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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671824 #
Numero do processo: 10820.002070/2004-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES - A procedência da acusação fiscal revela-se pela própria clareza com que se apresenta a infração cometida - cálculo de tributos e contribuições federais tendo como base receita bruta inferior à realmente auferida, cujo montante e natureza foram informadas pela própria fiscalizada. Face a tão singela constatação, ainda que a descrição dos fatos e o enquadramento legal tenham sido lançados pela fiscalização de forma sucinta, não há nulidade se a pessoa jurídica demonstra, desde a impugnação, ter entendido perfeitamente o fundamento da exigência e dela se defendeu amplamente. CSLL - LUCRO PRESUMIDO - PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORIGEM DAS RECEITAS - A receita bruta da pessoa jurídica que se dedica à atividade de promoção e organização de eventos, proveniente da venda de ingressos, aluguel de espaços para exposições e outras receitas típicas dessa atividade, é receita da prestação de serviços, devendo o lucro, base de cálculo da Contribuição Social, ser encontrado pela aplicação do percentual de 12% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta. CSLL - EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Deve ser exigida de ofício a CSLL paga ou declarada a menor em decorrência da utilização de receita bruta menor que a efetivamente auferida.
Numero da decisão: 107-08.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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EVENTOS S/C LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n9 :107-08.479 PAF - NULIDADES - A procedência da acusação fiscal revela-se pela própria clareza com que se apresenta a infração cometida - cálculo de tributos e contribuições federais tendo como base receita bruta inferior à realmente auferida, cujo montante e natureza foram informadas pela própria fiscalizada. Face a tão singela constatação, ainda que a descrição dos fatos e o enquadramento legal tenham sido lançados pela fiscalização de forma sucinta, não há nulidade se a pessoa jurídica demonstra, desde a impugnação, ter entendido perfeitamente o fundamento da exigência e dela se defendeu amplamente. CSLL - LUCRO PRESUMIDO - PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORIGEM DAS RECEITAS - A receita bruta da pessoa jurídica que se dedica à atividade de promoção e organização de eventos, proveniente da venda de ingressos, aluguel de espaços para exposições e outras receitas típicas dessa atividade, é receita da prestação de serviços, devendo o lucro, base de cálculo da Contribuição Social, ser encontrado pela aplicação do percentual de 12% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta. CSLL - EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Deve ser exigida de ofício a CSLL paga ou declarada a menor em decorrência da utilização de receita bruta menor que a efetivamente auferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.M.EVENTOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. » MINISTÉRIO DA FAZENDA _st-Si"..t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=';*- 4: SÉTIMA CÂMARA qtr,kP Processo ri Q :10820.002070/2004 Acórdão n Q :107-08.479 ARC• I ,4 ICIUS NEDER DE LIMA • IDE TE MART 11 VALERO 1 et • FORMALIZADO EM: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10820.002070/2004-34 Acódão n2 :107-08.479 Recurso n2 :145688 Recorrente : A.M. EVENTOS S/C LTDA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto com o escopo de reformar decisão de primeiro grau, que mantivera a exigência de crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Observe-se que o presente processo guarda relação direta com o processo n 2 10820.002069/2004-18 relativo ao IRPJ, sendo dele decorrente. Tendo em vista tal decorrência, tanto a defendente quanto o Colegiado a quo remetem suas respectivas razões de insurgência e de decidir aos termos do processo acima referido e tido como principal. Sendo certo que nada de específico quanto ao tributo em questão (CSLL) fora alegado e que o teor deste julgamento está intimamente condicionado a decisão proferida no principal, adoto o relatório do primeiro como se deste fosse. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vtt SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10820.002070/2004-34 Acórdão n2 :107-08.479 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. No Processo n9 10820.002069/2004-18 relativo ao IRPJ, restou assentado no Acórdão resultante do seu julgamento: "Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. É verdade que a descrição dos fatos lançada nos Autos de Infração foi franciscana, mas suficiente para que o contribuinte entendesse perfeitamente a acusação que lhe foi feita, qual seja: apurou e declarou tributos e contribuições federais em valores inferiores aos devidos em funcão das receitas escrituradas. A base de cálculo utilizada pela fiscalização, demonstrada às fls. 14 a 19 tem origem na receita informada pela própria fiscalizada nos Demonstrativos de fls. 114 a 128. O regime de tributação eleito pela fiscalizada foi respeitado. Em suma, a fiscalização mostrou claramente que houve apuração e declaração de valores inferiores aos devidos. Tão singela, clara e importante constatação dispensou a fiscalização de buscar mais motivos para a infração. Embora com a ressalva de que "no escuro, tenta se defender de arma perfurocortante manejada por agressor desatinado", a recorrente mostra, desde a impugnação, que sabe exatamente os motivos que levaram a fiscalização a formalizar exigências suplementares nos anos-calendário de 1999 a 2003. Não vislumbro, portanto, cerceamento do direito de defesa a tornar nulos os lançamentos. Como que numa ação incidental, a autuada vem defendendo que as receitas de sua atividade não decorrem da prestação de serviços, como informado por ela mesma à Receita Federal e em atendimento à fiscalização. Entende que cabia ao fisco interpretar os contratos de exclusividade que celebrou com o Sindicato Rural de Ara çatuba (SIRAN) para a organização da tradicional exposição de animais daquela cidade e apontar em qual das hipóteses legais se enquadra seu caso, uma vez que suas receitas provem da organização dos eventos anuais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10820.002070/2004-34 Acórdão n9 :107-08.479 Sustenta, interpretando o art. 224 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, que suas receitas não decorrem da venda de bens, nem do preço dos serviços prestados, mas sim de resultados auferidos em operações de conta alheia, o que levaria a aplicação do percentual de presunção do lucro previsto no art. 518 do RIR/99. Para fundamentar sua tese - de que não presta serviços - a recorrente afirma: "Qual seria o preço dos serviços prestados ao SIRAN, que este teria pago nos anos-calendário alcançados pelo auto de infração? Nenhum. Ao contrário. Todos os contratos firmados estabelecem a obrigação de a ora recorrente pagar quantia certa ao SIRAN 11J Ademais são todos contratos de risco: se não há receita, não há resultado, fica a recorrente com o prejuízo. Isso, obviamente, não ocorreria se o contrato fosse de prestação de serviços. Prestado o serviço avençado, seria devida a remuneração, independentemente do êxito do evento." Claro que ela não presta serviço ao SIRAN - deste ela adquiriu os direitos de organização e exploração do evento festivo - ela presta serviço de criação de condições logísticas para que o evento se realize e de entretenimento ao público em geral. É daí que vem sua receita, dos expositores, dos comerciantes que se estabelecem no recinto e, principalmente, do público visitante e apreciador dos shows, enquadrando-se tal atividade na clássica definição de serviço, qual seja: produto da atividade humana destinado à satisfação de necessidades, mas que não apresenta o aspecto de um bem material. Se é da prestação de serviços que provem suas receitas, correto o percentual de presunção do lucro de 32% (trinta e dois por cento) aplicado pela fiscalização como previsto no artigo 519 do RIR/99, citado no embasamento legal do Auto de Infração. Repilo, por incabível, a tese da recorrente de que suas receitas provem de "resultado auferido nas operações de conta alheia" Ora, basta uma lida nas clausulas dos contratos anexados por cópia aos autos para se ver, sem dificuldade alguma, que toda a organização para a realização dos eventos correram por sua conta e risco, cabendo-lhe toda a renda apurada nas bilheterias e das demais fontes. Face ao exposto, afasto as alegações de nulidade e nego provimento ao recurso." A exigência de que trata o presente processo é de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL calculada sobre a diferença de receita bruta apurada pela fiscalização, decorrente portanto do julgamento do IRPJ. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?`",,itÊ.rtf SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10820.002070/2004-34 Acórdão n2 : 107-08.479 Face ao exposto, afasto as alegações de nulidade e nego provimento ao recurso. S. Ia *as Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. L IZ MARTINS AL 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000666/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - O lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142), que não importa dano algum ao contribuinte. Mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida cautelar, a constituição do crédito é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174), visa apenas prevenir a decadência do tributo. DECADÊNCIA - Na presença do pagamento antecipado do tributo, o termo a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, não havendo previsão legal para a suspensão da contagem desse prazo extintivo. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13410
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Codantrbuu inteS. Publicado no Dubiliol.:Ltiall n de __19--/ Rubrica ---Qf • MINISTÉRIO DA FAZENDA *ire. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;"reo Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 Sessão : 06 de novembro de 2001 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO — O lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142), que não importa dano algum ao contribuinte. Mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida cautelar, a constituição do crédito é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174), visa apenas prevenir a decadência do tributo. DECADÊNCIA — Na presença do pagamento antecipado do tributo, o termo a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, não havendo previsão legal para a suspensão da contagem desse prazo extintivo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessõe m 06 de novembro de 2001 Ai Mar os i icius Neder de Lima Pre. ide te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 I12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S4,7t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiricf> Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03 para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 07/91 a 12/91. A interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 29/33, alegando os seguintes argumentos de defesa: a) baseado no artigo 173 do CTN, alega a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento, eis que este, datado de 28/05/97, abarcou períodos de apuração compreendidos entre julho e dezembro de 1991; b) ingressou com um Mandado de Segurança (fls. 14/18) contra a União, argüindo a inconstitucionalidade e a ilegalidade da redução do prazo para recolhimento de tributos determinada pela Lei n° 8.218/81; c) como o Mandado de Segurança impetrado ainda não foi definitivamente decidido, por estar aguardando julgamento do recurso de apelação pelo TRF da 3° Região, a matéria se encontra sub judice, sendo esse fato causa impeditiva do lançamento e inscrição do crédito tributário, em face do efeito suspensivo do qual se reveste; d) por ter ingressado em juizo antes do inicio do procedimento administrativo, conclui-se pela improcedência do lançamento, visto que, se julgada improcedente a ação, teria prazo de 30 dias para recolher os valores devidos com correção monetária e sem multa, nos termos do artigo 160 do CTN; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - = • Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 e) requer que seja reconhecida a argüição de decadência para o fim do cancelamento do auto de infração ou que se suspenda a cobrança enquanto a matéria estiver sub jtídice. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Ementa de fl. 48 que se transcreve: "DECADÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de decadência, pois diante do conceito doutrinário desse instituto e estando a Fazenda impedida de exercer seu direito em face da vigência de condição suspensiva, não é lógica a fluência de qualquer prazo contra ela. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Tratando-se de questão sub judice, aplica-se o previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80, combinado com o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e no ADN n° 03/96, à questão da redução do prazo de recolhimento para o quinto dia útil subseqüente ao fechamento do período de apuração. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. Extinguindo-se a condição suspensiva de exigibilidade do crédito tributário com a cassação da liminar por sentença denegatória da segurança, o imposto torna-se exigível. Não sendo adimplida voluntariamente a obrigação tributária no trintídeo subseqüente à publicação daquela sentença, é cabível o lançamento de ofício para a exigência do imposto e seus consectários, ainda que pendente o julgamento da apelação interposta pelo impetrante, considerando-se este em mora desde o vencimento ilegal das obrigações. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 58/70), reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É citado na peça recursal jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria em referência. 3 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA IrW744, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L74lIker? Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 Foi concedida liminar em Mandado de Segurança n° 98.1301566-7, tendo como objeto o direito de a contribuinte recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão monocrática. É o relatório. 4 51. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11¥51.14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S8541‘ Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Apresentado em tempo hábil, o recurso chega a esta instância por força de liminar concedida pela Justiça Federal de Bauru - SP, que dispensou a exigência do depósito recursal. Portanto, preenchidas as condições para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, há que se examinar a alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda. A decisão recorrida sustenta que o termo a quo do prazo decadência ocorre 30 dias após a decisão de primeira instância judicial que denegou a segurança pleiteada pela interessada_ Esse entendimento baseia-se na premissa de que a Fazenda estaria impedida de constituir o crédito, em face da vigência de medida liminar suspensiva. No que respeita a essa matéria, está consolidada a posição neste Conselho de que o crédito tributário pode ser constituído pelo lançamento, mesmo na presença de provimento cautelar do juiz suspendendo a exigibilidade do tributo, eis que se trata de procedimento formal que visa apenas prevenir a decadência. Nesse diapasão, é oportuno transcrever excerto do Aresto relatado pelo Ministro Ari Pargendler no Superior Tribunal de Justiça (Resp n° 95.41601- MS, de 19/12/95), a saber: "(..) O imposto de renda está sujeito ao regime de lançamento por homologação. Arestas condições, a impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titulo sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento "ex officio". Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (C77V. art. 142). que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constragimentos que antes existiram em nosso ordenamento ("solve e repete ". depósito da quantia controvertida etc). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas atividade de fiscalização é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CIN. art. 174). " (sublinhamos) 5 ol- tfass MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000666/97-60 Acórdão : 202-13.410 Recurso : 107.717 Apenas na hipótese de os termos da concessão da liminar, expressamente, proibirem a lavratura do auto de infração poder-se-ia falar em impedimento ao exercício do direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda. Essa situação, contudo, não se encontra evidenciada nos autos, eis que não foi trazida cópia da sentença que deferiu a medida liminar e tampouco há qualquer referência a tal proibição na peça de acusação. E, ad argumentandum tantum, mesmo que se considere a existência de um real impedimento na sentença judicial, deve-se levar em conta que a liminar foi concedida em 02/09/91 (doc. fls. 14), ou seja, há mais de 05 anos da lavratura do auto de infração. Durante esse período, competiria aos representantes da Fazenda Nacional expor ao magistrado o potencial prejuízo ao Erário pela proibição de a Fazenda efetuar o lançamento fiscal e, se não lograssem êxito nesse alerta, caberia interpor o competente agravo perante o Tribunal Federal. Nenhum desses procedimentos foi referido nos autos. Assim, considerando que houve antecipação do pagamento do tributo e que a exigência fiscal foi formalizada, tão-somente, em 28/05/97, há mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento (julho a dezembro de 1991), acolhe-se a preliminar de decadência do tributo com fulcro no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em .06 • - novembro de 2001 tilrof MARCOr RIS NEDER DE LIMA ‘.1 6

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Numero do processo: 10830.000413/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS GARGANTINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ka61';'-/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10830.000413/99-24 Acórdão n°. : 102-45.178 ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONA"•O MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, •VALMIR SANDRI e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tc - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000413/99-24 Acórdão n°. : 102-45.178 Recurso n°. : 126.769 Recorrente : JOÃO CARLOS GARGANTINI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000413/99-24 Acórdão n°. : 102-45.178 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 0:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,$) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000413199-24 Acórdão n°. : 102-45.178 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante cedo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 108 ed. Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF.” 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." kd‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .".1, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000413/99-24 Acórdão n°. : 102-45.178 Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo 6 kf‘r/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • of', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.*2 - -„- •ft --e: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000413/99-24 Acórdão n°. : 102-45.178 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à • adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1992, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. lig, Nrii wit LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027707/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - 1 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Inaplicável a penalidade culminada para o não cumprimento da obrigação acessória, prevista no art. 366, do RIPI/82, pois revogada pela Lei nº 9.532/97. II - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - Comprovada por documentação hábil a origem do crédito de IPI, ainda que apresentada durante o Processo Administrativo Fiscal, é de ser considerado na apuração do imposto devido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-12631
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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IPI —1- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — Inaplicável a penalidade culminada para o não cumprimento da obrigação acessória, prevista no art. 366, do RIPI/82, pois revogada pela Lei n° 9.532/97. II — APROVEITAMENTO DE CRÉDITO — Comprovada por documentação hábil a origem do crédito de IPI, ainda que apresentada durante o processo Administrativo Fiscal, é de ser considerado na apuração do imposto devido. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessi/s, em 05 de dezembro de 2000 yl• irticiu • Ai/1k? . e a • :1 te - . 071/2g, o Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez Lopez. Iao/cUcl ' -41k( v , MINISTÉRIO DA FAZENDA kz" p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 Recurso : 111.614 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados constituído contra a interessada, por ter a fiscalização entendido que a contribuinte realizou indevidamente créditos desse imposto, descumpriu a obrigação acessória em relação a produtos estrangeiros e deixou de entregar a Declaração do IPI. Por bem tratar os fatos e atos processuais, adoto o Relatório de fls. 959/961, da decisão singular proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, abaixo transcrito: "Contra a empresa acima identificada, a DRF — Rio de Janeiro lavrou o Auto de Infração de fls. 01/05, por haver apurado, no exame da sua estrita fiscal, as irregularidades informadas às fls. 06 a 08, "DESCRIÇÃO DOS FATOS", a seguir: Item n° 1: A não entrega da DIPI194, descumprindo obrigação acessória; Multa art. 382 do REPI182; Item n° 2: Falta de registro de produtos estrangeiros legalmente importados, no Livro de Controle da Produção e do Estoque, Mod. 3, e ou controle equivalente; sujeitando-se à multa do art. 366-1 do RIPI182; Itens 3, 4, 5: Ausência do original da Declaração de Importação (DI), bem como, original da nota fiscal que ampara a entrada das mercadorias estrangeiras no estabelecimento e, ainda, deixou de apresentar DI's solicitadas, sujeitando-se, desta forma, à multa prevista no artigo 365, I do RIPI182; Item n° 06: também registrou indevidamente no Livro de Apuração do IPI, crédito básico relativos à importação de mercadorias para integrar o seu ativo fixo; Item n° 7: teve glosa dos créditos do IPI, relativos à importação de insumos, por falta das notas fiscais originais de entrada, indicando que os produtos adentaram o estabelecimento desacompanhados dos documentos que lhes conferem legitimidade, infringido assim, respectivamente, os artigos 82, I e 97, todos do RIPI182, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. ENQUADRAMENTO LEGAL. (111 2 vilf MINISTÉRIO DA FAZENDA • kt‘j f' - 1," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 Artigos 59, 82, I c/c 107, II; 97; 112, IV; 365, 1; 366, I; 231, I e 382; todos do RIPI182; artigo 80 da Lei n°4.502/64 e art. 45 da Lei n° 9.430/96. INCONFORMADA, a autuada aduz as razões de defesa às fls. 42/46, nas quais alega, em síntese, que: a) nada tem a contestar quanto à falta da entrega da DIPI194 e está apresentando cópia do DARF referente ao pagamento da multa. b) pretende o autuante penalizar a autuada por não apresentar o Livro mod. 3 Controle da Produção e do Estoque, mesmo verificando a documentação referente às importações, que foram feitas de forma legal, e tendo todos os tributos sido recolhidos. c) a Certo tem seu sistema próprio de controle da produção e do estoque, integrado com seu sistema de custos, como fazem prova os anexos 1, 2, 3 e 4. d) quanto à ausência dos originais das Declarações de Importação que amparam as entradas das mercadorias estrangeiras, estão sendo apresentadas, em vias originais, as de número 8168, 14425, 79531 e 43622 e Cl número 97- 177466-3, e em cópia autenticada pela Receita Federal as de números 14650 e 51457. e) da mesma forma, estão sendo apresentados os originais das primeiras vias das notas fiscais que aparam a entrada das mercadorias estrangeiras de números 2413, 2536, 2610, 2719, 3103, 3104, 3714, 4211 e9618. O no que se refere à não apresentação de Declaração de Importação, anexam em via original a DI de n° 8251 e, em cópia autenticada pela Receita Federal, as de nrs. 20245, 23976 e 39406, porém, quanto à DI número 8858 não tem informação de que lhe pertença. g) efetivamente, ocorreu um erro de lançamento no Livro de Apuração do IPI no Item 3.91, ao invés do correto 3.11, no que se refere ao crédito básico relativo à importação, pois o item refere-se a insumos utilizados na feitura de camas que posteriormente são comercializadas, e não a bens do ativo permanente, como fazem prova as DI's números 015132 e 147 3 311-1:1272. _ _ (=alei 4P,n, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' • Mkn i_W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S.Lt Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 h) apresenta, também, as primeiras vias das notas fiscais números 2046, 2366, 28352, 3104 e 9618 como prova da entrada legal dos insumos no seu estabelecimento. i) pelo exposto, pede o cancelamento dos itens 2,3,4,5,6 e 7 do auto em lide. Às fls. 942/945, informação fiscal elaborada pela fiscalização, com vistas a esclarecer dúvidas relativas aos valores lançados, conforme solicitação desta Delegacia de Julgamento, às fls. 940/941. Além de aclarar a origem dos valores, a informação fiscal concluiu: a) pela necessidade de lançar parcela complementar de R$ 50.441,29, relativa à multa do art. 366-1, o que não foi realizado em virtude da revogação do mencionado artigo. b) em seus itens 4 e 6 (fls. 943 e 944), pela necessidade de redução dos valores relativos à multa do art. 365-1 do AI2I182, o que não foi realizado por não competir àquela fiscalização exonerar crédito tributário já constituído." Sob a apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, esta proferiu decisão, dando procedência ao lançamento, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: l a quinz Jun192 a 2° Decen. JULHO/97. Ementa — A não entrega da DIPI194, como o determinado na legislação vigente, importa na aplicação da penalidade prevista no art. 382 do RIPI182. - A multa prevista no art. 366, do RIP1182, por não cumprimento de obrigação acessória, foi revogada pela MP n° 1602/97 (atual Lei n° 9532 de 10/12/97, em seu art. 82, I, letra a, item 5). - A apresentação dos originais das DI'S ou de suas cópias autenticadas, bem como, dos originais das notas fiscais das mercadorias de procedência estrangeira dadas a consumo no mercado interno, impossibilita a aplicação da multa do artigo 365, 1 do RIPI182. 