  com uma obrigação.  Consoante  se  observa  da  legislação  em  vigor  e  da  jurisprudência  não  se  vislumbra dispositivo possível de aplicar os juros sobre a multa.  A  ausência  de  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício vem sendo reconhecida pela jurisprudência deste CARF, ainda não consolidada mas que  adotada  em  diversos  julgados,  conforme  ementa  do  Acórdão 3402002.929, de 24/02/2016,  proferida no processo 13819.000810/200425, abaixo transcrito:  "EMENTA.   (....)  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência  de fundamento legal expresso.  Recurso voluntário provido em parte".  Por  entender  ser  mais  didático,  transcrevo  parte  da  decisão  proferida  no  Acórdão n.° 3403­002.367, deste Conselho, relatado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan:  "(...)  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  nº4  do  CARF:   “Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  e  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso).   Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 1176DF CARF MF     22 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)   As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exege­se equivaleria a sustentar que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se Glosa dos Valores Deduzidos  mês  subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.   Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº  10.522/2002:   “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.   §  1°  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.   Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.126          23 § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação.   § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada para  o ano  de 2000,  nos  termos  do  art.  75  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.   Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)   Veja­se  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de  juros sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  "créditos". Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis  empregar  débito  por  crédito  (e  vice­versa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte.   Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por  esta Turma".  A  mesma  interpretação  se  depreende  dos  Acórdãos  n.º  3403002.367,  de 24/07/2013 e Acórdão 3402002.862, de 26/01/2016, deste Conselho, do qual compartilho do  mesmo entendimento por compreender que inexiste previsão legal para aplicação do tema em  questão.  Assim, concluo pela inaplicabilidade dos juros de mora sobre multa de ofício.  APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE  MORA  Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. Isso porque, a taxa do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem  na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em  19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe:  "Artigo  13  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  os  juros  de  que  tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847,  de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei  Fl. 1178DF CARF MF     24 n.  8850,  de  28  de  janeiro  de  1994  e  pelo  artigo  90  da  Lei  8981/95  o  artigo  84,  inciso  I,  e  o  artigo  91,  §  único,  alínea  "  a.2",  da  Lei  8981/95,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  ­  para  títulos federais, acumulada mensalmente."  Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95.  Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos  da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes  disposições:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (…)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (…)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento".  A  súmula  CARF  n.º  04  pacificou  o  entendimento  da  aplicação  da  taxa  SELIC, senão vejamos:   "Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  repercussão  geral,  nos  moldes  do  artigo 543­C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA.  ART. 543­C,  DO CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  MORATÓRIOS.  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.127          25 TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM  LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e  de  juros de mora, na atualização dos débitos  tributários pagos  em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a  adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos  fiscais  federais.  (...)”. (STJ.  Resp  879844. Min.  Rel.  Luiz  Fux.  Dje 25/11/2009) (g. N.).  Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida.  DA  ALEGAÇÃO  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DO  ADICIONAL DE 2,5 %  Aduz que as contribuições exigidas não poderiam ter sido calculadas com o  adicional  de  2,5%,  porque  tal  exigência  é  discriminatória  em  relação  às  demais  empresas,  infringindo a CF/88 uma vez que em seu artigo 60, parágrafo 4o, inciso IV, exige em cláusula  pétrea os direitos  e as  garantias  individuais,  incluindo nesse  rol  o princípio da  igualdade, de  forma genérica no caput e no inciso I do seu artigo 5o, e de forma específica, no .inciso II do  artigo 150, e, ainda, no artigo 194, inciso V, da Carta Magna, em se tratando de contribuições  sociais, ao estabelecer a equidade na forma de participação no custeio da seguridade social.  Entretanto  esta  discussão  e  outros  da  espécie  trazidos  pela  recorrente  não  comporta julgamento nesta Corte, por falta de competência, conforme Súmula CARF nº 2,  in  fine:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  Portanto, não conheço da matéria alegada.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  interposto, deixando de analisar as matérias constitucionais arguidas, e conhecendo das demais  alegações para negar provimento às preliminares alegadas, e no mérito DAR PROVIMENTO  para:  i)  declarar  a  decadência  dos  períodos  de  janeiro  de  2005  a  novembro  de  2005;  ii)  reconhecer  o  equívoco  na  base  de  cálculo  do  auto  de  infração,  devendo  constar  somente  o  plano  suplementar  lançado,  excluindo  o  plano  base;  e  iii) para  considerar  válido  o  plano  de  previdência privado complementar instituído pela recorrente, cancelando­se a exigência fiscal.   Caso  restar  vencido,  na  matéria  de  mérito,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso voluntário pra aplicar a multa mais benéfica, reduzindo a multa de mora para trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/96), bem como para afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 1180DF CARF MF     26 Voto Vencedor  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) ­ Redator  Designado.  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  ilustre  conselheiro  relator,  quanto  ao  mérito,  nos  seguintes  pontos:  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos de previdência complementar; retroatividade benigna das multas; e juros de mora  sobre a multa de ofício.  Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os Pagamentos destinados à  Previdência Complementar no Plano de Benefícios Suplementares na Modalidade PGBL  Inicialmente,  cumpre  reconhecer  que  este  Conselho  já  proferiu  decisões  adotando o entendimento de que não subsiste a condição prevista na alínea "p" do §9º do art.  28  da  Lei  8.212/91,  ou  seja,  condição  de  que  o  plano  de  previdência  complementar  esteja  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  em  se  tratando  de  plano  de  benefício  instituído por entidade aberta. Isso por que a Lei Complementar nº 109/01, em seu Art. 26, §2º  e  3º,  permitiu,  no  caso  de  tais  entidades,  que  o  plano  seja  oferecido  apenas  a  grupos  constituídos por categorias específicas. Contêm pronunciamentos nesse sentido os Acórdãos nº  2401­004.776 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária e nº 9202­004.345 ­ 2ª Turma da CSRF.   No entanto, a principal sustentação a amparar a decisão recorrida e o auto de  infração, de tudo o que deles se extrai, é que integram a remuneração e se sujeitam à incidência  de  contribuição  previdenciária  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar, se não comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. Essa questão  foi muito bem explicada no voto vencedor do Acórdão nº 2401­004.776 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, do qual transcrevo o trecho abaixo e adoto suas razões:  Não discordo que se aplica aos planos de previdência privada o  contido  na  Lei  Complementar  (LC)  nº  109,  de  29  de  maio  de  2001, inclusive quanto aos efeitos tributários, a qual estabeleceu  que  os  montantes  vertidos  para  as  entidades  de  previdência  complementar, destinados ao custeio dos planos de benefícios de  natureza  previdenciária,  não  estão  submetidos  à  tributação  (arts. 68 e 69).   Trata­se  a  LC  nº  109,  de  2001,  que,  por  sinal,  retira  seu  fundamento  de  validade  do  art.  202  da Carta  da República  de  1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15  de dezembro de 1998, de uma  legislação especial e posterior à  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Vale dizer, a Lei 8.212, de  1991, nessa matéria, continua produzindo efeitos apenas no que  não for incompatível com a LC nº 109, de 2001.   A condição de oferecimento de plano de previdência a todos os  empregados  e  diretores  para  exclusão  dos  valores  pagos  pelas  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, tal como prevista na alínea "p" do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212, de 1991, permanece válida para o programa  de previdência complementar fechado (art. 16 da LC nº 109, de  2001).   Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.128          27 Por  outro  lado,  quanto  aos  planos  coletivos  de  previdência  aberta,  as  contribuições  a  eles  vertidas  escapam  à  tributação  previdenciária  ainda  que  o  empregador  contrate  previdência  complementar  diferenciada  apenas  para  determinado  grupo  ou  categoria específica dos seus trabalhadores (art. 26, §§ 2º e 3º,  da LC nº 109, de 2001).   Entretanto,  quer  na  previdência  complementar  fechada  ou  aberta,  para  o  fim  de  exclusão  da  base  de  cálculo  previdenciária,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  da  LC nº  109,  de  2001,  impõe­se  a  necessidade  de  identificação  do  caráter  previdenciário  do  plano  de  benefício  com  o  finalidade  de  constituição  de  reservas.  Senão  vejamos  o  que  menciona  a  Constituição da República e a Lei complementar:  Constituição da República de 1988   Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar. (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos participantes, nos termos da lei.   (...)   LC nº 109, de 2001   Art.  1º  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   (...)   Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.   (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   Fl. 1182DF CARF MF     28 §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (...)   (GRIFEI)   Como se observa, o incentivo estatal que afasta a tributação está  vinculado  diretamente  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar,  os  quais  visam  estimular  a  poupança  interna,  proporcionando  ao  trabalhador,  ou  a  seu  dependente,  um  determinado  nível  de  renda  futura  e  substitutiva/complementar  da remuneração da atividade laboral, cujos benefícios previstos  nos  planos,  via  de  regra,  estão  relacionados  a  ocorrência  de  eventos  por  sobrevivência,  morte  ou  invalidez  total  ou  permanente.   Em  vista  disso,  os  valores  dos  aportes  feitos  ao  plano  de  previdência,  denominado  de  contribuições,  mesmo  que  estruturado na modalidade  de  contribuição  variável,  devem  ter  por  objetivo  a  constituição  de  reservas,  as  quais  uma  vez  investidas  formarão  a  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder.   Para  fins  fiscais,  não é porque o plano de previdência privada  aberta  coletivo  foi  autorizado  pelo  órgão  competente  e  foi  celebrado  contrato  com  entidade  de  previdência  complementar  regularmente  constituída  que  a  autoridade  tributária  está  impedida de desqualificá­lo (fls. 1.401/1.407).  No exercício das atividades de  fiscalização  tributária,  continua  competente  o  agente  fiscal  para  verificar,  tendo  em  conta  as  circunstâncias do caso concreto,  se os valores não estão sendo  utilizados  como  ferramenta  de  política  remuneratória  da  empresa destinada a incentivar ou retribuir o trabalho.   É  óbvio  que  as  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar  não  podem servir  de  propósito  para  converter  salário,  gratificação,  bônus  ou  prêmio  em  parcelas  não submetidas à tributação previdenciária.  No presente  caso,  a  ausência  do  propósito  previdenciário  das  contribuições  discutidas  restou  evidenciada  pelas  constatações  descritas  no  Relatório  Fiscal,  em  especial  pelos resgates significativos e constantes feitos pelos participantes do PGBL. Tais constatações  estão citadas a seguir.  No  regimento  do  Comitê  de  Remuneração  da  Organização  Bradesco,  integrado  pela  recorrente,  estão  descritas  as  atribuições  desse Comitê,  dentre  as  quais  está  a  fixação dos valores das contribuições a cargo da instituidora. Essa fixação ocorria no contexto  da política remuneratória da empresa. A linha geral de atuação do Comitê, segundo o Relatório  Fiscal,  era  estabelecer  a  remuneração  dos  administradores  com  base  em  metas,  objetivos  e  performances, tanto da empresa como individuais. Segue trecho do regimento:  Das Atribuições do Comitê  Art.  3º)  O  Comitê  deverá  submeter  ao  Conselho  de  Administração a:  a)  política  e  diretriz  de  remuneração  dos  Administradores  Estatutários,  com base  nas metas,  objetivos  e  performance  da  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.129          29 Sociedade  e  retorno  aos  acionistas,  utilizando­se  da  análise  comparativa de políticas de remuneração de períodos anteriores  e/ou parâmetros de mercado; (grifei)  b) política de remuneração global e individual, prêmios, bônus,  gratificações,  participações  nos  lucros,  planos  de  opções  de  aquisição de ações e de previdência complementar; (grifei)  c) recomendação de formas alternativas de  remuneração para  os executivos, assegurando estímulo ao desempenho, motivação  e melhoria contínua corporativa; (grifei)  (...)  Na Cláusula Quarta do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Previdência Privada,  estão estipuladas as regras "Do Resgate", por meio das quais se vê que, mediante autorização  expressa  da  Instituidora,  o  participante  poderá  resgatar  parte  ou  a  totalidade  do  saldo  das  contribuições, tanto da parte paga pela Instituidora, quanto da parte vertida pelo participante.   Por  meio  das  atas  de  reunião  do  Comitê  de  Remuneração  e  das  atas  de  assembleias gerais,  constatou­se que as  reuniões desse Comitê,  definindo os  valores  a  serem  pagos aos diretores estatutários da Bradesco Vida e Previdência S/A, por meio de previdência  privada, eram feitas sempre antes das Assembléias Gerais, sendo os valores definidos pela alta  cúpula da Organização Bradesco e apenas ratificados nas Assembléias.   Por meio das atas de assembleias gerais, verificou­se que os montantes para  custear os planos de previdência complementar dos administradores quando confrontados com  a  remuneração  anual  global  era  bastante  significativa,  conforme  quadro  demonstrativo  constante do Relatório Fiscal.  A  recorrente  não  apresentou,  em  que  pese  intimada  pela  fiscalização,  memórias  de  cálculo  com  a  demonstração  de  que  os  aportes  efetuados  estavam  baseados,  concretamente,  na  formação  de  reservas  mediante  a  adoção  de  critérios  de  caráter  previdenciário.  As  respostas  dadas  à  Intimação  reforçam  a  constatação  da  ausência  de  um  propósito  previdenciário  nos  aportes  e  a  sua  utilização  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho, na medida em que estavam atrelados aos resultados do negócio. O contribuinte assim  respondeu à intimação para apresentação das memórias de cálculo:  ­ Em 29/03/2010:  "a metodologia  de  cálculo  das  contribuições  leva em conta os  resultados  consistentes apurados  em  todos os  segmentos  do  negócio.  Outro  ponto  considerado  é  relativo  ao  quadro  de  administradores,  que  é  constituído  de  profissionais  que iniciaram a carreira nesta organização nos níveis iniciais há  longos anos, e percorreram toda a escala hierárquica de cargos  para se habilitarem a ocupar posição de direção e, portanto de  comprovada fidelidade,competência e dedicação ".  ­ Em 05/07/2010:  "a metodologia  de  cálculo  das  contribuições  relativas aos administradores e superintendentes executivos leva  em  conta  os  resultados  consistentes  apurados  em  todos  os  segmentos  de  negócio.  Outro  ponto  considerado  é  relativo  ao  quadro  de  administradores,  que  é  constituído  por  profissionais  que iniciaram a carreira nesta organização nos níveis iniciais há  longos anos e percorreram toda a escala hierárquica de cargos  Fl. 1184DF CARF MF     30 para se habilitarem a ocupar posição de direção e, portanto de  comprovada  fidelidade, competência e dedicação,  sendo que as  contribuições  efetuadas  pela  Instituidora  (BANCO BRADESCO  S/A)  obedeceram  aos  critérios  estabelecidos  em  lei  e  o  plano  leva em conta variáveis atuariais "  A  recorrente  alegou  que  todos  os  fatos  invocados  pela  fiscalização  para  justificar a exigência fiscal estão de acordo com a legislação que disciplina a matéria e que o  plano foi aprovado pela Susep e, por isso,  tem respaldo legal. Contudo, a atividade da Susep  como  órgão  regulador  e  fiscalizador,  previsto  na  LC  109/01,  assegura  ao  participante  a  solvência  do  plano,  devendo  sempre  ser  avaliado  seu  equilíbrio  financeiro  e  atuarial.  A  fiscalização  das  entidades  de  previdência  complementar  aberta  pela  Susep,  no  entanto,  não  afasta a competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de  fiscalização tributária, conforme determina o § 4º do art. 41 da LC 109/01:   Art.  41.  No  desempenho  das  atividades  de  fiscalização  das  entidades de previdência complementar, os servidores do órgão  regulador  e  fiscalizador  terão  livre  acesso  às  respectivas  entidades,  delas  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas e quaisquer documentos, caracterizando­se embaraço à  fiscalização,  sujeito  às  penalidades  previstas  em  lei,  qualquer  dificuldade oposta à consecução desse objetivo.  [...]  §  4º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  sem  prejuízo  da  competência  das  autoridades  fiscais,  relativamente  ao  pleno  exercício das atividades de fiscalização tributária.  Portanto, não é porque a comercialização de referido plano de previdência foi  autorizada  pelo  órgão  competente  e  o  contrato  foi  celebrado  com  entidade  de  previdência  complementar regularmente constituída, que a autoridade fiscal não possa desqualificá­lo, para  fins fiscais, se ficar comprovado que os valores pagos, o foram como instrumento de incentivo  ao trabalho.   Quanto aos argumentos de que o teto da Previdência Social é extremamente  baixo  e que,  para  as maiores  faixas  salariais,  é  necessário que os percentuais da previdência  complementar em relação às remunerações aumentem progressivamente, a fim de que atinjam  seus objetivos previdenciários, cumpre redarguir que se trata de argumentação frágil do ponto  de vista previdenciário, uma vez que não vem acompanhada dos dados matemáticos aplicados  ao  caso  concreto.  Foge  à  razoabilidade  do  sistema  previdenciário  brasileiro,  um  regime  de  contribuição previdenciária em que a empresa aporta valores na ordem de 50 a 60% do salário  do participante e que tais aportes sejam constantemente resgatados.   Quanto  aos  regastes,  a  recorrente  argumentou  que  o  direito  de  efetuar  tais  saques  está  previsto  na  legislação,  citando  especialmente  a  Circular  SUSEP  nº  101/99,  que  ampara a solicitação de resgates. Pontuou que os planos na modalidade PGBL caracterizam­se  pela  "total  liberdade"  em  relação  às  contribuições  e  aos  resgates  e  que  as  contribuições  aportadas  ao  fundo  sofrem  acréscimos.  No  entanto,  segundo  a  fiscalização  os  resgates  realizados pelos participantes do PGBL, via de regra, ocorreram em janeiro de cada ano, em  valores substanciais, com montantes semelhantes aos totais de valores aportados anualmente ao  mesmo  plano.  Os  quadros  comparativos  constantes  do  Relatório  Fiscal  demonstraram  os  valores envolvidos, ingressos e saídas de recursos financeiros, nos exercícios de 2005 a 2008.  O  conteúdo material  da  realidade  apurada  divergiu  substancialmente  da  forma  adotada  pela  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.130          31 recorrente.  Essa  realidade  substancial  era  a  forma  alternativa  de  remuneração,  por  meio  de  aportes e resgates, em simbiose com a falta de propósito previdenciário do plano.   Admitir  essa  forma  de  supressão  das  contribuições  previdenciárias  para  isentar aqueles que têm grande capacidade contributiva representa uma forma de negativa aos  Princípios que regem a Previdência Social. O Art. 194 da CF/88 traz como um dos princípios  da Seguridade Social  a  "equidade na  forma de  participação do custeio",  que visa  justamente  garantir  que  quem  pode  mais,  deve  contribuir  com  mais,  e  que  quem  pode  menos,  deve  contribuir com menos. Na mesma direção, o Princípio da solidariedade (não expresso na Carta  Magna), que impõe a todos o dever de custear os benefícios, em prol da justiça social, inerente  ao sistema. Sob tais Princípios, para salários elevados, a empresa contribuirá sobre a totalidade  da remuneração, ainda que o segurado não vá usufruir de benefícios acima do teto legal.  A  título  de  cotejo,  vale  recordar  que,  na  esfera  civil,  se  o  agente  agir  em  prejuízo  alheio,  deixando  de  considerar  a  finalidade  social  do  direito  subjetivo  utilizado,  mesmo que atuando dentro das prerrogativas que o ordenamento jurídico lhe concede, poderá  cometer  ato  ilícito.  Contra  essa  utilização  do  direito,  em  detrimento  dos  fins  sociais  e  em  prejuízo de outrem, foi positivada a figura jurídica do chamado "abuso de direito". O Código  Civil  de  2002  introduziu  esse  conceito  por  meio  do  artigo  187  e  lhe  declarou  a  ilicitude,  embora sem referência explícita:   "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes."   De retorno ao campo tributário, a própria norma que previu a não incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  das  contribuições  vertidas  aos  programas  de  previdência complementar, resguardou a observância ao Art. 9º da CLT, que traz uma ressalva  contra  atos  capazes  de  desvirtuar  a  aplicação  da  lei,  mostrando,  assim,  a  preocupação  do  legislador com a má utilização do direito criado. Seguem os artigos:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os arts.  9º e 468  da  CLT;      (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (Grifei)  CLT  Art. 9º  ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação. (Grifei)  Fl. 1186DF CARF MF     32 No caso destes autos, a busca pela realidade substancial do fato justificou­se  pela  proteção  aos  interesses  da  Previdência  Social  diante  da  liberdade  do  contribuinte  de  utilizar formas jurídicas capazes de contornar ou diminuir, exacerbadamente, as contribuições  previdenciárias. A  autoridade  fiscal  identificou  um  desencontro  entre  a  intenção  de  fato  e  a  intenção de direito e, a partir daí, promoveu uma requalificação dos fatos. Os pagamentos antes  qualificados  como  aportes  à  previdência  complementar  foram  requalificados  como  remunerações,  em  razão  de  sua  expressividade  e  constância.  Essa  realidade,  subjacente  às  normas que tratam da previdência complementar, foi retratada no relatório fiscal e na decisão  recorrida,  evidenciando  o  caráter  remuneratório  dos  aportes  a  título  de  contribuições  à  previdência complementar, no Plano de Benefícios Suplementares, modalidade PGBL. Por tais  motivos, esses aportes situam­se no campo de incidência das contribuições previdenciárias.   Assim,  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  lançadas  sobre  os  pagamentos  destinados  à  previdência  complementar,  não  há  nenhum  reparo  a  ser  feito  no  Acórdão recorrido, devendo ser mantida a exação.  Multa e Retroatividade Benigna  Primeiramente,  cumpre  recordar  que  na mesma  ação  fiscal,  foram  lavrados  dois tipos de Autos de Infração ­ AI: um deles pelo descumprimento da obrigação principal e  outro pelo descumprimento da obrigação acessória. A obrigação acessória descumprida foi a de  apresentar a declaração em GFIP com todos os dados correspondentes aos fatos geradores das  contribuições  previdenciárias  (que,  por  sua  vez,  referiam­se  aos mesmos  fatos  geradores  da  obrigação principal descumprida).   A  escolha  da  multa  mais  benéfica  aplicável  aos  dois  tipos  de  infração  (principal  e  acessória)  foi  efetuada  pela  fiscalização  por  meio  da  comparação  das  multas  calculadas com base na legislação anterior e na atual, conforme previsto no Art. 106, inciso II,  alínea "c", do Código Tributário Nacional. O Relatório Fiscal detalhou a comparação efetuada.  Transcrevo abaixo a legislação anterior, que regia as multas, vigente à época  dos fatos geradores:  Lei nº 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  SocialINSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.131          33 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (redação alterada pela Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que o  devedor ainda não  tenha sido citado,  se o crédito  foi objeto de  parcelamento.  A seguir,  transcrevo  a  legislação  atual,  que  rege  as multas,  vigente  após  a  MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09:  Lei nº 8.212/91  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   Fl. 1188DF CARF MF     34 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.132          35 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Para melhor compreensão, no que  tange à multa de mora e à multa de ofício, cito  abaixo  trecho  do  Acórdão  9202­003.173  ­  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, que fornece uma análise elucidativa nos casos de não recolhimento:  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades para os casos do não recolhimento de contribuições  previdenciárias  e para os casos de não  recolhimento de outros  tributos.  De  fato,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991  estabelecia  que  na  hipótese  de  não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora” (independentemente do pagamento ser espontâneo ou em  decorrência de  lançamento de ofício), enquanto que a ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais  tributos  e  contribuições  federais,  nos  termo  da  Lei  nº  9.430/1996,  era  penalizada  com  (i)  multa  de  mora,  em  caso  de  recolhimento  intempestivo  antes  do  lançamento  ou  (ii)  multa  de  ofício,  em  caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Assim, uma primeira conclusão é que a distinção entre multa de  mora  e  multa  de  ofício  não  era  relevante  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  na  medida  em  que  a  legislação  aplicável a tais contribuições não a fazia.  Tal  sistemática,  no  entanto,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência da unificação da arrecadação dos tributos federais  no âmbito da Receita Federal do Brasil com o advento da Lei nº  11.941/2009.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  sentido  a  existência  de  sistemáticas  de  aplicação  de  penalidade  diferentes,  razão  pela  qual  a  Lei  nº  11.941/2009  alterou tais dispositivos.  Fl. 1190DF CARF MF     36 Embora o artigo 35 da Lei 8.212/91 em sua redação anterior denominasse a  penalidade ali prevista de "multa de mora", mesmo quando lançada de ofício, em sua essência,  tal penalidade era uma multa de ofício, cuja previsão legal corresponde, na legislação atual, ao  Art. 35­A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, que remete  ao Art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96.  A natureza de multa de ofício das multas previstas no Art. 35,  inciso  II, da  Lei 8.212/91, em sua redação anterior à MP nº 449/08,  já  foi objeto de pronunciamento pela  CSRF no Acórdão nº 9202­003.538 ­ 2ª Turma:   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência  por  meio  de  Auto  de  Infração  (descumprimento  de  obrigação  acessória,  objeto  do  presente  processo)  e  de  NFLD  (descumprimento de obrigação principal, por meio do processo  nº 14485.003271/200719, conexo ao presente),  foram aplicadas  duas multas, no contexto de lançamento de ofício. Com efeito, o  entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas  por  meio  de  Auto  de  Infração  e  NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas  de ofício.  Corrobora esse raciocínio o fato de que, após a MP nº 449/08 (convertida na  Lei  nº  11.941/09),  o  lançamento  de  ofício,  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias, bem como a verificação de falta de declaração do respectivo fato gerador em  GFIP, como ocorreu no presente caso, sujeita o contribuinte a uma única multa, no percentual  de 75%, sobre a totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 1996.  Mas,  se  a multa da  nova  legislação  prevista  no Art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/96,  abarca  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  declaração  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  cumpre  indagar  a  que  se  presta  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  redação da Lei nº 11.941/09. Em socorro a essa indagação, cabe resgatar a regra hermenêutica  de que a  lei  não utiliza palavras ou  expressões  inúteis. Tem­se,  então,  que  a única  forma de  harmonizar  a  aplicação  dos  artigos  vigentes  após  a  MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09, é considerar que o lançamento da multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº  8.212, de 1991, ocorrerá quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento  da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei  nº 8.212, de 1991.  Isto  posto,  para  a  correta  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  do  CTN,  deve­se  comparar  dois  montantes:  i)  o  somatório  das  penalidades  previstas nos art. 32, IV, §5º e art. 35, ambos da Lei nº 8.212/1991, em sua antiga redação; e ii)  o valor da penalidade prevista no artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei  11.941/09,  que  remete  ao  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996,  ficando  limitada  ao  percentual  de  75%, previsto neste último dispositivo.  Estabelecidas  a  correta  correlação  das  legislações  nova  e  antiga  e  a  interpretação  coerente  e  sistemática  dos  dispositivos  da  nova  legislação,  resta  evidenciada  a  legalidade do procedimento adotado na aplicação das multas.   Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.133          37 Portanto,  nesse  ponto,  não  há  reparação  a  ser  feita  na  decisão  recorrida,  devendo ser mantida a exação.  Exigência de Juros Sobre Multa de Ofício  Ao contrário do que entende o recorrente, incide juros de mora sobre a multa  de ofício.   O CTN, no art. 161, dispõe que:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   A Lei 9.430/96, art. 61, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  conceito  de  crédito  tributário  abrange  a  multa  de  ofício.  Portanto,  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  legal,  incide  juros  de  mora  sobre  o  principal  e  a  multa  de  ofício.   Sobre  essa matéria,  as  três  turmas  da Câmara Superior  têm  se manifestado  pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Cito os acórdãos nº 9101­003.469 – 1ª Turma  ­  sessão 7/03/2018  ­  relatora Adriana Gomes Rêgo; nº 9202­006.473 – 2ª Turma  ­  sessão de 30/01/2018 ­ relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos e nº 9303­006.008 ­ 3ª Turma ­  sessão 29/11/2017 ­ redator do voto vencedor Andrada Márcio Canuto Natal.   Transcrevo  excerto  do  voto  do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  que,  ao  redigir  o  voto  vencedor  no  citado  acórdão  nº  9303­006.008  expõe  com  minuciosa  precisão a matéria:  De acordo com o art. 161 do CTN, o crédito tributário não pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que seja o motivo da sua  falta. Dispõe ainda em seu parágrafo  primeiro  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.   Fl. 1192DF CARF MF     38 Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.   (...)   De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97,  os  débitos  vencidos  com  a  União  serão  acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. Entendo que os débitos a que se refere o art. 61 da  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o art. 161 do CTN.   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.   O  art.  139  do CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Já  o  art.  113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, define que a  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. Assim, se o  crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza  desta,  necessariamente  deve  abranger  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 16327.001606/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.437  S2­C3T1  Fl. 1.134          39 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  convertese  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.   A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  que  prevê  expressamente  a  sua  exigência  juntamente  com  o  tributo  devido.  Ao  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo somase a  multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária  principal,  devendo  incidir  os  juros  à  taxa  Selic  sobre  a  sua  totalidade.   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata;    (...)   Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.   Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a  juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na  forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.   Por  todo  o  exposto,  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeitase a juros de mora calculado com base na taxa SELIC por  força  do  disposto  no  art.  61,  caput  e  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.   Assim, não assiste  razão à  recorrente nessa questão, devendo ser mantida a  exação.  Fl. 1194DF CARF MF     40 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  interposto, deixando de analisar as matérias constitucionais arguidas, e conhecendo das demais  alegações para negar provimento às preliminares alegadas, e no mérito DAR PROVIMENTO  PARCIAL para: i) declarar a decadência dos períodos de janeiro de 2005 a novembro de 2005;  e ii) reconhecer o equívoco na base de cálculo do auto de infração, devendo constar somente o  plano  suplementar  lançado,  excluindo  o  plano  básico,  nos  termos  do  relatório  de  diligência  fiscal.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado)               Fl. 1195DF CARF MF

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7561447 #
Numero do processo: 13874.720024/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Levando em consideração todo o conjunto probatório acostado aos autos, em especial os laudos médicos, considera-se comprovada a moléstia grave (cardiopatia grave), restando atendidos os requisitos legais necessários para o gozo da isenção dos proventos de aposentadoria recebidos pela Recorrente.
