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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7792685 #
Numero do processo: 13009.000772/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR EM PECÚNIA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo não é rendimento tributável no ajuste anual de acordo com Ato Declaratório nº 4 da PGFN. Aplicação do art. 62, § 1º, II, "a" do RICARF.
Numero da decisão: 2201-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR EM PECÚNIA. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo não é rendimento tributável no ajuste anual de acordo com Ato Declaratório nº 4 da PGFN. Aplicação do art. 62, § 1º, II, "a" do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (fls. 59/65) por sua precisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 07 72 /2 00 5- 26 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000772/2005-26 DA AUTUAÇÃO Trata O presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 06 a 11. 2 O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 1.260,38, multa de ofício de 75%, no valor de R$ 945,28, e acréscimos moratórios cabíveis. 3 A descrição dos fatos e O enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo à fl. 09, versando sobre as seguintes infrações: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESTABELECIDO VALOR DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. RESTABELECIDO VALOR DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTABELECIDO VALOR DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. DA IMPUGNAÇÃO 4 Cientificado do Auto de Infração em 10/10/2005 (fl. 51), o contribuinte protocolizou impugnação em 08/11/2005 (fl. 01 a 05), em que apresenta as seguintes razões. 5 Inicialmente, apresenta os motivos pela apresentação da retificação de sua declaração de ajuste anual, esclarecendo que assim agiu para corrigir erro de informação dada pela fonte pagadora, que não condizia com a realidade dos valores recebidos durante período de apuração em tela. A maioria das categorias de servidores do Estado do Rio de Janeiro receberia seus salários no dia 15 de cada mês posterior ao trabalhado. No seu caso, o contribuinte receberia no dia 10 de cada mês. Pela nova declaração, teria ainda a receber uma diferença sobre o que já havia recebido na retificada. 6 Em seguida, esclarece que o valor recebido em seu contracheque intitulado Gratificação de Locomoção foi criado pela Lei Estadual nº 793,, de 05/11/1984, em seu art. 12, § 3g , tratando-se de uma gratificação mensal correspondente a 50% do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de que tenha participado. 7 Registra que a Lei nº 2.524, de 22/01/1996, em seu art.3, item II, define como receita do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, - FETJ, “Custas e Emolumentos Judiciais” e que o Ato Executivo nº 298, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, de 02/02/2001, veda o pagamento, em seu art. lg, item IV, “da gratificação de locomoção instituída pela Lei Estadual n g 793/84 (art. 7º, §3º) ao oficial de Justiça Avaliador que não se encontre em efetivo exercício das suas funções do cargo. 8 Alega que o art. 8º da Lei ng 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu § lº determina que o disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, sendo que nos manuais de imposto de renda, distribuídos pela Receita Federal, consta em rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, com a obrigação de carnê-leão, emolumentos e custas dos serventuários da justiça, exceto quando pagos pelos cofres públicos, e em rendimentos isentos e não tributáveis, outros (linha 10), outros rendimentos isentos ou não tributáveis previstos em lei e não relacionados. 9 Feitas estas considerações, sustenta que não há obrigação tributária, sem fato gerador que assim a defina e requer que sejam levados em conta os preceitos da CF/88 insculpidos no art. 5º, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000772/2005-26 natureza, e no art. 150, de que é vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função, por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 10 Nesse aspecto, esclarece que, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, inicia as atividades pagando com recursos próprios as despesas para fiel cumprimento dos mandados judiciais, além das despesas de passagens para o local de lotação, onde pega os referidos mandados de diligências a serem realizadas. Assim sendo, defende que o que recebe a título de gratificação de locomoção, nada mais é do que o ressarcimento do que foi gasto para efetivar os mandados, tratando-se, portanto, de verba indenizatória e caráter não remuneratório. 11 Ao final, diante do que expõe, requer que sejam levadas em consideração as informações prestadas em sua declaração retificadora, com fulcro no art. 19, IV da lei 3000/99 e ainda do art. 5º da CF/88. Caso não sejam considerados os seus argumentos, que seja levada em conta o termo dos arts. 107 e 108 do CTN (julgamento por analogia). 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2000 IRRF E CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. VALORES INFORMADOS EM COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO NA FONTE E CONFIRMADOS EM DIRF. Não havendo nada nos processos que desabone a informação do comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte e DIRF, cabe manter a glosa efetuada com base nas informações constantes desses documentos. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VALOR EM PECÚNIA. SERVIDOR PUBLICO NÃO FEDERAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo é rendimento tributável no ajuste anual. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 70/111, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000772/2005-26 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 - No presente caso, de acordo com a decisão de piso o ponto fulcral do presente caso é saber a natureza jurídica da gratificação de locomoção recebida por oficial de justiça: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS 15 A questão trata de se determinar se é ou não isenta do imposto de renda a Gratificação de Locomoção recebida no período autuado. 06 - O recorrente questiona apenas em seu recurso voluntário a natureza jurídica de tal rendimento alegando que te caráter indenizatório, juntando diversos posicionamentos de ambas as turmas do E. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. 07 - Outrossim, junta aos autos às fls.110/111 os Atos Declaratórios da PGFN que em seu AD nº 04, de 1º/12/2008 publicado no DOU de 11/12/2008 Seção I – pág. 61 aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho publicado no DOU de 08/12/2008 Seção I – pág. 11, assim diz: ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2008 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2604 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais e justiça a título de ‘auxílio-condução’, quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública.” JURISPRUDÊNCIA: RESP 645.308/RS (DJ 10.05.2007), RESP 861.045/RS (DJ 19.10.2006, RESP 866.967/PR (DJ 09.02.2007), RESP 830019/RS (DJ 02.06.2006), RESP 851.677/RS (DJ25.09.2006 p. 241). https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao- e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn 08 - De acordo com o art. 62, § 1º, II, "a" do RICARF: Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.188 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13009.000772/2005-26 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; 09 - Portanto, diante do exposto sendo que parte do objeto do lançamento é crédito tributário relacionado a ato declaratório da PGFN, e de acordo com os termos do RICARF, é de se dar provimento ao recurso do contribuinte para excluir do auto de infração a omissão de rendimentos sobre a gratificação de locomoção. Conclusão 10 - Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, cancelando a autuação em relação a omissão de rendimentos sobre a gratificação de locomoção. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 118DF CARF MF

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7804487 #
Numero do processo: 10980.010154/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Ausente comprovação de retenção de imposto de renda referente ao ano-calendário objeto do lançamento, é procedente a autuação.
Numero da decisão: 2402-007.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1 40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010154/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  VACIL1NA VOLOCHEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE  RETENÇÃO.   Ausente  comprovação  de  retenção  de  imposto  de  renda  referente  ao  ano­ calendário objeto do lançamento, é procedente a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 01 54 /2 00 7- 51 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10980.010154/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.403  S2­C4T2  Fl. 42          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  35/36)  em  face  do  Acórdão  n.  06­ 24.500 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) ­  DRJ/CTA  (e­fls.  28/30),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fl.  02),  apresentada  em  27/08/2007,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  21/08/2007 (e­fl. 25) mediante o Auto de Infração ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ no total  de R$  2.747,80  (e­fls.  03/07)  ­  com  fulcro  em  compensação  indevida  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte (IRRF).  Cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  06­24.500  em  04/02/2010  (e­fl.  33),  a  impugnante, agora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário na data de 23/02/2010 alegando,  em linhas gerais, que o IRRF glosado foi efetivamente recolhido sob Código de Receita 0561.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim concluiu:          Em sede de  recurso voluntário,  a Recorrente  reconhece que o  recolhimento  de  IRRF ­ Código de Receita 0561  ­ valor de R$ 1.192,35 ­ data: 26/12/2001 (e­fls. 15/16 e  37/38)  ­  refere­se  ao  ano­calendário  2001,  mas  esclarece  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  ter  recebido  as  informações  referentes  ao  ano­calendário  2002  quando  já  havia  apresentado  a  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10980.010154/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.403  S2­C4T2  Fl. 43          3 declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário 2001 na condição de isenta e que não se  ateve às datas, inclusive do recolhimento do DARF, havendo declarado normalmente no ano­ calendário 2002.  De  plano,  resta  constatada  que,  de  fato,  o  IRRF  glosado  no  valor  de  R$  1.192,35 refere­se ao ano­calendário 2001 e em sendo assim não se presta para compensação  do  imposto  devido  no  ano­calendário  2002,  caracterizando­se  assim  a  procedência  do  lançamento em apreço.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.000189/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 73 DO E. CARF. EXCLUSÃO Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 73 DO E. CARF. EXCLUSÃO Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 47/51) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 01 89 /2 00 6- 84 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000189/2006-84 Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por auditor-fiscal da DRF/Campinas - SP, o auto de infração de fls.0l/08, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2002. O crédito tributário está assim constituído, em Reais: No Demonstrativo das Infrações, às fls. 04, as infrações apuradas estão assim descritas: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e pela empresa The Swatch Group Brasil, verificou-se que não constam, na DIRPF 2002, no item rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, os montantes de RS 30.627,35 da The Swatch Group do Brasil Ltda, CNPJ: 03.524.647/00()l-00, R$ l0.904,66 da The Swatch Group do Amazonas S/A , CNPJ: 34.538.645/000l-02, valores (menos o IRPF) indevidamente informados como de tributação exclusiva na fonte, e não consta, também, o rendimento de R$ l80,00 recebidos da Cury e Floriano S/C Ltda, CNPJ: 04.697.300/0001-22. Na impugnação apresentada o contribuinte alega, em preliminar, que atendeu à legislação do IRPF na integra, e , após recebimento do auto de infração, fez contato com o setor jurídico das empregadoras as quais informaram que prestaram todas as informações necessárias e no tempo legal. No mérito, declara que atendeu a legislação do imposto de renda. Por fim, solicita que seja revisto a DIRF apresentada pela empresa empregadora onde os valores declarados conferem com informados pelo contribuinte. Anexa cópia das rescisões contratuais onde informam que todas as verbas pagas ao contribuinte foram indenizatórias. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Lançamento Procedente 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 55/56 e documento de fls. 57/71, sendo o relatório do necessário. Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000189/2006-84 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Recebo o recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 9/11 identificado abaixo: 06 – A DRJ por sua vez entendeu pela procedência do lançamento, justificando a decisão conforme segue: O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2002, ano-calendário 2001, onde foi constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Inicialmente, cumpre esclarecer que as fontes pagadoras The Swatch Group do Amazonas S.A., CNPJ: 34.538.645/0001-02, e, The Swatch Group do Brasil LTDA, CNPJ: 03.524.647/0001-00, declararam por meio de DIRF, rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício ao Impugnante, código 0588, bem como, outros rendimentos, código 8045. O contribuinte, por sua vez, informou somente os rendimentos decorrentes de rendimentos (do trabalho sem vínculo empregatício na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, registrando o código 529 como sua ocupação principal, ou seja, vendedor e prestador de serviços do comércio, contudo, omitiu outros rendimentos recebidos das fontes pagadoras. Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000189/2006-84 (...) Omissis O impugnante junta aos autos, duas escrituras declaratórias de quitação com as empresas The Swatch Group do Amazonas S./\., no valor de R$ 10.904,66, e com a empresa The Swatch Group do Brasil LTDA , no valor de R$ 30.627,35, às fls. 22/27, firmadas pelo próprio contribuinte, as quais registram que o Sr. Ricardo Floriano Silva dá plena quitação de todas as verbas devidas advindas dos contratos de representação. Em ambas escrituras declaratórias, o item 6 é claro ao especificar que “ E que os valores ora pagos e quitados encontram-se deduzidos dos 15% (quinze por cento) relativos ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os quais foram retidos pela fonte pagadora na forma da legislação vigente”, portanto, ambos rendimentos foram tributados e corretamente informados em DIRF. Portanto, verifica-se que as fontes pagadoras informaram corretamente os rendimentos decorrentes da quitação com o Impugnante declarando os rendimentos pagos, bem como, o imposto retido na fonte, no código 8045 outros rendimentos - na DIRF, sendo creditado a diferença entre os rendimentos pagos e o imposto retido na fonte, exatamente como demonstrado nas escrituras declaratórias de quitação. 07 - O contribuinte, por sua vez, apresenta a sua irresignação alegando o seguinte em suas razões recursais: Tratando-se de uma indenização, onde o rendimento é exclusivo na fonte, a empresa já recolheu como exclusivo na fonte, porem nada disso fora considerado pela decisão. O rendimento não seria exclusivo na fonte, pois foi resultante de verbas rescisórias. O declarante recebeu em duas partes a saber : - a quantia de R$ 26.033,24 (vinte e seis mil, trinta e trás reais e vinte e quatro centavos) valor esse referente, cumulativamente ao aviso prévio indenizado de 60 (sessenta) dias previstos no artigo 34 e (ii) as indenizações rescisórias previstas no artigo 27, "j", ambos de acordo com a Lei n° 4.886/65, alterada pela Lei n° 8.420/92, devidos pelo termino de todos os contratos de representação mantida entre o subscritor da presente e as sociedade The Swatch Group do Brasil Ltda. - a quantia de R$ 9.268,96 (nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) valor esse referente, cumulativamente ao aviso prévio indenizado de 60 (sessenta) dias previstos no artigo previstos no artigo 34 e (ii) as indenizações rescisórias previstas no artigo 27, "j", ambos de acordo com a Lei n° 4.886/65, alterada pela Lei n° 8.420/92, devidos pelo termino de todos os contratos de representação mantida entre o subscritor da presente e as sociedade The Swatch Group do Amazonas S/A. Totalizando assim R$ 35.302,20 (Trinta e cinco mil, trezentos e dois reais e vinte centavos). Em uma simulação, considerando que se mesmo assim o fosse, o valor do rendimento tributável recebido de pessoa jurídica na quantia de R$ 30.627,35 (trinta mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) e retenção do IR de R$ 4.594,11 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e onze centavos), o cálculo do imposto a pagar seria de R$ 452,90 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos) e não como fora apresentado pela notificação em referencia. Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000189/2006-84 08 – Quanto ao valor de R$ 180,00 também lançado e indicado pela fonte pagadora de fls. 21 (Cury e Floriano S/C Ltda), por não constar questionamento específico quanto a esse rendimento, considera-se não impugnado e portanto nessa parte o lançamento é procedente. 09 - No mérito, a controvérsia cinge-se na análise da natureza das verbas recebidas pelo representante comercial na hipótese de rescisão desmotivada do contrato de representação pelo representado, contudo entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso, e recebo os documentos juntados com o recurso a teor do art. 16§ 4º “c” do Decreto 70.235/72, explico. 10 – Apesar do contribuinte alegar tratar-se de verbas relativas a multa por representação comercial não há nos autos o contrato de representação comercial mas apenas dois recibos de quitação firmados em cartório pelo próprio contribuinte, às fls. 25/26 e fls. 288/30, verificamos tratar-se dos valores líquidos do IRRF recebidos pelo contribuinte das fontes pagadoras e indicadas em DIRF de fls. 44 e 46 soba rubrica “Outros rendimentos”: 11 – Apesar da indicação no termo de quitação acima especificado firmado em cartório, havendo em tese fé pública, de que trata-se de indenização relativa às verbas provenientes da alínea “j” do art. 27 da Lei 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais) ocorre que trata-se de declaração de cunho unilateral, não havendo a presença da outra parte, no caso o representado, nem muito menos a juntada aos autos do contrato escrito de representação comercial entre as partes. 12 – Não está se afirmando e negando validade do documento público, pelo contrário, mas aos efeitos da declaração perante terceiros, mormente em relação à Administração Pública Tributária, pois ocorre que os dados informados neste tipo de documento não constituem verdade absoluta, ante a sua fragilidade em comprovar a realidade quando firmados de forma unilateral pelo beneficiário do rendimento no caso o contribuinte. Nesse aspecto ao se proferir juízos de valores, deve-se, precipuamente, distinguir a força do recibo como prova de quitação entre as partes contratantes, matéria disciplinada pelo Código Civil, da força probatória que tem o recibo perante o fisco, questão que se sujeita às normas de direito público que regem a relação tributária. 13 – Além disso necessário verificar o imposto pelo art. 123 do CTN que assim reza: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000189/2006-84 para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 14 – No caso os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado, repise-se compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. E o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. 15 - O Código Civil também aborda a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público." 16 – Caso houvesse a juntada de outros meios probatórios, tais como o contrato de representação comercial firmado entre as partes e demais documentos se referindo à rescisão do referido contrato, com um conjunto probatório melhor qualificado, seria possível uma análise mais adequada, contudo os termos de quitação firmados pelo próprio contribuinte por si só e isolados, em nada auxiliam na sua explanação recursal. 17 - No aspecto normativo, da referida multa por rescisão, a questão é regulada pela alínea j do art. 27 da Lei 4.886/65, in verbis: "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei 8.420, de 8.5.1992) (...) Fl. 78DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000189/2006-84 j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei 8.420, de 8.5.1992)". 18 - Analisando o dispositivo legal em apreço, observa-se que a própria Lei 4.886/65, em seu art. 27, “j”, define a natureza indenizatória da verba recebida em razão da rescisão imotivada do contrato de representação. Nesse sentido, o STJ adotou a orientação no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei 4.886/65, uma vez que a natureza indenizatória dessas verbas decorrem de expressa previsão legal. Nesse sentido decisões de ambas as turmas do E. STJ a respeito da matéria: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉ- QUESTIONAMENTO DOS ARTS. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96, E 681, § 5º, DO DECRETO N. 3.000/99. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DA CASUÍSTICA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE A QUO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da ublicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do pré-questionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Na espécie, controverte-se acerca da incidência do Imposto de Renda sobre os valores oriundos da rescisão unilateral imotivada de contrato de representação comercial, estabelecida pelo art. 27, j, da Lei n. 4.886/65, com a redação dada pela Lei n. 8.420/92. IV - Esta Corte possui entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. Precedentes. V - Tratando-se de ação com pedido cumulado de repetição de indébito, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam examinados, sob pena de supressão de instância e de incorrer-se em reexame fático-probatório, os consectários da modificação do entendimento firmado pela instância ordinária, especialmente, mas não só, a prova do pagamento indevido. VI - Honorários advocatícios que deverão ser fixados pelo Tribunal de origem após a conclusão do julgamento do pedido de repetição do indébito. VII - Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.317.641/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016). Fl. 79DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000189/2006-84 "PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART.70, § 5º, DA LEI 9.430/1996. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, 'j', da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art.70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. Precedentes de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ. 2. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.556.693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2016). 19 – Contudo, não há provas concretas da relação jurídica subjacente que levou ao contribuinte a emitir de forma unilateral a quitação alegando tratar-se de representação comercial entre as partes, e ser relativo a multa rescisória, nesse aspecto o contribuinte não traz elementos para infirmar o quanto indicado no lançamento e portanto, nesse aspecto entendo pelo não provimento ao recurso, uma vez que não comprovada ou a natureza indenizatória dos rendimentos ou que se tratam de rendimentos cuja tributação é exclusiva. 20 – Contudo, entendo pelo provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício, uma vez que o contribuinte efetuou a sua DIRPF de acordo com o quanto estipulado em seu informe de rendimentos a teor do quanto consta em sua DIRPF de fls. 14/18 e Informe de Rendimentos de fls. 66 e 20 a teor da Súmula CARF nº 73, verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. 21 – A respeito do assunto adoto como razões de decidir abaixo indicado no Ac. 2201-003.902 j.: 13/09/2017 da lavra da I. Conselheira Dione Jezabel Wasilewski: Neste caso, para melhor compreensão do raciocínio jurídico que embasou a edição do enunciado nº 73, transcrevo abaixo trecho do Acórdão CSRF nº 0105.049, citado como um dos seus paradigmas: Como se colhe do relatório, a única questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, como pode ser comprovado pelas declarações de rendimentos apresentadas. Fl. 80DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.275 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000189/2006-84 Portanto, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 52/53), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Na hipótese em questão, não há dúvida de que o contribuinte foi induzido a erro pelo comprovante fornecido pelo Estado de Alagoas que, embora não seja a verdadeira fonte pagadora do rendimento, comportou-se como tal. Sendo o documento fornecido por autoridade pública, é razoável que o contribuinte lhe tenha conferido fé e, embora não seja possível dispensá-lo do pagamento do tributo devido, não pode ser punido por isso pela aplicação da multa de ofício. 22 – No caso a autoridade fiscal já considerou no lançamento, deduzindo o IRRF desses dois rendimentos tributados de forma exclusiva e efetuou a compensação com o lançamento suplementar. Portanto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício aplicada. Conclusão 23 - Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir a multa de ofício, não podendo ser aplicada nenhuma outra em seu lugar, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.909710/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2005 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.796  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2019  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2005  MULTA  DE  MORA.  DÉBITOS.  PAGAMENTOS  A  DESTEMPO.  DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  em  data  posterior  à  dos  seus  respectivos  vencimentos,  não  configura  denúncia  espontânea,  incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo.  Recurso Especial do Procurador provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 97 10 /2 01 2- 91 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.909710/2012­91  Acórdão n.º 9303­008.796  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3403­003.627, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para, em síntese, reconhecer ao  contribuinte a aplicação da denúncia espontânea no pagamento realizado em relação ao débito  confessado  e  pago  por  meio  de  DCOMP,  cujo  efeito  é  o  de  afastar  a  exigência  de  multa,  devendo ser recalculado pela Delegacia de origem o aproveitamento do crédito em relação aos  débitos  apresentados  pelo  contribuinte,  mas  apenas  considerando  o  valor  do  principal  e  os  juros.    O Colegiado a quo, assim, consignou, a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONFISSÃO  PRÉVIA.  DIFERENÇA  DE  VALOR  CONFESSADA  E  PAGA  EM  MOMENTO  SUPERVENIENTE.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 62A DO RICARF.   O  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  é  de  que  a  denúncia  espontânea  seria  impossível  em  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10680.909710/2012­91  Acórdão n.º 9303­008.796  CSRF­T3  Fl. 4          3 homologação,  mas  de  que  a  denúncia  espontânea  não  se  configura  se  o  contribuinte,  em  razão  de  tal  sistemática  de  lançamento,  faz  a  prévia  confissão do débito e deixa transcorrer o prazo de vencimento, para depois  pretender uma falsa espontaneidade  (Súmula STJ/360 e Recursos Especiais  nºs 886.462 e 962.379 da Primeira Seção do STJ, Dje 28/10/2008).   Não  se  tratando  de  prévia  confissão, mas  de  diferença  de  tributos  que  foi  confessada  e  paga  de  maneira  superveniente,  aplica­se  a  denúncia  espontânea,  afastando­se  a  aplicação  de  penalidades,  em  cujo  conceito  se  insere a multa de mora.  Entendimento  firmado  em  regime  de  recurso  repetitivo,  na  forma  do  art.  543C do CPC  (Recurso Especial  nº  1.149.022,  da Primeira  Seção do  STJ,  Dje  24/06/2010),  que  deve  ser  aplicado  no  julgamento  administrativo  por  força do art. 62ª do Regimento Interno deste Conselho. Precedentes (acórdão  3403001.946, j. 19/03.2013; acórdão 3403002.060, j. 24/03/2013).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  São  equivalentes  o  recolhimento  por meio  de DARF  e  a  compensação  por  meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, na  forma do art. 138 do CTN.  Recurso parcialmente provido.”    Em Despacho  às  fls.  204  a  205,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros,  que  na  compensação  ou  no  pagamento  antecipado,  a  extinção  do  crédito  está  condicionada à ulterior homologação da autoridade administrativa. O que autorizar a denúncia  espontânea apenas quando ocorrida a hipótese de extinção prevista no inciso I, do art. 156, do  CTN, implicaria no completo engessamento do conteúdo da norma atinente à denúncia, no que  tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.    É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.909710/2012­91  Acórdão n.º 9303­008.796  CSRF­T3  Fl. 5          4   Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Vê­se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do  crédito  tributário,  especificamente  compensação  com  pagamento,  para  fins  de  aplicação  da  tese  da  denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.”    Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  · Trata­se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos  débitos tributários declarados na DCOMP;  · A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora,  vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis  que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora.    Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação  parcial, vez que a Receita Federal  do Brasil homologou parcialmente  a declaração de  compensação,  considerando  que  faltava  o  recolhimento  da  multa.  Inegável,  assim,  que  houve  a  quitação  total  do  débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante,  considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus):  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10680.909710/2012­91  Acórdão n.º 9303­008.796  CSRF­T3  Fl. 6          5 PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu,  consoante consta da decisão que admitiu o  recurso especial na origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento  do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10680.909710/2012­91  Acórdão n.º 9303­008.796  CSRF­T3  Fl. 7          6 confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Vê­se  que  o  STJ  traz  que  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor  (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco  constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.    O  STJ  traz  o  termo  recolhido  integralmente,  e  não  pago  integralmente,  além  mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que deve­se considerar para a aplicação do art. 18  do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu.    A  compensação  tem  o  mesmo  efeito  prático  e  jurídico  do  recolhimento:  ambos  surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação  pela autoridade fiscal.     Frise­se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”:  “[...]  Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação  18.  Com  relação  a  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  na  compensação  de  tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem,  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10680.909710/2012­91  Acórdão n.º 9303­008.796  CSRF­T3  Fl. 8          7 mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  consequência,  a  compensação  também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]”     Cabe  considerar  ainda  o  decidido  pelo  STJ  que  decidiu  que  “compensação”  se  equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC:  “TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMA  LEGAL.  ART.  9°.  DA  Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA,  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  SSP  ­  1669290v7  12  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E OS  SEUS CONTRIBUINTES.  RECURSO ESPECIAL  A QUE  SE  DÁ PROVIMENTO.   [...]   Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no  qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito),  o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo  a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação  pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste  caso  (2/6/16)”  (REsp  1122131/SC,  relator: ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16,  g.n.).”    Em vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É o meu voto.    Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10680.909710/2012­91  Acórdão n.º 9303­008.796  CSRF­T3  Fl. 9          8 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da i. Conselheira Tatiana M. Migiyama.   Entende a Dra. Tatiana Migiyama "que houve a extinção de parte do débito  com a homologação  parcial,  vez  que  a Receita  Federal  do Brasil  homologou parcialmente  a  declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa". Ou seja, para  a digna relatora a compensação tem, em toda sua extensão, natureza de pagamento. Aí reside  nossa divergência.  A  aplicação  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  na  extinção  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  já  foi  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior  decidiu  que  não  se  aplica  aquele  instituto  aos  débitos  declarados  pelo  contribuinte  nas  respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos.  Assim,  por  força  no  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aplica­se  ao presente  caso  essa decisão do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  reconhecendo  que  a  transmissão  da  Dcomp  depois  das  datas  dos  prazos  de  vencimentos  dos  débitos  tributários  compensados,  visando  suas  extinções,  não  configurou  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138 do CTN. Veja­se, nesse sentido, outro julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou­ se  no  sentido  de  que  é  incabível  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de  compensação  tributária,  justamente  porque,  nessa  hipótese,  a  extinção  do  débito  estará  submetida  à  ulterior  condição  resolutória  da  sua  homologação  pelo  fisco,  a  qual,  caso  não  ocorra,  implicará  o  não  pagamento  do  crédito  tributário,  havendo,  por  consequência,  a  incidência  dos  encargos  moratórios. Precedentes.  (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel  de Faria, Dje 17/10/2018)  Portanto,  em  casos  que  o  alegado  pagamento  operou­se  com  o  envio  de  DCOMP não há que falar­se em denúncia espontânea. Esse é o entendimento majoritário desta  E.  Turma,  como  no  presente  julgado.  A  título  de  exemplo  cito  o  aresto  9303­008.370,  de  20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas.  DISPOSITIVO  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10680.909710/2012­91  Acórdão n.º 9303­008.796  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ante o exposto, conheço e provejo o recurso especial fazendário, desta forma  revigorando os termos da decisão da DRJ.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 282DF CARF MF

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7832476 #
Numero do processo: 11080.900496/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, quando os fundamentos do despacho decisório que não homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.
Numero da decisão: 1302-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.652  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INNOVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE  DE  DECISÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  DEFESA.  PROCEDÊNCIA DO RECURSO.  É  nula  a  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quando  os  fundamentos  do  despacho  decisório  que  não  homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 11080.900495/2009­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 04 96 /2 00 9- 33 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11080.900496/2009­33  Acórdão n.º 1302­003.652  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após análise, a DRF/Porto Alegre não homologou a compensação por não ter  apurado  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  estaria  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   => entregou sua DIPJ referente ao ano­calendário de 2003, em 30 de junho  de 2004;   => em 04 de fevereiro de 2005, tal declaração foi retificada, mas, por lapso,  deixou de retificar a DCTF;   =>  ao  retificar  a  DIPJ,  viu  que  foram  pagos  IRPJ  e  CSLL  a  maior,  em  setembro,  outubro  e  dezembro  de  2003,  e  por  ter  pago  tributos  a maior,  efetuou  pedidos  de  restituição de CSLL e IRPJ e compensação com outros débitos;   =>  entretanto,  a  RFB  não  reconheceu  essa  diferença  paga  a  maior,  pois  confrontou  somente  as DCTFs com os DARFs,  sem analisar  a DIPJ  retificadora,  e portanto,  não reconheceu o crédito, nem homologou o pedido de compensação.  A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre decidiu não conhecer da manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO": PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  "Ano­calendário:2009"  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos  decisórios  só  é  possível  quando,  cumulativamente  (a) essas  se  refiram a questões expressamente  apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre  sua  irresignação  contra  o  que  foi  decidido.  Questões  não  apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento  das DRJ  (art.  229,  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010).  No  entendimento  da  Turma  da  DRJ,  o  contribuinte  não  teria  atacado  os  fundamentos  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  que  alterou  a  questão  de  fato  conhecida  da  decisão,  consistente  nos  dados  declarados  na DCTF  na  qual  confessou  os  débitos  objeto  da  apreciação  pela  DRF.  Concluiu  que  houve  concordância  tácita  com  o  Despacho  Decisório.  Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11080.900496/2009­33  Acórdão n.º 1302­003.652  S1­C3T2  Fl. 4          3 conhecida  por  aquela Delegacia  de  Julgamento  por  não  ter  sido  objeto  de  apreciação  prévia  pela DRF.  O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações:  Preliminarmente: da violação do devido processo legal ­ artigo 74 da Lei nº  9.430/96.  ­ o julgador se equivocou, afirmando que atacou os fundamentos da decisão,  pois, objetivando evidenciar a origem do crédito, elencou os fatos ocorridos para impugnar o  Despacho Decisório, sendo incorreto o entendimento nas razões de decidir.  ­  em  sua  manifestação  aduziu  que  não  assiste  razão  ao  julgador  quando  sustenta que todo o valor havia sido utilizado para o adimplemento dos tributos, mas que houve  apenas ausência de retificação da DCTF, existindo crédito de IRPJ e CSLL para compensação.  ­  naquela  defesa  alegou,  ainda,  que  não  pode  ser  prejudicada  pelo  falho  sistema da Receita Federal. que deixou de verificar os dados constantes da DIPJ retificadora,  acrescentando  ainda  que  "erros  ou  equívocos,  seja  por  parte  do  Fisco,  seja  por  parte  do  contribuinte,  não  têm  o  condão  poder  de  transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária."  ­ conclui que houve a impugnação dos argumentos do Despacho Decisório, e  que a decisão ora atacada violou o devido processo legal, suprimindo seu direito de defesa, e  afrontando o artigo 74,§§ 9º e 11º da Lei nº 9.430/96, o que acarreta sua nulidade nos termos  do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  No mérito, repete as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  Posteriormente, protocolou documento onde informa que o nome empresarial  foi alterado de INNOVA S/A para VIDEO­LAR S.A, assim como o CNPJ também foi alterado  para 04.229.761/0001­70.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.649,  de  12/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.900495/2009­ 99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11080.900496/2009­33  Acórdão n.º 1302­003.652  S1­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.649):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida.  A  manifestação  de  inconformidade  atacou  as  razões  de  decidir  do  Despacho  Decisório,  questionando  o  fato  de  tão  somente  se  fundamentar  nas  informações  constantes na DCTF apresentada, deixando de verificar outras declarações também  disponíveis nos Sistemas da Receita Federal, no caso a DIPJ/2004 retificada desde  2005. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob  pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se  a  retificação  da  DCTF  estiver  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado  que houve o pagamento a maior ou indevido.  Corroborando  este  entendimento,  a  própria  Administração  emitiu  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  01/09/2015,  admitindo  a  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação.  Abaixo,  transcrevo a ementa:  "Assunto":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto  no§  6º  do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11080.900496/2009­33  Acórdão n.º 1302­003.652  S1­C3T2  Fl. 6          5 contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com a  sua  homologação, o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa deve comunicar o resultado de sua análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido  de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por  força da vedação contida no  inciso VI  do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3  de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11080.900496/2009­33  Acórdão n.º 1302­003.652  S1­C3T2  Fl. 7          6 Processo Civil  (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.    Conclusão  Diante de todo o exposto, por entender que se aplica o artigo 59, inciso II do  Decreto  nº  70.235/72,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos à primeira instância administrativa e seja proferida nova decisão, na boa  e devida forma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  os  autos  sejam  devolvidos  à  primeira  instância  administrativa  e  seja  proferida nova decisão, na boa e devida forma.    (assinado digitalmente)       Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.004503/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE RETENÇÃO. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte em sua integralidade, resta caracterizada compensação indevida, ainda que parcial.
