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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830823 #
Numero do processo: 11070.000307/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Multa do art. 367 do RIPI/82: inaplicável, no caso, a terceiro, se as mercadorias transportadas foram apreendidas e os transportadores autuados - se o terceiro, apontado como proprietário do veículo, comprova a sua alienação anterior ao fato. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08908
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. . D...9 S / 49 6 / 19 21C - StZet.IArdjas,MINISTÉRIO DA FAZENDA C i.: : v‘ Rutrica tVn,ialeng” ‘?'Áglartl •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . k'S:4"IÀ • Processo : 11070.000307/96-91 Sessão •. 03 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.908 Recurso : 99.719 Recorrente : STEFANELLO TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Multa do art. 367 do RIPI/82: inaplicável, no caso, a terceiro, se as mercadorias transportadas foram apreendidas e os transportadores autuados - se o terceiro, apontado como proprietário do veículo, comprova a sua alienação anterior ao fato. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STEFANELLO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões e e3 de dezembro de 1996 --""----.---<-7 „.....----,-de Otto Cristiano . e O Ofirrra Glasner Presidente i X (ft"Le-;--)17)Ajt—e . swaldo Tancredo de Oliveiritat Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/GB 1 .er MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000307/96-91 Acórdão : 202-08.908 Recurso : 99.719 Recorrente : STEFANELLO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Conforme Termo de Retenção de Bens de fls. 01, em 02 de fevereiro de 1996, a fiscalização aduaneira apreendeu mercadorias estrangeiras, em trânsito, em situação irregular, bem como o veículo que transportava ditas mercadorias, marca VW-Kombi, tipo Furgão, conforme Termo de Depósito de fls. 03. Contra as pessoas que transportavam ditas mercadorias foi instaurado o Auto de Infração de fls. 04, de 29 de fevereiro de 1996, pelo qual foram declaradas as mercadorias apreendidas sujeitas a pena de perdimento, com base na legislação aduaneira citada. O referido procedimento, cujas peças básicas se acham anexas por cópia, seguiu tramitação apartada. Na mesma data, em 29.02.96, foi instaurado o auto de infração que inaugura o litígio de que estamos tratando, contra a ora recorrente - Stefanello Transportes Ltda., como apontado proprietário do veiculo inicialmente referido, sendo capitulada a infração tipificada no art. 367 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). Instrui o feito uma cópia da relação das mercadorias antes apreendidas, com os respectivos valores, para efeitos de cálculo da multa prevista no citado art. 367. Tempestivamente, defende-se o autuado, substancialmente para declarar que nada tem a ver com o fato, que muito antes da ocorrência alienara o veiculo, conforme dados que resumimos, a saber: a) que não era proprietária da mercadoria e também não era proprietária do veiculo, embora o certificado de propriedade ainda estivesse em seu nome; b) que o veículo foi vendido para Itacir Tibola, conforme identificação completa que indica, sendo a alienação feita em 06.06.95; fi?9 2 - 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OlttotV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000307/96-91 Acórdão : 202-08.908 c) a alienação se efetuou por via de uma Procuração em causa própria (cópia anexa); d) que os condutores do veículo e das mercadorias apreendidas (seguem-se os nomes) nenhuma ligação têm com o impugnante; e) que o impugnante jamais se envolveu com transporte de mercadorias irregulares. Anexando a documentação invocada, inclusive sobre a alienação do veículo, pede o arquivamento do auto de infração. A decisão recorrida é fundamentada no fato de a alienação do veículo não se ter realizada de acordo com os procedimentos prescritos pelo órgão do trânsito, mas por documento particular e de estar dito veículo, oficialmente, ainda em nome da impugnante. Invoca a natureza objetiva da responsabilidade por infrações, prevista no art. 136 do CTN e art. 347 do RIPI/82. Na sua ementa, a referida decisão, à guisa de transcrição do art. 367, em questão, diz que "conduzir ou tentar conduzi?' produtos nas condições ali indicadas, "quando a transportadora saiba ou deva presumir... (etc)" sujeita o infrator à multa ali prevista. Indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho. Reitera o recorrente que a empresa não era proprietária do veiculo e nem da mercadoria apreendida; que o veículo foi vendido em 06.06.95 para o Sr. Itadr Tibola, conforme Procuração de fls. 29, com firma reconhecida por autenticidade, em 06.07.95, ficando, a partir da referida data, o comprador responsável por qualquer ocorrência com o dito veiculo. Diz mais que não pode prosperar a decisão recorrida, sob o fundamento de que o certificado de registro do veiculo é o documento hábil para transferência, uma vez que, conforme decisão judicial, cuja ementa transcreve, "não constitui a transcrição no registro especial medida imprescindível à eficácia do ato translativo do domínio do veiculo". Basta a tradição documentada, como foi o caso. Acrescenta que os documentos juntados à impugnação comprovam todas as alegações referentes à compra e venda. Junta, ainda, declarações de pessoas que estavam ao par do negócio. 3 :1,e! MINISTÉRIO DA FAZENDA eNitt;g9"" 3:St_df4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t•-, Processo : 11070.000307196-91 Acórdão : 202-08.908 Finaliza reiterando que nunca teve qualquer tipo de relação comercial ou não com pessoas que conduziam o veiculo ao tempo da apreensão das mercadorias Pede provimento do recurso. Segue-se pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra- razões, manifestando-se pela manutenção integral do feito, declarando que a recorrente se limita a genéricas e inconsistentes alegações, adequadamente atacadas já na decisão recorrida É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••=:0 1',?r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VMFg" Processo : 11070.000307/96-91 Acórdão : 202-08.908 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme consta dos autos e deste relatório, verifica-se que, preliminarmente ao procedimento contra a ora recorrente, houve ação fiscal contra as pessoas que conduziram as mercadorias em situação irregular, com apreensão destas e eventual perda, bem como do veiculo transportador, este para reforço de garantia do crédito tributário, conforme declarado no referido auto de infração. Portanto, plenamente garantida a Fazenda Nacional. Ora, a multa do art. 367 tem como destinatário diretamente os transportadores de mercadorias nas citadas condições, nem sempre proprietários das mesmas, propostos ou simples condutores e visa a desencorajá-los dessa prática. Aliás, é esse o sentido do Acórdão 202-66.683/90, da Primeira Câmara deste Conselho. No caso dos autos, como visto, o propósito foi plenamente alcançado, visto que autuados os transportadores e proprietários das mercadorias em questão. Acresce que a referida multa, no caso exarcebante, está sendo agora aplicada, não ao transportador, não à pessoa do transportador, como, no meu entender, objetiva o citado art. 367, mas a uma empresa denunciada de ser a proprietária do veiculo transportador. Veja-se, por outro lado, que esse dispositivo sequer fala em pena de perda, mas tão-somente de multa, como uma advertência ao transportador, na presunção de que o mesmo não é proprietário das mercadorias apreendidas. No caso dos autos, os transportadores são identificados e são também proprietários das mercadorias, enquanto que o recorrente não reúne qualquer dessas condições. Dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 05 de dezembro de 1996 iSWALDO TANCREDO DE OL IRA 5

score : 1.0
4832632 #
Numero do processo: 13053.000097/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício da atividade preponderantemente rural no imóvel sujeito à tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso Provido.
