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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6119742 #
Numero do processo: 11516.722477/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES Constada a inexistência das omissões apontadas pelo embargante, conhece-se dos embargos apenas para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para RERRATIFICAR o acórdão embargado, sem efeitos infrigentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Henrique Heiji Erbano e Mauricio Pereira Faro. Ausente, justificadamente, o conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.722477/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.261  S1­C4T1  Fl. 3          2   Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.722477/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.261  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão embargado (fls. 2923­2931):  No  âmbito  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  0920100.2010.009557, contra a contribuinte acima identificada,  submetida à sistemática de tributação pela modalidade de lucro  real  anual  (fl.  35),  foi  lavrado  auto  de  infração que  lhe  exigiu  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o  Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social (Cofins), acrescidos de juros de mora e multa  de ofício.  O  lançamento baseou­se em: a) omissão de  receitas decorrente  da emissão de documentos fiscais em valores inferiores aos que  foram efetivamente negociados; b) omissão de receita decorrente  de  manutenção  de  passivo  fictício;  c)  omissão  de  receita  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. A  capitulação  legal  acha­se  descrita  nos  termos  de  apuração  respectivos (fls. 883/934).  [...]  A  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. [...]  [...]  A autuada foi devidamente cientificada do retrocitado Acórdão,  em  11/04/2012  (fls.  2774).  Em  10/05/2012  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2775­2830),  basicamente  reiterando  os  argumentos de defesa expostos na fase impugnatória.  O único argumento inovador do recurso voluntário diz respeito à  argüição  de  impossibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  /  utilização dos extratos bancários com base na Lei Complementar  nº 105/2001.  Em  04/12/2013,  esta  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitos  a  preliminar  de  nulidade,  afastou  a  decadência  e,  no  mérito,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, por meio do Acórdão nº 1401­001.102, assim ementado (fls. 2911­2922):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SIMULAÇÃO.  MAIS  DE  UMA  EMPRESA.  MESMA  ÁREA  GEOGRÁFICA.  Caracteriza simulação a instalação de três empresas na mesma  área  geográfica,  com  o  objetivo  de  subtrair  o  pagamento  de  tributos. A comprovação de tal fato autoriza o Fisco a alcançar  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.722477/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.261  S1­C4T1  Fl. 5          4 o  negócio  jurídico  que  se  dissimulou,  para  proceder  a  devida  tributação.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza omissão de receita decorrente de presunção legal a  ausência de  comprovação da origem de depósitos mantidos em  conta corrente bancária.  LUCRO.  ARBITRAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  Procede­se  ao  arbitramento  do  lucro  se  resultar  demonstrado  que  a  escrituração  contém  vícios,  erros  ou  deficiências  que  impossibilitem  a  identificação  da movimentação  financeira  e  a  apuração do lucro real.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL.  A regra acerca da contagem de decadência para os lançamentos  por  homologação  excepciona  as  situações  em  que  exista  dolo,  fraude  ou  simulação.  Nestes  casos,  aplica­se  a  regra  geral  do  art.  173  do  CTN,  que  estabelece  como  marco  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Correta a qualificação da multa de ofício quando demonstrado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  visando  sonegação fiscal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal são calculados com base na taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais. (Súmula CARF nº 4).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O  decidido  em  relação  ao  tributo  principal  aplica­se  às  exigências  reflexas  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeitos  entre eles existentes.  Devidamente cientificada do referido Acórdão em 13/03/2014 (v. fls. 2962),  a  contribuinte  apresentou  embargos  declaratórios  em  14/03/2014,  argüindo  a  ocorrência  de  quatro omissões, abaixo evidenciadas.  A  primeira  omissão  apontada  pela  embargante  dizem  respeito  às  suas  alegações de impossibilidade de utilização dos extratos bancários. No entender da recorrente,  não é espontânea a entrega de extratos mediante poder coercitivo de intimações. Além disso, o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  não  teria  se  manifestado  sobre  a  impropriedade  da  interpretação fiscal acerca da Lei Complementar nº 105/05.  A  segunda  omissão  apontada  diz  respeito  à  ausência  do  termo  de  arbitramento  no  lançamento  fiscal  e  à  suposta  ausência  de  qualquer  menção  quanto  a  uma  possível não aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Além disso, o Acórdão também  não teria se pronunciado sobre a necessidade de prévio contraditório nos casos de arbitramento.  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.722477/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.261  S1­C4T1  Fl. 6          5 A  terceira  omissão  apontada  diz  respeito  à  suposta  diferença  entre  a  nota  fiscal de venda emitida e os valores da transação declarados pelos compradores, que segundo  alega corresponderia simplesmente aos valores dos motores adquiridos pelos clientes. No seu  entender,  a decisão embargada  teria sido omissa ao não se manifestar expressamente sobre o  motivo da não exclusão da base de cálculo apurada de valores relativos a transferências entre  contas, operações de câmbio e operações de desconto comercial que se encontram claramente  identificados pela fiscalização.  Por fim, a quarta e última omissão refere­se à suposta ausência de análise da  alegação da contribuinte, ora embargante, no que concerne à impossibilidade de aplicação da  multa qualificada.   É o relatório.  Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.722477/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.261  S1­C4T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Os embargos são tempestivos, razão pela qual merecem ser apreciados.  Primeira omissão  Segundo  a  embargante,  o  acórdão  absteve­se  de  apreciar  suas  alegações  de  impossibilidade  de  utilização  dos  extratos  bancários.  No  entender  da  recorrente,  não  é  espontânea a entrega de extratos mediante poder coercitivo de intimações. Além disso, o voto  condutor  do  Acórdão  embargado  não  teria  se  manifestado  sobre  a  impropriedade  da  interpretação fiscal acerca da Lei Complementar nº 105/05.  Não assiste razão à recorrente.  O acórdão embargado apreciou, sim, tais alegações, conforme se verifica por  meio do seguinte trecho, extraído do voto condutor, fls. 2932­2933:  De maneira  inovadora  em  relação  ao  que  foi  alegado  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  considerou  impossível  a  quebra  do  sigilo  bancário  bem  como  a  utilização  de  extratos  bancários,  com  base  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  considerando  o  novo entendimento do STF no julgamento do RE 390.8086/PR.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  No  presente  caso  não  houve  quebra  de  sigilo  bancário,  não  tendo  sido  emitida  pelo  Fisco  nenhuma RMF – Requisição de Movimentação Financeira.  Os  extratos  bancários  que  lastrearam  o  presente  lançamento  foram  apresentados  espontaneamente  pela  contribuinte,  em  atendimento  a  intimações  específicas  expedidas  pelas  autoridades fiscais.  Assim sendo, considero que a presente alegação do contribuinte  não merece prosperar.  O texto transcrito deixa bem claro o entendimento unânime deste colegiado,  no sentido de que a chamada “quebra de  sigilo bancário”  somente  se  configura quando há a  emissão de RMF – Requisição de Movimentação Financeira.  No caso concreto, a contribuinte atendeu as intimações específicas do Fisco  para  apresentação  dos  extratos  bancários.  Conseqüentemente,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação,  na  espécie,  do  entendimento  do  STF  (RE  390.8086/PR)  pertinente  à  Lei  Complementar nº 105/2001.  Em  seus  embargos,  a  contribuinte  discorda  frontalmente  do  entendimento  unânime  adotado  por  este  colegiado. No  entanto,  os  embargos  declaratórios  não  constituem  meio processual idôneo para veiculação de tal espécie de discordância.  Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.722477/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.261  S1­C4T1  Fl. 8          7 Os  embargos  declaratórios  servem,  tão  somente,  para  dirimir  dúvidas  decorrentes  de  omissões,  contradições  ou  obscuridades  eventualmente  contidas  no  acórdão  embargado.  No  caso  em  apreço,  conforme  demonstrado,  claramente  não  se  verificou  a  omissão apontada pela embargante. Por esta razão, em relação ao presente tema, considero que  os presentes embargos não merecem ser acolhidos.  Segunda omissão  A  embargante  argüiu  a  ausência  do  termo  de  arbitramento  no  lançamento  fiscal  e  a  suposta  ausência  de  qualquer  menção  quanto  a  uma  possível  não  aplicação  do  parágrafo único do art. 116 do CTN. Além disso, o Acórdão também não teria se pronunciado  sobre a necessidade de prévio contraditório nos casos de arbitramento.  Mais uma vez não assiste razão à embargante.  No que tange à alegada ausência de qualquer menção quanto a uma possível  não aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN, é suficiente transcrever o seguinte trecho  do acórdão embargado, fls. 2933­2934 (transcrevendo o acórdão de piso, grifado):  A alegação de impossibilidade de aplicação do parágrafo único  do art. 116 do CTN deve ceder passo à interpretação econômica  dada ao que  foi  constatado pela fiscalização, em que a  forma  eleita  pelo  contribuinte,  por  camuflar  operação  econômica  tributável com mais gravosidade é desconsiderada em favor da  real atividade praticada por ela.  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho  (in  A  Elisão  Tributária  e  a  Interpretação  Econômica,  RTFP  n.  67,  mar­abr/2006)  leciona  que  O  planejamento  tributário  na  medida  em  que  tem  sua  licitude  no  uso  de  formas  alternativas  ou  indiretas  representando  realmente  o  fenômeno  econômico  praticado,  tem  seu  limite,  entretanto,  na  falta  de  equivalência  entre  o  fato  praticado  e  o  seu  registro  jurídico,  configura  o  artifício  dissimulador  usado  para  disfarçar ou camuflar o verdadeiro e real ato praticado.  Não é defeso à contribuinte escolher a alternativa que resulte em  menor  pagamento  de  tributo,  desde  que  não  haja  afronta  ao  sistema  jurídico  posto.  No  caso  presente,  a  fiscalização  demonstrou que ocorreu verdadeira confusão patrimonial, o que  leva a concluir tratar­se de apenas uma entidade econômica.  Repise­se que o fato de existir mais de uma empresa localizada  na mesma planta industrial, como é o caso em questão, não tem  o  condão  de  descaracterizar  a  individualidade  de  cada  uma  delas.  O  que  ensejou  a  unificação  foi  o  fato  de  não  haver  distinção contábil que caracterizasse cada uma das atividades.  Sobre  o  tema  do  arbitramento  do  lucro  e  da  existência  do  contraditório,  posicionou­se de maneira muito clara este colegiado, fls. 2936­2937 (grifado):  Em  sede  recursal,  repetindo  o  que  fora  alegado  na  fase  impugnatória, a recorrente afirmou que a fiscalização abreviou  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.722477/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.261  S1­C4T1  Fl. 9          8 o procedimento fiscal ignorando a ocorrência de diversas vendas  em que a forma de pagamento deu­se com a emissão de mais de  um título.  Tal  alegação,  contudo,  foi  refutada  de  forma  precisa  pelo  acórdão recorrido, ao destacar que a contribuinte teve diversas  oportunidades  para  prestar  esclarecimentos,  abstendo­se  de  apresentar as informações mínimas que permitissem identificar  a efetiva situação contábil da  impugnante. Tal fato suscitou o  arbitramento do resultado da contribuinte, ora em análise.  O texto transcrito evidencia, com clareza, que foi amplamente assegurado o  direito  ao  contraditório  da  contribuinte,  ainda  durante  a  fase  de  fiscalização,  no  que  tange  à  demonstração  da  sua  efetiva  situação  contábil.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  ausência de tal comprovação autoriza o arbitramento do lucro.  Assim sendo, em relação a este tema também considero que não se verificou  a omissão apontada pela embargante. Por esta razão, considero que os presentes embargos não  merecem ser acolhidos.  Terceira omissão  A  terceira  omissão  apontada  diz  respeito  à  suposta  diferença  entre  a  nota  fiscal de venda emitida e os valores da transação declarados pelos compradores, que segundo  alega corresponderia simplesmente aos valores dos motores adquiridos pelos clientes.   No seu entender, a decisão embargada teria sido omissa ao não se manifestar  expressamente sobre o motivo da não exclusão da base de cálculo apurada de valores relativos  a  transferências entre contas, operações de câmbio e operações de desconto comercial que se  encontram claramente identificados pela fiscalização.  Não assiste razão à embargante.  O acórdão embargado procedeu, sim, a uma exaustiva análise dos fatos que  levaram à não exclusão  da base de  cálculo  apurada dos valores  apontados pelo  contribuinte,  conforme se observa às fls. 2933­2936:  Conforme  se  verifica  a  partir  dos  documentos  acostados  aos  autos,  as  sociedades  empresárias  Estaleiro  Schefer  Yachts,  Estaleiro  Kiwi  Boats  e  Spa  Comércio  partilhavam  a  mesma  planta  industrial.  Segundo  a  recorrente,  cada  uma  dessas  pessoas jurídicas exercia uma função específica.  O acórdão recorrido deixou claro que o mero compartilhamento  da mesma planta industrial por parte das três pessoas jurídicas,  por  si  só,  não  teria  o  condão  de  descaracterizar  a  natureza  jurídica  existente,  desde  que  as  citadas  empresas  efetivamente  tivessem existência autônoma.  No  presente  caso,  contudo,  o  Fisco  logrou  contatar  que  não  havia  individualização  das  três  pessoas  jurídicas.  Conforme  devidamente demonstrado pelo Fisco, inexistia registro contábil  distinto  para  cada  uma  das  empresas,  requisito  essencial  para  demonstrar a evolução de seus ativos e para demonstrar a que  cada  uma  daquelas  sociedades  empresárias  existia  de  forma  autônoma.  Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.722477/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.261  S1­C4T1  Fl. 10          9 Os fatos acima descritos forçadamente conduziram à conclusão  de  que  se  tratava  de  uma única  entidade  empresarial  com  três  denominações  diferentes. No  entender  do  colegiado  julgador  a  quo,  “tal  circunstância  foi  confirmada  em  face  de  o  grupo  ter  assumido a identidade única de Estaleiro Yachts Ltda.”.  [...]  Extremamente  relevante  para  o  deslinde  desta  questão  é  a  descrição  do  modus  operandi  da  contribuinte,  conforme  bem  descrito no acórdão recorrido, fls. 2754:  Cite­se a descrição da venda (fl. 2545) em que o Estaleiro  Kiwi  Boats  remete  a  embarcação  à  destinatária  MCC  Náutica Importação e Comércio Ltda. para demonstração.  Algum tempo depois a Estaleiro Schaefer emite nota fiscal  de venda com vários itens e um kit 290 mais mão­de­obra  de  montagem.  Na  mesma  data  o  Estaleiro  Kiwi  Boats  emite  nota  fiscal  de  venda  de  um  casco  nu.  Cinco  dias  depois  a  MCC  Náutica  emite  nota  de  devolução  da  embarcação. Ora,  o  que  ocorre  é  a  venda  de  um  barco;  não de casco e kit de montagem, pois ele está montado e  pronto para uso.  Utilizando­se de raciocínio analógico, seria o mesmo que  uma montadora de automóveis emitir documento fiscal da  venda  da  carcaça  do  veículo;  outra  empresa  interligada  venderia  o  motor;  outra  venderia  alguns  acessórios,  e  assim por diante.  [...]  No  presente  caso,  [...]  considero  que  os  elementos  probatórios  constantes  dos  autos  são  amplamente  suficientes  para  demonstrar que a contribuinte, de maneira fraudulenta, forjou a  aparência  de  três  sociedades  empresárias  quando,  na  verdade,  existia uma só.  [...]  No  presente  caso,  as  autoridades  fiscais  simplesmente  atribuíram  a  responsabilidade  tributária  a  quem  de  direito,  ou  seja, à entidade que efetivamente exercia atividade econômica e  que, portanto, se revestia da condição de contribuinte perante o  fisco federal.  No caso descrito nos presentes autos, não há dúvida de que as  três  entidades  jurídicas  (aparentemente  distintas)  constituíam  uma  única  entidade  econômica.  Tal  realidade  fática,  conforme  bem  apontado  pelas  autoridades  fiscais,  foi  reconhecida  pela  própria  contribuinte,  quando  formalmente  unificou  suas  atividades em uma única pessoa  jurídica, no ano­calendário de  2010.  Sobre  o  tema,  posicionou­se  com  suficiente  clareza  o  acórdão  recorrido, fls. 2755:  O que está demonstrado nos autos é ausência de registros  contábeis que pudessem justificar o trânsito de bens entre  as  empresas  durante  o  processo  produtivo,  aliada  à  dissimulação  da  venda  do  produto,  registrada  como  retorno para a unidade que a enviou e a posterior venda  Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.722477/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.261  S1­C4T1  Fl. 11          10 de partes, como se a embarcação tivesse sido desmontada  em vendida aos pedaços.  Desta  sequência  de  atos  e  fatos  (retorno  da  embarcação  que  havia  sido  enviada  para  demonstração  e  venda  de  partes,  sem  considerar  o  processo  de montagem)  resulta  significativo  prejuízo  ao  erário,  conforme  se  verifica  do  quadro de fls. 2548.  Conforme  registrou  a  fiscalização  (fl.  2548,  último  parágrafo), por que adquirir partes e peças de motores se  a Estaleiro Kiwi apenas fabrica cascos?  Semelhante situação se apresenta com a administração de  contratos  e  prestação  de  serviços  efetuada  pela  SPA  Comércio  de  Embarcações,  em  que  os  contratos  apresentados registram como valor do serviço prestado o  preço total da embarcação.  Nestes termos, também em relação a este tema considero que não se verificou  a omissão apontada pela embargante. Por esta razão, considero que os presentes embargos não  merecem ser acolhidos.  Quarta omissão  Por fim, a embargante argüiu a suposta ausência de análise da sua alegação,  no que concerne à impossibilidade de aplicação da multa qualificada.   Não assiste razão à recorrente.  Em  relação  a  este  tema,  o  acórdão  recorrido  foi  suficientemente  claro  e  objetivo, conforme se observa às fls. 2939­2940 (transcrevendo o acórdão de piso), verbis:  A  lei  penal  brasileira  adotou,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isto  significa  que  o  agente  do  crime  deve  conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar  disposto  a  produzir  o  resultado  deles  decorrente.  Em  outras  palavras, podemos dizer que os elementos componentes do dolo,  de acordo com a teoria da vontade são :  a) vontade de agir ou de se omitir;  b)  consciência  da  conduta  (ação  ou  omissão)  e  do  seu  resultado; e  c)  consciência de que  esta ação ou omissão vai  levar ao  resultado (nexo causal).  Como se verifica, o dolo é animus, vontade de querer o resultado  ou assumir o risco de produzi­lo. É momento subjetivo.  Entende­se que esse animus,  vontade de querer o  resultado, ou  assumir o  risco de produzi­lo,  ficou evidenciado e provado nos  autos,  em  face de a  contribuinte  ter  recebido vultosas quantias  em depósito durante o período fiscalizado e não tê­las oferecido  à  tributação,  bem assim na  entrega  da DIPJ  com apuração do  resultado  pela  sistemática  do  lucro  real  sem,  contudo  ter  qualquer  espécie  de  apuração  dos  estoques,  conforme  descrito  anteriormente.  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11516.722477/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.261  S1­C4T1  Fl. 12          11 Os  atos  praticados  reiteradamente,  de  dissimular  o  valor  das  vendas, apresentar DIPJ sem registros contábeis e não oferecer  os  depósitos  bancários  à  tributação  demonstram  o  propósito  deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  obtendo  como resultado a redução do montante do tributo devido.  Esses  procedimentos  que  evidenciam  consciente  intuito  de  não  pagar  ou  pagar  menos  tributos  e  contribuições  enquadram­se  perfeitamente  às  hipóteses  previstas  na Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro de 1964: [...]  Pelas razões expostas, também em relação a este tema considero que não se  verificou  a  omissão  apontada  pela  embargante.  Por  esta  razão,  considero  que  os  presentes  embargos não merecem ser acolhidos.  Conclusão  Nestes termos, voto por CONHECER os embargos para RERRATIFICAR o  acórdão embargado, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10945.002285/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ACOLHIMENTO. Tendo em vista que restou apurada a ocorrência de qualquer dos vícios indicado no art. 65 do RICARF, os embargos opostos, merecem acolhimento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 987          1  986  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002285/2008­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU  Interessado  SANTA TEREZINHA DO ITAIPU ­ PREFEITURA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS.  ACOLHIMENTO.  Tendo  em  vista  que  restou  apurada  a  ocorrência  de  qualquer  dos  vícios  indicado  no  art.  65  do RICARF,  os  embargos  opostos,  merecem acolhimento.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos opostos.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 22 85 /2 00 8- 72 Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU, em face do v. acórdão 2402­002.196, prolatado  por esta Eg. Turma, o qual restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006   CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE.  ÔNUS  DA  FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO  GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. NULIDADE. A fiscalização  tem  o  ônus  dever  de  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador das contribuições lançadas na NFLD. No presente caso,  em se tratando de serviços prestados mediante a cessão de mão  de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de  fato e de direito que possa permitir ao contribuinte exercer o seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  A mera  juntada  dos  documentos  que  o  Fisco  entende  sejam  aptos  a  justificar  o  lançamento,  sem  que  o  relatório  fiscal  justifique  as  conclusões  da  fiscalização no sentido de  ter ou não havido o recolhimento  parcial  de  valores  tidos  como  devidos,  cerceia  o  direito  de  defesa  da  parte,  motivo  pelo  qual  deve  ser  anulado  o  lançamento.  Recurso Provido em Parte”  Sustenta  a  embargante  que  o  julgado  incorreu  em  contradição,  solicitando  esclarecimentos  necessários  à  execução  do  referido  acórdão,  na  medida  em  que  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  aponta  para  a  nulidade  total  do  lançamento  combatido, ao passo em que o seu dispositivo aponta que devem ser excluídos do lançamento  “os valores relativos aos prestadores de serviços para os quais não restou comprovada a cessão  de mão­de­obra”, o que causou dúvidas quanto a quais seriam os prestadores abarcados por tal  entendimento.  Da análise dos argumentos expostos, sugeri a inclusão do feito em pauta de  julgamentos para que fossem sanados os vícios apontados, o que veio a ser acatado pela ilustre  Presidência da Turma.  É o relatório.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10945.002285/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.655  S2­C4T2  Fl. 988          3    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  MÉRITO ­ O pleito merece acolhida.  De fato subiste a contradição apontada.  Toda  a  fundamentação  do  voto  aponta  entendimento  que  demonstra  ser  o  relatório fiscal imprestável, em todos os seus pontos, a justificar a manutenção do lançamento.  Aponto,  por  oportuno,  que  o  assim  fez  consignar  no  relatório  fiscal  o  Il.  Fiscal autuante (fls...):  4.1.2) — No decorrer do procedimento fiscal foram, verificadas /  situações  em  que  as  retenções  de  11%  foram  feitas  a menor  e  situações  em  que  não  houve  qualquer  retenção,  em  desacordo  com legislação previdenciária.  li ' a) Prestação de Serviços com retenção de 11% a menor.  I. Ao quitar as notas fiscais,  faturas ou recibos de prestação de  serviços,  1  o Município  efetuou  a  retenção  de  11%  sobre  unia  base de cálculo indevidamente reduzida, não observando, para a  apuração  da  base  de,  cálculo  da  retenção,  as  condições  e  percentuais  estabelecidos  nos  1  1  artigos  149  a  151  da  IN  MPS/SRP  n°.  03  de3  14/07/2005  e  alterações  I  posteriores,  conforme a natureza e tipo de serviço contratado.  • II '. Í i b) Prestação de Serviços sem o destaque e/ou retenção  de 11%.  Em diversos serviços prestados não houve qualquer destaque de  retenção nas notas fiscais, faturas ou recibos, n recolhimento do  valor devido para a seguridade : social, nem a comprovação de  estar dispensada de efetuar o destaque e a retenção, na forma do  artigo 148 da IN MPS/SRP n°. 03, de 14/07/2005. (I 4.1.3) — Os  valores de base de cálculo, percentual de mão de obra, retenção  devida,  retenção  recolhida,  diferenças  del  retenção,  nome  do  prestador de serviços e a descrição e tipo dos serviços prestados,  estão demonstrados no ANEXO 1— Demonstrativo de Prestação  de Serviços— Empreitada/Cessão de Mão de Obra.  Pois  bem,  conforme  fundamentação  adotada  quando  do  julgamento,  a meu  ver,  sejam  nos  casos  em  que  houve  retenção  a  menor,  sejam  nos  casos  em  que  não  houve  qualquer  retenção,  não  há  como  se  justificar  o  lançamento,  pela  absoluta  falta  de  clareza  e  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  precisão do  relatório  fiscal,  o qual,  relembro,  sequer  apontou quais os  serviços  envolvidos  e  sob  quais  as  condições  em  que  prestados,  de  modo  a  restar  caracterizada,  quanto  a  eles,  a  efetiva ocorrência da cessão de mão­de­obra.   Tais  fundamentos,  a  meu  ver,  por  si  só  já  justificam  a  improcedência  do  lançamento.  Ademais,  quer  mesmo  quanto  aos  serviços  tomados  para  os  quais  houve  retenção  a  menor,  tampouco  o  fiscal  autuante  demonstrou  qual  fora  o  erro  cometido  pelas  partes na composição da base de cálculo considerada a menor, ou qual seria a correta, situação  esta que, a meu ver, mais uma vez desemboca na violação ao art. 142 do CTN, pois se trata de  apuração do montante tributável.  A  propósito,  reitero  os  fundamentos  de  decidir  adotados  quando  do  julgamento do voluntário. A seguir:  Pois  bem,  da  análise  dos  demais  fundamentos  constantes  no  relatório  fiscal,  não  se  vislumbra  nem  mesmo  a  indicação  de  quais  foram  as  empresas  ou  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  que  a  fiscalização  apurou  não  terem  sido  objeto  da  retenção pelo seu valor total ou a menor, ou mesmo a descrição  dos motivos que demonstram as divergências apuradas nas bases  de cálculo e que ensejaram as divergências encontradas.  Nessa  mesma  linha,  a  meu  ver,  também  deixou  de  ser  demonstrado quais são as empresas que efetivamente prestaram  os  serviços  mediante  a  cessão  de  mãodeobra,  apta  a  atrair  a  obrigatoriedade da retenção de 11% conforme determinado pela  Lei 8.212/91.  O relatório fiscal sequer indicou qual foi o serviço prestado por  cada uma das empresas, ao menos  fazendo a correlação com o  rol de serviços indicados na Lei 8.212/91 e no próprio Decreto  3.048/99,  os  quais  elencam  alguns  serviços  que,  por  sua  natureza,  devam  ser  considerados  como  prestados  mediante  a  cessão de mão de obra.  Entretanto, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o  serviço está  indicado como prestado mediante a cessão de mão  de obra, seja pela Lei, seja pelo Decreto, retira a necessidade de  o  fiscal  agir  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, demonstrando a efetiva ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição,  mediante  a  caracterização  clara  e  precisa  da  presença  da  cessão  de  mão  de  obra  na  prestação dos serviços.  Entretanto,  nem  mesmo  isso  levou  a  efeito  a  fiscalização.  