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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7248457 #
Numero do processo: 10855.906155/2012-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência através do domicílio tributário eletrônico fornecido pelo contribuinte por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 3001-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.317  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ÁGUAS DE ITU EXPLORAÇÃO DE SERVICOS DE ÁGUA E ESGOTO  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/02/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se a ciência através do domicílio tributário eletrônico fornecido pelo  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação,  ou  no  dia  da  abertura  do  documento,  o  que  ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 61 55 /2 01 2- 04 Fl. 129DF CARF MF     2 Cuida­se de recurso voluntário (efls. 109 a 125) interposto contra o Acórdão  14­55.631,  da  6ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP ­DRJ/RPO­ (efls. 98 a 101), que, em sessão de julgamento realizada em 27.11.2014,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente, mantendo,  por  conseguinte,  a  decisão  exarada  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  fiscal  de  jurisdição.  Dos fatos  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  citada  decisão  recorrida,  colaciono o relatório do respectivo acórdão:  Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  18576.70683.300611.1.3.04­ 0726, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar  débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo.  Em decisão proferida pela DRF competente, não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, em razão da constatação de que o valor pago  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  houve  um  equívoco no preenchimento de DCTF e DACON originais, o que  levou à não homologação da compensação, mas que o  erro  foi  sanado  mediante  a  apresentação  de  DCTF  e  DACON  retificadoras. Requer a revisão do Despacho Decisório.  É o relatório.  Da decisão de 1ª instância  A 6ª Turma da DRJ/RPO­SP, ao considerar improcedente a manifestação de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/02/2011  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10855.906155/2012­04  Acórdão n.º 3001­000.317  S3­C0T1  Fl. 130          3 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  interpõe  o  recurso  voluntário para, em apertada síntese, requer, em face dos diversos vícios que aponta, a reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  do  respectivo  despacho  decisório,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento  formulado  e  homologando  as  compensações correspondentes ao crédito reconhecido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Dos requisitos de admissibilidade  O  recurso  voluntário  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  conforme  restará  demonstrado,  quando  da  sua  juntada  aos  autos  já  havia  transcorrido  o  prazo  legal  para  sua  apresentação.  Dispõe o documento de efl. 105:  TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM  O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  ciência  esta  realizada  por  seu  representante  legal  269.958.678­15  ­  REINALDO BERTIN, na data de 05/03/2015 09:57:09, data em  que  se considera  feita a  intimação nos  termos do art.  23,  § 2º,  inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72.  Data  do  registro  do  documento  na  Caixa  Postal:  04/03/2015  17:56:18  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  Darf  Intimação de Resultado de Julgamento  DATA DE EMISSÃO: 06/03/2015  Dispõe o documento de efl. 106:  Fl. 131DF CARF MF     4 TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo  na  data  16/03/2015 16:31h,  pela  abertura dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos,  os  quais  já  se  encontravam  disponibilizados  desde  04/03/2015 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico.  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  Darf  Intimação de Resultado de Julgamento  Contribuinte:  08.455.185/0001­30  AGUAS  DE  ITU  EXPLORACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A. (ou  seu Representante Legal)  Dispõe o documento de efl. 126:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10855.906155/2012­04  INTERESSADO:  08455185000130  ­  AGUAS  DE  ITU  EXPLORACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A.  TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA  Em 11/05/2015 14:42:49 foi registrada a Solicitação de Juntada  de Documentos ao processo citado acima.  Essa solicitação envolve os documentos abaixo relacionados:  * Recurso Voluntário  A  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  teve  os  seguintes  documentos aceitos:  * Recurso Voluntário  E os seguintes documento não foram aceitos:  Nenhum documento foi rejeitado.  Dispõe o documento de efl. 127:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Tendo  sido  regularmente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ,  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário ao CARF. A ciência do  acórdão da DRJ ocorreu em 05/03/2015 (fl. 105) e o recurso foi  apresentado em 11/05/2015 (fl. 109), portanto perempto. Diante  do  exposto,  proponho  a  remessa  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  prosseguimento regulamentar.  O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em  05.03.2015  (quinta­feira),  conforme  "Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem",  através  da  sua Caixa  Postal, Modulo  e­CAC  do  sítio  da  RFB,  nos  termos  da  alínea  "b"  do  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10855.906155/2012­04  Acórdão n.º 3001­000.317  S3­C0T1  Fl. 131          5 inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a  contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil  subseqüente, conforme artigo 5º,  também do PAF.  Art.  5º  ­  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   Cumpre  destacar  as  disposições  previstas  no  artigo  23  do  referido  diploma  legal  (PAF),  desta  feita  quanto  às  formas  de  intimação  e  a  efetivação  destas  para  fins  de  contagem dos prazos processuais.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  (...)  § 2º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  (grifos  não  pertencem ao original).  Observe­se que no caso em exame, quando o contribuinte opta pelo domicílio  tributário eletrônico ­DTE­ (ciência pelo e­CAC), constam no processo as informações acerca  da “data de abertura do documento”, efl. 105, bem como da “ciência por decurso de prazo”,  que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no e­CAC, no entanto, a data de  Fl. 133DF CARF MF     6 ciência  a  ser  considerada  é  a  do  evento  que  ocorrer  primeiro  (ou  o  dia  da  abertura  do  documento ou o dia da ciência por decurso de prazo), conforme disciplina o inciso III, alínea  "b" do parágrafo 2º do artigo 23 do PAF, acima transcrito.  No presente caso, o contribuinte, por seu representante legal,  tomou ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em  05.03.2015  (quinta­feira),  às  09:57:09h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações", tem­se assim iniciada a contagem no dia 06.03.2015 (sexta­feira) e  findada em 06.04.2015 (segunda­feira).  O  recurso voluntário  foi  apresentado  tão  somente em 11.05.2015  (segunda­ feira), às 14:42:49h, conforme o "Termo de Análise de Solicitação de Juntada".  Prevê o artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância,  dentro  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência (grifos não pertencem ao original).  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  exame  do  recurso  voluntário  compete  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  quando  interposto  contra  decisão  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, inclusive quanto à tempestividade do  recurso, é o que depreende­se do disposto no artigo 35 do já citado PAF:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Nesse mister,  por  força  das  disposições  das  normas  acima  reproduzidas,  o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  Razão pela qual a unidade de preparo  ­DRF/SOR­SP­ exarou o competente  "Despacho de Encaminhamento".  Assim,  ante  as  constatações  acima  destacadas,  é  induvidável  que  o  recurso  voluntário apresentado é intempestivo, o que impede a "abertura" da via recursal ao recorrente.  Conclusão  Do  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, em face da sua apresentação extemporânea, não comportando,  por  conseguinte,  a  apreciação,  por  essa  instância  recursal,  dos  argumentos  de  defesa  nele  delineados, exceto quanto ao exame da sua tempestividade, conforme apreciado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri              Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10855.906155/2012­04  Acórdão n.º 3001­000.317  S3­C0T1  Fl. 132          7                 Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004316/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preencher as GFIPs com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme dever estabelecido no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.
Numero da decisão: 2402-006.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preencher as GFIPs com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme dever estabelecido no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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2402­006.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68.  Recorrente  STAR SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  68.  DECADÊNCIA  SUJEITA  AO  REGIME  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.   A multa por descumprimento da obrigação acessória de preencher as GFIPs  com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, conforme dever estabelecido no art. 32, inciso IV e § 5º, da  Lei  n°  8.212/91,  submete­se  a  lançamento  de  ofício,  sendo­lhe  aplicável  o  regime decadencial do art. 173, inciso I, do CTN.  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 16 /2 00 9- 45 Fl. 185DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                                  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19515.004316/2009­45  Acórdão n.º 2402­006.098  S2­C4T2  Fl. 186          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente auto de  infração  de  obrigação  acessória  DEBCAD  nº  37.235.787­3  (fls.  1/46),  visto  ter  o  autuado  apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP  com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo assim o art. 32,  inciso  IV  e  §  5º  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  O  lançamento,  compreendendo  competências  relativas  ao  ano­calendário  2004, foi  impugnado (fls. 52/61), sendo porém a exigência mantida pela decisão de piso (fls.  86/92), o que ensejou a interposição de recurso voluntário em 26/1/2011 (fls. 128/138), no qual  foram repisadas as alegações da impugnação, a saber:  ­ houve decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no  art. 150, § 4º do CTN;  ­  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  pelo  cerceamento  de  direito  da  recorrente  em  razão  de  não  haver  clareza  quanto  aos  elementos  constantes  do  lançamento  fiscal.  Mediante  a  prolação  da  Resolução  de  nº  2402­000.450  (fls.  165/167),  foi  determinado em 14/05/2014 a realização de diligência, para fins de que se apurasse se o débito  veiculado neste processo fora incluído em parcelamento, como aconteceu com os lançamentos  referentes às obrigações principais (fl. 173).  Cumprida a diligência, e sendo verificado não ter sido incluído o DEBCAD  focado em parcelamento (fl. 179), seguem os autos para julgamento.   É o relatório.                  Fl. 187DF CARF MF     4       Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto  à  alegação  de  decadência,  merece  ser  observado  não  prosperar  no  caso a alegação de observância à Súmula Vinculante STF nº 8, visto que a multa em comento é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa feita, submete­se ao prazo de cinco anos  contados nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.   Nesse compasso, verificado que o contribuinte foi cientificado dos termos do  lançamento  em  27/10/2009,  não  há  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  os  fatos  que  embasaram  a  multa  aplicada  referem­se  a  períodos  compreendidos entre janeiro e dezembro de 2004.  Já no que se refere às alegações de cerceamento de defesa, constando­se que  elas  apenas  retomam  vereda  improfícua,  trilhada  na  impugnação,  e  bem  refutada  pela  DRJ/SP1, pede­se a devida vênia para transcrever a seguinte passagem da decisão de piso, de  modo a que passe a integrar a presente fundamentação:  6.  Quanto  à  arguição  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  de  suposta  falta  de  clareza,  de  fundamentação  e  de motivação  na  presente  autuação,  tem­se que toda a documentação apresentada à Fiscalização foi analisada e com base  nela foi constatado o descumprimento de obrigação acessória, legalmente prevista, e  lançada a correspondente multa.  6.1. Contrariamente ao alegado, demonstram os autos, em especial o Relatório  Fiscal da Infração (fls. 05), que o Auditor­Fiscal autuante foi bastante diligente na  identificação  da  obrigação  acessória  descumprida,  conforme  estipulado  em  lei;  de  fato, o que interessa à Administração é que seja apurada a verdade material dos fatos  ocorridos,  e  para  isto  baseou­se  na  documentação  apresentada  pela  empresa  e  os  confrontou  com  a  legislação  pertinente.  Não  há  que  se  falar,  igualmente,  em  inversão  do  ônus  da  prova,  visto  que  não  ocorreu  arbitramento  de  contribuições,  mesmo porque, repita­se, trata este AI do descumprimento de obrigação acessória, e  não do lançamento de obrigação principal mediante aferição indireta.  6.2.  Da mesma  forma,  incorre  em  equívoco  a  Autuada  ao  citar,  às  fls.  57,  nomenclaturas  "estranhas"  ("Zl  ­  TRANSF  DO  LEV  Cl  ATÉ  11/08"  e  "Z2  ­  TRANSF DO LEV FP ATE 11/08"), que obstariam seu direito de defesa, pois  tais  termos nem sequer constam no presente AI, estando presentes, isto sim, nos AI das  obrigações  principais  lavrados  na mesma  ação  fiscal  (DEBCAD  n°  37.190.913­9,  37.235.781­4 e 37.235.782­2),  também  impugnados, cujos  acórdãos, em processos  apensos  ao  presente  (item  1.2),  contêm  a  devida  argumentação  contrária  às  suas  alegações.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19515.004316/2009­45  Acórdão n.º 2402­006.098  S2­C4T2  Fl. 187          5 6.3.  Enfim,  o  ato  administrativo  consubstanciado  neste  AI  não  impõe  à  Autuada qualquer dificuldade de compreensão que lhe possa embaraçar o direito de  defesa, e encontra­se plenamente motivado, pois está embasado em fatos materiais e  foi praticado em conformidade ao legalmente estipulado.  Decerto caberia ao recorrente, face à autuação, circunstanciar em que medida  os termos e cálculos dessa estariam inadequados à realidade posta nos autos, cabendo lembrar,  também,  terem  sido  parceladas  as  obrigações  principais  que  ampararam  o  lançamento  ora  guerreado.  E, como destaca a vergastada, havendo o recorrente omitido das suas GFIPs  de  01  a  04/2004,  de  06/2004  e  de  12/2004,  remunerações  pagas  a  parte  dos  seus  segurados  empregados, a título de salários, e aos seus segurados contribuintes individuais, relativas a pró­ labore pago a  sócia  e a  comissões pagas  a autônomos que  lhe prestaram serviços,  outra não  poderia  ter  sido  a  providência  da  autoridade  lançadora  senão  a  lavratura  da  autuação,  com  esteio no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Impende  registrar,  como  remate,  que não  se  vislumbra  na  espécie  qualquer  das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Também por essa via, portanto, não há como acatar a inconformidade vertida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 189DF CARF MF

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7273097 #
Numero do processo: 10746.900601/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 208          1 207  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900601/2011­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.600  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.445, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  91  a  98),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  14456.87245.311007.1.3.04­2018  (fls.  22  a  27),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativo ao 3º  trimestre de 2007, no valor de R$ 1.713,43, com crédito decorrente de suposto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 60 1/ 20 11 -1 5 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10746.900601/2011­15  Resolução nº  1302­000.600  S1­C3T2  Fl. 209          2 pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição social sobre o Lucro Líquido  (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  1.306,07,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 3.772,56; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  14,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 13, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 89 e 90,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre  de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 91 a 98) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 99/100, foi interposto o Recurso de fls. 102 a  112,  por  meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10746.900601/2011­15  Resolução nº  1302­000.600  S1­C3T2  Fl. 210          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  28/07/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 14, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10746.900601/2011­15  Resolução nº  1302­000.600  S1­C3T2  Fl. 211          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 149/155, 159/164, 184/193 e 197/202).  Por outro lado, os Aditivos de fls. 156/157, 194/195 e 203/204, aos contratos de  fls. 149/155, 184/193 e 197/202, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 2º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10746.900601/2011­15  Resolução nº  1302­000.600  S1­C3T2  Fl. 212          5 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 17988.000002/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 31/12/2001 Ementa: PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Não é possível conhecer do recurso voluntário quando a Contribuinte desiste dele em função de parcelamento.
