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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672460 #
Numero do processo: 10825.001327/96-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO DO VTNm. O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à Vista de Perícia ou Laudo Técnico. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29525
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4672228 #
Numero do processo: 10825.000516/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR -VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I C,2.•. , . PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 D e .1 1- /..—Q.5 / 12.°.W._ C ~; 4 ia' C ... --Rubrica ., '. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-,- ".",‘• - , .5'.7,?¡ • • , ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — — ___ ___ Processo : 10825.000516/97-47 Acórdão : 202-10.719 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.634 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP i ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos 1 avaliatários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses. em 12 de novembro de 1998i. , , . e e 'cius Neder de Limaf' dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf 1 •• ff MINISTÉRIO DA FAZENDA/f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000516/97-47 Acórdão : 202-10.719 Recurso : 108.634 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência forma1i7Ada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 5,10 0,00 5,10 Contr. Sind. Empregador 54,52 0,00 0,00 Valor Total 59,62 0,00 59,10 À fl.4, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 4) 2 / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` k - Processo : 10825.000516/97-47 Acórdão : 202-10.719 Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001421/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805039.8 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 21), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 23 a 24), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-064 (fl. 22), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 3 / (114 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000516/97-47 Acórdão : 202-10.719 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. • Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/42, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 le/69 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 'e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 - - Processo : 10825.000516/97-47 Acórdão : 202-10.719 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar-se do mesmo contribuinte e de matéria idêntica, adoto e transcrevo as razões de decidir do bem fundamentado voto da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Recurso n° 108.516), verbis: "Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades especificas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o V7N estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 4°, 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c o art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato de o recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o V7N adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTArm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "==r4Z'Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000516/97-47 Acórdão : 202-10.719 subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42, integrada com as disposições do Decreto n2 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo V7'Nm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VINm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaç'ão técnica ou profissional devidamente habilitado,...'), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o V'TN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VINm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - 6 /957 •• • MINISTÉRIO DA FAZÉNDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• _ Processo : 10825.000516/97-47 Acórdão : 202-10.719 Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI; devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuiratn para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações, são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VI'Nm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probartte indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 ' O I CIUS NEDER DE LIMA 7

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4671073 #
Numero do processo: 10820.000061/96-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso voluntário interposto ao amparo de medida liminar em mandado de segurança, para dispensa do depósito de 30% previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/30, quando cassada a liminar e extinto o processo sem julgamento do mérito.
Numero da decisão: 108-05.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso de ofício não conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso voluntário interposto ao amparo de medida liminar em mandado de segurança, para dispensa do depósito de 30% previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/30, quando cassada a liminar e extinto o processo sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO E METALÚRGICA BIBICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C2f 61) Processo n°. : 10820.000061/96-47 2 Acórdão n°. :108-05.444 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSOly#SSO HO RELAT FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. :10820.000061/96-47 3 Acórdão n°. : 108-05.444 RELATÓRIO Constam dos autos os recursos de ofício e voluntário interpostos respectivamente pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto e pela empresa Metalúrgica Bibica Ltda. O recurso de ofício foi lavrado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto às fls. 282, na Decisão n° 3.052/97, prolatada em 23/12/97. O recurso voluntário, protocolizado em 10/03/98, juntado aos autos às fls. 296/301, foi encaminhado a este Conselho sem o recolhimento do depósito de 30% previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/30, de 12/12/97, por força de medida liminar em mandado de segurança expedida pela Dra. Juíza da 16 a Vara Federal, fls. 291/293. É o Relatório. 