No  caso dos autos,  simplesmente  foi  apontado no  sucinto  relatório  fiscal  que  a  fiscalização  apurou  casos  nos  quais  não  fora  efetuada  a  retenção  e  outros  casos,  nos  quais  a  retenção  foi  a  menor. Ora, mas em que casos. Da simples leitura do relatório  fiscal  não  há  possibilidades  ou  mesmo  meios  indicativos  e  conclusivos de quais foram os elementos considerados para que  tal conclusão fosse tomada pela fiscalização.  O que fez a fiscalização, a meu ver, foi deixar de fundamenta a  contento, no relatório fiscal, que é o documento pelo qual tem o  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10945.002285/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.655  S2­C4T2  Fl. 989          5  autuante a obrigação de fundamentar o lançamento e ali apontar  circunstanciadamente todos os fundamentos de fato e de direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  contribuinte  Logo,  diante  de  tais  esclarecimentos,  de  fato,  do  lançamento  devem  ser  excluídos os valores  lançados, da retenção de 11% (onze por cento)  relativamente a  todas as  empresas  indicadas  no  relatório  fiscal,  pois  para  todas  elas  não  fora  comprovada  a  caracterização da cessão de mão­de­obra.  Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS para  re­ratificar  o  acórdão  n.  2402­002.196,  para  que  a  sua  parte  dispositiva  do  voto  embargado  passe  a  ser:  “Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  a  todos  os  prestadores  de  serviços  indicados no relatório fiscal da infração.”  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/04/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.015663/2002-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. Não deve se conhecido o Recurso Especial quando não há divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma. A única divergência jurisprudencial que desafia Recurso Especial é aquela cuja solução tenha potencial para reformar o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente) e HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente substituto).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 669          1 668  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.015663/2002­94  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.111  –  1ª Turma   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORICA DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA  ­  REGIMES  JURÍDICOS  DIVERSOS.  Não deve se conhecido o Recurso Especial quando não há divergência entre  os acórdãos recorrido e paradigma. A única divergência  jurisprudencial que  desafia Recurso Especial é aquela cuja solução tenha potencial para reformar  o acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.     JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  ADRIANA  GOMES  REGO,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS  DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente) e HENRIQUE  PINHEIRO TORRES (Presidente substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 56 63 /2 00 2- 94 Fl. 670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte com fundamento no  artigo  37,  §2º,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72  e  no  artigo  64,  inciso  II,  do  Regimento  Interno do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O presente processo administrativo é decorrente de Auto de Infração lavrado  em 06/11/2001 para constituição de crédito relativo ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, referentes  ao ano­calendário de 1997.  A  ação  fiscal  originou­se  de Representação  Fiscal  encaminhada  à DRF  em  São Paulo pela DRF em Nova Iguaçu, RJ, informando que, "em decorrência de procedimento  fiscal,  comandado pelo MPF n° 2000­00.282­7, na área de  IPI,  foi  lavrado Auto de  Infração  (...)",  tendo  como  fulcro  "(...)  omissão  de  receita,  originada  pela  auditoria  de  produção  realizada.", e solicitando que a DRF São Paulo efetuasse a “tributação reflexa junto à matriz.".  Quanto ao auto relativo ao IPI, temos que:  “Trata­se de auto de infração lavrado em 31/07/2000 para exigir o  crédito  tributário  de  R$  5.693.618,95  relativo  ao  IPI,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre janeiro e dezembro de 1997, com fulcro na presunção relativa  de  omissão  de  receita  operacional  do  art.  343,  §  12,  do  RIPI  de  1982.  Segundo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  20/33,  o  estabelecimento  fabricou  explosivos  no  ano  de  1997  utilizando  como  uma  de  suas  matérias­primas  o  "nitrato  de  amônia  em  solução",  que  foi  eleito  como  parâmetro  da  auditoria  não  só  por  entrar na  fórmula de  todos os  explosivos  fabricados, mas  também  por possuir características físico­químicas constantes e percentuais  de perda bem definidos.  Efetuado o cálculo da produção a partir da quantidade consumida  desta matéria­prima que se encontrava registrada na contabilidade e  confrontadas  as  produções  calculada  e  registrada,  apuraram­se  diferenças que caracterizam omissão de receita operacional a luz do  art. 343, caput, § 12, do RIPI/82.”  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  101­96.747,  proferido  pelos  membros da Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que,  por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade, e, no mérito, deram provimento  parcial ao recurso, para reduzir da matéria tributável relativa ao IRPJ e à CSLL os valores do  PIS e da COFINS exigidos e o valor do IPI exigido no processo nº 10735.001968/00­26.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  “OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO – O julgamento por um Conselho, quanto à  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10880.015663/2002­94  Acórdão n.º 9101­002.111  CSRF­T1  Fl. 670          3 apreciação da  auditoria  de produção,  constitui  prejudicial  de julgamento por outro Conselho.  BASE  DE  CÁLCULO  –  IRPJ  E  CSLL  –  Devem  ser  excluídos da matéria  tributável sujeita ao  IRPJ e à CSLL  os  valores  do  PIS,  da  COFINS  e  do  IPI  exigidos  em  decorrência do mesmo procedimento fiscal de auditoria de  produção.”  O  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  argumentou  que  não  é  possível  a  tributação reflexa de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em decorrência de procedimento de apuração  de  IPI,  tendo  em  vista  possuírem  hipóteses  de  incidência  distintas,  submetidas  a  normas  próprias para apreciação das questões de fato e de direito.  Nesse ponto, trouxe como paradigma os acórdãos assim ementados:  "NORMAS PROCESSUAIS ­ 1) DECORRÊNCIA ­ Não  há reflexo do administrativo de determinação e exigência  do IRPJ sobre os procedimentos de exigência do IPI, tendo  em  vista  serem  distintos  os  elementos  constitutivos  das  respectivas  hipóteses  de  incidência,  submetidas  a  normas  próprias para apreciação das questões de fato e de direito,  bem como distintas as instâncias administrativas revisoras  (..)"  (2"CC,  2°  Câmara,  Acórdão  n°202­12.806,  de  20/03/01)  “IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Apurada irregularidade  através  da  auditoria  de  produção  do  IPI,  inadmite­se  a  tributação da mesma irregularidade relativamente ao IRPJ  por  presunção  lastreada  em mero  reflexo  ou  decorrência.  Relativamente ao  IRPJ,  eventuais  indícios de omissão de  receita  devem  ser  objeto  de  investigação  para  comprovação  ou  não  da  irregularidade,  afastadas,  como  suporte da exação, por imposição legal, as presunções não  provadas  ou  legalmente  não  autorizadas.”  (PVC,  4a  Câmara, Acórdão n° 104­ 12.427, de 19/06/95)  Alegou,  também,  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  não  apreciação  de  algumas  peculiaridades  do  caso,  como  as  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos do contribuinte.   Em  sede  de  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso,  unicamente  no  tocante  à  solução  dada  com  relação  à  auditoria  de  produção,  pois  caracterizada a divergência suscitada.   Submetido a reexame de admissibilidade, foi mantido o despacho proferido.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que os  fatos apurados pela DRF em Nova Iguaçu gozam de presunção de veracidade, e, além disso, o  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  de  contradizê­los,  nos  autos  do  processo  nº  10735.001968/00­41,  tendo a delegacia da Receita Federal  de  Julgamento do Rio de  Janeiro  julgado  totalmente procedente o  lançamento  tributário. Dessa  forma,  a DRJ/RJO  I validou o  procedimento adotado pela DRF/Nova Iguaçu, confirmando a veracidade dos fatos observados  e a sua subsunção ao direito, sendo, assim, perfeitamente cabível a utilização de dados e fontes  constatados  pela DRF/Nova  Iguaçu,  por meio  de  auditoria  de  produção,  e  confirmados  pela  DRJ/ RJO I.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O  Recurso  é  tempestivo,  entretanto  não  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Primeiramente cumpre salientar que, em sede de exame de admissibilidade,  foi dado seguimento apenas a uma das divergência suscitadas pelo Recorrente, senão vejamos:  “(...) o  recorrente contesta a possibilidade de  tributação  reflexa  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em decorrência de procedimento  administrativo de IPI.  O  recorrente  ainda  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  de  suposta  não  apreciação  de  notas  fiscais  de  transferências de mercadorias. (...)  Pelo  exposto,  (...)  ADMITO  PARCIALMENTE  o  recurso  especial  interposto, unicamente no  tocante à  solução dada pelo  acórdão  recorrido  com  relação  à  auditoria  de  produção,  objeto  de decisão por outro colegiado. (...)”  Consta no Termo de Verificação Fiscal que:  “(...)  Constatamos  ao  analisarmos  os  documentos  relacionados  na  r.  Representação  Fiscal  que  estes  são  as  peças  as  quais  compõe  o  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Fiscalização  da  DRF/Nova Iguaçu, contra a empresa, lançando o Imposto sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  devido  a  verificação  de  "...omissão de receita, oriunda de vendas não registradas..."  A existência de receitas a margem da escrituração foi apontada  pela  auditoria  de  produção,  utilizando  para  demonstração  dos  valores  encontrados  o  consumo  na  produção  industrial  de  um  determinado  insumo  (NITRATO  DE  AMÔNIA  SOLUÇÃO),  que foi escolhido considerando: (...)  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10880.015663/2002­94  Acórdão n.º 9101­002.111  CSRF­T1  Fl. 671          5 A partir do ano­calendário de 1996 a omissão de receita poderá,  também,  ser  determinada  a  partir  de  levantamento  por  espécie  das  quantidades  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica;  para  estes  fins, apurar­se­á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­ primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver  sido  registrada  na  escrituração  contábil  da  empresa  com  as  quantidades  em  estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de  Inventário, conforme determina a Lei 9.430/96, em seu art. 41,  "Ipsis Verbis":  ‘Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada  a  partir  de  levantamento  por  espécie  das  quantidades  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo produtivo da pessoa jurídica.’ (...)”  O acórdão recorrido também teve como fundamento principal o artigo 41 da  Lei 9430/96, senão vejamos:  “(...) É impertinente a alegação de que a hipótese de incidência  do IRPJ é o auferimento de renda, e que apenas diante do efetivo  acréscimo patrimonial tem­se como ocorrido o fato gerador. Isso  porque, no  caso,  trata­se de presunção  legal  instituída pelo  art.  41 da Lei n° 9.430/96, sendo ônus do contribuinte a prova para  desconstituí­la. (...)”  Em sede de Recurso Especial, o contribuinte argumentou que não é possível  a  tributação  reflexa  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  em  decorrência  de  procedimento  de  apuração  de  IPI,  tendo  em  vista  possuírem  hipóteses  de  incidência  distintas,  submetidas  a  normas próprias para apreciação das questões de fato e de direito. Trouxe como paradigma os  acórdãos: 104­12.427, 202­15.329 e 202­12.806.  “ (...) no caso concreto, aplica­se a tributação reflexa ao IPRJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  em  face  do  lançamento  tributário  que  visa a cobrança de IPI (apesar da Ilma. Relatora sustentar que  aqueles  tributos  não  possam  ser  tratados  como  lançamentos  decorrentes  de  lançamentos  de  IPI),  nos  demais  casos  analisados por este Conselho de Contribuintes, decidiu­se, em  sentido diametralmente oposto, isto é, que os eventos que dão  origem à incidência do IPI não pode fundamentar a incidência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  já  que  são  distintos  os  elementos constitutivos das respectivas hipóteses de incidência  (seja  quanto  à  base  de  cálculo  oponível,  seja  em  relação  aos  fatos geradores), submetidas a normas próprias para apreciação  das  questões  de  fato  como  de  direito,  sendo  imprescindível  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     6 para  tanto  aprofundamento  da  investigação/fiscalização  e  da  análise  do  caso  de  forma  autônoma,  inclusive  dos  e  fatos  e  provas produzidas.”  Ocorre  que,  os  acórdãos  que  sustentaram  a  divergência  suscitada  pelo  contribuinte são relativos a fatos geradores ocorridos entre 1986 e 1988, período em que ainda  não  estava  vigente  o  artigo  41  da  Lei  9430/96,  o  qual  fundamentou  a  autuação  e  o  voto  recorrido.  Nesse ponto, transcrevo trecho do relatório de cada um dos paradigmas:  “SUPERFINE MECANO PEÇAS INDUSTRIAL GERAL LTDA., nos  autos  identificada,  irresignada,  recorre  contra decisão do Delegado da  Receita Federal em São Paulo, SP, que julgou procedente o lançamento  de oficio do imposto de renda de pessoa jurídica, relativo aos exercícios  de  1987  e  1988,  consignado  no  auto  de  infração  de  fls.  06/11.”  (Acórdão 104­12.427).  “Os  lançamentos  são  resultantes da  tributação de Omissão de Receita  —  Passivo  Fictício  no  período  de  1987  e  Saldo  Credor  de  Caixa  no  período de 1988.” (Acórdão 202­12.806).  “A  fundamentação  do  referido Auto  advém da  verificação  de  passivo  fictício  em  1986  (...)  e  saldo  credor  de  caixa  sem  comprovação  de  suprimentos  efetuados  por  Sócio  (...)  em  1986  e  (...)  em  1987.”  (Acórdão 202­15.329).  Desse modo,  temos  que  os  acórdãos  cotejados  tratam  de  regimes  jurídicos  diversos.  O  Recurso  Especial  tem  por  escopo  a  uniformização  de  entendimento  no  âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e deve ser interposto contra decisão  que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro colegiado.  Assim,  os  paradigmas  não  caracterizam  a  divergência  jurisprudencial  (requisito de admissibilidade do Recurso Especial), pois o fundamento legal das autuações ali  analisadas  é  diverso  do  fundamento  da  autuação  em  análise  neste  processo,  inexistindo,  portanto, interpretação divergente quanto à lei tributária.  Do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                 Fl. 675DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10880.015663/2002­94  Acórdão n.º 9101­002.111  CSRF­T1  Fl. 672          7                 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 12585.000282/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 14.984          1 14.983  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000282/2010­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.536  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator.     Joel Miyazaki ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino      Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 28 2/ 20 10 -8 1 Fl. 14984DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.985            2   "Cuida o presente de Pedido de Ressarcimento (PER) a título de Cofins  Não­Cumulativa (Mercado Interno) de fls. 14.430/14.434, no montante  de  R$  5.067.630,97,  relativo  ao  3o  trimestre  de  2009.  A  referido  crédito,  restaram  vinculadas  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  fls.  14.486/14.529.  Com  fulcro  na  proposição  de  fls.  14.400/14.429, por meio do despacho decisório de  fls. 14.539/14.543,  aludido pleito foi indeferido. Em conseqüência, as compensações cujo  crédito  tem  origem  no  ressarcimento  em  causa  restaram  não  homologadas.  Consignase,  sumariamente,  em  relação  aos  aspectos  passíveis  de  resistência  por  parte  da  interessada,  na  aludida  proposição  (fls.  14.400/14.429):  CRÉDITO  SOBRE  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS 44. Intimado a apresentar uma planilha detalhando  os  valores  constantes  na  Linha  16  das  fichas  06A  e  16A,  verificouse  que  os  valores  neste  campo  representavam,  na  sua  esmagadora  maioria, os créditos decorrentes da revenda de produtos comprados e  tributados  com  alíquotas  diferenciadas  (vide  relação  completa  à  fl.  14125  do  processo):  (...)  45.  Equivocadamente,  o  contribuinte  procedeu  a  seguinte  seqüência  de  operações:  a)  A  Fabricante  “X”  procedeu  à  produção  de  determinado  produto  “A”  com  alíquota  diferenciada  e  tributação  concentrada;  b)  A  Hypermarcas  compra  o  produto “A” (vale ressaltar que a Hypermarcas não produz o mesmo  produto);  c)  A  Hypermarcas  REVENDE  o  produto  “A”  no  mercado  tributado a alíquotas diferenciadas; d) A Hypermarcas  se credita das  contribuições recolhidas através da Linha 16 das fichas 06A e 16A. (...)  46. A sistemática apresentada na figura acima tem como fundamento o  artigo  24  da  Lei  na  11.727/2008.  O  fabricante,  adquirente  desse  produto,  ao  revendêlo,  irá  aplicar  novamente  as  alíquotas  diferenciadas sobre o mesmo. Ao contrário do comerciante atacadista  ou varejista, o fabricante de um produto, ao revender esse mesmo tipo  de  produto  adquirido  de  outro  fabricante,  não  tem  o  benefício  de  redução a zero das alíquotas. (...) 47. A diferença fundamental entre a  hipótese prevista em Lei e a utilizada pelo contribuinte está no fato de  que o contribuinte revende o produto “A”, mas não a produz. Caso ela  produzisse  o  mesmo  produto,  teria  sim  direito  ao  creditamento.  Este  entendimento é claro no caput do artigo 24 citado: A pessoa  jurídica  sujeita ao regime de apuração não cumulativa fabricante dos produtos  relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003  (por  exemplo:  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal),  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição DESSES produtos de outra pessoa  jurídica  fabricante para  revenda  no  mercado  interno:  (...)  49.  Os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não  cumulativo,  não  podem descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos para  revenda. 50. Foram apresentadas à fiscalização planilhas contendo os  valores  a  serem  creditados  numa  suposta  operação  de  revenda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  (fabricantes  dos  mesmos  produtos  fabricados  pela  própria  Hypermarcas).  51.  Nesta  planilha,  encontrados  valores  para  os  6  primeiros meses  de  2010,  foi  possível  filtrar  os  produtos  correspondentes  aos  CFOP  de  Compras  para  Comercialização  de  produtos  com Tributação Monofásica  (art.  1º  da  Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das  fichas 06A e 16A,  glosandoos  integralmente  (fls.  13899  a  14123).  Ou  seja,  restou  comprovado  que  a  contribuinte  revende  produtos monofásicos  sem  a  Fl. 14985DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.986            3 incidência  da  tributação  relativa  às  contribuições  PIS/COFINS  (alíquota  zero).  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  Hypermarcas  revende  os  produtos  como  atacadista  (aplicando  alíquota  zero  nas  saídas  dos  produtos  revendidos),  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  crédito sobre as aquisições destes produtos de  incidência monofásica  revendidos.  Com  efeito,  somente  no  1°  semestre  de  2  010  a  Hypermarcas revendeu, com alíquota zero, R$ 840 Milhões de reais de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásicos.  REGIME  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS  (...)  53. O  contribuinte  em  tela,  à  época  que  produzia  gêneros  alimentícios,  no  período  de  março  de  2006  a  dezembro de 2011, teve intenção de utilizar o disposto no artigo citado  acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in  natura (NCM 0709.90.19) e industrializandoos em produtos como, por  exemplo,  molhos  de  tomate  e  extrato  de  tomate  (ambos  com  NCM  2103.20.10:  Ketchup  e  outros  molhos  d/tom.inf.  a  1kg  Inc.).  54.  Todavia, produtos do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas,  Posição  2103  –  preparações  para  molhos  e  molhos  preparados;  condimentos e temperos, não estão citadas no caput do artigo 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  razão  pela  qual  não  há  previsão  legal para o usufruto do crédito presumido pretenso pelo contribuinte,  sendo por isso, glosados na sua totalidade. CONCEITO DE INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  (...)  CREDITAMENTO  –  COMBUSTÍVEIS 57. Conforme as  transcrições acima do  inciso  II do  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  o  desconto  de  crédito  é  calculado  em  relação  aos  “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes...”.  58.  Importante  frisar  que  o  uso dos combustíveis e  lubrificantes precisa  ser  feita na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda, ou seja, combustíveis e lubrificantes utilizados em outras áreas  não  produtivas,  não  geram  direito  ao  crédito.  59.  Intimado  a  apresentar  a  utilização  de  cada  combustível  nas  diversas  fases  da  produção, o contribuinte assume ter atrelado, por um lapso, centros de  custos  administrativos  como  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições, concluindo que os combustíveis utilizados nas caldeiras  representam  mais  de  80%  das  aquisições  do  período  fiscalizado  (Resposta à Intimação de 25/03/2013). 60. Com base nas informações  apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 – Compra de  combustível  ou  lubrificante  –  foram  glosados  em  20%.  CREDITAMENTO  –  SERVIÇOS  DE  MÍDIA  61.  Pela  base  legal  apresentada, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tãosomente,  como  aqueles  serviços  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  (...)  64.  Verificase,  pois, que dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados  com  a  realização  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  insumos  para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não  cumulativo.  65.  A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade  da  não  cumulatividade,  a  enumeração  exaustiva  dos  dispêndios  capazes  de  gerar crédito e, no que toca à questão dos dispêndios com insumos, os  Fl. 14986DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.987            4 vincula  à  utilização  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 66. Dessa forma, o  dispêndio  com  um  serviço  contratado  poderá  ou  não  gerar  crédito  a  ser descontado da contribuição, dependendo da  situação concreta do  emprego ou  aplicação  do  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.  67. Passase a analisar tal fundamentação sob o prisma da atividade da  empresa e dos dispêndios que entende serem insumos. 68. No caso em  tela,  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  CNAE  principal  da  empresa  (não  existem CNAE  secundárias),  constante  do  sistema  CNPJ,  é  definido  como  sendo:  2121101  Fabricação  de  medicamentos alopáticos para uso humano. 69. Os serviços de mídia,  publicidade,  propaganda  e  divulgação,  bem  assim  o  material  de  divulgação  neles  empregado,  em  que  pese  poderem  ser  necessários  para  o  desempenho  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos  alopáticos para uso humano produzidos pela empresa. Portanto, não é  admissível a apuração de créditos relativos a esses dispêndios no caso  em tela. (...) 72. Em vista do exposto, os valores acerca dos serviços de  mídia,  brindes  ao  consumidor  final,  materiais  promocionais  e  campanhas  prêmio  foram  integralmente  glosados,  já  que  estas  despesas  não  são  empregadas  na  produção  ou  na  prestação  dos  serviços  relativos  aos  bens  produzidos  pela  fiscalizada.  CREDITAMENTO – FRETE SOBRE VENDAS – SD 2011 – 02 (...) 76.  O  art.  15  da  citada  Lei  no  10.833,  de  2003,  estendeu  o  benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as  pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Conforme  já  visto,  tratase  do  direito  de  apuração  de  crédito  calculado  sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  na  operação  de  venda.  Vejase  o  que  dispõe o citado art. 15: (...) 77. Portanto, as hipóteses de creditamento  sobre fretes não abrangem o transporte de produtos ainda em fase de  elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão  desses bens e  também na distribuição dos produtos acabados para os  pontos de comercialização dos mesmos. Como se vê, referida operação  referese  a  frete  empregado  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados  e  de  produtos  acabados  que  são  levados  aos  estabelecimentos  de  vendas  da  mesma  empresa  (Centros  de  Distribuição). Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos  para  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  de  fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens  diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  das  mencionadas  contribuições.  78.  Para  isso,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  planilhas  dos  fretes,  de  forma  que  apenas  foram  considerados  passíveis  de  creditamento  apenas  os  fretes  sobre  operações  de  vendas  e  os  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos  empregados  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda  (fl.  5271).  CREDITAMENTO – BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS  79.  Na  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  (PIS/PASEP),  existe  vedação  expressa  acerca  dos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas:  (...)  80.  Na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  também  existe  a  vedação  expressa  acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 81. Desta  Fl. 14987DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.988            5 forma,  apropriações  de  crédito  como,  por  exemplo,  As  Análises  de  Cálculo,  prestadas  por  Nádia  Prado  Rocha  (CPF:  585.572.88115),  Documento  2009,  contabilizadas  em  2009/03  foram  glosadas.  CREDITAMENTO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 82. Conforme  apresentado na Lei 10.833/2003, a depreciação dos bens incorporados  ao ativo imobilizado só pode ser considerada para fins de crédito caso  haja  relação direta na produção e venda ou prestação de  serviço, ao  passo  que,  no  caso  das  edificações  e  benfeitorias,  seu  uso  dentro  da  empresa pouco importa: (...) 83. A Instrução Normativa SRF nº 457, de  18 de outubro de 2004, veio regulamentar e disciplina a utilização de  créditos  calculados  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins.  84. A partir  de maio  de  2008, segundo a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, o prazo de  utilização  da  depreciação  dos  bens  adquiridos  passou  a  ser  de  12  meses,  ao  passo  que  a Medida Provisória  nº  540,  de  2  de  agosto  de  2011,  definiu  uma  gradual  diminuição  deste  prazo  até  o  ponto  da  apropriação ser de forma imediata a partir de 3 de agosto de 2011. 85.  O  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhando  os  valores  apresentados  nos  DACON  referentes  ao  creditamento  sobre  bens  do  ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção).  86.  Através  dos  dados  apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de acordo com  o tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens inseridos em  centros  de  custo  relacionados  diretamente  à  área  de  produção  da  empresa foram aceitos. 87. Cabe lembrar que quando o legislador quis  estabelecer  que  o  crédito  poderia  ser  calculado  em  relação  a  outros  setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção do  produto  destinado  à  venda),  assim  o  fez.  88.  Foi  o  que  ocorreu  em  relação  aos  créditos  relativos  a  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos”  e  também  a  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros”.  Nesses  casos  o  legislador  utilizou  a  expressão  “utilizados  nas  atividades  da  empresa”,  conforme  se  vê  abaixo: (...) 