4 . kft, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 - A aquisição de bens para integrar o ativo permanente da empresa, não admite o aproveitamento de créditos do IPI. - Insubsistente a Glosa de crédito relativo à importação de insumos, em virtude de as mercadorias terem dado entrada no estabelecimento industrial desacompanhadas de documentação que lhes confiram legitimidade, uma vez que a autuada apresentou provas das suas entradas, de forma legal, no estabelecimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Tendo em vista que a decisão exonerou crédito tributário superior ao valor de alçada, a autoridade julgadora monocrática recorreu de oficio a este Eg. Conselho. É o relatório. C)7,7 5 caic - 4kt MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1PYN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Como visto no relatório, trata-se de Recurso de Oficio que desconstituiu lançamento de crédito tributário acima do valor de alçada. Andou bem a decisão de primeiro grau, por objetivamente tratar das matérias colacionadas nos autos, analisando, topicamente, cada ponto levantado. Com efeito, o objeto do Recurso de Oficio cinge-se, tão-somente, à parte do lançamento que foi reformada pela autoridade julgadora de primeira instância, as quais passo a analisar. Ao excluir a penalidade prevista no art. 366, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/92, a autoridade singular fez aplicação correta do art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional - retroatividade benigna da norma penal tributária -, uma vez que tal penalidade foi revogada pela Medida Provisória n°1.602/97, convertida na Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu art. 82, inciso I, alínea "a", item 5. Cabe ressaltar que o dispositivo revogador afetou indiretamente a norma penal tributária contida no art. 366, inciso I, do Regulamento do IPI, pois acabou por revogar a matriz legal da norma regulamentar, qual seja, o § 30 do art. 83 da Lei n° 4.502/64. Nesse diapasão, é de ser mantida a exclusão do crédito tributário. Em relação: (i) à aplicação da penalidade contida no art. 365, inciso I, cio Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/92, e (ii) à glosa de créditos de Imposto sobre Produtos Industriali7a dos — EPI, relativos à entrada de insumos importados, como visto, tratavam-se de matérias de prova, qual sejam: (i) a apresentação de Declaração de importação e da respectiva Nota Fiscal de entrada da mercadoria no estabelecimento da interessada (importadora), e (ii) as Notas Fiscais de Entrada dos insumos importadas no estabelecimento da Interessada. Sendo apresentadas as provas, ou por originais ou por cópias autenticadas pela própria Secretaria da Receita Federal, não há que se manter a penalidade ou a glosa de crédito pretendida. 6 ott MINISTÉRIO DA FAZENDA V egi - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- — Processo : 10768.027707/97-97 Acórdão : 202-12.631 Diante dessas questões de fato e de direito, muito bem apreciadas pela autoridade de primeira instância, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio A rSala das Sessões, e i * de -mbro de 2000 P. LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4669968 #
Numero do processo: 10783.004671/94-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, POR PRECLUSÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar o prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício quando verificada diferença no desembaraço de mercadoria estrangeira em quantidade superior àquela averbada na Declaração de Importação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR PRECLUSÃO, E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ,E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-31604
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se do recurso em parte por preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na Ok. petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso conhecido apenas em parte, por_ preclusão. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECADENCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Preliminar rejeitada. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de oficio quando verificada diferença no desembaraço de mercadoria estrangeira em quantidade superior àquela averbada na Declaração de Importação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. L.r Recurso conhecido em parte, por preclusão, e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar de decadência, e, no mérito, negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte por preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2004 A: . • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-3 • 't OTACILIO D • ' 'AS/1 ARTAXO Presidente Oilbá .„ VALMAR • • A D MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). 4110 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 RECORRENTE : BUAIZ S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, .a seguir. "Por meio do auto de infração de fl. I, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto de Importação (2.576,96 1UFIR), acrescido de multa de oficio de 100% e dos juros de mora devidos à época do pagamento. • Conforme relatado à fl. 2 do auto de infração, houve falta de recolhimento do II, em decorrência do acréscimo de 69 toneladas de trigo a granel, apurado no desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI n° 3.203, de 22/11/1991 (fl. 11). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 28 a 32, acompanhada dos docs. de fls. 33 a 41, argumentando, em resumo, que: - O auto de infração não foi lavrado no local de verificação da falta, o que contraria o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e o principio constitucional da legalidade (art. 37, caput da CF); - A autuação aponta o excesso de 69 toneladas de trigo em grãos "conforme consta da Declaração de Importação", alegação genérica que não indica a origem da diferença apontada, motivando o cerceamento do direito de defesa da i mpugnante; - Ainda que se aceite a lacuna na lavratura do auto de infração, acolhendo-se a informação verbal de que a suposta diferença estaria baseada nos Certificados de Arqueação de Carga Sólida a Granel constantes do processo, tais documentos não preenchem os requisitos legais, apresentando erros que afastam a pretensão fiscal. O quadro 6 do Certificado de Arqueação de fl. 24 indica: Campo 08 - Deslocamento Correto 23.984,5 T Campo 09 - Deslocamento Leve 6.906,0 T Campo 10 - Tonelagem de Peso Morto 16.678,5 T 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 - Dessa forma, a tonelagem de peso morto corresponde a 17.078,5 T e não a 16.678,5 T, o que revela, ao final dos cálculos, diferença de peso a menor, e não a maior, como querem fazer crer os cálculos constantes da autuação; - No Quadro 8 do Certificado de fl. 24 também não existem quaisquer indicações relativas aos itens 02 - Peso d'água existente a bordo, 03 - Peso do óleo de consumo e 04 - Peso dos sobressalentes e lubrificantes, dados essenciais à correta apuração da carga útil da embarcação. No Campo 05, sob o título de "miscelânea", foram indicadas apenas 45 T; - Em Certificado idêntico, obtido do processo n° • 12466.000507/94-10, corretamente preenchido, consta o "Peso d'água existente a bordo - 141,5 T", o "Peso do óleo de consumo - 66,31 T" e o "Peso dos sobressalentes e lubrificantes - 17,11 T", além de outras quantidades devidamente especificadas que, em face do tamanho da embarcação, menor que a do presente processo, são 15 vezes maiores que as meras 45 T indicadas como "miscelânea"; - Verifica-se, portanto, que o peso de 45 T indicado como"miscelânea" é irrisório para quantificar os itens que compõem a tara do navio; - A utilização dessa estimativa sob o titulo de "miscelânea" impossibilita a revisão dos cálculos da autuação, o que atenta contra o direito de defesa da interessada; • - Conforme revelam as arqueações efetuadas por empresas especializadas, Inspectorate (Supervisora) e Lachmann Agência Marítima S/A (desestivadora da carga), no cômputo geral da carga, foi registrada uma falta de 192 T de • mercadorias, e não o acréscimo de 69 T, conforme defendido na autuação, com base em documentos preenchidos incorretamente (v. fls. 37 a 41); - Desse modo, requer seja julgado improcedente o auto de infração. Em atendimento ao despacho de fl. 59, foram anexados os docs. de fls. 60 a 64. À fl. 67 foram solicitados esclarecimentos técnicos relativos aos Certificados de Arqueação de fls. 23 e 24, os quais foram prestados às fls. 69 a 74. 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 • A interessada foi cientificada de tais documentos, apresentando o arrazoado de fls. 77 a 81, onde defende a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, e reitera os argumentos de sua impugnação inicial." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/11/1991 Ementa: DESEMBARAÇO DE MERCADORIA EM QUANTIDADE SUPERIOR À INDICADA NA DI. TRIBUTAÇÃO.111 O desembaraço de mercadoria estrangeira em quantidade superior àconsignada na DI enseja a exigência da diferença de Imposto de Importação, reconhecida, no entanto, a redução tarifária a que faz jus a mercadoria. Em atendimento ao princípio da retroatividade benigna da lei, reduz-se a multa de oficio para 75 %. • Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 100, repisando argumentos, inclusive quanto à decadência, e afirmando que a responsabilidade pelo extravio da mercadoria, no seu entender, deveria ser atribuída ao transportador, e questionando a diferença encontrada pela fiscalização a respeito da mercadoria desembarcada foi decorrente de mera suposição, o que ofende diretamente os fundamentos que regem a atividade administrativa pública Alega, ainda, que o agente fiscal, assim, a partir de uma medição parcial e viciada, concluiu • pelo excesso de mercadoria sujeita à exação proposta. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 AC ORDÃO N° : 301-31.604 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE PRECLUSÀO: As razões concernentes à responsabilidade pela diferença de mercadoria, que entende a recorrente deva ser atribuída ao transportador marítimo da 410 recorrente, não foram aduzidas na peça impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, constituindo-se, a meu ver, em inovação. Neste sentido, entendo restarem atingidas pelo instituto da preclusão, motivo pelo qual não as conheço. DA PARTE CONHECIDA: DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: • O artigo 54 do Decreto-Lei rr. 37/66 assim dispõe: "ART. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador 40 será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. (.) ART. 44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento." Entre a data de registro da Declaração de Importação — 22 de novembro de 1991 — e a ciência do lançamento — ocorrida em 12 de agosto de 1994 — transcorreu um período de tempo inferior a cinco anos, o que implica em que não se deu a hipótese da decadência. 6 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 Observe-se que o referido prazo decadencial, como não poderia deixar de ser, está em perfeita consonância com o Código Tributário Nacional. Senão, vejamos: O Decreto-Lei n°. 37/66 estabelece que: "ART 1 - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. * Artigo, "capta" com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de " 01/9/1988. • § 2° Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada /70 Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. ART 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44." Por sua vez, o Código Tributário Nacional dispõe, sobre o prazo decadencial: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos 41 tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem 1 p • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Este entendimento é esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, motivo pelo qual abaixo transcrevemos a ementa do Acórdão de n°. 