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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7362100 #
Numero do processo: 10665.904437/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.395
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.904437/2009­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.395  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  COMPANHIA PARAENSE DE EMPREENDIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente  com  as  provas  disponibilizadas  pela  recorrente  ou  requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  4ª Turma da DRJ/BHE, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A Contribuinte buscou via PER/DCOMP a compensação de débito de COFINS  do período de apuração 05/2004 com crédito de PIS por recolhimento a maior que o devido,  via DARF, do período de apuração 05/2003, arrecadado em 13/06/2003.  Do Despacho Decisório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 04 43 7/ 20 09 -0 9 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10665.904437/2009­09  Resolução nº  3401­001.395  S3­C4T1  Fl. 3          2 A  DRF  de  Divinópolis  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida,  em  face  de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de PIS da competência 05/2003.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeita  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  justificando  o  ocorrido  da  seguinte  forma:  (a)  que  houve  equívoco  no  preenchimento das DCTFs e DACON relativas ao período de apuração 31/05/2003; (b) que fez  opção  pelo  sistema  Não  Cumulativo  para  recolhimento  do  PIS/PASEP,  previsto  na  Lei  10.637/2002, porém, a contribuição apurada na forma do art. 1º foi recolhida sem a dedução do  crédito resultante da aplicação do previsto no art. 3º da mesma Lei, resultando em recolhimento  a maior, passível de recuperação assim demonstrado:  Mês  Val. Apurado   Val. Crédito   Val. Devido   Val. Recolhido   Val.a Recuperar     Art.1°   Art.3°   R$   R$   R$    Mai   R$ 1.007,23  R$ 473,04   R$ 534,19  R$ 1.027,68   R$ 493,49  (c)  "Como  já  são  decorridos  mais  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  deste  fato,  tentamos  a  retificação das DCTFs e dos DACON para que passassem a espelhar a realidade dos créditos  a  nosso  favor  de  modo  a  dar  lastro  ao  PER­DCOMP,  mas  não  conseguimos.  Em  visita  à  Delegacia em Divinópolis em 25 de junho corrente foi­nos orientado que somente via apelação  à  esta  instância  ,  haveria  condição  de  restaurar  a  realidade  do  lançamento  equivocado  à  nosso  desfavor".  (d)  lamentado  a  falha  apontada  e  considerando  o  crédito  totalmente  legal,  líquido e certo, apela para o reconhecimento de seu direito e deferimento de seu pleito.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ausência de provas da existência do crédito.  Na  ausência  de  outras  provas,  o  Dacon  não  pode  ser  considerado  instrumento  hábil  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido. Repisa os fatos e apresenta  outras provas da existência do direito creditório, cópia do Livro Diário devidamente registrado  no órgão competente (Junta Comercial do Estado de MG), com lançamento das despesas que  deram  origem  aos  créditos,  promovendo  seu  detalhamento  com  suporte  na  legislação  de  regência.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10665.904437/2009­09  Resolução nº  3401­001.395  S3­C4T1  Fl. 4          3  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo   O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A questão que aqui se discute prende­se a questão de provas quanto à existência  do crédito pleiteado, passível de compensação.  A decisão recorrida limita­se a firmar "que a mera apresentação do Dacon, com  indicação  de  débito  em  valor  inferior  ao  confessado  em  DCTF,  não  basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação  declarada;  faz­se  mister  a  prova  inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto  do débito é aquele constante do Dacon".  Na manifestação de inconformidade a recorrente justificou o ocorrido, pelo fato  de  ter  havido  a  mudança  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição,  passando  do  sistema  cumulativo para o não cumulativo, deixando a contribuinte de compensar os créditos que teria  direito conforme previsto na Lei nº 10.637/2002, art. 3º.  A  título  de  prova  juntou  aos  autos,  com  o  recurso,  cópia  do  Livro  Diário,  devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,  indicando as páginas  onde  foram registras  as operações que  lhe conferem créditos passíveis de dedução do débito  calculado nos termos do art. 1º da Lei 10.637/2002.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  O crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não  nascem com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento  indevido ou a  maior. Nessa linha de entendimento podemos citar o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão  nº 9303­005.396, de 25/07/2017, além do Parecer Cosit nº 02/2015 dando orientação sobre o  tema:  "As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a  ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10665.904437/2009­09  Resolução nº  3401­001.395  S3­C4T1  Fl. 5          4 em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN  RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário".  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com a  simples  DCTF  retificadora,  há  outros  indicativos  a  serem  seguidos,  sendo,  por  exemplo,  os  livros contábeis, fiscais e declarações da contribuinte (DACON e DIPJ), que de acordo com as  razões recursais foram parâmetros utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Não podem as autoridades administrativas omitir­se de analisar a materialidade  dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a  manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Merece  aqui  ser  reproduzido,  por  oportuno,  parte  com  destaque  dos  fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de 16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela  3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, caso  fosse precedido de Termo de Verificação Fiscal,  em  procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros em que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias  que  deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse desiderato,  sendo  sintética a formatação da decisão e o  teor da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se, e  exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo, sobretudo quando o conteúdo da sua letra “c” permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte,  quando  irreleva­se  o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10665.904437/2009­09  Resolução nº  3401­001.395  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  Confirmar  se  os  valores  dos  débitos  de  PIS  referente  à  Maio/2003,  correspondem  aos  efetivos  devidos  nesta  competência  conforme  os  livros  e  documentos  contábeis carreados aos autos;  Confrontar  os  débitos  de  PIS  confirmados  no  item  1  com  os  pagamentos  efetuados em DARF na competência Maio/2003;  Após  o  confronto  do  item  2,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados na PER/DCOMP nº 14102.78520.150408.1.7.04­8819.  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados.  Por  fim,  dê­se  ciência  do  relatório  a  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, manifestar­se. Retornando, em seguida, os autos a este Conselho  Administrativo para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 61DF CARF MF

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7375756 #
Numero do processo: 10930.005478/2008-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO NULO. SÚMULA CARF Nº 22. INAPLICABILIDADE. Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional. Aplica-se a Súmula Carf n° 22 apenas aos casos de SIMPLES Federal. Ato Declaratório de Exclusão restou perfeitamente hígido e os débitos para com a Fazenda Pública foram claramente demonstrados. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram-se previstas de maneira taxativa no art. 151 do CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.271  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO POR DÉBITOS  Recorrente  ROLVAMA ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO  POR  DÉBITOS.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  NÃO  NULO.  SÚMULA  CARF  Nº  22.  INAPLICABILIDADE.  Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151  do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte  da sistemática do SIMPLES Nacional. Aplica­se a Súmula Carf n° 22 apenas  aos  casos  de  SIMPLES  Federal.  Ato  Declaratório  de  Exclusão  restou  perfeitamente  hígido  e  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  foram  claramente  demonstrados.  As  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontram­se previstas de maneira  taxativa no art. 151 do  CTN, o qual não comporta uma leitura expansiva de seu conteúdo.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 54 78 /2 00 8- 44 Fl. 62DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 55 à 58)  interposto contra o Acórdão  n°  06­34.062,  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (e­fls.  47  à  52),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Decisão essa  ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2008   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  DÉBITO.  PENHORA  EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  penhora  em  processo  de  execução  fiscal  não  suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas permite a  expedição de  certidão, nos termos do art. 206 da Lei n° 5.172, de 1966.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Sem Crédito em Litígio  A Manifestação de Inconformidade (e­fls. 2 e 3) vislumbrava desconstituir o  Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/LON n° 294530, de 22 de agosto de 2008  (e­fl. 4),  que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  1.º  de  janeiro  de  2009,  aplicou­se  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  n.º  123,  de  2006,  ,  e  na  alínea  "d"  do  inciso  II  do  art.  3º,  combinada  com  o  inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  indigitado  Ato  Declaratório  Executivo  sumariou, em síntese, que a contribuinte deveria ser excluída do Simples Nacional em virtude  de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. No mesmo  ato foi  informado que poderia se  tornar sem efeitos a exclusão, caso a  totalidade dos débitos  fossem regularizados no prazo de trinta dias.  Veja­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão do juízo a quo:  1. O processo decorre de Manifestação de Inconformidade (fls.  01/02) contra a exclusão da empresa do Simples Nacional, por  força do Ato Declaratório Executivo DRF/LON n° 294530, de 22  de agosto de 2008 (fls. 03 e 06), emitido em razão em razão de  débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei  complementar n° 123, de 2006, art. 17, V).  2.  Cientificada  em  17/09/2008  (fl.  27),  a  empresa  interessada  apresentou a manifestação de inconformidade em 14/10/2008 (fl.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10930.005478/2008­44  Acórdão n.º 1002­000.271  S1­C0T2  Fl. 63          3 01 verso), acolhida pelo órgão preparador como tempestiva (fl.  40),  acompanhada dos  documentos  de  fls.  03/13,  alegando,  em  síntese, que:  a)  Segundo  listagem  fornecida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fl. 04), existem apenas três inscrições em divida ativa  (n°  90.7.04.002576­96,  n°  90.6.04.011691­  06  e  n°  90.6.03.022220­25), estando todas garantidas, conforme atesta a  própria listagem.  b)  Não  há  qualquer  outro  débito,  inclusive  perante  a  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  possuindo  a  empresa  Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (fl. 05).  c) Requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional.  3. Demonstrando a  situação dos débitos no 90.7.04.002576­96,  no  90.6.04.011691­06  e  n°  90.6.03.022220­25  (fls.  15/39),  o  órgão preparador asseverou não ser cabível a revisão de oficio  (fls. 40).  4. É o relatório.  No Recurso Voluntário,  inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  Recorrente,  requereu a manutenção no SIMPLES, pois  seus débitos estariam devidamente garantidos em  juízo, verbis:  No entanto, todas elas encontravam­se devidamente garantidas,  conforme a própria listagem fornecida pela Fazenda Nacional,  sendo ainda  importante apontar  que  a Contribuinte não  possui  quaisquer outros débitos, inclusive perante a Receita Federal do  Brasil, tanto que possui em mãos e em pleno prazo de validade  uma certidão conjunta positiva com efeito de negativa. Ademais  faz­se importante ainda esclarecer que inexiste perante a Receita  Previdenciária.Os autos foram encaminhados para este Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente, distribuído para este relator.  Em síntese, a contribuinte na ocasião recorreu demonstrando a  situação das 3 inscrições que estavam regularizadas através de  garantia, inclusive estando sub judice.  (...)  Pergunta­se: como é possível o Fisco intimar o contribuinte em  2008 para regularizar a situação de seus débitos e se manter no  simples nacional, e ao mesmo tempo ser informado da existência  de valores já garantidos por penhora neste mesmo período e não  considerar que os mesmo estão regularizados?  Desta  forma,  não  apenas  no  momento  de  aderirão  SIMPLES  Nacional  (que  não  foi  Em  01/2007)  mas,  principalmente,  no  momento  em  que  a  Fazenda  Intimou  a  Recorrente  para  a  regularização,  todas  as  suas  inscrições  já  encontravam­se  garantidas  por  penhora,  o  que  toma  abusiva  e  ilegítima  a  exclusão  da  contribuinte  do  simples,  uma  vez  que  quando  Fl. 64DF CARF MF     4 intimada  a  mesma  demonstrou  a  situação  dos  "débitos"  e  comprovou que os mesmos estavam garantidos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  2017. Isto porque, trata de exclusão do SIMPLES Nacional, desvinculada de crédito tributário.  Este não é exigido nos presentes autos, e também não visualizo qualquer critério que justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando a aplicação de quaisquer das  formas de vinculação constantes do art. 6º, § 1º, do  Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Mérito  Por primeiro,  impende destacar que  em momento  algum  ficou  contestada a  existência de débitos para com a Fazenda. Tampouco se alegou nulidade do Ato Declaratório  Executivo  per  se.  Ademais,  a  Contribuinte  proativamente  relacionou  todos  os  valores  em  debate,  os quais  foram objeto do  aludido ADE. Noutro giro,  ressalto que  apenas  se  intentou  afastar a existência dos indigitados débitos, o que macularia a exclusão do SIMPLES Nacional,  haja vista a discussão judicial e a suposta suspensão da exigibilidade do crédito.  Nessa  trilha, ao contrário do que foi sustentado pela Recorrente, os débitos  não  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  quando  da  publicação  do  indigitado  ADE,  razão pela qual restou correta sua exclusão do SIMPLES. Em verdade, confunde­se os  institutos  da  "suspensão  da  exigibilidade"  do  crédito  tributário  com  a  "suspensão  da  executoriedade" deste,  buscando atribuir  efeitos  idênticos  a  ambos os  institutos,  o que não é  permitido pela legislação (em especial o art. 111 do CTN).   Somando­se  a  este  aspecto,  a  leitura  do  art.  151  do  CTN  expõe  num  rol  taxativo  os  autorizativos  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  Destaco,  ainda,  que  a  Recorrente  não  demonstrou  em  momento  algum  seu  enquadramento  nos  permissivos  do  indigitado dispositivo do Código Tributário. Tais elementos foram muito bem explanados no  Acórdão de piso, cujo teor reitero e desde já utilizo como fundamentação do presente decisum:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10930.005478/2008­44  Acórdão n.º 1002­000.271  S1­C0T2  Fl. 64          5 5.  De  plano,  devemos  ressaltar  que  após  o  prazo  para  regularização, restavam apenas as inscrições n° 90.7.04.002576­ 96, n° 90.6.04.011691­06 e n° 90.6.03.022220­25 (fl. 31).  