Numero da decisão: 2202-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por desistência do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 98 8. 00 00 02 /2 00 8- 09 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 17988.000002/2008­09  Acórdão n.º 2202­004.376  S2­C2T2  Fl. 495          2 Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário.  Intimada,  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada improcedente. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário ora levado a julgamento.  Lavrado  o  AI  DEBCAD  nº  35.447.628­9  (fls.  3/20)  para  constituir  crédito  tributário referente a Contribuições Previdenciárias. O relatório fiscal consta às fls. 28/29.   Intimada, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 34/40), que foi julgada  improcedente  pela  decisão­notificação  nº  21­431/185/2002  (fls.  56/61).  Intimada  em  12/08/2002  (fl.  65),  e  ainda  inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  em  27/08/2002  (fls.  69/75). A Contribuinte informou ainda que obteve liminar liberando­a de apresentar depósito  recursal  (fl.  109  e  docs.  anexos  fls.  110/114).  Foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário (fls. 115/121).   O CRPS ao analisar o  recurso (fls. 123/125 e em segunda oportunidade fls.  173/176),  entretanto,  anotou  que  o  Mandado  de  Segurança  havia  sido  denegado  ­  cf.  informação anexada às fls. 130/135 ­, afastando assim a liminar anteriormente conseguida. E,  dessa forma, não conheceu do recurso por falta de comprovação do depósito recursal.  Constam nos autos exclusão do REFIS (fls. 185 e 188) e reinclusão (fl. 199),  mas  foi  expressamente  ressalvado neste ofício que o presente AI DEBCAD nº 35.447.628­9  "não faz parte da Composição Refis".   Constam  nos  autos  ainda  "Termo  de Acordo  de  Reforço  de  Penhora"  (fls.  201/202),  no  qual  estão  incluído,  em  uma  lista  com  21  NFLDs  e  LDCs,  o  presente  AI  DEBCAD nº 35.447.628­9. Neste  termo  ficou  consignado que  a  "empresa deverá desistir  de  forma  irretratável  e  irrevogável,  de  todos  os  embargos  e  recursos  (apelações  e  agravos)  na  esfera judicial interpostos".   Constam nos autos Petição de Desistência datada de 08/09/2004 (fl. 204), na  qual  a  Contribuinte  desiste  dos  recursos  voluntários  e  impugnações  de  uma  lista  de  21  lançamentos, inclusive o presente AI DEBCAD nº 35.447.628­9.  Constam nos autos informação (fl. 215 e docs. anexos fls. 216/222) de que o  STF julgou em 2007 o RE nº 547.447­0, da Contribuinte, julgando pela inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  prévio  para  a  admissibilidade  de  recurso  administrativo.  Decisão  judicial transitada em julgado.  Constam nos autos petição da PFN na execução judicial (fl. 226) do presente  AI  DEBCAD  nº  35.447.628­9,  informando  a  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  administrativa para análise do recurso voluntário ante a decisão do STF.  A DRF então encaminhou os autos ao 2ª CC em jan/2008 (fls. 232/233).  Chegando  ao  CARF,  foi  proferida  então  a  Resolução  nº  2302­000.154,  de  13/03/2012 (fls. 479/482), para que fosse realizada diligência informando sobre a extinção do  crédito tributário lançado.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 17988.000002/2008­09  Acórdão n.º 2202­004.376  S2­C2T2  Fl. 496          3 A DRF então anexou informação (fl. 490) registrando que o contribuinte foi  intimado mas não se pronunciou quanto à diligência. Também, que o crédito está  inscrito no  parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Registra­se,  entretanto,  que  conforme  informações  anexadas  aos  autos  em  resposta à diligência solicitada pela Resolução nº 2302­000.154, o crédito objeto do presente  processo foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Efetivamente, a informação prestada pela DRF foi precedida de:   · Tela do Sistema DATAPREV ­ INSS ­ Consulta Processos Parcelamento  Especial  (fl.  484),  no  qual  se  observa  a  inclusão  em  14/08/2011  do AI  DEBCAD nº 35.447.628­9 e a situação ativa.   · Tela do Sistema DATAPREV ­ INSS ­ Consulta Dados Identifiacdores de  Processo  (fl.  489),  no  qual  se  observa  a  inclusão  em  11/11/2009  e  novamente  em  14/08/2011  do  AI  DEBCAD  nº  35.447.628­9  no  parcelamento especial.   · Informações  da  PFN  (fl.  475)  registrando  que  a  Contribuinte  havia  expressamente  desistido  do  processo  administrativo  e,  portanto,  que  as  decisões posteriores no MS não implicam exclusão do parcelamento.  Nesse contexto, não é possível conhecer do recurso voluntário, nos termos do  art. 78, § 2º, do Anexo II ao RICARF.  Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  desistência do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                 Fl. 496DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011358/2003-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/09/1995 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do pagamento indevido, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.
Numero da decisão: 9303-006.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, afastando a prescrição dos períodos posteriores a novembro/93, com retorno dos autos a DRJ. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.768  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  METALÚRGICA GANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/09/1995  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência  de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos  5  +  5),  contando­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  pois  o  pedido  foi  formulado anteriormente a 9.6.05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 13 58 /2 00 3- 86 Fl. 129DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial,  afastando a prescrição dos  períodos posteriores a novembro/93, com retorno dos autos a DRJ.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 3402­00.355 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PISMASEP  Período de apuração: 01/08/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/09/1995  NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito  é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o  termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir  daquela data.”    Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  r acórdão,  trazendo, entre outros, que a contribuinte que se antecipa ao pagamento do tributo fica sujeita à  fiscalização do órgão competente dentro de 5 anos, para homologá­lo ou retificá­lo e, somente  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.011358/2003­86  Acórdão n.º 9303­006.768  CSRF­T3  Fl. 130          3 depois de decorrido o r. prazo, é que se inicia o prazo prescricional de 5 anos para pleitear a  restituição do tributo recolhido indevidamente.    Em  Despacho  às  fls.  121  a  122,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  em  respeito  ao  art.  67  do  RICARF/2015.  O  que  concordo com o exame de admissibilidade.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62­A ao  Regimento  Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), essa questão não mais comportaria  debates.    Vê­se que tal matéria havia sido objeto de decisão do STJ em sede de recurso  repetitivo, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  Fl. 131DF CARF MF     4 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10980.011358/2003­86  Acórdão n.º 9303­006.768  CSRF­T3  Fl. 131          5 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  o prazo para se pleitear a repetição de indébito da LC 118 – que, por sua vez, também tratou da  definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recurso  repetitivo, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela  Lei Complementar n° 118/05.    Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o  tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.     Eis o decidido (Grifos meus):  “RE 566621 / RS RIO  GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502 PP00273  Fl. 133DF CARF MF     6 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05, embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.011358/2003­86  Acórdão n.º 9303­006.768  CSRF­T3  Fl. 132          7 disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a 9 de junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Eis a Súmula 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”    Fl. 135DF CARF MF     8 Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que,  no  caso  vertente,  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  26.11.03  referente  ao  PIS  pago  indevidamente  com  base  nos  Decretos­lei 2.445/88 e 2.499/88 do período de 5.10.90 a 13.10.95.    Considerando que o pedido de  restituição  é  anterior  a 9.6.05, o prazo  a  ser  considerado é de 10 anos – o que, por conseguinte, cabe concluir que se encontram prescritos  os períodos anteriores a novembro/93.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  afastando  a  prescrição  dos  períodos  posteriores  a  novembro/93 – com retorno dos autos a DRJ.    Para a análise das demais matérias, importante recordar a Súmula CARF 15:  “Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária.”    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 136DF CARF MF

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7245659 #
Numero do processo: 10830.721697/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. DESPESA MÉDICA GLOSADA. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. A despesa médica tem que ser comprovada mediante documento hábil para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa se justifica quando não apresentada documentação probante. DESPESA INDEVIDA COM DEPENDENTE Nos termos da legislação tributária, o neto somente pode ser considerado dependente quando o contribuinte detenha a guarda judicial. DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. A despesa com instrução é admitida no caso em que há comprovação em nome do contribuinte ou de seus dependentes legais.
