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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5635295 #
Numero do processo: 13975.000207/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000207/2008­74  Resolução nº  3801­000.785  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver  compensados  créditos  seus  relativos  à  depósito  judicial  efetuado  a  título  de  Cofins,  com  débitos  referentes  à  mesma  exação  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor objeto de depósito judicial, depois convertido em renda da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a  maior. É que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de  se  ver  desobrigada  de  apurar  a  Cofins  e  o  PIS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  mas  ao  final  do  litígio  não  logrou  êxito  em  sua  demanda,  restando convertidos em  renda  todos os depósitos  judiciais  efetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga.  Assim,  analisando a DRF/Blumenau/SC os valores dos depósitos convertidos  em  renda  e os  valores  devidos  à  titulo  da  contribuição  no âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  constatou  a  inexistência  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  remanescentes  (na  verdade,  os  depósitos  seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento integral do valor  devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a  não homologação da compensação intentada.  Irresignada com a não homologação de sua compensação,  interpôs a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  afirma que  o  auditor­fiscal que  analisou  seu  pleito repetitório  incorreu em equívoco ao entender que estava ela se  apropriando de créditos  referentes à ação judicial no âmbito da qual  não  havia  tido  êxito.  Alega  que  o  direito  creditório  não  se  relaciona  com  o  objeto  da  ação  judicial  em  si,  mas  com  o  permissivo  legal  constante  do  artigo  2.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  658,  de  04/07/2006,  que  expressamente  permite  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação  às  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  desde que tais contratos tenham prazo de duração superior a um ano e  se  refiram  a  construção  por  empreitada  ou  a  fornecimento,  a  preço  determinado,  de  bens  e  serviços.  Assim,  como  a  contribuinte  teria  contratos nestas condições, o que quer ver repetido são os valores que  foram indevidamente incluídos nos depósitos judiciais por não estarem  submetidos à não­cumulatividade, e não créditos relativos ao objeto do  provimento judicial que lhe foi desfavorável.  Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000207/2008­74  Resolução nº  3801­000.785  S3­TE01  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RECURSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INOVAÇÃO  NAS ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A  INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é  lícito ao contribuinte,  em sede de  recurso administrativo submetido à  instância  ad  quem,  inovar  nas  alegações  levadas  à  apreciação  da  instância a quo.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  relator  entendeu  perfeitamente  a  forma  pela  qual  esta  recorrente  utilizou os seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06;  ­  em que pese no acórdão vergastado haver a compreensão de que a  recorrente  se  utiliza  dos  fundamentos  corretos  para  apurar  os  seus  créditos, mas se julgam impossibilitados de analisar o pleito por causa  de supressão de instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração pública, não seria o caso ser levado às vias judiciais, o  que  seria  dispendioso  para  as  partes,  inclusive  com  custos  de  honorários para Fazenda Nacional;  ­  o  impasse  poderia  ser  resolvido  com  um  simples  decisório  de  declinação  de  competência  para  autoridade  competente  homologar  a  compensação;  ­ acreditava que bastava esclarecer os fatos e direito para autoridade  competente homologar sua Dcomp, não havia interesse de atingir uma  instância ad quem, como dito, fora induzida em erro de endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos  motivadores  da  Dcomp;  ­  o mais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão  prolatada  por  esta  Egrégia  Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte retifique sua  Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06;  ­  a  solução  para  o  presente  caso  não  exige  maiores  esforços  interpretativos,  trata­se  apenas  de  mero  erro  de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte não  pode  ser  lesada por  isso,  inclusive,  em  decisões do  conselho de  contribuintes,  vêm mantendo o  entendimento  de que os contribuintes não podem ser lesados pelo mero erro de fato;   Por  fim,  requereu a  reforma do acórdão atacado e que esse Colendo Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando  as  Declarações  de  Compensação  realizadas  pela  recorrente,  confirmando o  direito  desta  aos  créditos  tributários  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000207/2008­74  Resolução nº  3801­000.785  S3­TE01  Fl. 13          4 relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada  nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art. 20 da IN 658/06.  Alternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  que  seja  declinada  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos prestados por esta contribuinte e homologar sua Dcomp.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/7/2005, em especial verificasse se houve pagamento a maior em face das receitas relativas a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.  A DRF de Florianópolis – SC não atendeu o solicitado na Resolução, uma vez  que não apurou a base de cálculo da contribuição no período em referência.  Justificou o  seu  procedimento com os seguintes argumentos:   ­ que a pretensão em apreço não se coaduna com os procedimentos de  apuração  de  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  administrativas oponíveis em face da Receita Federal do Brasil (RFB),  na forma do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­  para  as  hipóteses  em  que  o  valor  objeto  de  pleito  restituitório  se  refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para manejo de  tal  operação no Sistema  Integrado de Administração  Financeira do Governo Federal (SIAFI);  ­  impende  mencionar  que  eventual  reconhecimento  de  crédito  a  compensar  decorrente  do  DJE  de  fls.  13,  na  via  da  compensação  tributária,  ou  seja,  na  seara  administrativa,  implicaria  cm  revisão  indevida do ato judicial que ordenou o procedimento de transformação  em  pagamento  definitivo  levado  a  efeito  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança n° 2004.72.00.003028­4/SC, donde houve a participação da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  e  do  Patrono  da  interessada,  com  a  homologação  dos  valores  a  transformar  em  pagamento definitivo pelo Juiz da causa;  ­  como  o  procedimento  relativo  à  eventual  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  uma  vez  que  se  trata  de  quantia  inidônea  à  restituição  e  compensação a ser processada no Sistema Integrado de Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  entendemos,  s.m.j,  prejudicada  a  diligência  ora  requerida  em  sede  de  procedimento  administrativo  relativo  à  compensação  tributária,  inadequado  à  pretensão do interessado, motivo pelo qual os autos deverão retornar  ao  CARF  para  a  adoção  das  providências  de  alçada  face  ao  acima  exposto.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000207/2008­74  Resolução nº  3801­000.785  S3­TE01  Fl. 14          5 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se  manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000207/2008­74  Resolução nº  3801­000.785  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis ­ SC  não cumpriu o determinado na Resolução, pois não apurou a base de cálculo da contribuição do  período de apuração em litígio, conforme havia sido decidido pelo colegiado.  Causa  surpresa  as  alegações  suscitadas  pela  autoridade  administrativa  por  ocasião da diligência fiscal, embora pertinentes e plausíveis, porém inoportunas. A autoridade  em questão inovou nos fundamentos do despacho decisório,  fato que não se coaduna com os  princípios do direito administrativo.   Tenha­se presente que a Informação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em  Blumenau,  de  18  de  março  de  2008,  que  subsidiou  o  respectivo  Despacho  Decisório,  não  mencionou o fato de que para as hipóteses em que o valor objeto de pleito restituitório se refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento para Depósitos  Judiciais  e Extrajudiciais  à Ordem e  à Disposição da Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para  manejo  de  tal  operação  no  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).  Essa  omissão  do  despacho  decisório  por  certo  trouxe  prejuízos  à  recorrente  e  limitou  o  seu  direito  defesa,  inclusive  a Delegacia  de  Julgamento  sequer  teve  conhecimento  deste novo fato. Sublinha­se que em face da  teoria dos motivos determinantes, a validade do  ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.  A propósito, confira excertos da citada informação fiscal:  Nesse caso há que se proceder a uma nova apuração do valor devido  da COFINS no período de apuração analisado, em face do trânsito em  julgado  dos  autos  n°.  2004.72.00.003028­4  ter  sido  desfavorável  à  pretensão  judicial  da  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  conforme  demonstrativo anexado à fl. 28, consta apurado o efetivo valor devido  da contribuição COFINS na referida competência.  Observa­se no mencionado demonstrativo, que o novo valor devido da  COFINS  (apurado  integralmente  no  regime  da  Não­Cumulatividade)  não  foi  totalmente  quitado  pelos  respectivos  pagamento  e  depósito  judicial  transformado em pagamento definitivo. Ou seja, além de não  haver crédito a ser restituído/compensado, consta ainda a existência de  saldo devedor a ser liquidado.  Assim, torna­se improcedente o pleito, em razão da ausência de crédito  oriundo  dos  depósitos  judiciais  transformados  em  pagamento  definitivo,  tendo em vista a decisão favorável à União mediante autos  judiciais n°. 2004.72.00.003028­4, quanto a legalidade da cobrança da  COFINS  Não­Cumulativa  (Lei  n°.  10.833/2003),  cabendo  por  fim,  a  cobrança  integral  dos  débitos  constantes  da  declaração  de  compensação objeto deste processo administrativo.(grifou­se)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000207/2008­74  Resolução nº  3801­000.785  S3­TE01  Fl. 16          7 Como  se  nota,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  pela  ausência  de  crédito em razão da apuração da base de cálculo em demonstrativo específico, não tendo sido  citada a impossibilidade operacional e jurídica do pleito.   Ainda que, hipoteticamente, prevaleça no julgamento a nova tese levantada pela  Delegacia  de  Florianópolis  na  diligência,  é  passível  de  restituição,  em  tese,  uma  parcela  do  pagamento recolhido por meio de DARF, segundo consta do processo administrativo.   O fato é, que pelos indícios colacionados no processo, no período em discussão,  a  maior  parte  das  receitas  da  recorrente  não  estava  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  nos  termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006.  É importante frisar que a inovação nos fundamentos do indeferimento do pleito  por  parte  da  autoridade  administrativa  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, conforme estabelece o art. 170 do CTN.  Registre­se,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho,  em  algumas  poucas  oportunidades,  tem  admitido  a  possibilidade  de  restituição  na  esfera  administrativa  de  depósitos judiciais convertidos em renda, a exemplo do acórdão unânime abaixo transcrito:  PRESCRIÇÃO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL.  CONVERSÃO EM RENDA. ART. 168 C/C 156, VI, DO CTN.  O prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  apenas  começa  com  a  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  valores  depositados em juízo ­ tendo em vista que a existência de depósito não  extingue, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário ­ a  extinção apenas ocorre no momento da conversão em renda, conforme  previsto no art. 156, VI do CTN.  No caso de depósito judicial, o prazo para pleitear a  restituição pelo  pagamento em duplicidade começa a contar da conversão em renda.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE,  PARCELAMENTO  E  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Tendo  sido  extinto  o  crédito  tributário  correspondente a um determinado  fato gerador por  meio  de  parcelamento, a  posterior  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  relativos  ao  mesmo  fato  gerador  configura  pagamento  em  duplicidade,  implicando  no  direito  à  restituição  do  segundo  pagamento.(grifou­se)  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3403­ 00.511,  de  25/08/2010,  rel.  Ivan  Allegretti,  Processo  nº  10380.013899/2001­46)  Pontua­se que no processo citado acima não se  tem notícia da  interposição de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  oposição  de  embargos  pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão e muito menos consta eventual impossibilidade material de se  executar o decidido pelo CARF.  De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000207/2008­74  Resolução nº  3801­000.785  S3­TE01  Fl. 17          8 a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração em discussão,  com  segregação das  receitas  sujeitas  ao  regime cumulativo e do não­cumulativo;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19740.900685/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Victor de Sousa Soares, OAB /RJ nº. 184.151. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900685/2009­05  Resolução nº  3202­000.265  S3­C2T2  Fl. 201            2 O  PERDCOMP  n°  38678.56575.190109.1.3.04­4390  foi  transmitido  em  19­01­2009.  Com o PERDCOMP, o sujeito passivo tenciona compensar suposto crédito havido em  função de pagamento a maior de PIS, no valor original inicial de R$ 50.645,08 (fl. 01­ verso)  com  débito  de  PIS  relativo  a  dezembro  de  2008  no  valor  principal  de  R$  28.277,30 (fl. 03).   