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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959486 #
Numero do processo: 10380.906694/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 4.505,30. A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906694/2009­63  Acórdão n.º 3401­002.948  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por  ocasião  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  Requerente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  ­  DIPJ's  e  DCTF's  (DOC.  05),  aptas  a  comprovar  o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade e demais documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do.  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 31/12/2002 perfazia originalmente  R$  15.399,72  (quinze  mil,  trezentos  e  noventa  e  nove  reais  e  setenta  e  dois  centavos), ao passo que foi efetuada a vinculação de créditos no montante de R$  20.077,04 (vinte mil, setenta e sete reais e quatro centavos), remanescendo saldo  credor  original  de R$  4.677,32  (quatro mil  seiscentos  e  setenta  e  sete  reais  e  quatro  centavos),  valor  este  parcialmente  utilizado  nesse  Pedido  de  Compensação.  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.210– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.210 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906694/2009­63  Acórdão n.º 3401­002.948  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.191.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor  devido  da  contribuição  ­  o  Colegiado  decidiu  que  a  autoridade  da  unidade  de  jurisdição levasse em conta apenas o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como  apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas  de prestação de serviços e/ou de vendas de mercadorias, e que ela indicasse se há indébito  no  período  de  apuração  em discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se  a  COFINS do período de apuração dezembro/2002. Após os procedimentos de  auditoria, chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Base de cálculo  COFINS apurada  COFINS  paga/retida  Crédito da  COFINS  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906694/2009­63  Acórdão n.º 3401­002.948  S3­C4T1  Fl. 5          7 R$ 533.879,76  R$ 16.016,37  R$ 20.623,65  R$ 4.607,28  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por meio  do PER/DCOMP n°  28482.42537.3.1.310806.1.3­04­4350.  O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  o  alegado  pagamento  a  maior  de  Cofins,  referente ao mês de dezembro de 2002 e efetuado em 15/01/2003, com débito de estimativa de  IRPJ, respeitante ao mês de julho de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução n.º 3402­000.191 que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906694/2009­63  Acórdão n.º 3401­002.948  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em  Resoluções.  Entendo  que,  neste  caso,  o  Colegiado  apreciou  e  decidiu  o  mérito,  no  que  concerne  à não  inclusão, na base de  tributação do PIS  e da COFINS, das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição  e  pelos  julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o  resultado da diligência,  tendo  como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma a  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  requerida  pela  contribuinte.  Proponho  a  este  colegiado  que  seja  reconhecido  o  valor  de  saldo  credor  calculado  pela  autoridade  fiscal  na  resposta á diligência efetuada. Observado este limite, e por todos esses elementos, concluo que  deve se dar provimento ao recurso.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 15504.020057/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. Nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto 70.235/72, é definitiva a decisão de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2      ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.020057/2009­78  Acórdão n.º 2402­004.659  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório      Trata­se de auto de infração constituído em 22/12/2009 (fl. 2) para exigência  de multa  decorrente  de  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  nos  períodos de 06/2004 a 12/2005.  O Recorrente apresentou Impugnação (fls. 47/68) requerendo o cancelamento  da autuação ante a sua insubsistência.  Em 08/04/2010 (fl. 69/70) o Recorrente  foi  intimado pela DRF­BHE­Secat­ Eqprof­B a apresentar, no prazo de cinco dias, procuração outorgada pelos  representantes da  empresa  ao  advogado  subscritor  da  impugnação,  cópia  do  documento  de  identidade  do  procurador, e cópia do documento de identidade dos representantes da empresa.  Em  13/04/2010,  o  Recorrente  apresentou  a  procuração  outorgada  ao  advogado subscritor da Impugnação (fls. 71/72).  A DRJ de Belo Horizonte/MG não conheceu da Impugnação apresentada, sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  não  existe  nos  autos  elementos  que  permitam  identificar  se  o  signatário  da  impugnação  é,  de  fato,  a  pessoa  a  quem  foi  outorgado  poderes  por  meio  da  procuração  apresentada;  (ii)  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  n°  9.784/99,  o  não  atendimento  a  pedido de regularização de pendência existente em processo importa em não conhecimento do  pedido formulado; (iii) a Portaria SRF n° 1.095, de 06 de julho de 2000, determina em seu art.  1°  e  no  módulo  “IMPUGNAÇÃO DE  LANÇAMENTO”  ser  obrigatória  a  apresentação  de  documento  que  comprove  a  assinatura  do  outorgado;  (iv)  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  cópia  dos  documentos  dos  procuradores;  (v)  nos  termos  do  art.  13,  da  Lei  n°  8.906/94  (Estatuto  da Advocacia  e OAB),  o  documento  de  identidade  profissional  é  de  uso  obrigatório;  (vi)  a  ausência  de  documentação  importa  em não  conhecimento  da  Impugnação  apresentada, e, por consequência, não  instaura o  litígio na  instância administrativa, conforme  art. 14 do Decreto n° 70.235/72.  Além disso, a DRJ deixou consignado o entendimento da impossibilidade de  aplicação  cumulativa  da  multa  de  ofício  (art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96)  e  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (art. 32­A, da Lei n° 8.212/91), pois  isso implica em  duplicidade de pena para a mesma conduta. Contudo, em vista da Portaria MF n° 125, de 4 de  março de 2009, registrou que compete ao Delegado da Receita Federal do Brasil decidir sobre  revisão de ofício de crédito tributário lançado.  Intimado da decisão em 09/02/2011 (fl. 89), o Recorrente apresentou Recurso  Voluntário em 11/03/2011 (fls. 90/121), argumentando: (i) a ausência de fundamentação legal  da multa  aplicada;  (ii)  que  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  e  abono  de  férias  não  integram  o  conceito  legal  de  salário, motivo  pelo  qual  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  (iii)  a  inconstitucionalidade  do  salário­educação,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE; (iv) a ausência de corresponsabilidade dos sócios, em vista  do art. 135,  III, do CTN; e  (v) a  ilegalidade dos  juros SELIC como  índice de atualização de  créditos tributários.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.020057/2009­78  Acórdão n.º 2402­004.659  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente  recurso é  tempestivo, porém  não atende a todos os requisitos de admissibilidade, não devendo ser conhecido.   A  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  conhecer  a  Impugnação  apresentada  no  processo,  ante  a  irregularidade  de  representação  da  parte,  visto  que  não  foi  juntando documento de identificação dos subscritores da procuração e da Impugnação.  Referida decisão e os documentos do processo não deixam dúvidas de que o  contribuinte foi intimado para regularizar tal pendência.  No  recurso voluntário,  o Recorrente deixa de apresentar  argumentos  com o  objetivo de ver  reformada a  referida decisão,  alegando apenas questões  atinentes aos débitos  exigidos que  sequer  foram analisadas pela d. DRJ  (ante o não conhecimento da  impugnação  quando do julgamento de 1ª instância).  Ou seja, o Recorrente discorre nas razões do seu recurso acerca da legalidade  do lançamento, mas não recorre das razões que levaram a DRJ a não conhecer da impugnação  apresentada.  Sendo  assim,  independentemente  do  entendimento  deste Relator  acerca  das  razões que levaram a r. decisão de primeiro grau a não conhecer da impugnação apresentada,  por deficiência na representação processual, não há como deixar de observar o parágrafo único  do art. 42, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Nos  termos  do  artigo  acima,  tem­se  que  são  definitivas  as  decisões  de  primeiro grau na parte em que não forem objeto de recurso voluntário.   Levando  em  conta  que  a  r.  decisão  recorrida  dispôs  apenas  sobre  o  não  conhecimento  do  recurso  ante  a  deficiência  da  representação  processual,  e  não  tendo  o  Recorrente  atacado,  ao  menos,  tal  fundamentação,  tornou­se  definitiva  a  decisão  que  não  conheceu da impugnação.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  Vale mencionar que a decisão da d. DRJ,  ao não conhecer da  impugnação,  manteve, consequentemente, a integralidade dos débitos exigidos.  Desta  forma,  sendo  a decisão  da d. DRJ definitiva,  os  débitos  ora  exigidos  permanecem devidos.  Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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6100020 #
Numero do processo: 13839.001774/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 31/01/2005 EMENTA: DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, incluindo as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN). Por isso, faz-se possível a instituição da DIF por meio da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 71/2001. Por sua vez, as sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. MULTA POR NÃO ENTREGA DE DIF-PAPEL IMUNE VALOR ART. 1º, § 4º, II, DA LEI Nº 11.945/2009. Aplica-se à hipótese a norma posterior mais benéfica ao contribuinte, qual seja, o inciso II, § 4º, do art. 1º, Lei nº 11.945/2009, que prevê multa não cumulativa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, informações não forem apresentadas da DIF-Papel Imune no prazo estabelecido na legislação em vigor. Recurso provido em parte. Crédito tributário parcialmente mantido.