Numero da decisão: 201-71079
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U.2 D. 2 P U.)E1,ts 0I D00 N 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C ' Rubrica Processo : 13053.000097/96-39 Acórdão : 201-71.079 Sessão - 14 de outubro de 1997 Recurso : 103.124 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício da atividade preponderantemente rural no imóvel sujeito à tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGO SUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Lui He -na a ante e Moraes ' • denta ore d,/,•.-~1111.10 a • ~dl! 1Z-è Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). fclb/ 1 v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000097/96-39 Acórdão : 201-71.079 Recurso : 103.124 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa acima identificada, inscrita no C.G.C./MF sob o n° 91.374.561/0001-06, contesta a exigência contida na notificação de fls.03, referente ao Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 1995, incidente sobre uma área de 16,1 ha, situada no município de Nova Bassano - RS. Entende a recorrente que, apesar de ser proprietária de um imóvel rural, exerce atividade industrial devendo recolher a contribuição para a entidade industrial e não para a da agricultura. Fundamenta sua tese no Acórdão n° 202-07.203, cuja ementa transcrevo, verbis: "ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 do STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2°, Lei n° 6.386/76. Recurso Provido." A exigência foi julgada procedente através da Decisão n° 03/331/96, cuja ementa transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão singular, interpôs, tempestivamente, recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: 1 - embora proprietária de um imóvel rural, exerce atividade industrial; 2 - é equivocada a presunção fiscal de que em sendo contribuinte do ITR deveria recolher a contribuição à CNA; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;(7VOgg); fft;',42.4= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053,000097/96-39 Acórdão : 201-71.079 3 - o Decreto n° 73.626, de 12/2/74, em seu art. 2°, § 4°, incisos I e II, estabelece que somente será considerado empregador rural aquele que manipular o primeiro tratamento com a matéria prima in-natura, sem transformação de sua natureza; 4 - a Constituição Federal em seu art. 8°, inciso II, vedou a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, portanto vedou a duplicidade da contribuição. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso propugnando pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 3 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA vv7(;,,,*nd, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000097/96-39 Acórdão : 201-71.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e apresentado dentro das formalidades legais. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste colegiado, continua com o entendimento de que embora o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que seu entendimento autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, más também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade singular. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à autoridade de primeira instância, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "InNii'rk; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000097/96-39 Acórdão : 201-71.079 explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a", é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais, acima arrolados, é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal, que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. l, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregados rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000097/96-39 Acórdão : 201-71.079 atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela autoridade monocrática quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela decisão recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b", porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a Contribuição Sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA. É O e . Sala das": es, em 14 de outubro de 1997 6

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4831914 #
Numero do processo: 11637.000156/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-09109
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. De 2E./ O ?' / 19•9i , C i 14 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA C FtubrIca t ‘ ^ ' ' '-`r ds SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 020 Processo : 11637.000156/95-38 Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.109 Recurso : 00.462 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR Interessada : New Holland Latino Americana Ltda. 1PI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECUIr0 DE OFICIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o ju gamento dos recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processo relativos à restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei n° 8.748/93, art. 3°, inàso II, com a nova redação, dada pela Medida Provisória n° 1.542/96 (art. 24. Recurso de oficio não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por DRF EM CURITIBA - PR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do rec rso de oficio, por se tratar de matéria da não competência deste Colegiado. Sala das Sessõ - . - 20 de março de 1997 Á / d n c. . inicius Neder de Lima es*dente er.r 1 José d • Coelho 1 , Relato¥ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros J, sé Cabral Garofano, Antonio I Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo ancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. 1 , 1: eaal/MAS/RS I, : 1 1 i I , . 41. . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. ,, ,,, gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, n,...1,, -A,\ -_,. Processo : 11637.000156/95-38 Acórdão : 202-09.109 Recurso : 00.462 Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR I, i 1 RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de crédit • s excedentes do IPI, decorrentes de estímulos fiscais, provenientes da aquisição de insumos (NT, PI, NM) destinados a emprego no processo produtivo da interessada, ao amparo do disposto no item 1. 1 da Instrução Normativa - SRF if 125, de 07.12.89. Dos créditos - a empresa credita-se de todo o imposto pagbi na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial, sendo que os mais expressivos encontram-se relacionados a seguir, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nas seguintes posições: 32.08 e 32.10 (tintas); 40.10 (correias); 40.111 (pneus); 40.13 (câmaras de ar); 72.09 (chapas de aço); 73.06 (tubos); 73.18 (porcas); 73.15correntes); 84.82 (rolamentos); 84.83 (engrenagens); 85.44 (cabos para velas); 87.08 (rodas) e 94f 01 (assentos). Das operações - o estabelecimento industrial dedica-se à industrialização de máquinas colhedeiras, plataformas e tratores agrícolas, classificados nos códigos 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.90.0200 da TIPI, produtos isentos do imposto por força da Lei n' 8.191/91, dando saída, também, a partes e peças dos referidos produtos, sendo que o produto final é comercializado tanto no mercado interno como no mercado externo. Do cálculo do ressarcimento - para determinar o valor a ressarcir no período, a empresa utiliza-se do método previsto no item 4 da Instrução Normativa no 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira prbporcional às saídas de produção do estabelecimento, tributados, isentas e de alíquota zero, conforme demonstrativo apenso às fls. 03 e 04, por nós conferido, pelo confronto com os registros scais da empresa, e também aritmeticamente. Uma vez que a interessada credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos, incide, na hipótese, a seguinte legislação em relação às operações reálizadas pela mesma; 1 a) Saídas para o mercado interno (alíquota zero) - será anulado mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, prbdutos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização de produtos sujeitos à , 2 r, , I I I Oet .