A decisão de não homologar o PERDCOMP n° 38678.56575.190109.1.3.04­4390 tem  por  fundamento  que  "foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP" (fl. 04).  Inconformado  com  a  decisão  citada,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese (fls. 09­12):  ­ Objetivando extinguir por compensação débito referente a PIS relativo ao período de  apuração de dezembro de 2008, compensou­o com crédito de sua titularidade, no valor  original  de  R$  50.645,00,  conforme  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP)  transmitida eletronicamente.  ­ Ao examinar a citada declaração de compensação, o servidor entendeu que o DARF  havia sido integralmente alocado ao próprio débito a que se referia, nada restando que  pudesse ser objeto de restituição ou de compensação.  ­  Em  24­09­2003,  impetrou  mandado  de  segurança  contra  a  cobrança  daquela  contribuição prevista nos arts. 2º , 3º e 17 da Lei 9.718/98, tendo depositado em contas  a ele vinculada os valores em discussão.  ­ Conforme atesta a DCTF retificadora apresentada (fls. 58/59), em 27­05­2009, antes  da  prolação  do  despacho  decisório  impugnado,  o  valor  devido  a  título  de  PIS  em  dezembro de 2007 totalizara R$ 430.423,38 , dos quais:  i)  R$  40.884,07,  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta  vinculada ao mandado de segurança citado e;  ii) Os  restantes R$ 389.539,31  foram  liquidados  por  pagamento, mediante DARF no  valor total de R$ 440.184,39.  ­ Resta certo, portanto, que no DARF de R$ 440.184,39, está incluída a contribuição  para  a  quantia  de  R$  25.727,41,  recolhida  indevidamente,  passível  de  ser  utilizada  para compensação com débitos da titularidade da requerente.  ­  Para  reforçar  seu  direito  ao  citado  crédito,  a  requerente  anexa  demonstrativo  do  profissional responsável pelas suas escriturações contábil e fiscal, contendo a base de  cálculo  da  contribuição  para  a  PIS  apurada  em  junho  de  2007,  cópia  de  seu  livro  razão demonstrando a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da parcela a compensar da contribuição decorrente dessa reversão, bem como parte do  balancete espelhando o saldo das contas relacionadas.  ­ Pede, por fim, que seja reformado o despacho decisório, reconhecendo­se seu direito  creditório.  É o relatório.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro ­ II proferiu o Acórdão nº 13­34.379, em 16 de abril de 2011 (e­ fls nº 122/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2007 a 30/12/2007  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900685/2009­05  Resolução nº  3202­000.265  S3­C2T2  Fl. 202            3 Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade  trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos  que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  01/02/2012  (e­fl.  108),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/03/2012  (e­fls.  109/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, além de solicitar a realização de diligência para esclarecimento dos fatos.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  a  existência  de  questões  fáticas  que  precisam ser esclarecidas.   O  pedido  de  compensação  efetuado  pelo  contribuinte  foi  denegado  pela  autoridade  fiscal  em  face  de  “inexistência  de  crédito”,  conforme  Despacho  Decisório  eletrônico, emitido em 07/10/2009 pela DEINF Rio de Janeiro (e­fl. 6).   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  ter  apresentado  DCTF  retificadora  (em  27/05/2009) antes da prolação do despacho decisório e alega, em síntese, que “o valor devido a  título  de  PIS  em  dezembro  de  2007  totalizara  R$  430.423,38,  dos  quais  (i)  R$  40.884,07,  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta  vinculada  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00027075­3  e,  (ii)  os  restantes  R$  389.539,31  foram  liquidados  por  pagamento,  mediante  DARF  no  valor  total  de  R$  440.184,39,  tornando­se,  portanto,  R$  50.645,08 valor recolhido indevidamente passível de restituição/compensação”.   Muito  embora  o  contribuinte  tenha  retificado  a  DCTF  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  decisão  da  DRJ­Rio  de  Janeiro  foi  proferida  no  sentido  de  que  o  contribuinte não havia comprovado o seu direito à restituição/compensação.   Entendo  que  deve  ser  propiciada  ampla  oportunidade  às  partes  (Fisco  e  Recorrente)  para  que  esclareçam  os  fatos  e  demonstrem  o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a  ampla defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto  dar  oportunidade  às  partes  de  produzirem  e  apresentarem  suas  provas,  assim  como  implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos retornem à DEINF Rio de Janeiro em diligência, para que a  fiscalização  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pela  Recorrente,  intimando­a  para  prestar  outras  informações  ou  apresentar  documentos  que  julgar  necessários,  com  vistas  a  esclarecer  se  os  valores  informados  na  DCTF  retificadora  podem  ser  confirmados  na  escrituração contábil­fiscal do contribuinte, de modo a comprovar a existência do direito  ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19740.900685/2009­05  Resolução nº  3202­000.265  S3­C2T2  Fl. 203            4 Ao  término  da  diligência,  a  fiscalização  deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo sobre os fatos apurados e documentos apresentados.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11020.904368/2013-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/09/2011 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.904368/2013­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.424  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/09/2011  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 43 68 /2 01 3- 50 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.        Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.      Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­47.843,  de  17/12/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904368/2013­50  Acórdão n.º 3803­006.424  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­47.843,  em  17/01/14,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  11/02/14,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904368/2013­50  Acórdão n.º 3803­006.424  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10865.001647/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 IPI. AUTUAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de exigência formalizada como reflexo da autuação tida como principal, aplica-se a ela o resultado do julgamento proferido frente à autuação matriz.
Numero da decisão: 1402-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação à exigência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; tendo em vista pedido de desistência formalizado; e na parte conhecida, correspondente à parcela remanescente do IPI, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva acompanhou pelas conclusões. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001647/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.780  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IPI ­ AUTUAÇÃO REFLEXA   Recorrente  CERÂMICA FORMIGRES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007  IPI. AUTUAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  de  exigência  formalizada  como  reflexo  da  autuação  tida  como  principal,  aplica­se  a  ela  o  resultado  do  julgamento  proferido  frente  à  autuação matriz.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  em  relação  à  exigência  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins;  tendo  em  vista  pedido  de  desistência  formalizado;  e  na  parte  conhecida,  correspondente  à  parcela  remanescente do IPI, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da  Silva acompanhou pelas conclusões.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 16 47 /2 00 9- 89 Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  No âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal n. 08.1.12.00­2008­ 00904­2  (fl. 258), contra a empresa acima identificada, submetida por sua opção à sistemática  de tributação pela modalidade de  lucro arbitrado,  foi  lavrado auto de infração que  lhe exigiu Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  majorada, cuja capitulação legal acha­se descrita nos termos de apuração respectivos  (fls. 02/79).  Segue quadro demonstrativo das importâncias lançadas:   [......]  Segundo consta do Termo de Verificação de Infração Fiscal (TVIF fls.  61/79),  após  análise  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  em  resposta à intimação que lhe fora endereçada, constatou­se discrepância entre o valor  da movimentação financeira contabilizada e o que fora informado pelas instituições  bancárias  nas  declarações  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira (CPMF).  Conforme  relato  contido  no  referido  Termo,  inicialmente  o  procedimento  fiscal centrou­se no período de 2004 e 2005, quando foi constatado que a fiscalizada  "movimentou recursos" por meio de contas bancárias "controladas à margem de sua  escrituração oficial". O processo n° 10865.003578/2008­67 recepcionou os autos de  infração relativos ao citado período, que se prestaram a exigir os tributos incidentes  sobre receitas omitidas, oriundas de depósitos bancários sem origem comprovada.  Naquela oportunidade, foram "emitidas várias intimações fiscais direcionadas  a clientes da fiscalizada, identificados pelas transações bancárias não contabilizadas.  Com base nas respostas a estas intimações, relatadas no item 18 da fl. 64 do TVIF,  foi  possível  concluir  "que  tais  contas  bancárias  serviram  para  omitir  receitas  auferidas, as quais acarretaram um efetivo acréscimo patrimonial, uma aquisição de  disponibilidade  econômica  em benefício  da  fiscalizada  e  de  seus  administradores,  utilizada  não  somente  para  adquirir  ativos  próprios, mas  também  para  custeio  de  bens particulares dos sócios".  No procedimento  foi constatado que a  fiscalizada movimentava duas contas  junto à Agência n° 2144 da Caixa Econômica Federal e que apenas uma delas "era  registrada em sua escrituração", justamente aquela cuja movimentação representou  "pouca  repercussão  tributária",  porquanto  recebia  recursos  advindos  de  transferências de outras contas não escrituradas.  Em relação à outra conta, não escriturada, relata a autoridade fiscal que "o que  chama a atenção na movimentação dessa conta não é a origem dos recursos que nela  adentraram,  mas  sim  a  destinação  dada  a  esses  ingressos",  utilizados  para  pagamentos de "complementação salarial" de funcionários, também não escrituradas  (não informadas em DIRF). E este procedimento continuou ocorrendo nos anos de  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10865.001647/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.780  S1­C4T2  Fl. 3          3 2006  e  2007,  "conforme  se  observa  pelos  comprovantes  de  débito  anexos  e  pela  folha de pagamento paralela, correspondente ao mês de fevereiro/2006 (doe. 3)".  Em razão destas constatações decidiu­se ampliar o período fiscalizado com a  inclusão  dos  anos  de  2006  e  2007. A  fiscalizada  foi  informada  desta  decisão  por  meio  do  Termo  de  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal,  lavrado  em  08/10/2008  (fls.  257).  Em  04/11/2008,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  elementos, cópias dos extratos de todas as suas contas bancárias, relativos aos anos  de 2006 e 2007,  "acompanhadas de documentação hábil  e  idônea, coincidente em  data  e  valor,  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  não  registradas  em  sua  escrituração  contábil,  a  exemplo  do  que  ocorrera  em  2004  e  2005".  Como  não  houve  atendimento  ao  solicitado,  mesmo  após  uma  nova  intimação  fiscal,  os  extratos  bancários  foram  requisitados  diretamente  junto  às  instituições  financeiras,  por  meio  das  competentes  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (fls. 262/272).  De posse dos extratos bancários a autoridade fiscal elaborou planilhas com a  relação  individualizada  dos  créditos  bancários  que  deveriam  ter  sua  origem  comprovada, encaminhada em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 904­004, de  09/02/2009 (fls.  592/668).  Referida  intimação  também  instou  a  contribuinte  a  apresentar  o  "livro auxiliar para registro individuado das operações bancárias cuja contabilização  não  foi  localizada,  nos moldes  preconizados  pelo  artigo  258,  §  Io  ,  do Decreto  n°  3.000/99 (RIR/99)". Naquela ocasião "a fiscalizada foi alertada de que na falta dessa  comprovação, tais créditos seriam considerados como receitas omitidas, consoante o  artigo 42 da Lei n° 9.430/96".  Em  vista  de  que  não  houve  atendimento  à  intimação  fiscal,  uma  nova  notificação  fora  emitida,  em  09/03/2009,  reiterando  os  mesmos  pedidos.  E  em  02/04/2009  a  fiscalizada  "entregou  arquivos  digitais.contendo  os  dados  das  notas  fiscais de entrada e de saídas do período de agosto a dezembro/07", oportunidade em  que solicitou mais 60 dias de prazo para a apresentação do resto da documentação. A  autoridade fiscal, entretanto, concedeu apenas mais 20 dias de prazo.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  "a  contribuinte  apresentou  um  arquivo  digital  contendo  planilhas  eletrônicas  nas  quais  se  encontram  discriminados  os  créditos  bancários  que  no  seu  entender  não  se  enquadram na  condição  de  receitas  por  ela  auferidas e não tributadas".  Na  análise  destas  planilhas,  a  autoridade  fiscal  concluiu  "que  a  intimada  conseguiu  demonstrar  que  alguns  créditos  não  correspondem  a  recebimentos  de  receitas, por se tratar de cheques depositados e devolvidos, estornos, transferências  entre contas e resgates de fundos".  A autoridade fiscal constatou que parte dos créditos bancários referem­se "a  pagamentos  efetuados  pela  cliente Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem, os  quais, de maneira semelhante ao que ocorreu em 2004 e 2005, são amparados por  notas fiscais, conforme exame realizado por amostragem".  