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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4419098 #
Numero do processo: 10865.900304/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1996 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1996 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 35):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/1996  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do cred́ito  tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  44­55,  após  discorrer  sobre  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, dos efeitos do Parecer da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  nº  437/1998  e  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995, sustenta que  teria direito de repetir o  indébito da contribuição ao PIS decorrente da  aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz  que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício de tal direito  seria de 10 anos, uma vez que o termo inicial prazo quinquenal do art. 150, § 1º, do CTN, teria  início apenas após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  22/09/2011  (fls.  43)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  20/10/2011  (fls.  44).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10865.900304/2009­07  Acórdão n.º 3802­001.209  S3­TE02  Fl. 63          3 O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  é  evidente  a  ocorrência  da  prescrição,  uma  vez  que  o  pagamento  ocorreu  em 15/02/1996  e o PER/Dcomp  foi  transmitido  em 18/12/2006,  ou  seja,  quando já estava prescrito o direito, mesmo aplicando­se o prazo anterior de dez anos.   Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4492179 #
Numero do processo: 10880.929980/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato gerador: 20/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado. A retificação do débito fiscal declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente é possível, desde que provado erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3301-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Ausente temporariamente a conselheira Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Lívia Maria Marques Melo. OAB/DF 33534. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 101          1 100  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929980/2009­66  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.684  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CIDE ­ DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/07/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  É  válido  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  administrativa  competente de conformidade com as normas legais.  DILIGÊNCIA.  Reconhecida  pelo  julgador  ser  prescindível  ao  julgamento  a  realização  de  diligência, rejeita­se o pedido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 30/06/2006  CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVAS  Compete  ao  contribuinte  demonstrar  e  apresentar  as  provas  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp).  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO  A  retificação  do  débito  fiscal  declarado  na  respectiva  DCTF  e  pago  tempestivamente  é  possível,  desde  que  provado  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado,  declarado  e  pago,  mediante  a  apresentação  de  documentos contábeis e fiscais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato gerador: 20/06/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 99 80 /2 00 9- 66 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  Relator.  Ausente  temporariamente  a  conselheira Maria  Teresa Martínez  López.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  advogada  Lívia Maria Marques Melo. OAB/DF 33534.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  López,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Paulo  Guilherme  Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ São Paulo I  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  da  Cofins,  vencido  em  20/6/2007,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  2/3,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE), efetuado em 14/7/2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat) em São Paulo não homologou a compensação do débito declarado sob o argumento de  que o alegado pagamento a maior foi integralmente utilizado para extinguir o débito da CIDE  declarado para  a  competência de  junho de 2006, não  restando  crédito disponível passível de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 4.  A  recorrente  descordou  daquele  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  8/22),  insistindo  na  homologação  da  compensação  alegando, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “3.1 Faz breve relato dos fatos.  3.2 Alega possuir ‘elevada quantia creditícia’ perante a RFB, a título de IRRF,  CIDE, Pis­importação e COFINS­exportação, que teria utilizado para quitar débitos  de  COFINS,  referentes  ao  período  de  apuração  dos  ano­calendário  2006  e  2007,  mediante PER/DCOMP.  3.3  Alega  que  juntamente  com  o  Despacho  Eletrônico  em  comento,  foram  emitidos outros cento e quarenta e sete Despachos Decisórios, todos decorrentes da  falta de homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.929980/2009­66  Acórdão n.º 3301­001.684  S3­C3T1  Fl. 102          3 3.4  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimentos  a  maior  de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações.  3.5 Alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia gerar  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações, citando dispositivos legais para defender sua tese.  3.7  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias constitucionais na decisão proferida no despacho decisório, entendendo ser  nulo o ato impugnado.  3.8 Discorre sobe o princípio da verdade material para alegar que o mero erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  geraria  crédito  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  reclamando que ‘ se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações  antes de sofrer a autuação, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo  desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta.’ (sic).  3.9 Alega que qualquer agente fiscal que ‘ analisasse com a mínima cautela a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente  um  erro  no  preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa ora Impugnada.’ (sic)  3.10 Alega ter declarado em DCTF débito que foi pago em DARF que, após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante efetivamente devido.  3.11  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de  tributo decorrente de erro na  prestação  de  informações  ao  Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  que  embasaria o que alega, além de acórdão do Conselho de Contribuintes e tributárias.  3.12 Reclama do exíguo prazo para apresentar cento e quarenta e oito defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  mormente  a  DCTF  retificadora  que  comprovaria  a  existência do crédito.  3.13  Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade do  despacho decisório  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para ser comprovado o que alega.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 16­27.144, datado de 20 de outubro de 2010, às fls. 43/49,  sob as seguintes ementas:  “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NÃO OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  há  ofensa  ao  princípio  da  verdade  matéria  se  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF.  Mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito  creditório,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações pleiteadas.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (52/68), requerendo, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, por falta de  fundamentação  legal;  e,  no mérito,  a homologação da compensação declarada,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  erro  na  DCTF e a correção do valor inicialmente declarado.  Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre:  a) Da Carência de Fundamentação do Despacho Decisório; b) Da Violação aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da  Verdade Material,  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade;  e  c)  do  Escorreito Procedimento da Compensação Realizado pela Recorrente, concluindo, ao final, em  preliminar, que o despacho decisório é nulo; e, no mérito, que o crédito financeiro declarado na  Dcomp em discussão é líquido e certo, a cópia da DCTF retificadora comprova o pagamento a  maior  da  CIDE  referente  à  competência  de  junho  de  2006,  a  compensação  declarada  foi  efetuada  de  conformidade  com  as  normas  vigentes  e,  portanto,  deve  ser  homologada.  Requereu, ainda, a  juntada da documentação anexa ao  recurso voluntário e,  caso esta Turma  não decida pela nulidade do despacho decisório, converta o julgamento em diligência para que  seja examinada a sua escrita fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  suscitada  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  não  tem  amparo  legal.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.929980/2009­66  Acórdão n.º 3301­001.684  S3­C3T1  Fl. 103          5 De  acordo  com  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  somente  são  nulos  os  atos  administrativos  proferidos  por  autoridade  incompetente  e/  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa, assim dispondo:  “Art. 59. São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...);  No  presente  caso,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e permitiu à recorrente ampla defesa.  Conforme  se  verifica  de  sua  análise,  nele  constam:  o  valor  do  pagamento  total  informado  no  darf  declarado  na  Dcomp;  o  valor  utilizado  para  extinguir  o  débito  declarado na DCTF, segundo o darf vinculado a ela; o valor do débito cuja compensação não  foi homologada, a fundamentação legal da não compensação, inexistência de crédito financeiro  disponível; e o enquadramento legal (Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 7º e 9º).  A compensação declarada não foi homologada porque não se apurou crédito  disponível. Estes dados  e  informações permitiram  à  recorrente exercer  seu direito de defesa,  tanto é que o fez por meio da manifestação de inconformidade interposta para a DRJ.  Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório.  Quanto  à  diligência  solicitada,  visando  examinar  a  escrita  fiscal  da  recorrente, entendo ser prescindível ao deslinde do litígio.  A  comprovação  do  alegado  erro  no  valor  da  CIDE,  declarado  para  a  competência de 30/6/2006, não necessita de exame da escrita fiscal. Bastaria ter apresentado a  cópia  do  livro  Razão  das  contas  de  remessas  de  valores  para  o  exterior,  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior.  O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à diligência:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  ...  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.”  De  acordo  com  esses  dispositivos,  compete  à  autoridade  julgadora  deferir  pedido  de  realização  de  diligência,  quando  entendê­la  necessária. No presente  caso,  entendo  que não há necessidade da diligência solicitada.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 No mérito,  a questão  se  restringe  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado na Dcomp em discussão.  A recorrente alega que o indébito (crédito financeiro) decorreu de pagamento  a maior da CIDE, referente à competência de 30/6/2006, que foi declarada e paga pelo valor de  R$135.238,23, quando o valor correto seria R$67.746,56, resultando um indébito no valor de  R$64.491,69.  