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA e, ' n ':, . ,•:"P ',:'1;,5.41%:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . , Processo : 11637.000156/95-38 Acórdão : 202-09.109 aliquota zero (Lei n° 4.502/64, art. 25, parágrafo 3°, e alterações post riores; art. 100, I, "a", do RIPI); b) saídas para o mercado interno (isentas) - são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos de insumos empregados na industrialização de produtos incentivados, relacionados no anexo ao Decreto n° 151/91, conforme determina o par 'grafo 2° do art. 1° da Lei n° 8.191/91 e alterações previstas na Lei n° 8.643/93; e c) saídas para o mercado externo (imunidade) - são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos de insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior (art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69). O beneficio fiscal aqu'referido ficou suspenso durante o período de 05.10.90 a 22.02.92, em virtude do disposto no\ art. 41 das Disposições I Transitórias da Constituição Federal, mas foi restabelecido pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 8.402, de 08.01.92, que, em seu art. 2°, retroagiu seus efeitos a 05.10.90, não sofrendo, portanto, solução de continuidade o incentivo fiscal de que se beneficia o contribuin e. A Receita procedeu às verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito apoiada na técnica de amostragem determinada nos itens 1.2 e 1.3 Ida Norma de Execução Reservada - SRF/CST n° 38, de 09 de setembro de 1986, que estabelece rotina administrativa a ser aplicada nas fiscalizações de ressarcimento, por enquadrar-se a empresa nos parâmetros do item 1.6 do mesmo ato, tendo sido constatada a sua exatidão. \ A anulação do crédito correspondente ao pedido foi efetuado no Livro-Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, às fls. 24, onde serão escriturados os débitos referentes ao decênio subseqüente ao pedido, conforme determina o item 3 da IN n° 125/89. Diante do exposto, o Auditor Fiscal propôs o DEFEKIMENTO pleno do pedido, no valor equivalente a R$ 390.289,11 (trezentos e noventa mil, duzentos e oitenta e nove reais e onze centavos), e o seu encaminhamento ao Gabinete do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, que reconheceu o direito creditório, tendo, desse despacho d - cisório, recorrido de oficio a este egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. , 3 I ' . . ,23 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA •3r ''#-Z;.,P,, , . • ""C7,:P • ''' .n;,'"'18,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000156/95-38 Acórdão : 202-09.109 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da receita federal em Curitiba - PR, nos termos do art. 3°, II da Lei n° 8.748/93, referente a créditos de IPI, cuja isenção é regida pela Lei n° 8.191/95. Entretanto, refoge á Competência do Conselho de Contri uintes julgar recursos . de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Impostor sobre Produtos Indástrializados por força da MP n° 1.541 de 18.12.96. . A Medida Provisória n° 1.541, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542/18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, exinguiu o reexame das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializado , pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748/93, passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de pn• eira instância nos4 processos relativos a restituição de impostos e contribuiç es e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." li Neste Termos, não conheço do recurso de oficio por se tr. tar de matéria da não competência deste Colegiado. 1 Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 • . ,Á I ' JOSÉ DE . /1 lb • COELHO 4 ,

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4832242 #
Numero do processo: 13002.000054/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04979
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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IMINkca ...... . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.002.000.054/91-16 Sessão de : 29 de abril de 1992 ACORDO No 202-04.979 Recurso MI : 80.080 Recorrente: ARTEFATOS DE BORRACHA GAIVOTA LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS .. DCTF - ENTREGA ESPONTANEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma esp ontânea procede à sua entrega, antes de qualquer p rocedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "ti", e 139 e par ggrafo dnico do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto p or ARTEFATOS DE BORRACHA GAIVOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTIãO BORGES TAQUARY. . . Sala das Sessães, em ' de abril de 1992. 1 401/0114: jf HELV 0 .".•:CO $0 BA • 4 LLOS - Presidente #1 Lecj C•Cfetié Ca-•-•-,— RUBENS MALTA" SO • •AMP .14 FILHO - Relator il \ir Jost I k • OS • • 7,' IDA LEMOS - Procurador-Repre- i7 sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM S'SSISO DE 04 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES e ANTON/O CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/ovrs/AC • 1 • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.002-000.054/91-16 Recurso No: 88.080 Acórdão No : 202-04.979 Recorrente: ARTEFATOS DE BORRACHA GAIVOTA LTDA. RELATIZIRIO A empresa acima foi notificada ao pagamento de multa de 161.75 BTNF, pela entrega atrasada das DCTF, cujas cópias constam deste processo. A Notificada promove sua im pugnação às fls. 01 dizendo em srntese que: vem contestar a notificação... em vista de ter • havido no perlodo em questão tantas alteraçães nos prazos de entreg a de DCTF. provocadas ora por reformulacBes do formulório, ora por alteraçOes do • valor da convenção, que fica difrcil, tanto para a emp resa como para esta rep artição. verificar se realmente houve ou não tal falha. Mesmo que as DCTF's foram apresentadas a p ós o prazo regulamentar estabelecido na legislação, foi cump rida a obrigação"... Solicita a anulação da notificação. • A Autoridade singular às fls. 09/12. aprecia o processo e Jul g a improcedente a im pugnação de fls. 01. A Notificada, irresi gnada, Inter pOe o Recurso a este Colegiada. p ara reexame da matéria. o relatório. SI Serviço Pdblico Federal Processo nø 13.002.054/91-16 Acdrdão np 202-04.979 • VOTO -DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO A lide administrativa versa sobre a multa exigida pela entreg a das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora do prazo, todavia cumprida a obrigação principal antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Esta multa fiscal, que entendo de natureza punitiva . pelo retardamento na entrega da DCTF, afasta-se da multa moratória e também compensatória, aquela resultante da impontualidade no cump rimento da obrigação, sendo exigida simultaneamente com o pedido de pagamento da obrigação; está, devida pela inexecução parcial ou total da obrigação, não podendo ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação. h luz dos fatos trazidos aos autos, constata-se cumprimento de uma obrigação acessória (de fazer) fora do prazo pela Recorrente, mas de forma espontânea, pelo que a autoridade administrativa competente lhe exige multa com base em lei. • Esta matéria vem sendo tratada com freqüência p elas duas Câmaras deste Colegiado e nos casos idênticos os recursos têm sido providos. O Código Tributdrio Nacional, com sua matriz na Lei Complementar no 5.172/66, nos seus artigos 106, II "b", e 138 pardgrafo dnico, diz o seguinte (verbis): "Art. 106 - A lei a p lica-se a ato ou fato pretérito. II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; b) quando deixe de tratd-lo como contrdrlo a q ual quer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento do tributo." "Art. 138 - A responsabilidade é exclurda pela dendncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 3 VOU Serviço Publico Federal Processo ng 13.002.054/91-16 Acdrdão na 202-04.979 Parágrafo Cinico - No se considera espontânea' a dendncia apresentada após o inrcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Assim entendo que a matéria em apreciação tem guarida nos dispositivos da lei maior citada, tendo em vista qUe a Recorrente sanou em tempo sua infração, sem causar fraude, nem falta de pagamento de tributos e por ter tomado a iniciativa antes de q ualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a matéria da lide. Entende-se que o Art. 138 e seu parágrafo dnico tenha eficiência contida, não necessitando de outra lei q ue o disci p line. A Secretaria da Receita Federal, drgão encarregado de administrar os Tributos Federais, (hoje Departamento da Receita' Federal), através da IN-SRF no 100/83, ao esclarecer a aplicação de penalidades nas devolu gOes decorrentes de utilizaçâo ou , recebimento indevido de crédito-prêmios e/ou crédito de insumos relativos a produtos exportados, declara de forma normativa a'! não-incidência (exclusão) da multa prevista no artigo 2g do Decreto-Lei ria 1.722/79, por força do reconhecimento da eficiência do pré-falado artigo 138 e seu parágrafo único do CTN. Neste caso, mesmo que o contribuinte tenha recebido ou utilizado 1, • crédito/valores indevidos pertencentes à Fazenda Nacional, e devolva-os dt maneira espontánea não lhe cabe multa, desde que tal procedimento espontáneo não tenha causado nenhum prejurzo ao • Fisco. A luz da legislação de regência bem como às dos • fatos trazidos aos autos, conclui-se que caberia sim a aplicação da multa aqui questionada, desde que, a atitude saneadora da Recorrenterfosse posterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização adotada pela repartição competente, relacionada com a infração, o que não ocorreu. Pelo que consta do p rocesso tambOm no ocorreu falta, prejurzo ou mesmo insuficiência no pagamento dos tributos constantes nas prefaladas DCTF nem tão pouco houve sonegação. Portanto, por todo o exposto e tudo que do processo consta, voto no sentido de que, acolhendo-se as razoes 4 1 ; Serviço Pdblico Federal Processo nci 13.002.054/91-16 Aciirdão np 202-04.979 da Recorrente, tem p estivamente, seja dado provimento ao recurso. Sala das Sesslles, em 29 de abril de 1992. Ca- ‘e lá e--C• eLe RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO á 5 •