6. A Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (fl. 05)  não  comprova  que  os  débitos  n°  90.7.04.002576­96,  n°  90.6.04.011691­06  e  n°  90.6.03.022220­25  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN.  Isso  porque, a própria Certidão (fl. 05) assevera:  2. constam nos sistemas da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  débitos  inscritos  em  Divida  Ativa  da  Unido  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  ou  garantidos  por  penhora  em  processos  de  execução fiscal.  6.1. Logo, não há especificação na Certidão (fl. 05) se a emissão  decorre  da  garantia  dos  processos  de  execução  fiscal  por  penhora ou se por suspensão da exigibilidade  lastreada no art.  151 do CTN.  7.  No  caso  em  tela,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Londrina  informou  a  situação  em  que  se  encontravam os débitos (fl. 25):  Processo  10930.005478/2008­44  O  próprio  sistema  de  Divida Ativa da Unido  informa que os débitos consultados  estão  garantidos  (informação  que,  por  si  só,  denota  penhora, ou caução, ou depósito judicial).  Há  casos  em  que  embora  formalizada  a  garantia  em  execução  fiscal,  o  sistema  de  DAU  não  foi  regularmente  alimentado  com  a  informação.  Nesse  caso  realmente  o  contato  com  a  PSFN/Londrina  se  faz  necessário  para  as  providências no tocante à alteração sistêmica.  Ressalto  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  somente se dá nas hipóteses do artigo 151 do CTN, no que  se inclui o depósito judicial, de modo que outras garantias  como penhora ou caução têm apenas o efeito de permitir a  suspensão  da  execução  fiscal  mediante  o  ajuizamento  de  embargos para discussão judicial; a emissão de CP­EN e a  suspensão  do  CADIN  (ludo  mediante  requerimento  do  contribuinte).  No caso em tela a garantia ofertada refere­se a penhora de  bens em execução fiscal.  7.1. A  não  inclusão  da  penhora  nas  hipóteses previstas  no  art.  151 do CTN encontra respaldo na jurisprudência, com podemos  observar:  (...)  8. Por outro lado, devemos ressaltar que os débitos de inscrição  n°  90.7.04.002576­96  e  n°  90.6.04.011691­06  foram  extintos  pelo reconhecimento judicial da prescrição (fls. 33/39); e que o  Fl. 66DF CARF MF     6 de inscrição n° 90.6.03.022220­25 foi pago em 20/11/2009 (fls.  32).  9.  Portanto,  quando  da  lavratura  e  da  cientificação  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/LON n° 294530, de 22 de agosto de  2008,  havia  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade não suspensa.  10.  Isso  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  De  arremate,  ainda  que  não  abordado  tal  espeque  em  sede Recursal,  anoto  que não se trata de violação à Súmula CARF n° 22, por não haver qualquer mácula ao direito  de defesa, restando o ADE íntegro em conteúdo e forma.  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Este  enunciado  teve  por  paradigmas  os  Acórdãos  ns.º  303­31479,  de  17/06/2004, 303­31882, de 24/02/2005, 301­31763, de 14/04/2005, 301­31917, de 17/06/2005,  e 301­32.120, de 13/09/2005. Ainda nessa explanação, há consolidada jurisprudência neste c.  Conselho, no sentido de aplicar a aludida Súmula apenas nos casos de SIMPLES Federal, vide  Acórdão  n°  9101002.297,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  pela  i.  Conselheira Adriana Gomes Rêgo. Portanto, a  leitura do enunciado sumular reforça a correta  intelecção exarada no âmbito do Acórdão recorrido.  Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias  para  a  decisão,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento  da  DRJ,  haja  vista  ter  sido  demonstrada a inequívoca existência de débitos sem exigibilidade suspensa.  Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO por NEGAR  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a conseqüente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 67DF CARF MF

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7372466 #
Numero do processo: 13004.000169/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 RECURSO PEREMPTO. A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1301-000.579
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CICLO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1° E 2° GRAU  DR. CARLOS AUGUSTO MOURA E CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  RECURSO PEREMPTO.  A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da  decisão de primeira instância, a interessada apresentou Recurso ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  a destempo, ou  seja,  transcorridos mais  de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não  conhecer  do  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.       Fl. 26DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13004.000169/2005­94  Acórdão n.º 1301­00.579  S1­C3T1  Fl. 23          2 Relatório  CICLO  DE  PAIS  E  MESTRES  DA  ESCOLA  ESTADUAL  DE  1°  E  2°  GRAU  DR.  CARLOS  AUGUSTO  MOURA  E  CUNHA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  10­21.409,  de  22/10/2009,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, recorre voluntariamente a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do sintético relatório elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Relativamente  ao  interessado em epígrafe  foi  efetuado  lançamento de ofício  com a finalidade de exigir penalidade decorrente da entrega em atraso da Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.  O  contribuinte,  em  sua  reclamação,  confirma  ser  uma  associação  sem  fins  lucrativos perfeitamente inserida na hipótese da isenção. Informa que a entrega em  atraso se deu em razão do desconhecimento da obrigação. Solicita o cancelamento  da multa diante da disposição do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  uma  vez  que  a  declaração  foi  entregue  de  forma espontânea sem qualquer atuação fiscal. Não bastasse  isso, a multa  também  seria descabida pelo fato da associação ser isenta.  A 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 10­21.409, de 22/10/2009  (fls. 14/16), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2001  Multa por atraso na entrega da declaração.  A  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN  não  se  aplica às obrigações acessórias.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/11/2009,  segunda­feira,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  19,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  10/12/2009, quinta feira, conforme carimbo de recepção à folha 20.  No  recurso  interposto  (fl.  20),  a  recorrente  alega  simplesmente que  “com o  advento  da  Lei  11.941/2009,  Art.  14  do  citado  diploma,  a  Recorrente  foi  beneficiada  pelo  instituto da extinção, nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional”.  É o Relatório.        Fl. 27DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13004.000169/2005­94  Acórdão n.º 1301­00.579  S1­C3T1  Fl. 24          3   Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  é  quanto  à  tempestividade  ou  não  do  recurso voluntário apresentado.  Sem entrar em detalhes, a interessada afirma a tempestividade de seu recurso.  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  dar  ciência  à  impugnante  da  decisão  de  primeira  instância,  valeu­se  a  Autoridade Administrativa  da  via  postal.  À  fl.  19  encontro  aviso  de  recebimento  com data  de  recebimento  09/11/2009,  segunda­feira.  Fora  de  dúvidas, portanto, que essa é a data a ser considerada para fins de ciência. Ao ser entregue a  correspondência no endereço cadastral do contribuinte ocorreu a regular ciência da decisão de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  seguir  transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]    § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   [...]   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   [...]  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13004.000169/2005­94  Acórdão n.º 1301­00.579  S1­C3T1  Fl. 25          4 Acerca dos prazos recursais, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   [...]   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte à data  de  ciência,  09/11/2009. O marco  inicial  deve  ser  a  terça­feira  seguinte,  dia  10/11/2009,  e  o  prazo recursal esgotou­se com o decurso de trinta dias, em 09/12/2009, quarta­feira, tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo,  a  decisão  de  primeira  instância.  O  recurso  voluntário  (protocolo de recepção à fl. 20) apresentado em 10/12/2009, quinta­feira, é intempestivo, e não  deve ser conhecido por este colegiado.   Pelo exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  eis que interposto fora do prazo legal.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 29DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7360299 #
Numero do processo: 13971.001600/2003-19
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1977 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DECADÊNCIA DA CSLL. Não se aplica o prazo de dez anos para a decadência da CSLL. STF.Súmula Vinculante no. 8 São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5o, do Decreto 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9100-000.874
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0718.10361.Q3F8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.001600/2003­19  Acórdão n.º 9100­000.874  CSRF­PL  Fl. 942          2 (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (VicePresidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (VicePresidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da  pauta) o  conselheiro Marcelo Oliveira  (Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (VicePresidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (VicePresidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Nanci  Gama  (VicePresidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara  da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (VicePresidente da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria  Teresa  Martínez  López  (VicePresidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (VicePresidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF),  bem  assim  também  foi  convocado o  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez  (em  substituição  à  conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  no  dia  09/12/2014)  e  Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata o presente processo de recurso extraordinário  interposto pela Fazenda  Nacional, para cuja descrição adoto o disposto no despacho de admissibilidade de fl. 315, que  transcrevo, a seguir, em excertos:  “(...)  Irresignada  com  a  decisão  prolatada  no  Acórdão  CSRF/01­05  020,  de  fls  281/298,  que,  por  maiot  ia  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  suscitada  de  oficio  pelo  relator,  a  Pricuradoria da Fazenda Nacional, com amparo no art. 9o., do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  no.  147,  de  2007,  interpôs,  tempestivamente, recurso extraordinário, de fls. 202/211, agora  objetivando a retorma do acórdão em sede de Pleno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  A  matéria  objeto  do  recurso  especial  refere­se  ao  prazo  decadencial da CSLL.  A Primeira Turma da CSRF, ao apreciar o tema, entendeu ser de  5 anos a contar da ocorrência do Lato gerador, operando pela  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  prevalecendo  a  disposição insita no artigo 150, § 4", do CTN, estando o julgado  vergastado, relativo à matá ia recorrida, assim ementado:  (...)  Com  fundamento  no  Acórdão  CSRF/02­01  722,  acostado  por  cópia da respectiva ementa, fls. 212, que decidiu pela aplicação  do  prazo  deeadencial  estabelecido  no  art  45  da  lei  n  .212/91,  para as contribuições destinadas à seguiridade social,  invoca a  Fl. 379DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0718.10361.Q3F8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.001600/2003­19  Acórdão n.º 9100­000.874  CSRF­PL  Fl. 943          3 PFN  divergência  jurisprudencial  na  interpretação  do  citado  artigo 45.  (...)  Percebe­se,  potrtanto,  a.  divergência  jurisprudencial  na  interpretação  do  art.  150,  §  4"  frente  à  disposição  contida  no  art. 45 da Lei no. 8.212/91 , quanto à decadência (homologação  — cinco anos a partir do fato gerador) versus art. 45 da Lei n"  8.212/1991  (10  anos,  contado  a  partir  do  1o.  dia  do  exercício  seguinte ao que poderia haver sido constituído.  Vislumbra­se,  o  dissídio  isprudencial.  Merece  seguimento  O  recurso  interposto pela Fazenda Nacional  (...)”  Resta  claro,  portanto,  que  o  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional questiona a não aplicação do artigo 45 da Lei 8212/91,  pelos motivos que expõe, inclusive alegando que:    “(...)  2.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  na  constância  do  prazo  decadencial  de dez anos, disposto na Lei 8.212/91.  3 A e. Primeira Turma da CSRF julgou que o prazo decadencial  para o lançamento das contribuições está disposto no artigo 150,  §40 do CTN. Quanto ao art. 45 da Lei 8.212/91, declarou que tal  dispositivo seria inaplicável, em face do disposto no art. 146, III,  b, da Constituição Federal de 1988.  4.  Ocorre  que  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Primeira  Turma  está em divergência com o acórdão CSRF/02­01.722, proferido  pela  e.  Segunda  Turma  da  CSRF,  que  conclui  pela  aplicabilidade, às contribuições sociais destinadas à seguridade  social,  do  disposto  no  art.  45  da  Lei  8.212/91.  Confira­se  a  ementa do acórdão paradigma  (anexas nos  termos do § 3o. do  Art. 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais):  "COFINS  ­ DECADÊNCIA. O prazo  para  a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins, é de dez anos, contado a partir do  1  0  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição poderia haver sido constituído"  (…)  Nestes termos, portanto, foi admitido o recurso extraordinário em questão.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  A  matéria  recursal,  como  visto,  diz  respeito  à  aplicação  ou  não  da  Lei  8.212/91 à decadência da CSLL.  Fl. 380DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0718.10361.Q3F8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.001600/2003­19  Acórdão n.º 9100­000.874  CSRF­PL  Fl. 944          4 O  artigo  45  da  Lei  8212/91  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  de  12/06/2008,  consoante  Súmula  Vinculante  no.  8,  publicada em 20/06/2008, portanto, em data posterior à decisão recorrida, que é de 26 de março  de 2007 (fl. 281) e ao despacho de admissibilidade do Recurso Extraordinário, proferido em 27  de março de 2008 (fl. 315). A decisão foi sumulada nos seguintes termos:  “Súmula Vinculante no. 8 – São inconstitucionais os parágrafos  único do artigo 5o, do Decreto 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.”  Desta forma, em se tratando de matéria que não mais comporta discussão no  âmbito do Poder Judiciário, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 381DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0718.10361.Q3F8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015 18:30:00. Documento autenticado digitalmente por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 03/08/2015 e VALMAR FONSECA DE MENEZES em 31/07/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0718.10361.Q3F8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0D44E2CBBD814B1CCFA83EA579F68A5B6FC9D396 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.001600/2003-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.020771/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 OPÇÃO. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES. ATIVIDADE VEDADA. PROVA. A atividade de agenciamento de transportes, constante do objeto societário, implica a intermediação de negócios, o que impede a opção pelo SIMPLES NACIONAL. A mera alegação de que a única atividade efetivamente exercida é o transporte rodoviário de cargas, desacompanhada de quaisquer provas nesse sentido, não pode ser acolhida.
