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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6920070 #
Numero do processo: 16327.000880/2001-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA RECONHECIDA. Uma vez constatada a contradição entre o dispositivo do acórdão recorrido e o conteúdo do voto e da ementa do julgado, e diante da impossibilidade fática de se concluir quanto ao efetivo conteúdo do julgado realizado naquela oportunidade, não resta alternativa a este Colegiado senão determinar a anulação da decisão embargada, determinando-se a redistribuição do feito, para que o Recurso Voluntário seja novamente julgado, respeitando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Em razão da anulação ora determinada, resta prejudicada a análise do argumento de omissão no julgado, apresentado pelo Embargante. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para fins de: (i) reconhecendo a contradição apontada, determinar a ANULAÇÃO do Acórdão nº 3301-00.195, ora embargado, tendo em vista que não há como se concluir qual fora o conteúdo do julgamento realizado naquela oportunidade, determinando-se a redistribuição do feito, para que o Recurso Voluntário seja novamente julgado, respeitando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; (ii) em razão da anulação acima determinada, julgar prejudicada a análise do argumento atinente à omissão do julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Contradição/omissão  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO  CONSTATADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SANEAMENTO.  NULIDADE  DA  DECISÃO  EMBARGADA RECONHECIDA.   Uma vez constatada a contradição entre o dispositivo do acórdão recorrido e  o conteúdo do voto e da ementa do julgado, e diante da impossibilidade fática  de  se  concluir  quanto  ao  efetivo  conteúdo  do  julgado  realizado  naquela  oportunidade,  não  resta  alternativa  a  este  Colegiado  senão  determinar  a  anulação  da  decisão  embargada,  determinando­se  a  redistribuição  do  feito,  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  novamente  julgado,  respeitando­se  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  razão  da  anulação  ora  determinada,  resta  prejudicada  a  análise  do  argumento de omissão no julgado, apresentado pelo Embargante.  Embargos acolhidos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, à unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para  fins  de:  (i)  reconhecendo  a  contradição  apontada,  determinar  a ANULAÇÃO do Acórdão  nº  3301­00.195,  ora  embargado,  tendo  em vista  que  não há como se concluir qual fora o conteúdo do julgamento realizado naquela oportunidade,  determinando­se  a  redistribuição  do  feito,  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  novamente  julgado, respeitando­se os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa  e do contraditório;  (ii) em razão da anulação acima determinada,  julgar prejudicada a análise  do argumento atinente à omissão do julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 80 /2 00 1- 61 Fl. 2836DF CARF MF     2 José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Larissa  Nunes  Girard,  Semíramis  de  Oliveira  Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 16327.000880/2001­61  Acórdão n.º 3301­003.929  S3­C3T1  Fl. 2.833          3   Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relato  constante  do  despacho  de  admissibilidade de fls. 2827/2831 dos autos:  A Fazenda Nacional, por intermédio de sua Representação Jurídica, invocou o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, para interpor  Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3301­00.195, de 14 de agosto de 2009,  fls. 1394 a 1396, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999   ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PIS.  INCIDÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL.   Em  observância  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  deve  ser  concedido  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  n°  9.779/99,  relativamente  aos  valores  efetivamente  recolhidos  pela contribuinte.   RECOLHIMENTO ­ ERRO DE FATO   Comprovado, cabalmente, o erro no preenchimento do DARF relativo  ao  PIS  (campos  7,  9  e  10),  devem  ser  redirecionados  os  valores  relativos  aos  juros  (Selic)  ao  campo  9,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte incluiu essa parcela juntamente com o valor do principal  no campo 7.   Recurso Parcialmente Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,  declinar  do  julgamento  do  recurso  para  a  Ia  Seção,  em  face  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF  (Anexo  II,  art.2°,  inciso  VII,  da  Portaria  MF  n°256,  de  22/06/2009).   O arrazoado de  fls.  1394 a 1396, após  síntese dos  fatos  relacionados  com a  lide,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  que  seja  saneada  a  contradição entre a decisão e seus fundamentos, acerca do declinado da competência  do  julgamento  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e  a  omissão  acerca  da  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho decisório que não teria reconhecido o direito à anistia.   São esses os fatos.  Os referidos embargos foram admitidos pelo então Presidente da 3ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 2838DF CARF MF     4 1 Contradição   A  embargante  acusa  a  decisão  recorrida  de  ser  contraditória  ao  decidir  declinar do julgamento do recurso para 1ª Seção, em face do Regimento Interno do  Conselho administrativo de Recursos Fiscais e no corpo do acórdão, no voto, decidir  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  benefício  fiscal  concedido pela Lei n° 9.779, de 1999,  relativamente  à parcela em  que se observou a  integridade dos recolhimentos, pois, nada impede que seja dado  prosseguimento  na  cobrança  de  eventuais  diferenças  não  integralmente  quitadas,  devendo ser considerados todos os valores  recolhidos pela contribuinte através das  guias DARF, independentemente de terem sido preenchidos apenas os campos 07 e  10.   Ab  initio,  cumpre  gizar  que  a  contradição  que  “autoriza  os  embargos  de  declaração  é  aquela  interna  ao  acórdão,  verificada  entre  a  fundamentação  do  julgado  e  a  sua  conclusão,  e  não  aquela  que  possa  existir,  por  exemplo,  com  a  prova dos autos” (STJ, REsp 322056), nem “a que porventura exista entre a decisão  e  o  ordenamento  jurídico;  menos  ainda  a  que  se  manifeste  entre  o  acórdão  e  a  opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785).   O voto condutor da decisão embargada deu o seguinte tratamento à questão:  [...]   Portanto,  tendo em vista que o auto de  infração foi  lavrado em Em face do  exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer  o direito ao benefício fiscal concedido pela Lei n° 9.779, de 1999, relativamente à  parcela em que se observou a integridade dos recolhimentos, pois, nada impede que  seja dado prosseguimento na  cobrança de  eventuais diferenças não  integralmente  quitadas,  devendo  ser  considerados  todos  os  valores  recolhidos  pela  contribuinte  através das guias DARF,  independentemente de terem sido preenchidos apenas os  campos 07 e 10   A  decisão,  entretanto,  mostra­se  completamente  disparatada,  dispondo,  não  sobre o julgamento de auto de infração, mas de declínio do julgamento do recurso  para  1ª  Seção,  em  face  do  Regimento  Interno  do  Conselho  administrativo  de  Recursos Fiscais.   ACORDAM os Membros da 3a Câmara/ 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, de ­ CARF (Anexo II, art.  2o, inciso VII, da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009)   Assiste razão à embargante ao apontar a contradição presente no acórdão, na  medida  em que, não há  a  integração do  julgado. De  fato,  o voto decide  acerca da  matéria ventilada no recurso voluntário do contribuinte, enquanto a decisão foi a de  declinar do julgamento do recurso para 1ª Seção, em face do Regimento Interno do  Conselho administrativo de Recursos Fiscais.   2 Omissão   A  embargante  acusa  a  decisão  recorrida  de  ser  omissa  por  não  ter  se  pronunciado  sobre  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada em face do despacho decisório que não reconheceu o direito à anistia.   Segundo  a  embargante,  do  despacho  decisório  de  fls.  1006/1009,  o  contribuinte  teria  sido  cientificado  em  07/07/2004,  conforme  AR  de  fls.  1010.  Contudo,  somente  veio  apresentar  sua  irresignação  em  30/08/2004,  após  os  trinta  dias previstos no Decreto n° 70.235/1972.   Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 16327.000880/2001­61  Acórdão n.º 3301­003.929  S3­C3T1  Fl. 2.834          5 Mediante análise dos autos, verifico que se encontra comprovada a omissão  alegada.  De  fato,  o  relator  não  se manifesta  acerca  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  declarando  apenas  que  o  mesmo  teria  atendido  às  condições  de  admissibilidade.  3 Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RICARF, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.   Inclua­se  o  presente  processo  em  lote  de  sorteio  a  um  dos  conselheiros  da  Terceira Seção.  Ato contínuo, os autos foram distribuídos para minha relatoria.  É o relatório.     Fl. 2840DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Face à admissão dos embargos declaratórios já realizada nos presentes autos,  passo a analisá­los.  Conforme relatado acima, os Embargos declaratórios opostos fundam­se em  dois argumentos: (i) contradição ­ enquanto o acórdão teria indicado que a Turma declinou do  julgamento para a 1ª Seção, em face do Regimento Interno do CARF, no corpo do acórdão e do  voto  consta  que  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário;  (ii)  omissão  quanto  à  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório que não reconheceu o direito à anistia.   Quanto à contradição apontada, entendo que assiste  razão ao recorrente. De  fato, constata­se que o dispositivo do acórdão embargado (Acórdão nº 3301­00.195) encontra­ se contraditório em relação ao conteúdo do voto e da ementa. É o que se infere das passagens a  seguir colacionadas, extraídas da decisão recorrida (vide fls. 2786 e seguintes do e­processo):  DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO    EMENTA    DISPOSITIVO DO VOTO  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 16327.000880/2001­61  Acórdão n.º 3301­003.929  S3­C3T1  Fl. 2.835          7   Como  se  vê,  o  dispositivo  do  acórdão  encontra­se  em  dissonância  com  o  conteúdo constante do voto e da ementa do julgado.   Há de se perquirir, portanto, qual foi o efetivo conteúdo do julgado realizado  naquela  sessão  de  julgamento,  ocorrida  em  14  de  agosto  de  2009.  Consoante  consta  dos  arquivos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a ata de julgamento indica que o  resultado do julgamento foi aquele que consta do dispositivo do acórdão. É o que se extrai da  passagem a seguir colacionada:        (...)       (...)    Sendo assim, verifica­se que o Relator, quando da formalização do acórdão,  embora tenha informado no dispositivo do acórdão o resultado do julgamento conforme teor da  ata de julgamento, deixou de efetuar os devidos ajustes na ementa do julgado e em seu voto,  Fl. 2842DF CARF MF     8 para que seguissem o conteúdo do que havia sido julgado naquela sessão de julgamento. Ou,  caso não tivesse sido este o efetivo resultado do julgamento, não tomou as medidas necessárias  no sentido de retificar a ata de julgamento, tendo reproduzido o conteúdo do julgado indicado  na ata de julgamento sem que tivesse feito a necessária conciliação com o conteúdo do julgado.   Sendo assim, poder­se­ia pensar que a solução desta contenda deveria seguir  pelo saneamento da contradição apontada, corrigindo­se o teor da ementa e do voto proferidos,  para  que  restassem  alinhados  com  o  conteúdo  do  dispositivo  do  acórdão,  visto  que  em  consonância com o  resultado  indicado na ata de  julgamento, o qual,  ao menos em princípio,  deveria expressar o efetivo resultado do julgamento realizado pelo Colegiado.  Acontece  que,  ao  analisar  o  conteúdo  do  dispositivo  constante  do  acórdão,  extrai­se que este não se amolda ao caso vertente,.   Isso porque, nos  termos do dispositivo do acórdão, a Turma Julgadora  teria  declinado do julgamento para a 1ª Seção, em face do disposto no Anexo II, art. 2º, inciso VII,  do então vigente Regimento Interno do CARF (Portaria MF 256/2009), que assim dispunha:  Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...).  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência julgadora das demais Seções.  Verifica­se,  contudo, que este  inciso  indicado na ata de  julgamento não era  aplicável  à  hipótese  aqui  analisada,  em  que  se  discute  a  constituição  de  crédito  tributário  relativa à Constituição para o Programa de Integridade Social ­ PIS, por falta/insuficiência de  recolhimento no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1999, cuja competência encontrava­ se  atrelada  a  esta  3ª  Seção  de  Julgamento,  conforme  previsto  no  inciso  I,  art.  4º  daqueles  mesmo diploma normativo:  Art.  4º  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:  I ­ Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens  e serviços;  Sendo assim, não havia  à época que  se  falar  em declínio de  competência  à  primeira  seção  de  julgamento.  Da mesma  forma,  é  cediço  que  a  competência  para  julgar  a  presente demanda, que versa sobre cobrança de PIS, persiste nesta 3ª Seção de Julgamento, nos  termos do Regimento Interno atualmente vigente.   Torna­se inócuo e inapropriado, portanto, concluir­se nesta oportunidade que  a decisão correta seria a que consta da ata de julgamento, pois não há razões para se remeter o  processo para a 1ª Seção de Julgamento quando a competência para o julgamento do presente  feito é desta 3ª Seção de Julgamento.   De outro norte, tampouco é possível se concluir que o conteúdo do que fora  decidido pelo Colegiado corresponde ao que consta do voto e ementa elaborados pelo Relator,  pois não há qualquer registro de que tenha sido este o resultado do julgamento realizado. Até  porque,  é  cediço  que  a  ata  de  julgamento  é  o  documento  que  registra  formalmente  o  que  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 16327.000880/2001­61  Acórdão n.º 3301­003.929  S3­C3T1  Fl. 2.836          9 ocorrera na sessão de julgamento, em que estiveram presentes todos os membros do Colegiado,  não podendo  ser  suplantada pela  inclusão de  conteúdo diverso,  ainda que  correspondente  ao  que  consta  do  relatório  e  voto  proferidos,  visto  que  estes  são  incluídos  unilateralmente  pelo  Relator do julgado.  Sendo assim, diante da impossibilidade de se concluir quanto ao que fora o  efetivo  conteúdo  do  julgado  proferido  naquela  oportunidade,  entendo  que  não  resta  alternativa a  este Colegiado  senão determinar a anulação da decisão proferida naquela  oportunidade, determinando­se que o processo  seja novamente distribuído para  fins de  julgamento do Recurso Voluntário interposto, para que uma nova decisão seja proferida,  respeitando­se os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa e  do contraditório.   Até  porque,  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  embargada  torna­se  imperativa em razão do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  (..).  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  (Grifos  apostos).  Não restam dúvidas, portanto, que a impossibilidade de se concluir quanto ao  efetivo conteúdo do julgamento realizado em 2009 prejudica não apenas o direito de defesa do  contribuinte,  como  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  opôs  os  embargos  declaratórios que ora se aprecia.  Em  razão  da  anulação  aqui  determinada,  torna­se  prejudicada  a  análise  do  argumento indicado no item (ii) acima indicado, concernente à omissão apontada pela Fazenda  Nacional,  a  qual  poderá/deverá  ser  naturalmente  saneada  quando  do  novo  julgamento  do  Recurso Voluntário a ser proferido.  Diante  do  acima  exposto,  entendo  que  deverão  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para fins de:  (i)  reconhecendo a contradição apontada, determinar a anulação da decisão  outrora  proferida  por  este  Colegiado  (Acórdão  nº  3301­00.195),  tendo  em  vista  que  não  há  como  se  concluir  qual  fora  o  conteúdo  do  julgamento  realizado  naquela  oportunidade,  determinando­se  a  redistribuição  do  feito,  para  que  o Recurso Voluntário  seja  novamente  julgado, respeitando­se os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa e do contraditório;  (ii)  em razão da anulação acima determinada, julgar prejudicada a análise do  argumento atinente à omissão do julgado.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 2844DF CARF MF     10                             Fl. 2845DF CARF MF

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6924603 #
Numero do processo: 13502.720779/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é modalidade de extinção de crédito tributário distinta da modalidade de pagamento e não se equipara a esta para efeito de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não-cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não-cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3302-004.657
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa de serviços silviculturais - implantação/manutenção florestal (controle de mato, fertilização, controle de formiga etc), serviços silviculturais - subsolagem (preparo do solo), serviços silviculturais - manutenção aceiros, serviços silviculturais: produção de mudas, implantação/manutenção florestal (produção de mudas no viveiro e atividades de plantio e manutenção), Serviços silviculturais: rebaixamento de toco (serviços executado pré-corte - atender a colheira ou pós-corte - atender a silvicultura), coleta (coleta de estacas no viveiro de produção de mudas), monitoramento de formigas e pragas, instalação de cabeçotes nas máquinas (cabeçote máquina harvester - utilizado na colheita), aplicação de defensivos, adubo orgânico, Dipel (defensivo), Ácido Indoli-Butirico (hormônio para indução de enraizamento), Produto MIREX (formicida), Borax (fertilizante), vermiculita expandida (substrato na produção de mudas), Viveiro de produção de mudas: manutenção de áreas de coleta de brotos (manutenção como fertilização, limpeza de matocompetição) e de energia elétrica, vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que dava provimento também em relação a aerolevantamento - produção de ortoimagens (imagens de satélite para acompanhamento das áreas da empresa). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.657  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  COOPENER FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 543­C do anterior CPC, cuja decisão definitiva  deve ser reproduzida no âmbito do CARF.  DECADÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  PAGAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  é  modalidade  de  extinção  de  crédito  tributário  distinta  da  modalidade de pagamento e não se equipara a esta para efeito de contagem  do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  EXAUSTÃO.  As  despesas  de  exaustão  contabilizadas  não  geram  créditos  da  não­ cumulatividade por falta de previsão legal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 07 79 /2 01 3- 05 Fl. 4185DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.185          2 CRÉDITO DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E  FORMAÇÃO  DE  LAVOURAS  DE  EUCALIPTO.  INSUMO.  POSSIBILIDADE.  Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem  à  definição  de  insumo  prevista  no  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  podem  gerar  crédito  da  não­cumulatividade,  ainda  que  sujeitos  à  exaustão,  observadas  as  demais  restrições  previstas  na  legislação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  EXAUSTÃO.  As  despesas  de  exaustão  contabilizadas  não  geram  créditos  da  não­ cumulatividade por falta de previsão legal.  CRÉDITO DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E  FORMAÇÃO  DE  LAVOURAS  DE  EUCALIPTO.  INSUMO.  POSSIBILIDADE.  Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem  à  definição  de  insumo  prevista  no  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  podem  gerar  crédito  da  não­cumulatividade,  ainda  que  sujeitos  à  exaustão,  observadas  as  demais  restrições  previstas  na  legislação.      Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e  a  prejudicial  de  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  a  glosa  de  serviços  silviculturais  ­  implantação/manutenção  florestal  (controle  de  mato,  fertilização,  controle  de  formiga  etc),  serviços  silviculturais  ­  subsolagem  (preparo  do  solo),  serviços  silviculturais  ­  manutenção  aceiros,  serviços  silviculturais:  produção  de  mudas,  implantação/manutenção  florestal  (produção de mudas no viveiro e atividades de plantio e manutenção), Serviços silviculturais:  rebaixamento de toco (serviços executado pré­corte ­ atender a colheira ou pós­corte ­ atender a  Fl. 4186DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.186          3 silvicultura),  coleta  (coleta  de  estacas  no  viveiro  de  produção  de mudas), monitoramento  de  formigas  e  pragas,  instalação  de  cabeçotes  nas  máquinas  (cabeçote  máquina  harvester  ­  utilizado  na  colheita),  aplicação  de  defensivos,  adubo  orgânico,  Dipel  (defensivo),  Ácido  Indoli­Butirico (hormônio para indução de enraizamento), Produto MIREX (formicida), Borax  (fertilizante), vermiculita expandida (substrato na produção de mudas), Viveiro de produção de  mudas: manutenção  de  áreas  de  coleta  de  brotos  (manutenção  como  fertilização,  limpeza  de  matocompetição)  e  de  energia  elétrica,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  que  dava  provimento  também  em  relação  a  aerolevantamento  ­  produção  de  ortoimagens  (imagens  de  satélite para acompanhamento das áreas da empresa).   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para constituição de  crédito  tributário  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativo  ao  ano­calendário  de  2008,  decorrente  de  análise de pedidos de ressarcimento.  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve­se parte do relatório do voto  do acórdão recorrido:  "Trata o presente processo de autos de infração de PIS/Pasep e  Cofins  lavrados  contra  a  empresa  acima  identificada,  nos  valores  respectivos  de  R$  2.435.948,99  e  R$  11.220.128,79  (incluídos nesse valor o principal, multa proporcional e juros de  mora).  Referidos  autos  decorreram  da  análise  de  pedidos  de  ressarcimento das referidas contribuições nos quatro  trimestres  de 2008.  2.  Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  383/410,  a  empresa  tem  por  objeto  formação  de  florestas  para  vendas  de  madeira  em  pé,  devendo  tais  empreendimentos  florestais  ser  classificados  no  ativo  imobilizado.  Acrescenta:  “Em  relação  à  floresta plantada, as despesas de qualquer natureza,  incorridas  para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no ativo  imobilizado.  Esse  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à  medida  que  suas  árvores  forem  sendo  derrubadas.  Evidentemente  que  o  valor  da  terra  nua  não  deve  aparecer  na  mesma conta do ativo imobilizado em que estiverem os recursos  florestais,  uma  vez  que  a  terra  nua  não  pode  ser  objeto  de  exaustão.”  Fl. 4187DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.187          4 3. Conclui que “as despesas com a constituição da floresta, tais  como  as  efetuadas  com  mudas,  fertilizantes,  herbicidas,  máquinas  de  extração,  serviços  florestais,  etc,  não  podem  ser  utilizadas  como base  para  cálculo  de  créditos  da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Cofins, na qualidade de insumos de seu  produto  final,  já  que  o  custo  de  constituição  da  floresta  não  é  considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado”.  4. Em seguida, destaca a impossibilidade de utilização de crédito  referente  à  exaustão  da  floresta  por  falta  de  amparo  lega,  citando posicionamento da Receita Federal expedido através do  Ato Declaratório  Interpretativo  nº  35,  de  02.02.2011  (DOU de  03.02.2011), demonstrando o cálculo das contribuições a pagar.   5.  Cientificada  em  20.08.2013  (AR  fl.  451),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  17.09.2013,  impugnações  nas  quais:   a) Preliminarmente  requer a nulidade do  lançamento em razão  de erro de direito, uma vez que a fiscalização glosou, com base  em  informações  genéricas  contidas  na  informação  fiscal,  créditos de exaustão de florestas enquanto a impugnante tomou,  na verdade, créditos de insumos e energia elétrica;   b)  Defende  “que  as  explicações  genéricas  acerca  da  suposta  fundamentação  da  cobrança  entendida  pelo  fisco  estão  relatas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que,  longe  de  esmiuçar  os  inúmeros documentos requeridos durante a fase de fiscalização,  preferiu adotar argumentação genérica, no sentido de anotar a  impossibilidade de  tomada de  créditos decorrentes de despesas  com  exaustão  de  recursos  florestais,  quando,  em  verdade,  a  composição do crédito glosado era, em sua grande maioria, de  serviços tomados pela Impugnante, essenciais à sua atividade, e,  vejam só Ilustre Julgadores, despesas com energia elétrica”;  c) Acrescenta:  “21.  Inclusive,  tanto  se  tratara  de  créditos  advindos  da  aquisição  de  insumos  e  despesas  com  energia  elétrica,  que  a  Autoridade  Fiscal  solicitou,  expressamente,  Notas  Fiscais  relativas aos bens e serviços utilizados como insumos e planilhas  descritivas  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  inclusive  com  a  respectiva  função  de  cada  insumo  (bem  ou  serviço),  dentre  tantos  outros  documentos,  não  havendo  qualquer  explicação  para  a  desconsideração  dos  créditos  com  base  em  exaustão de florestas.   22.  Neste  diapasão,  há  na  espécie  claro  e  inequívoco  erro  de  direito,  evidenciado pelo  fato de a Autoridade Fiscal pretender  imputar  a  Impugnante  infração  à  legislação  tributária,  por  ausência de direito ao crédito preceituado pelo artigo 3º , VI, e  §1°  da  Lei  n°  10.833/03,  que  não  guarda  conexão  com  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  aquisição  de  insumos e despesas com energia elétrica.   Fl. 4188DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.188          5 ...  24.  Tem­se  que,  o  erro  de  direito  ocorre  quando  a  norma  jurídica  é  aplicada  em  desacerto,  posto  que  a  autoridade  administrativa  interpretou­a  incorretamente  e,  uma  vez  reconhecida a má aplicação do dispositivo  legal,  é vedado que  ocorra  alteração  na  hipótese  de  incidência  para  gerar  efeitos  146 do CTN.”   d)  Em  seguida  aponta  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir o crédito referente aos períodos de apuração com fato  gerador  até  31.07.2008,  por  se  tratarem  de  contribuições  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  prescrito  no  art.  150  do CTN.   e)  No  mérito,  ao  defender  a  natureza  de  insumo  e  energia  elétrica  dos  créditos  apurados,  inicialmente  discorre  sobre  a  apuração não cumulativa das contribuições, aduzindo que “Este  método de apuração autoriza desconto de valores, independente  da  correspondente  exigência  tributária  nas  fases  que  antecederam  a  operação  tributada”  e  que  “não  há  qualquer  compensação dos  valores  incidentes  nas  etapas  anteriores  com  os devidos nas operações subsequentes, como ocorre na técnica  aplicada  ao  IPI  e  ao  ICMS,  além  do  que,  nos  casos  das  contribuições sociais se adota o sistema de ‘crédito financeiro’,  devendo  ser  consideradas  todas  as  entradas  de  bens  e  recebimentos  de  serviços  que  participem  da  atividade  empresarial, de forma a torná­la possível, independentemente de  suas destinações.”;   f) Complementa:  “48.  (...) Em outras  palavras, a  geração de  crédito não  advém  somente  dos  elementos  que  se  incorporam  ao  produto  da  atividade  empresarial, mas  também  todos  os  gastos  incorridos,  necessários à realização destas atividades. Tanto assim, que são  reconhecidos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  alugueis,  energia elétrica, vale­transporte, vale­refeição etc.(...)  ...  56.  Como  se  não  bastasse,  análise  do  Termo  de  Fiscalização  anexado  ao  presente  Auto  de  Infração,  deflagra  a  desídia  da  Autoridade Fiscal  que  desconsiderou  completamente  a  base  de  cálculo passível de creditamento do PIS e da COFINS. Conforme  se  infere das DACONs  transmitidas para o período  fiscalizado,  os  créditos  não  provêem  meramente  de  ‘insumos’,  existindo,  expressamente no art. 3º, III, da Lei 10.833/2003 e art. 3º, IX, da  Lei  10.637/2002,  que  não  foram  computadas  após  a  devida  Fiscalização.   57. Portanto, além da aplicação manifestamente equivocada de  dispositivos  legais não compatíveis  com o direito  em apreço, a  Autoridade  Fiscal  decidiu,  por  mera  liberalidade,  ignorar  elementos  passíveis  à  identificação  do  direito  creditório  da  Impugnante,  visto  que,  todos  os  documentos  postos  a  sua  Fl. 4189DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.189          6 disposição,  levam  ao  entendimento  diverso  do  exposto  na  autuação.   ....  60.  Indo  de  encontro  aos  argumentos  acima  delineados,  destaque­se que, caso se adote o entendimento da Fiscalização,  haveria  desconsideração  da  legislação  pátria  (que  fala  na  possibilidade  de  creditamento  de  insumos),  para  adotar­se,  regras somente aplicáveis ao IPI.  ....  62. É imperioso ressaltar que qualquer diminuição no sentido do  termo ‘insumo’ utilizado pela legislação é contrário à lei!   63.  Portanto,  não  se  pode  pretender  adotar  a  mesma  conceituação de  insumo dada pela legislação do IPI, posto que  se  tratam  de  regimes  não  cumulativos  com  metodologias  distintas,  obviamente,  decorrentes  da  devida  consideração  das  bases de cálculos distintas.”  g)  Adiante,  afirma  que  os  insumos  e  a  energia  elétrica  que  originaram  seus  créditos  não  podem  ser  considerados  bens  do  ativo,  uma  vez  que  se  tratam,  em  sua  grande  maioria,  de  “serviços,  bens  consumidos  no  processo  produtivo  da  Impugnante (adubo) e energia elétrica”;  h)  “Pretender  enquadrar  esses  insumos  no  conceito  de  ativo  imobilizado  é  uma  estratégia  que  só  pode  ter  como  objetivo  quebrar  a  racionalidade  do  sistema  normativo  e,  por  consequência, vedar que estes sirvam de base para a tomada de  crédito da Impugnante.   Na  feliz  expressão do Ministro Aposentado do STF Ayres Brito  trata­se,  data  vénia,  de  um  ‘salto  triplo  carpado  hermenêutico’.”;  i) “Destaca­se, então, a incerta afirmação da Autoridade Fiscal,  ao  aduzir  que  todos  os  insumos  adquiridos  pela  Impugnante  deveriam ser escriturados como ativo imobilizado, acrescido aos  argumentos já expostos, que, a realidade tomada pelo legislador  constituinte  para  servir  de  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuição  deve  ser  pesquisada  em  cada  negócio  jurídico  realizado,  de  forma  instantânea,  autônoma  ,e  isolada  em  cada  evento, para o que nem sempre é adequado quantificá­la a partir  das  normas  contábeis,  porque  pautada  por  critérios  e  técnicas  que têm outra finalidade.”;   j) “Não é o  registro contábil que dá natureza aos  fatos,  sendo,  então,  impossível  se  pautar  estritamente  no  critério  contábil  para identificação da relevância e do destino a ser dado ao bem.  A ciência Contábil opera com critérios e registro das operações  mercantis  com  a  estabelecer  regime  uniforme  para  apuração  empresariais.”;   Fl. 4190DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.190          7 k)  “Desta  forma,  ainda  que  se  admita  como  devida  a  contabilização  dos  ‘insumos’  no  ativo  imobilizado  da  empresa,  somente  podem  ser  considerados  nesta  hipótese  os  ‘bens  utilizados  como  insumo’,  não  competindo  à  Autoridade  Fiscal  simplesmente desconsiderar TODOS os créditos auferidos, como  os  serviços  e  as  despesas  com  energia  elétrica,  especialmente  diante  de  vasta  documentação  contábil  e  fiscal  que  foi  disponibilizada durante o período de fiscalização.”;  l)  No  item  em  que  fala  da  alocação  do  insumo  no  ativo  imobilizado e do crédito decorrente da aplicação do art. 3º, IV,  das Leis 10.637 e 10.833, argumenta:   “92.  Ainda  que  ultrapassados  todos  os  argumentos  acima  elencados e se queira dar aos insumos da Impugnante natureza  de ativo  imobilizado, observa­se que, ainda assim, não haveria  fundamento de validade para a glosa dos créditos.   93.  Para  que  não  restem  quaisquer  dúvidas  ou  sejam  feitas  elucubrações  inaplicáveis  ao  caso  em  apreço,  cabe  tecer  algumas  considerações  quanto  à  contabilização  de  todos  os  insumos  no  ativo  imobilizados  da  empresa,  ainda  que  esta  prática  seja  notadamente  incoerente  com  as  regras  fiscais  e  contábeis, conforme amplamente demonstrado acima.   94. Os ativos imobilizados estão sujeitos ao creditamento do PIS  e da COFINS, nos termos prescritos nos art. 3º , VI, das Leis n°  10.833/2003 e 10.637/2002, que assim dispõem:   (...)  95.  Desta  forma,  ad  argumentandum  tantum  sujeitando­se  os  insumos  à  contabilização  no  ativo  permanente,  nos  termos  pretendidos  pela  Autoridade  Fiscal,  não  restam  quaisquer  dúvidas de que, ainda assim, existirão créditos de PIS e COFINS  em relação a estes, fazendo valer a regra prescrita no inciso VI.   96.  Não  se  pode  simplesmente  pretender  ativar  os  insumos  e  despesas  com  energia  elétrica  da  Impugnante,  afastando  a  aplicação do art. 3º ,  II, da lei vergastada, e desconsiderar por  completo  a  regra  prevista  no  inciso  VI  do  mesmo  dispositivo  legal.   97. Com isto, pretende a Autoridade Fiscal, em verdade, vedar à  Impugnante  a  aplicação  regular  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  cuja  subsunção  normativa  está  prescrita  nas  Leis  10.833/03  e  10.637/02  e  somente  pelas  mesmas  poderá  ser  afastada.  98. Explica­se.   Os  insumos  quando  escriturados  no  ativo  permanente,  estritamente  em  razão  de  normas  contábeis  (relativizadas  para  os  serviços  tidos  como  insumos),  serão  passíveis  de  creditamento,  mas  não  pela  forma  prevista  no  §1°,  III,  do  referido  art.  3o  das Leis  10.833/03  e  10.637/02,  posto  que,  em  Fl. 4191DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.191          8 razão da sua própria natureza, estes insumos não estão sujeitos  à depreciação ou amortização.   99. Não  é  demais  ressaltar  que  o  referido  dispositivo  regula  a  forma de apuração dos créditos, quando realizada amortização  ou  depreciação,  o  que  não  pressupõe,  por  outro  lado,  a  inexistência  de  créditos  nas  hipóteses  em  que  o  ativo  imobilizado não esteja sujeito a tais encargos.  