Cientificada  pela  autoridade  administrativo  competente  de  que  a  compensação declarada não foi homologada por inexistência de crédito financeiro disponível, a  recorrente transmitiu DCTF retificadora.  A retificação da DCTF visando alterar o valor do débito declarado é possível,  mediante a comprovação de erro, de fato, na apuração do débito.  A  comprovação  deve  ser  demonstrada,  mediante  a  apresentação  de  demonstrativo  de  apuração  do  valor  correto  da  contribuição  devida,  acompanhado  dos  documentos contábeis, cópia do livro Razão, contendo os lançamentos errados da escrituração  dos  valores  das  bases  de  cálculo  da  contribuição,  os  estornos  dos  lançamentos  errados  e  os  lançamentos corretos.  No presente caso, a recorrente apresentou somente o recibo de transmissão da  DCTF  original  e  cópia  da  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  quaisquer  documentos  contábeis e fiscais. A simples apresentação da retificadora, desacompanhada do demonstrativo  de apuração do valor correto, com respectiva memória de cálculo e, principalmente, daqueles  documentos, não prova o alegado erro nem permite a apuração do valor correto.  Ressalte­se,  ainda,  a  DCTF  retificadora  apresentada  juntamente  com  o  recurso voluntário, cópia às fls. 95/98, não prova o alegado erro no valor da CIDE, ao contrário  comprova  que  não  houve  erro.  Conforme  se  verifica  do  seu  exame,  o  débito  da  CIDE,  declarado para a competência de 30/6/2006, foi de R$135.238,23, exatamente o mesmo valor  declarado na original, constante do Despacho Decisório.  Nos pedidos de restituição/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez  do crédito financeiro utilizado na Dcomp é do requerente e não do Fisco.  A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 36, assim estabelece:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Também, segundo a Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil),  art. 333, o ônus da prova é de quem alega, assim dispondo:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado o erro na apuração do valor  da  CIDE,  declarado  para  a  competência  de  junho  de  2006,  nem  apresentado  documentos  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.929980/2009­66  Acórdão n.º 3301­001.684  S3­C3T1  Fl. 104          7 comprovando­o  e/  ou  necessários  à  apuração  do  valor  correto,  não  há  que  se  falar  em  repetição/compensação do indébito reclamado.  Quanto  à  homologação  da  compensação  do  débito  tributário  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  aquela  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  comprovou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  nem  apresentou  os  documentos  imprescindíveis  à  apuração  do  alegado  pagamento  a maior  para  a  competência  de  junho  de  2006.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.929209/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929209/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.580  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 92 09 /2 00 9- 77 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.  transmitiu  Declaração  de  Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos própios, montantes a 21.822,77, com  direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins do período de apuração  01/11/2002 a 30/11/2002. O Despacho Decisório Eletrônico nº 848646824 não  reconheceu o  direito creditório, nem homologou a compensação, porque o pagamento indigitado na Dcomp  foi  integralmente utilizado “...para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP.” Em  reclamação  de  fls.  2  a  11,  o  declarante  pugnou  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  aberto. No  mérito, contesta o DDE, alegando que constatou a existência de valores pagos a maior a título  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º  ,  §2°,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, o que  teria gerado  indébitos  compensáveis. Transcreve decisões  judiciais  que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ/POA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por  falta de provas do  indébito,  nos  termos do Acórdão nº 10­26.667, de 4 de  agosto de 2012, fls. 37 a 39, cuja ementa teve a seguinte redação:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  arrazoado  de  fls.  42  a  63,  após  preliminar  de  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos que emergiram inadimplidos como decorrência da não homologação da compensação e  síntese dos fatos  relacionados com a  lide, discorre sobre a base de cálculo das Contribuições  Sociais após a edição da Lei nº 9.718, de 1998, para  insistir na  tese de que houve tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III.  Rechaça a possibilidade de norma do poder executivo dispor sobre a base de  cálculo de contribuições, invocando excertos de doutrina em profusão. Entende desnecessária  qualquer  norma  regulamentadora  da  eficácia  da  referida  norma  de  exclusão.  Aduz  que  o  dispositivo  em  questão  só  foi  revogada  pela Medida  Provisória  nº  1.991,  de  9  de  junho  de  2000,  que  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  10  de  junho  de  2000.  Em  face  do  vacatio legis nonagesimal, entende que teria direito à restituição de pagamentos efetuados até  agosto de 2000. Mais excertos de doutrina.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929209/2009­77  Acórdão n.º 3803­003.580  S3­TE03  Fl. 68          3 Discorre  sobre  seu  direito  à  compensação  e  sobre  o  princípio  da  irretroatividade  tributária  para  defender  a  ocorrência  de  uma  anomia  legal  entre  a  data  da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução do  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de  1988, e a promulgação da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. Lembra da inocorrência  da repristinação da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Retoma a dissertação  sobre o direito à compensação. Lança mais excertos de doutrina.  Ao final, requer:  a)  provimento ao presente Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma  da decisão, nos termos expostos;  b)  reconhecimento do direito líquido e certo da contribuinte de compensar a  importância recolhida indevidamente;  c)   reconhecimento  do  direito  creditório  da  mesma  e  para  que  seja  homologada a compensação objeto do presente;  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  63  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­26.667, de 4  de agosto de 2010.  Matéria controversa  Controverte­se  direito  creditório,  em  tese,  advindo  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição com base no disposto no art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Não  se  conhecerá  da  inovação  recursal  a  respeito  da  impossibilidade  de  norma  do  poder  executivo  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  de  contribuições  ­  aplicação  do  princípio da estrita legalidade em matéria tributária (item III.2 da peça recursal), e da tese da  anomia legal entre a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49 e a promulgação  da Lei nº 9.715, de 1998 (itens III.6 em diante).   Por preclusas, deixo de conhecê­las, haja vista que em nenhum momento da  peça reclmatória de fls. 2 a 11 o manifestante tratara dessas matérias. Veja­se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões  já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  questionar  tais matérias. Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito  –  direito  à  restituição  de  indébitos pela  falta  de  exclusão da base  de  cálculo  da  Contribuição dos valores que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica  De plano, destaco que não há, nos autos, qualquer  início de prova de que o  contribuinte, ora recorrente, tenha, efetivamente deixado de proceder à exclusão a que se refere  a norma do art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, e que invoca como fundamento do  indébito,ora  controvertido. À míngua da  comprovação dos  atributos de  liquidez  e  certeza do  crédito oposto em compensação tributária, corretos o DDE e a decisão recorrida.  Incidentalmente  e  evitando  adentrar  o  mérito  da  discussão  a  respeito  da  eficácia da norma referida (plena, ou dependente de norma regulamentadora), admitamos, ad  argumentandum tantum, que a  referida norma  tivesse produzido efeitos até o  fim do período  nonagesimal da vacatio legis da MP nº 1.991­18, de 2000, em 9 de setembro de 2000, e que o  contribuinte, ora recorrente, tenha direito à restituição da importância paga a maior a título de  Cofins por não ter deduzido da base de cálculo os valores transferidos a terceiros.  A  descuidada  peça  recursal  não  atentou  para  o  fato  de  que  o  pagamento  indigitado  na  Dcomp  refere­se  a  período  de  apuração  (01/11/2002  a  30/11/2002)  posterior  09/09/2000, em já não mais vigia a norma de exclusão, o que fulmina definitivamente qualquer  pretensão do recorrente.  Nego provimento ao recurso.                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929209/2009­77  Acórdão n.º 3803­003.580  S3­TE03  Fl. 69          5 Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18239.004515/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 21/10/2010 IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. REQUISITOS. A alteração introduzida no art. 1º da Lei 8.989/95 pela Lei 10.690/2003, interpretada literalmente, como impõe o art. 111 do CTN, implica que apenas estão excluídas do favor fiscal as deformidades, congênitas ou adquiridas, de natureza apenas estética e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Comprovada, por laudo médico regularmente expedido, a restrição para o desempenho de funções, é de se deferir o pleito à isenção.
Numero da decisão: 3201-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhou o relator pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Morais e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 21/10/2010 IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. REQUISITOS. A alteração introduzida no art. 1º da Lei 8.989/95 pela Lei 10.690/2003, interpretada literalmente, como impõe o art. 111 do CTN, implica que apenas estão excluídas do favor fiscal as deformidades, congênitas ou adquiridas, de natureza apenas estética e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Comprovada, por laudo médico regularmente expedido, a restrição para o desempenho de funções, é de se deferir o pleito à isenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhou o relator pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Morais e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 46          1 45  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.004515/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.162  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  ISENÇÃO DE IPI ­ DEFICIENTE FÍSICO  Recorrente  MARIA DAS MERCES CURCINO DE MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 21/10/2010  IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE  FÍSICO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  A  alteração  introduzida  no  art.  1º  da  Lei  8.989/95  pela  Lei  10.690/2003,  interpretada literalmente, como impõe o art. 111 do CTN, implica que apenas  estão excluídas do favor fiscal as deformidades, congênitas ou adquiridas, de  natureza  apenas  estética  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções.  Comprovada,  por  laudo  médico  regularmente  expedido, a restrição para o desempenho de funções, é de se deferir o pleito à  isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  A  Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhou o relator pelas conclusões.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira,  Paulo  Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño,  Luciano  Lopes de Almeida Morais e Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 45 15 /2 01 0- 31 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida e das razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata­se  da  aquisição  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  com  a  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989,  de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos  arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.690, de 2003, e da Lei nº 10.754,  de 2003.  