Numero da decisão: 1301-000.609
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  OPÇÃO.  AGENCIAMENTO  DE  TRANSPORTES.  ATIVIDADE  VEDADA. PROVA.  A atividade de  agenciamento de  transportes,  constante do objeto  societário,  implica a  intermediação de negócios, o que impede a opção pelo SIMPLES  NACIONAL.  A  mera  alegação  de  que  a  única  atividade  efetivamente  exercida  é o  transporte  rodoviário de cargas, desacompanhada de quaisquer  provas nesse sentido, não pode ser acolhida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.       Fl. 46DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.020771/2007­40  Acórdão n.º 1301­00.609  S1­C3T1  Fl. 39          2 Relatório  VNN AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES, já qualificada nestes autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  02­23.466,  de  25/08/2009,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  ao  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  –  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno Porte (EPP) –, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006.  Em 28/12/2007 a contribuinte  apresentou  requerimento,  por  escrito  (doc. de  fls. 1/2) de inclusão no Simples Nacional a partir de 01/07/2007.  Nesse documento, informa que com o advento do Simples Nacional, perdeu a  condição  de  optante,  uma  vez  que  não  migrou  automaticamente  para  o  regime  especial, em razão   de  ser  sua  atividade  econômica  vedada,  segundo  a  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17  inciso XI  (código  “5250.8/03”, Agenciamento de cargas, exceto para o transporte  marítimo)  constante  de  seu  cadastro  junto  à  Delegacia  da  Receita Federal. Expressão constante do “TERMO DE OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL”  (Resultado  da  solicitação  de  opção)  formalizado  pela  requerente  diante  da  situação,  cópia  anexa.  Aliás  um  erro  dos  legisladores,  fato  reconhecido  publicamente através de Instrução Normativa.  Ante  tal  situação,  a  requerente  promoveu  uma  alteração  contratual,  alterando  seu  objetivo  social  (Cópia  anexa)  adequando­o  à  nova  realidade,  porém  somente  no  papel,  uma  vez  que  sua  atividade  sempre  foi  o  transporte  rodoviário  de  cargas em geral dentro do município de Belo Horizonte e região  metropolitana  código  tendo  constado  por  engano  no  cadastro  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  o  código  de  atividade  74.90­1­04  (Atividade  de  Intermediação  e  agenciamento  de  serviços  e  negócios  em  geral,  exceto  imobiliários)  não  exatamente condizente com a atividade exercia pela requerente,  tendo  com  já  dito,  o  lapso  da  requerente  ocorrido  somente  no  preenchimento do “DBE (Documento básico de entrada) quando  foi  consignado  o  código  74.90.1­04,  ao  invés  de  53.20.2.01.  Ademais,  o  cadastro  somente  poderia  ser  alterado  mediante  alteração  contratual,  segundo  consulta  feita  ao  plantão  fiscal,  desta delegacia, o que pode ser comprovado pela anexa cópia da  anexa  declaração  do  contrato  social  devidamente  averbada  no  registro  civil  das  pessoas  jurídicas,  sob  o  nº  02  no  registro  nº  119.661 do  livro A em 26/12/2007, cuja cópia é  também a esta  anexada, que após processada a alteração  (já  requerida)  junto  ao  cadastro  da  Receita  Federal,  passará  a  ter  seu  CNAI  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.020771/2007­40  Acórdão n.º 1301­00.609  S1­C3T1  Fl. 40          3 condizente  com  sua  efetiva  atividade.  A  requerente  vem  efetuando  seus  recolhimentos  na  condição  de  enquadrada  no  Simples Nacional, desde 01/07/2007.  Na  ocasião,  foram  juntados  ao  processo  os  seguintes  documentos:  tela  de  “Opção pelo Simples Nacional” (fls. 3); tela de “Resultado da Solicitação de Opção”  (fls. 4); tela de “Consulta a regularidade para ingresso no Simples Nacional ­ opção  automática” (fls. 5) e cópia da segunda alteração contratual (fls. 6/10).  O  Despacho  Decisório  DRF/HE  nº  0134/2009,  de  23/01/2009  (fls.  14/15),  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido,  sob  o  argumento  de  que  “a  atividade  da  contribuinte é vedada, uma vez que agenciamento de transportes rodoviários é uma  forma de intermediação de negócios”.   Para  instrução  do  processo,  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  tela  “Irregularidades  da  Solicitação  de  Opção”  (fls.  12)  e  telas  de  consulta  ao  CNPJ,  extraídas dos sistemas informatizados da RFB (fls. 13);  Cientificada  do  referido  despacho decisório  em 3  de  fevereiro  de  2009  (fls.  15­v),  em  4  de  março  de  2009,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade (doc. de fls. 16/18), com as seguintes alegações.  (...)  a  empresa  está  registrada  no  registro  civil  das  pessoas  jurídicas  e  não  na  jucemg,  como  mencionado  no  supra  citado  decisum, constando na cláusula (5), da anexa cópia da Segunda  alteração contratual, a atividade de (...) prestação de serviços de  agenciamento  de  transportes  rodoviários  de  cargas  diversas,  dentro do município de Belo Horizonte, e região metropolitana,  locação de veículos diversos.  Da  análise  da  descrição  acima,  salta  aos  olhos  a  primazia  da  realidade  fática,  ou  seja  de  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  nada  tem  haver  com  intermediação  de  negócios  quaisquer  que  seja,  enquadrando­se  no  CNAI  –  49.30.2­01  –  Transporte rodoviário de cargas exceto produtos e mudanças  municipais, ficando ratificada a alegação anterior de ter havido  um erro na definição do CNAE (...).  Com  efeito,  apesar  de  constar  da  denominação  social  da  requerente  a  expressão  agenciamento  de  transportes,  sua  atividade  não  é  intermediação  como  quer  dar  a  entender  a  fundamentação  constante  do  indeferimento,  mas  sim  de  transportes, como descrito no CNAE acima do indeferimento.  Reitera que era optante pelo Simples desde 26/08/2005, e que não mudou de  atividade.  Assim,  não  pode  ser  impedida  de  recolher  os  tributos  pelo  regime  especial.  Acrescenta que é necessário apenas ajustar o código CNAE à sua atividade,  que  é  perfeitamente  compatível  com o  código  49.39.2­01,  e  que  não está  inserido  nas vedações do  art.  17 da Lei Complementar nº 123, de 2006,  e  reitera que vem  recolhendo os tributos pelo Simples Nacional.  Na ocasião, foram juntadas ao processo os seguintes docs: tela de “Consulta  Situação Optante pelo Simples” (fls. 19) e cópia da segunda alteração contratual (fls.  20/24).  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.020771/2007­40  Acórdão n.º 1301­00.609  S1­C3T1  Fl. 41          4 A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 02­23.466, de 25/08/2009 (fls. 26/30), a  considerou improcedente, com a seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO.  PROVA.  ATIVIDADE  DE  AGENCIAMENTO  DE  TRANSPORTES.  A mera  alegação  de  que  as  atividades  exercidas  são  apenas  o  transporte  rodoviário  de  cargas,  desprovida  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialização,  é  insuficiente  para  afastar  a  possibilidade de que a contribuinte exerça a atividade impeditiva  de agenciamento de transportes, constante de seu objeto social  Ciente da decisão de primeira  instância em 17/09/2009, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 30v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/10/2009 conforme  carimbo de recepção à folha 31.  No recurso interposto (fls. 32/36), a recorrente historia os fatos, por sua ótica,  e afirma que seu pedido de inclusão no Simples Nacional teria sido recusado por constar de seu  objetivo social a expressão “agenciamento de transportes”, mesmo após a alteração contratual  havida em dezembro de 2007. A Turma Julgadora em primeira  instância  teria entendido que  agenciamento  seria  uma  forma  de  intermediação  de  negócios,  atividade  vedada  no  regime  simplificado.  A  interessada  traz  definições  de  conhecidos  dicionários  na  busca  de  demonstrar  que  o  verbo  agenciar  não  admite  a  figura  de  um  terceiro,  enquanto  que  “intermediar é se colocar entre duas partes, não sendo possível a intermediação sem que aja  um terceiro interessado”. Nessa linha, sustenta que a atividade por ela desenvolvida nada tem a  ver com a intermediação. Ao contrário, “ela se esforça para obter contratos de prestação de  serviços  de  transporte,  firma  com  a  contratante  um  pacto  assumindo  a  responsabilidade  de  transportar  suas  mercadorias,  entregas  e  desenvolver  quaisquer  outro  serviço  por  ela  solicitados  diretamente  não  havendo  mais  ninguém  entre  ela  e  a  tomadora  dos  serviços”.  Aduz,  ainda,  que  se  trata  de  empresa  possuidora  de  duas  motocicletas  pilotadas  por  seu  proprietário e seu filho, que presta o serviço de transportes sem nenhum intermediário.  Acerca  da  afirmação  que  consta  do  acórdão  recorrido,  sobre  “meras  alegações desprovidas de prova”, a recorrente afirma que as provas estão nos autos, carecendo  somente de interpretação, e que não poderia provar de outra forma as funções que desempenha.  A  contribuinte  acrescenta  que  a  palavra  agenciamento  foi  tida  como  sinônimo de intermediação, sem qualquer dispositivo legal que sustentasse tal conclusão. Sua  presente discussão pretende atribuir o sentido correto a cada uma dessas expressões, com o que  restaria afastado qualquer impeditivo ao seu ingresso no Simples Nacional.  Conclui com o pedido de reforma do acórdão recorrido e a determinação de  sua inclusão de ofício no Simples Nacional a partir de 01/07/2007.  É o Relatório.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.020771/2007­40  Acórdão n.º 1301­00.609  S1­C3T1  Fl. 42          5   Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  possibilidade,  ou  não,  da  contribuinte  optar  pela  tributação simplificada na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, conhecida  como SIMPLES NACIONAL, à luz das atividades por ela exercidas e diante das disposições  do art. 17, inciso XI, da referida Lei Complementar. Eis o dispositivo legal em comento:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  XI ­ que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;  Em  primeira  instância,  o  pleito  da  interessada  foi  indeferido,  considerando  que em seu contrato social constava a atividade de agenciamento de transportes, atividade que,  por  consistir  em  intermediação  de  negócios,  seria  vedada  no  âmbito  do  SIMPLES  NACIONAL. Afirmou, ainda, a Autoridade Julgadora em primeira instância, a inexistência de  provas,  nos  autos,  de  que  a  atividade  efetivamente  exercida  pela  interessada  fosse  a  de  transportes de cargas, sem qualquer  intermediação, como havia alegado em sua manifestação  de inconformidade.  Em sede recursal, o principal argumento da recorrente é de que a expressão  “agenciamento” não implicaria nem significaria “intermediação” de negócios, e busca atribuir  o  correto  sentido,  por  sua  ótica,  a  cada  um  desses  termos.  Com  isso,  entende  que  restaria  afastado  qualquer  óbice  a  sua  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL.  Quanto  às  provas  da  atividade efetivamente exercida, acrescenta que “todas as provas estão nos autos, carecendo  somente de interpretação, uma vez não poder a recorrente provar de outra forma as funções  que desempenha”.  Vê­se que os argumentos da interessada se situam no campo da semântica. A  expressão  “agenciamento”  se  encontra  presente  no  objeto  societário  da  interessada  tanto  no  Contrato Social  original  quanto  após  a Segunda Alteração Contratual  (fls.  06/10),  datada  de  16/11/2007, confira­se (grifos não constam do original):  ALTERAÇÃO SEGUNDA ­Do Objetivo Social   O  objetivo  social  que  era  escritório  de  agenciamento  de  transportes  com  locação de motos, passa a ser: Prestação de serviços de Agenciamento de transportes  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.020771/2007­40  Acórdão n.