A  planilha  de  fl.  69,  integrante  do  TVIF,  consolida  os  valores  da  movimentação  bancária  no  período  fiscalizado,  sendo  que  do  total  de  "créditos  a  comprovar  a  origem"  (no  montante  R$  122.785.239,82),  a  fiscalizada  conseguiu  comprovar a origem de créditos num montante de R$ 28.735.187,66.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 A  contribuinte  foi  informada  das  exclusões  dos  créditos  considerados  comprovados  e  novamente  intimada,  em  06/07/2009,  a  apresentar  documentação  capaz de justificar os créditos bancários de origem não comprovada.  Em  atendimento  desta  intimação,  a  fiscalizada  manifestou­se  por  meio  da  correspondência  acostada  às  fls.  736/738,  solicitando  que  do  montante  que  foi  considerado não comprovado  (R$ 94.050.052,16),  fosse deduzida a quantia de R$  22.648.612,24,  referente  a  duplicatas  recebidas  pela  conta  Caixa,  lançadas  pelo  histórico  de  "baixa  de  duplicatas  recebidas  nesta  data".  Como  não  consegui  individualizar os lançamentos as duplicatas recebidas por essa modalidade, elaborou  demonstrativo  no  qual  estabeleceu  uma  comparação  entre  o  total  dos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  contabilizadas  e  a  soma  das  quantias  relativas  a  receitas  declaradas  em  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), tendo apurado uma diferença de R$ 23.339.550,54.  A  autoridade  fiscal,  entretanto,  entendeu  que  tal  argumentação  não  fora  suficiente para convalidar  sua  intenção de  se desonerar da  tributação do montante  pretendido,  desacompanhada  de  elementos  probatórios  consistentes,  cuja  conservação e exibição ao Fisco é obrigação legal imposta a todos os contribuintes".  Prosseguiu a autoridade asseverando que :  ...aceitar  tal  justificativa  equivaleria  a  considerar  que  todas  as  receitas  auferidas  transitaram  pelas  contas  bancárias  localizadas  e  que  não  houve,  por  exemplo, recebimentos em dinheiro ou por intermédio de outros canais. Significaria  avalizar  um  procedimento  irregular,  pelo  qual  as  entradas  na  conta  caixa  representariam  o  reconhecimentos  de  receitas  de  sua  atividade  operacional,  recebidas  inicialmente  por  intermédio  das  contas  bancárias  paralelas,  ocultas  do  Fisco  de  maneira  premeditada,  para  depois  serem  supostamente  ojieializados  por  meio  de  uma  metodologia  completamente  avessa  às  regras  estipuladas  pela  legislação comercial e fiscal.  A autoridade fiscal fundamentou seu entendimento baseada nos artigos 251 e  269 do RIR/99, assim como nos artigos 1.179 e 1.180 do Código Civil, artigos 51,  inc.  II  e  178  da  Lei  n°  11.101/05  (lei  de  recuperação  judicial  e  falência  das  sociedades empresárias), e também na Resolução n° 785/95 do Conselho Federal de  Contabilidade, que prescrevem a necessidade da regular escrituração contábil para o  fim de fazer prova a favor do contribuinte.  Cita,  ademais,  o  mesmo  entendimento  esposado  pelo  Conselho  de  Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).  E  ante  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  a  autoridade fiscal considerou­os como receitas omitidas à tributação, com supedáneo  no  art.  42  da Lei  n°  9.430/96,  o  que  implica  a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  contribuinte.  Os  valores  mensais  das  receitas  consideradas  omitidas  estão  relacionados  na  planilha  de  fl.  74,  integrante  do  TVIF,  no  montante  de  R$  94.050.052,16, considerando os anos de 2006 e 2007.  Acerca  do  valor,  observou  a  autoridade  fiscal  que  em  conformidade  com o  teor dos extratos coligidos expressiva parcela de tais créditos deriva­se de cobranças  bancárias.A expressão cobrança bancária refere­se à operação pela qual um banco é  incumbido das tarefas de recebimentos de títulos emitidos em favor de empresas, por  conta  das  vendas  que  estas  realizam,  circunstância  que  confirma  a  condição  de  receita auferida.  Quanto à forma de apuração do lucro, a autoridade fiscal observou que até o  ano de 2003 o contribuinte havia optado pelo lucro presumido, tendo alterado para o  lucro arbitrado a partir de 2004, em razão de sua receita bruta ter excedido o limite  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10865.001647/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.780  S1­C4T2  Fl. 4          5 para  a  apuração  na  sistemática  anterior.  E  a  respeito  desta  opção,  assim  se  manifestou a autoridade fiscal:  Muito embora se veja com reservas as atitudes engendradas propositadamente pelo contribuinte  para  possibilitar  a  aplicação  do  auto­arbitramento,  no  presente  caso  é  notório  que  sua  escrituração  encontra­se eivada de vícios, erros e deficiências que a tornam imprestável para determinar o lucro real,  motivo pelo qual será mantida a sistemática de tributação adotada  Sobre os tributos lançados foi aplicada a multa qualificada, no percentual de  150%, atualmente prescrita no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430/96. A autoridade fiscal  justificou esta imposição, nos seguintes termos:  No  caso  concreto  sob  análise,  a  fiscalizada  utilizou­se  de  contas  correntes  controladas  à  margem de sua escrituração para receber uma expressiva parcela de suas  receitas de vendas, as quais  não foram oferecidas u tributação.  Saliente­se que não se trata de um equívoco isolado ou casual, mas de um estratagema que vem  se repetindo ao longo do tempo, verificando­se que foi reiteradamente praticado por todo o período sob  fiscalização,  inclusive  nos  anos  anteriores,  de  2004  e  2005,  quando  foi  empregada  para  os  mais  variados fins, como a compra de ativos próprios, o custeio de bens particulares dos sócios, a quitação  da  folha  de  pagamento  paralela  e  de  outros  dispêndios,  ficando  clara  a  ocorrência  de  um acréscimo  patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica.  Diante  de  tais  circunstâncias,  evidencia­se  que  houve  intenção  consciente  de  ocultar  da  Administração Fazendária o conhecimento sobre a concretização da hipótese de incidência, no intento  de afastar da tributação o fato gerador da obrigação tributária correspondente.  Havendo,  portanto,  a  configuração  dos  dois  elementos  formadores  do  dolo,  o  cognitivo  e  o  volitivo,  confirma­se  o  evidente  intuito  defraude  à  época  exigido pelo  inciso  ¡1 do  artigo 44  da Lei  9.430/96, não restando dúvidas a respeito da materialização da situação prevista no artigo 71 da Lei n"  4.501/64,  razão  pela qual  será  aplicada  a multa qualificada de 150% nele prevista,  sobre os créditos  tributários apurados com base nas receitas recebidas mediante depósitos em contas correntes mantidas à  margem da escrituração.  A autoridade fiscal conclui seu termo informando que procedeu à respectiva  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  também  o Arrolamento  de  Bens,  que  já  havia  sido  realizado  por  ocasião  do  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal  relativo aos anos de 2004 e 2005.  Regularmente intimada da imposição tributária a contribuinte ingressou com a  impugnação de fls. 765/776 com alegação de:  ­  erro  na  apuração  da  receita  omitida  ocasionada  pelo  fato  de  ter  sido  considerada em seu cômputo o valor de R$22.648.612,24, lançado na conta caixa;  ­  o  valor  lançado  relativo  ao  IPI  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  dos  demais tributos objeto de imposição tributária;  ­  é  improcedente  a  imposição  de  multa  qualificada  de  150%  por  inexistir  intenção de praticar dolo ou fraude.  Ao  final,  protestou  pela  utilização  de  todos  meios  de  prova  admitidos,  propugnou pela realização de diligência, bem assim pelo cancelamento da imposição  tributária.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  nº  14­27.215  considerando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  o  lançamento  na  integralidade.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorreu  a  este  colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Foram  apresentados  dois  pedidos  de  desistência  parciais  com  vistas  a  pagamento do débito, objeto do pedido, sob as regras da norma exonerativa.  Remanesceu na lide apenas uma parcela da exigência do IPI.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10865.001647/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.780  S1­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  conheço  na  parte  não abrangida pelos pedidos de desistência.  A partir da adesão ao programa de parcelamento especial, foi excluída da lide  toda  a  exigência  correspondente  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  e  parte  da  exigência  do  IPI.  Remanesceu nos autos uma parcela da autuação desse último tributo.  Nas  peças  de  defesa,  a  interessada  não  apresentou  nenhum questionamento  específico em relação à cobrança do IPI, limitando­se a suscitar que o valor do imposto fosse  deduzido  na  exigência  dos  demais  tributos.  Tal  questão  perdeu  objeto  com  a  desistência  apresentada.  Sendo  assim,  e  tratando­se  de  autuação  reflexa,  aplica­se  a  ela  a  decisão  proferida  em  relação  à  exigência  que  lhe deu  origem,  no  caso  o  IRPJ. Assim,  o  lançamento  deve ser mantido.   Apenas  em  caráter  complementar,  registre­se  que  na  situação  dos  autos,  restou comprovada a omissão de receitas em virtude de depósitos bancários não contabilizados.  Tais receitas são consideradas provenientes de vendas não registradas, pelo que cabe exigir o  IPI correspondente. Assim determina o § 2º do art. 448 do RIPI/2002 aprovado pelo Decreto nº  4544/2002, disposição mantida na legislação posterior. A presunção de que as receitas omitidas  são oriundas de vendas não registradas é relativa, mas a recorrente não conseguiu elidi­la.   Na  petição  em  que  informa  o  pedido  complementar  de  desistência,  a  interessada  apresenta  razões  pelas  quais  o  lançamento  do  IPI  deveria  ser  exonerado. A  rigor  trata­se de recurso novo, com argumentos não apresentados nas peças de defesa formais.  Assim,  por  ausência  de  previsão  sob  as  regras  tributárias  e  regimentais,  a  petição não merece ser analisada. Saliente­se que o princípio da verdade material flexibiliza as  regras processuais  fundamentalmente no que se refere à apreciação da provas. Entretanto não  se  lhe  pode  conceder  uma  elasticidade  ilimitada,  a  ponto  de  transformar  em  peça  recursal  qualquer manifestação trazida aos autos sem embasamento na legislação.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.       Leonardo de Andrade Couto ­ Relator              Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8                   Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5590803 #
Numero do processo: 15582.000309/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. MANIFESTAÇÃO EM JUÍZO. Ainda que a recorrente não tenha se manifestado expressamente nos autos a respeito da desistência do recurso voluntário, a declaração em juízo de que tem total interesse na inclusão do débito contestado em parcelamento, mesmo advertida da necessidade de desistência do recurso voluntário, implica na impossibilidade de conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, frente à declaração do contribuinte nos autos da ação judicial que discute a inclusão no parcelamento, de que tem total interesse na inclusão da NFLD 37.110.936-1, objeto deste Processo Administrativo Fiscal, em tal parcelamento. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.888          1 1.887  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15582.000309/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.340  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  UNIÃO DE PROFESSORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MANIFESTAÇÃO  EM  JUÍZO.  Ainda que a recorrente não tenha se manifestado expressamente nos autos a  respeito da desistência do  recurso voluntário,  a declaração  em  juízo de que  tem total interesse na inclusão do débito contestado em parcelamento, mesmo  advertida  da  necessidade  de  desistência  do  recurso  voluntário,  implica  na  impossibilidade de conhecimento do recurso voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário, frente à declaração do contribuinte nos autos da ação judicial que discute  a  inclusão  no  parcelamento,  de  que  tem  total  interesse  na  inclusão  da  NFLD  37.110.936­1,  objeto deste Processo Administrativo Fiscal, em tal parcelamento.        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 03 09 /2 00 7- 58 Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15582.000309/2007­58  Acórdão n.º 2302­003.340  S2­C3T2  Fl. 1.889          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente.  Adotamos trechos, com destaques nossos, do relatório do decisório do órgão  a quo (fls. 1.790 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  DEBCAD  n°  37.110.936­1,  no  valor  de R$  22.404,59  (vinte  e  dois  mil  e  quatrocentos  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos),  que  acrescido  de  multa  e  juros  corresponde  ao  valor  consolidado  em  17/08/2007  de  R$  37.623,06 (trinta e sete mil e seiscentos e vinte e três reais e seis  centavos)  nas  competências  compreendidas  entre  01/2002  e  03/2007.  O  presente  lançamento  engloba  as  contribuições  sociais devidas e não recolhidas relativas à parcela a cargo da  empresa, de quinze por cento, incidente sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de cooperativa de trabalho.  2. A planilha anexa ao Relatório Fiscal de fls. 59 a 64 arrola as  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  pela  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  ­  Unimed  Vitória  e  a  base  de  cálculo  considerada para a apuração das contribuições previdenciárias,  correspondente a 30% do valor bruto da nota fiscal de prestação  de  serviços por  se  tratar de  contrato de natureza coletiva, com  atendimento completo em consultório ou hospital, com materiais  fornecidos  não  discriminados  nas  notas  fiscais  emitidas.  Esse  percentual  representa  o  montante  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados equivalentes ao contrato de grande risco ou de risco  global,  de  acordo  com  o  contidos  no  artigo  291,  I,  "a"  da  IN  MPS/SRP 03/2005.  3.  