O  pleito  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  19/23,  fundamentado no fato de que a enfermidade descrita  no laudo de avaliação não está contemplada pela norma que  confere a isenção solicitada.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  com  protocolização em anexo de um novo laudo.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº 09­35.593, de 17/06/2011:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 21/10/2010  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.  1°  ,bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  n°  3.298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.  2º,  §1°,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF n° 988/2009. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, reiterando os argumentos suscitados em sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 07/10/2011.  É o relatório.  Voto             Fl. 47DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18239.004515/2010­31  Acórdão n.º 3201­001.162  S3­C2T1  Fl. 47          3 Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne do presente litígio gravita em torno do preenchimento dos requisitos  legais para a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição  de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.  A  questão  está  positivada  no  art.  1º,  §  1º,  da  Lei  nº  8.989,  de  1995,  com  redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, a saber:  Art. 1º....  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.  Como se vê, há requisitos objetivos a serem respeitados para que o portador  de deficiência física possa se beneficiar da isenção do IPI na aquisição de automóvel.  No  caso  concreto,  constata­se  que  a Recorrente  instruiu  o  requerimento  de  isenção de IPI com laudo médico, segundo o qual a Recorrente possui artrose classificada sob  Código Internacional de Doenças 10 – M19.9: “Artrose não especificada”. Confira­se:    Posteriormente  ao  despacho  decisório,  a  Recorrente  juntou  novo  laudo  médico divergindo das conclusões do primeiro, a saber:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4   A partir desse segundo laudo, também emitido pelo Hospital Lourenço Jorge,  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  e  Defesa  Civil  do  Rio  de  Janeiro,  a  enfermidade  da  Recorrente foi classificada como “seqüelas de outras fraturas do membro inferior” (CID 10 –  T93.9).  Com  efeito,  a  conclusão  do  segundo  laudo  demonstraria  que  a  Recorrente  possui membro  com  deformidade  adquirida,  que  produz  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções (invalidez), conformando­se ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.989, de 1995.  Convém esclarecer que a Recorrente juntou documentos oficiais da Prefeitura  da Cidade do Rio de Janeiro e da Previdência Social, os quais demonstram que a aposentadoria  por invalidez está diretamente associada a sua enfermidade (fls. 36/37).  Registre­se,  ainda,  que  a  petição  de  juntada  do  segundo  laudo  foi  recebida  pela autoridade preparadora como manifestação de inconformidade.  Na  fundamentação  da decisão  recorrida,  o  eminente  relator  entendeu  que  o  direito  da Recorrente  deveria  ser  analisado  à  luz  da Lei  nº  8.989,  de  1995,  e  do Decreto  nº  3.298, de 1999,  conjuntamente. Nesse sentido, a omissão do Decreto nº 3.298, de 1999, não  desautorizaria o atendimento aos pressupostos da isenção previstos na Lei nº 8.989, de 1995.  Em  seu  pedido  de  reconsideração,  recebido  como  recurso  voluntário,  a  Recorrente  volta  a  afirmar  que  possui  deficiência  física  traduzida  em  sequelas  de  fratura  no  membro inferior, contratura articular e rigidez articular, que ocasionou a sua aposentadoria por  motivo de invalidez haja vista a sua incapacidade laborativa.  Sobre  o  assunto,  há  decisão  recente  da  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que elucida a questão ora tratada, a saber:  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  POR  DEFICIENTE  FÍSICO.  ISENÇÃO. REQUISITOS. A alteração  introduzida no art. 1º da  Lei  8.989/95  pela  Lei  10.690/2003,  interpretada  literalmente,  como  impõe  o  art.  111  do  CTN,  implica  que  apenas  estão  excluídas  do  favor  fiscal  as  deformidades,  congênitas  ou  adquiridas, de natureza apenas estética e as que não produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções. Comprovada,  por  laudo  médico  regularmente  expedido,  a  restrição  para  o  desempenho  de  funções,  é  de  se  deferir  o  pleito  à  isenção.  (Grifou­se)  (Acórdão nº 9303­001.811, Rel. Cons. Julio César Alves Ramos,  Sessão de 31/01/2012)  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18239.004515/2010­31  Acórdão n.º 3201­001.162  S3­C2T1  Fl. 48          5 Considerando que foi comprovada, por laudo médico regularmente expedido,  a restrição da Recorrente para o desempenho de funções, há de ser adotado o precedente acima  transcrito.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito da Recorrente de gozar da isenção instituída pela Lei nº 8.989, de 1995.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13971.907484/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PER/DCOMP. PIS/PASEP. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini, Raquel Motta Brandão Minatel, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 91          1 90  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.907484/2009­21  Recurso nº  893.028   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.485  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO            Recorrente  PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PER/DCOMP.  PIS/PASEP.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 84 /2 00 9- 21 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 25/10/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Fábio  Miranda  Coradini,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907484/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.485  S3­TE01  Fl. 92          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação —  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Contribuição ao Programa de Integração  Social ­ PIS, no período de apuração de abril de 2005, no valor  de R$ 172,76 (v. folha 07).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  havia  sido  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas 9 a 18, na qual alega a inconstitucionalidade do artigo 3°,  §1°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  realizada  em  9  de  novembro  de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei  n°  11.941/09  expurgou  do  ordenamento  jurídico  o  referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório por ausência de diligência sobre o crédito informado,  nos termos do artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.  Delegacia  de  Julgamento  em Florianópolis  proferiu  a  seguinte decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá,  ou  seja,  tem  a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMP  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 apresentada já é possível concluir que o crédito pleiteado carece  de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  petição  de  fls. 49 a 59, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   Assim, levando­se em conta que a presente lide tem como objeto principal a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins), e que os documentos apresentados pela  recorrente  eram  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e eventuais pagamentos a maior, em 4 de maio de 2011, através  da Resolução nº 3801­000.164 – 1ª Turma Especial, o julgamento foi convertido em diligência  à DRF de origem, a fim de:  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  deste  processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual;  apure  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  abril/2005,  segundo  o  conceito  de  faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado  “INFORMAÇÃO  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  n°.  284/2011”,  fls.  85/87,  onde  consta, em síntese:  1  –  A  interessada  não  propôs  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  deste  processo administrativo fiscal.  2  –  O  valor  devido  a  título  de  Pis,  referente  ao  período  de  apuração  abril/2005, é R$ 1.277,37.  3  ­ A  interessada  foi  regularmente notificada e  não manifestou­se no prazo  concedido.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907484/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.485  S3­TE01  Fl. 93          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  a  interessada  apresentou  o  PER/DCOMP  de  fls.  01/06, informando a compensação de um débito de Pis, período de apuração 04/2006, no valor  R$  104,97  com  um  crédito  da mesma  contribuição,  referente  ao  fato  gerador  de  abril/2005,  oriundo de recolhimento a maior efetuado em 13/05/2005, no valor de R$ 172,75 (folha 03).  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  A  recorrente  explica  que  o  valor  do  pagamento  indevido  refere­se  ao  recolhimento de PIS  sobre as  receitas não operacionais obtidas. Assim, do valor  total  de R$  1.450,12,  declarado  na  DCTF  do  2º  trimestre  de  2005,  referente  a  abril/2005 —  recolhido  mediante DARF pelo código 8109, em 13/05/2005 — o equivalente a R$ 172,75 foi recolhido  indevidamente, posto que calculado sobre a receita não operacional da empresa.  Por  seu  turno,  a  autoridade  preparadora  informa,  fls.  87,  que  o  Pis/Pasep  devido  referente  a  abril/2005  é  de  R$  1.277,37,  sendo  recolhido  o  valor  de  R$  1.450,12  resultando um pagamento a maior de R$ 172,75.  Assim,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo  e  de  acordo com o PER/DCOMP n° 32341.68539.040506.1.3.04­7995, transmitido em 04/05/2006,  fls. 01/06, tem­se:  Valor devido de Pis referente a 04/2005: R$ 1.277,37.  Valor recolhido de Pis, em 13/05/2005, referente a 04/2005: R$ 1.450,12.  Valor recolhido a maior que o devido: R$ 172,75.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Débito de Pis a ser compensado, período de apuração 04/2006, R$ 104,97.  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 172,76.  Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 172,76.  Selic Acumulada: 16,60 %  Crédito Atualizado: R$ 201,44.  Total dos débitos desta DCOMP: R$ 104,97.  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 90,03.  Saldo do Crédito Original: R$ 82,73.  Por  conseguinte,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  em especial a diligência  fiscal  realizada pela Delegacia de origem, entendo que efetivamente  restou comprovada nos autos a ocorrência de pagamento de Pis em valor superior ao devido,  relativamente ao PA 04/2005, sendo devido o valor de R$ 1.277,37, e recolhido o valor de R$  1.450,12, caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 172,75.  Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$  172,75,  na  data  de  13/05/2005,  homologando  a  compensação  requerida  até  o  limite  do  crédito a restituir.   É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10972.000016/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que foi objeto de pedido de desistência. MULTA QUALIFICADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES QUALIFICADORAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A 75% Não sendo comprovada as circunstâncias qualificadoras deve-se reduzir a multa de ofício ao seu patamar original de 75%. RO Negado e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não tomar conhecimento do recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama. .