Numero da decisão: 2001-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.197  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  BENEDITO JOSE DOMINGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  DESPESA MÉDICA GLOSADA. COMPROVAÇÃO DA DESPESA.   A despesa médica  tem que ser comprovada mediante documento hábil para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física. A  glosa  se  justifica  quando não apresentada documentação probante.   DESPESA INDEVIDA COM DEPENDENTE  Nos  termos  da  legislação  tributária,  o  neto  somente  pode  ser  considerado  dependente quando o contribuinte detenha a guarda judicial.  DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.  A  despesa  com  instrução  é  admitida  no  caso  em  que  há  comprovação  em  nome do contribuinte ou de seus dependentes legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.     (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 16 97 /2 01 6- 11 Fl. 93DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de despesas não  dedutíveis. Contudo, o Recurso é intempestivo.   O  lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte o valor de R$ R$  6.065,29, sendo que a parcela de R$ 1.574,92 está sujeita à multa de ofício no percentual de  75% e a parcela de R$4.490,37, à multa de mora de 20%, a título de imposto de renda pessoa  física, e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  a  necessidade  de  comprovação  das  despesas médicas,  comprovação da  relação de dependência das pessoas  assim declaradas  e  a  apresentação  de  provas  de  todas  as  despesas  deduzidas  na  declaração  de  ajuste  anual  e  sua  retificação, como segue:  (...)  Cumpre  esclarecer  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária,  não  importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por  má­fé, por  intuito de sonegação ou, ainda, se  tal  fato aconteceu por  puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na  forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”    Passando ao exame do mérito da autuação, à luz da legislação citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  podiam  deduzir  do  rendimento  tributável na declaração de ajuste do exercício de 2014,  valores relativos a determinadas despesas, tais como as despesas com  dependentes (R$2.063,64, por dependente), com previdência oficial e  as  despesas  médicas  e  com  instrução  (limite  anual  individual  de  R$3.230,46),  desde  que  devidamente  comprovadas  (art.  73  do  RIR/1999). O contribuinte também podia compensar o IRRF relativo  aos rendimentos ofertados à tributação.    Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová­ las ou justificá­las.    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10830.721697/2016­11  Acórdão n.º 2001­000.197  S2­C0T1  Fl. 94          3 Quanto  à  dedução  indevida  de  previdência  oficial  e à  compensação  indevida  de  IRRF,  o  contribuinte  admite  equívoco  ao  informar  na  Declaração do exercício 2014 valores concernentes ao exercício 2015  (fl. 32).  (...)  Assim,  estando  os  valores  considerados  pela  autoridade  fiscal  respaldados  tanto em DIRF quanto em comprovante de rendimentos  juntado pelo contribuinte no curso da ação fiscal, não há reparos a se  fazer na autuação. Cabe ressaltar, como já relatado, que a autoridade  fiscal  também  procedeu  à  alteração  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte,  reduzindo­os  para  o  valor  auferido  nesse ano­calendário.  No  tocante  aos  dependentes,  a  Lei  nº  9.250/95  dispõe  em  seu  artigo 35:  (...)    A glosa recaiu sobre os dependentes Luis Henrique e Ana Luisa, netos  do contribuinte (fls. 36/37).    Entretanto,  em  sua  defesa,  o  contribuinte  não  comprova  deter  a  guarda judicial das crianças, conforme exige a legislação tributária.    Sem essa comprovação, a glosa desses dependentes deve ser mantida.    Quanto  aos  gastos  com  instrução,  a  teor  do  disposto  no  artigo  8o,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  no  9.250,  de  1995,  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino  médio,  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.    No  caso,  as  despesas  foram  informadas  com  Luis  Henrique  e  Ana  Luisa  (fl.45),  não  acatados  como  dependentes.  Por  decorrência,  as  despesas com instrução também não podem ser aceitas. Acrescente­se  ainda  que,  nem  no  curso  da  ação  fiscal,  nem  agora  em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  comprovação  quanto  aos  pagamentos com instrução declarados.  Dessa forma, a glosa mostra­se correta.  Sobre  as  despesas  médicas,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus  dependentes  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a"),  desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999).    No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas  é  condicionada  ainda  ao  atendimento  de  algumas  formalidades  legais:  os  pagamentos  devem  ser  especificados  e  comprovados  com  Fl. 95DF CARF MF     4 documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) de quem os  recebeu  (art. 8º, §  2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).    Em sua defesa, o contribuinte limita­se a juntar o recibo emitido por  Juliano Vasconcelos Martins  (fl.39), no valor de R$1.220,00, que se  revela hábil a comprovar o valor indicado, sendo de se cancelar sua  glosa.    Quanto às demais despesas médicas declaradas, o contribuinte nada  mais apresentou.  (...)  Se  os  documentos  foram  extraviados  ou  danificados,  o  contribuinte  poderia, por exemplo, solicitar a segunda via dos comprovantes/notas  fiscais aos profissionais/estabelecimentos declarados.  Sem  a  apresentação  da  comprovação  desses  pagamentos,  as  glosas  devem ser mantidas.    Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  para  manter a exigência de  imposto suplementar no valor de R$6.065,29,  sendo que a parcela de R$1.574,92 está sujeita à multa de ofício no  percentual  de  75%  e  a  parcela  de R$4.490,37,  à multa  de mora  de  20%, além dos acréscimos legais aplicáveis.  Ao  final,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação para manter o crédito tributário no montante que especifica.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)        Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10830.721697/2016­11  Acórdão n.º 2001­000.197  S2­C0T1  Fl. 95          5         (...)                Fl. 97DF CARF MF     6   (...)                      Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10830.721697/2016­11  Acórdão n.º 2001­000.197  S2­C0T1  Fl. 96          7   (...)    (...)      É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Fl. 99DF CARF MF     8 O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do recurso já havia transcorrido na data  em que foi protocolada a entrega do Recurso Voluntário. Registre­se que o prazo é contado de  forma contínua, excluindo­se o dia de início e  incluindo­se o do vencimento. Além disso, os  prazos  se  iniciam  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  do  órgão  de  trâmite  regular  do  processo.    De acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para a interposição de  recurso voluntário é de trinta dias, nos seguintes termos:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.    Observa­se  dos  autos  a  cronologia  dos  acontecimentos  acerca  do  acórdão  vergastado, como segue:  Acórdão da DRJ: 14.09.2016. (fl. 65).  Emissão da Intimação do Resultado: 05.10.2016. (fl. 74).  AR  –  Aviso  de  Recebimento–despachado  nos  Correios:  11.10.2016.  (fl.  75/77).  AR  –  Aviso  de  Recebimento  –  ciência  do  contribuinte:  13.10.2016.  (fl.  75/77).  Termo de perempção lavrado: 17.11.2016. (fl. 79).  Protocolo do Recurso Voluntário: 21.11.2016. (fl. 80).    Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por  intempestividade.   (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 16370.720025/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação de todos os dispositivos legais que envolvem a infração constatada e a correspondente penalidade cabível, e cujo relatório fiscal informa detalhadamente como foi calculada a multa exigida, informando as normas legais e infra legais que lhe dão suporte. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE HABITE-SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO. A relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos. O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999. INFRAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição expressa quanto à aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 2301-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.217  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010  AUTO DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO DA MULTA.  CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  relatório  fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada  a multa  exigida,  informando  as  normas  legais e infra legais que lhe dão suporte.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS  PARA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  DOCUMENTOS  DE  HABITE­SE.  ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o  dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.  O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil  e documentos de habite­se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista  no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999.  INFRAÇÃO.  MINORAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  USO  DA  ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.  O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição  expressa quanto à aplicação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 72 00 25 /2 01 3- 88 Fl. 239DF CARF MF     2   João Bellini Júnior – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­69.154, exarado pela  12ª Turma da DRJ em São Paulo (e­fls. 201 a 215).   O  processo  administrativo  é  constituído  pelo  Auto  de  Infração  Debcad  n°  51.023.896­3,  que  formaliza  multa  no  montante  de  R$92.732,52,  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no art. 50 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 226, §§  1°  e  2°  do  Decreto  3.048,  de  1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS),  por  ter  o  sujeito passivo deixado de encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), até o  dia 10 do mês seguinte, a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos  de “habite­se” concedidos mensalmente, ou encaminhar fora do prazo ou apresentar com  incorreções ou omissões.  O relatório fiscal (e­fls. 10 a 17) informa que:  (a) não constando nos sistemas informatizados da RFB o Relatório Mensal de  Alvarás de Construção e Cartas de Habite­se, previsto no art. 50 da Lei 8.212, de 1991 e art.  226 do Decreto 3.048, de 1999, o contribuinte foi intimado, no processo 16370.720015/2012­ 61, a comprovar o cumprimento dessa obrigação acessória referente aos meses de jan/2008 a  abr/2008 por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal; o contribuinte posteriormente  foi  também  intimado  a  comprovar  o  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  referentes  referente aos meses de 07/2008 a 12/2010 (e­fls. 26, 29 e 32);  (b)  a  Portaria  Interministerial MPS/MF N°  15,  de  2013,  art.  8°,  IV,  prevê,  conforme  a  gravidade  da  infração,  multa  de  R$1.717,38  a  R$171.736,10  para  infração  a  qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, e que  foram encontrados elementos caracterizadores de reincidência específica, o que eleva a multa  em três vezes, conforme art. 290, V, parágrafo único, e art. 292, inc. IV do RPS;  (c) o contribuinte foi autuado no processo n° 16370.720010/2012­39, Debcad  n° 51.023.891­2, por infração ao art. 50 da Lei 8.212, de 1991 combinado com o art. 226, §§ 1°  e  2°  do  RPS,  por  deixar  de  apresentar  as  três  relações  de  todos  os  alvarás  e  habite­se  concedidos  nos  meses  de  10/2007  a  12/2007,  cujo  Termo  de  Revelia  foi  lavrado  em  25/09/2012;  (d) a entrega das Relações de Alvarás e Habite­se concedidos nos meses de  07/2008 a 12/2010 foi realizada a destempo, em 2013;  (e) decorrentemente, foi  lavrado auto de infração formalizando exigência de  R$5.152,14  por  Relação  não  entregue,  que  correspondem  à  multa  mínima  de  R$1.717,38  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16370.720025/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.217  S2­C3T1  Fl. 3          3 agravada devido a  reincidência  específica em 3  (três) vezes  (R$1.717,38 x 3 = R$5.152,14),  totalizando  R$92.738,52,  que  equivalem  a  18  x  R$5.152.14,  por  deixar  o  contribuinte  de  apresentar no prazo legal as dezoito relações de todos os alvarás e "habite­se" concedidos nos  meses  jul/2009  a  dez/2010,  cujos  vencimentos  dos  prazos  para  entrega  deram­se,  respectivamente,  em  10/08/2009;  10/09/2009;  10/10/2009;  10/11/2009;  10/12/2009;  10/01/2010;  10/02/2010;  10/03/2010;  10/04/2010;  10/05/2010;  10/06/2010;  10/07/2010;  10/08/2010; 10/09/2010; 10/10/2010; 10/11/2010; 10/12/2010 e 10/01/2011.  Na impugnação (e­fls. 98 a 107) foi alegado, em síntese:  (a) a nulidade formal do auto de infração por falta de indicação da forma de  cálculo do valor da multa;  (b)  a  inexistência  de  irregularidade  e  a  necessidade  do  cancelamento  da  multa, em face de ser caso de não aplicação da penalidade;  (c)  a  inexistência  de  irregularidade  pela  entrega,  fora  do  prazo,  da  documentação, tendo sido cumprida a obrigação e atingida a finalidade;  (d)  caso  se  entenda  devida  a  multa,  ela  deve  ser  minorada  por  aplicação  analógica do § 2°, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Os  pedidos  consistem  no  cancelamento  do  debcad,  e,  em  consequência,  da  multa impugnada.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 11/07/2013   Ementa:  MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  São representados em juízo, ativa e passivamente, o Município,  por  seu  Prefeito  ou  procurador,  nos  termos  do  Código  de  Processo Civil.  