070 Processo n°. : 10820.000061/96-47 4 Acórdão n°. :108-05.444 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ e seus decorrentes promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-los improcedentes em parte para exigência dos créditos tributários respectivos, interpondo o recurso de ofício de fls. 282. A interposição de recurso de ofício, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, à época da decisão representado por 150.000 UFIR. Entretanto, por meio da Portaria n° 333 do Ministro de Estado de Fazenda, datada de 11/12/97, este limite de alçada foi alterado para R$500.000,00 ( quinhentos mil reais), correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso, o montante do tributo e multa exonerados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, IRPJ e seus decorrentes, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, corresponde a valor inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo, portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício de fls. 282. Processo n°. : 10820.000061/96-47 5 Acórdão n°. : 108-05.444 Melhor sorte não tem o recurso voluntário. O recurso chegou a este tribunal sem o depósito determinado pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/30 de 12/12/97, porque teve seu encaminhamento amparado por medida liminar em mandado de segurança, objetivando sua dispensa. Entretanto, no julgamento da segurança, foi cassada a liminar e extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme consta de informação juntada às fls. 655/658, não estando, portanto, a petição recursal, em condições de ser analisada. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer dos recursos, o de ofício por inferior ao limite de alçada e o voluntário por não preencher o requisito necessário previsto no art. 32 da MP n ° 1.621/30, sem embargo de posterior conhecimento do recurso voluntário, se atendido o pressuposto de tal artigo, pelo depósito de 30% do crédito tributário, após regular intimação proferida pela autoridade administrativa. Sala das Sessões (DF) , em 10 de novembro de 1998 ELSON7600 RELATO Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002537/93-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-03779
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REF. DIARIA-TRD ANTERIORES A 1ºAGOST. DE 91
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido

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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILDA LOURDES LOCATELLI ROTELLI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ckexpin_c_À Vro,%en MARIA IL *A C - n,TRO LEMOS DINIZ PRESID T 41.1 PAUL* RO: - Ts ORTEZ RELAT* - FORMALIZADO EM: 24 •UT 97 Processo N°. : 10805.002537193-66 Acórdão N°. : 107-03.779 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Francisco de Assis Voz Guimarães, Carlos Alberto Gonçalves Nunes . Ausente, justificadamente, o Conselheiro M riflo Leopoldo Schmitt. 2 Processo N°. :10805.002537193-66 Acórdão N°. : 107-03.779 Recurso n°. : 08.519 Recorrente : MARILDA LOURDES LOCATELLI ROTELLI RELATÓRIO MARILDA LOURDES LOCATELLI ROTELLI, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 48/49, da decisão prolatada às fls. 41/42, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 11, relativo ao imposto de renda pessoa física. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10805/002531/93-80, o qual resultou em autuação por omissão de receitas na empresa Encadernação e Tipografia Romus Ltda., relativamente ao exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988, gerando, por conseqüência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto nos artigos 29, § 7 0, 34, inciso 1 e 397, incisos I e II, todos do RIR/80. A autuada apresenta como peça impugnatória (fls. 14/26), cópia da defesa produzida no processo principal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 41/42, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA/EX.89. DECORRÊNCIA - Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal relativo ao 1RPJ. Integra o rendimento da Cédula 'C" do sócio de pe oa 3 Processo N°. : 10805.002537/93-66 Acórdão N°. : 107-03.779 jurídica que opte pela tributação com base no lucro presumido, no mínimo, 3,5% da receita total do ano- base, distribuído entre os sócios que efetivamente prestem serviços à sociedade (legislação anterior, vigente até o exercício financeiro de 1989). EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE." Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 31/01/96, como faz prova o A.R. de fls. 47-v, interpôs recurso voluntário de fls. 48/49, no qual a interessada reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 4 Processo N°. : 10805.002537/93-66 Acórdão N°. :107-03.779 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de autuação por omissão de receitas na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. O presente é decorrente do processo principal n° 10805.002531/93-80, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 04 de dezembro de 1996, através do Acórdão n° 107-03.706 no qual, por unanimidade de Votos, foi dado provimento parcial ao recurso relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, que deu causa ao feito ora em discussão. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência nos termos do processo principal. Sala das Sessões - DF, em 06 dezembro de 1996. A(.1) PAULO RO: RT • RTEZ Processo N°. :10805.002537/93-66 Acórdão N°. :107-03.779 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 24 oul . 1997 • n.:c.s.____Aeo. a,Szote»:b k.s..-.I6L3<- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE /Ciente e5e e 3 sE 19 g At / . 7' ' a ' A ENDA NACIONAL 6 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007573/00-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:36Z; created: 2009-08-21T16:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:36Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • st; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr.:1 _46,1 SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Recurso n°. : 125.732 Matéria : IRPJ - Ex: 1996 Recorrente : BANCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n°. : 107-06.261 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c6(j(5I .1 UNIS ALV PRESIDENTE Watite 41,41/1- NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 Recurso n°. : 125.732 Recorrente : BANCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATÓRIO BANCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 140/158, da decisão prolatada às Os. 131/134, da lavra do chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "COMPENSAÇÃO de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior 30% do lucro real antes das compensações? Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 53f72), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: sIRPJ — Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. LANÇAMENTO PROCEDENTES 2 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 Ciente da decisão de primeira instância em 28/12/00 (AR fls. 139), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 29/01/01 (fls. 140), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 162, o encaminhamento, por parte da DRJ/Rio de Janeiro, do presente recurso, tendo em vista que o contribuinte instruiu o mesmo com a Carta Fiança de fls. 159. É o relatório. 3 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Orecurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: «Recurso Especial n° 188.855— GO (9810068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO OSr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. 4 Processo n°. : 10768.007573100-47 Acórdão n°. : 107-06.261 Pretende a compensação, na Integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a n e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65172 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes $ 11/ Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404116 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) 6 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 4°). 7 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (--) /// — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base • anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anterioress." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação kseja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os 8 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configurada empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá • ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal 9 Processo n°. : 10768.007573/00-47 Acórdão n°. : 107-06.261 limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001. idgetoiltot fraktnie NATANAEL MARTINS io

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Numero do processo: 10830.001824/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeiro grau quando não houver sido interposto recurso voluntário no prazo regulamentar. Não se toma conhecimento do recurso apresentado a destempo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16789
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Numero do processo: 10830.000238/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, formais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão : 102-46.843 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, formais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUíZA NEIDE VEIGA PLÍNIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE '-NAU RY FRAGOSO TANA,A RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ? í n'fl ?nn. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830000238/2001-13 Acórdão n° 102-46.843 Recurso n°. : 138.664 Recorrente : LUíZA NEIDE VEIGA PLÍNIO DE SOUZA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância, fls. 24 a 28, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 15 de dezembro de 2000, f1.15, com crédito de R$ 165,74, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente pela 6 a Turma da DRJ/São Paulo II, SP. A conduta ilegal foi caracterizada pela entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA do ano-calendário de 1998 a destempo, sujeita à penalidade prevista na norma contida no artigo 88, da lei n°8.981, de 1995. Não conformado com a exigência tributária o sujeito passivo interpôs impugnação em 11 de janeiro de 2001, fl. 1, na qual requereu o benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN. A justificar essa interpretação a entrega da DAA antes do início de qualquer atitude nesse sentido da Administração Tributária. A reforçar a tese, posição de Bernardo Ribeiro de Moraes, (em Compendio de Direito Tributário, RJ, Forense, 1984, pág. 277), e de Sacha Calmon Navarro Coelho, (em "Denuncia Espontânea — Seus Efeitos — interpretação do artigo 138 do CTN", Revista do Direito Tributário n° 5, págs. 261 a 270). Esclarece que a dita norma constitui um incentivo ao infrator para vir à Administração Tributária regularizar a situação irregular. Invocando os princípios da legalidade e da tipicidade solicita a aplicação da norma excludente da responsabilidade, e quanto aos aspectos da legalidade e tipicidade, os ensinamentos de Rubens Gomes de Souza, (em Compêndio de Legislação Tributária, 3a Ed. pags. 25, 64 e 65) e de Alberto Xavier (em Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação", Ed. Revista dos 2 ./ 4 "WAr, MINISTÉRIO DA FAZENDA _1)), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.00023812001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 Tribunais, 1978, pág. 36). Também, julgados administrativos e na esfera do poder judiciário. Julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos da 6a Turma da DRJ em São Paulo, a solicitação do sujeito passivo não foi acolhida em razão de encontrar-se subsumido à hipótese legal contida na IN SRF n° 148, de 1998, na qual prevista a obrigação acessória de entregar a DAA Acórdão DRJ/SP011 n° 3.435, de 28 de maio de 2003, fls. 24 a 28 Nesse ato, esclarecido sobre a situação não se subsumir à hipótese da norma contida no artigo 138, do CTN e que a penalidade decorreu da aplicação da norma contida no artigo 88, da lei n° 8.981, de 1995. Ainda, que a referida norma excludente não se aplica à situação em decorrência da penalidade pecuniária imposta pela obrigação acessória não cumprida transformar-se imediatamente em obrigação principal, na forma prevista no artigo 113, § 2°, do CTN Nessa linha de raciocínio os ensinamentos de Aldemário Araujo Castro e o posicionamento da Administração Tributária em diversos julgados administrativos, bem assim do Poder Judiciário, em decisões do STJ. Não conformada com a decisão contrária aos seus interesses, a fiscalizada, observando o prazo legal, pois com ciência desse ato em 12 de setembro de 2003, em 8 de outubro desse ano, interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual pediu pela reforma da decisão de primeira instância em razão de não conter observação aos motivos por ela colocados na peça impugnatória, fls. 34 a 45. Dispensado o arrolamento de bens, na forma da IN SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. 