100.  Sendo  assim,  há  de  se  convir  que  não  havendo  previsão  especifica  para  o  modo  de  cálculo  destes  créditos  do  ativo  imobilizado e não sendo estes disciplinados no §1º, não se pode  cogitar  a  aplicação  do  citado  parágrafo  para  o  cômputo  dos  créditos em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado,  sendo  aplicável  a  estes  a  regra  geral  das  demais  hipóteses  de  creditamento, sendo possível a utilização imediata dos créditos,  por estes serem apurados quando da aquisição dos insumos.   ...  103.  Ademais,  cumpre  pontuar,  por  mera  existência  de  referência no Termo de Fiscalização, que apesar de o crédito em  debate  não  possuir  nenhuma  vinculação  ou  relação  com  o  exaurimento  da  floresta,  tanto  que  não  foi  objeto  de  contabilização,  também  nestas  hipóteses  haveria  o  devido  creditamento conforme previsão do artigo 334 do RIR”  m) Ao final, requer:  “V DO PEDIDO  108. Diante de todo o exposto, com base nas razões de fato e de  direito  acima  aduzidas,  a  Impugnante  requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  o Auto  de  Infração  lavrado,  em  razão  da  (i)  nulidade  da  autuação  pela  desobediência  aos  preceitos  legais  e  constitucionais  para  devida  constituição  do  crédito  tributário; (ii) flagrante extinção parcial dos créditos tributários,  alcançados pela decadência,  tratando­se na hipótese de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150,  §4°,  do  CTN  ;  (iii)  existência  de  créditos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  na  aquisição  de  insumos  necessários  à  realização  da  atividade  empresarial  da  Impugnante,  bem  como  relativos  às  despesas  com  energia  elétrica,  em  total  consonância  com  as  Leis  10.833/03  e  10.637/02  e,  por  fim,  (iv)  a  possibilidade  de  creditamento  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  exaustão  dos  recursos  florestais,  na  remota  hipótese  de  não  admitir­se  a  possibilidade  de  creditamento  em  razão  da  aquisição  de  insumos.  109.  Ainda,  protesta  a  Impugnante  pela  juntada  posterior  de  quaisquer documentos que possam comprovar o quanto alegado  na  presente  Impugnação,  inclusive  pela  realização  de  eventual  perícia  e  diligência  fiscal,  para  que  seja  elucidada  a  suposta  infração apontada pela Fiscalização, bem como para confirmar  Fl. 4192DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.192          9 a  correção  do  quanto  alegado,  notadamente  em  vista  dos  insumos que serviram de base ao creditamento da Impugnante.  110. Por  fim,  que  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  sejam feitas em nome do advogado Diego Marcel Costa Bomfim  (OAB/BA  n°  30.081A),  com  endereço  na  Rua  Agnelo  Brito,  n°  90, Salvador, Bahia, CEP n°. 40210245."   A Terceira Turma da DRJ em Belém proferiu o acórdão nº 01­28.259, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  DECADÊNCIA.  Na  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  nos  lançamentos  por  homologação,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do  tributo  ou  contribuição  correspondente.  Na  inexistência  de  antecipações aplica­se a  regra geral prevista no art. 173,  I, do  CTN.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  DECADÊNCIA.  Fl. 4193DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.193          10 Na  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  nos  lançamentos  por  homologação,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  antecipar­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  interpretando  a  legislação  aplicável  para  apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do  tributo  ou  contribuição  correspondente.  Na  inexistência  de  antecipações aplica­se a  regra geral prevista no art. 173,  I, do  CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A nulidade do acórdão recorrido por não ter apreciado as razões defensivas  expostas, sem fundamentação, bem como por não ter exaurido os meios de prova possíveis ao  desvendamento da verdade material, além de ter se pautado quase que exclusivamente nas IN  SRF nº 247/2002 e 404/2004, cuja aplicação seria ilegítima;  2.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  erro  de  direito,  pois  a  fiscalização  pretende  glosar  créditos  de  exaustão  de  florestas,  enquanto  a  recorrente  tomou  créditos  de  insumos e energia elétrica;  3. Decadência  por  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do CTN,  relativa  aos  fatos  geradores  de  31/01/2008  a  31/07/2008,  alegando  que  a  "compensação"  dos  créditos  da  não­ cumulatividade com débitos das contribuições configurariam recolhimento antecipado sujeito à  homologação;  4.  Que  a  geração  de  créditos  da  não­cumulatividade  decorre  de  todos  os  gastos incorridos, necessários à realização das atividades empresariais;  5. Que o conceito de  insumo abarca  todos os dispêndios necessários para o  desenvolvimento da atividade empresarial, se aproximando dos requisitos de custos e despesas  operacionais previstos nos artigos 290 e 299 do RIR/99;  6.  Que  os  valores  relativos  aos  insumos  e  energia  elétrica  creditados  não  podem ser considerados bens do ativo permanente;  7. O direito ao crédito ainda que os insumos sejam contabilizados como ativo  imobilizado,  ou  seja,  mesmo  em  se  tratando  de  exaustão,  pois  configurariam  encargos  da  produção;  8. Em aditamento do recurso voluntário, acrescenta que se os insumos fossem  considerados  ativo  imobilizado,  então  a  venda  de  bens  deste  ativo  deveria  ser  considerada  ganho de capital, excluído da tributação para o PIS e Cofins;  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 4194DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.194          11 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  defende  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade. Alega que a decisão não  apreciou as razões defensivas da recorrente, negado pedido de diligência e por ter aplicado atos  infralegais ilegítimos.  Sem  razão,  a  recorrente.  O  acórdão  abordou  as  questões  preliminares  de  nulidade,  bem  como  a  prejudicial  de  decadência.  No  mérito,  aplicou  os  atos  normativos  infralegais, dentre eles a IN SRF 247/2002 e 404/2004, o Parecer Normativo CST nº 108/1978,  explicitando o conceito normativo de insumos, a impossibilidade de serem considerados como  insumos  quando  incluídos  no  imobilizado,  e,  em  relação  aos  empreendimentos  florestais,  entendendo  que  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas,  para  a  constituição  de  floresta  devem ser levadas ao ativo imobilizado, como custo do bem ativado.  Por fim, decidiu pela impossibilidade de se creditar de encargos de exaustão,  por aplicação do ADI RFB nº 35/2011.   Verifica­se  que os  julgadores  da DRJ  simplesmente  refutaram  as  alegações  principais  da  recorrente,  qual  sejam,  de  que  as  despesas  glosadas  possuem  a  natureza  de  insumo e, subsidiariamente, a possibilidade de creditamento na exaustão de recursos florestais,  por aplicação de atos normativos aos quais estão vinculados por dever legal.  Salienta­se  que  não  há  necessidade  de  o  julgador  rebater  um  a  um  os  argumentos  deduzidos,  bastando  que  a  decisão  seja  suficientemente  fundamentada,  em  observância do princípio do livre convencimento motivado. Neste sentido, cita­se o Acórdão nº  3202001.369, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção  de Julgamento:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:1987, 1990  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo omissão,  contradição ou obscuridade no acórdão  proferido,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  opostos.  Os  embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  Fl. 4195DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.195          12 suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos  indicados por elas ou a  responder um a um todos  os seus argumentos.  Este  entendimento  é  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  se  observa nos seguintes julgados:  Resp nº 879.944­MG (2006/0181415­0):  [...]  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9. Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Resp nº 885.454­DF (2006/0192397­7)  1.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  do  art.  535  do  CPC  se  o  Tribunal  de  segundo  grau  resolveu  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.  [...]  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.489.482  ­  RS  (2014/0269406­8):  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS  DE  LEI  INVOCADOS.  SÚMULA  211/STJ.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO  ART.  535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO  DE TESE DISTINTA.  1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é  ver  reexaminada e decidida a  controvérsia de acordo com  tese  distinta.  2. Não há falar em obscuridade e ausência de fundamentação no  afastamento da alegada violação do art. 535 do CPC pela Corte  de origem, pois, conforme explicitamente consignado no acórdão  embargado, nos  termos de  jurisprudência do STJ, o magistrado  não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já  tiver  encontrado motivo  suficiente para  fundamentar a decisão,  Fl. 4196DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.196          13 nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados,  como ocorreu no caso em apreço.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  a  decisão  a  considerou  desnecessária,  pelo  fato de entender ser apenas necessária quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por  umas das partes. Assim, verifica­se que foi fundamentado o indeferimento.  Afasta­se, portanto, a preliminar arguida.  Quanto  à  nulidade  do Auto  de  Infração,  a  recorrente  alegou  que  o  ato  não  obedeceu  ao  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  principalmente,  por  ter  glosado  quotas  de  exaustão quanto, de fato, a recorrente se creditara de insumos e energia elétrica utilizados nas  atividades empresariais. Engana­se novamente a  recorrente, pois restou evidente na descrição  dos  fatos,  que  as  despesas  incorridas  com  a  constituição  da  floresta  foram  glosadas  como  insumos, por consistirem em custo de bem a ser  incorporado ao ativo  imobilizado, conforme  abaixo transcrito e nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, bem como do PN CST nº  108/78 e nº 18/1979:  "21.  Com  isso,  é  fácil  concluir  que  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta,  tais  como  as  efetuadas  com  mudas,  fertilizantes,  herbicidas,  máquinas  de  extração,  serviços  florestais, etc, não podem ser utilizadas como base para cálculo  de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, na  qualidade  de  insumos  de  seu  produto  final,  já  que  o  custo  de  constituição  da  floresta  não  é  considerado  custo  de  insumo  à  produção,  mas  custo  de  bem  a  ser  incorporado  ao  ativo  imobilizado."  A partir desta consideração, passou a fiscalização a expor o entendimento de  que sendo custo ativável no imobilizado, não poderia haver creditamento, novamente aplicando  atos normativos da RFB, o que nada mais consistiu em uma justificativa para a alegação de que  a exaustão poderia gerar crédito,  ainda que se desconsiderasse a natureza de insumos, como,  aliás, pugnou a recorrente em suas peças recursais. Assim, não houve nulidade por infringência  aos requisitos do artigo 142 do CTN, nem ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Concernente  ao  prazo  decadencial  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social, foi editada a Súmula Vinculante nº 8, pelo Supremo Tribunal Federal, de observância  obrigatória pela administração pública federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.417, de 2006:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto,  o  prazo  decadencial  para  as  referidas  contribuições  sujeita­se  às  regras gerais dos artigos 150 e 173 do CTN, cuja aplicação encontra­se pacificada no STJ, com  o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC  (recursos  repetitivos),  cuja  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho,  por  força  da  aplicação  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  RICARF.  Transcreve­se  a  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 4197DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.197          14 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 4198DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.198          15 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  No  caso  aqui  tratado,  não  houve  recolhimentos  antecipados  das  contribuições, entendidos como DARFs. A recorrente, por sua vez, alega que a apropriação de  créditos da não­cumulatividade e  sua "compensação" com os débitos da própria contribuição  consiste em compensação, equiparada a pagamento para efeito de aplicação do artigo 150, §4º  do CTN.  Inicialmente,  entendo  que  a  dedução  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição com débitos apurados da própria contribuição, na escrituração contábil, decorre da  própria sistemática da não­cumulatividade e não consiste em compensação de que trata o artigo  170  do  CTN.  Estes  créditos  são  utilizados  em  compensação  apenas  quando  se  referem  a  compensar débitos de outros tributos, que não os da própria contribuição.  Além do mais, ainda que se pudesse considerar "compensação", este instituto  não  pode  ser  equiparado  a  pagamento  antecipado  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial. São modalidades distintas de extinção do crédito tributário (art. 156 incisos VII e  II do CTN), pois o pagamento decorre de uma prestação positiva do contribuinte de aferição  imediata,  enquanto  a  compensação  é  um  encontro  de  contas,  que  para  sua  concretização,  é  necessária  autorização  por  lei  específica  e  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  art. 170 do CTN (REsp 1.137.738/SP, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC)  Neste sentido, tanto o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, quanto artigo 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  delegaram  competência  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  expedir  normas necessárias à efetivação da compensação tributária.  Verifica­se, pois, que a compensação é sujeita a procedimentos específicos e  à verificação de  sua  correição pela Administração Fazendária,  implicando a possibilidade de  indeferimento do procedimento realizado pelo contribuinte.   O  indeferimento  da  compensação  impossibilitaria  o  transcorrer  do  prazo  decadencial, pois que o próprio fundamento para a aplicação do §4º do artigo 150 do CTN não  existiria. Apenas ao final de uma decisão definitiva poder­se­ia assegurar a existência ou não  da compensação, o que implicaria a suspensão ou interrupção da referida contagem, hipótese  não prevista no CTN.  Fl. 4199DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.199          16 A instituição da homologação tácita da declaração de compensação, pela MP  nº 135, de 2003, reforça este entendimento na medida que o prazo de cinco anos é contado a  partir da entrega da declaração de compensação, cujo termo final ocorre, normalmente, em data  posterior  ao  cinco  anos  do  fato  gerador  correspondente  ao  débito  compensado,  ou  seja,  a  homologação tácita do lançamento prevista no art. 150, § 4º do CTN ocorreria anteriormente à  homologação  tácita  da  compensação,  resultando  na  ilogicidade  de  a  causa  ser  convalidada  posteriormente à sua conseqüência.  A  fluência  do  prazo  decadencial  não  se  sujeita  a  evento  futuro  e  incerto  (convalidação  ou  não  da  compensação),  mas  inicia­se  conforme  a  existência  das  situações  fáticas e jurídicas estabelecidas nos artigos 150, §4º e 173 do CTN, como decidido no REsp nº  973.733/SC, dentre as quais não figura a compensação.  Concluindo  no mesmo  sentido  da  não  equiparação  dos  institutos,  cita­se  o  Acórdão  nº  103­21.749,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:   Ementa:  ...  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ COMPENSAÇÃO E  PAGAMENTO  ­  Distintas  são  as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento  ou  por  compensação,  como  posto  no Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  incabível  o  alargarmento  da  interpretação  do  termo  compensação  para  equipará­lo a pagamento.   ...  Excerto do voto condutor:  “No  caso  do  s  autos,  alega  a  recorrente  que  efetuou  o  pagamento  mediante  compensação  de  créditos  decorrentes  de  antecipações do IRPJ de 1995, conforme consta de seus registros  contábeis.   A decisão recorrida rejeitou esse argumento porquanto o $ 4° da  Lei  n°  9.249/95  determinava  expressamente  que  a  opção  seria  manifestada  por  meio  de  pagamento,  não  fazendo  qualquer  referência a compensação, não podendo considerar a realização  integral feita por meio de compensação.   A questão da extinção do crédito tributário é  tratada no artigo  156  do  CTN  que,  dentre  as  dez  modalidades  de  extinção,  relaciona nos incisos I e II o pagamento e a extinção. Já o artigo  162  do  mesmo  código  indica  as  formas  de  pagamento  e,  evidentemente, a compensação não constitui uma dessas formas  e é tratada em seu artigo 170.   No  mesmo  diapasão,  o  Acórdão  nº  9303­002.384,  proferido  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 4200DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.200          17 Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998   Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.   O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à  Cofins  é  de  05  anos,  contados  do  fato  gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento  do  tributo  devido  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação de pagamento.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.  O excerto abaixo esclarece:  "Ouso discordar do ilustre Conselheiro relator, pois entendo que  compensação  e  pagamento  não  se  confundem,  embora  ambas  sejam  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  como  a  prescrição  e  a  decadência,  todas  modalidades  de  extinção  previstas  respectivamente  nos  §§  2o  ,  1o.  e  5o.  do  art.  156  do  CTN."  Assim,  não  há  como  equiparar  compensação  a  pagamento,  para  efeito  de  contagem do prazo decadencial para constituição de crédito  tributário. Afasta­se a prejudicial  de decadência arguida.  No mérito, a recorrente pugnou por uma definição de insumo de que trata o  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  correspondente  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  às  atividades  empresariais,  em  termos  similares  aos  custos  e  despesas operacionais do imposto de renda (artigo 290 e 299 do RIR/99).   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 4201DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.201          18 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  Fl. 4202DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.202          19 prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 4203DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.203          20 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 4204DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.204          21 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  Fl. 4205DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.205          22 "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  Fl. 4206DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.206          23 SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  Fl. 4207DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.207          24 impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção  em  veículos, máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País,  a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da Cofins,  desde  que  às partes e peças de reposição não estejam incluídas  no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  Fl. 4208DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.208          25 utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004, geram direito à apuração de créditos a serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos  termos  da  legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Fl. 4209DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.209          26 Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  Fl. 4210DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.210          27 o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas as premissas acima, passa­se à análise específica das despesas  glosadas.   Fl. 4211DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.211          28 A  fiscalização  glosou  as  referidas  despesas  por  entender  que  não  se  subsumem ao conceito de insumo, em razão da necessidade de serem ativados no imobilizado  e, então, serem sujeitas à exaustão, cuja despesa não foi prevista na legislação como passível de  creditamento. Concluiu a autoridade fiscal:  “20.  Resta  claro  que  os  empreendimentos  florestais  destinados  ao  corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados  no  ativo  imobilizado.  Em  relação  à  floresta plantada, as despesas de qualquer natureza,  incorridas  para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no ativo  imobilizado.  Esse  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à  medida  que  suas  árvores  forem  sendo  derrubadas.  Evidentemente  que  o  valor  da  terra  nua  não  deve  aparecer  na  mesma conta do ativo imobilizado em que estiverem os recursos  florestais,  uma  vez  que  a  terra  nua  não  pode  ser  objeto  de  exaustão.  21.Com isso, é fácil concluir que as despesas com a constituição  da  floresta,  tais  como  as  efetuadas  com  mudas,  fertilizantes,  herbicidas,  máquinas  de  extração,  serviços  florestais,  etc,  não  podem  ser  utilizadas  como  base  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final,  já que o custo de constituição da  floresta  não  é  considerado  custo  de  insumo  à  produção,  mas  custo de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado.”  Assim,  a  fiscalização  glosou  todo  o  valor  das  linhas  de  bens  e  serviços  utilizados como insumos e da linha de despesas de energia elétrica.  O primeiro ponto combatido pela recorrente é quanto à necessidade (ou não)  de  se  contabilizar  os  valore  glosados  no  ativo  permanente.  Informou que  contabilizou  como  ativo  permanente  a  formação  de  florestas  e  que  não  toma  crédito  de  exaustão,  mas  sim  de  insumos e despesas de energia elétrica.  A  recorrente  contabilizou  em  2008,  no  Ativo  Permanente,  nas  contas  1750401000 – Floreta Formada – Custo, 1750402000 – Exaustão e 1750403000 – Floresta em  Formação.   A partir das informações do balancete de janeiro de 2008, constata­se que a  recorrente informou no Dacon (e­fls. 505) o valor de R$ 692.572,58 para bens utilizados como  insumos, R$ 2.759.278,45 para serviços utilizados como insumos e R$ 13.943,52 para despesas  de  energia  elétrica  ou  térmica,  totalizando  R$  3.465.794,55.  Na  planilha  de  insumos  preenchidas pela recorrente (e­fls. 28 a 49), a recorrente alegou créditos de R$ 3.438.944,85,  valor um pouco inferior ao informado no Dacon, mas muito inferior à quota de exaustão de R$  6.948.770,54  (e­fl.  335),  o  que,  aparentemente,  indica  que  a  glosa  ocorreu  sobre  valores  de  custos  e  despesas  lançados  diretamente  no  resultado.  Entretanto,  tal  diferenciação  não  será  relevante para o deslinde da questão, como se demonstrará adiante.  Inicialmente,  salienta­se  que,  de  fato,  os  custos  com  formação  de  culturas  permanentes (aquelas que proporcionam mais de uma colheita ou produção, sejam destinadas à  exploração de seus frutos, sejam destinadas ao corte para comercialização) devem ser ativados  no  Imobilizado, a  teor do Parecer CST nº 108/1978 e são sujeitas à depreciação  (no caso de  exploração  de  frutos)  ou  sujeitas  à  exaustão  (no  caso  de  empreendimentos  próprios,  ou  de  Fl. 4212DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.212          29 terceiros  com  prazo  indeterminado,  de  culturas  permanentes  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro corte), a teor do Parecer Normativo nº 18/1979.  Sobre o  tema,  transcreve­se a ementa e parte da  fundamentação da Solução  de Consulta SRRF/8º RF/Disit nº 251/2008, que bem abordou a matéria:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Atividade Rural. Cultura canavieira. Quotas de Exaustão.   Os  custos  de  aquisição  e  de  formação  da  cultura  da  cana­de­ açúcar,  excluída  a  terra  nua,  devem  ser  objeto  de  quotas  de  exaustão; portanto, nesse caso, não é  legalmente prevista, para  pessoas jurídicas que explorem a atividade rural, a sua dedução  integral  no  próprio  ano  da  aquisição,  visto  que  aquela  só  é  permitida em se tratando de depreciação propriamente dita dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  adquiridos  para  uso  na  referida atividade.  Dispositivos Legais: Arts. 58, VI, 305, 307, parágrafo único, IV,  e 334 do RIR/99; art. 59 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6° da MP  n°  2.159­70,  de  2001;  art.  14  da  IN SRF nº  257,  de  2002; PN  CST nº 18, de 1979; e Resolução CFC nº 909/01, que aprova a  NBC T 10, item 10.14.5.6.   Excerto:  “16.   Assentada  essa  premissa  fundamental,  passa­se  a  perquirir sua relação com a cultura da cana­de­açúcar, a ver se  estaria a mesma sujeita à depreciação ou à exaustão. Para tanto,  importa  transcrever  trechos  da  obra  “Contabilidade  rural  ­  contabilidade  agrícola,  contabilidade  da  agropecuária,  IRPJ”,  de José Carlos Marion, 8ª edição, São Paulo, Atlas, 2005, onde  consta que:   a) Página 41:  “2  Culturas permanentes   São aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam  mais  de  uma  colheita  ou  produção. Normalmente,  atribui­se  às  culturas  permanentes  uma  duração mínima  de  quatro  anos.  Do  nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um ano  e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos:  cana­de­açúcar ... cafeicultura..... etc....  No caso de cultura permanente, os custos necessários para a  formação da cultura serão considerados Ativo Permanente –  Imobilizado.  Os  principais  custos  são:  adubação,  formicidas,  forragem, fungicidas, herbicidas, mão­de­obra, encargos sociais,  manutenção,  arrendamento  de  equipamentos  e  terras,  seguro  da  cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas,  irrigação,  produtos  químicos,  depreciação  de  equipamentos  utilizados na cultura etc.  ....................  Fl. 4213DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.213          30    Há casos em que a cultura permanente não passa do estágio  de cultura em formação para cultura formada, pois, no momento  de  se  considerar  acabada,  ela  é  ceifada.  São,  normalmente,  a  cana­de­açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas  extirpadas do solo ou cortadas para brotarem novamente.” (grifos  nossos).  b) Página 43:      “2.1 Colheita ou produção (da cultura permanente)  A partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita  ou  primeira  produção,  com  sua  contabilização  e  apuração  do  custo.   A  colheita  caracteriza­se,  portanto,  como  um  Estoque  em  Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí  sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração,  formação e maturação do produto normalmente é longo, pode­se  criar  uma  conta  de  ‘colheita  em  andamento’,  sempre  identificando o tipo de produto que vai ser colhido.  Essa  conta  é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota,  raleação  ...),  produtos  químicos  (para manutenção  da  árvore,  das  flores,  dos frutos...), custo com irrigação (energia elétrica, transporte de  água, depreciação dos motores ...), custo do combate a formigas  e  outros  insetos,  seguro  da  safra,  secagem da  colheita,  serviços  de terceiros etc.  Adiciona­se ao custo da colheita a depreciação (ou exaustão) da  “cultura  permanente  formada”,  sendo  consideradas  as  quotas  anuais  compatíveis  com  o  tempo  de  vida  útil  de  cada  cultura”.  (grifos nossos).  c) Página 63:  “1.  Conceitos conforme a teoria da contabilidade  Alkíndar  de  Toledo  Ramos,  em  sua  tese  de  doutoramento  (O  Problema  da  Amortização  dos  Bens  Depreciáveis  e  as  Necessidades  Administrativas  das  Empresas),  sugere  que  “a  amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer  tipos  de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria  sinônimo  de  amortização,  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  bens  tangíveis,  como  máquinas,  equipamentos,  móveis,  utensílios,  edifícios  etc. Exaustão  seria  sinônimo  da  amortização  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  recursos  naturais  exauríveis,  como  reservas  florestais,  petrolíferas  etc.  Amortização,  em  sentido  restrito,  se  confundiria  com  o  seu  sentido  amplo, mas  somente  quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como  as patentes, as benfeitorias em propriedades de terceiros etc.”   ......................  Fl. 4214DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.214          31 2  Entendimento fiscal (na Agropecuária)  Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST nº  18, de 9­4­79, o fisco dá sua interpretação no caso específico  da agricultura, em nada contradizendo os conceitos expostos.   No que tange às culturas permanentes, às florestas ou árvores  e a  todos os vegetais de menor porte,  somente se pode  falar  em  depreciações  em  caso  de  empreendimento  próprio  da  empresa  e  do  qual  serão  extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação  da  cultura  é  depreciado  em  tantos  anos  quantos  forem  os  de  produção  de  frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc.   Quando  se  trata  de  floresta  própria  (ou  vegetação  em  geral),  o  custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos (esgotados). Aqui, não se tem a extração de frutos, mas  a  própria  árvore  é  ceifada,  cortada  ou  extraída  do  solo:  reflorestamento, cana­de­açúcar, pastagem etc.(grifos nossos).  d) Página 66:  “3  Casos de depreciação  Cultura agrícola   Conforme  os  conceitos  apresentados,  toda  cultura  permanente  que  produzir  frutos  será  alvo  de  depreciação.  Por  um  lado,  a  árvore  produtora  não  é  extraída  do  solo;  seu  produto  final  é  o  fruto  e não a própria árvore. Um cafeeiro produz grãos de café  (frutos), mantendo­se a árvore intacta.   Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída  (cortada), mantendo­se a parte  contida no  solo para  formar  novas árvores.   Segundo  esse  raciocínio,  sobre  o  cafeeiro  incidirá  depreciação e sobre o canavial, exaustão.” (grifamos).  e) Página 72 e 73:  “4  Casos de exaustão  Florestas e espécies vegetais de menor porte  .................................  Colocando  o  assunto  nesses  termos  ­  continua  aquele  parecer  normativo  (PN CST nº  18,  de  9­4­79)  ­ não  é difícil  concluir  que  o  custo  de  formação  de  florestas  ou  de  plantações  de  certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro  corte,  mas  voltam  a  produzir  novos  troncos  ou  ramos  e  permitem  um  segundo  ou  até  um  terceiro  corte,  deve  ser  objeto  de  quotas  de  exaustão,  ao  longo  do  período  total  de  vida  útil  do  empreendimento,  efetuando­se  os  cálculos  em  função  do  volume  extraído  em  cada  período,  em  confronto  Fl. 4215DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.215          32 com  a  produção  total  esperada  que  engloba  os  diversos  cortes.   Obviamente, as empresas que estiverem nas situações desse tipo  devem  apresentar  laudos  de  profissionais  qualificados  (engenheiros  florestais,  agrônomos),  que  possam  seguramente  servir  de  base  aos  cálculos  mencionados.  Exemplo:”  (  grifos  nossos).    17.    Na dissertação de  José Sérgio Della Giustina para  o  título  de mestre  em  engenharia  pela UFSC  (“Um  sistema de  contabilidade  analítica  para  apoio  a  decisões  do  produtor  rural”),  capítulo  II,  disponível  na  Internet  (www.eps.ufsc.br)  averba­se  (g.n.):  “Exemplos  de  culturas  que  têm  seu  custo  de  formação, apropriados ao resultado pelo critério da exaustão, são  as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana­de­açúcar,  as pastagens artificiais etc.” (grifamos).     18.    Cabe  asseverar  ainda  que  o  entendimento  acima  exposto  é  compartilhado  pela  professora  Suely  da  Silva  Carreira, da Unifamma – União das Faculdades Metropolitanas  de Maringá, que em apostila de sua autoria (grifo nosso) assim  se manifesta: “Somente pode se falar em depreciação em caso de  empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos os  frutos. Exemplos: maçã, pêssego, café... Na exaustão, não se tem  a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada ou extraída  do  solo.  Ex.:  cana­de­açúcar,  pastagem...”  (in  www.unifamma.edu.br).  19.    Nas Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  (in  www.cfc.org.br)  encontramos a Resolução CFC nº 909/01, que “Aprova, da NBC  T  10  –  Dos  Aspectos  Contábeis  Específicos  em  Entidades  Diversas,  o  item  10.14  –  Entidades  Agropecuárias.”  Onde  no  item 10.14.5.6, declara­se que:  “10.14.5.6 ­ A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado  relativo às culturas permanentes,  formado por  todos os custos  ocorridos  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  início  da  primeira  colheita,  tais  como  preparação  da  terra,  mudas  ou  sementes,  mão­de­obra,  etc.,  deve  ser  calculada  com  base  na  expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil,  a partir da primeira colheita.”(grifos nosso).     20.    A  contabilista  Selma  Bispo  Alves,  no  trabalho  “A  contabilidade como instrumento de gestão nas empresas rurais”,  apresentado  no  curso  de  ciências  contábeis  da  Universidade  Católica de Brasília, explicita (in www.ucb.br; g.n.):     Fl. 4216DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.216          33 “A  depreciação  é  o  custo  necessário  para  substituir  os  bens  de  capital, quando tornados inúteis pelo desgaste físico (depreciação  física) ou quando perdem valor com o decorrer dos anos, devido  a  inovações  técnicas  (depreciação  por  obsolescência). No  caso  de  culturas  permanentes,  a  depreciação  é  chamada  de  exaustão,  em  virtude  do  declínio  da  capacidade  produtiva  causada  pelo  corte  (cana,  eucalipto,  palmito  (pasto)  ou  envelhecimento (frutas e café).”(grifo nosso).  21.    Em trabalho divulgado na Web, relativo à disciplina  “custos  de  agronegócios”,  o  prof.  