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que foi objeto de pedido de desistência. MULTA QUALIFICADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES QUALIFICADORAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A 75% Não sendo comprovada as circunstâncias qualificadoras deve-se reduzir a multa de ofício ao seu patamar original de 75%. RO Negado e RV Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 485          1 484  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000016/2008­44  Recurso nº       De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­001.617  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              USINA CAETÉ S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  que  foi  objeto  de  pedido  de  desistência.  MULTA  QUALIFICADA.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DAS  SITUAÇÕES  QUALIFICADORAS  PARA  APLICAÇÃO DA PENALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A  75%  Não  sendo  comprovada  as  circunstâncias  qualificadoras  deve­se  reduzir  a  multa de ofício ao seu patamar original de 75%.   RO Negado e RV Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário. Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 16 /2 00 8- 44 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.  .  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.  "Trata o presente processo de crédito tributário consubstanciado  no  auto  de  infração  lavrado  contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  às  fls.  09/11,  instruído  pelos  demonstrativos  de  fls.  02/08  e  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  12/19,  referente  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  no  montante  de  R$3.497.124,31,  acrescido  de  multa  de  ofício,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$5.245.686.43,  além  dos  juros  de mora  que, até a data de 29/02/2008, perfaziam R$1.331 468,14.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  10/11,  a  Fiscalização assim dispôs sobre a infração apurada:    "001 ­ CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO BASICO INDEVIDO  O  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  não  recolheu  o  imposto, por ter se utilizado de crédito básico indevido, referente  à aquisição do  insumo cana­de­açúcar,  produto Não Tributado  na  TIPI,  com  a  reconstituição  de  escrita  apurou­se  saldo  devedor de IPI.  Valor  apurado  conforme  demonstrado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇAO  FISCAL  que  é  parte  integrante  deste  auto.   (grifo acrescido)  Enquadramento legal (fl. 10): “Arts. 42, V, a, 130, 164, inciso 1,  163,  164,  I,  V,  199,  202,  inciso  III,  do  Decreto  n°4.544/02  (RIPI/02)   "002 ­ CRÉDITOS INDEVIDOS  DEAMAIS CASOS  O  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  não  recolheu  o  imposto. por se utilizar de créditos indevidos, referente a crédito  prêmio do IPI, já extinto pela legislação, com a reconstituição de  escrita apurou­se saldo devedor do IPI. Valor apurado conforme  demonstrado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇAO  FISCAL,  em  anexo,  que  é  parte  integrante  deste  auto."  (grifo acrescido)  Enquadramento legal (fl. 11): “Arts. 42, V, a, 130, 164, inciso I,  163,  164,  I,  V,  199,  202,  inciso  III,  do  Decreto  n”  4.544/02  (RIPI/02) "   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10972.000016/2008­44  Acórdão n.º 3102­001.617  S3­C1T2 Fl. 486         3 Sobre  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  o  enquadramento  legal  consta  das  fls.  07/08:  “MULTAS  PASSIVEIS  DE  REDUÇAO  Fatos  Geradores  entre  01/01/1997  e  21/01/2007. 150,00% Art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a  redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA  A  PARTIR  DE  JANEIRO  DE  1997  (p  /Fatos  Geradores  a  partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Art.  61,  §  3º  da Lei n° 9. 43 0/96 ".  No termo de verificação fiscal de fls. 12/19, foram detalhados os  procedimentos,  constatações,  critérios  e  conclusões  fiscais  que  ensejaram a autuação,  sintetizados  conforme os pontos abaixo.    a)  Relativamente  aos  créditos  indevidos  ­  créditos  básicos  ­  créditos sobre produtos não tributados:   ­  a  fiscalizada  havia  escriturado  em  seus  livros  (fls.  239/255)  notas  fiscais  (fls.  223/238,  por  amostragem)  referentes  a  compras  de  cana­de­açúcar,  produto  não­tributado  (NT),  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  tendo  se  creditado  de  IPI  pela alíquota (5%) de seu produto final (açúcar), sendo que não  havia destaque desse imposto nas notas de aquisição;  ­ o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e o art. 5° do Decreto­lei n°  491,  de  1969,  informados  pela  fiscalizada  como  supedâneo  do  seu  procedimento  creditório,  não  podiam  ser  juridicamente  aceitos,  pois  somente  o  insumo  tributado  gerava  direito  a  crédito, o que não ocorria com o produto não­tributado, já que  "Não  havendo  exação  de  1PI  nas  aquisições  desses insumos. por não estarem dentro do campo de incidência  do imposto, não há valor algum a ser creditado";    ­ “Diante disso, o fisco deve glosar a utilização de créditos sobre  os quais não há permissão legal (...)";    ­  “A  impossibilidade  jurídica  do  direito  ao  crédito,  e  a  atitude  sem  amparo  legai  ou  judicial  da  fiscalizada.  é  ratificada  pelo  próprio  contribuinte  quando,  simplesmente,  em  períodos  posteriores  não  mais  se  apropria  dos  referidos  créditos  e,  tão  pouco estorna os indevidamente escriturados”;    ­ sabendo a fiscalizada que os produtos não­tributados, à luz da  legislação até então vigente, não dava direito a crédito, porque  inexistente,  e,  não­obstante,  tendo  utilizado  sistemática  e  reiteradamente,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  desse  crédito  fictício  a  partir  da  alíquota  aplicável  ao  seu  produto  acabado,  sem  apresentar  qualquer  fundamentação  legal  ou  judicial eficaz, estava consciente da prática da conduta de tentar  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  de  excluir  ou  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 modificar as características essenciais deste, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento;    ­  a  prática  acima  da  fiscalizada  caracterizava,  em  tese,  crime  contra a ordem tributária, inserindo­se na tipificação dos incisos  I  e  II  do  art.  1°  e  inciso  I  do  art.  2°,  todos  da  Lei n° 8.137, de 1990. sujeitando­se, dessa forma, ao pagamento  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  valores  creditados  indevidamente e glosados pela Fiscalização, a teor do art. 80, §  6°,  incisos I e II; § 8°,  inciso I; § 9°, todos da Lei n° 4.502, de  1964.    b) Relativamente aos créditos indevidos ­ crédito­prêmio do IPI:    ­  a  fiscalizada  também  havia,  indevidamente,  aproveitado  valores  de  crédito­prêmio  do  IPI  na  escrita  fiscal,  alegando  como  fundamento  o  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  491,  de  1969, e a Lei n° 8.402, de 2002, além de ação ajuizada perante o  Poder Judiciário sob o n° 2000.80.006780­0;  ­  o  crédito­prêmio  encontrava­se  “revogado  desde  30/06/1983,  quando expirou a vigência do art. 1° do Decreto­Lei n° 491, de  05/03/1969, por  força do disposto no art. 1º, § 2°, do Decreto­ Lei  n°1.658,  de  4/01/1979",  não  tendo  sido  "revalidado  e  nem  reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do  ADCT da CF/88 ";  ­  no STJ, o  entendimento prevalente considerava a  extinção do  crédito­prêmio  em  04/10/1990  por  força  do  art.  41  e  §  1°  do  ADCT da CF/88;  ­  sobre  a  ação  judicial  interposta  pela  fiscalizada,  observa­se  dos documentos apresentados que se referem "a fatos geradores  anteriores ao ano calendário de 2000, com pedido determinado  conforme se vê na petição inicial apresentada pelo contribuinte,  fls.  71  a  91.  A  decisão  do  juiz  federal  ratifica  o  entendimento  quando  reconhece  em  parte  a  tutela  antecipada,  ao  autor,  o  direito  de  registrar  os  créditos  que  tiver,  provenientes  dos  créditos­prémios  do  IPI.  fls.  67  a  70,  portanto,  dá  o  direito  de  registrar  os  créditos'  que  tiver  e  não  os  que  venha  a  ter.  Na  decisão de primeiro grau o juiz federal julga procedente a ação  para determinar que a ré se abstenha de exigir qualquer estorno  nos  créditos  inscritos  na  contabilidade  da  impetrante,  fls.  61 a  66,  mais  uma  vez  os  estornos  vedadas  são  os  inscritos  na  contabilidade e não os que vierem a ser inscritos";   ­nos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  não  vigorava  mais  o  benefício fiscal do crédito­prémio previsto no art. 1° do Decreto­ lei n° 491, de 1969, e tampouco havia outro dispositivo legal ou  judicial  capaz  de  autorizar  o  suposto  crédito  aproveitado  pela  fiscalizada,  pelo  qual  cabia  ao  Fisco  estornar  tais  créditos,  promovendo  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  conforme efetuado nas fls. 258/260;  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10972.000016/2008­44  Acórdão n.º 3102­001.617  S3­C1T2 Fl. 487         5 ­  "a  certeza  da  inexistência  do  direito  ao  crédito­prêmio  é  ratificado  pelo  próprio  contribuinte  quando  nos  períodos  posteriores  ao  ano­calendário  de  2003  não  se  apropriou dos referidos créditos, os quais alega em sua defesa,  fls. 45 e 264 a 267, não possuírem qualquer limitação”;    ­  sabendo  a  fiscalizada  que  não  havia  mais  previsão  legal  ou  judicial  que  amparasse  o  crédito­prêmio  sobre  as  exportações  realizadas,  e,  não  obstante,  tendo  utilizado  sistemática  e  reiteradamente  desse  crédito  fictício  a  partir  da  alíquota  aplicável  ao  seu  produto  acabado,  sem  apresentar  qualquer  fundamentação  legal  ou  judicial  eficaz,  estava  consciente  da  prática  da  conduta  de  tentar  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou de excluir ou modificar as características  essenciais  deste,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento;  ­  a  prática  acima  da  fiscalizada  caracterizava,  em  tese,  crime  contra a ordem tributária, inserindo­se na tipificação dos inciso  I  e  II  do  art.  1°  e  inciso  I  do  art.  2°  da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  sujeitando­se,  dessa  forma,  ao  pagamento  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  valores  creditados  indevidamente e glosados pela fiscalização, a teor do art. 80, §  6°,  incisos I e II; § 8°,  inciso I; § 9°, todos da Lei n° 4.502, de  1964.  Cientificada, via postal, do lançamento de oficio em 13/03/2008  (fl. 354), a autuada apresentou em 11/04/2008 a impugnação de  fls.  357/383,  na  qual,  em  síntese,  argumentou  os  pontos  ventilados abaixo.  a) Relativamente aos créditos das aquisições de cana­de­açúcar:    ­  era  indevida  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  período  de  2003  a  2004,  porquanto  a  menção  do  art.  5°  do  Decreto­lei  n°  491.  