89. Observamos que no caso da depreciação de máquinas  e  equipamentos o  legislador  utilizou  a  expressão  “para  utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda...”,  enquanto  que  no  caso  da  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  utilizou  a  expressão  “utilizados nas atividades da empresa”. Vejamos: (...) 90. Destarte, se  a  melhor  interpretação  da  lei  fosse  no  sentido  de  que  o  conceito  de  “produção do produto destinado à venda” abrange todos os setores da  empresa,  por  que  o  legislador  faria  essa  distinção?  91.  Em  vista  do  exposto,  as  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  em  quaisquer  atividades da empresa  foram aceitos  independentemente do  centro de  custo  relacionado  (fl.  10664).  CREDITAMENTO  –  APROVEITAMENTOS  EXTEMPORÂNEOS  92.  O  contribuinte  informou  como  créditos  do  1º  trimestre  de  2009  ao  2º  trimestre  de  2010,  valores  apurados  desde  o  1º  trimestre  de  2004.  Tratamse  de  valores de Insumo Agrícola Crédito Presumido (Período de Apuração  de  jun/2005  a  jan/2009),  Insumo  Aquisições  de  Mídia  (fev/2004  a  jan/2009) e Créditos Rateios – DM (fev/2004 a mai/2007 Créditos não  contabilizados  à  época,  proveniente  da  DM  Indústria  Farmacêutica  Ltda. CNPJ: 67.866.665/000153,  incorporada pela Hypermarcas S.A.  em  01/10/2007).  93.  Os  artigos  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  Fl. 14988DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.989            6 10.833/2003 mencionam que o crédito a ser calculado referese ao mês  em  que  for  apurada  a  contribuição:  (...)  94.  A  Instrução  Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (à época, legislação específica  aplicável à matéria), no seu art. 22 (§ 3º), estabeleceu que cada pedido  de  ressarcimento  deve  referirse  a  um  único  trimestrecalendário.  (...)  97. O demonstrativo adequado para apresentar os valores apurados de  PIS/PASEP e COFINS é o DACON. Como a lei permite que o crédito  não aproveitado em determinado mês seja utilizado para desconto da  contribuição  apurada  nos  meses  subseqüentes,  é  necessário  que  o  contribuinte informe em cada mês qual é o exato montante do crédito  acumulado.  98. Caso  ocorram  quaisquer  erros  em  sua  apresentação,  não  há  como  acolher  a  pretensão  de  utilizar  eventuais  créditos  apurados  extemporaneamente  sem  retificar  os  DACON  e  DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo  período  dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590,  de  22  de  dezembro  de  2005:  (...)  99.  Ressaltese  que  nos  casos  de  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  ou  de  insuficiência  de  informações  apresentadas  à  administração  tributária,  o  ônus  de  corrigilos  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte,  mediante  a  apresentação de provas inequívocas das alterações pretendidas. Não o  fazendo,  o  próprio  contribuinte  assume  que  os  dados  processados  constituem  expressão  de  verdade  dos  fatos  escriturados  na  contabilidade  da  empresa  e  que,  portanto,  devem  ser  adotados  como  válidos.  100.  Vale  ressaltar  ainda  que  não  cabe  à Autoridade Fiscal  realocar os valores apresentados nos meses corretos da sua apuração,  e  sim  tão  somente  verificar  a  sua  correta  apropriação  no  DACON  analisado,  cabendo  a  sua  simples  glosa  em  caso  contrário.  O  prazo  para  se  apresentar  ou  retificar  o DACON  é  suficientemente  dilatado  para que a própria empresa efetue tais ajustes. 101. Não se justificaria  a  pretensão  em  compensar  supostos  créditos  relativos  a  períodos  precedentes.  Além  disso,  não  é  possível  reconhecer  o  crédito  além  daquele  que  a  própria  empresa  afirma  ter  apurado  no  próprio  trimestrecalendário  objeto  do  pedido.  Ademais,  quando  um  crédito  relativo  à  contribuição  PIS/COFINS  é  apropriado,  o  valor  correspondente  ao  crédito  deve  ser  excluído  do  custo  e,  conseqüentemente, do Lucro Líquido e da BC da CSLL, aumentando a  CSLL  e  o  IRPJ  devido.  Portanto,  se  faz  imprescindível  a  retificação  não só do DACON, mas também da DCTF e DIPJ dos períodos em que  há  repercussões  tributárias.  102.  Diante  do  exposto,  os  créditos  que  não foram informados nos seus períodos corretos foram integralmente  glosados  (fl.  13083).  103.  Importante  frisar  também  que  alguns  valores,  independentemente  de  serem  extemporâneos,  não  geram  direito ao crédito. É o caso das Aquisições de Mídia (Ver parágrafo 62  deste documento). Períodos escriturados nos DACON de maio de 2009  a  junho de 2010, referentes aos períodos de apuração extemporâneos  de  junho  de  2004  a  janeiro  de  2009),  totalizando  o  montante  de  R$  615.482.631,13. EFEITOS DOS  ITENS ACIMA MENCIONADOS NO  DACON 104. Diante do exposto, os DACON dos períodos fiscalizados  foram refeitos, apenas para fins de apuração do eventual saldo credor,  com  base  nos  dados  auditados  às  fls.  2170  a  14125,  resultando  nas  planilhas  constantes  do  presente  processo  (fls.  14220  a  14266).  CONCLUSÃO  105.  Nos  termos  do  artigo  32,  §  2º,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, cada pedido de  ressarcimento “deverá referirse a um único  trimestrecalendário  e  ser  Fl. 14989DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.990            7 efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestrecalendário,  líquido das utilizações por desconto ou compensação”, conforme se vê  abaixo: (...) 106. Tendo em vista que, após as glosas efetuadas, o valor  do crédito de COFINS Mercado Interno do 3º TRIMESTRE DE 2009 é  inferior ao débito apurado no mesmo período, não há qualquer valor a  ser  ressarcido  ao  contribuinte,  conforme  demonstrativo  de  fl.  14399.  107. Em vista  de  todo  o  exposto,  com base  nos  autos  e  nos  aspectos  legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de AuditorFiscal  da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, inciso I, alínea b  da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, nos termos do artigo 194  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  acerca  do  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  de  R$  5.067.630,97  (Cinco Milhões,  Sessenta  e Sete Mil Seiscentos  e Trinta  Reais  e  Noventa  e  Sete  Centavos),  PROPOMOS  à  SAORT  DA  DRF  SÃO  JOSÉ DO RIO PRETO  o  INDEFERIMENTO DO  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO,  considerandose  NÃOHOMOLOGADAS  AS  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO VINCULADAS. Inconformada,  em  14  de  outubro  de  2013,  por  intermédio  de  seus  representantes,  apresenta  a  interessada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  14.564/14.615),  onde,  em  apertada  síntese,  após  exposição  dos  fatos  que  julga  ocorridos,  assevera:  II  –  PRELIMINARMENTE  II.1.  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  CRITÉRIOS  NA  JUNTADA  DOS  DOCUMENTOS  QUE  FUNDAMENTARAM  O  DESPACHO  DECISÓRIO  Inicialmente,  antes  de  discorrer  sobre  o  mérito  do  despacho  decisório  que  entendeu  pela  glosa  dos  créditos  objetos  do  PER  em  análise,  importa  ressaltar,  a  despeito  dos melhores  esforços  empreendidos  pela  Requerente,  a  dificuldade  de  "decifrar"  os  argumentos, todas as informações e a composição de todos os valores  mencionados  pela DRF SJR nas mais de  12.000 páginas  juntadas  ao  despacho  decisório,  tarefa  que  é  claramente  prejudicada  pelo  exíguo  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  da  defesa  administrativa.  De  fato,  como  mencionado  anteriormente,  a  decisão  ora  combatida  se  lastreia  em  documentos  e  informações  pertinentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ("MPF”)  no  08.1.90.002011037392  também  tratando  de  PIS  e  COFINS,  iniciado  em  09/01/2012,  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ("DERAT'), e ainda não encerrado pelo Sr. Agente Fiscal responsável.  Portanto,  ainda  não  foi  levado  ao  conhecimento  da  Requerente  os  argumentos, explicações e metodologia adotada por tal fiscalização do  PIS e COFINS. Em homenagem ao princípio da verdade material, bem  como ao cordial relacionamento existente entre o Sr. Agente Fiscal e a  Requerente,  esta deve receber, antes do encerramento da  fiscalização  do  PIS  e  da  COFINS,  informações  claras  e  precisas  acerca  dos  procedimentos adotados pelo Sr. Agente Fiscal, sob pena de nulidade  de  todo  o  processo.  Assim,  por  se  apoiar  em  MPF  ainda  em  andamento, o qual, voltese a frisar, esta em andamento há mais de dois  anos e já gerou 9 intimações, a entrega de 35 planilhas, 41 documentos  e  por  volta  de  150  cópias  de  notas  fiscais,  constatase  que  não  estão  presentes  nos  autos  desse  processo  administrativo  quaisquer  indicativos claros a respeito dos exatos valores analisados e glosados,  bem como da relação entre os argumentos utilizados pela DRF SJR no  despacho decisório e na Informação Fiscal e as informações prestadas  pela  Requerente  durante  a  fiscalização.  É  o  que  se  passará  a  demonstrar. (...) Além da quantidade exorbitante de informações, é de  Fl. 14990DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.991            8 extrema importância salientar que as "planilhas constantes do presente  processo  (fls.  14220  a  14266)"  são  apenas  "papéis  de  trabalho"  da  fiscalização, contendo testes, observações e menção de planilhas, cuja  localização  não  foi  possível  em  meio  as  mais  de  12.000  folhas  anexadas.  (...)  Por  causa  da  ausência  de  clara  correlação  entre  os  argumentos  e  os  documentos  juntados,  da  ausência  de  demonstração  de  composição  dos  valores  glosados  neste  processo,  ou  ao menos  da  correlação dos documentos juntados com as "planilhas" das fls. 14173  a 14219, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento  de verificarem a sua correção e veracidade, notase, por consequência,  que  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  da  não  homologação  das  compensações vinculadas ao PER em análise é ilíquido e incerto, não  podendo,  por  esse  motivo,  prevalecer.  A  iliquidez  e  incerteza  que  rondam a combatida decisão é ainda mais patente pelo fato do MPF n0  08.1.90.002011037392,  que  se  destina  a  análise  da  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  ainda  não  ter  sido  encerrado,  o  qual, potencialmente, pode culminar com conclusões diversas das que  nortearam a decisão ora combatida. (...) Ante o exposto, em razão da  ausência  de  liquidez  e  certeza  da  exigência  contida  no  presente  processo, a Requerente aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele  integralmente  o  despacho  decisório  aqui  combatido.  II.2.  MOTIVAÇÃO  IMPRECISA  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  Além  disso,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou,  reiteradas  vezes,  no  sentido  de  que  a  falta  de  motivação,  ou  a  motivação  imprecisa  do  lançamento,  acarreta  a  sua  nulidade,  conforme  se  extrai  das  ementas  abaixo  transcritas,  verbis:  (...) Nesse  sentido,  diversos  foram  os  vícios  identificados  no  referido  Processo  quanto à ausência ou  imprecisão de  fundamentação ou de motivação  da  DRF  SJR,  vejamos.  II.2.1.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  PARA  REVENDA  —  REGIME  MONOFÁSICO  —  ALÍQUOTA DIFERENCIADA De  início, destacase que não houve, no  período  analisado,  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  incidência monofásica do PIS e da COFINS, como afirma ter ocorrido  a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 15 a 18) e respectivo despacho  decisório. De fato, a Requerente não se aproveitou de créditos de PIS e  COFINS na aquisição para revenda de produtos sujeitos à tributação  monofásica de tais contribuições no 3º  trimestre de 2009. No entanto,  de forma surpreendente e demonstrando completa imprecisão quanto à  análise  das  informações  prestadas  pela  Requerente  quando  da  fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes ao ano de 2010  para fundamentar o indeferimento do PER referente ao 3º trimestre de  2009. Nessa linha, não resta dúvida que a mencionada imprecisão da  DRF  SRJ  teve  como  consequência  a  utilização  de  motivação  e  fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repitase,  a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos  relacionados  à  aquisição  de  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação monofásica do PIS  e da COFINS.  II.2.1.1. DA FALTA DE  PERTINÊNCIA  DO  QUESTIONAMENTO  SOBRE  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS  É  extremamente  emblemático  a  tudo  que  já  foi  exposto  a  alegação  de  créditos  sobre  alíquotas  diferenciadas,  longamente descrita nos itens 44 a 51 da Informação Fiscal. Após tecer  longos comentários e ilações, com as quais a Requerente descorda, no  item 51. a DRF SJR assevera que "nessa planilha, encontrados valores  para os 6 PRIMEIROS MESES DE 2010 foi possível filtrar os produtos  Fl. 14991DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.992            9 correspondentes  aos  CFOP  de  Compras  para  Comercialização  de  produtos  com Tributação Monofásica  (art.  1º  da Lei  nº  10.147/2000)  apresentados  na  Linha  16  das  fichas  06a  e  16a,  glosandoos  integralmente  (fls.  13900 a  14124)." Fica  patente,  portanto,  que  esse  tema é completamente alheio ao período ao qual a PER ora debatida  se  refere  (3º  trimestre  de  2009)  não  podendo,  consequentemente,  sequer  ser  aventado  na  ora  combatida  decisão  e motivo  pelo  qual  a  Requerente  não  oferecerá  qualquer  comentário.  Afortunadamente,  ao  menos nesse  tópico, a DRF SIR mencionou o período de aproariacão  de  créditos  (1º  semestre  de  2010),  tornando  inconteste  a  sua  inaplicabilidade  ao  caso  em  tela.  Contudo,  não  é  possível  verificar  quais  outras  alegações  não  são  aplicáveis  ao  caso  em  tela.  Fica  demonstrado  de  maneira  exemplar,  portanto,  quão  cerceada  a  Requerente se encontra nos seus direitos mais básicos de defesa diante  da  combatida  decisão.  II.2.2.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  Adicionalmente,  a  exemplo  do  descrito  no  item  acima,  a  Requerente  destaca que também não houve, no período analisado, aproveitamento  de créditos presumidos decorrentes de aquisição de produtos agrícolas  de pessoas físicas, como afirma ter ocorrido a DRF SJR na Informação  Fiscal (fls. 18) e respectivo despacho decisório. A Requerente esclarece  que não  se aproveitou de créditos de PIS e COFINS na aquisição de  produtos  agrícolas  de  pessoas  físicas  no  3º  trimestre  de  2009.  Entretanto,  novamente  demonstrando  completa  imprecisão  quanto  à  análise  das  informações  prestadas  pela  Requerente  quando  da  fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes aos anos de 2009  e  2010  para  fundamentar  o  indeferimento  do  PER  referente  ao  3o  trimestre  de  2009.  Assim,  não  resta  dúvida  que  a  mencionada  imprecisão  da  DRF  SJR  teve  como  conseqüência  a  utilização  de  motivação  e  fundamentação  inaplicáveis  ao  presente  Processo,  dado  que,  repitase,  a  Requerente  não  apropriou  no  período  em  análise  qualquer  créditos  relacionados  à  aquisição  e  produtos  agrícolas  de  pessoas  físicas.  II.2.3.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DOS  QUESTIONAMENTOS  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  Outro ponto que causa incerteza quanto à fundamentação e motivação  da  DRF  SJR,  diz  respeito  às  fls.  9  a  15  da  Informação  Fiscal.  Isso  porque,  nas  referidas  fls.,  a  DRF  SJR  faz  menção  à  apuração  de  crédito  presumido  quanto  a  diversos  produtos  comercializados  pela  Requerente,  sem,  no  entanto,  indicar  suas  conclusões  e  eventuais  questionamentos  a  respeito  do  tema.  Em  outras  palavras,  não  fica  claro à Requerente o exato motivo que levou a DRF SJR a mencionar  esse  tema  na  Informação  Fiscal,  ou  seja,  não  pôde  a  Requerente  identificar  se  efetivamente  tratase  de  fundamento  para  a  glosa  dos  créditos  e  consequente  indeferimento  do  PER  em  análise.  II.2.4.  FALTA DE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA Ainda,  vale destacar que a DRF SJR  juntou ao referido processo a  título de  suposta  comprovação  dos  argumentos  por  ela  utilizados  mais  de  12.000  páginas  de  imagens  de  informações  e  "planilhas"  que,  vistas  dessa maneira  (sem qualquer  explicação  ou  correlação),  nada  dizem  ou, ao menos,  nada explicam, quanto aos  fundamentos  levantados na  Informação  Fiscal  e  no  despacho  decisório.  Além  disso,  importante  ressaltar  que  não  há  nessas  12.000  páginas  qualquer  demonstrativo  acerca  dos  valores  efetivamente  glosados,  o  que  impossibilita  a  Requerente a conhecer exatamente os fundamentos que levaram a DRF  Fl. 14992DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.993            10 SJR a indeferir integralmente o PER em análise. Portanto, em razão do  verdadeiro  processo  kafkiano  ao  qual  a  Requerente  está  sendo  submetida, no qual não é possível saber qual a composição dos valores  questionados  e  verdadeiros  fundamentos  que  a  DRF  SJR  está  se  utilizando,  se  requer  a  essa  E.  Turma  Julgadora  o  cancelamento  do  despacho decisório ora combatido. II.2.5. CREDITAMENTO DE BENS  E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Apenas a  título  ilustrativo, a DRF SJR decidiu que as "apropriações de crédito como,  por  exemplo,  As  Análises  de  Cálculo,  prestadas  por  Nádia  Prado  Rocha" não merecem prosperar e, portanto, foram glosadas. Contudo,  a  Requerente  se  surpreendeu  ao  se  deparar  com  referido  ponto  na  Informação  Fiscal.  Ora,  é  de  conhecimento  da  Requerente  que  a  legislação acerca do tema veda expressamente o creditamento de PIS e  da COFINS acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas  físicas.  Tanto é assim, que sequer adota como seu procedimento a tomada de  crédito referente a  tais bens e  serviços. Nesse contexto, a Requerente  desconhece os serviços prestados pela Sra. Nádia Prado Rocha e, uma  vez  que  sequer  foi  questionada  acerca  destes  na  decorrência  do  processo  fiscalizatório,  o  qual  lembrese mais  uma  vez,  ainda  não  foi  encerrado,  não  vislumbra  argumentos  para  poder  se  defender  neste  ponto.  Ademais,  a  DRF  SJR  na  Informação  Fiscal  não  indicou  quaisquer  informações  acerca  do  documento  que  mencionou,  impedindo,  mais  uma  vez,  a  Requerente  de  exercer  seu  direito  de  defesa:  um  verdadeiro  absurdo!  Por  fim,  a  DRF  SJR  ao  menos  menciona  o  valor  glosado  a  esse  título  ou  situações  semelhantes,  transformando as mais de 12.000 folhas apresentadas à Requerente em  obstáculo instransponível, sobretudo no exíguo prazo de 30 dias, para  o  efetivo  entendimento  dos  fatos  a  ela  imputados  pela  fiscalização,  condição essencial a preparação de qualquer defesa, ou mesmo para o  reconhecimento  de  erros  por  ventura  cometidos.  Concluise,  portanto,  que  não  deve  prevalecer  a  alegação  da  DRF  SJR  neste  ponto,  haja  visto  a  impossibilidade  da  Requerente  de  se  defender  do  quanto  alegado  pela  fiscalização.  II.3.  DA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITORIO  E  À  AMPLA  DEFESA  Ainda,  diante  de  todo  o  exposto,  verificase  a  patente  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  haja  vista  que  a  Requerente  sequer  tem  conhecimento  dos  corretos  fundamentos e da composição dos valores glosados pela DRF SJR que  levaram ao indeferimento do PER referente ao 3o trimestre de 2009 em  análise  no  presente  processo.  Deveras,  a  Requerente  possui  a  impossível  tarefa  de  "decifrar"  no  prazo  exíguo  de  30  dias  a  composição dos valores glosados pela DRF SJR ao longo de mais dois  anos  de  auditoria  para  confirmar  se  os  valores  ora  combatidos  são  certos e condizentes com a realidade. Além disso, a imprecisão da DRF  SJR quanto a análise dos documentos apresentados e dos fundamentos  utilizados  prejudica  (para  não  dizer  impossibilita)  o  exercício  do  direito de defesa da Requerente. Nesse sentido, os vícios apresentados  acima  somados  ao  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  presente Manifestação de Inconformidade, demonstram, claramente, o  cerceamento  do  direito  defesa  da  Requerente,  por  não  poder  se  defender  de  forma  ampla  a  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas.  (...)  Dessa  maneira,  não  tendo  sido  apresentados  os  fundamentos precisos para a glosa de créditos utilizados pela DRF SIR  e,  sobretudo,  a  clara  composição  dos  valores  glosados  associados  a  Fl. 14993DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.994            11 cada um dos pretensos fundamentos, que levaram ao indeferimento do  PER  objeto  desse  processo  administrativo,  verificase  claramente  que  não  foi  oferecido  à  Requerente  o  "direito  à  informação  geral"  e  o  "direito  de  audiência"  em  incontestável  afronta  aos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser cancelado  por essa E. Turma Julgadora o despacho decisório ora combatido. (...)  Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e  do  contraditório  face  à  impossibilidade  de  a  Requerente  se  defender  adequadamente, requerse a essa E. Turma Julgadora o cancelamento  integral do despacho decisório ora combatido. Portanto,  seja pela  (i)  ausência de  liquidez e certeza, seja pela (ii) a ausência de motivação  clara  do  despacho  decisório,  ou,  ainda,  (iii)  pelo  cerceamento  do  direito à ampla defesa e ao contraditório, que compromete toda a sua  lisura do crédito tributário exigido, aguarda a Requerente que essa E.  Turma Julgadora cancele o despacho decisório ora combatido em sua  totalidade.  III  –  DO  DIREITO  III.1.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  NA  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A  Requerente  apurou  créditos  da  COFINS,  em  decorrência  de  diversas  despesas.  Mesmo estando em andamento o MPF nº 08.1.90.002011.37392, como  mencionado  anteriormente,  no  qual  a  Requerente  vem  apresentando  esclarecimentos  acerca  do  seu  processo  econômico,  bem  como  das  despesas incorridas em razão deste, além de municiar a DRF SJR com  toda  a  documentação  requerida,  restou  decidido  o  indeferimento  da  PER referente ao 3o trimestre de 2009 pelo reconhecimento parcial do  crédito da COFINS. Notase, ainda, que a DRF SJR não reconhece esse  direito  ao  crédito  exclusivamente  para  fins  da  verificação  de  saldo  credor,  como exposto no  item 104. da  Informação Fiscal,  sujeitando,  portanto,  a Requerente  a  eventual  decisão  divergente  por  ocasião  do  fim  do  MPF  nº  08.1.90.002011.37392:  (...)  Mesmo  se  desconsiderarmos  a  insegurança  jurídica  intrínseca  a  um  processo  fiscal  que  desconsidera  créditos  "apenas  para  fins  de  apuração  de  saldo  credor",  o  que  por  si  só  deveria  culminar  com  a  nulidade  da  combatida decisão, como amplamente demonstrado anteriormente, tais  alegações  não  devem  ser  levadas  em  consideração,  em  virtude  de  fundamentos  teóricos que sustentam a  improcedência da exigência de  débitos  fiscais  ora  contestada  e  que  serão  detidamente  analisados  a  seguir. Mais uma vez lembramos que só resta à Requerente a se deter  em  fatos  teóricos  em  virtude  da  total  impossibilidade  de  discorrer  acerca de fatos em virtude de falta de demonstração da associação de  dados  e  documentos  aos  fatos  alegados  pela  DRF  SJR.  III.2  CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE  PARA  O  PIS  E  A  COFINS  A  sistemática  do  regime  da  não  cumulatividade  foi  inserida em nosso ordenamento  jurídico, para  fins  das contribuições do PIS e da COFINS pela Emenda Constitucional 42.  O  ordenamento  constitucional  encontra  repercussão  nas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  que  indicaram  em  seus  artigos  30  lista  enumerativa  das  despesas  que  dariam  direito  a  crédito  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições.  (...)  Cabe  esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente  o conceito de nãocumulatividade, tal fato não autoriza que a definição  da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário, conforme  leciona Celso Antonio Bandeira  de Mel1o:  (...) Assim,  a  ausência  de  definição  expressa  não  autoriza  a  conclusão  de  que  o  conteúdo  do  conceito  de  nãocumulatividade  deva  ser  delimitado  no  âmbito  Fl. 14994DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.995            12 infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia  existência  desse  conceito,  que,  assim,  foi  incorporado  implicitamente  ao  texto  constitucional.  (...)  Pois  bem.  Paralelamente  ao  que  ocorre  com  o  ICMS  e  IPI,  a  nãocumulatividade  de  PIS  e COFINS  deve  ser  entendida,  do  ponto  de  vista  constitucional,  como  uma  sistemática  voltada  à  desoneração  da  receita  ou  faturamento,  culminando  na  tributação  apenas  pelo  valor  adicionado  "base  tributável"  pelo  contribuinte.  Devese  evitar,  portanto,  a  ocorrência  da  mencionada  "incidência  em  cascata"  sobre  a  receita  ou  faturamento.  (...)  Assim,  segundo  o  regime  de  apuração  não  cumulativo,  os  contribuintes  ficaram  autorizados  a  descontar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS créditos calculados  em  relação a bens de  revenda,  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis,  despesas  financeiras,  ativo  imobilizado,  edificações  e  devoluções  de  bens,  entre  outros.  Desta  feita,  inquestionável,  no  plano  constitucional,  que  deve  ser  respeitado  pela  administração pública, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  na  forma  como  realizado  pela  Requerente,  já  que  as  despesas  questionadas pela DRF SIR se caracterizam como imprescindíveis para  a  realização  de  sua  atividade  empresarial,  não  havendo  como  desconsiderálo para fins de apuração do PIS e a COFINS, sob pena de  tais  tributos  incidirem  sobre  base  de  cálculo  superior  ao mero  valor  agregado  em  etapa  posterior.  (...)  Com  relação  às  despesas  desconsideradas  como  insumo,  inicialmente,  é  importante  destacar  que,  de  acordo  com  o  regime  da  nãocumulatividade,  darão  direito  a  crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. No entanto, especificamente para  demonstrar o equivocado conceito de  insumo adotado pela DRF SJR,  passase a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  III.2.1.  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A  fim  de  delimitar  o  conceito  de  insumo, a Receita Federal do Brasil  ("RFB”)  expediu  as  Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de  12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, parágrafo 5º, incisos  I  e  II,  e  artigo  8o,  parágrafo  4o  ,  incisos  I  e  II,  respectivamente,  assinalaram o que se entende por insumos, verbis: (...) De acordo com  essa redação, o conceito de insumo na visão da RFB seria muito mais  restritivo do que aquele a que alude a própria legislação do PIS e da  COFINS. As referidas INs interpretaram o termo "insumos" consoante  conceito  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ("RIPI”). Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim  como o ICMS — que adota o mesmo conceito de insumo do IPI — são  impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo  que  o  PIS  e  a  COFINS  são  tributos  que  incidem  sobre  receita.  Consequentemente,  a  aferição  do  valor  agregado  na  base  tributável  das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela  aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação  de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de  receita.  (...)  Além  disso,  e  importante  destacar  que  a  Constituição  Federal  de  1988,  ao  estabelecer  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  restringiu  a  apuração  do  crédito  de  tais  contribuições  aos valores cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do  ICMS e do IPI, o que demonstra que o objetivo da nãocumulatividade  Fl. 14995DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.996            13 dessas  contribuições  é  viabilizar  a  determinação  do  montante  a  recolher  em  função  da  receita  a  ser  auferida,  absolutamente  distinto  dos  citados  impostos.  (...)  Justamente  por  esse motivo,  o  conceito  de  "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma  mais  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  que  são  necessários  e  estão  relacionados  à  atividade  principal  da  empresa,  fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do  PIS e da COFINS sob a sistemática nãocumulativa a receita auferida  pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábíl,  devese  admitir  necessariamente  em  contrapartida,  e  sob  o  próprio  princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento  de  créditos  atrelados  às  despesas  vinculadas  e  efetivamente  necessárias  à  obtenção daquilo  que  será  tributado  (receita). A  partir  desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se  identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como  as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299  do  RIR/99)  e  intrinsecamente  relacionadas  e  indispensáveis  à  atividadefim  da  companhia  (nos  termos  previstos  em  seu  Estatuto  Social).  (...)  Como  se  pode  verificar,  portanto,  diante  das  possíveis  dúvidas  acerca  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  a  jurisprudência  vem  se  firmando  no  sentido  de  que,  dada  a  sistemática  da  nãocumulatividade  dessas  contribuições,  tal  conceito  não  deve  ser  entendido  de  forma  tão  restritiva  como  pretendido  pelas  referidas  INs,  devendo  abranger  se  não  todas  as  despesas  necessárias  da  pessoa  jurídica,  ao  menos,  os  custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade  principal. A seguir, a Requerente demonstrará detalhadamente que os  créditos  por  ela  tomados  e  glosados  pela  DRF  SJR  decorrem  de  despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Requerente  não  conseguiria  auferir  a  receita  decorrente  da  alienação  de  seus  produtos. Assim, não resta dúvida de que as despesas a seguir tratadas  enquadramse  no  conceito  de  insumo,  conforme  delineado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  razão  pela  qual  permitem  a  apuração de créditos do PIS e da COFINS.  III.3. GLOSA INDEVIDA  DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA A DRF SJR  entendeu por bem que "os serviços de mídia, publicidade, propaganda  e divulgação, bem assim o material de divulgação neles empregado, em  que  pese  poderem  ser  necessários  para  o  desempenho  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  dos  medicamentos  alopáticos  para  uso  humano produzidos pela empresa". Neste  contexto,  há de  se destacar  que,  em  princípio,  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  autoriza  nominativamente  a  apropriação  de  crédito  escritural  em  razão  de  despesas havidas com propaganda e marketing. Sendo assim, a análise  quanto à possibilidade de creditamento pela Requerente  em razão de  referidas  despesas  passa  pela  definição  de  insumos  já  explanada  detalhadamente  em  item  anterior,  conforme artigo  3o  ,  inciso  II,  das  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03.  Conforme  se  pode  verificar  no  prospecto definitivo de distribuição pública primária  e  secundária de  ações ordinárias de emissão da Requerente (doc. 04), a sua atividade  empresária é definida ao mercado como sendo a aquisição, gestão de  marketing  e  comercial  de  um  dos  maiores  e  mais  diversificados  portfólios de marcas de produtos de bens de  consumo no Brasil:  (...)  Assim,  os  produtos  comercializados  pela  Requerente,  sempre  de  Fl. 14996DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.997            14 marcas  registradas  de  sua  titularidade,  são  notoriamente  conhecidos  no  Brasil,  como  por  exemplo:  "Benegrip",  "Bozzano",  "Melhoral",  "Monange",  "Gelol"  e  "DorilL"  dentre  outros. Portanto,  é  necessário  que a Requerente, para alavancar a sua atividade empresarial (venda  de  produtos  com  as  suas  marcas),  efetue  uma  gestão  agressiva  de  marketing,  além,  obviamente,  de  cuidar  de  maneira  diligente  de  questão  mercadológica  de  marcas  consagradas  de  bens  de  consumo  presentes  no mercado  brasileiro.  (...) Deveras,  não  é  difícil  perceber  que em razão dos investimentos maciços em propaganda e marketing é  que diversos produtos do portfólio de marcas da Requerente possuem  slogans  conhecidos  por  todas  as  classes  sociais  de  consumidores  no  Brasil: (...) Dessa forma, no caso da Requerente, no que diz respeito às  despesas  incorridas  com  relação  a  serviços  de  mídia,  brindes  ao  consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio, devem  gerar  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  cada  uma  dessas  despesas  contribui  diretamente  para  a  divulgação das marcas  da  Requerente  em  diferentes  setores  do  mercado  consumidor,  alavancando seus negócios e, por consequência, as receitas submetidas  à  tributação  pelas  referidas Contribuições.  III.4.  INDEVIDA GLOSA  DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS FRETES SOBRE VENDAS A DRF  SJR entendeu que, por não tratarem de "despesas com fretes utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos  para  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  de  fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens diretamente ao adquirente (comprador)", os créditos aproveitados  pela Requerente em virtude do frete entre seus estabelecimentos, entre  outros, devem ser glosados. No caso da Requerente, já foi mencionado  que esta trabalha com operação de venda e revenda de produtos. Essa  operação,  vale  lembrar,  é  subdividida  em  etapas,  sendo  a  primeira  delas a aquisição dos produtos; a segunda, a remessa desses produtos  aos  centros  de  distribuição;  e  a  terceira,  a  remessa  dos  centros  de  distribuição aos seus clientes. Logo, de acordo com essas premissas, o  próprio  texto  do  artigo  3o,  IX,  da Lei  n°  10.833/03 autoriza,  em  sua  literalidade,  a  apropriação  do  crédito  que  a  DRF  SIR  ora  pretende  afastar.  (...)  Ora,  o  frete  que  gera  receitas  não  está  vinculado  exclusivamente ao transporte da mercadoria vendida, mas sim a todas  as  etapas  que  podem  anteceder  ou  suceder  a  venda.  Assim,  são  intrínsecas  à  geração de  receitas  da Requerente as despesas  de  frete  inerente  a:  (i)  transferência  de  mercadorias  ou  insumos  de  uma  unidade para outra;  (ii)  entrega de mercadorias que  foram dadas em  bonificação  aos  clientes;  e  (iii)  retirada  de  mercadorias  devolvidas  pelos  clientes,  que  são  de  responsabilidade  da  Requerente,  entre  outras. (...) Ora, tratase, no caso em foco, de despesas com transportes  que  se  afiguram  imprescindíveis  para  a  venda  ao  consumidor.  O  mesmo  podese  dizer  com  relação  às  despesas  com  frete  ligadas  às  bonificações originadas de vendas.  Isso porque, a bonificação não se  configura como uma doação da Requerente, mas sim como extensão da  própria  venda  por  ela  realizada,  pelo  que  a  despesa  de  frete  relacionada  a  essa  operação  deve  ser  passível  de  creditamento  pelo  PIS e pela COFINS. Dessa forma, é inquestionável que a bonificação,  em  conjunto  com  todas  as  circunstâncias  comerciais  que  lhe  deram  ensejo,  totalizam  uma  operação  de  venda,  como  definida  pela  legislação pertinente, pelo que não resta dúvida quanto a possibilidade  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  nos  fretes  relacionados  também  a  essa  operação.  Neste  sentido,  não  há  dúvidas  de  que,  Fl. 14997DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.998            15 também por esse motivo, o creditamento em comento encontra amparo  na própria legislação da nãocumulatividade. III.5. INDEVIDA GLOSA  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  AOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  No  que  se  refere  aos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  Requerente, a DRF SJR dá a entender, com base na leitura dos itens 86  e  87  do  documento  de  Informação  Fiscal,  abaixo  transcritos,  que  os  bens  passíveis  de  crédito  são  aqueles  relacionados  ao  setor  de  produção do produto destinado à venda: (...) Muito embora a DRF SJR  não elenque os centros de custos que considera como produtivo, bem  como não demonstre a quantificação dos valores glosados, dificultando  assim  a  compreensão  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  quantificação da glosa, a Requerente infere que foram aceitos para fins  de  crédito  os  bens  considerados  intrinsicamente  ligados  à  produção.  Importante notar apenas que a conceituação de "produtivo" por si só  já  é  potencialmente  tema  de  controvérsia.  No  presente  caso,  no  entanto, tal conceituação não pôde ser abordada de maneira adequada  pela falta da identificação dos centros de custos elevados ao status de  produtivos  pela  DSR  SJR.  Assim,  apenas  a  título  especulativo/  argumentativo/ exemplificativo, não é possível entender se o centro de  custo  de  laboratórios  e  controle  de  qualidade  foi  considerado  produtivo  ou  não.  Tal  dúvida  se  justifica  posto  que  ao  longo  da  fiscalização em diversas oportunidades a DRF SJR deu a entender que  tal  setor,  mesmo  sendo  uma  exigência  legal  para  a  atividade  da  empresa,  não  seria  produtivo  por  não  estar  diretamente  vinculado  à  transformação  dos  produtos.  Após  tal  ressalva,  destacamos  que  conforme  incisos  VI  e  VII,  do  artigo  3o,  da  Lei  nº  10.833/03,  são  passíveis de crédito (i) as máquinas, (ii) os equipamentos e (iii) outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados  (a)  para locação a terceiros, ou (b) para utilização (b.1) na produção de  bens destinados à venda ou  (b.2) na prestação de  serviços,  in verbis:  (...)  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  DRF  SJR  deveria  ter  se  apegado a utilização desses ativos no desenvolvimento das atividades  da Requerente, que, além da industrialização, possui forte atuação nas  operações  de  revenda  de  mercadorias  produzidas  por  terceiros,  as  quais incorrerem em diversos custos com esforço de vendas, tais como  pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque,  logística e  toda  uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam  disponibilizados  e  vendidos  em  todo  o  Brasil.  Toda  essa  complexa  estrutura  demanda  aquisições  de  ativos  imobilizados  necessários  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  empresarial,  tais  como  empilhadeiras  utilizadas  nos  centros  de  distribuição  para  movimentação  de  estoque,  registrador  de  temperatura,  plataformas  hidráulicas,  equipamentos  utilizados  na  análise  de  qualidade  de  produto,  entre  outros.  Nesse  sentido,  a  DRF  SJR,  ao  analisar  se  os  bens do ativo  imobilizado da Requerente podem ou não gerar direito  ao  creditamento  de  PIS  e  de  COFINS,  cometeu  equívoco  ao  aparentemente  considerar  como  atividade  passível  de  geração  de  crédito  somente  aquelas  ligadas  à  fabricação  e  produção  de  bens.  Portanto, em que pese a análise equivocada  realizada pela DRF SJR  na  Informação  Fiscal,  fica  claro  que  a  glosa  de  créditos  de  ativos  registrados em centros de custos não diretamente  ligados à produção  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  mesmos  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação  federal  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  e  já  largamente  Fl. 14998DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 14.999            16 abordado  anteriormente,  uma  vez  que  a  DRF  SJR  deveria  ter  considerado aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade  empresarial  da  Requerente,  geradora  de  receita.  III.6.  GLOSA  INDEVIDA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS A DRF SIR entendeu na Informação Fiscal que "com  base  nas  informações  apresentadas,  os  valores  mensais  do  código  CFOP  1.653  —  Compra  de  combustível  ou  lubrificante  —  foram  glosados em 20%". A este respeito, a Requerente nada tem a contestar,  já  que  por  meio  das  informações  prestadas  durante  o  período  fiscalizatório, esclareceu que referidos 20% dizem respeito a despesas  com  combustíveis  utilizados  em  veículos  dos  dirigentes  e  outros  funcionários  da  empresa,  não  necessárias  às  atividades  da  empresa,  que por um equívoco foram consideradas para fins de creditamento do  PIS e da COFINS. Nesse sentido, requerse apenas que seja esclarecido  o procedimento para realização do pagamento do valor resultante da  glosa  em  questão.  III.7.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  III.7.1.  DA  INCORRETA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL Conforme se observa pelas fls. 25 a 29 da Informação Fiscal, a  DRF SJR utilizou  como  fundamento  infralegal para sustentar a glosa  dos créditos extemporâneos pretendidos pela Requerente, com base em  suposto erro na forma de reconhecimento de tais créditos, as INs RFB  nº  600/05,  nº  900/08  e  nº  1.300/12. Ocorre  que  referidas  INs  tratam  exclusivamente  de  procedimento  relacionado  aos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  e  Compensação  perante  a  RFB.  Ou  seja,  referidos dispositivos não trazem qualquer previsão quanto à forma de  reconhecimento  e  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Nesse  sentido, resta evidente o equívoco e, por consequência, a ausência de  fundamentação  legal  para  amparar  o  posicionamento  adotado  pela  DRF  SJR  que  levou  à  glosa  dos  créditos  extemporâneos  por  suposto  erro  na  forma  utilizada  pela  Requerente.  III.7.2.  DA  FORMA  DE  RECONHECIMENTO  E  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  (...)  Primeiramente,  há  de  se  mencionar  que  o  ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados  os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com base na  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  que  referido  direito  pode  ser  exercido,  basicamente,  através  de  dois  procedimentos  distintos,  a  saber: 1)  retificação da DACON anterior, para abater os  respectivos  créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que  poderá  ser  restituído  ou  compensando  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB;  e  2)  registro  extemporâneo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  corrente  período,  apropriando  diretamente  no  regime  nãocumulativo.  Pois  bem,  a  questão  sobre  qual  dos  dois  procedimentos  mencionados  acima  deve  ser  utilizado  para  fins  de  aproveitamento dos créditos extemporâneos não e pacífica, sendo certo  que  a  DRF  SJR  baseouse  no  posicionamento  preconizado  pela  Administração  Fazendária  para  glosar  os  créditos  pretendidos  pela  Requerente.  Isso  porque,  segundo  orientação  fiscal,  apenas  sugerese  que o contribuinte opte por retificar sua DACON a fim de registrar os  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS,  conforme  segue:  "Como  informar  um  crédito  extemporâneo  na  EFD  PIS/COFINS?  0  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  a  retificação  da  escrituração  cujo  período  se  refere  o  crédito.  No  entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na  Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas  Fl. 14999DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 15.000            17 operações  através  dos  registros  1100/1101  (PIS)  e  1500/1501  (COFINS)".  Pela  leitura  do  trecho  acima,  mais  especificamente  pela  menção  do  termo  "preferencialmente",  resta  claro  que  o  contribuinte  tem a  opção,  e  não  a  obrigatoriedade  (como  sugere a DRF SJR),  de  retificar seus documentos fiscais quando do reconhecimento de crédito  extemporâneo. (...) Ainda, se analisarmos detidamente os pressupostos  pelos quais se prevê a retificação de declarações fiscais, verificase que  um  deles  é  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  seu  preenchimento  pelo  contribuinte. Ora, o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS  e COFINS não se trata de erro de  fato cometido pelo contribuinte,  já  que naquele período o DACON refletiu corretamente os créditos de PIS  e COFINS a ser apropriados, afastando, dessa forma, a necessidade da  retificação  de  tal  documento.  Além  disso,  não  pode  a  DRF  SJR  posicionarse  de  acordo  com  orientação  fiscal  que  não  encontra  embasamento  legal  na  legislação  que  trata  do  tema,  sob  pena  de  constituir completa afronta ao princípio da legalidade. Até porque, as  próprias  autoridades  fiscais  já  decidiram  a  favor  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  para  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta  no  260,  de  29  de  setembro  de  2008:  (...)  Da  leitura  do  quanto  transcrito  acima,  inferese  que  a  Requerente  não  agiu  erroneamente  ao  creditarse,  no  1o  trimestre  de  2009 ao 2o trimestre de 2010, de valores apurados desde o 1o trimestre  de  2004,  posto  que  além  de  não  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de  janeiro de 1932, a DACON e  documentos  contábeis  de 2004  refletiam a  situação  exatamente  como  ela  era  em  tal  período,  razão pela qual não merecem ser  retificados.  Assim,  considerando  que  ao  aproveitar  os  créditos  extemporâneos,  a  Requerente nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro  do  prazo  decadencial,  não  há  que  se  falar  na  glosa  de  tais  valores.  Nesse sentido, ainda que a DRF SJR não entenda que o procedimento  adotado pela Requerente  foi o mais adequado para o aproveitamento  dos créditos extemporâneos, não há razão para consideralos indevidos,  já  que  a  Requerente  tem  direito  a  aproveitálos,  seja  por  meio  da  retificação  da  DACON  e  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários, seja por meio do reconhecimento dos créditos no período  em  que  são  apurados.  Assim,  em  atenção  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  já  comentando  nessa  Manifestação  de  Inconformidade, deve essa E. Turma Julgadora analisar todos os fatos  e documentos apresentados, os quais comprovam que a Requerente tem  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos.  Requerse,  portanto,  que,  seja  pela  prevalência  da  verdade  material,  seja  pelo  correto procedimento adotado pela Requerente, lhe seja reconhecido o  direito  aos  créditos  extemporâneos  pretendidos.  IV.  DO  PEDIDO  Diante de todo o exposto, protestando desde logo provar o alegado por  todos os meios de prova em direito admitidos, requer sejam acolhidas  as razões aqui argüidas, que levarão à reforma do despacho decisório  ora  combatido  para  o  fim  de  que  seja  reconhecido  os  créditos  da  Requerente,  e,  consequentemente,  seja  homologada  a  compensação  efetuada constante na PER/DCOMP que originou o presente processo  administrativo,  por  ser medida  de  JUSTIÇA. Para  tanto,  carreia  aos  autos os documentos de fls. 14.616/14.817."      Fl. 15000DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 15.001            18 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n. 70.235,  de 1972. Consoante  tal dispositivo, são nulos, além dos atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  apenas  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa.  O  art.  60  do  mesmo  Decreto  esclarece  que  as  irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art.  59  não  importarão  em  nulidade,  e,  salvo  se  o  sujeito  passivo  lhes  houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para  este, ou quando não influírem na solução do litígio.  PAF.  ATOS  NORMATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Aos  agentes  administrativas  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial  as  que  versem  acerca  da  consonância  de  tais  preceitos  com  a  Constituição  da  República,  de  inarredável  competência  do  Poder  Judiciário, seu intérprete qualificado.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas  relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a  que se referem os arts. 96 e 100 do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COFINS NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  âmbito  da  Cofins  Não­Cumulativa,  somente  podem  restar  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  ou  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ARMAZENAGEM  E  FRETE.  CRÉDITOS.  O  estabelecimento  industrial  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITOS.  Apenas  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  nãocumulatividade.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTOS  EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS.  Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito  a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos  ou  devolvidos  os  itens,  encargos  ou  bens  mencionados.  Bem  assim,  Fl. 15001DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 15.002            19 quaisquer  alterações  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o  qual substitui integralmente o demonstrativo retificado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”      Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo em sua  totalidade  são procedentes,  aplicando um conceito  amplo de  insumo  em que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos  das  contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  Fl. 15002DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000282/2010­81  Resolução nº  3201­000.536  S3­C2T1  Fl. 15.003            20 estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por  igual  período, detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de  cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS  não cumulativos;  b) A Unidade Preparadora deverá elaborar relatório identificando quais dos bens  e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 15003DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5959547 #
Numero do processo: 10783.720549/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/12/2011 FALSIDADE EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de natureza não tributária e de terceiros, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser punidos com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 1101-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso que dava provimento parcial ao recurso, acompanhado pelo Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T1  Fl. 325          1 324  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720549/2013­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.278  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MLR EMBALAGENS LTDA (ME)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/12/2011  FALSIDADE  EM  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PROCEDÊNCIA.  Inserir  informação  falsa  em  DCOMP,  a  fim  de  possibilitar  o  seu  envio  por meio  eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de  natureza  não  tributária  e  de  terceiros,  demonstra  a  falsidade  e  o  evidente  intuito  de  fraude  que  devem  ser  punidos  com  o  lançamento  de  multa  qualificada no percentual de 150%.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso,  acompanhado  pelo  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 05 49 /2 01 3- 31 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 26/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720549/2013­31  Acórdão n.º 1101­001.278  S1‐C1T1  Fl. 326          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  Cuida­se de recurso contra a decisão que julgou procedente a multa  isolada  regulamentar  aplicada  no  valor  de  R$256.706,87  (150%)  pela  não  homologação  de  compensação  declarada  na  Dcomp  nº  24003.44912.161211.1.3.041075  de  fls.  26/31,  com  fulcro no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, aplicada  em virtude e suspeita de fraude perpetrada na compensação de crédito  tributário com crédito  inexistente, conforme sintetiza as seguintes ocorrências citadas na decisão recorrida:  24.  [...]  transmitir  declarações  de  compensação  e  retificar  as  DCTF  correspondentes,  sabendo  da  inexistência  do  direito  creditório  postulado,  fazendo  referência  a  processo  inexistente  de  fato,  e  depois  fazendo  referência  a  processo  judicial do qual não é parte integrante [...]  04.  foi  solicitada  a  compensação,  contudo  foi  constatada  inconsistência  do  pedido pela própria empresa que cancelou imediatamente a PER/DCOMP[...]  conforme  esclarecimentos  do  próprio  auditor  fiscal  [...]  para  sua  surpresa  ainda recebeu o Termo de intimação fiscal para apresentar documentos de algo que  não mais foi sequer solicitado.  08.  A  requerente  tem  seus  direitos  creditórios  de  que  é  titular  da  ação  ordinária processo nº 90.00.019486  em trâmite na 15ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal  (TRF1), no valor de R$ 500.000,00 [...] de direitos creditórios existentes em face da  UNIÃO FEDERAL, reconhecidos por Decisão Transitada em Julgado, proferida nos  autos da AÇÃO JUDICIAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, sob o nº  2007.34.00.0262271,  conforme  se  depreende  dos  inclusos  (DOC  04,  05).  Junta  oportunamente  a  inicial  (doc.06),  o  acórdão,  a  decisão  inadmitindo  o  Recurso  Especial, bem como parecer de Miguel Reale à época da principal (doc 07 a 09) e a  perícia da execução (doc 10).  10. [...] é manifesta a inconstitucionalidade constante do dispositivo legal [...]  (em alusão às redações dadas ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996)  20. [...] podese  concluir que não há possibilidade de caracterizar a conduta típica descrita nos  arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Logo, é inaplicável a multa prevista no inciso II do  artigo 44 da Lei 9430/1996.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 26/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720549/2013­31  Acórdão n.º 1101­001.278  S1‐C1T1  Fl. 327          3 21.  [...]  em momento  algum  existiu  fraude  ou  sonegação, mesmo  porque  o  pedido  de  cancelamento  da  compensação  realizado  por  PER/DCOMP  foi  considerado insubsistente pelo próprio contribuinte e por  isso o mesmo solicitou o  seu  cancelamento  junto  a  receita,  não  devendo  ser  sequer  analisado  pela  Receita  Federal do Brasil [...].  22.  Os  direitos  creditórios  são  oriundos  de  processos  movidos  em  face  da  UNIÃO FEDERAL, a qual é sucumbente na demanda, já transitada em julgado  [...].  23. Ademais,  a ora  requerida é devedora na ação  judicial  [...]. Se ainda não  houve  o  pagamento,  foi  por  sua  exclusiva  responsabilidade,  eis  que  tal  crédito  encontra­se vencido e já deveria ter sido pago.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  observada  ainda  o  escorreito  exercício da competência material privativa para a constituição  do  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO. ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  material  para  apreciar  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. APLICABILIDADE.  Impõe­se  a  aplicação  de  multa  isolada,  em  razão  de  não  homologação da compensação, quando comprovada a falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  13/12/2013  (fls.  305),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  307  e  seguintes,  em  15/01/2014,  aduzindo,  em  síntese  o  seguinte:  Percebendo  as  inconsistências  das  compensações  declaradas,  requereu  o  cancelamento  da  PER/DCOMP,  antes  da  análise  das mesmas  pela  Receita,  inclusive  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  não  tendo  logrado  nenhum  benefício,  nem  mesmo  sequer  ter  solicitado  Certidão  Negativa de Débito.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 26/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720549/2013­31  Acórdão n.º 1101­001.278  S1‐C1T1  Fl. 328          4 Desta forma, para sua surpresa foi aplicada a multa por fraude em 150%, sem  que  tenha  ocorrido  qualquer  intenção  dolosa  da  Recorrente,  de  evitar,  protelar  ou  reduzir  o  valor do montante do tributo ou se beneficiado com o fato, conforme exige os arts. 71 a 73, da  Lei  nº  4.502/1964,  sendo  inaplicável  a  multa  prevista  no  inciso  II,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96.  Aduz  ainda  que  seu  direito  creditório  encontra­se  firmado  no  processo  judicial nº 90.00.01948­6, em trâmite na 15ª Vara Federal do DF, no valor de R$500.000,00,  reconhecidos por decisão já transitada em julgado nos autos da Ação de Execução de Sentença  nº 2007.34.00.026227­1.  Objetivando a comprovação do direito creditório juntou aos autos a certidão  de pé do processo judicial nº 2007.34.00.026227­1, expedido pela 15ª Vara Federal do DF (fls.  325)  e  Escritura  Pública  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios,  constando  como  outorgante  a  Companhia Açucareira João de Deus (CNPJ nº 12.214128/0001­37), e outorgado ANTÔNIO  MARTINS FERREIRA NETO juntada às fls. 326.  É o relatório.  Voto Vencido  MULTA  ISOLADA. CRÉDITO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO  DE  DOLO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  EM  SEU  PERCENTUAL MÍNIMO (75%).  A compensação de crédito de terceiro equivale à compensação não declarada,  ensejando  a  aplicação  da  multa  isolada  em  seu  patamar  mínimo,  quando  ausentes  as  situações  previstas  nos  arts.  71  a  73,  da  Lei  nº  4.502/1964,  mormente  quando  a  Contribuinte  apercebendo­se  das  inconsistências  das  compensações declaradas,  requereu o  cancelamento da PER/DCOMP, antes  da análise das mesmas pela Receita, inclusive do Termo de Intimação Fiscal,  não  tendo  a  mesma  logrado  nenhum  benefício,  nem  mesmo  sequer  ter  solicitado  Certidão  Negativa  de  Débito,  o  que  comprova  a  inexistência  de  dolo, fraude ou simulação.    