Numero da decisão: 3201-00.943
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa a R$ 5.000,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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DRJ­Ribeirão Preto/SP      Assunto: Obrigações Acessórias  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004,  31/01/2005  EMENTA:  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  POSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  113,  §  2º,  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  incluindo  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade  administrativa  competente  (art.  96  do  CTN).  Por  isso,  faz­se  possível a instituição da DIF por meio da Instrução Normativa da Secretaria  da  Receita  Federal  nº  71/2001.  Por  sua  vez,  as  sanções  previstas  neste  diploma  legal  encontram  fundamento  de  validade  no  art.  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  MULTA POR NÃO ENTREGA DE DIF­PAPEL IMUNE ­ VALOR ­ ART.  1º, § 4º, II, DA LEI Nº 11.945/2009.  Aplica­se  à  hipótese  a  norma  posterior mais  benéfica  ao  contribuinte,  qual  seja,  o  inciso  II,  §  4º,  do  art.  1º,  Lei  nº  11.945/2009,  que  prevê multa  não  cumulativa  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  informações  não  forem  apresentadas  da  DIF­Papel  Imune  no  prazo  estabelecido na legislação em vigor.   Recurso provido em parte.  Crédito tributário parcialmente mantido.         Fl. 215DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13839.001774/2005­60  Acórdão n.º 3201­000943  S3­C2T1  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para reduzir a multa a R$ 5.000,00, nos termos do voto da Relatora.    LUIZ MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório    Cuida o presente processo administrativo fiscal de multa por falta de entrega  da DIF – Declaração de Informações – Papel Imune, prevista pela Medida Provisória nº 2.158­ 35  de  2001,  art.  57,  parágrafo  único,  e  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 71, de 24 de agosto de 2001, com alterações posteriores.  Contra o lançamento, argumenta o Contribuinte em sua impugnação que não  haveria  previsão  legal  para  sua  exigência,  na medida  em  que  a  imunidade  prevista  no  texto  constitucional  asseguraria  a  impossibilidade  de  exigência  de  tributos  no  caso  concreto,  independentemente do  cumprimento de quaisquer obrigações  acessórias.  Isso porque o papel  em questão seria destinado à impressão de livros,  jornais e periódicos. Argüi, ademais, que a  multa aplicada seria inconstitucional.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – SP julgou  procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fls. 140­141):    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13839.001774/2005­60  Acórdão n.º 3201­000943  S3­C2T1  Fl. 3          3 Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004, 31/10/2004, 31/01/2005  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004, 31/10/2004, 31/01/2005  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  as  provas  documentais    correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004, 31/10/2004, 31/01/2005  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  TEMPORÁRIA  DA  EXIGIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.  Não compete à autoridade julgadora manifestar­se  sobre pedido  fulcrado na Lei de Execuções Fiscais, que deve ser veiculado, se  for o caso, oportunamente, por ocasião da cobrança executiva.  Lançamento Procedente    Contra a r. decisão a quo, o contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do  prazo legal, no qual reiterou, em síntese, as razões já esposadas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13839.001774/2005­60  Acórdão n.º 3201­000943  S3­C2T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora    Nos  termos  do  art.  113,  §  2º,  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária. Neste conceito estão compreendidas as  instruções normativas expedidas  por autoridade administrativa competente, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, não há  ilegalidade na instituição da DIF ­ Papel Imune por meio da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal nº 71/2001.  Por sua vez, a multa por falta de entrega da declaração de DIF ­ Papel Imune  encontra previsão legal no art. 57 da Medida Provisória nº 2158­35, de agosto de 2001.  Portanto, a aplicação de multa é possível no caso concreto.  Ocorre,  contudo,  que  o  quantum  fixado  a  título  de  multa  na  hipótese  em  exame ultrapassou o previsto na legislação em vigor.  Com  efeito,  a  Autoridade  Administrativa  lançou  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  título  de multa  por  falta  de  entrega  da  DIF  –  Papel  Imune  por  cada mês  por mês­ calendário que  transcorrer  sem a  entrega da  referida declaração,  acumuláveis por período de  atraso. Entendo, no entanto, que há previsão  legal de entrega de apenas 1 (uma) DIF por  mês, com referência a informações do trimestre. Ou seja, deve­se entregar 4 (quatro) DIF  por ano.   Depreende­se tal periodicidade da Instrução Normativa SRF nº 71/2001, que  dispõe o seguinte:    Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  §  1º  A  concessão  do  registro  especial  dar­se­á  por  estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será  específico para:  I ­ fabricante de papel (FP);  II  ­  usuário  ­  empresa  jornalística  ou  editora  que  explore  a  indústria de livro, jornal ou periódicos (UP);  III ­ importador (IP);  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13839.001774/2005­60  Acórdão n.º 3201­000943  S3­C2T1  Fl. 5          5 IV ­ distribuidor (DP); e  V ­ gráfica ­ impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe  papel adquirido com imunidade tributária (GP).  V­ gráfica – impressor de livros jornais e periódicos, que recebe  papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP).  (Redação dada pela IN SRF 101, de 21/12/2001)  §  2º  Na  hipótese  da  pessoa  jurídica  exercer  mais  de  uma  atividade prevista no parágrafo anterior será atribuído registro  especial a cada atividade.  § 3º Não goza de  imunidade o papel  destinado à  impressão de  livros,  jornais  ou  periódicos,  que  contenham,  exclusivamente,  matéria de propaganda comercial.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  pela  SRF.  (Redação dada pela  IN SRF 134,  de  08/02/2002)  Parágrafo  único. A DIF  ­ Papel  Imune,  relativa  ao período  de  fevereiro  a  março  de  2002,  poderá,  excepcionalmente,  ser  apresentada até o dia 31 de julho de 2002. (Incluído pela IN SRF  134, de 08/02/2002)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  (destacou­se)    A  Instrução Normativa  SRF  nº  159,  de  16  de maio  de  2002  (publicada  no  DOU de 20.5.2002, retificada no DOU de 24.5.2002), ratifica esse entendimento:    Art. 3º A DIF­Papel Imune deverá ser enviada por intermédio do  programa Receitanet, até o último dia útil dos meses de janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente anteriores.  §1º O primeiro trimestre de 2002 conterá apenas as informações  referentes aos meses de fevereiro e março.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13839.001774/2005­60  Acórdão n.º 3201­000943  S3­C2T1  Fl. 6          6 §2º  A  DIF­Papel  Imune  relativa  ao  período  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderá,  excepcionalmente,  ser  apresentada  até o dia 31 de julho de 2002.    Ou  seja,  a  legislação  prevê  a  entrega  de DIF  em  quatro meses  calendário:  janeiro, abril, julho e outubro. A referência ao trimestre diz respeito às informações a serem  prestadas: em cada uma dessas DIF, devem ser prestadas informações referentes aos trimestres  civis  imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser  disponibilizado pela SRF.  Considerando­se  a  periodicidade  de  entrega  da  DIF  –  Papel  Imune,  bem  como o princípio exposto no art. 106 do CTN, mediante o qual se interpreta favoravelmente ao  contribuinte  a  legislação  tributária,  entendo  que  a multa  do  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001 deve ser aplicada por cada mês no qual não fora apresentada a declaração DIF­  Papel Imune, e não por mês decorrido sem a apresentação desse.  Isso porque o art. 57, I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 prevê multa  de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, sem qualquer previsão de acumulação,  soma, ou aumento por atraso ou decurso por tempo. Trata­se de multa simples, aplicável pelo  mês­calendário no qual não foi entregue a declaração.   Com efeito, o inciso I do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 não  prevê multa progressiva por decurso de lapso temporal. Por sua vez, as instruções normativas  que regulam a matéria prevêem a entrega de DIF somente a cada trimestre, ou seja, nos meses  de janeiro, abril, julho e outubro.  Para  melhor  ilustrar  a  questão,  transcreve­se  abaixo  o  art.  57  da  Medida  Provisória nº 2158­35, de agosto de 2001, que consiste na reedição da Medida Provisória 2158­ 34, de 27 de julho de 2001:    Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:   I­R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II­cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.    Fl. 220DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13839.001774/2005­60  Acórdão n.º 3201­000943  S3­C2T1  Fl. 7          7 Recentemente, o art. 1º da Lei nº 11.945/2009, determinou expressamente, a  não cumulatividade da multa, bem como reduzindo­a para as pequenas e microempresas.  Transcreve­se o art. 1º, Lei nº 11.945/2009, para melhor ilustrar a questão:    Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art.  150  da  Constituição  Federal  para  a  utilização  na  impressão de livros, jornais e periódicos.   §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da  Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13839.001774/2005­60  Acórdão n.º 3201­000943  S3­C2T1  Fl. 8          8 artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.   (destacou­se)    As  normas  que  cominem  penalidade  menos  severa  podem  ser  aplicadas  retroativamente, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Portanto, o art. 1º, Lei nº 11.945/2009  deve incidir sobre a hipótese em comento.  Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a  multa por atraso na entrega da DIF­Papel Imune a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).    Sala das Sessões, em 2 de março de 2011.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                                Fl. 222DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

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Numero do processo: 19404.000034/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO DA DIPJ. A legislação que rege a multa de ofício isolada por atraso na entrega da DIPJ com base no lucro presumido deve ser temperada no caso em que a data da ciência da exclusão da pessoa jurídica do Simples ocorreu posteriormente à data final para apresentação da referida DIPJ.