Numero da decisão: 2401-005.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess (relator) que negava provimento ao recurso. Vencido em primeira votação o conselheiro Cleberson Alex Friess (relator) que votou por converter o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 73          1 72  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13874.720024/2017­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.814  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  RACHEL DE MARIA MAGALHÃES PAES DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO MÉDICO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Levando em consideração todo o conjunto probatório acostado aos autos, em  especial  os  laudos  médicos,  considera­se  comprovada  a  moléstia  grave  (cardiopatia grave), restando atendidos os requisitos legais necessários para o  gozo da isenção dos proventos de aposentadoria recebidos pela Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 00 24 /2 01 7- 06 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13874.720024/2017­06  Acórdão n.º 2401­005.814  S2­C4T1  Fl. 74          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess  (relator)  que  negava  provimento  ao  recurso.  Vencido  em  primeira  votação  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess  (relator) que votou por  converter o  julgamento  em diligência. Designada para  redigir  o voto  vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do  Acórdão nº 09­63.746, de 29/06/2017, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 36/41):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Consolida­se  administrativamente  o  lançamento  relativo  à  matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17).  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13874.720024/2017­06  Acórdão n.º 2401­005.814  S2­C4T1  Fl. 75          3 RENDIMENTOS  ISENTOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  O  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  deve  identificar  a  moléstia  que,  para  implicar  em  direito  à  isenção,  deve estar entre as previstas na legislação.  Impugnação Improcedente  Em  face  da  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/927554807563824,  relativa  ao  ano­calendário  de  2012,  exercício  2013,  decorrente  de  procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF),  em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 19/26):  (i)  omissão  de  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave,  no  importe  de  R$  269.766,12; e  (ii)  dedução  indevida  de  dependentes,  de  pensão  alimentícia  e  de  despesas  médicas,  respectivamente,  nos  valores de R$ 5.924,16, R$ 7.464,00 e R$ 23.950,15.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa.  A contribuinte foi cientificada da autuação e impugnou a exigência fiscal em  30/01/2017 (fls. 04/06 e 28/29).  Intimada por via postal em 19/07/2017 da decisão do colegiado de primeira  instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/08/2017 (fls. 46/49).  Em  síntese,  a  contribuinte  alega  que  o  laudo  médico  carreado  aos  autos,  emitido pelo setor de perícias do órgão público responsável pelo pagamento dos proventos de  aposentadoria, confirma que é portadora de cardiopatia grave, desde o mês de janeiro de 2010  (fls. 17).   Ressalta,  ainda,  que  houve  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  indevidamente com respeito à declaração de rendimentos do ano­calendário de 2015, exercício  de  2016,  sendo  que  a  comprovação  da  moléstia  grave  foi  instruída  da  mesma  forma  documental, causando espécie que os demais exercícios não recebam o mesmo tratamento por  parte da Administração Tributária.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13874.720024/2017­06  Acórdão n.º 2401­005.814  S2­C4T1  Fl. 76          4   Voto Vencido  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  A  matéria  controvertida  em  sede  recursal  diz  respeito  exclusivamente  à  isenção  dos  rendimentos  omitidos  na  declaração,  no  valor  de  R$  269.766,12,  em  particular  quanto  à  comprovação  da  moléstia  grave  mediante  laudo  pericial,  nos  termos  da  legislação  tributária.   O laudo juntado pela contribuinte está assinado por três médicos, vinculados  ao  serviço  médico  da  São  Paulo  Previdência,  autarquia  responsável  pela  gestão  do  sistema  previdenciário no Estado de São Paulo. Confira­se o que está registrado no documento (fls. 17  e 59):   LAUDO MÉDICO — ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E  ISENÇÃO  PARCIAL  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Protocolo SPPREV: 0060451268  Laudo nº: 002226/BRU  Declaramos, para fins de isenção de imposto de renda e isenção  parcial  de  contribuição  previdenciária  que  RACHEL  DE  MARIA M P DE BARROS, RG: 95148863, CPF: 674.586.888­ 15, é portador  (a) da patologia CID10: 150, diagnosticada em  Janeiro  de  2010.  Doença  que  está  prevista  na  legislação  pertinente:  Lei  7713/1988,  artigo  6°,  inciso  XIV  e  XXI  e  as  alterações  das  Leis  6541/1992,  com  redação  dada  pela  Lei  Federal  11.052/2004  e  art.40,§  21  da  Constituição  Federal  e  art.151  da  Lei  Federal  8.213/1991,  modificada  pela  portaria  interministerial  MPAS  2998/2001  e  amparada  pelo  parecer  PGE/PA 144/2006.  O  presente  laudo  tem  validade  de  02(Dois)  anos,  a  partir  da  presente data.  Bauru, 28 de Março de 2016  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13874.720024/2017­06  Acórdão n.º 2401­005.814  S2­C4T1  Fl. 77          5 Ao analisar a impugnação, o colegiado de primeira instância, por maioria de  votos, não aceitou o documento apresentado, sob a justificativa de que o laudo médico deixou  de especificar a patologia denominada de "cardiopatia grave", a qual consta do rol da lei como  doença  que  dá  direito  à  isenção  tributária,  tendo  mencionado  apenas  a  CID  10  I50,  que  corresponde a "insuficiência cardíaca congestiva". Além disso, o laudo não contém o número  de registro no órgão público dos médicos que firmaram o documento (fls. 40).  Pois bem. De fato, segundo se observa do texto do documento acima copiado,  o  laudo médico não  faz  referência  explícita  a nenhuma das patologias  enumeradas no  inciso  XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)   Aparentemente,  o  laudo  médico  quis  se  referir  à  existência  de  cardiopatia  grave,  tendo  em  vista  a  associação  com  a  classificação  internacional  de  doenças,  indicada  como  insuficiência  cardíaca congestiva  (CID  I50). A  insuficiência  cardíaca  congestiva não  é  uma doença relacionada no rol da lei.  De qualquer modo, a leitura não é direta e a conclusão exige um exercício de  inferência com base na interpretação dos dados disponíveis, o que não é recomendável nesse  tipo de questão.  A lei estabelece que a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  (art.  30,  da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995).  Por meio da emissão de laudo médico revestido de formalidades, compete ao  profissional de saúde a descrição e caracterização da moléstia que a pessoa física é portadora,  em  linguagem  unívoca  e  inquestionável,  possibilitando  a  avaliação  da  autoridade  tributária  sobre o atendimento pelo contribuinte dos requisitos previstos na legislação.  No  caso  da  cardiopatia  grave,  a  clareza  no  laudo  médico  é  medida  imprescindível, haja vista que não é uma doença específica, podendo resultar de uma ou mais  patologias  relacionadas  à  capacidade  funcional  do  coração,  em  determinado  grau  de  severidade.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13874.720024/2017­06  Acórdão n.º 2401­005.814  S2­C4T1  Fl. 78          6 O diagnóstico  legal  da  cardiopatia  grave  exige  do médico  especialista  uma  avaliação conjunta do quadro clínico do paciente e de exames para a identificação dos sinais e  sintomas, o que deve ficar explícito no laudo.  À  vista  das  razões  expostas,  considero  que  o  laudo  médico  apresentado  é  deficiente  para  o  fim  de  comprovação  da moléstia  grave,  tendo  em  conta  o  rol  taxativo  de  patologias estipulado na lei.   A  anuência da  autarquia  estadual  com o  laudo médico,  fonte  pagadora  dos  proventos, não altera o meu entendimento, na medida em que a isenção sobre os rendimentos  da  pessoa  física,  independentemente  do  destino  da  arrecadação  do  imposto  de  renda,  está  submetida à legislação federal.  Também não  é  relevante  o  deferimento  da  restituição  do  imposto  de  renda  para a contribuinte relativamente a outro exercício, porquanto a questão sobre o cumprimento  dos requisitos para a fruição da isenção está submetida à avaliação do julgador administrativo,  incumbindo­lhe  proferir  decisão  motivada,  segundo  a  sua  convicção,  a  respeito  da  matéria  controvertida.  Nada  obstante,  privilegiando  a  verdade  material,  acredito  inadequado,  ao  menos nesse momento, negar o direito pleiteado à contribuinte, visto que existe plausibilidade  na alegação de que é portadora de doença grave prevista no rol no inciso XIV do art. 6º da Lei  nº 7.713, de 1988.   É aconselhável, portanto, a conversão do julgamento em diligência a fim de  permitir  a  juntada  aos  autos  de  laudo  médico  complementar,  o  qual  esclareça  de  forma  inequívoca se a contribuinte é portadora de cardiopatia grave, com informação da data em que  caracterizada a moléstia.  Dessa  feita,  a unidade preparadora da RFB deverá proceder  à  intimação  da  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  fim  de  apresentar  laudo  médico  complementar, expedido por serviço médico oficial, que contenha a descrição e classificação  da  patologia,  explicitando  o  diagnóstico  de  cardiopatia  grave,  se  for  o  caso,  com  base  nos  elementos que  fundamentam a  conclusão,  assim como a  indicação da data a partir da qual  a  contribuinte é considerada portadora da moléstia grave.  Todavia,  proposta  a  realização  de  diligência,  os  demais  membros  do  Colegiado entenderam dispensável tal providência, posicionando­se pelo imediato julgamento  de mérito do apelo recursal.  Nessas  condições  de  instrução  processual,  conforme  alhures  justificado,  o  laudo médico apresentado é deficiente para o fim de comprovação da moléstia grave, tendo em  vista  o  rol  taxativo  de  patologias  estipulado  na  lei,  cabendo  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela pessoa física.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13874.720024/2017­06  Acórdão n.º 2401­005.814  S2­C4T1  Fl. 79          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Voto Vencedor  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada  Peço  vênia  ao  Ilustre  Relator  para  divergir  do  seu  ponto  de  vista  por  vislumbrar conclusão diversa quanto ao posicionamento no presente caso.  A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  na  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação que lhe foi conferida pela Lei  n° 11.052/2004, nos termos abaixo transcritos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13874.720024/2017­06  Acórdão n.º 2401­005.814  S2­C4T1  Fl. 80          8   Depreende­se  da  legislação  referida  que  para  a  obtenção  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  há  necessidade  de  comprovação  do  cumprimento  de  requisitos  legais  para a sua fruição, quais sejam: (i) serem os rendimentos percebidos por portador de moléstia  grave  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  ou  pensão;  (ii)  ser  a  moléstia  grave  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  A análise deve ser aferida com base em todo o conjunto probatório adunado  aos autos, os quais conferem a condição da contribuinte de portadora de moléstia grave.  Dos  documentos  acostados  aos  autos,  resta  claro  que  a  Recorrente  é  portadora de moléstia grave (cardiopatia grave), diagnosticada desde 2010, conforme se pode  verificar dos  laudos médicos  acostados às  fls. 17 e 59 do processo administrativo, o que  lhe  garante as condições necessárias à isenção pleiteada.   Assim  sendo,  levando  em  consideração  todo  o  lastro  documental  hábil  adunado  aos  presentes  autos,  considero  comprovada  a  moléstia  grave  e,  por  conseguinte,  atendidos  os  requisitos  legais  necessários  para  o  gozo  da  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria recebidos pela Recorrente (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/988).    Conclusão  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                  Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720265/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, na medida em que teria sido oportunizado ao recorrente prazo para manifestação acerca do resultado da diligência empreendida. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores retidos ou compensados indevidamente pelo sujeito passivo, caracterizado pela não comprovação documental de sua origem. OMISSÃO DE BASE TRIBUTÁVEL. Considera-se base tributável omitida aquela resultante da diferença verificada entre a folha de pagamento apresentada pelo recorrente e o respectivo valor declarado em GFIP.
Numero da decisão: 2402-006.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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2402­006.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2011, 2012  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, na medida em que teria  sido oportunizado ao recorrente prazo para manifestação acerca do resultado  da diligência empreendida.  RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão glosados pelo Fisco os valores retidos ou compensados indevidamente  pelo sujeito passivo, caracterizado pela não comprovação documental de sua  origem.  OMISSÃO DE BASE TRIBUTÁVEL.  Considera­se base tributável omitida aquela resultante da diferença verificada  entre a folha de pagamento apresentada pelo recorrente e o respectivo valor  declarado em GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 65 /2 01 5- 14 Fl. 1210DF CARF MF     2 Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foram lavrados Autos de Infração em 03.12.2015, para  constituição  de Contribuição Previdenciária,  acrescida das multas  de  ofício  e  de mora  e  dos  juros legais ­ Selic, como a seguir resumido:  DEBCAD 51.071.320­3 ­ principal de R$ 6.735.392,91:  1 ­ Contribuição Patronal, incluindo as contribuições RAT, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, não declarada em GFIP;  2 ­ Diferença de contribuições RAT sobre as bases de cálculos declaradas em  GFIP;  3 ­ Glosa de retenções declaradas em GFIP ­ 01/2011 a 04/2011; e  4 ­ Glosa de compensação declaras em GFIP.  DEBCAD 51.071.321­1 ­ principal de R$ 552.706,27:  1 ­ Contribuições de terceiros ­ INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  DEBCAD 51.071.332­0 ­ principal de R$ 19.257,83:  1 ­ Multa por descumprimento de obrigação acessória ­ art 32, III e § 11 da  Lei 8.212­91.  Para a descrição dos fatos, sirvo­me do acórdão de piso de fls. 1085/1100:  DO  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AIOP  nº  51.071.320­3  ...  14.1­  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  a)  LEV FP: os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  apurados  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP,  conforme  exposto  no  item  4  ao  subitem  6.2  do  presente  relatório.  Tais  valores  encontram­se  demonstrados  no  Anexo  I  ­  Planilha  BC  FP  PDF  x  BC  GFIP;  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 15563.720265/2015­14  Acórdão n.º 2402­006.641  S2­C4T2  Fl. 3          3 b)  LEV RA: as  diferenças  de  contribuições  destinadas  ao  Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) ora denominado de  Contribuição  para  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  de  Trabalho,  apurados  pela  aplicação  das  alíquotas  RAT  corretas  sobre  as  bases  de  cálculo  de  empregados  declaradas  em  GFIP,  conforme  exposto  no  item  7  e  seus  subitens  do  presente  relatório.  Tais  valores  encontram­se  demonstrados  no  Anexo  II  ­  Planilha  RAT  Ajustado Devido;  c) LEV GR: os valores lançados no campo retenção sobre  Nota  Fiscal/Fatura  da  GFIP  sem  a  documentação  comprobatória, conforme exposto no item 8 ao subitem 8.6  do  presente  relatório.  Tais  valores  encontram­se  demonstrados  no  Anexo  IV  ­  Planilha  ­  Retenção  Declarada e não comprovada;  d)  LEV  GC:  os  valores  lançados  em  GFIP,  no  campo  compensação, para os quais o contribuinte não comprovou  a origem dos créditos utilizados, conforme exposto no item  9 e seus subitens do presente relatório. Tais valores foram  extraídos  das  Telas  "Dados  e  Valores  Informados  em  GFIP" ­ Anexo VI.  ...  DO  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AIOP  nº  51.071.321­1:  ...  15.1­  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  apurados  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declarados  em  GFIP,  conforme  exposto  no  item  4  ao  subitem  6.2  do  presente  relatório.  Tais  valores  encontram­se  demonstrados  no  Anexo  I  ­Planilha  BC  FP  PDF  x  BC  GFIP;  ...  DO  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  AIOA  nº  51.071.322­0:  16­ A empresa, apesar de formalmente intimada através do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  de  22/11/2014,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  TIF  n°  01,  de  08/07/2015, do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF n° 02, de  19/08/2015, do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF n° 03, de  Fl. 1212DF CARF MF     4 22/10/2015, e do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF n° 04, de  09/11/2015, deixou de apresentar os seguintes elementos:  16.1­  De  conformidade  com  o  solicitado  no  TIF  n°  03:  Documentação comprobatória, em  face da necessidade de  justificar seus variados enquadramentos em códigos CNAE  Preponderantes declarados em GFIP, ao longo do período  fiscalizado;  16.2­  De  conformidade  com  o  solicitado  no  TIF  n°  04:  Esclarecimento sobre a não comprovação da totalidade do  crédito  lançado  no  campo  retenção  sobre  Nota  Fiscal/Fatura  da  GFIP,  relativamente  às  competências  01/2011 a 04/2011;  16.3­ De conformidade com o solicitado no TIF n° 03 e TIF  n°  04:  Esclarecimentos  fundamentados  acerca  da  origem  dos  créditos  compensados,  bem  como  por  não  ter  apresentado  as  planilhas  de  apuração  e  atualização  dos  mesmos.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 1085/1100.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 1141/1175, aduz, em síntese:  I  ­  Do  prazo  de  apresentação  do  recurso  voluntário  e  do  cerceamento  face  ao  não  envio  do  acórdão  por  via  posta. Que  o  acórdão  do  julgamento  em  primeiro  instância não seguiu em anexo à intimação de 06.10.2016, mas tão somente o demonstrativo de  débitos  do  processo. Que  somente  em 27.10.2016  teria  tido  acesso  ao  acórdão,  por meio  do  pedido  de  cópia  do  processo.  Assim  sendo,  teve  reduzido  seu  prazo  para  interposição  do  recurso, o que teria prejudicado sua execução.  II  ­  Do  mérito  e  fundamentos  de  fato  e  de  direito  das  matérias  impugnadas.     II.I. ­ Dos procedimentos realizados no decorrer da ação fiscal. Que  nas 4 intimações recebidas foi assinalado o prazo de apenas 5 dias para seu atendimento, o que  dificultou  sobremaneira  seu  atendimento.  Ademais,  não  teria  havido  a  devolução  dos  documentos  pela  autoridade  fiscal  antes  da  data  do  cumprimento  da  quarta  intimação  e  da  impugnação apresentada.    II.II  ­  Das  base  de  cálculo  e  levantamentos  das  contribuições  previdenciárias.  Que  a  fiscalização  teria  comparado  os  valores  das  folhas  de  pagamentos  (arquivo MANAD)  com  aqueles  que  constaram  das  GFIP  retificadoras  e  não  das  originais.  além do quê, não teria  informado o nº de controle das GFIP que estariam sendo comparadas.  Insiste que as folhas de pagamento MANAD devem ser comparadas com as GFIP originais.  Que não teria ficado clara a fundamentação das diferenças de base de cálculo,  se relacionada a segurados avulsos, contribuintes  individuais ou empregados. Que não teriam  sido consideradas as retenções sofridas.  Que  teria  sido  intimado  a  retificar  na  GFIP  o  campo  Valor  Devido  à  Previdência Social, até o limite do valor recolhido, sendo que o sistema não o permite.   Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 15563.720265/2015­14  Acórdão n.º 2402­006.641  S2­C4T2  Fl. 4          5 III ­ Do voto e do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA.    III.I  ­  Da  nulidade  fundamentada  em  vicio  de  legalidade  e  cerceamento de defesa face à retenção de documento pelo auditor fiscal e sua devolução  somente após o prazo de defesa. Que as notas  fiscais originais  retidas  pela Fiscalização  só  teriam  sido  devolvidas  após  o  prazo  de  impugnação. Que  a  intimação  fiscal  nº  04  continha  determinação para esclarecimento das divergências apuradas em exíguo espaço de tempo, não  compatível com a complexidade das informações determinadas, além do que, as notas fiscais  originais estariam, à época, em poder do Fisco.    III.II ­ Da infundada diferença nas bases de cálculo da contribuição  previdenciária.             III.III  ­ Do regular enquadramento da alíquota RAT pela empresa  autuada. Que a autoridade fiscal teria se apoiado em convicções próprias, e sustentado como  fundamentação para o reenquadramento a partir de análise do objeto social contido no contrato  social e suas alterações, e de alguns contratos de prestação de serviços que foram apresentados.  Desta forma, não apresentou correlação de empregados x atividade preponderante, pois o que  rege  o  enquadramento  nos  códigos  de  alíquota  RAT  e  em  função  do  maior  número  de  empregados. Assim  não  deveria  prosperar  o  enquadramento  baseado  nos  contratos  sociais  e  alterações, configurando flagrante ofensa as normas legais.      III.IV ­ Da ilegítima glosa de retenção sobre notas fiscais. Que com o  cumprimento da diligência fiscal, os documentos originais teriam sido devolvidos à recorrente,  sem que, contudo, tivesse sido intimada a, especificamente, atender o constante do termo fiscal  nº 04 ou aditar a impugnação já apresentada, mas, tão somente, para que se manifestasse.    III.V  ­ Da  glosa  de  compensação.  Que  teria  havido  a  duplicidade  de  exigência tributária, na medida em que os valores declarados a titulo de compensação em GFIP  por si só já consolida o auto lançamento. Que as origens dos créditos teriam sido comprovadas,  aí incluídas as sobras de retenções, apuradas em fiscalização anterior, consoante fls. 886.  IV ­ Da verdade material dos fatos e nulidade dos lançamentos.   Da configuração do cerceamento de defesa.  Dos princípio da proporcionalidade e razoabilidade.  Dos  aspectos  essenciais  dos  lançamento  tributário.  Que  a  presente  Fiscalização  levantou  diferenças  absurdas  de  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  inexistentes  e  dissonantes  da  verdade  material  dos  fatos.  Observa­se  na  presente  autuação  recorrida,  a utilização de  critérios  subjetivos  e  convicções pessoais,  para designar  como  fato  gerador  remunerações  inexistentes  e  irreais,  fantasiadas  pela  autoridade  fiscal,  que  não  apresentou provas robustas e reais para fundamentar suas autuações.  Da Nulidade dos lançamentos e do vício formal. Insiste na questão relativa  à devolução dos documentos originais pela Fiscalização após o prazo para a apresentação da  impugnação.  Fl. 1214DF CARF MF     6  Ao  final,  pugnou  pela  anulação  dos  lançamentos,  ao  argumento  de  que  a  fiscalização não teria feito prova de sua fundamentação e pelo fato de os documentos retidos  terem sido devolvidos ao recorrente após o prazo de impugnação.  Alternativamente,  a  conversão  em  diligência  para  o  pleno  atendimento  à  intimação nº 04, anulando­se o julgamento de primeira instância ou o integral provimento do  recurso para que sejam julgados improcedentes os lançamentos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  06.10.2016  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  04.11.2016.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Inicialmente, quanto à questão da ciência do acórdão recorrido, em que pese  sustentar que não o recebera quando da comunicação feita pela unidade de preparo, a intimação  nº  821/2016,  acostada  às  fls.1110,  evidencia,  sim,  o  encaminhamento  daquele  julgado  ao  recorrente. A observação contida no documento de fls. 1111 (Listagem de Postagem), a saber:  "Intimação  nº  821/2016  ­  Demonstrativo  de  Débito"  não  autoriza  inferir  que  apenas  o  Demonstrativo de Débito teria sido encaminhado ao contribuinte.   Ademais, a julgar pela extensão e substância do recurso em análise, que foi,  inclusive,  apresentado antes mesmo do  término do  seu prazo  fatal,  não me parece que  tenha  havido qualquer prejuízo na qualidade da defesa do contribuinte, que obteve cópia do processo  em 27.10.2016.   Com relação aos prazos concedidos pela Fiscalização ­ 20 dias no Termo de  Início  e  5  dias  úteis  nos  demais  termos  ­  além  de  terem  observados  os  ditames  legais1,  sujeitaram­se a dilações concedidas pelo autuante, como consignou o julgador de piso.  Não  há  a  menor  dúvida  de  que  as  informações  e  documentos  requisitados  pela Fiscalização dizem respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou  fiscal do recorrente e nas GFIP apresentadas à administração tributária. Não há, ou ao menos  não deveria haver, qualquer complexidade no atendimento das intimações, na medida em que  se relacionam a informações/documentos que devem, ou deveriam, estar à imediata disposição  do contribuinte.  Ponto outro que merece  especial  atenção é  aquele  atinente  à devolução  das  notas fiscais de prestação de serviços em 22.02.2016, emitidas em 2011 e 2012.                                                              1 Art° 71. O art. 19 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações:  (...)  MP 2158­35/2001  Art° 19. O processo  de  lançamento de ofício  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo para,  no  prazo  de  vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento  do crédito tributário constituído.  §  1°  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.    Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 15563.720265/2015­14  Acórdão n.º 2402­006.641  S2­C4T2  Fl. 5          7 A considerar a data da apresentação dos originais à Fiscalização (28.10.2015)  e de  sua devolução  (22.02.2016)  teria havido,  a  rigor,  prejuízo na defesa do  autuado no que  toca termo fiscal de 09.11.2015 (nº 4) e à impugnação apresentada.  Contudo, não é, a meu ver, o que efetivamente ocorreu. Vejamos:  Como  bem  assentado  pela  autoridade  autuante,  o  contribuinte  por meio  de  seu  certificado  digital  tem  acesso  direto  ao  processo  administrativo  fiscal  digital,  onde  se  encontrariam anexadas  todas as notas  fiscais de  serviço para o período do débito; da mesma  forma, teria acesso ao Portal SPED­NFE, para as Notas Fiscais eletrônicas; e, ainda, acesso às  suas segundas vias constantes dos blocos de Notas Fiscais emitidas, para as Notas Fiscais não  digitais.  Soma­se  a  isso,  o  fato  de  a  fiscalização  ter  encaminhado  ao  recorrente,  juntamente ao termo fiscal nº 4, planilha com as divergências a serem esclarecidas, decorrentes  do  cotejo  entre  as  notas  fiscais  apresentas,  relacionadas  naquela  planilha,  e  os  valores  aproveitados como retenções em GFIP nos meses de apenas janeiro a abril de 2011.  Em  outros  termos:  o  contribuinte  deveria  ter  trazido  documentos  fiscais  outros, por óbvio não relacionados na planilha, que justificassem as divergências apontadas ou  retificar as GFIP de forma a adequar as retenções aproveitadas ao valor totalizado na planilha  fiscal, alterando­se o valor ao final devido à previdência social.  Em  assim  não  procedendo,  tenho  por  devida  as  glosas  a  esse  título,  nas  competências de janeiro a abril de 2011.  Por  falar  nisso,  a  alteração  do Valor Devido  a  Previdência  Social,  em  que  pese,  segundo  o  autuado,  não  ser  passível  de  alteração  no  sistema,  é  de  alteração  sistêmica/automática  à  medida  em  que  o  contribuinte  ajusta  o  valor  da  remuneração  dos  segurados, da compensação, da retenção, dentre outros campos informados na GFIP.   