O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de multa  isolada  aplicada por  indício de  fraude nos pedidos de compensação declarados com subsequente  requerimento de  cancelamento das PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscal.  O  indício  de  fraude  apontado  pela  Fiscalização  diz  respeito  ao  fato  da  Recorrente  ter  pretendido  utilizar  crédito  da  empresa  Companhia  Açucareira  João  de  Deus  (CNPJ 12.214128/0001­37),  em  fase de  execução  judicial  nos  autos  da  ação  de  execução  nº  2007.34.00.026227­1,  junto  à  15ª  Vara  da  Seção  Judiciária  Federal  de  Brasília,  vez  que  a  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 26/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720549/2013­31  Acórdão n.º 1101­001.278  S1‐C1T1  Fl. 329          5 Recorrente não figurou como parte no referido processo, ensejando assim a aplicação da multa  isolada prevista no , com fulcro no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei  nº 11.488/2007:   Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento  das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em  um único processo para serem decididas simultaneamente.  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  De fato, analisando as provas dos autos, não vislumbro tratar­se de falsidade  da declaração apresentada, porquanto a Recorrente juntou aos autos o comprovante da origem  dos créditos obtidos mediante cessão de direito junto à empresa Companhia Açucareira João de  Deus  (12.214128/0001­37),  como  outorgante  e  ANTÔNIO  MARTINS  FERREIRA  NETO  (outorgado),  cujos  créditos  foram  reconhecidos  por  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado  nos autos da Ação de Execução de Sentença nº 2007.34.00.026227­1,  tratando­se no caso de  compensação com crédito de terceiros.  Assim, enseja a aplicação do art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, em razão de  estar confirmada a hipótese do § 12, inciso II, “a”, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, que assim dispõe:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 26/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720549/2013­31  Acórdão n.º 1101­001.278  S1‐C1T1  Fl. 330          6 a) seja de terceiros;  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Logo, só é possível a compensação de débitos próprios, não havendo previsão  legal  quanto  à  compensação  de  débitos  de  terceiros,  gerando,  por  consequência,  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada,  e  nada mais,  conforme  permite  dizer  o  §  12,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  art.  74, Lei nº 9.430/96,  ensejando a  aplicação da multa prevista no  inciso I, do art. 74, da Lei 9.430/96 (75%):  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  reduzir a multa isolada no percentual de 75%.   (documento assinado digitalmente)  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora  Observo no Termo de Verificação Fiscal de fls. 130/133 que a penalidade em  debate  foi  aplicada  em  razão  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  24003.44912.161211.1.3.041075,  transmitida  em  16/12/2011,  data  do  cancelamento  das  DCOMP nº 12421.17505.251011.1.3.048325 e 15310.28666.251111.1.3.042229. A autoridade  fiscal  acrescenta  que  na mesma  data,  16/12/2011,  a  contribuinte  retificou  em  suas  DCTF  o  número da DCOMP antes informado como forma de extinção dos débitos declarados.   Ocorre  que  a  DCOMP  nº  24003.44912.161211.1.3.041075  restou  não  homologada por apresentar conteúdo falso, na medida em que indicou como origem do crédito  compensado  o  processo  administrativo  nº  19839.009449/201170,  o  qual  teve  origem  na  Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região. Segundo a autoridade lançadora,  na apuração  feita até o presente,  o processo  físico não  foi  encontrado,  e  sua abertura  teria  sido feita por servidores que não possuem atribuição para formalizar e encaminhar processos  administrativos  sobre “Declaração de Compensação”  (comprot  fl. 110), assunto que não se  insere  no  rol  de  atribuições  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  sendo  de  responsabilidade da RFB. Neste sentido é a declaração de fl. 111, firmada pela da Procuradora  Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região.  Constam  dos  autos,  ainda,  as  intimações  lavradas  durante  a  análise  da  compensação (fls. 29/111), e a partir delas, consoante relatado no parecer que instrui o ato de  não  homologação,  observa­se  que  a  contribuinte  limitou­se  a  requerer  prorrogação  de  prazo  para seu atendimento e a solicitar cópia da DCOMP nº 24003.44912.161211.1.3.041075, sem  nada esclarecer acerca da origem do crédito utilizado em compensação. Como desde a primeira  intimação  a  contribuinte  foi  cientificada  da  impossibilidade  de  cancelar  a  DCOMP  em  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 26/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720549/2013­31  Acórdão n.º 1101­001.278  S1‐C1T1  Fl. 331          7 referência,  sua  única  manifestação  em  razão  das  intimações  recebidas  foi  no  sentido  de  questionar a impossibilidade deste cancelamento. Frente a este contexto, o parecer que instrui o  ato de não homologação traz como fundamentação fática o fato de inexistir notícia da origem  do  crédito  utilizado  pelo  interessado  no  processo  administrativo  por  ele  indicado  na  declaração de compensação ou outra manifestação da contribuinte que pudesse dar indícios do  suposto  crédito  utilizado,  além  da  impossibilidade  de  o  processo  administrativo  nº  19839.009449/2011­70 abrigar qualquer direito creditório passível de compensação.  Ressalto,  ainda,  que  nas  primeiras  DCOMP  canceladas,  assim  como  na  DCOMP nº 24003.44912.161211.1.3.041075, juntadas às fls. 3/28, foi informada como origem  do crédito pagamento indevido ou a maior, informado em processo administrativo anterior de  mesmo  número. Na  página  de  rosto  das  declarações  a  contribuinte  também  informou  que  o  crédito  não  era  oriundo  de  ação  judicial.  A  autoridade  lançadora  esclarece,  ainda,  que  a  declaração de compensação, preenchida pelo próprio administrador (fl. 2328), é enviada com  assinatura digital, como determina o § 1º do art. 97­A da Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008, o que garante a autenticidade do documento.  Assim, a defesa da recorrente não enfrenta a acusação e traz fatos novos para  sustentar a compensação promovida. Demais disso, reporta­se a crédito que sequer é passível  de compensação por não ter natureza tributária, além de ter sido cedido por terceiros. Tivesse a  contribuinte apresentado DCOMP em formulário, informando tais créditos como compensados,  suas alegações poderiam ser avaliadas, e eventualmente a penalidade poderia ser reduzida ao  percentual de 75%, cogitado pelo art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003, na redação dada pela Lei  nº 11.488/2007 à época dos fatos, para os casos em que a DCOMP é apresentada apenas com  abuso de forma, veiculando créditos especificados no inciso II, do parágrafo §12 do art. 74 da  Lei nº 9.430/96.  A  contribuinte,  porém,  para  poder  se  valer  do  formulário  eletrônico  de  compensação,  inseriu  informações  falsas  quanto  à  origem  do  crédito,  indicando  processo  administrativo  que  não  tem  esta  natureza,  e valendo­se da  única  forma que  restou  aberta  no  programa gerador de DCOMP para formalização de compensação sem maiores detalhamentos  do indébito, especialmente depois da instituição do pedido de habilitação prévio para utilização  de  créditos  oriundos  de  ação  judicial.  Considerando  os  recursos  postos  à  disposição  dos  contribuintes à época dos fatos, somente se pode concluir que as  informações  indevidamente  prestadas nas DCOMP  tinham por objetivo viabilizar  sua  transmissão por meio  eletrônico,  e  evitar a sua apresentação em formulário.  De  fato,  para  transmissão  do  documento  por  meio  eletrônico,  desde  29/09/2003,  vários  critérios  de  validação  conduziam  o  declarante  para  a  observância  dos  requisitos  legais,  estando,  assim,  condicionada  à  indicação  do  tributo  ou  contribuição  que  originasse  o  crédito,  dentre  outros  aspectos.  Se  não  fosse  este  o  caso,  necessariamente  a  compensação recairia em duas exceções possíveis: a indicação de um processo administrativo  ou  a  informação  de  reconhecimento  de  direito  creditório  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.   Se  o  interessado  não  conseguisse  inserir  as  informações  do  crédito  para  geração eletrônica do referido documento, então deveria, ou deixar de fazê­lo por compreender  não ser possível a operação pretendida, ou peticionar diretamente à Receita Federal. Contudo,  ao optar pela inclusão de elementos falsos nas declarações eletrônicas, viabilizando seu envio  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 26/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720549/2013­31  Acórdão n.º 1101­001.278  S1‐C1T1  Fl. 332          8 pela Internet, a contribuinte retirou sua conduta do foco da autoridade administrativa, dirigido  às declarações em papel, com maiores indícios de irregularidade.  Disto  resta  evidente  que  o  interessado  buscou  se  esquivar  dos  controles  prévios  adotados  pela  Administração  Tributária,  instituídos  com  a  finalidade  de  evitar  a  ocorrência de compensações contrárias à lei. Agiu conscientemente em busca do propósito de  diferir o pagamento de tributos, ou mesmo evitá­lo, na medida em que a provocação direta à  autoridade  administrativa  atrairia  a  atenção  desta  para  o  procedimento  que  se  pretendia  realizar,  e  a  análise  da  declaração  de  compensação  na  forma  eletrônica  seria  apenas  uma  possibilidade,  dentro  dos  5  (cinco)  anos  subseqüentes,  após  o  que  poderia  se  pretender  a  homologação tácita da compensação.  Em tais condições é que se construiu o entendimento administrativo de que  eventual divergência entre o conteúdo da declaração e a situação fática efetivamente ocorrida,  se  proposital,  configura  fraude  e  acarreta  a  evasão  de  tributo. Entende­se  que  a  falsidade  de  uma declaração consiste na deliberada inclusão de situação fática inverídica em seu conteúdo  informativo, simulando a ocorrência de um fato ou de suas características (falsidade ideológica  – CP, art. 299).  A  fraude,  em  tais  circunstâncias,  resta  evidenciada  pela  conduta  de  inserir  elementos sabidamente inverídicos na declaração, a fim de viabilizar sua transmissão por meio  eletrônico, e evitar petições perante a autoridade administrativa, fato que já indicaria tratar­se  de  compensação  possivelmente  não  admitida  pela  legislação.  Esta  conduta,  por  sua  vez,  se  amolda ao que dispõe a Lei nº 4.502/64:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido e a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifei)  Como se vê, a conduta  fraudulenta  se verifica não só na ocorrência do  fato  gerador,  como  também  em momento  posterior,  com  a  finalidade  de  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  mediante  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais,  agora,  da  obrigação tributaria, a qual tem como objeto o crédito tributário. E nem poderia ser diferente,  na medida em que  a penalidade prevista na  lei,  não decorre da mera  constatação de  falta de  recolhimento  do  tributo,  mas  sim  da  conduta  abusiva  e/ou  fraudulenta  no  uso  da  DCOMP  como  meio  extintivo  do  crédito  tributário,  fato  que  necessariamente  se  verifica  após  a  ocorrência do fato gerador.  De toda sorte, a conduta aqui punida foi praticada depois de editada a Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  explicitar  como  hipótese  de  aplicação  de  penalidade,  em  caso  de  não  homologação de  compensação,  a  comprovação  de  falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo. Veja­se:  Art. 18. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com  a seguinte redação:  “Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 26/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720549/2013­31  Acórdão n.º 1101­001.278  S1‐C1T1  Fl. 333          9 razão  de  não­homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  .................................................................................................................   § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  .................................................................................................................   § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado,  quando a  compensação  for  considerada não declarada nas  hipóteses  do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicando­se o percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, duplicado na forma  de seu § 1º, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, às hipóteses  previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo.” (NR)  [...]  Por  esta  razão,  também,  a  defesa  da  recorrente  não merece  crédito  quando  discorda da caracterização de fraude, ante a confissão dos débitos compensados em DCOMP.  Para além do fato de esta confissão ser inutilizada no mesmo documento de sua declaração, ao  ser  vinculada  a  um  suposto  crédito  passível  de  compensação,  basta  a  falsidade,  bem  demonstrada no presente caso, para aplicação da penalidade na forma qualificada.   Desnecessário,  assim,  analisar  as  alegações  da  recorrente  acerca  do  crédito  que ela deteria para fins de compensação, porque este não foi oposto ao Fisco no momento do  preenchimento  da  DCOMP,  e  sequer  apresentado  às  autoridades  fiscais  em  resposta  às  intimações formuladas antes do ato de não homologação.  Estes  os  fundamentos,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 12/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 26/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10380.912649/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Votou pelas conclusões o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.912649/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.559  S1­TE03  Fl. 271          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  34170.60415.300807.1.3.04­8327,  em 30.08.2007, fls. 02­10, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2362,  no  valor  de  R$103.052,36  contido  no  DARF  de  R$625.153,35 recolhido em 30.11.2005, referente ao período de apuração de outubro de 2005,  apurado pelo lucro real para fins de compensação do débito ali confessado.  No Despacho Decisório Eletrônico, fls. 12­14, consta:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 103.052,36.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  Per/DComp  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa Jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na redução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  21­23, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  1  ­ Efetivamente,  tem­se que não  foi  homologada  a compensação objeto do  PER/DCOMP acima referenciado, cuja transmissão ocorreu na data de 30/08/2007,  em  virtude  da  constatação  de  improcedência  do  crédito  informado  no  aludido  PER/DCOMP por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL) devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  2  ­ Convém  ressaltar no  ensejo,  de que  a Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF (retificadora), n.º 1000.000.2007.1810377293, relativa  ao  período  de  apuração  outubro/2005,  recepcionada  em  30/08/2007,  aponta  na  página 3 de 30, como débito de IRPJ ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (código 2362­ 01), R$522.100,99 [...] equivalente ao valor inserto na ficha 11, nº 12,  da  DIPJ  2006,  Ano­Calendário  2005  (retificadora),  embora  da  DIPJ  2006,  Ano­ Calendário 2005, n.º 12.38.41.04.97­99 (retificada), constasse indicado na ficha 11,  n.º 12, o valor de R$583.953,[...].  3 ­ Ocorreu que, tendo em vista o período de apuração de outubro de 2005, foi  recolhido  em  data  de  30/11/2005,  IRPJ  (código  de  receita  2362),  o  valor  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.912649/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.559  S1­TE03  Fl. 272          3 R$625.153,35  [...],  conforme  DARF  anexo.  Como  se  vê,  o  mencionado  valor  antecipadamente recolhido, data de 30/11/2005, enquanto a DCTF (retificadora), nº  1000.000.2007.1810377293, do Período de Apuração de outubro/2005, que aponta  na página 3 de 30, débito de  IRPJ  ­  Imposto  sobre  a Renda das Pessoas Jurídicas  (código 2362­01), de R$522.100,99 [...] foi recepcionada em 30/08/2007.  4 ­ Igualmente, a DIPJ 2006, Ano­Calendário 2005 (retificadora), que registra  na ficha 11, nº 12, R$522.100,99 [...], foi recebida via Internet pelo Agente receptor  SERPRO em 30/08/2007, às 20:32:11.  5  ­  Portanto,  é  verdade  que  o  tipo  de  crédito  não  resulta  de  pagamento  indevido ou maior, pois, quando recolhida na data de 30/11/2005, a antecipação de  R$625.153,35  [...],  não  se  caracterizou  pagamento  indevido,  em  face  dos  recolhimentos  feitos  por  antecipação,  em  razão  do  regime,  serem  ajustados  por  ocasião da próxima DIPJ,  tampouco, a maior, porquanto, o débito correto de IRPJ  (código  2362­01),  de  R$522.100,99  [...],  por  efeito  das  retificações,  somente  foi  conhecido em data posterior a 30/11/2005, ou seja, 30/08/2007.  Assim é que, vem, a signatária, nos termos dos parágrafos 7º e 9º do artigo 74  da  Lei  n.2  9.430/1996,  apresentar Manifestação  de  Inconformidade,  para  requerer  que  seja  homologada  a  compensação  de  que  trata  o  Per/DComp  34170.60415.300807.1.3.04­8327,  aludido  no  despacho  decisório  emissão  de  07/10/2009, haja vista que, com a DIPJ 2006, Ano­Calendário 2005  (retificadora),  transmitida em 30/08/2007, que corrigiu o DÉBITO de IRPJ (código 2362­01), para  R$522.100,99  [...],  o  crédito  de  103.053,36  [...],  atualizado  para  o  valor  de  R$127.218,14  [...],  não  se  constitui  em  pagamento  indevido  ou  maior,  mas  num  valor excedente pago em 30/11/2005, o qual também não se originou de importância  recolhida  em  antecipação  que  ficou  remanescente  por  efeito  de  base  inferior  em  períodos subseqüentes.  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº 08­ 21.256, de 30.06.2011, fls. 179­183:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  REVOGAÇÃO.  IN  RFB  900/2008.  Observada  a  legislação  tributária  e  em  deferência  ao  principio  da  verdade  material,  é  possível  a  caracterização  de  pagamento  indevido  relativo  a  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL,  autonomamente  compensável  a  partir  da  data  do  pagamento,  desde  que  o  contribuinte  não  o  utilize  na  dedução  do  IRPJ  ou CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período.  Interpretação que se confere à  legislação tributária a partir da revogação do art. 10  da IN SRF 600/2005 pela IN RFB 900/2008, por força do art. 106, II, "b", do CTN.  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  CÔMPUTO  NO  SALDO  NEGATIVO. DUPLICIDADE.  O  pedido  de  restituição/compensação  oriundo  do  pagamento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  deve  ser  indeferido  quando  o  referido  pagamento  integrou  a  apuração do saldo negativo anual.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.912649/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.559  S1­TE03  Fl. 273          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Notificada  em  13.07.2011,  fl.  187,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.04.2010,  fls.  194­,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Tece esclarecimentos sobre os fatos argumentado que:  2. Dos fundamentos:  a. Da violação ao princípio da Imparcialidade   Conforme dito  alhures,  uma vez ultrapassada  a questão da  retroatividade da  IN 900 e, portanto,  reconhecendo que o crédito em questão se  trata de pagamento  indevido,  o  acórdão  recorrido  inova  ao  trazer  matéria  nova,  matéria  esta  que,  inclusive, foge à competência do Órgão Julgador.  Sob o rótulo "Da análise dos fatos", o acórdão recorrido faz verdadeira análise  do  crédito  e,  invocando  fatos  sequer  trazidos  no  despacho  decisório,  vai  além,  manifestando­se no sentido de que o pagamento indevido compôs o saldo negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  e  que,  portanto,  estaria  havendo  duplicidade de compensações.  Nada mais absurdo e parcial.  Ao ter sido proferido o despacho decisório no sentido de que, consoante o que  dispunha  a  IN  600,  "por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período",  o  julgamento da Manifestação de Inconformidade deveria limitar­se a esta lide e não  proceder a uma verdadeira fiscalização, como o fez a DRJ/Fortaleza.  Deveria  o  acórdão,  em  função  da  imparcialidade  inerente  aos  órgãos  julgadores, dizer direito conforme o que fora requerido e jamais entrar na seara os  órgãos Fiscalizadores  como o  fez,  negando  a  restituição/compensação  por  suposta  duplicidade de compensações em razão da Recorrente ter supostamente computado  pagamento no saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2005.  Tal fato em momento algum fora trazido nos autos, inovando completa ente a  4ª Turma da DRJ/Fortaleza, tanto no plano dos fatos, quanto no plano da sua própria  competência.  Não  há  como  se  conceber,  portanto,  a  possibilidade  da  Recorrente  ser  a  Acórdão recorrido, como verdadeiramente o foi, devendo o mesmo ter possibilidade  de restituição/compensação de pagamento indevido pela IN 600.  Da supressão de instâncias e da violação ao princípio constitucional da ampla  defesa  Ao invocar fato novo no acórdão recorrido, ultrapassando, como visto, a sua  competência, a DRJ/Fortaleza viola claramente o princípio constitucional da ampla  defesa.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.912649/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.559  S1­TE03  Fl. 274          5 Isto  porque,  em  face  da  nova  matéria  trazida  no  acórdão,  não  será  dada  o  oportunidade de  ser oposta Manifestação de  Inconformidade,  tão somente Recurso  Voluntário,  suprimindo  a  instância  relativa  ao  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  que  viola,  frontalmente,  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. [...]  Requer, outrossim, que todas as intimações futuras sejam remetidas para o seu  advogado,  na  pessoa  de  Ivo  de  Lima  Barbosa  e/ou  Gláucio  Manoel  de  Lima  Barbosa,  ambos  com  escritório  na  Rua  do  Brum,  196,  Bairro  do  Recife,  Recife,  Pernambuco (CPC, art. 39, I).  Os  autos  foram  instruídos  com  os  documentos  de  fls.  253­268  em  que  a  Recorrente defende a tese de que faz­se necessária a devolução dos autos a DRF para que se  manifeste  sobre  a  inexistência  dos  débitos  confessados  no  Per/DComp,  em  conformidade  a  DIPJ retificadora do ano­calendário de 2007, entregue em 28.12.2012, e a análise procedida no  processo nº 10380.720980/2013­10.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB1. O pressuposto  é de que  a  intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. Por esta razão é que a Recorrente deve ser notificada dos atos no seu domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica  por  não  estar  contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente  suscita que o Per/DComp deve  ser deferido  tendo em vista  a  possibilidade de  reconhecimento do valor efetivamente pago  indevido ou a maior a  título de  estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento.                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.912649/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.559  S1­TE03  Fl. 275          6 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   A Per/DComp é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando, para isso, o lançamento de ofício345. Este é o entendimento constante na decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo nº 1101728/SP 6, cujo  trânsito em  julgado ocorreu em 29.04.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais8.                                                               2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  4 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  6  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  7 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.912649/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.559  S1­TE03  Fl. 276          7 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde comprovação da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  No que se refere ao recolhimento a maior de IRPJ determinado sobre a base  de  cálculo  estimada,  tem­se  que  o  "pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação", nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 84.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre as questões litigiosas, cabe transcrever excertos da decisão de primeira  instância de julgamento:  DA ANÁLISE DOS FATOS   15.  Na  espécie,  o  administrado  computou  integralmente  o  pagamento  (R$625.153,35) objeto deste julgamento no saldo negativo do IRPJ (R$921.774,67),  relativo ao ano­calendário 2005, conforme se pode observar na DIPJ 2006 (fl. 108  dos autos de n° 10380.912651/2009­17), apresentada em 03/12/2010, em cotejo com  o  Per/DComp  retificador  de  n°  34131.82179.110311.1.6.02­8619  (fl.  117­v  dos  autos de n° 10380.912651/2009­17).  16. Logo, é de se negar a restituição/compensação por duplicidade de pleito.  17. Apenas  para  argumentar, mesmo  que  se  ultrapassasse  o  fundamento  da  duplicidade,  ainda  sim  o  manifestante  não  teria  seu  pedido  de  restituição/compensação atendido integralmente. Isso porque o administrado em sua  manifestação de inconformidade alegou que "o débito correto de IRPJ (código 2362­ 01),  de R$522.100,99,  por  efeito  das  retificações,  somente  foi  conhecido  em  data  posterior a 30/11/2005, ou seja, 30/08/2007".  Ocorre  que  esta  Quarta  Turma,  por  meio  do  Acórdão  n°  08­20.588,  de  12/04/2011,  selou  o  entendimento,  na  forma  do  artigo  230,  §1°,  inciso  I,  do  RIR/1999 e dos artigos 12 (§5°, "b") e 13 (inciso I) da IN SRF n° 93, de 1997, no  sentido  da  irregularidade  do  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador, que houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois  do vencimento do débito de estimativa (na espécie, 30/11/2005), cujo pagamento se  pretenda suspender ou reduzir.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.912649/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.559  S1­TE03  Fl. 277          8 Consultando  o  processo  nº  10380.912651/2009­17  no  sistema  e­processo,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  do  recurso  voluntário,  tem­se  que  a  Recorrente  apresentou o Per/DComp nº 30109.70468.300807.1.3.04­4018, em 30.08.2007 utilizando­se do  pagamento  a maior  de  IRPJ,  código  2362,  no  valor  de  R$291.041,88  contido  no DARF  de  R$297.641,99 recolhido em 31.03.2005, referente ao período de apuração de janeiro de 2005,  apurado pelo lucro real.   Consta na ementa do correspondente Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/FOR/CE  nº 08­21.258, de 30.06.2011:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  REVOGAÇÃO. RFB 900/2008.  Observada a  legislação  tributária e em deferência ao principio  da verdade material,  é possível a caracterização de pagamento  indevido  relativo  a  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL,  autonomamente  compensável  a  partir  da  data  do  pagamento,  desde  que  o  contribuinte  não  o  utilize  na  dedução do  IRPJ  ou  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo  negativo  do  período.  Interpretação  que  se  confere  legislação tributária a partir da revogação do art. 10 da IN SRF  600/2005 pela IN RFB 900/2008, por força do art. 106, II, "b",  do CTN.  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  CÔMPUTO  NO  SALDO NEGATIVO. DUPLICIDADE.  O pedido de restituição/compensação oriundo do pagamento de  estimativa mensal de IRPJ deve ser indeferido quando o referido  pagamento integrou a apuração do saldo negativo anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Assim,  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  processo  nº  10380.912651/2009­17  não  pode  ser  aplicada  aos  presentes  autos  por  se  tratar  de  exame  de  direito creditório distinto.   Está  registrado na Ficha 12A ­ Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro  Real ­ PJ em Geral do ano­calendário de 2005, fl. 151:      Discriminação  Valores – R$  IRPJ Devido   7.734.389,68  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.912649/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.559  S1­TE03  Fl. 278          9 (­) Operação de Caráter Artístico  (110.000,00)  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  (186.201,35)  (­) Isenção ou Redução de Imposto  (2.339,459,57)  (­) Imposto de Renda na Fonte  (44.014,91)  (­) Imposto de Renda mensal Pago pó Estimativa  (3.964.889,33)  (=) Imposto de Renda a Pagar  1.089.824,52    Na DCTF do período de apuração de outubro de 2005 foi confessado o débito  de  IRPJ,  código  2362,  no  valor  de R$522.100,99,  fl.  67,  que  foi  pago  em  com o DARF  de  R$625.153,35, fl. 12. Está registrado o valor de R$522.100,99 na linha 12 – Imposto de Renda  a  Pagar  da  Ficha  11  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa  da  DIPJ  Retificadora do ano­calendário de 2005,  fl. 149, apresentada em 30.08.2007, fl. 129, ou seja,  antes de notificada do Despacho Decisório Eletrônico em 16.10.2009, fl. 16.  Em  conformidade  com  princípio  da  verdade  material,  o  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  deve  ser  examinado,  porque  constitui crédito tributário passível de reconhecimento o valor efetivamente pago indevido ou a  maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo  passível  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  comprovado  erro,  haja  vista  as  coincidências  de  datas  e  de  valor  informado  no  Per/DComp  e  aquele  recolhido  a  título  de  débitos de IRPJ determinados sobre a base de cálculo estimada consignado na DCTF e na DIPJ  retificadora, ambas apresentadas antes do procedimento fiscal.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  em  relação  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novas peças de defesa, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19729.  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  do  Per/DComp  pela  admissibilidade  do  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  de  recolhimento  a maior de  IRPJ determinado  sobre  a base de cálculo  estimada,  impõe, pois,  o  retorno  dos  autos  à DRF  que  jurisdiciona  a Recorrente  para  que  seja  analisado  o mérito  do  pedido, a fim de evitar a supressão de instância.   Devem  ser  examinadas  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso10.                                                              9 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  10 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.912649/2009­48  Acórdão n.º 1803­002.559  S1­TE03  Fl. 279          10 Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  e determinar o retorno dos autos à autoridade competente (DRF) para, superada a preliminar,  apreciar o mérito de reconhecimento do direito creditório decorrente de recolhimento a maior  de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2362, no valor de R$103.052,36  contido no DARF de R$625.153,35 recolhido em 30.11.2005, referente ao período de apuração  de outubro de 2005, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real.   Pela ausência de análise do mérito pela DRF que  jurisdiciona a Recorrente,  os autos devem retornar a essa unidade da RFB, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  no  Per/DComp  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação dos processos administrativos, cujas declarações tenham por base o mesmo crédito,  ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso11.   A  autoridade  deve  apreciar  inclusive  a  informação  trazida  aos  autos  pela  Recorrente  de  que  são  inexistentes  os  débitos  então  confessados  no  Per/DComp  objeto  de  análise,  fls.  02­10,  em  conformidade  com  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  de  2007,  entregue em 28.12.2012, e a análise procedida no processo nº 10380.720980/2013­10, fls. 253­ 268, de acordo com o art. 224 do Regimento Interno da RFB.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              11 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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6117747 #