Consta  ainda  do  Relatório  Fiscal,  que  a  empresa  não  informou  em  GFIP,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  os  fatos  geradores  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a  UNIMED,  e  que  tal  fato  será  objeto  de  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais"  pois  em  tese  configura  crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária, previsto no artigo 337­A, inciso III  do Decreto­Lei n°. 2.848, de 07/12/1940 ­ Código Penal.  4.  Por  fim,  informa  que  o  contribuinte  corrigiu  a  falta  acima  apontada após o início da ação fiscal.  5.  Os  dispositivos  legais  que  amparam  o  presente  lançamento  encontram­se  discriminados  no  relatório  fiscal,  bem  como  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  de  Débito­  FLD  anexo  à  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 presente  NFLD.  As  alíquotas  aplicadas  encontram­se  no  Discriminativo Analítico de Débito — DAD.   DA IMPUGNAÇÃO   6. Inconformada com o lançamento, a empresa contestou  a  presente NFLD,  através  do  instrumento  de  fls.  226  a  231, alegando em síntese: (...)    Lavrada a Notificação e cientificada, a recorrente apresentou impugnação, a  qual,  como  se  disse,  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 1.812 e seguintes.  Às  fls. 1.872,  consta a  informação de que a  recorrente aderiu ao  regime de  parcelamento de débitos do art. 1o da Lei n° 11.941/2009, mas não conseguiu concluir a fase de  consolidação,  tendo sua adesão foi cancelada.  Inconformada, a  recorrente  requereu em juízo,  através  da  ação  2012.50.01.00.71232,  Seção  Judiciária  do  Espírito  Santo,  a  manutenção  do  parcelamento,  obtendo  decisão  favorável  no  julgamento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região. Transitada  em  julgado a decisão  e  retornados os  autos  ao  juízo  de 1º  grau,  a  autora  aduziu  que  a  União  não  tomou  as  providências  necessárias  à  inclusão  no  parcelamento  dos  débitos  constituídos  pela Notificação  Fiscal  de Lançamento  (NFLD)  de  que  tratam  os  autos  (debcad  37.110.936­1).  Após  informações  colhidas  junto  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  a  União,  por  intermédio  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Espírito  Santo  (PFN/ES),  informou  que  a  NFLD  37.110.936­1  continua  em  situação  de  julgamento  do  recurso  voluntário  em  razão  de  não  constar  no  respectivo  processo  administrativo  o  requerimento  de  desistência  do  recurso.  Ainda  em  juízo,  em  resposta  à  informação  da União,  a  contribuinte  informou  que  tem  total  interesse  na  inclusão  da NFLD  37.110.936­1 no parcelamento.  É o relatório.  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15582.000309/2007­58  Acórdão n.º 2302­003.340  S2­C3T2  Fl. 1.890          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Desistência do Recurso Voluntário. Como visto, a recorrente, em razão de  sua adesão a regime de parcelamento de débitos, manifestou, ainda que em juízo, total interesse  na inclusão da NFLD 37.110.936­1 no parcelamento.  Na manifestação da Procuradoria nos autos da ação  judicial  (fls. 1.884),  foi  informado  que,  para  a  inclusão  da  NFLD  37.110.936­1  no  parcelamento,  era  necessário  o  cumprimento da condição imposta no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009:  Art. 13.Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  final  previsto  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos de que trata esta Portaria.(Redação dada pela Portaria  PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009)  (...)  §  3º A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser  efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da  Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  no  prazo  previsto  no  caput,  na  forma do Anexo I.    Portanto,  é  condição  para  a  inclusão  no  parcelamento  da Lei  n°  11.941/09,  que a recorrente desista do presente recurso.   Em resposta à manifestação da PFN, a recorrente aduziu, em juízo, que (fls.  1.885):   Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6   Portanto,  entendemos  que  a  manifestação  da  recorrente  nos  autos  da  ação  judicial que discute a  inclusão no parcelamento  implica na desistência do  recurso  interposto,  razão pela qual, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10935.902404/2012-94
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902404/2012­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.559  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 04 /2 01 2- 94 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.709, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  01109.77883.161107.1.2.04­9020, rastreamento nº 029224163, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 27.509,28, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/07/2005,  efetuado  em  15/08/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902404/2012­94  Acórdão n.º 3802­002.559  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/08/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902404/2012­94  Acórdão n.º 3802­002.559  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902404/2012­94  Acórdão n.º 3802­002.559  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902404/2012­94  Acórdão n.º 3802­002.559  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13603.724620/2011-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.464          1 1.463  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724620/2011­51  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.242  –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da DRJ  Belo Horizonte, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade  formalizada  contra  o  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado mediante as declarações de compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 62 0/ 20 11 -5 1 Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.465          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas  a  saldo  credor  de  PIS/PASEP  apurado  no  período  de  01/10/2008  a  31/10/2008,  no  valor  total de R$ 1.239.256,23, em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002.  Desse  montante,  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  já  reconhecera  o  direito  sobre  a  parcela de R$ 1.049.947,43. Por seu turno, a DRJ recorrida entendeu que deverão ser também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.466          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do  sujeito passivo  corresponde a R$ 699,89  (ressalvado o desconto de  alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 188.608,91.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.467          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.468          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.469          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.470          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.471          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.472          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.473          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.474          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  21/01/2014  (fls.  1432).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1434/1461,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 28/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  21/01/2014 ­ conf. fls. 1432).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de PIS/PASEP, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.475          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.476          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.477          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.478          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.479          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724620/2011­51  Resolução nº  3802­000.242  S3­TE02  Fl. 1.480          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5613791 #
Numero do processo: 10735.004027/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 ATENDIMENTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO DE PENALIDADE E JUROS MORATÓRIOS A observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, conforme determinado pelo art. 100, I, e parágrafo único do CTN. Lançamento Parcialmente Procedente
Numero da decisão: 3101-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da penalidade e dos juros moratórios lançados. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Glauco Antonio de Azevedo Morais e José Mauricio Carvalho Abreu que davam provimento total ao recurso voluntário. A conselheira Mônica Garcia de los Rios declarou-se impedida, sendo substituída pelo conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira. Fez sustentação oral o Dr. Aldo de Paula Junior, OAB SP 174.480, advogado do sujeito passivo. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Luiz Feistauer de Oliveira e José Mauricio Carvalho Abreu.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.004027/2001­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.671  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração IPI  Recorrente  BOMBRIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  IPI  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DESINFETANTE  COM  PROPRIEDADES  ACESSÓRIAS ODORÍFERAS  Os desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas devem ser classificados  no  código  3808.40.10  “EX  01”,  correspondendo  a  uma  alíquota  de  30%.  Aplicação  da RGI1,  RGI6,  RGC/TIPI,  textos  da  posição  3808,  da  subposição  3808.40.10, e do “EX 01”.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  ATENDIMENTO  AOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  AFASTAMENTO  DE  PENALIDADE E JUROS MORATÓRIOS  A observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas  exclui  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros  de  mora,  conforme  determinado pelo art. 100, I, e parágrafo único do CTN.  Lançamento Parcialmente Procedente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  aplicação  da  penalidade  e  dos  juros  moratórios lançados. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Glauco Antonio  de Azevedo Morais e José Mauricio Carvalho Abreu que davam provimento  total ao recurso  voluntário. A conselheira Mônica Garcia de los Rios declarou­se impedida, sendo substituída     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 40 27 /2 00 1- 20 Fl. 680DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 pelo  conselheiro  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Aldo  de  Paula  Junior, OAB SP 174.480, advogado do sujeito passivo.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 26/08/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo  Morais, José Luiz Feistauer de Oliveira e José Mauricio Carvalho Abreu.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase (fls. 278 a  279):  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  em  19/11/2001  o  Auto  de  Infração  —  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  às  fls.  195/197, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor  de  R$1.196.483,62,  sendo  R$464.684,50  de  imposto,  R$348.513,32  de  multa  proporcional  passível  de  redução  e  R$383.285,80  de  juros  de  mora. Decorre  o  lançamento  de  procedimento  fiscal  de  verificação  de  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  quando  foi  observado  que  o  estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados com  falta  de  lançamento  do  imposto  por  erro  de  alíquota  em  relação  aos  "desinfetantes" por ela fabricados durante o ano­calendário de 1997. A  contribuinte utilizou a posição 3808.40.10 da TIPI sem observar o "EX  01" da posição.  O  Termo  de  Verificação  As  fls.  33/35  detalha  os  procedimentos  de  verificação, conforme segue: o contribuinte adota para os desinfetantes  que fabrica o código de classificação fiscal 3808.40.10 da TIPI, com a  alíquota  de  zero  por  cento  para  o  1PI;  o  procedimento  está  em  desacordo  com  o  disposto  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  da  Nomenclatura  e  com  a  Regra  Geral  Complemento  n°  1,  todas  integrantes  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  —  NBM;  segundo  esta,  todos  os  desinfetantes  com  propriedades  acessórias  odoríferas  devem  ser  classificados  no  código  3808.40.10  EX  01,  correspondendo a uma alíquota de 30%; o contribuinte informou que os  desinfetantes de  fabricação da Bombril S/A  têm como  função principal  DESINFETAR  e  função  secundária  PERFUMAR  (fls.  27/28);  essa  informação  é  ratificada  nos  rótulos  dos  produtos  desinfetantes  fabricados pelo contribuinte (fls. 36/39).  Em  20/12/2001,  os  procuradores  da  autuada,  constituídos  pelo  instrumento  às  fls.  238/239,  apresentaram  a  peça  impugnatória  às  fls.  229/237,  na  qual,  após  discorrerem  ligeiramente  sobre  os  fatos  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10735.004027/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.671  S3­C1T1  Fl. 4          3 contestados,  apresentam  os  seguintes  argumentos:  o  entendimento  do  fiscal  autuante  de  que  os  desinfetantes  têm  a  função  secundária  de  perfumar baseia­se numa interpretação literal do rótulo do produto sem  se ater as  suas  reais  características  e propriedades; para uma correta  classificação fiscal de qualquer produto é imprescindível possuir vastos  conhecimentos  químicos  a  fim  de  se  chegar  a  um  perfeito  enquadramento  técnico;  seria  prudente  a  fiscalização  ter  um  parecer  técnico  conclusivo  lavrado  por  um  químico;  os  desinfetantes  são  produtos  industrializados  de  primeira  necessidade  e  não  é  difícil  perceber  a  extensão  de  sua  essencialidade;  a  COSIT  desde  há  muito  tempo  indica  a  classificação  de  tais  produtos  na  posição  sujeita  à  alíquota zero; o perfume adicionado aos desinfetantes tem como objetivo  impedir  que  o  odor  do  produto  químico  (componente  ativo)  cause  incômodo ao usuário; existem no mercado  inúmeros produtos próprios  para  desinfetar  ambientes,  com  propriedades  odoríferas  e  desodorizantes, na forma de aerossol, como os produtos "Gleid" e "Bom  Ar"; a Nota MF/SRF/COSIT n° 331/97, que trata do "Purific Eucalipto",  menciona  que  para  o  desinfetante  em  liquido  ou  em  pó,  destinado  à  aplicação  em  superfícies,  não  se  aplica  o  disposto  no  artigo  9°  do  Decreto­lei n° 2.470/88, que prevê a utilização da alíquota de 30%; está  claro que os produtos que devem ser classificados no "Ex 01" da posição  3808.40.10  são  aqueles  que  operam  desinfecção  através  de  reações  químicas  no  meio  aéreo.  