3 _d) ws".'1..t>ís,2,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -3NtUYI, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA44¥0, Processo n°. : 10830.00023812001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão a decidir não se encontra localizada no cumprimento da obrigação acessória a destempo, mas na aplicabilidade, à situação, da norma excludente da responsabilidade prevista no artigo 138, do CTN. Importante salientar, de início, que a interpretação do texto legal deve ter por objetivo apurar a verdadeira vontade do legislador e confrontá - la com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que não seja visto isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-lo. Nas seções em que se encontra dividido o capítulo V ( 1 ), que alberga a denúncia espontânea, visualiza-se a preocupação do legislador quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade pelo tributo e por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Observe-se que as seções I, II e III, tratam das responsabilidades daqueles que não constituem o verdadeiro pólo negativo da relação jurídica tributária, mas de terceiros a quem a lei expressamente atribui a correspondente obrigação perante a Administração Pública. A seção IV, que trata da "Responsabilidade por Infrações" contém dispositivos que versam sobre: (a) infrações nas quais não presente a intenção do 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1À :rAj_-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000238/2001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), (b) infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e (c) sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138)2. O artigo 138 encontra-se inserido na referida Seção e portanto tem por referência o seu objeto3. Como se extrai do conjunto das normas que compõe a dita seção, verifica-se que a responsabilidade a excluir é aquela que decorre das infrações em que presente o elemento volitivo. No início da seção, o artigo 136, externa a regra geral que contém conclusão no sentido de que as infrações apanhadas pela Administração Tributária ou sanadas pelo próprio sujeito passivo ocorreram de maneira independente da vontade do agente'''. E, se o comportamento ilegal decorreu independente da vontade não há motivos para excluir a responsabilidade, em razão de inexistir qualquer outro gravame além da punição pelo descumprimento da norma., 1 0 capítulo V do CTN (Lei n° 5„172, de 1966) tem como tema a Responsabilidade Tributária. 2 CTN — Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 3 "15 AGRUPAMENTO DOS ARTIGOS — (.....) Os artigos agrupam-se de acordo com o assunto regulado; os artigos afins, pelo seu relacionamento Os códigos são o exemplo mais completo de agrupamentos ordenados e sistematizados dos artigos no texto da lei (. ...) Os critérios utilizados para o agrupamento, embora sejam de escolha relativamente discricionária do legislador, devem, contudo, guardar adequação com a matéria regulada, (. .) Gilmar Ferreira Mendes (em Questões Fundamentais de Técnica Legislativa Revista Ajuris, v. 53, nov. 1991, págs. 122 e 123) enuncia algumas regras básicas que devem ser observadas a propósito: '(a) as matérias que guardem afinidade objetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto; (b) procedimentos devem ser disciplinados segundo uma ordem cronológica; (c) a sistemática da lei deve ser concebida de modo a permitir que ela forneça resposta à questão jurídica a ser disciplinada e não a qualquer outra indagação, (d) deve-se guardar fidelidade básica com o sistema escolhido, evitando a constante mistura de critérios, e (e) institutos diversos devem ser tratados separadamente-. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa, Belo Horizonte, Del Rey, 1993, págs. 67 e 68. 5 AMgt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.00023812001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 Essa norma tem por objeto externar que, regra geral, não há que se imputar responsabilidade a este ou aquele por infrações tributárias, pois a principio, ocorreram independente da vontade do agente. Observe-se, ainda, que excepciona a hipótese de lei conter expressamente o estabelecimento da responsabilidade. Esse posicionamento é justificado pela natureza heterônoma da norma tributária da qual decorre a característica objetiva das infrações aos seus mandamentos, isto é, sendo a obrigação não resultante de acordos previamente estabelecidos, mas de imposição unilateral prevista na lei, estendida a todos que poderão subsumir-se em face de um fato econômico praticado, o descumprimento de suas determinações pressupõe ausência de subjetividade da parte. Então, a norma do artigo 138 somente pode estar voltada às infrações nas quais presente a intenção do agente ou responsável, inseridas no espectro da área criminal e tidas como pessoais ao infrator. Quando presente o elemento volitivo, permitido excluir a responsabilidade do agente, desde que obedecidos os requisitos do artigo 138 do CTN. A finalidade da dita exclusão é permitir a correção do ato subjetivo e ilegal e afastar a imputação da correspondente punição por crime contida no Direito Penal. Logo, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. Para estas, a correção pelo próprio infrator é punida com a multa moratória, enquanto, em procedimento da Administração Tributária, pela penalidade de ofício. CTN - Art 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inde erde_clairg"oc_lc, a ente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 112V,j:NZ,-,-.5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000238/2001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 Ad argumentandum, admitindo a forma preconizada pelo recorrente como interpretação correta, deixaria de ter razão de existir a penalidade pela mora, pois todas as infrações às normas regularizadas antes do início da ação fiscal seriam tidas como espontâneas, e, portanto, não subsumidas à hipótese de incidência da mora. De outra forma, todas as demais somente seriam regularizadas em procedimento de ofício, e, portanto, estariam subsumidas à penalidade de ofício. Essa interpretação conduz a um contra-senso legal, isto é, a própria norma geral, o CTN, ao prever a penalidade pela mora 5, conteria outra, decorrente do artigo 138, em antinomia interna, que eliminaria a primeira. E, como de longa data conhecido de todos, o ordenamento jurídico não contém contradições. Esclareço, ainda, que a característica da penalidade, punitiva ou indenizatória, não interfere na sua aplicação ou exclusão. Eventual alegação de que a norma de nível ordinário, ao impor penalidade pela mora, prevaleceria sobre a norma de nível geral, o CTN, em ofensa ao artigo 138, não se revestiria de fundamento porque a penalidade prevista na lei n.