de  1969,  sobre  o  direito  de  manter  e  utilizar  o  crédito  de  IPI  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  exportados  foi  ampliada  pela  redação  do  art.  1°,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.402, de 1992, ao mencionar. para o aludido beneficio fiscal, o  termo  “insumos”  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  denotando­se  daí  "que  o  crédito  de  1PI  incide  sobre  todos  os  insumos  da  empresa  empregados  na  industrialização, ,sejam eles insumos industrializados ou não";    ­ o crédito de IPI restabelecido pelo art. 1°, inciso II, da Lei n°  8.402,  de  1992,  tinha  nítido  caráter  de  incentivo  fiscal  à  exportação, alcançando, assim,  tanto as aquisições ­ entradas ­  de  insumos  oneradas  quanto  as  desoneradas,  desde  que  respeitada a condição de o produto manufaturado destinar­se à  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 exportação.  Tal  crédito  incentivado  era,  portanto,  contrário  do  crédito  de  IPI  gerado  pela  não­cumulatividade,  "que  tinha  como fato gerador apenas a utilização dos insumos no processo  produtivo".  Além  disso,  a  referida  Lei  n°  8.402,  de  1992,  fundamentava­se  no  art.  174  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88),  que  estabelecia,  na  forma  da  lei,  a  função,  dentre  outras, de incentivo fiscal;  ­ também o crédito do IPI adstrito ao art. 1°, inciso II, da Lei n°  8.402, de 1992, não se confundia com o tratado pelo art. 11 da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  já  que  aquela  lei  não  mencionava "termo “saldo credor” como fez a última;    ­  havia  vários  entendimentos  judiciais  a  corroborar  suas  assertivas (transcreveu excertos às fls. 366/369);    ­  do  exposto,  não  restava  dúvida  de  que  o  benefício  fiscal  aos  exportadores, previsto pelo art. 1°, inciso II, da lei n° 8.402, de  1992,  para  "se  creditarem  do  IPI,  fazendo  incidir  a  alíquota  prevista  na  TIPI  para  o  seu  produto  final  exportado  (in  casu,  só  o  açúcar)  sobre  todas  as  aquisições  de  insumos empregados no produto exportado";   b) Relativamente ao crédito­grêmio do IPI:  ­ o entendimento da Fiscalização de que o crédito­prêmio do IPI  encontrava­se  extinto  desde  30/06/1983  estava  superado  pela  jurisprudência  do  STJ,  que,  com  base  no  §  1°  do  art.  41  do  ADCT  da  CF/  88,  considerava  a  extinção  em  04/10/1990,  "razão  pela  qual  a  matéria  será submetida à apreciação pelo Supremo tribunal Federal ";  ­  o  direito  ao  crédito­prêmio  era  assegurado  ao  produtor  vendedor pelo art. 1° do Decreto­lei n° 491, de 1969, combinado  com o art. 3° do Decreto­lei n° 1.248, de 1972, e o § 1° do art. 1°  da Lei n° 8.402, de 1992;  ­  no  processo  judicial  n°  2000.80.00.00.006780­0,  ajuizado  perante  a  Justiça Federal  de Alagoas  para  assegurar  o  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI,  constava  da  inicial  um  "pedido  especifico  para  ressarcimento  do  crédito  prêmio  no  valor de R$538. 770,83, gerado até 02/2000 e pedido genérico  para que seja garantido à empresa o lançamento em sua escrita  fiscal dos valores decorrentes do referido crédito”;    ­  das  decisões  judiciais  relativas  à  concessão  de  tutela  antecipada, à  sentença de 1°  e ao acórdão de 2° grau,  restava  assegurado  "o  direito  de  a  empresa  registrar  o  crédito  prêmio  de  IPI,  de modo,  que  se  afigura  absolutamente  legal  a  escrituração  dos  créditos  de  IPI  realizada  no  ano  de  2003,  objeto de fiscalização ";    ­  além  de  ter  reconhecido  o  direito  mencionado  acima,  a  sentença  judicial  determinava  que  a  ré  se  abstivesse  de  exigir  qualquer  estorno  dos  créditos  inscritos  na  contabilidade  da  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10972.000016/2008­44  Acórdão n.º 3102­001.617  S3­C1T2 Fl. 488         7 autora,  salvo  na  hipótese  de  erro  quanto  aos  valores  apropriados, o que não era o caso;    ­ a restritiva interpretação da Fiscalização sobre a determinação  judicial não condizia com o conteúdo desta e com o objetivo da  ação ordinária proposta, "que trata do direito ao crédito prêmio  de IPI, gerado em cada exportação de produto industrializado”,  uma  vez  que  "a  relação  jurídica  que  faz  nascer  o  direito  pretendido pela empresa e a obrigação da União é continuativa,  ou  seja,  renova­se  toda  vez  em  que  há  exportação  de  produto  industrializado",  entendimento  este  depreendido  dos  pedidos  formulados na ação judicial e atendidos pelas decisões judiciais  citadas,  o  que  afastava  a  exegese  fiscal  de  que  somente  e  estaria  vedado  o  estorno  dos  créditos  já  inscritos  na  contabilidade  e  não  os  que  viessem  a  ser  inscritos;    ­  não  tendo  a  decisão  judicial  feito  referência  a  período  específico,  devia  ser  compreendida  como  uma  ordem  geral  de  abstenção ao Fisco de realizar os estornos;    ­  "Assim,  como  demonstrado  o  procedimento  adotado  pela  empresa, ao contrário) do afirmado pelo Sr. Auditor Fiscal, tem  respaldo  em  decisões  judiciais  que  autorizaram  não  só  o  lançamento na escrita fiscal dos valores decorrentes do crédito­ prêmio de IPI gerados em cada operação de exportação (relação  continuativa),  bem  como,determinam  a  abstenção  da  Receita  Federal de exigir o estorno dos referidos créditos”;  ­ a teor do dispositivo da sentença judicial exposto nas fls. 61/65,  o  título exeqüendo reconhecia a relação continuativa de direito  material  entre  a  empresa  e  a  União,  "que  obriga  esta  a  nada  opor  acerca  da  apuração  do  crédito­prêmio  nas  suas  exportações",  entendimento  confirmado  pelo  teor  do  art.  471,  inciso  I,  do CPC, que determinava a decisões  judiciais  "efeitos  prospectivos nas relações jurídicas continuativas entre as partes  litigantes,  desde  que,  evidentemente,  não  haja  modificação  no  estado de fato ou de direito ";  ­  no  caso  dos  autos,  não  houve  alteração  de  direito  relativamente ao fato gerador do crédito­prêmio do IPI desde a  propositura da ação judicial até o momento;  ­ no auto de infração, a Fiscalização não descrevera alguma das  condutas  praticadas  pela  autuada  dentre  aquelas  especificamente  tipificadas  nos  arts.  1°  e  2°  da  Lei  n°  8.137,  de  1990.  como  crimes  contra  a  ordem  tributária.  A  “simples discordância quanto ao crédito de IPI escriturado não  autoriza  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  em  'tese'  teria  ocorrido crime contra a ordem tributária ";  ­  para  que  houvesse  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual de 150% seria necessária a  inconteste comprovação  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 de  ação  ou  omissão  dolosa  no  intuito  de  sonegação,   fraude  ou  conluio capitulados  nos  arts.  71  ,  72  e  73  da Lei  n°  4.502, de 1964, o que não condizia  com a  conduta da autuada  trazida no auto de infração;  ­ "a escrituração do crédito de insumos teve por base a própria  legislação  aplicável  (art.  l°  da  lei  n”  8.402/92),  interpretada  pelos Tribunais Regionais Federais, enquanto, o crédito prêmio  de 1PI foi registrado na contabilidade em razão de autorização  judicial  expressa  que  assegurou  inclusive  a  abstenção  do  fisco  de exigir o seu estorno. A simples discordância do fisco quanto a  interpretação  da  legislação  aplicável  não  torna  os  créditos 'absurdos', como equivocadamente afirmou o AFRFB ";    ­  "Deveras,  in  casu,  a  empresa  não  impediu  nem  retardou  o  conhecimento do fato gerador do IPI (art. 71) ou seus elementos  essenciais  (art.  72),  na  medida  em  que  todas  as  hipóteses de incidência do IPI  foram corretamente escrituradas  no respectivo  livro. conforme determina o Regulamento do IPI;  como  revelam  os  levantamentos  realizados  pela  própria  fiscalização autuante. Tampouco a contribuinte, ora Defendente,  se utilizou de conluio objetivando tais fins (art. 73) ";    ­ no sentido acima havia vários entendimentos tanto do Conselho  de  Contribuintes  quanto  das  Delegacias  de  Julgamento  (transcreveu ementas nas fls. 380/382);  Ao final, por todas as razões expostas, requereu a improcedência  Integral do auto de infração impugnado, ou, alternativamente, a  procedência  em  parte,  retirando­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ao  analisar  a  impugnação, decidiu por reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 75%, por entender  que  os  elementos  constantes  da  autuação  não  são  suficientes  para  a  comprovação  das  circunstância qualificativa para justificar a multa de 150%. O restante do lançamento referente  ao principal foi mantido no julgamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005   CRÉDITO  DO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO­ TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto.  as  aquisições  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­tributados  (NT)  por  se  situarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10972.000016/2008­44  Acórdão n.º 3102­001.617  S3­C1T2 Fl. 489         9 CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. DECRETO­LEI N° 491, DE 1969.  VIGENCIA.  APROVEITAMENTO  DO  CREDITO.  PRESCRIÇAO.  O  incentivo  fiscal  à  exportação  denominado  crédito­prêmio  de  IPI,  instituído  pelo  art.  1°  do Decreto­lei  n°  491,  de  1969,  foi  extinto em 30/06/83, por força do art. 1° do Decreto­lei n° 1.658,  de  1979.  Enquanto  vigeu  o  crédito­prêmio  à  exportação,  a  prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o  transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual  se  originaram,  consoante  o  art.  1°  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932,  pelo  que  os  valores  do  aludido  crédito  que  foram  apropriados  pela  fiscalizada  em  2003,  porquanto  prescritos,  devem ser glosados de oficio pelo Fisco.  AUSÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICADORA.  REDUÇAO DA MULTA DE OFICIO.  A  inevidência de circunstância qualificadora  implica a redução  da multa de ofício para o percentual de 75%.  Lançamento Procedente em Parte"    Ao  concluir  o  julgamento  a  DRJ,  considerando  que  o  valor  exonerado  superou  o  limite  de  alçada,  fez  constar  no  acórdão,  a  necessidade  de  submeter  a  decisão  ao  CARF, em sede de recurso de ofício, determinando o retorno dos autos a Unidade de origem  para ciência do interessado.  A autuada  ao  tomar  ciência da decisão da DRJ, veio  aos  autos  apresentado  Recurso Voluntário, repisando as alegações já apresentadas na impugnação.   Em 27/11/2009 a Recorrente veio novamente aos autos requereu a desistência  do Recurso Voluntário (fl. 455).    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente é necessário proceder a análise da admissibilidade dos recursos  voluntário  e  de  ofício.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório,  antes  da  análise  do  Recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a Recorrente apresentou  pedido  de  desistência  do  recurso  administrativo.  Sendo  assim,  com  a  desistência  do  recurso  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 voluntário, restou para apreciação deste colegiado somente o recurso de ofício que por atender  aos requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.  