Nos  termos  da  Lei  Orgânica  do  Município,  à  Procuradoria  Geral do Município, órgão diretamente subordinado ao Prefeito,  compete representar judicial e extrajudicialmente o Município.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO  DA  MULTA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no Auto de Infração lavrado com  a  indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  Relatório  Fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada a multa exigida,  informando as normas legais e infra  legais que lhe dão suporte.  Fl. 241DF CARF MF     4 OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE  HABITE­SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos,  será  encaminhada  mensalmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  dia  dez  do  mês  seguinte àquele a que se referirem os documentos.  O  encaminhamento  fora  do  prazo  da  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos  é  considerado descumprimento de obrigação tributária acessória,  que  sujeita  o  infrator  à  penalidade  prevista  na  alínea  "f",  do  inciso  I  do  art.  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.    A ciência dessa decisão ocorreu em 17/09/2015 (e­fl. 219).   Em 13/10/2015, foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 221 a 227), sendo  repetidos os argumentos e os pedidos da impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA NULIDADE  É  alegada  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  falta  de  indicação  da  forma de cálculo do valor da multa, ocasionando cerceamento do direito de defesa, já que foi  aplicada multa mínima, no valor de R$92.738,52, sendo de R$636,17 o valor mínimo indicado  no RPS.  Entendo não ter restado configurada qualquer nulidade.   É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16370.720025/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.217  S2­C3T1  Fl. 4          5 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No  caso  concreto,  diferentemente  do  que  alega  o  contribuinte,  não  foi  aplicada multa de R$19.405,44, mas, como relatado, de R$92.738,52. De qualquer sorte, o auto  de  infração,  do  qual  o  “relatório  fiscal  do  auto  de  infração”  é  parte  integrante,  contém  a  descrição  dos  fatos  e  a  base  legal  para  a  aplicação  da  multa,  não  ocorrendo  o  alegado  cerceamento do direito de defesa. Vejamos a base legal citada.  Lei 8.212, de 1991:  Art.  50.  Para  fins  de  fiscalização  do  INSS,  o  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos.  (Redação dada pela Lei n° 9.476, de 1997)    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.     Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória n° 2.187­13, de 2001).    Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999:  Fl. 243DF CARF MF     6 Art.  226.  O  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  para  fins  de  fiscalização,  mensalmente,  relação  de  todos  os  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos,  de  acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto.  §  1°  A  relação  a  que  se  refere  o  caput  será  encaminhada  ao  INSS até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os  documentos.(Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001)  § 2° O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua falta  e  a  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  sujeitará  o  dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f  do inciso I do art. 283.    Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...);  f  ­  deixar  o  dirigente  dos  órgãos  municipais  competentes  de  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  as  informações  concernentes  aos  alvarás,  "habite­se  "  ou  documento  equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226; e    Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...);  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto n°  6.032, de 2007)  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:    (...);  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16370.720025/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.217  S2­C3T1  Fl. 5          7 IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Portaria Interministerial MPS/MF n° 02 de 06/01/2012:  Art. 8° A partir de 1° de janeiro de 2012:  (...);  IV  ­  o  valor  da multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de  R$  1.617,12  (um  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  doze  centavos) a R$ 161.710,08 (cento e sessenta e um mil, setecentos  e dez reais e oito centavos);  Ou seja, não há qualquer omissão na indicação da forma de cálculo do valor  da multa, que possa levar ao cerceamento do direito de defesa.  DA MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA  CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE "HABITE­SE" CONCEDIDOS   O recorrente alega que a infração não deve subsistir, uma vez que “a multa se  refere à falta de entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de  "habite­se" concedidos pelo Município de Londrina”, sendo inaplicáveis os fundamentos legais  indicados, os arts. 50 e 102, da Lei 8.212, de 1991 (arts. 283, I, "f" e 373 do Decreto Federal  3.048/99). Aduz que, quanto aos entes públicos,  não existe a possibilidade de estipulação de  "obrigação  acessória  tributaria",  pois  tanto  a  Constituição  quanto  o  CTN  tratam  apenas  de  "cooperação mútua",  sendo  este  o  espírito  que  o  legislador  deu  ao  art.  50  da  Lei  8.212,  de  1991, conforme previsto nos artigos 198, § 2° e 199 do Código Tributário Nacional (CTN).   Quanto à impossibilidade serem instituídas obrigações acessórias dirigidas a  entes  públicos,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  são considerados empresa para fins da aplicação da Lei 8.212, de 1991 (art. 15, I, parte final,  da  Lei  8.212,  de  1991),  estando  sujeitos  às  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária.  O art.  50 da Lei 8.212,  de 1991, na  redação dada pela Lei 9.476, de 1997,  dispõe  que,  para  fins  de  fiscalização  da  RFB,  o  município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos. Regulamentando esse dispositivo, o art. 226 do RPS, determina que a relação de  alvarás para construção civil e documentos de "habite­se" concedidos será encaminhada à RFB  até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.   Fl. 245DF CARF MF     8 Assim,  trata­se  de  obrigação  tributária  destinada  especificamente  ao  ente  municipal,  com previsão expressa de multa pelo  seu descumprimento no § 2º do art. 226,  já  transcrito.  A  autoridade  fiscal  é  vinculada  à  aplicação  da  legislação  citada,  face  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  pelo  qual  “a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.  A seu turno, o disposto nos arts. 198 e 199 do CTN não possuem o condão de  elidir  o  lançamento,  uma  vez  que  o  intercâmbio  de  informações  ou  a  prestação  de  mútua  assistência  “para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações”  não  desobriga ao cumprimento das obrigações acessórias pelo entes públicos.  Por outro lado, não existe qualquer ilegitimidade na previsão da multa. Ora,  não havendo previsão expressa de multa pelo descumprimento do disposto no art. 50 da Lei  8.212, de 1991, o art. 92 do mesmo diploma legal determina que seja aplicada multa variável,  conforme dispor o  regulamento. O art. 226 do RPS, com base nesse permissivo  legal,  indica  que a multa a ser aplicada é a prevista na alínea “f” do inciso I do art. 283.    DA ENTREGA, FORA DO PRAZO, DO RELATÓRIO  Argumenta  o  recorrente  que,  conforme  informação  da  Diretoria  de  Aprovação de Projetos,  da Secretaria Municipal  de Obras de Pavimentação do Município de  Londrina,  ter  havido  a  entrega  dos  relatórios  requeridos  após  o  recebimento  da  intimação,  ainda que não no prazo  de vinte dias,  não  sendo cabível  a  aplicação de  penalidade uma vez  cumprida a obrigação, devendo ser anulado o auto de infração.  Como  visto,  o  art.  50  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  estabelece  ao município  a  obrigação de fornecer a  relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite­se"  concedidos.  Por  sua  vez,  o  art.  226  do RPS  estabelece  o  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação (§ 1º) e regulamenta a sanção no caso de descumprimento (§ 2º). A recorrente não  nega  a  entrega  fora  do  prazo  das  relações  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se" concedidos.  Tendo  havido  a  incidência  da  norma  sancionadora,  não  há  como  afastá­la  face aos argumentos expostos,  ainda que  tenham sido entregues, a destempo, os documentos  solicitados.  DA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA  A recorrente solicita a minoração do valor da multa, por aplicação analógica  do § 2º, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Não há como atender o requerido, uma vez que a legislação apontada aplica­ se  exclusivamente  à  infração  relacionada  à  entrega  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (Gfip), documento que não se confunde com o que estamos  tratando.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 16370.720025/2013­88  Acórdão n.º 2301­005.217  S2­C3T1  Fl. 6          9 No  caso,  o  valor  da  multa  para  a  infração  constatada  encontra­se  expressamente  previsto  no  art.  283,  I,  "f"  e  373  do  Decreto  3.048,  de  1999.  Havendo  disposição expressa, não e aplicável o art. 108 do CTN, que dispõe sobre a analogia.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I  ­ a analogia;  II  ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade. (Grifou­se.)    Conclusão  Voto,  portanto,  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 247DF CARF MF

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7312001 #
Numero do processo: 10935.907532/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de motivação adequada, que se baseie em fatos demonstrados nos autos, implica o cerceamento do direito de defesa e, por consequência, a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3002-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão a quo e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora para que efetue novo julgamento, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.170  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SEVENCON TECELAGEM E CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  motivação  adequada,  que  se  baseie  em  fatos  demonstrados  nos  autos,  implica  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  por  consequência,  a  nulidade da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão a quo e determinar o retorno  dos autos à Autoridade Julgadora para que efetue novo julgamento, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  1º  trimestre de 2004,  ao qual  foram vinculadas duas declarações de  compensação,  relativas  aos  períodos de setembro/2007 e de outubro/2007 (PER ­ fls. 39 a 80 e Dcomp relativa apenas a  outubro/2007 ­ fls. 81 a 84).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 75 32 /2 00 9- 29 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10935.907532/2009­29  Acórdão n.º 3002­000.170  S3­C0T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal em Cascavel emitiu Despacho Decisório no  qual  reconheceu  integralmente  o  crédito  de  IPI;  homologou  integralmente  a  compensação  relativa  a  setembro/2007,  mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  relativa  a  outubro/2007, tendo em vista que o crédito de IPI reconhecido foi insuficiente para compensar  a  totalidade  dos  débitos  declarados  pelo  sujeito  passivo.  O  despacho  decisório  foi  acompanhado  de  demonstrativos  do  saldo  credor  ressarcível  e  do  detalhamento  da  compensação por declaração transmitida (fls. 27 a 31).  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou que tinha direito ao crédito nas saídas de produtos isentos, com alíquota zero ou imunes,  bem  como  nas  aquisições  de  estabelecimento  comercial  atacadista  não  contribuinte;  que  deveria  ter  sido  considerado o  saldo  credor do período anterior;  e,  por  fim, que não utilizou  créditos  sem  lastro,  residindo  o  problema  no  programa  PER/Dcomp,  que  permitiu  a  transmissão de uma compensação vinculada a mais de um pedido de ressarcimento, fazendo o  contribuinte  crer  que  teria  indicado  crédito  suficiente  para  a  compensação  quando,  em  realidade, tal procedimento não seria aceito.  Requereu  o  reconhecimento  integral  do  seu  crédito  e,  a  título  de  demonstração do seu direito, juntou um demonstrativo do saldo credor e uma tabela de controle  de ressarcimentos e compensações (fls. 22 a 26).  A Delegacia de Julgamento em Belém proferiu o acórdão nº 01­32.514 (fls.  87  a  89),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo em vista que o crédito pleiteado havia sido integralmente reconhecido, apenas não sendo  homologada integralmente a compensação porque a interessada não computou multa e juros de  mora na compensação de débitos vencidos. Em relação à glosa, entendeu­se como reclamação  descabida,  assim  como  o  não  aproveitamento  de  saldo  credor  de  período  anterior,  já  que  o  próprio contribuinte informou no PER/Dcomp que não existia saldo anterior. Transcreve­se a  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA.  Caberá o acréscimo de multa e  juros de mora sobre os débitos  extintos em atraso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04/02/2016,  conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante à fl.103, e protocolizou seu  recurso voluntário em 07/03/2016 (fls. 105 a 108), conforme carimbo aposto à página inicial.   A  recorrente  alega  que  o  acórdão  é  desprovido  de  fundamento,  pois  a  motivação da decisão de primeira instância não corresponde à realidade, já que o contribuinte  não estava em mora com suas obrigações. Requer que seja reconhecido o crédito solicitado nas  Per/Dcomps e que seja afastada toda e qualquer aplicação de multa e juros. Junta uma planilha  que demonstraria o cumprimento a tempo das obrigações tributárias (fl. 109).