Finaliza  sua  peça  afirmando  que  seus  desinfetantes  não  têm  propriedades  acessórias  de  odorizar  ou  desodorizar ambientes, auto de devendo ser declarada a improcedência  do infração. Junta ainda os elementos as fls. 238/259.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  em sessão realizada em 3 de fevereiro de 2005, acordou, por unanimidade de votos, considerar  procedente o lançamento efetuado. O Acórdão 09.320 foi assim ementado:  ASSUNTO:: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1997  Ementa: DESINFETANTES, POSIÇÃO FISCAL.   Os  desinfetantes  com  propriedades  acessórias  odoríferas  devem  ser  classificados  no  código  3808.40.10  EX  01,  correspondendo  a  uma  alíquota de 30%.  Lançamento Procedente  A  interessada,  regularmente  cientificada  do Acórdão  da DRJ  Juiz  de  Fora,  interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa as alegações trazidas na impugnação. Sustenta que  os produtos que fabrica e foram objeto de análise pela Fiscalização são itens de primeira e em  face de sua essencialidade, deveriam ser tratados na posição fiscal sujeita à alíquota zero.  O  processo  foi  objeto  de  apreciação  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 4 de novembro de 2008, que não conheceu  do  recurso  voluntário,  declinando  a  competência  para  o Terceiro Conselho  de Contribuintes  (Acórdão 203­13.499).  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em  resumo,  a  fiscalização  concluiu  que  o  produto  fabricado  pelo  contribuinte, que estava classificado como desinfetante de uso geral, Tabela TIPI 3808.40.10, a  qual é tributada à alíquota zero, em verdade, por possuir propriedades acessórias odoríferas ou  desodorizantes de ambientes, deveria estar classificado como 3808.40.10 e EX01, o que traria a  alíquota de IPI ao percentual de 30%.  De  outro  lado,  a  Recorrente  afirma  que  os  desinfetantes  por  ela  industrializados,  devem  ser  classificados  na  posição  3808.4010,  uma  vez  que  a  odorização  produzida  por  tais  desinfetantes  "restringe­se  à  volatização  das  substâncias  aplicadas  na  superfície  desinfectada  e  não  decorre  da  volatização  de  substâncias  próprias  para  atuar  na  massa aérea de um determinado ambiente", não devendo, portanto, serem confundidos com os  desinfetantes  com  propriedades  acessórias  de  odorizar  ou  desodorizar  ambientes  enquadrado  no "EX" 01 do código 3808.40.10 da TIPI.  Preliminarmente, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa  alegado pela recorrente, que demonstrou conhecer todas as questões fáticas e de direito objeto  do  lançamento  efetuado,  de  forma  que  produziu  com  extrema  competência  sua  defesa,  demonstrando conhecer os fatos e o direito aplicável, exercendo de forma plena seu direito de  defesa.  No  mérito,  não  há  duvidas  sobre  a  classificação  Fiscal  do  produto  em  questão: tanto a fiscalização quanto a Recorrente apontam a NCM 3808.40.10. A divergência  está no enquadramento no “EX01” do  referido  código, o que  elevaria a alíquota de 0% para  30% para o IPI.  A  fiscalização  entendeu  que  a  ora  Recorrente  agiu  em  desacordo  com  o  disposto  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  da  Nomenclatura,  e  com  a  Regra  Geral  Complementar  n°  1,  todas  integrantes  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  ­  NBM,  segundo as quais os desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas são classificados no  código 3808.40.10 "EX 01", ao qual corresponde a alíquota do IPI de 30% (trinta por cento).  Para  interpretarmos  o  texto  do  Ex,  devemos  observar  o  disposto  na  Regra  Geral Complementar da TIPI ­ RGC/TIPI, que assim determina:    1. (RGC/TIPI­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar,  no  âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo­ se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código.    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10735.004027/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.671  S3­C1T1  Fl. 5          5 César  Olivier  Dalston,  em  sua  obra  sobre  “Exceções  Tarifárias”,  na  qual  realiza um profundo estudo sobre este instrumento de política econômica, inclusive analisando  sua aplicação no IPI, assim dispõe sobre a questão:  “O outro aspecto da Hermenêutica das ‘exceções tarifárias’ diz respeito  a  colocação em prática  da  interpretação do  ‘Ex­tarifário’. Para  tanto,  faz­se uso de um arsenal técnico, o qual pode ser descortinado a partir  da  Regra Geral  Complementar  da  Tipi  (RGC/Tipi),  que  se  aplica  aos  ‘Ex­tarifários do IPI’ [...].  Dessa maneira,  a determinação do  ‘Ex­tarifário do  IPI’,  no âmbito de  determinado código, começa pela 1ª Regra Geral para Interpretação do  Sistema Harmonizado  (1ªRGI) e,  em  tese e  se  for o caso,  seguiria pela  2ª, 3ª, etc., até a 6ª RGI.  Ora, como a 1ª RGI se refere aos textos de posições, o que no caso do  ‘Ex­tarifário’, mutatis mutandis, deve ser tomado como seu texto, então  depreende­se que a determinação do ‘Ex­tarifário do IPI’ começa pela  leitura do seu texto e, a partir daí, a verificação se o mesmo de fato se  localiza no código que o abriga.  [...]  Ora,  como  ‘Ex­tarifário  do  IPI’  é  uma  dentre  várias  espécies  de  ‘exceções tarifárias, então conclui­se que a literalidade dessas exceções  é a primeira e certamente a mais importante regra de interpretação.”  O referido autor sintetiza sua posição sobre o tema, que adotamos no presente  voto:  1.  No  âmbito  de  um  código  NCM,  a  determinação  do  “Ex­ tarifário”,  seja  do  IPI,  seja  do  II,  aplicável  ao  caso  concreto  deverá observar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado.  2.  A literalidade do “Ex­tarifário” é condição sine qua non para sua  interpretação no âmbito do código em que se encontra.  Passamos à análise do texto da posição 3808.40.10 e do "EX 01".  Na tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  2.092,  de  10  de  dezembro  de  1996,  a  classificação  do  produto  desinfetantes  constante  da  posição  3808.40.10  ficou  desdobrado,  de  acordo  com  as  propriedades principais e acessórias do produto:  CAPÍTULO  38­  PRODUTOS  DIVERSOS  DAS  INDUSTRIAS  QUÍMICAS  [...]  38.08  Inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação e  reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e  produtos  semelhantes,  apresentados  em  formas  ou  embalagens  para  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos,  tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata­moscas (+).   [...]  3808.40 Desinfetantes  3808.40.10 Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para  uso domissanitário direto   "EX 01" ­ Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de  ambientes  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, fonte subsidiária  de classificação de mercadorias, esclarecem no tocante à posição 38.08:  A presente posição abrange igualmente os seguintes produtos, desde que  acondicionados  para  venda  a  retalho  como  fungicidas,  desinfetantes  ,  etc.:  a)  Produtos  e  compostos  orgânicos  tensoativos,  de  cation  ativo  (tais  como  sais  de  amônio  quaternário),  que  possuam  propriedades  anti­ sépticas, desinfetantes, bactericidas ou germicidas.   Os produtos da posição 3808. São subdivididos como segue:   [...]  IV) Os desinfetantes  Os  desinfetantes  são  agentes  que  destroem  de  maneira  irreversível  as  bactérias, vírus e outros microrganismos indesejáveis, que se encontram,  geralmente, em objetos inanimados.  Os  desinfetantes  utilizam­se,  por  exemplo,  nos  hospitais,  para  limpeza  das  paredes,  etc.,  ou  para  a  esterilização  de  instrumentos. Utilizam­se  também na agricultura,  para desinfecção de  sementes,  e na  fabricação  de  alimentos  para  animais,  a  fim  de  combater  microrganismos  indesejáveis.  Incluem­se  neste  grupo  os  produtos  desinfetantes,  bacteriostáticos  e  esterilizantes.  A ora Recorrente foi intimada a apresentar informações relativas ao principio  e  descrição  resumida  de  funcionamento,  matéria  ou  matérias  de  que  são  constituídas  as  mercadorias que fabrica, e não apresentou as  informações solicitadas pela  fiscalização, sob o  argumento  que  as  informações  solicitadas  seriam  de  absoluto  sigilo  industrial  e  não  seriam  passíveis de revelação, salvo no caso de apresentação de consulta sobre classificação fiscal de  produto, nos termos do artigo 4° da IN 02/97.   No entanto, forneceu algumas explicações a  respeito dos produtos (fls. 29 a  30),  onde  deixa  claro  que  os  desinfetantes  de  fabricação  da Bombril  S/A,  tem  como  função  principal Desinfetar  e  função  secundária  Perfumar.  Informação  ratificada  nos  rótulos  dos  produtos desinfetantes fabricados pelo contribuinte (fls. 39 a 42), que a seguir transcrevemos:  "DESINFETANTE  PARA  USO  GERAL  ­  DESINFETA  LIMPA  E  PERFUMA”  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10735.004027/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.671  S3­C1T1  Fl. 6          7 "Sua  fórmula  exclusiva  com  alto  poder  germicida  e  bactericida,  age  profundamente na limpeza do dia a dia, deixando todos os ambientes da  casa limpos, desinfetados e com cheiro de limpeza por muito tempo.”  O  enquadramento  do  produto  no  código  3808.40.10  (desinfetantes  apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto) não é  controverso,  mas  apenas  seu  enquadramento  no  “EX  01”,  por  possuir  ou  não  propriedades  acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes.  Acertadamente  a  autoridade  lançadora  afirma  e  o  julgador  a  quo  confirma  que  as  informações  constantes  do  rótulo  representam,  em  consonância  com  a  legislação,  as  características do produto em questão. O fabricante fez constar do rótulo de seus produtos sua  propriedade acessória odorífera, além de sua função principal de desinfetar e limpar.  A Lei  n°  6.360,  de  23  de  setembro  de  1976,  que dispõe  sobre  a vigilância  sanitária  a  que  ficam  sujeitos  os  medicamentos,  as  drogas,  os  insumos  farmacêuticos  e  correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, define:  Art.3°  [...]  VII  ­  Saneantes  Domissanitários  ­  Substâncias  ou  preparações  destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar,  em  ambientes  coletivos  e/ou  públicos,  em  lugares  de  uso  comum  e  no  tratamento da água compreendendo :  [...]  c)  Desinfetantes  ­  destinados  a  destruir,  indiscriminadamente  ou  seletivamente,  microorganismos,  quando  aplicados  em  objetos  inanimados ou ambientes;  [...]  Art 43. 0 registro dos desinfetantes será efetuado segundo o disposto no  regulamento  desta  Lei  e  em  instruções  expedidas  pelo  Ministério  da  Saúde.  Art  44.  Para  fins  desta  Lei,  são  equiparados  aos  produtos  domissanitários os detergentes e desinfetantes e respectivos congêneres,  destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes,  ficando  sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, A  industrialização, entrega ao consumo e fiscalização.  O  texto  do  "EX  01"  prevê  duas  características  dos  desinfetantes  para  seu  enquadramento: (i) desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas; ou (ii) desinfetantes  com propriedades desodorizantes de ambientes. Basta apenas que o desinfetante apresente uma  das duas características indicadas no texto do “EX” para enquadrá­lo na exceção.  De acordo com o inciso VII do art. 3º da Lei n° 6.360/76, são definidos como  desinfetantes  as  substâncias  ou  preparações  destinadas  a  destruir,  indiscriminadamente  ou  seletivamente,  microorganismos,  quando  aplicados  em  objetos  inanimados  ou  ambientes.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 Portanto,  os  desinfetantes  tanto  podem  ser  aplicados  em  objetos  inanimados  como  também  aplicados em ambientes.  Não  se  trata  de  considerarmos  como  desinfetante  sujeito  ao  tratamento  excepcional  apenas  aqueles  aplicados  em  ambientes  com  propriedade  desodorizante,  mas  também aqueles aplicados em objetos inanimados com propriedades acessórias odoríferas.  A alegação da Recorrente de que a odorização produzida pelos desinfetantes  "restringe­se à volatização das substâncias aplicadas na superfície desinfectada e não decorre  da  volatização  de  substâncias  próprias  para  atuar  na  massa  aérea  de  um  determinado  ambiente", não procede. No  texto do “EX” não há uma exclusividade para enquadrar apenas  aqueles  desinfetantes  com  propriedades  acessórias  de  desodorizar  ambientes,  mas  também  determina o enquadramento daqueles desinfetantes com propriedades acessórias de odorização  aplicados em objetos inanimados, como é o caso dos produtos em questão.  O texto do "EX" 01 trata das duas situações, contendo a conjunção alternativa  “ou”  em  seu  texto,  com  o  sentido  de  alternância,  exclusão.  Trata­se  de  uma  situação  (propriedades  acessórias  odoríferas)  ou  outra  situação  (propriedades  desodorizantes  de  ambientes),  não  de  apenas  uma  hipótese  que  deve  preencher  todo  o  requisito  do  texto  (propriedades acessórias odoríferas e desodorizantes de ambientes.  Esse entendimento está em consonância com o princípio da seletividade por  conta da essencialidade do produto tributado que rege a tributação do IPI. O legislador achou  por bem tributar com alíquota mais elevada, na forma do ex tributário gravoso do IPI, aqueles  desinfetantes  com  propriedades  acessórias  odoríferas,  diferenciando­o  do  desinfetante  sem  essas propriedades acessórias. Considerou que as propriedades odoríferas não eram essenciais,  mas apenas a propriedade primária de destruição de microorganismos, dentro do princípio da  seletividade do IPI.   O próprio texto da NESH para a posição 3808 corrobora esse entendimento,  ao  definir  desinfetantes  como  “agentes  que  destroem  de  maneira  irreversível  as  bactérias,  vírus  e  outros  microrganismos  indesejáveis,  que  se  encontram,  geralmente,  em  objetos  inanimados”, e exemplificar seu uso, sem fazer referência àqueles produtos com propriedades  odoríferas, mas apenas com sua função primária de destruição de microorganismos:   Os  desinfetantes  utilizam­se,  por  exemplo,  nos  hospitais,  para  limpeza  das  paredes,  etc.,  ou  para  a  esterilização  de  instrumentos. Utilizam­se  também na agricultura,  para desinfecção de  sementes,  e na  fabricação  de  alimentos  para  animais,  a  fim  de  combater  microrganismos  indesejáveis.  