O  cerne da  lide  se  prende  a  aplicação  pela  Fiscalização  de multa  de ofício  qualificada  no  percentual  de  150%. Percentual  reduzido  ao patamar de 75% pela decisão da  primeira  instância e que veio a  ser objeto do presente  recurso de ofício. A motivação para o  lançamento da multa qualificada, foi assim descrita pela autoridade autuante.  " O contribuinte, sabedor que não existia mais previsão legal ou  judicial  eficaz  que  amparasse  os  créditos  fictícios  sobre  as  exportações  realizadas,  crédito­prêmio  IPI,  em  conformidade  com a legislação tributária até então vigente, que não dá direito  ao  crédito,  porque  inexistente,  e,  não  obstante  isso,  usufrui  o  crédito utilizando alíquota aplicável a seu produto acabado, sem  apresentar  qualquer  fundamentação  legal  ou  judicial  eficaz,  o  faz,  consciente  da  ilegalidade  e  assume  a  conseqüência  desses  atos.  Tivesse  a  contribuinte  certeza  de  seu  direito,  deveria  procurar  amparo  Judicial  aos  créditos  lançados,  conforme  o  fizera  relativamente  aos  créditos  anteriores  a  fevereiro  de  2000,  com  decisão  desfavorável  ao  contribuinte,  e  não  apenas  proceder  a  utilização do crédito a seu bel prazer. Entendemos que a conduta  reiterada  do  contribuinte,  ao  se  creditar,  sistematicamente  e  reiteradamente, indevidamente, de créditos fictícios, sem amparo  legal  ou  judicial  eficaz,  nos  anos­calendário  de  2003  a  2004,  sem  justificativa,  contrariando  disposição  expressa  de  Lei,  caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária, e insere­se  na descrição prevista nos  incisos  I e  II do art. 1° e  inciso  I do  art.  2°  da  Lei  n°  8.137/90,  que  foram  transcritos  na  infração  anterior.  Dessa  forma,  ficou  sujeito  ao  pagamento  da  multa  de  150%  sobre  os  valores  creditados  indevidamente  e  glosados  pela  fiscalização,  conforme  estipulado  no  artigo  80  da  lei  4.502/64,  também, transcrito na infração anterior."    A  redução  da  multa  de  150%  para  o  valor  de  75%  ocorreu,  segundo  o  julgamento da primeira  instância,  em  razão da não comprovação nos  autos da ocorrência da  situação qualificadora, deixando assim de ser aplicada a penalidade qualificada. Do acórdão da  DRJ extraio o trecho abaixo que detalha a motivação para exclusão parcial do lançamento.  " A Fiscalização aplicou a multa qualificada de 150% prevista  no  art.  80  da Lei  n°  4.502.  de  1961,  para  ambas  as autuações  sob  a  interpretação,  explicitada  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  15/  16  e  18  dos  autos),  de  que  a  autuada,  não­obstante  tivesse  plena  ciência  de  que  suas  aquisições  de  insumos  não­ tributados  não  geravam  crédito  do  IPI  à  luz  da  legislação  tributária  e  que  não  possuía,  no  período  autuado,  qualquer  amparo  para  aproveitar  valores  a  título  de  crédito­prêmio  do  IPI,  praticara,  sistemática,  reiterada  e  deliberadamente,  a  indevida  conduta  de  utilizar­se  desses  créditos  fictícios,  inexistentes,  sem  apresentar  fundamentação  legal  ou  judicial  eficaz  para  tanto,  incorrendo,  assim,  na  conduta  de  “tentar  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10972.000016/2008­44  Acórdão n.º 3102­001.617  S3­C1T2 Fl. 490         11 montante  do  imposto  devido,  ou  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento",  definida  como  fraude  no  art.  72  daquela  Lei  n°  4.502,  de  1964,  e  no  art.  481  do Regulamento  do  IPI  de  2002  (RIPI/02),  caracterizando,  ainda,  “em  tese.  crime  contra  a  ordem tributária, e insere­se na descrição prevista nos incisos I  e II do art. 1º e inciso I do art. 2° da lei nº 8.137/90"     Nesse  ponto  da  qualificação  da  multa,  este  julgador  não  concorda com o entendimento da Fiscalização.  Ora,  a  qualificação  da  multa  realmente  exige  o  “dolo”  como  elemento  intelectual  conformador,  significando  que,  para  ser  cabível  tal  sanção  pecuniária.  os  atos  da  fiscalizada  devem  expressar inequivocamente que foram praticados com deliberada  consciência  e  vontade  de  realizar  integralmente  (ou  seja,  em  toda  sua  completude  os  elementos  típicos  da  conduta  fraudulenta.  Despiciendo salientar que, nessas situações, o ônus da prova é,  sem  dúvida,  do  Fisco.  Ou  seja,  ao  AFRF  autuante,  em  tais  situações,  compete  carrear  ao  processo  a  evidência  inequívoca  da ocorrência dos elementos caracterizadores da conduta típica.  No  caso  ora  em  análise,  porém,  vislumbra­se  que  o  procedimento  da  autuada  não  condiz  com  os  elementos  típicos  da  fraude  previstos  no  art.  80  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  ou  no art. 481 do RIPI/02, uma vez que se verifica nos autos que a  fiscalizada respondeu as intimações lhe dirigidas, apresentando  informações e justificativas para o procedimento por ela adotado  e,  principalmente,  que  havia  escriturado  (fls.  239/255)  os  créditos glosados de oficio no  livro  fiscal  registro de apuração  do  IPI  (RAIPI),  tendo,  ainda,  declarado  tais  créditos  na DIPJ  (fls. 287/288). Tais dados estavam, assim, à disposição do Fisco  antes do início da ação fiscal que redundou na autuação ora em  análise.  I  Não  se  vislumbra,  destarte,  conduta  fraudulenta,  dolosamente  praticada pela fiscalizada, tendente a tentar impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Nesse  sentido,  os  elementos  tomados  pelo  autuante  como  supedâneo à sua convicção revelam­se, no juízo deste julgador,  insuficientes  para  a  comprovação  patente  e  notória  da  circunstancia  qualificativa  a  justificar  a  multa  de  150%  formalizada do auto de infração.   Com isso, há que ser reduzido, tanto na autuação de tópico 001  quanto na de tópico 002 da descrição dos fatos e enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  o  percentual  da  multa  aplicada  de  150% para 75%, nos termos do art. 80, inciso l. da Lei n° 4.502,  de  1964,  com  a  redução dada,  à  época,  pelo art.  45  da Lei n°  9.430, de 1996.   Fl. 495DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12 Sobre  questão  da  conduta  da  fiscalizada  enquadrar­se  na  tipificação de crime entre a ordem tributária prevista nos inciso  I  e  II  do  art.  1º  e  no  inciso  I  do  art.  2°  da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  não  há  que  ser  tratada  no  processo  administrativo­fiscal, conformando­se sim em objeto do processo  de representação fiscal para fins penais, uma vez que se trata de  matéria  pertencente  à  seara  penal­tributária,  sujeitas,  pois,  a  sanções  penais  privativas  de  liberdade  e  de  multa,  ambas  cominadas  na  legislação  penal­tributária  e  não  na  administrativo­tributária.   Com efeito, a multa aplicada no auto de infração, de 150%, ora  analisada e reduzida, nos termos do presente voto, ao percentual  de  75%,  não  possui  natureza  penal,  mas  sim  administrativa,  possuindo, com efeito, cominação legal própria e sujeitando­se à  análise  de  legalidade  sob  a  competência  deste  julgador  administrativo­fiscal."    A  empresa  autuada  apresentou  justificativa  para  o  seu  procedimento,  em  entendimento  obtido  a  partir  de  decisões  judiciais.  Durante  a  fiscalização,  apresentou  as  documentações  solicitadas  pelo  Fisco  e  não  consta  dos  autos,  documentos  que  possam  comprovar  o  dolo  da  empresa  ou  omissão  de  informações  fiscais  necessárias  ao  trabalho  da  fiscalização.   Conforme  detalhado  no  voto  da  autoridade  de  primeira  instância,  os  atos  praticados pela recorrente, não se revestem das condições necessárias para ser considerada uma  situação  qualificadora  da  multa  de  ofício  aplicada.  Assim,  não  merece  reparo  a  decisão  da  primeira instância que decidiu pela redução da multa de ofício ao percentual de 75%.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em  razão do pedido de desistência e negar provimento ao recurso de ofício.     Winderley Morais Pereira                             Fl. 496DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4340723 #
Numero do processo: 10183.002696/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o acórdão embargado. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, - Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 4 - Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2102-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para sanar as omissões existentes no Acórdão nº 2102-01.278, de 11/05/2011, sem efeitos infringentes. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 2102­002.260  S2­C1T2  Fl. 266          2 Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  em parte os  embargos de declaração para  sanar  as omissões  existentes no Acórdão nº 2102­ 01.278, de 11/05/2011, sem efeitos infringentes.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 29/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  11  de maio  de  2011  esta  Turma  julgou  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte  AGRO  PECUÁRIA  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL  CAARAPÓ S/A, Acórdão nº 2102­01.278, sendo proferida a seguinte decisão:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  DAR  PARCIAL  provimento ao recurso voluntário, para reconhecer, para fins de  cálculo  do  ITR  devido,  a  área  de  preservação  permanente  de  34.400,0 ha, para os exercícios 2003 a 2005, e a área ocupada  com  benfeitorias  de  2.000,0  ha,  para  o  exercício  2005.  A  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  votou  pelas  conclusões  no  tocante  à  controvérsia  sobre  a  área  de  reserva  legal  O acórdão está assim ementado:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ADA.  Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, as áreas  de reserva legal averbadas à margem da inscrição de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente  e  informadas  em  Ato Declaratório Ambiental (ADA).  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  LAUDO.  Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, as áreas  de  preservação  permanente,  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  cuja  existência  seja  confirmada  mediante  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 2102­002.260  S2­C1T2  Fl. 267          3 apresentação  de  laudo  técnico,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  acompanhado  de  anotação  de  responsabilidade  técnica (ART).  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO.  Acolhe­se, para fins de cálculo do ITR devido, área ocupada com  benfeitorias,  cuja  existência  seja  confirmada  mediante  apresentação  de  laudo  técnico,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  acompanhado  de  anotação  de  responsabilidade  técnica (ART).  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  PLANO DE MANEJO  SUSTENTADO.  Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  produto,  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até  o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato  gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo  contribuinte.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  0  arbitramento  do  VTN,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra (S1PT), deve prevalecer sempre que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  por meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado  nos  termos  da NBR­ABNT 14653­3.  