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Numero do processo: 11080.002846/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68345
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. ! 2.° De A 9 0 2 . / 19 q. 3_ c erM C kobrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080-002.846/91-31 SessWo de 27 de agosto de 1992 ACORDNO No 201 -63.3q5 Recurso nw: 30.252 RecorrenteN CASA DO PEDREIRO LTDA. Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS OBRIGAÇOES ACESSORIAS - DCTF - Deciaraçab de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigag3:o acessória, instrumento do controle fiscal. caracteriza-se como obriaas. de fazer e a inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, nab -moratória ou compensatória. Entrega espontãnea, ainda que fora do prazo, alcanf;:ada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar no-derrogada pela legislaço ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO PEDREIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU ((I l::!\ DA SILVA NETO. Sala das Sessffes, em 27 de agosto de 1992. „ Z7, daSfLC:(24r7711 1,1E:9 r 01,1TOU f:s.1 DE: VIOLA •-• • i"' 5 Á. C•1n a 1 ''1 DA SILVA RjAator CAMARGO - Procurador -Repre - ici "1. e c1. F. en :i. . . V S "U•i E: M S S D E: 23 OHT1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO 11 A R: 1. l3 C, A S 'T" E: I... BR A 1.3 R O E: R TO V E . !I OSO e 11 „ F :' R/MAS/AC/3A • a:u... .0aMS 4, Now # MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44p,,,5 ‘440'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080-002.846/91-31 Recurso nor. 80.252 Acórirão no 201-60.345 Recorrente CASA DO PEDREIRO LTDA. RELATORIO Contra a Empresa em epígrafe, foi exigida a multa no valor de 1.302,06 :UNE, por atraso na entrega da I) c:: de Contribui0es e Tributos Federais - DCTF, relativa aos meses discriminados na Notifica0b de fls. 05, em conformidade com o disposto nos parágs. 22, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei n2 1968/02, com • redaço dada pelo artigo 10 do Decrete-Lei o2 2065/03, observadas as alteraçffes do artigo 66 da Lei ne 7799/89. Tempestivamente, a Empresa apresentou sua Impugna0o alegando, em síntese, queN pagando-se a obrigaço principal, rao hâ o que se falar em obriga0o acessória e, quando muito, poderia exigir que a multa fosse paga oa mesma data em que se efetuou o pagamento da obrigaçae principal. Cita a seu favor, um acer~ da 12 Conselho de Contribuintes2 "MULTA - Cabível a aplicaçXo da multa, nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados. Quando o infrator é primârio e o cumprimento da obrigaçã'o, embora a destempo, é espontâneo e exatas as informaçffes, a penalidade aplicada deve ser a mínima, mormente nâb tendo ocorrido falta ou insufíciOncia de recolhimento de tributo. A Autoridade de 1. a Instância julgou a impugnação improcedente, em decis3:o assim ementada:: "I111:: UONAI;g0 DA EXIOENCIA. E devida a cobrança de multa quando constatado que o contribuinte efetuou entrega da DCTF com atraso, cumprindo-se manter o lançamento efetuado pelo Fisco. IMPUGNAPM IMPROCEDENTE." CiOncia por AR de 30 de agosto e recurso recebido em 23 de setembro seguinte. - Irresignada, a Recorrente apela a este Conselho onde, em linhas gerais, reitera os argumentos da Peça impugnateria. E o rel~:ixi4 I , 2 6.0-4.- , ,A04 ~V MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 11080-002.846/91-31 Acórenb no:: 201-68.345 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Adoto como argumentação o brilhante voto do . Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, em hipótese análoga, in verbism "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte , espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a , obrigação. Tem este Colegiado , entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Cómplementar, o comando tem ascendOncia sobre a legislação ordinária que, realmente, contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração, os Acórdãbs de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensefes deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. . Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4A ed., fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o temam "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste processo. . O ilustre Conselheiro josé Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.778 desenvolve interessante esforço doutrinário ..0 3 oc:Ãt'7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,--trAT ‘44-10- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 11080-002.8116/91-31 Acórd2(o no : 201-68.345 partir do direito das obriga0es, para concluir a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias esUão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obricaCCo sjs2 Ar, enquanto que as de natureza punitiva tY.::im . sua origem em 21.-.1d,wáçffes de fazer au de nWo fazer. Na problemática tributária, ás obrigace5es de dal- teriam íntima identifica0o com as abriga0es de I presta0o em dinheiro (pagamento), enquanto que as obrigaçffes de fazer ou de nab fazer se refeririam basicamente às chamadas acessórias, típicas da controle de impostos, mas na'a necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigaço acessória de _prestar deciara0o periódica se configura como uma nbr¡ggsga d2 ..e.u2r. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi criada, rao o priva da presta0o principal, consistente do pagamento, obriga0o de dar. Em princípio, riM .J se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensa- lo pela indisponibilidade de um bem (dintmiro) que devesse ter sido dado (pago) e n.2(o o fora, em prazo certo. if) entrega de DCTF a destempo n:Wo prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. fsao impede nem interfere sequer na constituiço do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 552 do D1...-2124/00 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo primeiro:: "O documento que formalizar o cumprimento de obrigaço acessória, comunicando a existOncia çÁ2 mJNJ.iI2 Iril.mAI4rÁ2..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de abriga0o acessória (obriga0o de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades dé cada um deles. Por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujei0o à pena de natureza Wâ'o-moratoria ou 4 4et.do , • „émX.4,k41., • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::' rcp c: s s o ri 1 :1. 080-002 816/91-31 A c: (5 1- cl ':ão s2 201 --6 8 34 5 c: f p s :i. „ s p r men t :1. pel )Cfl «?f :t. (:)s d e:5 Po n d „ r :1. L:; n rticjo c:1 c) C (:) rcruyi. cl h :i. r [-g IA c: o fli p ie.: MeV) t. a r C: o 1'1 t. :1. 112(0 O E' 5.1 a. i;:21..0 O d r :i. q r a fria t (.5 r a „ f:.:15 5 „ c:1 O d (:) :i. t c.:; 3. iric-:.: 11 t 5 I' 7f. ?ie.? :1. L O 11 O 5 t :1. cl o d cl r pr o n Lo o c::: c: u 150 S .1. cla(...1 tOcic .1. 992 QUE: /11:::VIESDA • • • • 5

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4831923 #
Numero do processo: 11831.000275/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 31/12/1990 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18943
Nome do relator: Antonio Zomer
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula n2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os---Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTR VOINTES, p unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judici . ANTOrNIO CARLOS ATULIM r- Mg -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I II PnidentAe CONFERE COM O ORIGINAL CPI BrasIlla, Os" (n/ lvana Cláudia Silva Cas k • P NI en' MER tro Mat Siam 92136 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 11831.000275/00-97 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTE S CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.943 CONFERE COM O taaos4/1 Fls. 154 BrasIlla. Iva na Cláudia Silva Castro Mat. Sia 92136 Relatório Para o esclarecimento dos fatos, adoto o relatório que consta da decisão recorrida, constante às fls. 97/104, redigido nos seguintes termos: "Em 23/02/2000, o Contribuinte pediu restituição de PIS (fl. 01) fundado em ação declarató ria cumulada com repetição de indébito e 91.0005563-8, iniciada em 22/04/91, cuja sentença e acórdão (TRF I" Região) haviam transitado em julgado em 05/05/99 (ti 3 7). 2. A ação visava a afastar tanto a Lei Complementar 7/70 (LC 7/70) quanto os Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 e repetir toda a quantia paga entre junho/89 a março/91 (item 47 - fl 20), acrescida de correção monetária e juros, da data do recolhimento, custas, consectários legais e honorários. A petição apontava o valor a repetir. Julgada improcedente, em grau recursal o acórdão obriga o recolhimento pela LC 7/70, desobrigando pelos Decretos-Leis. Em embargos declara-se cabível o pedido de condenação da União, acatando a devolução do indevidamente recolhido ao PIS por força destas duas normas, e mantendo no mais o acórdão recorrido, determina-se correção monetária oficial desde o recolhimento e juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado, mas não se fixa a quantia (fl. 35). 