Numero do processo: 10930.002047/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 01/02/1999 NORMA DE INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO. SUSPENSÃO DE SUA APLICAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se aos fatos imponíveis o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social instituída ou majorada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não a data daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perruci Fiorin.
Nome do relator: Relator Carlos Henrique Martins de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 538          1 537  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002047/2003­11  Recurso nº  140.345   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.473  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2010  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  PONTO RURAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS  AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 01/02/1999  NORMA  DE  INCIDÊNCIA.  ALTERAÇÃO.  SUSPENSÃO  DE  SUA  APLICAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIGÊNCIA.  Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade  nonagesimal,  aplica­se  aos  fatos  imponíveis  o  disposto  na  legislação  então  vigente.  ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO  O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social instituída ou  majorada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não a data  daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima,  Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato. Designado o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa para a redação do voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 20 47 /2 00 3- 11 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10930.002047/2003­11  Acórdão n.º 3803­000.473  S3­TE03  Fl. 539          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato, Hélcio  Lafetá Reis e Rangel Perruci Fiorin.  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original, transcrevo o voto vencido e, posteriormente, adoto o  voto vencedor redigido pelo redator designado, bem como a ementa, em conformidade com os  termos constantes da ata de julgamento.  Trata o processo de pedido de restituição de contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 01/04/2003, em relação aos pagamentos  efetuados para os períodos de apuração 01/04/1998 a 28/02/1999, conforme DARF (cópia) de  fls. 02/07 e planilhas de fls. 11/13.   À fl. 01, consta como motivo do pedido: "Pagamentos indevidos do PIS  no  período  de  11/1995  a  02/1999,  por  não  terem  sido  subtraídos  os  valores  computados como receita.   A recorrente esclarece em fls. 14/17, que a retroatividade do fato gerador do  PIS  a  01/10/95,  prevista  no  artigo  18  da  Lei  n°  9.715/98,  publicada  em  25/11/98  foi  considerada inconst i tucional  de acordo com a decisão unânime do STF na  Ação   Direta  de  Inconstitucionalidade 1417­0, tornando­se, então, inexistente o fato gerador  no período considerado inconstitucional, de 01/10/95 até a entrada em vigor da Lei 9.715, de  1998.  Diz,  ainda,  que  a  própria  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  teve  o  objetivo de normalizar o PIS após a inconstitucionalidade dos Decretos­lei nos 2.445 e 2.449,  ambos de 1988, cujo efeito  'erga omnes' foi determinado pela Resolução do Senado n° 49,  passando a valer, para as empresas, o disposto na Lei Complementar n° 7, de 1970.  Entende, assim, que conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  devem ser considerados nulos os valores pagos no período em que foram aplicadas as normas  declaradas inconstitucionais, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser  constituído nem cobrado.  Ao final, dada a inexistência do fato gerador, requer o reconhecimento  do  crédito  a  ser  restituído,  relativo  ao  período  de  01/11/1995  a  01/02/1999.  Ao mesmo  tempo,  requer  a  imediata  compensação  com débitos  vencidos  e  a  compensação  com débitos  vincendos, "a serem protocolizadas oportunamente."  Além da documentação mencionada,  instruem o pedido: declarações de que  não possui  ação  judicial  e de que não utilizou o  crédito pleiteado para compensação de  outros débitos, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991.  Em  22/04/2003,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 443/452, em  face da  inexistência de pagamentos indevidos. Desse despacho, a recorrente foi cientificada  em 28/04/2003 (fl. 453).  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10930.002047/2003­11  Acórdão n.º 3803­000.473  S3­TE03  Fl. 540          3 Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  contribuinte  interpôs,  em  08/05/2003,  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  de  Julgamento,  fls.  454/473,  cujo  teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  alega  ter  havido  um  equívoco  da  Receita  Federal  afinal  "como  é  sabido,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  (instituída  pela  lei  complementar  7/70), foi alterada em outubro de 1.995, através da Medida Provisória 1.212, e suas reedições  que aconteceram até a edição da lei nº 9.715/98, em novembro de 1.998."  A  seguir,  diz  que  "enquanto  o  STF  agia,  neste meio  tempo,  em  janeiro  de  2000,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  num  esforço  desesperado  para  amenizar  o  problema,  baixou  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (IN  SRF  N°  006/2000),  reconhecendo  a  questão  da  irretroatividade da MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95, mas reconhecendo apenas  a descoberto o período de outubro de 1.995 a março de 1.996, como se assim estivesse  resolvido o problema, pois ele na verdade, se estendeu até a entrada em vigor da lei 9.715/98  que de fato somente aconteceu após FEVEREIRO DE 1999" (fl. 456).  Prossegue,  salientando  que  "no  período  compreendido  entre  novembro  de  1.995 até  fevereiro  de  1.999,  os  recolhimentos  feitos  a  título  de  PIS  são  indevidos,  haja  vista  que  neste  período  a  Lei,  foi  repristinada,  ou  seja,  (durante  este  período),  houve  uma  verdadeira trombada de leis que vigeram ao mesmo tempo, ferindo frontalmente o disposto no  art. 2º, parágrafo 1º do decreto­lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução do  Código Civil)" (fl. 456).  No tópico seguinte, denominado de "a anterioridade tributária", salienta que  a  questão  envolvendo  a  anterioridade  tributária  já  foi  enfrentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  decorrência  do  entendimento  já  pacificado  "os  fatos  ocorridos  no  período compreendido entre 1º de outubro de 1995 a 29 de  fevereiro de 1999 não  possuem  embasamento  jurídico para  respaldar  a exigibilidade do PIS,  em  razão da  falta de  eficácia dos aludidos preceitos, ou seja porque a entrada em vigor da lei nova somente acabou  ocorrendo a partir de março de 1.999, e a lei velha (07/70) que já havia perdido a vigência  então, não poderia mais ser restaurada" (fl. 462).  No item 4, que identifica por meio da indagação "Como deveria ser  o  procedimento  fazendário?",  ampara­se  no Decreto  n°  2.346,  de  1997,  para  lembrar  que  o  Administrador Público tem o dever de respeitar os princípios constitucionais e que "o próprio  princípio da supremacia do interesse público sobre o privado implica a ampla consideração  da diretriz pelo STF" (fl. 464), até mesmo para evitar um "desgaste fazendário sem conduzir a  nenhum resultado positivo, acarretando sucumbência prejudicial ao Erário" (fl. 465).  Em  relação  ao  direito  de  compensar,  afirma  ser  decorrência  natural  da  garantia  dos  direitos  de  crédito,  com,  pelo  menos,  cinco  fundamentos  constitucionais:  a  cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação  desse direito afronta a Constituição.  Ao final, alega que o direito material não se extinguiu pelo tempo e que  as  normas  legais  vigentes  foram  todas  aplicadas  corretamente,  cabendo,  dessa  forma,  a  compensação  (sic)  pleiteada.  Requer  o  provimento  do  recurso  interposto  e  a  homologação do pedido de compensação (sic) feito pela empresa.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10930.002047/2003­11  Acórdão n.º 3803­000.473  S3­TE03  Fl. 541          4 A  DRJ  mantém  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  referente  às  contribuições feitas a titulo de PIS, entre 18/05/1998 e 15/03/1999, por não estar caracterizado,  em face da legislação aplicável, o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição.  Em  decorrência  da  decisão  proferida  pela  DRJ  o  contribuinte  protocolizou  recurso voluntário em 29 de maio de 2007 solicitando a reforma da decisão proferida pela DRJ.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade,  pelo que dele conheço.  Os  argumentos  trazidos  no  recurso  são  a  replicação  dos  que  manejou  na  manifestação  de  inconformidade.  Considerando  que  a  decisão  recorrida  não  rebateu  pontualmente  o  raciocínio  que  envolve  a  aplicação,  no  tempo,  da  LC  nº  118/05,  a  questão  reduz­se  a  só  esta  controvérsia,  tendo  em  vista  demarcar  o  termo  a  quo  da  contagem  da  decadência do direito de pleitear a restituição.  A Lei Complementar Federal nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe, no  seu art. 3º:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  A norma contida no texto acima, exsurge da iniciativa da União de dirimir os  conflitos de interpretação tocante ao exercício do direito de repetir indébito tributário, vis­à­vis  da  construção  interpretativa do  e. STJ, de aplicar o  art.  168,  I  [bem assim o  art.  173,  I],  em  combinação com o art. 150, § 4º, todos do CTN, definindo o termo a quo da decadência desse  direito como sendo o termo final do decurso do prazo de cinco anos ali assentado.  Natural que ao vir ao mundo jurídico, fosse ela objeto de juízo daquela Corte,  e que, ante a existência de jurisprudência há não muito consagrada na Casa, viesse a entender  que a definição legal que veio pontuar o citado termo inicial da contagem estaria  inovando o  ordenamento,  a  despeito  de  sua  autodeclarada  natureza  jurídica  de  norma  interpretativa.  Do  que, a definição que a norma trouxe passou a ser marcada com o efeito prospectivo.  Para  os  casos  que  aqui  vêm  a  julgamento,  entendo  que  esta  Corte  Administrativa não precisa atar­se a tal posição, pelas razões a seguir:   [i]  o  momento  que  a  lei  define  como  extinção  do  crédito  tributário,  o  do  pagamento  antecipado,  sempre  foi  a  posição  largamente  aqui  esposada;  consubstanciada  em  reiteradas decisões neste Conselho. Dado isto, o art. 3º da LC nº 118/2005 em nada inova;  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10930.002047/2003­11  Acórdão n.º 3803­000.473  S3­TE03  Fl. 542          5 [ii]  este colegiado atua no âmbito do mesmo Poder que  teve a  iniciativa de  expor o sentido da norma. Logo, ao se definir como norma interpretativa, em seu próprio texto,  não há como considerá­la norma material, subtraindo­lhe o efeito retroativo.  As  expressões  “extingue  o  crédito”  e  “extinto  o  crédito”  ocorrentes,  respectivamente,  nos  §§  1º  e  4º,  do  art.  150,  do  CTN,  estão  ligadas  a  marcos  temporais  diferentes. Parafraseando a parte da decisão do STF colacionada pela DRJ, a condição a que  está vinculado o primeiro marco – o pagamento antecipado – aperfeiçoa a relação jurídica até  que  se  realize  a  condição. Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  direito  que  resulta  do  pagamento é inatacável, sem cessação da eficácia do procedimento.  Dada  a  eficácia  do  pagamento  antecipado,  pode­se  deduzir  que  só  há  uma  interpretação  possível  para  a  definição  desse  momento  como  o  de  extinção  do  crédito  tributário;  pelo  que  a  LC  nº  118/2005  não  é  inócua  –  segundo  a  digressão  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  acerca  de  lei  interpretativa.  E  não  é  lei  nova,  ainda  que  o  texto  possa  sugerir a possibilidade de tomar o outro momento. Por isso, não adiro à idéia de que seu efeito  seja prospectivo.   Concluo,  portanto,  em  função  do  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  que  existe  razão à Recorrente, tendo a mesma direito a restituição pleiteada.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  no  sentido  de  acolher  o  pleito  da  Recorrente  de  restituição  das  quantias  pagas  no  período  de  04/1998  a  12/1998 e 01/1999 a 02/1999.  É como voto.  Carlos Henrique Martins de Lima ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme  consta  do  relatório  supra,  tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  vencedor  redigido  pelo  redator  designado,  bem  como  a  ementa, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Com as vênias devidas ao n. Relator, diverge­se da sua posição nos termos a  seguir.  Centra­se  a  Recorrente  na  defesa  de  que  não  há  preceito  jurídico  para  respaldar a exigibilidade do PIS, para os fatos ocorridos no período compreendido entre  1º  de  outubro  de  1995  a  29  de  fevereiro  de  1999,  em  razão  da  falta de  eficácia  das  disposições  legais  então vigentes,  seja pela entrada em vigor da  lei nova,  somente ocorrida a  partir de março de 1999, Lei nº 9.715/98, seja porque a lei alterada, LC nº 07/70, já havia  perdido a vigência, e não poderia mais ser restaurada.  Sob este argumento preconiza ter ocorrido uma vacância legal, alegando que  foram  desrespeitados  os  procedimentos  formais  na  reedição  das  sucessivas  medidas  provisórias, fulminando, ex tunc, a eficácia da medida provisória original.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10930.002047/2003­11  Acórdão n.º 3803­000.473  S3­TE03  Fl. 543          6 Contra  essa  manifestação  a  decisão  de  primeira  instância  foi  metódica  no  desenvolvimento  da  sua  argumentação,  e  adotou  fundamentos  corretos  para  indeferir  a  solicitação  de  restituição  de  pagamentos  supostamente  indevidos,  relativos  aos  períodos  de  apuração de abril de 1998 a fevereiro de 1999.  Sustento  que  não  há  vacatio  legis  aplicável  à  contribuição  para  o  PIS  no  aludido período, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 15  da Medida Provisória nº 1.212/95, e suas  reedições (art. 18,  in  fine, da Lei nº 9.715/98), que  determinava a incidência da contribuição na forma como dispôs, vale dizer, retroativamente, a  partir de 1º de outubro de 1995.  Esta pretensão  foi alvo da Ação Direta de  Inconstitucionalidade nº 1.417­0,  manejada  contra  a Medida  Provisória  nº  1.325,  de  9  de  fevereiro  de  1996,  originariamente  editada sob o número 1.212, de 28 de novembro de 1995, e convertida na Lei nº 9.715/98.  No  julgamento  da  questão  o  Supremo  Tribunal  Federal  concedeu  medida  cautelar  suspendendo,  até  a decisão  final da  ação,  a  eficácia da  expressão  "aplicando­se aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995", constante no art. 17 da Medida  Provisória nº 1.325/96, tendo confirmado a cautelar e declarado a inconstitucionalidade da dita  expressão, então art. 18 da Lei nº 9.715.  Tal  decisão  consolidou  o  entendimento  da  Suprema  Corte  em  sucessivos  Recursos Extraordinários.  Dois pontos restaram exauridos pelo E. STF, na matéria: i) a circunstância de  a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias da expedição da medida provisória  original  não  prejudicou  a  contagem  da  anterioridade  nonagesimal,  sendo  o  seu  termo  inicial  unicamente  a  data  em que  foi  publicada  a  indigitada medida  provisória;  e  ii)  para  o  período  correspondente à noventena ficou restaurada a eficácia jurídica do diploma legislativo afetado  pela medida provisória, LC 07/70.  Foi nessa linha de entendimento que a DRJ/Curitiba alicerçou a sua decisão,  em nada merecendo reparo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator ad hoc                  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19515.001194/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/10/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Nos períodos de apuração regidos pela sistemática da não cumulatividade, a aplicação da norma de regência da incidência cumulativa, além de ferir as disposições legais, macula o elemento valorativo da matéria tributável, não só pela aplicação da alíquota errada, como pela cumulatividade não afastada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o lançamento das contribuições para os períodos de apuração sujeitos à sistemática da não cumulatividade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 468          1  467  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001194/2006­92  Recurso nº  19.515.001194200692   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.623  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GWI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2000  a  30/11/2000,  01/02/2001  a  28/02/2001,  01/12/2001  a  31/12/2001,  01/05/2002  a  30/06/2002,  01/11/2002  a  30/11/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003  a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/10/2004  NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE  CONHECIMENTO  NA  INSTÂNCIA  RECURSAL.EFEITO  TRANSLATIVO DOS RECURSOS.  Lançamento  de  ofício  eivado  do  vício  de  ilegalidade  deve  ser  anulado.  Nulidade do ato administrativo é matéria de ordem pública,e como tal pode  ser  conhecida  de  ofício  em  sede  de  recurso,  quando  ultrapassado  o  conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  Nos períodos de apuração regidos pela sistemática da não cumulatividade, a  aplicação  da  norma  de  regência  da  incidência  cumulativa,  além  de  ferir  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 94 /2 00 6- 92 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  disposições legais, macula o elemento valorativo da matéria tributável, não só  pela aplicação da alíquota errada, como pela cumulatividade não afastada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  31/05/2003,  01/08/2003  a  30/09/2003,  01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/10/2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ERRO  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  Nos períodos de apuração regidos pela sistemática da não cumulatividade, a  aplicação  da  norma  de  regência  da  incidência  cumulativa,  além  de  ferir  as  disposições legais, macula o elemento valorativo da matéria tributável, não só  pela aplicação da alíquota errada, como pela cumulatividade não afastada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para anular o lançamento das contribuições para os períodos de  apuração sujeitos à sistemática da não cumulatividade, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente  o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.  Relatório  GWI  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  teve  lavrados  contra  si  os  autos  de  infração  das  fls.  163  a  165  e  332  a  334,  para  formalização  da  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins e Contribuição para o Plano de Integração Social – PIS, no importe  de R$ 2.248.403,71 e 450.392,68, respectivamente. No Termo de Verificação, fls. 153 a 156 e  332 a 334, a autoridade fiscal noticia que o confronto realizado entre as informações fornecidas  pelo  autuado  referentes  à  apuração  de  bases  de  cálculo  das  Contribuições  Sociais  com  os  valores  declarados  nas  DCTF's  e  com  os  valores  recolhidos  ou  compensados,  evidenciou  diferenças,  apresentadas  em  demonstrativos  (fls.  130  a  152  e  301  a  322),  que  caracterizam  omissão de receitas e, assim, a existência de valores de contribuições devidas e não recolhidas.  O  feito  foi  impugnado  (fls.  339  a  347  e  360  a  368). Argúi­se,  em  síntese,  decadência  para  os  fatos  geradores  os  fatos  geradores  ocorridos  até  05/2001  e  erro  na  escrituração que foi cotejada com os valores declarados e pagos.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.001194/2006­92  Acórdão n.º 3402­002.623  S3­C4T2  Fl. 469          3  A 8ª Turma da DRJ/SP1 julgou as impugnações procedentes em parte, apenas  para extirpar do lançamento os períodos de apuração alcançados pelos efeitos da decadência. A  decisão considerou que o erro alegado nas impugnações não foi comprovado.  O Acórdão  nº  16­22.831,  de  16  de  setembro  de  2009,  fls.  391  a  400,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  É  improcedente  o  lançamento  para  constituição  de  créditos  tributários  quando  realizado  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial de 5 anos.  MÉRITO.  LANÇAMENTO EFETUADO COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS. QUESTÃO NÃO PROVADA.  Na  falta  de  elementos  probatórios  de  alegado  erro  na  constituição  do  crédito  tributário  ou  de  adoção  de  critério  de  apuração em desconformidade com a lei, inexiste motivo para se  atribuir  defeito  ao  lançamento,  mormente  se  na  fase  de  fiscalização  foram  submetidos  ao  contribuinte  os  cálculos  que  terminaram por basear a exigência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  É  improcedente  o  lançamento  para  constituição  de  créditos  tributários  quando  realizado  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial de 5 anos.  MÉRITO.  LANÇAMENTO EFETUADO COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS. QUESTÃO NÃO PROVADA.  Na  falta  de  elementos  probatórios  de  alegado  erro  na  constituição  do  crédito  tributário  ou  de  adoção  de  critério  de  apuração em desconformidade com a lei, inexiste motivo para se  atribuir  defeito  ao  lançamento,  mormente  se  na  fase  de  fiscalização  foram  submetidos  ao  contribuinte  os  cálculos  que  terminaram por basear a exigência.  Impugnação Procedente em Parte  Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/RSP1. Os  arrazoados de  fls.  418 a 428 e 441 a 453,  após protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  reclamam  do  fato  de  a  Fiscalização  ter  ignorado,  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  injustificadamente,  a  alegação  de  erro  e  sua  retificação,  apresentadas  ainda  no  curso  do  procedimento fiscal. Pede que prevaleçam as informações constantes da DCTF.  Contesta a  apuração  feita pela Fiscalização para  alguns meses de 2004,  em  que se deixou de abater das contribuições devidas o valor dos pagamentos já efetuados:  PERÍODO DE APURAÇÃO  PAGAMENTOS (COFINS) R$  PAGAMENTOS (PIS) R$  01/2004    17.176,79  02/2004  57.441,76  12.470,91  03/2004  125.948,63  27.344,11  05/2004  219.255,10   46.830,85  06/2004  51.178,15   11.111,05  07/2004  86.307,21   18737,75  08/2004   29.546,06  6.414,60  10/2004   19.956,81  4.332,72  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 418 a 428 e 441 a 453  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão DRJ­SP1­8ª  Turma  nº  16­ 22.831, de 16 de setembro de 2009.  Conforme  relatado,  cuida­se  de  recursos  contra  decisão  que  manteve  parcialmente  lançamentos  de  ofícios  de  diferenças  de  Cofins  e  de  PIS,  emergentes  da  confrontação entre os valores escriturados pelo contribuinte e os por ele declarados e pagos.  Uma primeira constatação emerge: há erro fatal na determinação do crédito  tributário para os períodos de apuração sujeitos à tributação das contribuições pela sistemática  da não cumulatividade.  Embora o contribuinte tenha tributado esses períodos corretamente, conforme  atestam os demonstrativos das fls. 140 (Cofins) e 309 (PIS), o lançamento de ofício amparou­ se na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (cfe. demonstrativo “Apuração de débitos”, fls.  143 a 147 – Cofins e 313 a 317 – PIS, e “Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada”, fls. 148  a 152 – Cofins e 318 a 322).  Reza a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  ­ CTN,  art.  144, que o  lançamento  reporta­se à  data do  fato gerador  e  rege­se pela  lei  então  vigente. Há portanto vício material de origem não somente pela incorreta aplicação da alíquota,  sem  observância  do  regime  de  tributação  correto,  como  pela  cumulatividade  não  afastada,  a  resultar na indeterminação da matéria tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do  lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do CTN.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.001194/2006­92  Acórdão n.º 3402­002.623  S3­C4T2  Fl. 470          5  Embora a incorreção não tenha sido ventilada, nem na impugnação, nem no  recurso  voluntário,  o  vício  genético  do  lançamento  é  matéria  de  ordem  pública  e  deve  ser  pronunciado  de  ofício,  consoante  o  art.  61  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  ­  PAF. Nulidade  do  ato  administrativo  é,  indubitavelmente,  matéria de ordem pública,e como tal, pode ser conhecida de ofício em sede de recurso. É nesse  sentido a jurisprudência da CSRF. Ilustro:  Acórdão nº 9101­001.079:  EMENTA:  ADE  NULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  EFEITO  TRANSLATIVO  DOS  RECURSOS.  O  Ato Declaratório  que  exclui  o  contribuinte  do  Simples,  com  base  em  existência  de  pendências  perante  a  PGNF,  sem  especificar  quais  sejam,  encontra­se  maculado  de  nulidade.  