Cumpre destacar que tal procedimento não se trata de mero cumprimento de  obrigação acessória, mas de condição indispensável para que a administração tributária  tenha  um mínimo de controle acerca das retenções sofridas, utilizadas no mês e mantidas para crédito  em compensação em períodos seguintes, além de cumprir importante obrigação social junto ao  cadastro de benefícios, no que toca aos segurados declarados.  Assim, não é razoável supor que caberia ao fisco a obrigação de identificar as  retenções  sofridas  e  as  utilizar  em  determinado  mês  a  seu  alvedrio.  Essa  é  uma  faculdade  legalmente conferida ao contribuinte, sujeita, por óbvio, a posterior verificações empreendidas  pela Fiscalização.    Ainda  naquele  termo  fiscal,  o  recorrente  foi  novamente  intimado  a  comprovar e demonstrar a origem dos créditos utilizados nas compensações que promovera em  suas GFIP em 2011 e 2012.  Note­se  que  para  o  atendimento  de  ambas  as  demandas  que  constaram  naquela  intimação  não  se  fazia,  definitivamente,  necessário  que  o  autuado  contasse  com  as  notas  fiscais  que  estavam  em  poder  do  Fisco.  Bastava,  num  primeiro  momento,  que  o  recorrente dispusesse das informações que, decerto, se encontravam ou deveriam se encontrar  em seus registros.  Fl. 1216DF CARF MF     8 Perceba: o atendimento à intimação, naquilo que se referia às compensações,  passaria,  necessariamente,  pela  demonstração  ­  numa  planilha  que  fosse  ­  mês  a  mês,  dos  créditos utilizados em cada competência do período fiscalizado.   Ilustrando: para o valor de R$ 73.877,46 compensado em janeiro de 2011, o  autuado deveria apontar, em um primeiro momento, qual(is) o(s) crédito(s) que  teria(m) sido  utilizados(s).  É  dizer:  qual  sua  natureza  (ex.  pagamento  indevido  ou  a maior,  decorrente  de  ação judicial, etc), qual seu valor e em qual competência teria sido apurado. E por aí vai, mês a  mês segundo as compensações promovidas.  Naturalmente, diante de tal informação, frise­se, não prestada pelo autuado, a  Fiscalização  buscaria  se  certificar  quanto  à  sua  integridade  e  se  referido  crédito  já  não  teria  sido consumido em competência anterior a em análise e se sobre ele fora aplicada a correção  legal. Ladeada às verificações acima, ainda é comum que a autoridade fiscal busque identificar  a contabilização desses créditos, bem assim sua baixa quando da utilização em compensação  nas GFIP, evitando­se que seja dado azo, ao arrepio da lei, à indevida utilização desses créditos  em sua contabilidade.  Assim sendo, o apontamento de forma genérica de documento que induziria  saldos credores em 2010  (fls. 886) não é o  suficiente para demonstrar a origem dos créditos  efetivamente utilizados.  Esse  é,  a  rigor,  o  procedimento  adotado  pela  auditoria  fiscal  no  que  toca  a  esse assunto.  Nesse sentido, tenho que o contribuinte não dispunha de justificativa legítima  que o impossibilitasse de, ao menos, detalhar a origem dos créditos utilizados. E mais, como  assentado  no  acórdão  de  piso,  o  contribuinte  teve  toda  a  oportunidade  de  assim  proceder,  quando  contou  com  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  após  o  cumprimento  da  diligência  determinada  pelo  julgador  de  1ª  instância.  Se  a  ausência  das  notas  originais  era o  motivo  que  ensejara  o  não  atendimento  àquele  termo  fiscal,  conforme  alegara,  com  a  sua  devolução  e  a  abertura  de  prazo  para  manifestação,  o  contribuinte,  se  de  fato  disposto  a  demonstrar seu direito, deveria ter assim procedido a partir de então.   Assevera  o  recorrente  que  as  compensações  declaras  em  GFIP,  quando  desconsideradas  pelo  Fisco,  já  se  encontravam  lançadas  (auto  lançamento),  consoante  estabeleceria  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1300,  de  novembro  de  2012.  Assim  sendo,  o  lançamento de ofício teria consubstanciado duplicidade de tributação.   Não vejo dessa forma.   Em que pese o procedimento para glosa de compensações estar previsto em  norma específica, não vislumbro impedimento legal a que tal cobrança se dê por meio de auto  de infração, instrumento legal que põe termo ao procedimento de ofício2, desde que observadas  as condições a seguir:  Que  seja  aplicada  a multa  de mora  (20%)  e não  a  típica  do  lançamento  de  oficio (multa de ofício de 75%);                                                              2 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 15563.720265/2015­14  Acórdão n.º 2402­006.641  S2­C4T2  Fl. 6          9 Que não haja duplicidade de  cobrança  (por meio de  auto de  infração e por  meio de despacho decisório); e  Que seja oportunizado ao autuado o rito recursal previsto no Dec 70.235/72.  Nessa  linha,  entendo  por  correto  o  procedimento  adotado  relacionado  às  compensações  pretendidas  pelo  autuado,  que  despendeu  tempo  em  procurar  justificar  o  não  atendimento  à  intimação,  em vez  de  cumpri­la,  ainda que minimamente,  fazendo  crer  a  este  julgador  que  ­  deliberadamente  ­  não  detém  controle  da  apuração  e  utilização  dos  eventuais  créditos a seu favor.   Quanto ao ajuste do RAT promovido pela Fiscalização, o recorrente aduz, em  resumo,  que  a  autoridade  fiscal  teria  se  apoiado  em  convicções  próprias,  e  sustentado  como  fundamentação para o reenquadramento a partir de análise do objeto social contido no contrato  social e suas alterações, e de alguns contratos de prestação de serviços que foram apresentados.  Desta forma, não teria apresentado a correlação de empregados x atividade preponderante, pois  é o que rege o enquadramento nos códigos de alíquota RAT, em função do maior número de  empregados.   Sobre esse aspecto, filio­me aos fundamentos e conclusão da decisão de piso,  que passo a transcrever:  De  fato,  a  alíquota  a  ser  utilizada  no  cálculo  da  referida  contribuição  depende  do  enquadramento  efetuado  pela  empresa no correspondente grau de risco de sua atividade  econômica  preponderante,  definida  como  aquela  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos, como mencionado na  impugnação e previsto no art. 202, §3º do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  Ocorre  que,  conforme  explicitado  no  Relatório  Fiscal,  a  empresa não apresentou, embora  intimada através do TIF  nº  03,  a  documentação  comprobatória  solicitada  para  justificar o  seu  enquadramento nos  vários  códigos CNAE,  declarados em GFIP no período fiscalizado.  Por  esta  razão,  em  observância  ao  disposto  no  art.  202,  §5º,  do RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  1999,  a  auditoria efetuou o reenquadramento da empresa, a partir  da  análise  do  seu  objeto  social,  explicitado  no  contrato  social  e  suas  alterações,  e  do  objeto  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  apresentados,  e  constituiu  o  crédito  tributário decorrente.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  de  alteração  de  enquadramento  sem  fundamentos  materiais,  visto  que,  ao  contrário  da  empresa,  a  auditoria  explicitou  os  elementos  utilizados em sua análise, no Relatório Fiscal.   A empresa alega ainda ter efetuado seu enquadramento no  CNAE  7830­2/00,  com  alíquota  2%,  em  razão  de  a  Fl. 1218DF CARF MF     10 atividade econômica atribuída a este código corresponder  à maior parte de sua folha de pagamentos: fornecimento e  gestão de recursos humanos para terceiros.  Não  foram  juntados,  todavia,  documentos  comprobatórios  dessa alegação.   Ademais,  verifica­se  que  o  referido  código  CNAE  sequer  corresponde  aos  códigos  informados  em  GFIP  pela  empresa no período fiscalizado, relacionados no item 7 do  Relatório Fiscal: 7820500, 8299799 e 7810800.  Desta  forma,  não  procedem  as  alegações  contrárias  ao  lançamento de diferenças de alíquota RAT, apuradas pela  auditoria fiscal.   Por fim, passo a análise das alegações atinentes ao levantamento da diferença  de base de cálculo da contribuição social em tela.  A  Fiscalização  intimou  o  recorrente  a  apresentar  sua  folha  de  pagamento  relativa ao período de 01/2011 a 13/2012, inclusive em meio magnético.  Após  constatar  divergência  entre  os  valores  das  bases  de  cálculo  que  constaram da  folha  em papel  (arquivo PDF)  e  as do  arquivo digital,  a Fiscalização passou a  adotar  aquelas  informadas  no  arquivo  PDF,  em  valores  menores,  após  o  esclarecido  pelo  autuado.   Assim,  os  valores  utilizados  como  referência  pelo  fiscal  tornaram­se  incontroversos  neste  caso,  o  que  torna  despicienda  qualquer  alegação  relacionada  ao  seu  detalhamento pelo fisco.   A  controvérsia  reside,  sim,  no  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  GFIP.   A Fiscalização utilizou­se das últimas GFIPS transmitidas pelo contribuinte,  exportadas antes do início do procedimento fiscal, e que estariam alimentando os sistemas de  cobrança,  ao passo que  o  recorrente  insiste na utilização daquelas que  foram por  ele mesmo  sobrepostas. Vale dizer, das originais.  Em resumo, eis o cotejo promovido pelo Fisco:  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 15563.720265/2015­14  Acórdão n.º 2402­006.641  S2­C4T2  Fl. 7          11    À  luz  do  cotejo  então  promovido,  pode­se  notar  que  as GFIP  retificadoras,  frise­se: que sensibilizaram a cobrança automática no conta corrente, tiveram o condão de  reduzir de forma significativa a base de cálculo oferecida à tributação, fazendo com que, para  aqueles meses  em que os pagamentos  anteriormente efetuados  suplantaram os novos valores  apurados  em  função  dessa  redução  de  base  declarada,  fosse  evidenciado  crédito  a  favor  do  contribuinte para utilização em períodos subseqüentes.  Exemplificando, tomemos o mês de outubro de 2011.  O conta corrente do contribuinte apresenta valor a recolher da ordem de R$  136.786,96, aí  incluídas as cotas patronal e  segurados,  e valor  recolhido de R$ 156.143,65  (fls.84),  fazendo  evidenciar,  num  primeiro  momento,  crédito  a  seu  favor  no  valor  de  R$  19.356,69.  O  valor  a  recolher  (R$  136.786,96)  ­  calculado  pelo  programa  gerador  da  GFIP ­ é resultante da base de cálculo de R$ 1.191.283,86, após consideradas as retenções lá  declaradas pelo contribuinte.  Fl. 1220DF CARF MF     12 Sua  folha  de  pagamento  demonstra  base  de  cálculo  na  monta  de  R$  1.935.720,81, perfazendo uma diferença de R$ 744.436,95 a tributar. Nesse sentido, apenas a  cota patronal resultaria em R$ 148.887,39 (alíquota de 20%).  Pode­se notar que  o  eventual  saldo  credor,  no  caso  acima da ordem de R$  19.356,69,  não  foi  aproveitado  no  lançamento  em  função,  infere­se,  do  informado  pelo  contribuinte em sua resposta de 25.08.2015 (fls. 87/89). Confira­se:     Nesses termos, não vejo reparos a serem promovidos no lançamento.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado  para  REJEITAR  as  preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 1221DF CARF MF

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7506317 #
Numero do processo: 10830.727764/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 2201-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA TERCEIROS. OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  Recorrente  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  AÇÃO  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste,  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer,  em  parte,  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial.  Na  parte  conhecida,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 77 64 /2 01 4- 31 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 394          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 293/308,  interposto contra decisão da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  de  fls.  275/288,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  lavradas  por  meio  do  DEBCAD  nº  51.072.728­0  (fls.  3/11),  datado de 14/1/2015, com ciência do RECORRENTE em 20/1/2015, conforme AR de fls. 172.  O  DEBCAD  nº  51.072.728­0  tem  por  objeto  contribuições  devidas  a  Terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), na alíquota total de 5,8%, incidentes  sobre o  auxílio­doença  (nos  15  primeiros  dias)  e  sobre  o  terço  de  férias,  não  declarados  em  GFIP e não pagos, objeto dos Levantamentos 06 ­ AUX DOENCA 15 DIAS SEM DEP e 07 ­  UM TERCO DE FERIAS SEM DEP, no período relativo à competência de 03/2011, no valor  global  histórico  de  R$  1.653,25  (mil  seiscentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  vinte  e  cinco  centavos), já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.  Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 12/34), a autoridade fiscal esclareceu que  o lançamento foi efetuado visando prevenir a decadência de créditos previdenciários que estão  sendo  questionados  judicialmente  pela  RECORRENTE.  Assim,  o  processo  administrativo  ficaria suspenso aguardando a decisão judicial final.  Ainda de acordo com a fiscalização, foram feitos diversos levantamentos e os  DEBCADs lavrados foram distribuído em diferentes processos (conforme tabela de fls. 13/16)  a fim de englobar situação peculiar de cada um (diferentes processos judiciais, o objeto de cada  um  deles,  a  destinação  da  contribuição,  etc.).  Ressalto  importante  observar  o  fato  de  a  fiscalização ter realizado Levantamentos distintos para apurar os créditos para os quais houve o  efetivo e regular depósito judicial, assim como para apurar os créditos sem depósito judicial.  De acordo com o Relatório Fiscal, os Levantamentos 06 e 07, que embasam o  presente processo, têm por objeto verbas sem o regular depósito judicial. Assim, o lançamento  deste  processo  tem  por  objeto  obrigações  principais  (contribuições  devidas  a  Terceiros)  incidentes sobre Auxílio Doença nos 15 primeiros dias (Levantamento 06) e sobre 1/3 de férias  (Levantamento 07) para as quais não houve depósito judicial.  De acordo com o item 3.2.2 do Relatório Fiscal, a empresa RECORRENTE  ingressou  com  ação  judicial,  conforme  autos  do  processo  n°  0012798­40.2010.403.6105,  perante a 6a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Campinas – SP, pois entende não ser  devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ao  título dos  15 primeiros dias de auxílio doença e sobre o terço constitucional de férias.  Nos  autos  dessa  ação  judicial  a  empresa  efetuou  o  depósitos  das  contribuições a cargo da empresa (objeto do processo nº 10830.727761/2014­05) e destinadas a  Terceiros  (objeto  deste  processo)  incidentes  sobre  a  remuneração  pagas  nas  rubricas  1008  –  salário (15 dias INSS), 4007 – 1/3 de férias no mês, 4009 – Dif 1/3 férias no mês, 4011 – 1/3  férias no próximo mês, 4013 – Dif 1/3 férias no próximo mês, referentes às competências de  12/2010 a 12/2011.  A RECORRENTE não declarou em GFIP as contribuições previdenciárias e  destinadas  a  outras  entidades,  sobre  as  quais  discute,  judicialmente,  a  legalidade  de  suas  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 395          3 cobranças. Assim,  conforme  já  exposto,  as  contribuições  objeto  do  presente  caso  não  foram  recolhidas nem depositadas  em  juízo,  pelo qual  foi  realizado o  lançamento  com o  intuito de  prevenir a decadência.  Segundo  a  fiscalização,  para  a  competência  de  03/2011,  a RECORRENTE  adotou como base de cálculo para o depósito judicial o montante de R$ 200.945,78 (duzentos  mil  novecentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  ao  passo  em  que  o  valor  encontrado na folha de pagamento seria de R$ 214.514,55 (duzentos e quatorze mil quinhentos  e quatorze  reais  e  cinquenta e  cinco centavos),  razão pela qual  foi  lançado o  tributo  sobre  a  base de cálculo remanescente.   No Anexo I (fls. 38/41), a fiscalização aponta, para cada competência, o valor  do  depósito  judicial  (identificado  como  “extrato  bancário”  na  coluna  C)  e  o  valor  de  cada  rubrica encontrado na folha de pagamento (identificado como “folha de pagamento” na coluna  C). Os valores dos depósitos coincidem com os das  folhas, exceto em relação à competência  03/2011.  Assim,  no Anexo  II  (fl.  42),  a  autoridade  lançadora  demonstra  como  fez  o  rateio relativo ao depósito judicial do valor de R$ 200.945,78 e o alocou de forma proporcional  a cada rubrica discutida na ação judicial, de modo a apurar a diferença de base de cálculo sem  depósito  judicial  (diferenças  entre as bases de  cálculo das  folhas de pagamento  e  as base de  cálculo do depósito judicial após o rateio), que é o objeto do presente processo.    Da Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  172/184,  em  19/2/2015. Ante a clareza e precisão didática do  resumo da  Impugnação elaborada pela DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho  acerca  das  alegações  do  Impugnante  para compor parte do presente relatório:  “I. PRELIMINARMENTE  1.1 DO AUTO DE INFRAÇÃO  1)  Conforme  está  disposto  na  letra  “b”  do  subitem  3.2.2  do  relatório  fiscal,  a  impugnante  ajuizou mandado  de  segurança  n°  0012798­40.2010.403.6105,  com o  objetivo  de  suspender a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  nos  quinze  (15)  primeiros  dias  de  afastamento  da  atividade  laboral,  antes  da  concessão  do  auxílio doença ou acidente bem como sobre as verbas pagas a  título  de  salário  maternidade,  férias  e  adicional  de  1/3  de  férias,  aduzindo,  em  síntese,  a  ilegalidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  as  referidas  verbas  uma  vez  que  não  houve contraprestação do serviço por parte do empregado, não  possuindo aquelas verbas natureza salarial.  2)  No  momento,  o  referido  mandado  de  segurança  está  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.  Região  e  os  recursos  ajuizados  aos  tribunais  superiores  estão  suspensos  desde  21/10/2014,  haja  vista  que  foi  reconhecido  pelo  Supremo  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 396          4 Tribunal Federal  ­  STF  e pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  a  repercussão  geral  desta  atéria  nos  processos  RE  576.967/PR  ­  STF  e  no  RESP/R  S  –  STJ.  Assim  sendo,  as  decisões  proferidas  nos  processos  recursos  extraordinário  e  especial, serão aplicadas também no mandado de segurança n°  0012798­40.2010.403.6105.  1.2  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL DO PRESENTE LANÇAMENTO  3) Transcreve os subitens 8.2.2 e 8.3.5 do Relatório Fiscal.   4) Assim sendo, com o depósito  judicial do montante  integral  do presente lançamento por força do inciso II do artigo 151 do  Código  Tributário  Nacional,  o  crédito  tributário  do  presente  lançamento  está  com  a  exigibilidade  suspensa.  Dessa  forma,  encontrando­se  o  presente  crédito  tributário  amparado  pela  suspensão  da  exigibilidade,  está  também  suspensa  a  sua  cobrança  até  ser  proferida  decisão  final  no  já  mencionado  mandado de segurança n° 0012.798­40.2010.403.6105, motivo  pelo qual deve o presente lançamento ser cancelado.  II. DOS FATOS  5)  No  exercício  de  suas  atividades  encontra­se  a  impugnante  sujeita a uma enorme gama de tributos, sendo que o impugnado  lhe exige o recolhimento de contribuição social previdenciária  incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias  de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da  obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­acidente), bem como  a título de adicional de férias de 1/3 (um terço).  6) Todavia, sendo tais valores pagos em circunstancias em que  não há, indubitavelmente, prestação de serviço, tem­se que não  configurada,  por  consequência,  a  hipótese  de  incidência  prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212/91.  7)  Assim,  tem  a  impugnante  o  direito  líquido  e  certo  de  não  mais  ser  compelida  ao  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária incidente ­ à margem do princípio constitucional  da legalidade tributária ­ sobre os valores em debate.  III. DO DIREITO  8)  Inicialmente,  imprescindível  esclarecer­se  que  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  os  valores  em  debate  resta  inequívoca  diante  da  análise  da  hipótese de incidência aplicável ao caso.  9)  Não  se  discute  a  eventual  natureza  destes  valores  –  se  remuneratória,  salarial  ou  indenizatória  –,  nem  mesmo  o  conteúdo  destes  conceitos  para  fins  previdenciários  ou  trabalhistas,  posto  que  construídos  em  outros  contextos  e  arraigados sob outras óticas.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 397          5 10) Do mesmo modo, não se discute o fato destes pagamentos  serem  incorporáveis  ou  não  ao  salário,  se  são  considerados  para  fins  de  aposentadoria,  ou,  ainda,  se  integram  ou  não  o  salário­de­contribuição dos segurados.  11)  Na  verdade,  analisa­se,  sob  a  égide  do  princípio  da  legalidade  tributaria  (CF,  art.  150,  inciso  I),  se  tais  valores  subsumem­se  à  hipótese  de  incidência  eleita  pelo  legislador  para  fins de exigência da contribuição previdenciária devidas  pelas empresas, qual seja, a prevista no artigo 22, inciso I, da  Lei n° 8.212/91.  III. 1 Da Contribuição Previdenciária Patronal  12) Atribui­se, no artigo 195 da Carta Magna, a competência  tributária  para  criação  de  contribuições  sociais  a  serem  estabelecidas  e  recolhidas,  distintamente,  pelo  empregador,  trabalhador,  realizador  de  recursos  de  prognósticos  e,  ainda,  pelo importador de bens ou serviços.  13)  Exercendo  a  competência  que  lhe  foi  atribuída  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  "a",  da  CF,  a  União,  através  da  Lei  n°  8.212/91,  elegeu  o  legislador  ordinário,  como  hipótese  de  incidência  ou  hipótese  tributária  da  contribuição  previdenciária  patronal  o  pagamento  de  remunerações  destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados,  seja  pelo  tempo  em  que  o  empregado  ou  trabalhador  avulso  permanece  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços.  14)  Curial  destacar­se  que  a  delimitação  da  incidência  da  contribuição  em  tela  foi  observada  pela  própria  Receita  Federal do Brasil em sua Instrução Normativa RFB n° 971/09.  15)  Importa  observar­se  que  a  delimitação  da  incidência  da  contribuição  patronal  sobre  os  valores  pagos  destinados  a  retribuir o trabalho efetivo ou potencial também foi consagrada  pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. De fato, pretendeu­se,  através das Medidas Provisórias 1.523­13 e 1.596­14, ampliar  a  hipótese  tributária  em  debate  para  além  dos  valores  pagos  em decorrência de contra­prestação de serviços, de modo a se  abranger  todos  os  quaisquer  valores  pagos  pela  empresa  aos  trabalhadores  ­  inclusive  verbas  rescisórias  ­  restando,  à  época,  conforme  redigido  no  §  2  do  artigo  22  da  Lei  n°  8.212/91.  16) Ocorre que a ampliação  supra  ­  já  sob a  égide do artigo  195,  inciso I, da CF ­  foi prontamente obstada à unanimidade  pelo  pleno  da  Suprema  Corte  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 1.659­6, que transcreve.  I)  Importâncias  pagas  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção do auxílio­doença ou auxílio­acidente);  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 398          6 II) Valores pagos a títulos de salário­maternidade;  III) Importância pagas a título de férias gozadas e adicional de  férias de 1/3 (um terço).  19) Todavia, são todas as circunstâncias em que o empregado ­  acidentado,  doente,  gestante  ou  em gozo  de  férias  ­  não  está,  obviamente,  prestando  serviços  nem  se  encontra  à  disposição  da  empresa.  E  assim  age  a  Impugnada  por  exegese  absolutamente equivocada dos dispositivos legais em tela, bem  como, por abusiva confusão entre os  institutos e conceitos em  debate.  III.2  Da  indevida  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre os valores objeto do lançamento.  III.2.1  Dos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  dos  funcionários doentes e acidentados.  20)  Após  transcrever  partes  da  Lei  nº  8.213/91,  aduz  que,  valendo­se da expressão "salário" contida na parte final do § 3  do  artigo  60,  a  impugnada,  à margem  da  legalidade,  exige  a  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  os  valores  pagos  pela Impugnante nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento  de seus funcionários doentes ou acidentados.  21)  Porém,  o  trabalhador  doente  ou  acidentado  não  está  prestando serviço algum — nem de modo efetivo, nem de forma  potencial  ­  sendo certo que o  valor a  este pago pela  empresa  pré­concessão  de  benefício  previdenciário  não  se  insere  na  hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n°  8.212/91. Nesse contexto, pouco importa a denominação que se  dê  a  este  pagamento  (até  mesmo  salário),  como  também  e  indiferente  a  natureza  que  lhe  queira  atribuir  (indenizatória  etc.).  O  que  importa  é  que  tal  pagamento  não  se  subsume  à  hipótese tributária em debate. Cita julgados.  22)  Curial  destacar­se  que  o  entendimento  esposado  nos  acórdãos  transcritos  ­  a  despeito  de  tratar­se  especificadamente  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas pela empresa na hipótese  de afastamento do funcionário doente ou acidentado ­ estende­ se,  claramente,  ao  salário  maternidade,  férias  e  adicional  de  férias de 1/3, invocando­se aqui a máxima "ubi eadem ratio ibi  idem jus". A hipótese de  incidência,  insista­se, é o pagamento  de  remunerações  devidas  em  razão  de  trabalho  prestado,  efetiva  ou  potencialmente.  Desse  modo,  quais  "os  serviços  efetivamente  prestados"  pela  pessoa  que  se  encontra  afastada  (seja doente, acidentada ou gestante) ou em férias? Por quanto  tempo permanece "à disposição do empregador ou tomador de  serviço"? De fato, quando são pagos os valores em debate, não  se  está  retribuindo  trabalho  algum,  não  se  realizando  no  mundo físico a hipótese legal prevista.  III.3 Das férias e do terço constitucional  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 399          7 23)  Finalmente,  no  que  se  refere  às  férias  gozadas  e  seu  respectivo adicional constitucional de 1/3 (terço), a impugnada  também  faz  indevida  equiparação  entre  as  contribuições  patronal  e  dos  empregados.  Nesse  contexto,  exige­se  a  contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a  tais títulos ao argumento de que estão excluídas do salário­de­ contribuição  apenas  as  férias  indenizadas  e  respectivo  terço  constitucional. Ocorre  que  o  salário­de­contribuição  é  a  base  de cálculo da contribuição devida pelos segurados, não a base  de  cálculo  da  contribuição  patronal,  conforme  previsto  no  já  transcrito artigo 20 da Lei n° 8.212/91.  24) Como se não bastasse, esta indevida exigência é sustentada  pela Impugnada em dispositivos infra legais, contidos na letra  “i” do inciso III do art. 52 e § 8o. do art. 57, ambos da citada  IN RFB 971/09. Todavia, inadmissível, ilegal e inconstitucional  que dispositivos de Instrução Normativa extrapolem a hipótese  tributária,  ocorrendo  indubitável  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade.  25)  Na  verdade,  de  acordo  com  o  que  já  foi  exaustivamente  exposto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal, bem como, sua base de cálculo, dizem  respeito  exclusivamente  aos  valores  pagos,  destinados  a  retribuir um trabalho efeito ou potencial  ­ o que não é o caso  dos funcionários em gozo de férias — não havendo, mais uma  vez, que se  invocar peculiaridades do salário de contribuição,  atinente à contribuição dos trabalhadores. Cita julgados.  III.4 Da não incidência: conclusão  26)  Por  todo  o  exposto,  tem­se  que  os  pagamentos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou acidentado, bem como, a título de férias gozadas e adicional  de  férias de 1/3  (um  terço), não se enquadram na hipótese de  incidência  em  análise.  Dessa  forma,  a  pretensa  exigência  da  contribuição social previdenciária sobre os respectivos valores  implica  em  inegável  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade  tributária  (CF,  art.  150,1),  motivo  pelo  qual  o  presente lançamento deve ser cancelado.  