3. Até 10/03/2000 a empresa cumulou administrativamente três pedidos de compensação com IPI (fIs 2, 3 e 38). Anexou planilha de supostos indébitos de PIS e cópias de Dalf's dos períodos de apuração entre junho de 1989 e dezembro de 1990 (ti. 7 e 55 a 66). 4. Posteriormente em 30/10/2000, a autora propôs a execução n° 2000.41005-8. Calculado o percentual restituível, agravou a exeqüente (2003.01.00.026849-0 TRF 1" Reg.). Há despacho suspendendo o feito (fis 53/54). 5. Em 24/12/2005 intimou-se a empresa do Despacho Decisório, pelo qual: a) são considerados DCOMP os pedidos de compensação (art 49 MP 66 e Lei 10.637/2002); b) indeferiu-se a restituição do PIS vez que não se caracteriza tal direito nos documentos e legislação aplicável, pois não comprovou a homologação da desistência/renúncia à execução em curso e assunção de custas e honorários desta (art 170-A, do CTN; art 17 IN 21/97; art 50 IN 460/04 e art 1° IN 563/05); c) não se homologaram as compensações pleiteadas. 6. Em 24/01/2006, mediante Manifestação de Inconformidade o contribuinte informa e alega: a) ação judicial lhe faculta o direito à restituição; os valores incidentes após o ajuizamento firam depositados em juizo; a execução visa levantamento do depósito e precatório para pagar o indébito (ti 81), 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasil!** .21.221_1.191.n Processo n° 11831.000275/00-97 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.943 lvana Cláudia Silva Castro ,4c, Mat. Sia . 92136 Fls. 155 não tendo havido a citação da União; houve agravo recebido no efeito suspensivo tratando do levantamento do depósito,. b) discute na execução apenas os depósitos judiciais, mas como compete ao Judiciário apurar os valores a repetir, fez pedido de esclarecimento para desistir do precatório, seguindo a execução apenas para fixar os índices de correção monetária do principal a compensar administrativamente e os percentuais de levantamento e conversão de depósitos (fl 82); c) o pedido de restituição desconsidera o critério de semestralidade; o parágrafo único do art. 6" da LC 7/70 trata de base de cálculo e não de prazo, como entende a Fazenda, e que a base não sofre correção monetária (aduz jurisprudência administrativa do Conselho e judicial, esta também sobre o início do prazo prescricional contar da Resolução 49 do Senado). 6.1 Ao final, requer: a) suspensão do crédito tributário (§ 11, art. 74, Lei 9430/96 e inciso art 151, do CTN); e alternativamente, b) receber a Manifestação, reconhecer o pedido de restituição de valores pagos indevidamente entre junho de 1989 e dezembro de 1990, com base nos Decretos-Leis e homologar os pedidos/declarações de compensação; ou, c) suspender o processo administrativo, até decisão final da sentença no processo de execução 2000.34.00.041005-8. 6.2 O contribuinte anexou cópia de petição ao juízo quanto ao saneamento da execução, citação da Fazenda para manifestar-se quanto aos valores da repetição de indébito, e para esclarecer como repetir os valores, pois optou por pedir administrativamente valores incontroversos sem a semestralidade. Esclarece que desiste do precatório para o indébito, porém pede seguimento do feito quanto aos índices de correção monetária do principal a ser compensado administrativamente e quanto aos percentuais de levantamento e conversão dos depósitos judiciais gi 89). 7. Consulta ao sítio do TRF 1" Região (fls. 94 e 95) revela que ainda tramita naquela corte o agravo de instrumento 2003.01.00.026849-0, originado da execução 2000.34.00.041005-8 (suspensa em 9/9/2003). 8. A Derat/Diort/Ecrer/SP informa que os débitos constam em DCTF." A DRJ em São Paulo — SP (DRJ/SPOI) deferiu em parte a solicitação, registrando em sua decisão o seguinte: 1) não há como se reconhecer o direito à restituição/compensação dos créditos relativos à decisão judicial transitada em julgado porque a empresa ingressou com ação judicial de execução, da qual não se comprovou a desistência total; , \.././ 3 • • ' Processo n" 11831.000275/00 -97 WIF -1EGUCoNDOte_eiCERE ONSELHOCOMO DEORIG CONTRIBUINTES Brasília, CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-18.943 lana Cláudia Silva Castro k, Fls. 156 Mat. sia . 92136 2) foram homologadas tacitamente as compensações objeto dos pedidos de fls. 02, 03 e 38 dos autos pelo decurso do prazo qüinqüenal sem que Administração se manifeste sobre os mesmos; 3) a homologação tácita aperfeiçoa a condição resolutória da extinção dos débitos compensados, ainda que se constate serem os créditos insuficientes, mas se estes forem maior que os débitos extintos, os valores compensados devem ser deduzidos do montante que vier a ser reconhecido, de modo que somente o saldo remanescente seja restituído. No recurso voluntário, a empresa reforça as suas razões de defesa, fundadas, basicamente, nas seguintes teses: 1) as Instruções Normativas n2s 21/97, 210/2002 e 600/2005 não podem ser aplicadas para impedir a compensação porque só a lei poderia instituir limitações ao direito de compensação dos créditos líquidos e certos da contribuinte, a teor do disposto no art. 170 do CTN; 2) as Leis n2s 8.383/91 e 9.430/96 não impuseram a exigência de que houvesse desistência da execução para o deferimento da compensação administrativa; , 3) a SRF não pode vincular a compensação administrativa por parte da empresa à desistência da execução dos honorários que lhe pertencem mas ao advogado, conforme disposto no Estatuto da OAB (Lei n 2 8.906/94); 4) a execução diz respeito ao levantamento de depósitos e à forma de apuração dos indébitos, isto é, à semestralidade da base de cálculo do PIS e aos índices de correção monetária, não tratados na ação de conhecimento; 5) todos os seus pedidos de compensação foram homologados tacitamente e os créditos utilizados foram calculados sem levar em conta a semestralidade. Ao final, requer seja reconhecido o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS, no período de junho de 1989 a dezembro de 1990, bem como a homologação dos seus pedidos de compensação. É o Relatório. , I \M 4 4 Processo n° 11831.000275/00-97 CCO2, CO2 Acórdão n.° 202-18.943 ni1C:ONFERE COMO ORIGINAI. Bra MF -13EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 157 i: .C£Ifláudia—ALISilva Castro Mat. Sia 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Afirma a recorrente que todas as compensações objeto do presente pedido foram homologadas tacitamente e que os créditos vinculados a estas compensações foram apurados segundo as regras aceitas pela Administração Tributária. À vista deste fato, há que se entender que o litígio remanesce apenas quanto ao montante total do indébito fundado na decisão judicial transitada em julgado em 1999, que é exatamente a parte discutida na ação judicial de execução, segundo informa a própria recorrente em seu recurso voluntário, e de cuja desistência não se tem notícia nos autos. Assim, se a forma de apuração dos créditos, tanto no que diz respeito ao direito à semestralidade da base de cálculo quanto aos índices de atualização monetária dos indébitos, não resta qualquer matéria diferenciada a ser apreciada neste processo administrativo. Isto porque a via judicial é opção da contribuinte, que a ela recorre no exercício de sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 5 2 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a propositura de ação judicial torna ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. A questão da renúncia à discussão, na esfera administrativa, da mesma matéria submetida à apreciação judicial, é questão recorrente nos Conselhos de Contribuintes, tendo sido, inclusive, objeto das Súmulas n2s 1 do 1 2 Conselho de Contribuintes, 5 do 3 2 Conselho de Contribuintes e, mais recentemente, da Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Ante o exposto, voto por não se conhecer do presente recurso, em face da renúncia à via administrativa, por opção pela via judicial Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. A' TOI,I0 Z0 71 R Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001417/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para retificar a ementa do Acórdão nº 202-14.595, que passará a ter a seguinte redação: “PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. A compensação tratada pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser implementada por iniciativa do próprio contribuinte, independente de prévio requerimento ou autorização administrativa ou judicial, restando ao Fisco o dever de fiscalizar o procedimento adotado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, e entendendo indevida a compensação deve promover o lançamento de ofício conforme o art. 149, V, do mesmo Diploma Legal. Recurso negado”. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para adequar a ementa do Acórdão 202-14.724, ao resultado do julgamento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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L. Caron & Cia. Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. • Embargos acolhidos para retificar a ementa do Acórdão n2 202-14.595, que passará a ter a seguinte redação: "PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO. A compensação tratada pelo art. 66 da Lei n= 8.383/91 pode ser implementado por iniciativa do próprio contribuinte, MINIS Co TÉRIO ho DA de FAZENDA independente de prévio requerimento ou autorização Segundo nsel Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, administrativa ou judicial, restando ao Fisco o dever de 3 tasilia-DE /em 5 / /aVf fiscalizar o procedimento adotado, riós termos do art. 150, isç 4°, do CT1VP, e entendendo indevida a comPensação deve promover4i do o lançamento de oficio conforme o art. 149, V, do mesmo %cretina de Segunde nen Diploma Legal. Recurso negado". Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidad • • e votos, em dar provimento aos embargos de declaração para adequar a ement Acórdão • 2 202-14.724, ao resultado do julgamento. Sala • . Sessões, em 20 . - outubro de 2005. fifir- An • ne• ar os Atulim Presidente 114- .ii — CÁ' Raimar da Silva • tirar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 CC-MFc-ar. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes te- ia- CONFERE COMA OttIOINAL, n.Segundo Conselho de Contribuintes Breais-DF em_jj_t_Ljlisoo L• Processo n2 : 11030.001417/99-71 euza árleafuji Recurso n2 : 121.555 &wenn. da Sarda C ri* Acórdão ns : 202-16.652 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se'de processo retomado à pauta de julgamento, em razão dos embargos de declaração interpostos pelo Presidente da Câmara, em virtude de omissão verificada no acórdão embargado. Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 16 de abril de 2003, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos em: não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e no mérito, negar. provimento ao recurso, quanto à multa e os juros. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n2 202-14.724. -.- O processo diz respeito ao auto de infração referente a débitos do PIS, no período entre novembro de 1997 e maio de 1999, fls. 02/04. Nesse Acórdão, entendeu-se que a compensação de que trata o art. 66 da Lei n9 8.383/91 pode ser implementado por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévio requerimento ou autorização administrativa ou judicial, restando ao fisco o dever de fiscalizar o procedimento do contribuinte, nos termos do art. 150, §, 4 2: do CTN, e, caso entenda indevida a compensação, deve promover o lançamento de oficio, em conformidade com o art. 149, V, também do Código Tributário Nacional. De acordo com o embargante, há no corpo do referido acórdão contradições no voto do relator, suas conclusões, a ementa do acórdão e a realidade fática, que devem ser sanadas. • Aduz o embargante que: "Do voto do relator consta que, como defende a contribuinte em seu recurso, não haveria necessidade de autorização administrativa ou judicial para que a recorrente efetuasse a compensação nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91 e da IN SRF n° 21/97. Entretanto, a conclusão do voto é no sentido de se negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte uma vez que "verifica-se a inteira improcedência de suas alegações". (..) A Câmara por sua vez, votou no sentido de não conhecer do recurso na parte objeto da ação judicial e na parte diferenciada, multa e juros, negar provimento ao recurso interposto. (.) Em nenhum momento a contribuinte, em seu recurso, apresenta qualquer inconfonnismo em relação à multa e aos juros aplicados ao lançamento, como constante do referido acórdão e da decisão proferida por este Colegiado". É o relatório. ()„. 2 , PC . o h, x°,1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF... . '22 n-'`°:•°"--: -.:. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuintesJ 2. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA O Fl. ftIGIV_A_L# '2;i121.",-..N .> Single-0F. em 3/ / / /6000 L2 Processo u2 : 11030.001417/99-71 leuza:ilidi Recurso n2 : 121555 %arta da mons Um Acórdão 112 : 202-16.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAINIAR DA SILVA AGUIAR Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. ,. A teor *do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão de o corpo da ementa estar em sentido contrário ao voto do relator contido no acórdão e o voto proferido pela Câmara, como se pode verificar da ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CM LEI COMPLEMENTAR BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMEIVTO. O art. 6` da LC n o 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição..: — PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO. A compe- nsação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte, sendo que o fato deste ser detentor de eventuais créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento 'ex officio', quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. •Pi.,, Recurso negado." Houve uma discrepância entre o voto e a ementa. E oportunos são os Embargos de Declaração para a imediata correção da Ementa, fazendo com que esta se harmonize com o corpo do voto. Quanto ao voto proferido pela Câmara, as matérias ali mencionadas não se relacionam com as contidas nos autos em questão, portanto, necessário se faz voltar para a pauta ^ de julgamento para efetivar o correto entendimento. Diante do exposto, acolho os embargos para corrigir o conteúdo da ementa do acórdão, dando provimento ao remédio jurídico apresentado. Sala das Sessões, em 20 de utubro de 2005. Si)aizzig RAIMAR DA SI AGUIAR - - 3 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000501/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68348
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. U. / 4 * C 1 1) e A-0 i 0_,D._V__/190/3 Rubrica dP,.4:AG4,, •.. ,""-----,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11030-000.501/91-93 (nms) Sessão de 27 çk agosto de 19 92 ACORDA() Wo 201-68.348 , Recurso n.° 88.484 RecormMó ARMANDO PITOL E CIA LTDA. Recorrida DRF EM PASSO FUNDO - RS DCTF - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a resonsabilidade pele infringência (art.138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO PITOL E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIL VA NETO. Sala das SessOes, em 27 de agosto de 1992 12-r‘-1-- ARISTuFAI7S FONT U ( RA DE HOLANDA - Presidente Sàçc:), S •.À S e à -1)S SALO O WOLSZCZAK - Relatora ‘ 1m _ AN ík's - s• O" AblE cai' á RGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional: VISTA EM SESSÃO DE 2 3 O LJ T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CAS - TELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). , . . G e e/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11.030-000501/91-9310 Recurso ri—°. 88.484 Acorckio 201-68.348 Recorrente: ARMANDO PITOL E CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontânea, mas com atraso, de D.C.T.F.. A decisão recorrida está assim ementada: "DCTF" - DECLARAÇA0 DE CONTRIBUIWES E TRIBUTOS FEDERAIS A citação incompleta das disposições legais in- fringidas, verificada na notificação inicial e suprida pela decisão de primeira instância, não é causa de nulidade do lançamento, tendo a im- perfeição sido corrigida sem prejuízo ao sujei-. to passivo. Impugnação improcedente (destaques do original) É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A matéria é bem conhecida por este Colegiado que vem reiteradamente decidindo a questão pelo provimento dos recur- sos. Ce~t, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 11030-00.501/91-93 Acórdão nQ 201-68.348 Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o ini- cio de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fis- calização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envol- via falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringência consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega des- sa D.C.T.F., embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a apli- cação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que ex- clui expressamente a responsabilidade pela infração espontanea- mente denunciada. No mesmo sentido vem-se pronunciando, por unanimidade de votos, este Colegiado. Concluo pelo provimento do recurso. - Sala de Sessões, em 27 de agosto de 1992 WLdt-LO. ,br,,,.usz,ç-cii SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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4830245 #
Numero do processo: 11050.001737/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar o lançamento que levou em conta as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A decisão singular deve receber a petição impugnativa e julgar o mérito do litígio, não considerando a manifestação como simples pedido de retificação de dados. Processo anulado a partir da decisão Singular.