Matéria,  esta,  de  ordem  pública,  que  pode  ser  conhecida  de  ofício em sede de julgamento de recurso especial.  Anule­se  o  lançamento  das  contribuições  sociais  para  os  períodos  de  apuração sujeitos à sistemática não cumulativa   No  mérito  da  parcela  da  exação  não  contaminada  pela  nulidade,  continua  inexistindo  nos  autos  qualquer  prova  de  que  estão  errados  os  valores  sobre  os  quais  se  basearam  os  lançamentos. Aliás,  digno  de  nota,  o  recorrente  abandonou  a  alegação  de  erro,  oferecida na  impugnação,  limitando­se agora a  reclamar contra a  falta de  justificativa para o  não acolhimento das retificações propostas no curso da ação fiscal.  A  esse  respeito,  é  importante  destacar  que,  nos  termos  de  verificação,  a  autoridade fiscal consignou que as diferenças constatadas foram submetidas à manifestação do  contribuinte,  que,  oralmente,  alegou  erro  e  apresentou  outro  disquete  que  conteria  as  informações  corretas  e  os  relatórios  correspondentes.  Esse  novo  relatório  não  foi  acolhido  porque  se  fez  desacompanhado  de  assinatura  do  contabilista  responsável  e  sem  respaldo  em  qualquer documento de comprovação.  Não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  do  erro  alegado,  ônus  que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo  o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93­ 116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.001194/2006­92  Acórdão n.º 3402­002.623  S3­C4T2  Fl. 471          7  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Quanto à  falta de dedução das contribuições devidas dos valores pagos, em  alguns  dos  períodos  de  apuração  de  2004,  trata­se  de  inovação  recursal,  e  que por  preclusa,  deixo de conhecê­la, haja vista que em nenhum momento da peça reclamatória o impugnante  tratara dessa matéria. Veja­se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis:  "é defeso à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  se  operou  a  preclusão."  A prova do erro alegado não foi apresentada  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que a recorrente teve para questionar os juros e a multa de ofício. Ultrapassada  aquela etapa, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.                                                              1 MARINONI,  Luiz Guilherme  e ARENHART,  Sérgio Cruz Arenhart. Manual  do  Processo  do Conhecimento.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  anular  o  lançamento  das  contribuições  para  os  períodos  de  apuração  sujeitos  à  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2015                                  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 19515.006778/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A retroatividade da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) é possível, por se tratar, no caso, de procedimento de caráter meramente declaratório, e não desconstitutivo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos, de observância obrigatória por este Colegiado (REsp nº 1.124.507/MG). ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Será aplicada multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 1803-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Ferreira Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 415          1 414  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006778/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.640  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS PARCERIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.   Tem­se que o prazo decadencial, referente à aplicação da multa isolada pela  falta de recolhimento de estimativas, a contagem estipulada pelo art. 173 do  CTN. Aplicando­se a Sumula 104 do CARF.  ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  Será  aplicada  multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, que deixar de  fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.  A  retroatividade  da  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples) é possível, por se tratar, no caso, de procedimento de caráter  meramente  declaratório,  e  não  desconstitutivo,  conforme  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) na sistemática de Recursos  Repetitivos,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado  (REsp  nº  1.124.507/MG).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 67 78 /2 00 8- 16 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 416          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Ferreira  Castellani,  Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva que davam provimento ao recurso  voluntário. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da  Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata­se, o presente feito, de auto de infração de multa exigida isoladamente  do IRPJ, CSLL (por estimativa), referentes aos períodos de 05/2003 a 12/2003.   A Autoridade Fiscal constatou que no  ano de 2003, a empresa, conforme a  sistemática do lucro real, optou por sua apuração anual. Assim, estava obrigada a apresentar os  balancetes de verificação/suspensão do IRPJ e Adicional, bem como CSLL por estimativa, nos  termos da legislação que rege a matéria. Contudo, apesar de intimada a apresentar os referidos  balancetes do ano calendário 2003, a empresa não os apresentou, bem como deixou de efetuar  os  recolhimentos  devidos  pela  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  CSLL,  ambos por estimativa.  Os valores que serviram de fonte para o cálculo das multas devidas e foram  extraídos  da  contabilidade  da  empresa  e  ratificados  pela  própria  empresa,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  I  e  II  (fls.  201).  Tais  valores  constam  dos  arquivos  magnéticos  fornecidos pelo contribuinte, referentes ao Livro Diário, ao Livro de Registro de Entradas e de  Saídas referentes ao ano calendário 2003, exercício 2004.  Tem­se,  ainda,  que  por  ultrapassar  o  limite  de  receita  bruta  (Declaração  Anual  Simplificada),  a  empresa  foi  excluída  do  Simples,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DICAT/DERAT/SPO  nº  353  de  05/06/2008.  E,  uma  vez  excluída  do  Simples,  a  empresa  recorrente adotou o lucro real/apuração anual, tendo como resultado um prejuízo fiscal no ano  calendário 2003, exercício 2004.   Ocorre que a empresa deixou de entregar as DCTF do período e de levantar  os Balancetes de Verificação/Suspensão, bem como não efetuou os respectivos recolhimentos  do  IRPJ  e CSLL Estimativa. Assim,  em  face  da  sistemática do  lucro  real,  a  empresa  estava  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 417          3 obrigada  também  à  apuração  do  PIS  Faturamento  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  cumulativa  (processo nº 19515.006777/2008­71).  Devidamente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  empresa  recorrente  apresenta, de forma tempestiva, as suas razões em seara de impugnação. Alega decadência dos  fatos geradores relacionados aos quatro tributos abrangidos pela Ação Fiscal (IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins), cujo lançamento dá­se por homologação (art. 150, §4º do CTN e Súmula Vinculante  nº 8 do STF)   Atenta  para  o  fato  de  que  como  os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram  no  período  de  31/05/2003  a  31/10/2003  e  o  lançamento  é  de  11/11/2008,  perfizeram­se mais de 5 (cinco) anos. Junta doutrina e jurisprudência administrativa.  Prossegue  a  recorrente  referindo  que  a  aplicação  retroativa  dos  efeitos  decorrentes da exclusão do Simples é inconstitucional e ilegal. Para tanto cita o art. 15 da Lei  9.317/96. Considera que o mês em que ocorreu a situação excludente é aquele em que recebeu  a notificação do Ato Declaratório Executivo (junho de 2008). Junta doutrina e jurisprudência.  Ainda, aduz que o Decreto n° 3.000/99, em seu artigo 230, autoriza a pessoa  jurídica a suspender o pagamento dos tributos IRPJ e CSLL, quando da ocorrência de prejuízo  fiscal, desde que demonstre por meio de balanços ou balancetes de verificação. Afirma que a  recorrente entregou DCTF e balando dentro do prazo legal (24/07/2008), não sendo procedente  os autos de infração em que são aplicadas as multas isoladas de IRPJ e CSLL.   Assim, requer seja considerada a decadência das multas isoladas referentes ao  IRPJ e CSLL, com fatos geradores de 31/05/2003 à 31/10/2003, bem como que seja cancelado  o débito fiscal reclamado por ser inconstitucional a retroatividade da exclusão da recorrente da  sistemática  do  Simples. Ainda,  pede  que  sejam  canceladas  as multas  isoladas,  referentes  ao  IRPJ  ano  calendário  2003,  exercício  2004  e  CSLL  do  ano  de  2003,  em  face  da  entrega  tempestiva do Balanço.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  nater  o  lançamento  em  sua  integralidade,  argumentando  que  as  obrigações  acessórias  referentes  às  contribuições sociais e demais tributos federais decaem no prazo previsto no art. 173, inciso I,  do  CTN,  pois  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação  ou  antecipação  de  pagamento para as mesmas.   Afere que, conforme apontado pela Autoridade Fiscal, o inadimplemento das  obrigações acessórias ocorreu no período de maio a dezembro de 2003, a competência inicial a  ser  considerada  para  cálculo  da  decadência  no  presente  processo  é maio  de  2003. Assim,  a  Fazenda  Pública  deve  proceder  à  lavratura  dos  Autos  de  Infração  por  descumprimento  da  obrigação acessória no período de 01/01/2004 a 31/12/2008 (cinco anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado).  Como  a  ciência  pelo  contribuinte  do  presente  lançamento  deu­se  em 11/11/2008  dentro,  portanto,  do  período quinquenal não há que se falar em extinção da multa infracional pela decadência.  A autoridade julgadora de primeira instância atenta para o fato de que o Auto  de Infração encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto na alínea “b”,  inciso II do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96. Ressalta, ainda, que foi  integralmente obedecido o  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 418          4 art.  10 do Decreto nº 70.235/72. Os  cálculos dos valores das multas do  IRPJ/Adicional  e da  CSLL estão demonstrados na Planilha Hum (fls.201).  Atenta para o fato de que no ano de 2003, a empresa, segundo a sistemática  do  lucro  real,  optou  por  sua  apuração  anual.  Dessa  forma,  estava  obrigada  a  apresentar  os  balancetes de verificação/suspensão do IRPJ e Adicional e CSLL por estimativa, nos termos da  legislação que rege a matéria. Intimada a apresentar os referidos balancetes do ano calendário  2003, não o fez.  Constatou­se  a  inexistência,  na  contabilidade  da  empresa,  de  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  levantados  pela  fiscalizada,  bem  como  os  não  recolhimentos determinados sobre as bases de cálculo estimadas. E, também foi constatado que  a  empresa  deixou  de  efetuar  os  recolhimentos  devidos  pela  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e da CSLL, ambos por estimativa, do respectivo período.  Afere, o julgador a quo que a recorrente alega que está autorizada, pelo art.  230  do  Decreto  3000/99,  a  suspender  o  pagamento  dos  tributos  IRPJ  e  CSLL,  quando  da  ocorrência  de  prejuízo  fiscal,  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes  de  verificação.  Contudo,  afirma  a  recorrente  entregou  DCTF  e  Balando  dentro  do  prazo  legal  (24/07/2008),  não  sendo  procedente  os  autos  de  infração  em  que  são  aplicadas  as  multas  isoladas de IRPJ e CSLL.  Mas,  segundo  o  entendimento  do  julgador,  tal  argumento  não  pode  prevalecer, pois consta dos presentes autos que a recorrente foi intimada por diversas vezes a  apresentar sua documentação contábil e como a mesma, a partir do ano de 2003 passou a ser  contribuinte segundo a sistemática do lucro real, em face da apuração anual, estava obrigada a  apresentar os balancetes de verificação/suspensão do IRPJ e Adicional e CSLL por estimativa,  nos termos da legislação que rege a matéria.   Consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 196) que intimada  a apresentar os referidos balancetes do ano calendário 2003, a recorrente não os apresentou. E,  atenta para o fato de que a empresa recorrente nãp faz constar em sua peça de defesa nenhum  elemento documental que comprove suas alegações e elida as conclusões da autoridade fiscal.   Afirma,  o  julgador  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade,  independentemente de norma  legal que  a  estabeleça. Essa presunção decorre  do princípio da  legalidade da Administração,  declinando à recorrente a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer  irregularidade  no  ato  praticado.  Cita  o  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  referindo  que  a  impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fudamenta os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito da recorrente fazê­lo em  outro  momento  processual,  ressalvados  os  casos  específicos  descritos.  Fundamenta  suas  argumentações em decisões do CARF.   No tocante ao efeito da retroatividade da exclusão da sistemática do simples,  atenta o julgador para o fato de que a exclusão se deu em 05.06.2008, em face da receita bruta  no ano calendário de 2003 ter ultrapassado o limite legal. Os efeitos da exclusão retroagiram à  data da opção pelo Simples Federal:  31.03.2003 em  razão da data de ocorrênica da  situação  excludente: 31.12.2003. Cita legislação a respeito.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 419          5 Afere que a Lei Complementar n. 123/2006, ao instituir o regime do Simples  Nacional,  acabou  por  revogar  a  Lei  9.317/96.  Contudo,  por  força  do  art.  88  da  Lei  Complementar 123/2006, o regime de tributação por ela instituído somente começou a vigorar  em  1º  de  julho  de  2007.  Nesse  sentido,  o  ano  calendário  de  2003,  período  abrangido  pelo  lançamento,  não  há  qualquer  influência  do  novo  regime,  submetendo­se  a  recorrente  à  sistemática da Lei  9.317/96. Assim,  não  se  vislumbra  ilegalidade  na  retroatividade  e  aduz  o  julgador de primeira instância tratar­se de efetiva ultraativdade conferida à Lei 9.317/96 que,  mesmo tendo sido objeto de revogação, manteve seus efeitos diante da postergaçção expressa  quanto à carga eficacial da Lei Complementar n. 123/2006. Cita o art. 144 do CTN.   No que concerne à alegação de inconstitucionalidade do efeito retroativo da  exclusão  da  sistemática  do SIMPLES,  esclarece  que,  por  estar  devidamente  fundamentada  a  exigência em normas validamente editadas, não cabe ao órgão administrativo perquirir de sua  constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim,  exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º da  Constituição Federal. Cita norma e o regimento Interno do CARF.   Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 14.02.2013, a  empresa  recorrente  apresenta em 14.03.2013  suas  razões, me seara de  recurso voluntário,  de  forma tempestiva, aduzindo sinteticamente o já disposto na impugnação.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão  conforme  apresentada  em plenário,  dado  que  a  relatora  original  não mais  compõe o  colegiado, nos termos da Portaria MF nº 217 publicada no DOU de 28.04.2015 e do art. 17 e  do art. 18, ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de  junho de 2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos  vinte  e  cinco  dias  do mês  de março  do  ano  de  dois  mil  e  quinze,  às  nove  horas,  Pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias  a  serem  realizadas  nas  datas  a  seguir  mencionadas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  3º  Andar,  Sala  306,  em  Brasília  ­  Distrito  Federal,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA,  RICARDO  DIEFENTHAELER,  FERNANDO  FERREIRA  CASTELLANI  e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): MEIGAN SACK RODRIGUES   Processo: 19515.006778/2008­16   Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS PARCERIA LTDA e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.640   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 420          6 Decisão: Por voto de qualidade, negaram provimento ao recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Ferreira  Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira  da  Silva  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir  o voto vencedor.   Votação:  Por  Qualidade  Vencido(s)  na  votação:  FERNANDO  FERREIRA  CASTELLANI,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES  e  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA  Redator  designado: SERGIO RODRIGUES MENDES   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A discussão, no presente feito, cinge­se à cobrança de multa isolada do IRPJ  e  CSLL  (por  estimativa),  referentes  aos  períodos  de  05/2003  a  12/2003.  Isso  porque  restou  constatado, pela fiscalização, que a empresa ao ser excluída do Simples, passou a ser tributada  pelo regime do lucro real, optando por sua apuração anual. Assim, estava obrigada a apresentar  os balancetes de verificação/suspensão do IRPJ e Adicional, bem como CSLL por estimativa.   Contudo,  apesar  de  intimada  a  apresentar  os  referidos  balancetes  do  ano  calendário 2003, a empresa não os apresentou, bem como deixou de efetuar os recolhimentos  devidos pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL, ambos por estimativa.  Assim, entendo que qualquer discussão referente à retroatividade dos efeitos ocasionados pela  exclusão do simples, não pertencem a esse processo. Isso porque a exclusão do simples e seus  efeitos foram objetos de processo próprio já transitado em julgado nessa via administrativa.     Decadência    Nesse contexto, passo a apreciar as argumentações da recorrente, no tocante à  decadência  do  lançamento.  Entendo  que  não  encontram  decadentes  as  cobranças  da  multa  isolada referente aos meses de maio/2003 a setembro/2003, tomando em conta a contagem do  prazo segundo o art. 173 do CTN. Ademais aplica­se a Sumula 104 do CARF, senão vejamos:  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 421          7 Súmula  CARF  nº  104  :  Lançamento  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete­se  ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.      Mérito    No tocante ao mérito, entendo que a presente autuação não pode prosperar, já  que  a  cobrança  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  por  estimativas  somente  se  perfaz  no  decorrer  do  ano  calendário  em  apreço,  qual  seja:  somente  se  daria  no  ano  de  2003.  Transcorrido  o  ano  de  2003  sem  que  a  autuação  pela  exigência  das  estimativas  tenha  se  concretizado,  resta ao fisco a cobrança do  tributo, quando devido, e seus acréscimos  legais e  multa de ofício.   Assim, quanto à  aplicação da multa  isolada, entendo  ter  razão a  recorrente,  posto não ser devida a multa isolada imputada no presente feito, referente ao ano calendário de  2003.  Isso  porque  a  multa  isolada  foi  aplicada  depois  de  encerrado  o  ano  calendário  em  discussão.  Segundo  o  meu  entendimento,  a  presente  multa  tem  o  condão  de  disciplinar  o  contribuinte a recolher as estimativas, durante o ano em que as mesmas devam ser cobras, uma  vez ultrapassado, ou seja, uma vez encerrado o ano calendário, entendo que a multa isolada já  não pode mais ser cobrada, perdendo por completo a sua aplicação.   Ainda, restou esclarecido que tributo algum é devido pela empresa recorrente  nos  anos  calendários  em  questão,  haja  vista  que  apenas  a  multa  isolada  foi  devidamente  computada e nenhum tributo foi lançado, razão pela qual restou incontroversa a questão. Nesse  caminho, incontroversa também restou a questão de que a empresa, apurando os impostos pelo  lucro  real,  somente  foi  fiscalizada  nos  anos  calendários  subsequentes  aos  apurados  pelos  presentes autos de infração e segundo o meu entendimento a sanção em apreço serve para dar  efetividade  aos  recolhimentos  das  estimativas  durante  o  ano  calendário  calculadas  sobre  o  faturamento escriturado. Assim, após o ano calendário, se a fiscalização averiguar omissão de  receita, somente poderá exigir a multa proporcional de 75% ou de 150%, e não mais a multa  isolada,  vez  que  essa  sanção  tem  a  serventia  de  dar  efetividade  aos  recolhimentos  das  estimativas no transcurso do ano calendário, calculadas sobre o faturamento escriturado.   No  presente  feito,  ainda  que  exista  a  peculiaridade  de  ter  sido  a  empresa  excluída do simples e a autuação ser  retroativa, não há que se  falar em atuação de multa por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Isso  porque  ser  a  autuação  contrária  a  natureza  da  estimativa, além de ser completamente incompatível com a sistemática do Simples.   Atentemos  para  o  fato  de  tratar­se,  inclusive,  do  fundamentado  do  lançamento a diferença encontrada entre o que foi escriturado e o que foi declarado/pago, com  fulcro em omissão de receitas. Isso porque o artigo 44 da Lei 9.430/96 disciplina que a multa  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  apurada  no  encerramento do ano­calendário, e não sobre o valor calculado em base estimada no curso do  ano­calendário de correspondência, de sorte que é insubsistente a aplicação da referida multa  diante  da  falta  de  estimativa  se  a  empresa  contribuinte  recolhe,  ao  longo  do  ano,  pela  sistemática em que não se encontrava obrigada a apurar as estimativas e tão pouco recolhê­las.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 422          8 Ademais,  certo  que  no  curso  do  ano  calendário  a  multa  é  calculada  por  estimativa com base na receita bruta, que é a sua base de cálculo; porém, encerrado o período  base,  levantado o balanço e apurado o  lucro  líquido do período,  feita a provisão do  imposto,  surge o conceito de tributo referido no artigo 44 da Lei 9.430/96. Nesse caminho, tem­se que é  esse  o  conceito  de  tributo  disciplinado  no  artigo  em  referência  e  que  deve  prevalecer  como  limite para  a  base de  cálculo  da multa  isolada  e  que  não  poderá  exceder  esse  valor, mas  se  aplicada  no  tramite  do  ano  calendário  em  que  está  sendo  apreciada  e  não  mais  depois  do  período  finalizado  e muito menos  quando  se  tratar  de  retroatividade  de  efeitos  por  conta  da  exclusão do simples, regime completamente diverso do ora em apreço.   Desse  modo,  encerrado  o  ano  calendário  sem  que  o  fisco  tenha  lançado  a  multa  isolada  e  se  o  balanço  do  exercício  demonstrar  prejuízo  ou  resultado  nulo,  descabe  lançamento da multa isolada com base em estimativa. Também se pode entender pelas razões  contrárias, ainda que não seja o exemplo presente deste processo, posto que havendo tributo a  ser pago, a multa isolada estará limitada ao valor da provisão do tributo, vez que o lançamento  terá de ser  feito com base e  limite no  tributo apurado em balanço e não mais por estimativa.  Isso porque não podemos olvidar que a estimativa existe para  substituir o  imposto durante o  ano calendário, quando ainda não se pode conhecer o seu valor.   Assim,  por  entender  que  a  empresa  já  havia  encerrado  o  ano  calendário  de  2003,  sem que o  fisco  tivesse  lançado  a multa  isolada no  curso deste  ano é que  entendo  ser  descabida a multa, corroborado pelo fato de se tratar de uma retroatividade de efeitos em razão  da exclusão do simples.   Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 423          9 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Efeitos da exclusão do Simples  Com  relação à exclusão do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  a  sua  retroatividade  é  possível,  por  se  tratar,  no  caso,  de  procedimento  de  caráter  meramente  declaratório, e não desconstitutivo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos [art. 543­C do Código de Processo Civil ­  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973)], de observância obrigatória por este Colegiado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa, com mais de 10 % de participação, cuja receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo nº 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 424          10 contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  Não procede  a  irresignação da Recorrente contra os efeitos da exclusão do  Simples.  Multa isolada  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 425          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  deva­se  fazer  apenas  “no  curso do próprio ano­calendário”. Haja vista que, segundo a lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente” (negrito da transcrição), também é, ela, exigível  quando apurado resultado positivo;  c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 426          12 Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a  aplicação da  penalidade.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco”  ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra  no  contido  no  art.  136  do  CTN  (“a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (portanto,  após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão  de  uma  “anistia”  ao  sujeito  passivo.  Essa  infração não se desmaterializa pelo fato de, na apuração anual, o  imposto  efetivamente  devido  vir  a  ser  menor.  Não  por  outro  motivo,  aliás,  dita  multa  é  denominada  “isolada”,  ou  seja,  não  possui qualquer vínculo com o tributo devido ao final do período  de apuração anual;  f)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido?  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao possível montante  desproporcional  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa de reduzir o percentual correspondente, de 75% (setenta e cinco por cento) para 50%  (cinquenta por cento), não mais prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião  da edição da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19515.006778/2008­16  Acórdão n.º 1803­002.640  S1­TE03  Fl. 427          13 Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.    NEGO PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                      Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10820.000942/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 122          1 121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000942/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.969  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente  a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem  gerar despesas de depreciação que dão direito  ao  creditamento na  apuração  do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada  e  coordenada  com a  escrituração,  necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos  do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 42 /2 00 8- 53 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e redator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.   Este recurso voluntário,  juntamente com outros quinze da mesma empresa e  que versavam as mesmas matérias deste,  foi  julgado na sessão de 18 de março de 2015 com  base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori,  lidos  na  sessão  com  respeito  apenas  ao  processo  13822000177/2005­05  aqui  transcritos  na  íntegra.  A  Conselheira  renunciou  ao  mandato  antes  que  pudesse  formalizar  os  acórdãos  correspondentes, motivo pelo que auto­designei­me para a  tarefa, no que valho­me das peças  por ela elaboradas e entregues à Secretaria.  Relatório  O Relatório a seguir é o que foi entregue à Secretaria pela relatora Angela:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado  através  de  PER/DCOMP:  Crédito:  PIS  não  cumulativa,  Período  de  apuração:  4º  trimestre  de  2005  cujo  Valor  pleiteado:  R$  295.007,33.    Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde  foram apuradas  irregularidades  na  formação do  crédito  objeto  do presente processo, a saber:    a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c  § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  esteja  incluído  no  ativo  imobilizado  –  o  auditor  fiscal  verificou  a  existência  de  registros  de  despesas  não  incluídos  nesse conceito.    Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na  planilha  “Livro  do  PIS  e  Cofins  Consolidado  2007”  e  no  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 123          3 DACON.  Intimado,  o  interessado  informou  que  no  DACON  informou  que,  além  dos  insumos  relacionados  nas  planilhas,  incluiu as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.    A  fiscalização  ressaltou  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse  item  e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.    