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10935.907532/2009­29  Acórdão n.º 3002­000.170  S3­C0T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este processo integra um lote de 10 processos similares, todos versando sobre  pedidos  de  ressarcimento,  nos  quais  ocorreram  alguns  percalços  que  tornam  a  situação  aparentemente mais confusa do que é realmente.   A matéria  de  fundo  diz  respeito  à  existência  de  créditos  suficientes  para  o  ressarcimento de IPI, por vezes cumulado com pedido de compensação. O contribuinte fez um  pedido  inicial  que  consta  deste  processo,  integralmente  reconhecido,  mas  insuficiente  para  quitar  a  totalidade  dos  débitos  declarados.  A  homologação  apenas  parcial  na  primeira  compensação, agravada pelo não reconhecimento do direito ao ressarcimento do IPI a partir do  4º  processo  deste  lote,  desencadeou divergência  entre  todas  as  decisões  administrativas  e  os  pedidos subsequentes.  Para maior clareza, apresentamos uma  tabela da correlação entre processos,  pedidos de ressarcimento (PER) e declarações de compensação (Dcomp). Os dados do presente  processo estão em negrito.  Nestes autos, temos o PER­6330, cujo crédito foi totalmente reconhecido e ao  qual  foi vinculada a Dcomp­7301, compensada  integralmente, e a Dcomp­6053, compensada  parcialmente,  já  que,  como  se  vê  na  tabela  acima,  o  valor  das  duas  Dcomps  é  superior  ao  crédito do PER. Ciente de que o PER­6330 era insuficiente para quitar as duas compensações,  o contribuinte informou o PER­5129 no campo “Nº do último PER/Dcomp” da Dcomp­6053,  na expectativa de que fosse considerado o crédito contido nos dois PER.  Tendo sido a compensação homologada apenas até o  limite  reconhecido no  PER­6330, sem considerar o crédito do PER­5129, concluiu o contribuinte que o programa não  aceitava a vinculação de um segundo pedido de ressarcimento a uma compensação.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10935.907532/2009­29  Acórdão n.º 3002­000.170  S3­C0T2  Fl. 5          4 Neste ponto, faz­se necessário um aparte para que se esclareça que o litígio  neste  lote  de  processos  pode  ser  dividido  em  dois  tipos:  ressarcimento  de  IPI  integralmente  reconhecido,  mas  insuficiente  para  a  homologação  (processos  de  final  532,  534  e  536)  e  ressarcimento de IPI negado ou parcialmente reconhecido (processos de final 538 até 544).  Não obstante  a natureza distinta dos  objetos de  cada  grupo de processos,  o  sujeito passivo elaborou uma única manifestação de inconformidade, baseada nas decisões em  que não se reconhece o direito ao ressarcimento de IPI (segundo grupo de processos).  Em  vista  dessa  conduta,  nos  processos  do  primeiro  grupo,  no  qual  este  se  insere,  temos  alegações  que  não  guardam  relação  com  os  fatos  ou  com  as  razões  de decidir  apontadas nos Despachos Decisórios.   Frente a esta situação, a DRJ/Belém proferiu o Acórdão do qual se transcreve  o voto em sua integralidade:  4. Conforme relatado acima, na verdade o crédito pleiteado foi  integralmente  reconhecido.  Apenas  não  foi  homologada  a  compensação em virtude de insuficiência de crédito, uma vez que  a  interessada deixou de acrescentar multa e  juros de mora nos  débitos compensados que estavam vencidos.   5.  Assim,  descabe  qualquer  referência  à  glosa  de  créditos. Da  mesma  forma,  incabível  falar  em  não  aproveitamento  de  saldo  credor  de  período  anterior,  inexistente  no  próprio  Per/Dcomp  apresentado.  Ainda que extremamente sucinto, o voto responde corretamente aos protestos  indevidos  de  direito  a  crédito  nas  situações  listadas  acima,  visto  que  o  crédito  de  IPI  foi  integralmente reconhecido e não ocorreu nenhuma glosa. É um protesto sem sentido, dirigido  ao segundo grupo de processos.   Da  mesma  forma  rebate  acertadamente  o  relator  a  alegação  relativa  à  desconsideração  do  saldo  credor  de  período  anterior  ao  apontar  que  o  próprio  contribuinte  informou  que  o  saldo  era  zero  –  tal  fato  se  confirma  pela  simples  consulta  ao  PER­6330,  página 3, Livro RAIPI  no Período do Ressarcimento/Entradas/Demonstrativo de  créditos  (fl.  41).   Prosseguindo no voto, sobre a primeira parte da sua fundamentação, na qual  o relator afirma que apenas não foi homologada a compensação em virtude de insuficiência de  crédito, não há reparo a ser feito. Relativamente a esse fato, claramente demonstrado por meio  da  documentação  que  instrui  o Despacho Decisório,  nada  trouxe  a  recorrente  aos  autos  que  demonstrasse o contrário. A questão de fundo é simples e sobre ela não paira dúvida: apesar de  o  crédito de  IPI  ter  sido  reconhecido  integralmente,  não  foi  suficiente para quitar os débitos  informados.  Todavia,  introduz  o  relator  como  motivo  para  a  compensação  parcial  a  incidência de multa e juros não considerados pelo contribuinte, mas devidos pela compensação  em atraso, o que não encontra pleno respaldo nos autos.  Pelo  Detalhamento  da  Compensação,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório, vê­se que foi solicitada a compensação dos débitos informados na Dcomp­7301 fora  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10935.907532/2009­29  Acórdão n.º 3002­000.170  S3­C0T2  Fl. 6          5 do prazo mas ainda dentro do mês de pagamento, o que acarretou a incidência apenas da multa  de  mora,  de  baixo  valor,  sendo  o  crédito  do  PER­6330  suficiente  para  a  sua  homologação  integral.  Já  em  relação  à  Dcomp­6053,  o  sistema  aponta  que  foi  solicitada  a  compensação  dentro  do  prazo,  não  cabendo  nem multa  nem  juros, mas  o  crédito  disponível  foi  suficiente  apenas para a homologação parcial (fl. 30).   Não  se  sabe  se  o  relator  faz  referência  à  Dcomp­7301  quando  menciona  multa e juros; se faz alusão ao PER­5129, que não consta dos autos; se tal afirmação decorre de  informação  constante  em  outra  declaração  consultada  diretamente  nos  sistemas  da  Receita  Federal; ou se é  simplesmente um  lapso. O  fato é que um novo elemento  foi  trazido para as  razões de decidir sem o devido esclarecimento sobre a que situação se refere ou sobre a origem  de tal informação, de importância crucial na decisão, a ponto de ser o único ponto abordado na  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   COMPENSAÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA.  Caberá o acréscimo de multa e  juros de mora sobre os débitos  extintos em atraso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Ressalta­se  que  a  multa  de  mora  na  Dcomp­7301  foi  considerada  pelo  contribuinte e não é suficiente para que se conclua ser esse o motivo da homologação parcial,  dado  que  a  parcela  não  compensada  do  débito  declarado,  de R$  2.819,  excede  em muito  a  multa  de  mora  de  R$  86,20.  Mesmo  que  não  houvesse  a  penalidade,  não  seria  possível  homologar integralmente a compensação, não cabendo afirmar, com base no que consta destes  autos,  que  a  homologação  parcial  decorre  do  acréscimo  de  multa  e  juros  de  mora  não  considerados pelo interessado.  A motivação  é  elemento  constitutivo  essencial  de  uma decisão. E para que  tenhamos  uma  motivação  adequada,  suficiente,  não  basta  que  seja  declarada.  Ela  deve  se  assentar em fatos demonstrados nos autos e, a partir dessa demonstração, deve ser estabelecida  uma correlação entre esses fatos, o direito aplicável e a consequência jurídica.  Houvesse previsão legal de embargos de declaração às decisões de primeira  instância,  seria  incontestavelmente  o  caso  de  sua  interposição.  Em  não  existindo,  ainda  que  resulte desta  análise  a  convicção  de  que  não  cabe  razão  à  recorrente,  resta  a  este Colegiado  devolver  o  processo  para  novo  julgamento,  vez  que  o  vício  que  se  constata  impede  que  o  direito de defesa seja plenamente exercido.   A limitação no direito de defesa, decorrente de decisão motivada em fato não  demonstrado, implica a sua nulidade, conforme disposto no Decreto­Lei nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  (...)   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10935.907532/2009­29  Acórdão n.º 3002­000.170  S3­C0T2  Fl. 7          6 II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado)  Diante do  exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário e  anular a decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, com a adequada  motivação, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 119DF CARF MF

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7326643 #
Numero do processo: 10980.940299/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.628
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.628  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 29 9/ 20 11 -6 5 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940299/2011­65  Resolução nº  3301­000.628  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.068.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940299/2011­65  Resolução nº  3301­000.628  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940299/2011­65  Resolução nº  3301­000.628  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940299/2011­65  Resolução nº  3301­000.628  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940299/2011­65  Resolução nº  3301­000.628  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940299/2011­65  Resolução nº  3301­000.628  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940299/2011­65  Resolução nº  3301­000.628  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940299/2011­65  Resolução nº  3301­000.628  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902828/2011-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. As diferenças na forma de evolução da análise do direito creditório, e, consequentemente, na dinâmica da produção da prova do indébito em cada processo, já representa um problema para a caracterização da divergência jurisprudencial suscitada pela PGFN. As questões da dinâmica da prova, especialmente nos processos que são iniciados a partir de pleitos dos contribuintes, normalmente afetam diretamente a decisão sobre o encaminhamento processual, ou seja, de devolver o processo à Delegacia de origem apenas para realização de diligência (como ocorreu no caso em exame), ou para que seja proferido um novo despacho decisório (como ocorreu no paradigma). Mas o maior problema para a admissibilidade do recurso especial da PGFN neste caso, é que nem o Acórdão paradigma (Acórdão nº 1102-00.750), nem as outras decisões citadas pela PGFN em reforço de seus argumentos, defendem a tese de que, quando o contribuinte apresentar declaração retificadora (para sanar erro no seu preenchimento) após o despacho decisório da Delegacia de origem, o processo "sempre" deve ser devolvido à Delegacia de origem para novo despacho decisório, porque é a DRF que tem a competência originária para aferir a certeza e liquidez do crédito, porque é necessário evitar a supressão de instância, etc. O que se percebe é que nos casos mencionados pela PGFN, a devolução do processo para novo despacho decisório se deu não por uma questão teórica, de interpretação de normas, mas simplesmente em razão do estágio em que se encontrava o exame de mérito do direito creditório naqueles contextos específicos, de modo que fica prejudicada a caracterização da alegada divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.573  –  1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROBRÁS TRANSPETRO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial. As  diferenças  na  forma  de  evolução  da  análise  do  direito  creditório,  e,  consequentemente,  na  dinâmica  da  produção  da  prova  do  indébito em cada processo, já representa um problema para a caracterização  da divergência jurisprudencial suscitada pela PGFN. As questões da dinâmica  da  prova,  especialmente  nos  processos  que  são  iniciados  a partir  de pleitos  dos  contribuintes,  normalmente  afetam  diretamente  a  decisão  sobre  o  encaminhamento processual, ou seja, de devolver o processo à Delegacia de  origem  apenas  para  realização  de  diligência  (como  ocorreu  no  caso  em  exame),  ou  para  que  seja  proferido  um  novo  despacho  decisório  (como  ocorreu  no  paradigma).  Mas  o  maior  problema  para  a  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN  neste  caso,  é  que  nem  o  Acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  1102­00.750),  nem  as  outras  decisões  citadas  pela  PGFN  em  reforço de seus argumentos, defendem a tese de que, quando o contribuinte  apresentar  declaração  retificadora  (para  sanar  erro  no  seu  preenchimento)  após o despacho decisório da Delegacia de origem, o processo "sempre" deve  ser devolvido à Delegacia de origem para novo despacho decisório, porque é  a DRF que  tem a competência originária para aferir  a certeza e  liquidez do  crédito,  porque  é  necessário  evitar  a  supressão  de  instância,  etc.  O  que  se  percebe é que nos casos mencionados pela PGFN, a devolução do processo  para  novo  despacho  decisório  se  deu  não  por  uma  questão  teórica,  de  interpretação de normas, mas simplesmente em razão do estágio em que  se  encontrava  o  exame  de  mérito  do  direito  creditório  naqueles  contextos  específicos,  de  modo  que  fica  prejudicada  a  caracterização  da  alegada  divergência jurisprudencial.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 28 28 /2 01 1- 73 Fl. 670DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento,  pelo  CARF,  de  direito  creditório  utilizado  em  declarações  de  compensação.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1402­002.101,  de  03/02/2016,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada,  "para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  montante  de  R$  32.923.314,73;  e  homologar  as  compensações até esse limite".