Dessa  forma,  considerando  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  (Texto  da  posição 38.08 e da subposição 3808.40), as Regras Gerais de Classificação 1 (Texto do código  3808.40.10—  "EX 01)  todos  da TIPI  ­ Decreto  n°  2.092/96,  a  regra  geral  complementar  da  TIPI (RGC/TIPI), e as características do produto em questão, confirmamos o entendimento da  autoridade lançadora e do julgador de primeiro grau, que o contribuinte deu saída em produtos  tributados com insuficiência de lançamento do IPI, por não aplicar a alíquota prevista na TIPI  (código 3808.40.10 ,— "EX 01) de 30%.  Entretanto,  tendo  em  vista  a  observância,  por  parte  da  recorrente,  da  classificação fiscal indicada pela Nota MF/SRF/Cosit nº331, de 31/07/1997 (cópias às fls. 262  a  263),  afasto  a  imposição  da  multa  de  ofício  lançada  e  dos  juros  moratórios,  conforme  determinado pelo art. 100, I, e parágrafo único do CTN:  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10735.004027/2001­20  Acórdão n.º 3101­001.671  S3­C1T1  Fl. 7          9 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  [...]  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  afastar a aplicação da penalidade e dos juros moratórios lançados, confirmando a classificação  dos produtos no código NCM 3808.40.10, “EX 01”.   Sala das sessões, em 22 de julho de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 19647.002428/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a Unidade Local recomponha os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL com base no acórdão 1201-000.285, proferido nos autos do processo 19647.013200/2004-97, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.002428/2009­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.248  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência a fim de que a Unidade Local recomponha os saldos de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  com  base  no  acórdão  1201­000.285,  proferido nos autos do processo 19647.013200/2004­97, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros    Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Carlos Pelá  e  Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de  Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 02 42 8/ 20 09 -6 6 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.248  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  HIPERCARD  BANCO  MULTIPLO  S/A,  sucessora  por  incorporação  de  HIPERCARD  ADMINISTRADORA  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  LTDA.  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  PE,  que  negou  provimento  à  impugnação apresentada contra os autos de infração lavrados a título de IRPJ (fls. 06, vol. 1)  CSLL (fls. 11, vol. 1).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  14/18)  consta,  em  síntese,  as  seguintes  observações:  ­  que  no  que  diz  respeito  aos  saldos  de  prejuízos  de  períodos  anteriores  (até  31/12/2003) é de se dizer que apresentamos no quadro abaixo a situação fiscal do contribuinte,  relativa  aos  saldos  anteriores de prejuízo  fiscal,  levantada  a partir das  informações prestadas  por ele nas DIPJs, cujos períodos de apuração foram encerrados de 01/01/2000 até 31/12/2003,  sendo  as  aludidas  informações  controladas  no  âmbito  da  Receita  Federal  pelo  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal,  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  e  do  Lucro  Inflacionário — SAPLI:  ANO­CALENDÁRIO  LUCRO REAL  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  OBSERVAÇÕES  2000  50.184.378,22    DIPJ 2001  2001  59.933.550,83    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  01/01/ A 19/04/2002  15.832.423,33    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  20/04 A 25/09/2002  52.024.846,29    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  26/09 A 31/12/2002  7.100.678,27    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  2003  72.659.080,98    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  ­ que salientamos que, nos períodos 2001 e 2002 os prejuízos fiscais declarados  foram  revertidos  após  lançamento  de  ofício  na  determinação  do  lucro  real  nos  termos  do  Processo Administrativo Fiscal n° 19647.013200/200497;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.248  S1­C4T2  Fl. 4            3 ­  que,  portanto,  inexistia  no  ano­calendário  2004,  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  períodos anteriores;  ­  que no  que  diz  respeito  aos  saldos  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL de  períodos anteriores (até 31/1212003) é de se dizer que no quadro resumo abaixo transcrevemos  a situação fiscal do contribuinte, relativa aos saldos anteriores da base de cálculo negativa da  CSLL,  levantada  a  partir  das  informações  prestadas  por  ele  nas DIPJs  cujos  os  períodos  de  apuração  foram  encerrados  de  01/01/2000  até  31/12/2003,  sendo  as  referidas  informações  controladas no âmbito da Receita Federal pelo Sistema SAPLI:  ANO­CALENDÁRIO  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  COMPENSAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIOS  OBSERVAÇÕES  2000  44.900.951,04    DIPJ 2001  2001  53.516.556,87    DIPJ 2002  01/01/ A 19/04/2002  10.582.371,24    DIPJ 2002  20/04 A 25/09/2002  47.804.696,57    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  26/09 A 31/12/2002  27.119.725,18    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  2003  71.741.331,14    LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  ­  que  ressaltamos  que,  no  ano­calendário  2002  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL declarada foi revertida após lançamento de ofício na determinação da contribuição social  sobre o lucro nos termos do Processo Administrativo Fiscal n° 19647.013200/2004­97;  ­ que, logo, inexistia no ano­calendário 2004 saldo de base de cálculo negativa  da CSLL de períodos anteriores;  ­ que no que diz respeito à responsabilidade da empresa sucessora é de se dizer  que  em  razão  da  extinção  de  HIPERCARD  ADMINISTRADORA  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO LTDA, CNPJ  n°  35.525.989/000131,  por  ter  sido  incorporada  por HIPERCARD  BANCO  MÚLTIPLO  S/A,  CNPJ  n°  03.012.230/000169,  evento  ocorrido  em  28/07/2005  conforme Protocolo e Justificação de Incorporação DOC. 8. , assim sendo, nos termos dos arts.  129 e 132, da Lei n° 5.172/1966; inciso III do art. 5º do Decreto­Lei n° 1.598/1977; inciso III  do  art.  207  e  art.  209,  do  Decreto  n°  3.000/1999  a  sucessão  naquela  data  passou  a  ser  responsável pelos tributos devidos pela sucedida;  ­  que,  então,  todos  os  atos  processuais  relativos  aos  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ e da CSLL serão lavrados em nome do contribuinte sucessor;  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.248  S1­C4T2  Fl. 5            4 ­ que no que diz respeito das alegações apresentadas pela sucessora é de se dizer  que  durante  o  procedimento  de  revisão  a  sucessora  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  compensação  a  maior  realizada  no  ano­calendário  2004  relativamente  ao  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  e,  dentre  outros  elementos, a sua escrita contábil e fiscal, conforme demonstram os documentos: TERMO N°  001, lavra de 21/11/2008, enviado pelos Correios; e, TERMO N° 002, a ciência a esse termo  foi pessoal em 03/12/2008 DOC.2;  ­ que mediante correspondência datada de 12/12/2008 a sucessora HIPERCARD  BANCO MÚLTIPLO S/A, por intermédio de sua representante legal DOC.3 , tentou justificar  as  aludidas  compensações  apresentando  02(dois)  quadros  demonstrativos  de  composição  e  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  onde  esclareceu  que  a  sucedida  possuía  um  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  R$  133.053.849,72  e  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL um saldo de R$ 129.196.835,23 oriundos do período de apuração encerrado  em 25/09/2002;  ­  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  escrita  fiscal  e/ou  contábil,  especialmente, o LALUR;  ­ que diante do exposto e considerando que as matérias tributárias (lucro real e  base de cálculo da CSLL) do período encerrado em 25/09/2002 foram determinadas e lançadas  de ofício, conforme já evidenciamos nos tópicos 1 e 2, o que nos leva a concluir que a pessoa  jurídica  sucedida  dispunha  efetivamente  para  compensação  no  ano­calendário  2004,;relativamente  a  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores, saldos iguais a zero;  ­  que  no  que  diz  respeito  aos  efeitos  tributários  decorrentes  das  divergências  apuradas do  IRPJ e da CSLL ano­calendário 2004 é de se dizer que conforme verificamos, a  empresa apresentou a DIPJ do ano calendário de 2004, pela forma de tributação com base no  Lucro Real Anual;  ­ que em conseqüência de o contribuinte ter reduzido indevidamente em 30% o  Lucro Líquido Ajustado na forma do artigo 510 do RIR/1999, como também a base de cálculo  da  CSLL;  tendo  em  vista  a  inexistência  de  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL de períodos anteriores, por conseguinte, no referido ano­calendário ocorreu  falta ou insuficiência de recolhimentos do IRPJ e CSLL;  ­ que, dessa forma, elaboramos nos tópicos 6.1 e 6.2 demonstrativos de apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  base  nos  quais  apuramos  os  valores  de  insuficiência  de  recolhimentos;  ­ que, face ao exposto, estamos procedendo ao Lançamento de Ofício sobre os  valores  de  insuficiências  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da CSLL,  para  fins  de  constituição  do  Crédito  Tributário  na  forma  do  artigo  841 —  III  e  IV,  926  e  957 —  I,  §  único —  I,  do  Regulamento do  imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 3.000 de 29/03/1999; art. 33,  caput e §3°, da Lei n° 8.212/1991; arts. 57 e 97, da Lei n° 8.981/1995, c/c inciso I do art. 44, da  Lei n° 9.430/96.  Irresignada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou tempestivamente a  sua impugnação (fls. 136/151), amparado, em síntese, nas seguintes argumentações:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.248  S1­C4T2  Fl. 6            5 ­ que os valores lançados só poderiam ser exigidos se confirmadas, por decisão  final, as reversões de oficio efetuadas no Sapli decorrentes do lançamento consubstanciado no  Processo  n°  19647.013200/200497.  De  maneira  que  haveria  a  necessidade  de  sobrestar  o  presente processo, ou suspender a exigibilidade do crédito, "sob pena de cobrança indevida de  tributos;  ­ que a multa de 75% seria  indevida, porquanto a  infração que  lhe deu ensejo  teria sido praticada pela Hipercard Administradora de Cartão de Crédito, antes de essa empresa  ter sido incorporada pela impugnante, o que teria ocorrido em 28/07/2005;  ­  que  seria  indevida  a  exigência  de  juros  sobre  a multa  e  seria  imprestável  a  aplicação da Taxa Selic, para efeito de cálculo dos juros de mora.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  analisou  a  defesa  apresentada  pela  contribuinte e, mediante o Acórdão nº 1129.377, de 30 de março de 2010 (fls. 631/640), negou  provimento, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEL  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO,  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREJUÍZO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. APURAÇÃO DO IMPOSTO.  É cabível  lançamento de ofício para  formalizar crédito decorrente de  compensação  indevida  de  prejuízos  de  anos  anteriores  caracterizada  pela inexistência de saldo acumulado.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.248  S1­C4T2  Fl. 7            6 É cabível  lançamento de oficio para  formalizar crédito decorrente de  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativas  de  anos  anteriores, caracterizada pela inexistência de saldo acumulado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  OFICIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.  A  incorporadora  é  responsável  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  decorrente  de  infração  atribuída  à  incorporada,  mormente  se  sucessora e sucedida têm em comum a mesma controladora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/05/2000  (fls.  642),  e  com  ela  inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 16/06/2010 (registro de recepção à  fl.  643  e  razões  de  recurso  às  fls.  643/667,  mediante  o  qual  reitera  todos  os  argumentos  expendidos na manifestação e inconformidade, reforçando os seguintes itens:  ­ que o Termo de Verificação Fiscal anexo aos autos de infração esclarece que o  que  levou o  ilustre  fiscal  autuante  a  concluir  pela  suposta  insuficiência de  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da CSL  foi  o  fato  de  ter  assumido  como  definitivas  as  reversões efetuadas de oficio pela fiscalização no auto de infração que deu origem ao processo  administrativo  n°  19647.013200/2004­97,  o  qual  contudo  é  objeto  de  impugnação  na  esfera  administrativa,  estando  atualmente  aguardando  julgamento  do  recurso  voluntário  pela  lª  Turma.,  2ª  Câmara  Ordinária  do  CARF  (doc.  j.),  encontrando­se  por  esse  motivo  o  crédito  tributário  correspondente  (e  as  respectivas  compensações  de  oficio  de  prejuízos  fiscais  e  de  base de cálculo negativa) com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III  do Código Tributário Nacional;   ­ que os valores objeto destes autos de infração somente poderão ser exigidos se  confirmadas  por  decisão  final  as  reversões  de  oficio  procedidas  naquele  auto  de  infração  n°  19647.013200/2004­97,  prejudicial  ao  presente  lançamento,  posto  que  até  que  isto  ocorra  permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do artigo  151, inciso III do CTN, não se podendo falar em insuficiência de saldo de prejuízos fiscais e de  base de cálculo negativa de modo que, tal como demonstrado na impugnação interposta, deverá  ser sobrestado o  julgamento deste  feito, ou suspensa a exigibilidade do crédito  tributário, até  julgamento final daquele outro processo administrativo;  ­ que a prevalecer a cobrança dos autos de infração em questão corre­se o risco  de ver concretizada nestes autos a execução definitiva da conseqüência de uma decisão ainda  provisória proferida nos  autos do processo  administrativo n° 19647  .01320012004­97, o que  não pode ser admitido;  ­ que os autos de infração impugnados foram lavrados contra o ora Recorrente  na qualidade de sucessor por incorporação, tendo as infrações apontadas pela fiscalização sido  supostamente  praticadas  pela  empresa  sucedida  em  31/12/2004,  antes  portanto  do  evento  sucessório que se deu em 28/07/2005. Não obstante o Recorrente ser responsável pelos tributos  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.248  S1­C4T2  Fl. 8            7 devidos  pela  pessoa  jurídica  sucedida,  contudo,  certo  é  que  na  qualidade  de  sucessor  por  incorporação jamais poderia dele ser exigida a multa por infração supostamente cometida pela  empresa incorporada. Com efeito, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, o  sucessor responde apenas pelos tributos devidos, jamais por multas Punitivas;   ­ que os juros moratórios sobre a multa de ofício,  incidentes com base na taxa  Selic, embora não exigidos nos autos de  infração, o Recorrente  impugnou a pretensão­fiscal,  até para que não se alegue posteriormente que tal matéria não pode ser objeto de exame porque  não foi abordada na defesa apresentada;  ­ que é imprestável a taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios.  