Numero da decisão: 202-09.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, nos termos de voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U.D. "5- / C;' i 19 23C °2 ---.11 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,•,"*:;!:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0202. Processo : 11050.001737/95-97 Sessão • . 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.160 Recurso : 100.074 Recorrente : PEDRO DONATO ALVARIZA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar o lançamento que levou em conta as .------ informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A decisão singular deve receber a petição impugnativa e julgar o mérito do litígio, não considerando a manifestação como simples pedido de retificação de dados. Processo anulado a partir da decisão singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO DONATO ALVARIZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, nos termos de voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 ,Áli . . e inicius Neder de Limal ' si . enteif /o, • rw-.•,ri..,";?:,--. -. Q Relator Participaram, ainda, s ,. presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo B. cellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e João Beijas (Suplente). flcb/gb 1 i , , c293 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11050.001737/95-97 Acórdão : 202-09.160 Recurso : 100.074 Recorrente : PEDRO DONATO ALVARIZA O ora recorrente contesta o lançamento do ITR194, por entender que a exigência fiscal adveio da base do VTN que estava fora da realidade, muito embora o Fisco tenha adotado o valor declarado pelo próprio sujeito passivo, como faz certo a Declaração de Informação - ITR/94, de 26.09.94 (fls.15). O lançamento foi impugnado tempestivamente (fls. 01/09). A Decisão n° 03/047/96 (fls. 19/26) indeferiu os termos da petição impugnativa, da qual, por economia processual, adoto o relatório: " O contribuinte acima identificado impugna o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994 - ITR/94 - referente ao imóvel cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal sob o n° 2002275.1. A presente reclamação decorre do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL - apresentada pelo contribuinte em 4 de maio de 1995. Tal solicitação objetivava a modificaç'do, para fins de lançamento, de dados cadastrais do imóvel do ora impugnante, mais especificamente os dados relativos ao valor da terra nua do imóvel, sob o argumento da existência de erros na declaração anual de informações do ITR apresentada em 26 de outubro de 1994. O momento de apresentação da SRL, dado fundamental para o deslinde da questão, conforme adiante se verá, é posterior à notificação do lançamento. Esta é a conclusão a que se chega através da verificação dos documentos que acompanhavam aquele pedido, uma vez que a própria notificação de lançamento encontrava-se anexada ao referido pedido. A este respeito é importante salientar que o próprio contribuinte afirma ter efetuado seu pedido em momento posterior à notificação, esclarecendo que assim procedeu em função dos procedimentos adotados pelo Fisco, pois as autoridades administrativas locais não lhe teriam oportunizado, antes da notificação, a apresentação da declaração retificadora. Como forma de dar maior sustentação ao seu pedido, o impugnante junta, ainda, laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo dando conta da correção do valor da terra nua pleiteado pelo contribuinte." A alentada Decisão está consubstanciada na seguinte ementa: " Somente é possível retificar a declaração ensejadora da imposição tributária, por iniciativa do sujeito passivo, em momento anterior ao 2 .23q r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11050.001737/95-97 Acórdão : 202-09.160 lançamento, à luz do artigo 147, parágrafo 1°, do CTN. Os erros contidos na declaração, verificados pelo simples exame da mesma, devem ser objeto de retificação de oficio, consoante estabelecido no parágrafo 2° do artigo 147 do CTN. " Em suas Razões de Recurso de fls.28/39, como matéria preliminar argüi cerceamento do direito de defesa pelo fato de a decisão recorrida não ter apreciado sua retificação da Declaração do ITR, com fulcro do disposto no §1°, artigo 147, do CTN. Sustenta que, legalmente, é permitido retificar a declaração do ITR, assim como outras declarações, como as relativas ao Imposto de Renda. Conclui: "15. Por todo exposto, conclui-se, sem sombra de qualquer dúvida, que realmente houve cerceamento do direito de defesa do Recorrente. E esse fenômeno ocorreu em dois momentos distintos. O primeiro, quando não lhe foi oportunizado o direito de efetuar, em tem hábil, a entrega da declaração retificadora do 17R94 para alterar dados incorretamente declarados. O segundo, quando, tendo ingressado com a SRL/I7R, não foi a mesma apreciada pela autoridade competente, obrigando-o, por conseguinte, a formalizar a reclamação via processo. Em ato continuo, este também não apreciado, limitando-se aquela autoridade, tão-somente, a encaminhá-lo à DRJ de Porto Alegre para julgamento, não obstante o previsto no item 55 da Norma de Execução retromencionada. Oportuno salientar, neste momento, que outros pedidos idênticos ao do Recorrente foram apreciados e acolhidos pela autoridade competente da DRF, porquanto naquela ocasião a mesma já estava de posse da versão definitiva da Norma de Execução 77. 01/95, ou seja, somente o pleito formulado pelo Recorrente é que foi encaminhado, equivocadamente à DRJ de Porto Alegre" No mérito, defenda a viabilidade de dados da declaração via impugnação e neste sentido, com alentada argumentação assevera que o erro cometido no preenchimento da Declaração do ITR, não o impede de estabelecer o contraditório via impugnação, nos termos do artigo 145, do CTN. Diferentemente, a autoridade fazendária entendeu que, em hipótese alguma, não pode o contribuinte cometer nenhum erro involuntário quando do preenchimento de sua declaração. Se, porventura o fizer, terá o contribuinte fazer, obrigatoriamente, antes de notificado do lançamento, pois, caso contrário, como entende a decisão recorrida será obrigado a arcar com esse ônus, devendo recolher à Fazenda Pública uma quantia maior do que deveria. Sua conclusão como argumentos de mérito é a seguinte: "23. Portanto, diante das razões retro, chega-se a conclusão de que o lançamento pode ser alterado por meio de impugnação, cujo contraditório se 3 7. 115 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4V1/ • •7;-v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . - Processo : 11050.001737/95-97 Acórdão : 202-09.160 fundamenta em erro cometido no preenchimento da declaração, mormente quando se ter conhecimento que o I° Conselho de Contribuintes já fixou esse entendimento na jurisprudência administrativa, em se tratando de declaração de imposto de renda pessoa fisica (declaração de bens), segundo se infere do Acórdão abaixo: 'Retificação da declaração. Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, esta pode ser retificada através de perdido formulado pelo contribuinte antes de notificado do lançamento, e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de oficio pela administração tributária." (Ac. Un. do 1° CC n. 102-30.314 de 19.10.95 - DOU de 31.01.96)" Ao oferecer as contra-razões, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, diz não merecer reparos a decisão recorrida uma vez que está alicerçada no ordenamento disciplinador dos impostos sobre o patrimônio. Assevera que inocorreu cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, porquanto o julgador singular aplicou os procedimentos contidos na Portaria SRF n° 4.980/94. Não se pode debitar à Administração os prejuízos decorrentes da não observância, pelo contribuinte, dos prazos assinados em lei. É o relatório. 4 • r 5Ç;s - seY: MINISTÉRIO DA FAZENDA • O' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•V Processo : 11050.001737/95-97 Acórdão : 202-09.