° 8.981, de 1995, observa as determinações da primeira quando a situação fática subsume-se aos requisitos de sua hipótese de incidência. Isto é, em determinadas situações, a aplicabilidade da norma ordinária é inibida pela eficácia da norma geral, o que permite concluir pela inexistência de antinomia na presença de ambas no ordenamento jurídico tributário. A posição externada em julgado administrativo não serve para alterar o entendimento do colegiado julgador porque despida de suporte em norma que estenda seus efeitos erga omnes. Sua validade restringe-se às partes litigantes e é restrita às situações a que adstritas em razão da composição do colegiado, que uma vez alterada, pode gerar entendimento diverso para a mesma matéria. CTN - Art.. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária 7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%-.."-r-M- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000238/2001-13 Acórdão n°. : 102-46.843 A doutrina, em que pese os bem fundamentados entendimentos, constitui suporte interpretativo para auxiliar a formação da convicção do julgador. E, pelo mesmo motivo que os julgados administrativos ou judiciais, não produzem qualquer efeito para fins de exclusão do crédito. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas'. Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/2000y. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. NAURY FRAGOSO TANA //) 6 Entendimento STJ - 1, aT, 2 aT - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art 138 do CTN A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias Precedentes . PT-RESP 261508 RS-Decisão,2510912000 DJ 05/02/2001(unânime) - RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unãnime) 7 O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001786/99-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Constatado através de diligência fiscal, as inconsistências nos lançamentos realizados, deve-se acatar os pleitos de defesa do contribuinte, excluído-se as exigências formalizadas. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - Constatado através de diligência fiscal, as inconsistências nos lançamentos realizados, deve-se acatar os pleitos de defesa do contribuinte, excluído-se as exigências formalizadas. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :107-08.734 OMISSÃO DE RECEITAS - Constatado através de diligência fiscal, as inconsistências nos lançamentos realizados, deve-se acatar os pleitos de defesa do contribuinte, excluído-se as exigências formalizadas. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDRAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR hã INICIUS NEDER DE LIMA PRE f ENTE NILTON SS RELAT• R FORMALIZADO EM: 18 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,i5>+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :ttibi? Processo n.° :10830.001786/99-77 . Acórdão n.° :107-08.734 Recurso n.°. :139.180 Recorrente :18 TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP RELATÓRIO A interessada DPK DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., teve contra si lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/29); Programa de Integração Social (fls. 30/34); Contribuição para a Seguridade Social (fls. 35/38) IRRF (fls. 39/42) e Contribuição Social (fls. 43/46), correspondente a fatos geradores de 31/12/1995. As exigências decorrerem de OMISSÃO DE RECEITAS operacionais, apurada através de auditoria de compras, vendas e estoques e caracterizadas pela venda de produtos à margem da escrituração contábil-fiscal regular, evidenciado através de auto de infração do IPI, lavrado contra o estabelecimento equiparado a industrial. Impugnação às fls. 49/51. Informação Fiscal de fls. 85/86, da SEFIS da DRF Campinas/SP, diz ter sido constatado, em novo exame junto ao fiscalizado, que inexistiam valores exigíveis através de lançamento de oficio relativamente ao IPI e lançamentos reflexos (IRPJ, CONSOC, PIS E COFINS). A DRJ em CAMPINAS/SP, pela sua i a Turma de julgamento, através do Acórdão DRJ/CPS n° 4.824, de 17 de setembro de 2003 (fls. 91/94), considera o lançamento improcedente, assim ementando:7fra 2 k... MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w;;.--*trri SÉTIMA CÂMARA - Processo n.° : 10830.001786/99-77 Acórdão n.° :107-08.734 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida nos lançamentos decorrentes deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no principal. AUDITORIA DE ESTOQUE. REVISÃO DE VALORES EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS RESIDUAIS A COBRAR. Foi efetuada, em decorrência de diligência empreendida, a revisão dos valores de omissão de receita operacional originariamente apurada em auditoria de estoque, tendo como resultado, então, a ausência de diferenças residuais a serem cobradas mediante lançamento de oficio. Em seu voto, reporta-se ao processo principal, referente ao IPI, no qual foram consideradas improcedentes as exigências, e, por conseqüência, julga improcedentes também as exigências formalizadas no presente processo, recorrendo de oficio de sua própria decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o art. 34, inciso I, do Dec. n° 70.235/1972, em virtude de o crédito tributário exonerado ultrapassar o limite de alçada. Acórdão 203-10.176, referente ao processo 10830.001785/99-12 (IPI), que anexo ao processo, proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 19/05/2005, nega provimento ao recurso de oficio. É o relatório. 7.0e. 3 ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA era. *1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•••çr;% jÇ SÉTIMA CÂMARA stfr't )•• Processo n.° :10830.001786/99-77 Acórdão n.° :107-08.734 VOTO Conselheiro - NILTON PÉSS - Relator. O recurso de oficio foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção à legislação então vigente. Como visto no relatório, o processo principal já foi apreciado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 19 de maio de 2005, quando por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO conforme Acórdão n.° 203-10.176 (fls. 102/105). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas no voto proferido no processo principal, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio que ora se aprecia. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. ~arrti- N TON P .S 4 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001578/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição/compensação de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). No caso presente, o Contribuinte só formulou seus pleitos no dia 29/09/2000, tendo, portanto, seu direito já decaído. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37294