É o relatório.                 Fl. 475DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.248  S1­C4T2  Fl. 9            8 Voto   Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O auto de infração foi lavrado em decorrência exclusiva da inexistência, no ano­ calendário  de  2004,  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  da  CSLL  compensáveis,  tendo em vista a  reversão efetuada por ocasião da  lavratura do auto de  infração constante no  processo n° 19647.013200/2004­97. Ou seja, trata­se de processo conexo, já que o mesmo tem  origem no mesmo fato (reversão de prejuízos fiscais).  Resta claro na decisão do processo nº 19647.013200/2004­97, que a contribuinte  obteve êxito parcial no seu recurso voluntário, conforme consta da decisão proferida através do  Acórdão nº 1201­000.285, do qual se transcreve as ementas e decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  INCORPORAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  REQUISITOS  LEGAIS.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Não havendo referência no  edital  sobre  a  data  da  respectiva  fixação  no  quadro  de  avisos  da  repartição pública, é de se computar o início do prazo recursal a partir  do  décimo  sexto  dia  contado  da  data  limite  para  cumprimento  desta  diligência (fixação).  Preliminar de intempestividade do recurso superada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. MATÉRIA  RELATIVA  À  EXECUÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  ABRANGÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  1º  c/c  art.  25,  II  do  Decreto  n.  70.235/72,  a  competência  do  CARF  limita­se  ao  julgamento  do  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário.  Deve  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  repartição  competente  pela  cobrança  administrativa  do  crédito  discutido,  cuidar  para  que  somente  sejam  exigidos  os  créditos  tributários e respectivas multas lançadas nos autos de infração, e nos  limites em que mantidos por este Conselho.  IRPJ.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A autorização para cômputo no lucro  real  das  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  em  razão  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  contida  no  art.  7º,  III,  e  art.  8º  da  Lei  n.  9.532/97  restringe­se  ao  caso  em  que  patrimônio  da  sócia/acionista  detentora do ágio absorve o patrimônio da sociedade cuja participação  societária foi adquirida com ágio, ou vice­versa, posto que os arts. 7º,  III,  e  8º  da  Lei  n.  9.532/97  (e  o  art.  386  do  RIR/99)  referem­se  à  absorção  do  patrimônio  de  sociedade  por  outra,  entre  as  quais  uma  deve deter participação  societária  de  outra  (i.e.,  uma  sociedade deve  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.248  S1­C4T2  Fl. 10            9 ser  sócia/acionista  da  outra).  Ademais,  a  autorização  restringe­se  ao  ágio referente à aquisição da participação societária de uma sociedade  em outra. Não se admite a amortização de ágio relativo à aquisição de  participação  societária  em  terceira  sociedade,  da  qual  o  patrimônio  não foi absorvido em razão de incorporação, fusão ou cisão.  CSLL.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  LIMITE.  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO.  Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento avaliado pela  equivalência patrimonial,  posto que o art.  25 do Decreto­lei nº 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto­lei nº  1.730/79,  apenas  veda  o  computo  das  contrapartidas  de  referida  amortização  no  lucro  real.  O  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95  ressalva  a  manutenção da base de cálculo da CSLL nos modos em que prevista na  legislação específica, inexistindo, portanto, identidade entre a base de  cálculo da CSLL e a do IRPJ.  IRPJ. DEDUÇÃO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. O art. 47 da Lei n.  4.506/64 e art. 299 do RIR/99 dispõe que são operacionais (e, portanto,  dedutíveis  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ)  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações que atendam às necessidades do contribuinte.  CSLL. DEDUÇÃO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS.  Inexiste previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ. O art. 47 da Lei n.  4.506/64  dispõe,  apenas  para  a  determinação  do  lucro  real,  que  as  despesas  cuja  dedução  é  admitida  sejam  aquelas  necessárias  à  atividade  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora  do  sujeito  passivo. O  art. 57 da Lei n 8.981/95 ressalva a manutenção da base de cálculo da  CSLL nos modos em que prevista na legislação específica, inexistindo,  portanto, identidade entre a base de cálculo da CSLL e a do IRPJ.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  Entendimento  sumulado no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e  referendado pela Sessão Plenária do CARF de 8/12/2009: A partir de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INAPLICABILIDADE. Ilegítima a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  exigida  conjuntamente  com  o  tributo não pago, posto que se referida penalidade já estivesse incluída  na  expressão  “crédito”  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de  mora  previstos  no  artigo  161  do  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta  incidência de juros se dá “sem prejuízo da imposição das penalidades  cabíveis”.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.248  S1­C4T2  Fl. 11            10 conheceram  do  recurso  voluntário  quanto  à  matéria  execução  do  crédito  tributário  lançado nos presentes autos,  e por unanimidade de  votos,  conheceram  do  restante  do  recurso.  No  mérito,  deram  provimento parcial nos termos do relatório e voto do relator, para: i)  por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso para afastar o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  quanto  aos  itens  1.2.1  e  1.2.2  e  2.4  do  Termo de Verificação Fiscal e de CSLL quanto aos itens 2.3.1 e .2.3.2  do referido termo, determinando­se à unidade de os respectivos ajustes  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  do  contribuinte  (itens  2.5,  2.6,  3.1  e  3.2  do  referido  termo;  ii)  pelo  voto  de  qualidade,  negaram  provimento  ao  recurso  para  manter  a  exigência  de  IRPJ  quanto  aos  itens  2.3.1  e  2.3.2  do  TVF,  vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  Vinícius  de  Barros  Ottoni  e Walmir  Sandri,  que  davam provimento  quanto  a  estes  itens;  iii)  por  maioria  de  votos,  cancelaram  a  apuração  de  juros  sobre  a  multa de ofício, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes  e  Flávio  Vilela  Campos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  É óbvio que o presente processo conexo somente foi  formalizado  tendo em  vista  que  no  processo  nº  19647.013200/2004­97  houve  a  reversão  dos  prejuízos  fiscais  acumulados existentes.  Da decisão prolatada no processo principal é possível observa­se as seguintes  conclusões:  1  ­  no  que  tange  à  glosa  relativa  às  deduções  das  contrapartidas  de  amortização do ágio vertido à contribuinte, manter a exigência de IRPJ apenas em relação às  glosas relativas ao ágio vertido na operação de cisão de BPBR Empreendimentos Ltda. (itens  2.3.1  e  2.3.2  do  Termo  de Verificação  Fiscal);  e  afastar  integralmente  as  glosas  relativas  à  CSLL em relação ambas as operações societárias;  2 ­ cancelar a glosa das despesas relacionadas aos encargos de manutenção da  dívida assumida pela Contribuinte por ocasião da cisão ocorrida na BPBR Empreendimentos  Ltda. em 16/04/2002;   3 ­ cancelar parcialmente os lançamentos reflexos de IRPJ e CSLL (Item 2.5  – Glosa de Compensação de Prejuízos Fiscais e Item 2.6 – Compensação no Auto de Infração –  IRPJ pago por estimativa nos anos calendários de 2001 e 2002, e Item 3.2 – Compensação de  Base Negativa da CSLL), que devem ser recalculado para refletir os cancelamentos das glosas  de CSLL ora determinados.  Ora,  o processo  fiscal  tem por  finalidade  garantir  a  legalidade da apuração da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até  mesmo do que foi alegado.   Nesta linha de pensamento, é de se observar que à exclusão da base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se processa mediante observação de uma conjunção de  procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.248  S1­C4T2  Fl. 12            11  Assim  sendo,  o  Estado  não  possui  qualquer  interesse  subjetivo  nas  questões,  também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a  legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (arts.  3º  e  142  e  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por  omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.º 5.172,  de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito  passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob  a  verdade  material,  citem­se:  a  revisão  de  lançamento  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  n.º  70.235/72);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo, matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da Constituição  Federal de 1988.  A  lei  não  proíbe  o  ser  humano  de  errar:  seria  antinatural  se  o  fizesse;  apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos  injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  é  a  situação  objetivamente  definida  na  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Erros  ou  equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária.  Nesse  contexto  e  considerando  a  impossibilidade  de  se  proferir  uma  decisão  com  exatidão  de  dados  e  para  que  no  futuro  não  alegue  cerceamento  do  direito  de  defesa,  entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento final,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  determinando que a Repartição Origem tome as seguintes providências:  1  –  Que  a  autoridade  recomponha  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculos negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) observando o que foi  decidido no processo nº 19647.013200/2004­97;  2 ­ Que a autoridade elabore um parecer conclusivo sobre o caso dando­se vista  ao recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo.   Após,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.248  S1­C4T2  Fl. 13            12 É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                          Fl. 480DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10283.721021/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, de sorte que suas eventuais falhas não implicam em nulidade do lançamento. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é meramente programática, não ensejando prescrição do crédito tributário em decorrência de seu descumprimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1º CARF nº. 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração de depósitos bancários com origem não comprovada a quantia de R$ 46.706,50. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Núbia Matos Moura.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, de sorte que suas eventuais falhas não implicam em nulidade do lançamento. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é meramente programática, não ensejando prescrição do crédito tributário em decorrência de seu descumprimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1º CARF nº. 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006). OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 418          1 417  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721021/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.111  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF ­ Ganho capital, depósitos báncários e multa isolada  Recorrente  JOSÉ HERCULANO BANDEIRA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização,  de  sorte que suas eventuais falhas não implicam em nulidade do lançamento.  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO. EFEITO.  O  prazo  de  360  dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é  meramente programática,  não  ensejando prescrição do  crédito  tributário  em  decorrência de seu descumprimento.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula 1º CARF nº. 11, DOU 26, 27 e 28/06/2006).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção  legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 21 /2 00 9- 33 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721021/2009­33  Acórdão n.º 2102­003.111  S2­C1T2  Fl. 419          2 DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DISPENSA  DA  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de  julho de 2010)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.  Excluem­se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos  e  empréstimos  bancários.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de  cálculo  da  infração  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  a  quantia  de  R$ 46.706,50.