º 1301­00.609  S1­C3T1  Fl. 43          6 rodoviários  de  cargas  diversas  dentro  do  município  de  Belo  Horizonte,  e  região  metropolitana, locação de veículos diversos.  E,  desde  que  a  discussão  é  sobre  o  sentido  da  palavra,  em  adequação  às  prescrições legais, nada mais adequado do que recorrer ao consagrado Vocabulário Jurídico1:  AGENCIADOR. Pessoa que agencia ou encaminha negócios para outras.  É,  desse modo,  a  pessoa  que  trabalha  recebendo  comissão  ou  percentagem  sobre as vendas realizadas ou sobre os negócios encaminhados.  [...]  Num  conceito  genérico,  agenciador  é  sempre  um  procurador  de  negócios  alheios,  não  dando,  por  isso,  qualquer motivo  a  que  se  julgue  como  agente,  para  efeito  de  determinar  o  domicílio  contratual,  pelos  atos  que  praticar,  desde  que  os  praticou sem esse caráter, que é elementar para a formação da agência.  Em  tais  condições,  o  agenciador  pode  apresentar­se  como  um  ligador  de  negócios,  pondo  em  contato  as  partes  interessadas  para  que  se  ajustem,  conforme  seus interesses, sem que, no entanto, se livre a parte que o incumbiu dessa procura  de  lhe  pagar  a  devida  comissão.  Pode  receber,  nestas  condições,  o  nome  de  intermediário de negócios.  Não  tenho  dúvidas,  assim,  de  que  a  atividade  de  agenciamento  implica  a  intermediação  de  negócios,  expressamente  vedada  para  aqueles  que  pretendem  aderir  ao  SIMPLES NACIONAL.  A interessada alega que essa atividade nunca foi, de fato, por ela exercida. No  julgamento em primeira instância, foi constatada a ausência de provas nesse sentido, ao que a  recorrente se limitou a replicar que tais provas estariam nos autos, e que não teria outra forma  de provar o que afirma.  Não  se  podem  acolher  seus  argumentos.  A  uma,  porque  a  única  prova  presente  nos  autos,  a  alteração  contratual,  milita  em  sentido  contrário  a  suas  alegações,  conforme  anteriormente  exposto. A  duas  porque,  a  ser  verdade  o  que  afirma,  estaria  ao  seu  alcance a prova, bastando colacionar, exaustivamente, os contratos firmados e as notas fiscais  emitidas, com o que se poderia comprovar que a integralidade de suas receitas seria oriunda de  serviços de outra natureza que não o agenciamento ou intermediação.  À  míngua  de  tais  documentos,  cujo  ônus  de  apresentação  incumbe  à  interessada, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              1 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 28ª Ed., Editora Forense, p. 76.                Fl. 51DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.020771/2007­40  Acórdão n.º 1301­00.609  S1­C3T1  Fl. 44          7                 Fl. 52DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/07/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10932.000203/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 30/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.404  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 30/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 03 /2 00 9- 85 Fl. 1086DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10932.000203/2009­85  Acórdão n.º 2202­004.404  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1088DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10932.000203/2009­85  Acórdão n.º 2202­004.404  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1090DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10932.000203/2009­85  Acórdão n.º 2202­004.404  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1092DF CARF MF

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7390969 #
Numero do processo: 10074.000557/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.681
Decisão:
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.717  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  RIO CHEN'S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  Havendo  litígio  no  que  se  refere  à  identificação  do  produto  importado,  a  ausência,  nos  autos,  de  elementos  capazes  de  demonstrar  a  adequada  reclassificação proposta pela fiscalização,  implica na manutenção do código  em que foi enquadrado pelo importador.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONSTITUIÇÃO  DO  FATO  JURÍDICO­ TRIBUTÁRIO.   É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Na  ausência  de  provas,  o  lançamento tributário é nulo, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini e Winderley Morais Pereira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 05 57 /2 00 8- 04 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10074.000557/2008­04  Acórdão n.º 3301­004.717  S3­C3T1  Fl. 261          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de  Oliveira Duro.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.163.677,13,  relativos  à  exigência  de  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, multa proporcional e juros moratórios, além de  multa regulamentar por classificação incorreta.   Em síntese, a autuação está fundamentada nos seguintes fatos observados pela  fiscalização:   ·  A  empresa  interessada,  RIO  CHEN’S  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.,  CNPJ  nº  03.786.147/0001­47,  foi  intimada  para  justificar  detalhadamente,  para  cada  Declaração  de  Importação  ­ DI questionada pela  fiscalização, a classificação  fiscal  adotada para  os  produtos que  importou, qual  seja,  9602.00.90,  cuja  alíquota  do  IPI  é  zero,  enquanto  que  outras  empresas  importadoras  dos  mesmos  produtos  adotaram  a  classificação  fiscal  3926.40.00,  cuja alíquota do IPI é 20%. A alíquota de classificação fiscal para o  Imposto de Importação ­ II nos dois códigos é 18%;   ·  Os  produtos  importados  foram  descritos  pela  interessada  como  ENFEITES  DE  RESINA,  ENFEITES  DECORATIVOS,  etc.,  enquanto  que  as  outras  importadoras  descreveram  os  mesmos  produtos  como  ENFEITES  DE  RESINA,  ESTATUETA  EM  RESINA, etc.;   · Na  mesma  intimação,  a  fiscalização  solicitou  a  descrição  pormenorizada  dos  produtos  importados,  suas  formas  de  apresentação,  composição orgânica,  propriedades  e destinação, bem  como a apresentação dos elementos de prova que pudessem justificar  a classificação fiscal adotada;   ·  A  interessada  não  atendeu  ao  solicitado,  tendo  se  limitado  a  apresentar  respostas  evasivas,  no  entanto,  apresentou  dossiê  composto  pelas  Declarações  de  Importação  –  DI,  Faturas  e  Conhecimentos de Embarque relativos as suas importações;   · Com  relação  às  empresas  chinesas  QUANZHOU  SHUNTONG  CRAFTS CO. LTD e QUANZHOU KUISHENG CRAFT CO. LTD,  informadas  nas DI  como  exportadoras  em  relação  à  autuada,  o  site  “www.tootoo.com”  esclarece  que  tais  empresas  são  exportadoras  para o Brasil dos produtos “Statuettes & other ornamental articles of  plastics”;   ·  Na maior  parte  das  faturas  apresentadas  pela  interessada  consta  o  termo  Polyresin  em  referência  às  mercadorias  exportadas,  cuja  definição a fiscalização foi buscar na enciclopédia virtual Wikipédia,  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10074.000557/2008­04  Acórdão n.º 3301­004.717  S3­C3T1  Fl. 262          3 tendo  restado  o  entendimento  de  que  se  trata  de  um  composto  plástico, por  consequência,  os produtos  importados  seriam artefatos  de plástico;   · Uma das notas do capítulo 96 (NESH) diz que “O presente capítulo  não  compreende:......os  artefatos  semelhantes  de  plástico  (capítulo  39).”.  Por  outro  lado,  uma  das  notas  do  capítulo  39,  relativa  à  posição  3926,  diz  que: “A  presente  posição  abrange  as  obras  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  de  plásticos  (tais  como definidos na Nota 1 do presente Capítulo) ou de outras  matérias  das  posições  39.01  a  39.14.  São  incluídos  aqui,  especialmente,......as estatuetas e outros objetos de ornamentação”;   ·  Entendeu  a  fiscalização  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autuada  em  suas  importações  revelou­se  incorreta,  justificando,  assim, a presente autuação.   A  empresa  RIO  CHEN’S  foi  devidamente  cientificada  da  autuação  em  06/05/2008 (fl. 140),  tendo apresentado  impugnação e documentos em 26/05/2008  (fls. 116 a 138). Alegou que:   1. De início, a impugnante apresentou um resumo dos argumentos que foram  considerados pela fiscalização na autuação;   2.  Contesta  a  afirmação  da  fiscalização,  segunda  a  qual  enfeites  de  resina  foram  importados  por  outros  importadores  utilizando­se  de  classificação  fiscal  diversa, pois o site do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior  indica que inúmeras importações da citada mercadoria, nada menos do que sete mil  e  quinhentas  toneladas,  foram  realizadas  com  a  mesma  classificação  fiscal.  Apresentou tela de site da internet;   3.  Com  relação  à  pesquisa  efetuada  pela  fiscalização  no  site do  exportador  chinês  QUANZHOU  SHUNTONG  CRAFTS  CO.  LTD,  alegou  que  a  presente  autuação refere­se a quarenta e oito DI, nas quais figuram outros exportadores além  dos  citados  pela  fiscalização.  Esclareceu  que  se  tratam  de  importações  de  mercadorias  com  diferentes  descrições,  especificações  diversas  e  provenientes  de  fabricantes diferentes;   4. Não teria conseguido resgatar do site citado pela fiscalização a informação  de  que o  exportador QUANZHOU SHUNTONG CRAFTS CO LTD comercializa  artigos  de  plásticos,  e  mesmo  que  tal  dado  fosse  confirmado,  não  ficaria  demonstrado que as importações tenham sido descritas e classificadas erroneamente;   5.  Quanto  à  definição  do  termo  polyresin  retirado  da  enciclopédia  virtual  Wikipédia,  entende  não  haver  confiabilidade  técnica  na  fonte  utilizada  pela  fiscalização, pois se trata de uma compilação de contribuições de usuários anônimos.  Mesmo se o verbete apresentasse rigor técnico incontestável, a definição apresentada  pela fiscalização em nada infirma a classificação tarifária adotada pela impugnante;   6.  Entende  que  a  fiscalização  não  embasou  suas  conclusões  em  qualquer  fundamento  válido,  razão  pela  qual  deve  prevalecer  a  classificação  fiscal  adotada  pela impugnante em suas DI. Citou acórdãos administrativos.  7.  Deve  ser  rejeitado  o  lançamento  ora  impugnado  por  sua  completa  ilegalidade, eis que desborda os limites instituídos no artigo 149 do CTN, para que  se  proceda  à  revisão  do  lançamento.  É  vedado  proceder  a  pretensa  revisão  da  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10074.000557/2008­04  Acórdão n.º 3301­004.717  S3­C3T1  Fl. 263          4 declaração  de  importação,  à  guisa  de  alterar­lhe  o  critério  jurídico,  pois  a  jurisprudência  é  clara  em  incluir  a  alteração  da  classificação  fiscal  utilizada  para  efetuar o desembaraço como alteração de critério jurídico;   8. Não é conferida à administração a prerrogativa de, quase cinco anos após  os desembaraços aduaneiros, sem respeito ao princípio da segurança jurídica, impor  ao contribuinte o lançamento de imposto, multas e juros, sob o argumento de que o  resultado  de  um  laudo  pericial,  que  também  foi  emitido  há  quase  cinco  anos,  apontou para uma classificação fiscal diferente;     A  24ª  Turma  da  DRJSP,  no  acórdão  n°  16­66.560,  negou  provimento  à  impugnação da empresa, com decisão assim ementada:     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   REVISÃO  ADUANEIRA.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS.   Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no  registro da declaração de importação, em função do emprego  de  classificação  fiscal  incorreta,  não  condizente  com  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  cabe  o  lançamento de ofício, em revisão aduaneira.   MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.   Não  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  se  trata  de  reparar  uma  ilegalidade.  