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que dava provimento. Ausente a representante da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALIQUOTA — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir • restituição/compensação de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). No caso presente, o Contribuinte só formulou seus pleitos no dia 29/09/2000, tendo, portanto, seu direito já decaído. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim que dava provimento. • 01.A... JUDITH lo O AMARAL MARCONDES ARMA O President. ..01C7 Arert. PAULO ' 0770rit0 CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 2 ,- 2 t-EV 206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. anc Processo n° : 10820.001578/00-66 . • Acórdão n° : 302-37.294 RELATÓRIO 1 A empresa acima identificada apresentou Pedidos de RESTITUIÇÃO e de COMPENSAÇÃO (fls. 01/02), com anexos, relativamente às parcelas da Contribuição para o FINSOCIAL pagas indevidamente ou a maior, em função da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal, das majorações da alíquota realizadas pelas Leis ifs 7.787/89, 7.7894/89 e 8.147/90, abrangendo fatos geradores ocorridos entre o período de dezembro de 1990 a março de 1992 (anexos fls. 03/08). Tais Requerimento foram protocolizados na repartição em o 29/09/2000. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba — SP, por sua Seção de Tributação — SASIT, proferiu o DESPACHO DECISÓRIO de fls. 93/96, indeferindo as solicitações da Contribuinte, tendo como base os fundamentos do Parecer Sasit n° 10820/444/2001, iniciado às mesma fls. 93. A Decisão em questão não abordou o mérito dos Pedidos formulados, mas restringiu-se em declarar a Decadência do direito de a Contribuinte efetuar tais requerimentos de Restituição/Compensação. Apóia-se, basicamente, no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999. Com guarda de prazo a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade para a respectiva Delegacia de Julgamento, insurgindo-se contra O os argumentos da Decisão da DRF e pleiteando a sua reforma (fls. 99/110). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, pelo Acórdão DRJ/RPO N° 6.098, de 10/09/2004, indeferiu a solicitação formulada, conforme Ementa às fls. 126, verbis : "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o 2 Processo n° : 10820.001578/00-66 Acórdão n° : 302-37.294 decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Por oportuno, transcrevo o Relato de fls. 127, verbis: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de 01, requerendo a restituição do montante de R$ 6.401,31, referente a indébitos de contribuições para o Finsocial relativas ao período de apuração de dezembro de 1990 a março de 1992, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao seu pedido a planilha delis. 15/17 e os Darts delis. 03 a 14. • A DRF de Ara çatuba, SP, às fls. 93 a 96, indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, cumulada com compensação. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação delis. 99 a 110, alegando, em resumo: • o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; • o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de recolhimentos que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial, de 0,5% para 2%; • referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n" 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n°2.138, de 1997; • decadência e prescrição são institutos jurídicos bem distintos e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (C77n9, arts. 173 e 174, sendo que a primeira extingue o direito de lançar o tributo e a segunda extingue o direito de cobrar; • solicitou que fosse homologado o pedido de compensação. Com relação à discussão sobre prescrição e decadência, a DRJ assim se manifestou: "8 Ao contrário do entendimento da interessada, o prazo para se exercer o direito à restituição de indébitos fiscais é de decadência e 3 Processo n° : 10820.001578/00-66 Acórdão n° : 302-37.294 não de prescrição. Esta se aplica somente às ações condena tórias, enquanto aquela (decadência) se aplica a prazo para o exercício de um direito que tem prazo especial fixado em lei, como no presente caso. Portanto a matéria em litígio versa sobre o decurso do prazo para pleitear restituição/compensação de indébito — decadência." Sobre o mérito, no caso exclusivamente a decadência, a Decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, ratificou o Despacho Decisório da DRF antes mencionado, declarando a ocorrência de Decadência em relação aos pleitos da Contribuinte. Discorreu sobre os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam da restituição e do prazo para seu pedido, bem como dos arts. 150 e 156 do mesmo Código. Também se apóia a Decisão no Parecer PGFN/CAT/N° 550, de 1999 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como no Ato Declaratório • SRF n°96, de 26/11/99. Cientificada do Acórdão em 13/10/2004 (AR fls. 132), a Interessada ingressou com Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/11/2004, (fls. 133 e segts), atacando a Decisão, procurando demonstrar que seus pleitos não foram alcançados pela Decadência. A argumentação desenvolvida pela Recorrente não apresenta novidade a este Colegiado, já familiarizado com tal argumentação em diversos outros processos que aqui tramitaram sobre a mesma matéria. Não obstante, para melhor entendimento e oportunidade de formação de convicção, reproduzo, oralmente, os argumentos do Recurso encontrados às fls. 133 até 152, como segue: (... leitura ... ) • Vieram então os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 18/05/2005, como noticia o documento de fls. 155, últimodo proc sso. É o relatório. 