Raiol,  da  Instituição  de  Estudos  Superiores  do  Pará,  explana  (in  www.iesam.com.br;  g.n.): “A exaustão surge em culturas em que é extraído o caule ,  permanecendo  apenas  a  raiz  para  formação  de  novas  árvores  .  Ex.: reflorestamento, cana­de­açúcar, pastagem etc.”.   22.    Esclarecemos que na resposta à pergunta n° 412 do  elenco  de  “perguntas  e  respostas”  sobre  IRPJ,  do  ano  calendário  de  2005  divulgado  na  página  da  RFB  na  WWW,  consta a seguinte orientação:    “412  Em  relação  aos  recursos  florestais  quando  ocorre  a  depreciação, a amortização ou a exaustão?   Os ativos da pessoa jurídica representados por recursos florestais  podem  ser  depreciados,  amortizados  ou  exauridos,  de  acordo  com as seguintes regras:  a  depreciação  é  calculada  sobre  ativo  representado  por  empreendimento  próprio  da  pessoa  jurídica,  do  qual  serão  extraídos apenas os  frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  é  depreciado  em  tantos  anos  quantos forem os de produção dos frutos;  a  amortização  é  calculada  sobre  ativo  representado  por  aquisição de direitos de exploração, por prazo determinado, sobre  empreendimento de propriedade de terceiros. Neste caso, o custo  de aquisição desses direitos é amortizado ao longo do período de  duração do contrato;  a  exaustão  é  calculada  sobre  ativo  representado  por  floresta  própria. Neste caso o custo de aquisição ou formação (excluído o  solo) será objeto de exaustão na medida e na proporção em que  os  recursos  forem  sendo  exauridos.  No  caso  da  floresta  ou  o  vegetal  plantado  proporcionar  à  pessoa  jurídica  a  possibilidade  de  um  2º,  ou  mesmo  um  3º  corte,  o  custo  de  aquisição  ou  de  formação  deverá  ser  recuperado  através  da  exaustão  calculada  em  função  do  volume  extraído  em  cada  período,  confrontado  com a produção total esperada, englobando os diversos cortes.”   23.    Assim,  quando  se  trata  de  vegetação  própria  (excluído o  solo),  a  recuperação do valor  investido será objeto  de  quotas  de  exaustão,  apurada  à  medida  que  seus  recursos  forem exauridos (esgotados). Neste caso, não se tem a extração  Fl. 4217DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.217          34 de  frutos,  mas  a  própria  cultura  que  é  ceifada,  cortada  ou  extraída do solo. Portanto, o custo de formação de plantações de  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro  corte,  mas  que  permitem cortes adicionais,  deve  ser  objeto  de  quotas  de exaustão.  24.    Com efeito, o  esclarecimento  exposto no  item 2 do  Parecer Normativo CST n° 18, de 09 de abril de 1979, publicado  no  DOU  em  17/04/1979,  corrobora  toda  a  doutrina  aqui  ventilada, in verbis:  “(.....)    2.  Inicialmente  compete  fixar  algumas  distinções  de  natureza  técnica,  necessárias  a  uma  dilucidação  de  certos  aspectos  que  têm  conduzido  a  interpretações  errôneas  quanto  à  utilização  de  depreciações,  amortizações  e  quotas  de  exaustão.  Em  termos  de  florestas  ou mesmo  de  vegetais  de menor  porte,  somente  se  pode  falar  em  depreciações  em  caso  de  empreendimento  próprio  da  empresa  e  do  qual  serão  extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação  é  depreciado  em  tantos  anos  quantos  forem  os  de  produção  de  frutos.  O  termo  amortização,  por  sua  vez,  é  reservado  tecnicamente  para  os  casos  de  aquisição  de  direitos  sobre  empreendimentos  de  propriedade  de  terceiros,  apropriando­se  o  custo  desses  direitos  ao  longo  do  período  determinado,  contratado  para  a  exploração.  Assim  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  aquisição  de  direitos  de  extração  de  madeira de floresta pertencente a  terceiros, ou de exploração de  pomar alheio, por prazo determinado, a preço único e prefixado.  Finalmente,  quando  se  trata  de  floresta  própria,  o  custo  de  sua  aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de  exaustão,  à  medida  e  na  proporção  em  que  os  seus  recursos  forem exauridos, com observância dos mesmos critérios, quando  a  floresta  pertença  a  terceiros,  mas  é  explorada  em  função  de  contrato  por  prazo  indeterminado.  Em  qualquer  dos  casos  mencionados, quanto à depreciação, à amortização e à exaustão  levadas  a  custos,  ter­se­ão  em  conta  os  valores  originais  (aquisição  ou  formação  de  floresta;  aquisição  dos  direitos)  devidamente  corrigidos  nos  termos  da  legislação  aplicável  (Decreto­lei nº 1.483/76; Decreto­lei nº 1.598/77).  (.....)”   25.    Transcrevemos a  seguir acórdão da 3º Câmara do  1º CC 103 – 18.812/97 – DOU de 20/10/1997, in verbis:       “Formação  de  lavoura  canavieira  – A  aplicação  de  recursos  na  formação  de  lavoura  canavieira,  por  não  se  extinguir  com  o  primeiro  corte,  e  por  voltarem  a  produzir,  permitindo um segundo ou terceiro corte, deverá ser classificada  no grupo do ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus  custos  sejam  absorvidos  através  de  quotas  de  exaustão.”  (grifo  nosso).  Fl. 4218DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.218          35 26.    Conclui­se  que  os  custos  de  aquisição  e  de  formação da cultura da cana­de­açúcar, excluída a terra nua,  devem  ser objeto  de quotas  de  exaustão;  portanto,  nesse  caso,  não é legalmente prevista, para pessoas jurídicas que explorem a  atividade  rural,  a  sua  dedução  integral  no  próprio  ano  da  aquisição,  visto  que  aquela  só  é  permitida  em  se  tratando  de  depreciação  propriamente  dita  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  adquiridos  para  uso  na  referida  atividade.  Entretanto permanece a obrigatoriedade de registrar o valor dos  recursos aplicados na formação da lavoura canavieira no grupo  do ativo imobilizado.”  Embora  referindo­se  à  cana­de­açúcar,  o  entendimento  é  perfeitamente  aplicável às formações de florestas para extração de madeira em pé, atividade da recorrente.  A  partir  das  premissas  acima  mencionadas,  entendo  que  os  custos  de  aquisição ou formação das culturas como a da recorrente devem ser ativados no imobilizado e  sujeitos à exaustão, do ponto de vista contábil.   Quanto  à  possibilidade  de  tomar  créditos  sobre  referidas  despesas  de  exaustão, concordo com a tese fiscal de que tais despesas não foram previstas na legislação da  não­cumulatividade, artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A respeito, tais artigos  mencionaram apenas a depreciação e a amortização como despesas a gerarem créditos, assim  como o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  [...]  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do caput,  incorridos  no  mês;   Fl. 4219DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.219          36 Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  [...]  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1o O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  [...]  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do caput,  incorridos  no  mês;   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  [...]  III ­ dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no  mês, relativos a:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 358, de 09  de setembro de 2003)   Fl. 4220DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.220          37 a)  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 358, de 09  de setembro de 2003)   b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 358, de 09  de setembro de 2003)   c)  edificações  e benfeitorias  em  imóveis de  terceiros,  quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária; e    (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de  setembro de 2003)   Discordo,  porém,  que  a omissão  de  previsão  normativa  de possibilidade de  creditamento  de  despesas  de  exaustão  implica  a  negativa  de  creditamento  sob  outro  inciso  qualquer dos artigos 3ºs, ao qual os aspectos fáticos e jurídicos dos bens e serviços adquiridos  possam se subsumir.  Verifica­se que nem todos os incisos do artigo 3º vinculam o creditamento ao  momento em que ocorre a contabilização como custo ou despesa. Os  incisos  I e  II  tratam de  créditos  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  no  mês,  mas  não  necessariamente  contabilizados  como  custo  no  mês,  pois  estes  dois  itens  referem­se  a  bens  que  também  são  ativados  e  considerados no resultado apenas no momento em que são revendidos, no caso do inciso I, ou  quando os produtos dos quais resultam são vendidos. Nem por isso, deixa­se de tomar crédito  no momento da aquisição, bastando que sejam observadas os requisitos específicos (utilização  como  insumos  na  produção  ou  na  prestação  de  serviços)  e  as  restrições  gerais,  como  serem  sujeitos ao pagamentos das contribuições, não se referirem a aquisições de pessoas física etc. O  crédito sobre insumos é tomado no próprio mês, embora sua repercussão no resultado pode em  meses posteriores, até em exercício seguinte.  Assim, o  fato de  serem  ativados, em princípio,  não  impede o  creditamento.  Por óbvio, tratando­se de imobilizado sujeito à depreciação e à amortização, por haver inciso  específico, tal creditamento somente pode ser feito mediante a despesa correspondente e não no  momento da aquisição. Salienta­se, ainda, que na legislação do imposto de renda,  todas estas  parcelas são custos de produção, diferenciando­se quanto ao momento em que repercutem no  resultado, mas não quanto à natureza de custos de produção, a teor do artigo 290 do Decreto nº  3.000/1999 (RIR/99). 1                                                              1 Art. 290.  O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Fl. 4221DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.221          38 Assim,  a  omissão  da  expressão  "exaustão"  não  pode  ser  interpretada  como  proibição de creditamento de bens e serviços aplicados na produção, se tais itens considerados  puderem  ser  enquadrados  em  outros  incisos  do  artigo.  Exemplo  disto  foi  a  energia  elétrica  quando do início da legislação de não­cumulatividade para o PIS/Pasep. A redação original da  Lei nº 10.637/2002 não continha a energia elétrica como hipótese de creditamento, o que veio a  ser incluído em fevereiro de 2003 . Nem por isso, a RFB deixou de reconhecer como passível  de creditamento a energia elétrica enquadrada na definição de insumo do incido II, conforme  ADI SRF nº 2/2003:  Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  do PIS/Pasep  poderão  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na  fabricação de produtos destinados à:  I ­ venda; e  II ­ prestação de serviços.  [...]  Art.  3º  Para  os  fatos  geradores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  na  modalidade  não­cumulativa,  ocorridos  em  dezembro de 2002 e janeiro de 2003:  I ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da  pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II ­ não poderá ser descontado:  a)  o  crédito  do  PIS/Pasep  calculado  em  relação  ao  valor  da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  exceto  quando  se  tratar  de  insumo utilizado  na  forma  prevista no art. 1º; e  Destarte, os bens e serviços aplicados na produção de mudas de eucalipto e  madeira em pé podem ser considerados insumos, pois se amoldam à redação do inciso II dos  artigos 3º de ambas as leis, ou seja, são insumos utilizados na produção de bens destinados à  venda  e  não  são  sujeitos  a  depreciação  nem  amortização,  que  são  hipóteses  específicas  de  creditamento:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Observa­se  que  a  leitura  da  fiscalização  parece­me  equivocada  quanto  à  utilização  do  inciso  VI  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  em  um  primeiro  momento para dizer que ali se enquadram os créditos do imobilizado e com isso justificar, por  especificidade, a exclusão do inciso II, para, logo em seguida, interpretar que também ali não  se enquadram, em razão da restrição daquele inciso a depreciação e amortização. A meu ver,  Fl. 4222DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.222          39 esta  leitura  compartimentada  não  é  possível,  ou  seja,  se  o  inciso  VI  ao  final  não  abarca  a  possibilidade  de  creditamento  por  exaustão,  então  não  pode  ser  utilizado  para  excluir  a  possibilidade de creditamento em outros incisos, sob a justificativa de serem auto­excludentes.  A  própria  IN  SRF  nº2  247/2002  fez  uma  leitura  inversa  do  artigo  3º,  dispondo que:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:   (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 358, de 09  de setembro de 2003)   b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou    (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de  setembro de 2003)   b.2) na prestação de serviços;   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de  setembro de 2003)   II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  a) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  b)  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta  for optante pelo Simples;  d)  a  contraprestação  de  operações  de  arrendamento  mercantil  pagas  a  pessoa  jurídica,  exceto  quando  esta  for  optante  pelo  Simples;   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de  setembro de 2003)   III ­ dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no  mês, relativos a:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09  de setembro de 2003)   Fl. 4223DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.223          40 a)  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09  de setembro de 2003)   b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09  de setembro de 2003)   c) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária; e    (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de  setembro de 2003)   [...]  Ressalta­se,  ainda,  que  alguns  dos  bens  e  serviços  glosados  não  estão  caracterizados como de formação de cultura, como os relativos à colheita e manutenções que  não alterem a vida útil da lavoura. É o que depreende­se do excerto abaixo extraído da Solução  de Consulta SRRF/8º RF/Disit nº 251/2004:  “2.1 Colheita ou produção (da cultura permanente)  A  partir  desse  momento  a  preocupação  é  com  a  primeira  colheita  ou  primeira  produção,  com  sua  contabilização  e  apuração do custo.   A  colheita  caracteriza­se,  portanto,  como  um  Estoque  em  Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí  sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração,  formação e maturação do produto normalmente é longo, pode­se  criar  uma  conta  de  ‘colheita  em  andamento’,  sempre  identificando o tipo de produto que vai ser colhido.  Essa  conta  é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda,  capina,  aplicação  de  herbicida,  desbrota,  raleação  ...),  produtos  químicos  (para  manutenção  da  árvore,  das  flores,  dos  frutos...),  custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte  de  água,  depreciação  dos  motores  ...),  custo  do  combate a  formigas e outros  insetos,  seguro da safra,  secagem  da colheita, serviços de terceiros etc.  Adiciona­se ao custo da colheita a depreciação (ou exaustão) da  “cultura  permanente  formada”,  sendo  consideradas  as  quotas  anuais  compatíveis  com o  tempo de vida útil  de cada cultura”.  (grifos nossos)”  Destarte, diversos dos bens e serviços enumerados nas e­fls. 28 a 49 podem  ser considerados insumos. Neste sentido citam­se os seguintes acórdãos deste conselho:  Acórdão nº 9303002.628:  Fl. 4224DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.224          41 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.   Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência  não  cumulativa  do  PIS,  instituída  pela  Lei  nº  10.637/02  e  da Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos  somente  bens  ou  serviços  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ou  seja,  que  integrem  o  processo  produtivo  e  que  com  eles  estejam diretamente relacionados.   RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO  Excerto:  "Em  relação  aos  serviços  silviculturais  e  serviços  florestais  de  produção,  exceto  manutenção  de  vias  permanentes  e  terraplanagem, manutenção de estradas e serviços de pesquisa,  desenvolvimento,  planejamento  e  controle  florestal,  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  e  geram  direito  ao  crédito.  Assim as despesas com a manutenção e exploração de florestas  ou  produção  de  madeira  geram  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos. Estão aqui  incluídos  todos os  insumos empregados na  produção de madeira  e  celulose,  como os defensivos agrícolas,  fertilizantes, serviços de corte, formicida, calcário, vermiculita e  demais  insumos  usados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo. Assim como também dão direito os fretes dos insumos  pagos  à  pessoa  jurídica  e  devidamente  comprovados  e  os  combustíveis  vinculados  à  produção  de  madeira,  bem  como  despesas  de  manutenção  do  parque  fabril  e  despesas  com  manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas.  Trata­se da aplicação literal do art. 3º da Lei 10.637/02. Assim,  nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional .  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MATÉRIAPRIMA.  POSSIBILIDADE.  Não existe previsão  legal para que a autoridade administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial,  Fl. 4225DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.225          42 separando a produção da matéria­prima (toras de eucalipto) da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar  os  créditos  apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º,  inc.  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  permitem  o  creditamento  relativo  aos  insumos  aplicados  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados a venda.  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.  COFINS/PIS.  CRÉDITOS.  VINCULAÇÃO  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.   Pode  se  apropriar  de  créditos  do  PIS/Cofins  em  relação  aos  insumos  diretamente  ligados  e  correlacionados  ao  processo  produtivo, nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditário Reconhecido em Parte  Acórdão 3301­00.661:  [...]  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA,  UTILIZAÇÃO  DE.  CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e outros,  bem assim, a  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  conferem  direito  a  créditos da Cofins, porque esses serviços são aplicados ou  consumidos diretamente na produção de bens destinados à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  Solução  de  Consulta SRRF10 Disit n" 04/07.  [...]  Excerto:  "Em  outro  tópico,  a  contribuinte  alega  que,  dentre  os  créditos  glosados, grande parte refere­se aos serviços de terraplenagern,  topografia  e  silvicultura,  entre  outros,  utilizados  como  insumo  pela Recorrente na  etapa do processo produtivo que  se destina  ao  plantio,  manutenção,  e  colheita  das  florestas  de  eucalipto,  principal  insumo  da  produção  da  celulose,  A  Fiscalização  entendeu  que  esses  serviços  devem  ser  classificados  no  ativo  imobilizado calculando­se os créditos mediante a aplicação das  aliquotas  previstas  nas  Leis  10,637/02  e  10.8.33/03  sobre  os  encargos de depreciação e amortização incorridos no mês.   Fl. 4226DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.226          43 Corroborando esse entendimento, a decisão recorrida menciona  o  Parecer  Normativo  CST  108/78,  o  qual  registra  que  os  empreendimentos  florestais,  independentemente  de  sua  finalidade,  devem  ser  considerados  integrantes  do  ativo  permanente  e,  com  fundamento  no  art„334  do  Decreto  n"  .3000/99  ­ RIR/99,  convalida  o  critério  de  cálculo  da  quota  de  exaustão dos recursos florestais.   Por outro lado, a interessada argumenta que desta forma estar­  se­ia violando o principio da não­cumulatividade e contrariando  o art, 3 0, II, da Lei IV 10,83.3/03,   Ainda  que  bem  fundamentada,  em  relação  a  esta  matéria  a  decisão a quo merece ser reformada. O fundamento da decisão  recorrida  é  pertinente  para  fins  de  apuração  dos  valores  dedutíveis a titulo de Imposto de Renda. Enquanto o imposto de  renda caracteriza­se por ser um tributo incidente sobre o lucro,  o  PIS  e  a  Cofins  tem  sua  incidência  centrada  no  faturamento,  com regimes de incidência cumulativa e não cumulativa. [...]   De  se  ressaltar  que  as  normas  em  que  se  baseou  a  DM  antecedem  a  criação  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  dessas  contribuições..  Ainda  releva  observar  a  necessidade  de  ser considerada a lei especifica, Lei  tf 10_833/03, ait 3", inciso  II, com suas previsões de descontar créditos relacionados a bens  e  serviços,  utilizados  como  instrui°  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  sob  pena  de  inviabilizar  a  não  cumulatividade.  Ademais,  o  que  se  trata  neste  tópico  cinge­se  aos  serviços  de  terraplenagem, topografia e silvicultura, entre outros, utilizados  como insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo e  não "em que contas se podem classificar as reservas florestais",  conforme registra a decisão a quo, em relação ao PN CST n0  108/78 à fl. 269.   [...]  Tendo em vista a precitada Solução de Consulta SRRF 10 Disit  nº 04/07,  e  sua  semelhança ao presente  caso,  também deve  ser  reconhecido o direito da contribuinte aos créditos relacionados  pela fiscalização no Anexo II de TDF às fls. 93/101, decorrentes  dos  serviços de  terraplanagem,  topografia,  silvicultura, viveiro,  preparo  de  terras,  aquisição  de  sementes,  plantio,  abertura  e  conservação  de  estradas  das  florestas  de  eucalipto  da  Recorrente, possibilitando o transporte das toras de madeira da  floresta para a unidade industrial.   Acórdão nº 3403­002.821:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.   Os  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  Fl. 4227DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.227          44 aplicados  na  "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda. O art. 22A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a  atividade  de  industrialização  da  matéria­prima  de  produção  própria.  Sendo  assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim  de  expurgar do  cálculo do  crédito os  custos  incorridos na  fase  agrícola da produção.   [...]  CRÉDITOS.  CUSTOS  INCORRIDOS  NO  CULTIVO  DE  EUCALIPTOS.   Os  custos  incorridos  com bens  e  serviços aplicados na  floresta  de  eucaliptos  destinados  à  extração  da  celulose  configuram  custo de produção e, por  tal  razão,  integram a base de cálculo  do crédito das contribuições não­cumulativas.   FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a  floresta  de  eucaliptos  e  a  fábrica  configuram  o  custo  de  produção  da  celulose  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.   [...]  Assim, dentre a relação exposta nas e­fls. 28 a 38, 40 a 49, e nas informações  prestadas  pela  recorrente  nas  e­fls.  4179  e  4180,  e  a  partir  da  definição  de  insumo  tratada  acima,  entendo  que  podem  ser  considerados  insumos:  serviços  silviculturais  ­  implantação/manutenção  florestal  (controle  de  mato,  fertilização,  controle  de  formiga  etc),  serviços  silviculturais  ­  subsolagem  (preparo  do  solo),  serviços  silviculturais  ­  manutenção  aceiros,  serviços  silviculturais:  produção  de  mudas,  implantação/manutenção  florestal  (produção de mudas no viveiro e atividades de plantio e manutenção), Serviços silviculturais:  rebaixamento de toco (serviços executado pré­corte ­ atender a colheira ou pós­corte ­ atender a  silvicultura),  coleta  (coleta  de  estacas  no  viveiro  de  produção  de mudas), monitoramento  de  formigas  e  pragas,  instalação  de  cabeçotes  nas  máquinas  (cabeçote  máquina  harvester  ­  utilizado  na  colheita),  aplicação  de  defensivos,  adubo  orgânico,  Dipel  (defensivo),  Ácido  Indoli­Butirico (hormônio para indução de enraizamento), Produto MIREX (formicida), Borax  (fertilizante), vermiculita expandida (substrato na produção de mudas), Viveiro de produção de  mudas: manutenção  de  áreas  de  coleta  de  brotos  (manutenção  como  fertilização,  limpeza  de  matocompeetição).  Estes bens e serviços são aplicados ou consumidos na produção de mudas e  de madeira em pé, sendo inerentes a esta atividade.   Por  outro  lado,  não  podem  ser  considerados  insumos,  serviços  e  bens  relacionados  a  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  de  novos  projetos,  produtos  e  tecnologias,  pois  são  gastos  incorridos  anteriores  à  produção  propriamente  dita,  embora  reconheça  sua  necessidade  para  a  atividade  da  empresa.  Já  as  atividades  de  consultoria  e  Fl. 4228DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.228          45 treinamentos são atividades complementares que se destinam a implantação e otimização dos  processos produtivos, mas não são aplicados ou consumidos na produção.  Neste  sentido,  não  geram  créditos:  planejamento  Florestal  ­  georreferenciamento  (georreferenciar  áreas  a  serem  objeto  de  desenvolvimento  de  novos  projetos), Serviços Técnicos ­Área de pesquisa e desenvolvimento (desenvolvimento de novos  materiais  genéticos  e  tecnologias),  consultoria  em  proteção  ambiental  (consultoria  para  o  desenvolvimento  de  novas  tecnologias  de  controle  e  prevenção  de  pragas),  assessoramento  rural  (levantamento  para  abertura  de  novas  áreas),  consultoria  licenciamento  ambiental  para  jazidas  (consultoria  para  elaboração  de  relatório  a  ser  protocolado  junto  à  INEMA  ­  órgão  ambiental  estadual),  aerolevantamento  ­  produção  de  ortoimagens  (imagens  de  satélite  para  acompanhamento  das  áreas  da  empresa),  seleção  de  áreas  viáveis,  elaboração  de  plantas,  caracterização  geoambiental,  e  avaliação  de  subsolagem  (serviços  executados  em  áreas  de  prospecção),  Medição  de  experimentos,  cubagem,  inventário  florestal,  vigilância  montada  e  motorizada,  medição  de  pilha  (desenvolvimento  de  novos  projetos,  avaliação  do  IMA  e  proteção florestal), mensalidade associativa (a recorrente é associada a instituições de pesquisa  e cooperativas de programas de empresas ­ desenvolvimento de tecnologias e aprimoramento  de  desenvolvimentos  florestais  conhecimento  técnico  dos  colaboradores,  sendo  essencial  às  suas atividades a manutenção destes vínculos).  De outro giro,  alguns  serviços mencionados  contêm descrição ambígua, em  que parte poderia dar crédito e parte não. Assim, a locação de mão­de­obra e transporte para o  viveiro e pesquisa e desenvolvimento (mão­de­obra contratada para pico de produção de mudas  e  outros  serviços  eventuais)  contém  em  sua  descrição  serviço  que  se  refere  à  produção  de  mudas, o que, em tese, poderia dar crédito, e descrição relativa a pesquisa e desenvolvimento e  serviços  eventuais  que  não  pode  gerar  crédito,  em  razão  de  não  ficar  caracterizado  sua  aplicação  ou  consumo  na  produção.  Destarte,  devido  à  agregação  de  serviços  de  natureza  distinta em um mesmo item, não há como deferir o creditamento.  De modo similar, o item construção e manutenção de estradas e manutenção  de  aceiros,  contém  serviços  que,  por  sua  natureza,  deveriam  ser  ativados  no  imobilizado  e  serem depreciados como obras civis (construção de estradas), ao passo que as manutenções de  aceiros poderiam ser consideradas  insumos. Porém, a  recorrente  já especificou um  item para  manutenção de aceiros, dentro dos serviços silviculturais, razão pela qual entendo que o item  deve  ser  referir  a  construções  de  estradas,  o  qual  não  pode  ser  considerado  insumo,  mas  imobilizado sujeito à depreciação.  Relativamente  à  energia  elétrica,  a  fiscalização  glosou  toda  a  despesa  informada, considerando que toda deveria ser ativada. A energia elétrica pode ser gerar crédito,  seja como insumo, seja como prevista no  inciso própria como energia consumida, a  teor dos  incisos  II  e  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  incisos  II  e  III  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 e do ADI nº 2/2003, anteriormente mencionado.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reverter a glosa de serviços silviculturais ­ implantação/manutenção florestal (controle de  mato,  fertilização,  controle  de  formiga  etc),  serviços  silviculturais  ­  subsolagem  (preparo  do  solo), serviços silviculturais ­ manutenção aceiros, serviços silviculturais: produção de mudas,  implantação/manutenção  florestal  (produção  de  mudas  no  viveiro  e  atividades  de  plantio  e  manutenção),  Serviços  silviculturais:  rebaixamento  de  toco  (serviços  executado  pré­corte  ­  atender a colheira ou pós­corte ­ atender a silvicultura), coleta (coleta de estacas no viveiro de  Fl. 4229DF CARF MF Processo nº 13502.720779/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.657  S3­C3T2  Fl. 4.229          46 produção  de  mudas),  monitoramento  de  formigas  e  pragas,  instalação  de  cabeçotes  nas  máquinas (cabeçote máquina harvester ­ utilizado na colheita), aplicação de defensivos, adubo  orgânico, Dipel (defensivo), Ácido Indoli­Butirico (hormônio para indução de enraizamento),  Produto  MIREX  (formicida),  Borax  (fertilizante),  vermiculita  expandida  (substrato  na  produção de mudas), Viveiro de produção de mudas: manutenção de áreas de coleta de brotos  (manutenção como fertilização, limpeza de matocompeetição) e de energia elétrica, nos valores  informados nas planilhas de e­fls. 28 a 38, 40 a 49, limitados aos valores informados no Dacon.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 4230DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903132/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.405  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 32 /2 01 2- 14 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903132/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.405  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de COFINS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903132/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.405  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.668, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903132/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.405  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903132/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.405  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903132/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.405  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903132/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.405  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903132/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.405  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903132/2012­14  Acórdão n.º 3402­004.405  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.016525/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Tratando-se de negociação através de comissão de empregados, a efetiva participação de representante do sindicato nas deliberações, inclusive com direito a voto, é requisito essencial para a legitimidade dos termos acordados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Tratando-se de previdência complementar por entidade fechada, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. Não se considera disponível a todos, quando a empresa se nega a realizar aportes a alguns de seus segurados, especialmente em razão da faixa salarial. PREVIDENCIÁRIO. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 14/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009.
Numero da decisão: 2301-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: I) quanto ao levantamento Previdência Privada: por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; II) quanto ao levantamento Participação nos Lucros e Resultados: a) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a inexistência de instrumento de acordo; b) por maioria de votos, dar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a assinatura do instrumento de acordo no final do período de apuração, vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo; c) por voto de qualidade, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada: falta de participação do sindicato, restrição ao poder de voto do sindicato e existência de fórmula pré-estabelecida, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; III) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Jorge Henrique Backes; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal. Designado para redigir o voto vencedor em relação à Previdência Privada e Participação nos Lucros (participação do sindicato, restrição de poder de voto dos sindicatos e existência de fórmula pré-estabelecida), o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, e quanto á retroatividade benigna a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício e Redatora (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Tratando-se de negociação através de comissão de empregados, a efetiva participação de representante do sindicato nas deliberações, inclusive com direito a voto, é requisito essencial para a legitimidade dos termos acordados. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Tratando-se de previdência complementar por entidade fechada, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. Não se considera disponível a todos, quando a empresa se nega a realizar aportes a alguns de seus segurados, especialmente em razão da faixa salarial. PREVIDENCIÁRIO. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 14/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: I) quanto ao levantamento Previdência Privada: por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; II) quanto ao levantamento Participação nos Lucros e Resultados: a) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a inexistência de instrumento de acordo; b) por maioria de votos, dar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a assinatura do instrumento de acordo no final do período de apuração, vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo; c) por voto de qualidade, negar provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada: falta de participação do sindicato, restrição ao poder de voto do sindicato e existência de fórmula pré-estabelecida, vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; III) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Jorge Henrique Backes; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal. Designado para redigir o voto vencedor em relação à Previdência Privada e Participação nos Lucros (participação do sindicato, restrição de poder de voto dos sindicatos e existência de fórmula pré-estabelecida), o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, e quanto á retroatividade benigna a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício e Redatora (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.