Haveria  mudança  de  critério  jurídico,  a  que  se  refere  o  artigo  146  do Código  Tributário  Nacional, apenas na hipótese de a autoridade fiscal proceder  ao  lançamento  de  conformidade  com ato  normativo  baixado  pela administração e, em face de segundo ato, posteriormente  editado,  veiculando nova  interpretação  jurídica  aplicável  ao  fato jurídico, procedesse a novo lançamento.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  os  exatos  termos  de  sua  impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10074.000557/2008­04  Acórdão n.º 3301­004.717  S3­C3T1  Fl. 264          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Trata­se  de  controvérsia  sobre  a  correta  classificação  fiscal  de  produtos  importados  da  China  (ENFEITES  DECORATIVOS  DE  RESINA)  pela  autuada  nos  anos­ calendário  de  2003  a  2007.  Segundo  a  fiscalização,  nas  Declarações  de  Importação  –  DI  autuadas os produtos foram classificados no código (NCM) 9602.00.90, cuja alíquota do IPI é  de 0%, quando o correto seria a classificação no código (NCM) 3926.40.00, cuja alíquota do  IPI é de 20%:  ­ Adotada pela FISCALIZAÇÃO:   3926  –  OUTRAS  OBRAS  DE  PLÁSTICOS  E  OBRAS  DE  OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14.   3926.40.00  –  ESTATUETAS  E  OUTROS  OBJETOS  DE  ORNAMENTAÇÃO.   ­ Adotada pela empresa:   9602 – MATERIAIS VEGETAIS OU MINERAIS DE ENTALHAR,  TRABALHADAS,  E  SUAS  OBRAS;  OBRAS  MOLDADAS  OU  ENTALHADAS  DE  CERA,  PARAFINA,  ESTEARINA,  GOMAS  OU  RESINAS  NATURAIS,  DE  PASTAS  DE  MODELAR,  E  OUTRAS  OBRAS  MOLDADAS  OU  ENTALHADAS  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS  NOUTRAS  POSIÇÕES; GELATINA NÃO ENDURECIDA,  TRABALHADA,  EXCETO  A  DA  POSIÇÃO  35.03,  E  OBRAS  DE  GELATINA  NÃO ENDURECIDA.   9602.00.90 – OUTRAS.    A  decisão  de  piso  merece  reforma,  porquanto  nestes  autos  não  há  suporte  documental  mínimo  comprobatório  de  que  a  classificação  posta  pela  Recorrente  está  equivocada.  Explico.  Efetivamente,  em  seu Relatório  de Verificação  Fiscal,  de  fls.  52  a  55,  que  embasou a presente autuação, a fiscalização afirmou ter constatado em seus sistemas de apoio  que  as  mercadorias  importadas  pela  empresa,  descritas  como  ENFEITES  DE  RESINA,  ENFEITES  DECORATIVOS,  outras  descrições,  também  foram  objeto  de  importação  por  outros  importadores,  que  informaram  para  fins  de  classificação  fiscal  o  código  (NCM)  3926.40.00, e não o código adotado pela Recorrente.   Os elementos probatórios acostados pela fiscalização são: i) às fls. 97 a 106  dos autos, o relatório “IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS COM O TERMO “RESINA” NA  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO  –  NCM  3926.40.00”  e  ii)  às  fls.  107,  “IMPORTAÇÕES  DE  MERCADORIAS  COM  A  MESMA  REFERÊNCIA,  DO  MESMO  EXPORTADOR  ESTRANGEIRO, CLASSIFICADAS NAS NCM 3926.40.00 E 9602.00.90”.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10074.000557/2008­04  Acórdão n.º 3301­004.717  S3­C3T1  Fl. 265          6 Quanto  à  consulta  aos  sites  das  empresas  chinesas  QUANZHOU  SHUNTONG CRAFTS CO. LTD e QUANZHOU KUISHENG CRAFT CO. LTD, afirmou a  fiscalização  constarem  essas  empresas  como  exportadoras  dos  produtos  importados  pela  Recorrente  (Statuettes &  other  ornamental  articles  of  plastics),  além  disso,  o  Brasil  aparece  como um dos países destinatários de suas exportações.   Todavia,  como  a  própria  DRJ  apontou,  observando  a  relação  de  DI  importadas  pela  interessada,  cujas  mercadorias  foram  classificadas  no  código  (NCM)  9602.00.90, de fls. 78 a 96, é possível afirmar que o quadro de exportadoras não se resume a  essas duas empresas.  Nas  DI  registradas  pela  impugnante  (fls.  78  a  96)  as  mercadorias  foram  descritas,  quase  na  totalidade,  como  “ENFEITE  DE  RESINA.....”,  “ENFEITE  PARA  DECORAÇÃO EM FORMA DE.....” ou “ENFEITE DECORATIVO EM FORMA DE.....”.   Por sua vez, as DI paradigmas selecionadas pela fiscalização (fls. 97 a 106)  descrevem,  na maioria das  vezes,  a  importação  de  “OBJETOS DE ORNAMENTAÇÃO DE  RESINA......,  “ARTIGOS/OBJETOS  DE  ORNAMENTAÇÃO  DE  RESINA/  POLIRESINA......”.  Quanto  à  definição  do  termo  Polyresin,  a  fiscalização  colheu  aquela  estampada no site Wikipédia (fl. 53 e 54):   “Polyresin  é  uma  resina  composta  geralmente  usada  para  estátuas,  figuras,  mobiliário  e  decoração.  É  um  material  resistente  que  pode  ser  moldado  primorosamente  e  que  proporciona um bom nível de acabamento e de textura. Aditivos  podem ser  incorporados na  resina para aumentar a  resistência  do  material,  reduzir  o  seu  peso  adicionar  calor,  aumentar  estabilidade,  elaborar  efeitos  decorativos  e  assim  por  diante.  Polyresin  também  é  compatível  com  uma  ampla  gama  de  diferentes  acabamentos,  incluindo  pintura  e  acabamentos  metálicos, que é a razão pela qual muitas peças decorativas são  feitas a partir deste material”.  Entendeu a fiscalização que a Polyresin é uma resina composta plástica, por  consequência, os produtos  importados seriam artefatos de plástico (fl. 54). Logo, as obras de  Polyresin  não  poderiam  enquadrar­se  no  capítulo  96  –  Obras  diversas,  de  acordo  com  a  seguinte Nota de Capítulo (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH):  O presente Capítulo não compreende:  a) ............   d) as partes e acessórios de uso geral, na acepção da Nota 2 da  Seção  XV,  de  metais  comuns  (Seção  XV),  e  os  artefatos  semelhantes de plásticos (Capítulo 39);”   De  outro  lado,  no  Capítulo  39  –  Plásticos  e  suas  obras,  com  relação a posição 3926 encontramos (NESH) (negritos meus):   “A  presente  posição  abrange  as  obras  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  de  plásticos  (tais  como  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10074.000557/2008­04  Acórdão n.º 3301­004.717  S3­C3T1  Fl. 266          7 definidos na Nota 1 do presente Capítulo) ou de outras matérias  das posições 39.01 a 39.19.  São incluídos aqui, especialmente:   1)..................   3) As estatuetas e outros objetos de ornamentação  Do  citado  acima,  observa­se  que  não  há  nenhuma  prova  técnica  produzida  pela fiscalização.  Dispõe o art. 30, do Decreto n° 70.235/72, verbis:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  Por conseguinte, nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72 cabe ao Instituto  Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a elaboração de laudo visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  ao  deslinde  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias julgadoras.  A  reclassificação  fiscal  exige  análise  técnica  da  natureza,  composição  e  constituição  do  produto,  não  basta  apenas  que  a  fiscalização  apresente  o  seu  entendimento  sobre  a  descrição  formulada  pela  importadora,  mas  sim  incumbe­lhe  o  ônus  da  prova,  cumprido  através  da  apresentação  de  elementos  técnicos  que  sustentem  a  classificação  atribuída  pela  Administração,  afastando  àquela  empregada  pelo  contribuinte.  Certamente  os  termos técnicos do Wikipédia não são fonte fidedigna para um auto de infração.  A  fiscalização  não  cumpriu  com o  seu  ônus  probatório  de  constituir  o  fato  tributário  por meio  de  provas,  violando,  por  conseguinte,  o  comando  do  art.  142  do CTN  e  disposições do Decreto n° 70.235/72.   O ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito:     CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10074.000557/2008­04  Acórdão n.º 3301­004.717  S3­C3T1  Fl. 267          8 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor  Não  há  como  se  afirmar  pelo  teor  do  termo  de  verificação  fiscal  que  as  mercadorias importadas têm natureza técnica diversa daquela apontada pelo contribuinte.   Havendo  litígio  no  que  se  refere  à  identificação  do  produto  importado,  a  ausência, nos autos, de elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificação efetuada  pela fiscalização, implica na manutenção do código em que foi enquadrado pelo importador.  A ausência de elementos probantes suficientes a sustentar a acusação fiscal,  cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública, por ser fato constitutivo de seu direito ao  crédito  tributário,  importa  em  falta  motivação  do  auto  de  infração,  que,  por  isso,  deve  ser  cancelado, por vício material.  Consigno  neste  voto,  a  posição  dos  Conselheiros  Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini  e  Winderley  Morais  Pereira,  que  votam  com  esta  Relatora  pelas  conclusões:  os  ilustres  Conselheiros entenderam não haver prova produzida pela fiscalização que permitisse afastar a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  todavia  discordaram  desta  Relatora  no  tocante  à  necessidade de laudo técnico. Para os julgadores, deve haver prova técnica fidedigna, mas não  obrigatoriamente um laudo técnico.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 267DF CARF MF

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7364707 #
Numero do processo: 13876.000098/99-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 13/10/1995 PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88. APLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores. O crédito está extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, porquanto devidamente comprovadas a liquidez e certeza, no procedimento de diligência fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.656  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  RECOLHIMENTO INDEVIDO DE PIS  Recorrente  AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 20/10/1988 a 13/10/1995  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE DOS  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  JUDICIAL  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.   Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais Decretos­Lei nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito  à compensação de tais valores. O crédito está extinto, nos termos do art. 156,  II,  do  CTN,  porquanto  devidamente  comprovadas  a  liquidez  e  certeza,  no  procedimento de diligência fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 00 98 /9 9- 05 Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 13876.000098/99­05  Acórdão n.º 3301­004.656  S3­C3T1  Fl. 1.154          2 Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório    Por economia processual, adoto o relatório da decisão de e­fls. 928­934:  Conforme certidão de objeto e pé de fls. 115, o contribuinte obteve em  juízo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  e  o  direito  de  compensar  os  valores  pagos  indevidamente nos períodos comprovados nos autos judiciais.  Ficou  decidido  pelo  Poder  Judiciário  que:  1)  o  contribuinte  poderia  compensar o indébito do PIS com parcelas do próprio PIS e da COFINS; 2)  foi  afastada  a  prescrição  dos  pagamentos;  e  3)  as  quantias  a  serem  compensadas  deveriam  ser  corrigidas  desde  a data  do  pagamento  indevido,  utilizando­se para tanto os índices oficiais que a União utiliza na cobrança de  seus créditos. (fls. 41/55).  A  decisão  judicial  só  transitou  em  julgado  em  30/10/2001  (fl.  96),  mas  já  em 12/02/1999 o  contribuinte  apresentou  o  pedido  de  compensação  inaugural  (fl.  04),  cumulando  posteriormente  vários  outros  pedidos  de  compensação ao longo dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002.  Por meio do despacho decisório nº 107/2005 (fls. 296/302), datado de  16/12/2004,  a  DRF  Sorocaba,  reconheceu  em  parte  o  direito  de  crédito  e  homologou as compensações até o limite suportado pelo crédito reconhecido,  mas condicionou a homologação da compensação ao atendimento integral da  intimação nº 632/2004 (fls. 294), por meio da qual foi exigida a comprovação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  e  a  assunção  por  parte  do  contribuinte das custas processuais e honorários de advogado (fls. 301).  