A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram  a planilha de cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Da análise da planilha  correspondente  e das notas  fiscais nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição de  insumos, matéria prima, produto intermediário ou  material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no  processo de fabricação do açúcar, referindo se a partes e peças  de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição  de pneus,  assim como despesas diversas  tais  como:  locação de  veículos  para  uso  administrativo  e  obras  de  recuperação  de  rodovias.    Ressalta  que  tais  gastos  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  produtivo,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores  à  produção. Ressalta,  também, que considerou somente os gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos.    a.2)  Material  Intermediário  –  Serviço  de  Manutenção  Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente  consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento,  etc.  a.3) Fretes  Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou  que  o  interessado  informou  que  o  método  de  determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON  e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  sujeita  ao  regime não cumulativo da exportação.    Examinando a  documentação apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método  de  apropriação  direta,  uma  vez  que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  ás  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não cumulativo.    Em resumo, nos DACON entendeu o interessado apropriar todo  o  gasto  com  a  aquisição  do  insumo  cana  de  açúcar  para  o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.    Verificou, também:  a) Que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou  valores  de  materiais  em  estoque.  conforme  resumo  de  fls.  23  (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b)  Inconsistências  nas  informações  das  planilhas  apresentadas,  demonstrando  que  os  Razões  não  comprovam  o  método  de  apropriação direta e nem condizem com os valores dos DACON,  pois:  b.1)  conforme  esclarecimento  do  interessado,  no  valor  dos  insumos  informados nos DACON está  incluído o valor da cana  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  na  planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração),  não  consta a conta correspondente a tal insumo;  b.2)  a  soma  dos  saldos mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos  informados  nos  DACON  (e  diferente  do  valor  da  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica)  e  para  chegar  ao  valor  informado nos DACON, o  interessado somou o valor dos  materiais  em  estoque,  conforme  consta  no  resumo  apresentado  às  fls.  23  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração); e  b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de insumo, tais  como  “Consultoria”,  Copa,  cozinha  e  limpeza”,  Gêneros  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 124          5 Alimentícios”,  Lanches  e  Refeições”,  “Uniformes”  e  “Seguros  Gerais”.    Pelos  fatos  expostos,  constata­se  que  o  método  de  aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode  ser  caracterizado  como  de  apropriação  direta,  pois  os  custos  comuns  á  receita  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam  o  declarado  nos DACON  e  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.    Assim,  calculou  os  percentuais  aplicáveis  a  cada  regime  de  tributação  e  aplicou  os  aos  valores  dos  gastos  considerados  como  insumos,  apurando  o  valor  do  crédito  a  aproveitar  no  período.  b.1)  Energia  Elétrica  e  Contraprestações  de  arrendamento  mercantil.  Considerando  a  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos  com  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos apurados  no  regime não  cumulativo.  c)  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado–  com  base  no  valor  de  aquisição  (linha  10  da  Ficha 16 A do DACON)  Cita A legislação regência e constatou que o interessado incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o  art.  3º,  § 14 c/c art.  15,  da Lei nº 10.833, de 2003; b) 1/24 de  valores  de  aquisição  de  bens  diferentes  de  máquinas  equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos,  motos,  micro  ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira  de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso VI, e § 1º,  inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833,  de 2003, e art. 2º da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos  legacia acima citados;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 d) bens vinculados ás receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais  como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e)  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo,  tais como balanças, picadores de  cana, moendas, meã alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores  relacionados nos itens “a” a “d” acima. Aos valores referentes  ao  item  “e”,  aplicou­se  o  percentual  de  rateio  proporcional  apurado para os períodos.  d) Créditos presumidos – Atividades Agroindustriais.  d.1) Apuração  Conforme  destacado  no  item  “A”,  e  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 606, de 2006, as aquisições de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON.    Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos  regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  d.2) Forma de utilização do crédito  Ressalta que,  com base no disposto no art. 8º, caput,  da Lei nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006,  o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode  ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  e  que  a  apreciação  desse  item  será  feita pela Saort da DRF.  e)  Outros  Créditos  a  descontar  (linha  25  da  ficha  12  do  DACON  Verificou  que  o  interessado  registrou  créditos  da  contribuição,  referente  a  valor  do  frete  nas  operações  de  venda,  pago  a  pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art.  3º c/c art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.    PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba,  através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de  Infração  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  R$  190.764,88,  como direito creditório do interessado passível de compensação.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 125          7 Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório  ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  preliminarmente,  alega  que  os  créditos  objeto  do  presente  processo  já  foram  apreciados  nos  autos  do  processo  15868.000039/201084  e,  assim,  constata­se  a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas.  Junta  cópia  do  Auto  de  Infração  que  seria  objeto do referido processo.      Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito  da PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição dos atos  legais,  faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.    Dizendo que mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de  créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.    Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou  mais  de  85%  dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente, a saber:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana  de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os  tratos  culturais,  o  corte,  e  o  transporte  da  cana  para  a  fabricação dos produtos.    Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses  veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  subverte  o  estabelecido  em  lei  e  que,  ao  incluir  os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos, como quer o fisco.    Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam no decorrer do processo produtivo.     Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega  o  mesmo  entendimento  do  item  anterior,  contestando  especificamente  as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  de  moenda  e  outros  pois  são  equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos  inviabilizaria  a  continuidade empresarial.    Que  deve  ser  revisada  a  glosa,  haja  vista  a  existência  de  erro  material,  bem  como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  mencionados  estão inseridos no processo produtivo.    Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando atinentes a  transporte de pessoal,  de mercadorias para  terceiros  e  aquisição  de  materiais.  Alega  que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º,  que  definem  o  direito  a  crédito  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 126          9 para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo  produtivo.    Do método  de  Apuração  de  Créditos  (Créditos  Presumidos  da  CanadeAçúcar)    Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de  apropriação  de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões  não  permitem  identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares de PIS/Cofins.    Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar  entre  o  método  de  apropriação  direta  e  o  método  de  rateio  proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos  os  regimes  de  tributação  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  diretamente  direcionados  a  seus  respectivos  centros  de  requisição contábeis.    Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  pro  cento  do  caldo  resultante  desse  processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool somente é destinado o “mel final” que resulta do processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo  industrial,  e  que  não  houve  fabricação de álcool direto da cana.    Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos  dos  custos  apropriados,  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento,  nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como  parte  integrante  das  melhores  técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu  margem  à  discussão  sobre  o  conceito de insumos.     Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais  e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 que tais  livros não são obrigatórios e não possuem regramento  específico para se preenchimento.    Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para  a  parte  de  produção  não  cumulativa,  conforme  mostra  o  trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado  existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve  acesso a todos os documentos atinentes aos créditos.    Da  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil    Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do crédito presumidos.    Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a  lei  faz  referência  expressa  aos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final,  ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo industrial seja completo.    Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os  bens  adquiridos  anteriormente  a  maiô  e  outubro  de  1994,  o  requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o  direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do  bem  no  ativo,  havendo  direito  adquirido  desde  tal  evento  e  somente  a  apropriação  do  direito  pré  constituído  se  dá mês  a  mês, conforme previsto na lei.    E que não há o que se falar em proporcionalidade de  receitas,  haja  vista  o  sistema  de  custo  integrado,  conforme  acima  explanado.     Da utilização do crédito presumido    Que a requerente sempre se utilizou dos referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais,  de  modo que a acusação dos autos improcede.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 127          11   PARECER  SAORT  E  DESPACHO  DECISÓRIO  RERATIFICADO–  A DRF em Araçatuba, através do Parecer, reformulou o Parecer  anteriormente  exarado,  para  ressaltar  que  o  crédito presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  á  vista  do  disposto  no  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006.    Assim, glosou­se o valor do crédito presumido da agroindústria  –  R$  116.236,43  reduzindo  o  direito  creditório  anteriormente  deferido,  R$  190.764,87,  para  R$  74.528,44,  Através  do  Despacho Decisório  (DD), acatou­se as  conclusões do Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto, e homologando as compensações efetuadas até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  abrindo­se  prazo  para  o  interessado  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade (MI).    MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (MI)  –  fls.  337188    Na  sua  nova  MI,  inicialmente,  o  interessado  reafirma  a  preliminar  anteriormente  esposada,  a  respeito  da  apreciação  anterior  dos  créditos  no  processo  15868.000039/201084.  No  mérito,  também  reafirma  que  sempre  se  utilizou  dos  referidos  créditos  para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  serve  a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer  débitos federais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA  FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por  expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 128          13 produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que  dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃOCUMULATIVA.  RATEIO  PROPORCIONAL.  NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a  apropriação  por  meio  de  rateio  proporcional,  nos  termos  do  disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições  para  o PIS/Cofins,  vedada a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações acima.         Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator    Como acima indicado, transcrevo, ipsis litteris, o voto entregue pela relatora  à Secretaria.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para sua admissibilidade, por isso, dele conheço.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 necessidade. Logo, diante do  convencimento da desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia.  Das alegações de inconstitucionalidade  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da IN SRF nº 247,  de 2002, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 cabe esclarecer que  não  cabe  a  apreciação  dos  dispositivos  legais  sob  o  ponto  de  vista de sua constitucionalidade pela autoridade administrativa.    Dos Bens utilizados como insumos    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é uma empresa agroindustrial  que  tem por objeto  social  a  produção  e  comercialização  de  açúcar,  de  álcool,  de  cana­de­açúcar  e  demais  derivados  desta,  entre  outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da  Lei  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos  na produção ou na  fabricação do açúcar e dos outros produtos  não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado da empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e a COFINS  não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a  determinação  do  direito  de  creditamento.  Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto  de  Renda  sejam  critérios  suficientes  para  justificar  o  creditamento.  E  também  que  não  deve  prevalecer  a  motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos  da  legislação  do  IPI para justificar as glosas.    Cabe  esclarecer  qual  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições não cumulativas:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 129          15 Em relação a Cofins não cumulativa, o inciso II do artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art.  2º da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    Definido  o  conceito  de  insumos,  cabe  analisar  se  os  itens  glosados estão enquadrados no conceito legal.    Foi  glosado  partes  e  peças  de  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus, gastos com construção civil, com serviços e  peças  para  veículos,  tratores,  máquinas  agrícolas,  tintas.  Foi  glosado  também  o  frete  relativo  a  transporte  de  pessoas  e  a  transporte de equipamentos do ativo permanente.    A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  vinculou  a  determinadas atividades, assim como ao modo de produção, no  que respeita à questão do insumo. Dessa  forma, a aquisição de  um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.    Para  qualquer  análise  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  vise determinar a geração de crédito são indispensáveis o exato  conhecimento da atividade e a  forma de aplicação, em especial  no  caso de  insumo. A Recorrente produz açúcar bruto  e álcool  carburante. Considerando a atividade da Recorrente é possível  concluir que os itens glosados não se enquadram como insumos  de sua produção.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Os itens relacionados no Auto de Infração, referente ao Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição  de  pneus,  manutenção  de  veículos,  locação  de  veículos  para  uso  administrativo,  obras  de  recuperação  de  rodovias,  etc,  não  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias  primas  ou  materiais  de  embalagem  e  tampouco  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente portanto, mantenho a glosa.    Em  relação  à  glosa  efetuada  referente  ao  item  Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção  Industrial,  foram  contabilizadas  despesas  referentes  a  gastos  com  construção  civil,  reparação  de  caminhões,  reboques,  e  com  tintas,  vernizes  e  diluentes,  e  cimento  que  também  não  podem  efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos acima  transcrita.    O mesmo se aplica ao frete relativo a transporte de pessoal e de  ativo  permanente,  que  também  não  se  enquadram  no  conceito  acima.    Quanto à alegação de que entre as glosas constam despesas de  frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cabe  esclarecer  que:  Com  o  advento  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador,  além  de  permitir  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda e dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando o ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX.    O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também  para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já  visto, trata­se do direito de apuração de crédito calculado sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de  venda.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 130          17 A fiscalização juntou lista e Notas fiscais (fls. 217/220). Verifica­ se que as Notas se referem a transporte com pessoal e de ativo  imobilizado,  que  não  geram  crédito,  por  não  se  tratar  de  operações de venda de mercadoria. A interessada não comprova  ou aponta quais Notas seriam referentes à venda e tampouco foi  identificada  qualquer  nesta  condição  que  tenha  sido  glosada.  Portanto mantenho a glosa neste item.    Do método de apuração do crédito comum  O  §§  7º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833, de 2003 regulamentam a matéria e nos casos em que a  pessoa  jurídica  se  sujeita  a  incidência  não  cumulativa  em  relação a parte de suas receitas, deverá ser adotado um dos dois  métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. O  Recorrente  informou  no  DACON  que  teria  utilizado  a  apropriação  direta  e  a  fiscalização  desconsiderou  o  critério  adotado e aplicou o  rateio proporcional  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar. Apurou­se também  que foram incluídos valores que não são insumos.    Inicialmente  cabe  esclarecer  que  apurado  o  custo  do  produto  sujeito  à  sistemática  da  não  cumulatividade  pelo  custeio  por  absorção, deve  ser apurado o percentual deste perante o  custo  total. Apurado o percentual que  representa o produto sujeito à  sistemática  não  cumulativa,  este  percentual  deve  ser  aplicado  nos  custos,  encargos,  despesas  comuns  que  dão  direito  ao  crédito da não cumulatividade.    Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar  crédito,  mesmo  porque  compõe  o  seu  valor  os  custos  fixos  e  variáveis,  que  abrangem  elementos  que  não  geram  credito.  Ressalte  –  se  também  que  tal  sistemática  somente  se  aplica  se  existem custos, encargos ou despesas comuns e a pessoa jurídica  se  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  em  relação  a  parte  de  suas  receitas.  A  interessada  produz  açúcar,  produto  sujeito  à  sistemática  não  cumulativa,  e  álcool,  produto  sujeito  a  sistemática  cumulativa.  Assim,  cabe  apurar  se  existem  custos,  encargos ou despesas comuns aos dois produtos.    A  Recorrente  alega  que  os  processos  produtivos  são  independentes,  na  primeira  etapa  é  produzido  o  açúcar,  este  processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do  mel  se  produz  o  álcool.  Os  custos  incorridos  numa  produção  conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos  conjuntos.  É  possível  concluir  que  o  processo  produtivo  da  interessada  é  uma  produção  conjunta  até  o  ponto  de  cisão,  ou  seja,  até o momento que  é produzido o açúcar  e o mel  final, a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 partir daí,  o processo produtivo  segue  em relação ao mel  final  sendo  considerado  um  processo  único  até  a  fabricação  do  álcool.    Não  é  possível  considerar  que  o  mel  final  (matéria  prima)  do  álcool  seja  apenas  resíduo,  mesmo  porque  este  é  produto  que  não  tem  mercado  certo,  o  que  não  ocorre  com  o  mel  final.  A  produção  do  mel  final  é  onde  ocorre  o  ponto  de  cisão  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Assim  a  produção  do  álcool  somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde  a extração do caldo da cana.    Estabelecido  que  se  trata  de  processo  de  produção  conjunta,  cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na  obra  citada  acima  assim  se  define  o  custeio  por  absorção:  Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo  objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em  cada  fase  da  produção.  Logo  um  custo  é  absorvido  quando  for  atribuído  a  um  produto  ou  unidade  de  produção,  assim  cada  unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor  aplicado  seja  totalmente  absorvido  pelo  custo  dos  produtos  vendidos ou pelos estoques finais.    Conclui­se  que  a  produção  da  Recorrente  é  uma  produção  conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns,  então  o  contribuinte  poderia  optar  entre  as  duas  formas  de  rateio  quais  sejam:  custeio  direto  por  absorção  ou  o  rateio  proporcional  a  receita.  Para  optar  pelo  custeio  direto  por  absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e  coordenado  com  o  restante  da  contabilidade.  Contudo,  analisando a  contabilidade da  interessada,  constatou­se que os  custos  da  produção  conjunta  foram  integralmente  direcionados  para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não  sendo  possível  aceitar  que  tal  sistemática  seja  considerada  custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza­se  de métodos  (valor das  vendas,  volume produzido,  igualdade do  lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos.    Para  a  fabricação  do  álcool,  é  absolutamente  necessária  a  existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos  os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e  todo o processo posterior para a produção do “mel  final” não  haveria  a  produção  de  álcool  que  gera  receitas  significantes  para a empresa.    Assim,  sendo  a  cana  de  açúcar  insumo  necessário  para  a  fabricação  tanto  do  álcool  como  do  açúcar,  infere­se  que  tal  custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma  vez  que  não  há  possibilidade  de  distinção  de  custos  no  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 131          19 processamento  para  fabricação  de  ambos  os  produtos.  Tal  entendimento  aplica­se  a  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  envolvidos na produção de tais produtos.    Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar  quais  os  produtos,  insumos,  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  a  empresa  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a  escrituração deve ser  fundamentada com documentação hábil e  idônea  e  as  aquisições  de  produtos  e  insumos  devem  ser  comprovadas  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes.    Quanto  às  alegações  a  respeito  da  escrituração  dos  livros  auxiliares,  que  não  registraram  dados  a  respeito  de  produtos,  fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais  livros  não  serem  obrigatórios  e  não  possuírem  regramento  específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se  são  complementares  à  escrituração  e  base  para  apuração  de  bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente  os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e  idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se  pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos,  despesas  e  encargos  para  apropriação  por  sistema  integrado  com a contabilidade.     Correto,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  desqualificação  do  método  de  apropriado  direta  utilizado  pelo  interessado,  pelas  irregularidades na  escrituração e pela  inadequação do  sistema  adotado  à  vista  do  processo  fabril  da  empresa,  que  tem  uma  única  matéria  prima(cana),  que  passa  por  procedimentos  também  únicos,  para  gerar,  ao  final,  dois  produtos  tributados  por sistemáticas diferentes.    Em  função  da  apropriação  dos  créditos  da  agroindústria  pelo  método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de  acordo  com  as  normas  legais,  correta  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  referente  aos  gastos  com  insumos,  energia  elétrica,  e  demais custos comuns considerados na verificação  fiscal. Cabe  destacar que não  foram alterados os valores da  linha despesas  de contraprestação de arrendamento mercantil    Ressalte­se  que  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 insumo, portanto, não geram crédito, conforme já tratado neste  voto.    Do  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  atividades  industriais.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ).    O crédito presumido aplica­se sobre o valor dos bens do inciso  II do art. 3º da Lei 10.637 e 10.833, isto é, bens utilizados como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física,  já  que  frete  não  é  insumo, e somente é possível apurar crédito em relação ao frete  na venda se adquirido de pessoa jurídica, conforme art. 3º,inciso  IX e §3º da Lei 10.833/2003 c/c art. 15 da mesma lei.    Dos encargos de depreciação do ativo    Nesse item, temos duas situações distintas – (i) a contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não  utilizados  no  processo  de  fabricação  dos  produtos,  e  (ii)  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em  lei.    A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  edificações,  veículos,  motos  ,  microonibus,  caminhões,  etc,  rádios  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc  não  deixa  duvidas  que  os  mesmos  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.000942/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.969  S3­C4T1  Fl. 132          21 infringência  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito,  devem  ser  glosados.    Correta, também, a glosa dos encargos de depreciação dos bens  vinculados  a  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  da  contribuição – destilaria,  fábrica de álcool,  tanque de álcool –  uma vez que não podem gerar créditos relativamente à apuração  no  regime não  cumulativo. As  disposições  legais  são  expressas  quanto  aos  períodos  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação,  vedando  expressamente,  a  partir  de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de  bens e direitos do ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004 e  autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004  (art.  31  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.865).    O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada, somente é possível para as aquisições efetuadas após  1º de outubro de 2004 (art. 2 º e § 2º, da Lei nº 11,051, de 2004).    Por  todo  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    Acompanhou  o  colegiado,  em  sua  integralidade,  o  voto  acima,  negando  provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte.  Esse o acórdão que me exigi redigir.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator                               Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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