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2301­005.046  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EATON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação nos lucros e resultados da empresa quando em desacordo com a  Lei nº 10.101/2000.  Tratando­se  de  negociação  através  de  comissão  de  empregados,  a  efetiva  participação  de  representante  do  sindicato  nas  deliberações,  inclusive  com  direito a voto, é requisito essencial para a legitimidade dos termos acordados.   PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Tratando­se  de  previdência  complementar  por  entidade  fechada,  a  empresa  está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e  dirigentes. Não se considera disponível a todos, quando a empresa se nega a  realizar aportes a alguns de seus segurados, especialmente em razão da faixa  salarial.  PREVIDENCIÁRIO.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO  DECLARADOS EM GFIP. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 14/2009.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da  materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%,  nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 65 25 /2 00 9- 94 Fl. 36DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito:  I)  quanto  ao  levantamento  Previdência  Privada:  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos o relator e os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; II) quanto  ao  levantamento  Participação  nos  Lucros  e  Resultados:  a)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento em relação aos fatos geradores em que caracterizada a inexistência de instrumento  de  acordo;  b)  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em  relação  aos  fatos  geradores  em  que  caracterizada a assinatura do instrumento de acordo no final do período de apuração, vencida a  conselheira Andrea Brose Adolfo; c) por voto de qualidade, negar provimento em relação aos  fatos geradores em que caracterizada: falta de participação do sindicato, restrição ao poder de  voto do sindicato e existência de fórmula pré­estabelecida, vencidos o relator e os conselheiros  Alexandre Evaristo Pinto  e Fernanda Melo Leal;  III)  quanto  às multas  relacionadas  à GFIP,  submetida a questão ao  rito do art. 60 do Regimento  Interno do CARF,  foram apreciadas  as  seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  b)  aplicação  das  regras  estabelecidas  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430,  de  1996;  em  primeira  votação,  se  manifestaram  pela  tese  "a"  os  Conselheiros  Fabio  Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" os Conselheiros  Andrea  Brose  Adolfo  e  Jorge  Henrique  Backes;  e  pela  tese  "c"  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes;  excluída  a  tese  "c"  por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a  tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda  Melo  Leal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  Previdência  Privada  e  Participação nos Lucros (participação do sindicato, restrição de poder de voto dos sindicatos e  existência  de  fórmula  pré­estabelecida),  o  conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes,  e quanto  á  retroatividade benigna a conselheira Andrea Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício e Redatora    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela Eaton Ltda.  contra o  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/Campinas),  que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 3          3 A fiscalização  lavrou diversos  autos de  infração com o  intuito de  exigir  da  ora Recorrente o recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiro, além de multas e  de  juros  de  mora,  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  contribuições  à  previdência  privada  complementar e de participações sobre lucros ou resultados aos seus empregados, ocorridos no  período compreendido entre janeiro/2005 e dezembro/2008.  A  ciência  das  autuações  ocorreu  em  03/12/2009  e  as  exigências  fiscais  encontram­se assim distribuídas:  1.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  nº  37.257.965­5  (processo  administrativo  nº  10830.016522/2009­51),  relativo  às  contribuições previdenciárias patronais;  2.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  nº  37.257.966­3  (processo  administrativo  nº  10380.016523/2009­03),  relativo  às  contribuições previdenciárias dos segurados empregados;  3.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  nº  37.257.967­1  (processo  administrativo  nº  10380.016524/2009­40),  relativo  às  contribuições devidas a outras entidades e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário­educação  e  as  destinadas  ao  INCRA,  SENAI,  SESI e SEBRAE  4.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  nº  37.257.968­0  (processo administrativo nº 10380.016525/2009­94), relativo à multa por  entrega  de  GFIP  com  omissão  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  previdência  privada  complementar  de  caráter  fechado (Eatonprev) e Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), nos  termos do art. 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n° 8.212/91, na redação  da Lei n° 9.528/97.  A acusação fiscal escora­se nas seguintes irregularidades (fls. 12):  (i)  pagamentos  realizados  à  entidade  fechada  de  previdência  privada  (EatonPrev),  sem  disponibilizar  o  benefício  à  totalidade  dos  empregados  da  Recorrente,  circunstância que  descaracterizaria  a desoneração  de  contribuição  previdenciária  prevista  em  lei; somente os empregados com salários superiores a dez vezes o salário unitário definido em  regulamento receberiam contrapartida ao plano de previdência privada por parte da Recorrente;  (ii)  pagamento  de  participação  sobre  lucros  ou  resultados  (PLR)  relativamente  a  alguns  grupos  de  empregados  em  descumprimento  com  os  requisitos  legais  (falta ou restrição indevida da participação do sindicato nas negociações ou na celebração do  acordo de PLR, assinatura do instrumento em data próxima ao pagamento).  Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 941), a qual foi julgada  improcedente pela DRJ/Campinas. O acórdão de primeira instância possui a seguinte ementa  (fls. 1947):  Assumo: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  Fl. 38DF CARF MF     4 LANÇAMENTO  FISCAL.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  CUSTEIO  SEM  ATENDIMENTO  AOS  PRESSUPOSTOS  DA  LEI. SALÁRIO­DE­CONTRIBUICAO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  quando  não  custeado  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integra o salário­de­contribuição a verba intitulada participação  nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada  em desacordo com a lei específica.  INCRA  A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana  como  pela  empresa  rural  em  face  do  princípio  constitucional da solidariedade social.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos  severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  PROVAS.  O  momento  para  a  apresentação  de  documentos  se  dá  com  a  impugnação  precluindo  o  direito  de  apresentação  de  provas  após o decurso do prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ainda  irresignada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  defendendo  (fls. 1988):  (a) a nulidade da autuação por ausência de verificação da verdade material;  (b) a  concessão de previdência privada não  tem caráter  remuneratório  e  foi  oferecida a todos os empregados – conforme atestam o informativo dos Recursos Humanos, o  Regulamento do Plano de Benefícios Eaton e o Termo de Opção assinado pelos empregados –  cumprindo­se assim todos os requisitos legais para a desoneração do benefício;  (c)  a  legislação  previdenciária não  impõe a  realização  de  aporte  de valores  pela empregadora em favor da previdência privada de todos os funcionários;  (d) mesmo assim, a Recorrente é obrigada pelo plano de previdência privada  a realizar uma contribuição mínima creditada na conta coletiva do fundo, de modo a beneficiar  todos os empregados;  (e)  a Recorrente  jamais  implementou o  referido programa como “manobra”  para evitar tributação de suposta remuneração paga aos empregados, tendo em vista que todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  previdenciária  foram  seguidos,  e  que  os  valores  depositados  nos  fundos  do  programa  de  previdência  privada  não  podiam  ser  sacados  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 4          5 mensalmente e/ou aleatoriamente senão após a ocorrência de determinados eventos geralmente  atrelados a aposentadoria do empregado ou sua demissão;  (f)  os  diversos  acordos  de  PLR  firmados  pela  Recorrente  contaram  com  a  participação  do  sindicato  local,  sendo  a  eventual  falta  de  assinatura  no  instrumento  suprida  pelos comunicados e pela lista de presença;  (g)  nem  a  legislação  previdenciária  e  muito  menos  a  Lei  n°  10.101/2000  estipulam a obrigatoriedade de poder de veto ao sindicato; pelo contrário, a  lei simplesmente  estabelece  que  o  sindicato  deverá  participar  das  negociações  como  forma  de  assessorar  e  garantir os direitos dos trabalhadores;  (h)  apesar  dos  insistentes  comunicados  da  Recorrente,  em  pouquíssimos  casos, a participação sindical não foi tão ativa nas tratativas para fixação de PLR em favor dos  funcionários,  não  podendo  a  Recorrente  ser  penalizada  pela  inércia,  má  vontade  ou  indisponibilidade de horário do sindicato;  (i)  nos  casos  em  que  o  sindicado,  embora  intimado,  não  compareceu  às  reuniões,  a  Recorrente  viu­se  obrigada  a  iniciar  as  negociações  diretamente  com  os  empregados, conforme autorizado pelo art. 617, §1º da CLT;  (j) haveria um apego exagerado ao formalismo e lesão ao espírito da Lei nº  10.101/2000 por parte da fiscalização, relativamente ao início da vigência dos acordos em data  próxima ao pagamento  da PLR e  à  falta de participação ou de  assinatura dos  sindicatos nos  acordos;  (k)  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  relativamente  à multa  lançada  de  ofício está incorreta, devendo ser revista.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Após  verificações  e  diligências  (Resolução  nº  2301­000.541  e  informação  fiscal  às  fls.  3149),  restou  comprovado  que  a  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu em 03/09/2010 (sexta­feira) e o recurso voluntário foi interposto em 05/10/2010 (data  da postagem no correio). Por  ser  tempestivo  e por  cumprir com as  formalidades  legais,  dele  tomo conhecimento.  Nulidade do Lançamento  A Recorrente  argui  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  a  fiscalização  ter  analisado  superficialmente  a  documentação,  violando,  assim,  a  busca  da  verdade  material.  Aduz que a  fiscalização  limitou­se apenas a constatar a existência de pagamentos realizados,  deixando  de  perquirir  a  que  título  tais  pagamentos  teriam  sido  efetuados,  assim  como  sua  natureza e habitualidade.  No entanto, sem razão a Recorrente.  Fl. 40DF CARF MF     6 O teor do relatório  fiscal  revela uma descrição minuciosa das situações que  motivaram  o  lançamento  de  ofício  nas  situações  envolvendo  os  pagamentos  de  previdência  privada complementar e de participação nos  lucros ou resultados, descritos nos anexos I,  II e  III.  Além  disso,  a  fiscalização  não  lastreou  o  lançamento  de  ofício  exclusivamente  em  pagamentos  realizados.  A  respectiva  natureza  dos  pagamentos  foi  sim  considerada.  Entretanto,  como  na  visão  da  fiscalização  a  Recorrente  teria  descumprido  requisitos  legais  para  aplicar  a  desoneração  pretendida,  promoveu­se  a  requalificação  dos  valores pagos. Se as conclusões fiscais foram corretas ou não, trata­se de matéria de mérito a  ser analisada a seguir.  Dessa forma, a preliminar de nulidade não merece ser acolhida.  Previdência Privada Complementar de Entidade Fechada  A  fiscalização  sustenta  que  a  Recorrente  não  cumpriu  com  os  requisitos  contidos na legislação para fazer jus à desoneração das contribuições previdenciárias, exigindo  o  recolhimento  das  exações  incidentes  sobre  o  valor  dos  aportes  realizados  em  planos  de  previdência privada dos empregados, mantidos em entidade fechada (EatonPrev):  Conforme  constatado,  somente  empregados  com  remuneração  superior  a  determinado parâmetro – o qual variou de R$ 3.474,80 a R$ 4.695,30 entre os anos de 2005 e  2008  –  receberiam  contrapartida  ao  referido  plano  por  parte  da  Recorrente.  Os  empregados  com  remuneração  inferior  ao  parâmetro  poderiam  participar  do  plano  mediante  aportes  próprios, mas não receberiam aportes da empregadora.  No  entender  da  fiscalização,  tal  circunstância  vulneraria  a  condição  posta  pelo  art.  28,  §9º,  alínea  “p”  da  Lei  nº  8.212/91  para  assegurar  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  aportados  pela  Recorrente  nos  planos  de  previdência privada dos empregados:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e 468 da CLT;  A interpretação dada pelas autoridades fiscais, no sentido de que os aportes  patronais devem ser estendidos à  totalidade dos empregados,  também foi compartilhada pelo  acórdão  de  primeira  instância,  conforme  atesta  a  transcrição  do  seguinte  trecho  do  voto  do  relator (fls. 1967 – grifos nossos):  Ora,  a  norma  acima  estabelece  de  forma  clara  que  não  há  incidência se os valores efetivamente pagos pela pessoa jurídica,  a  título de previdência  complementar,  forem extensivos a  todos  os seus segurados, o que de  forma alguma ocorreu no caso em  questão, pois efetivamente a empresa arcava com a contribuição  de  sua  parte  denominada  de  contribuição  básica,  somente  àqueles  funcionários  que  pertencessem  a  certa  faixa  salarial,  como demonstrado no relatório fiscal.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 5          7 Não  obstante  as  alentadas  considerações  desenvolvidas  pelas  autoridades  fiscais e pelo acórdão de primeira instância, não concordo com tal entendimento.  O  art.  202,  §2º  da  Constituição  Federal  de  1988,  na  redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20/98, estabelece que as contribuições do empregador a planos de  previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, nos termos da lei1.  As  disposições  legais  existentes  a  respeito  não  se  resumem ao  estabelecido  pelo  art.  28,  §9º,  alínea  “p”  da  Lei  nº  8.212/91,  havendo  outras  disposições  igualmente  relevantes,  a  exemplo  do  art.  458  da  CLT2  e  dos  art.  68  e  69  da  Lei  Complementar  nº  109/20013. Todas essas prescrições devem ser  interpretadas de maneira sistemática e, sempre  que possível, de forma harmoniosa.  Além disso, o art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 elenca verbas que não integram  a base de cálculo e, em algumas situações, impõe condições para a fruição da desoneração (por  exemplo, a extensão do benefício a  todos os empregados). Considero que  tal dispositivo não  encerra  propriamente  uma  norma  de  isenção,  mas  sim  uma  norma  declaratória  de  não­ incidência tributária, tal como revela a exposição de motivo de uma das leis que o alterou4.  As  condições  existentes  em  algumas  alíneas  do  §9º  não  prejudicam  tal  conclusão e podem ser vistas como normas específicas de antievasão, impostas pelo legislador                                                              1 Art.  202.  (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não  integram o contrato de  trabalho dos participantes,  assim  como,  à  exceção dos benefícios  concedidos,  não  integram a  remuneração dos  participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  2  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas. (...)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas  pelo empregador:  VI – previdência privada;  3 Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho dos participantes,  assim  como,  à  exceção dos benefícios  concedidos,  não  integram a  remuneração dos  participantes.  § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.  § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime  geral de previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda,  nos limites e nas condições fixadas em lei.  § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  §  2º  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições  de qualquer natureza.  4  “19. A  alteração  do  art.  28 da Lei  nº  8.212  de 1991,  faz­se  necessária  para melhor  caracterizar  o  salário­de­ contribuição,  identificando,  detalhadamente,  as  parcelas  que  o  integram  e  as  que  não  sofrem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  possibilitando  maior  segurança  ao  contribuinte  nessa  obrigação  que  ora  se  lhe  pretende imputar, além de reunir num só ato legal diversas disposições esparsas em várias leis. Por outro lado, é  antecipada, no âmbito da Previdência Social, a alteração do conceito de remuneração, para fins de incidência de  contribuição previdenciária, visando à unificação com o Fundo de Garantia do Tempos de Serviço – FGTS, que,  em breve, dar­se­á na área trabalhista” (exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.596­14, convertida na Lei  nº 9.528/97, publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/12/1997, p. 17834).  Fl. 42DF CARF MF     8 com  o  objetivo  de  evitar  que  verbas  tributáveis  sejam  pagas  travestidas  de  verbas  não  tributáveis.  E mais. A  interpretação  realizada do disposto no art. 28, §9º,  alínea “p” da  Lei nº 8.212/91 pelas autoridades fiscais e pelo acórdão recorrido está equivocada. O que deve  estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes não é o valor das contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica, mas  sim o programa de  previdência  complementar,  aberto ou fechado.  Tal  entendimento  alinha­se  ao  disposto  no  art.  16  da Lei Complementar  nº  109/2001,  que  ao  tratar  dos  planos  de  benefícios  de  entidades  fechadas,  estabeleceu  que  a  empregadora  deve  obrigatoriamente  oferecer  o  plano  a  todos  os  empregados  (e  não  obrigatoriamente custeá­lo). A obrigação de oferecer o plano de previdência privada não impõe  à  empregadora  a  obrigação  de  obter  a  adesão  efetiva  de  todos  os  seus  empregados,  muito  menos a compele a realizar aportes em favor de todos eles (destaques nossos):  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1º Para os  efeitos desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  § 2º É  facultativa a adesão aos planos a que se  refere o  caput  deste artigo.  § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos  em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de  novos participantes esteja vedado.  Há mais.  O  plano  de  previdência  privada  ora  examinado  notabiliza­se  por  proporcionar  um  complemento  àquele  empregado  que  recebe  remuneração  acima  do  teto  da  aposentadoria  pago  pelo  INSS.  Se  o  empregado  recebe  remuneração  abaixo  do mencionado  teto  –  pela  finalidade  deste  plano  de  previdência  privada  –  não  há  necessidade  de  complementar  o  valor  de  benefício  pago  pelo Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  muito  embora o plano  lhe proporcione outros  amparos,  a  exemplo de um valor de benefício  mínimo (conforme item 7.25 do plano, abaixo transcrito).  É  bem  verdade  que  os  parâmetros  para  realização  de  aportes  patronais  no  período  fiscalizado  (R$  3.474,80  a  R$  4.695,30)  não  são  idênticos  aos  tetos  do  RGPS  (R$ 2.668,15  a R$  3.038,99), mas  há  certa  proximidade. Além  disso,  é  preciso  considerar  a  evolução salarial do empregado ao longo da carreira.  Consequentemente,  o  critério  de  diferenciação  utilizado  afigura­se  razoável  para atingir a finalidade preposta pelo plano, que é complementar a aposentadoria daqueles que  recebem acima do teto do RGPS. E isso não se atenta contra a isonomia.  A  questão  não  é  nova  neste  CARF,  havendo  diversos  precedentes  que  se  posicionam no sentido ora esposado (grifos nossos):  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DOS  TRABALHADORES  QUE  RECEBEM  ABAIXO  DO  TETO  DO  RGPS.   Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 6          9 A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência  complementar não  decorre  de  norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente.  Em  verdade,  trata­se  de uma  imunidade  tributária,  prevista  no  art.  202, § 2º da Constituição Federal.   A  interpretação  restritiva,  aplicada  nas  hipótese  de  imunidade  tributária,  não  reduz o campo da norma, mas determina­lhe as  fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o  texto  exprime,  mas  declara  o  sentido  verdadeiro  e  o  alcance  exato  da  norma,  tomando  em  apreço  todos  os  fatores  jurídico­ sociais que influíram em sua elaboração.   O  sistema  de  previdência  complementar,  de  caráter  privado,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  objetiva  garantir  a  continuidade do padrão de bem­estar correspondente a fase em  que o individuo laborava.   A  finalidade  precípua  da  previdência  complementar  é  a  de  complementar  os  benefícios  de  aposentadoria  daqueles  que  auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS.   Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei  n°  8.212/1991,  por  considerar  que,  não  obstante  o  plano  de  previdência  complementar  ser  voltado  tão  somente aqueles que  percebam  remuneração  superior  ao  limite  do  RGPS,  caracterizado está que este plano de previdência complementar  encontra­se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa.  (ac. 9202­02.265, de 08/08/2012)    ISENÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONDIÇÕES  DIFERENCIADAS  PARA  ADESÃO.  As  disposições  legais  sobre  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  contribuições  pela  pessoa  jurídia a programa de previdência complementar condicionam o  benefício à extensão à totalidade de empregados e dirigentes. A  intenção da norma, ao  exigir que o benefício  fosse estendido a  todos,  foi  de  evitar  privilégios  a  determinados  segmentos  de  empregados. Assim, se o benefício foi ofertado a todos, embora  em  condições  objetivamente  distintas,  dependendo  da  condição  de  cada  trabalhador,  deve­se  reconhecer  que  o  plano  estava  "disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes",  incidindo na hipótese a alínea p do parágrafo 9° do artigo 28 da  Lei n° 8.212/91.   (ac. 2401­004.221, de 09/03/2016)    Fl. 44DF CARF MF     10 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  EXCLUSÃO  DOS  TRABALHADORES  QUE  RECEBEM  ABAIXO  DO  TETO  DO  RGPS  E  QUE  POSSUEM  ACIMA  DE  SESSENTA  ANOS  DE  IDADE. POSSIBILIDADE.  A questão da incidência ou não de contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência  complementar não  decorre  de  norma  isentiva  a  ser  interpretada  literalmente.  Em  verdade,  trata­se  de uma  imunidade  tributária,  prevista  no  art.  202, § 2º da Constituição Federal de 1988.  Não restou violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei  n  °  8.212/1991,  por  considerar  que,  não  obstante  o  plano  de  previdência  complementar  ser  voltado  tão  somente aqueles que  percebam remuneração superior ao limite do RGPS e com idade  inferior  a  sessenta  anos,  caracterizado  está  que  este  plano  de  previdência  complementar  encontra­se  disponível  à  totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa.  (ac. 2202­003.080, de 10/12/2015)  A própria Administração Tributária posicionou­se no sentido de ser o plano  (e não o pagamento) disponível à totalidade de empregados e dirigentes, por meio da Solução  de Consulta COSIT nº  3/2015. Naquela  ocasião,  foi  analisada  a  necessidade de  extensão  do  plano de previdência privada a todos os estabelecimentos da mesma empregadora, em função  da  existência de convenções  coletivas de  trabalho  firmadas  com diferentes  sindicatos  (grifos  nossos):  12. Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  tem­se  que  o  valor  das  contribuições  pago  a  título  de  plano  de  previdência  privada  não  integrará  o  salário  de  contribuição  somente  se  o  referido  plano  estiver  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.   13.  Para  fins  de  incidência  do  dispositivo,  é  preciso  que  a  empresa  proporcione  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes  um  plano  que  lhes  seja  facultado  aderir  e  que  esteja  a  seu  alcance; não o fazendo, ou beneficiando apenas dirigentes ou um  grupo  restrito  de  empregados,  a  parcela  paga  de  forma  diferenciada  deverá  ser  tratada  como  parte  do  salário  ou  remuneração  –  sobre  a  qual  deverá  incidir  a  contribuição  previdenciária.  14. A finalidade da restrição imposta pela legislação é garantir  que  a  empresa  ofereça  um  tratamento  isonômico  em  relação  a  todos os seus empregados e dirigentes. Nesse sentido, entende­se  que a norma deve ser aplicada sob o prisma da pessoa jurídica  também  considerada  em  sua  integralidade,  não  se  revelando  adequada a interpretação no sentido da aplicação da norma de  forma compartimentada por estabelecimento ou CNPJ.  Não  obstante  as  considerações  acima,  o  plano  de  previdência  privada  oferecido pela Recorrente apresentava importantes particularidades, que igualmente convergem  para afastar a exigência fiscal (fls. 1030). É bem verdade que o acórdão de primeira instância  procura  relativizar  tais  fatos,  oferecendo  contraponto  a  enriquecer  o  debate.  Não  obstante  a  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 7          11 tenacidade  dos  julgadores  da  DRJ/Campinas,  tais  argumentos  não  me  convenceram  do  contrário, diante da consistência e relevância dos seguintes fatos:  –  todos os empregados da Recorrente são elegíveis ao plano de previdência  complementar,  independentemente  do  valor  da  remuneração,  havendo  exemplos  de  empregados  que  aderiram  ao  plano  ganhando  tanto  acima  quanto  abaixo  do  patamar  estabelecido para a realização de aportes por parte da Recorrente (fls. 1092);  –  a  finalidade  principal  do  plano  de  previdência  privada  oferecido  é  complementar  os  benefícios  da  previdência  oficial  (fls.  1028),  o  que  explica  por  que  empregados  que  são  remunerados  abaixo  de  certo  patamar  (valor  máximo  do  benefício  previdenciário  distribuído  pela  previdência  oficial)  não  receberiam  aportes  diretos  da  empregadora;  – mesmo  que  indiretamente,  a  Recorrente  participava  do  financiamento  da  previdência privada de  todos os  participantes do plano de previdência privada ao  efetuar,  de  forma  universal  e  regular,  aportes  ao  fundo  com  o  objetivo  de  garantir  o  pagamento  do  denominado “benefício mínimo”:  CAPÍTULO  V  –  DO  SALÁRIO  DE  PARTICIPAÇÃO,  DAS  CONTRIBUIÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS  Seção III ­ Das Contribuições das Patrocinadoras  5.21. Adicionalmente às contribuições descritas nas Seções  II e  III  deste  Capítulo,  o  Atuário  estabelecerá  as  contribuições  de  Patrocinadora necessárias à garantia do Benefício Mínimo ou à  neutralização  de  eventuais  insuficiências  para  a  cobertura  dos  Benefícios concedidos.  5.21.2. As Contribuições de que trata o item 5.21 serão alocadas  em  uma  conta  coletiva  do  Plano,  inclusive  quando  pagas  pelo  Participante.    CAPÍTULO VII­ DOS BENEFÍCIOS  Seção VIII – Benefício Mínimo  7.25.  Nos  casos  de  Aposentadoria  Normal,  Aposentadoria  Antecipada, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte do  Participante  que  não  esteja  recebendo  Benefício  de  renda  mensal  e  Benefício  Proporcional,  o  Saldo  de  Conta  Total,  excluídas  as  Contribuições  Especiais,  Suplementares  e  Suplementares Adicionais efetuadas pelo Participante e o saldo  de  Conta  Portabilidade,  na  Data  do  Cálculo  do  Benefício,  observado o disposto na Seção IX deste Capítulo, não poderá ser  inferior ao resultado obtido em (a) x (b) / (c), onde:  (a) 4 (quatro) vezes o Salário de Participação;  (b) Serviço Creditado, limitado até 30 (trinta) anos;  (c) 30 (trinta) anos.  Fl. 46DF CARF MF     12 Enfim, ao condicionar a aplicação da desoneração previdenciária prevista na  Lei nº 8.212/91 à realização de aporte da Recorrente ao plano de previdência privada em favor  de todos os empregados – e não apenas ao oferecimento do plano a todos eles – as autoridades  fiscais  e  o  acórdão  de  primeira  instância  inseriram  discrímen  não  contemplado  na  norma.  Adicionalmente, tal interpretação criou um descompasso com os preceitos já mencionados de  outras leis, especialmente o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001.  Em vista do exposto, considero que o requisito contido no art. 29, §9º, alínea  “p” da Lei nº 8.212/91 foi cumprido, fazendo a Recorrente jus à desoneração da contribuição  previdenciária sobre os aportes feitos aos planos de previdência privada de seus empregados.  Dessa forma, a exigência fiscal deve ser cancelada.  Participação nos Lucros ou Resultados – PLR  Com relação ao pagamento das participações nos lucros ou resultados (PLR),  é importante registrar que não existe um acordo único que contemple todos os empregados da  Recorrente. Em virtude da existência de filiais localizadas em diferentes unidades da federação,  foram firmados acordos de PLR por estabelecimento, com a participação do sindicato local dos  empregados.  Dos acordos de PLR firmados entre 2004 e 2008, que foi o período auditado,  a  fiscalização  entendeu  que  uma  parte  considerável  atendia  a  todos  os  requisitos  legais  elencados pela Lei nº 10.101/2000, sendo os respectivos pagamentos desonerados validamente  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  ao  passo  que  outra  parte  também  considerável  desses acordos não atendia a esses mesmos requisitos, fato que ensejou a cobrança da exação  sobre os pagamentos realizados a título de PLR.  A depender do estabelecimento envolvido, as irregularidades apontadas pela  fiscalização podem se referir: (i) à inexistência de acordo do PLR; (ii) à falta de participação  dos sindicatos nas negociações e na celebração do acordo de PLR; (iii) à restrição, por parte da  Recorrente, do poder de voto dos sindicatos nas negociações; (iv) à existência de fórmula pré­ estabelecida  para  o  cálculo  da  PLR,  não  negociada  no  âmbito  da  comissão  (v)  à  data  da  assinatura do acordo de PLR no final do período de referência.  Cada uma dessas situações encontra­se identificada no quadro abaixo.  Inexistência de Acordo de PLR  Realmente, as acusações de inexistência de acordo de PLR com relação aos  períodos  e  aos  estabelecimentos  adotados  no  quadro  abaixo  não  foram  rebatidas  pela  Recorrente.  Por esse motivo, mantenho a exigência fiscal para tal situação.  Falta de Participação dos Sindicatos nas Negociações e na Celebração do Acordo de PLR  O art. 2º da Lei nº 10.101/2000 consagra as formas para deliberação da PLR,  merecendo  destacar  o  denominado  “plano  próprio”  oriundo  das  decisões  tomadas  pela  comissão formada por representantes da empregadora, dos empregados e também do sindicato:  Art.  2º. A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 8          13 I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II – convenção ou acordo coletivo.  A  fiscalização  alega  que  determinados  planos  próprios  firmados  pela  Recorrente não contaram com a participação do sindicato local dos empregados, seja na fase de  negociação seja na fase de assinatura do instrumento. Tal circunstância já autorizaria, a seu ver,  o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os valores de PLR então distribuídos.  A  Recorrente,  por  seu  turno,  refuta  a  ausência  dos  sindicatos  e  aduz  que  “...em  todo momento,  a Recorrente  afirmou que o  Sindicato  foi  convocado  e participou  das  negociações  de  PLR,  conforme  se  verifica  dos  comunicados  aos  sindicatos  competentes  juntados aos autos do processo administrativo e que aqui se juntam novamente” (fls. 2016).  Nem tanto ao céu, nem tanto ao mar.  A questão é  tratada com simplicidade por ambos os  lados,  seja para  extrair  efeitos jurídicos de um fato supostamente objetivo, sem considerar o contexto no qual inserido;  seja para negar­lhe a ocorrência,  embora os  instrumentos  finais assinados pelos participantes  contestem tal versão.  Ao  analisar  os  documentos  juntados,  é  possível  perceber  a  oposição  de  interesses aflorar entre a Recorrente e o sindicato dos empregados. Veja o seguinte trecho de  carta endereçada pela Recorrente ao sindicato do estabelecimento matriz (fls. 1186):  Considerando  que  diante  da  impossibilidade  de  acordo  entre  esse sindicato e as Eatons, Eaton Ltda. Divisão Transmissões e  Eaton Ltda., no que tange a Participação dos Trabalhadores nos  Lucros  ou  Resultados  dá­se  então  por  encerrada  a  negociação  sobre o assunto e, de acordo com a previsão normativa legal, Lei  n°. 10.101 de 19­12­2000, as Eatons informam que dão início à  motivação dos empregados para participarem de candidatura e  eleição,  para  formação  de  uma  Comissão  representativa  para  negociar e decidir sobre o assunto em pauta.  Nesse  contexto,  não  seria  de  se  estranhar  eventual  relutância  do  sindicato  local  em  indicar  representantes  para  participar  da  comissão  responsável  pela  negociação  do  PLR.  De  qualquer  forma,  a Recorrente mostrou­se  ciente  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  produzir  um  plano  de  PLR  válido,  tanto  que  a  fiscalização  auditou  os  planos próprios de outras filiais e não encontrou irregularidade.  Diante das dificuldades de formar uma comissão com o representante sindical  em  algumas  filiais,  a  Recorrente  decidiu  seguir  com  as  negociações  somente  com  representantes da empresa e representantes dos empregados. Concomitantemente, a Recorrente  noticiava os  acontecimentos  relevantes ao sindicato, ao mesmo tempo em que o convidava  a  participar, informando­lhe local, dia e horário das reuniões (vide quadro abaixo).  Como  o  pagamento  da  PLR  deriva  do  art.  7º,  inc.  XI  da  CF/88,  todos  os  agentes  envolvidos  (empresas,  empregados,  sindicatos,  autoridades  fiscais  etc.)  estão  vinculados  a  promover  a  realização  do  comando  constitucional.  Não  se  trata,  pois,  de  uma  Fl. 48DF CARF MF     14 isenção,  de  uma  desoneração  ordinária,  cujo  adimplemento  encontra­se  condicionado  ao  disposto no  art.  111 do CTN,  isto  é,  à observância  literal  da  legislação  tributária. Existe um  preceito constitucional a ser promovido – no caso, a integração entre capital e trabalho – que  influencia a interpretação e aplicação da norma.  Por  isso,  eventual  ausência  do  sindicato  –  seja  nas  negociações,  seja  na  formalização do plano – não invalida ou desnatura automaticamente a PLR, principalmente nos  casos em que o sindicato foi convocado para a reunião, mas não compareceu, como ocorreu na  espécie.  Vale frisar que o caso analisado está repleto de evidências que comprovam:  (a)  as  intensas  negociações  entre  os  representantes  da  Recorrente  e  os  representantes  dos  empregados  (eleições,  reuniões  etc.);  (b)  a  existência  de  um  padrão  de  apuração  da  PLR,  apenas  variando  anualmente  os  indicadores  e  as  metas;  (c)  a  preocupação  de  a  Recorrente  informar o sindicato local da evolução das negociações da PLR. Tais  fatores concorrem para  afastar a preocupação do legislador de ver a PLR indevidamente desnaturada e transmutada em  remuneração de trabalho.  Assim, não cabe ao Fisco, a pretexto de tutelar os interesses dos empregados,  desconsiderar  as  negociações  realizadas  entre  a  empregadora  e  os  empregados  e  tributar  as  distribuições de PLR como se fossem remuneração do trabalho.  O  entendimento  acima  externado  não  é  inédito,  havendo  precedentes  do  CARF nesse sentido, a exemplo do acórdão nº 2401­004.218, de 08/03/2016, Rel. André Luís  Mársico Lombardi, cuja ementa é a seguinte (grifos nossos):  PLR.  NEGOCIAÇÃO.  OPÇÃO  LEGAL  ENTRE  CONVENÇÃO/ACORDO  COLETIVO  E  COMISSÃO  PARITÁRIA.  ART.  616  DA  CLT.  ALCANCE.  É  facultado  à  empresa  e  aos  empregados  negociarem  a  participação  nos  lucros ou resultados via (i) convenção / acordo coletivo (art. 8°,  VI,  da  CF)  ou  por  intermédio  de  (ii)  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  (art. 8°, III, da CF). Art. 2° da Lei n° 10.101/2000.  O  art.  616  da  CLT  alude  a  procedimento  a  ser  adotado  pelo  empregador  quando  da  recusa  à  negociação  coletiva  para  fins  de  celebração  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  não  havendo  previsão  legal  de  tal  exigência  procedimental  na  hipótese  de  celebração de acordo de PLR por comissão paritária.   COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  PARTICIPAÇÃO  DE REPRESENTANTE SINDICAL. Consta do art. 2°,  I, da Lei  n° 10.101/2000, a exigência legal de que o sindicato indique um  representante  para  a  comissão  paritária  de  negociação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Se  a  ausência  de  representante  do  sindicato  ocorre  a  despeito  da  comunicação  formal  da  realização  das  reuniões  (local,  data  e  horário),  na  qual se solicita a presença de um representante do sindicato, não  podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a  ilicitude  não  foi  perpetrada por  eles, mas  pelo  sindicato,  que  deixou  de  cumprir sua função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da  CF).   Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 9          15 A jurisprudência judicial também não destoa, consoante comprova a ementa  do  seguinte  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  RESP  nº  865.489, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26/10/2010  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA  07/STJ.   1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.   2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos (arts. 2º  e 3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, §  1º e 2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º,  da Lei n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir contribuição sobre participação nos lucros, mercê tratar­ se de benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).   3.  A  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos  termos da participação nos resultados.   4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros.   5.  