27)  Postula  pelo  integral  provimento  da  Impugnação,  cancelando­se  o  presente  lançamento  pelos  motivos  expostos  acima,  ou  caso  este  não  for  o  entendimento  deste  órgão  julgador, que seja suspenso o presente processo administrativo  até que seja proferido decisão final no mandado de segurança  n°  0012.798­40.2010.403.6105,  conforme  determina  a  Autoridade Fiscal no subitem 1.2 do Relatório Fiscal”.    Da Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP  A DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme acórdão de fls.  275/288, com a seguinte ementa:  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 400          8 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  LANÇAMENTO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  A discussão judicial em relação a determinadas rubricas, com  a suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial, não impede  o ato administrativo de lançamento, salvante comando judicial  específico neste sentido, de forma a obstar os procedimentos de  cobrança material do valor lançado.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  PROCESSO  JUDICIAL.  IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  Na  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo, a identidade de objeto entre eles impede que se  instaure o  contencioso administrativo  em relação ao  segundo,  havendo  renúncia  a  esta  faculdade  pelo  contribuinte.  Inteligência do princípio da unidade de jurisdição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Frente à Impugnação do contribuinte, a DRJ de origem estabeleceu, de logo,  que a Impugnante não impugnou certos aspectos do lançamento, quais sejam a composição da  base de cálculo, a incidência de juros e acréscimos legais, a origem dos fatos geradores (GFIP e  folha de pagamento) e alíquotas aplicáveis.   No  que  se  refere  à  matéria  impugnada,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  esclareceu não ser de competência dos órgãos administrativos inferir a constitucionalidade de  qualquer norma, vez que a competência para esse  tipo de declaração é do Supremo Tribunal  Federal – STF, nos termos do art. 102, I, a, da Constituição Federal c/c art. 26­A do Decreto nº  70.235/72.  Ainda,  constatou  existirem  três  processos  judiciais  individuais  em  trâmite  manejados  pela  Impugnante  nos  quais  são  discutidos  a  legalidade  da  cobrança  das  referidas  contribuições sociais. Neste ponto, entendeu:   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 401          9 (i)  que  restou  prejudicado  o  questionamento  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  por  meio  da  ação  judicial,  tendo  em  vista  que  a  Impugnação  Administrativa  já  possui  esse  efeito,  não  havendo  porque  tecer  ponderações  acerca  de  tal  ponto; e   (ii) haver  identidade de objeto entre o  instrumento de  impugnação e a  ação  judicial  cuja  petição  inicial  se  encontra  às  fls.  213/247,  de  forma  que  os  questionamentos  formulados pelo sujeito passivo na esfera judicial acerca da incidência ou não de contribuições  previdenciárias afastam a exigência de pronunciamento administrativo acerca delas, nos termos  do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que consagram o  princípio da unidade de jurisdição, expressamente disposto na Súmula CARF nº 1.  Deu­se  improcedência,  diante  disso,  à  Impugnação  do  Recorrente  e  manutenção dos créditos previdenciários para terceiros constituídos por meio do DEBCAD nº  51.072.728­0.  Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente  intimado da decisão da DRJ em 2/6/2015,  conforme AR de fl. 290, apresentou Recurso voluntário de fls. 293/308, datado de 2/7/2015.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação e acrescenta que o CARF deve aplicar os precedentes do STF e STJ quando esses  foram proferidos em sede de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida, razão  pela qual devem ser aplicados os entendimentos pacificados por meio do RE 576.967/PR e do  Resp. 1.230.957/RS.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De logo, faz­se necessário esclarecer que, em seu recurso, a RECORRENTE  se limita a transcrever as razões apresentadas na impugnação, dentre as quais não se encontra a  defesa dos motivos adotados pela DRJ para manter o lançamento do crédito ora discutido, qual  seja  a  identidade  de  objeto  do  processo  administrativo  e  da  ação  judicial  nº  0012798­  40.2010.403.6105. Ao contrário: a contribuinte reafirma que “ajuizou mandado de segurança  (...) com o objetivo de suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes  sobre  as  verbas  pagas  nos  quinze  (15)  primeiros  dias  de  afastamento  de  atividade  laboral,  antes da concessão do auxílio doença ou acidente bem como sobre as verbas pagas a título de  (...)  adicional  de  1/3  de  férias,  aduzindo,  em  síntese,  a  ilegalidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  as  referidas  verbas  uma  vez  que  não  houve  contraprestação  do  serviço  por  parte do empregado, não possuindo aquelas verbas natureza salarial”.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 402          10 Trata­se, pois, de ação que possui o mesmo objeto do lançamento.  A decisão  prolatada  pela DRJ de  piso  se  posicionou pelo  indeferimento  da  Impugnação da ora RECORRENTE, visto que entendeu o direito de discussão administrativa  da  matéria  impugnada  teria  sido  tacitamente  renunciado  pela  discussão  do  lançamento  em  trâmite na via judicial, nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 01. Veja­se.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.     Sobre os efeitos da renúncia, disciplina o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.lRENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.lDESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO  INTERPOSTO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.   Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o  processo administrativo  fiscal deve  ter  seguimento em relação  à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão  judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa, mesmo quando aquela  tenha sido desfavorável  ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável.  (grifos  acrescidos)  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida.   É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção pela via judicial, é insuscetível de retratação.   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 403          11 A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Decretolei  nº  147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28  e 62;  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973  (CPC), arts. 219, 267,  268, 269 e 301, § 2º; Decretolei nº 1.737, de 20 de dezembro de  1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38;  Constituição  Federal,  art.  5º,  inciso  XXXV;  Lei  nº  9.784,  de  29.de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de  2009,  art.  22;  Portaria  CARF  nº  52,  de  21  de  dezembro  de  2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art.  77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e processo  nº 10166.721006/201316   Significa dizer que a subsunção ao Poder Judiciário da matéria controvertida  nos  autos  importa  em  renúncia  irretratável  à  lide  no  âmbito  da  administração  federal,  independentemente de  eventual decisão  tomada no processo  administrativo  fiscal que  tivesse  sido mais  favorável  ao  administrado. Aplica­se,  no  caso, o §5º do  artigo 78 do Anexo  II  do  RICARF:    §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornandose insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.   Diante disso, resta clara a impossibilidade de existência concomitante de ação  judicial  e  de  processo  administrativo  fiscal  que  discutam  o  mesmo  objeto,  posto  que  significaria grave violação ao princípio da una jurisdição.   Analisando  a  cópia  da  petição  inicial  da  ação  mandamental  nº  0012798­  40.2010.403.6105,  de  fls.  213/247,  infere­se  que  se  trata  de  processo  judicial  que  discute  o  mesmo tema do presente processo administrativo, conforme exemplificado pelo enxerto abaixo  (fl. 245):    Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte não defendeu outros aspectos do  lançamento  que  não  a  mesma  questão  de  mérito  objeto  da  ação  judicial  (de  que  as  verbas  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 404          12 remuneratórias  base  do  presente  lançamento  não  teriam  caráter  de  contraprestação  pelo  serviço). Ou seja, a RECORRENTE não contestou a composição da base de cálculo, alíquota  utilizada, a origem dos fatos geradores (GFIP e folha de pagamento), etc.   Desta forma, a propositura de ação judicial implica na renúncia ao processo  administrativo  fiscal. O  contribuinte abre mão de  se defender  administrativamente haja vista  que a decisão judicial sobrepõe ao que restar firmado em instâncias administrativas, em razão  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição,  porém  tal  atitude  não  implica  a  nulidade  do  lançamento ou o impedimento para o Fisco realizar o lançamento de créditos tributários. Até  porque a demora da autoridade fiscal em efetuar o lançamento pode ensejar a decadência.  Correta a atitude do fisco de  lançar o crédito  tributário ainda que com ação  judicial em curso, ainda que nos autos dessa ação tenha havido depósito judicial, não sendo a  suspensão de exigibilidade do crédito tributário fator impeditivo para o lançamento. Havendo  hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário deve o  tributo ser  lançado sem a  multa, pois a multa é consequência do inadimplemento, que não ocorrerá se houver suspensão  da exigibilidade.  No  presente  caso,  também  foi  correto  o  lançamento  acrescido  da multa  de  ofício de 75%. Explico.   Para que o  lançamento seja efetuado sem a cobrança de multa é necessário  que,  no  momento  do  lançamento,  a  exigibilidade  do  crédito  esteja  suspensa.  Conforme  se  infere do  relatório  fiscal  (fls. 12/34), mais especificamente dos anexos  I e  II  (fls. 38 e 42),  a  empresa  efetuou  o  depósito  judicial  adotando  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições  previdenciárias  objeto  deste  processo  o  valor  de R$  200.945,78  (duzentos mil  novecentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  setenta  e oito  centavos)  ao passo que  a  fiscalização  entendeu que  o  montante  correto  da  base  de  cálculo  seria  de  R$  214.514,55  (duzentos  e  quatorze  mil  quinhentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), razão pela qual o lançamento com  multa atinge apenas a diferença.  O contribuinte em momento algum contesta a diferença da base de cálculo;  ao contrário, ele tanto reconhece que o depósito foi realizado em montante insuficiente que no  dia 19/2/2015,  já após a constituição do crédito previdenciário mediante  lançamento, efetuou  novo  depósito  no  valor  complementar  de  R$  7.698,95  (fl.  212),  que  representa  os  valores  atualizados  referentes  ao  DEBCAD  nº  51.072.728­0  (objeto  do  presente  processo)  e  aos  DEBCADs nº 51.072.725­5 e nº 51.072.726­3 (objeto do processo nº 10830.727761/2014­05 –  contribuição patronal e SAT/RAT sobre os mesmos Levantamentos).  Portanto, no momento do lançamento do crédito tributário, a parte do tributo  referente a diferença da base de cálculo não estava com exigibilidade suspensa, sendo correto o  lançamento do crédito tributário com a multa de ofício de 75%.  Ademais,  o  recente  depósito  efetuado  pela  contribuinte,  vinculado  ao  processo  judicial  nº  0012798­40.2010.403.6105,  ratifica  o  fato  (reconhecido  pela  própria  RECORRENTE)  de  que  a  matéria  objeto  deste  lançamento  está  sendo  discutida  perante  o  Poder Judiciário.  Sobre a alegação de que o CARF deve aplicar os precedentes do STF e STJ  quando  esses  foram  proferidos  em  sede  de  recursos  repetitivos  ou  com  repercussão  geral  reconhecida,  entendo  que  tal  questão  encontra­se  superada  pela  judicialização  do  caso,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10830.727764/2014­31  Acórdão n.º 2201­004.722  S2­C2T1  Fl. 405          13 conforme exposto,  já que, como bem expressou a RECORRENTE, as decisões definitivas do  STJ e STF nos processos afetados pelo tema dos recursos repetitivos e pela repercussão geral,  respectivamente, serão aplicadas ao mandando de segurança nº 0012798­40.2010.4.03.6105.  Ainda  assim,  importante  ressaltar  que  não  há  qualquer  tese  definitiva  (transitada  em  julgado)  firmada  pelo  STJ  ou  STF  em  sede  de  recursos  repetitivos  ou  repercussão  geral,  respectivamente,  sobre  as  matérias  objeto  do  presente  caso.  O  tema  envolvendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de  férias  (Tema  Repetitivo  STJ  479)  e  sobre  os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento por motivo de doença (Tema Repetitivo STJ 738) foram, de fato, decididos pelo  STJ através do REsp 1230957/RS. Contudo,  tal decisão encontra­se  suspensa por decisão da  Vice­Presidência  do  STJ  em  razão  do  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida (RE 593068 / Tema 163).    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER EM PARTE do  recurso  voluntário, por necessária aplicação da Súmula CARF nº 01. Na parte conhecida (requerimento  da  aplicação  de  decisões  do  STJ  e  STF),  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  conforme razões apresentadas acima.  Ressalto  que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  deve  permanecer suspenso até a decisão judicial final, conforme exposto no relatório fiscal.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903666/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente julgamento deste processo até prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância do CARF nos autos dos processos nºs. 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080-907.411/2013-24; 11080-903.611/2012-27; 11080-903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011-03; 11080.901051/2010-12; 11080-903.612/2012-71; 11080-903.613/2012-16; 11080-903.815/2013-49, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou pelo sobrestamento até decisão definitiva no âmbito administrativo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1256 a 1315) interposto contra v. Acórdão (fls. 1238 a 1250) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 249 a 265), mantendo o r. Despacho Decisório nº 498/2016 (fls. 210 a 213) que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2008, utilizado em DCOMP transmitida em 2011, proferido em obediência à decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.4.04.7100/RS, a qual tornou sem efeito o Despacho Decisório nº 087878620 (fls. 10) anterior, determinando que nova decisão administrativa seja proferida com observância ao decidido neste mandamus relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320 (fls. 03 a 08). Em resumo, o crédito pretendido pela Contribuinte no presente feito foi utilizado na DCOMP nº 03856.03102.060611.1.7.02-8259, referente a saldo negativo, na monta de R$ 15.484.679,43, formado por retenções na fonte e estimativas, pagas e compensadas. Como resta claro no r. Despacho Decisório recorrido, a única motivação para a não homologação do crédito pleiteado pela ora Recorrente é a divergência em relação aos valores de estimativas quitadas com compensações. De um total de R$ 61.667.201,47 de estimativas compensadas, apenas homologou-se o valor de R$ 25.058.982,48, resultando em uma diminuição de R$ 36.608.218,99 no cálculo declarado. Em razão de tal divergência sobre a quitação de antecipações, para a Unidade Local, ao invés de um saldo negativo de R$ 15.484.679,43, a Contribuinte, no período, teria apresentado saldo devedor de IRPJ de R$ 21.123.539,56. Tal valor de estimativas saldadas por compensações não homologadas é objeto de inúmeras outras contendas administravas, ainda não findadas. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Tem-se no presente o Despacho Decisório nº de rastreamento 087878620, fl. 10, tratando-se de ato administrativo que não reconheceu o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº 03856.03102.060611.1.7.02-8259, fls. 11/25, concernente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, exercício 2009, o que se deu na forma a seguir reproduzida: A pessoa jurídica postulou o crédito de R$ 15.484.679,43, o qual não foi reconhecido pela autoridade administrativa competente para a apreciação da matéria. O resultado se deu em razão da confirmação apenas parcial das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Estimativas Compensadas SNPE: R$ 20.214.614,73 (valor informado) – R$ 9.287.560,53 (valor reconhecido) = R$ 10.927.054,20 (valor não reconhecido) Demais Estimativas Compensadas: R$ 41.452.586,77 (valor informado) – R$ 15.771.421,96 (valor reconhecido) = R$ 25.681.164,81 (valor não reconhecido) Dessa forma, como informado no despacho decisório, nenhum crédito foi reconhecido, razão pela qual as compensações informadas pelo sujeito passivo não foram homologadas, tornando exigível a seguinte quantia: R$ 15.529.241,42 + R$ 3.105.848,27 + R$ 4.939.219,31 = R$ 23.574.309,00 (total exigido) Não satisfeita com o que foi deliberado, a pessoa jurídica impetrou Mandado de Segurança perante a 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, com pedido de liminar, em que postulou o provimento jurisdicional no sentido do cancelamento do Despacho Decisório acima aludido, para que seja proferida uma nova decisão administrativa “considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações que pagaram as estimativas que formaram o saldo negativo de IRPJ de 2008”. Segundo afiançado pela litigante, as compensações não homologadas ou parcialmente homologadas estão impugnadas na esfera administrativa, de modo que a existência ou não do saldo negativo de IRPJ de 2008 [...] “está pendente de decisão final”. Em 30/09/2015 foi proferida a decisão judicial, fls. 03/08, o que se deu na forma adiante transcrita: Ante o exposto, confirmo a liminar deferida ao início, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para tornar sem efeito o despacho decisório n° 087878620, proferido no Processo Administrativo n° 11080-903.666/2014-07, sem prejuízo de que nova decisão administrativa seja proferida com observância ao decidido neste “mandamus” relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não-homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320 (processo administrativo n° 11080-903.666/2014-07). Ante o ocorrido, deliberou a unidade administrativa jurisdicionante da pessoa jurídica por intimar o sujeito passivo a justificar a divergência encontrada na DIPJ/2009, mais precisamente no que se refere ao valor do imposto de renda pago por estimativa. Na Ficha 12A, Linha 18, consta o valor de R$ 95.982.823,23, enquanto na Ficha 11, Linha 06, foi observado o registro da quantia de R$ 82.035.651,20. É o que consta na Intimação DRF/POA/SEORT nº 826/2016, fl. 173. Em resposta, fls. 180/182, a pessoa jurídica informou que as estimativas foram quitadas por recolhimentos que alcançaram o montante de R$ 32.315.621,76 e por compensações no valor de R$ 61.982.823,23. Que o montante total das estimativas a serem consideradas na aferição do saldo negativo foi de R$ 95.982.823,23. Que o valor efetivamente recolhido por estimativa foi aquele informado na Linha 18 da Ficha 12A, enquanto o valor apontado na Linha 06 da Ficha 11, período de dezembro, corresponde ao somatório dos valores mensais de IRPJ efetivamente devidos no ano-calendário 2008, e não ao valor recolhido a título de estimativa naquele ano. Tendo por concluídos os trabalhos, a autoridade fazendária promoveu a edição do Despacho Decisório nº 498, de 02/06/2016, fls. 210/213. Consignou que ao cotejar os documentos que instruíram a resposta da pessoa jurídica verificou a existência de recolhimentos com o código de receita 2362 no montante de R$ 34.315.621,76, relacionados às estimativas dos meses de outubro/2008 a dezembro/2008, valor esse que é superior às estimativas mensais registradas na DIPJ/2009. Os pagamentos foram confirmados nos sistemas de controle interno. Em consulta ao Sistema SIEF PER/DCOMP, contudo, não logrou localizar nenhum PER/DCOMP correspondente aos recolhimentos que teriam sido efetivados em valores maiores que devidos. Tecida essa consideração, concluiu pelo “pagamento de estimativas de IRPJ no valor de R$ 34.315.621,76 e de compensações confirmadas de estimativas de R$ 25.058.982,48, chegando a um montante de IRPJ pago por estimativas de R$ 59.374.604,24”, em razão do que, ao invés da existência de saldo negativo, encontrou um IRPJ a pagar no total de R$ 21.123.539,56, procedimento que foi sintetizado na planilha que se segue: Nesse contexto, a nova decisão administrativa (que não divergiu da primeira, registre-se) foi no sentido da não homologação das compensações relacionadas ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Por outro lado, manteve “suspensa a exigibilidade dos débitos apresentados para compensação em razão do disposto na sentença exarada no Mandado de Segurança [...]”.A notificação da pessoa jurídica se deu por meio de consulta ao seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), ocorrida no dia 03/06/2016, fl. 215. Como verificado à fl. 248, em 04/07/2016 a interessada solicitou a juntada da Manifestação de Inconformidade, fls. 249/264, e dos respectivos documentos que a instruem, fls. 266/1232. Iniciou suas considerações discorrendo sobre os fatos considerados pela autoridade fiscal, reiterando existência do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.484.679,43, decorrente majoritariamente do pagamento de estimativas e de retenções ocorridas ao longo do ano-calendário 2008, valor que serviu para a compensação de débitos de sua responsabilidade, promovida pela apresentação dos PER/DCOMPs de nºs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320, tendo sido surpreendida pela decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório informado e, por consequência, não homologou as compensações, o que se deu em razão de o Fisco haver desconsiderado na determinação do saldo negativo as parcelas das estimativas cujas compensações não foram homologadas ou o foram de forma parcial. Entretanto, todas as acima mencionadas decisões administrativas foram contestadas pela pessoa jurídica interessada, que apresentou manifestações de inconformidade em relação a todas elas, “de modo que a existência ou não do saldo negativo de IRPJ de 2008 ainda não estava definitivamente solucionada”, o que a levou a impetrar o antes referido Mandado de Segurança, “requerendo o cancelamento do Despacho Decisório, para que nova decisão administrativa fosse proferida considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações que pagaram as estimativas que formaram o saldo negativo em questão”. Ato contínuo, foi proferida Sentença que concedeu integralmente a segurança, tornando sem efeito o Despacho Decisório 087878620, para que nova decisão administrativa fosse proferida considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações relacionadas às estimativas que entraram no cômputo do saldo negativo do ano-calendário 2008. A União deixou de oferecer apelo, enquanto a remessa oficial teve provimento negado, com a manutenção da Sentença por parte da 2ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região. Em que pese tenha oferecido resposta à intimação fiscal, em que entende haver “comprovado de forma cabal que o valor de estimativa recolhido ao longo do ano de 2008 foi significativamente superior ao efetivamente devido, a Receita Federal expediu o Despacho Decisório nº 498/2016, no qual se insurgiu contra a existência do saldo negativo”, em razão do que a decisão administrativa em tela não homologou as compensações constantes dos PER/DCOMPs, “mas em suposto cumprimento à decisão judicial [...] determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários decorrentes desta não homologação”. Ainda que tenha havido a suspensão da exigibilidade dos débitos, a decisão administrativa acabou por indevidamente antecipar o julgamento de mérito do saldo negativo de 2008, que é objeto de discussão por meio dos processos administrativos de nºs 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080.907.411/2013-24; 11080-903.611/2012-27; 11080-903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011-03; 11080.901051/2010-12; 11080-03.612/2012-71; 11080-903.613/2012-16; 11080-903.815/2013-49. Isso porque, conforme adiantado, a desconsideração de parte dos recolhimentos de estimativas decorreu do fato de não haverem sido consideradas quitações realizadas por meio de compensações que se encontram em discussão nestes processos administrativos listados”. Para a defendente, “não poderia a Autoridade Fiscal ignorar os pagamentos de estimativas efetuados mediante compensações sob discussão administrativa, seja (i) pelo efeito suspensivo previsto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, combinado com o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, (ii) pela aplicação subsidiária do art. 313, V, a do Novo Código de Processo Civil, que determina a suspensão de um processo no caso de a respectiva solução depender do desfecho de outro processo, ou, ainda (iii) porque foram equivocados os despachos decisórios que não homologaram as compensações das estimativas em questão”. Na sequência, buscou demonstrar a correção de seu ponto de vista. Pontuou que “muito antes da emissão do Despacho Decisório combatido nesta Manifestação, as tais compensações não homologadas ou parcialmente homologadas foram todas objeto de manifestações de inconformidade pela Manifestante, dando início a decisões administrativas que ainda se encontram pendentes de decisão final”, assertiva que se mostrou acompanhada de demonstrativos que relacionam os processos e a fase atual em que se encontram. Evidente, portanto, que o destino do saldo negativo neste processo discutido será decidido nos processos pela defendente relacionados, influenciando diretamente na decisão a ser aqui adotada, “o que, por si só, já demanda o sobrestamento/suspensão da presente lide”. Sob a temática Da Necessidade de Suspensão do Presente Processo Administrativo por Pendência de Questão Prejudicial Até o Efetivo Julgamento dos Processos Que Discutem a Formação do Saldo Negativo de IRPJ 2009 a manifestante passou a explorar com mais profundidade a situação em discussão, trazendo à baila ensinamentos doutrinários de consagrados autores, acerca do que pode ser considerado uma questão prejudicial, arrematando no sentido de que “é exatamente disso que se está tratando: a solução das controvérsias envolvendo as compensações de estimativas de IRPJ são um antecedente lógico à solução da compensação realizada com saldo negativo de IRPJ, na medida em que somente haverá saldo negativo se forem homologas as compensações das estimativas”. Ainda que o ato administrativo combatido tenha suspendido a exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação, ignorou por completo o fato de o crédito utilizado nas compensações permanecer em discussão na esfera administrativa. Ao considerá-lo não pago, antecipou sem qualquer fundamento legal o julgamento de mérito dos processos administrativo em que são discutidas justamente as compensações das estimativas de 2008. Tendo assim procedido, a autoridade fazendária “descumpriu o provimento jurisdicional que determinou a suspensão da análise das compensações realizadas com saldo negativo de IRPJ [...]”.O sobrestamento do julgamento do presente processo representa a única medida a ser adotada no caso concreto para atender ao princípio da eficiência administrativa, previsto no caput do art. 2º da Lei nº 9.784/99 e na própria Constituição Federal em seu art. 37. O CARF tem se mostrado sensível a situações como a presente e determinado o sobrestamento do processo prejudicado, como já foi decidido pela 4ª Câmara da 2º Turma Ordinária. Forçoso ainda concluir que presente processo deve ser suspenso com base no disposto pelo art. 313, V, “a” do Novo Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal. Ao final de tudo, requereu que: - seja suspenso o presente Processo Administrativo até o efetivo julgamento dos processos n° 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080-907.411/2013-24, 11080-903.611/2012-27; 11080-903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011-03; 11080.901051/2010-12; 11080-903.612/2012-71; 11080-903.613/2012-16; 11080-903.815/2013-49, uma vez que a existência dos créditos de saldo negativo de 1RPJ analisados no Despacho Decisório em exame só será definitivamente conhecida após as decisões finais dos referido processos; - posteriormente, seja reformado o Despacho Decisório n° 498/2016, para que seja reconhecida a suficiência do saldo negativo de IRPJ para homologação da DCOMP n° 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e em seu desdobramento, DCOMP n° 39485.75159.281011.1.3.02-2320, uma vez que não foram apresentadas outras justificativas à não homologação da citada compensação que não aquelas relacionadas às compensações utilizadas no pagamento das estimativas que vieram a formar o saldo negativo pleiteado. É o que se tem a relatar. Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob análise, preliminarmente arguindo a nulidade do v. Acórdão recorrido, requerendo sua cassação, em suma, por ter violado decisão do Poder Judicial, bem como os princípios da inviolabilidade da coisa julgada e da segurança jurídicas, ao ter procedido ao julgamento e à análise do crédito em tela. Em relação ao mérito, assim como na sua primeira defesa, alega que a parcela controversa do crédito é referente a estimativas satisfeitas com outras compensações, cuja a homologação ainda está sob trâmite administrativo, não podendo simplesmente negar seu direito creditório, devendo-se suspender o trâmite do presente feito. Ainda, apresentou-se às fls. 1316 e 1317 Petição requerendo a alteração da situação fiscal referente ao processo de cobrança nº 11080.903.729/2014-17 (relacionado ao presente) seja alterada, levando em consideração a suspensão da exigibilidade do débito correspondente à não homologação das DCOMPs sob debate e a previsão do art. 151 do CTN sobre as reclamações administrativas, bem como que tal débito não seja óbice à obtenção de Certidões de regularidade fiscal, não se promovendo qualquer medida de cobrança de tal crédito tributário. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1256 a 1315) interposto contra v. Acórdão (fls. 1238 a 1250) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 249 a 265), mantendo o r. Despacho Decisório nº 498/2016 (fls. 210 a 213) que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2008, utilizado em DCOMP transmitida em 2011, proferido em obediência à decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.4.04.7100/RS, a qual tornou sem efeito o Despacho Decisório nº 087878620 (fls. 10) anterior, determinando que nova decisão administrativa seja proferida com observância ao decidido neste mandamus relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320 (fls. 03 a 08). Em resumo, o crédito pretendido pela Contribuinte no presente feito foi utilizado na DCOMP nº 03856.03102.060611.1.7.02-8259, referente a saldo negativo, na monta de R$ 15.484.679,43, formado por retenções na fonte e estimativas, pagas e compensadas. Como resta claro no r. Despacho Decisório recorrido, a única motivação para a não homologação do crédito pleiteado pela ora Recorrente é a divergência em relação aos valores de estimativas quitadas com compensações. De um total de R$ 61.667.201,47 de estimativas compensadas, apenas homologou-se o valor de R$ 25.058.982,48, resultando em uma diminuição de R$ 36.608.218,99 no cálculo declarado. Em razão de tal divergência sobre a quitação de antecipações, para a Unidade Local, ao invés de um saldo negativo de R$ 15.484.679,43, a Contribuinte, no período, teria apresentado saldo devedor de IRPJ de R$ 21.123.539,56. Tal valor de estimativas saldadas por compensações não homologadas é objeto de inúmeras outras contendas administravas, ainda não findadas. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Tem-se no presente o Despacho Decisório nº de rastreamento 087878620, fl. 10, tratando-se de ato administrativo que não reconheceu o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº 03856.03102.060611.1.7.02-8259, fls. 11/25, concernente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, exercício 2009, o que se deu na forma a seguir reproduzida: A pessoa jurídica postulou o crédito de R$ 15.484.679,43, o qual não foi reconhecido pela autoridade administrativa competente para a apreciação da matéria. O resultado se deu em razão da confirmação apenas parcial das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Estimativas Compensadas SNPE: R$ 20.214.614,73 (valor informado) – R$ 9.287.560,53 (valor reconhecido) = R$ 10.927.054,20 (valor não reconhecido) Demais Estimativas Compensadas: R$ 41.452.586,77 (valor informado) – R$ 15.771.421,96 (valor reconhecido) = R$ 25.681.164,81 (valor não reconhecido) Dessa forma, como informado no despacho decisório, nenhum crédito foi reconhecido, razão pela qual as compensações informadas pelo sujeito passivo não foram homologadas, tornando exigível a seguinte quantia: R$ 15.529.241,42 + R$ 3.105.848,27 + R$ 4.939.219,31 = R$ 23.574.309,00 (total exigido) Não satisfeita com o que foi deliberado, a pessoa jurídica impetrou Mandado de Segurança perante a 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, com pedido de liminar, em que postulou o provimento jurisdicional no sentido do cancelamento do Despacho Decisório acima aludido, para que seja proferida uma nova decisão administrativa “considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações que pagaram as estimativas que formaram o saldo negativo de IRPJ de 2008”. Segundo afiançado pela litigante, as compensações não homologadas ou parcialmente homologadas estão impugnadas na esfera administrativa, de modo que a existência ou não do saldo negativo de IRPJ de 2008 [...] “está pendente de decisão final”. Em 30/09/2015 foi proferida a decisão judicial, fls. 03/08, o que se deu na forma adiante transcrita: Ante o exposto, confirmo a liminar deferida ao início, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para tornar sem efeito o despacho decisório n° 087878620, proferido no Processo Administrativo n° 11080-903.666/2014-07, sem prejuízo de que nova decisão administrativa seja proferida com observância ao decidido neste “mandamus” relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não-homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320 (processo administrativo n° 11080-903.666/2014-07). Ante o ocorrido, deliberou a unidade administrativa jurisdicionante da pessoa jurídica por intimar o sujeito passivo a justificar a divergência encontrada na DIPJ/2009, mais precisamente no que se refere ao valor do imposto de renda pago por estimativa. Na Ficha 12A, Linha 18, consta o valor de R$ 95.982.823,23, enquanto na Ficha 11, Linha 06, foi observado o registro da quantia de R$ 82.035.651,20. É o que consta na Intimação DRF/POA/SEORT nº 826/2016, fl. 173. Em resposta, fls. 180/182, a pessoa jurídica informou que as estimativas foram quitadas por recolhimentos que alcançaram o montante de R$ 32.315.621,76 e por compensações no valor de R$ 61.982.823,23. Que o montante total das estimativas a serem consideradas na aferição do saldo negativo foi de R$ 95.982.823,23. Que o valor efetivamente recolhido por estimativa foi aquele informado na Linha 18 da Ficha 12A, enquanto o valor apontado na Linha 06 da Ficha 11, período de dezembro, corresponde ao somatório dos valores mensais de IRPJ efetivamente devidos no ano-calendário 2008, e não ao valor recolhido a título de estimativa naquele ano. Tendo por concluídos os trabalhos, a autoridade fazendária promoveu a edição do Despacho Decisório nº 498, de 02/06/2016, fls. 210/213. Consignou que ao cotejar os documentos que instruíram a resposta da pessoa jurídica verificou a existência de recolhimentos com o código de receita 2362 no montante de R$ 34.315.621,76, relacionados às estimativas dos meses de outubro/2008 a dezembro/2008, valor esse que é superior às estimativas mensais registradas na DIPJ/2009. Os pagamentos foram confirmados nos sistemas de controle interno. Em consulta ao Sistema SIEF PER/DCOMP, contudo, não logrou localizar nenhum PER/DCOMP correspondente aos recolhimentos que teriam sido efetivados em valores maiores que devidos. Tecida essa consideração, concluiu pelo “pagamento de estimativas de IRPJ no valor de R$ 34.315.621,76 e de compensações confirmadas de estimativas de R$ 25.058.982,48, chegando a um montante de IRPJ pago por estimativas de R$ 59.374.604,24”, em razão do que, ao invés da existência de saldo negativo, encontrou um IRPJ a pagar no total de R$ 21.123.539,56, procedimento que foi sintetizado na planilha que se segue: Nesse contexto, a nova decisão administrativa (que não divergiu da primeira, registre-se) foi no sentido da não homologação das compensações relacionadas ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Por outro lado, manteve “suspensa a exigibilidade dos débitos apresentados para compensação em razão do disposto na sentença exarada no Mandado de Segurança [...]”.A notificação da pessoa jurídica se deu por meio de consulta ao seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), ocorrida no dia 03/06/2016, fl. 215. Como verificado à fl. 248, em 04/07/2016 a interessada solicitou a juntada da Manifestação de Inconformidade, fls. 249/264, e dos respectivos documentos que a instruem, fls. 266/1232. Iniciou suas considerações discorrendo sobre os fatos considerados pela autoridade fiscal, reiterando existência do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.484.679,43, decorrente majoritariamente do pagamento de estimativas e de retenções ocorridas ao longo do ano-calendário 2008, valor que serviu para a compensação de débitos de sua responsabilidade, promovida pela apresentação dos PER/DCOMPs de nºs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320, tendo sido surpreendida pela decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório informado e, por consequência, não homologou as compensações, o que se deu em razão de o Fisco haver desconsiderado na determinação do saldo negativo as parcelas das estimativas cujas compensações não foram homologadas ou o foram de forma parcial. Entretanto, todas as acima mencionadas decisões administrativas foram contestadas pela pessoa jurídica interessada, que apresentou manifestações de inconformidade em relação a todas elas, “de modo que a existência ou não do saldo negativo de IRPJ de 2008 ainda não estava definitivamente solucionada”, o que a levou a impetrar o antes referido Mandado de Segurança, “requerendo o cancelamento do Despacho Decisório, para que nova decisão administrativa fosse proferida considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações que pagaram as estimativas que formaram o saldo negativo em questão”. Ato contínuo, foi proferida Sentença que concedeu integralmente a segurança, tornando sem efeito o Despacho Decisório 087878620, para que nova decisão administrativa fosse proferida considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações relacionadas às estimativas que entraram no cômputo do saldo negativo do ano-calendário 2008. A União deixou de oferecer apelo, enquanto a remessa oficial teve provimento negado, com a manutenção da Sentença por parte da 2ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região. Em que pese tenha oferecido resposta à intimação fiscal, em que entende haver “comprovado de forma cabal que o valor de estimativa recolhido ao longo do ano de 2008 foi significativamente superior ao efetivamente devido, a Receita Federal expediu o Despacho Decisório nº 498/2016, no qual se insurgiu contra a existência do saldo negativo”, em razão do que a decisão administrativa em tela não homologou as compensações constantes dos PER/DCOMPs, “mas em suposto cumprimento à decisão judicial [...] determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários decorrentes desta não homologação”. Ainda que tenha havido a suspensão da exigibilidade dos débitos, a decisão administrativa acabou por indevidamente antecipar o julgamento de mérito do saldo negativo de 2008, que é objeto de discussão por meio dos processos administrativos de nºs 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080.907.411/2013-24; 11080-903.611/2012-27; 11080-903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011-03; 11080.901051/2010-12; 11080-03.612/2012-71; 11080-903.613/2012-16; 11080-903.815/2013-49. Isso porque, conforme adiantado, a desconsideração de parte dos recolhimentos de estimativas decorreu do fato de não haverem sido consideradas quitações realizadas por meio de compensações que se encontram em discussão nestes processos administrativos listados”. Para a defendente, “não poderia a Autoridade Fiscal ignorar os pagamentos de estimativas efetuados mediante compensações sob discussão administrativa, seja (i) pelo efeito suspensivo previsto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, combinado com o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, (ii) pela aplicação subsidiária do art. 313, V, a do Novo Código de Processo Civil, que determina a suspensão de um processo no caso de a respectiva solução depender do desfecho de outro processo, ou, ainda (iii) porque foram equivocados os despachos decisórios que não homologaram as compensações das estimativas em questão”. Na sequência, buscou demonstrar a correção de seu ponto de vista. Pontuou que “muito antes da emissão do Despacho Decisório combatido nesta Manifestação, as tais compensações não homologadas ou parcialmente homologadas foram todas objeto de manifestações de inconformidade pela Manifestante, dando início a decisões administrativas que ainda se encontram pendentes de decisão final”, assertiva que se mostrou acompanhada de demonstrativos que relacionam os processos e a fase atual em que se encontram. Evidente, portanto, que o destino do saldo negativo neste processo discutido será decidido nos processos pela defendente relacionados, influenciando diretamente na decisão a ser aqui adotada, “o que, por si só, já demanda o sobrestamento/suspensão da presente lide”. Sob a temática Da Necessidade de Suspensão do Presente Processo Administrativo por Pendência de Questão Prejudicial Até o Efetivo Julgamento dos Processos Que Discutem a Formação do Saldo Negativo de IRPJ 2009 a manifestante passou a explorar com mais profundidade a situação em discussão, trazendo à baila ensinamentos doutrinários de consagrados autores, acerca do que pode ser considerado uma questão prejudicial, arrematando no sentido de que “é exatamente disso que se está tratando: a solução das controvérsias envolvendo as compensações de estimativas de IRPJ são um antecedente lógico à solução da compensação realizada com saldo negativo de IRPJ, na medida em que somente haverá saldo negativo se forem homologas as compensações das estimativas”. Ainda que o ato administrativo combatido tenha suspendido a exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação, ignorou por completo o fato de o crédito utilizado nas compensações permanecer em discussão na esfera administrativa. Ao considerá-lo não pago, antecipou sem qualquer fundamento legal o julgamento de mérito dos processos administrativo em que são discutidas justamente as compensações das estimativas de 2008. Tendo assim procedido, a autoridade fazendária “descumpriu o provimento jurisdicional que determinou a suspensão da análise das compensações realizadas com saldo negativo de IRPJ [...]”.O sobrestamento do julgamento do presente processo representa a única medida a ser adotada no caso concreto para atender ao princípio da eficiência administrativa, previsto no caput do art. 2º da Lei nº 9.784/99 e na própria Constituição Federal em seu art. 37. O CARF tem se mostrado sensível a situações como a presente e determinado o sobrestamento do processo prejudicado, como já foi decidido pela 4ª Câmara da 2º Turma Ordinária. Forçoso ainda concluir que presente processo deve ser suspenso com base no disposto pelo art. 313, V, “a” do Novo Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal. Ao final de tudo, requereu que: - seja suspenso o presente Processo Administrativo até o efetivo julgamento dos processos n° 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080-907.411/2013-24, 11080-903.611/2012-27; 11080-903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011-03; 11080.901051/2010-12; 11080-903.612/2012-71; 11080-903.613/2012-16; 11080-903.815/2013-49, uma vez que a existência dos créditos de saldo negativo de 1RPJ analisados no Despacho Decisório em exame só será definitivamente conhecida após as decisões finais dos referido processos; - posteriormente, seja reformado o Despacho Decisório n° 498/2016, para que seja reconhecida a suficiência do saldo negativo de IRPJ para homologação da DCOMP n° 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e em seu desdobramento, DCOMP n° 39485.75159.281011.1.3.02-2320, uma vez que não foram apresentadas outras justificativas à não homologação da citada compensação que não aquelas relacionadas às compensações utilizadas no pagamento das estimativas que vieram a formar o saldo negativo pleiteado. É o que se tem a relatar. Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob análise, preliminarmente arguindo a nulidade do v. Acórdão recorrido, requerendo sua cassação, em suma, por ter violado decisão do Poder Judicial, bem como os princípios da inviolabilidade da coisa julgada e da segurança jurídicas, ao ter procedido ao julgamento e à análise do crédito em tela. Em relação ao mérito, assim como na sua primeira defesa, alega que a parcela controversa do crédito é referente a estimativas satisfeitas com outras compensações, cuja a homologação ainda está sob trâmite administrativo, não podendo simplesmente negar seu direito creditório, devendo-se suspender o trâmite do presente feito. Ainda, apresentou-se às fls. 1316 e 1317 Petição requerendo a alteração da situação fiscal referente ao processo de cobrança nº 11080.903.729/2014-17 (relacionado ao presente) seja alterada, levando em consideração a suspensão da exigibilidade do débito correspondente à não homologação das DCOMPs sob debate e a previsão do art. 151 do CTN sobre as reclamações administrativas, bem como que tal débito não seja óbice à obtenção de Certidões de regularidade fiscal, não se promovendo qualquer medida de cobrança de tal crédito tributário. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório.

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1402­000.733  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente  julgamento  deste  processo  até  prolatação  de  Acórdão  meritório  definitivo,  nesta  mesma  instância do CARF nos autos dos processos nºs. 11080.908.329/2013­17; 11080.908.988/2011­ 91;  11080­907.411/2013­24;  11080­903.611/2012­27;  11080­903.615/2012­13;  11686.000079/2009­70; 11080.901050/2010­60; 11080.918667/2011­03; 11080.901051/2010­ 12;  11080­903.612/2012­71;  11080­903.613/2012­16;  11080­903.815/2013­49,  vencido  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou pelo sobrestamento até decisão definitiva  no âmbito administrativo.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 66 6/ 20 14 -0 7 Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.319            2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1256 a 1315) interposto contra v. Acórdão  (fls.  1238  a  1250)  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte (fls. 249 a 265), mantendo o r. Despacho Decisório nº 498/2016 (fls. 210 a 213)  que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ oriundo de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2008,  utilizado  em  DCOMP  transmitida  em  2011,  proferido  em  obediência  à  decisão  judicial  exarada  no Mandado  de  Segurança  nº  5072017­ 49.2014.4.04.7100/RS, a qual tornou sem efeito o Despacho Decisório nº 087878620 (fls. 10)  anterior,  determinando  que  nova  decisão  administrativa  seja  proferida  com  observância  ao  decidido neste mandamus relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da  não  homologação  dos  PER/DCOMPs  03856.03102.060611.1.7.02­8259  e  39485.75159.281011.1.3.02­2320 (fls. 03 a 08).    Em  resumo,  o  crédito  pretendido  pela  Contribuinte  no  presente  feito  foi  utilizado  na  DCOMP  nº  03856.03102.060611.1.7.02­8259,  referente  a  saldo  negativo,  na  monta  de  R$  15.484.679,43,  formado  por  retenções  na  fonte  e  estimativas,  pagas  e  compensadas.    Como resta claro no r. Despacho Decisório recorrido, a única motivação para a  não  homologação  do  crédito  pleiteado  pela  ora  Recorrente  é  a  divergência  em  relação  aos  valores  de  estimativas  quitadas  com  compensações.  De  um  total  de  R$  61.667.201,47  de  estimativas  compensadas,  apenas homologou­se  o valor de R$ 25.058.982,48,  resultando em  uma diminuição de R$ 36.608.218,99 no cálculo declarado. Em razão de tal divergência sobre  a  quitação  de  antecipações,  para  a  Unidade  Local,  ao  invés  de  um  saldo  negativo  de  R$  15.484.679,43,  a  Contribuinte,  no  período,  teria  apresentado  saldo  devedor  de  IRPJ  de  R$  21.123.539,56.    Tal valor de estimativas saldadas por compensações não homologadas é objeto  de inúmeras outras contendas administravas, ainda não findadas.    Por  muito  bem  resumir  o  início  da  lide,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Tem­se  no  presente  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  087878620,  fl.  10,  tratando­se  de  ato  administrativo  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  evidenciado  no  PER/DCOMP  nº  03856.03102.060611.1.7.02­8259,  fls.  11/25,  concernente  ao  saldo  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.320            3 negativo de IRPJ do ano­calendário 2008, exercício 2009, o que se deu  na forma a seguir reproduzida:   A  pessoa  jurídica  postulou  o  crédito  de  R$  15.484.679,43,  o  qual  não foi reconhecido pela autoridade administrativa competente para  a  apreciação  da  matéria.  O  resultado  se  deu  em  razão  da  confirmação  apenas  parcial  das  estimativas  informadas  pela  interessada, tudo conforme abaixo quantificado:   Estimativas  Compensadas  SNPE:  R$  20.214.614,73  (valor  informado)  –  R$  9.287.560,53  (valor  reconhecido)  =  R$  10.927.054,20 (valor não reconhecido)   Demais  Estimativas  Compensadas:  R$  41.452.586,77  (valor  informado)  –  R$  15.771.421,96  (valor  reconhecido)  =  R$  25.681.164,81 (valor não reconhecido)   Dessa  forma,  como  informado  no  despacho  decisório,  nenhum  crédito  foi  reconhecido,  razão  pela  qual  as  compensações  informadas  pelo  sujeito  passivo  não  foram  homologadas,  tornando exigível a seguinte quantia:   R$  15.529.241,42 + R$  3.105.848,27 + R$  4.939.219,31 = R$  23.574.309,00 (total exigido)   Não  satisfeita  com  o  que  foi  deliberado,  a  pessoa  jurídica  impetrou  Mandado  de  Segurança  perante  a  13ª  Vara  Federal  de  Porto  Alegre/RS,  com  pedido  de  liminar,  em  que  postulou  o  provimento  jurisdicional  no  sentido  do  cancelamento  do  Despacho  Decisório  acima  aludido,  para  que  seja  proferida  uma  nova  decisão  administrativa  “considerando  o  efeito  suspensivo  da  discussão  administrativa  das  compensações  que  pagaram  as  estimativas  que  formaram o saldo negativo de IRPJ de 2008”. Segundo afiançado pela  litigante,  as  compensações  não  homologadas  ou  parcialmente  homologadas estão impugnadas na esfera administrativa, de modo que  a  existência  ou  não  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2008  [...]  “está  pendente  de  decisão  final”.  Em  30/09/2015  foi  proferida  a  decisão  judicial, fls. 03/08, o que se deu na forma adiante transcrita:   Ante o exposto, confirmo a liminar deferida ao início, julgo procedente  o  pedido  e  concedo  a  segurança  para  tornar  sem  efeito  o  despacho  decisório  n°  087878620,  proferido  no  Processo  Administrativo  n°  11080­903.666/2014­07,  sem  prejuízo  de  que  nova  decisão  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.321            4 administrativa  seja  proferida  com  observância  ao  decidido  neste  “mandamus” relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos  oriundos  da  não­homologação  dos  PER/DCOMPs  03856.03102.060611.1.7.02­8259  e  39485.75159.281011.1.3.02­2320  (processo administrativo n° 11080­903.666/2014­07).   Ante o ocorrido, deliberou a unidade administrativa jurisdicionante da  pessoa jurídica por intimar o sujeito passivo a justificar a divergência  encontrada na DIPJ/2009, mais precisamente no que se refere ao valor  do  imposto  de  renda  pago  por  estimativa.  Na  Ficha  12A,  Linha  18,  consta o valor de R$ 95.982.823,23, enquanto na Ficha 11, Linha 06,  foi  observado  o  registro  da  quantia  de  R$  82.035.651,20.  É  o  que  consta na Intimação DRF/POA/SEORT nº 826/2016, fl. 173.   Em  resposta,  fls.  180/182,  a  pessoa  jurídica  informou  que  as  estimativas  foram  quitadas  por  recolhimentos  que  alcançaram  o  montante  de  R$  32.315.621,76  e  por  compensações  no  valor  de  R$  61.982.823,23.  Que  o  montante  total  das  estimativas  a  serem  consideradas  na  aferição do  saldo  negativo  foi  de R$ 95.982.823,23.  Que o valor efetivamente recolhido por estimativa foi aquele informado  na Linha 18 da Ficha 12A, enquanto o valor apontado na Linha 06 da  Ficha 11, período de dezembro, corresponde ao somatório dos valores  mensais de IRPJ efetivamente devidos no ano­calendário 2008, e não  ao valor recolhido a título de estimativa naquele ano.   Tendo por concluídos os trabalhos, a autoridade fazendária promoveu  a edição do Despacho Decisório nº 498, de 02/06/2016, fls. 210/213.   Consignou que ao cotejar os documentos que instruíram a resposta da  pessoa  jurídica  verificou  a  existência  de  recolhimentos  com o  código  de  receita  2362  no  montante  de  R$  34.315.621,76,  relacionados  às  estimativas  dos  meses  de  outubro/2008  a  dezembro/2008,  valor  esse  que  é  superior  às  estimativas mensais  registradas  na DIPJ/2009.  Os  pagamentos  foram  confirmados  nos  sistemas  de  controle  interno.  Em  consulta ao Sistema SIEF PER/DCOMP, contudo, não logrou localizar  nenhum  PER/DCOMP  correspondente  aos  recolhimentos  que  teriam  sido efetivados em valores maiores que devidos.   Tecida essa consideração, concluiu pelo “pagamento de estimativas de  IRPJ no valor de R$ 34.315.621,76 e de compensações confirmadas de  estimativas de R$ 25.058.982,48, chegando a um montante de IRPJ  pago  por  estimativas  de R$  59.374.604,24”,  em  razão  do  que,  ao  invés da existência de saldo negativo, encontrou um IRPJ a pagar  no  total  de R$ 21.123.539,56, procedimento que  foi  sintetizado  na  planilha que se segue:   Nesse  contexto,  a  nova  decisão  administrativa  (que  não  divergiu  da  primeira,  registre­se)  foi  no  sentido  da  não  homologação  das  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.322            5 compensações  relacionadas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2008.  Por  outro  lado,  manteve  “suspensa  a  exigibilidade  dos débitos apresentados para compensação em razão do disposto na  sentença  exarada  no  Mandado  de  Segurança  [...]”.A  notificação  da  pessoa  jurídica  se  deu  por  meio  de  consulta  ao  seu  Domicílio  Tributário Eletrônico (DTE), ocorrida no dia 03/06/2016, fl. 215.   Como  verificado  à  fl.  248,  em  04/07/2016  a  interessada  solicitou  a  juntada  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  249/264,  e  dos  respectivos documentos que a instruem, fls. 266/1232.   Iniciou  suas  considerações  discorrendo  sobre  os  fatos  considerados  pela autoridade fiscal, reiterando existência do saldo negativo de IRPJ  no  valor  de  R$  15.484.679,43,  decorrente  majoritariamente  do  pagamento de  estimativas  e de  retenções ocorridas ao  longo do ano­ calendário 2008,  valor que  serviu para a  compensação de débitos de  sua  responsabilidade,  promovida  pela  apresentação  dos  PER/DCOMPs  de  nºs  03856.03102.060611.1.7.02­8259  e  39485.75159.281011.1.3.02­2320,  tendo  sido  surpreendida  pela  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado  e,  por  consequência,  não  homologou  as  compensações,  o  que se deu em razão de o Fisco haver desconsiderado na determinação  do saldo negativo as parcelas das estimativas cujas compensações não  foram homologadas ou o foram de forma parcial.   Entretanto,  todas  as  acima  mencionadas  decisões  administrativas  foram  contestadas  pela  pessoa  jurídica  interessada,  que  apresentou  manifestações  de  inconformidade  em  relação a  todas  elas,  “de modo  que a existência ou não do saldo negativo de IRPJ de 2008 ainda não  estava definitivamente solucionada”, o que a levou a impetrar o antes  referido  Mandado  de  Segurança,  “requerendo  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  para  que  nova  decisão  administrativa  fosse  proferida considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa  das compensações que pagaram as estimativas que formaram o saldo  negativo  em  questão”.  