4 Processo n° : 10820.001578/00-66 Acórdão n° : 302-37.294 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade previstas na legislação de regência, razão pela qual Dele conheço. Como visto, a lide que aqui nos é dada a decidir refere-se à decadência declarada pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba — SP, confirmada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, em relação aos pedidos formulados pela Recorrente, de restituição conjugado com 411 compensação, de parcelas pagas a maior ou indevidamente de Contribuições para o FINSOCIAL, do período entre 01/12/1990 a 31/03/1992. Tal matéria não apresenta qualquer novidade para este Colegiado, já tendo sido exaustivamente estudada e julgada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como também por este Terceiro Conselho, por intermédio de suas três Câmaras, assim como pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em instância final administrativa. Sigo o entendimento que predomina, maciçamente, em todos os Colegiados citados, manifestado em diversos outros julgados da mesma espécie, conforme trechos que a seguir reproduzo, inteiramente aplicáveis ao presente caso. "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/03/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do • FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito administrativo, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000. inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a 5 Processo n° : 10820.001578/00-66 Acórdão n° : 302-37.294 restituição devida só se consuma, de fato, a partir de I° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, de encontro à tese sustentada pela Recorrente, no litígio que aqui se decide. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas • superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do Cl?'! — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 6 Processo n° : 10820.001578/00-66 • • Acórdão n° : 302-37.294 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é • que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e hes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça paccou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidadc, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até 40 então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que s6 a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) 7 Processo n° : 10820.001578/00-66 • ' Acórdão n° : 302-37.294 (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2° Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) • "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto n°. 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CIN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do C7W, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as • diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a rega que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." 8 4,1" Processo no : 10820.001578/00-66 . Acórdão n° : 302-37.294 (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8° Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão 108-05.791 1 de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se findou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do • Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 10 Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito Aie, 9 /791 Processo n° : 10820.001578/00-66 Acórdão n° : 302-37.294 de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga ornnes". A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia "erga omnes", assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal O não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., § 3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unánime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n°. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOC1AL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Processo n° : 10820.001578/00-66 • Acórdão n° : 302-37.294 Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) — Art. 1°, caput, do Decreto tr. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajzdzamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5°4 bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU. O por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista hes Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a "4/ Processo n° : 10820.001578/00-66 . - Acórdão n° : 302-37.294 titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tribut á ria, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. • Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superiora 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. 12 Processo n° : 10820.001578/00-66 . • Acórdão n° : 302-37.294 Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido — por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o F1NSOCI4L, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de • restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório • SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer 13 adi/ Processo n° : 10820.001578/00-66 . • Acórdão n° : 302-37.294 COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Füzsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas ah -quotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Parece-me inquestionável que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COS1T 58/98 ou no Ato Declarató rio SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituição das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos • formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29 de setembro de 2000, tendo sido alcançado, efetivamente, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame, mantendo a Decisão atacada, pelos fundamentos acima alinhados. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 r PAULO R CUCCO ANTUNES - Relator 14 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001047/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO FISCAL. A decisão de primeira instância é definitiva, uma vez ultrapassado o prazo para interposição do recurso voluntário, sem que este tenha sido apresentado. Não se toma conhecimento do recurso perempto.