O  registro  do  acordo  no  sindicato  é  modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.   6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só,  não  descaracteriza  a  participação  nos  lucros  da  empresa  a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.   7.  O  Recurso  Especial  não  é  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.   8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de  efetiva  participação  nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados no período pleiteado,  vale dizer,  à  luz do  contexto  Fl. 50DF CARF MF     16 fático­probatório engendrado nos autos, consoante  se  infere do  voto condutor do acórdão hostilizado, verbis:   "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b)  deve  servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência de resultados positivos; c) necessidade de  fixação de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos  de  aferição dos resultados. Analisando o Plano de Participação nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se  as  seguintes  características:  a)  tem  por  objetivo  o  atingimento  de metas  de  resultados econômicos e de produtividade; b) há estabelecimento  de índices de desempenho econômico para a unidade e para as  equipes de empregados que a integram; c) fixação dos critérios e  condições  do  plano mediante  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho  alcançado.  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais, verifica­se que são convergentes, a ponto de caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j",  da Lei n.º 8.212/91". (fls. 596/597)   9. Precedentes:AgRg no REsp  1180167/RS,  Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;   10. Recurso especial não conhecido.  Restrição do poder de voto dos sindicatos nas negociações  A  fiscalização  alega  que  a  Recorrente  teria  restringido  indevidamente  a  participação dos sindicatos nas comissões, assegurando­lhe apenas participação, sem poder de  voto.  Embora concorde  com a  fiscalização quanto  à  inadequação de  tal  restrição,  ela  não  se  estendeu  além  das  comunicações  feitas  ao  sindicato.  Não  há  prova  de  sua  concretização, mesmo porque a participação do sindicato como membro da comissão constitui  prerrogativa assegurada legalmente.  Nesse sentido, a acusação fiscal deve ser afastada.  Fórmula pré­estabelecida de cálculo, não negociada  Também  não  restou  demonstrada  pela  fiscalização  a  existência  de  fórmula  pré­estabelecida  para  cálculo  do  PLR,  sem  ter  sido  objeto  de  negociação  no  âmbito  da  comissão. O contexto das informações prestadas pela Recorrente à fiscalização sugere que os  critérios  de  apuração  haviam  sido  estabelecidos  previamente  ao  término  do  período  de  referência, e não posteriormente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 10          17 Por esse motivo, a acusação fiscal deve ser afastada.  Data da assinatura do acordo de PLR no final do período de referência  Esta  acusação  restringe­se  ao  acordo  coletivo  de  trabalho  sobre  o  PLR  de  2004,  assinado  com  a  filial  de  Caxias  do  Sul  (à  época,  assinado  por  outra  empresa,  posteriormente sucedida pela Recorrente).  A questão envolvendo o momento da assinatura do plano de PLR – seja ele  formalizado  por  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho,  seja  por  plano  próprio  –  não  encontra normatização específica pela Lei nº 10.101/2000.  Isso não significa que tal informação seja sempre neutra. Contudo, a eventual  relevância deverá ser demonstrada e contextualizada pela fiscalização, por exemplo, nos casos  em  que  a  distribuição  de  PLR  teria  servido  para  acobertar  o  pagamento  de  remuneração  do  trabalho. Não se trata, portanto, de uma presunção cuja ocorrência inverta automaticamente o  ônus probatório contra o contribuinte.  Mesmo  porque  existem  várias  circunstâncias  que  podem  contribuir  para  eventual  atraso  na  formalização  do  plano  de  PLR,  como  o  prolongamento  das  negociações  sobre algum item específico.  Por isso, a acusação fiscal deve ser afastada.  Quadro  As informações do PLR de cada estabelecimento da Recorrente autuado e o  respectivo  ano  de  referência  foram  consolidadas  no  quadro  abaixo.  Vale  enfatizar  que,  em  algumas  situações,  além  das  comunicações  entre  a  Recorrente  e  os  sindicatos,  há  também  comunicações dirigidas à Delegacia Regional do Trabalho. Alguns acordos de PLR contaram  com a participação do sindicato na assinatura do instrumento final, conforme atesta a aposição  do respectivo carimbo.  Filial  Ano  Acusação Fiscal  Observações  0001  Valinhos  2004  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 28)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1149)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  01/07/2004  (fls.  1186),  05/07/2004 (fls. 1190)  Há  também  comunicado  da  Recorrente  a  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  de  14/07/2004,  informando das  comunicações  ao  sindicato  das  reuniões  e  dos  acordos  firmados (fls. 1180)  0001  Valinhos  2005  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1193)  Fl. 52DF CARF MF     18 (fls. 29)  No  PLR  2005,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0001  Valinhos  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 29)  No  PLR  2006,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1233)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  0001  Valinhos  2007  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  No  PLR  2007,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1284)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  18/06/2007  (fls.  1321),  de  05/07/2007 (fls. 1323), de 15/08/2007 (fls.  1326) => agradecimento aos sindicalistas  pela participação na apuração de votos e  negociações.  Relatório fiscal reconhece participação dos  sindicatos nas negociações, mas sem poder  decisório (fls. 30)  0001  Valinhos  2004  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  inexistência de acordo de PLR (fls. 28)  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio  formalizado,  sendo que o  acordo  de  PLR  dos  mensalistas  exclui  a  sua  aplicação  para  os  funcionários  da  folha  confidencial  0001  Valinhos  2005  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1217)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0001  Valinhos  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1270)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  0001  Valinhos  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 11          19 próprio (fls. 1316)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  18/06/2007  (fls.  1321),  de  05/07/2007 (fls. 1323), de 15/08/2007 (fls.  1326)  0028  Valinhos  2004  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 28)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1149)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  01/07/2004  (fls.  1186),  05/07/2004 (fls. 1190)  Há  também  comunicado  da  Recorrente  a  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  de  14/07/2004,  informando das  comunicações  ao  sindicato  das  reuniões  e  dos  acordos  firmados (fls. 1180)  0028  Valinhos  2005  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 29)  No  PLR  2005,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1193)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0028  Valinhos  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  Restrição  do  poder  de  voto  do  sindicato  (fls. 29)  No  PLR  2006,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1233)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  0028  Valinhos  2007  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 28)  TVF reconhece participação dos sindicatos  nas  negociações, mas  sem poder  decisório  (fls. 30)  No  PLR  2007,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 29, 30)  Relatório fiscal reconhece participação dos  sindicatos nas negociações, mas sem poder  decisório  0028  Valinhos  2004  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1328)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  Fl. 54DF CARF MF     20 sindicato  de  01/07/2004  (fls.  1186),  05/07/2004 (fls. 1190)  Há  também  comunicado  da  Recorrente  a  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  de  14/07/2004,  informando das  comunicações  ao  sindicato  das  reuniões  e  dos  acordos  firmados (fls. 1180)  0028  Valinhos  2005  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1333)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 22/04/2005 (fls. 1214 e 1230)  e 24/05/2005 (fls. 1226) e 22/06/2005 (fls.  1229)  0028  Valinhos  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1340)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  23/06/2006  (fls.  1275),  de  10/07/2006 (fls. 1277), de 17/07/2006 (fls.  1280)  0028  Valinhos  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1316)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  18/06/2007  (fls.  1321),  de  05/07/2007 (fls. 1323), de 15/08/2007 (fls.  1326)  0030  Mogi  Mirim  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato nas negociações (fls. 26 e 30)  No  PLR  2006,  o  sindicato  foi  convidado  para  assistir  aos  empregados,  mas  sem  poder de negociação (fls. 31)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1360)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 21/06/2006 (fls. 1374)  Há  protocolo  de  recebimento  do  acordo  assinado pelo sindicato (fls. 1372)  Há requerimento do sindicato endereçado à  Delegacia  Regional  do  Trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1373)  0030  Mogi  Mirim  2004  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1345)  0030  Mogi  Mirim  2005  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 12          21 negociada com sindicato (fls. 27)  próprio (fls. 1349)  Há  protocolo  de  recebimento  de  documentos  pelo  sindicato  sobre  as  deliberações  de  PLR  de  13/05/2005  (fls.  1353), 07/06/2005 (fls. 1355) e 25/10/2005  (fls. 1357)  Há requerimento do sindicato endereçado à  delegacia  regional  do  trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1356)  0030  Mogi  Mirim  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1368)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato de 21/06/2006 (fls. 1374)  Há  protocolo  de  recebimento  do  acordo  assinado pelo sindicato (fls. 1372)  Há requerimento do sindicato endereçado à  delegacia  regional  do  trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1373)  0030  Mogi  Mirim  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  existência de fórmula pré­estabelecida, não  negociada com sindicato (fls. 27)  No instrumento assinado, não há indicação  de  que  o  sindicato  tenha  participado  das  negociações  ou  da  formalização  do  plano  próprio (fls. 1377)  Há  comunicados  da  Recorrente  ao  sindicato  de  07/05/2007  (fls.  1383),  de  15/05/2007 (fls. 1386), de 17/05/2007 (fls.  1389), de 28/05/2007 (fls. 1390)  Há  protocolo  de  recebimento  de  documentos pelo sindicato (fls. 1385)  Há requerimento do sindicato endereçado à  Delegacia  Regional  do  Trabalho  de  arquivamento do acordo de PLR (fls. 1394)  0037  Caxias  do Sul  2004  Único  –  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  de  PLR  2004  assinado  originalmente  pela  Pigozzi  (sucedida  pela  Recorente)  apenas  em  02/12/2004,  embora  previamente  ao  pagamento (fls. 31)  Acordo  coletivo  de  trabalho  firmado  entre  Recorrente e sindicato (fls. 1144)  Recorrente  alega  que  o  acordo  entre  a  Recorrente e empregados ocorreu no início  do período, embora formalizado só no final  0037  Caxias  do Sul  2005  Único  –  inexistência  de  acordo  de  PLR  –  pagamento  a  demitidos  sem  justa  causa  entre  03/2005  e  07/2006  sem  lastro  em  acordo de PLR (fls. 32)  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio formalizado  0037  Caxias  do Sul  2006  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato  nas  negociações  e  assinatura  do  Há  carimbo  do  sindicato  na  formalização  do plano próprio (fls. 1397)  Fl. 56DF CARF MF     22 acordo (fls. 32)  0037  Caxias  do Sul  2007  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato  nas  negociações  e  assinatura  do  acordo (fls. 32)  Há  carimbo  do  sindicato  na  formalização  do plano próprio (fls. 1418)  0037  Caxias  do Sul  2008  Mensalistas  –  falta  de  participação  do  sindicato  nas  negociações  e  assinatura  do  acordo (fls. 32)  Há  carimbo  do  sindicato  na  formalização  do plano próprio (fls. 1429)  0037  Caxias  do Sul  2006  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  inexistência de acordo de PLR (fls. 28)  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio formalizado  0037  Caxias  do Sul  2007  Folha  confidencial  (nível  gerencial)  –  inexistência de acordo de PLR (fls. 28)  Não  foi  apresentado  instrumento  próprio formalizado    Em suma, mantenho apenas as exigências fiscais sobre a PLR nos casos em  que  a  Recorrente  não  apresentou  instrumento  próprio  formalizado,  conforme  indicado  no  quadro acima, cancelando­se as demais.  Multa e Retroatividade Benigna  Previamente  à  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  sistema  de  penalidades  da  legislação previdenciária de custeio apresentava diversas particularidades.  A  redação  do  antigo  art.  35  previa  a  exigência  de  penalidade  sobre  as  contribuições previdenciárias em atraso – denominada como multa de mora – com percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos e também com o passar do tempo.   O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  (GFIP)  à  autoridade  previdenciária não influenciava a evolução percentual da multa, o qual somente seria fixada no  instante do efetivo pagamento. Vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com  alguma  incorreção  da GFIP  sujeitava o  contribuinte  à  imposição  de multa  específica  severa,  por descumprimento de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Com a unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita  Previdenciária, iniciada em 2007, uma série de modificações legislativas foi introduzida, a fim  de harmonizar com o tratamento dado aos demais tributos federais.  A fiscalização, ao lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória,  baseou­se na seguinte redação do art. 32, IV e §5º da Lei º 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 9.528/97:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 13          23 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  No entanto, referido dispositivo foi revogado, dando lugar ao art. 32­A, cuja  redação é a seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Com  relação  à  multa  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, o antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 prescrevia o seguinte:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 58DF CARF MF     24 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, o art. 35 da Lei nº 8.212/91 passou a tratar da multa de mora e o novel art. 35­A  cuidou de dispor sobre a multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  mencionado  no  art.  35­A  supra,  possui  a  seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pois  bem.  Feita  esta  breve  digressão  sobre  a  evolução  legislativa,  há  dois  pontos que gostaria de examinar, com vistas à aplicação da retroatividade benigna: o emprego  da  chamada  “cesta  de  multas”  (Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009)  e  o  limite  do  percentual da multa. Com o intuito de facilitar a compreensão do posicionamento ora esposado,  as matérias foram separadas em dois tópicos.  Conflito  entre Multa  por  Descumprimento  de Obrigação  Acessória  e Multa  por  Falta  de  Pagamento de Tributo – A Questão da “Cesta de Multas”  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 14          25 O  primeiro  ponto  a  ser  destacado,  quando  se  analisa  os  regimes  das  penalidades constantes da Lei nº 8.212/91 – antes e depois da edição da Medida Provisória nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  –,  refere­se  à  identificação  do  comportamento  sancionado.  Tal  providência  afigura­se  importante  para  se  aplicar  adequadamente  a  retroatividade benigna aludida pelo art. 106, II do CTN, em virtude de alteração legislativa.  A  posição  encampada  pela  Administração  Tributária  Federal,  quando  há  lançamento de multas por  falta de  recolhimento de  contribuição previdenciária  e  também de  multas por descumprimento de obrigação acessória (GFIP), é convencionalmente denominada  de  “cesta  de  multas”  e  sua  regulamentação  encontra­se  detalhada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, nos seguintes termos:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008.  Ou  seja,  na  “cesta  de  multas”,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  é  condicionada à comparação entre:   (i)  o  somatório  entre  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias (art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior às alterações  da  Lei  nº  11.941/2009)  e  as  multas  por  falta  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias (art. 35, nas mesmas condições); e  (ii)  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  o  qual  introduziu  à  legislação  previdenciária  a multa  de  ofício de 75% sobre o valor da contribuição previdenciária devida.  A  redução  da  penalidade,  em  função  da  retroatividade  benigna,  terá  lugar  somente se o valor resultante da aplicação do critério (i) for superior ao resultado da aplicação  Fl. 60DF CARF MF     26 do critério (ii). Nesse caso, a multa lançada deverá ser reduzida ao patamar do valor encontrado  pelo critério (ii).  A  fundamentação  do  raciocínio  que  permitiu  à  Administração  Tributária  Federal  alcançar  tais  conclusões  não  é  explicitada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009.  Contudo, ao analisar a jurisprudência administrativa sobre o tema, é possível  tecer  conjecturas  sobre  os motivos  que  conduziram  à  elaboração  do mencionado  normativo.  Nesse sentido, por ocasião da prolação do acórdão nº 9202­003.795, de 17/02/2016, a eminente  Conselheira Relatora Maria Helena Cotta Cardozo  fez  constar do  seu voto o  seguinte  trecho  esclarecedor (grifos nossos):  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  sujeita  o  Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%, sobre a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da  legislação  tributária  não admite a instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art. 32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta de declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta está claramente tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 1996.  Em  outras  palavras,  o  entendimento  preconizado  pelo  acórdão  nº  9202­003.795, de 17/02/2016, foi o de que:  – antes da edição da Lei nº 11.941/2009, a falta de declaração ou a declaração  inexata (descumprimento de obrigação acessória), bem como a falta de recolhimento do tributo  (descumprimento  da  obrigação  principal)  configuravam  infrações  autônomas,  com  sanções  independentes e cumuláveis, sendo a primeira apenada pelo art. 32 e a segunda apenada pelo  art. 35 da Lei nº 8.212/91;  –  depois  da  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  a  falta  de  declaração  ou  a  declaração inexata juntamente com a falta de recolhimento do tributo passaram a tipificar, de  acordo  com  o  mencionado  julgado,  condutas  necessárias  para  a  tipificação  de  uma  única  sanção,  em  função  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  qual  o  art. 35­A  da  Lei  nº  8.212/91 faz remissão.  No final,  saber se a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 atuou ou não  dentro dos preceitos legais depende, em essência, da interpretação a ser dada à expressão “nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”, contida no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96.  Não  obstante  a  clareza  do  acórdão  nº  9202­03.795,  penso  que  tal  exegese  merece aprofundamento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 15          27 De início, é possível afirmar que o legislador ordinário não está impedido de  impor uma única sanção para mais de uma infração. Em tese, portanto, a finalidade do art. 44, I  da  Lei  nº  9.430/96  poderia  ser  sancionar  o  contribuinte  que  não  efetuou  pagamento  e  não  declarou ou declarou de forma inexata, sendo tais infrações identificadas pela autoridade fiscal,  mediante lançamento de ofício. Não abrangeria a falta de recolhimento de tributo já declarado,  cuja infração estaria sujeita apenas à multa de mora prevista no art. 35, nem o descumprimento  isolado  de  obrigação  acessória,  passível  de  multa  prevista  no  art.  32­A,  todos  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  problema  é  que  o  art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/96  possui  redação  truncada quando  faz alusão “nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata”.  Na  literalidade  do  dispositivo,  se  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse cumulativamente  falta de pagamento,  falta de declaração e declaração  inexata,  isso  consistiria um paradoxo, porque não seria possível, ao mesmo tempo, não existir declaração e  existir  declaração  com  inexatidão.  Se,  em  outra  leitura  possível,  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse  alternativamente  falta  de  pagamento  ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  seria  criada  uma  antinomia  em  relação  ao  disposto  no  art.  32­A,  que  igualmente cuida de penalizar a falta de declaração ou a declaração inexata.  Diante da dúvida sobre a aplicação de sanções tributárias, o art. 112 do CTN  prioriza a interpretação mais favorável ao acusado. Retrata a adoção do princípio “in dubio pro  reo” em matéria de interpretação e deixa transparecer a vontade (vinculante) do legislador de  favorecer o infrator com a aplicação da penalidade mais branda.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  A norma protege o acusado de injustiça na punição, quando houver incerteza  a  respeito  do  fato  ou  do  direito  aplicável.  Assim,  nas  palavras  de  Hugo  de  Brito Machado  (“Teoria  das  Sanções  Tributárias”,  in Sanções  Administrativas  Tributárias,  Ed. Dialética,  p.  177):  Se o princípio de Direito Penal do in dubio pro reo exige certeza  quanto ao fato, pela mesma razão deve exigir certeza quanto ao  direito, pois a verificação da incidência da norma penal depende  não  apenas  da  constatação  da  ocorrência  do  fato,  mas  da  delimitação do alcance da norma que é  indispensável para que  se saiba se está aquele fato abrangido, ou não, pela hipótese de  incidência, vale dizer, pelo tipo penal.  Fl. 62DF CARF MF     28 No caso concreto, parece­me que a interpretação mais favorável ao acusado é  considerar que as infrações (i) de falta de declaração ou de declaração inexata e (ii) de falta de  recolhimento da contribuição previdenciária devam ser sancionadas globalmente pelo art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Conflito entre o Antigo Art. 35 e os Novos Art. 35 e Art. 35­A, todos da Lei nº 8.212/91 – A  Questão do Percentual da Multa  O segundo ponto deste voto a ser  tratado e que  tem gerado controvérsia na  jurisprudência  refere­se  ao  limite  do  percentual  da  multa  a  ser  observado,  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna.   Sobre o tema, há essencialmente duas linhas de interpretação.  A primeira linha de interpretação sustenta que somente o novo art. 35 poderá  retroagir com o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por  seu  turno,  o  art.  35­A,  por  inovar  a  legislação  previdenciária  de  custeio,  seria  aplicável  aos  lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta  é  a  posição  sustentada  de maneira  reiterada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça.  Cite­se,  a  esse  respeito,  o  seguinte  enxerto  do  voto  do Min. Humberto Martins  (os  grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de  recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 16          29 (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016  A segunda  linha de  interpretação, por seu  turno, considera que o antigo art.  35 da Lei nº 8.212/91  já previa  em seu bojo  tanto  a multa moratória,  para os  recolhimentos  espontâneos, quanto a multa de ofício, em decorrência de autuação da fiscalização (emissão de  notificação  fiscal  de  lançamento),  não  obstante  o  “caput”  do  dispositivo  faça  referência  à  “multa de mora”. Afinal, não será o “nomen iuris” que determinará o regime jurídico da multa.  No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a  mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008  deverá  observar,  por  essa  vertente  interpretativa,  os  percentuais  do  antigo  art.  35  (em  respeito  ao  art.  144  do  CTN),  ficando  limitado  ao  disposto  (i)  no  novo  art.  35  (20%),  no  caso  de  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Fl. 64DF CARF MF     30 Esta é a posição que tem prevalecido no CARF, pelo voto de qualidade ou,  quando  menos,  por  maioria  de  votos.  De  forma  exemplificativa,  vale  citar  os  seguintes  julgados:  ac.  9202­003.713,  de  28/01/2016;  ac.  9202­004.344,  de  24/08/2016;  ac.  2202­ 003.445, de 14/06/2016; ac. 2301­004.388, de 09/12/2015; ac. 2401­004.286, de 13/04/2016).  É indubitável a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados pelas duas  linhas de interpretação.  Mas a existência dessa divergência jurisprudencial introduz, a meu ver, uma  dúvida no sistema, de caráter objetivo, quanto à solução do conflito a respeito da retroatividade  benigna  da  lei  nova  que  define  infrações,  atraindo  a  aplicação  do  art. 112  do  CTN,  já  reproduzido acima.  Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável ou  à  graduação da multa originalmente  lançada  (inc.  IV),  novamente o  art.  112 do  CTN é invocado para a solução do caso concreto.  Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele  particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo  art. 35 e o art. 35­A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do  CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma  turma, entre  turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei nº 11.941/2009, estabelece somente multas de mora, inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante, para efeito de aplicação da multa de mora, o fato de  haver  ou  não  informação  a  respeito  do  débito  na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata eram penalizadas com as multas previstas no art. 32, §§  4º e seguintes, da Lei nº 8.212/91, que foram revogadas pela Lei  nº  11.941/2009.  De  qualquer  sorte,  mesmo  que  haja  dúvida  quanto à natureza da penalidade aplicável  (se é multa de mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS,  Rel.  Des.  Federal  Joel  Ilan  Paciornik, julgado em 24/02/2010  Posto  isso,  para  fins de  aplicação da  retroatividade benigna prevista no  art.  106 do CTN, voto por comparar a multa por descumprimento de obrigação acessória e a multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  impostas  ao  contribuinte  de  forma  englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art. 35 da Lei nº 8.212/91 (já  com as alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009), por força interpretação mais favorável  ao acusado, conforme determina o art. 112 do CTN.  Conclusão  Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso  voluntário, a fim de manter apenas as exigências fiscais incidentes sobre planos de PLR, cuja  existência não foi comprovada, cancelando­se as demais. Quanto às exigências mantidas, para  fins de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, voto por comparar a  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 17          31 multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  impostas  ao  contribuinte  de  forma  englobada,  limitando­as  ao  percentual  de  20%  constante  do  novo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  (já  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.941/2009),  por  força  interpretação  mais  favorável  ao  acusado,  conforme determina o art. 112 do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.    Voto Vencedor  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  redatora  ad  hoc  na  data  da  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes, redator de parte do voto vencedor, ter deixado os quadros do  CARF antes da formalização do acórdão, formalizo o acórdão na qualidade de redatora  ad hoc para o voto vencedor nas matérias "Previdência Complementar e PLR".  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Matérias Previdência Complementar e Participação nos Lucros e Resultados  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  relator  quanto  aos  dois  levantamentos:  previdência complementar privada de entidade fechada e participação nos lucros ou resultados.  Previdência complementar privada de entidade fechada  O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação trazida  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15/12/98;  portanto,  trata­se  de  imunidade  de  contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  Fl. 66DF CARF MF     32 planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em destaque nas  transcrições acima,  tem­se que, atendidos os  requisitos da  lei,  as  contribuições  vertidas  pelo  empregador  não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se  pode  falar  em  Previdência  Complementar quando suas características estão presentes. Aliás, qualquer que seja o benefício  oferecido, são justamente as características que evidenciam sua natureza. E não é diferente com  a  Previdência  Complementar  Privada.  Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias  devem  estar  presentes  as  características  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo  202  da  Constituição  Federal  e  revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977.  Quanto à LC n° 109/2001, selecionamos as principais disposições para este  estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001   Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...   Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.   § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 18          33  I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou   II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Fl. 68DF CARF MF     34 Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos, mas  dentro  de  um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 68 e 69 são apenas  partes do estatuto da previdência complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente, dispõe a lei que os programas podem ser abertos ou fechados,  de acordo com a natureza da entidade de previdência complementar. Após,  trata de cada um  nas seções que se seguem: na Seção II os programas em regime fechado e na Seção III, regime  aberto. Para o primeiro, através de seu artigo 16, é exigido, obrigatoriamente, que o benefício  seja oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, § 9º, “p” da Lei n° 8.212, de  24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado  não oferecido  à  totalidade dos  empregados não pode  ser  considerado  como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador.  No presente caso sob exame, os fatos geradores ocorreram posteriormente à  LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de previdência complementar em regime fechado,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  há  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência complementar à totalidade dos dirigentes e empregados.  No presente caso, embora o acordo coletivo de trabalho permita o ingresso ao  programa  de  previdência  complementar  de  todos  os  segurados,  somente  aqueles  com  remuneração a partir de determinado valor terão direito à principal vantagem que é o aporte da  empresa. Assim, não vejo como acatar a alegação de ser extensivo a todos quando para alguns  foi­lhes retirado o principal atrativo.  E  observo  que  esses  valores  são  superiores  ao  teto  de  contribuição  da  previdência  social na época: 2005  ­ R$ 2.668,15, 2006  ­ R$ 2.801,56, 2007  ­ R$ 2.894,28 e  2008  ­  R$  3.038,99.  Assim,  não  se  trata  de  restrição  por  conta  da  impossibilidade  de  se  complementar o benefício concedido pelo INSS.  Por tudo, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Participação nos lucros ou resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 19          35 remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 70DF CARF MF     36 b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a recorrente oferece a seus segurados empregados uma participação  nos  lucros. O  instrumento que disciplina o pagamento do benefício a  todos é a  formalização  dos  termos  acordados  através  de  comissão  formada  por  empregados;  contudo,  carente  de  representante do  sindicato. Diferentemente dos  casos de  acordos ou  convenções  coletivas de  trabalho  em  que  o  sindicato  já  participa  como  parte  das  negociações,  a  ausência  do  representante  do  sindicato  na  comissão  de  empregados  prejudica  a  legitimidade  dos  termos  acordados. Os  empregados  ficam mais  vulneráveis  a  contrapartidas  ao  benefício  que  podem  frustrar  completamente  as  expectativas  dos  trabalhadores.  Deve­se  lembrar  também  que  os  termos negociados pela  comissão obrigarão  a  todos os  empregados da empresa. Assim, para  que tenha esse efeito erga omnes a presença do sindicato é requisito essencial de legitimidade.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 20          37 No caso de suposta negativa do sindicato, deve se aguardar que os representados interessados  solucionem a controvérsia.  Em razão dos fundamentos que adoto voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Foi assim que o conselheiro redator do voto vencedor votou na sessão de  julgamento.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora ad hoc na data da formalização do acórdão      Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora  Retroatividade Benigna. Multas Aplicadas.  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  De acordo com o relatório fiscal, o processo trata do lançamento de obrigação  acessória  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  apresentado  GFIP,  para  o  período  de  01/2005  a  12/2008,  com.  dados  não­correspondentes  aos  fatos  geradores,  tendo  deixado  de  incluir  as  remunerações  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  nos  Al  DEBCAD 37.257.965­5 e 37.257.966­3, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para  falta de pagamento espontâneo.  A multa mais benéfica deve ser apurada mediante comparação entre o valor  resultante  do  cálculo  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada com base no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009. Este entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  Fl. 72DF CARF MF     38 sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se que o auditor­fiscal, no momento da autuação já efetuou comparativo  entre  as multas  vigentes  na data  do  fato  gerador  e  as multas  supervenientes,  em virtude  das  alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme seguintes os  trechos extraídos do relatório fiscal:  IV  ­  APLICAÇÃO  TEMPORAL  DA  LEI  EM  RELAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  4.1  Considerando  as  alterações  da  Lei  8.212/1991  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  e  em  atenção  ao  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  ll  do  artigo  106  da  Lei  5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional, foram comparadas as  multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da ocorrência  dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente,  tendo  sido  aplicadas  as  penalidades  mais  benéficas  para  o  contribuinte,  conforme  demonstrativo  apresentado  no  relatório  “COMPArA", em CD anexo ao Auto.  4.2  Para  as  competências  de  01/2005,  03/2005,  06/2005,  01/2006, 03/2006, 07/2006, 01/2007, 03/2007, 07/2007, 02/2008  a 04/2008, foi aplicada a multa incluída no Auto de Infração ­ Al  DEBCAD  37.257.968­0,  de Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL 68, prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, § 5°,  acrescentado pela Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999, art. 284,  inc.  ll,  e art. 373, além da multa  incluída  no presente Auto, prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 35,  I,  ll,  Ill  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876,  de  26/11/99);  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048, de 06/05/99, art. 239, Ill, "a", “b" e parágrafos 2° ao 6° e  11,  e  art.  242,  parágrafos  1°  e  2°  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265, de 29/11/99).  4.3  Para  as  competências  de  02/2005,  04/2005,  05/2005,  07/2005  a  12/2005,  02/2006,  04/2006  a  06/2006,  08/2006  a  12/2006,  02/2007,  04/2007  a  06/2007,  08/2007  a  12/2007,  01/2008,  05/2008  a  12/2008,  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 35­A da Lei n° 8.212, de 24/07/91 (combinado com o art.  44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/96), ambos com redação da  MP  n°449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941,  de  27/05/2009.  Pelos excertos acima, constata­se que a multa mais benéfica já foi calculada  no momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima  transcrito, e nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.016525/2009­94  Acórdão n.º 2301­005.046  S2­C3T1  Fl. 21          39 Portanto  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, consoante o disposto no artigo 106, II, c, do CTN, uma vez que tal procedimento já  foi  realizado  pela  fiscalização  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  nos  termos  do  artigo 476­A da IN RFB 971/2009 e de acordo com o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 14, de 04/12/2009.  Pelo exposto, entendo que devam sem mantidos os valores da multa apurada  incidente sobre a obrigação acessória.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora                      Fl. 74DF CARF MF

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6968439 #
Numero do processo: 10660.000368/2005-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário:2002 SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Súmula CARF no. 57).