Ato  contínuo,  foi  proferida  Sentença  que  concedeu integralmente a segurança,  tornando sem efeito o Despacho  Decisório  087878620,  para  que  nova  decisão  administrativa  fosse  proferida considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa  das  compensações  relacionadas  às  estimativas  que  entraram  no  cômputo do saldo negativo do ano­calendário 2008. A União deixou de  oferecer  apelo,  enquanto  a  remessa  oficial  teve  provimento  negado,  com  a  manutenção  da  Sentença  por  parte  da  2ª  Turma  do  Tribunal  Regional da 4ª Região.  Em  que  pese  tenha  oferecido  resposta  à  intimação  fiscal,  em  que  entende haver “comprovado de forma cabal que o valor de estimativa  recolhido ao  longo do ano de 2008  foi significativamente superior ao  efetivamente devido, a Receita Federal expediu o Despacho Decisório  nº  498/2016,  no  qual  se  insurgiu  contra  a  existência  do  saldo  negativo”,  em  razão  do  que  a  decisão  administrativa  em  tela  não  homologou as compensações constantes dos PER/DCOMPs, “mas em  suposto  cumprimento  à  decisão  judicial  [...]  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  decorrentes  desta  não  homologação”. Ainda que  tenha havido a  suspensão da exigibilidade  dos  débitos,  a  decisão  administrativa  acabou  por  indevidamente  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.323            6 antecipar  o  julgamento  de  mérito  do  saldo  negativo  de  2008,  que  é  objeto  de  discussão  por  meio  dos  processos  administrativos  de  nºs  11080.908.329/2013­17;  11080.908.988/2011­91;  11080.907.411/2013­24;  11080­903.611/2012­27;  11080­ 903.615/2012­13;  11686.000079/2009­70;  11080.901050/2010­60;  11080.918667/2011­03;  11080.901051/2010­12;  11080­03.612/2012­ 71;  11080­903.613/2012­16;  11080­903.815/2013­49.  Isso  porque,  conforme adiantado, a desconsideração de parte dos recolhimentos de  estimativas  decorreu  do  fato  de  não  haverem  sido  consideradas  quitações realizadas por meio de compensações que se encontram em  discussão  nestes  processos  administrativos  listados”.  Para  a  defendente, “não poderia a Autoridade Fiscal  ignorar os pagamentos  de  estimativas  efetuados  mediante  compensações  sob  discussão  administrativa, seja (i) pelo efeito suspensivo previsto no § 11 do art.  74  da Lei  n°  9.430/1996,  combinado  com o  inciso  III  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, (ii) pela aplicação subsidiária do art. 313,  V, a do Novo Código de Processo Civil, que determina a suspensão de  um processo no caso de a respectiva solução depender do desfecho de  outro processo, ou, ainda (iii) porque foram equivocados os despachos  decisórios que não homologaram as compensações das estimativas em  questão”. Na  sequência,  buscou  demonstrar  a  correção  de  seu  ponto  de vista.   Pontuou  que  “muito  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  combatido nesta Manifestação, as tais compensações não homologadas  ou parcialmente homologadas foram todas objeto de manifestações de  inconformidade  pela  Manifestante,  dando  início  a  decisões  administrativas  que  ainda  se  encontram  pendentes  de  decisão  final”,  assertiva  que  se  mostrou  acompanhada  de  demonstrativos  que  relacionam os processos e a fase atual em que se encontram.   Evidente,  portanto,  que  o  destino  do  saldo  negativo  neste  processo  discutido  será  decidido  nos  processos  pela  defendente  relacionados,  influenciando diretamente na decisão a ser aqui adotada, “o que, por  si só, já demanda o sobrestamento/suspensão da presente lide”. Sob a  temática  Da  Necessidade  de  Suspensão  do  Presente  Processo  Administrativo  por  Pendência  de  Questão  Prejudicial  Até  o  Efetivo  Julgamento  dos  Processos  Que  Discutem  a  Formação  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  2009  a  manifestante  passou  a  explorar  com  mais  profundidade a situação em discussão,  trazendo à baila ensinamentos  doutrinários  de  consagrados  autores,  acerca  do  que  pode  ser  considerado uma questão prejudicial,  arrematando no  sentido de que  “é exatamente disso que se está tratando: a solução das controvérsias  envolvendo  as  compensações  de  estimativas  de  IRPJ  são  um  antecedente  lógico  à  solução  da  compensação  realizada  com  saldo  negativo de IRPJ, na medida em que somente haverá saldo negativo se  forem homologas as compensações das estimativas”.  Ainda  que  o  ato  administrativo  combatido  tenha  suspendido  a  exigibilidade  dos  débitos  decorrentes  da  não  homologação,  ignorou  por  completo  o  fato  de  o  crédito  utilizado  nas  compensações  permanecer  em  discussão  na  esfera  administrativa.  Ao  considerá­lo  não pago, antecipou  sem qualquer  fundamento  legal o  julgamento de  mérito dos processos administrativo em que são discutidas justamente  as compensações das estimativas de 2008.   Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.324            7 Tendo  assim  procedido,  a  autoridade  fazendária  “descumpriu  o  provimento  jurisdicional  que  determinou  a  suspensão  da  análise  das  compensações  realizadas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  [...]”.O  sobrestamento do julgamento do presente processo representa a única  medida a  ser adotada no caso concreto para atender ao princípio da  eficiência  administrativa,  previsto  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99 e na própria Constituição Federal em seu art. 37.   O  CARF  tem  se  mostrado  sensível  a  situações  como  a  presente  e  determinado  o  sobrestamento  do  processo  prejudicado,  como  já  foi  decidido pela 4ª Câmara da 2º Turma Ordinária.   Forçoso ainda concluir que presente processo deve ser  suspenso com  base  no  disposto  pelo  art.  313,  V,  “a”  do Novo Código  de Processo  Civil, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal.   Ao final de tudo, requereu que:   ­  seja  suspenso  o  presente  Processo  Administrativo  até  o  efetivo  julgamento  dos  processos  n°  11080.908.329/2013­17;  11080.908.988/2011­91;  11080­907.411/2013­24,  11080­ 903.611/2012­27;  11080­903.615/2012­13;  11686.000079/2009­70;  11080.901050/2010­60;  11080.918667/2011­03;  11080.901051/2010­ 12;  11080­903.612/2012­71;  11080­903.613/2012­16;  11080­ 903.815/2013­49,  uma  vez  que  a  existência  dos  créditos  de  saldo  negativo de 1RPJ analisados no Despacho Decisório em exame só será  definitivamente  conhecida  após  as  decisões  finais  dos  referido  processos;   ­  posteriormente,  seja  reformado o Despacho Decisório n°  498/2016,  para  que  seja  reconhecida  a  suficiência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para homologação da DCOMP n° 03856.03102.060611.1.7.02­8259 e  em seu desdobramento, DCOMP n° 39485.75159.281011.1.3.02­2320,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas  outras  justificativas  à  não  homologação da citada compensação que não aquelas relacionadas às  compensações  utilizadas  no  pagamento  das  estimativas  que  vieram  a  formar o saldo negativo pleiteado.   É o que se tem a relatar.    Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  recorrido:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  OU  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DAS  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  QUESTÃO  PENDENTE  DE  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.325            8 JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE  LIQUIDEZ. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  Pública.  Ausentes  os  atributos  de  certeza  e  de  liquidez,  dada  a  inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito  creditório  utilizado  na  compensação  da  estimativa,  não  há  como  se  reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise,  preliminarmente  arguindo  a  nulidade  do  v.  Acórdão  recorrido,  requerendo  sua  cassação,  em  suma,  por  ter  violado  decisão  do  Poder  Judicial,  bem  como  os  princípios  da  inviolabilidade da coisa julgada e da segurança jurídicas, ao ter procedido ao julgamento e à  análise do crédito em tela. Em relação ao mérito, assim como na sua primeira defesa, alega que  a parcela controversa do crédito é referente a estimativas satisfeitas com outras compensações,  cuja  a  homologação  ainda  está  sob  trâmite  administrativo,  não  podendo  simplesmente  negar  seu direito creditório, devendo­se suspender o trâmite do presente feito.     Ainda,  apresentou­se  às  fls.  1316  e  1317  Petição  requerendo  a  alteração  da  situação  fiscal  referente  ao  processo  de  cobrança  nº  11080.903.729/2014­17  (relacionado  ao  presente)  seja  alterada,  levando  em  consideração  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  correspondente à não homologação das DCOMPs sob debate e a previsão do art. 151 do CTN  sobre as  reclamações administrativas, bem como que  tal débito não seja óbice à obtenção de  Certidões  de  regularidade  fiscal,  não  se  promovendo  qualquer  medida  de  cobrança  de  tal  crédito tributário.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.          Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.326            9 Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator     O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    Preliminarmente, como relatado, alega a Recorrente que seria nulo o v. Acórdão  e este deveria ser cassado, determinando­se a prolatação de novo julgado, mas apenas após o  trânsito em julgado administrativo dos processos que debatem a homologação da compensação  das estimativas que formaram o crédito sob averiguação.    Nesse  sentido,  em  suma,  aduz  a  Contribuinte  que  por  força  das  decisões  proferidas no autos do Mandado de Segurança nº 072017­49.2014.4.04.7100, não deveria  ter  prosseguido  o  presente  processo  administrativo,  o  que  representaria  o  desrespeito  à  consignação feita pelo N. Juízo Federal  sobre a observância pela Administração Tribuária da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  oriundos  da  não­homologação  dos  PER/DCOMPs  03856.03102.060611.1.7.02­8259 e 39485.75159.281011.1.3.02­232.    E, da mesma forma, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, denegando a  homologação  das  compensações  pretendidas  nestes  autos,  antes  do  desfecho  dos  demais  processos administrativos que tratam das compensações das estimativas que formaram o saldo  negativo que  aqui  embasa o  crédito pretendido,  também  incorreu­se  em desrespeito  à ordem  judicial, o que revelaria sua nulidade.    Para maior clareza e precisão na delimitação desta matéria preliminar, confira­se  seu trecho conclusivo, extraído do próprio Apelo:    Ao dar impulso ao presente processo, a DRJ de Fortaleza está criando  condições para que não seja mantida a suspensão da exigibilidade dos  créditos  tributários  compensados  por  meio  dos  PER/DCOMPs  03856.03102.060611.1.7.02­8259 e 39485.75159.281011.1.3.02­ 2320,  ante  a  possibilidade  de  que  este  processo  receba  análise  pelo CARF  anteriormente  aos  processos  em  que  examinada  a  quaestio  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.327            10 prejudicialis (compensações das estimativas consideradas na apuração  do saldo negativo).  Se  a  inobservância  da  decisão  judicial  nos  autos  do mandamus  n°  5072017­ 49.2014.4.04.7100 pelo Despacho Decisório, especialmente,  no  que  se  refere  à  questão  prejudicial,  foi  sutil  e  poderia  ser  justificada,  em  especial,  pelo  risco  de  homologação  tácita  das  compensações tratadas no presente, o desrespeito à coisa julgada pelo  acórdão da DRJ, nesse ponto, é gritante.  Não  poderia  jamais  ter­se  prosseguido  na  análise  das  compensações  com o julgamento da Manifestação de Inconformidade, ante o risco que  gera  à  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  compensados  nos  PER/DCOMPs  03856.03102.060611.1.7.02­8259  e  39485.75159.281011.1.3.02­2320,  determinada  por  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  com  autoridade  de  coisa  julgada. Reprise­se,  diferentemente do despacho decisório,  o acórdão  recorrido  não  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  de  modo  que,  não  fosse  a  interposição  do  presente  recursos,  estes  findariam  com  sua  exigibilidade plena, em absoluta contrariedade à decisão com força de  coisa julgada.  Ou  seja,  não  estamos  somente  diante  de  um  desserviço  à  maquina  pública,  veiculado por meio de uma decisão que  ignora uma questão  prejudicial e que pode gerar  incoerência entre decisões em processos  administrativos  conexos,  mas  diante  de  um  desrespeito  a  um  dos  princípios mais caros ao Estado de Direito: a inviolabilidade da coisa  julgada, enquanto refração do princípio da segurança jurídica (art. 5º,  XXXVI, da Constituição Federal). (fls. 1272 a 1273)    Pois  bem,  consideradas  as  ilações  e  arguições  da  Recorrente,  em  termos  objetivos e concretos, é certo que assim se decidiu na sentença proferida pelo MM. Juízo da N.  13º Vara  da  Justiça  Federal  de  Porto Alegre/RS  (confirmada  no  E.  TRF  da  4ª  Região,  sem  reparos ou acréscimos):    III. Dispositivo   Ante o exposto. confirmo a liminar deferida ao início, julgo procedente  o  pedido  e  concedo  a  segurança  para  tornar  sem  efeito  o  despacho  decisório  n°  087878620,  proferido  no  Processo  Administrativo  nº  11080­903.666/2014­07,  sem  prejuízo  de  que  nova  decisão  administrativa  seja  proferida  com  observância  ao  decidido  neste  mandamus  relativamente  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  oriundos  da  não­homologação  dos  PER/DCOMPs  03856.03102.060611.1.7.02­8259  e  39485.75159.281011.1.3.02­2320  (processo  administrativo  n°  11080­903.666/2014­07).  (destacamos  ­  fls. 1266)    Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.328            11 Ora,  claramente  a  ordem  exarada  pelo  Poder  Judiciário,  de  natureza  mandamental, refere­se tão somente a tornar sem efeito o r. Despacho Decisório original (fls.  10),  consignando,  ao  final,  a  possibilidade  da  prolatação  de  outro  decisum  de  piso,  o  qual  deveria  apenas  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  oriundos  da  não­ homologação  dos  PER/DCOMPs  03856.03102.060611.1.7.02­8259  e  39485.75159.281011.1.3.02­2320.    Frise­se  que  a  PER/DCOMP  nº  03856.03102.060611.1.7.02­8259  é  o  objeto  desse  mesmo  processo  e  não  de  outros.  E,  por  sua  vez,  o  PER/DCOMP  nº  39485.75159.281011.1.3.02­2320 não é expressamente tratado neste  feito ou mencionado em  nenhuma  decisão  dessa  contenda,  esclarecendo,  unilateralmente,  a  Contribuinte  ser  tal  Declaração um desdobro daquela primeira, agora, então, sob análise.    É  claro  que  nada  determinou  aquele  N.  Juízo  sobre  como  decidir  em  novo  Despacho  Decisório,  além  da  observância  da  suspensão  dos  débitos  referentes  à  própria  DCOMP sob análise ­ e não de outros, debatidos em outros feitos.    E, de fato, a Autoridade Fiscal cumpriu tal determinação:    12. Diante de todo o exposto e com base na legislação, proponho que  não seja reconhecido o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  2008,  pleiteado  na  DCOMP  nº  03856.03102.060611.1.7.02­8259,  visto  não  ter  sido  apurado  saldo  negativo, mas  IRPJ a pagar, considerando os requisitos de liquidez e  certeza  estabelecidos  pelo  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  para  o  reconhecimento  das  compensações  que  seguem  em  discussão  administrativa,  mas  com  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  apresentados  para  compensação  em  razão  do  disposto  na  sentença  exarada do Mandado de Segurança nº 5072017­ 49.2014.4.04.7100/RS,  “relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da  não­homologação  dos  PER/DCOMPs  03856.03102.060611.1.7.02­ 8259 e 39485.75159.281011.1.3.02­2320”, (destacamos ­ fls. 212)    Como  acima demonstrado,  foi  expressa  e  precisamente  consignada  no novo  r.  Despacho Decisório a suspensão dos créditos referentes à DCOMP sob análise e aquela outra,  supostamente seu desdobro, nos termos da r. decisão judicial.    E mesmo que em trechos da sentença mencione­se que o crédito sob debate tem  origem  em  estimativas  compensadas,  que  estão  sendo  discutidas  na  esfera  administrativa  (processos  nºs  11080.908.329/2013­17;  11080.908.988/2011­91;  11080­907.411/2013­24;  11080­903.611/2012­27;  11080­903.615/2012­13;  11686.000079/2009­70;  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.329            12 11080.901050/2010­60;  11080.918667/2011­03;  11080.901051/2010­12;  11080­ 903.612/2012­71;  11080­903.613/2012­16;  11080­903.815/2013­49)  e  se  encontram  pendentes de julgamento definitivo, a ordem mandamental contida no dispositivo da sentença,  que confirmou a segurança anteriormente concedida, não fez qualquer determinação impeditiva  sobre o prosseguimento apreciação das compensações deste processo (muito pelo contrário) ou  mesmo  condicionou  o  desfecho  desse  feito  administrativo  à  relação  prejudicial  com  aqueles  outros processos.     Ainda,  da mesma  forma,  nada mencionou  o N.  Juízo  Federal,  no  seu  decidir,  sobre decisão a ser proferida pela Delegacia Regional Julgamento, caso o Despacho Decisório  fosse  questionado  por  Manifestação  de  Inconformidade  da  Contribuinte  ­  como,  de  fato,  ocorreu.    Lembre­se que o prosseguimento dos processos administrativos fiscais dá­se de  ofício,  com  motivação  ex  lege,  sendo  elemento  mandatório  na  atividade  das  Autoridades  Tributárias responsáveis e competentes.    Em  resumo,  a  segurança  concedida  e  confirmada  pelo  Poder  Judiciário  não  possui a extensão e a abrangência descrita e pretendida nas alegações estampadas no Recurso  Voluntário,  tanto  em  relação  ao  prosseguimento  deste  processo  administrativo,  como  em  relação à suposta impossibilidade da apreciação da procedência do crédito e da homologação  da compensação. Repita­se, também nada tratou a r. sentença sobre limitações ou imposições  ao decidir da DRJ ­ e nem deste E. CARF.    Analisando o v. Acórdão a quo recorrido ­ independentemente da concordância  ou  não  com  seu  teor  jurisdicional  ­  este  mostra­se  absolutamente  hígido  e  regular,  não  detectando­se qualquer vício que poderia ensejar sua nulidade.    Mais  importante  que  isso  é  o  fato  de  não  ser  a  apuração  de  eventual  descumprimento  de  decisão  judicial  matéria  a  ser  apurada  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  pelos Julgadores deste E. CARF.    Nesse sentido, ainda que, nos casos de dúvida do próprio Julgador sobre o dever  de  prosseguir  ou  não  com  o  julgamento,  poder­se­ia  buscar  esclarecimentos  por  meio  de  diligência e solicitação de informações, quando os contribuintes entendem que determinado ato  descumpriu decisão  judicial, da qual  figuram como tutelados, deve­se promover  tal denúncia  ao N. Juízo competente do Poder Judiciário.    Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.330            13 Não  há  notícia  de  qualquer  manifestação  ou  decisão  judicial  sobre  reconhecimento de descumprimento de tal ordem pela DRJ ou mesmo de afronta ao trânsito em  julgado da referida Ação.    Desse modo, afasta­se as alegações de nulidade e necessidade de cassação do v.  Acórdão recorrido.    Antes de qualquer análise do mérito, já passando ao enfrentamento do segundo  tópico  de  alegações  da  Recorrente,  é  imperiosa  a  verificação  de  relação  de  conexão  e  prejudicialidade  entre  a  presente  contenda  e  os  processos  administrativos  nºs  11080.908.329/2013­17;  11080.908.988/2011­91;  11080­907.411/2013­24;  11080­ 903.611/2012­27;  11080­903.615/2012­13;  11686.000079/2009­70;  11080.901050/2010­60;  11080.918667/2011­03;  11080.901051/2010­12;  11080­903.612/2012­71;  11080­ 903.613/2012­16;  11080­903.815/2013­49  ­  fato  esse  largamente  noticiado,  inclusive  no  Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte, como se verificou acima.    Nesse  sentido,  a  dependência  da  procedência  do  crédito  pretendido  pela  Recorrente  nesse  feito  com  a  homologação  das  compensações  das  estimativas,  objetos  dos  processos administrativos mencionados, não só é fato notório e inquestionável, como também  foi  a  motivação  para  a  denegação  da  DCOMP  no  r.  Despachos  Decisório  e  para  a  sua  manutenção pela DRJ a quo.    Confira­se trecho do r. Despacho Decisório nesse sentido:    6.  Assim,  em  relação  às  estimativas  mensais  compensadas,  foi  verificada  a  situação  das  compensações  conforme  constante  do  demonstrativo  de  fl.  209,  sendo que  do  total  de R$ 61.667.201,47  de  estimativas  compensadas,  restou  confirmado  o  valor  de  R$  25.058.982,48, resultando em uma diminuição de R$ 36.608.218,99 em  sua  pretensão.  Ressaltase  que  relativamente  às  declarações  de  compensação  que  seguem  em  discussão  administrativa,  já  ocorreu  a  emissão  de  decisão  administrativa  em  que  ou  não  houve  o  reconhecimento  de  direito  creditório  pretendido  ou  foi  reconhecido  apenas  parcialmente  tal  direito,  de  modo  que,  mesmo  que  esteja  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  constantes  de  tais DCOMPs  em  razão da apresentação de recurso administrativo, por outro  lado não  se revestem os créditos neles apresentados dos atributos de liquidez e  certeza necessários à efetivação da compensação. (fls. 211)    E, ao seu turno, trecho do v. Acórdão recorrido da DRJ:  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.331            14   Portanto, tendo em conta o fato de já haver ocorrido o julgamento em  primeira  instância das questões  relacionadas  às  estimativas  (tratadas  nos  processos  administrativos  de  nºs  11080.908.329/2013­17;  11080.908.988/2011­91,  11080­907.411/2013­24,  11080­ 903.611/2012­27,  11080­903.615/2012­13,  11686.000079/2009­70,  11080.901050/2010­60,  11080.918667/2011­03,  11080.901051/2010­12,  11080­903.612/2012­71,  11080­ 903.613/2012­16  e  11080­903.815/2013­49,  em  que  foram  consideradas  improcedentes  as  manifestações  de  inconformidade  pela empresa apresentadas), o que resta patente na atual conjuntura  é a correção do despacho decisório contraditado.    Claramente,  tem­se aqui uma didática  relação de dependência, na  forma como  leciona Fredie Didier Jr1, na medida que o fundamento causal e a premissa essencial (sine qua  non) para a constatação da existência do crédito estampada na DCOMP, ora  sob análise,  é a  homologação  das  outras  Declarações  de  Compensação,  que  saldaram  estimativas  no  ano­ calendário de 2008 (dando margem ao saldo negativo utilizado).    Por sua vez, o RICARF/MF, no art. 6º do seu Anexo II, faz apenas as seguintes  previsões sobre conexão:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;e  III ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.                                                               1 A relação de dependência entre causas pendentes pode ocorrer de duas maneiras: a) uma causa é prejudicial a  outra: a solução que se der a uma causa pode interferir na solução que se der a outra; b) uma causa é preliminar a  outra: a solução que ser a uma pode impedir o exame da outra.  (...)  Essa  visão  autoriza­nos  a  concluir  pela  existência  de  conexão  por  prejudicialidade  ou  preliminaridade:  se  uma  causa  é  prejudicial/preliminar  a  outra  há  conexão  e  a  reunião  se  exige,  respeitados  os  limites  impostos  para  qualquer reunião.  Disponível em: http://www.frediedidier.com.br/artigos/parecer­conexao­preliminaridade/  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.332            15 §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho d o  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.    Como  há muito  vem  decidindo  esta C.  2ª  Turma Ordinária,  por  unanimidade,  não há como se prosseguir com o julgamento desta pendenga sem o desfecho, pelo menos em  mesma instância administrativa, dos demais processos.    Caso contrário, não só instaurar­se­ia um profundo anacronismo na apreciação  de  verdadeira  cadeia  creditória  (esta,  fruto  das  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  precipitada de compensação ulteriomente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode  ser objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos.    Não se está diante de inexistência de crédito, mas sim de verdadeiro obstáculo,  lógico  e  temporal,  para  tal  apuração  e  confirmação,  não  podendo  simplesmente  afastar  a  pretensão do Contribuinte.  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.333            16   Posto isso, temos que tais processos administrativos encontram­se nas seguintes  situações2:    11080.908.329/2013­17  ­  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro,  pautado  para  esta  mesma sessão (Resolução de sobrestamento);    11080.908.988/2011­91  ­  Resolução  nº  1301.000.458,  de  20  de  setembro  de  2017 (sem análise do crédito/compensação);    11080­907.411/2013­24  ­  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro,  pautado  para  esta  mesma sessão (Resolução de sobrestamento);    11080­903.611/2012­27 ­ Acórdão nº 3301­004.184, de 30 de janeiro de 2018,  (sem análise do crédito/compensação);    11080­903.615/2012­13 ­ aguardando distribuição neste E. CARF;    11686.000079/2009­70 ­ aguardando distribuição neste E. CARF;    11080.901050/2010­60 ­ aguardando distribuição neste E. CARF;    11080.918667/2011­03  ­  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro,  pautado  para  esta  mesma sessão (crédito/compensação denegados);    11080.901051/2010­12 ­ aguardando distribuição neste E. CARF;                                                                2  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais .jsf ­ consulta procedida em 26/09/2018.  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.334            17 11080­903.612/2012­71  ­ Acórdão nº 3301­004.185, de 30 de janeiro de 2018,  (sem análise do crédito/compensação);    11080­903.613/2012­16  ­ Acórdão nº 3301­004.185, de 30 de janeiro de 2018,  (sem análise do crédito/compensação ­ Embargos);    11080­903.815/2013­49 ­ aguardando distribuição neste E. CARF.    Como  acima  se  observa,  com  exceção  do  processo  administrativo  nº  11080.918667/2011­03,  que  está  sendo  julgado  nessa  mesma  sessão  de  julgamento  (cuja  decisão  não  será  definitiva  nesta  instância,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  oposição  de  Embargos de Declaração) nenhum dos  feitos acima  listados  teve o mérito da procedência do  crédito  utilizado  pela  Contribuinte  e  a  consequente  homologação  das  compensações  pretendidas julgado nessa instância recursal ordinária.    Certamente,  em  face  de  tal  circunstância  e  diante  da  patente  relação  de  dependência preliminar no julgamento dos demais processos administrativos, é racional, lógico  e  processualmente  adequado  aqui  o  sobrestamento  do  feito  até  o  desfecho  meritório,  nessa  mesma  instância,  de  tais  feitos  ­  como  é  o  entendimento  pacífico  e  absoluto  deste  N.  Colegiado.    Por  fim,  deve  ser  esclarecido  que  a  alteração  da  situação  fiscal  dos  débitos  correspondente à compensação sob análise e a emissão de Certidão de regularidade fiscal não é  de competência deste E. CARF.    Diante  de  todo  o  exposto,  resolve­se  por  sobrestar  o  presente  feito  até  a  prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância deste E. CARF, apreciando  a  procedência  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações,  nos  autos  dos  processos  nºs  11080.908.329/2013­17;  11080.908.988/2011­91;  11080­907.411/2013­24;  11080­ 903.611/2012­27;  11080­903.615/2012­13;  11686.000079/2009­70;  11080.901050/2010­60;  11080.918667/2011­03;  11080.901051/2010­12;  11080­903.612/2012­71;  11080­ 903.613/2012­16; 11080­903.815/2013­49, para, somente então, retomar­se o julgamento.    Para  todos os  fins,  consigna­se  aqui  a  suspensão da  exigibilidade dos  créditos  oriundos  da  não­homologação  dos  PER/DCOMPs  03856.03102.060611.1.7.02­8259  e  39485.75159.281011.1.3.02­232, conforme ordem judicial.    Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 11080.903666/2014­07  Resolução nº  1402­000.733  S1­C4T2  Fl. 1.335            18 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella   Fl. 1335DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.922912/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para apurar o quantum do direito creditório, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.