Numero da decisão: 2402-007.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar, de ofício, o recálculo do Imposto de Renda devido, considerando a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.882,68, referente ao ano-calendário 2003. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.376  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ROBERTO APARECIDO BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL  DE RETENÇÃO. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  Não  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  em  sua  integralidade, resta caracterizada compensação indevida, ainda que parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  determinar,  de  ofício,  o  recálculo  do  Imposto  de Renda  devido, considerando a compensação de  Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.882,68,  referente ao ano­calendário 2003.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 45 03 /2 00 7- 19 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10660.004503/2007­19  Acórdão n.º 2402­007.376  S2­C4T2  Fl. 77          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  66/67)  em  face  do  Acórdão  n.  09­ 27.650 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA  (e­fls.  59/61),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  02/04),  apresentada  em  19/10/2007,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento constituído em 01/10/2007 (e­fls. 32/33) mediante a Notificação de Lançamento ­  Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2004/606450421244044 ­ no total de R$ 13.959,74 (e­fls.  07/09) ­ com fulcro em compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  09­27.650  em  08/01/2010  (e­fl.  65),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário  na  data  de  02/02/2010,  alegando, em linhas gerais, que a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF, decorrente de  Reclamatória Trabalhista, é da empresa Dimatra Veículos Ltda.   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim manifestou:  [...]  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  acordo  judicial  (fl.  06)  determinou o pagamento de R$ 70.000,00 líquido ao interessado,  sendo:  a)  R$  27.000,00  na  forma  de  dois  veículos,  entregues  naquele ato ao interessado; b) Duas parcelas dà R$ 3.500,00; c)  doze parcelas de R$ 3.000,00; e, d) O pagamento das parcelas  teria início em 30/09/2003.  Constam, também, anexados ao processo cópia de quatro DARF  (fls. 12 e 13). Em consulta feita por esta julgadora aos sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  constatou  que  somente  três  desses  DARF  se  referem  a  2003, quais sejam, os de valores R$ 539,42 (dois DARF) e o de  valor R$ 401,92, que somam R$ 1.480,76.  O quarto DARF se refere ao ano 2004.  O  documento  de  fl.  16,  no  qual  consta  IRRF  no  valor  de  R$  17.506,22,  é  um  laudo  pericial,  no  entanto,  não  comprova  que  tal  valor  teria  sido  retido  do  interessado.  Até mesmo  porque  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10660.004503/2007­19  Acórdão n.º 2402­007.376  S2­C4T2  Fl. 78          3 acordo  de  fl.  06  é  datado  de  17/09/2003  e  o  laudo  é  de  08/05/2003. No acordo  citado  não  consta  qual  valor  teria  sido  retido, mas, tão somente, o valor líquido a ser pago.  Valor este que diverge do constante do laudo pericial. Ademais,  nada  indica  que  tal  laudo  pericial  fazia  parte  do  processo  em  questão.  Assim,  conclui­se  que  resta  comprovado  o  recolhimento  de  R$  1.480,76.  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  limita­se  a  afirmar  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRRF,  decorrente  de  Reclamatória  Trabalhista,  é  da  empresa Dimatra Veículos Ltda.   Muito bem.  Da análise  dos  autos,  verifica­se,  com  fulcro  na  ata de  audiência  relativa  à  Reclamatória  Trabalhista  n.  01/02406/97  (e­fls.  10/11),  que  foi  disponibilizada,  em  17/09/2003, a quantia líquida de R$ 70.000,,00.  Constam, às e­fls. 16/17, DARF informando recolhimentos de IRRF ­ Código  de  Receita  5936  ­  Reclamatória  Trabalhista  n.  2406/97,  todos  na  data  de  14/05/2004,  nos  seguintes  valores  principais/período  de  apuração  (P.A):  R$  539,42  ­  P.A  31/10/2003;  R$  539,42  ­  P.A  30/09/2003;  R$  401,92  ­  P.A  30/11/2003;  e  R$  401,92  ­  P.A  30/12/2003,  perfazendo  um  total  de  IRRF  referente  ao AC  2003,  excluindo­se,  por  óbvio,  a multa  de  mora e os juros em virtude do pagamento a destempo, de R$ 1.882,68.  Nos  cálculos  de  liquidação  (e­fl.  20)  é  informado  IRRF  devido  de  R$  17.506,22 face a um total da execução de R$ 88.821,85. A diferença entre tais valores guarda  conexão com o valor líquido recebido pelo Recorrente (R$ 70.000,00) informado na ata de e­ fls.  10/11,  do  que  depreende­se  que  não  se  prestam  para  compensação  do  imposto  devido  apurado na declaração de ajuste anual ­ Exercício 2004.  Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ Exercício 2004 ­ ND 06/26.198.180  (e­fls.  27/31),  o  Recorrente  declarou  rendimentos  tributáveis  da  fonte  pagadora  Dimatra  Veículos Ltda. ­ Reclamatória Trabalhista n. 2406/97 ­ o valor de R$ 53.717,00 e IRRF de R$  17.506,22 (sem comprovação de retenção nos autos).  Face aos valores acima informados (rendimentos tributáveis de R$ 53.717,00  e  IRRF  de  R$  17.506,22),  conclui­se,  vez  que  não  há  infração  tipificada  por  omissão  de  rendimentos  e  a  decisão  recorrida  não  trata  da  matéria,  que  os  rendimentos  tributáveis  informados  estão  deduzidos  de  honorários  advocatícios  e  que  o  IRRF  de  R$  17.506,22  naqueles não estão compreendidos, pois o Recorrente recebeu valores líquidos.  Destarte,  merece  reparo  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  devem  ser  considerados  IRRF  de R$  1.882,68,  implicando,  destarte,  o  recálculo  do  imposto  devido  no  Exercício 2004 considerando­se a compensação da retenção retrocitada.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10660.004503/2007­19  Acórdão n.º 2402­007.376  S2­C4T2  Fl. 79          4 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar­ lhe  provimento,  e  determinar  de  ofício, o  recálculo  do  imposto  devido  no Exercício  2004  –  ano­calendário 2003 considerando­se a compensação de IRRF de R$ 1.882,68.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720134/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 34 /2 01 1- 12 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 198DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720134/2011-12 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.721090/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALOR DECLARADO EM DIRF. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Procede o lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, quando o contribuinte não apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE PGBL. Os resgates de Plano Gerador de Benefício Livre PGBL com opção pelo regime progressivo de tributação estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, devendo, ainda, ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, em que o respectivo imposto de renda retido na fonte será compensado IRPF. COMPENSAÇÃO. IRRF. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Para a compensação do IRRF no ajuste anual, os rendimentos sobre os quais ele incidiu terão de ter sido incluídos na base de cálculo do imposto a ser deduzido. Ademais, tratando-se de beneficiário sócio-administrador da fonte pagadora dos rendimentos, citada dedução fica condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do imposto supostamente retido.
Numero da decisão: 2003-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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apresentada  pela  fonte  pagadora,  quando o  contribuinte  não  apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RESGATE DE PGBL.  Os  resgates  de  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  PGBL  com  opção  pelo  regime  progressivo  de  tributação  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%,  devendo,  ainda,  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  em  que  o  respectivo  imposto  de  renda retido na fonte será compensado  IRPF.  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  BENEFICIÁRIO  SÓCIO  DA  FONTE  PAGADORA. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Para a compensação do IRRF no ajuste anual, os rendimentos sobre os quais  ele  incidiu  terão  de  ter  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  ser  deduzido. Ademais, tratando­se de beneficiário sócio­administrador da fonte  pagadora dos rendimentos, citada dedução fica condicionada à comprovação  do efetivo recolhimento do imposto supostamente retido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 10 90 /2 01 1- 04 Fl. 90DF CARF MF     2 Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.373,66,  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2010,  ano­base  de  2009,  apurado em Notificação de Lançamento, decorrente de (fls. 33/39):  1. omissão de rendimento recebido da fonte pagadora:  (a) ARIA – Associação dos Revendedores de  Insumos Agrícolas  ­ no valor  de R$ 11.564,10, sobre os quais houve IRRF na quantia de R$ 1.345,55;  (b)  ICATU Seguros S/A – VGBL/Fapi  ­ no valor de R$ 2.199,73, sobre os  quais houve IRRF na quantia de R$ 329,96;  2. compensação indevida de IRRF na quantia de R$ 7.788,87.  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, o que segue (fls: 02/04):  1. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ARIA:  (a)  admite  que  a  omissão  apurada  ocorreu  pela  falta  de  informação  da  contabilidade;  (b)  relata  que  constatou  o  equívoco  apenas  quando  da  elaboração  de  sua  DIRPF/2011,  mas  não  obteve  sucesso  em  retificar  a  DIRPF/2010,  já  que  estava faltando o comprovante da fonte pagadora;  (c)   argumenta  que  não  houve  omissão  voluntária,  pois  constatou  referida  omissão antes da autoridade fiscalizadora;  2. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ICATU:  (a)  afirma que contratou o plano de Previdência PGBL em 2007, mas,  face ao aumento indevido da contribuição, regatou referida aplicação, sendo depositado em sua  conta corrente o total de R$ 2.863,28;  manifesta  que  o  extrato  informa  contribuição  no  valor  de  R$  2.113,82;  rendimentos no valor de R$ 121,39 e resgate, em 29/01/2009, no valor de 2.199,73, com IRRF  de R$ 329,96;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11030.721090/2011­04  Acórdão n.º 2003­000.114  S2­C0T3  Fl. 91          3 3. quanto à compensação  indevida de  IRRF, aduz que o valor  real é aquele  informado na DAA ­ R$ 8.314,46 – conforme comprovante juntado aos autos.  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão externada por meio de mencionada  contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 59/65):  1. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ARIA:  (a)  o  contribuinte  reconhece  que  os  rendimentos  recebidos,  de  fato,  não  constaram da DIRPF revisada, ratificando, a omissão apontada na notificação;  (b)  tocante  à  alegação  de  que  não  obteve  sucesso  em  retificar  a DIRPF/2010,  nada há nos autos além do afastamento de sua espontaneidade em 01/02/2011;  (c) o contribuinte está obrigado a informar o total dos rendimentos recebidos em  sua DAA, independentemente da entrega do comprovante de rendimento pela fonte pagadora;  2. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ICATU:  (a)  a  DIRF  é  documento  idôneo  para  fins  de  comprovação  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  do  IRRF  e  das  contribuições  à  previdência  oficial,  cuja  presunção  de  veracidade dos valores nela contidos não foi afastada pela documentação acostada aos autos pelo  impugnante;  (b)  o  Extrato  Simplificado  fornecido  pela  fonte  pagadora  ratifica  os  dados  constantes da referida DIRF entregue à RFB.  3.  quanto  à  compensação  indevida  de  IRRF,  sendo  o  impugnante  sócio­ administrador  da  pessoa  jurídica  pagadora  e  retentora  do  imposto,  referida  compensação  somente  será  permitida  se  forem  comprovados  a  retenção  do  imposto  e  o  correspondente  recolhimento, o que não ocorreu no caso.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 79/87):  1. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ARIA:  (a) manifesta  não  ter  declarado  o  recebimento  de  salário  da mencionada  fonte  pagadora;  (b) a omissão foi involuntária, pois o contador não lhe enviou o comprovante de  rendimento e IRRF, e só lhe deu prejuízo;  2. quanto à omissão de rendimento recebido da fonte pagadora ICATU:  (a) afirma não  ter declarado  rendimento de previdência privada no valor de  R$ 121,39;  Fl. 92DF CARF MF     4 (b)  discorre  sobre  a  forma  de  cálculo  efetuada  pela  fonte  pagadora,  contestando o montante tributável auferido, já que o extrato informa rendimento de R$ 121,38  e IRRF no valor de R$ 329,96;  3. quanto à compensação indevida de IRRF:  (a) informa que declarou rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica  e IRRF no valor de R$ 8.314,46;  (b)  manifesta  que  o  valor  foi  retido  pela  fonte  pagadora,  de  quem  a  fiscalização deve cobrar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  09/02/2015  (fls. 77),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 03/03/2015  (fls. 79), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Mérito  Como  se  viu  no  Relatório,  a  lide  estabelecida  se  restringe  às  omissões  de  rendimento apuradas a partir das informações declaradas em DIRF das fontes pagadoras, como  também da compensação indevida de IRRF.  Posta assim a questão, passo à análise da presente contenda.  Matéria não recorrida  0  ora  recorrente  discorda  parcialmente  da  Decisão  recorrida,  não  se  insurgindo  diretamente  contra  a  omissão  de  rendimentos  em  si  recebidos  da  fonte  pagadora  ARIA  –  Associação  dos  Revendedores  de  Insumos  Agrícolas,  mas  tão  somente  quanto  à  motivação por que  tal  fato  se deu, que  foi a  falta do comprovante de  rendimentos. Logo,  tal  parte  se  torna  incontroversa  e  definitiva  administrativamente. Mais  precisamente,  segundo  o  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo  tem o prazo de 30 (trinta) dias para  interpor  recurso  voluntário  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes  termos:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11030.721090/2011­04  Acórdão n.º 2003­000.114  S2­C0T3  Fl. 92          5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Tendo  em  vista  o  cenário  apontado,  consoante  mandamento  presente  no  inciso  I  e  parágrafo  único  do  art.  42  do  citado Decreto,  a preclusão  temporal  da  pretensão  interposta pelo Sujeito Passivo se revela  irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos  que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira­se:   Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.  (grifo  nosso)  Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §  3º,  e  43  do  mesmo  Ato,  caracterizada  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância,  resolvido estará o litígio, iniciando­se o procedimento de cobrança amigável:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  [...]  § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido  pago  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  declarará  o  sujeito  passivo  devedor  remisso  e  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.  Art.  43.  A  decisão  definitiva  contrária  ao  sujeito  passivo  será  cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21,  aplicando­se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do  mesmo artigo. (grifo nosso)  Presunção de veracidade dos valores declarados em DIRF  A  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  ­  é  a  declaração feita pela fonte pagadora de rendimentos, com o objetivo de informar à Secretaria  da Receita Federal do Brasil o valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte,  assim  como dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  para  seus  beneficiários. Nessa premissa,  a  falta de apresentação ou quando apresentada com informações inexatas, incompletas, omitidas,  ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, implicará aplicação das penalidades  previstas na legislação. É o que se abstrai dos excertos legislativos a seguir transcritos:  Lei nº 9.779, de 1999:  Fl. 94DF CARF MF     6 Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Decreto­Lei nº 1.968, de 1982:  Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por  si  ou  como  representante  de  terceiros,  pagar  ou  creditar  no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de  Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  1º  A  informação deve  ser  prestada nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.          (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de  1983).  Lei nº 10.426, de 2002:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifo nosso)  [...]  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º; (grifo nosso)  [...]  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  [...]  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:           (Vide Lei nº  11.727, de 2008)  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11030.721090/2011­04  Acórdão n.º 2003­000.114  S2­C0T3  Fl. 93          7 I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  § 5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  Do  exposto,  sendo  a  DIRF  uma  declaração  regulamentar  que  permite  à  Administração  Tributária,  a  partir  das  informações  lhe  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  pagadoras  de  rendimentos  tributáveis  às  pessoas  físicas,  aferir  a  exatidão  das  declarações  anuais de ajuste por estas apresentadas.   Assim observado, referidas fontes pagadoras mantêm sua neutralidade quanto  à  relação  estabelecida  entre  a  RFB  e  o  contribuinte  beneficiário  dos  rendimentos  por  elas  pagos.  Ademais,  submetem  às  penas  da  lei  no  que  se  refere  à  veracidade  das  informações  prestadas,  bem  como  se  responsabilizam  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  declarado  como retido. Portanto, a DIRF é considerada um documento idôneo para o fim de comprovação  dos valores dos rendimentos tributáveis auferidos, como também do IRRF e das contribuições  à previdência oficial, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos.   Nesse  contexto,  cabe  ao  contribuinte  desconstituir  reportada  presunção  de  veracidade  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil,  capaz  de  justificar  suposta  discordância dos valores declarados em mencionadas Declarações, os termos vistos no art. 36  da Lei nº 9.784, de 1999. Confirma­se:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora ICATU ­ PGBL  Conforme se viu no Relatório, o recorrente pretendeu refutar a presunção de  veracidade  das  informações  declaradas  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  ICATU  ­  resgate  de  contribuições à previdência privada – PGBL ­ apenas se insurgindo contra a forma de cálculo  da  base  de  cálculo  do  IRRF  apurado,  ainda  que  a  documentação  apresentada  confirme  as  informações prestadas pela Instituição Financeira.  