Numero da decisão: 1803-001.672
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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A legislação que rege a multa de ofício isolada por atraso na entrega da DIPJ com base no lucro presumido deve ser temperada no caso em que a data da ciência da exclusão da pessoa jurídica do Simples ocorreu posteriormente à data final para apresentação da referida DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 25/08/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Victor Humberto da Silva Maizman não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do acórdão. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19404.000034/2007-64 Acórdão n.º 1803-001.672 S1-TE03 Fl. 72 2 Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Maria Elisa Bruzzi Boechat. Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 22.09.2005 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2003, cujo prazo final era 30.06.2004. Consta na Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal: Descrição dos fatos: A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de 2% (dois por cento) ao mês ou fração sobre o valor do imposto de renda devido, ainda que tenha sido integralmente pago, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$500,00 (Quinhentos reais). A multa cabível foi reduzida em 50% (cinqüenta por canto) em virtude de entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima. Fundamentação: Art. 106, II, "c", da Lei nº 5.172/1966 (CTN), Art. 88 da Lei nº 8.981/95. Art. 27 da Lei nº 9.532/97, art. 72 da Lei 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF 166/99. Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação com as alegações a seguir transcritas: Na qualidade de procurador da Empresa C RUBIM MERCEARIA, venho através desta, solicitar de V.Sas que promovam uma verificação mais detalhada, no tocante ao Auto de Infração acima destacado, em razão da cobrança de multa por atraso na entrega da DIPJ, relativo ao ano calendário 2001. A referida empresa foi desenquadrada em 31/05/2005 da condição de Micro Empresa sem que tivéssemos conhecimento, foi entregue declaração PJ dentro do prazo normal , e posteriormente , seguindo orientações da secretária do sr. QUEOPS , que nos ligava insistentemente sob pena de fechamento da empresa, para que fizéssemos declaração retificadora dos últimos 05 (cinco) anos para Lucro Presumido, o que certamente gerou a multa em questão Portanto entendemos que houve um lapso quando da apresentação das referidas declarações, e assim sendo solicito que a mesma seja reenquadrada novamente e retome para a condição de Micro empresa, sem que haja qualquer ônus e prejuízo para a mesma. Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19404.000034/2007-64 Acórdão n.º 1803-001.672 S1-TE03 Fl. 73 3 Diante dos fatos vislumbramos a possibilidade de nos convidarem para que, pessoalmente, possamos tomar conhecimento e entender todo esse processo que culminou com o desenquadramento da mesma, uma vez que na agência em Macaé, o esclarecimento nem sempre é satisfatório e desimpedido de dúvidas, além do mais achamos uma injustiça tal penalidade, pois trata-se de uma empresa que com muitas dificuldades sempre procurou pagar em dia seus impostos, apesar de estar localizada num dos municípios mais pobres do Estado, tendo seu estabelecimento apenas 16 metros quadrados.(foto anexo ). Na certeza de um pronto atendimento, desde já apresento meus protestos de consideração e elevada estima. Está registrado como ementa do Acórdão da 10ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12-18.685, de 14.10.2009: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DIPJ LUCRO PRESUMIDO. SIMPLES. A entrega de Declaração de Informações, sob outra forma de tributação que não a do Simples, em face da exclusão de oficio desta sistemática, sujeita o declarante à multa por atraso, calculada desde a data originalmente prevista na legislação para o cumprimento de tal obrigação acessória. Lançamento Procedente Notificada em 24.04.2008, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.05.2008, suscitando que: Em entendimento a intimação n° 61 processo 19404-000.034/2007-64, com recebimento em 18/04/2008 ,através de via postal , conforme cópia em anexo (doe 01) a firma supra citada com apenas 16 metros quadrado conforme foto em anexo (doc.02), localizada em um dos Municípios mais pobre do Estádio do Rio de Janeiro, vem dizer a V.Sas, que foi EXCLUÍDA DO SIMPLES em 04/01/2005, sem ter conhecimento do motivo que originou o DESENQUADRAMENTO, tendo sido comunicado pela RFB através do comunicado n° 42/2005 conforme xérox em anexo (doc.03). A partir do recebimento do comunicado 42/2205, supra mencionado iniciou- se um grande desentendimento , primeiro porque não se tinha conhecimento do que estava ocorrendo , segundo o comunicado não expressa o período relativo a Exclusão. Em seguida atendendo por telefone o pedido de uma Secretaria do sr.QUEOPS, da RFB ,do Município de Campos dos Goytacazes /RJ foi realizado um Declaração retificadora de PJ anos 2000, 2001 e 2002 para DIPJ. Tomando conhecimento através da intimação 62 , no campo VOTO N° 10 que a firma fora excluída do simples através do ato declaratório Executivo —de Exclusão do Simples n° 0281819 em 29/09/2000, excluído dessa sistemática. Porém mais uma vez não temos conhecimento do motivo de exclusão , uma vez que a mesma reúne todos condições de Micro empresa. Além disso, não recebemos nenhum aviso a respeito do ato declaratório . Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19404.000034/2007-64 Acórdão n.º 1803-001.672 S1-TE03 Fl. 74 4 Ao tomar conhecimento do voto no n° 10, a retificadora do ano de 2000, então deveria ter sido a partir de 29/09/2000, e não o todo calendário como fora enviado ou mesma retificada. Para o vosso conhecimento achamos estranho. Se a firma foi DESENQUADRADA em 29/09/2000, porque o sistema da RFB aceitou o recebimento via internet conforme xerox anexas das DECLARAÇÕES —PJ NOS ANOS 2000, 2001 ,2002? quando fomos informado desse desenquadramento somente em 04/01/2005? Diante dos expostos acima foi que surgiu os débitos das intimações 38,59, 60,61 e 62 e seus respectivos processos de números : 19404-000.012/2006-13, 19404-000.031/2007-21, 19404-000.034/2007/64 , 19404-000.029/2007-51, além dos processos números :10725.500271/2006-42 , 10725.500273/2006-31 e 10725.500272/2006-97, inclusive esses três últimos se encontram ajuizados. (Se não houvesse o DESENQUADRAMENTO) certamente não haveria os débitos Caso não tenha conseguido atingir em sua plenitude todos os fatos , coloco-me ao vosso inteiro dispor para esclarecimento que se fizer necessários. Finalizando requeremos que todas as intimações, bem como os processos sejam arquivados e nos devolvendo a condição de Micro Empresa, optante pelo SIMPLES. Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais. Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº 15169.000109/2011-62: Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às quatorze horas , reuniram-se os membros da 3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF, estando presentes WALTER ADOLFO MARESCH (Presidente em Exercício), MEIGAN SACK RODRIGUES, VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, SERGIO RODRIGUES MENDES, MARIA ELISA BRUZZI BOECHAT e eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...] Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN Processo: 19404.000034/2007-64 Recorrente: C RUBIM MERCEARIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Acórdão 1803-001.672 Informações Adicionais: Por unanimidade de votos, dar provimento integral ao recurso voluntário. Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19404.000034/2007-64 Acórdão n.º 1803-001.672 S1-TE03 Fl. 75 5 Votação: Por Unanimidade Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO Resultado: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado É o Relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto. Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes autos, e tendo em vista que o relator originário do processo não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontro-me na posição de Redator, nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Informo que, na condição de Redator, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de julgamento. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção do relator do voto na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado: (1) ao relato dos fatos apresentado; (2) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e (3) a nenhuma das conclusões da decisão incluindo-se a parte dispositiva e a ementa. A seguir, a transcrição do voto. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19404.000034/2007-64 Acórdão n.º 1803-001.672 S1-TE03 Fl. 76 6 Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A transmissão da DIPJ é obrigatória. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, instituída a partir de 1º.01.1999, tem natureza jurídica tão- somente informativa, de modo que não é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União do saldo a pagar relativo ao tributo ali informado 1 . Sobre o aspecto temporal da possibilidade jurídica da sua entrega, tem-se que não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício quando apresentada após o início do procedimento fiscal, ou seja, o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária. Neste momento, a sua espontaneidade é excluída em relação aos atos anteriores, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas 2 . A DIPJ entregue pela Recorrente não é modo de constituição do crédito tributário, o que não dispensa o lançamento de ofício. A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por essa razão a autoridade fiscal não pode deixar de cumprir as estritas determinações legais literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) nos prazos fixados pelas normas sujeita-se às seguintes multas: (a) de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do IRPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observada na multa mínima de R$500,00 (quinhentos reais); (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação dessas multas, reputa-se como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do Auto de Infração. As multas serão reduzidas: (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; (b) em 75% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada deve ser: 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998. 