Cientificada  do  referido Acórdão,  por  via  postal,  em  16/02/2012, Aviso  de  Recebimento (AR), fls. 246, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração, fls. 251/261,  em 22/02/2012, onde  afirma que o acórdão embargado  incorreu em omissão, pois deixou de  apreciar as alegações do recurso no que se refere à multa de ofício e aos juros de mora.  A embargante acrescenta, ainda, que, no que concerne à área de reserva legal  o acórdão embargado não se pronunciou sobre o disposto no art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393, de  1996  e  no  que  tange  à  área  de  exploração  extrativa  a  embargante  afirma  que  o  acórdão  foi  omisso ao não analisar fato que se encontrava provado documentalmente nos autos.  É o Relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 2102­002.260  S2­C1T2  Fl. 268          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  contribuinte  preenchem  os  requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser conhecidos.  Nos embargos de declaração que ora  se analisa  a contribuinte afirma que o  acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de apreciar as alegações do recurso no  que se refere à multa de ofício e aos juros de mora.  Nesse aspecto, assiste razão à contribuinte, de sorte que passa­se à apreciação  das razões de defesa apresentadas pela contribuinte no recurso sobre as referidas matérias.  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  a  contribuinte  defendeu  a  inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic para fins tributários.  Tal  matéria  já  foi  pacificada  neste  colegiado,  conforme  Súmula  nº  4,  que  cristaliza o entendimento de que é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  Assim, deve ser mantida a exigência dos juros de mora calculados com base  na taxa Selic.  Quanto à multa de ofício, a contribuinte limitou­se a afirmar que discordava  de sua incidência, sob a alegação de que sua aplicação seria totalmente contrária a legislação,  com efeito confiscatório.  Ora, o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê a  aplicação de multa de 75% nos  casos de  lançamento de ofício  sobre  a diferença de  imposto  devido.  Logo, considerando que no procedimento fiscal apurou­se que a contribuinte  deixou de recolher o ITR devido, correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%.  Importa,  ainda,  ressaltar que o  exame da obediência das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme infere­se da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 2102­002.260  S2­C1T2  Fl. 269          5 Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido no lançamento.  Nos  embargos  de  declaração  a  contribuinte  aponta,  ainda,  a  existência  de  outros dois pontos de omissão, quais sejam: no que concerne à área de reserva legal o acórdão  embargado não teria se pronunciado sobre o disposto no art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996  e  no  que  tange  à  área  de  exploração  extrativa  o  acórdão  não  teria  analisado  fato  que  se  encontrava provado documentalmente nos autos.  No  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal  o  acórdão  embargado  manteve  a  decisão de primeira instância em razão da falta de averbação da referida área junto à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis.  Nesse ponto, importa observar que o acórdão deve referir­se, expressamente,  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  no  recurso,  entretanto,  não  há  a  necessidade  de  responder, um a um, o feixe de argumentos exarados na defesa sobre a mesma questão, sendo  suficiente que se fundamente a decisão sobre a matéria em litígio.  E  este  é  o  caso  que  se  apresenta.  O  entendimento  exarado  na  decisão  embargada foi no sentido de que somente há que se falar em área de reserva legal depois de sua  respectiva  formalização,  mediante  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  sendo,  portanto,  desnecessária a abordagem do disposto no art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996.  Já  no  que  se  refere  à  área  de  exploração  extrativa  tem­se  que  no  voto  condutor do  acórdão embargado  foram  analisados  todos os documentos  acostados  aos  autos,  sendo  devidamente  esclarecido  que  os  mesmos  não  eram  suficientes  para  comprovar  o  cumprimento do cronograma do Plano de Manejo Florestal Sustentado, razão porque manteve­ se a glosa da área de exploração extrativa.  Assim,  no  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal  e  à  área  de  exploração  extrativa não restou caracterizada a existência de omissão no acórdão embargado.  Ante o  exposto,  voto por acolher  em parte os  embargos de declaração  para  sanar  as  omissões  existentes  no  Acórdão  nº  2102­01.278,  de  11/05/2011,  sem  efeitos  infringentes.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 358DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 2102­002.260  S2­C1T2  Fl. 270          6     Fl. 359DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4492136 #
Numero do processo: 10983.905047/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 140          1 139  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905047/2008­64  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.609  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 04 7/ 20 08 -6 4 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905047/2008­64  Resolução nº  3401­000.609  S3­C4T1  Fl. 141          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905047/2008­64  Resolução nº  3401­000.609  S3­C4T1  Fl. 142          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10665.003064/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2006 , ano­calendário 2005, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$31.792,45 por “falta de comprovação com documentação adequada”, uma vez que  o  contribuinte  apresentou  apenas  os  recibos  incompletos  sem  a  indicação  do  nome  do  beneficiário  do  tratamento,  além  de  não  comprovar  a  utilização  dos  serviços  nem  o  efetivo  pagamento e de haver despesas em favor de terceiros não relacionados como dependentes na  declaração de ajuste anual (fls. 09).  Na  impugnação  foram  discriminados  valores,  datas,  nomes  dos  prestadores  dos serviços e dos respectivos beneficiários dos tratamentos e, quanto ao plano de saúde, alega  se tratar de plano familiar em favor do contribuinte e de seus dependentes.  A impugnação foi deferida exclusivamente quanto às despesas com plano de  saúde da Unimed pagas pelo cônjuge em favor do contribuinte e seus dependentes Artur Bosi  Wolff e Beatriz Bosi Wolff.   A dedução das demais despesas (R$ 29.786,87) não foi admitida por ter sido  considerado  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  elementos  subsidiários  suficientes  a  comprovar que suportou os desembolsos, como por exemplo cópias dos cheques nominativos  ou extratos bancários.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/05/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 15/06/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  não há fundamento para a exigência de cópias de cheques  e extratos, pois a legislação exige recibos ou notas fiscais  e  somente  de  forma  alternativa  a  comprovação  com  cheque nominativos;  2.  para  afastar qualquer dúvida da  idoneidade dos  serviços  contratados,  realizados  e  pagos  apresenta  declarações  e  atestados dos profissionais de saúde.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  na  “falta  de  comprovação  com documentação  adequada”,  uma  vez que o contribuinte apresentou apenas os recibos incompletos sem a indicação do nome do  beneficiário  do  tratamento,  além  de  não  comprovar  a  utilização  dos  serviços  nem  o  efetivo  pagamento e de haver despesas em favor de terceiros não relacionados como dependentes na  declaração de ajuste anual (fls. 09).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.003064/2008­68  Acórdão n.º 2802­001.935  S2­TE02  Fl. 99          3 A glosa foi mantida em parte pelo acórdão recorrido por ter sido considerado  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  elementos  subsidiários  suficientes  a  comprovar  que  suportou  os  desembolsos,  como  por  exemplo  cópias  dos  cheques  nominativos  ou  extratos  bancários.  Em  casos  desta  natureza,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções  pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­ dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  O  ponto  de  partida  é  a  imputação  feita  no  lançamento,  porém  neste  caso  concreto  não  há  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  mesmos  para  fazer  jus  às  deduções  pleiteadas.  Ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador ocupar  o papel da  autoridade  lançadora  e ampliar  a  imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte sem base  legal.  Enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  ausente  prova  (ainda  que por meio de um conjunto forte de indício) em desfavor dos recibos e das declarações dos  profissionais,  atende  ao  verdadeiro  interesse público privilegiar o devido processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito,  cujos  valores  superam  eventual  perda arrecadatória.  Ademais,  nesta  fase  recursal  foram  juntados  declarações  e  atestados  que  ratificam a comprovação das seguintes despesas:  a)  R$6.050,00 com psicoterapia de casal (fls. 87);  b)  R$8.000,00 com psicoterapia em benefício do filho Artur Bosi Wolff (fls.  88);  c)  R$10.000,00 com fonoaudiologia no filho Artur (fls. 89);  d)  R$1.265,00  com  consultas  médicas  e  aplicação  de  vacinas  na  filha  Beatriz Bosi Wolff (fls. 90);  e)  R$860,00 com fisioterapia em favor do contribuinte (fls. 91);  f)  R$1.680,00 mais R$1.000,00com  tratamento odontológico  em benefício  do contribuinte (fls. 92/93).  Estes valores somam R$28.855,00, os quais adicionados ao que foi admitido  pela autoridade fiscal (R$924,00) e o que foi restabelecido em primeira instância (R$2.005,58),  conduz a uma dedução de despesas médicas de R$31.784,58, ao passo que o valor declarado  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 foi  de  R$32.716,45.  A  origem  da  diferença  não  pode  ser  precisada  porque  como  alegou  o  impugnante,  no  lançamento  não  foram  apontados  quais  recibos  foram  aceitos  e  quais  foram  rejeitados.  Portanto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.003064/2008­68  Acórdão n.º 2802­001.935  S2­TE02  Fl. 100          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 18 de outubro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15586.000521/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRRF INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) ocorre na data do efetivo pagamento de salário e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício recebidos por pessoa física residente no Brasil. PROVISÕES. A constituição de uma provisão para pagamento de tributo não representa acréscimo patrimonial ou acréscimo de disponibilidade econômica ou jurídica, mas sim uma reserva de valor para atender a despesas esperadas, portanto não se concretiza o fato gerador do imposto sobre a renda. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se legislação tributária a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