03- 04.137, in verbis: "Número do Recurso: 301-123975 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 11131.001298/00-98 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA 0110 Matéria: II/IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL • Interessado(a): SEBASTIANA DE ARRUDA SEVERO Data da Sessão: 08/11/2004 09:30:00 Relator(a): Paulo Roberto Cuco Antunes Acórdão: CSRF/03-04.137 Decisão: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação ao IPI e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Nilton Luiz Bartoli, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A 411 IMPORTAÇÃO E 12.1. VINCULADO - LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Os tributos em questão têm seu lançamento realizado por HOMOLOGAÇÃO, uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme preceitua o art. 150, caput, do CTN. O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (§ 1°), que deve ocorrer no período de cinco (5) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Expirado tal prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (§ 4°). I — IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — FATO GERADOR - O Imposto de Importação, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, como é o caso dos autos, tem seu fato gerador ocorrido na data do registro da 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 Declaração de Importação (D.I.) correspondente, na forma como estabelece o D.Lei n° 37/66, em seu artigo 23, que se deu em 19/05/1995. Comprovado que o lançamento de oficio ora em discussão só se consumou após o decurso do prazo indicado no art. 150, § 40 do C1N acima citado (cinco anos a partir do fato gerador — registro da DI), ou seja, em 22/05/2000, não tendo sido sequer aventadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, evidencia-se a ocorrência de decadência, declarada pela instância a quo. II — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI (VINCULADO) No caso do 1PI (Vinculado ao Imposto de Importação), é certo que o seu fato gerador só se configura com o desembaraço aduaneiro da mercadoria, consoante o disposto no art. • 46, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (CTN). No caso, o desembaraço registrou-se no dia 29/05/1995. Não se configurou, portanto, a decadência do lançamento realizado em 22/05/2000. Recurso parcialmente provido." Do disposto, conclui-se que, considerando-se o fato gerador como ocorrido na data de registro da Declaração de Importação, deve-se afastar a possibilidade suscitada do lançamento ter sido atingido pela decadência. DO MÉRITO: DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE MERCADORIA: A Delegacia de Julgamento, à fl. 67, determinou a realização de diligência para que fosse providenciada a juntada aos autos de Parecer Técnico emitido por Engenheiro devidamente habilitado, em virtude das alegações do • contribuinte sobre a apuração da mercadoria em excesso. Com a devida ciência dos meus pares, passo à leitura do aludido Parecer Técnico anexado à fl. 70, o que se toma imprescindível em vista das alegações da defesa. Note-se que a recorrente se insurge contra tal documento, mas sem aduzir aos autos nenhum documento comprobatório das suas alegações, o que poderia ter sido feito cám, por exemplo, a juntada aos autos de um outro laudo técnico que demonstrasse a razão dos seus argumentos. Sobre as provas, no Processo Administrativo Fiscal, cabe ressaltar, por oportuno, que: Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: - as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); - admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); • - os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem • respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); - considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento • processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. io ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.168 ACÓRDÃO N° : 301-31.604 § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "A ri. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatários das suas alegações. Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente O processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Constatando-se ter sido a exigência fiscal arrimada em provas idôneas e não trazendo a defesa quaisquer elementos de provas ou argumentos consistentes capazes de infirmá-la, e restando plenamente comprovado que a autuação se deu corretamente, no que se refere ao quantitativo apurado, fato confirmado pela avaliação técnica mencionada, não deve prevalecer a argüição da recorrente de que o lançamento se deu com base em mera presunção. Diante do exposto, voto no sentido de que seja conhecido, apenas em parte, o recurso, por ocorrência de preclusão, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03.' • zembro de 2004 ÁØ Aoir ,./ • - VALM • • FONSr 1 I NEZES - Relator • I Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011811/93-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Exercício: 1988 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - EMPRESA EXTINTA - Válida a ciência da decisão de primeira instância à pessoa física que figurava como sócio e representante legal da pessoa jurídica perante a Receita Federal, uma vez que a ciência da decisão que havia sido dada à empresa por edital ocorreu quando a empresa já encontrava-se extinta por encerramento, em razão de liquidação voluntária, conforme registro contido no cadastro da pessoa jurídica. Recurso tempestivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Exercício: 1988 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - À exigência decorrente de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Válida a ciência da decisão de primeira instância à pessoa física que figurava como sócio e representante legal da pessoa jurídica perante a Receita Federal, uma vez que a ciência da decisão que havia sido dada à empresa por edital ocorreu quando a empresa já encontrava-se extinta por encerramento, em razão de liquidação voluntária, conforme registro contido no cadastro da pessoa jurídica. Recurso tempestivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1988 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. À exigência decorrente de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FASHION MART COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr Processo n.° 10768.011811/93-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 95 lAA-4 MARCOS VIN EDER DE LIMA Presidente c-- ALBERT1NA7eAtANTOS DILIMA Relatora Formalizado Em. 18 AGI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valera, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. „ Processo n o 10768.011811/93-36 Cal/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 96 Relatório O lançamento refere-se à contribuição para o PIS/repique, relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987, no valor de R$ 374,87 UFIR, que tem como fundamento o lançamento relativo ao IRPJ consubstanciado no processo10768.011809/93-94. Foi aplicada multa de oficio de 50%. A ciência do lançamento foi dada em 25.03.1993. A infração é relativa à prática do sujeito passivo submetido ao regime do lucro real, de reonhecer as receitas de comissões apenas no ato do recebimento. Registrou a fiscalização que a contribuinte seguiu o regime de caixa, em desacordo com a legislação com ofensa aos arts. 145, 147 e 171, I, do RIR/80. Consignou a autoridade fiscal no Termo de Verificação de Irregularidade que para o período-base de competência de 1987, a receita foi reconhecida em 1988. Calculou o Pis/repique tendo como base de cálculo o IRPJ de 5.718,92, que resultou na exigência de 374,87 UFIR. Na impugnação alegou que é representante comercial pessoa jurídica e que a Lei 4.886/65 rege a matéria, disciplinando os direitos dos representantes comerciais autônomos. Cita os artigos 1°,2° e 32. Afirma que o representante comercial pessoa jurídica age como investido de mandato mercantil disciplinado nos arts. 140 a 163 do Código Civil e que ao "empregado- vendedor” lhe é assegurado o direito de receber a sua comissão no mesmo mês da realização da venda, independentemente seja o valor objeto da venda recebidou ou não Já o representante comercial pessoa jurídica somente adquire seu direito de receber a sua comissão no mês em que o valor da venda por si transacionado for recebido por seu representado, o que equivaleria a dizer, que a venda sozinha não gera direito para o representante comercial e que faz-se necessário para se materializar o seu direito de perceber a comissão, que o representado receba efetivamente o valor da venda feita por seu intermédio, e que essa é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça. Cita os artigos 157, 191 e § 1° do RIR/80 para concluir que segue a legislação comercial atinente ao reconhecimento do termo inicial do direito de percepção de comissões por representante comercial pessoa jurídica. Assim, emitiu corretamente suas notas fiscais em janeiro de 1988 reportando-se às vendas intermediadas em dezembro de 1987, como também o fez em janeiro de 1989 em relação às vendas mediadas em dezembro de 1988. Entende que não ocorreu a postergação de receita no conceito definido no art. 171 do RIR/80, porque as citadas notas fiscais foram emitidas no seu devido tempo segundo o art. 32 da Lei 4.886/65 e na forma interpretada nos PN 57/79 e 26/82, que tratam do regime de competência contábil. Afirma que trata-se de vendas a prazo conforme expressamente descrito no corpo das referidas notas fiscais, conforme exemplificariam algumas dessas notas fiscais juntadas (doc. 7). Tais notas fiscais são emitidas em janeiro de 1988 e os serviços estão discriminados como "comissão ref. mês 12/87" e emitidas em janeiro de 1989 em que os serviços estão discriminados como "comissão ref. 12/88". fr • Processo n.° 10768.011811/93-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 97 Argumenta que são as empresas vendedoras é que cometem postergação tributária se considerarem incorridas no mês de dezembro as comissões relativas às vendas a prazo efetuadas em dezembro por meio de representante comercial autónomo pelo descumprimento dos arts. 157, 191 e 171 do RIR/80, combinado com o art. 32 da Lei 4.886/65. Cita informativo COAD 26/91. Na informação fiscal está consignado que os artigos do regulamento citados na impugnação, apenas confirmam que de fato a escrituração fiscal se sujeita às leis comerciais, porém os textos legais apresentados são anteriores à lei fiscal aplicável ao fato; e que a lei não abriu precedente para aquele ramo de negócio, não podendo os representantes comerciais se utilizarem do regime de caixa. A Turma Julgadora considerou que estende-se ao lançamento analisado o decidido para o de IRPJ objeto do processo 10768.011809/93-94, uma vez que elas compartilham o mesmo fundamento de fato, não havendo outras razões de ordem jurídica que recomende tratamento diversos. No processo principal decicidiu o seguinte: • Em relação aos juros de mora equivalentes à TRD, excluiu-os em relação ao período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme o disposto no art. 30 da Lei 8.218/91. • Para fundamentar sua decisão em relação à manutenção de parte do lançamento, registrou que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem com raras exceões, reconhecer suas receitas pelo regime de competência. Cita o § 1° do art. 187 da Lei 6.404/76. • Conclui que somente se houver condição suspensiva, considera-se incorrida a despesa para o representado, e conseqüentemente ganha a receita pelo representante, quando implementada a condição. Assim, somente se cogitaria da apropriação das receitas no ano-base do crédito ou recebimento efetivo das comissões, quando cumulativamente: (i) em razão de cláusula contratual, o referido crédito esteja vinculado ao pagamento da venda intermediada; (ii) o pagamento dessa venda seja feito no ano-base posterior ao da sua contratação. Conclui que a impugnante não fez prova da existência de condição suspensiva. • Acrescenta que a impugnante se limitou a trazer notas fiscais por ela emitidas em janeiro de 1988 e janeiro de 1989 e que a inscrição nelas contidas não provam que as comissões estavam vinculadas, por contrato, ao recebimento das vendas e que tampouco provam que as notas fiscais se referem a vendas realizadas no mês de dezembro do ano anterior. Esclarecem apenas que tratam de comissão do mês de dezembro, assim, poderiam se referir a vendas realizadas em qualquer mês anterior e não apenas em dezembro, e que, se nada esclarecem sobre as vendas a elas vinculadas, as notas trazidas não permitem concluir que se referem a operações a prazo, como alegado na impugnação e mesmo que se referissem a operações a prazo, não provam que as parcelas já não tenham sido quitadas no ano anterior. Ao se dar ciência da decisão de primeira instância, a intimação foi devolvida pela ECT.Constatou-se que a empresa encontrava-se cancelada com extinção por encerramento da liquidação voluntária. Então, encaminhou-se carta cobrança no endereço do sócio Oswaldo Tavares Ferreira, em 27.08.2003, conforme AR de fls. 44. Processo n.