Na fl. 295 existe comprovação de que o contribuinte tomou ciência da  intimação 632/2004 em 21/12/2004.  O  Contribuinte  ajuizou  mandado  de  segurança  questionando  a  exigência  formulada  com  base  no  art.  50,  §  2º  da  IN  SRF  460/2004  (exigência de comprovação da desistência da execução e assunção das custas  e  dos  honorários  advocatícios,  conforme  inicial  de  fls.  383/393),  obtendo  liminar e sentença por meio da qual o Judiciário considerou  ilegal apenas a  exigência  de  desistência  da  execução  das  custas  e  dos  honorários  de  advogado, conforme se vê na fl. 324.  Após o desfecho do mandado de segurança, por meio da intimação 883,  de 04 de agosto de 2006 (fls. 404), o contribuinte foi notificado do despacho  decisório nº 107/2005 em 11/08/2006, conforme AR de fls. 405.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 13876.000098/99­05  Acórdão n.º 3301­004.656  S3­C3T1  Fl. 1.155          3 1)  O  direito  de  crédito  foi  obtido  por  meio  de  sentença  judicial  transitada em julgado;   2)  Que  no  mandado  de  segurança  2005.61.10.0001682  o  Judiciário  afastou o cumprimento da exigência contida no art. 50, § 2º da IN 460/2004,  no  que  tange  à  desistência  da  execução  das  custas  e  dos  honorários  de  advogado;   3) Os pagamentos  efetuados entre 09/12/1994 e 13/10/1995 e  aqueles  referentes  a  janeiro  a  março  de  1992  não  foram  considerados  pela  administração no cálculo da compensação;   4)  Não  foi  aplicada  a  correção  conforme  a  Norma  de  Execução  Conjunta Cosit/Cosar 8/97;   5) Decadência do direito do fisco lançar.  Por meio  do  despacho de  fls.  724,  a DRJ Ribeirão Preto  converteu  o  julgamento em diligência.  Por  meio  da  informação  fiscal  de  fls.  743  e  ss.,  a  DRF  Sorocaba  confirmou que os pagamentos efetuados entre dezembro de 1994 e outubro  de 1995 não haviam sido  incluídos no cálculo original  e  informou quais os  índices  de  correção  que  foram  aplicados.  Os  índices  utilizados  para  a  correção  do  indébito  foram  BTNf,  desde  a  data  do  pagamento  até  04/02/1991; Ufir, entre 01/01/1992 e 01/01/1996; e variação da taxa da taxa  Selic,  entre  01/01/1996  e  o  vencimento  de  cada  débito  compensado.  Da  revisão dos cálculos resultou um crédito favorável ao contribuinte no valor de  R$ 48.097,17, que foi utilizado na amortização das compensações declaradas  (fl. 780).  Por meio da intimação 132/2011 (fl. 791), o contribuinte foi notificado  do  resultado  da  diligência  em  15/02/2011  (fl.  792),  tendo  apresentado  manifestação  de  fls.  793/794,  na  qual  alegou  em  síntese  o  seguinte:  1)  A  Receita  Federal  ainda  está  descumprindo  a  decisão  judicial  quanto  à  prescrição quinquenal, pois não considerou nos cálculos como crédito o PIS­ Repique  que  foi  pago  entre  28/04/1989  a  setembro  de  1991;  e  2)  Não  foi  aplicado  o  critério  de  correção  previsto  no  Ato  Declaratório  26,  de  30/12/1991, que reconhece a aplicação dos índices de correção do período de  fevereiro  de  1991  a  novembro  de  1991,  com  base  no  INPC  do  IBGE  e  de  dezembro de 1991 com base no IPCA.  Por meio do Acórdão 34.168, de 09 de junho de 2011, a 4ª Turma da  DRJ Ribeirão  Preto  julgou  a manifestação  de  inconformidade  parcialmente  procedente. Ficou decidido que a correção monetária  foi aplicada com base  nos  mesmos  índices  utilizados  pela  Receita  Federal  na  cobrança  de  seus  créditos, conforme determinado pela decisão judicial.  Assim, não cabe a aplicação da NE Cosit/Cosar nº 8, de 1997, pois a  própria  decisão  judicial  determinou  procedimento  diverso.  Quanto  ao  Ato  Declaratório 26/1991,  ficou decidido que ele  apenas  fixou o valor da UFIR  para o mês de janeiro de 1992 e esclareceu quais os critérios utilizados para  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 13876.000098/99­05  Acórdão n.º 3301­004.656  S3­C3T1  Fl. 1.156          4 esta  fixação.  A  DRJ  entende  que  este  ato  administrativo  não  estabeleceu  nenhum  critério  de  correção  dos  débitos  cobrados  pela  Receita  Federal.  Quanto aos pagamentos indevidos efetuados entre 28/04/1989 e setembro de  1991 e  aqueles  efetuados  entre  janeiro  e março  de 1992,  a DRJ considerou  que  foram  incluídos  nos  cálculos,  conforme  comprovam os  documentos  de  fls. 252 a 272 e a listagem de pagamentos de fls. 254 a 256. No que concerne  às alegações de decadência de parte dos débitos e suspensão da exigibilidade,  entendeu  a  DRJ  que  tais  alegações  devem  ser  formuladas  perante  a  autoridade  administrativa  no  âmbito  do  processo  de  cobrança  e  não  no  presente  processo,  que  versa  sobre  pedido  de  restituição/compensação.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  entre  10/12/1994  e  13/10/1995,  a  DRJ  informou que os  pagamentos  foram considerados pela  fiscalização  e com o  recálculo da compensação efetuado na diligência, foi considerado o crédito a  favor do contribuinte no valor de R$ 48.097,17, conforme documentos de fls.  666/713 e despacho de fl. 714. A DRJ homologou o resultado da diligência e  julgou parcialmente procedente a impugnação.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  25/07/2011  (fl.  860),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/08/2011 (fl. 879), no qual explicou sua metodologia de cálculo e concluiu  que  por  se  tratar  de  uma  empresa  prestadora  de  serviço  estava  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS­Repique  e  PIS­Dedução,  cada  um  no  valor  de  5% do  montante  do  imposto  de  renda  devido.  Informa  que  não  se  trata  de  semestralidade  e que  a  diferença  por  ele  apurada  se  refere  ao  confronto  do  que deveria ter sido recolhido com base no PIS repique e PIS dedução com o  que foi recolhido com base no PIS faturamento. Alegou que tomou ciência do  despacho decisório  em 11/08/2006 e que  estão  tacitamente homologadas  as  compensações  efetuadas  anteriormente  ao mês de agosto de 2001. Reiterou  que não foram considerados os valores pagos entre abril de 1989 e setembro  de 1991, conforme se comprova por meio do exame da planilha de fls. 322.  Reiterou  que  tem  direito  à  aplicação  do  INPC  do  IBGE  entre  fevereiro  e  dezembro de 1991, com base na Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº  8/97. Insurgiu­se contra a exigência dos juros e da multa de mora. Requereu  sustentação oral.    O CARF, no acórdão n° 3403003.461, 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária, julgou  parcialmente procedente o recurso voluntário do contribuinte, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/10/1988 a 13/10/1995   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Por força do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 homologam­se  por decurso de prazo as compensações declaradas que não  forem contestadas pelo fisco no prazo de cinco anos.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 13876.000098/99­05  Acórdão n.º 3301­004.656  S3­C3T1  Fl. 1.157          5 COMPROVAÇÃO  DA  HOMOLOGAÇÃO  DA  DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL.  A  compensação  de  crédito  tributário  reconhecida  por  decisão judicial transitada em julgado só pode ser efetuada  administrativamente  se  o  contribuinte  comprovar,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  a  homologação  da  desistência do título judicial quanto ao principal.  RECURSOS.  PRINCÍPIO  DA  NON  REFORMATIO  IN  PEJUS.  O princípio da non  reformatio  in pejus estabelece que  em  recurso  exclusivo  da  defesa,  o  órgão  de  julgamento  não  pode agravar a situação do contribuinte.  Se  o  Acórdão  de  primeira  instância  determinou  a  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  o  CARF  não  pode  desfazer  essa  decisão,  ainda que tenha constatado a ausência de comprovação da  homologação da desistência da execução do título judicial.  Recurso voluntário provido em parte.    O  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para  reconhecer a homologação tácita em relação às declarações de compensação apresentadas até  11/08/2001, mantendo o Acórdão recorrido quanto ao restante, tendo em vista que é vedada a  reformatio in pejus. Isso porque a Turma entendeu que não era possível a análise de mérito da  compensação,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  neste  processo  administrativo  a  desistência da execução judicial do provimento obtido.  A  empresa  intentou  recurso  especial,  ao  qual  foi  negado  seguimento  (e­fls.  958 a 960).   Em seguida, o presente processo foi encaminhado à DRF para a cientificação  do  contribuinte  quanto  ao  despacho  proferido  e  para  as  providências  necessárias  para  a  execução  do  Acórdão  do  CARF  nº  3403­003.461,  em  razão  do  esgotamento  de  todas  as  possibilidades de recurso (e­fls. 961). O contribuinte foi cientificado em 22/02/2016.  Após,  o  contribuinte  intentou  novo  Mandado  de  Segurança,  n°  5000325­ 09.2016.4.03.6110, pelo qual buscou tutela jurisdicional para obter a homologação dos valores  compensados  com  créditos  de  PIS  objetos  da  ação  judicial  n°  96.0900385­0,  mediante  a  nulidade  parcial  da  decisão  proferida  pelo  CARF  no  processo  13876.000098/99­05,  que  restringiu o direito ao citado crédito. Constou da decisão liminar:  A condição imposta pela IN SRF nº 460/2004 visa a evitar  que  a  parte  autora  obtenha  o  crédito  em  duplicidade,  efetuando  a  compensação  na  seara  administrativa  e  pleiteando a repetição do indébito pela via judicial.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 13876.000098/99­05  Acórdão n.º 3301­004.656  S3­C3T1  Fl. 1.158          6 Nesse momento de análise sumária do caso, entendo que há  demonstração  de  que  a  parte  optou  pela  compensação  administrativa  dos  créditos,  tendo,  inclusive,  postulado  a  homologação  da  desistência  da  execução  do  valor  principal nos autos da ação judicial.  No  meu  entendimento,  não  pode  a  parte  demandante  ser  prejudicada pela ausência de homologação do seu pedido  pelo Juiz da Causa.  Observe­se  que,  neste  momento  processual,  nem  seria  possível a execução do crédito nos autos da ação judicial,  haja  vista  o  transcurso  de  prazo  prescricional  superior  a  cinco  anos,  contado  do  trânsito  em  julgado,  ocorrido  em  30/10/2001.  Deve ser, portanto, afastada a exigência de comprovação,  nos  autos  do  processo  administrativo,  da  homologação  judicial  da  desistência  de  execução do  crédito,  devendo o  fisco prosseguir na análise da compensação efetuada pelo  contribuinte.  A  Decisão  proferida  em  08/07/2016  deferiu  a  tutela  “(...)  para  afastar  a  inscrição  do  nome  da  autora  no  CADIN  em  relação  aos  débitos  compensados  no  processo  administrativo  nº  13876.000098/99­05;  bem  como  suspender  a  exigibilidade  dos  referidos  créditos tributários, determinando a sua não inscrição em dívida ativa até a decisão final do  fisco sobre a regularidade da compensação efetuada.”  Diante desse provimento judicial, foram tomadas as seguintes providências pela  unidade de origem:  · promover  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de  COFINS  PA  Novembro/2001  a  Maio/2002  e  de  PIS  PA  Novembro/2001  a  Abril/2002, nos termos da decisão judicial proferida nos autos da ação n°  5000325­09.2016.4.03.6110;  · encaminhar,  com  URGÊNCIA,  o  processo  ao  CARF,  nos  termos  da  decisão proferida nos autos da ação n° 5000325­09.2016.4.03.6110.  Em  seguida,  este  processo  administrativo  retornou  ao  CARF,  em  cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança, n° 5000325­09.2016.4.03.6110,  para a análise da compensação efetuada pelo contribuinte.   Diante disso, esta Turma converteu o julgamento em diligência, Resolução n°  3301­000.461,  com  vistas  a  solicitar  à  unidade  de  origem  que  examinasse  os  cálculos  dos  pedidos de compensação, quanto à exatidão ou inexatidão do valor pleiteado pela Recorrente,  ainda  que  parcial,  e  elaborasse  relatório  conclusivo  sobre  a  homologação  ou  não  das  compensações. Como premissas para a realização da diligência, foram postas, nos itens 1 a 3  do texto da Resolução, a delimitação do provimento judicial das ações n° 96.0900385­0 e n°  2005.61.10.000168­2.  