Numero da decisão: 1801-000.636
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 55          1 54  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000368/2005­71  Recurso nº  143.980   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.636  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  URL SERVIÇOS E MANUT. HIDRÁULICA EM GERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  (Súmula  CARF  no.  57).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 62DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra  a decisão da 2ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada  apresentada  contra  o  indeferimento  da  Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples.  Consta dos autos que a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir  de  01/02/2002,  pelo  ADE  514.420,  de  02/08/2004,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha/MG  (fls.  16),  por  praticar  atividade  vedada  para  ingresso  e  permanência  na  sistemática, qual seja, a atividade de “instalações hidráulicas, sanitárias e de gás ”. Cientificada  da exclusão a interessada protocolizou a SRS de fls. 17 e verso, indeferida pela autoridade de  origem.  Cientificada a contribuinte que interpôs a manifestação de inconformidade de  fls.  01/02  na  qual  argumenta  que  não  existiria  lei  a  obrigar  o  titular,  os  sócios  ou  os  empregados  de  uma  simples  prestadora  de  serviços  de  instalações  sanitárias  a  possuírem  habilitação  profissional  e  que  a  atividade  por  ela  exercida  não  poderia  ser  considerada  assemelhada  à  engenharia. Assim,  o  artigo  9°, XIII,  da Lei  n°  9.317/1996  alcançaria  apenas  aqueles profissionais cuja atividade é regulamentada por lei, e não um simples pedreiro.   Observou que o art. 112 do CTN dispõe que a legislação tributária definidora  de infrações ou que comine penalidades interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado. A  Lei n° 9.317/1996 não teria mencionado o tipo de atividade por ela exercida e não poderia ser  aplicada  interpretação  extensiva  e  seria  ilegal  a  retroatividade  dos  efeitos  do  ADE,  por  configurar afronta ao princípio da segurança jurídica.  A DRJ  em Juiz  de Fora/MG,  pelo Acórdão  n°.  09­20.558  da  2a.  Turma de  Julgamento, indeferiu o pleito ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela empresa  seriam privativas do profissional da engenharia,  nos  termos da Resolução Confea n° 218, de  1973, que não haveria necessidade de que o prestador de serviços seja engenheiro ou possua  curso profissionalizante de técnico em , hidráulica, bastando que desempenhe atividades típicas  dessas profissões e que os efeitos retroativos da exclusão estariam amparados em lei.  Notificada,  em  02/09/2008,  do  indeferimento  de  sua  solicitação,  como  comprova  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  30,  apresentou,  a  contribuinte,  em  02/10/2008,  o  recurso voluntário de fls. 31 a 42 alegando, em síntese:  1) que as atividades por ela praticadas não se caracterizam como atividades  vedadas para ingresso e permanência no Simples;  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10660.000368/2005­71  Acórdão n.º 1801­00.636  S1­TE01  Fl. 56          3 2) que a DRJ teria dado interpretação extensiva ao comando do art. 9o. da Lei  9.317, de 1996.  3)  que  o  objeto  social  consignado  no  contrato  social  seria  a  prestação  de  serviços de manutenção hidráulica em geral.  4) que o ato de exclusão equivaleria a uma penalidade.  5)  que  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  teria  expressamente  determinado a exclusão das vedações de empresas que prestem as atividades consignadas em  seu objeto social   6)  a  impossibilidade  de  aplicar  efeitos  retroativos  ao  ato  de  exclusão  do  simples.  Ao  final  pugnou  pelo  acolhimento  do  recurso  e  reforma  da  decisão  de  1a.  instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio diz respeito às atividades exercidas pela empresa excluída  da  sistemática  simplificada  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  federais  –  Simples  Federal – se seriam vedadas para ingresso e permanência nesse sistema ou, ao contrário, se não  estariam entre as vedações impostas pelo inciso XIII do artigo 9o. da Lei n°. 9.317, de 1996.  O Contrato social de constituição original da empresa, datado de fevereiro de  1994  (fls.  08/10),  prevê  como  objeto  social  os  serviços  de manutenção  hidráulica  em  geral  enquanto  que  a  3a.  Alteração,  datada  de  agosto  de  2004  (fls.  11/15)  consigna  exatamente  o  mesmo objetivo social do ato constitutivo.  Assim, a partir dos elementos constantes dos autos não se pode afirmar que a  empresa pratica atividades típicas ou privativas dos profissionais de engenharia, ou ainda, que  os serviços por ela prestados se assemelham aqueles serviços prestados por engenheiros ou por  qualquer outro profissional cujo exercício da profissão dependa de regulamentação.  No  que  toca,  especificamente,  às  atividades  descritas  no  objeto  social  da  empresa consignado em seus atos constitutivos, ou seja, serviços de manutenção hidráulica em  geral, este órgão colegiado já pacificou seu entendimento, expressado na súmula CARF n°. 57:  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Súmula CARF  n°.  57.  A  prestação  de  serviços  de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 15578.720052/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, de modo a seja esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de CSLL, em relação ao ano-calendário de 2009, até a data de apresentação da DComp nº 39215.26606.080312.1.3.03-4724, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.374          1 1.373  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.720052/2012­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.517  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BRAZIL TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à  DRF  de  origem,  de  modo  a  seja  esclarecido  o montante  efetivamente  extinto  a  título  de  estimativas  de CSLL,  em  relação  ao  ano­calendário de 2009, até a data de apresentação da DComp nº 39215.26606.080312.1.3.03­ 4724, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Júlio  Lima  Souza  Martins  (suplente  convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de  Sousa.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.236 a 1.257) interposto contra o Acórdão  nº  01­30.734,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  1.222  a  1.227),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 05 2/ 20 12 -8 1 Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 15578.720052/2012­81  Resolução nº  1302­000.517  S1­C3T2  Fl. 1.375          2 A Manifestação de  Inconformidade  (fls. 915 a 1.013)  foi apresentada  contra o  Parecer  Seort  nº  209/2014  e  Despacho  Decisório  nele  embasado  (fls.  897  a  904),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  00115.51046.030412.1.7.03­4570 e 36560.04313.230312.1.3.03­4711.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apurado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2009  (fls.  260  a  353)  e  alterado  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.   Voto   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  que  alterou  o  crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Contudo,  tanto  o Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  quanto  o  Acórdão  que  tratou  da  impugnação  a  ele  e  o Parecer Seort  nº  209/2014  consideraram  como  pagos apenas os valores retidos na fonte e os recolhimentos realizados até o encerramento do  exercício.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  sustenta,  na  DComp  que  discrimina  o  crédito  (DComp  nº  00115.51046.030412.1.7.03­4570,  que  retificou  a  de  nº  39215.26606.080312.1.3.03­4724) e no Recurso Voluntário, a existência de parcelamentos de  valores de estimativas do CSLL.  O  Parecer  Seort  nº  209/2014  reconhece  a  existência  de  parcelamentos,  desconsiderando  os  pagamentos  a  eles  vinculados  por  terem  sido  realizados  após  o  encerramento do exercício.  A  par  disso,  o mesmo Parecer  afirma que  todas  as DComp  apresentadas  pelo  Recorrente  para  compensar  estimativas  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2009  foram  consideradas  como  não  declaradas,  mas,  contraditoriamente,  relata  que  os  débitos  foram  inscritos em Dívida Ativa da União.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas de CSLL, tem efeito direto na análise das DComp de que trata o presente processo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Vitória/ES), para que:  a)  informe­se,  dos  totais  de  estimativas  de  CSLL  que  compuseram  o  crédito  informado  na  DComp  nº  00115.51046.030412.1.7.03­4570,  quais  os  montantes  que  efetivamente  foram  objeto  de  pagamento,  Dcomp  e/ou  de  parcelamento  até  a  data  de  apresentação da DComp nº 39215.26606.080312.1.3.03­4724;  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 15578.720052/2012­81  Resolução nº  1302­000.517  S1­C3T2  Fl. 1.376          3 b) detalhe­se, para cada mês do referido ano­calendário, o desfecho de cada uma  das  DComp  eventualmente  apresentadas  e/ou  parcelamentos  eventualmente  formalizados  referentes  a  estimativas  de  CSLL,  com  indicação  do  número  do  processo  administrativo  correspondente;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  Chamo a atenção para a relação de decorrência existente entre este processo e o  de  nº  15578.720163/2013­78,  no  âmbito  de  qual  foi  solicitada  diligência  de  teor  similar  à  Unidade de origem, os quais deverão ser julgados conjuntamente por este CARF.  Destaco,  por  fim,  para  a  relação  de  decorrência  deste  processo  com  o  de  nº  15578.720029/2014­58, referente a multa pela não­homologação das DComp aqui tratadas, de  modo que o  julgamento daquele deverá  ser  realizado após o  julgamento de mesma  instância  deste ou ser realizado conjuntamente.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1376DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.720856/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2013 RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO. ALÇADA INFERIOR FIXADO. INCABÍVEL. O cabimento de recurso de ofício deve atender os pressupostos necessários, in casu, o valor desonerado se revela inferior ao valor de alçada fixado, configura obstáculo ao conhecimento. Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Limpeza Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2013 RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO. ALÇADA INFERIOR FIXADO. INCABÍVEL. O cabimento de recurso de ofício deve atender os pressupostos necessários, in casu, o valor desonerado se revela inferior ao valor de alçada fixado, configura obstáculo ao conhecimento. Recurso de Oficio Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Limpeza Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 7          1 6  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720856/2014­46  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­004.299  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II  Recorrente  SECURITY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2013  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DESONERAÇÃO.  ALÇADA  INFERIOR  FIXADO. INCABÍVEL.  O cabimento de  recurso de ofício deve atender os pressupostos necessários,  in  casu,  o  valor  desonerado  se  revela  inferior  ao  valor  de  alçada  fixado,  configura obstáculo ao conhecimento.  Recurso de Oficio Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso de ofício.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Limpeza Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 08 56 /2 01 4- 46 Fl. 360DF CARF MF     2 Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  decorrente  do  cancelamento  do  crédito  tributário da ordem de R$ 2.285.990,87. Trata­se de importação por conta e ordem, segundo a  fiscalização,  a  Recorrente  teria  deixado  de  comprovar  a  origem  lícita  de  disponibilidade  financeiras  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  utilizados  para  arcar  com  as  operações  de  importação por parte da adquirente, no caso, a empresa COMPOSITEALL  INDÚSTRIA DE  MATÉRIA PRIMA DE PRODUTOS PARA PLÁSTICO LTDA.,  como  consta  do  inicio  do  Termo de Fiscalização:   “A  fiscalizada  SECURITY  COMERCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA.,  registrou  durante  o  período  fiscalizado  26 Declarações de Importação (DI’s) conforme Tabela 1 abaixo,  declarando  ao  Fisco  tratar­se  de  importações  realizadas  por  conta  e ordem de  sua adquirente,  a  empresa COMPOSITEALL  INDÚSTRIA  DE  MATÉRIA  PRIMA  DE  PRODUTOS  PARA  PLÁSTICO LTDA., CNPJ nº 08.604.931/0001­00 Ao final desta  fiscalização restou que não houve comprovação da origem lícita,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  utilizados  para  bancar  as  operações  de  importação  registradas  em  nome  da  fiscalizada no período que se estendeu de  janeiro de 2012 a  junho  de  2013  e,  portanto,  que  a  empresa  SECURITY  COMERCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessário  à  realização das  importações  as quais  informou ser  ela  a  efetiva  remetente  de  recursos  para  o  exterior  em  pagamento  ao  exportador estrangeiro.  Adoto o relatório da decisão por bem refletir o assunto trazido no bojo deste  caderno processual administrativo:  “Relatório O presente processo trata da conversão da pena de  perdimento de mercadorias em multa equivalente ao seu valor  aduaneiro,  no  montante  de  R$  2.285.990,87,  nos  termos  do  artigo 23, §3º, do DL 1.455/76, e artigo 73, §§ 1º e 2º, da Lei  10.833/2003.   O Mandado de Procedimento Fiscal nº 0925200­2014­00019­ 7  teve por objetivo proceder à auditoria das  importações da  empresa no período de janeiro de 2012 a junho de 2013 (26  Declarações de Importação (DI’s) conforme tabela, fl. 09) as  quais  tiveram  como  adquirente  declarado  a  empresa  COMPOSITEALL  INDÚSTRIA  DE  MATÉRIA  PRIMA  DE  PRODUTOS  PARA  PLÁSTICO  LTDA.,  doravante  denominada COMPOSITEALL, CNPJ nº 08.604.931/0001­00.   Conforme  mencionado  no  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  ao  final  do  procedimento  fiscal  restou  que não houve comprovação da origem lícita, disponibilidade  e efetiva transferência dos recursos utilizados para bancar as  operações de importação registradas em nome da fiscalizada  no  período  que  se  estendeu  de  janeiro  de  2012  a  junho  de  2013  e,  portanto  "a  empresa  SECURITY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  não  dispõe  de  patrimônio e capacidade operacional necessário à realização  das importações as quais informou ser ela a efetiva remetente  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10983.720856/2014­46  Acórdão n.º 3302­004.299  S3­C3T2  Fl. 8          3 de  recursos  para  o  exterior  em  pagamento  ao  exportador  estrangeiro".  À vista de as mercadorias já  terem sido consumidas, a pena de  perdimento  foi  convertida  em  multa,  como  prevê  o  §  3º  do  mesmo dispositivo legal, citado no início deste relatório.   Cientificada  do  lançamento  em  07/07/2014  (fl.  133),  a  interessada  SECURITY  apresentou  impugnação  em  06/08/2014  (fls. 137 e ss), alegando que:  ­ no regular exercício de suas atividades empresariais, realizou  importações sob a modalidade "conta e ordem de terceiros" com  a  empresa  adquirente  dos  produtos  Compositeall  Indústria  de  Matéria  Prima  de  Produtos  para  Plásticos  Ltda  (CNPJ  08.604.931/0001­00), no período compreendido entre janeiro de  2012  e  junho  de  2013,  haja  vista  ser  a  Impugnante  mera  prestadora  de  serviços  nos  termos  dos  arts  1o  da  IN/SRF  225/2002 e IN/SRF 247/2002, ou seja, quem de fato realizou as  importações  autuadas  foi  sua  adquirente,  a  empresa  COMPOSITEALL;   ­  devido  à  sistemática  das  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  todos  os  recursos  aplicados  aos  comercio  exterior  assim  como  toda  negociação  foram  efetivadas  pela  empresa  adquirente  das  mercadorias  ­  COMPOSITEALL,  descritas  pelas  Dl's  n°  12/1806662­0,  12/1908418­4,  12/1908462­1,  12/1908476­1,  12/2141213­4,  12/2030726­4,  13/0162028­0  e  13/0443993­5;   ­  em  simples  análise  do  trecho  extraído  do  Relatório  Fiscal  verifica­se  que  não  há  qualquer  lógica  na  imputação  de  responsabilidade  pela  suposta  infração  à  Impugnante,  a  qual  não  possui  qualquer  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  recursos empregados nas importações fiscalizadas ­ e nem teria  como  fazê­lo  ­  haja  vista  que  atuou  somente  como  mera  prestadora de  serviços, como representante da real adquirente  "Compositeall", esta que custeou todas as operações autuadas;  ­ os  fechamentos de câmbio realizados pela Impugnante,  foram  efetivados como forma de prestação de serviços proporcionados  a adquirente e real proprietária das mercadorias, sendo que os  recursos  utilizados  advieram  exclusivamente  da  COMPOSITEALL;   ­ nesse sentido, a fim de não pairar dúvidas, realiza­se a tabela a  seguir  (vide  fls.  140/141),  onde  e  possível  demonstrar  que  os  depósitos  foram  realizados  na  conta  corrente  da  Impugnante  pela  adquirente  COMPOSITEALL,  para  posteriormente  serem  efetivados os fechamentos de câmbios, conforme se constata dos  próprios  extratos  bancários  da  Impugnante,  assim  como  dos  contratos  de  câmbio,  os  quais  foram  todos  apresentados  a  fiscalização, nas respostas as intimações expedidas, por meio do  MPF n°.  0925200­2014­00019­7  (Doc.  08  e  09),  comprovando  de forma inquestionável a boa­fé da empresa Impugnante, nos  termos do art. 4 da Lei 9.784/99;   Fl. 362DF CARF MF     4 ­  as  provas  carreadas  e  entregues  a  fiscalização  quando  das  respostas  a  intimação  do  epigrafado  MPF  pela  Impugnante,  militam  ao  seu  favor,  eis  que  comprovado  de  forma  inquestionável,  por  meio  dos  contratos  de  câmbio  e  extratos  bancários que os  recursos advindos  foram da adquirente,  além  dos  esclarecimentos  e  documentos  necessários  ao  deslinde  do  feito,  sendo  que  em  nenhum  momento  houve  resistência  e/ou  procrastinação  da  Impugnante  na  entrega  dos  mesmos  e  sim  mero pedido de prorrogação de prazo para a  efetiva  entrega e  atendimento  a  solicitação  exarada,  sendo  a  conclusão  fiscal  baseado em mero subjetivismo;  ­  as  provas  carreadas  e  entregues  a  fiscalização  quando  das  respostas  a  intimação  do  epigrafado  MPF  pela  Impugnante,  militam  ao  seu  favor,  eis  que  comprovado  de  forma  inquestionável,  por  meio  dos  contratos  de  câmbio  e  extratos  bancários que os  recursos advindos  foram da adquirente,  além  dos  esclarecimentos  e  documentos  necessários  ao  deslinde  do  feito,  sendo  que  em  nenhum  momento  houve  resistência  e/ou  procrastinação  da  Impugnante  na  entrega  dos  mesmos  e  sim  mero pedido de prorrogação de prazo para a  efetiva  entrega e  atendimento  a  solicitação  exarada,  sendo  a  conclusão  fiscal  baseado em mero subjetivismo;   ­ a i. fiscalização, sendo que nada comprovou, apenas utilizou de  subjetivismo para concluir pela infração ora vergastada;   ­  que  a  autuação  está  calcada  em  lamentáveis  equívocos  praticados pela i. Autoridade fiscal, consubstanciando a sanção  referente  a  fatos  exógenos  em  que  nada  guardam  relação  a  Impugnante;   ­  o  MPF  n°  0925200­2014­00019­7,  que  deu  início  ao  procedimento  fiscal  traz  apenas  a  informação  "TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES"  nos  períodos  01/2012  a  12/2013;  ­ constata­se que o presente auto de  infração fora  lavrado pela  IRF  de  Florianópolis.  Referida  unidade  deu  início  a  procedimento fiscalizatório em relação à Impugnante, por meio  de  MPF  que  contém  vício  insanável,  haja  vista  que  descreve  apenas de forma genérica qual seria o objeto de fiscalização, o  que é vedado;   ­ somente caberia a realização da revisão aduaneira a Unidade  Fiscal  do Despacho  Aduaneiro  das  respectivas Dl's,  no  caso  a  ALF  de  Itajaí/SC,  por  meio  da  qual  foram  registradas  as  declarações  de  importação,  conforme  disciplina  a  IN/SRF  680/2006, e tal disposto verificado no §7 do art. 45;   ­  as  figuras  intervenientes  são  conhecidas,  havendo  perfeita  identificação  tanto  da  importadora  quanto  do  adquirente  das  mercadorias,  conforme  se  comprovam  inclusive  dos  próprios  documentos  instrutivos  das  importações  acobertadas  pelas  Declarações  de  Importação  e  demais  documentos  instrutivos,  em reto atendimento ao art. 3, §§1° e 2o da IN/SRF 225/2002;   ­  registre­se  que  as  condições  impostas  pelo  Fisco  foram  cumpridas tanto pela adquirente quanto pela importadora, NÃO  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10983.720856/2014­46  Acórdão n.º 3302­004.299  S3­C3T2  Fl. 9          5 HAVENDO  QUALQUER  LÓGICA  QUANTO  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  SUSTENTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  demonstrando que a penalidade foi aplicada sem respaldo legal,  por meio de presunções sem a necessária cautela fiscal e sem a  devida observância da verdade material (verdade real);  ­  por  via  de  consequência,  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento convertida em multa, haveria de ocorrer no caso em  debate  para  as  importações  combatidas  a  seguinte  situação:  OCULTAÇÃO  FRAUDE  e/ou  SIMULAÇÃO+  DANO  AO  ERÁRIO = PENA DE PERDIMENTO. Cita Acórdãos;   ­  os  contratos  de  câmbio  foram  fechados  pela  empresa  Impugnante,  tendo  em  vista  que  no  contrato  de  prestação  de  serviço  "por  conta  e  ordem  de  terceiros"  pactuado  entre  as  partes, há cláusula indicando possibilidade do oferecimento dos  serviços  para  que  a  importadora  realize  o  fechamento  do  câmbio das importações, com recursos da adquirente, a fim de  dinamizar o despacho de importação;   ­  trata­se  de  relação  obrigacional  ligada  ao  campo  do  direito  civil de esfera privada, não sendo crível a intervenção do Poder  Público nas negociações privadas, haja vista que a modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  permite  que  a  contratação  do  câmbio  possa  ser  feita  tanto  pelo  importador  quanto  pelo  adquirente,  contudo  os  valores  para  o  efetivo  pagamento advém da adquirente, conforme previsto na Circular  do BACEN n° 3.280/2005, Título 1, capitulo 3. seção 1, cláusula  2 e 3, hoje atual Circular do BACEN n°. 3.691, de 16/12/2013, e  no art. 2o da IN/SRF n° 225/2006;   ­ tal serviço não é vedado pela legislação;  ­ por fim, a Impugnante, na condição de mandatária da empresa  adquirente e agindo por conta e ordem desta, a infração alegada  não poderia sequer ser imputada à mesma;   ­  da  análise  da  legislação  frente  a modalidade  da  importação  mencionada,  verifica­se  que  o  i.  Auditor  Fiscal  equivoca­se  na  imputação da responsabilidade objetiva e  solidária da empresa  Impugnante  pela  infração  aduaneira,  quando  na  verdade  a  apuração de  responsabilidade  nesse  caso  é  de  forma  isolada  e  subjetiva  da  própria Adquirente COMPOSITEALL;   ­ o Regulamento Aduaneiro, disciplina no art. 674, inciso V, que  poderão responder conjunta ou isoladamente a importadora e a  adquirente  nas  importações  por  conta  e  ordem.  Todavia,  a  legislação  tributária é clara ao atribuir a responsabilidade por  infrações tributárias exclusivamente ao agente responsável pela  conduta  delituosa,  in  casu,  a  empresa  adquirente  COMPOSITEALL conforme o  citado  inciso V do art.  95 acima  transcrito  assim  como pela  conjugação dos  arts.  136  e  137  do  Código Tributário Nacional;   Fl. 364DF CARF MF     6 ­ a i. autoridade fiscal, não efetuou qualquer análise da ausência  de  responsabilidade  da  importadora  no  tocante  ao  ÔNUS  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  que  sequer  foram  custeadas  pela  Impugnante,  mas  sim  pela  adquirente COMPOSITEALL;   ­  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder/dever  de  buscar  a  VERDADE REAL;   ­  resta  evidente  a  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  impondo­se  a  desconstituição  das  sanções  administrativas  aplicadas,  na  medida  em  que  não  restou  comprovada  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  e  por  conseguinte,  a  relação  obrigacional  prevista  na  hipótese  de  incidência  tributária, ex vi o disposto no artigo 53 da Lei 9784.   De acordo com o Despacho de Encaminhamento de fl 339, a  empresa COMPOSITEALL LTDA. teve ciência eletrônica por  decurso  de  prazo  em  02/09/2014  (fl.  331).  No  mesmo  despacho  foi  solicitado  que  fosse  desconsiderada  a  ciência  eletrônica solicitada em 26/09/2014, por ser desnecessária. É  o Relatório.”  É o que tinha a relatar.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  A  decisão  recorrida  julgou  o  lançamento  de  ofício  improcedente,  consequentemente, cancelando a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento fixada  em R$ 2.285.990,87 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa reais e  oitenta e sete centavos).   Exonerado  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  encargos  de multa  em  valor  inferior  ao  fixado  pela  Portaria  MF  nº  63,  de  23  de  maio  de  2013,  implica  em  não  conhecimento do recurso de ofício impetrado pelo presidente da 11ª Turma da DRJ/SPO.  Sendo assim, é o caso de não conhecimento do recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10983.720856/2014­46  Acórdão n.º 3302­004.299  S3­C3T2  Fl. 10          7                 Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.722570/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009 VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há vício de motivação em auto de infração do qual constam não só as disposições legais infringidas, como também a individualização das ações do sujeito passivo com a respectivas indicação do conteúdo probatório de tais condutas.
Numero da decisão: 2201-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009 VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há vício de motivação em auto de infração do qual constam não só as disposições legais infringidas, como também a individualização das ações do sujeito passivo com a respectivas indicação do conteúdo probatório de tais condutas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.805  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRICULTURA,  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009  VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há vício de motivação em auto de  infração do qual constam não só  as  disposições legais infringidas, como também a individualização das ações do  sujeito  passivo  com  a  respectivas  indicação  do  conteúdo  probatório  de  tais  condutas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 22/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 70 /2 01 4- 11 Fl. 151DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da  DRJ Curitiba/PR que manteve, integralmente, o lançamento tributário relativo às contribuições  previdenciárias retidas dos segurados empregados e não recolhidas pela empresa.  Tal crédito  foi constituído por meio do auto de  infração  (fls. 5 do processo  digitalizado),  devidamente explicitado, pelo qual  foi  apurado o  crédito  tributário no valor de  R$ 688.55,33, em valores consolidados em setembro de 2010.  A  ciência  do  auto  de  infração,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições  retidas  dos  empregados  da  Recorrente  no  período  de  dezembro  de  2007  a  dezembro de 2009, ocorreu em 16 de setembro de 2010, conforme se verifica pela cópia do AR  às folhas 92.   Em  18  de  outubro  de  2010,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.95).  Em  20  de  maio  de  2011,  a  5ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba,  por  meio  da  decisão  consubstanciada no Acórdão 06­31.864  (fls.  114),  de  forma unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 101):  Em 13/09/2010foi lavrado Auto de Infração sob o número acima  identificado,  no  montante  de  R$  680.555,33  (atualizados  até  a  data do lançamento), contra o sujeito passivo supra qualificado,  para  constituição  do  crédito  previdenciário  (contribuição  dos  segurados), prevista no art. 20 da Lei 8.212, de 24 de  julho de  1991),  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados, que a empresa arrecadou das suas remunerações e  não  recolheu  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  nome  da  previdência social, no período de apuração em referência.  Assim  o  Relatório  Fiscal  explicativo  do  lançamento  noticia  a  constituição do crédito:  1  ­  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  n°  37.082.645­0,  que  foi  emitido  em  razão  de  o  contribuinte  ora  fiscalizado ter efetuado o desconto das contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  em  folhas  de  pagamento,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços, e não ter, posteriormente, efetivado o recolhimento de  tais valores no prazo legal estabelecido:...  6.  Foi  verificado  que  as  contribuições  sociais  lançadas  no  presente Auto  de  Infração,  não  foram  declaradas  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP, o que configura, em  tese, o ilícito tipificado no art. 337­A do Decreto­Lei n° 2.848, de  07/12/1940  ­  Código  Penal,  alterado  pela  Lei  n°  9.983,  de  1407/2000  (D.O.  U.  de  17/07/2000).  O  fato  será  objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente—  Ministério  Público Federal, para a proposição de eventual ação pena, em  relatório à parte.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10930.722570/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.805  S2­C2T1  Fl. 152          3 7.  Foi  verificado  também  a  ausência  do  repasse  à  Seguridade  Social  das  contribuições  sociais  lançadas  no  presente  Auto  de  Infração,  o  que  configura,  em  tese,  o  ilícito  tipificado  no  art.  168­A do Decreto­Lei n° 2.848, , de 07/12/1940 ­ Código Penal,  alterado pela Lei n° 9.983, de 1407/2000 (D.O.U. de 17/07/2000,  fato  que  será  objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente —Ministério Público Federal, para a proposição de  eventual ação penal, em relatório à parte.  8. Nas competências 13°/2007, 13°/2008 e 13°/2009, a empresa  deixou  de  apresentar  GFIP  e  nas  competências  06/2009,  08/2009,  09/2009,  11/2009  e  12/2009  a  empresa  apresentou  GFIP parcial da folha de pagamento (vide relação de diferenças  anexa).  A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento,  via  postal,  em  16/09/2010 (AR fls. 85). No prazo regulamentar, apresenta a sua  impugnação para  requerer que  seja  reconhecida a nulidade da  exigência fiscal.  Para fundamentar seus pleitos, o impugnante aponta hipótese de  nulidade da autuação por ausência de motivação do ato. Nesse  passo, diz que A ação fiscal alinhavou de forma superficial uma  extensa gama de leis e decretos, sem, contudo, colocar de forma  clara  e  precisa  os  motivos  de  fato,  vale  dizer,  a  conduta  irregular  que  culminaria  com  as  penalidades  e  obrigações  impostas.  A alusão genérica aos registros existentes na contabilidade não  permitiria  ao  contribuinte  saber  quais  os  elementos  que  foram  examinados  (GFIP,  GPS,  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis),  restando  clara  a  dificuldade  de  compreensão  dos  elementos de que se valeu a ação fiscal para irrogar a conduta  irregular da impugnante.  Ainda  em  preliminar  o  impugnante  alega  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  mediante  suposição  de  que  antes  da  lavratura  da  NFLD  a  fiscalização  deveria  ter  previamente  notificado o contribuinte, com abertura de prazo para eliminar a  irregularidade apontada, caso efetivamente existisse.  A falta dessa providência acarretaria a nulidade do lançamento.  É o relatório.  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  17  de  junho  de  2011 (AR fls. 126), o sujeito passivo apresentou tempestivamente, recurso voluntário (fls.127),  no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.  Às  folhas  2  do  processo  digital,  consta  despacho  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário  ­ SACAT  ­ da Delegacia da Receita Federal  em Londrina,  que  informa que:  Fl. 153DF CARF MF   4 "O  presente  processo  foi  formalizado  para  dar  seguimento  à  parcela do crédito tributário não abrangida no parcelamento da  Lei  11.941/2009,  conforme  descrito  no  despacho  de  fls.  172  (numeração manual) do processo 11 634.0013 11/2010­36:  Processo: 11634.001311/2010­36   Contribuinte: USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A   Debcad n° 37.082.645­0 (com competências parceladas peia Lei  11.941/2009)  Debcad  n°  43.995.200­0  (com  competências  não  abrangidas  pelo parcelamento)"  Depreende­se,  portanto,  que  parte  dos  créditos  constituídos  pelo  Debcad  constante  do  lançamento  originalmente  realizado  foi  objeto  de  confissão  e  parcelamento,  restando em litígio, pelo noticiado, as competências posteriores a outubro de 2008, ou seja de  novembro de 2008 a dezembro de 2009.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso  voluntário e passo a analisá­lo na ordem de suas alegações.  PRELIMINARES  DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  Segundo o Recorrente há vício de motivação no lançamento. Entende que o  relatório  fiscal não  relata com precisão  a hipótese de  incidência da exação pretendida, muito  menos os elementos que embasaram o lançamento e a subsunção do fato à norma legal.  Argui  que,  em  razão  do  vício  apontado,  não  há  na  imputação  fiscal  qual  a  conduta irregular que culminaria nas penalidades e obrigações impostas. O que há, na visão do  recorrente  é  uma menção  genérica  às GFIP's,  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis,  sem  a  identificação  de  quais  guias,  folhas  e  documentos  foram  analisados  e  considerados  inadequados.  Tal  identificação,  tal  particularização  é  obrigação  imposta  pelo  artigo  142  do  CTN ao Fisco.  Cita doutrina e jurisprudência no sentido de suas alegações.  Não verifico o vício apontado. Explico.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10930.722570/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.805  S2­C2T1  Fl. 153          5 O relatório fiscal explicita às folhas 38 a conduta irregular praticada e o faz  de  forma  sucinta,  direta,  concisa  e  precisa,  mencionando  não  só  o  ilícito  cometido  pelo  Contribuinte como também a penalidade aplicada:  5. Em decorrência das penalidades previstas na vigência do art.  32, §§ 4o ao 9o e art. 35 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991 e as  alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 449, de 03 de  Dezembro de 2008 (convertida na Lei n° 11.941, de 27 de Maio  de  2009),  que  introduziu  na  Lei  8.212/91  o  art.  32­A;  e,  considerando o que dispõe o inciso II, alínea "c" do art. 106 do  CTN que disciplina a aplicação das penalidades mais benéficas  ao  sujeito  passivo,  até  a  competência  11/2008  comparou­se  a  multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do  fato  gerador  e  a multa  imposta  pela  legislação  superveniente,  sendo observado a aplicação das penalidades mais benéficas ao  sujeito  passivo  na  presente  ação  fiscal,  conforme  QUADRO  SAFIS ­ COMPARAÇÃO DE MULTAS, em anexo.  6.  Foi  verificado  que  as  contribuições  sociais  lançadas  no  presente Auto de Infração, não foram declaradas em Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, o que configura, em  tese, o  ilícito  tipificado no art. 337­A do Decreto­Lei n° 2.848,  de  07/12/1940  ­ Código  Penal,  alterado  pela  Lei  n°  9.983,  de  14/07/2000  (D.O.U.  de  17/07/2000).  O  fato  será  objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente  ­  Ministério  Público Federal, para a proposição de eventual ação penal, em  relatório à parte.  7. Foi verificado  também a ausência do repasse à Seguridade  Social das contribuições  sociais  lançadas no presente Auto de  Infração,  o  que  configura,  em  tese,  o  ilícito  tipificado  no  art.  168­A do Decreto­Lei n° 2.848, de 07/12/1940 ­ Código Penal,  alterado  pela  Lei  n°  9.983,  de  14/07/2000  (D.O.U  de  17/07/2000),  fato que será objeto de comunicação à autoridade  pública  competente  ­  Ministério  Público  Federal,  para  a  proposição de eventual ação penal, em relatório à parte."  E  mais,  individualizou  a  base  de  cálculo,  procedimento  decorrente  de  planilhas auxiliares de cálculo, anexadas ao relatório fiscal (fls. 39)  8. Nas competências 13°/2007, 13°/2008 e 13°/2009, a empresa  deixou  de  apresentar  GFIP  e  nas  competências  06/2009,  08/2009,  09/2009,  11/2009  e  12/2009  a  empresa  apresentou  GFIP parcial da folha de pagamento (vide relação de diferenças  anexa).  9. Os valores relativos às rescisões de contrato e aos recibos de  férias  foram  incluídos  pelo  contribuinte  nas  folhas  de  pagamentos das respectivas competências.  As  relações  de  diferenças  mencionadas  constam  das  folhas  41/72,  cujo  pequeno excerto, reproduzo:  Fl. 155DF CARF MF   6   Claríssima a imputação fiscal. Não há a menor falha na motivação do auto de  infração.  Observo não só a fundamentação legal, como também a descrição da conduta  ilícita e a menção às provas acostadas.  Preliminar de nulidade rejeitada.    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Argui  a  Recorrente  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  face  da  não  abertura de prazo  antes  da  lavratura da NFLD para que o  contribuinte pudesse  regularizar  o  suposto crédito  tributário existente. Tal  conduta, na visão do Recorrente,  inverteu os atos do  procedimento administrativo, ofendendo o direito de defesa previsto na Carta da República.  São seus argumentos (fls 136):  A  autoridade  fiscal  não  pode  promover  a  notificação  de  lançamento  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A  necessidade  de  elaboração de  auto  de  infração  se  constitui  em  precedente  de  forma  essencial  ao  início  do  processo  administrativo fiscal, devendo ser anterior até mesmo à própria  notificação  do  débito,  posto  que  daria  à  recorrente  a  possibilidade  de  saber  da  existência  de  imputação  de  irregularidade  contra  si  para  poder  corrigi­la,  garantindo,  assim, o contraditório e a ampla defesa.  Esse  procedimento,  aliás,  decorre  da  lei  que  disciplina  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública,  mais especificamente no Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972.  Referido decreto estabelece como etapas intransponíveis para a  formação  de  um  juízo  de  regularidade  em  torno  do  processo  administrativo  o  auto  de  infração,  seguido  da  notificação  de  lançamento.  A  propósito,  transcrevem­se  os  arts.  10  e  11,  do  Decreto n' 70.235, de 06 de março de 1972:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10930.722570/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.805  S2­C2T1  Fl. 154          7 V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula." (destaques constam do recurso)  A  criativa  interpretação  da  norma  esposada  pelo  Contribuinte  não  merece  prosperar.  É cediço na doutrina e na jurisprudência que o procedimento de fiscalização é  inquisitório,  ou  seja,  não  permite  a  dialética  típica  do  processo,  não  há  contraditório.  É  a  instauração  do  litígio,  por  meio  da  impugnação  ao  crédito,  que  inaugura  o  processo  administrativo tributário.  Nesse sentido a lição de Cleide Previtalli Cais (O Processo Tributário, 7ª ed.  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  pag.  214),  que  ao  asseverar  que  a  expressão  processo  tributário  engloba tanto a fase administrativa quanto a judicial, afirma:  "O Decreto Federal 70.235/72, confirma esse entendimento nos  arts 7º  e 14  quando  versa  sobre  o  procedimento  fiscal¸ou  seja  atos que darão início ao processo que será instaurado mediante  a  impugnação  da  exigência  tributária  perante  a  instância  administrativa, conforme regula os artigos 14 e seguintes."  Não  poderia  ser  outra  a  posição  doutrinária  em  razão  da  disposição  legal.  Recordemos os artigos mencionados do Decreto 70.235, pela douta processualista:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  (...)  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. (destaques não constam do texto da lei)  Ora, não há que se falar em direito ao contraditório, base da ampla defesa, em  procedimento inquisitório, procedimento de fiscalização, pelo qual a autoridade busca verificar  o cumprimento das obrigações legais impostas ao fiscalizado.  Fl. 157DF CARF MF   8 Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 20ªed. Malheiros Ed.  pag. 393), leciona no mesmo sentido:  "O processo de determinação e exigência do crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  lançamento  tributário,  divide­se  em  duas  fases:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa"  Tal distinção é fundamental ­ e aqui o maior equívoco teórico do Recorrente ­  ´posto que  além da  inexistência de contraditório  ­  recordemos que  a  fase é unilateral ou não  contenciosa  ­  com  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  opera­se  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte,  segundo  expressa  determinação  do  artigo  138  do  CTN,  ou  seja, não pode mais o sujeito passivo corrigir seu erro senão suportando a sanção cabível.  Justamente  por  isso,  a  interpretação  do  Recorrente  de  que  o  Decreto  70.235/72  determina  a  intimação  para  cumprimento  da  exigência  para  que  o  sujeito  passivo  possa 'corrigir' sua falta é totalmente equivocada.  Ao  reverso,  a  intimação  é  do  crédito  constituído,  tributo  devido  mais  consectários  legais, para pagamento ( cumprimento da exigência), ou apresentação da devida  impugnação (pressuposto de discordância), com a consequente instauração do devido processo  legal.  Por todo o exposto, forçoso rejeitar a preliminar também nessa parte.  Por  fim,  mister  apontar  que  o  recurso  voluntário  impetrado  não  apresenta questões de mérito a serem analisadas.    CONCLUSÃO    Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  acostados,  voto  por  conhecer  do  recurso para, rejeitando as preliminares de nulidade, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10930.722570/2014­11  Acórdão n.º 2201­003.805  S2­C2T1  Fl. 155          9     Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722520/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de lapso manifesto devem ser acolhidos os aclaratórios sob a forma de embargos inominados. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SOBRESTAMENTO. Constatada desistência de recurso em razão de solicitação de parcelamento por um dos autuados, os recursos apresentados pelos demais devem ficar sobrestados até a extinção definitiva do crédito. Extinto o crédito tributário, perdem o objeto os recursos apresentados pelos demais autuados, devendo o processo ser arquivado. Rescindido o parcelamento, os autos devem ser remetido ao CARF para o julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários.