° 10768.011811/93-36 CCOI /C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 98 A ciência da decisão foi dada por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09.05.2005, em nome da empresa. Às fls. 71 consta histórico de alterações cadastrais processadas a partir de 01.01.94, com o registro de 17.01.98, de que a empresa foi baixada em 17.08.92, em razão de extinção por liquidação voluntária. Pelo doc. de fls. 73/74, o chefe da DERAT, a fim de prevenir a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, encaminhou cópia da decisão ao Sr. Oswaldo Tavares Ferreira, que consta como sócio no contrato social e que constava como responsável perante a SRF, antes da baixa do CNPJ. O chefe da DERAT consignou que a questão da tempestividade do recurso, se apresentado, e validade ou não da ciência pelo edital, ficaria a cargo do órgão julgador de segunda instância. A ciência ao sócio foi dada em 19.10.2006. Às fls. 85 consta que esse sócio solicitou cópia do processo. O recurso foi apresentado em 20.11.2006. No recurso, em síntese, afirma que exerce sua atividade como representante comercial comissionado, na forma estabelecida no art. 1° da Lei 4.886/65 e obrigatoriamente (art. 2°) é inscrito no CORE/RJ e que tem seu direito de perceber receita disciplinado no art. 32 da Lei 4.886/65, e que por essa razão, a aquisição do direito do representante comercial comissionado, de perceber receita de comissão sobre venda, somente ocorre quando o comprador da mercadoria efetua o respectivo pagamento ao comerciante vendedor da mercadoria, e se o pagamento do comerciante comprovador ao comerciante vendedor for feito parceladamente, a correspondente comissão somente é devida pelo comerciante vendedor representado à medida que as parcelas do valor da venda forem sendo pagas a ele, comerciante vendedor pelo comerciante comprador da mercadoria. Afirma que a autoridade julgadora se equivoca ao alegar que a legislação mencionada na impugnação e que sustenta a correção do procedimento praticado pela recorrente se acha derrogada por ser anterior às normas fiscais, posto que a legitimidade dos lançamentos contábeis escriturados no Livro Diário do recorrente se alicerça no Código Comercial, na Lei 4.886/65 e nas disposições do CTN, todos em vigor, no que se refere ao princípio da reserva legal de se impor a exigência tributária somente a partir do momento que a receita se configure juridicamente devida pelo tomador de serviço ao representante comercial comissionado que lhe intermediou a venda. É o Relatório. • •.I Processo n.° 10768.011811/93-36 CC0I/C07 Acórdão n.°107-09.438 Fls. 99 Voto Conselheira —ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora A primeira questão que se coloca é se o recurso é ou não tempestivo. O mesmo foi apresentado em 20.11.2006. A ciência da decisão de primeira instância em nome da empresa foi dada por edital, em 09.05.2005, uma vez que a correspondência via postal foi devolvida, mas a mesma já estava encerrada, conforme registra o cadastro na Receita Federal. Em 27.08.2003, foi encaminhada carta cobrança ao sócio Oswaldo Tavares Ferreira, conforme AR de fls. 80. Na carta de cobrança não há nenhum registro de que a decisão de primeira instância, estava sendo encaminhada ao sócio. A ciência da decisão ao sócio e responsável legal da empresa perante a Receita Federal, foi dada em 19.10.2006. Consta às fls. 106 que em 17.01.98 foi efetuada uma operação de baixa da empresa, em razão de extinção por liquidação voluntária, com baixa datada de 17.08.92. Entendo que havendo registro de encerramento da empresa no cadastro da Receita Federal, por liquidação voluntária, a ciência por edital em nome da empresa não tem validade. Correta a ciência ao sócio que também figurava como representante legal da pessoa jurídica no cadastro da Receita Federal (sem entrar no mérito de estar ou não correto o procedimento de se registrar o encerramento de uma empresa com débitos com exigibilidade suspensa). Assim, considero que o recurso é tempestivo uma vez que apresentado dentro dos 30 dias da ciência da decisão, a pessoa que figurava como sócio da empresa. O mesmo atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O lançamento refere-se à contribuição para o PIS/repique, relativa ao exercício de 1988, ano-base de 1987, no valor de R$ 374,87 UFIR, que tem como fundamento o lançamento relativo ao IRPJ consubstanciado no processo10768.011809/93-94. A infração diz respeito à prática do sujeito passivo submetido ao regime do lucro real, de reonhecer as receitas de comissões apenas no ato do recebimento. Registrou a fiscalização que a contribuinte seguiu o regime de caixa, em desacordo com a legislação com ofensa aos arts. 145, 147 e 171, I, do RIR/80. O julgamento do recurso relativo ao processo principal ocorreu nesta mesma sessão de julgamento. Foi dado provimento ao recurso. Transcrevo parte do voto condutor do acórdão n° 107-09437: Trata-se de lançamento do IRPJ dos períodos-base de 1987 e 1988, em razão da acusação fiscal de prática do sujeito passivo submetido ao regime do lucro real, de reconhecer as receitas de comissões apenas no ato do recebimento, implicando em postergação do pagamento de tributos. Exigiu-se multa de oficio de 50% Registrou a fiscalização que • r Processo n ° 10768.011811/93-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 100 a contribuinte seguiu o regime de caixa, em desacordo com a legislação com ofensa aos arts. 145, 147 e 171, 1, do RIR/80. Com a apresentação da impugnação, foi trazida aos autos a informação de que a acusação se refere a postergação de sua receita operacional, por um mês, de dezembro de 1987 para janeiro de 1988 e de dezembro de 1988 para janeiro de 1989, decorrente do exercício da atividade de representante comercial. A recorrente argumenta no recurso, em síntese: (i) a aquisição do direito do representante comercial comissionado de perceber receita de comissão sobre vendas somente ocorre quando o comprador efetua o pagamento ao comerciante vendedor da mercadoria; (ii) se o pagamento do comprador ao comerciante vendedor foi feito de forma parcelada, a correspondente comissão somente lhe é devida quando as parcelas forem recebidas. A Lei 4.886/65 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Transcrevo os arts. 1° e 32: Art . I° Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa fisica, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei n°8.420, de 8.5.1992 § 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. (Incluído pela Lei n° 8.420, de 8.5.1992. A redação anterior do caput do art. 32 prevê que o representante comercial adquire o direito às comissões, logo que o comprador efetive o respectivo pagamento ou na medida que o faça, parceladamente. A fiscalização afirma que a contribuinte somente reconhece as receitas de comissões quando as recebe. Não juntou aos autos nenhuma nota fiscal (apenas citou as notas fiscais de 922 a 951 do ano de 1987 e as notas fiscais 1137 a 1156 do ano de 1988) e nenhum documento da escrituração da pessoa jurídica. Consta nos autos, termo de diligência, em que intima a empresa a apresentar Livros comerciais e fiscais dos períodos-base de 1988 e 1989 e notas fiscais emitidas em dezembro de 1988 e em janeiro de 1989. Não consta nos autos que a empresa tenha sido intimada a prestar esclarecimentos. Com a impugnação a empresa juntou cópia da nota fiscal 934, 935 e 936, todas emitidas em janeiro de 1988 e que apresentam a Processo n.° 10768.011811/93-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.438 Fls. 101 discriminação de serviços "comissão ref. Mês 12/87) e cópia das notas fiscais 1151 a 1153, emitidas em 21.01.89, que apresentam a discriminação de serviços de "comissões rei: 12/88". A numeração dessas notas fiscais está contida no intervalo citado pela fiscalização. À vista da atividade da empresa constante no contrato social, da cópia do alvará de licença para estabelecimento, onde consta a atividade de representação comercial por conta de terceiros, à vista da redação original do art 32 da Lei 4.886/65, que prevê que o representante comercial adquire o direito às comissões, logo que o comprador efetive o respectivo pagamento ou na medida que o faça, parceladamente; levando em conta que a fiscalização afirma que o reconhecimento das receitas se deu quando do recebimento das comissões e considerando que a fiscalização não aprofundou a ação fiscal, para esclarecer se o pagamento pelo comprador foi efetuado em período anterior ao recebimento das das comissões, concluo que o auto de infração é insubsistente. Poderia-se argumentar que segundo o § 1° do art. 32 da Lei 4.886/65, que estabelece que o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais, ou seja, que tais notas fiscais deveriam ser apresentadas pela recorrente, contudo esse parágrafo somente foi incluído pela Lei 8.420, de 08.05.92, que não vigia à época dos fatos. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Tratando-se o presente lançamento de tributação reflexa, estende-se ao lançamento analisado o decidido para o lançamento de IRPJ objeto do processo 10768.011809/93-94, uma vez que os fatos são os mesmos, não havendo outras razões de ordem jurídica que recomende tratamento diverso. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008. tle e.-- ALBERTINA SILVA A TOS DE MA Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000273/2005-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIRF E DCTF DEPOIS DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do, assim, a apresentação de retificação das informações prestadas em DIRF e DCTF, não impede o lançamento e a aplicação da multa no percentual de 75%. Não caracteriza bis in idem o fato de o imposto constar de DCTF e PER/DECOMP apresentadas durante o procedimento fiscal, uma vez que os valores recolhidos e compensados de acordo com as normas legais e administrativas vigentes, serão reduzidos do montante lançado. JUROS . TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : 1 . TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.854 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIRF E DCTF DEPOIS DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do, assim, a apresentação de retificação das informações prestadas em DIRF e DCTF, não impede o lançamento e a aplicação da multa no percentual de 75%. Não caracteriza bis in idem o fato de o imposto constar de DCTF e PER/DECOMP apresentadas durante o procedimento fiscal, uma vez que os valores recolhidos e compensados de acordo com as normas legais e administrativas vigentes, serão reduzidos do montante lançado. JUROS . TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não Integralmente pegos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por TB SERVIÇOS, TRANPORTE, LIMPEZA GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa m a intzgrar o presente julgado. JOSÉ RI - A". BfrJ OS PENHA PRESIDENTE /0140/ BRITTO mfma • . . r, ..1wf MINISTÉRIO DA FAZENDA , • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..n :ti- SEXTA CÂMARA --- er,. trt, Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Cam% Acórdão n°. : 106-15.854 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. i Y 2 0* C . A MINISTÉRIO DA FAZENDA • %g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , til-aa- SEXTA CÂMARA Carna0 Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Acórdão n°. : 106-15.854 Recurso n°. : 149.430 Recorrente : TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 45 a 52, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 443.283,84, acrescido de multa no valor de R$ 332.462,84 e juros de mora no valor de R$ 194.067,85, decorrente de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado, sem vínculo empregatício e aluguéis e royalties pagos a pessoa física. Cientificada do lançamento (fl. 55), por procurador (66), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 57 a 165, instruída com os documentos de fls. 67 a 343. A 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 346 a 356, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: NULIDADE. Observados os requisitos art. 10 do Decreto 70.235/72 e não configuradas as hipóteses do art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECLARAÇÕES ENTREGUES DEPOIS DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a informação de débitos em declaração apresentada no curso da fiscalização não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 1 3 • *c. e "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fia '̂ e• -; . .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st'cs.•SEXTA CÂMARA Cá rns-, Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Acórdão n°. : 106-15.854 Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 15/6/2005 (fl. 358, v.) e, na guarda do prazo legal, por procurador, apresentou recurso de fls. 360 a 371, alegando, em síntese: - a autoridade julgadora alega a exclusão da espontaneidade da recorrente afirmando que, ainda que a mesma tenha apresentado DCTF retificadora e DCOMP após o início do procedimento fiscal, não há como excluir o presente lançamento; - o lançamento fiscal não possui qualquer amparo fático ou jurídico, isto porque, ficou constatado que o contribuinte, no início do procedimento fiscal, havia recolhido crédito tributário a menor comparados com a DIRF do ano-calendário 2002 e DCTF sob códigos 0561, 0588, 3208; - a diferença apontada foi devidamente retificada, sendo que a recorrente providenciou a correção do crédito tributário ora exigido, através do sistema de compensação, devidamente confirmado pelo próprio auditor fiscal; - não há que se falar em exigência do imposto e juros de mora lançados no procedimento fiscal, quando os mesmos encontram-se devidamente quitados junto ao Fisco; - restando devidamente pago o imposto e sendo o mesmo exigido pelo agente fiscal, caracterizado está o enfadado bis in idem, atribuído como atitude ilegal e repelida pelo ordenamento jurídico; - a exigência da referida contribuição caracteriza verdadeiro confisco, o que é vedado por nossa vigente Carta Magna, devendo ser escoimada e repelida de imediato qualquer tentativa abusiva da Receita Federal em ferir e pisotear a Lei Suprema do País; - claro e evidente está o cerceamento à ampla defesa, pois a recorrente jamais poderá conferir de forma correta os cálculos apresentados no lançamento fiscal, visto que os mesmos não possuem elementos essenciais à apreciação do feito; f 4 • o C . MINISTÉRIO DA FAZENDA N e \ ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. n SEXTA CÂMARA , e. Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Cá me' Acórdão n°. : 106-15.854 - ao proferir análise conjunta do Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo de Débito constante na decisão recorrida, não há perfeita demonstração dos critérios utilizados para sua gradação, conforme exigido no art. 202, do CTN, por não discriminar com perfeição os valores exigidos, posto que o lançamento original apresentou o importe de R$ 443.283,84 e na planilha constante da decisão constava R$ 427.108,94; - estando o lançamento fiscal a carecer de qualquer um dos elementos inseridos no art. 202 do CTN, por si só já é o bastante para caracterizar a nulidade do mesmo, nos termos do art. 203 do CTN; - a divergência aplicada no lançamento dos valores exigidos, impossibilita a recorrente de proceder correta contestação, motivando ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, inserido no art. 50, LV, da Carta Magna; - havendo incorreção na cobrança do débito fiscal, face a divergência dos valores, conclui-se que o ato administrativo praticado encontra-se maculado de vício formal insanável, devendo ser considerado nulo de pleno direito; - os juros de mora estão sendo exigidos em completa dissonância à lei vigente, primeiro porque a recorrente efetuou a compensação retificando o crédito tributário exigido, com aplicação de juros ou correção monetária e, segundo, pelo fato de que não existe definição legal do que seja Taxa Selic, visto que a legislação apenas ordena sua aplicação, não apontando nenhum percentual, e atribuindo poderes ao governo para o seu cálculo; - a inexistência de lei tributária específica para instituição, cobrança e majoração da Selic sobre tributos fere o princípio constitucional da estrita legalidade, insculpido no art. 150, inciso I, da Carta Magna Brasileira; - a confecção do índice mensal da Taxa Selic é de atribuição que foi conferida ao Banco Central, todavia, cabe ressaltar que o Banco Central tem competência financeira, não tributária, sendo patente a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Secil para débitos tributários; 5 • N o C " MINISTÉRIO DA FAZENDA— • r:•L% • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ti, SEXTA CÂMARA 4 c4 mete Processo n°. : 10805.00027312005-65 Acórdão n°. : 106-15.854 - a permissão outorgada ao Banco Central resvala em transgressão ao princípio da indelegabilidade da competência, contido no art. 7° do CTN; - a determinação de aplicação da Taxa Selic como juros aos tributos acima de 1% ao mês foi confeccionada coo lei ordinária, portanto, qualquer lei que Impusesse a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, conforme determinação contida no art. 161, do CTN, só poderia fazê-lo se fosse editada com as características de lei complementar; - a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic em tributos federais já foi reconhecida pela Administração Pública por ocasião de diversos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça; - o controle da constitucionalidade também é realizado pelo meio difuso, podendo ser declarado por qualquer autoridade julgadora, seja administrativa ou judicial, através de decisões monocráticas ou colegiadas; - existente a função jurisdicional administrativa catalogada na Carta Magna, os órgãos julgadores administrativos não só podem como devem conhecer de argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos que fundamentem autuações. Por ultimo, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 390 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. É o relatório. 6 • k• (- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Els da. Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Cã lua` Acórdão n°. : 106-15.854 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade do lançamento. 1.1. Da exclusão de espontaneidade. Solicita a recorrente a nulidade do lançamento sob o fundamento de que a diferença apontada pelo Auditor-Fiscal foi retifica* por apresentação de nova Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e devidamente quitada por meio de compensação. Dessa forma, preliminarmente, passo a análise da eficácia das providências adotadas pela contribuinte, antes do lançamento, contudo, depois do inicio do procedimento fiscal. Do exame dos autos extrai-se as seguintes informações: a) o procedimento fiscal teve inicio com a intimação de f1.3, recebida em 25/5/2004; b) em 4/6/2004 a contribuinte apresentou, via intemet, as retificações de DIRF/2002 (115.67 a 86); c) em 3/1/2005 a contribuinte retificou, via intemet, a DCTF/2002 (fls. 87 a 251); d) em 26/6/2004, a contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento ou Restituição-Declaração de Compensação (PER/DCOMP, fls. 252 a 314); e) em 22/2/2005, a contribuinte teve ciência do lançamento (f1.55). 7 " ±.-f MINISTÉRIO DA FAZENDA ''4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No ,ip; • ^ Ir SEXTA CÂMARA Fls. Processo n°. : 10805.00027312005-65 e. ce Acórdão n°. : 106-15.854 Ca ms' Nos termos do parágrafo único do artigo 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, preceitua: Art. 70Q procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. / 0 o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por Igual período, com qualquer outro ato escrito que Indique o prosseguimento dos trabalhos. A regularização da infração cometida, falta de recolhimento de Imposto sobre a renda retido na fonte, após o início do procedimento fiscal, não elide o direito do Fisco de efetuar o lançamento do crédito tributário efetivamente devido. Comprovado o pagamento do imposto, o mesmo deve ser reduzido do montante lançado, mas devida é a multa sob o percentual de 75%, fixada pelo inciso 1 do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cabe a autoridade administrativa, no momento de execução do acórdão, descontar os valores recolhidos ou corretamente compensados, portanto, não há o que se falar em bis in idem. 1.2. Do cerceamento do direito de ampla defesa. Invocando os artigos 202 e 203 do CTN, alega a recorrente cerceamento do direito de ampla defesa, uma vez que o imposto indicado nos 8 *246-t 1* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. SEXTA CÂMARA ‘9, Caço Processo n°. : 10805.00027312005-65 — Acórdão n°. : 106-15.854 demonstrativos elaborados pelo Auditor-Fiscal foi no valor de R$ 443.283,84 e o registrado no demonstrativo da decisão de primeira instância foi no valor de R$ 427.108,94. O demonstrativo que, segundo a recorrente, acompanhou a decisão de primeira instância não foi anexado aos autos, contudo, ainda que exista erro na indicação do valor do imposto, não houve prejuízo para o exercício de sua ampla defesa, pois desde sua impugnação a recorrente não discute valores, limitando-se a afirmar a quitação dos tributos apresentados no lançamento. Ora a indicação de um menor valor de imposto, nada modifica e tampouco afeta a linha de defesa adotada pela recorrente. 2. Mérito. Com relação ao mérito, a recorrente questiona apenas a imposição da taxa SELIC, sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, -não se - prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. A aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) está em consonância com a legislação tributária vigente. O CTN, em seu artigo 161, disciplina: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem • prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (original não contém destaques) Esta norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. 1-Sk 9 I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDAt• .m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2". rtti.r1/4 " SEXTA CÂMARA á Me Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Acórdão n°. : 106-15.854 O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no Regulamento de Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 3Q). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não Incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ne 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n 2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Isso significa que até a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. 3. Da representação Fiscal. Contesta a recorrente a formalização da representação fiscal para fins penais, sob o argumento de que soa como uma forma de coação absurda e inaceitável aos representantes da empresa (Processo n° 10805.000274/2005-18). Nos termos da Portaria SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001, deve ser formalizada a representação fiscal para fins penais, sempre que a autoridade fiscal to 0 . r. • c 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P •1/4k Fls. SEXTA CÂMARA ' E. e, Cã os('Processo n°. : 10805.000273/2005-65 Acórdão n°. : 106-15.854 identificar, no curso da ação fiscal, situações que, em tese, configurem crime definido no art. 1° ou 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto-lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal. Dessa forma e considerando que a representação fiscal independe da exigência tributária formalizada pelo auto de infração aqui analisado, entendo que esta matéria foge a competência deste órgão julgador de segunda instância. 4. Das decisões judiciais. As decisões judiciais invocadas como argumento de recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/1974, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários, portanto, inaplicáveis ao caso em pauta. Posto isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 41,104, pr" em, vr IG" A S DE BRITTO 11 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001711/2001-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os proventos recebidos por militar integrante da reserva remunerada, portador de doença grave. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os proventos recebidos por militar integrante da reserva remunerada, portador de doença grave. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR FERNANDES DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Fe ira Pag ; i e Wilfrido Augusto Marques. (- ?- - JOSÉ c h IBAM • IJ8ÁRROS PENHA PRESIDENT4 DE /*Ore. e CIL , e'; ,e • ;4 D S BRITTO r • O -.• FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. • „.e, e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t-7:Y. SEXTA CÂMARA .4 Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 Recurso n°. : 147.386 Recorrente : ADEMAR FERNANDES DE MELO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fl. 50 a 54, exige-se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 4.760,57, acrescido de multa no valor de R$ 3.4570,42 e juros de mora no valor de R$ 1.182,04, decorrente da tributação de rendimentos do trabalho com vínculo _ empregatício, no valor de R$ 12.230,64 e da tributação de rendimentos recebidos de trabalho sem vínculo empregatício no valor R$ 6.637,28, no ano-calendário 1999, exercício 2000. Cientificado do lançamento o contribuinte, tempestivamente (fl. 60), por procurador (fl. 16), protocolou a impugnação de fls. 1 a 15, instruída com os documentos de fls. 17 a 36. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve em parte a exigência em decisão de fls. 61 a 69, sob os fundamentos a seguir resumidos: - compulsando-se os documentos acostados aos autos pode-se verificar que o autuado atende todos os requisitos para ser isento da tributação do imposto de renda, no que diz respeito à pensão que recebe pela morte de sua primeira esposa. Ele comprova, por meio de laudo oficial, fls. 18, ser portador de neoplasia maligna, doença grave, que, conforme disposto na legislação, confere ao portador o benefício da isenção do IR; - assim, a parcela dos rendimentos recebida referente à pensão por morte da sua primeira esposa, é isenta de tributação, devendo ser excluída do lançamento: - por outro lado, no que diz respeito aos rendimentos que o contribuinte recebe decorrentes de seu trabalho, a legislação estabelece que, para usufruir a isenção do IR, não basta que o contribuinte seja somente portador de uma das moléstias elencadas, ele tem que ser também aposentado ou reformado. Pois 2 »44 h'''4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 bem, o contribuinte não logrou comprovar que atenda a esta segunda condição, aliás, em sua impugnação afirma ser 1° Tenente da Reserva da Policia Militar do Estado de São Paulo. Ora, a legislação é clara quando estabelece que para usufruir a isenção o contribuinte deve ser aposentado ou reformado. Assim, os valores recebidos pelo contribuinte, que não sejam referentes à pensão, devem ser tributados; - dessa maneira, temos como rendimento tributável, além da parcela recebida por sua atual esposa, no montante de R$ 6.637,28, o valor por ele recebido decorrente do seu trabalho, R$ 45.251,28, excluindo-se tão somente a - parte referente à pensão por morte de sua primeira esposa, devendo inclusive, o valor referente ao IRRF sobre o 13° ser excluído da parcela de tributação exclusiva, passando a ser considerado antecipação do imposto indevido; - sobre uma suposta inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora, cabe lembrar que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, falecendo competência a esta autoridade para pronunciar-se sobre a validade da lei, regularmente editada; - destarte, estando a cobrança dos juros de mora equivalentes a taxa Selic expressamente estabelecidas não há porque desconsiderar a sua cobrança na situação sob exame, não devendo prosperar os argumentos expendidos pela defesa nesse sentido. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 5/7/2005 (fl. 74) e, apresentou o recurso voluntário de fls. 75 e 89, acompanhado dos documentos de fls. 92 a 106, alegando, em síntese: - não houve o procedimento específico de fiscalização. Houve foi uma revisão interna de declaração de rendimentos, procedimento diverso, do qual só pode decorrer outra forma de constituição de crédito tributário, diversa do que faz por via de auto de infração. O instrumento será o do chamado lançamento de ofício, e a autoridade lançadora será outra que não auditor fiscal da receita federal (que lavrou o auto de infração); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 - nos termos do Código Tributário Nacional (arts. 194 a 200) a fiscalização deve ser feita no domicilio do sujeito passivo, e não foi isto que ocorreu. O que houve foi revisão interna de declaração de rendimentos; - a Instrução Normativa n° 94, de 1997 afirmou a imprescindibilidade de os lançamentos conterem os requisitos de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional, estabelecendo, no art. 6° do mesmo ato, a necessidade da declaração, pela autoridade da Administração Tributária, da nulidade do lançamento que desatender a essas exigências; - tal instrução normativa está incorreta ao determinar que seja utilizado o auto de infração para efetivar ou rever o crédito tributário nos casos que especifica, contrariando a orientação contida em atos administrativos anteriores, que sempre reconheceram que a competência dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional é apenas para rever declarações de rendimentos, e não rever lançamentos tributários (art. 56 da Portaria SRF n°653, de 1977); - a IN n° 94, de 1997 invadiu a competência de lei, ao dar ao AFTN atribuição que legalmente ele não tem. Notificação de lançamento, não decorrente de atividade externa de fiscalização, não é de competência de AFTN; - para lavrar auto de infração, é preciso estar no efetivo exercício do cargo e da atividade de AFTN. Para assinar a chamada notificação de lançamento, é preciso exercer a chefia do órgão, função de confiança, por isso, exclusivamente nesse caso, permitida a delegação de competência; - apesar da impossibilidade de comunicação das competências específicas para realizar lançamento na Administração Tributária da União, a IN SRF n° 94, de 1997 conferiu ao AFTN a atribuição de constituir crédito tributário mercê de revisão interna de declarações de rendimentos, dispondo, portanto, ilegalmente; - o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, em seus arts. 119, 126 e 127 prevêem competência das Divisões, Serviços, Seções e Setores de fiscalização, para não somente revisar as declarações prestadas pelos 63) 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr-gc SEXTA CÂMARA 4 %-ett* Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 contribuintes, mas também fazer os lançamentos correspondentes, assim, nesta parte, o regimento inovou; - embora dos documentos expedidos pela Policia Militar conste pertencer o recorrente à reserva, o recorrente não mais está nessa situação; - o recorrente foi transferido para a reserva, situação consistente da inatividade do Oficial sujeito à reversão ao serviço ativo, conforme disposto no art. 15 do Decreto-lei n° 250/70. Ocupando o posto de Primeiro Tenente, sua idade limite para permanecer na ativa era de 47 anos, como prescreve o art. 19, inciso I, _ do citado diploma legal; - a idade limite de permanência do Primeiro Tenente na reserva é de 60 anos, como se vê do contido no art. 25, inciso II, uma vez que esse posto é classificado como de oficial subalterno, assim entendida a posição hierárquica inferior à de capitão, nos termos do art. 19, inciso I, completados 60 anos, o Primeiro Tenente da reserva é reformado, como estabelece o art. 24 do Decreto-Lei; - a reforma ex-officio é aplicada ao oficial que atingir a idade limite de permanência na reserva, não sendo necessária exigência de ato escrito, tanto que o recorrente completou 60 anos em 6 de dezembro de 2001, e até hoje não recebeu comunicação de qualquer ato sobre sua situação de reformado; • - a falta de comunicação sobre ato que lhe aplique a reforma e mesmo a inexistência desse ato não retiram do recorrente os efeitos de sua situação de reformado, dado que esta situação constitui um fato, que no seu caso ocorreu ao ser alcançada a idade de 60 anos; - a situação do recorrente de reformado da policia militar do Estado de São Paulo e o fato de ser portador de moléstia grave diagnosticada em 3/2/1995, relacionada no inciso XXXIII do art. 39 do atual Regulamento do Imposto de Renda, autorizam o reconhecimento da isenção do imposto; - a decisão de primeira instância não poderia se furtar de apreciar questões sobre a constitucionalidade ou não de atos, nem poderia se negar a decidir quanto aos aspectos de desafio ou ofensa a leis e atos infralegais; Ct. 5 • thi:•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n P tte). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 - a falta de consideração de argumentos de ordem constitucional configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - prova de que não procede a escusa da Administração na apreciação da falta de cabimento da exigência do encargo SELIC, por se tratar de matéria de ordem constitucional, é que o Conselho de Contribuintes tem não somente apreciado as argüições contra a exigência do encargo da SELIC, como também tem afastado a exigência; - no Processo Administrativo n° 10820.000906/97-21, a 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes decidiu pela exclusão da taxa SELIC. . Por fim, requere o provimento do recurso. Consta a fl. 90 o arrolamento de bens exigido pelo art.32, § 2° da Lei n° 10.522,de 19 de julho de 2002 e pela Instrução Normativa SRF n° 264/2002. (t É o relatório. / 6 .4W44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:* r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade do Auto de Infração. Em resumo, assevera o recorrente que o auto de infração é o instrumento inadequado para a formalização do lançamento, ora examinado, uma vez que foi resultado de revisão interna e não de fiscalização. Sobre a matéria o Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, assim preceitua: Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 7 • ,.4.41,•‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário o prazo para recolhimento ou impugnação: III — a disposição legal infringida, se for o caso: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Dessas normas se infere, que o lançamento pode ser formalizado tanto por auto de infração quanto por notificação de lançamento, o fato de ser revisão (fiscalização interna) ou fiscalização externa não vincula a espécie de instrumento a ser utilizada. Estando a competência do auditor-fiscal prevista em lei e o auto de infração com todos os requisitos formais exigidos, rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração. 2. Isenção As normas legais que tratam da isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pelo portador de moléstia grave estão consolidadas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que assim determina: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia máligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma 8 A4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr 4;.4,.0-?.? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 30, §22); 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e Will aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Assim sendo,- para que os rendimentos sejam excluídos da tributação duas condições são exigidas: a) serem proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, b) serem auferidos por portador de moléstia grave. Argumenta o recorrente, que foi transferido para a reserva, situação pertinente a inatividade de oficial sujeito a reversão ao serviço ativo, conforme disposto no artigo 15 do Decreto-lei n° 260/1970 (fls. 92 a 100). Explica que a reforma ex officio é aplicada ao oficial que atingir a idade limite de permanência nesta reserva, no caso de Primeiro Tenente 60 anos. Assevera que completou essa idade em 6 de dezembro de 2001 e não recebeu comunicação de qualquer ato sobre sua situação de reformado.Defende que a falta de comunicação ou a inexistência do ato que lhe aplique a reforma não retiram os efeitos de sua situação de reformado. O recorrente comprova que é portador de neoplasia maligna pelo laudo de fl. 18, contudo, não traz aos autos qualquer documento que comprove a sua reforma. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no seu artigo 111, determina que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A norma do art. 39 do RIR/1999, é clara os proventos isentos são apenas os relativos a reforma, isso significa, situação definitiva comparável a aposentadoria. No caso em pauta, a falta de comprovação da efetiva reforma impede o recorrente de utilizar o beneficio da isenção. 9 ..*444 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr-j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42.-k-",..t, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 3. Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). A aplicação da taxa Selic, está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe o CTN, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) Isso significa que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes estão inseridas RIR/1999, nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 s de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei ns 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). §19 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ns 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei ns 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei ns 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei ns 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ns 1.736, de . 1979, art 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão io • . 42.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1/4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001711/2001-91 Acórdão n°. : 106-15.458 quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos • geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Registro que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Enquanto as normas legais transcritas estiverem em vigor, cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelar por suas aplicações. Quanto à decisão administrativa (Acórdão n° 104-17.579, f1.102) esclareço que não vinculam o entendimento a ser adotado nos demais processo por faltar lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006 SÁ*',41w ti • • BRITTO 11 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016154/98-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR – DECADÊNCIA – IRPJ E REFLEXOS – Para fatos geradores ocorridos em 30/06/1992 já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte quando da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 20/07/1998. Preliminar de decadência acolhida, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08249