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo descritas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   As PER/DCOMP´s são objeto de Execução Fiscal, podendo o IRPJ mensal  pago  por  estimativa  dos meses  de  janeiro  a maio  de  2006,  ser  deduzido  integralmente como antecipação do imposto devido no ajuste final.  As  estimativas  compensadas  em  DCOMP  podem  ser  deduzidas  integralmente como antecipação do imposto devido no ajuste final, vez que  a  não  homologação  das  compensações  implica  cobrança  dos  débitos  (administrativa  ou  judicialmente),  por  constituir  a  DCOMP  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, com os acréscimos legais.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 4          3 A DIPJ Retificadora confirma que os valores estavam corretos e que  tinha  ocorrido  apenas  um  erro  de  preenchimento.  Portanto,  para  este  caso,  mesmo que a DIPJ Retificadora tenha sido apresentada depois do despacho  decisório,  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  deve  ser  homologada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  montante  de  R$  32.923.314,73;  e  homologar  as  compensações  até  esse  limite.  Cabe registrar que o Acórdão nº 1402­002.101, após julgamento de embargos  inominados também apresentados pela PGFN, foi retificado pelo Acórdão nº 1402­002.796, de  18/10/2017,  e  que  essa  retificação  serviu  apenas  para  corrigir  a  numeração  do  processo  que  constava do cabeçalho do Acórdão 1402­002.101, sem qualquer efeito infringente em relação  ao mesmo.   No  recurso  especial,  a  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, relativamente ao  reconhecimento do direito creditório utilizado em declarações de compensação.   Para  o  processamento  do  recurso,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos:      DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­ o v. acórdão ora recorrido homologou as declarações de compensação, sob  o  entendimento  de  que  teria  sido  comprovado o  erro  no  preenchimento  da DIPJ,  sem que  a  DRF  de  origem,  órgão  competente  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  houvesse  se  pronunciado  sobre  o  erro  alegado,  posto  que  a  retificadora  somente  foi  apresentada  após  o  despacho decisório, em sede de manifestação de inconformidade;  ­  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  consagrou  o  entendimento  que  o  princípio da verdade material permite a análise por esse e. CARF da retificadora apresentada  pelo contribuinte, por ocasião da manifestação de inconformidade. In verbis: [...];  ­ diversamente, a Colenda 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do  CARF  proferiu  acórdão,  sob  o  entendimento  de  que,  diante  da  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  deve­se  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRF  a  fim  de  se  pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos apresentados pelo contribuinte;   ­ eis a ementa do julgado em sua integralidade:  Acórdão nº 1102­00.750   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2001   Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ERRO  DE  INFORMAÇÃO EM DIPJ. Não  é  legítimo afastar  definitivamente o  direito  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 5          4 do  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  apenas  pelo  fato  de  este  ter  preenchido  a DIPJ  respectiva  de  forma  incorreta.  Por  conseguinte,  devem  ser  conhecidos  e  apreciados  pela  Autoridade  Administrativa  todos  os  argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de  inconformidade  sobre  erros  no  preenchimento  de  DIPJ,  os  quais,  se  comprovados,  conduzirão  ao  reconhecimento  da  existência  do  direito  creditório  e  o  conseqüente acolhimento do pedido de compensação.   ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração  ou através das circunstâncias em que a declaração é feita.   COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  FORMULADO  POSTERIORMENTE  À  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DO  PEDIDO  PELA  ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação de pedido de compensação  formulado  pelo  contribuinte  quando  a  pretensão  respectiva  já  tenha  sido  negada  pela Administração, mormente  quando  tal  retificação  significa,  em  verdade, apresentação de novo pleito.   Recurso  voluntário  a  que  se  dá  parcial  provimento  para  que  seja  determinado à Delegacia de Origem seja procedido o exame da procedência  do direito creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ e determinar à unidade de origem o exame da procedência do direito  creditório informado na PER/DCOMP originária.”  ­ visando o cotejo da similitude fática e jurídica que evidenciam o cabimento  do recurso especial cabe a transcrição de trecho do voto condutor do referido paradigma: [...];  ­ desse modo, enquanto a decisão recorrida entendeu por acatar a alegação de  erro no preenchimento da DIPJ e adentrar no mérito do pedido (análise do direito creditório), o  acórdão paradigma determinou o  retorno dos autos à  instância de origem para apreciação do  mérito, a fim de não haver supressão de instância;   ­  ao  assim  decidir  o  acórdão  recorrido  deu  interpretação  divergente  ao  art.  170 do CTN e  aos  arts.  73  e 74 da Lei n.  9.430/96,  ensejando a  competência dessa Câmara  Superior, e merecendo reforma, conforme demonstrar­se­á;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO  ­  como  antes  relatado,  a  decisão  recorrida  acatou  a  alegação  de  erro  no  preenchimento da DIPJ, passando a analisar o valor do crédito indicado na DCOMP;   ­  ocorre  que,  conforme  se  depreende  do  paradigma  acima mencionado,  ao  aceitar a alegação de  erro, os autos devem ser encaminhados à  instância de origem para que  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 6          5 seja  analisado  o mérito,  sob  pena  de  supressão  de  instância  que,  por  seu  turno,  importa  em  inegável prejuízo ao direito a ampla defesa e ao contraditório da União (Fazenda Nacional);  ­  nesse  ponto,  é  oportuno  observar  que,  em  casos  análogos  de  erros  no  preenchimento  de  DCTF`s,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  tem  se  pronunciado inúmeras vezes no sentido de que deve se devolver os autos à DRF para que haja  a apreciação da liquidez e certeza do crédito indicado no pedido de compensação. Confira­se:  Acórdão nº 3201­001.237, Acórdão nº 3302­01.727 e Acórdão nº 3803­02.683 [...];  ­ com efeito, a apreciação do mérito pelo voto condutor do acórdão,  resulta  em  contrariedade  ao  instituto  da  compensação,  autorizada  no  âmbito  tributário,  nos  estritos  termos da lei, bem como ao princípio do efeito devolutivo, visto que a matéria não foi objeto  de apreciação pela DRF e DRJ e, logicamente, também não poderia ser apreciada pelo juízo ad  quem, sob pena deste incorrer em supressão de instância;  ­  a  União  entende,  renovadas  as  vênias,  que  o  acórdão  recorrido  violou  o  artigo  170  do  CTN,  ao  homologar  a  compensação  sem  que  tenha  sido  aferida  a  liquidez  e  certeza dos créditos, pela autoridade competente, na forma da lei;  ­ por sua vez, o artigo 74 da Lei n. 9430/96 estabelece o procedimento a ser  observado  pelo  contribuinte  para  o  exercício  do  direito  à  compensação,  não  podendo,  data  vênia, este  tribunal Administrativo, vinculado à  lei, desrespeitar o procedimento estabelecido  pelo legislador para a extinção do crédito tributário;   ­  vale  dizer  que  o  §  1º  do  art.  74  estabelece  que  quando  do  pedido  de  compensação  o  contribuinte  deverá  precisar  as  informações  necessárias  referentes  ao  crédito  utilizado, bem como ao débito, as quais serão submetidas à Delegacia da Receita Federal;   ­  in  casu,  o  despacho decisório  apreciou  os  dados  apresentados  e  entendeu  que não há crédito suficiente para a extinção do crédito pretendida pela contribuinte;   ­ desta  feita,  a União entende que a apresentação da retificadora quando da  manifestação  de  inconformidade  viola  o  procedimento  legal,  posto  que  a  parte  deveria  submeter à Delegacia da Receita Federal do Brasil as  informações referentes tanto ao débito,  quanto ao crédito objeto da compensação, ou ainda submetido novo pedido de compensação;   ­  diante  do  exposto,  a  União  requer  a  reforma  do  acórdão,  posto  que  é  imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez  do crédito, assim como a apreciação da suficiência e legalidade da compensação pleiteada, não  havendo qualquer razão para se dar tratamento diferenciado ao processo ora sob análise;  ­ ex positis,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  seja  sanado o erro material  apontado, bem como  seja conhecido e provido o presente Recurso Especial,  para  reformar  a  decisão  recorrida  e determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem para  analisar  o  suposto  erro  no  preenchimento da DIPJ e o conjunto probatório a ele referente.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 20/04/2016, deu seguimento ao recurso, com base na seguinte análise sobre a divergência  suscitada:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 7          6 Trata­se de examinar a admissibilidade dos embargos inominados e do  recurso  especial  de  divergência  interpostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  1402­002.101,  de  03.02.2016, em cuja ementa consta:  [...]  I) Embargos Inominados  [...]  II) Recurso Especial da PGFN  O recurso especial está regulamentado nos arts. 67 a 71 do Anexo  II  do  RICARF  e  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade.  Passa­se a apreciar a admissibilidade. [...]  1) Erro de Preenchimento de Declaração ­ Remessa dos Autos à DRF.  A  PFN  argui  que  diante  da  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ, deve­se determinar a remessa dos autos para a DRF.   Para  fins  de  análise,  tem cabimento  transcrever  excertos  do  acórdão  apresentado como paradigma:   Acórdão nº 1102­00.750, de 17.10.2012  [...]  Examinando o acórdão paradigma verifica­se que traz o entendimento  de que "devem ser conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa  todos  os  argumentos  aduzidos  pelo  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  sobre  erros  no  preenchimento  de  DIPJ,  os  quais,  se  comprovados,  conduzirão  ao  reconhecimento  da  existência  do  direito  creditório  e  o  conseqüente  acolhimento  do  pedido  de  compensação.  [...]  Recurso  voluntário  a  que  se  dá  parcial  provimento  para  que  seja  determinado à Delegacia de Origem seja procedido o exame da procedência  do direito creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária."   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "a  DIPJ  Retificadora confirma que os valores estavam corretos e que tinha ocorrido  apenas um erro de preenchimento. Portanto, para este caso, mesmo que a  DIPJ Retificadora  tenha sido apresentada depois do despacho decisório, a  compensação declarada na PER/DCOMP deve ser homologada."   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial pela PGFN.  2)  Erro  de  Preenchimento  de  Declaração  ­  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito.  A  PFN  diz  que  se  deve  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apresentados pelo contribuinte.   Para  fins  de  análise,  tem cabimento  transcrever  excertos  do  acórdão  apresentado como paradigma:   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 8          7 Acórdão nº 3201­001.237  [...]  Acórdão nº 3302­01.727  [...]  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  "após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa  original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio  de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do  sujeito passivo."  Consta no voto condutor do acórdão recorrido:  [...]  O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "mesmo que a  DIPJ/2007  Retificadora  tenha  sido  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  para este  caso, em  respeito ao  princípio  da  verdade material,  a  compensação declarada na PER/DCOMP 38208.95561.280207.1.3.021047  deve ser totalmente homologada".   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial pela PGFN.  Conclusão  I) Embargos Inominados   Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 66 do  Anexo  II  do  RICARF,  verifica­se  que  o  embargo  inominado  deve  ser  admitido, pois restou evidenciado o erro de escrita no acórdão embargado.  II) Recurso Especial da PGFN   Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67  e  68  do Anexo  II  do RICARF,  verifica­se que o  recurso  especial  deve  ser  admitido,  haja  vista  que  restou  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  em relação às seguintes matérias:   1) Erro de Preenchimento de Declaração ­ Remessa dos Autos a DRF;  e   2)  Erro  de  Preenchimento  de  Declaração  ­  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito.   Em assim sucedendo, proponho que seja dado seguimento ao recurso  especial interposto.  Em 17/06/2016 (sexta­feira), a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1402­ 002.101, do recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente,  em  04/07/2016  (segunda­feira),  ela  apresentou  as  contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 9          8 DA  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  ­  preliminarmente,  note­se  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  intempestivo.  Isto porque consta à  fl. 580 dos  autos que  a Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão  em  08/03/2016,  sendo  que  o  recurso  especial  cumulado  com  os  embargos  inominados  foi  interposto  somente  em  06/04/2016,  ou  seja,  apresentado após o prazo de 15 dias determinado pelo Regimento Interno do CARF;  ­ conforme é sabido, em consonância com o artigo 68, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Recurso Especial, da Fazenda Nacional ou  do contribuinte, deve ser formalizado em petição dirigida ao presidente da Câmara à qual esteja  vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida no prazo de 15 dias contado da data  da ciência da decisão;  ­  no  caso  presente,  conforme  reconhecido  no  próprio  exame  de  admissibilidade realizado pelo Presidente desta 4ª Câmara, a Fazenda Nacional tomou ciência  da decisão recorrida em 08/03/2016 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 06/04/2016;  ­ ora,  conforme se vê, entre a data da ciência e da  interposição do Recurso  Especial se passaram 29 dias, sendo evidente a intempestividade do mencionado recurso;  DA  AUSÊNCIA  DE  SIMILARIDADE  COM  O  CASO  PRESENTE  DO  ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA.  ­ no caso sob comento, é notória a ausência de similaridade entre o acórdão  paradigma  apresentado  e  o  caso  presente,  concluindo­se  que  o  recurso  foi  interposto  tendo  função  meramente  recursal,  diante  do  inconformismo  frente  à  decisão  de  2ª  instância,  unicamente para ver tutelado o interesse da União;  ­  isso  porque,  no  acórdão  colacionado  como  paradigma,  o  contribuinte  foi  notificado para efetuar a retificação da DIPJ antes da emissão do despacho decisório, para que  a autoridade administrativa responsável pela análise do PER/DCOMP pudesse fazer a análise  da declaração retificada e, consequentemente, da liquidez do crédito, o que acaba por afastar,  por completo, a similitude com o caso presente, conforme se vê: [...];  ­ no caso sob comento, no entanto, a Requerente, quando constatou o erro de  preenchimento  da  DIPJ,  realizou  a  retificação,  tendo,  no  entanto,  a  DRJ  se manifestado  no  sentido  de  que  a  mera  retificação  da  declaração  não  constitui  elemento  de  prova  capaz  de  modificar o despacho decisório;  ­ é de notar­se, dessa forma, que as questões fáticas do caso ora em discussão  e do acórdão paradigma são diferentes, não podendo este último, portanto, ser utilizado como  comprovação de decisão divergente para fins de admissibilidade do Recurso Especial;  ­  a  discussão  travada  no  acórdão  paradigma  não  guarda  identidade  com  a  situação do caso presente, não tendo havido qualquer notificação da Requerente para retificar a  declaração antes do despacho decisório;  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  nesse  sentido,  assim  como  sedimentado  na  doutrina,  a  jurisprudência  do  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  corrobora  o  mesmo  entendimento,  assim  vejamos: [...];  ­  resta  inequívoco, portanto,  que o  acórdão paradigma apresentado,  embora  seja referente a julgado de Turma distinta, não guarda identidade com o caso presente, sendo  certo  que  o  recurso  especial  interposto  não  merece  ser  conhecido,  diante  da  falta  de  demonstração das divergências;  DO DESNECESSÁRIO RETORNO DO PROCESSO À DELEGACIA DA  RECEITA  FEDERAL  ­  DRF  ­  DA  DILIGÊNCIA  JÁ  REALIZADA  EM  SEDE  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO.  ­ conforme já destacado, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial sob o  argumento  de  que  a  parcela  do  crédito  referente  ao  IRRF,  reconhecida  no  julgamento  do  Recurso Voluntário em razão da retificação da DIPJ, deveria voltar para análise da autoridade  fiscal de origem, sob pena de supressão de instâncias;  ­  No  entanto,  a  pretensão  fazendária  não merece  prosperar,  posto  que,  em  caso de retificação de declaração após o despacho decisório, como ocorreu no caso presente,  caso haja questão de direito a ser decidida ou implique em revisão parcial, compete ao órgão  julgador  administrativo  (DRJ ou CARF) decidir  a  lide,  sem prejuízo de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo;  ­ Nesta ótica, o Parecer Normativo COSIT n° 2 de 2015 determina que nos  casos em que a declaração, no caso em questão tratava­se de DCTF, é retificada após a ciência  do despacho decisório, pode a DRJ baixar o processo em diligência à DRF. No entanto, quando  a  retificação  da  declaração  ensejar  revisão  parcial  do  despacho  decisório,  compete  ao  órgão  julgador administrativo decidir o pleito, conforme se vê: [...];  ­  No  caso  presente,  verifica­se  situação  similar  à  descrita  no  Parecer  Normativo acima colacionado, tendo ocorrido a retificação da DIPJ após a ciência do despacho  decisório, e não da DCTF. No entanto, ambos estão relacionados à retificação de declaração, de  modo que os efeitos são os mesmos;  ­  afirme­se,  em  rigorosa  síntese,  que  no  presente  caso  a  Requerente,  ao  verificar  a  incorreção  da  Informação  constante  da  DIPJ,  realizou  a  retificação  da  referida  declaração, de forma que a parte do crédito referente ao IRRF fosse devidamente reconhecida;  ­  verifica­se,  assim,  que  a  retificação  da  DIPJ  ensejou  revisão  parcial  do  despacho  decisório,  já  que  a  parte  do  crédito  referente  às  estimativas  de  IRPJ  em  discussão  judicial,  não  reconhecida  pela DRF,  também não  restou  alterada  com  a  retificação  da DIPJ,  cabendo  à  DRJ  realizar  a  análise  dos  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade para reconhecimento desta parte do crédito;  ­  além  disso,  é  possível  perceber  que  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  diligência  é  facultativo,  o Parecer Normativo  é  expresso  ao prever  a possibilidade de  a DRJ  baixar o processo á DRF, não havendo qualquer imposição nesse sentido;  ­ bem se vê, que a DRJ, no julgamento da Manifestação de Inconformidade,  já  tinha  conhecimento  da  retificação  da  DIPJ,  mas  ainda  assim  não  reconheceu  o  direito  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 11          10 creditório,  por  entender  que  a  documentação  comprobatória  da  retificação  era  insuficiente  e  não baixou o processo para nova análise pela DRF;  ­  já  em  sede  recursal,  utilizando  este  raciocínio,  no  julgamento  do Recurso  Voluntário, cabe ao CARF verificar as  informações da declaração retificadora, com base nas  provas  apresentadas,  em  prestígio  ao  princípio  da  verdade  material,  sendo  facultado,  caso  entenda pertinente, a necessidade de baixar o processo em diligência à DRF;  ­ verifica­se, portanto, que não procede a alegação da PGFN, no sentido de  que,  apresentada  a  declaração  retificadora,  após  o  despacho  decisório,  deve  a  mesma  ser  submetida unicamente à DRF;  ­  ainda  que  os  Ilmos.  Conselheiros  assim  não  entendam,  de  forma  a  demonstrar que a Douta Procuradoria da Fazenda não logrou o êxito em analisar com esmero o  caso  presente,  cumpre  destacar  que,  em  27/08/2014,  no  primeiro  julgamento  do  Recurso  Voluntário, esta 4ª Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse confirmada a  apresentação da DIPJ/2007 Retificadora e para que esta fosse juntada aos autos de forma que  fosse possível verificar o montante total do saldo negativo apurado (Doc. 03);  ­  em  outras  palavras,  diante  da  apresentação  da  DIPJ  retificadora,  esta  foi  devidamente submetida ao crivo da avaliação da DRF, durante a diligência solicitada por este  E.CARF;  ­  diante  da  conversão  em  diligência,  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário  ­ DICAT da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores  Contribuintes ­DEMAC/RJO se manifestou nos autos sobre as DIPJ's Retificadoras entregues  pela Requerente (Doc. 04);  ­ a DICAT poderia ter analisado a alterações efetuadas na DIPJ retificadora,  de  16/12/2011,  confrontando  os  novos  valores  de  IRRF,  códigos  de  retenção  6147  e  6190,  informados  na  Ficha  54,  com  os  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  ­ DIRF 2007, da  fonte pagadora,  para chegar  a conclusão de que houve somente uma  inversão no preenchimento dos códigos de retenção;  ­  assim,  somente  após  o  resultado  da  diligência  e  a  juntada  da  DIPJ  Retificadora aos autos, em nova inclusão do Recurso Voluntário em pauta de julgamento, esta  4ª  Câmara  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  DIPJ  Retificadora  confirmava  os  valores  informados pela Requerente, pelo que a compensação deveria ser homologada;  ­ verifica­se, portanto, que este órgão  julgador de 2ª  instância se preocupou  em realizar uma análise pormenorizada de todas as declarações retificadoras apresentadas pela  Requerente, tendo inclusive solicitado diligência à DRF, sendo evidentemente desnecessário o  retorno dos autos ao mesmo órgão;  ­  a  todas  as  luzes,  a  conversão  em  diligência  foi  realizada  justamente  para  confirmar as informações prestadas pela Requerente, incluindo a declaração retificadora, bem  como todos os documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado;  ­  é  forçoso  concluir,  portanto,  que  carece  de  respaldo  fático  e  de  direito  a  pretensão fazendária no sentido de exigir o retorno dos autos à autoridade fiscal de origem;  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 12          11 DO PEDIDO   ­  por  todo  o  exposto,  esperando­se  firmemente  sejam  consideradas  as  relevantes  razões  de  fato  e  de  direito,  e  confiando  no  justo  discernimento  desse  Egrégio  Conselho Superior, requer­se, em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional;  ­  caso  V.  Sa.  assim  não  entendam,  respeitosamente,  requer  seja  negado  provimento  ao Recurso Especial  e que  seja mantido os  termos do Acórdão n° 1402­002.101  proferido pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento;  ­ na remota hipótese de admissão e provimento do Recurso Especial, ressalte­ se que o  retorno  à DRF é  tão  somente da parte  do  crédito  referente  ao  IRRF, na quantia de  R$205.128,18,  uma  vez  que  sobre  a  parcela  de  valor  correlata  às  estimativas  de  IRPJ,  não  houve questionamento por parte da Procuradoria no presente recurso, operando­se, portanto, o  encerramento  da  discussão,  com  base  na  decisão  proferida  em  segunda  instância  administrativa.  É o relatório.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 13          12   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo  tem  por objeto  declarações  de  compensação  em que  a  contribuinte  utilizou  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006  para  quitar  débitos  variados.  O  relatório  constante  do  acórdão  recorrido  esclarece  que  a  Delegacia  de  origem  decidiu  1­  pela  homologação  parcial  do  PER/DCOMP  38208.95561.280207.1.3.  021047 devido a falta de comprovação de parte do IRRF informado na DIPJ/2007 e 2­ pela não  homologação  dos  PER/DCOMP’s  11955.04117.200307.1.3.026936,  01731.33135.200307.  1.3.021598, 20462.73496.180507.1.3.023719, 22690.62919.280907.1.3.022085, 31473.70334.  231209.1.3.022520,  19825.00306.301209.1.3.027096,  21973.48870.240310.1.3.022934  e  09083.40966.200410.1.3.024561,  nos  quais  a Recorrente  pretendeu  aproveitar  um  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  no  valor  original  de  R$  47.776.757,74.  Em  relação  à  homologação  parcial  (item  1  acima),  consta  também  a  informação  de  que  do  total  informado  a  título  de  IRRF  no  importe  de  R$118.031.472,19,  apenas o montante de R$205.128,18, referente ao CNPJ da fonte pagadora 33.000.167/000101,  código  de  receita  6147,  não  foi  confirmado,  conforme  quadro  Parcelas  Confirmadas  Parcialmente ou Não Confirmadas. (fls. 2/3 do PDF do Despacho Decisório fls. 61/67), sendo  que o restante de R$ 117.826.340,01 foi confirmado.  Registrou­se  que  a  não  homologação  dos  PER/DCOMP´s  do  item  2  acima  apontados se deu devido à não confirmação do IRPJ mensal pago por estimativa referente aos  meses de janeiro a maio de 2006, no valor de R$ 32.718.186,55, uma vez que tais estimativas  foram quitadas com saldo negativo de períodos anteriores via compensação nas PER/DCOMP's  03342.39613.230206.1.3.020080,  19061.30559.310306.1.3.026996,  17844.  83947.270406.1.3.020867,  41463.99334.310506.1.3.025218  e  15803.49686.290606.1.3.  026794, que também não foram homologadas. (fl. 3 do Despacho Decisório fls. 61/67).  E  ainda  foi  informado  que  as  demais  parcelas  de  composição  do  crédito  foram confirmadas.  Em  razão  do  decidido  pela Delegacia  de  origem,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, registrando que as estimativas de janeiro a maio de 2006 (por  também constarem de PER/DCOMP) eram objeto da Execução Fiscal nº. 2011.51.01.5115983,  garantida  por meio  de  seguro  fiança,  e  que,  portanto,  essas  estimativas  deveriam  compor  o  saldo negativo do ano­calendário de 2006.   A  contribuinte  também  alegou,  em  relação  ao  PER/DCOMP  38208.95561.  280207.1.3.021047  homologado  parcialmente  (item  1  acima),  que  apresentou  DIPJ/2007  Retificadora  informando  a  alteração  na  Ficha  54,  código  de  retenção  6147,  CNPJ  da  Fonte  Pagadora  33.000.167/000101,  de  R$  28.473.844,60  para  R$  28.268.716,42,  e  do  código  de  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 14          13 retenção 6190, de R$ 63.658.118,96 para R$ 63.863.246,87, o que esclareceria a diferença no  valor de R$ 205.128,18.  A decisão de primeira instância administrativa decidiu manter a homologação  parcial da PER/DCOMP do item 1, bem como a não homologação das PER/DCOMP´s do item  2.  Em  segunda  instância  administrativa,  decidiu­se  inicialmente  converter  o  julgamento em diligência, para que a autoridade diligenciante confirmasse:   1­  se  os  PER/DCOMP's  03342.39613.230206.1.3.020080,  19061.30559.  310306.1.3.026996,  17844.83947.270406.1.3.020867,  41463.99334.310506.1.3.025218  e  15803.49686.290606.1.3.026794  são  objeto  de  discussão  nos  autos  da  Ação  Anulatória  nº  2010.51.01.0051860  e  da  Execução  Fiscal  nº.  2011.51.01.5115983,  eis  que  caso  se  confirmassem  tal  alegação da Recorrente  o  IRPJ mensal  pago por  estimativa  dos meses  de  janeiro  a  maio  de  2006,  no  valor  total  de  R$  32.718.186,55,  deveria  ser  deduzido  integralmente como antecipação do imposto devido no ajuste final.  2­ Confirme a apresentação da DIPJ/2007 Retificadora e junte aos autos de  forma  que  seja  possível  verificar  qual  o  montante  total  do  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente.  