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/09/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa e Núbia Matos Moura.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721021/2009­33  Acórdão n.º 2102­003.111  S2­C1T2  Fl. 420          3   Relatório  Contra  JOSÉ HERCULANO BANDEIRA DE MELO  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  208/222,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  valor  total  de  R$ 381.880,25,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/07/2009.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração,  foram  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  do  imóvel  situado  na  Rua  Marciano  Armound, 416, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi considerada procedente em parte, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  os  créditos  havidos  em  conta  conjunta,  cujo  somatório  atingiu  o  valor  de  R$ 216.135,20,  conforme  Acórdão DRJ/BEL nº 01­20.790, de 17/02/2011, fls. 290/309.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  27/04/2011,  fls.  316,  o  contribuinte  apresentou,  em  23/05/2011,  recurso  voluntário,  fls.  323/381,  no  qual  traz  as  alegações a seguir resumidas:  ­ que dentre os créditos efetuados nas contas bancárias do  recorrente observa­se o  seguinte:  (a)  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas  devidamente  declarados;  (b)  saques  em  caixa  eletrônico/caixa/cheque,  cujos  recursos  não  utilizados  reingressaram  em  sua  conta­corrente  em  forma  de  novos  depósitos;  (c)  saques  em  caixa  eletrônico/caixa/cheque,  realizados  no  Banco  Real  –  conta  conjunta;  (d)  crédito  automático  –  CDC  Banco  do  Brasil,  cujo  crédito  contraído  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A  na  modalidade  de  empréstimo  (crédito  direto  ao  consumidor) por si só justifica a origem; (e) saldos existentes em caixa, oriundos da  alienação do imóvel sito à Rua Marciano Armond, 416, por R$ 498.153,80;  ­ que não  foram excluídos pela  autoridade  fiscal  os  créditos  relativos aos  cheques  devolvidos;  ­  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  renda  os  valores  depositados  em  conta  corrente  que  não  se  tratam  de  novas  disponibilidades,  pois  não  representam  acréscimo patrimonial;  ­  que  resta  caracterizado  nos  autos  a  ocorrência  do  bis  in  idem  e,  via  de  conseqüência, o excesso de exação, posto que o lançamento contemplou a infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  ignorando  os  valores  já  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  os  valores  recebidos quando da alienação de bens;  ­ que ocorreu a prescrição intercorrente prevista no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007,  posto  que  o  recorrente  interpôs  impugnação  ao  lançamento  em  10/09/2009  e  o  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721021/2009­33  Acórdão n.º 2102­003.111  S2­C1T2  Fl. 421          4 julgamento somente foi proferido em 17/02/2011, depois de já transcorrido o prazo  de 360 dias estabelecido no referido dispositivo legal;  ­  que  o  prazo  para  execução  do  procedimento  fiscal  não  poderia  ser  de  120  dias,  conforme  determinado  na  Portaria  que  estabeleceu  e  regulamentou  a  emissão  dos  MPF, posto que em desacordo com o prazo previsto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº  70.235, de 1972.  ­ que mesmo tomando por base um possível acatamento da possibilidade de haver  uma prorrogação com 120 dias, segundo esculpe o Termo de Início de Fiscalização,  observa­se que esta determina que o procedimento fiscal extingue­se em 03/07/2009,  mas  o  agente  fiscal  somente  promove  a  prorrogação  do MPF  em  27/07/2009,  ou  seja,  23  dias  após  a  sua  extinção.  Se  a  prorrogação  deu­se  com  o  mandado  de  procedimento  extinto,  todos  os  atos  praticados  após  o  lapso  temporal  definido,  inexistem  para  os  autos.  Portanto,  todos  os  atos  praticados  após  a  extinção  do  procedimento  fiscal  não  tem  validade,  pois  foram  praticados  após  ter  operado  a  extinção. Neste cenário é notório que o procedimento fiscal está eivado de nulidade.  Conforme Despacho,  de  29/03/2012,  fls.  386/388,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput e parágrafo 1 , do Anexo  II, do RICARF. Todavia,  referido parágrafo 1º  foi  revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que retoma­se o julgamento do  recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721021/2009­33  Acórdão n.º 2102­003.111  S2­C1T2  Fl. 422          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  deve­se  apreciar  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  suscitada pelo recorrente.  Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  lançamento  foi  levado  a  efeito por autoridade competente e dado ao  contribuinte o direito de defesa, no momento da  apresentação da impugnação e do recurso voluntário, que ora se analisa. Tem­se, ainda, que na  lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as  formalidades estabelecidas no artigo  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  o  lançamento  está  em  perfeito  acordo  com  as  exigências  previstas  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal.  É importante dizer que todas as infrações imputadas ao sujeito passivo estão  perfeitamente descritas no Auto de Infração, possibilitando ao sujeito passivo o entendimento  da motivação do lançamento e o seu pleno direito de defesa.  No  que  se  refere  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  cumpre  esclarecer que o prazo previsto no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, diz respeito tão­ somente aos Termos  lavrados pela autoridade fiscal, durante o procedimento  fiscal,  em nada  referindo­se ao Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 22  de novembro de 1999.  Na verdade, o prazo estabelecido no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de  1972, tem a ver com a espontaneidade do sujeito passivo. Ou seja, transcorrido o prazo de 60  dias  sem que a autoridade fiscal cientifique o contribuinte do prosseguimento da ação  fiscal,  mediante  qualquer  ato  escrito,  o  contribuinte  readquire  sua  espontaneidade  para  fins  de  retificação  de  declarações  e  pagamento  de  tributos,  por  ventura  devidos,  sem  exigência  de  multa de ofício. Veja que a recuperação da espontaneidade se dará ainda que no transcurso de  MPF válido. Os prazos dos Termos de Início de Fiscalização e dos demais Termos lavrados e  cientificados ao contribuinte no decorrer do procedimento fiscal  tem prazo de validade de 60  dias e a conseqüência do decurso do prazo é a devolução da espontaneidade ao sujeito passivo.  Nada interferindo nos prazos dos MPF, que são meros instrumentos de controle administrativo  da atividade fiscal.  Nesse  ponto,  importa  destacar  que  a  competência  para  a  prática  de  atos  relativos  a  procedimento  de  fiscalização,  inclusive  para  o  lançamento,  não  se  condiciona  à  existência de MPF.  A uma, porque um ato infra legal ­ no caso, a referida Portaria SRF nº 1.265,  de  2001  ­  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  hierarquia  das  leis,  não  pode  restringir  ou  suprimir  competência  atribuída  por  lei  ao Auditor Fiscal  da Receita Federal  do  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721021/2009­33  Acórdão n.º 2102­003.111  S2­C1T2  Fl. 423          6 Brasil para realizar ação fiscal e para efetuar lançamento (art. 904 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e alíneas “a” e “c” do art.  6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002).  A duas, porque a referida Portaria, que criou o MPF, foi editada com o fito  precípuo  de  manter­se  um  controle  efetivo  da  fiscalização,  de  maneira  que  o  seu  descumprimento pode ensejar a aplicação de sanção ao agente que a descumprir, a qual deve  ser apurada em conformidade com a Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990, não interferindo,  entretanto, por falta de amparo legal, na sobredita competência do AFRFB.  Não há que se falar, portanto, em nulidade do lançamento em decorrência de  eventuais falhas na emissão ou trâmite do MPF. Todavia, deve­se esclarecer que o lançamento  foi cientificado ao sujeito passivo em 11/08/2008, conforme AR, fls. 209, e o corresponde MPF  estava válido, conforme se infere do demonstrativo, fls. 03, até 01/09/2009.  Nestes termos, afasta­se a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela  defesa.  Ainda,  preliminarmente,  deve  ser  analisada  a  alegação  do  recorrente  de  prescrição intercorrente, fundamentada no prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16  de março de 2007, que a seguir se transcreve:  Art.24.É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Ocorre que a norma do art. 24, acima transcrito, é meramente programática,  não ensejando prescrição do crédito tributário em decorrência de seu descumprimento.  Diga­se,  ainda,  que  a  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  no  processo  administrativo fiscal, conforme se infere da Súmula CARF nº 11, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Nestes termos, afasta­se a alegação de prescrição suscitada pela defesa.  Prosseguindo,  deve­se  antes  dizer  que  o  contribuinte,  no  recurso,  silencia  quanto às infrações de omissão de ganhos de capital e falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão,  trazendo apenas  alegações  contra  a  infração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  as  quais  serão  a  seguir  examinadas.  O  lançamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  sendo  certo  que  o  referido  artigo  determinou  que  se  considere,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721021/2009­33  Acórdão n.º 2102­003.111  S2­C1T2  Fl. 424          7 A própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Essa  presunção,  em  favor  do  Fisco,  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos.  Veja  que  a  lei  autorizou  que  se  considere  omissão  de  rendimentos  os  depósitos de origem não comprovada. Ou seja, à autoridade fiscal cabe demonstrar a existência  dos  créditos  e  cumprir  o  ritual  de  intimação  do  titular  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos. Nenhuma outra providência é exigida no dispositivo legal para a caracterização da  infração.  Ou  seja,  não  há  a  necessidade  de  a  autoridade  fiscal  comprovar  a  existência  de  acréscimo patrimonial, muito menos vincular tal acréscimo aos depósitos levados à tributação.  Para o lançamento da infração basta a falta de comprovação da origem dos depósitos.  Assim,  não  pode  prevalecer  a  argüição  do  recorrente  de  que  valores  depositados  em  contas­correntes  não  se  enquadram  no  conceito  de  renda,  posto  que  não  representam acréscimo patrimonial.  Aliás,  este  é  o  entendimento  exarado  na  Súmula  CARF  nº  26,  abaixo  transcrita:  Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nesse sentido, também não pode prevalecer a alegação do recorrente de que  dentre os  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  estejam  contemplados  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas  devidamente  declarados;  os  saques  em  caixa  eletrônico/caixa/cheque, cujos recursos não utilizados reingressaram em sua conta­corrente em  forma  de  novos  depósitos  e  saldos  existentes  em  caixa  e  valores  oriundos  da  alienação  do  imóvel sito à Rua Marciano Armond, por R$ 498.153,80.  Veja que, não basta para a comprovação da origem dos depósitos a simples  indicação  da  existência  de  determinados  recursos.  Faz­se  necessária  a  vinculação  entre  os  créditos  investigados  e  os  recursos  indicados  pelo  contribuinte,  de  forma  individualizada  e  demonstrada por documentação pertinente.  Assim,  por  exemplo,  não  basta  dizer  que  parte  dos  recursos  estariam  justificados  pela  venda  de  um  imóvel.  Embora,  a  venda  do  imóvel  esteja  plenamente  demonstrada nos autos,  caberia ao contribuinte  fazer a  indicação de quais depósitos estariam  vinculados a referida venda, apresentando documentos que demonstrassem tal vinculação.  A comprovação da origem deve ser realizada de forma individualizada e na  ausência de tal comprovação deve permanecer o lançamento.  Assim, não procede a alegação do recorrente de bis in idem e de excesso de  exação, posto que não  restou demonstrado nos  autos que os depósitos bancários havidos  em  suas  contas­correntes  tivessem  origem  no  produto  da  venda  do  imóvel  sito  à Rua Marciano  Armond ou em rendimentos declarados, muito menos em saques e disponibilidades financeiras.  Já  no  que  se  refere  ao  depósito,  no  valor  de  R$ 5.000,00,  ocorrido  em  24/05/2005, cujo histórico indicado no extrato, fls. 143, é de CDC – automático, assiste razão  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721021/2009­33  Acórdão n.º 2102­003.111  S2­C1T2  Fl. 425          8 ao contribuinte quando afirma tratar­se de empréstimo, de modo que referido depósito deve ser  excluído da base de cálculo da infração.  Igualmente,  tem razão a defesa no que se  refere aos cheques devolvidos, os  quais  não  foram  excluídos  pela  autoridade  fiscal  e  encontram­se  a  seguir  discriminados,  totalizando o valor de R$ 41.706,50. Assim, tal quantia deve ser excluída da base de cálculo da  infração.  DATA  VALOR (R$ )  04/01/2005  7.000,00  05/01/2005  480,00  11/01/2005  3.000,00  13/01/2005  3.000,00  25/02/2005  1.500,00  23/03/2005  304,50  23/03/2005  100,00  28/03/2005  340,00  30/03/2005  100,00  01/04/2005  340,00  18/04/2005  2.000,00  27/04/2005  174,00  09/05/2005  1.400,00  11/05/2005  125,00  17/05/2005  1.019,00  17/05/2005  40,00  20/05/2005  1.019,00  23/05/2005  125,00  10/06/2005  170,00  16/06/2005  170,00  22/06/2005  1.500,00  28/06/2005  1.500,00  08/07/2005  4.000,00  06/09/2005  300,00  12/09/2005  12.000,00  TOTAL  41.706,50  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  infração  de  depósitos bancários com origem não comprovada a quantia de R$ 46.706,50.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10283.721021/2009­33  Acórdão n.º 2102­003.111  S2­C1T2  Fl. 426          9 Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  de  depósitos  bancários com origem não comprovada a quantia de R$ 46.706,50.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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