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 13876.000098/99­05  Acórdão n.º 3301­004.656  S3­C3T1  Fl. 1.159          7 A diligência  foi cumprida, nos  termos da  Informação DRF SOR/SEORT nº  197, 26 de setembro de 2017, e­fls. 1123­1128.  Posteriormente, o despacho de e­fl. 1.146 apontou que o crédito deferido foi  suficiente para homologação total das referidas declarações de compensação.  A Recorrente foi devidamente  intimada do resultado da diligência, mas não  se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  o  Acórdão  do  CARF  nº  3403­003.461  reconheceu  a  homologação  tácita  das  compensações  das  declarações  de  compensação  apresentadas  até  11/08/2001. No mais, não analisou o mérito da compensação, pelos motivos expostos pelo voto  vencedor do relator, nesses termos:  No  mérito,  o  contribuinte  quer  discutir  o  conteúdo  da  compensação.  Alega  que  não  teriam  sido  considerados  pagamentos;  questiona  a  correção  monetária  do  crédito;  etc.  e  etc.;  mas  até  o  presente  momento  não  cumpriu  a  intimação  632/2004  na  parte  em  que  foi  mantida  pelo  Poder  Judiciário,  ou  seja,  não  trouxe  a  este  processo  administrativo a prova da homologação da desistência da  execução do título judicial em relação ao principal.  A  sentença  proferida  no mandado de  segurança  (fls.  324)  confirmou os termos da liminar e deferiu a segurança para  afastar apenas a exigência de comprovação da desistência  da execução dos honorários advocatícios.  Portanto,  o  contribuinte  tinha  que  comprovar  a  homologação da desistência da execução do principal, mas  até o presente momento não tomou essa providência.  Declarar ao  fisco  e  informar ao  juiz  em processo  judicial  que  não  vai  executar o  título  judicial  quanto  ao  principal  (fl. 667) não é a mesma coisa e nem supre a necessidade de  comprovar a homologação da desistência do título judicial,  conforme exige o art. 50, § 2º, da IN SRF 460/2004.  Nesse  sentido,  pecou  a  DRJ  Ribeirão  Preto,  na  parte  em  que  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  a  compensação fosse recalculada. O contribuinte não tinha e  ainda  não  tem  o  direito  de  efetuar  nenhuma  das  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 13876.000098/99­05  Acórdão n.º 3301­004.656  S3­C3T1  Fl. 1.160          8 compensações  declaradas  neste  processo  porque  não  comprovou a homologação da desistência da execução do  título  judicial.  Não  tinha  direito  de  usar  o  crédito  originalmente  reconhecido  pela  DRF  Sorocaba  e  muito  menos  o  direito  ao  crédito  suplementar  reconhecido  em  diligência.  Isto  porque  para  sair  do  inferno  dos  precatórios  e  entrar  no paraíso da compensação administrativa, o contribuinte  tem  que  se  submeter  às  exigências  da  Administração  Tributária,  no  caso,  a  desistência  da  execução  do  título  judicial e a assunção das custas do processo  judicial e os  honorários de advogado (art. 50, § 2º, da IN 460/2004).  No  caso  concreto,  a  exigência  de  assunção  dos  ônus  da  sucumbência foi afastada pelo mandado de segurança, mas  permanece  incólume  a  exigência  de  comprovação  da  desistência da execução do principal.  Não  tendo  comprovado  neste  processo  a  homologação da  desistência  da  execução  do  título  judicial  quanto  ao  principal,  o  contribuinte não pode  efetuar a  compensação  administrativa,  sendo  desnecessário  analisar  os  demais  argumentos de mérito relativos aos cálculos.    Em  virtude  da  decisão  proferida  nesse  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  o  Mandado de Segurança n° 5000325­09.2016.4.03.6110, cuja liminar determinou o afastamento  da exigência de comprovação, nos autos do processo administrativo, da homologação judicial  da desistência de execução do crédito, devendo o processo administrativo prosseguir na análise  da compensação efetuada pelo contribuinte:  Pelo  exposto,  presentes  os  requisitos  que  autorizam  a  concessão  da  tutela  de  urgência,  DEFIRO  a  tutela  de  urgência  para  afastar  a  inscrição  do  nome  da  autora  no  CADIN  em relação aos  débitos  compensados  no  processo  administrativo  nº  13876.000098/99­05;  bem  como  suspender a exigibilidade dos referidos créditos tributários,  determinando  a  sua  não  inscrição  em  dívida  ativa  até  a  decisão  final  do  fisco  sobre  a  regularidade  da  compensação efetuada.    Diante  disso,  remanesceu  controvertida  a  não  homologação  das  compensações dos períodos de novembro de 2001 a maio de 2002.   Por essa razão, esta Turma converteu o julgamento em diligência para análise  do mérito das  compensações  efetuadas pelo  contribuinte. Como premissas para  a  realização,  foram apontados os provimentos obtidos pelo contribuinte:  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13876.000098/99­05  Acórdão n.º 3301­004.656  S3­C3T1  Fl. 1.161          9 1) O provimento judicial final da ação n° 96.0900385­0 ­ reconhecimento da  inconstitucionalidade da contribuição ao PIS nos moldes determinados pelos Decretos­Leis ne  2445/88  e  2449/88  e,  consequentemente,  o  direito  à  compensação  do  indébito  tributário  (recolhimentos efetuados a partir de 20/10/1988 excedentes àqueles apurados na forma da Lei  Complementar nº 07/70) com parcelas vincendas de PIS e COFINS.  2) A empresa é prestadora de serviço de transporte coletivo. Portanto, sujeita  a PIS­repique e PIS­dedução.  3) Índice utilizado na correção do indébito tributário.  No  tocante  à  correção  monetária,  determinou­se  a  aplicação  dos  mesmos  índices legais aplicados na cobrança, contados do trânsito em julgado da ação. Logo:   a)  IPC/IBGE  (OTN  até  01/89),  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  1988 e fevereiro de 1990;  b) BTN no período compreendido entre março de 1990 a janeiro de 1991;  c) INPC de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991.  d) Para períodos posteriores,  partir  de  janeiro de 1992, deve  ser utilizada  a  UFIR,  e  a  partir  de  1996,  a  incidência  dos  juros  à  taxa  SELIC,  determinada  pela  Lei  nº  9.250/95.  A Informação DRF SOR/SEORT nº 197, 26 de setembro de 2017 esclareceu:  5.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  da  ação  judicial96.0900385­0, autorizou o contribuinte a efetuar a compensação de créditos  de  PIS  (excedente  Lei  Complementar  07/70),  atualizados  mediante  os  mesmos  índices aplicados na cobrança dos tributos federais, com débitos de COFINS e do  próprio PIS.  6. A Lei Complementar nº07/70 assim dispõe em seu artigo 3º:  “Art. 3º ­ O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:  a)  a  primeira,  mediante  dedução  do  Imposto  de  Renda  devido,  na  forma  estabelecida  no  §  1º  deste  artigo,  processando­se  o  seu  recolhimento  ao  Fundo  juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com  base  no  faturamento, como segue:  (…)  4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%.  (…)  § 1º ­ A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo  do  direito  de  utilização  dos  incentivos  fiscais  previstos  na  legislação  em  vigor  e  calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções  (…)  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13876.000098/99­05  Acórdão n.º 3301­004.656  S3­C3T1  Fl. 1.162          10 c) no exercício de 1973 e subsequentes ­ 5%.  § 2.º ­ As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação  de  recursos  próprios  de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma do parágrafo anterior.  (...)”(destaque nosso)  7. Pois bem. No tocante ao PIS Dedução não há cálculos a serem efetuados,  pois este tributo é parte integrante do IRPJ, ou seja, 5%(cinco por cento) do mesmo.  8.  Já,  no  que  tange  ao  PIS  Repique,  temos  a  informar  que,  primeiramente,  extraímos,  das  Declarações  de  IRPJ  presentes  neste  processo,  e  nas  informações  constantes  em  nossos  sistemas,  as  bases  de  cálculo  do  PIS  Repique  para  os  exercícios 1989 a 1996, quais sejam:    9.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  de  acordo  com  as  determinações  contidas  nos  MAJUR  (Manual  de  Preenchimento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica) 1988 a 1996 e a legislação respectiva. O MAJUR EX 1988  foi utilizado, visto que foi a última declaração anterior à vigência dos Decretos­Leis  declarados  inconstitucionais.  Entendemos  relevante  destacar  que  o  adicional  de  Imposto de Renda não integra a base de cálculo do PIS Repique (ver item 15/14 do  Quadro 15 do MAJUR 1988).  10.  Assim,  nos  termos  da  Lei  Complementar  07/70,  apuramos  os  valores  devidos de PIS Repique, mediante a aplicação da alíquota 5% sobre o IRPJ devido,  ou  como  se  devido  fosse  (fls.1114  a  1116),  e,  após,  imputamos  os  pagamentos  relacionados às  fls.1117 a 1121, conforme pode ser observado às  fls.1095 a 1105.  Entendemos relevante esclarecer:  → que, em  função do pagamento  em cotas dos débitos de  IRPJ EX 1991 e  1992,  os  débitos  de  PIS  Repique  também  foram  divididos  em  9(nove)  e  6(seis),  respectivamente.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13876.000098/99­05  Acórdão n.º 3301­004.656  S3­C3T1  Fl. 1.163          11 Apesar do débito de IRPJ EX 1989 ter sido pago em 9 cotas, não foi possível  fazer esta divisão para o débito de PIS, pois resultaria em valores menores que uma  unidade, fato este não aceito pelo nosso sistema de cálculo, mas que não resulta em  prejuízo ao contribuinte em razão do seu valor;   → que a alocação dos pagamentos foi realizada por período de apuração.  11. Após realizados os procedimentos supracitados, apuramos um crédito  de  PIS,  atualizado  até  01/01/1996,  no  montante  de  R$  183.140,27  (cento  e  oitenta  e  três mil,  cento  e  quarenta  reais  e  vinte  e  sete  centavos)  (fls.1106  a  1113).    A Equipe de Execução SEORT, ao analisar a informação fiscal, fez constar,  na e­fl. 1.146:    Tendo  em  vista  a  Informação  Fiscal  DRF/SOR/SEORT  197  de  26/09/2017,  foram  realizados  os  cálculos  das  compensações  declaradas,  sendo  o  crédito  deferido  suficiente  para  homologação  total  das  referidas  declarações  de  compensação,  conforme planilhas a fls. 1130/1145. Nesse sentido, encaminho o  presente e­processo para ciência do  interessado da Informação  Fiscal, consignando a suficiência do crédito para homologação  total  das  compensações  declaradas,  facultado  o  prazo  para  Manifestação  de  que  trata  a  Resolução  3301­000.461  (fls  1067/1075) com posterior retorno ao CARF.    Do exposto, comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos  declarados  inconstitucionais  Decretos­Lei  nº  2445/88  e  2449/88,  resta  evidente  o  direito  à  compensação de tais valores.   Logo, o crédito está extinto, nos  termos do art. 156,  II, do CTN, porquanto  devidamente comprovadas a liquidez e certeza, no procedimento de diligência fiscal.  Portanto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  homologação das compensações objeto deste processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                              Fl. 1163DF CARF MF

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7396907 #