Numero da decisão: 2402-005.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, rerratificando a decisão, de modo que passe a constar do Acórdão 2402-004.485, julgado em 20/01/2015, que o recurso da ABB Ltda. deverá ficar sobrestado na unidade de origem até a quitação do parcelamento, procedendo-se, após esse prazo, ao arquivamento do processo em razão da perda de objeto do referido recurso, ou, caso seja o parcelamento rescindido, à restituição dos autos ao CARF para o exame da peça recursal do devedor solidário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  ABB LTDA ­ Responsável Solidário  Interessado  PETROBRAS E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001  EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  lapso  manifesto  devem  ser  acolhidos  os  aclaratórios sob a forma de embargos inominados.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  EM  PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  pedido  de  parcelamento  deferido  a  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  EM  PARCELAMENTO.  RECURSO  DE  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SOBRESTAMENTO.  Constatada  desistência  de  recurso  em  razão  de  solicitação  de  parcelamento  por  um  dos  autuados,  os  recursos  apresentados  pelos  demais  devem  ficar  sobrestados até a extinção definitiva do crédito.  Extinto o crédito  tributário, perdem o objeto os  recursos apresentados pelos  demais autuados, devendo o processo ser arquivado.  Rescindido  o  parcelamento,  os  autos  devem  ser  remetido  ao CARF  para  o  julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 20 /2 01 5- 70 Fl. 1199DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  dando­lhes  efeitos  infringentes,  rerratificando  a  decisão,  de  modo  que  passe  a  constar do Acórdão 2402­004.485, julgado em 20/01/2015, que o recurso da ABB Ltda. deverá  ficar  sobrestado  na  unidade  de  origem  até  a  quitação  do  parcelamento,  procedendo­se,  após  esse prazo, ao arquivamento do processo em razão da perda de objeto do referido recurso, ou,  caso seja o parcelamento  rescindido, à  restituição dos autos ao CARF para o exame da peça  recursal do devedor solidário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 16682.722520/2015­70  Acórdão n.º 2402­005.914  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  por ABB  LTDA  em  face  do  acórdão 2402­004.485, julgado em 20/01/2015, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2001  RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA  LEI  12.996/14.  PERDA DO  INTERESSE EM AGIR.  Tendo  em  vista que o parcelamento  tributário  se constitui em situação na  qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o  qual  se  funda  a  autuação,  com  a  sua  adesão  ao  programa  de  parcelamento,  mitigado  está  o  seu  interesse  de  agir.  Precedentes.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  A  embargante,  ao  tempo  em  que  repisa  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  sustenta  que  o  acórdão  em  questão  incorreu  em  omissão,  tendo  em  vista  que  a  inclusão em parcelamento administrativo do crédito tributário objeto da NFLD em questão pela  Petrobras, com a consequente desistência de seu recurso (o que gerou o não conhecimento de  tal  apelo),  não  pode  alcançar  o  recurso  voluntário  por  si  protocolado,  havendo  interesse  jurídico  próprio  em  demonstrar  que  não  merece  ser  responsabilizada  pelo  eventual  inadimplemento do programa de parcelamento por parte da Petrobras.  Requer, por fim, que sejam conhecidos e providos os embargos opostos para  que  se  supra  as  contradições/omissões  suscitadas  e,  consequentemente,  reforme  a  decisão  atacada, determinando­se o sobrestamento do processo administrativo até que seja comprovada  a extinção definitiva do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 1201DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Primeiramente,  entendo  que  a  omissão/inexatidão  suscitada  evidencia  a  ocorrência de lapso manifesto e, em razão disso, deixo de analisar a questão da tempestividade,  posto que, no  caso de  embargos  inominados  referidos no  art.  66 do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  não  existe  prazo  para  correção do erro apontado.  Do  exame  dos  autos  verifica­se  que,  de  fato,  embora  tenha  sido  interposto  dentro  do  prazo  legal,  deixou­se  a  apreciar  o  recurso  do  responsável  solidário,  cabendo,  portanto, a esta turma julgadora se pronunciar acerca de referido apelo.  Extrai­se do Acórdão nº 2402­004.485, que o não conhecimento do  recurso  interposto pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) foi motivado por pedido de desistência em  virtude  de  parcelamento  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo.  Sobre  o  parcelamento, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN tratar­se de hipótese de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Vejamos:  151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  VI – o parcelamento.  [...]  Por outro lado, o art. 78 do Anexo II do RICARF estabelece que no caso de  desistência ou pedido de parcelamento, restará configurada a renúncia ao direito sobre o qual  se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, ou seja, na situação da Petrobras, em que se  verificou  a  desistência  do  recurso  em  decorrência  de  parcelamento,  considero  acertada  a  decisão embargadas que não conheceu do apelo.  Contudo,  o  pedido  de  parcelamento  levado  a  efeito  pela  Petrobras  não  importa desistência do recurso voluntário do responsável solidário. Aliás, como bem ressaltou  a embargante,  “na existência de  responsáveis  [...] pelo crédito  tributário  (como é o  caso), o  interesse  de agir  permanece  para  estes  [...]  que  não  realizaram a  adesão  ao  parcelamento,  uma  vez  que  somente  no  final  do  parcelamento  (se)  extinguirá  o  crédito  tributário;  continuando, até lá, o interesse na discussão tanto do mérito quanto da responsabilização”.  Por  certo,  a  efetiva  extinção  do  crédito  tributário  somente  ocorrerá  com  a  quitação do parcelamento, quando restará configurado o pagamento do tributo, atendendo­se ao  disposto no inciso I do art. 156 do CTN.  Por essa  razão, vê­se que os aclaratórios devem ser acolhidos de modo que  passe a constar da decisão a previsão de que o recurso do solidário ficará sobrestado na unidade  de origem até a quitação do parcelamento, procedendo­se, após esse prazo, ao arquivamento do  processo,  ou,  caso  seja  o  parcelamento  rescindido,  à  restituição  dos  autos  ao  CARF  para  o  exame da peça recursal da embargante.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 16682.722520/2015­70  Acórdão n.º 2402­005.914  S2­C4T2  Fl. 4          5 Ademais, é exatamente nesse sentido o art. 5º da Portaria RFB nº 2.284/2010.  Confira­se:  Art.  5º O  pedido  de  parcelamento  deferido  a  um dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação  aos  demais.  §  1º O  parcelamento  impede  a  apreciação  de  impugnações  ou  recursos apresentados pelos demais autuados.  § 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações  ou  recursos  segue  o  curso  normal  do  processo,  aplicando­se  o  disposto no art. 7º.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por ACOLHER OS  EMBARGOS,  dando­lhes  efeitos  infringentes, rerratificando a decisão, de modo que passe a constar do acórdão 2402­004.485,  julgado  em  20/01/2015,  que  o  recurso  da ABB Ltda.  deverá  ficar  sobrestado  na  unidade  de  origem até a quitação do parcelamento, procedendo­se, após esse prazo, ao arquivamento do  processo  em  razão  da  perda  de  objeto  do  referido  recurso,  ou,  caso  seja  o  parcelamento  rescindido,  à  restituição  dos  autos  ao  CARF  para  o  exame  da  peça  recursal  do  devedor  solidário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 1203DF CARF MF

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6973239 #
Numero do processo: 10283.720246/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE NÃO DECLARADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE Nos termos do § 3º do art. 59, a nulidade não será declarada pela autoridade julgadora, quando esta puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. SEGURADOS EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A redação estabelecida no § 13 da EC nº 20, em 15/12/1998 deixa claro que a partir de sua publicação, os servidores ocupantes de cargo em comissão, bem como de cargo temporário, ao lado dos empregados públicos vinculam-se obrigatoriamente ao RGPS. Essa regra foi corroborada com a edição da Lei nº 9.717/1998, por meio da qual o legislador ordinário concedeu o direito de participação em regimes próprios de previdência social em caráter exclusivo somente aos servidores titulares de cargos efetivos. SERVIDOR ABRANGIDO POR REGIME ESTATUTÁRIO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333, de 29/10/2004, os servidores abrangidos por regime estatutário, não estabilizados no termos do art. 19 da ADCT poderiam se vincular a Regime Próprio de Previdência Social. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, INCISO II, LETRA "B" DO ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Apenas às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)
Numero da decisão: 2202-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos à remuneração de Edilson Matos Pantoja, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial em maior extensão para também excluir os valores relativos ao adicional de 1/3 de férias. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE NÃO DECLARADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE Nos termos do § 3º do art. 59, a nulidade não será declarada pela autoridade julgadora, quando esta puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. SEGURADOS EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A redação estabelecida no § 13 da EC nº 20, em 15/12/1998 deixa claro que a partir de sua publicação, os servidores ocupantes de cargo em comissão, bem como de cargo temporário, ao lado dos empregados públicos vinculam-se obrigatoriamente ao RGPS. Essa regra foi corroborada com a edição da Lei nº 9.717/1998, por meio da qual o legislador ordinário concedeu o direito de participação em regimes próprios de previdência social em caráter exclusivo somente aos servidores titulares de cargos efetivos. SERVIDOR ABRANGIDO POR REGIME ESTATUTÁRIO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333, de 29/10/2004, os servidores abrangidos por regime estatutário, não estabilizados no termos do art. 19 da ADCT poderiam se vincular a Regime Próprio de Previdência Social. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, INCISO II, LETRA "B" DO ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Apenas às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos à remuneração de Edilson Matos Pantoja, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial em maior extensão para também excluir os valores relativos ao adicional de 1/3 de férias. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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2202­004.130  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE ­ SUSAM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE NÃO DECLARADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE  Nos termos do § 3º do art. 59, a nulidade não será declarada pela autoridade  julgadora, quando esta puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a  quem aproveitaria a declaração de nulidade.  SEGURADOS  EMPREGADOS  TEMPORÁRIOS.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A redação estabelecida no § 13 da EC nº 20, em 15/12/1998 deixa claro que a  partir de sua publicação, os servidores ocupantes de cargo em comissão, bem  como  de  cargo  temporário,  ao  lado  dos  empregados  públicos  vinculam­se  obrigatoriamente ao RGPS. Essa regra foi corroborada com a edição da Lei  nº 9.717/1998, por meio da qual o legislador ordinário concedeu o direito de  participação em regimes próprios de previdência social em caráter exclusivo  somente aos servidores titulares de cargos efetivos.  SERVIDOR  ABRANGIDO  POR  REGIME  ESTATUTÁRIO.  VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Nos  termos  do  Parecer  MPS/CJ  nº  3.333,  de  29/10/2004,  os  servidores  abrangidos por regime estatutário, não estabilizados no termos do art. 19 da  ADCT poderiam se vincular a Regime Próprio de Previdência Social.  APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, INCISO II, LETRA "B" DO ART. 62  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Apenas às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 46 /2 01 5- 11 Fl. 1525DF CARF MF     2 ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir do  lançamento os valores  relativos à  remuneração de Edilson  Matos  Pantoja,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial em maior extensão para  também excluir os valores relativos ao adicional de 1/3 de férias.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto, em face da decisão da 4a Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA  (DRJ/BEL),  que  julgou, por unanimidade de votos, a Impugnação procedente, mantendo a totalidade do crédito  tributário exigido, conforme Acórdão nº 01­32.407, de 29/10/2015 (fls. 1418/1439).  O lançamento teve por resultado a lavratura dos seguintes autos de infração:  Debcad  Levantamentos  Período  Contribuições Lançadas/Fatos Geradores  AA­REM SEG EMPREG  FP QD SUP  01 a 13/2010 Contribuições Empresa e Sat sobre a remuneração paga aos  servidores do quadro suplementar da SUSAM.  51.069.616­3  AB­REM SEG EMPREG  FP ESTAT  01 a 13/2010 Contribuição Empresa  e Sat  sobre  a  remuneração  paga  ao  servidor Edilson Matos Pantoja.  AC ­ DIF CONTRIB RAT  REM DECL GFIP  01 a 09/2010 Diferença alíquota Sat ajustada pelo FAP.  AD ­ REM SEG EMPREG  AUX MORADIA  05 a 12/2010 Contribuições Empresa e Sat incidentes sobre a gratificação  auxílio moradia.  51.069.617­1  AE ­ REM SEG EMPREG  AFI  3, 8, 9 e  11/2010  Contribuições  Empresa  e  Sat  sobre  rendimentos  declarados em DIRF.  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10283.720246/2015­11  Acórdão n.º 2202­004.130  S2­C2T2  Fl. 1.526          3 AF ­ CONTRIB SEG  EMPREG FP QD SUP  01 a 13/2010 Contribuição  segurados  sobre  a  remuneração  paga  aos  servidores do quadro suplementar da SUSAM.  51.069.618­0  AG ­ CONTRIB SEG  EMPREG FP ESTAT  01 a 13/2010 Contribuição  segurado  sobre  a  remuneração  paga  ao  servidor Edilson Matos Pantoja.  51.069.619­8  AH ­ CONTRIB SEG  EMPREG REM AFI  03, 8,9 e  11/2010  Contribuição segurados sobre rendimentos declarados em  DIRF.  Consta  no  Relatório  Fiscal  as  razões  do  lançamento,  de  onde  se  extraem  trechos, por levantamento.  AA­REM SEG EMPREG FP QD SUP ­ Contribuições Empresa e Sat sobre a  remuneração  paga  aos  servidores  do  quadro  suplementar  da  SUSAM,  enquadrados  indevidamente no Regime Próprio de Previdência Social:  Cabe  inicialmente  registrar  que  a  Lei  Estadual  nº  2.624,  de  22/12/2000,  transformou  funções  de  servidores  temporários  em  cargos,  efetivando  dessa  forma  ­  sem  concurso  público  ­  servidores  temporários  que  pertenciam  ao  regime  especial  instituído  pela  Lei  Estadual  n°  1.674,  de  10/12/1984,  ou  admitidos na forma do § 1o do art. 108 da Constituição Estadual.  Ainda  em  conformidade  com  a  referida  lei,  os  servidores  efetivados  passaram  a  integrar  o  quadro  suplementar,  sendo  também  considerados  contribuintes  do  Regime  Próprio  de  Previdência Social do Estado (RPPS).  Por  sua  vez,  o  Governador  do  Amazonas  editou  o  Decreto  n°  21.712, de 23/02/2001 (cópia extraída do DOE de 23/02/2001 e  incluída no processo), declarando como  integrantes do Quadro  Suplementar  a  que  se  refere  a Lei  n° 2.624/2000 os  servidores  especificados  nos  quadros  anexos  ao  mencionado  decreto,  distintos por órgãos do poder executivo estadual, dentre os quais  a Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM), com o total de 4.200  servidores (capital: 2.171 + interior: 2.049).  A  despeito  de  ter  sido  adotado  o  regime  próprio  como  regime  previdenciário  de  tais  servidores,  cabe  aqui  lembrar  que  a  Constituição Federal assegura o Regime Próprio de Previdência  Social aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e fundações (art. 40, caput).  [...]  Por  outro  lado,  ao  dispor  sobre  o  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS)  do  Estado  do  Amazonas,  a  Lei  Complementar Estadual n° 30, de 27/12/2001, prescreve no art.  2o  que  o  regime  abrange  os  servidores  estaduais  titulares  de  cargos efetivos. Já no art. 3o, preceitua que os agentes públicos  temporários de qualquer espécie são segurados do Regime Geral  da Previdência Social (RGPS).  Não  bastasse  o  relatado  nos  parágrafos  anteriores,  é  válido  acrescentar que a Lei Estadual n° 2.624/2000  foi  anulada pelo  Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas  (TJ­AM), em Ação  Fl. 1527DF CARF MF     4 Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  movida  pelo  Ministério  Público  Estadual.  Ademais,  o  Recurso  Extraordinário  (RE)  658375 do Estado do Amazonas não foi conhecido pelo Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  também  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental  do  Estado  (ACÓRDÃO  DE  25/03/2014  ­  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  658.375  AMAZONAS), prevalecendo assim a Decisão Agravada ­ ou seja,  o  não  conhecimento  do  RE  ­  e,  por  conseguinte,  a Decisão  do  TJ/AM que anulou a citada lei, ainda que caiba recurso.  Diante do exposto, constata­se que os servidores integrantes do  quadro  suplementar da  SUSAM,  ainda que  sejam  considerados  estáveis  pelo  Estado,  foram  enquadrados  indevidamente  no  Regime Próprio de Previdência Social, posto que não se trata de  servidores titulares de cargos públicos efetivos.  AB­REM SEG EMPREG FP ESTAT ­ Contribuição Empresa e Sat sobre a  remuneração paga ao servidor Edilson Matos Pantoja, para o qual não foi apresentado decreto  ou  portaria  de  nomeação,  que  indicasse  ser  enquadrado  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social.  Embora  tenha  sido  solicitado  (v.  item 16),  não  foi  apresentado  decreto  ou  portaria  de  nomeação  do  servidor.  Todavia,  examinando  as  anotações  contidas  na  sua  ficha  cadastral/funcional  disponibilizada  pelo  contribuinte  (v.  item  17),  verificou­se  que  o  servidor  foi  nomeado  para  o  cargo  através  da  Portaria  n°  1.295/86,  nos  termos  do  art.  2°  da  Lei  Estadual n° 1.674. de 10/12/1984. A referida lei (revogada pela  Lei  Estadual  n°  2.607/2000)  dispunha  sobre  a  contratação  de  servidores em caráter temporário.  Posto isso, resta constatado que, mesmo na condição de servidor  estatutário  e  ainda  que  seja  considerado  estável  pelo  Estado,  não  se  trata  de  titular  de  cargo  público  efetivo.  Portanto,  o  servidor  pertence  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  na  qualidade  de  segurado  empregado,  ficando  sua  remuneração  sujeita  à  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  previstas  nos  arts.  20  e 22  da Lei n°  8.212,  de  1991.  Vem corroborar a sua condição de segurado empregado descrita  acima o fato de que o servidor requereu e obteve a concessão de  aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de  Previdência  Social  (RGPS),  em  decorrência  do  seu  vínculo  empregatício  mantido  com  o  órgão  fiscalizado,  conforme  informações fornecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus.  AC  ­  DIF  CONTRIB  RAT  REM  DECL  GFIP  ­  Diferença  alíquota  Sat  ajustada  pelo  FAP,  incidente  sobre  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  de  01/2010  a  09/2010. A empresa utilizou o FAP de 1%, quando deveria ter utilizado 1,6648.  De  início,  vale  consignar  que  o  contribuinte  enquadra­se  na  atividade  econômica  relativa  ao  código  CNAE  8411­6/00  (Administração  pública  em  geral),  conforme  informado  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10283.720246/2015­11  Acórdão n.º 2202­004.130  S2­C2T2  Fl. 1.527          5 A alíquota da contribuição RAT correspondente a esse CNAE é  de  2%,  de  acordo  com  o  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.957,  de  09/09/2009.  [...]  O FAP do ano de 2010 fixado para o contribuinte em tela (órgão  SUSAM)  é  de  1,6648,  que  multiplicado  pela  alíquota  da  contribuição RAT de 2% resulta no percentual de 3,3296% (2%  X  1,6648),  constituindo­se  na  alíquota  correta  da  contribuição  RAT a ser aplicada nas competências 01/2010 a 13/2010.  [...]  Por  seu  turno,  as  GFIP  das  competências  01/2010  a  09/2010  foram  apresentadas  com  alíquota  de  2% da  contribuição RAT,  tendo sido informado o FAP de 1,00, mantendo assim a alíquota  original  de  2%,  o  que  implicou  no  cálculo  a  menor  da  contribuição  declarada  em  GFIP  e  na  insuficiência  de  seu  recolhimento.  Saliente­se  em  relação  à  GFIP  da  competência  06/2010  que,  diferentemente  do  que  afirmou  o  contribuinte  na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  4  (v.  item  10  deste  relatório), o FAP nela informado é de 1,00 e não de 1,66.  AD ­ REM SEG EMPREG AUX MORADIA ­ Contribuições Empresa e Sat  incidentes sobre a gratificação auxílio moradia paga aos servidores temporários.  Em  exame  aos  resumos  da  folha  de  pagamento  mensal  dos  servidores  temporários,  disponibilizados  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1  (v.  item  5  deste  relatório),  verificou­se  que  os  rendimentos  correspondentes  à  rubrica  GRATIFIC  AUX  MORADIA  ­  cód.  0045,  relativamente  às  competências  05/2010  a  12/2010,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  previdência  social  consignada  nos  respectivos  resumos da folha de pagamento (v. Base INSS Empresa).  Entretanto,  tal  gratificação  não  faz  parte  do  rol  daquelas  parcelas que não integram a remuneração, conforme previsto no  § 2o do art. 22, combinado com o § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212,  de 1991,  inexistindo, dessa  forma, previsão  legal que exclua da  composição da remuneração a gratificação em tela.  AE  ­  REM  SEG  EMPREG  AFI  ­  Contribuições  Empresa  e  Sat  sobre  rendimentos declarados em DIRF do ano­calendário 2010 (cód. 0588), pagos a servidores por  meio de notas de empenho. Lançamento efetuado por aferição indireta.  Com  base  na  DIRF  do  ano­calendário  2010,  foi  verificada  a  ocorrência de rendimentos pagos a beneficiários pessoas físicas  sob o código 0588 (trabalho sem vínculo empregatício).  Foram  então  solicitados,  [...]  as  notas  fiscais  e  os  recibos  de  pagamento, [...] referentes aos referidos rendimentos [...].  Fl. 1529DF CARF MF     6 Contudo, o  sujeito passivo  deixou  de apresentar  tais  elementos  sob alegação de que os processos das respectivas despesas não  foram instruídos com notas fiscais ou recibos de pagamento. Não  obstante, disponibilizou, em meio digital (formato pdf), as notas  de  empenho  e  notas  de  liquidação  referentes  aos  rendimentos  [...].  Examinando  os  históricos  das  notas  de  empenho  e  liquidação,  verificou­se  que  os  valores  referem­se  a  diferenças  de  remuneração pagas a servidores. [...].  Diante disso e considerando a falta de apresentação dos recibos  de  pagamento  solicitados,  a  fiscalização  apurou  por  aferição  indireta a remuneração de segurados empregados, [...].  Constam  ainda  no  Relatório  Fiscal,  levantamentos  de  contribuições  de  segurados, que tiveram como razão de lançamento os mesmos fatos transcritos anteriormente,  na seguinte correspondência:  Patronal  Segurados  Debcad  Levantamentos  Período  Debcad  Levantamentos  Período  AA­REM SEG  EMPREG FP QD SUP  01 a 13/2010  AF ­ CONTRIB SEG EMPREG  FP QD SUP  01 a  13/2010  51.069.616­3  AB­REM SEG  EMPREG FP ESTAT  01 a 13/2010  51.069.618­0  AG ­ CONTRIB SEG EMPREG  FP ESTAT  01 a  13/2010  51.069.617­1  AE ­ REM SEG  EMPREG AFI  3, 8, 9 e  11/2010  51.069.619­8 AH ­ CONTRIB SEG EMPREG  REM AFI  03, 8,9 e  11/2010  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  Autos  de  Infração,  pessoalmente,  em  29/01/2015, apresentando impugnações tempestivas em 27/02/2015, apenas para os Debcads nº  51.069.616­3 (fls. 1199/1303) e 51.069.618­0 (fls. 1306/1411), com os mesmos argumentos.  Em síntese alegou que, a Lei Estadual nº 1.674/84 dispunha sobre diferentes  tipos de temporários, e os definidos no seu artigo 2o, inciso II, não desempenhavam atividades  eventuais  ou  provisórias,  sendo  que  a  Lei  nº  2.624/2000  só  veio  regularizar  situações  de  servidores em atividade a mais de 10 anos, muitos dos quais alcançados pela art. 19 do ADCT.  Além  disso,  argumentou  não  serem  devidas  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  indenizatórias e 1/3 de férias. Acrescenta que o servidor Edilson Matos Pantoja foi enquadrado  no quadro de servidores estatutários pelo Decreto nº 10.101, de 12.03.1987.  Em  seus  pedidos,  requer  o  conhecimento  da  impugnação,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  improcedência  do  lançamento,  e  o  cancelamento  do  débito  levantado.  A  DRJ/BEL  exarou  o  Acórdão  nº  01­32.407,  de  29/10/2015  mantendo  o  lançamento em sua integralidade, tendo a seguinte ementa:  ÓRGÃO  PUBLICO.  REGIME  DE  PREVIDÊNCIA.  ENQUADRAMENTO.  A  partir  da  entrada  em  vigor  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  apenas  os  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  as  respectivas  autarquias  e  fundações,  podem  ser  abrangidos por regime próprio de previdência  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10283.720246/2015­11  Acórdão n.º 2202­004.130  S2­C2T2  Fl. 1.528          7 Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão  declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  estes  estão,  a  partir  do  advento  da  referida  emenda  constitucional,  necessariamente  incluídos  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO FEDERAL.  A  competência  para  legislar  sobre  seguridade  social  e  instituir  contribuições  sociais,  dentre  as  quais  as  contribuições  previdenciárias, é de exclusividade da União. Aos Municípios só  é  conferida  a  competência  concorrente  para  legislar  sobre  previdência  social,  no  que  tange  ao  seu  regime  próprio  de  previdência,  destinado  aos  seus  servidores  titulares  de  cargos  efetivos.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a  retribuir o trabalho.  Somente  as  parcelas  expressamente  previstas  no  artigo  28,  parágrafo  9o  da  Lei  n.°  8.212/91  não  integram  o  salário­de­ contribuição.  ÔNUS  DA  PROVA.  JUNTADA  POSTERIOR.  INDEFERIMENTO  O  crédito  previdenciário  plenamente  regular  somente  será  elidido  mediante  a  apresentação  de  provas,  pelo  contribuinte,  que comprovem a não ocorrência desses fatos.  A  impugnação deverá ser  instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias para  justificar  suas alegações, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de  força maior; que se  refira a  fato ou a  direito  superveniente;  ou  que  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte teve ciência da decisão de primeira instância em 11/01/2016,  por via postal (AR, fls. 1444). Em 10/02/2016 apresentou Recurso Voluntário (fls. 1446) para  os Debcads nº 51.069.616­3 e 51.069.618­0, com as mesmas alegações da impugnação:  1.  o  acórdão  recorrido  não  fez  a  diferenciação  entre  as  hipóteses  de  contratação dos incisos I a II da Lei nº 1.674/84; e em uma delas, não se  executava atividades eventuais ou provisórias;  Fl. 1531DF CARF MF     8 2.  o  contrato  dos  servidores  firmados  pelo  inciso  II  do  art.  2º  da Lei,  não  tinha  termo  certo,  pois  o  art.  20,  inciso  VI  estabelecia  que  ele  "seria  dispensado se não aprovado no concurso público para preenchimento do  cargo público"; não se aplicando a eles o prazo do inciso I do art. 4º, mas  aos contratados para funções de natureza técnica especializada;  3.  não  existe  vínculo  precário  desses  servidores,  cuja  situação  estava  de  acordo com o Parecer MPS/CJ nº 3.333, de 29/10/2004, que estabeleceu o  alcance  do  Parecer  nº  GM  030/02,  do Advogado­Geral  do União,  e  "a  natureza  das  atribuições/funções  para  as  quais  foram  contratados  os  servidores do artigo 2o, inciso II, da Lei 1.674/84 era idêntica à natureza  das atribuições dos cargos efetivos, [...].";  4.  muitos  daqueles  servidores  já  tinham  mais  de  10  anos  de  tempo  de  serviço quando da promulgação da EC 20/98, que não pode ser aplicada a  eles, por que não eram verdadeiramente temporários;  5.  "há vários servidores mencionados pela  fiscalização admitidos antes da  CF/88, [...] "embora não tivessem completado os cinco (05) anos entre a  data  de  sua  admissão  e  a  promulgação  da  CF  de  1988,  tinham  a  seu  favor o disposto no art.6º, XVIII, da IN RFB N.971/2009,";  6.  todas essas pessoas não começaram a prestar serviço na data de edição da  lei  impugnada,  esta  apenas  as  posicionou  no  quadro  suplementar,  pois  eram agentes públicos com mais de 28 anos de serviço público, e outros  já aposentados;  7.  apresenta ficha funcional dos servidores constantes na lista da RFB e diz  que  eles  já  estão  aposentados  pelo  Regime  Próprio,  configurando  enriquecimento indevido do Regime Geral, que não vai garantir qualquer  benefício previdenciário a eles;  8.  