2 Fundamentação legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF n° 33. Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19404.000034/2007-64 Acórdão n.º 1803-001.672 S1-TE03 Fl. 77 7 (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples (Lei nº 9.317, de 1996); (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos 3 . Em relação à DIPJ, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentá-la, via internet, anualmente, centralizada pela matriz para o ano-calendário de 2003 até 30.06.2004, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 413, de 26 de março de 2004. A legislação que rege a multa de ofício isolada por atraso na entrega da DIPJ com base no lucro presumido deve ser temperada no caso em que a data da ciência da exclusão da pessoa jurídica do Simples ocorreu posteriormente à data final para apresentação da referida DIPJ. Por conseguinte essa determinação deve ser temperada, porque restou comprovado que a Recorrente somente foi cientificada de forma válida em 04.01.2005 que tinha sido excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ/RJ nº 281.819 em 29.09.2000, com efeitos em 01.11.2000, pela existência de débitos junto a PGFN (inciso XV do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Ainda que a Recorrente excluída do Simples, sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), somente foi cientificada validadamente dessa circunstância em 04.01.2005. Esse fato relevante deve ser considerado na aplicação das normas de regência da multa de ofício isolada por atraso na entrega da DIPJ com base no lucro presumido. Verifica-se assim que no caso concreto a Recorrente em 30.06.2004, data final para entregar a DIPJ do ano-calendário de 2003 pelo lucro presumido com base na regulamentação aplicável às demais pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito, porque não tinha ciência válida da exclusão que somente ocorreu em 04.01.2005. Ademais, ela já tinha apresentado a DSPJ/Simples em 31.05.2004, fl. 10, como optante pela sistemática que era até então. Por essa razão, a apresentação da DIPJ em 22.09.2005 pelo lucro presumido do ano-calendário de 2003, cujo prazo final era 30.06.2004, não pode ser causa de multa isolada pelas razões expostas. Logo, cabe razão a Recorrente. 3 Fundamentação legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF nºs 33 e 49. Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19404.000034/2007-64 Acórdão n.º 1803-001.672 S1-TE03 Fl. 78 8 Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator para Formalização do Voto Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10670.001314/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo de decadência do direito à restituição do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos, contados da data de cada pagamento indevido. SEMESTRALIDADE. IMPERTINÊNCIA. EMPRESA SUJEITA AO PIS-REPIQUE. Prejudicada a análise do recurso especial quanto à semestralidade, uma vez que se tratando de empresa prestadora de serviço, sujeita-se ao recolhimento com base em 5% do Imposto de Renda devido (PIS-REPIQUE), hipótese em que a semestralidade é inaplicável. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negaram provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto no exercício da Presidência).
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10670.001314/99­02  Acórdão n.º 9303­000.324  CSRF­T3  Fl. 224          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Leonardo  Siade  Manzan  (Vice­ Presidente Substituto no exercício da Presidência).    Relatório  Por  meio  do  Acórdão  nº  202­16.628,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa:  PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  n  2s  2.445  e  2.449,  de  1988,  deve  ser  efetuado  até  10/10/1995,  inclusive,  pois  o  qüinqüênio  deve  ser  contado  a  partir  da  Resolução  n  2  49,  do  Senado  Federal.  SEMESTRALIDADE.  Até  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  ao  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência do fato gerador.  Recurso provido em parte.  Regularmente  notificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  alegando  violação  da  lei  (prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito)  e  apontando divergência em relação ao Acórdão nº 203­07.818 (concessão da semestralidade de  ofício).  Relativamente  ao  prazo  de  prescrição  do  direito  ao  indébito,  alegou  que  deve  prevalecer o prazo do art. 168, I do CTN, pois o STJ já firmou entendimento segundo o qual a  Resolução do Senado nº 49/95 não  tem o  condão de  reabrir  prazos de prescrição  já  extintos  pelas  regras do CTN. No que  tange  à  semestralidade,  alegou que o  colegiado ao  reconhecer  esse direito sem pedido expresso do contribuinte, incorreu em decisão ultra petita.   O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 208/211.  Regularmente notificado do Acórdão nº 202­16.628, do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  conforme  AR  de  fls.  214,  o  contribuinte deixou transcorrer o prazo regimental sem oferecer contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10670.001314/99­02  Acórdão n.º 9303­000.324  CSRF­T3  Fl. 225          3 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado de formalizar o Acórdão 9303­00.324, em virtude da relatora originária, Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando  ter  se  aposentado  antes  da  formalização  e  assinatura  deste acórdão.  Sendo  assim,  adoto  o  voto  entregue  à  secretaria  da  CSRF  na  ocasião  do  julgamento pela relatora originária, in verbis:  "Aprecio o Recurso interposto em nome da Fazenda Nacional, em boa forma.  Conforme  relatado  a  questão  que  nos  resta  decidir  é  o  prazo  para  pedir  restituição do que foi pago a título de contribuição declarada inconstitucional   Por economia processual adoto meu primeiro voto proferido na então CSRF,  com relação ao Finsocial, vencido naquela ocasião e que vejo agora que pode prosperar à luz  das novas jurisprudências dos tribunais superiores.  Contribuições  sociais  são  instrumentos  encontrados  pela  sociedade  para  assegurar  a  efetivação  de  ações  destinadas  a  dar  cumprimento  às  suas  –  as  da  sociedade  –  determinações em matéria de direitos sociais.   Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela  sociedade  e  que  merecem  tratamento  diferenciado  dos  demais  por  sua  natureza  e  pela  priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade.  A  forma  mista  de  custeio  do  orçamento  social,  pela  via  de  contribuições  específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua  determinação  em  fazer  estável  e  independente  o  orçamento  previdenciário. Chamo  atenção  aqui para os valores estável e  independente posto que em minha conclusão vou me  reportar,  outra vez, a esses valores.  O Decreto­lei nº. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os  recursos  fossem  destinados  ao  custeio  de  “investimentos  de  caráter  assistencial  em  alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor”.   Entendo que, adiantando­se aos ideais de uma nova expressão da cidadania,  que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele  então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos.                                                               1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10670.001314/99­02  Acórdão n.º 9303­000.324  CSRF­T3  Fl. 226          4 Esse  se  adiantar  à  identificação  de  determinados  bens  públicos,  digamos  “notabilizados”, marcou  de  forma  cristalina  a  passagem  do Estado  de Direito  para  o Estado  Democrático de Direito.  E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que  ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais.  Faço  esta  digressão  introdutória  de  minhas  reflexões  sobre  a  questão  da  decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do  que  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional,  questão  preliminar  neste  caso,  outros  marcos  legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim  valores implícitos na Constituição Federal.  Em  primeiro  lugar,  peço  licença  para  retomar  debate  já  ocorrido  neste  colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear  a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168,  inciso II, do CTN.   A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da  lei faz com que o contribuinte deixe de questioná­la não me parece razoável.  O  próprio  ordenamento  jurídico  nacional  estabelece  prazo  para  que  os  interessados  possam  questionar  qualquer  ato  jurídico  que,  porventura,  venha  a  lhes  causar  algum prejuízo.  Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício  do direito de questionar.  Valho­me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado:   “Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é  inconstitucional  deve  ser  proposta  uma  ação.  Afinal,  a  todo  direito  corresponde  uma  ação.  E  esta  ação  deve  ser  proposta,  também,  dentro  do  prazo  que  o  próprio  Direito  também  estabelece.  É  evidente  que  este  prazo  varia  de  acordo  com  a  matéria  regulada  pela  lei  em  questão.  No  caso  de  uma  lei  tributária,  em  regra,  o  prazo  seria  o  de  cinco  anos,  ou  seja,  o  mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos  pagos indevidamente  Por isso,  já diziam os romanos: dormientibus non succurrit  jus.  Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos  do Direito  verificar  se esta  lei  foi elaborada nos  exatos  termos  do  figurino  constitucional.  E  isso,  evidentemente,  dentro  do  prazo legal.  No  entanto,  na  prática,  isso  não  ocorre.  Poucos  estudam  e  exercem  o  seu  Direito.  Estes,  após  anos  de  debates  e  em  decorrência  do  empenho  conseguem  um  pronunciamento  favorável.  É  de  Direito  estender  está  decisão  isolada  a  toda  sociedade?  A  resposta  é  negativa,  pois,  o  Direito  não  socorre  aos que dormem!!!  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10670.001314/99­02  Acórdão n.º 9303­000.324  CSRF­T3  Fl. 227          5 Como  já  acima  citado  o  Direito  é  segurança.  E  dentro  desta  segurança  é  que  o  mesmo  Direito,  através  da  Constituição  Federal,  outorga  uma  ação  específica  para  esse  fim,  isto  é,  a  ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve  ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de  inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger  a sociedade como um todo.   