Cumprida  a  diligência,  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão ora  recorrido) decidiu que as estimativas  referentes aos meses de  janeiro à maio de  2006, no valor de R$ 32.718.186,55, poderiam  ser  aproveitadas para  a  composição do  saldo  negativo reivindicado pela contribuinte, e também reconheceu a parte do IRRF que havia sido  indeferida anteriormente, no valor de R$ 205.128,18.  Vale transcrever partes do voto que orientou o acórdão recorrido:  [...]  Quanto aos PER/DCOMP´s não homologados acima apontados que se  deu devido à não confirmação do IRPJ mensal pago por estimativa referente  aos meses de janeiro à maio de 2006, no valor de R$ 32.718.186,55, uma  vez  que  tais  estimativas  foram  quitadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  via  compensação  nas  PER/DCOMP's  03342.39613.230206.1.3.020080,19061.30559.310306.1.3.026996,  17844.  83947.270406.1.3.02  0867,41463.99334.310506.1.3.025218  e  15803.49686.290606.1.3.026794, a autoridade diligente confirmou que  tais  PER/DCOMP´s  são  objeto  da  Execução  Fiscal  nº.  2011.51.01.5115983,  vejamos.  [...]  Sendo assim, como as PER/DCOMP`s são objeto da Execução Fiscal,  entendo  que  as  estimativas  compensadas  podem  ser  deduzidas  integralmente  como  antecipação  do  imposto  devido  no  ajuste  final,  pois  a  não homologação das compensações implica em cobrança dos débitos, por  constituir  a  DCOMP  confissão  de  dívida,  sendo  instrumento  hábil  e  suficiente  para a  exigência dos débitos  indevidamente  compensados,  com  os acréscimos legais.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 15          14 Em  relação  ao  IRRF  que  o  despacho  decisório  (fls.61/67)  confirmou  parcialmente a retenção de fonte no valor de R$ 28.473.844,60, código de  receita  6147,  CNPJ  33.000.167/000101,  permanecendo  não  confirmada  a  diferença no valor de R$ 205.128,18, entendo que após a apresentação da  DIPJ/2007  Retificadora  de  fls.  447/481,  restou  confirmado  que  os  valores  compensados  estavam  corretos  e  que  tinha  ocorrido  apenas  um  erro  de  preenchimento.  Assim, mesmo que a DIPJ/2007 Retificadora  tenha  sido  apresentada  depois do despacho decisório, para este caso, em respeito ao princípio da  verdade  material,  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  38208.95561.280207.1.3.021047 deve ser totalmente homologada.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  DIPJ/2007  Retificadora  confirma  que o  valor estava correto  e que a Recorrente  tinha apenas cometido  um  erro  no  preenchimento,  bem  como  que  as  PER/DCOMP´s  são  objeto  da  Execução  Fiscal,  acolho  o  pedido  para  homologar  totalmente  os  PER/DCOMP´s 38208.95561.280207.1.3.021047, 11955.04117.200307.1.3.  026936,  01731.33135.200307.1.3.021598,  20462.73496.180507.1.3.  023719,  22690.62919.280907.1.3.022085,  31473.70334.231209.1.3.  022520, 19825.00306.301209.1.3.027096, 21973.48870.240310.1.3.022934  e 09083.40966.200410.1.3.024561, até o limite de R$ 32.923.314,73.  Ante o exposto e por  tudo que consta processado nos autos, voto no  sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  não  poderia  ter  acatado  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  adentrado  no mérito  do  pedido  (análise  do  direito  creditório),  que  o  correto  seria  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem para  apreciação do mérito,  a  fim de não haver  supressão de  instância,  e  nem prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório da União (Fazenda Nacional).  O recurso especial da PGFN diz respeito especificamente ao reconhecimento  da diferença de IRRF, no valor de R$ 205.128,18, e não alcança o que foi decidido em relação  ao aproveitamento das estimativas referentes aos meses de janeiro à maio de 2006, no valor de  R$ 32.718.186,55.   Com  efeito,  o  debate  em  relação  às  estimativas  nada  tem  a  ver  com  a  retificação da DIPJ. O que estava em questão relativamente ao aproveitamento das estimativas  dos  meses  de  janeiro  a  maio  de  2006  era  o  fato  de  elas  constarem  de  PER/DCOMP  (não  homologadas)  e  estarem  sendo  cobradas  em  execução  fiscal,  matéria  que  não  foi  objeto  do  recurso especial.   Em sede de contrarrazões, a contribuinte apresenta duas preliminares de não  conhecimento do recurso.  A  primeira  delas,  referente  à  intempestividade  da  peça  recursal,  é  improcedente.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal ­  PAF,  prevê  as  seguintes  regras  para  a  ciência  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  em  relação às decisões do antigo Conselho de Contribuinte, e que hoje se aplicam ao CARF:    Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 16          15 Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]   §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda  na  sessão  das  respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. (Incluído pela  Lei nº 11.457, de 2007)    §8º  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos serão  remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da  Fazenda Nacional, para  fins de  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de  2007)    §9º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8º  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)   (grifos acrescidos)  Pois bem, os autos foram enviados à PGFN, na forma prevista no §8º acima  transcrito, em 08/03/2016, de modo que a ciência ficta iria ocorrer em 07/04/2016.   O  que  se  deu  foi  simplesmente  que  antes  da  data  de  ciência  ficta,  ou  seja,  antes mesmo de se iniciar a contagem do prazo que teria para apresentar o recurso especial, a  Procuradora da Fazenda Nacional apresentou esse recurso, em 06/04/2016.  No  despacho  de  exame  de  admissibilidade  constou  equivocadamente  a  informação de que "a PGFN tomou ciência da referida decisão em 08.03.2016", e isso acabou  gerando  essa  controvérsia  sobre  a  tempestividade  do  recurso.  Mas  o  que  ocorreu  em  08/03/2016 foi apenas o encaminhamento do processo à PGFN, conforme mencionado acima.   O recurso, portanto, é tempestivo.  Ainda  em  sede  de  preliminar  de  não  conhecimento,  a  contribuinte  alega  ausência de similaridade entre o acórdão paradigma e o caso presente, porque, diferentemente  do paradigma, não teria havido nestes autos qualquer notificação para que ela retificasse a DIPJ  antes do despacho decisório.  Revisando o despacho de exame de admissibilidade que foi por mim mesmo  aprovado  anteriormente,  penso  que  essa  segunda  preliminar  é  procedente,  mas  não  propriamente pela diferença que foi apontada pela contribuinte.  A  primeira  observação  é  que  o  referido  despacho  desdobrou  indevida  e  desnecessariamente  a  divergência  suscitada  pela  PGFN:  1)  Erro  de  Preenchimento  de  Declaração ­ Remessa dos Autos à DRF e 2) Erro de Preenchimento de Declaração ­ Liquidez  e Certeza do Crédito.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 17          16 A divergência é uma só, e o que ela coloca em questão é a obrigatoriedade de  "remessa  dos  autos  à DRF"  para  que  esse  órgão  examine  a  "liquidez  e  certeza  do  crédito",  exarando novo despacho decisório.  A decisão de ter que devolver ou não um processo para a DRF elaborar novo  despacho decisório, nesses casos de  reconhecimento de direito creditório, varia muito caso a  caso.  Isso  normalmente  está  relacionado  à  convicção  do  julgador  sobre  a  prova  dos  autos,  especialmente quando a matéria de prova do indébito já vem sendo examinada e debatida desde  o  despacho  decisório  da  Delegacia  de  origem.  Ou  seja,  quando  a  questão  da  prova  já  vem  sendo tratada pelas decisões anteriores, que é o caso dos autos.  Conforme já mencionado, do total informado a título de IRRF no importe de  R$118.031.472,19, apenas o montante de R$205.128,18, referente ao CNPJ da fonte pagadora  33.000.167/000101,  código  de  receita  6147,  não  tinha  sido  reconhecido  pela  Delegacia  de  origem.  Em  relação  a  essa  parcela  não  reconhecida  do  IRRF,  a  contribuinte  vinha  alegando que apresentou DIPJ retificadora, em 16/12/2011, informando as alterações da Ficha  54,  código  de  retenção  6147,  de  R$  28.473.844,60  para  R$  28.268.716,42,  e  do  código  de  retenção  6190,  de  R$  63.658.118,96  para  R$  63.863.246,87,  o  que  esclareceria  a  referida  diferença de R$205.128,18.   Após a realização de diligência demandada na segunda instância, a alegação  desse equívoco relativo à inversão dos códigos de retenção foi acolhida pelo acórdão recorrido,  que  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento  dessa  parcela  de  IRRF,  no  valor  de  R$205.128,18.  Quando  as  decisões  cotejadas  envolvem  a  convicção  do  julgador  diante  da  prova dos autos, pode haver dificuldade para se comprovar divergência jurisprudencial, porque  normalmente há diferenças nos aspectos probatórios que motivaram cada uma das decisões.  Nesse passo, é importante observar que o Acórdão paradigma nº 1102­00.750  tratou de situação em que o crédito reivindicado pela contribuinte (também saldo negativo de  IRPJ) tinha sido totalmente negado pela Delegacia de origem em razão de não constar apuração  de  saldo  negativo  na  DIPJ  (original).  A  decisão  de mandar  de  volta  o  processo  para  que  a  Delegacia de origem exarasse um novo despacho decisório foi assim motivada:  [...]  Não  é  legítimo  afastar  definitivamente  o  direito  do  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  apenas  pelo  fato  de  este  ter  preenchido  a  DIPJ  respectiva  de  forma  incorreta.  A  informação  contida  na  DIPJ  original  (de  inexistência  de  saldo  negativo  no  período)  tem  caráter  de  presunção  simples,  que  admite  prova  em  contrário  pelo  contribuinte  por  meio  de  documentos  e  de  sua  própria  escrituração  ao  longo  do  processo  administrativo. No caso, particularmente, há fortes indícios de que o crédito  informado em PER/DComp seja procedente, ante (i) os  lançamentos feitos  na  escrituração  fiscal  acostada aos  autos;  (ii)  o  significativo prejuízo  fiscal  apurado ao final do ano­calendário de 2000 e (iii) a provável existência de  tributos retidos e recolhidos pela fonte pagadora, cuja constatação pela RFB  prescinde  inclusive  de  diligência  específica  em  vista  das  informações  contidas em seus sistemas informatizados.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 18          17 Por  conseguinte,  entendo  que  devem  ser  conhecidos  e  apreciados  pela  Autoridade  Administrativa  todos  os  argumentos  aduzidos  pelo  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  sobre  erros  no  preenchimento  de  DIPJ,  os  quais,  se  comprovados,  conduzirão  ao  reconhecimento  da  existência  do  direito  creditório  e  o  conseqüente  acolhimento do pedido de compensação.  Por  tais  fundamentos,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  da  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  seja  determinado  à  Delegacia  de  Origem  seja  procedido  o  exame  da  procedência  do  direito  creditório  do  Contribuinte  informado na PER/DComp originária.  Esse paradigma tratou de situação em que não havia ainda nenhuma análise  preliminar sobre o mérito do saldo negativo reivindicado, em que não havia nenhuma questão  específica sobre a composição do saldo negativo (abrangendo alguma parcela específica dele,  etc.).   A  negativa  estava  fundada  em  aspecto  formal  (erro  no  preenchimento  da  DIPJ). E uma vez afastado esse óbice, a decisão foi no sentido de devolver o processo para que  a  Delegacia  de  origem  examinasse  a  procedência  do  direito  creditório  informado  na  PER/  DCOMP originária.   Situação  semelhante  também  é  verificada  em  relação  ao Acórdão  nº  3302­ 01.727, mencionado pela PGFN em reforço de seus argumentos.   A mesma análise não pode ser feita em relação ao Acórdão nº 3201­001.237  (também destacado no despacho de exame de admissibilidade), porque ele não corresponde à  transcrição feita pela PGFN em seu recurso.  Mas o que importa perceber é que essas diferenças na forma de evolução da  análise  do  direito  creditório,  e,  consequentemente,  na  dinâmica  da  produção  da  prova  do  indébito  em  cada  processo,  já  representa  um  problema  para  a  caracterização  da  divergência  jurisprudencial suscitada pela PGFN.   Essas questões da dinâmica da prova, especialmente nesses processos que são  iniciados a partir de pleitos dos contribuintes, normalmente afetam diretamente a decisão sobre  o encaminhamento processual, ou seja, de devolver o processo à Delegacia de origem apenas  para realização de diligência (como ocorreu no caso em exame), ou para que seja proferido um  novo despacho decisório (como ocorreu no paradigma).  Diferentes contextos podem perfeitamente justificar diferentes decisões.  Mas o maior problema para a admissibilidade do recurso especial da PGFN  ainda é outro.  O problema é que nem o Acórdão paradigma (Acórdão nº 1102­00.750), nem  as outras decisões citadas pela PGFN em reforço de seus argumentos, defendem a tese de que,  quando  o  contribuinte  apresentar  declaração  retificadora  (para  sanar  erro  no  seu  preenchimento) após o despacho decisório da Delegacia de origem, o processo "sempre" deve  ser devolvido à Delegacia de origem para novo despacho decisório, porque é a DRF que tem a  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 16682.902828/2011­73  Acórdão n.º 9101­003.573  CSRF­T1  Fl. 19          18 competência originária para aferir a certeza e liquidez do crédito, porque é necessário evitar a  supressão de instância, etc.  O que se percebe é que nos casos mencionados pela PGFN, a devolução do  processo para novo despacho decisório se deu não por uma questão teórica, de interpretação de  normas, mas simplesmente em razão do estágio em que se encontrava o exame de mérito do  direito creditório naqueles contextos específicos, de modo que fica prejudicada a caracterização  da alegada divergência jurisprudencial.   Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 687DF CARF MF

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