o  acórdão  recorrido  não  apreciou  o  argumento  de  que  a  aposentadoria  concedida pelo RGPS ao servidor Edilson Matos Pantoja, foi efetuada de  forma  equivocada,  pois  ele  é  segurado  do  RPPS,  "[...]  foi  admitido  no  serviço  público  estadual  em 13.02.86,  no  cargo  de  auxiliar  de  serviços  gerais,  tendo  sido  contemplado  como  estatutário  por  meio  de  Decreto  n.10.101,  de  12.03.1987,  no  cargo  de  serviços  gerais",  e,  portanto,  os  autos  devem  retornar  para  o  devido  exame,  sob  pena  de  nulidade  nos  termos do inciso II, do Decreto nº 70.235/72;  9.  o  acórdão  recorrido  não  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ, que em recurso repetitivo excluiu a parcela de 1/3 de férias da base  de  incidência da contribuição previdenciária,  e não obedece o parágrafo  1º,  inciso  II,  letra  "b"  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Colaciona acórdãos do CARF, que excluem o adicional de 1/3 de férias  da base de incidência das contribuições.  Requer conhecimento do  recurso voluntário; diligência para verificação dos  pontos arguidos (servidores não vinculados à Lei nº 2.624/00 e indevida inclusão de parcelas);  procedência do recurso e reforma do lançamento.  Em  02/03/2015  foram  transferidos  créditos  tributários  para  o  processo  nº  10283­720.685/2015­23 (referente aos Debcad's 51.069.619­8 e 51.069.617­1, que não foram  questionados, e já foram liquidados).  Em  12/03/2015  foi  apensado  o  processo  10283.720247/2015­65  (Representação Fiscal para Fins Penais).  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10283.720246/2015­11  Acórdão n.º 2202­004.130  S2­C2T2  Fl. 1.529          9 Em 22/03/2016 requereu a  juntada de relação de servidores admitidos antes  de 06/10/1988, com respectivos atos de nomeação (fls. 1491/1522).  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  1  Preliminar ­ cerceamento de defesa ­ Omissão na decisão recorrida ­ nulidade  Ao  analisar  os  argumentos  da  recorrente,  o  órgão  julgador  concluiu  pela  procedência da autuação, entendendo que apenas os servidores  titulares de cargos efetivos da  União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, incluídas suas autarquias, a partir da  Emenda  Constitucional  20,  de  16/12/1998,  poderiam  ser  abrangidos  por  regime  próprio  de  previdência social.  Motiva  a  decisão,  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  comprovou  que  os  servidores  se  enquadravam  nas  condições  elencadas  nas  alíneas  "a"  e  "b"  da  conclusão  do  Parecer MPS/CJ N.°  3.333/2004. Menciona  o  artigo  16,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/72,  enfatizando que:  [...]  como no processo administrativo  fiscal os  fatos  tributários  demandam a comprovação documental, não podem ser passível  (sic)  de  consideração  as  alegações  apresentadas  pela  impugnante,  quando  não  se  fazem  acompanhar  de  prova  documental, no caso, os documentos aptos a comprovar que, de  fato, os servidores em questão foram alcançados pelo art. 19 da  ADCT, como alega.  No Relatório Fiscal consta que o autuado não apresentou decreto ou portaria  de nomeação do servidor:  Trata­se do servidor Edilson Matos Pantoja, que, de acordo com  informações prestadas pelo órgão em atendimento ao Termo de  Intimação  Fiscal  n°  8  (v.  itens  16  e  17  deste  relatório),  foi  nomeado  em  13/06/1986  para  o  cargo  de  Auxiliar  de  Serviços  Gerais, matrícula n° 107.625­6A, possui vínculo estatutário e se  encontra em exercício regular.  Embora  tenha  sido  solicitado  (v.  item 16),  não  foi  apresentado  decreto  ou  portaria  de  nomeação  do  servidor.  Todavia,  examinando  as  anotações  contidas  na  sua  ficha  cadastral/funcional  disponibilizada  pelo  contribuinte  (v.  item  17),  verificou­se  que  o  servidor  foi  nomeado  para  o  cargo  através  da  Portaria  n°  1.295/86,  nos  termos  do  art.  2°  da  Lei  Fl. 1533DF CARF MF     10 Estadual n° 1.674, de 10/12/1984. A referida lei (revogada pela  Lei  Estadual  n°  2.607/2000)  dispunha  sobre  a  contratação  de  servidores em caráter temporário.  Ocorre que o recorrente impugnou especificamente o lançamento relativo ao  servidor Edilson Matos Pantoja:  Dessa  forma,  não  é  possível  que  o  INSS  tenha  concedido  aposentadoria ao servidor, tomando por base tempo de atividade  na  SUSAM,  como  auxiliar  de  serviços  gerais,  pois,  em  tal  atividade,  ele  está  vinculado  ao  RPPS.  Com  efeito,  a  SUSAM.  como  se  viu  na  minuta  da  Declaração,  não  poderia  declarar  tempo  que  pudesse  ser  aproveitado  em  outro  regime  previdenciário que não fosse para o RPPS.  Segue o Decreto 10.101, de 12.03.1987 (Doc.08), que enquadrou  o servidor no quadro de estatutários.  Examinando o acórdão recorrido, observa­se, que seu relatório, faz referência  ao lançamento decorrente de remuneração recebida por Edilson Matos Pantoja, entretanto, em  seu voto, o órgão julgador manteve­se omisso quanto a elemento e argumentos relevantes, tais  como,  o  disposto  no  Decreto  nº  10.101  de  12/03/1987,  acostado  à  impugnação,  às  fls.  1397/1398, cuja análise poderia causar alterações no lançamento, ainda que na parte relativa a  esse segurado.  A  omissão  apontada  fere  o  direito  de  defesa  da Recorrente,  por  não  terem  sido apreciados os argumentos e provas acostados à impugnação, tornando sem efeito as razões  contraditórias ao lançamento, o que levaria à nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art.  59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Entretanto, o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Com esteio nesse artigo, deixo de declarar a nulidade do acórdão recorrido,  mais adiante passarei ao julgamento do mérito.  Insta  observar  que  a  recorrente  solicitou  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  do Recurso Voluntário,  sem  ter  demonstrado  em  sua  petição,  com  fundamentos,  a  ocorrência  das  condições  prescritas  nos  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/99, conforme estabelece o § 5º desse mesmo artigo:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10283.720246/2015­11  Acórdão n.º 2202­004.130  S2­C2T2  Fl. 1.530          11 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  Apesar disso, acolho a juntada de documentos, em caráter excepcional, pelo  único motivo de não ter declarado a nulidade do acórdão recorrido nos termos do § 3º do art.  59 do Decreto nº 70.235/72, garantindo seu direito ao contraditório e ampla defesa.  2  Do Mérito  A  controvérsia  cinge­se  ao  enquadramento  dos  servidores  temporários,  nos  termos da Lei Estadual nº 1.676/84, que tiveram suas funções transformadas em cargo (art. 1º  da Lei Estadual nº 2.624/2000), ao Regime Geral de Previdência Social,  especificamente aos  relacionados no Decreto Estadual nº 21.712, de 23/02/2001 (fls. 403/415).  Ressalte­se  que  a  matéria  debatida  não  é  novidade,  considerando  que  há  decisão neste Conselho, no seguinte sentido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SEGURADOS  EMPREGADOS  TEMPORÁRIOS.  INCIDÊNCIA  DAS CONTRIBUIÇÕES  A  redação  estabelecida  no  §  13  deixa  claro  que,  a  partir  da  publicação da EC nº 20, em 15/12/1998, os servidores ocupantes  de cargo em comissão, bem como de cargo temporário, ao lado  dos  empregados  públicos  vinculam­se  obrigatoriamente  ao  RGPS.  Essa  regra  foi  corroborada  com  a  edição  da  Lei  nº  9.717/1998,  através  da  qual  o  legislador  ordinário  concedeu  o  direito  de  participação  em  regimes  próprios  de  previdência  social  em caráter exclusivo  somente aos  servidores  titulares de  cargos efetivos.  [...]  (1ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara/2ª  Seção  de  Julgamento,  Acórdão  n.º  2401­004.878,  Relator  Conselheira  Andréa  Viana  Arrais Egypto, 06/06/2017)  Das razões de decidir do acórdão transcrito, colho os seguintes trechos:  Fl. 1535DF CARF MF     12 Dos Segurados empregados temporários  Assevera a Recorrente que os servidores contratados sob a égide  da Lei nº 1.674, de 10 de dezembro de 1984, que  tiveram suas  funções  transformadas  em  cargo,  (conforme  ficou  estabelecido  no  art.  1o  da  Lei  Estadual  n°  2.624/2000)  não  são  segurados  obrigatórios  do  regime  geral  de  Previdência  Social,  pois  são  filiados  ao  regime  próprio  de  previdência  do  Estado  do  Amazonas.  Ressalta  ainda  que  embora  tenham  sido  denominados  "temporários",  seus  contratos  não  tinham  termo  certo  para  encerrar, pois a data não foi preestabelecida.  Inicialmente,  mister  se  faz  esclarecer  que  a  publicação  da  Emenda Constitucional n° 20, de 1988, que incluiu o § 13 no art.  40  da  Constituição  Federal,  trouxe  profunda  modificação  no  regramento  jurídico  relativo  à  vinculação  dos  servidores  temporários obrigatoriamente ao RGPS, conforme se destaca a  seguir:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, 19.12.2003)  [...]§  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o  regime geral  de previdência  social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional n°20, de 15/12/98)  A  redação  estabelecida  no  §  13  deixa  claro  que,  a  partir  da  publicação da EC n° 20, em 15/12/1998, os servidores ocupantes  de cargo em comissão, bem como de cargo temporário, ao lado  dos  empregados  públicos  vinculam­se  obrigatoriamente  ao  RGPS.  Essa regra foi corroborada com a edição da Lei n° 9.717/1998,  através  da  qual  o  legislador  ordinário  concedeu  o  direito  de  participação  em  regimes  próprios  de  previdência  social  em  caráter  exclusivo  somente  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos, verbis:  "Art.  1o.  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuaria,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  [...]  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10283.720246/2015­11  Acórdão n.º 2202­004.130  S2­C2T2  Fl. 1.531          13 V ­ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;  De outro lado, a Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização  da  Seguridade  Social,  institui  Plano  de  Custeio,  assim  determinou  acerca  dos  segurados  obrigatórios  e  dos  que  são  excluídos do Regime Geral de Previdência Social:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  desde que  amparados por  regime próprio de previdência  social.  (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  Assevera a Recorrente que as funções exercidas pelos servidores  admitidos  em  caráter  temporário  corresponderiam  as  atribuições  próprias  de  servidores  em  cargos  efetivos  e  que  muitos  servidores  seriam  alcançados  pela  estabilidade  excepcional do art. 19 do ADCT:  Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  da  administração  direta,  autárquica  e  das  fundações  públicas,  em  exercício  na  data  da  promulgação  da  Constituição,  há  pelo  menos  cinco  anos  continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada  no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço  público.  Pelos  trechos  acima  transcritos  percebe­se  que  se  trata  da  mesma  matéria  discutida no presente processo, qual seja, servidores contratados sob a égide da Lei Estadual nº  1.674, de 10 de dezembro de 1984, serem vinculados a  regime próprio de previdência social  (RPPS) ou a regime geral de previdência social (RGPS).  Para a análise da controvérsia, salutar trazer algumas observações.  Do  Parecer  MPS/CJ  nº  3.333,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  29.10.2004, referente à interpretação do Parecer nº GM 030/02, do Advogado Geral da União,  extraio que:  ­ aplica­se o RPPS aos servidores que atendem às seguintes condições:  Natureza  Condição  Fl. 1537DF CARF MF     14 Estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT  SE submetidos a regime estatutário  Não  estabilizados  nos  termos  do  art.  19  do  ADCT, por não cumprirem o interegno de 5  anos estabelecido nesse artigo  SE  natureza  das  atribuições  dos  cargos  ou  funções ocupados é permanente E submetidos  a regime estatutário  Admitidos  no  serviço  público  após  a  promulgação da Constituição de 1988  SE  nomeados  para  cargo  de  provimento  efetivo.  Aplica­se o RGPS aos seguintes servidores:  Natureza  Condição  Não  estabilizados  nos  termos  do  art.  19  do  ADCT, por não cumprirem o interegno de 5  anos estabelecido nesse artigo  SE  natureza  das  atribuições  dos  cargos  ou  funções ocupados seja temporária/precária.  A Lei Estadual nº 1.674, de 10 de dezembro de 1984  (fls. 1218/1219)criou  um  regime  jurídico para os  servidores  admitidos  em serviços de caráter  temporário,  quando,  em seu art. 1º, faz uma clara distinção entre os funcionários públicos e esses servidores. E, os  três incisos de seu art. 2º demonstram a precariedade/temporariedade desses contratados, uma  vez  que,  seriam  admitidos  para  atender  a  uma  (I)  necessidade  transitória,  (II)  necessidade  inadiável, e (III) execução de obras por tempo determinado.  Entendo que, o caráter temporário dos servidores admitidos pelo inciso II do  art. 2º da Lei Estadual nº 1.674/84 é ressaltada por seus parágrafos 2º e 3º, ao estipular como  data  de  término  do  contrato,  90  dias  após  a  data  de  homologação  do  concurso  (para  o  qual  foram inscritos de ofício), se não aprovados.  De  outra  forma,  o  art.  23  dessa  Lei  Estadual  é  relevante  para  solução  da  controvérsia, pois no caso em que existissem funções correspondentes as dos cargos públicos,  sendo ocupados por servidores contratados, estes seriam enquadrados como "temporários" nos  termos da Lei Estadual nº 1.674/84.  Ocorre que, a recorrente não provou se existiam servidores nessa condição e  quais  seriam  eles,  pois,  conforme  os  ofícios  e  portarias  (fls.  1461/1486)  acostados  ao  seu  Recurso  Voluntário  (relação  abaixo),  verifica­se  que  os  servidores  foram  admitidos  entre  31/03/1987  e  17/08/1988,  ou  seja,  posterior  à  edição  dessa  Lei  Estadual,  portanto,  não  se  aplicaria a eles o referido art. 23, já que este se referia a "atuais servidores".  Documento  Data de  Publicação/ assinatura  Observação  Portaria 0725  31/03/1987  Juntados após o RV (fls. 1495/1522)  Portaria 0835  31/03/1987  Juntados após o RV (fls. 1495/1522)  Portaria 0718  31/03/1987  Juntados com o Recurso Voluntário  Portaria 0761  31/03/1987  Juntados com o Recurso Voluntário  Ofício 1824  14/08/1987  Juntados com o Recurso Voluntário  Ofício 1930  08/09/1987  Juntados com o Recurso Voluntário  Ofício 2017  08/09/1987  Juntados com o Recurso Voluntário  Ofício 022  11/12/1987  Juntados após o RV (fls. 1495/1522)  Portaria 1555  12/05/1988  Juntados após o RV (fls. 1495/1522)  Portaria 1163  12/05/1988  Juntados após o RV (fls. 1495/1522)  Portaria 1177  12/05/1988  Juntados após o RV (fls. 1495/1522)  Portaria 1613  30/06/1988  Juntados após o RV (fls. 1495/1522)  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10283.720246/2015­11  Acórdão n.º 2202­004.130  S2­C2T2  Fl. 1.532          15 Portaria 1614  30/06/1988  Juntados após o RV (fls. 1495/1522)  Portaria 1499  16/08/1988  Juntados após o RV (fls. 1495/1522)  Portaria 1623  17/08/1988  Juntados após o RV (fls. 1495/1522)  Os  referidos  ofícios  tinham  o  escopo  de  solicitar  a  autorização  para  contratação  de  pessoal,  e  todas  as  Portarias,  acima  relacionadas,  faziam  menção  que  a  contratação  se  dava  nos  termos  dos  incisos  I  e  II  da  Lei  Estadual  nº  1.674/84.  Assim,  a  recorrente  mesmo  alegando  que  havia  distinção  entre  os  contratados  pelo  inciso  I  e  os  contratados pelo inciso II, nem ao menos demonstrou quais foram contratados por um ou outro  inciso.  Seguindo  a  análise,  a  Lei  Estadual  nº  2.624/00,  transformou  as  funções  exercidas pelos temporários da Lei nº 1.674/84 em cargos, e enquadrou os servidores, que as  exerciam, em quadro suplementar. Entretanto, como relatado pela fiscalização, referida Lei foi  declarada  inconstitucional  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Amazonas,  nos  termos  de  vedar qualquer forma de estabilidade excepcional do servidor público não prevista no ADCT  da  CF/88  e  da  Constituição  Estadual,  possibilitando  a  transformação  das  funções  em  cargo  apenas para aqueles servidores abrangidos pela estabilidade excepcional constitucional.  Se esse foi o sentido da decisão, a recorrente não trouxe provas suficientes de  que  os  servidores,  cujas  remunerações  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  base  de  contribuição previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, uma vez que as Portarias  de  nomeação  acostadas  aos  autos,  como  referido  anteriormente,  demonstram  que  tais  servidores contavam com menos de 5 (cinco) anos quando da promulgação da Constituição de  1988.  Conforme  lembrado  no  acórdão  recorrido,  apesar  de  a  recorrente  informar  que a decisão na ADI não é definitiva, o Auditor Fiscal comunicou que o RE 658.375/AM não  foi  conhecido,  assim  como,  foi  negado  provimento  aos  agravos  regimentais.  Em  uma  breve  consulta ao sitio do STF, observa­se que permanece a decisão do Tribunal de Justiça do Estado  do Amazonas.  Uma vez que tais servidores não foram estabilizados nos termos do art. 19 do  ADCT,  por  não  cumprirem  o  interegno  de  5  (cinco)  anos  estabelecido  nesse  artigo,  para  enquadrá­los  ao  RPPS,  nos  termos  do  Parecer  MPS/CJ  nº  3.333/04,  necessário  seria  que  a  recorrente  comprovasse  o  atendimento  de  duas  condições:  1)  da  natureza  permanente  das  atividades ocupadas por eles; 2) que eles estavam submetidos ao regime estatutário.  Ocorre  que,  não  há  provas  nos  autos  que  atestem  essas  condições. Aliás,  a  Lei  Estadual  nº  1.762,  de  14/11/1986  (fls.  1289/1290),  que  instituiu  o  Estatuto  dos  Funcionários Públicos do Estado do Amazonas, diz quem está abrangido por ele:  Art. 2.º ­ Para efeito desta Lei:  I  ­  Funcionário  é  a  pessoa  legalmente  investida  em  cargo  público;  II  ­  Cargo  é  a  designação  do  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades  cometidas a um  funcionário,  identificando­se  pelas  características  de  criação  por  lei,  denominação  própria,  número certo e pagamento pelos cofres do Estado;  [...]  Fl. 1539DF CARF MF     16 Art. 7.º ­ A nomeação será feita:   I ­ Em caráter efetivo;   II ­ Em comissão, quando se tratar de cargo que, por Lei, assim  deva ser provido;   III  ­  Em  substituição,  nos  casos  de  impedimento  do  titular  do  cargo em comissão.  [...]  Art. 8.º ­ A nomeação em caráter efetivo dependerá, sempre, de  prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e  títulos,  devendo  obedecer,  obrigatoriamente,  à  ordem  de  classificação  dos  concursados  para  cada  cargo,  observados  ainda  o  prazo  de  validade  do  concurso  e  o  número  de  vagas  existentes.  [...]  Art. 12 ­ O cargo em comissão será sempre de livre escolha do  Governador,  dos  Presidentes  dos  Poderes  Legislativo  ou  Judiciário e dos Tribunais de Contas.  [...]  Art.  209  ­  Para  fins  de  percepção  dos  benefícios  previstos  na  legislação,  obrigatoriamente  são  contribuintes  da  previdência  social  do  Estado  os  funcionários  regidos  por  este  Estatuto,  ressalvados  os  ocupantes  de  cargo  em  comissão  vinculados  a  outro sistema previdenciário público.  O artigo 210, seus incisos e parágrafos, da Lei Estadual nº 1.762/86, antes de  serem revogados pela Lei Complementar nº 30/2001, dispunham o seguinte:  Art. 210 ­ Nos órgãos da Administração Pública, cujo Quadro de  Pessoal for regido por este Estatuto, na hipótese de existência de  servidores  vinculados  a  outro  regime  jurídico,  estes  poderão  optar  pelo  regime  disciplinado  nesta  Lei,  obedecendo  aos  seguintes procedimentos:  I ­ A opção deverá ser manifestada expressamente, no prazo de  trinta dias contados da data da vigência deste Estatuto;  II  ­  Após  a  opção  o  servidor  deverá  ser  submetido  a  processo  seletivo, regulamentado por decreto do Governador;  §  1.º  ­  Para  fins  do  estabelecido  neste  artigo,  os  Chefes  dos  Poderes  acrescerão  ao  Quadro  Estatutário  dos  órgãos,  os  cargos necessários ao enquadramento dos servidores aprovados  no processo seletivo.  § 2.º ­ O enquadramento do servidor no regime desta Lei deverá  ocorrer  no  cargo  de  igual  denominação  e  vencimento  do  emprego ou função que ocupava no outro regime.  §  3.º  ­  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  titulares  de  empregos e funções do Magistério.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10283.720246/2015­11  Acórdão n.º 2202­004.130  S2­C2T2  Fl. 1.533          17 Percebe­se  que,  o  Estatuto  dos  Funcionários,  em  seu  texto  anterior  à  Lei  Complementar nº 30/01, permitia o enquadramento de servidores pertencentes a outro regime,  desde que a opção fosse feita no prazo de 30 dias da edição do Estatuto, e que o servidor fosse  submetido a processo seletivo.  Diante  desse  trecho  legal,  conclui­se  que  os  servidores  nomeados  pelas  Portarias  acostadas  aos  autos  não  poderiam  ter  optado  pelo  Estatuto;  primeiro,  porque  a  vigência do Estatuto começou em 1982, e os  servidores  foram admitidos entre 1987 e 1988;  segundo,  não  foram  apresentadas  provas  de  que  eles  tinham  sido  aprovados  em  processo  seletivo de que trata esse Estatuto. Assim, não provado que tais servidores estavam submetidos  a  regime  estatutário,  da  mesma  forma  não  poderiam  ser  segurados  de  Regime  Próprio  de  Previdência Social, nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333/04.  Apesar  de  o  art.  21  da  Lei  nº  1.674/84  ter  enquadrado  os  servidores  temporários,  no  regime  de  previdência  social  dos  servidores  do  Estado  ­  IPASEA  (fls.  1279/1285), de que trata a Lei Estadual nº 1.543, de 16/08/1982, como ressaltado no acórdão  recorrido, a Emenda Constitucional nº 20/98, enquadrou esses servidores no Regime Geral de  Previdência Social.  Nesse aspecto, é provável que a Lei Complementar Estadual nº 30/2001, que  revogou a Lei nº 1.543/82, tenha sido editada com o objetivo de adequar o RPPS do Estado do  Amazonas, ao novo texto constitucional:  Art.  2.º  São  beneficiários  do  Programa  de  Previdência  estabelecido por esta Lei Complementar:  1­ na condição de segurado:  a)  os  servidores  públicos  estaduais  em  atividade  titulares  de  cargos  efetivos  de  todos  os  Poderes,  incluídos  os  Militares,  inclusive do Corpo de Bombeiros, os Magistrados, os integrantes  do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas  do  Estado,  bem  como  da  respectiva  administração  pública  direta, autárquica e fundacional, inclusive os que se encontrem à  disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários de  justiça,  titulares  de  cargo  efetivo,  remunerados  pelos  cofres  públicos;  [...]  Art. 3. Os agentes públicos temporários de qualquer espécie e os  serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos  serão segurados do Regime Geral da Previdência Social.  Vencida  essa  questão,  voltemos  ao  Parecer  MPS/CJ  nº  3.333/04  e  os  requisitos para a vinculação a regime próprio de Previdência Social.  · o primeiro  requisito  (estabilizados  nos  termos  do  art.  19  do ADCT:  submetidos a regime estatutário) não se confirma porque, como já  analisado anteriormente, eles não eram estabilizados conforme art. 19  do ADCT).  Fl. 1541DF CARF MF     18 · o  segundo  requisito  (não  estabilizados  nos  termos  do  art.  19  do  ADCT, por não cumprirem o interegno de 5 anos estabelecido nesse  artigo: natureza  das  atribuições  dos  cargos  ou  funções  ocupados  seja permanente + estejam submetidos a  regime estatutário) não  foi  demonstrado  pela  recorrente.  Caso  a  recorrente  provasse  que  a  natureza  das  atribuições  das  funções  fosse  permanente,  ainda  assim  seria necessário que esses servidores estivessem submetidos a regime  estatutário.  O  estatuto  dos  funcionários  públicos  não  abrangia  esse  grupo  de  servidores,  que  era  abrangido  por  regime  específico  para  servidores temporários.  A recorrente afirmou que a natureza dos cargos não era precária/temporária,  entretanto, não apresentou provas que suportassem tal alegação, pois, a única prova que temos  é que a Lei Estadual nº 1.674/84 tratou de contratação de servidores temporários e as portarias  trazidas aos autos pela impugnante também afirmam isso, ao especificarem que as admissões  se davam com base no art. 2º dessa Lei.  Sabe­se  que,  com  a  promulgação  da  EC  20/98,  os  servidores  temporários,  eram  segurados  do  RGPS.  Portanto,  correto  o  lançamento  fiscal,  não  havendo  razão  para  reformar o acórdão recorrido, que reconheceu tal situação.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  o  reconhecimento  dos  servidores  temporários ao vínculo do RGPS traria  insegurança jurídica e prejuízos a eles, porque nunca  conseguiriam  se  aposentar,  não  cabe  ser  analisada  neste Conselho,  uma  vez  que  se  trata  de  situação  criada  pela própria  recorrente  ao  deixar  de observar  dispositivo  constitucional,  e  as  leis específicas que dispõem sobre os regimes de previdência social.  Quanto  ao  servidor  Edilson Matos  Pantoja,  a  recorrente  alega  que  ele  era  servidor estatutário, e, portanto, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme  Decreto nº 10.101, de 12/03/1987 (fls. 1289).  Analisando  esse  Decreto,  vejo  que  assiste  razão  à  recorrente,  pois  ele  enquadrou os servidores da Secretaria de Estado de Saúde ao Regime Estatutário, nos termos  do art. 210 da Lei nº 1.762, de 14/11/1986, que previa essa possibilidade, conforme mostrado  anteriormente.  Assim,  diferente  da  situação  dos  servidores  analisada  anteriormente,  a  recorrente  conseguiu  provar  por  meio  desse  Decreto  que  o  servidor  Edilson Matos  Pantoja  estava submetido a regime estatutário, que estipulava a prévia aprovação em processo seletivo,  com criação de cargo para o enquadramento dos aprovados, portanto, a meu ver, ao optarem  pelo estatuto e serem aprovados em processo seletivo, passando a ocupar um cargo, deixaram  de ser temporários, e portanto, apesar de não ser sido alcançado pela estabilidade excepcional,  considerando que o Decreto de enquadramento é de 14/11/86, ele ocupava cargo criado com a  aprovação  em  processo  seletivo.  Portanto,  vejo  atendido  o  segundo  requisito  do  Parecer  MPS/CJ nº 3.333/04:  Natureza  Condição  Não  estabilizados  nos  termos  do  art.  19  do  ADCT, por não cumprirem o interegno de 5  anos estabelecido nesse artigo  SE  natureza  das  atribuições  dos  cargos  ou  funções ocupados é permanente E submetidos  a regime estatutário  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10283.720246/2015­11  Acórdão n.º 2202­004.130  S2­C2T2  Fl. 1.534          19 Assim,  entendo  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada, a remuneração relativa a esse servidor.  Quanto  ao  1/3  de  férias,  não  assiste  razão  à  impugnante,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  férias  gozadas  e  o  respectivo  terço  constitucional  tem  respaldo no art. 28, caput, da Lei nº 8.212/91. Também por não mencionar a verba em apreço,  o  §  9º  do  art.  28  leva  à mesma  conclusão,  vez  que  tal  dispositivo,  como  já mencionado,  se  presta à enumeração das parcelas que não  integram o salário­de­contribuição. Não bastassem  as considerações acima, o art. 214, §§ 4º e 14 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, assim prescreve:  §  4º  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  [...]  §  14.  A  incidência  da  contribuição  sobre  a  remuneração  das  férias ocorrerá no mês a que  elas  se  referirem, mesmo quando  pagas  antecipadamente  na  forma  da  legislação  trabalhista.  (Grifei)  Em  relação  à  matéria,  apesar  de  a  Primeira  Seção  do  STJ  firmar  entendimento, na sistemática de recurso repetitivo da controvérsia no RESP nº 1.230.957­RS,  pela não incidência do terço de férias, ele se encontra sobrestado, pois o RE 593068 foi incluso  em  Repercussão  Geral  no  Tema  163/STF:  "Contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  a  gratificação  natalina,  os  serviços  extraordinários,  o  adicional  noturno e o adicional de insalubridade", que ainda não tem julgamento definitivo.  Por isso, entendo não ter ocorrido trânsito em julgado da decisão do STJ, que  motive  a  aplicação  do  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Ricarf),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art. 62. [...]  § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de  2016)  Aliás, esse foi o posicionamento exarado no voto vencedor do acórdão 9202­ 005.110, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  No meu entender, apenas após o transito em julgado, poderá este  conselho  excluir  as  verbas  do  adicional  de  férias  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  o  art.  62 do Regimento INterno do CARF, aprovado pela Portaria 343  de 09 de junho de 2015.  Fl. 1543DF CARF MF     20 Diante do exposto, entendo que o lançamento relativo ao pagamento a título  de terço de férias deve ser mantido.  Quanto ao argumento de que foram lançadas verbas indenizatórias, acertada a  decisão exarada no acórdão recorrido, visto que a recorrente não especificou quais seriam elas,  limitou­se a fazer alegações genéricas.  3  Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar  provimento  parcial  para,  excluir do lançamento os valores relativos à remuneração de Edilson Matos Pantoja.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora                                  Fl. 1544DF CARF MF

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