Como  se  pode  verificar,  a  Lei  nº  11.053,  de  2004,  prevê  dois  Regimes  Tributários  aplicáveis  ao  regate  de  PGBL,  o  progressivo  e  o  regressivo,  este  de  escolha  facultativa, porém irretratável. No primeiro, incidirá antecipação de IRRF, à alíquota de 15%,  sendo  que  os  respectivos  rendimentos  e  imposto  retido  serão  levados  a  ajuste  na  DAA;  no  segundo,  haverá  incidência  tributária  exclusivamente  na  fonte,  mediante  alíquotas  decrescentes em função do tempo de acumulação. Confirma­se:  Fl. 96DF CARF MF     8 Art. 1o É facultada aos participantes que ingressarem a partir de  1o  de  janeiro  de  2005  em  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida ou contribuição variável, das entidades de previdência  complementar  e  das  sociedades  seguradoras,  a  opção  por  regime  de  tributação  no  qual  os  valores  pagos  aos  próprios  participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates  de  valores  acumulados,  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto  de  renda na fonte às seguintes alíquotas:  I  ­ 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de  acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;  [...]  VI  ­  10%  (dez  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 10 (dez) anos.  Art. 3o A partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou  totais,  de  recursos  acumulados  relativos  a  participantes  dos  planos  mencionados  no  art.  1o  desta  Lei  que  não  tenham  efetuado  a  opção  nele mencionada  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento),  como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa  física, calculado sobre:  I  ­  os  valores  de  resgate,  no  caso  de  planos  de  previdência,  inclusive FAPI; (grifo nosso)  Do  exposto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  base  de  cálculo  da  tributação do PGBL é o valor  resgatado, e não o rendimento auferido, bem como consta nos  autos que a tributação se deu progressivamente, havendo resgate no período na ordem de R$  2.199,73, com IRRF no valor de R$329,96 (fls. 09).  .Compensação indevida de IRRF  Consoante visto no Relatório, a lide se estabelece no fato do recorrente não  ter  comprovado  o  recolhimento  do  suposto  IRRF,  enquanto  sócio­administrador  da  fonte  pagadora dos rendimentos.  Posta assim a questão, passo à análise da presente contenda.  É de se verificar que, conforme o mandamento do Decreto nº 3.000, de 1999,  art.  87  ­  vigente  até  22/11/2018,  quando  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  9.580,  de  2018,  há  condições para que o IRRF possa ser deduzido na apuração do ajuste anual, quais sejam:  Art. 87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  IV ­ o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  [...]  § 2º O imposto retido na  fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11030.721090/2011­04  Acórdão n.º 2003­000.114  S2­C0T3  Fl. 94          9 comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).  Nesse  sentido,  regra  geral,  a  apresentação  do  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  é  o  documento  hábil,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  para  comprovar  o  valor  dos  rendimentos  pagos  e  do  IRRF.  No  entanto,  quando  o  referido  beneficiário também for responsável pelo recolhimento do imposto retido, a força probante de  reportado documento é relativizada e o mesmo deixa de ser suficiente para comprovar a retenção  de imposto de renda na fonte, tornando­se necessária a apresentação do documento de arrecadação  – DARF com registro do efetivo recolhimento do valor compensado. É o que se abstrai do art. 723  do Decreto  nº  3.000,  de  1999,  combinado  com  os  ditames  vistos  na A  IN  SRF nº  28,  de  1984.  Confira­se:  Decreto nº 3.000, de 1999:   “Art.  723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º).   Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei no 1.736, de 1979, art. 8o,  parágrafo único).”  IN SRF nº 28, de 1984:   1.  Fica  suspensa  a  eventual  restituição  de  imposto  de  renda,  atribuída  a  diretores  de  pessoas  jurídicas,  sociedades  de  economia  mista  e  empresas  públicas,  quando  essas  pessoas  jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de  renda que retiveram na fonte.   2.  O  disposto  no  item  anterior  se  estende  a  titular  de  firma  individual e a sócios­gerentes de sociedades.   3.  Cessará  a  suspensão  da  restituição  uma  vez  regularizada  a  situação fiscal da pessoa jurídica.  Nesse sentido, constam nos autos que o recorrente é sócio­administrador da  fonte  pagadora  dos  rendimentos  ­  como  tal  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto  supostamente  retido  ­  os  quais,  embora  intimados,  não  lograram  comprovar  a  ocorrência  do  mencionado recolhimento tributário.  Conclusão  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz   Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.015296/00-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1994 a 30/09/1995 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUINTE DO PASEP. As sociedades de economia mista, independentemente de suas atividades econômicas, estão sujeitas à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (LC 08/70) e não para o Programa de Integração Social - PIS (LC 07/70). NULIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PASEP. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em nulidade. Também não há que se falar em reformatio in pejus quando a própria autoridade a quo reformou despacho decisório por ela anteriormente proferido, uma vez que a Manifestação de Inconformidade é a oportunidade para o contribuinte demonstrar e comprovar eventuais equívocos e falhas ocorridas no Despacho Decisório, estando plenamente garantido o exercício de seu direito de defesa. PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS N°s 2.445/1988 E 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL A contagem do prazo da prescrição qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. SEMESTRALIDADE. PAGAMENTO Os indébitos dessa contribuição, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e nos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, deverão ser calculados considerando-se quê a base de cálculo do PASEP era a receita operacional e as transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-006.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que negava provimento ao recurso, nos termos da declaração de voto lida em sessão. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1994 a 30/09/1995 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUINTE DO PASEP. As sociedades de economia mista, independentemente de suas atividades econômicas, estão sujeitas à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (LC 08/70) e não para o Programa de Integração Social - PIS (LC 07/70). NULIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PASEP. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em nulidade. Também não há que se falar em reformatio in pejus quando a própria autoridade a quo reformou despacho decisório por ela anteriormente proferido, uma vez que a Manifestação de Inconformidade é a oportunidade para o contribuinte demonstrar e comprovar eventuais equívocos e falhas ocorridas no Despacho Decisório, estando plenamente garantido o exercício de seu direito de defesa. PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS N°s 2.445/1988 E 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL A contagem do prazo da prescrição qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. SEMESTRALIDADE. PAGAMENTO Os indébitos dessa contribuição, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e nos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, deverão ser calculados considerando-se quê a base de cálculo do PASEP era a receita operacional e as transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Aguardando Nova Decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que negava provimento ao recurso, nos termos da declaração de voto lida em sessão. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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CONTRIBUINTE DO PASEP. As sociedades de economia mista, independentemente de suas atividades econômicas, estão sujeitas à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (LC 08/70) e não para o Programa de Integração Social - PIS (LC 07/70). NULIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PASEP. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Observadas as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garante-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em nulidade. Também não há que se falar em reformatio in pejus quando a própria autoridade a quo reformou despacho decisório por ela anteriormente proferido, uma vez que a Manifestação de Inconformidade é a oportunidade para o contribuinte demonstrar e comprovar eventuais equívocos e falhas ocorridas no Despacho Decisório, estando plenamente garantido o exercício de seu direito de defesa. PASEP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS N°s 2.445/1988 E 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL A contagem do prazo da prescrição qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. SEMESTRALIDADE. PAGAMENTO Os indébitos dessa contribuição, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e nos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, deverão ser calculados considerando-se quê a base de cálculo do PASEP era a receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 52 96 /0 0- 87 Fl. 539DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 operacional e as transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne que negava provimento ao recurso, nos termos da declaração de voto lida em sessão. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata o presente processo, de Pedido de Restituição no valor total de R$ 2.483.950,95, protocolizado pela Recorrente em 06.10.2000 (fl. 02) relativo aos recolhimentos da contribuição para PIS/PASEP que teriam sido indevidamente recolhidos a maior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis nºs 2.445/1988 e 2449/1988, referentes ao período de apuração compreendido entre junho de 1994 a setembro 1995 (planilhas de fls. 13 e DARF's de fls. 166/207), cumulado com pedidos de compensação de fls. 157, 159 e 161. Por trazer uma síntese do processo e dos argumentos aventados em sede da Manifestação de Inconformidade, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão n.º 16-16.682 da 9ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 423/477): "(...) Através do despacho decisório da EQITD/DIORT/DERAT/SPO de fls. 124 a 130, o pedido de restituição foi deferido parcialmente, reconhecendo direito creditório no montante original de R$ 101.762,50, e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) Como o pedido de restituição foi protocolizado em 06/10/2000, houve o decurso do prazo decadencial para os pagamentos efetuados antes de 06/10/1995, conforme previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99; ii) Houve o reconhecimento que são indevidos os pagamentos efetuados 13/10/95 e 30/10/95 (referentes ao mês de 09/95), únicos não atingidos pelo Fl. 540DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 prazo decadencial, pois a empresa recolheu o PIS com base na receita bruta (Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88), e conforme o art. 3° da LC n° 7/70 o contribuinte tinha o direito de recolher a contribuição pela aliquota de 5% sobre o IR devido (PIS-REPIQUE). Como para o período de apuração em questão não houve IR devido (fls. 121), o contribuinte não estaria obrigado a recolher a contribuição do mês de setembro de 1995. 6. Conforme extratos e documentos de fls. 132 a 142, verifica-se que, tendo em vista o deferimento de direito creditório no montante original de R$ 101.762,50, foram homologadas as compensações dos seguintes débitos constantes do pedido de compensação de fls. 83: i) Totalidade do débito do PIS do período de apuração de 01/2001 no valor de R$ 139.049,17; ii) Parte do débito do PIS do período de apuração de 02.2001. De um total declarado de R$ 128.678,15 foi homologado o valor de R$ 78.975,30, tendo remanescido o débito de R$ 49.702,85. 7. 0 contribuinte, inconformado com despacho decisório que deferiu em parte seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade em 07.06.2004 (fls. 151 a 164), acompanhada de documentos de fls. 165 a 182, no qual argumenta, em síntese, que: 7.1 Tratando-se de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirado do sistema positivo por Resolução do Senado Federal, o prazo para o contribuinte pleitear sua restituição/compensação é de 05 anos contados da data da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a eficácia dos dispositivos inconstitucionais. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar sua tese; 7.2 Mesmo que assim não fosse, sendo o PIS/PASEP tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação pela Fazenda. Não sendo esta homologação expressa, operar-se-á tacitamente com o decurso do prazo de 05 anos descrito no art. 150, §4° do CTN. Somente a partir desse momento (05 anos do recolhimento) é que se inicia o prazo descrito no art. 168, I do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar sua tese; 7.3 Alega ainda que o art. 10 do Decreto-lei no 2.052/83 expressamente dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis mutands, para a pretensão de repetição/compensação da contribuição para o PIS/PASEP é de 10 anos contados da data do fato gerador. Cita jurisprudência judicial para corroborar sua tese; 8. Através de despacho da 6ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 195 a 198) o processo foi encaminhado para a EQITD/DIORT/DERAT/SPO, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) O contribuinte, conforme o seu Estatuto Social, é sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, assim está legalmente enquadrada como contribuinte do PASEP (LC n° 8/70) e não de PIS (LC n° 7/70); Fl. 541DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 ii) Não há fundamento legal para a interessada ser enquadrada como contribuinte de PIS-REPIQUE (LC n° 7/70), pois, sendo sociedade de economia mista, é contribuinte do PASEP, conforme art. 3° da LC n° 8/70; iii) Tendo em vista que o litígio submetido à DRJ restringe-se a questão da decadência, o processo foi encaminhado a EQITD/DIORT/DERAT/SPO, para análise e demais providencias que julgasse necessárias. 9. Através do despacho de fls. 200 a 205, a DIORT/DERAT/SPO, Re-Ratificou o despacho decisório anterior de fls. 124 a 130, indeferindo o pedido de restituição no valor parcial de R$ 101.762,50, de sorte a manter o indeferimento do total pleiteado à fl. 01, e, em conseqüência, não homologando as compensações declaradas, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) A retificação refere-se à parte que foi deferida no despacho decisório anterior, ou seja, sobre o valor de R$ 101.762,50; ii) No despacho anterior proferido pela EQITD/DIORT/DERAT/SPO, verifica- se que o auditor incorreu em equivoco ao encaminhar proposta de deferimento parcial. A empresa jamais poderia ser contribuinte do PIS-REPIQUE, visto tratar-se de sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo. Dessa forma, a empresa estaria obrigatoriamente enquadrada como contribuinte do PASEP conforme LC no 08/70, ou seja, não caberia enquadrá- la como contribuinte do PIS-REPIQUE, como ocorreu no despacho anterior, posto que não respaldo na legislação; iii) A Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, foi instituída pela Lei Complementar no 08, de 03/12/1970. Nos termos dessa legislação, são contribuintes do PASEP a Unido, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, bem como, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da Unido, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. O artigo 3° da Lei Complementar n° 08/70 estabelece a base de cálculo e as aliquotas do PASEP, para as sociedades de economia mista, in verbis: "Art. 3°- As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1° de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes." ; iv) Posteriormente, os Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, em seu art. 1°, inciso III, vieram determinar que as empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, e quaisquer outras sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, contribuiriam para o PASEP com base na receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas, fazendo incidir sobre estas aliquota de 0,65%. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais os Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988 e a posterior suspensão da execução dos referidos Decretos-leis pelo Senado Federal, foi restabelecida a vigência das Leis Complementares n° 07/1970 e 08/1970, com todas as Fl. 542DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 alterações posteriores que não foram julgadas inconstitucionais pela Egrégia Suprema Corte. Nesse sentido o Parecer PGFN n° 437/98 (item 25); v) Assim, A época dos períodos de apuração em questão (06/94 a 09/95), a empresa era contribuinte do PASEP, conforme o art. 3° da LC n° 8/70, e não do PIS (LC n° 7/70); vi) Como sociedade de economia mista, o interessado submete-se As regras contidas na LC n° 08/70, conforme prevê o seu artigo 3°. Acatar a pretensão da impugnante importaria em ofensa ao principio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/1988, visto que a LC no 07/70, não prevê dentre os contribuintes do PIS-REPIQUE, as sociedades de economia mista; vii) Não consta nos autos que o contribuinte tenha recorrido ao Judiciário para contestar a recepção da LC no 8/70 pela CF/88, e também não se tem noticia de qualquer Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF (ação de controle concentrado aplicável As questões de recepção das normas anteriores A Lei Fundamental) em razão desta Lei Complementar; viii) O Parecer Normativo COSIT n° 1/96, citado pela requerente, foi editado na vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e suas reedições, a qual modificou a sistemática de apuração do PIS e do PASEP, unificando-a para as duas contribuições, sendo aplicável somente aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996; ix) 0 Parecer Normativo COSIT no 1/96 foi editado visando esclarecer dúvidas suscitadas por entidades públicas quanto A apuração do PIS/PASEP de acordo com a nova sistemática prevista na Medida Provisória n° 1.212/95, como esclarece o próprio texto do Parecer. Portanto, as orientações e conclusões nele expressas devem ser interpretadas no contexto da nova norma, não se aplicando à sistemática anterior, prevista na Lei Complementar n° 7/70 e na Lei Complementar n° 8/70. 0 entendimento manifestado no item 4 do Parecer está inserido na forma de apuração prevista na Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a tributação das sociedades de economia mista com controle acionário estatal passou a se dar da mesma forma que as demais pessoas jurídicas de direito privado. 10. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que Re-Ratificou o despacho decisório anterior, indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações declaradas, apresentou nova manifestação de inconformidade em 09.04.2007 (fls. 208 a 224), acompanhada de documentos de fls. 225 a 226, no qual argumenta, em síntese, que: 10.1 A Delegacia de Julgamento (DRJ), ao analisar o recurso interposto pela recorrente, entendeu que a primeira decisão administrativa continha erro e, por isto, determinou que fosse proferida nova decisão sem o suposto erro em exame. Note-se que o recurso citado tinha apenas um ponto em discussão: o prazo para restituição de tributo indevidamente pago. A parte restante da discussão, acerca do enquadramento legal dos recolhimentos feitos pela recorrente, não poderia ser objeto de reforma pela autoridade julgadora, já que não era objeto daquele recurso; 10.2 A decisão da DRJ é nula, o que vicia o processo como um todo. A DRJ não tinha atribuição legal para, analisando o recurso interposto pela recorrente, Fl. 543DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 agravar sua situação, já que é descabido o instituto da "reformatio in pejus" no direito administrativo. Cita doutrina e jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento. A decisão proferida pela DRJ deve ser anulada, com o julgamento da manifestação de inconformidade anteriormente interposta nos limites da discussão administrativa (tão somente prazo de prescrição/decadência); 10.3 Se já não bastasse a nulidade citada, a recorrente não foi intimada da decisão proferida pela DRJ que determinou o retorno dos autos à origem para correção do suposto erro existente na primeira decisão administrativa. A recorrente apenas tomou conhecimento da referida situação por meio do relatório constante da decisão objeto deste recurso. A ausência de intimação impediu a apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Feriu, portanto, seu direito de defesa e o devido processo legal, impedindo a recorrente de apresentar recurso para o órgão julgador competente. A r. decisão ora recorrida deve ser anulada, abrindo-se novo prazo para a recorrente interpor recurso voluntário contra a decisão proferida pela DRJ; 10.4 Reitera as alegações de que não houve o transcurso do prazo decadencial para pleitear a restituição/compensação apresentadas na primeira manifestação de inconformidade; 10.5 Após o advento da CF/88 não podem mais prevalecer as disposições que impliquem em tratamentos diferenciados entre as empresas públicas ou sociedades de economia mista que explorem atividade econômica e as empresas privadas, conforme se extrai do art. 5°, caput e 150, II, e mais especificamente no que se refere as sociedades de economia mista, do art. 173, §1°, II da CF/88; 10.6 A exigência de contribuição ao mesmo fundo (PIS/PASEP) das empresas públicas e sociedades de economia mista de forma diferenciada ao que é exigida das empresas privadas implica numa atribuição de regimes tributários diversos; 10.7 Desde a edição das Leis Complementares n° 19/74 e 26/75 o fundo gerado com a arrecadação das contribuições ao PIS e PASEP foi unificado, sendo unificada também a sua destinação. Assim, tendo em vista que tanto a contribuição para o PIS como para o PASEP se destinam ao mesmo fundo, cujo fim foi unificado e beneficia tanto empregados sujeitos ao regime da CLT como a servidores públicos, é inconteste que a ora recorrente, a partir da CF/88, não podia ser compelida a contribuir para o mesmo fundo de forma mais gravosa que as empresas privadas prestadoras de serviços, sob pena de violação aos mandamentos constitucionais que determinam a igualdade de tratamento tributário; 10.8 A Consultoria Geral da República (CGR), por meio do Parecer JCF no 18/93, asseverou que as sociedades de economia mista são tratadas em condições de igualdade com os empreendimentos de natureza privada, estando sujeita As normas, usos e praxes da empresa privada quanto à obrigação de pagar tributos. Segundo o Parecer o empregado da sociedade de economia mista não é servidor público e, via de conseqüência, não faz jus A estabilidade prevista no art. 15 da Lei n° 7.733/89. 0 Chefe do Poder Executivo já reconheceu que os funcionários das sociedades de economia mista não são Fl. 544DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 servidores públicos, é contraditório e esdrúxulo admitir que a recorrente seja contribuinte do PASEP. Portanto, desde a CF/88 a recorrente não é contribuinte do PASEP mas sim do PIS, pois esta é a contribuição recolhida pelas pessoas jurídicas de direito privado, As quais as sociedades de economia mista com a recorrente estão enquadradas para todos os fins, inclusive para tratamento tributário, nos termos do art. 173, §1° da CF/88. Cita jurisprudência para corroborar seu entendimento; 10.9 Tanto o Parecer JCF n° 18/93 com o Parecer Normativo COSIT n° 01/96 devem ser aplicados ao caso em exame, não só em razão de seus fundamentos, mas, principalmente, como norma que vincula a Administração Federal. 0 Parecer Normativo COSIT n°01/96 e no Parecer JCF n° 18/93 representam o entendimento da Administração Pública A época dos pagamentos indevidos. Qualquer interpretação diversa da constante nos pareceres citados configura evidente ofensa ao inciso XII do art. 2° da Lei n° 9.784/99; 10.10 Caso se entenda que é possível impor-se a ora recorrente contribuição ao fundo do PISPASEP de forma diferenciada daquela que fora exigível das empresas privadas que também se dedicavam à prestação de serviços, é preciso mencionar que, ao menos parte dos créditos da recorrente devem ser reconhecidos. Isto porque, como já reconhecido pela jurisprudência, inclusive do Conselho de Contribuintes, os ditames do Decreto n° 71.618/72 versam sobre a base de cálculo semestral da contribuição ao fundo aqui tratada, e não sobre o pagamento. A base de cálculo da contribuição para o fundo do PIS- PASEP é a receita do sexto mês anterior A ocorrência do fato gerador, não podendo haver a incidência de correção monetária. Cita jurisprudência para corroborar seu entendimento. 11. É o relatório. No entanto os argumentos aduzidos pela Recorrente não foram suficientes e a DRJ em São Paulo/SP, considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (fls. 423/424): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1994 a 30/09/1995 NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em reformatio in pejus quando a própria autoridade a quo reformou despacho decisório por ela anteriormente proferido. A manifestação de inconformidade é a oportunidade para o contribuinte demonstrar e comprovar eventuais equívocos e falhas ocorridas no despacho decisório, estando plenamente garantido o exercício de seu direito de defesa. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de pedir restituição, mesmo nas hipóteses de norma declarada inconstitucional, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, Fl. 545DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 contados da data do recolhimento indevido (Ato Declaratório SRF 96/99). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRIBUINTE DO PASEP. A norma instituidora da Contribuição para o Pasep dispõe que entre os seus contribuintes se encontram as sociedades de economia mista. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. PASEP. PRAZO DE PAGAMENTO. 0 art. 14 do Decreto n° 71.618/72 não dispõe sobre a base de cálculo, mas sim sobre o prazo de pagamento. Desde a edição da Lei n.° 7.691, em 15/12/88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contados do fato gerador. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação que estavam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, quando da entrada em vigor da MP n° 66/02, são considerados declarações de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5 0, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Após o transcurso deste prazo, não é dado Administração pretender não homologar a compensação declarada. Solicitação Deferida em Parte Intimada desta decisão em 19/09/2008 - sexta feira (fl. 480), a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 483/531) em 20/10/2008 (fl. 483), repisando os termos de sua Manifestação de Inconformidade, aduzindo em síntese, que: (i) anular o processo desde a decisão pela DRJ, inclusive este ato, para que outra decisão seja proferida com análise da primeira Manifestação de Inconformidade apresentada e da única questão ali debatida, qual seja, o prazo de decadência/prescrição para restituição do indébito tributário; (ii) anular o processo após a decisão proferida pela DRJ, com a nova intimação da ora Recorrente, para que ela possa interpor Recurso Voluntário contra aquela decisão, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório; Fl. 546DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 (iii) reformar o Acórdão recorrido, para que seja dado à Recorrente o mesmo tratamento jurídico tributário aplicado às empresas de direito privado prestadoras de serviço, com o integral acolhimento de seu pedido de restituição/compensação, inclusive no que atine aos índices integrais de correção monetária (de acordo com a jurisprudência pacifica do STJ); (iv) reformar o acórdão recorrido, para que seja reconhecido o direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores pagos a maior, no período em discussão, a titulo de Contribuição ao PIS/PASEP, levando-se em conta a base de cálculo semestral da exação, sem a incidência de correção monetária, como prevista no artigo 14 do Decreto nº 71.618/72, reconhecendo-se, na restituição, a necessidade de inclusão dos índices integrais de correção monetária (de acordo com a jurisprudência pacifica do STJ); Requer, ainda, tendo em vista o disposto no art. 74, § 11 da Lei n° 9.430/96, seja imputada a suspensão da exigibilidade dos débitos no sistema da RFB. Em seguida, os autos foram remetidos para este CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra I- Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, trata os autos de Pedido de Restituição/Compensação dos valores pagos pela Recorrente - sociedade de economia mista, que tem por objeto a prestação de serviços de transporte de passageiros, a titulo de contribuição ao PIS/PASEP, por força da alteração da base de cálculo, veiculada pelos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do sistema jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, referente aos períodos de apuração de junho/94 a fevereiro/96. Desta forma, adentraremos em cada um dos argumentos aventados em sede recursal a seguir. II- Das Preliminares de nulidade Aduz a Recorrente em seu recurso que, "(...) Note-se que a manifestação de inconformidade antes mencionada tinha apenas um ponto em discussão: o prazo para restituição de tributo indevidamente pago. A parte restante da discussão, acerca do enquadramento legal dos recolhimentos feitos pela Recorrente, não poderia ser objeto de reforma pela autoridade julgadora, já que não era objeto daquele recurso". Como se vê, em seu recurso a Recorrente alega que: Fl. 547DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 (a) a decisão da DRJ teria que ser anulada, argumentando que a mesma não tinha atribuição legal para, analisando recurso interposto pela Recorrente, agravar sua situação, já que é descabido o instituto da "refomatio in pejus" no direito administrativo brasileiro. Insiste que a Manifestação de Inconformidade original (fls. 263/291), tinha apenas um ponto em discussão: o prazo para restituição de tributo indevidamente pago; que a parte restante da discussão, acerca do enquadramento legal dos recolhimentos feitos pela Recorrente, não poderia ser objeto de reforma pela autoridade julgadora, já que não era objeto daquele recurso. (b) não foi intimada da decisão proferida pela DRJ que determinou o retorno dos autos a origem para correção do suposto erro existente na primeira decisão administrativa. Pois bem. Na decisão da DRJ restou expressamente consignado que, "de fato, a manifestação de inconformidade original (fls. 151 a 164) tinha apenas um ponto de discussão" e entendeu correta a decisão adotada, uma vez que havia determinado que fosse sanado o erro da autoridade preparadora do Despacho Decisório, conforme retratado no trecho abaixo reproduzido: "(...) De fato a manifestação de inconformidade original (fls. 151 a 164) tinha apenas um ponto de discussão, o prazo para restituição de tributo indevidamente pago, porém, exatamente por esse motivo, o processo foi encaminhado para a autoridade a quo (DIORT/DERAT/SPO) para que fosse revisto o teor do despacho decisório original quanto ao enquadramento legal do contribuinte (PIS ou PASEP). O despacho decisório original (fls. 124 a 130) foi reformado pela própria autoridade a quo (DIORT/DERAT/SPO), através da Re-Ratificação de Despacho Decisório de fls. 200 a 2005, e não por esta autoridade julgadora (DRJ/SP1). Assim, não há que se falar em "reformatio in pejus". (Grifei) Em suma, como bem asseverado pela decisão recorrida, ao contrario do afirmado pela Recorrente, não houve decisão prolatada pela DRJ/SP1 agravando a situação da Recorrente. O julgador, analisando o processo, verificou provável existência de equivoco no preparo do Despacho Decisório original, e tratando-se de matéria não devolvida àquele Órgão julgador, encaminhou o processo, através do Despacho de fls. 351/357, para a DIORT/DERAT/SPO (Autoridade preparadora) que procedesse a reanálise do conteúdo do Despacho Decisório e tomasse as providências cabíveis. Ao meu sentir, tal procedimento está em plena consonância com os princípios da legalidade, indisponibilidade do interesse público e da verdade material que norteiam o processo administrativo. Alega ainda a Recorrente que não foi intimada da decisão proferida pela DRJ que determinou o retorno dos autos origem para a correção do erro existente na primeira decisão administrativa, apenas tomou conhecimento da referida situação por meio do relatório constante da decisão objeto deste recurso, verdadeiro absurdo que não pode prosperar. No caso, também não assiste razão a Recorrente. Não há que se falar em qualquer ausência de intimação, pois não houve decisão da DRJ/SP1 da qual a Recorrente devesse ser intimado e qualquer possibilidade de apresentação de Recurso Voluntário ao CARF. Ademais, a Recorrente foi intimada do Despacho Decisório original, bem como da Re-Ratificação de Fl. 548DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Despacho Decisório conforme documentos de fls. 236 e 374, respectivamente, tendo a Recorrente apresentado as Manifestações de Inconformidade de fls. 263/289 e nova Manifestação de fls. 377/411, que foram objeto de apreciação do julgamento da 1ª instância administrativa (decisão recorrida). Assim, não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, ao devido processo legal, ou ao duplo grau de jurisdição, uma vez que foi dado oportunidade à Recorrente proceder sua defesa, como o fez e comprovado nos presentes autos, tudo conforme previsto no art. 18, III, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º (...). § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Por fim, as hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal estão perfeitamente definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 59 - Sao nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" (...). Conforme o dispositivo acima, no caso sob análise, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT/SP, é a autoridade competente para apreciar originariamente os pleitos relativos a restituição/compensação da Recorrente. Após intimada, nas Manifestações de inconformidade, foi dada a oportunidade para a Recorrente demonstrar e comprovar eventuais equívocos e falhas ocorridas no Despacho Decisório, e verifica-se nos autos que restou plenamente garantido o exercício de seu direito de defesa, bem como neste momento quando da análise de seu recurso apresentado. Portanto, com a devida vênia, não há que se falar em nulidade do acórdão, eis que não demonstrado qualquer prejuízo à defesa, bem como qualquer afronta ao art. 59 do Decreto 70.235/72. As peças recursais da Recorrente, gize-se, da leitura das mesmas depreende-se que o contribuinte bem defendeu-se das infrações a ele imputadas. Fl. 549DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Concluindo, não procede a alegação de nulidade da decisão que Re- Ratificou o Despacho Decisório (fls. 361/369), pois não houve nenhuma das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, acima reproduzido. III - Do prazo Prescricional (Decenal) Aduz a Recorrente que, "(...)Destarte, e à vista de que a) a Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10.10.1995, e b) o presente pedido de restituição/compensação foi protocolado no dia 06.10.2000, isto é, dentro do prazo de cinco anos para o exercício do direito ao pedido de restituição/compensação, é indene de dúvidas que os créditos decorrentes de pagamentos indevidos feitos pela Recorrente não foram atingidos pela decadência ... ". Por outro lado, não fossem suficientes as razões acima para espancar a suposta ocorrência da decadência do direito de se pleitear a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente pela Recorrente, tem-se, ainda, que o art. 10, do Decreto-lei n° 2.052/83 expressamente dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis mutandi", para a pretensão de repetição/compensação, da contribuição ao PIS/PASEP é de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, como segue: "Art. 10. A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 (dez)anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." (grifo nosso). Aduz ainda que o prazo para restituição de tributos sujeito a lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, e não de 5 (cinco) como aduzido pela Fiscalização no Acórdão repelido e já contestado em Manifestação de Inconformidade. Apresenta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o prazo para exercer o direito ao pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação seria de dez anos (tese dos cinco mais cinco). Pois bem. Na ausência de manifestação dos órgãos jurisdicionais quanto prescrição, deveria ser aplicado no processo o entendimento da Administração Tributária sobre o tema, que toma por base as disposições do CTN. O referido prazo rege-se pelo art. 168 do CTN, c/c o art. 165 do Código Tributário Nacional. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; […]. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 550DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 [...].” Nesse diapasão, no presente caso, o Fisco entendeu que os pagamentos feitos pela Recorrente utilizando-se da sistemática prevista nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, ocorreram entre 06/1994 e 09/1995 (conforme consta do Demonstrativo de fl. 13 - período apuração: junho/94 a setembro/95), ou seja, tendo em vista que o pedido administrativo de restituição foi protocolizado em 06.10.2000, o Acórdão recorrido conclui que decaiu o direito do impugnante pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes de 06.10.1995. Por outro lado, no que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional/decadencial, importante trazer à baila o que preceitua o art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 (antigo CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão não mais comportaria debates. Nos termos destes dispositivos legais, o prazo de cinco anos para se verificar a prescrição do direito à repetição de indébitos tributários, no caso de pagamento indevido e/ou a maior, deveria ser contado a partir da extinção do crédito tributário pela homologação tácita. No entanto, no julgamento do RE nº 566.621/RS, que tratou da aplicação do art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que deu interpretação ao inciso I do art. 168 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), sobre a ocorrência da extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que aquele artigo somente se aplica às ações (pedidos) de restituição, ajuizadas (protocolados) a partir de 09 de junho de 2005. Como se vê, o Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621/RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de junho de 2005, poder-se-ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos. Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido Acórdão: PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RIO GRANDE DO SUL. RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a Fl. 551DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Assim, em face dessa decisão e do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.012.903/RJ, para os pedidos de restituição protocolados até a data de 8 de junho de 2005, a extinção do crédito tributário, de forma tácita, se deu somente depois de decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador e, conequentemente, o prazo prescricional qüinqüenal para se pedir a restituição de indébito decorrente de pagamento indevido e/ ou maior deve ser contado a partir da data da extinção tácita, resultando prazo total de 10 (dez), tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mesmo sentido, este CARF já considerou tal dispositivo, eis a Súmula 91: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Pois bem. Neste caso, os pedidos de compensação, em discussão, foram protocolados em 06/10/2000 (PER, fl. 02). No caso sob exame, o momento em que o contribuinte protocoliza o seu pedido na Receita Federal do Brasil é o marco a servir de referência para verificar-se a extinção do direito à restituição (ou não). Assim, aplicando-se neste processo o disposto no Recurso Extraordinário 566.621/RS (04/08/2011), conclui-se que o direito à restituição dos valores indevidos abrange os recolhimentos efetuados após 06/10/1990. O pagamento feito pelo contribuinte utilizando-se da sistemática prevista nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88 ocorreram entre 06/1994 e 09/1995, conforme pode ser verificado no Demonstrativo de fl. 13, ou seja, persiste o direito quanto ao recolhimento efetuado após a data de 06/10/1990. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto a decadência, para reconhecer seu direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dos pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, para afastar os argumentos da prescrição, cabendo à autoridade administrativa, caso haja, apurar os indébitos e seu montante respectivo. IV- Da contribuição para o PASEP pelas Sociedades de Economia Mista. Argumenta a Recorrente em seu recurso da, "(...) impossibilidade de se exigir da ora recorrente a contribuição ao fundo do PIS/PASEP em patamar superior ao que exigido a esse mesmo título das empresas privadas prestadoras de serviços - princípio da isonomia / art. 173, § 1°, inciso II da CF/88". Fl. 552DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Afirma que, após o advento da CF/88, não podem mais prevalecer as disposições que impliquem em tratamentos diferenciados entre as empresas públicas ou sociedades de economia mista que explorem atividade econômica e as empresas privadas, conforme se extrai do artigo 5°, "caput" e 150, inciso II e, mais especificamente no que se refere às sociedades de economia mista, do artigo 173, § 1°, inciso II da CF/88. Ressalta que os argumentos acima, comprovam a correção do procedimento da Recorrente e a necessidade de reforma da decisão recorrida, com o acolhimento integral de seu pedido de restituição/compensação, não se pode esquecer que o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 22.05.1996, devem ser aplicados ao caso em exame, não só em razão de seus fundamentos, mas, principalmente, como norma que vincula a Administração Federal. Pois bem. Na fundamentação do Pedido de Restituição (fls 03/07) a Recorrente afirma ter direito a restituição dos valores pagos de PIS/PASEP, dos períodos de apuração de 06/94 a 09/95, alegando que recolheu a contribuição com base na alíquota de 0,65% sobre a receita bruta, conforme os Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, e que, com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei e a edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, a contribuição passou a ser devida nos termos da Lei Complementar n° 7/70, isto é, 5% sobre o imposto de renda devido (PIS-REPIQUE). Esse tema foi muito bem desenvolvido pela decisão de piso, que subscrevo trechos, adotando-as como razão de decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto. A Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, foi instituída pela Lei Complementar n° 08, de 03/12/1970. Nos termos dessa legislação, são contribuintes do PASEP a Unido, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, bem como, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Os artigos 1º e 3° da LC n° 08/70, estabelece a base de cálculo e as alíquotas do PASEP, para as sociedades de economia mista, in verbis: Art. 1º É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. (...). Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. Cumpre observar que a Recorrente, conforme o seu Estatuto Social (fls. 47/93), é sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, assim, estava legalmente enquadrada como contribuinte do PASEP, nos termos dispostos no art. 3º da Lei Complementar n° 8/70, regulamentada pelo Decreto n° 71.618, de 26.12.72, tendo por base de cálculo as receitas operacionais e transferências recebidas através dos orçamentos da União e do Fl. 553DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Estado, e, por aliquota o percentual de 0,4%, de julho a dezembro de 1971, 0,6% em 1972 e 0,8% no ano de 1973 e subseqüentes. O Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, alterado pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, estabelecia em seu art. 1°, n° III, que as sociedades de economia mista estariam obrigadas ao recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, cuja base de cálculo seria composta pela receita operacional bruta acrescida das transferências correntes e de capital, incidindo sobre o total a aliquota de 0,65%. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais os Decretos-leis n° 2.445/1988 e 2.449/1988 e a posterior suspensão da execução dos referidos Decretos-leis pelo Senado Federal, foi restabelecida a vigência das Leis Complementares n° 07/1970 e 08/1970, com todas as alterações posteriores que não foram julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte. Como se vê, a base de cálculo prevista para as sociedades de economia mista na Lei Complementar n° 8/70 e nos Decretos-leis no 2.445/88 e 2.449/88 é a mesma; forçando-se a concluir que, com a diminuição da aliquota de 0,8% para 0,65%, na realidade, a contribuição para o PASEP a partir dos citados Decretos-leis, em relação a essas sociedades, passou a ser menor do que aquela prevista na Lei Complementar n° 8/70, não tendo, pois, que se falar em restituição de valores pagos a maior. Dessa maneira, da análise dos documentos anexados aos autos não se pode concluir que o contribuinte tenha recolhido contribuições ao PIS/PASEP em valores superiores àqueles devidos com base nas Leis Complementares n° 7/70 e 8/70. Argumenta a Recorrente que, em respeito aos princípios e preceitos constitucionais advindos com a nova ordem magna (isonomia e art. 173,§ 1°, II), estabelecida pela CF/88, deve receber o mesmo tratamento dispensado as demais prestadoras de serviço de direito privado. Não assiste razão à Recorrente, simplesmente, por inexistir amparo legal para tanto. Ocorre que a interessada como sociedade de economia mista, submete-se as regras contidas na LC n° 08/1970, conforme prevê o seu artigo 3°. Acatar a pretensão da Recorrente, importaria em ofensa ao principio basilar da legalidade previsto no art. 37 da CF/1988, visto que a LC no 07/1970, não prevê dentre os contribuintes do PIS-REPIQUE as sociedades de economia mista. No que concerne à alegação de que a aplicação da LC n° 08/1970 para as sociedades de economia mista desrespeitaria princípios e preceitos advindos com a nova ordem magna, estabelecida pela CF/88, deve-se esclarecer que as argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade fogem à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses que suscitem a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, sendo assim, qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser a ele submetida. Para concluir, este Conselho já têm consolidado essa matéria através da Sumula CARF nº 2, veja-se: Fl. 554DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as Leis Complementares n° 19/74 e n° 26/75, invocadas pela impugnante, cabe observar que estas operaram tão-somente a unificação dos respectivos fundos, criados inicialmente de forma separada para cada contribuição. Tal não significa, porém, que as contribuições foram unificadas. 0 art. 10 da Lei Complementar n° 19/1974 é claro ao determinar que os recursos gerados pelo PIS e pelo PASEP serão aplicados de forma unificada. Da mesma forma, o art. 10 da Lei Complementar n° 26/1975 prescreve a unificação, sob a denominação PIS-PASEP, dos fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP. Tal é a regulação financeira da matéria. O regime jurídico tributário, contudo, não foi unificado. As contribuições continuaram a ser exigidas com fundamento diverso. Os contribuintes do PIS, portanto, não se confundem com os contribuintes do PASEP. Tal fato pode ser demonstrado pela leitura de alguns dispositivos que regularam as referidas contribuições após os diplomas legislativos invocados pela Recorrente. Assim, o art. 8° do Decreto-lei n° 2.445/1988 regulou a forma de apuração do PIS pelos comerciantes varejistas de cigarros. Da mesma forma, o art. 16 da Medida Provisória n° 1.546/1996, que posteriormente foi transformado no art. 15 da Lei n° 9.715/1998, regula a base de cálculo do PASEP devido pelo Banco Central do Brasil. Ora, tais dispositivos deixam claro que não houve unificação das contribuições, mas do fundo que resulta de sua arrecadação. A leitura cuidadosa dos diplomas legais que regulam a matéria deixa evidenciado que o legislador refere-se de forma unificada ao PIS/PASEP apenas quando trata do respectivo fundo, tratando, porém, de forma separada as contribuições quando regula o regime jurídico tributário de cada qual. Quanto ao Parecer Normativo COSIT n° 1/96, citado pela Recorrente, deve-se observar que tal norma foi editada na vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, a qual modificou a sistemática de apuração do PIS e do PASEP, unificando-a para as duas contribuições, sendo aplicável somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/96. O item 3.1 do referido Parecer tão-somente resume o disposto nos artigos 2°, 3° e 8° da Medida Provisória n° 1.212/95. O Parecer Normativo COSIT n° 1/96 foi editado visando esclarecer dúvidas suscitadas por entidades públicas quanto à apuração do PIS/PASEP de acordo com a nova sistemática prevista na Medida Provisória n° 1.212/95, como esclarece o próprio texto do Parecer. Portanto, as orientações e conclusões nele expressas devem ser interpretadas no contexto da nova norma, não se aplicando à sistemática anterior, prevista na Lei Complementar n° 7/70 e na Lei Complementar n° 8/70. O entendimento manifestado no item 4 do Parecer está inserido na forma de apuração prevista na Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a tributação das sociedades de economia mista com controle acionário estatal passou a se dar da mesma forma que as demais pessoas jurídicas de direito privado. Por fim, quanto ao citado Parecer JCF n° 18/93, da antiga Consultoria Geral da República, deve-se observar que trata somente da aplicabilidade, aos empregados de empresas públicas e das sociedades de economia mista, da vedação, prevista na Lei n° 7.733/89, de remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão Fl. 555DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 colegiado de empresas estatais. Portanto, o citado parecer trata de matéria diversa do analisado no presente processo. Concluindo, a Recorrente, conforme o seu Estatuto Social, é sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, assim, independentemente de suas atividades econômicas, está legalmente enquadrada como contribuinte do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (LC nº 8/70) e não para o Programa de Integração Social - PIS (LC n° 7/70). V- Da questão da Semestralidade do PASEP (Base de Cálculo) Superada prejudicial da decadência e definida a contribuição devida pelas sociedades de economia mista, passa-se, de imediato, à outra questão suscitada pela defesa, a da semestralidade do PASEP. Aduz a Recorrente que "(...) o artigo 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.1972, que regulamentou a LC 08/70, estabelece que a base de cálculo da contribuição devida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista ao PASEP deve corresponder à receita de seis meses anteriores ao da ocorrência do fato gerador, não autorizando, por outro lado, que essa base sofra a incidência de correção monetária". (grifei) Cita a dicção do artigo da referida norma, afirmando que nesse ponto é clara e não admite interpretação diversa: Art. 14 - A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6º (sexto) mês imediatamente anterior. Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até o último dia do mês em que forem devidas. Em resumo, a Recorrente requer em seu recurso que a base de cálculo da contribuição para o PASEP seja a receita do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, não podendo sobre tal base haver a incidência de correção monetária. Essa matéria foi muito bem enfrentada durante o julgamento do PAF nº 11618.002435/00-11 pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto que deu origem ao Acórdão nº 202-15.170, de 15/10/2003, do Segundo Conselho de Contribuintes, que, devida a similitude com a matéria aqui tratada, transcrevo excerto para fundamentar minha decisão, com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em que faço algumas adaptações ao caso em discussão: A predita questão foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto que deu origem ao acórdão n° 202-13.722, que, devida a similitude com a questão ora em foco, transcrevo excerto para fundamentar minha decisão: "Outro aspecto relevante da supressão do mundo jurídico dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88, a ser considerado nestes autos, diz respeito à regra da semestralidade vinda a baila com o conseqüente retorno da submissão da exigência da contribuição ao PASEP à égide da LC nº 08/70, que no entender da decisão recorrida teria implicado na ampliação de três para seis meses o Fl. 556DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 prazo de recolhimento correspondente aos fatos geradores de julho a dezembro de 1988. De fato, é incontroverso que na hipótese o prazo a ser considerado é aquele estabelecido na LC 08/70 e legislação complementar, afora os malfadados Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, porém é de se registrar que se pacificou no judiciário e neste Conselho o entendimento de que a defasagem de seis meses estabelecida neste mesmo molde para a contribuição univitelina ao PIS é entre o fato gerador e a correspondente base de cálculo. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento " representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic)". Desse modo, pela similitude de uma situação com a outra, mutatis mutandis, entendo que a mesma exegese se aplica neste particular ao PASEP. Isso, independentemente da circunstância de que no, caso do PASEP, a disposição a respeito da defasagem semestral entre o fato gerador e a correspondente base de cálculo não esteja inseria na própria LC 08/70 e sim em atos regulamentares (Resolução Bacen n° 183, de 27.04.71 e Decreto n° 71.618, de 26.12.72), de um lado, por força da observância do poder hierárquico, considerando que as autoridades administrativas e os tribunais administrativos devem pautar sua atuação ao que dispuserem os decretos e as normas elencadas no artigo 100 do CTN, diploma legal com força de lei complementar, de outro, em atenção ao princípio da lealdade para com o contribuinte em face da validade de normas a que é submetido pelo poder executivo no exercício de sua competência regulamentar, especialmente quando lhe são favoráveis, resguardando, assim, o princípio maior da segurança jurídica. (...). Por sua vez, as alterações introduzidas a partir da edição da Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, até a indigitada Medida Provisória n° 1.353/96, no que toca ao PASEP devido pelos aludidos contribuintes, se limitaram ao aspecto das exclusões da receita bruta operacional, consoante se verifica do disposto no art. 2o c/c art. Io da MP 517/94. " Isto posto, não há como negar que, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, a base de cálculo do PASEP era a receita operacional e as Transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Fl. 557DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4º , da Lei nº 9.250/95. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez destes pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Ressalte-se que o direito. reconhecido neste voto refere-se, exclusivamente, ao indébito efetivamente recolhido ao Tesouro, devendo a repartição fiscal competente, antes de proceder à repetição, conferir o ingresso desses numerários nos Cofres Públicos". Neste diapasão, com a suspensão da execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em razão do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, fez com que essas leis não tenham sido jamais aptas a realizar a comando que continham, permanecendo a sistemática de recolhimento do PASEP, estabelecida na Lei Complementar 8/70, inalterado até março de 1996, quando passou a produzir efeito a MP nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715, de 1998. No entanto, os indébitos dessa contribuição, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e nos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PASEP era a receita operacional e as transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Fl. 558DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 1972. Tais regras mantiveram-se incólumes até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Quanto a Base de Cálculo e da Alíquota, nos termos da Lei Complementar nº 08/70, art. 3º, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972; 0,8% (oito décimos por cento) no ano 1973 e subseqüentes. Quanto aos cálculos, nos pedidos de restituição, cabe à RFB (Unidade preparadora) conferir os cálculos apresentados pela Recorrente, em especial referentes às bases de cálculo e aplicação das alíquotas correspondentes. Quanto a atualização monetária, restou claro que até 31/12/95 os valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Por fim, pela similitude de uma situação com a outra (PIS e o PASEP), entendo que a mesma exegese se aplica neste particular ao PASEP, e no âmbito deste Conselho vem decidindo que enquanto foi vigente o texto original da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento da Contribuição ao PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Trata-se do famigerado “PIS semestralidade”. Essa realidade normativa foi alterada com o advento da MP nº 1.212/1995, passando a base de cálculo da exação a ser o faturamento do próprio mês do fato gerador. O artigo 15 da referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, estabeleceu que seus dizeres aplicar-se-iam para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. Entretanto, por força do princípio da anterioridade nonagesimal, que constitucionalmente limita a cobrança da Contribuição Social sob apreço, os Tribunais judiciais têm decidido que a vigência da MP 1.212, de 1995, iniciou-se em 1º de março de 1996 (AgReg nº ARESP 19.488/RJ). Assim, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, conforme definido pelo REsp STJ nº 144.708/RS, Súmula 468 (STJ) e Súmula 15 do CARF. Súmula STJ nº 468 "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao fato gerador.” Fl. 559DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 No mesmo sentido estabelece a Súmula CARF nº 15: Súmula CARF nº 15 "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Donde conclui-se que, os indébitos da contribuição ao PASEP, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e nos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, deverão ser calculados, considerando-se que a base de cálculo do PASEP era a receita operacional e as transferências recebidas no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. VI- Do pedido de efeito suspensivo ao Recurso Uma vez que é efeito automático do Recurso Voluntário a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, por força do art. 151, inciso III, do CTN, e do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer providência do Órgão Julgador quanto ao pedido levado a efeito pela Recorrente nesse sentido. VII- Dispositivo Diante de todo o exposto, voto no seguinte sentido: (i) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher o pedido para afastar a decadência, para reconhecer seu direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dos pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, afastando os argumentos da prescrição, cabendo à autoridade administrativa, caso haja, apurar os indébitos e seu montante respectivo; e (ii) dar parcial provimento ao recurso, quanto à semestralidade, cabendo à Unidade preparadora conferir os cálculos apresentados pela Recorrente, em especial referentes às bases de cálculo e aplicação das alíquotas correspondentes, conforme definido pelo REsp STJ nº 144.708/RS, Súmula 468 (STJ) e Súmula 15 do CARF, nos termos do voto do Relator. É como voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 560DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Declaração de Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Atentando-se para o presente processo, observa-se que nos dois despachos decisórios transmitidos, foram duas as razões veiculadas pela fiscalização para negar o direito ao crédito: (i) a prescrição do direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo, indicado no fundamento do primeiro despacho decisório emitido no presente processo (e-fl. 221/226 do qual a sociedade foi intimada em 27/05/2004 - e-fl. 236). Essa foi a razão para negar parte do crédito correspondente ao período de 08/07/1994 a 06/10/1995, vez que o pedido de restituição foi protocolado em 06/10/2000; e (ii) o fato da pleiteante do crédito ser uma sociedade de economia mista, vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, obrigada a recolher o PASEP na forma da LC n.º 08/70 e não o PIS na forma da LC n.º 07/70, conforme indicado na re-ratificação do despacho decisório (e-fls. 361/371 do qual a sociedade foi intimada em 09/03/2007 - e-fl. 234). A alteração procedida pelos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.449/88 foi uma redução da alíquota de 0,8% para 0,65% sobre a receita bruta, e não o recolhimento de 5% sobre o valor do imposto de renda devido, inexistindo qualquer direito à crédito como pleiteado. Essas razões foram utilizadas especificamente para o período não prescrito, referente à competência setembro/1995 (recolhimentos em 13/10/1995 a 30/11/1995), que tinha sido originariamente reconhecido pela fiscalização, com a homologação das compensações pleiteadas. Contudo, no presente caso, o argumento (ii) acima é suficiente para negar a integralidade do pedido do sujeito passivo, por macular todo o pedido por ele formulado, e não apenas um período. Com efeito, como se depreende do pedido formulado pela empresa, entende o contribuinte que o pagamento indevido seria decorrente do cálculo do "PIS/PASEP com base na receita bruta, quando deveria ter pago a contribuição na base de 5% sobre o imposto de renda devido, nos termos da Lei Complementar 7/70" (e-fl. 02). Não tendo devido imposto de renda no período, não haveria qualquer contribuição a ser paga. Na petição que instruiu o pedido de restituição, a companhia informa que no período, realizou o pagamento da contribuição para o PIS/PASEP "calculado pela alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal" (e-fl. 6). Contudo, as sociedades de economia mista "passaram a sujeitar-se ao mesmo tratamento tributário a que estão sujeitas as empresas privadas, isto é, a contribuir ao PIS/PASEP com base no faturamento de acordo com a Lei Complementar n.° 7/70 (art. 173, § 1.°)." (e-fl. 8) Assim, entende o contribuinte que, como uma Fl. 561DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 sociedade de economia mista, haveria a equiparação tributária com as empresas privadas, sendo cabível no período de junho/1994 a setembro/1995 o recolhimento do PIS na forma da Lei Complementar n.º 7/70 (5% do valor do Imposto de renda devido) e não 0,65% sobre a receita bruta do período (quadro com a composição do crédito à e-fl. 13). Conforme o raciocínio traçado pelo contribuinte em seu pedido inicial: "As pessoas jurídicas de direito privado estavam sujeitas contribuição ao PIS/PASEP de conformidade com a Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, sendo que as prestadoras de serviço, conforme o artigo 30, §2°, calculavam e recolhiam a contribuição à razão de 5% sobre o imposto de renda devido. Sendo assim, a requerente estava, diante dos termos da Carta Magna, obrigada a contribuir para o programa PIS/PASEP em condições idênticas às demais pessoas jurídicas de direito privado, vale dizer, com 5% sobre o imposto de renda devido. Por outro lado, os Decretos-Leis n.ºs 2.445 e 2.449, de 1988, editados com o objetivo de introduzir modificações na legislação atinente ao PIS/PASEP, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na sua composição Plenária, e tiveram a sua aplicação suspensa, desde a respectiva publicação, mediante resolução (n.° 49/95) do Senado da República. O Acórdão do STF, Tribunal Pleno, no Recurso Extraordinário n.° 148.754-RJ, que teve como Relator o Ministro Francisco Rezek (...) Com a declaração de inconstitucionalidade e com a retirada dos decretos-lei referidos do mundo jurídico mediante resolução senatorial, a contribuição ao PIS/PASEP permaneceu devida, pelas pessoas jurídicas de direito pnvado, inclusive empresas públicas e de economia mista, estas por força do artigo 173, § 1° da C.F., nos moldes da Lei Complementar n.° 7, de 1970, isto é, com base no faturamento do 6° mês imediatamente anterior para as empresas comerciais e mistas e à razão de 5% sobre o imposto de renda devido, para as exclusivamente prestadoras de serviço. Tais normas permaneceram válidas até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a Medida Provisória n.° 1.212, reeditada mensalmente e, finalmente, convertida na Lei n.° 9.715/98." (e-fls. 10/11 - grifei) Assim, todo o pleito do contribuinte se respalda na equiparação do tratamento tributário das sociedades de economia mista em relação às empresas privadas, com fulcro no art. 173, §1º, da CF/88, não sendo cabível uma diferenciação entre a sistemática de recolhimento do PIS (5% sobre o valor do IR) em relação ao PASEP (0,65% sobre o faturamento). Esse debate, frise-se, foi recentemente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 577.494 em sentido contrário ao pleito do sujeito passivo. Como se depreende da ementa do acórdão, transitado em julgado em 08/05/2019 1 , o STF entendeu pela validade da diferenciação no regime de recolhimento entre empresas privadas e empresas públicas, especificamente para o fundo do PIS/PASEP: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1 Extrato de andamentos disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2593605 Fl. 562DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 SITUAÇÕES EQUIVALENTES. SELETIVIDADE NO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. 1. Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: “Não ofende o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.” 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o artigo 239 do Texto Constitucional expressamente recepcionou as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) criado pela Lei Complementar 7/70 e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), por sua vez instituído pela LC 8/70. Precedentes. 3. O estatuto jurídico das estatais, encartado no §1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, consiste em uma garantia aos agentes econômicos privados de que na hipótese de o Estado atuar diretamente na espacialidade econômica, com o intuito de persecução dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Logo, o desiderato constitucional consiste em não burlar as regras da ambiência do livre mercado a partir dos poderes financeiros e administrativos da Administração Pública. 4. Não há violação ao princípio da igualdade tributária a cobrança da contribuição para o PASEP das sociedades de economia mista e das empresas públicas que exploram atividade econômica, ao passo que as empresas privadas recolhem ao PIS, tributo patrimonialmente menos gravoso ao contribuinte, tendo em conta as medida de comparação e finalidades constitucionais legítimas do discrímen. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 577494, Relator Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, DJe-043 publicado em 01/03/2019 - grifei) Trata-se de entendimento que deve ser aplicado no âmbito deste Conselho, à luz do art. 62, §2º do RICARF. E aqui é importante esclarecer que as contribuições para o PIS/PASEP somente foram integralmente unificadas em uma contribuição única para a mesma destinação por meio da Medida Provisória n.º 1.212/1995 de novembro de 1995 e suas reedições (convertida na Lei n.º 9.715/1998), quando aos critérios pessoal e quantitativo dessas contribuições foram unificados. Com efeito, somente por meio do referido diploma normativo que todas as pessoas jurídicas, seja de direito privado, seja as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias (art. 2º, I, MP 1.212/95 2 ) passaram a recolher uma única contribuição para o fundo PIS/PASEP no montante correspondente à 0,65% do faturamento (art. 8º, I da MP 3 ). 2 "Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Fl. 563DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Anteriormente, no período de apuração objeto do presente pedido, a sistemática de recolhimento seguia a disciplina segregada. A Lei Complementar n.º 7/70 ditava as orientações para as pessoas jurídicas de direito privado, para a formação do Programa de Integração Social - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1º, LC 7/70). A contribuição ao PIS era calculada mediante dedução do Imposto de Renda devido processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda (PIS Repique/PIS Dedução) e com um percentual sobre o faturamento (art. 3º, LC 7/70). Por sua vez, a Lei Complementar n.º 8/70 era direcionada para a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios (art. 2º) e para as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 3º) para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. O valor da contribuição para essas últimas entidades correspondia a um percentual sobre a receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional. E com a disciplina introduzida pelos Decreto-lei n.º 2.445/88 e 2.449/88, ao contrário do que ocorreu com as empresas em geral, o recolhimento do PASEP pelas empresas públicas e sociedades de economia mista foi reduzido. Isso porque a alíquota de recolhimento reduzida de 0,8% (prevista pela LC 8/70), para 0,65%: "Art. 1º - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração social - PIS, passarão a ser calculados da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.449, de 1988) (...) III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e quaisquer outras sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder Público: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas; (Vide Lei nº 7.689, de 1988) (Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)" É o que evidenciou a r. decisão recorrida: "52. Como se vê, a base de cálculo prevista para as sociedades de economia mista na Lei Complementar n° 8/70 e nos Decretos-leis no 2.445/88 e 2.449/88 é a mesma; forçando-se a concluir que, com a diminuição da aliquota de 0,8% para 0,65%, na realidade, a contribuição para o PASEP a partir dos citados decretos-leis, em relação a essas sociedades, passou a ser menor do que aquela prevista na Lei Complementar Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (grifei) 3 "Art. 8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I - 0,65% sobre o faturamento; II - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." (grifei) Fl. 564DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 n° 8/70, não tendo, pois, que se falar em restituição de valores pagos a maior." (e-fl. 455) Cumpre mencionar que por meio da Lei Complementar n.º 26/1975, os fundos do PIS e do PASEP foram unificados, com a criação de uma destinação única (fundo PIS/PASEP 4 ). Contudo, os critérios pessoal e quantitativo das contribuições permaneceram segregados, evidenciando a existência de duas contribuições distintas até sua concreta unificação a partir de novembro/1995, com vigência para algumas pessoas jurídicas a partir de março/1996 (artigos 13 e 14 da MP 1.212/1995). Assim, ao contrário do que pretende a Recorrente, com fulcro no art. 173, § 1º da CF/88, as sociedades de economia mista tem regime tributário distinto das empresas em geral para o recolhimento da contribuição destinada ao fundo PIS/PASEP, devendo observar, à época, a sistemática de recolhimento prevista no art. 3º da Lei Complementar n.º 8/70 e não a Lei Complementar n.º 7/70 (destinada às pessoas jurídicas de direito privado). Cumpre mencionar que em qualquer momento nos presentes autos a empresa comprovou ou mesmo demonstrou que teria recolhido o PASEP de forma distinta da disciplina legal e normativa prevista na época. A Recorrente em qualquer momento anexou aos autos qualquer documento que pudesse demonstrar qual o faturamento por ela adotado, demonstrando qualquer fundamento fático para a discussão geral de direito por ela invocada de forma subsidiária, de que o faturamento a ser considerado seria correspondente ao sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Ora, o contribuinte figura como titular da pretensão nos Pedidos de Restituição e nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a base de cálculo adotada em seu pedido de restituição estaria equivocada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 5 . 4 "Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976." 5 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 565DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 Com efeito, o ônus probatório nos processos de restituição e de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Atentando-se para o presente caso, observa-se que a Recorrente originariamente se respaldava na alegação no sentido de que estaria sujeita ao recolhimento do PIS e não do PASEP. Uma vez negado este pedido pleito no despacho decisório re-ratificado, a contribuinte alega, de forma subsidiária, que a base de cálculo a ser considerada deveria ser a semestralidade. Entretanto, em qualquer momento a Recorrente evidenciou como a tese de direito por ela sustentada concretamente teria refletido em sua apuração. Com efeito, observa-se que nos presentes autos, ao trazer a relação de pagamentos do período, o contribuinte anexou aos autos a "Relação dos DARF´S do PASEP" (e-fl. 103), sendo que grande parte das guias foram recolhidas com o código de receita 3084 (PASEP - RECEITA OPERACIONAL - e-fl. 107/148 6 ). Em nenhum momento a Recorrente evidencia que teria calculado equivocadamente o PASEP no período, sequer acostando aos autos documentos contábeis suscetíveis a demonstrar a tese geral de direito por ela invocada (semestralidade no PASEP). Ou seja, em seu pedido de restituição, a empresa admitiu como correta a base de cálculo por ela adotada para o recolhimento do PASEP, se respaldando apenas na tese no sentido de que deveria pagar a contribuição pela sistemática do PIS. Em seu pedido e em suas defesas, a Recorrente não apresenta sequer um demonstrativo de sua base de cálculo, não sendo possível confirmar se a semestralidade já não teria sido a sistemática adotada pelo contribuinte em sua apuração original, vez que o pedido indica que a base de cálculo adotada foi o faturamento. Desta forma, inexiste nos autos qualquer elemento concreto para confirmar os reflexos no crédito do contribuinte se considerar a base de cálculo do PASEP deve ser a receita do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Assim, não é possível confirmar como essa tese geral poderia refletir no crédito apurado pelo sujeito passivo. Diante destas circunstâncias, uma vez que o contribuinte não possui direito ao recolhimento do PIS (e sim do PASEP como realizado) e não demonstrou eventual erro na edificação do cálculo do PASEP, cabe ser negado o pedido de restituição quanto a todos os 6 Apenas uma guia de recolhimento realizado no Código de receita 3885 (PIS - RECEITA OPERACIONAL - e-fl. 105), recolhida em 08/07/1994 no valor de R$ 46.959,25 Fl. 566DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-006.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.015296/00-87 créditos de todo o período. Com isso, a discussão em torno da prescrição (item i acima) se mostra prejudicada. Com efeito, ainda que se reconheça que não está prescrito parte do período pleiteado, como bem pontuado pelo I. Relator, o pedido do contribuinte será considerado, no mérito, improcedente. Essencial salientar que a r. decisão recorrida bem reconheceu a homologação tácita de parte das compensações declaradas (e-fls. 423/477), em entendimento que não foi objeto de recurso de ofício e que deverá ser mantido. E quanto à nulidade da r. decisão recorrida, acompanho integralmente as considerações trazidas pelo I. Relator. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002654/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ/CSLL. PERDAS DE MERCADORIAS. RAZOABILIDADE. São admitidas como custo, independentemente de laudo, as quebras e perdas ocorridas na produção, de acordo com a natureza do bem e da atividade da empresa, se a fiscalização não logra mostrar que não são razoáveis ou que estão cobertas por seguro.