Em  suma,  uma  lei,  quando  inconstitucional,  já  nasce  inconstitucional.  Não  é  um  acórdão  do  STF  que  a  torna  inconstitucional.  A  inconstitucionalidade  é  preexistente,  dependente,  apenas,  de  uma  sentença  que  a  declare  como  tal,  observado o prazo para a propositura da ação.  Destarte,  entendo  que  o  efeito  de  uma  declaração  de  inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir  a  quem  a  postulou  antecipadamente,  não  devendo  produzir  “efeito  despertador”  para  que  toda  sociedade  venha  reclamar  aquilo  que  lhe  foi,  outrora,  de  Direito.”.  (extraído  do  PROCESSO  Nº  13807.011547/00­71,  SESSÃO  DE  14  de  setembro  de  2004,  ACÓRDÃO  Nº  302­36.339,  RECURSO  Nº  126449).  Mas,  não  admito  o  marco  puramente  legal,  com  sua  ética  e  forma,  como  único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a  legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias  econômicas  e  políticas  que  circundaram  sua  edição,  e  não  pode  ser  trazida  a  julgamento  posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça.   Nesse sentido, valho­me  também do conceito de sustentabilidade  trazido da  economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento.   Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e  gastos  públicos,  deve  trabalhar  com  dados  e  variáveis  em  equilíbrio  dinâmico  e  com  conseqüências em perspectiva.   O  sistema  social  chamado  de  Orçamento  Fiscal  tem  uma  de  suas  partes  constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública.  Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos,  julgados  e  acreditados  os  valores  recebidos,  e  gastos  nos  bens  para  os  quais  foram  estabelecidos.  Sob  esse  aspecto  é  razoável  supor  que  aqueles  que  não  contestaram  a  majoração  do  gravame  pelas  vias  legalmente  autorizadas  ­  administrativas  ou  judiciárias  ­  deixaram  de  exercer  um  direito  que  lhes  era  garantido  pelo  prazo  de  5  anos,  conforme  determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição.  Ora,  se  estamos  tratando  de  um  sistema,  as  entropias  se  corrigem  no  curto  prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10670.001314/99­02  Acórdão n.º 9303­000.324  CSRF­T3  Fl. 228          6 E  o  curto  prazo,  para  efeito  de  restituição  de  tributos  é  aquele  em  que  a  segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal,  vale dizer os 5 anos eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico.  Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário  Nacional que determina:   “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a  recebê­la”.  Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto.  Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir.  Ora,  para  que  seja  determinado  o  custo  de  oportunidade  é  necessário  que  todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir.  Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário  deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil  deve  estar  registrada  de  forma  clara.  Permitam­me  afirmar,  essa  é  a  única  forma  de  bem  identificar  a  matriz  de  insumo/produto,  absolutamente  indispensável  em  qualquer  empreendimento econômico.  Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os  que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada  um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do  lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de  se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração  de  capital  do  setor,  acrescidos  do  lucro  do  investimento,  e  das  devidas  compensações  pelos  danos  de  terem  sido  expulsos  do  mercado.  Aliás,  em  se  supondo,  seria  inadmissível  que  deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais.  Neste  processo  em  nenhum  tempo  está  representada  a  contabilidade  do  empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o  direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN.   Pelo  exposto,  neste  ponto  já me  permitiria  negar  provimento  ao  pedido  do  contribuinte,  convencida  de  que  não  há  o  que  devolver  a  quem  não  provou  ter  pago  e  não  repassado o ônus do pagamento.  Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o  julgador,  em instância  não administrativa ou judicial, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar  sua  contabilidade  e  também  não  lhe  foi  nunca  exigido,  motivo  pelo  qual  poderia  ser  que  existisse o direito alegado. No campo das conjecturas é possível admitir que a instância judicial  seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis.  Nesse ponto,  é de evidencia  solar,  como  se  costuma dizer  entre os  juristas,  que mesmo  se admitindo, por  amor  ao debate,  que haja um direito  individual na questão da  repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10670.001314/99­02  Acórdão n.º 9303­000.324  CSRF­T3  Fl. 229          7 e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar,  em dúvida, pró – contribuinte.  É evidente que para  restituir  o que é  reclamado o  fisco deixará de oferecer  algum bem público  a  que  tem direito  a  coletividade que  hoje  paga  seus  tributos. Ou deverá  onerar  com mais  tributos  essa mesma  coletividade. Ou  seja  a  sociedade  deverá  pagar,  outra  vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via  dos preços.  Valho­me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso  de Melo, que me permito descontextualizar:   “É certo – consoante adverte a jurisprudência constitucional do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  que  não  se  reveste  de  natureza  absoluta  a  liberdade  de  atividade  empresarial,  econômica,  ou  profissional,  eis  que  inexistem,  em  nosso  sistema  jurídico,  direitos  e  garantias  impregnados  de  caráter  absoluto:  “OS  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER  ABSOLUTO.  Não  há,  no  sistema  constitucional  brasileiro,  direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo  porque  razões  de  relevante  interesse  público  ou  exigências  derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam,  ainda  que  excepcionalmente,  a  adoção,  por  parte  dos  órgãos  estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou  coletivas,  desde  que  respeitados  os  termos  estabelecidos  pela  própria  Constituição.  O  estatuto  constitucional  das  liberdades  públicas, ao delinear o  regime  jurídico a que estão sujeitas  ­  e  considerando  o  substrato  ético  que  as  informa  –  permite  que  sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de  um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro,  a  assegurar  a  coexistência  harmoniosa  das  liberdades,  pois  nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da  ordem  pública  ou  com  desrespeito  aos  direitos  e  garantias  de  terceiros”  (RTJ  173/807­808  Rel.  Min.  Celso  de  Melo,  Pleno).  Para  não  me  alongar  maçantemente  com  outros  argumentos  menos  expressivos finalizo:  A  legislação  tributária determina que o pedido de  restituição se  faça dentro  dos cinco anos que se seguem ao pagamento;  A lei não socorre aos que dormem;  Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços;  Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos  compradores de seus produtos ou serviços;  O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo;  É certo que a sociedade pagará pela repetição do “indébito” ou na forma de  novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10670.001314/99­02  Acórdão n.º 9303­000.324  CSRF­T3  Fl. 230          8 Tudo  isso  posto,  preliminarmente  considero  decaído  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  Finsocial,  e  no  mérito  dou  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  É certo que devo advertir aos destinatários deste voto que estamos  tratando  de PIS e não de FINSOCIAL, que os períodos e valores devem ser apropriados pela autoridade  executora no escopo deste processo, por óbvio.  Com  esteio  nessa  argumentação  voto  por  considerar  decaído  o  direito  de  pleitear a restituição entre novembro de 1988 e novembro de 1994.  Quanto  à  semestralidade,  deixo  de  apreciar  tendo  em  vista  que  à  luz  do  despacho proferido à fl. 120, relativamente aos pagamentos efetuados após 2 de dezembro de  1994 a Delegacia da Receita Federal em Montes Claros já havia deferido o pedido."  Com  essa  fundamentação,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  assentada  do  dia  23  de  outubro  de  2009,  deu  provimento  ao  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Para  evitar  a  interposição  de  embargos  de  declaração  pelas  partes,  observo  que a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS não é aplicável ao caso concreto,  pois nas fls. 120/130 se pode verificar que este contribuinte, por ser exclusivamente prestador  de  serviços,  estava  sujeito  ao  recolhimento  do  PIS  com  base  em  5%  do  Imposto  de  Renda  devido (PIS­REPIQUE).   Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13807.009676/00-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1991 EMENTA: PIS - RESTITUIÇÃO - 543-C do CPC - Recolhimentos indevidos e pleito de restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compreende o período de dez anos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para excluir o período anterior a outubro/1990, por prescrição. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para excluir o período anterior a outubro/1990, por prescrição. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 275          1 274  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.009676/00­81  Recurso nº  137.739   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.231  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YPÊ ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1991  EMENTA:  PIS ­ RESTITUIÇÃO ­ 543­C do CPC ­ Recolhimentos indevidos e pleito de  restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  compreende  o  período de dez anos. Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  excluir  o  período  anterior  a  outubro/1990,  por  prescrição.  Ausentes,  momentaneamente,  as  Conselheiras  Nanci  Gama  e  Maria  Teresa  Martínez López.     OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César  Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Fabiola Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 96 76 /0 0- 81 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     Relatório  Em Recurso Especial, fls. 261/269, admitido pelo Despacho nº 2101­065 – 1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  2ª  Seção  de  Julgamento  (fl.  272/274),  insurge  a  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  201­81.490  (fls.  253/257),  que  I)  por  maioria  de  votos,  considerou não decaído o pedido, em razão da Resolução nº 49/95 do Senado Federal; II)  por unanimidade de votos, reconheceu o direito à  semestralidade da base de cálculo do  PIS/Pasep.      O Acórdão traz a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1991  PIS. RESTITUÇÃO. DECRETOS­LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88.  O  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  da  contribuição  recolhida  indevidamente  a  titulo  de  PIS,  em  razão  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis  nºs 2.445/88 e 2.449/88,  é de  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu a vigência destes dispositivos normativos.  SEMESTRALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  Nº  11  DO  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  Devem ser  respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do  Senado  Federal  que  declararam  a  inconstitucionalidade  dos Decretos­ Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como e por conseqüência  lógica,  reconheceram a manutenção da Lei Complementar nº 7/70 em  sua  plenitude,  inclusive  com  a  aplicação  da  semestralidade  para  cômputo da base de cálculo do tributo.  Recurso voluntário provido.    A  Fazenda  nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  Acórdão  supramencionado apenas na parte em que, por maioria de votos, afastou a prescrição, decidindo  que o direito do contribuinte de pleitear a repetição do indébito oriundo de pagamento indevido  ou a maior, realizado com base nos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, extingue­se em cinco  anos,  a  contar  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspendeu  a  vigência  dos  respectivos  dispositivos.    Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.009676/00­81  Acórdão n.º 9303­003.231  CSRF­T3  Fl. 276          3 A  recorrente  entende  que,  agindo  assim,  os  julgadores  a  quo  negaram  vigência ao art. 168, caput e  inciso  I, art 165,  inciso  I e art. 156,  inciso I,  todos do CTN, os  quais determinam prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de indébitos tributários, a contar  da data do pagamento indevido.    Segue  discorrendo  que  a  Resolução  nº  49  do  Senado  Federal  em  nada  influenciou a contagem do prazo para  restituição ou compensação  já que o CTN não definiu  como  termo  a  quo  a  edição  de  Resolução  pelo  Senado  Federal  ou  declaração  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária pelo STF. Diferentemente do entendimento dos  ilustres  julgadores,  consoante  a  exegese  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  início  da  contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria no momento da extinção do crédito  tributário pelo pagamento indevido.    Considerando que os pagamentos ocorreram entre julho de 1988 e outubro de  1991  e  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  outubro  de  2000,  não  poderia  ter  o  contribuinte se valido do referido instrumento para pleitear o indébito dos valores anteriores a  outubro de 1995.    Finalmente,  requer  a  reforma  do  Acórdão  201­81.490,  para  que  seja  reconhecido o direito de pleitear a repetição do indébito tributário com base nos Decretos­Leis  nº 2.445/88 e 2.449/88 em até cinco anos, a contar da data do pagamento indevido.     O contribuinte não  apresentou contrarrazões  embora  tenha  sido  cientificado  por edital (fl. 282) do recebimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e seu inteiro teor.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 O tema, de todos conhecido, tem origem no recolhimento a maior decorrente  da  semestralidade  da  Contribuição  para  o  PIS  onde  o  E.  STF  julgou  inconstitucionais  os  Decretos­lei nºs 2.445 e 2.449 ambos de 1988  A ora Recorrida pleiteou a restituição no mês de outubro de 2000 objetivando  os períodos base de julho de 1988 a outubro de 1991.  Como  sempre,  acompanhando  entendimento  do  Poder  Judiciário  –  RESP  1.002.932­SP,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  e  pleito  de  restituição  exercitados  anteriormente a entrada em vigor da LC 118 que se deu em 09.06.2005, o prazo decadencial  compreende o período de dez anos.  Diante do  exposto,  voto pelo parcial  provimento do  recurso  interposto pela  Fazenda Nacional para afastar os créditos decorrentes dos períodos base anteriores a outubro  de 1990.  Sala das Sessões, 27 de novembro de 2014.    Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Relator                               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.918908/2012-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918908/2012­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.091  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/01/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 08 /2 01 2- 97 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918908/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.091  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918908/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.091  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918908/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.091  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918908/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.091  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918908/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.091  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918908/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.091  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918908/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.091  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918908/2012­97  Acórdão n.º 3801­005.091  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10611.000998/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para a juntada do Laudo Técnico elaborado no Processo nº 10314.012531/2007-40. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para a juntada do Laudo Técnico elaborado no Processo nº 10314.012531/2007-40. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 11-41.191, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que assim relatou o feito: Em desfavor de Paraguaçu Têxtil Ltda. foi lavrado auto de infração com vistas à formalização da cobrança das multas de 30%, por falta de licença de importação, e de 1%, por erro de classificação fiscal, resultando na exigência fiscal de R$ 72.862,17 (setenta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos). Conforme descrito no Relatório às fls. 10 a 29, a autuada importara e classificara erroneamente o produto comercialmente denominado Corante Dystar indigo vat 40% solução, assim descrito na declaração de importação: 10019229 (Dystar indigo vat 40% solução) – Tinta Índigo Blue”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .0 00 99 8/ 20 09 -5 4 Fl. 261DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000998/2009-54 No que concerne à identificação e à classificação fiscal do produto, aduz a autoridade fiscal que, após solicitação de esclarecimentos à interessada, restou comprovado que a mercadoria em tela seria idêntica àquela que fora objeto de solução de consulta pela Coana, quedando caracterizado que o produto em questão enquadrarseia no colour index 73001. Equivocadamente, todavia, a autuada teria indicado o código 3204.15.10 (referente a corante índigo blue, segundo colour index 73000), quando, na realidade, tratandose do colour index 73001, o produto seria corretamente classificado no item 3204.15.90. O erro de classificação fiscal detectado, embora não resultasse em diferença de tributos, posto que as alíquotas relativas a ambas as posições tarifárias seriam idênticas, ensejaria a imposição da multa administrativa por falta de Licença de Importação, uma vez que o código tarifário correto estaria sujeito a licenciamento não automático pela Secex, além da multa regulamentar por erro de classificação fiscal. Devidamente cientificada, comparece a autuada ao processo para, em síntese, suscitar que: a) A partir de abril de 2004, assim como outras pessoas jurídicas do setor têxtil, importara o produto “Dystar Indigo Vat 40% Sol”, sempre adotando a classificação tarifária que fora apontada como incorreta pela autuação sem que, até então, houvesse sido questionada. Acrescenta que, nesse ínterim, teriam sido emitidos vários laudos corroborando a classificação adotada. Anexou cópia dos laudos de análise 1706/20071 e 1387/20061; b) A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), por ocasião da fixação de antidumping provisório, assumira que o código tarifário empregado pela recorrente também se prestaria à classificação do produto litigioso. Descreve o processo que culminou com a fixação de tal medida de defesa comercial e cita trecho da portaria que corroboraria a sua tese; c) Estaria diante de um impasse quanto à correta classificação: de um lado, a CAMEX, sem a emissão de laudo oficial, assumira que o produto seria corretamente classificado no código 3204.15.90, posição que seria empregada pela pessoa jurídica que dera início à investigação de dumping e, do outro, possuiria laudos oficiais corroborando a classificação empregada; d) Não caberia nem à Camex definir o correto enquadramento tarifário, nem ao Fiscal autuante, com base em tal resolução, proceder à reclassificação dos produtos importados; e) A alteração da classificação fiscal sem respaldo de laudo técnico seria ilegal. Cita jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes; f) A tributação decorrente da classificação no código tarifário proposto pelo Fisco seria exatamente a mesma da adotada pela contribuinte; g) A ABIT Associação Brasileira da Indústria Têxtil, buscando obter pronunciamento oficial acerca da correta classificação do produto litigioso, formulara consulta perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 