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não acolhiam a preliminar de decadência da COFINS. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, para redigir o voto vencedor referente a preliminar de decadência acolhida.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 10a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2005 • Acórdão n°. : 108-08.249 PRELIMINAR — DECADÊNCIA — IIRPJ E REFLEXOS — Para fatos • geradores ocorridos em 30/06/1992 já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte quando da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 20/07/1998. Preliminar de decadência acolhida, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERFAM SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que não acolhiam a preliminar de decadência da COFINS. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello • Peixoto, para redigir o voto vencedor referente a preliminar de decadência acolhida: ‘104,110,ig, DORly LIPADO N •• PRES ENT E , - KAREM JUIREID1141 DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA DESIGNADA • Oft"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1;Xt?S OITAVA CÂMARA , Processo n°. :10768.016154/98-19 Acórdão n°. :108-08.249 FORMALIZADO EM: 23 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. , 2 .:A'' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4144> OITAVA CÂMARA-- Processo n°. : 10768.016154/98-19 Acórdão n°. : 108-08.249 Recurso n°. : 139.515 , Recorrente : HERFAM SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA. . I • RELATÓRIO Conforme narrado nos autos de infração do IRPJ e reflexos - COFINS e IRF (fls. 92/105) foi constatada a seguinte infração com fato gerador ocorrido em 30/06/1992: • 1) Omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa no valor de R$ 214.899.394,20, valor este absorvido por prejuízos do período e de períodos anteriores. Lançamento de multa regulamentar para o IRPJ de R$ 80,80; , 2) Lançamento reflexo para a COFINS à alíquota de 2% na forma dos artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91; 3) Lançamento reflexo para o IRF à alíquota de 25% na forma do art. 8° do Decreto n° 2.065/83. A ciência aos autos ocorreu em 20/07/1998 na pessoa do procurador da empresa Estevão Tomas Hermann, conforme assinaturas a fls. 93, 103, 104 e 108, procurador este habilitado pelo instrumento de fls. 106 e 107. O Termo de Verificação (fls. 89/90) e o Mapa demonstrativo do Caixa (fls.91) detalham a apuração do saldo credor de caixa. O contribuinte apresentou impugnações separadas por auto em 17/08/1998 (fls. 110/117), cujos argumentos serão convenientemente abordados 3 49k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.016154/98-19 Acórdão n°. :108-08.249 quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O acórdão recorrido (fls. 120/134), declarou o lançamento • „. procedente e está assim ementado: • •"Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 30/06/1992 Ementa: Nulidade. Inocorrência. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de •defesa do contribuinte afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Local da Lavratura. O Auto de Infração será lavrado no local de verificação da falta. Isto não significa que seja o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, fato que previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade administrativa que dela primeiro tomou conhecimento. Decadência. Cofins. É de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social. Decadência. IRRF. Considera-se alcançado pela decadência o • lançamento efetuado em prazo superior a cinco anos contados da data da entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1992 Ementa: Matéria Não Impugnada. Considera-se não impugnado e incontroverso o lançamento cuja matéria não seja expressamente contestada, o que a torna definitivamente consolidada na esfera administrativa. Redução do Prejuízo Fiscal. Sendo o montante tributável inferior ao resultado negativo apurado no período, a exigência fiscal limita- se a reduzir o montante do prejuízo. Omissão de Receitas. Saldo Credor de Caixa. Se a interessada não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante a oportunidade que lhe foi deferida, subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 4 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .U.:tVe OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.016154198-19 Acórdão n°. : 108-08.249 • Data do fato gerador 30/06/1992 • Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins — e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Lançamentos Reflexos. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/1992 Ementa: Multa Regulamentar. Obrigação Acessória. Descumprimento. A inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo Fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário enseja a aplicação da multa regulamentar.” Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 142/144) e anexos (fls. 1451159), incluindo arrolamento, cujos argumentos são aqui resumidos, respeitados a ordem e os títulos empregados: Decadência A recorrente pleiteia a declaração da decadência para todas as exigências, pois quando da ciência aos autos (20/07/1998) já haviam se passado mais de cinco anos da data de ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias (30/06/1992). Inexistência de lucros A recorrente ressalta a inexistência de lucros de vez que o valor dos prejuízos compensáveis é muito superior ao valor apurado. Equivoca indicação de saldo credor de caixa • A recorrente destaca que as parcelas referidas como geradoras de saldo credor de caixa jamais existiram e se existissem produziriam efeitos inversos •aos esperados pelo Fisco. 5 c(ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2Qt-e OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10768.016154/98-19 Acórdão n°. : 108-08.249 A primeira seria uma omissão de lançamento de um cheque recebido e a segunda um estorno determinado pelo Fisco sem qualquer base legal. Ao final pede o provimento do recurso para o cancelamento dos autos de infração constantes do presente processo. É o Relatório. 4S. ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vfp."." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10768.016154/98-19 Acórdão n°. : 108-08.249 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deles tomo conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 20/07/1998 de lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos em 30/06/1992. Acato a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte referente aos lançamentos do IRPJ e do IRF. Rejeito, porém, a preliminar de , decadência da COFINS, que ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, em, consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Consciente estou, porém, de que dificilmente serei voto vencedor quanto à rejeição da preliminar de decadência da COFINS, haja vista a jurisprudência desta Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como já havia acatado a preliminar de decadência das demais exações (IRPJ e IRF) e consciente de que serei voto vencido quanto à COFINS é quase certo que o recurso voluntário seja integralmente provido em preliminar. Assim sendo, por economia processual, deixo de adentrar no mérito da questão. • Às&7 -oda ; t. .-;„..; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',r•frE2-,:,-.;71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •L's." OITAVA CÂMARA Processo n°. 10768.016154/98-19 Acórdão n°. : 108-08.249 Claro está que a modificação da jurisprudência desta Câmara quanto ao prazo decadencial das contribuições sociais (COFINS e CSL) me fará enfrentar o mérito do recurso voluntário. O mesmo se dará, no caso de interposição de recurso especial da Fazenda Nacional, caso haja modificação jurisprudencial da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e o processo retorne a esta Câmara para julgamento do mérito. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005. - SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::(71.11.:::5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.016154/98-19 Acórdão o°. :108-08.249 VOTO VENCEDOR Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Designada Em breve resumo, o ponto controverso no julgamento do presente Recurso, cingi-se, unicamente, quanto ao prazo decadencial à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, na medida em que o limo. Relator consignou seu entendimento acerca da aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.282/1991, o qual prevê prazo de dez anos, e não cinco, para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. A reflexão necessária para o deslinde da questão foi muito bem exposta no voto da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em 9 Y\ül{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.016154/98-19 Acórdão n°. : 108-08.249 que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei • complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição FederaL Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n°8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou io 601 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 ° *-:.. tt=-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.016154198-19 Acórdão n°. : 108-08.249 simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4 0 . Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n°8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Ainda, corroborando a argumentação acima exposta, frise-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3,348), além de em outras oportunidades (v.g. CSRF/1-3906), no sentido de que, tanto para a CSLL como para a COFINS, o prazo aplicado para contagem do prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, cinco anos, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "Decadência — CSLL e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos." (Recurso n° 108-122604, 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, voto para acolher a preliminar de decadência também para o lançamento referente à COFINS, acompanhando o I. Relator, porquanto este tenha acolhido a preliminar de decadência referente aos lançamentos de IRPJ e IRRF. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005. de ' fAREM JUREIDIN-1 DIAS DE MELLO-PEIXOTO I1 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001449/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72062
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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PUBLI 'ADO NO D. O. U. ' 3 31.2.9. , 0.:31,./...0.5../ 19 .a 9 c "bgtu--klázet___-- Rubrica `M '44 - 44W MINISTÉRIO DA FAZENDA . - • .14a;:l.i , 44 '..frY(1' ..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1,-!--v - Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 • Sessão • . 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.751 Recorrente : IDOMENO MORAES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — É iterativa a jurisprudência deste Colegiado que lhe falece competência para apreciar matéria de índole constitucional. Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Laudo Técnico impróprio para o fim colimado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IDOMENO MORAES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , , Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza - - - . Ç. /tete de Moraes Presidenta e Rei , tora Participaram, ainda, do prese e julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle O ímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 33c4 iktiwn MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 Recurso : 102.751 Recorrente : IDOMENO MORAES DE SOUZA RELATÓRIO Às fls. 04, Idomeno Moraes de Souza é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG no total de 8.745,24 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Monjolinho", localizado no Município de Santa Isabel - GO, inscrito na SRF sob o n° 0744154.1. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da Lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 08/10, julga o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para a região, de acordo com o que vem sendo fixado no art. 3° da Lei n° 8.847/94, em hipótese alguma poderia atingir o patamar fixado e atribuído pela Receita Federal para o mês de dezembro/93; b) o valor constante da IN SRF n° 16, de 27.03.95, deveria ser o valor/hectare da TERRA NUA fixado por esse órgão em dezembro/93, sem benfeitorias. Tal prática vem afrontar expressamente as disposições contidas no art. 30 da Lei n° 8.847/94, que é clara no sentido de que: "a 2 . • 3 83 kt. " MINISTÉRIO DA FAZENDA :35 44" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior"; c) infelizmente houve grave equívoco no momento em que foi a Secretaria Federal informada dos valores mínimos da terra nua para o município, oportunidade em que, com absoluta certeza, não houve a exclusão prevista nos incisos I, II, III e IV, do parágrafo primeiro do artigo 3 0, bem como não foi obedecido o VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO, tudo consoante determina a Lei n° 8.847/94; d) como a Lei assegura ao contribuinte sua não concordância com o lançamento atribuído por esta Secretaria, solicita a apreciação de Laudo Técnico (fls. 19/49), nos termos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 51/54, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que: "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 3 83 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ri15* , 4-044 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 10 de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93) e item 1 da Portaria Intenninisterial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante entrega de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, enquanto o Fisco fixa limites 4 . , 335 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4,'Itir$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo, assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração à vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR/94 os VIN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTNm para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, o recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando- se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadar. Ora, se 5 33G • , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •$ iíte•-):)9 ', ti •-• • :-:17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Af....?,. Processo : 10820.001449/95-84 Acórdão : 201-72.062 o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Alk I/// LlUIZA i NA Ç • ./1 ANTE DE MORAES 6

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