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3402­005.692  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE ­  COFINS  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  aplicam  os  artigos  31  e  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/1972  quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de  inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do  CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  do  recurso  em diligência,  para  apurar  o  quantum  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 29 12 /2 00 9- 48 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.922912/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.692  S3­C4T2  Fl. 0          2 direito  creditório,  vencida  a  conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  suscitou  a  diligência  e  os  conselheiros Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e Waldir Navarro  Bezerra. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem  para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­ 036.901proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  negativa  de  homologação da compensação.  O Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, alegou  inexistência de saldo de crédito para a compensação requerida.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950,  e que aproveitou o  referido  crédito nos  termos do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita  e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste  no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Regularmente  cientificada  da  decisão  do  colegiado  a  quo  a  Contribuinte  tempestivamente interpôs o Recurso Voluntário com os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE:  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  COM  BASE  NO  ARTIGO  59,  II,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972,  EM  RAZÃO  DE  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  AO  ARTIGO  31  DO  MESMO  DIPLOMA  LEGAL.   MÉRITO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/98 E DA APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.922912/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.692  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.686,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.922906/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.686):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.  Preliminar  A  Recorrente  invoca  os  Artigos  31  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  arguindo  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  em  razão  de  ausência  de  análise  dos  argumentos  expostos  em  manifestação  de  inconformidade,  sob  alegação  de  falta  de  competência para analisar a inconstitucionalidade de lei.  Sem razão.  A  Contribuinte  havia  alegado  em  manifestação  de  inconformidade  (fls.12  a  17)  que  apurou  crédito  tributário  de  PIS e COFINS com base na declaração de inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 357950, aproveitando parte do  referido  crédito  para  compensar  com  débitos  de  natureza  tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Alegou  que  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  conforme  declarado  em  DCTF,  com  DARF  referente  ao  período  de  apuração  31/12/2002  (código  de  receita  2172)  recolhido  em  15/01/2003  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  tributário  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  746,94,  sendo  indicado  no  preenchimento  do  PERD/COMP que o crédito estava vinculado ao DARF em que  deu origem ao recolhimento.  Invocou  o  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  concluir  que  não  foi  apresentada  prova  documental  sobre  a  origem  do  crédito  em  referência,  não  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.922912/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.692  S3­C4T2  Fl. 0          4 cabendo  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  uma  vez  não  se  enquadrar nas hipóteses previstas nos Artigos 1º e 4º, Incisos I,  II, III, IV e Parágrafo Único do Decreto nº 2.346/1997.  Neste caso, não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do  decreto  nº  70.235/1972,  considerando que  foram analisadas  as  questões  postas  pela  Recorrente  em  manifestação  de  inconformidade,  além  de  não  restar  configurada  a  alegada  preterição do direito de defesa.  Portanto,  afasto  a  preliminar  invocada  no  recurso  em  análise  e  passo  à  análise  das  razões  de mérito  invocadas  pela  defesa.  Mérito   A  Recorrente  invoca  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Para  tanto,  fundamenta pela  repercussão geral conferida  ao RE nº 585.235 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  Com razão.  O  PER/DCOMP  n°  33473.53599.130706.1.7.04­1974  (FLS.  6  a  11),  com  Código  da  Receita  5856­01  (Cofins  ­  não  Cumulativa),  transmitido em data de 13/07/2006 em retificação  ao  PERD/COMP  nº  26378.85333.130706.1.3.04­4105,  teve  origem no pagamento indevido ou a maior de COFINS (Código  da  Receita:  2172),  realizado  em  15/01/2003  no  valor  de  R$  71.869,87 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e  oitenta e sete centavos).  O crédito indicado se refere a R$ 746,94 (que corresponde  a  uma  parte  deste  pagamento  efetuado  em  15/01/2003),  e  um  débito de Cofins,  do período de apuração 06/2006, vencido em  14/07/2006, no valor original de R$ 74,99.  Considerando  o  vencimento  do  tributo  em  data  de  14/07/2006  e  a  transmissão  do  PER/DCOMP  em  data  de  13/07/2006,  considera­se  tempestivo  o  pedido,  afastando  a  incidência da mora.  O despacho decisório (Rastreamento nº 842579517) de fls.  2  a  5,  não  homologou  a  compensação  declarada  por  concluir  pela  localização  de  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  A  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12­17)  demonstrou  a  origem  do  crédito  com  base  na  declaração  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.922912/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.692  S3­C4T2  Fl. 0          5 inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  357950,  em Sessão Plenária de 09/11/05, apontando a base de  cálculo utilizada para apuração deste crédito.  Cabe  consignar  que  o  RE  357.950/RS  foi  precedente  reconhecido  em  Plenário  para  julgamento  do  RE  585235­RG­ QO,  com  repercussão  geral  (TEMA  110)  e  cuja  Ementa  se  transcreve:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista  no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO 585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Ao  que  pese  o  precedente  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  vinculado  ao  RE  585235,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  embasou  a  decisão  por  não  atribuir  o  efeito  erga  omnes  ao  357.950/RS.  Vejamos  o  texto  extraído  da  decisão  recorrida:  Ou  seja,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  contribuinte, claro está que a atribuição dos julgadores está  limitada  a  afastar  a  aplicação  apenas  de  leis  declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de  forma  inequívoca  e  definitiva,  atendendo  ainda  a  determinação  do  Secretário  da  Receita  Federal.  É  de  se  ressaltar  contudo  que,  no  caso  em  análise,  apesar  da  existência  de  entendimentos  do  STF,  expressos  em  julgamentos  proferidos,  não  foram  comprovadas  as  condições descritas no citado decreto para a sua aplicação,  afinal,  as  decisões  mencionadas  foram  proferidas  apenas  em relação a casos específicos envolvendo, também, partes  específicas (que não a contribuinte).  Sobre  o  assunto,  aliás,  é  oportuno  mencionar  também  o  que dispõe o enunciado nº 2 do CARF do MF:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Este,  a  propósito,  também  é  o  comando  contido  no  art.  26A do Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.922912/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.692  S3­C4T2  Fl. 0          6 Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos  órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Desse modo, e não cabendo à autoridade administrativa de  julgamento  acatar  as  alegações  da  impugnante,  já  que  a  exigência em questão encontra  respaldo em  leis válidas e  vigentes  cuja  inconstitucionalidade  não  foi  declarada  –  com  os  efeitos  erga  omnes  –  pelo  STF,  não  deve  ser  reconhecido o direito creditório pleiteado (pois não restou  caracterizado o pagamento a maior).  Quanto  à  jurisprudência  apresentada,  não  há  como  considerá­las,  seja  pela  inexistência  de  norma  legal  para  lhes conferir eficácia normativa, seja pelo seu caráter inter  partes.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  ponto  controvertido  invocado  pela  DRJ/CTA  para  negar  o  crédito  requerido pela Contribuinte cinge­se à produção de efeitos do  RE 357950, não havendo dúvidas levantadas quanto à origem e  valores lançados na declaração de compensação.  Considerando  que  a  matéria  suscitada  versa  sobre  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/1998,  o  que  é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal Federal através do RE 585235, já citado,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo  aplicar  o  artigo  4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997, afastando o § 1º, do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  sua  vez,  reconhecendo  o  direito ao crédito tempestivamente informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Está  correta  a  Recorrente  ao  afirmar  pela  aplicação  do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, que assim dispõe:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.922912/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.692  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  colaciona­se  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento  do RE nº  582.235/MG,  reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou  recurso  ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Por  tais razões, deve ser reconhecido o direito creditório  da  Contribuinte,  para  que  seja  analisado  o  PERD/COMP  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  após  a  devida  apuração,  proceda  à  compensação  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos previstos pelo artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional cumulado com artigo 74, § 2º da Lei nº 9.430/96.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido, afastando a preliminar de nulidade e, no  mérito, reconheço a injuridicidade do fundamento adotado pela  decisão  recorrida,  afastando  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, devendo o processo retornar à Unidade de Origem  para que proceda à análise da declaração de compensação, com  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.922912/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.692  S3­C4T2  Fl. 0          8 apuração  do  quantum  e  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer  o Recurso Voluntário  e  julgá­lo  parcialmente  provido,  para  afastar  a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  reconhecer  a  injuridicidade  do  fundamento  adotado  pela  decisão  recorrida,  afastando o  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  devendo o  processo  retornar  à  Unidade de Origem para que proceda à análise da declaração de compensação, com apuração  do quantum e eventual direito creditório da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13848.000105/2005-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO DCTF. A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória.
Numero da decisão: 1003-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 57          1 56  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13848.000105/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.238  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO  Recorrente  MARQUESIM LOPES REPRESENT. DE PRODUTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA POR ATRASO DCTF.  A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a  contribuinte à incidência da multa moratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 8. 00 01 05 /2 00 5- 61 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13848.000105/2005­61  Acórdão n.º 1003­000.238  S1­C0T3  Fl. 58          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  33/35) que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração à folha 17,  correspondente a multa por atraso na entrega de DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2003,  num valor total de multa a pagar de R$ 500,00.  A recorrente alega, às  folhas 50/51, que entregou a referida DCTF com um  dia  de  atraso  devido  a  uma  queda  de  energia  elétrica  nas  dependências  do  escritório  de  contabilidade responsável, a qual foi causada por um curto circuito que danificou o disco rígido  e  o  sistema  operacional  do  microcomputador  que  seria  utilizado  par  transmitir  a  DCTF,  "ficando comprovado que a empresa não teve a intenção de entregar esta obrigação acessória  fora do prazo". Anexa boletim de ocorrência policial e declaração da empresa de serviços de  eletricidade, às folhas 52/53, para comprovar os fatos alegados.  É o relatório.              Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Conforme  indicado  no  acórdão  a  quo,  a  legislação  de  regência  (Lei  nº  10.426/2002,  art.  7º)  é  objetiva  ao  determinar  que  a  não  apresentação  da DCTF  nos  prazos  fixados  enseja multas.  Não  há  previsão  legal  para  considerar  a  intenção  da  contribuinte  em  entregar a declaração dentro do prazo, ou atribuir a caso fortuito a hipótese de dispensa de tais  penalidades,  sendo  a  atividade  de  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  também  vinculada à estrita legalidade e sujeita a responsabilização por seu não cumprimento.  Desta  forma,  os  fatos  relatados  e  comprovados  pela  recorrente  não  a  socorrem  no  sentido  de  dispensá­la  do  pagamento  da multa  legalmente  aplicada. O  prejuízo  causado ao disco rígido do microcomputador do escritório de contabilidade e a impossibilidade  de  entrega  no  prazo  da  DCTF  que  ensejou  a  referida  multa  constituem  responsabilidades  a  serem  tratadas  entre  a  recorrente,  o  escritório  de  contabilidade  e  a  empresa  de  energia,  não  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13848.000105/2005­61  Acórdão n.º 1003­000.238  S1­C0T3  Fl. 59          3 sendo  possível  opor  tais  razões  ao  Fisco  com  o  fito  de  dispensar  penalidades  legalmente  constituídas.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 59DF CARF MF

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7560276 #
Numero do processo: 13971.722503/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 24/05/2007 a 31/07/2008 CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE A multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por se tratarem de penalidades distintas.
Numero da decisão: 9303-007.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.706  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  51.681.9999 ­ II ­ MULTA DE OFÍCIO ­ Outros  Recorrente  D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/07/2008  CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA  DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE   A  multa  do  art.  33  da  Lei  n.º  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a  incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela operação, prevista no  art.  23, V, do Decreto­Lei n.º 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria.  Desta  maneira,  descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por se tratarem  de penalidades distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 03 /2 01 1- 65 Fl. 1334DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  (e­fls.  241  a  242)  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  mercadoria  por  não  ter  sido  ela  localizada,  ou  consumida,  em  importação  subfaturada  com  interposição  fraudulenta  da  autuada  importadora  que  era  administrada  por  sócios  de  fato  da  empresa. Além da importadora em epígrafe, são também responsáveis solidários os sócios de  fato: Caio M. Debossan, Erica Debossan Reinert, e a adquirente das mercadorias  importadas,  Cristallerie Straus S/A. Foi dada ciência do Auto de Infração à importadora e às pessoas físicas  solidárias  por  meio  de  seu  representante  legal,  em  25/11/2011,  bem  como  à  responsável  Cristallerie Straus S/A, em 28/11/2011.  A autuação resultou em multa relativa a cinco DIs, no montante de valor CIF  de R$ 184.174,64. Os valores que importaram na infração foram apurados conforme descrição  de  fatos  e  enquadramento  legal  às  e­fls.  250  a  305,  constando  do  tópico  "5.  ESCOPO DO  AUTO", à e­fl. 274, e estão resumidos no quadro abaixo:     DATA  NÚMERO DI  REGISTRO  DESEMBARAÇO  VALOR CIF  (R$)  07/06740240  24/05/2007  25/05/2007  8.872,75  07/08343451  27/06/2007  28/06/2007  70.051,50  07/13136957  27/09/2007  27/09/2007  70.856,22  07/16522777  29/11/2007  29/11/2007  14.286,00  08/11678266  31/07/2008  01/08/2008  9.566,88      TOTAL  176.633,35|  Irresignada, em 21/12/2011, a Cristallerie Straus S/A apresentou impugnação,  às  e­fls.  419  a  438.  Em  23/12/2006,  a  importadora  e  seus  sócios  de  fato  impugnaram  em  conjunto a autuação, às e­fls. 501 a 560. Já A 23ª Turma da DRJ/SP1, apreciou a impugnação  em  25/09/2013,  e  no  acórdão  nº  16­50.680,  às  e­fls.  701  a  792,  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Recurso voluntário da importadora e seus sócios de fato  A importadora e seus sócios de fato foram intimados (e­fls. 795, 890 e 892)  do  acórdão  da  DRJ  entre  17/10/2013  e  19/10/2013,  e,  ainda  inconformados,  interpuseram  extenso  recurso  voluntário,  às  e­fls.  901  a  977,  em  18/11/2013.  Os  pontos  arguidos  estão  abaixo apresentados por tópicos:  1.  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  ­  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  ­NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO   1.1.  Compartilhamento  de  Provas  ­  Inobservância  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa  ­Inobservância  de  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.706  CSRF­T3  Fl. 1.335          3 condição  para  o  Compartilhamento  ­  Nulidade  do  Procedimento Fiscal.  1.2.  Apreensão  de  Documentos  ­  Empresa  Diversa  da  Investigada  ­  Ausência  de  Mandado  Judicial  Especifico  ­  ilicitude das Provas ­ Nulidade   1.3.  Apreensão  de  Documentos  ­  Investigação  Criminal  ­  Inexistência de Correlação Entre os Crimes  Investigados  e  as Infrações Apuradas ­ Ilicitude das Provas.  2. CERCEAMENTO DE DEFESA   3. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  ­  NULIDADE DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO   4. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO PROCEDIMENTAL  ­ AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES  DO MPF­F ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   5.  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   6.  ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO   7. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA D&A PARA APLICAÇÃO DA  PENA DE PERDI MENTO E MULTA DE CONVERSÃO   8.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­ MERA PRESUNÇÃO  ­CERCEAMENTO DE  DEFESA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE PERDI MENTO EM MULTA   9. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO   10. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI   11.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  ­  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE  5  ANOS  ­  DECADÊNCIA   12. INOCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO OU DE SIMULAÇÃO ­  INEXISTÊNCIA DE BURLA AOS CONTROLES ADUANEIROS  ­ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ­ IMPORTAÇÃO DIRETA  PARA REVENDA REGULARMENTE CARACTERIZADA  13. AUSÊNCIA DO ELEMENTO DANOSO ­ RELEVAÇÃO DA  PENA DE PERDIMENTO   14. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS  RECENTE FAVORÁVEL  Fl. 1336DF CARF MF   4 Recurso voluntário da adquirente das mercadorias  A  responsável  solidária  Cristallerie  Straus  S/A,  foi  intimada  (e­fl.  894)  do  acórdão da DRJ em 18/10/2013 (e­fl. 898), e apresentou recurso voluntário em 19/11/2013, às  e­fls. 985 a 1006. Uma vez mais, apresentarei os pontos arguidas no recurso por meio de seus  tópicos:  1.  PRELIMINARES  ­  ILEGALIDADE  DA  PROVA  EMPRESTADA,  IMPLICANDO  A  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO.  2.  INEXISTÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  E  AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE PELA  RECORRENTE.  3.INEXISTÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  POR  FUGA  AOS  CONTROLES ADUANEIROS OU POR SUBFATURAMENTO  4.  INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FORJADA OU DE  REMESSA ILEGAL DE DIVISAS  5 INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  na  sessão  de  19/03/2015,  dando­lhe  provimento  no  acórdão  de  nº  3302­ 002.874, às e­fls. 1011 A 1041, o qual teve a seguinte ementa:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO. PENALIDADE.  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real  responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou  sua  conversão  em  multa,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta na importação.  PROVAS. COLHIMENTO.  Para instruir procedimento fiscal, o Auditor­Fiscal da RFB está  autorizado legalmente a colher provas na Repartição da RFB, no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito passivo  e  outras  autorizadas  pelo Poder Judiciário.  SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Comprovado  que  terceiro  tenha  concorrido  para  a  prática  da  infração  ou  dela  tenha  se  beneficiado,  fica  caracterizado  a  solidariedade passiva tributária...  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator. Vencidos os conselheiros Jonathan Barros Vita, Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Cláudio  Monroe  Massetti,  que  davam  provimento ao recurso voluntário.   Embargos de declaração da adquirente das mercadorias  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.706  CSRF­T3  Fl. 1.336          5 Em 07/07/2015 (e­fl. 1188) a Cristallerie Straus S/A foi cientificada do acórdão  acima (e­fl. 1149) e manejou embargos de declaração em 13/07/2015, conforme documento às e­ fls. 1245 a 1250.   O  Presidente  da  Turma  recorrida  apreciou  os  embargos  no  despacho  de  e­fls.  1253 a 1257, em 14/04/2017, e não verificou a existência de erro material, omissão ou contradição  no acórdão embargado. Por essa razão, não admitiu os embargos.  A empresa Cristallerie Straus S/A, em 15/06/2017, foi intimada (e­fl. 1260) por  edital (e­fl. 1268) do despacho que não admitiu os embargos e não mais se manifestou nestes autos.  Recurso especial da importadora e de seus sócios de fato  Intimados  (e­fls.  1047,  1081  e  1115)  para  ciência  do  acórdão  nº  3302­ 002.874 entre 02/07/2015 e 08/07/2015 (e­fls. 1185, 1186 e 1187), a importadora e seus sócios  de  fato,  por  meio  de  seu  procurador,  interpuseram  recurso  especial  de  divergência  em  13/07/2015,  às  e­fls.  1190  a  1201.  Estando  tal  documento  com  defeitos  de  edição,  em  13/07/2017 (e­fl. 1269), peticionaram (e­fls. 1271 e 1272) pela reapresentação de cópia legível  do mesmo recurso, às e­fls. 1273 a 1283.  A  importadora  indica  existência  de  divergência  em  duas  matérias:  a)  comprovação  de  fraude  ou  simulação  por  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria;  e  b)  aplicação à importadora ostensiva da perda de perdimento das mercadorias importadas.  Utilizou como acórdão paradigma para as duas matérias o acórdão nº 3402­ 002.362. Para a primeira matéria, diferentemente do acórdão recorrido, o paradigma deixou de  aplicar multa na conversão da pena de perdimento diante da inexistência de prova inequívoca  de dano ao erário, como pressuposto de sua aplicação. Para a segunda, entendeu aquela turma  que não seria aplicável ao importador ostensivo a mesma penalidade, em razão do princípio da  especialidade, em face do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, sendo a ele aplicável esta penalidade e  ao importador oculto a penalidade de perdimento ou a multa a ela substutiva.  Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da Fazenda em 10/08/2017, no despacho de e­fls.  1293  a  1298,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015,  dando­lhe  seguimento  apenas  quanto  à matéria  b),  haja  vista  que  em  relação  à  primeira não reconheceu a existência de similaridade fática entre os acórdãos paragonados.  Intimados  todos  responsáveis  pelo  recurso  especial  de  divergência  acima  analisado,  e  sem  que  sobre  o  resultado  tenham  se  manifestado,  ou  agravado  houve  o  encaminhamento  para  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  conforme  informado no despacho à e­fl. 1323, em 23/10/2017.  Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada (e­fl. 1324) do acórdão nº  do despacho de admissibilidade do recurso especial da do sujeito passivo em 22/11/2017, e a  ele apresentou contrarrazões às e­fls. 1325 a 1331, em 12/12/2017.  Fl. 1338DF CARF MF   6 Argumenta que a penalidade questionada não implica bis in idem, pois o art.  33 da Lei nº 11.488/2007 visa apenas resguardar a integridade cadastral das pessoas jurídicas,  coibindo  o  mau  uso  da  inscrição  no  CNPJ,  enquanto  o  art.  23,  inc.  V,  do  Decreto­lei  nº  1.4557/1976 visa proteger o patrimônio da União.   A Procuradora assevera ainda:  O  art.  33  da  Lei  n.º  11.488/2007  não  veio  regrar  a  matéria  veiculada no art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Decreto­Lei n.º 1.455/76  (pena  de  perdimento),  como  equivocadamente  pretende  o  contribuinte,  o que  impõe a afirmação de que a nova multa de  10% sobre o valor da operação acobertada não tem a  força de  substituir a pena de perdimento de mercadoria, ou a multa que  lhe é substitutiva, já existente.   Em nenhum momento a novel legislação fez referência à pena de  perdimento da mercadoria, que se mantém incólume.   (...)  Aqui  é  importante  ter  em  conta  que  o  art.  33  da  Lei  n.º  11.488/2007 exsurgiu para substituir a penalidade de inaptidão  de  CNPJ  na  hipótese  ali  prevista  (cessão  de  nome  para  acobertamento  do  real  interveniente),  assim,  embora  a  sanção  pela infração tenha sido alterada, a hipótese normativa e a sua  finalidade permanecem a mesma.   A  partir  desse  núcleo  argumentativo,  encerra  por  requerer  que  seja  negado  provimento ao recurso especial da contribuinte e mantido o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Introdução  O recurso especial de divergência dos sujeitos passivos é tempestivo, cumpre  os requisitos regimentais, por isso dele conheço.  Discute­se a possibilidade de lançamento da multa em discussão, em face da  existência de outra multa (art. 33 da Lei n° 11.488/07), alegadamente mais específica. Entendo  que as duas multas têm objetos diversos e, portanto, podem coexistir.  Aliás, a questão aqui em litígio, já foi colocada ao lume desta 3ª Turma, para  a mesma contribuinte, no processo nº 13971.722490/2011­24, resultando no acórdão nº 9303­ 004.905, que por unanimidade decidiu a questão ratificando o procedimento fiscal de aplicação  das multas.   Adoto as  razões de decidir expressas no voto da  i. Conselheira Erika Costa  Camargos Autran, que abaixo reproduzo:  (...)  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.706  CSRF­T3  Fl. 1.337          7 Quanto a inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23,  V  do  Decreto­lei  n.º  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  em  que  a  mais  específica  seria  a  penalidade descrita no art.33 da Lei n.º 11.488/07, entendo que  o  artigo  33  da  Lei  n.º  11.488/07,  foi  incluído  no  ordenamento  jurídico visando a penalizar com multa de 10% sobre o valor da  operação  acobertada,  não  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais), a conduta de cessão do nome pelo importador ostensivo  visando  a  ocultar  os  reais  intervenientes  da  operação  de  importação. Vejamos:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se  aplica o disposto no art. 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  E  o  art.  23  do  Decreto­lei  n.º  1.455/76,  que  teve  a  redação  alterada  pela  lei  n.º  10.637/02,  prevê  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  ou  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  pela  ocorrência  de  dano  ao  erário,  relativo  às  mercadorias  importadas  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  responsável pela operação, senão vejamos:  “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  § 3º A pena prevista no § 1º convertese em multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  Fl. 1340DF CARF MF   8 tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  § 4º O disposto no § 3º não  impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)”  Analisando  o  dispostos  acima  verifica­se  que  há  dois  tipos  de  interposição fraudulenta:  a  ­  interposição  fraudulenta propriamente dita ou comprovada,  ou  seja,  quando  resta  caracterizada  a  fraude  (artigo  23,  V,  Decreto­lei  n.º  1.455/76,  caput  e  artigo  13  da  Instrução  Normativa n.º 228/02);  b ­ a interposição fraudulenta presumida, que tem sua definição  no §2º do art. 23 do Decretolei n.º 1.455/76.  As referidas condutas ainda culminavam em inaptidão do CNPJ  do  importador,  a  teor  do  disposto  no  art.  81,  §º  1,  da  Lei  n.º  9430/96 e parágrafo único do artigo 11 da Instrução Normativa  n.º 228/02, cumulativamente.  “Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de  imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  bem  como daquela que não exista de fato.  “§  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações de comércio exterior. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)”  “Art.  11. Concluído  o  procedimento  especial,  aplicarseá  a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  será  ainda  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ).”  Tal imputação gerava transtornos para as empresas que tinham  patrimônio  e  não  eram  somente  criadas  para  realizar  a  operação fraudulenta.  Assim, foi publicada a Lei n.º 11.488/07, que no parágrafo único  do  artigo  33,  tentou  corrigir  tal  distorção  legislativa  a  fim  de  adequar  a  cominação  de  inaptidão  de  CNPJ  àquela  empresa  criada somente para efetuar importações irregulares sem existir  de fato, ou seja, dita “de fachada”. Porém, para a empresa que  existisse  de  fato  haveria  a  cominação  de  uma  multa  de  10%  sobre o valor da operação, limitada a R$5.000,00.  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.706  CSRF­T3  Fl. 1.338          9 Para  reforçar  esse  entendimento,  pela  leitura  do  parecer  que  encaminha o projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória  n.° 351/07 (PLV 13/2007), do qual resultou a Lei n.º 11.488/07,  seu  relator,  que  também  responde  pela  autoria  do  dispositivo,  faz  a  seguinte  observação  à  proposta  de  redação  do  art.  35,  posteriormente  renumerado  para  33,  quando  da  conversão  definitiva:  "Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos a adequação dos critérios legais para se declarar a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas  e  da  multa  aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização  de operações de comércio exterior de terceiros. "(grifo nosso)  Essa  interpretação  fica  clara  pela  análise  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  n.º  11.488/07,  o  qual  faz  referência expressa à inaptidão de CNPJ da pessoa jurídica que  não  comprove  a  origem,  disponibilidade  e  transferências  dos  recursos (artigo 81 “§1º da Lei n.º 9439/96), e essa é a definição  de  interposição  fraudulenta  presumida  (art.23,  V,  “§2°,  do  Decreto­lei n.º 1.455/76).  É de se ressaltar, ainda, que não houve revogação do comando  normativo inserto no artigo 23, V, do Decreto­lei n.º 1.455/76.  Conforme  a  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro  (Decreto­lei n.º 4.657/42), a revogação  legislativa assim dispõe  sobre a revogação  “Art.  2o  Não  se  destinando  à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor até que outra a modifique ou revogue.  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”  Deste modo, uma lei  só  será revogada com o advento de outra  com ela incompatível.  Analisando  os  dois  dispositivos,  embora  o  artigo  23,  V,  do  Decreto­lei  n.º  1.455/76,  traga  como  penalidade  a  perda  da  mercadoria  e  isto afetaria diretamente o  real adquirente,  quem  comete  a  infração,  ou  seja,  o  sujeito  ativo  da  interposição  fraudulenta comprovada é tanto o importador ostensivo, quanto  o  real  importador  e  adquirente,  em  co­autoria,  em  razão  de  previsão  da  “solidariedade”  entre  as  condutas,  com  base  nos  artigos 124, I, do Código Tributário Nacional e 95 do Decreto­ lei n.º 37/66.  E o artigo 33 da Lei n.º 11.488/07 nada previu sobre o assunto,  mas  somente  a  cominação  de  uma  nova  penalidade  para  a  conduta de interposição fraudulenta presumida, sem, portanto, a  comprovação  da  fraude  e  simulação  propriamente  dita,  mas  decorrente  de  presunção  legal.  A  pena  seria  de  10%,  mais  branda, e se aplicaria somente ao importador ostensivo.  Fl. 1342DF CARF MF   10 Dessa  forma,  depreende­se  que  não  houve  revogação  tácita  e  inaplicáveis as disposições do artigo 2º, §1º da LICC, em razão  da  inexistência  de  incompatibilidade  e  inexistência  de  inteira  regulação da matéria.  Cita­se  a  ementa  de  acórdão  da  2ª  turma  do  TRF4  (AMS  2005.72.08.0051666/ SC, publicado em 1/8/2007, relator Otávio  Roberto Pamplona),  o  qual  vai  ao  encontro  do  presente  artigo  no  sentido  de  que  não  houve  revogação  do  artigo  23,  V,  do  Decreto­lei 1.455/76:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI  Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. NÃO REVOGAÇÃO  DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 23 DO  DECRETO­LEI Nº 1.455, DE 1976. AUSÊNCIA DE DIREITO  LÍQUIDO E CERTO.  (...)  5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não  tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  porquanto  não  implicou em revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76,  com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria,  sujeito  oculto  da  operação  de  importação. A pena de multa de 10% sobre a operação, prevista  no  referido  dispositivo  legal,  revela­se  como  pena  pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação,  em  nome  próprio,  para  terceiros. O parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua vez,  estatui que "à hipótese prevista no caput deste  artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996".  Essa  complementação  legal,  constante do parágrafo único, abona o entendimento de que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui, expressamente, apenas a possibilidade da aplicação da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem incólumes, havendo a previsão, agora também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo legal.” (g.n.)  De tudo que foi esclarecido acima, entendo que a pena instituída  no art. 33 da Lei n.º 11.488, de 2007 surgiu, efetivamente, como  alternativa  à  declaração  de  inaptidão,  nas  hipóteses  anteriormente previstas nas instruções normativas da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  que  disciplinavam a  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). E prevê multa de  10% sobre o valor da operação, limitada a R$ 5.000,00, para o  importador  ostensivo  que  praticar  interposição  fraudulenta  presumida, conforme disposição expressa da infração no § 2º do  artigo 23 do Decreto­lei n.º 1.455/76.  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 13971.722503/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.706  CSRF­T3  Fl. 1.339          11 E o art.  23, V, do Decreto­lei  n.º  1.455/76 pune,  com multa de  100% sobre o valor da operação,  tanto o importador ostensivo,  quanto o real adquirente, em conjunto ou isoladamente, quando  praticarem  a  interposição  fraudulenta  propriamente  dita  ou  comprovada.  Desta  feita,  as  normas  têm  situações  fáticas  de  aplicação  diferenciadas, sendo que o diferencial reside na comprovação da  fraude, simulação e conluio para o artigo 23, V, Decreto­lei n.º  1.455/76, bem como o sujeito passivo, que pode ser o importador  ostensivo e o real adquirente; ao passo que o artigo 33 da Lei n.º  11.488  traz  penalidade  mais  branda  para  a  infração  de  interposição fraudulenta presumida, sem prova de fraude, e tem  por  sujeito  passivo  somente  o  importador  ostensivo  que  possui  existência fática não só jurídica.  Dessarte, com base nessa argumentação, penso que bem andou a Procuradora  em  suas  contrarrazões  e  por  isso  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência dos sujeitos passivos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência de D & A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda,  Caio  M.  Debossan  e  Erica  Debossan  Reinert, para negar­lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1344DF CARF MF