Numero da decisão: 1301-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.948  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  MATTEL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRPJ/CSLL. PERDAS DE MERCADORIAS. RAZOABILIDADE.  São admitidas como custo, independentemente de laudo, as quebras e perdas  ocorridas na produção, de acordo com a natureza do bem e da atividade da  empresa,  se  a  fiscalização  não  logra mostrar que  não  são  razoáveis  ou  que  estão cobertas por seguro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 54 /2 00 5- 19 Fl. 228DF CARF MF   2 Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  referentes às baixas contábeis nos estoques de brinquedos, no valor de R$ 1.924.060.  O  valor  foi  considerado  como  dedutível,  pelo  contribuinte,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  se  originou,  conforme  informação  prestada  pela  empresa,  de  destruição de mercadorias que  foi acompanhada pelas empresas “Silcon AmbientaI" e “CDR  Pedreira" que apresentaram documentos atestando a operação (fls.92/93).  A fiscalização entendeu que esse ajuste só seria dedutível, para efeitos fiscais,  se a empresa tivesse obtido um laudo de autoridade fiscal que acompanhasse a destruição dos  materiais, conforme RIR/99, e glosou o valor do ajuste, retificando o prejuízo fiscal e a base  negativa de CSLL.  Foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração,  com  ciência  dada  em  20/10/2005,  com os  enquadramentos  legais  descritos  nos mesmos  (fls.106  a  112): Ajuste  de  Base de Cálculo  do  Imposto  de Renda  ­  IRPJ  e Ajuste  de Base  de Cálculo  da Contribuição  Social ­ CSLL, ajustes estes nos valores de R$ 1.924.060,00.  Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação aduzindo:   a) preliminar de nulidade por ausência de correspondência entre os fatos e  a  imputação  jurídica. Destaca  que  a  fiscalização  afirma  que  a  baixa  de  estoque,  procedida pela lmpugnante, deve ser considerada indedutível, tendo em vista tratar­ se de destruição de produtos,  no  caso, brinquedos,  quando na  realidade não é  isto  que  ocorreu.  Informa  que  foram  realizadas  baixas  de  estoques  em  decorrência  de  ajustes  contábeis  procedidos  em  base  a  inventário  físico  realizado  e  não  em  decorrência de destruição;  b)  aduz  que  a  referida  destruição  de  produtos  não  ocorreu  no  ano­ calendário  de  2001  (fiscalizado),  razão  pela  qual  não  há  qualquer  despesa  registrada a esse título na contabilidade;  c) alega que foram incluídos no montante glosado valores referentes a sobra  de estoque, que deveriam ser excluídos;  d) a impugnante apresenta (fl_121/122) os valores de “ajuste de inventário"  que  totalizam a quantia de R$ 1.511.381,27,  sendo este total que efetivamente  foi contabilizado como custo/despesa;  e) a Impugnante menciona o artigo 292 do RIR/99, o qual exige a realização  de contagem física dos estoques no final de cada exercício social. Diz que podem  ser apuradas diferenças entre o estoque físico e o estoque contábil,  sendo que  estas  diferenças,  desde  que  sejam  razoáveis,  são  consideradas  dedutíveis  para  efeito de apuração do resultado tributável, conforme prevê o artigo 291, inciso l do  RIR/99;  f) quanto  à  razoabilidade  das  diferenças,  a  Impugnante  informa  que  a  diferença apurada, de R$ 1.511.381,27, representa 2,955% do giro dos estoques  no ano, no valor de R$ 51.139.219,14. Descreve detalhadamente as características  dos estoques, quanto à complexidade para administrá­lo, para justificar a diferença  apurada como sendo razoável.  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada,  no  seguinte sentido:  14.  Com  relação  ao  valor  de  R$  1.924.060,00,  glosado  pela  fiscalização,  referente  à  baixa  total  de  estoque,  aceito  as  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.002654/2005­19  Acórdão n.º 1301­003.948  S1­C3T1  Fl. 3          3 considerações apresentadas pela Impugnante de que, devem ser  desconsiderados os valores de: R$ 358.077,08, por se referir, na  realidade,  a  débito  de  estoque  por  sobras  apuradas,  e  de  R$  54.602,13,  referente  ao  lançamento  da  liquidação  do  saldo  contábil  da  conta.  Logo,  deve  ser  considerado  o  valor  de  R$  1.511.381,27 como baixa de estoque.  15.  Com  referência  ao  Auto  Reflexo  da  CSLL,  o  decidido  no  mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa.  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando todas as  razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Inicialmente, há que se pontuar que alguns dos pontos suscitados no Recurso  Voluntário já foram objeto de provimento no âmbito da DRJ e não foram objeto de Recurso de  Ofício, razão pela qual carece o Recorrente de interesse recursal nessas questões.  Os dois pontos que restam pendentes de análise são a preliminar de nulidade  e a dedutibilidade da perdas do contribuinte.   Preliminarmente, aduz o contribuinte que a fiscalização afirma que a baixa de  estoque deve ser considerada indedutível, tendo em vista tratar­se de destruição de produtos,  no  caso,  brinquedos,  quando  na  realidade  não  é  isto  que  ocorreu.  Informa  que  foram  realizadas baixas de estoques em decorrência de ajustes contábeis procedidos em base a  inventário físico realizado e não em decorrência de destruição. Assim, aduz a ocorrência de  nulidade da autuação, em razão da descrição equivocada dos fatos.  Entendemos que a preliminar não deve prosperar.  Há  que  se  observar  que  a  descrição  da  auditoria  fiscal  foi  muito  clara:  localizou  uma despesa  de R$  1.924.060,  decorrente  de  ajustes  de  estoque,  que  entendeu  ser  uma despesa indedutível, pois não foi justificada a causa desses ajustes. O próprio contribuinte  que  apresentou  os  laudos  de  destruição  de  mercadorias,  acontecido  apenas  no  exercício  de  2002, como se fosse algum fundamento para os ajustes.  O fiscal, assim, foi induzido a interpretar que os ajustes se deram em função  da destruição, quando a "causa" somente foi explicitada posteriormente, na impugnação, com  base na documentação apresentada pelo contribuinte.  Fl. 230DF CARF MF   4 Reconhecer a nulidade aqui seria favorecer um equívoco que foi causado pelo  próprio contribuinte, que agora pleiteia a extinção do auto de infração.  Além  disso,  os  fatos  não  deixaram  de  ser  descritos,  apenas  a  "causa"  dos  ajustes  que  foi  informada  de  forma  equivocada,  em  razão  da  informação  prestada  pelo  Recorrente.  Também não há nenhum tipo de prejuízo à defesa do contribuinte, razão pela  qual não há que se reconhecer a nulidade apontada.  Quanto  ao  direito  de  deduzir  as  quebras  ou  perdas  do  estoque,  invoca  o  contribuinte o art. 291, I do RIR/99, verbis:  Art.291.Integrará também o custo o valor (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 46, incisos V e VI):  I­ das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do  bem  e  da  atividade,  ocorridas  na  fabricação,  no  transporte  e  manuseio;  Sobre isso, aduziu a decisão recorrida o seguinte:  10. O inciso do artigo, acima reproduzido, trata das “quebras e  perdas  razoáveis"  ocorridas  no  processo  de  produção  ou  de  transporte ou manuseio dos materiais. Não está previsto o caso  de  diferença  de  estoque  apurada  em  decorrência  de  inventário  físico.  11. Na realidade, o artigo mencionado prevê aquelas  situações  em  que  a  empresa  industrializa  produtos  e  durante  o  processo  ocorrem perdas de materiais. Ou quando, pela característica do  produto, ocorrem perdas no próprio manuseio ou transporte.  12. No caso da Impugnante, que é uma revendedora de produtos,  brinquedos,  não  devem  ocorrer  estes  tipos  de  perdas.  A  baixa  processada  se  refere  à  diferença  física  a  menor  apurada  em  contagem dos estoques.  Ora, o contribuinte deve manter um livro de inventário para o registro de seus  estoques,  de  modo  a  refletir  o  custo  das  mercadorias  revendidas  e  as  matérias­primas  utilizadas, no final do período de apuração dos tributos.  Por  vezes,  entretanto,  se  faz  necessária  a  realização  de  ajustes  nesse  inventário.  Uma  vez  verificada  qualquer  divergência  entre  o  estoque  físico  e  o  contábil,  a  empresa  deverá  regularizar  a  diferença mediante  registro  a  débito  ou  a  crédito  na  conta  de  "Estoques", no grupo  "Ativo Circulante" do Balanço Patrimonial,  caso sejam apuradas  faltas  ou sobras respectivamente.  Conforme  o  Razão  de  fls.  204­205,  o  contribuinte  efetuou  diversos  lançamentos a débito e a crédito na conta de ajuste de inventário, para registrar diferenças de  estoque em razão das mais diversas causas, arroladas pelo contribuinte nos seguintes termos:  a)  Manutenção  de  estoque  em  poder  de  terceiros:  o  estoque  físico  da  recorrente . encontra­se sob a guarda  'e depósito de uma empresa especializada em  armazenagem.  Como  os  produtos  não  estão.diuturnamente  à  ,vista  da  empresa,  é  possível que o controle da sua movimentação não seja rigoroso.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.002654/2005­19  Acórdão n.º 1301­003.948  S1­C3T1  Fl. 4          5 b)  Liberação  de  mercadoria  pelo  canal  verde:  quando  a  'mercadoria  é  nacionalizada  por  meio  do  chamado  “canal  verde”  (desembaraço  aduaneiro);  é  bastante  comum  que  os  processos  de  importação  não  sejam  integralmente  conferidos,  inclusive  com  relação  à  quantidade  das  mercadorias,  o  que  pode,  também, ocasionar diferença 'no estoque.'   c) Deslocamentos  constantes:  devido  à  natureza  do  produto  e  à  atividade  _  'desenvolvida pela  recorrente,  o.  estoque  comumente  está  sujeito a  .deslocamentos  constantes,  no  sentido  de  saírem  do  estabelecimento  com  a  destino  a  feiras  ou  eventos, além do seu retomo. Embora sejam emitidas notas fiscais específicas para  tais deslocamentos, o risco para extravio é aumentado em relação a outras atividades  e mercadorias.  d) Deslocamentos  em  razão  do  trânsito  da mercadoria:  tratando­se  de  bens,  importados, o seu transporte até a sede da ora recorrente ocorre em diversas etapas,  o que aumenta a exposição para perda e deterioração de produtos.  Pois bem. Em primeiro lugar, discordamos do raciocínio da decisão a quo, no  sentido do dispositivo do art. 291,  I do RIR/99 ser  inaplicável a uma empresa que  importa e  revende  brinquedos,  pois  os  mesmos  estão,  assim  como  praticamente  qualquer  produto,  sujeitos a quebra ou perda no momento de seu transporte ou manuseio, enquadrando­se esses  eventos na hipótese do dispositivo em comento.  Essa restrição feita pela DRJ não se coaduna com o caput do art. 46 da Lei nº  4.506/64  ("Art.  46.  São  custos  as  despesas  e  os  encargos  relativos  à  aquisição,  produção  e  venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como:"), de onde o art.  291 foi consolidado.  Ultrapassado  esse  ponto,  nos  parece  relevante  a  questão  da  necessidade  de  comprovação da perda.  O  Recorrente  aduz  que  a  perda  apontada  se  enquadra  na  margem  da  razoabilidade que consta na redação do dispositivo, apontando que o percentual total de perda  gira em torno de 3%:    Sobre o tema, o CARF se manifestou, p.exemplo, no Acórdão nº 107­08.306,  assim ementado:  IRPJ/CSLL  ­  PERDAS  DE  MERCADORIAS  ­  São  admitidas  como  custo,  independentemente  de  laudo,  as  quebras  e  perdas  ocorridas na produção, de acordo com a natureza do bem e da  atividade  da  empresa,  se  a  fiscalização  não  logra mostrar  que  não são razoáveis ou que estão cobertas por seguro.  No  caso  concreto,  a  perda  de  aves  girou  em  torno  de  4%,  e  foi  justificada  com o argumento de aves que morreram em razão de doenças e que eram descartadas, o que foi  considerado como razoável pelo Colegiado.  Fl. 232DF CARF MF   6 Em  outro  precedente,  o  CARF  consignou  que  o  critério  da  razoabilidade  poderia ser utilizado independentemente de prova do contribuinte quanto à perda, desde que ela  fosse ocorrida na fabricação, transporte ou manuseio, no Acórdão nº 1101­000.827:  ESTOQUE  DE  MERCADORIAS.  SUPERMERCADO.  QUEBRAS  E  PERDAS.  DEDUTIBILIDADE  SUBMETIDA  A  PROVA.   A razoabilidade é critério aplicável apenas às quebras e perdas  ocorridas  na  fabricação,  no  transporte  e  manuseio.  As  perdas  em  razão  de  outras  circunstâncias  somente  são  admissíveis  quando  decorrentes  de  deterioração,  obsolescência  ou  pela  ocorrência  de  riscos  não  cobertos  por  seguros,  e  desde  que  provadas na forma da lei.  Parece­nos  que  a  intenção  do  legislador,  ao  fazer  referência  às  quebras  e  perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade foi efetivamente abrir  margem  ao  juízo  de  razoabilidade  do  julgador,  que  deve  avaliar  a  verossimilhança  das  alegações.  Nesse caso, parece­me que o percentual é bastante reduzido, menos de 3%, e  as  causas  apontadas  pelo  Recorrente  são  todas  ligadas  à  sua  atividade  econômica,  sendo  justificativas aptas a fundamentar a perda ocorrida, de maneira legítima. A fiscalização sequer  entrou nessa questão da razoabilidade, muito menos a DRJ, razão pela qual não há quaisquer  razões para desconsiderar 3% como uma perda ínfima no total de mercadorias movimentadas.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 233DF CARF MF

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