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO. O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como visto, a decisão recorrida não apreciou a petição impugnativa pelo fato de entender que a mesma não se presta a retificar os dados fornecidos pelo sujeito passivo, após notificado do lançamento do tributo. Resumidamente, aqui está o ponto nodal da lide objeto deste apelo, tanto é que os fundamentos do decisório de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "Somente é possível retificar a declaração ensejadora da imposição tributária, por iniciativa do sujeito passivo, em momento anterior ao lançamento, à luz do artigo 147, parágrafo 1°, do CTIV. Os erros contidos na declaração, verificados pelo simples exame da mesma, devem ser objeto de retificação de oficio, consoante estabelecido no parágrafo 20 do artigo 147 do CTN." Por adotar esta linha de entendimento, o mérito da impugnação não foi apreciado, ficando o decisum limitado ao não-conhecimento dos elementos de defesa, por entender que o escopo do sujeito passivo era tão-somente a retificação dos dados informados na Declaração do ITIZ194. É certo que os julgadores singulares e este Conselho de Contribuintes, em reiteradas decisões, vinham rejeitando essa linha de defesa - aceitar o pedido de retificação como impugnação - à vista do disposto no artigo 147, § 1°, do CTN. Este Colegiado, recentemente, reviu seu posicionamento. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade do contribuinte apresentar Declaração Retificadora, visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal - comprovação do erro em que se funda, e antes de notificado do lançamento - me convenci que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao principio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar in comento estabelecer, como condição de admissibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos dos atos normativos que disciplinam o Processo Administrativo Fiscal. É o que dispõe o artigo 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5 0.31- o, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11050.001737/95-97 Acórdão : 202-09.160 Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a redficação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, há previsão para a impugnação do lançamento, como nos dá conta o item 47 da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N° 01/95, que menciona o processo de impugnação. Pelo fio do exposto, voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, para que sejam apreciados os elementos de mérito contidos na petição de fls. (01/17), como impugnação que é, e outra seja proferida nos termos do Decreto n. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 JOS 17-----Irir• I: • _ ' OFANO 6

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4833679 #
Numero do processo: 13603.000243/91-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O imposto é determinado segundo os elementos de cálculo estabelecidos na legislação de regência, e não pela comparação de imóveis, ou aplicação de percentual aleatório sobre o imposto devido no exercício anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68171
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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(6,g. 2.° /O C De -1/ .,Hca arER:1:0 DA 1:C01‘1011:1: A „ 1"" A Z 1,1D A IE I"' I... A 1 ,11::: A 1:1,1"1" O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 13.603-000.243/91-39 Sessão de g 11 de junho de 1992 ACORDA° Hg 201-60.171 Recurso np g 07.736 Recorrente g ISOILDO PORFIRIO DA SILVA , Recorrida g DRF EM CONTAGEM - MG 1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O imposto é determinado segundo os elementos de cálculo estabelecidos na legislação de regOncia, e não pela comparação de imóveis, ou aplicação de p o tu,yk :i. o s o re.:. o :i. iii 1305'10 d o no . I* I... S. :i. :i. C IA WS O a Ci se n e ga provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOILDO PORFIRIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sesses, em 11 de junho de 1992. ROBERTO 1.,:..:BOSA.DE CAS(RO - Presidente ARISTOFMES F.NTOURA DE HOLANDA - Re.Ator *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - Procurador -Repre - sentante da Fa- zenda Nacional V :ESTÁ 1:11 ;:31: fz:33río DE: ° O JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE: z EA; x) o mEsoli " • T • A „ DA Á !, O SALOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. o / 110 .1 Á C:: *vide verso :1. *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria nQ 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. i.. 1, 1 0 Ut f ••••••1 hU L'f q r-rilítA 0(1.1.!.0;.:.;1 1..) ! „ . ' n btl.] . . • . tt. )1Si:•1101 i'LH! 1: . • •, • , • ' • • ' • !•:'1 i: • 'r,' • • • • . „ • • • . • • •. . • • • • • (.:0 r .. , -;,,,,,,.0 ..,:w t.: , ...:,.!'.- • .(,:..?,:• ..,„1 ,,5 • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.603-000.243/91-39 Recurso Np: 87.736 Acór~ No n 201-68.171 Recorrente ISOILDO PORFIRIO DA SILVA RELATORIO , O Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acima indicado, recorre a este Conselho contra deLlsab da DRF em Contagem-MG, que confirmou o lançamento do t.ributo, para o exercicio de 1990, rejeitando a impugna0o apresentada pelo referido corltribuinte. Na Impugna0o tempestiva de fls. 01 o contribuinte alegou que o valor do imposto lançado foi "muito elevado com referOncia ao anu de 1989, com 8.000% de aumento". Levada a alega0o á aprecia0o do INCRA, este manifestou sua concordância com o lançamento, através da "Informa0o Técnica" de fls. 05, verso, onde se le que o valor da terra nua (VTN), base de cálculo do imposto, foi atualizado pelo coeficiente de 90,737, como determinado pela Portaria 560/90, ali referida, e que "portanto a referida cobrança está correta". Na decisb de primeira instância (fls. 06) a autoridade julgadora manteve a exigencia, com base na informaçMo técnica mencionada, esclarecendo ainda que o lançamento "foi efetivado tomando por base informaçffes cadastrais prestadas aquele orgãO pelo próprio impugnante". O Contribuinte foi cientificado da decis'ão por. A.R., em 26/07/91, apresentando o Recurso de fls. 09, em 27/08/91, segundo informa0o de funcionária da DM'', ás fls. 10, que considera a apresentaçãO intempestiva. O Contribuinte alega, em resumo, que "o aumento foi de 4. ou - 7.800%", achando "que nenhum fazendeiro pequeno tmlha c: cm de pagar" e que o imposto de uma propriedade rural "é o dobro do imposto de uma casa na cidade de Belo Horizonte, com todos os beneficios das grandes cidades, quando a faenda n'ab . tem nenhum beneficio do poder público"., E o relatório. i 1 . , 2 . - ,. ., I I I Serviço Público Federal I Processo npn 13.603-000.243/91-39 Acórdão no:: 201-68.171 , I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA O recurso é tempestivo, uma vez que, tendo sido feita intimação em 26/07/91 (sexta-feira), o prazo para sua , apresentação passou a fluir a partir de 29/07/91 (segunda-feira), encerrando-se em 27/08/92, observada a norma do art. 52, e parágrafo, do Decreto no 70.235/72. 1 I No mérito, observo que a repartição lançadora ateve-se estritamente ás prescriçffes da legislação de regüncia (em especial, da Lei n2 6716/79 e do Decreto np 81.6851801, aplicando sobre o valor da terra nua, base de cálculo do tributo, o coeficiente de atualização legalmente estabelecido, e a partir daí determinando o credito tributário mediante a utilização da alíquota legal e dos demais elementos de cálculo extraídos das informa0es cadastrais do contriblante, que se encontram reproduzidas no documento de fls. 02 (área do imóvel, nUmero de módulos fiscais, alíquota, FRU e FRE). Tendo em vista que esses elementos não são contestados pelo Contribuinte, não há como reve-los. A atualização do valor do VTN decorreu de ato administrativo baixado de acordo com as disposiç3es legais que regem a matéria, ao qual a administração tributária está vinculada. Além disso, não houve majoração do tributo, de um exercício para outro, tendo em vista os mesmos dados cadastrais, mas somente atualização monetária da base de cálculo do tributo, o que não é defeso á Administração, ao teor do ar t. 97, parágrafo• 22, do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66). Quanto â alegação de que o imposto do imóvel rural è o dobro do estabelecido para o imóvel urbano, tenho-a como impertinente à resolução do litígio, uma vez que se trata de tributos diferentes, embora incidentes sobre patrimünio, sujeitos a regras diversas para sua determinação, que n'ãb consideram, em I cada campo de incidOncia, elementos de cálculo que guardem mi:Atua I I correlaçãO. Ante o exposto, voto por que se negue provimento ao 1.eLurso. I , Sala da ,; Se~e, em 11 de junho de 1992. fra154,/~ ARISTOFAN::S FON -OURA DE HOLANDA , ../ I , I 3

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