04/12/2007. A resposta a tal consulta teria sido expedida posteriormente às importações litigiosas; h) Os produtos denominados indigo Blue (CI 73000) e o indigo reduzido para a forma leuco (CI 73001) teriam características diversas. Discorre sobre tais características; i) Os laudos Labana acostados ao processo, utilizados com base na cognominada “prova emprestada” demonstrariam que o produto importado ("DYSTAR ÍNDIGO VAT 40% Fl. 262DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000998/2009-54 SOL. ÍNDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001") classificar-se-ia se corretamente no item 3204.15.10 da NCM; j) A Regra Geral de Interpretação nº 3 “a” determinaria a prevalência da posição mais específica sobre a mais genérica. Tratando-se de produto nominalmente citado no item 3204.15.10 (INDIGO BLUE) este código deve prevalecer sobre 3204.15.90 (OUTROS CORANTES A CUBA). k) A multa por falta de licença de importação teria sido imposta em inobservância ao princípio da legalidade, ignorando os documentos aduaneiros que subsidiaram o despacho. Referida multa violaria, igualmente, o princípio da proporcionalidade. Em suma, defende que a mercadoria estava licenciada e, portanto, a conduta narrada não se subsumiria à tipificação da multa prevista no art. 169, I, do DL nº 37, de 1966; b) O cálculo da multa de 1%, teria deixado de observar o art. 636 do Regulamento Aduaneiro, pois teria sido imposta essa penalidade sobre duas condutas apenadas com a mesma pena: classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e descrição incompleta das mercadorias. Ao final, requer a relevação das penalidades com fulcro no art. 539 do Regulamento Aduaneiro. Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/02/2008, 26/02/2008 INDIGO BLUE REDUZIDO COLOUR INDEX 73001. NCM 3204.15.90. Dystar Índigo Vat 40% solução (índigo blue reduzido, colour index 73001) classificase no código 3204.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Camex n.º 43, de 22 de dezembro de 2006, republicada em 9 de janeiro de 2007. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Demonstrado que o erro na indicação da classificação prejudicou o exercício do controle administrativo das importações, cabível é aplicação de multa de 30%, por falta de licenciamento. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado erro de classificação fiscal, aplicase a multa de 1% do valor aduaneiro, independentemente de ser ou não apurada diferença de tributos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/02/2008, 26/02/2008 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decretolei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decretolei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional. Fl. 263DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000998/2009-54 Ademais, não se pode falar em mudança de critério jurídico se a classificação fiscal da mercadoria não foi referendada pelo Fisco, que desembaraçou automaticamente a mercadoria que se encontrava incorretamente descrita. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos defendidos na Impugnação. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifico que questão similar à presente já foi submetida a este CARF em processo este mesmo contribuinte. Trata-se do Processo nº 10314.012531/2007-40, que foi distribuído à Relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Em julgamento realizado em 27 de junho de 2017, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária resolveu por converter o feito em julgamento por meio da Resolução nº 3402-001.023: 5. Conforme se observa dos autos, a presente discussão gravita em torno da classificação fiscal atribuída ao produto importado pela Recorrente e objeto de revisão fiscal. 6. Segundo alega o contribuinte, o produto em questão enquadravase na posição 3204.15.10 da TECIPI, vigente à época dos fatos e assim descrita: 3204 Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos do tipo utilizado com agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida. 3204.15 Corantes de cuba (incluindo os utilizáveis, no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes. 3204.15.10 Indigo blue segundo Colour Index 73.000 7. Por sua vez, a fiscalização alega que referido produto deveria ter sido enquadrado na posição 3204.15.90 da TECIPI vigência á época e que era assim descrita: 3204.15.90 Outros corantes à cuba e preparações a base desses corantes. 8. Importante registrar que essa diferença de classificação não redundou em exigência de tributos, uma vez que ambas classificações apresentavam as mesmas alíquotas para fins de IPIimportação e Imposto de Importação. Em verdade, tal distinção implicou apenas a exigência de (i) multa por importação de mercadoria desamparada de licença Fl. 264DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000998/2009-54 de importação e (ii) multa por importação de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul; 9. Não obstante, segundo consta dos autos e exposto no relatório alhures desenvolvido, a exigência fiscal não se pautou em um laudo técnico, mas sim em informações técnicas obtidas junto ao sítio eletrônico da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), bem como de uma material apresentado pela empresa exportadora (Dystar) em um evento do setor (fls. 06/08, 24/28 e 32/88). Segundo a fiscalização tais informações seriam suficientes para a reclassificação do produto importado. 10. O contribuinte, entretanto, traz com sua impugnação laudos técnicos elaborados pelo Laboratório Falcão Bauer (fls. 232/235) a pedido da Receita Federal em outros processos administrativos de outros contribuintes nos quais, aparentemente, se debate a mesma questão aqui tratada: a classificação fiscal da mercadoria importada pela recorrente. Em tais laudos, a mercadoria importada pela recorrente é qualificada como "preparação à base de Índigo Blue, segundo Colour Index 73000". 11. Diante deste quadro, é possível perceber que há uma dúvida real quanto à correta classificação do produto tratado no caso decidendo. 12. Não obstante, outra questão que aqui se discute é que, para parte do período fiscalizado, compreendido entre abril de 2004 e março de 2007, não havia a exigência de licenciamento prévio para a importação das mercadorias em tela, o que teria sido imposto por intermédio da circular SECEX n. 08/2007, publicado em 02/03/2007, decorrente de investigação para apuração de eventual prática de dumping danosa à indústria nacional e relacionada à mercadoria importada pela recorrente. 13. Assim, para a devida análise da demanda por parte deste Tribunal Administrativo tornase essencial a realização das seguintes diligências: I. Apresentação, por parte da unidade preparadora, de documentos do sistema da RFB que ateste que, à época dos fatos, já existia normativa no sentido de submeter os produtos aqui tratados ao licenciamento prévio para fins de controle; e II. Elaboração de perícia técnica para providenciar o que segue: (i) identificar a composição química do "Indigo blue segundo Colour Index 73.000" e dos corantes importados pela recorrente no presente caso, discriminando, analiticamente, eventuais diferenças entre tais produtos; (ii) responder se eventuais diferenças entre tais bens são suficientes para impedir a classificação das mercadorias importadas como "Indigo blue segundo Colour Index 73.000" 13. Antes, todavia, da realização da perícia, deverá o contribuinte ser intimado para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Na hipótese de indicação de assistente técnico este deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ser intimado da data e local da perícia para que possa acompanhála. 14. Concluída a perícia, bem como apresentada a manifestação da unidade preparadora em relação ao item "I" da diligência aqui tratada, o contribuinte deverá ser intimado para, querendo, manifestarse a respeito das duas providências em até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. 15. Ato contínuo, este processo deverá retornar para este Tribunal e, antes de movimentação para este Relator, deverá ser dada oportunidade para que a Procuradoria da Fazenda Nacional também se manifeste a respeito do laudo produzido. 16. Tomadas todas as providências acima indicadas, o processo deverá ser movimentado para este Relator ou quem lhe fizer as vezes para fins de julgamento. Fl. 265DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000998/2009-54 Na hipótese examinada, é preciso esclarecer que o litígio não está apenas na classificação fiscal a ser utilizada, mas, sim, na própria natureza do produto: trata-se de um corante de produto para o qual deve-se distinguir se a sua tonalidade deve ser classificada como “Colour Index 73.000" ou “Colour Index 73.001". Uma vez feita tal distinção de natureza técnica, a classificação fiscal se torna incontroversa. Trata-se, portanto, da hipótese prevista no caput do art. 30 do Decreto nº 70.235/72: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 )(Produção de efeito) Ainda no que se refere ao dispositivo transcrito, observo que deve-se aplicar ao presente feito o rito descrito no seu §3º: o translado do laudo técnico elaborado no Processo nº 10314.012531/2007-40 que, repito, é relativo ao mesmo contribuinte e ao mesmo produto. Em consulta ao sítio eletrônico deste CARF, observo que o referido processo já retornou ao Conselheiro Relator, após a remessa à unidade de origem para cumprimento da diligência solicitada, muito embora não seja possível, a esta Relatora, verificar se esta foi ou não devidamente cumprida, posto que não lhe é facultado acesso a qualquer outro processo que não aqueles em trâmite nesta Turma Julgadora. Desse modo, voto pela conversão do feito em diligência para que: (i) providencie-se, neste CARF, o translado do Laudo Técnico elaborado no Processo nº 10314.012531/2007-40, mediante certidão; (ii) após, que se remeta os autos à Autoridade de origem para que esclareça se o referido Laudo é relativo a “produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação”, fundamentando sua posição; (iii) conceda-se vista ao Contribuinte, pelo prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste acerca do Laudo. Fl. 266DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.247 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000998/2009-54 Após, devolvam-se os autos para julgamento. É como voto. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002684/2003-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, " c" do CTN).