Numero da decisão: 303-30336
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso, por perempto
Nome do relator: PAULO ASSIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.001047/98-13 SESSÃO DE : 11 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.336 RECURSO N° : 123.005 RECORRENTE : BENEDITO GIANTOMASSI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSO FISCAL. A decisão de primeira instância é definitiva, uma vez ultrapassado o prazo para interposição do recurso voluntário, sem que este tenha sido apresentado. Não se toma conhecimento do recurso perempto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 JOÃIAWANDA COSTA Pres' ente • I#;:f 16 01JT 20TPAU E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.336 RECORRENTE : BENEDITO GIANTOMASSI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO E VOTO O Recorrente dirige-se a este Conselho, com o objetivo de excluir o índice Selic como forma de encargo sobre a cobrança do ITR/95 incidente sobre sua propriedade de 6.212,9 ha, localizada no Município de Brasnorte/MT, requerendo sua substituição pelo IPC ou INPC. 1110 O processo teve como antecedente uma impugnação ao lançamento inicial do ITR, que foi acolhida no que se refere ao VTN tributável. Não foi levada em conta a questão do grau de utilização que em nenhum momento foi adequadamente discutido. Diz a Decisão de fls. 45 a 49, em sua página 48: "Além da questão do VTN, o fator que colaborou para o elevado valor do lançamento impugnado foi a improdutividade da propriedade. O Grau de Utilização da Terra (GUT) apresentado foi de 0.0%. Pelo tamanho e localização da área, aplicou-se a alíquota máxima de 2,90% que foi duplicada, chegando a 5,80%. porque a referida improdutividade ocorreu em mais de um exercício consecutivo. Em sua impugnação o interessado nada argumenta a respeito do GUT, porém no laudo técnico há alguma referência que não pode ser aceita, sendo necessário documentos como, por dl exemplo: a) no caso de pastagem plantada: autorização para desmatamento fornecida pelo órgão competente, prova do desmatamento e plantio (notas fiscais de sementes, recibo de mão- de-obra de trabalhadores rurais) e, b) no caso de animais: Declaração anual do Produtor, notas fiscais do produtor comprovando a aquisição de animais, notas fiscais de vacinas, ficha de vacina entre outros)." Inconformado, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 61 a 66, amparado por liminar da r Vara Federal de Araçatuba, que lhe deu garantiu de instância, independentemente do depósito recursal. Fê-lo, entretanto, intempestivamente, pois tomou ciência da decisão de primeira instância em 9 de junho de 2000 (fl. 54) e só interpôs seu recurso em 2 de agosto do mesmo ano, contrariando o artigo 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. 2 ....d. , 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA \--1::-*.:tr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 .-. • ot - n. TERCEIRA CÂMARA - _so -- Processo n.°: 10820.001047/98-13 Recurso n.° 123.005 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordâo n°303.30.336 lik Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 Joã âian Costai Pr sidente da Terceira Câmaraif Ciente em: i '6 i AO ir)SD b 2.- -\ • ) _,„„ Lniivora FELIVF £5.3n•A • ç .,...,.._ _ I) fa) fOr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.005 ACÓRDÃO N° : 303-30.336 Em conseqüencia, o recurso é perempto e dele não tomo conhecimento. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 PAUL DE ASSIS - Relator Relator 3 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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