Numero da decisão: 2201-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 29/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), Gustavo Lian Haddad (vice presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Marcio de Lacerda Martins e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15586.000521/2007­85  Acórdão n.º 2201­001.830  S2­C2T1  Fl. 2.108          2 EDITADO EM: 29/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (presidente), Gustavo  Lian Haddad  (vice  presidente),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Marcio  de  Lacerda  Martins  e  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe.  Relatório  Do lançamento  Foram  lavrados  Auto  de  Infração  e  demonstrativos  para  exigir  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  no  valor  de R$  431.916,01,  acrescido  de multa  de  ofício de 75% e juros de mora. Lançada também multa isolada no valor de R$ 1.505.677,90 por  recolhimento do IRRF após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. O valor total do  crédito tributário constituído é de R$ 2.403.923,35.  A autoridade fiscal constatou que o contribuinte não recolheu o IRRF sobre o  trabalho  assalariado  com  os  acréscimos  devidos  de multa  de mora  e,  por  isso,  lançou multa  isolada de 75% sobre o valor não recolhido, conforme demonstrou nos quadros de fls. 59 e 60.  Verificou  também  que,  apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  vinculou  algumas  retenções  realizadas com os pagamentos, o que ocasionou o lançamento do imposto não comprovado. As  infrações constam no Termo de Verificação de Infração de fls. 81 a 83.  Da impugnação  A interessada impugnou o lançamento questionando, em síntese:  • que o fato gerador do IRRF sobre Salários é o efetivo recebimento em cada  mês e não a data de escrituração da provisão da folha de pagamento sendo recolhidos para cada  período de apuração conforme discrimina às fls.102 a 117;  • que não há base para se exigir a multa isolada, pois os recolhimentos foram  efetuados como manda a lei, conforme documentos acostados às fls. 861/1985;  • que a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio  não é acatada por decisões reiteradas do CARF que também limita a aplicação dessa multa ao  saldo de imposto apurado, o que equivale a não aplicação da multa isolada;  •  que  o  tributo  foi  autodeclarado  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  ação  fiscal  por  parte  das  autoridades  administrativas  da Receita  Federal  e  finaliza pedindo o cancelamento integral do auto de infração.  Da decisão de 1ª instância.  O  Colegiado  entendeu  que  houve  equívoco,  por  parte  da  fiscalização,  na  apuração  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  trabalho  assalariado  (código  0561)  ao  considerá­lo  devido  nas  datas  recuperadas  nas  provisões  e  registros  contábeis.  Não  houve  batimento  entre  os  dados  declarados  em DCTF,  lançados  na  contabilidade  e  os  pagamentos  efetivamente realizados.   Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15586.000521/2007­85  Acórdão n.º 2201­001.830  S2­C2T1  Fl. 2.109          3 O  lançamento  se  baseou  em  datas  de  vencimento  e  de  pagamento  diversas  das comprovadas pelo contribuinte nos autos. Portanto, o fato gerador e o vencimento do IRRF  lançado também estão equivocados.  Concluíram pela  improcedência  do  lançamento  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$431.916,01 além dos acréscimos legais por falta  de provas e erros no levantamento e apuração do valor devido.  Exoneraram  a  multa  isolada  de  R$1.505.677,90  aplicada  sobre  os  pagamentos  de  IRRF  efetuados  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da multa  de  mora em face da alteração provocada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, no  art.  44,  inciso  II,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  excluindo  a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada.   Do recurso de ofício  Em atendimento ao que determina o artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, a  autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins, relator.  A autoridade julgadora de primeira instância deve recorrer de oficio sempre  que  sua decisão  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo  e encargos de multa no  valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. Assim  está  estabelecido  no  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 67, da Lei nº 9.532, de 1997.   A  decisão  de  primeira  instância  exonerou,  na  totalidade,  o  lançamento  de  IRRF  efetuado  por meio  do Auto  de  Infração  e  termos  complementares  de  fls.  81  a  99  que  alcançou o montante de R$ 2.403.923,35, considerados os acréscimos legais e a multa isolada.  Nesses termos, tomo conhecimento do recurso de oficio que possui os requisitos exigidos para  sua admissibilidade.  A remessa necessária se justifica pelo fato do colegiado de primeira instância  ter exonerado o sujeito passivo do lançamento do IRRF, cujo pagamento não foi devidamente  comprovado  pelo  contribuinte,  e  da multa  isolada,  aplicada  sobre  os  pagamentos  realizados,  após o vencimento, sem a correspondente multa de mora.  A multa  isolada de R$1.505.677,90,  foi apurada pela  fiscalização com base  no  valor  devido  aplicando­se  sobre  este  valor  75%,  conforme  está  demonstrado,  para  cada  período, às fls. 59 e 60.  A  fiscalização  lavrou Termo de Verificação  de  Infração  (fls.  81  a 83)  para  descrever  os  procedimentos  realizados  e  as  infrações  cometidas  pelo  autuado.  A  falta  ou  a  ausência de comprovação dos recolhimentos do imposto de renda retido sobre os pagamentos  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15586.000521/2007­85  Acórdão n.º 2201­001.830  S2­C2T1  Fl. 2.110          4 de  salários  e  de  outros  benefícios  realizados  no  período  e  o  recolhimento  do  IRRF,  após  as  datas de vencimento do tributo, sem o acréscimo da multa de mora devida.  A autoridade fiscal justifica assim a aplicação da multa isolada:  “No  curso  do  procedimento  fiscal  para  o  IRRF  sobre  o  trabalho  assalariado,  apurou­se  que  o  recolhimento  foi  feito  após o prazo fixado sem o acréscimo de multa moratória e que  alguns  pagamentos  foram  feitos  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  caracterizou  falta  de  recolhimento.”(grifo  no  original fl. 81)  O contribuinte ofereceu impugnação de fls. 101 a 125 para explicar o regime  obedecido  na  retenção  e  na  apuração  dos  valores  devidos  e  os  pagamentos  realizados.  Esclareceu  tratar­se  do  regime  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990.  ´que  determina a retenção do Imposto de Renda quando do efetivo pagamento ao beneficiário.  O excerto abaixo foi extraído da impugnação de fls. 101 a 125, apresentada  pelo contribuinte, e mostra como o autuado procedeu na retenção e no pagamento do imposto,  a saber:  [...]  “1.3 Quanto aos valores ditos pelos auditores fiscais como não  recolhidos, a impugnante detalha abaixo todas as competências  apontadas pela fiscalização e justifica o procedimento utilizado  fundamentado no que dispõe o art.3º da Lei 8.134 de 1990 bem  como o RIR em seu artigo 620, § 1º.”(fl. 102)  O  voto  condutor  da  decisão  de  1ª  instância  acata  as  comprovações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  aponta  equívoco  no  lançamento  ao  considerar  não  pago  o  IRRF  recolhido  em  datas  distintas  daquelas  registradas  na  contabilidade  em  provisões  registradas em regime de competência.   E conclui pela improcedência do lançamento nos seguintes termos:  “O Código Tributário Nacional, se por um lado, no seu artigo  142,  impõe autoridade  lançadora o dever de lançar o tributo,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  por  outro  lado,  determina à mesma que verifique, ou seja prove, a ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente”.  [...]  Em  virtude  da  falta  de  provas  pelo  Fisco  da  infração  VOTO  PELA  IMPROCEDÊNCIA do  lançamento relativo ao  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF, devendo ser cancelado o  valor  de  R$  431.916,01,  multa  e  juros  de  mora,  nos  termos  constituídos no auto de infração.  Ratifico  a  decisão  do Acórdão  nº  12­24.143  da  7ª  turma  da DRJ/RJ1  pela  improcedência  do  lançamento  uma  vez  comprovados  os  recolhimentos  considerados  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15586.000521/2007­85  Acórdão n.º 2201­001.830  S2­C2T1  Fl. 2.111          5 inexistentes  pela  fiscalização  e  esclarecida  a  forma  como  os  valores  devidos  de  Imposto  de  Renda foram retidos e registrados.  Quanto ao lançamento da multa  isolada de oficio, o contribuinte apresentou  quadros explicativos nos anexo II para o ano calendário 2002 – fls. 867 a 869; anexo III para  ano calendário 2003 – fls. 1028 a 1031; anexo IV para ano calendário 2004 – fls. 1300 a 1303;  anexo V para o ano calendário 2005 – fls. 1535 a 1539 e anexo VI para o ano calendário 2006  –  fls.  1811  a  1814  discriminando  os  pagamentos  e  retenções  efetuadas  e  alocando  os  pagamentos (Darf) aos débitos com as datas reais de vencimento.  A  DRJ  entendeu  que  a  multa  foi  lançada  com  base  no  art.  90  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001 e alterações posteriores que resultaram, com o advento da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no seguinte comando restritivo do art. 18, a saber:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Para concluir que “em sendo a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu  art. 14, mais benéfica ao interessado e,  tendo força de lei  (art. 62 da Constituição Federal de  1988),  deverá  retroagir  para  alcançar  penalidade  (multa  isolada),  cuja  existência  se  encontra  pendente de julgamento, em respeito ao principio da retroatividade benigna insculpido no art.  106, inciso II, do CTN.”  Em  que  pese  o  alcance  retroativo  da  norma  nova  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  constata­se,  no  caso,  a  fragilidade  da  autuação,  desde  a  sua  origem,  na  comprovação  das  infrações  e  no  levantamento  das  datas  de  ocorrência  efetiva  dos  fatos  geradores do IRRF.  Com  efeito,  correta  a  providência  adotada  pelo  colegiado  julgador  de  primeira instância, que não merece reparos.  Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso de oficio interposto.  Brasília, Sala de Sessões, 20 de setembro de 2012  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator            Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15586.000521/2007­85  Acórdão n.º 2201­001.830  S2­C2T1  Fl. 2.112          6     INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201­01.830.   Brasília/DF, 29 de novembro de 2012    (Assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO 2ª Câmara 2ª Seção    Ciente, com a observação abaixo:   (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                            Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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