Numero da decisão: 9303-009.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­009.245  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  RETROATIVIDADE BENÉFICA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÓVEIS JOR LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/10/1996  a  31/12/1996,  01/05/1999  a  31/05/1999,  01/03/2000 a 31/03/2000  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART. 18 DA LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a  imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas  em  seu  art.  18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art.  106, II, " c" do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 26 84 /2 00 3- 15 Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10920.002684/2003­15  Acórdão n.º 9303­009.245  CSRF­T3  Fl. 1.766          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  H,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 25 de  junho de 2009, em face do acórdão n°. 3801­001.128, de 22/03/2012,cuja ementa está assim  redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/10/1996  a  31/12/1996,  01/05/1999  a  31/05/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000  (.)  VALOR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Conforme se depreende do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, a  imposição  de  multa  de  oficio,  na  constituição  de  crédito  tributário  informado  em  DCTF,  ficou  limitada  a  eventual  apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de  débitos,  nos  casos  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1961.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  divergência  suscitada,  conforme  alegações  da  recorrente,  refere­se  ao  afastamento  da  penalidade  de  oficio  em  razão  da  aplicação  do  principio  da  retroatividade  benigna.  O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 1668­1670.  Devidamente cientificada, a Contribuinte informa junto aos autos que aderiu  ao parcelamento instituído pela lei nº 11.941/2009, desiste, expressamente e irrevogavelmente,  do Recurso,  em  relação  ás  competências  de 31/05/1999  e 31/03/2000,  devendo prosseguir  a  defesa referente as competências de 10/1996, 11/1996 e 12/1996, ás e­fls. 1756.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato.           Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10920.002684/2003­15  Acórdão n.º 9303­009.245  CSRF­T3  Fl. 1.767          3   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  a  decisão  recorrida  afastou  a penalidade  aplicando a  retroatividade  benigna, por entender que a partir da vigência do art. 18 da Lei 10.833/2003, a multa ofício, em  se tratando de diferenças apuradas em declarações, teve sua aplicação restrita à constatação das  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502, de 1961 (sonegação, fraude, ou conluio), o  que não era a hipótese dos autos.  Na  espécie,  trata­se  de  lançamento  com  base  no  artigo  90  da  Medida  Provisória n°2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Sem  embargo,  o  art.  18  da MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  10.833/03,  com redação dada pela lei nº 11.051/2004, estabeleceu restrições ao lançamento de que trata o  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  limitando­o aos casos de imposição de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  em  auditoria  de  DCTF,  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros ­ "crédito  prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­Lei n° 491, de 5 de março de 1969,  titulo público,  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática das  infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964.  Vejamos:  Art.  4o O art.  74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74.   § 3o   Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10920.002684/2003­15  Acórdão n.º 9303­009.245  CSRF­T3  Fl. 1.768          4 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei  10.833/03 de conversão da MP 135/03, passou a estabelecer o seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Como visto, o dispositivo foi suprimido, da redação original as hipóteses em  que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  e  o  crédito  for  de  natureza não­tributária ( título da dívida pública) para a imputação da multa no lançamento de  ofício.  Deste modo, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva  multa  para  autuações  decorrentes  de  compensações  indevidas,  passou  a  ter  aplicação  ainda  mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração  do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas".  A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício  não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – de  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10920.002684/2003­15  Acórdão n.º 9303­009.245  CSRF­T3  Fl. 1.769          5 modo  que,  o  esse  dispositivo  traz  a  regra  geral  –  que  não  seria  aplicável  aos  casos  de  compensação – como nunca foi.   Já com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03,  houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de  não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração.  Destarte, a partir da edição da MP n° 135/ 2003, foi restabelecida, em relação  aos  débitos  confessados,  a  sistemática  de  exigência  do  referido  crédito  com  fundamento,  exclusivamente, no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como era  previsto no art. 5° do Decreto­Lei n° 2.124/84, até a edição da MP n° 2.158­35/2001.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Contribuinte  informou,  em  DCTF,  os  valores  objeto  do  presente  lançamento  de  oficio,  e  que  o  procedimento  fiscal  decorreu  de  auditoria  interna  dessas  mesmas  declarações,  onde  se  constatou  irregularidade  no  crédito  vinculado.  Neste caso, não se verifica, nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação  da penalidade prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, cabendo invocar o art. 106, inciso  II  do CTN, que prevê a retroatividade da lei, a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática:  Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1 ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo de sua prática ".  Esse é o entendimento desta E. Câmara Superior. Transcreve­se os arestos:   MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não  cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate  das  hipóteses  descritas  em  seu  art.  18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da  MP 135/03 em face da retroatividade benigna  (art. 106,  II, "c"  do CTN).  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 10920.002684/2003­15  Acórdão n.º 9303­009.245  CSRF­T3  Fl. 1.770          6 (Processo  nº  10510.002063/200274  ­  Especial  do  Procurador­  Acórdão nº 9303004.676 – 3ª Turma ­Sessão de 16 de fevereiro  de 2017).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  À exceção dos  casos  em que  tenha ocorrido  sonegação,  fraude  ou  conluio,  afasta­se  a multa  de  ofício  em  relação  aos  valores  declarados em DCTF nos lançamentos determinados pelo art. 90  da MP nº  2.15835/  2001,  com base  na  aplicação  retroativa  do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  (Processo  nº  10875.003972/200452­Especial  do  Procurador­  Acórdão  nº  9303007.496–  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  –  3ª  Turma  ­Sessão  de  16  de  outubro  de  2018).  Nestes termos, a multa de ofício deve ser exonerada.   Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 1770DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.903976/2012-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 0246.534, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não conhecendo do direito creditório. Conforme consta nos autos, a Recorrente apresentou PER/DCOMP nº 07633.88951.050510.1.3.041832 com o objetivo de compensar débitos discriminados no referido pedido com crédito de CSLL (Código de Receita 2372), decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 28/02/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 39 76 /2 01 2- 18 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903976/2012-18 Contudo, referida compensação não foi homologada, ante a constatação de suposta inexistência de crédito. Isso por que, de acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP mencionado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando que o crédito utilizado para a compensação seria o saldo remanescente do PER/DCOMP especificado, já homologado pela RFB, referente a recolhimento a maior de CSLL, nos termos já descritos. Fez ainda referência aos documentos anexos, tendo requerido que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação declarada. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade em questão e não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/03/2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente, visando à reforma da decisão que indeferiu compensação, interpôs Recurso Voluntário, nos seguintes termos: É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903976/2012-18 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o cerne da discussão reside no PER/DComp apresentado pela Recorrente, no qual pleiteou o deferimento de crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL e declarou a compensação deste crédito com débitos de COFINS e de PIS. Porém, tal compensação não foi homologada pela constatação de inexistência do crédito declarado. No presente recurso, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida para que a compensação declarada seja homologada, todavia, por ocasião da apresentação da peça recursal não houve a produção conjunto probatório robusto que demonstrasse a liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório pleiteado. No mínimo, a Recorrente deveria ter exibido documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito informado no PER/DCOMP e o alegado erro de fato do qual decorreu a retificação da DCTF . Ora, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente acerca do erro de fato. Importante lembrar que as situações de erro material (ou erro de fato) podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Aludido Parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903976/2012-18 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado. Destaque-se que essa Julgadora entende que a juntada de documentos deve ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMPJ e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Assim sendo, não vejo razão para a reforma do acórdão de piso, cujo voto condutor adoto como minhas razões de decidir e segue adiante transcrito: No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para o não reconhecimento do direito creditório reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme especificado. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, o contribuinte vinculou o recolhimento efetuado por meio do Darf em questão ao débito apurado em 31/03/2007, não restando crédito disponível para compensação. Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903976/2012-18 É importante ressaltar que o fato de ter havido homologação de compensação em relação à DCOMP especificada na manifestação de inconformidade não implica no reconhecimento automático do crédito no caso ora examinado, até porque as DCOMP estão sujeitas à homologação tácita. Vale esclarecer que, de acordo com o § 5o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que o contribuinte seja cientificado da decisão da autoridade fiscal, opera-se a homologação tácita da compensação declarada. Cumpre salientar ainda que, no tocante ao ônus da prova, adaptando-se a regra do art. 333 do CPC ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/Dcomp, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em DCTF, quando o contribuinte deixa de comprovar eventual erro cometido no preenchimento daquela declaração. As verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: No caso, a soma dos valores correspondentes aos pagamentos do débito de CSLL, do período de apuração de 31/03/2007, corresponde exatamente ao montante informado na DCTF retificadora ativa, não havendo, portanto, crédito passível de compensação. Telas extraídas de sistema da RFB foram anexadas às fls. 19/25. Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.831 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.903976/2012-18 Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a demonstração do suposto erro de fato que deu origem à retificação da DCTF. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não foram carreados aos autos pela Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 58DF CARF MF

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