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7514378 #
Numero do processo: 10882.723979/2012-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9101-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.825  –  1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  Multas.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TV Omega Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA.  A multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão,  logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a  qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 39 79 /2 01 2- 13 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10882.723979/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.825  CSRF­T1  Fl. 379          2 Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão nº 1402­001.445, onde se entendeu que "A multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.".    O recurso especial versa sobre a possibilidade de exigência da multa de oficio  isolada concomitante à multa proporcional em período posterior à vigência da Lei 11.488/2007  (AC 2009).  Na  origem,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%,  em  decorrência  de  cruzamento  de  informações  entra  DIPJ e DCTF, relativamente ao ano­calendário 2009 (AI às efls 129).  Foi  também,  lançada  multa  isolada  pela  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas do referido ano­calendário.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  apenas  em  relação  à  cobrança  da  multa  isolada,  reconhecendo como devidos os  tributos e multas de ofício. A  impugnação  foi  julgada improcedente pela DRJ.  Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte. Ao  julgar  esse recurso, a Turma a quo decidiu por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a  exigência da multa isolada. O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2009   MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF nº 105.  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10882.723979/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.825  CSRF­T1  Fl. 380          3   Cientificada da decisão a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração,  que foram recebidos, mas julgados sem efeitos infringentes.  Cientificada  da  decisão  de  embargos  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação  em  relação  a  outras  decisões  proferidas  por  diferentes Turmas do CARF.  O recurso da Fazenda foi conhecido pelo despacho do presidente da Câmara.  Cientificado  do  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  pedindo o não provimento do recurso da Fazenda.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com  relação  ao  conhecimento  do Recurso  da  Fazenda,  não  vejo  reparos  a  serem realizados no despacho de admissibilidade.   Com relação ao mérito, entendo que merece reforma o Acórdão a quo.  Inicialmente,  importante  destacar  que  entendo  não  ser  aplicável  a  súmula  CARF  105,  para  períodos  posteriores  à  alteração  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96,  pela  MP  351/07, convertida na Lei 11.488/07. Explico.  A súmula CARF 105 dispõe que "a multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996,  não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício".  Quando da prolação da referida súmula, o artigo 44, da Lei 9.430/96 previa a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%  e multa  de  150%,  nas  hipóteses  de  caracterização  do  evidente intuito de fraude.  Tais  multas  eram  aplicadas  isoladamente  nas  hipóteses  tratadas  no  §1º  do  artigo 44 em questão. Ou seja, tecnicamente, tratava­se de hipóteses de aplicação das multas de  ofício, de forma isolada, já que, juridicamente, a função dos parágrafos é regular ou limitar a  aplicação das regras trazidas no caput, incisos e alíneas das Leis. Vale a transcrição da referida  norma vigente naquele momento:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição::  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10882.723979/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.825  CSRF­T1  Fl. 381          4 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Percebam,  ainda,  que  o  exame  literal  dos  textos  legais  acima  transcritos  evidencia que o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determinava que a multa fosse calculada  "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II,  e no §1°, IV, referiam­se todas à falta de pagamento de tributo.  Foi nesse contexto legal que foram proferidas as decisões que embasaram a  súmula CARF 105, cujos principais fundamentos eram que a dupla penalização caracterizava  bis in idem e a aplicação do princípio da consunção, onde a aplicação da multa sobre o tributo  ou  diferença  absorvia  a  multa  pela  insuficiência  ou  ausência  de  antecipação  mensal  dos  tributos.   Pois bem. Com a MP 351/07, posteriromente convertida na Lei 1.488/07, o  artigo  44  passa  a  regular  a  aplicação  de  duas multas  distintas,  quais  sejam,  de  75%  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo e de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente. Vale a transcrição  da referida norma:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10882.723979/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.825  CSRF­T1  Fl. 382          5 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.    (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Percebam que com a nova norma nova multa foi criada no artigo 44, a multa  isolada, calculada sobre o valor do pagamento mensal, ao percentual de 50%.  A meu ver, a mens  legis de  tal alteração  legislativa foi de fato a criação de  nova multa, pela  insuficiência ou ausência de recolhimentos mensais do IRPJ e da CSLL, ou  seja, por conduta distinta daquela exigida para aplicação da multa de ofício de 75%.  Vejo, assim, três grandes motivos que distanciam a multa isolada trazida pela  MP 351/07 e Lei 11.488/07 daquela prevista anteriormente na mesma Lei 9.430/96.  Primeiro,  porque  temos  duas  punições  para  duas  condutas  diferentes:  a  primeira, o não recolhimento do  tributo devido; a segunda, a não observância das normas do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Segundo, porque a tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso,  estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não  são  idênticas, seja porque, ainda que  idênticas, o bis  in  idem só ocorreria se as duas sanções  fossem  aplicadas  pela  ocorrência  da  mesma  conduta,  o  que  já  ficou  demonstrado  que  não  ocorre.  Terceiro,  porque  considerando  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  o  Contribuinte apure prejuízo fiscal, ela é devida mesmo após encerrado o período de apuração.  Nesse  contexto, adoto como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  proferido  no  acórdão  1302­001.080,  que  ouso  transcrever:  Das condutas infracionais diferentes  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10882.723979/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.825  CSRF­T1  Fl. 383          6 tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Ressalte­se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real  anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada  não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95.  Assim,  a  multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas  que  regem  o  recolhimento  sobre  bases  estimadas,  ou  seja,  do  regime.  Temos,  então,  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do  § 1o aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente  da  combinação do  inciso  I  do  caput com o  inciso  IV do § 1º –  aplicável  pela  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  por  estimativa.  Ora,  a  norma  prevista  da  combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art.  44  jamais  poderia  ser  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção,  para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso  I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º.  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave,  por  atingir  um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo  de caixa do governo.  Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como  menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado pelo legislador.  Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10882.723979/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.825  CSRF­T1  Fl. 384          7 instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do  IRPJ  estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode  ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência da outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque,  ainda  que  idênticas,  o  bis  in  idem  só  ocorreria  se  as  duas  sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o  que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos.  A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado  sobre  a  base  estimada,  na  qual  o  valor  das  despesas  e  custos  decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando  determina  a aplicação de um percentual  sobre  a  receita  bruta,  para  o  cálculo  da  base  estimada,  está,  em  verdade,  estimando  custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um  percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se  leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro  real,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  os  impostos  delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas,  também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda  que  as  multas  isolada  e  de  ofício  fossem  calculadas  sobre  o  IRPJ  incidente  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável  que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em  cada  mês  do  ano­calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada ao final do período,  ficando sujeito assim a multa de  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10882.723979/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.825  CSRF­T1  Fl. 385          8 ofício,  mas  não  a  multa  isolada.  Ao  contrário,  pode  deixar  de  recolher o  IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao  final do  ano,  todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará  sujeito à multa isolada.  A definição da  infração, da base de cálculo e do percentual da  multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97,  V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria  aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2.  Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96  Adite­se  ainda,  que  o  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a  multa  isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim,  que:  a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição  calculado  sobre  a  base  estimada,  já  que  em  caso  de  prejuízo  fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste;  e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo  ao  final  do  ano  é  irrelevante  para  se  saber  devida  ou  não  a  multa isolada; e  c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  que  pode  ser  lançada  mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal  Peço  vênia  aos  meus  pares,  para  expressar  minha  profunda  discordância  com  as  referidas  posições  adotadas  por  este  Colegiado: Entendo que  tais posicionamentos  têm, em verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei  no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei  8.981/95.  É  demais  imaginar  que  se  coaduna  com  os  mais  comezinhos  princípios  do  direito  a  permissão  dada  ao  contribuinte,  por  tais  decisões,  para,  em  janeiro  de  um  determinado ano­calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária  tornando­a uma norma facultativa, já que a sua não observância  não  traz, à  luz de  tais posicionamentos, qualquer consequência  jurídica.  Sobre  a  aplicação  do  princípio  da  consunção,  considerando  que  o  julgador  administrativo é impedido de afastar Lei por inconstitucionalidade e que a alteração legislativa  trazida  pela  MP  351/07,  convertida  na  Lei  11.488/07,  em  meu  entendimento,  trouxe  nova  penalidade,  concluo  que  a  aplicação  do  referido  princípio  somente  poderia  ser  efetivada  no  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10882.723979/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.825  CSRF­T1  Fl. 386          9 caso pelo poder judiciário, que eventualmente, possa considerar ilegal e inconstitucional a nova  multa trazida pela nova Lei.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  manutenção da multa para períodos de apuração ocorridos  após  a  alteração da Lei 9.430/96,  pela MP 351/07, convertida na Lei 11.488/07, ou seja, períodos de apuração ocorridos de 2007,  inclusive, em diante.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                  Fl. 386DF CARF MF

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7543711 #
Numero do processo: 10730.721064/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/12/2010 REPETRO. INFRAÇÃO. PREÇO DECLARADO. FATO GERADOR. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DO REGIME. DECADÊNCIA. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. MULTA POR DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO - ÔNUS DA PROVA É ônus da fiscalização comprovar o preço efetivamente praticado através de todos os elementos de prova admitidos no direito. VALORAÇÃO ADUANEIRA - FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO A administração tributária, para aferir a base de cálculo dos tributos aduaneiros, não havendo fraude, sonegação ou conluio, deverá aplicar sequencialmente as regras do AVA-GATT. Havendo fraude, sonegação ou conluio, a fiscalização utilizará o valor real, descoberto no curso da ação fiscal, ou, não sendo possível, aplicará sequencialmente as regras de arbitramento do artigo 88 da MP 2.158-35/2001. MULTA POR DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO - CÁLCULO O conceito de preço não se confunde com valor aduaneiro, em sentido estrito, motivo pelo qual, o cálculo da multa prevista no art.88 parágrafo único da MP 2.158-35/2001, envolve tão somente a diferença entre preços, ficando a parte deste cálculo qualquer outra parcela, mesmo que incluída no valor aduaneiro. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-005.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões, divergindo quanto à decadência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 580          1 579  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721064/2017­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­005.980  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  MULTA POR DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E PREÇO  EFETIVAMENTE PRATICADO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NORSKAN OFFSHORE LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 07/12/2010  REPETRO.  INFRAÇÃO.  PREÇO  DECLARADO.  FATO  GERADOR.  REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO.  CONCESSÃO DO  REGIME. DECADÊNCIA.   O direito de  impor penalidade extingue­se em cinco anos,  contados da data da  infração.  MULTA  POR  DIFERENÇA  ENTRE  PREÇO  DECLARADO  E  PREÇO  EFETIVAMENTE PRATICADO ­ ÔNUS DA PROVA  É ônus da fiscalização comprovar o preço efetivamente praticado através de  todos os elementos de prova admitidos no direito.  VALORAÇÃO ADUANEIRA ­ FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO  A  administração  tributária,  para  aferir  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  não  havendo  fraude,  sonegação  ou  conluio,  deverá  aplicar  sequencialmente  as  regras  do AVA­GATT.  Havendo  fraude,  sonegação  ou  conluio,  a  fiscalização  utilizará  o  valor  real,  descoberto  no  curso  da  ação  fiscal,  ou,  não  sendo  possível,  aplicará  sequencialmente  as  regras  de  arbitramento do artigo 88 da MP 2.158­35/2001.  MULTA  POR  DIFERENÇA  ENTRE  PREÇO  DECLARADO  E  PREÇO  EFETIVAMENTE PRATICADO ­ CÁLCULO  O conceito de preço não se confunde com valor aduaneiro, em sentido estrito,  motivo  pelo  qual,  o  cálculo  da multa  prevista no  art.88  parágrafo  único  da  MP 2.158­35/2001, envolve tão somente a diferença entre preços, ficando a  parte  deste  cálculo  qualquer  outra  parcela,  mesmo  que  incluída  no  valor  aduaneiro.  Recurso de Ofício Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 10 64 /2 01 7- 11 Fl. 580DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Waldir  Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões, divergindo quanto à decadência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado). Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  para  cobrança  da multa  do  art.  88,  parágrafo  único  da MP  nº  2.158­35/2001,  regulamentada  pelo  art.  703  do Decreto  nº  6.759/2009,  em  razão  da  diferença  de  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  verificado  em  procedimento de revisão aduaneira.  A multa foi aplicada em razão da diferença entre o valor da apólice de seguro  firmado pela empresa, para garantia dos tributos suspensos no REPETRO, em relação ao valor  que consta na Declaração de Importação ­ DI e na fatura pro forma *P* 048886 de 20/11/2008.  Essa  foi  a  única  razão  apontada  pela  fiscalização  para  sustentar  que  o  preço  efetivamente  praticado  na  operação  envolvendo  a  embarcação  “SKANDI  GIANT”  seria  o  constante  da  apólice de seguro.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa  julgada  integralmente  procedente  pelo  Acórdão  07­40.794  da  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  em  razão  da  decadência.  Uma  vez  que  a  interessada  declarou  o  preço  da  mercadoria  por  ocasião  da  concessão do regime aduaneiro especial do REPETRO quando da apresentação da declaração  de importação n° 10/2179842­0, registrada em 07/12/2010, e a autuação foi lavrada apenas em  05/06/2017,  o  crédito  tributário  constituído  estaria  decaído.  A  r.  decisão  proferida,  abaixo  ementada, salientou ainda que o indício de diferença de preço deveria ser ratificado por outros  elementos probantes não veiculados pela fiscalização:    "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10730.721064/2017­11  Acórdão n.º 3402­005.980  S3­C4T2  Fl. 581          3 Data do fato gerador: 07/12/2010  REPETRO.  INFRAÇÃO.  PREÇO  DECLARADO.  FATO  GERADOR.  REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONCESSÃO  DO  REGIME.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  infração.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado" (e­fl. 553)    Uma vez que o valor exonerado ultrapassa o limite da Portaria n.º 63/2017, os  autos foram remetidos a esse Conselho para apreciação do recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Com fulcro no art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/72 e presentes os pressupostos  de admissibilidade, vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada previsto na Portaria  n.º 63/2017, conheço do Recurso de Ofício, passando à análise do mérito.  Como relatado, a multa do art. 88, parágrafo único da MP nº 2.158­35/2001  foi aplicada no presente caso em razão, exclusivamente, da identificação de diferença entre o  valor  da  apólice  de  seguro  firmado  pela  empresa,  para  garantia  dos  tributos  suspensos  no  REPETRO, em relação ao valor que consta na Declaração de Importação ­ DI e na fatura pro  forma  *P*  048886  de  20/11/2008.  Essa  foi  a  única  razão  apontada  pela  fiscalização  para  sustentar que o preço efetivamente praticado na operação envolvendo a embarcação “SKANDI  GIANT” seria o constante da apólice de seguro.  Conforme  histórico  traçado  no Auto  de  Infração  (e­fl.  6/8)  e  na  r.  decisão  recorrida (e­fls. 554/555), a empresa ora Recorrida registrou, em 07/12/2010, a declaração de  importação n° 10/2179842­0 com vistas a admitir  temporariamente  sob o Regime Aduaneiro  Especial do REPETRO a embarcação tipo AHTS 18000 denominada “SKANDI GIANT”, bem  como suas peças sobressalentes. Quanto à vigência do regime, foi fixado inicialmente o prazo  de permanência  até 15/09/2011,  sendo estendido,  após  sucessivas prorrogações  até  a data de  23/09/2014.  A fiscalização constatou que a apólice vigente quando do registro da declaração  de importação indicava como valor da embarcação a ser segurado a quantia de NOK 346.000.000  (USD 57.881.421,05) e da peça sobressalente a quantia de USD 6.416,74. Uma vez que o Contrato  de Afretamento nº 2050.0059459.10.2, na cláusula 10.5.1, dispõe que a importância segurada para  o  casco  e  máquinas  não  será  inferior  ao  valor  da  embarcação,  entendeu  a  fiscalização  que  os  valores informados nas declarações não correspondem ao valor real da embarcação, de acordo com  o valor da apólice. Portanto, haveria uma suposta diferença entre o valor aduaneiro apurado pela  fiscalização  (identificado  nas  apólices)  e  o  valor  aduaneiro  declarado  na  DI  10/2179842­0,  ensejando a aplicação da multa do art. 703 do RA/2009. Para melhor visualização do entendimento  traçado pela fiscalização, vejamos os termos do relatório fiscal (e­fl. 7):  Fl. 582DF CARF MF   4   Contudo,  como  bem  delineado  na  r.  decisão  recorrida,  que  não  merece  qualquer reparo, a autuação merece ser integralmente cancelada.  Isso  porque  a  penalidade  está  decaída  em  conformidade  com  o  art.  139  do  Decreto­lei n.º 37/1966, vez que a infração (diferença no preço declarado) ocorreu quando do  registro da Declaração de Importação n.º 10/2179842­0, incorrida em 07/12/2010.  Com efeito, como já decidido por este Colegiado em composição anterior, no  Acórdão  n.º  3402­003.674,  de  14/12/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  "com  relação  especificamente  às  multas  aduaneiras,  o  prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  infração,  nos  termos  do  art.  139  do  Decreto­lei nº 37/66". E em se tratando da multa administrativa pela diferença entre os preços  declarado e praticado, considera­se exatamente a data do registro da Declaração de Importação  como marco inicial da contagem do prazo1.  Nesse sentido foi o que evidenciou a r. decisão recorrida, cujas razões abaixo  transcritas são aqui adotadas, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:    "Finalmente,  adotando  como  fundamento  de  decidir,  há  que  se  registrar  que  a  suscitada hipótese de cometimento de infração (fato gerador) teria ocorrido quando                                                              1  No  mesmo  sentido:  Processo  10314.011771/2007­27  Data  da  Sessão  25/07/2018  Relator  Winderley  Morais  Pereira Nº Acórdão 3301­004.855  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10730.721064/2017­11  Acórdão n.º 3402­005.980  S3­C4T2  Fl. 582          5 da  apresentação  da  declaração  de  importação  n°  10/2179842­0,  registrada  em  07/12/2010, com vistas a admissão das mercadorias no regime aduaneiro especial,  restando  materialmente  impossível  exigir  eventual  crédito  tributário  decorrente  desta  infração  após  5  anos  contados  daquela  data.  A  alegação  da  interessada  procede, ainda que houvesse cometido a suposta infração, à época da lavratura e  notificação do auto de infração já estava extinto o direito de impor a penalidade.  Ocorreu  a  decadência,  eis  que  a  autuação  foi  lavrada  em  05/06/2017  e  a  sua  notificação ocorreu em 29/06/2017 (fl. 361). Isto é o que se depreende do disposto  no Decreto n° 6.759/09, artigo 753:    Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados  da data da infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 139)." (e­fl. 558 ­ grifei  e grifos no original)    Assim,  uma  vez  que  a  empresa  somente  foi  notificada  da  autuação  em  29/06/2017  (e­fl.  360/361),  decaído  o  direito  do  fisco  de  exigir  a  penalidade  aduaneira  de  diferença de preço relativa à Declaração de Importação registrada em 07/12/2010.  Frise­se,  ainda,  que  o  fiscal  não  demonstrou  qualquer  equívoco,  falsidade,  fraude,  sonegação ou conluio no preço praticado pela empresa  indicado na  fatura pro  forma,  passível  de  afastar  a  adoção  do  primeiro método  de  valoração  aduaneira  previsto  no AVA­ GATT  (valor  da  transação). O  auditor  fiscal  deixou,  ainda,  de  trazer  os  elementos  de  prova  para respaldar os demais métodos de valoração adotados ou mesmo o arbitramento por fraude,  sonegação ou conluio, na forma do art. 86 do RA/20092.  O único fundamento fiscal foi considerar que o valor da embarcação seria o  valor da apólice de seguro. Contudo, como apontado no próprio relato fiscal, o valor do seguro  pode ser superior ao valor da embarcação (nunca inferior), em conformidade com o contrato de  afretamento.  Com isso, a simples diferença entre o valor da mercadoria na DI e a apólice  de seguro não é indício suficiente de diferença de preço previsto no art. 703 do RA/2009, que  exige  a  identificação  de  novo  preço  por  meio  de  arbitramento  ou  a  identificação  de  preço  efetivamente praticado distinto, por meio de conjunto probatório próprio:    "Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na  forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica­se a multa de cem por cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  tributos,  da  multa  de  ofício  referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158­ 35,  de  2001,  art.  88,  parágrafo  único).  (Redação dada pelo Decreto  nº  7.213,  de  2010)." (grifei)    Foi o que igualmente apontou a r. decisão recorrida:                                                                2 "Art. 86.  A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento  do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses:  I  ­  fraude,  sonegação  ou  conluio,  quando  não  for  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 88, caput); e  II  ­  descumprimento  de  obrigação  referida  no  caput  do  art.  18,  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução das declarações aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833,  de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”)."  Fl. 584DF CARF MF   6 "Como  se  depreende  do  dispositivo,  a  multa  em  apreço  tem  lugar  sempre  que  o  preço  declarado  da  mercadoria  for  diferente  do  preço  efetivamente  praticado.  Referida  multa  não  trata  de  diferença  entre  o  valor  aduaneiro  declarado  e  efetivamente praticado, muito embora em certas circunstâncias o preço declarado  possa coincidir com o valor aduaneiro declarado.  Eis  aqui  a  primeira  fratura  da  autuação,  a  fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo para a multa o valor aduaneiro, inclusive ajustado com o valor relacionado  ao prêmio da apólice de seguro, valor diverso do estabelecido no dispositivo legal.  No caso dos autos a  interessada declarou o preço da mercadoria por ocasião da  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural – REPETRO. Tal regime  foi aplicado mediante a utilização de  tratamento  aduaneiro com concessão do regime especial de admissão temporária.  Como  se  observa,  a  declaração  do  preço  ocorreu  quando  da  apresentação  da  declaração de importação n° 10/2179842­0, registrada em 07/12/2010, com vistas a  admissão das mercadorias no regime aduaneiro especial.  (...)  Como  se  depreende  do  comando  definido  no  §1º  do  artigo  34  da  Instrução  Normativa SRF n° 327/03, a autoridade aduaneira poderá decidir pela adoção de  procedimentos  fiscais  de  valoração  aduaneira  na  admissão  das  mercadorias  no  regime.  Assim,  se  por  ocasião  da  concessão  do  regime  a  autoridade  concessora  possuir motivos para desconsiderar o valor declarado (conformes à prática do tipo  de  negócio  ou  não),  naquele  momento  poderá,  então,  decidir  pela  adoção  de  procedimentos fiscais de valoração aduaneira visando à correta determinação dos  valores tributários para fins de responsabilização do beneficiário, ou de exigência  dos tributos devidos quando for o caso.  Ultrapassado o momento do despacho de concessão do regime, a norma, em seu  artigo  35,  prevê  a  hipótese  de  procedimento  de  valoração  aduaneira  apenas  em  duas circunstâncias: hipótese de descumprimento das regras de permanência da  mercadoria no regime, ou; caso de despacho para consumo. No caso dos autos, a  fiscalização  em  momento  algum  aduz  que  a  interessada  tenha  descumprido  qualquer  uma  das  regras  de  permanência  das  mercadorias  no  regime  ou  que  tenha sido realizado o despacho para consumo.  No caso dos autos o procedimento relacionado à valoração aduaneira foi realizado  no  âmbito  de  revisão  aduaneira,  como  citado  pela  fiscalização  à  folha  07,  com  início  em  04/09/2014,  culminando  com  a  lavratura  da  presente  autuação  em  05/06/2017 (fl. 04), onde a fiscalização conclui (fl. 09):    ...  Sendo  assim,  conforme  relatado  na  descrição  dos  fatos  acima,  há  dados  suficientes para se concluir pela impossibilidade de aplicação do método do  valor  de  transação,  à  base  do  documento  instrutivo  apresentado  na  formulação  da Declaração  de  Importação  n°  10/2179842­0,  nos  termos  do  art. 81, inciso I do Regulamento Aduaneiro (Acordo de Valoração Aduaneira,  art. 17, promulgado pelo Decreto n° 1.355/1994).  ...(Grifos acrescidos)    Eis  aqui  outra  mácula,  o  procedimento  de  apuração  do  valor  aduaneiro  (e  conseqüente  apuração  do  preço  efetivamente  praticado)  encontra­se  devidamente  regulado por meio de orientação normativa, restando evidente que no presente caso  foi adotado procedimento diverso daquele prescrito na norma.  Também  não  encontra  amparo  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  o  estabelecimento  do  valor  definido  na  apólice  do  seguro  como  paradigma  para  definição  do  valor  aduaneiro  das mercadorias  em  apreço.  Embora  possa  servir  como ponto de partida (indício) de que o preço efetivamente praticado possa  ter  sido  outro,  referido  documento  por  si  só  não  tem  a  necessária  força  probante  relacionada  ao  valor  efetivamente  praticado.  Referido  indício  deveria  ser  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10730.721064/2017­11  Acórdão n.º 3402­005.980  S3­C4T2  Fl. 583          7 ratificado por outros elementos probantes  (ainda que por meio  indireto)."  (e­fls.  556/558 ­ grifei)    Assim,  irretocável a decisão de primeira instância que cancelou a exigência  do auto de infração.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 586DF CARF MF

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