Numero do processo: 10875.720091/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Roberto da Silva e Rosaldo Trevisan. Em votação preliminar, a proposta do relator, de provimento parcial para declarar a nulidade da decisão de piso, acompanhada pelo conselheiro Cássio Schappo, foi vencida, tendo os demais conselheiros entendido que não houve nulidade. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar o conselheiro Rosaldo Trevisan. No mérito, depois de vencido na preliminar, o relator propôs a conversão em diligência, para análise, pela unidade preparadora da RFB, dos documentos apresentados até a manifestação de inconformidade, inclusive, confrontando-se seu teor com o decidido no processo referente a COFINS. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.390  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Roberto  da  Silva  e  Rosaldo  Trevisan.  Em  votação  preliminar,  a  proposta  do  relator,  de  provimento  parcial  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  piso,  acompanhada  pelo  conselheiro  Cássio  Schappo,  foi  vencida,  tendo  os  demais  conselheiros  entendido  que  não  houve  nulidade.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  preliminar  o  conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  No  mérito,  depois  de  vencido  na  preliminar,  o  relator  propôs  a  conversão  em  diligência, para análise, pela unidade preparadora da RFB, dos documentos apresentados até a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive,  confrontando­se  seu  teor  com  o  decidido  no  processo referente a COFINS.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Designado.      (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .7 20 09 1/ 20 08 -2 3 Fl. 19631DF CARF MF Processo nº 10875.720091/2008­23  Resolução nº  3401­001.390  S3­C4T1  Fl. 19.632            2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       Relatório  Adota­se o relatório da DRJ de piso (efls. 2.548 e seguintes) por bem retratar  a situação dos autos:  Trata­se  de  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  as  Declarações  de  Compensações  (Dcomps), às  fls. 110/167,  transmitidas entre as  datas de 31/3/2005 e 29/3/2007, nas quais o interessado utilizou  o saldo credor dos créditos do PIS não cumulativo, vinculados a  operações de exportações, apurado para o 1ª trimestre de 2006.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Guarulhos,  SP,  não  homologou  as  Dcomps,  sob  o  fundamento  de  que  o  interessado  não  comprovou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado nas compensações e intimado e reeintimado  a apresentar a documentação fiscal e contábil imprescindível à  apreciação  do  seu  pedido  de  ressarcimento/compensação  não  atendeu  à  intimação,  conforme  Despacho  Decisório  nº  300/2010, datado de 25/6/2010, às  fls.  1.179/1.183, do qual  foi  intimado em 10/8/2010.  Inconformado  com  aquele  despacho,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  1.190/1.198,  insistindo  na  homologação  das  Dcomps,  alegando,  em  síntese,  que  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  e  as  respectivas  Dcomps  de  conformidade  com  as  normas  tributárias,  então  vigente, e  intimada a apresentar a documentação, no prazo de  20 (vinte) dias, apresentou depois de transcorridos 15 (quinze)  dias boa parte do que foi solicitado e imediatamente solicitou a  ampliação  do  prazo  para  a  apresentação  do  restante  da  solicitação  e  continuou  o  levantamento  para  o  atendimento  integral  da  intimação,  contudo,  a  fiscalização  encerrou  repentinamente  o  processo  com  a  expedição  do  despacho  decisório. Alegou ainda que, no momento em que foi intimada do  despacho  decisório,  estava  com  a  documentação  identificada  e  separada,  porém  não  teve  oportunidade  de  apresentá­la,  apresentando­a  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  destacando,  contudo,  que  "Não  é  possível  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  informações  dado  o  grande  volume  que  estes  representam".  Afirmou  também  que,  no prazo máximo, de 45 (quarenta e cinco) dias apresentaria os  documentos e informações pendentes.  Fl. 19632DF CARF MF Processo nº 10875.720091/2008­23  Resolução nº  3401­001.390  S3­C4T1  Fl. 19.633            3 Para  fundamentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  "I  ­  DOS  FATOS  E  DO  DESPACHO DECISÓRIO;  II  ­ DO DIREITO – DA CORRETA  INSTRUÇÃO  DA  DCOMP  APRESENTADA  PELA  MANIFESTANTE  COM  TODOS  OS  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  IN  SRF  460/2004;  II.1.a)  Das  regras  aplicáveis  ao  ressarcimento  do  crédito  em  questão;  IN  SRF  460/2004  ­  Compensação  e  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins;  Compensação  efetuada pelo sujeito passivo; Conclusões", concluindo, ao final,  que tem direito ao ressarcimento do crédito financeiro utilizado  nas  Dcomps  e,  consequentemente,  as  suas  homologações.  (negritos do Relator).  Por unanimidade de votos,  a DRJ/RPO  indeferiu o pedido de homologação  da Declaração de Compensação, e  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, a  teor da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  FINANCEIRO.  APURAÇÃO.  DOCUMENTOS  FISCAIS E CONTÁBEIS. APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO  ATENDIDA. RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO.  A  apuração  do  crédito  financeiro  reclamado  é  efetuada  com  base nos documentos fiscais e contábeis.  O  ônus  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  dos  valores  pleiteados é do contribuinte.  O  não  atendimento  à  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  imprescindíveis  à  apuração  da  certeza e liquidez do montante pleiteado, prejudica o julgamento  do pedido de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/02/2006,  31/03/2006,  15/02/2007,  28/02/2007,  01/03/2007,  05/03/2007,  09/03/2007,  15/03/2007,  19/03/2007, 28/03/2007, 30/03/2007, 15/04/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito  fiscal, efetuada pelo  próprio  sujeito  passivo, mediante a  transmissão  de Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez do crédito financeiro utilizado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente  teve ciência do acórdão da DRJ, em 16/06/2015, por meio de  sua caixa postal (efl. 2.575).  Fl. 19633DF CARF MF Processo nº 10875.720091/2008­23  Resolução nº  3401­001.390  S3­C4T1  Fl. 19.634            4 Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  em  16/07/2015  (efls.  2.578  e  seguintes),  dizendo  que  em  2006  auferiu  tanto  receitas  no  mercado  interno  ­  sujeitas ao PIS e a COFINS no  regime não cumulativo  ­,  assim como receitas não sujeitas a  estes  dois  tributos,  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  ao  exterior  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  de  exportação  e  a  empresas  situadas  na  Zona  Franca de Manaus (chamadas doravante de "receitas de exportação").  Disse  que  calculou  créditos  PIS  e  da  COFINS  sobre  custos,  despesas  e  encargos incorridos a cada mês, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Informou que, como parte de suas receitas não estava sujeita à tributação do  PIS  e  da  COFINS  (receitas  de  exportação),  mensalmente  apurou  créditos  em  excesso  aos  valores das contribuições devidas sobre as operações realizadas no mercado interno, os quais  foram  utilizados  em  compensações  administrativas  com  outros  tributos  e  contribuições,  por  meio de 11 (onze) DCOMP, nos anos de 2006 e 2007, de acordo com a  tabela contida à efl.  2.580:    Em  sede  de  preliminar,  advogou  a  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/RPO  (efl.  2.583  e  ss.),  pois  entende  que  os  referidos  julgadores  não  apreciaram  devidamente o rol probatório ­ mais de 1.000 páginas de notas fiscais e documentos relativos à  apuração  dos  créditos  do  PIS  ­,  apresentado  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  resultando  assim no  cerceamento  de  seu  direito  de defesa,  e  atentando  contra o  princípio  da  verdade material, citando várias doutrinas e acórdão deste E. Tribunal em seu favor.  Asseverou que tem o direito à juntada de novas provas em razão da decisão  da DRJ/RPO, vez que esta trouxe verdadeiro fato novo trazido aos autos ­ a não atribuição de  qualquer valor probatório à provas efetivamente trazidas aos autos pela Recorrente.  Requereu  ainda  que,  na  hipótese  de  indeferimento  de  preliminar,  seja  convertido o julgamento em diligência, para que sejam apreciadas todas as provas produzidas  até o momento; protestando por juntada posterior de provas.  Apresentou aditamento ao recurso voluntário (efl. 2.611 e ss.), mencionando  que todas as notas fiscais e demais documentos que suportam os créditos de PIS discutidos no  contencioso  já  haviam  sido  entregues  à  RFB  no  PAF  16098.000170/2007­77,  o  qual  se  Fl. 19634DF CARF MF Processo nº 10875.720091/2008­23  Resolução nº  3401­001.390  S3­C4T1  Fl. 19.635            5 originou  do  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS,  relativamente  às  mesmas  receitas  de  exportação do 1° Trimestre de 2006.  Informou que o Despacho Decisório 315/08,  referente ao  referido PAF fora  deferido integralmente, fazendo sua juntada (efl. 2.864); requerendo a cópia integral do aludido  processo.  À  efl.  19.622  e  seguintes  protocolou  petição,  referente  a  juntada  de  dossiê  complementar  de  documentos,  ratificando  a  questão  de  a  base  de  cálculo  do  processo  da  COFINS ser a mesma do presente feito ­ aquisições no mercado interno vinculadas à receita de  exportação (DACON, volumes VI e VII) ­, juntando 115 (cento e quinze) arquivos digitais, de  até 15  (quinze) Megabytes cada, com a cópia de  todas as notas  fiscais e demais documentos  que comprovam seu crédito.  Ao final, traz uma questão de ordem (efl. 19.627):          Informa­se  também  que  há  2  (dois)  processos  apensados  (10875.720078/2008­74 e 10875.720090/2008­89), ambos apenas com termo de apensação.  É o relatório.    Fl. 19635DF CARF MF Processo nº 10875.720091/2008­23  Resolução nº  3401­001.390  S3­C4T1  Fl. 19.636            6 Voto vencido (em relação à preliminar)  Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e dele toma­se conhecimento.  Como  se viu,  o Despacho Decisório 300/2010,  indeferiu o  crédito por não  ter  sido apresentado documentos hábeis para a comprovação do crédito.  Por meio da manifestação de inconformidade disse a Recorrente que as DCOMP  foram  apresentadas  de  acordo  com  as  normas  legais;  juntou  planilhas  demonstrativas,  relacionadas  a  cada  uma  das  rubricas  do  DACON,  e  ainda,  diversas  notas  fiscais  e  outros  documentos, dando lastro ao que constam nas planilhas; porém, houve manutenção integral do  despacho decisório, pela decisão da DRJ/RPO.  Demais disso, e evitando repetições do que já consta do relatório, percebe­se a  volumosa  instrução  do  processo,  e  por  conta  de  tal  volume  de  documentos  é  que,  de modo  expresso, justificou a Recorrente, não ter podido cumprir algumas das intimações em tempo.  Soma­se  a  isto,  o  Despacho  Decisório  315/2008,  proferido  nos  autos  do  processo  16098.000170/2007­77,  processo  este  que  versou  sobre  a  COFINS,  do  mesmo  período  (1°  Trimestre  2006)  e  tendo  a  mesma  base  de  cálculo  (receitas  de  exportação)  do  presente  feito  (PIS).  Nele,  a  Recorrente  obteve  procedência  do  seu  pleito  pela mesma DRF  (Guarulhos)  que  posteriormente,  em  sede  do  Despacho  Decisório  300/2010  (efl.  1.179),  indeferiu os créditos de PIS, repita­se.  Veja­se:    Sem dúvida,  um  fato  importante  e um aspecto  relevante,  com  efeito direto no  presente feito, vez que se trata da mesma base cálculo e trimestre.  Fl. 19636DF CARF MF Processo nº 10875.720091/2008­23  Resolução nº  3401­001.390  S3­C4T1  Fl. 19.637            7 A  título  ilustrativo,  por  meio  de  visita  ao  sítio  web  da  Receita  Federal,  constatou­se  que  PAF  16098.000170/2007­77,  encontra­se  no  arquivo  por  10  anos  (https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo­consulta­ dados.html).  Com estas peculiaridades,  razoável se aplique o princípio da verdade material,  anulando­se a decisão da DRJ de piso, a fim de que se analise toda a documentação anexada,  bem como, o faça em confrontação com o processo 16098.000170/2007­77, posto que, como  se viu, trata do mesmo período e base de cálculo, objeto do presente feito.  Pelo exposto, conhecia do recurso voluntário e lhe dava provimento parcial.  Tendo  sido,  no  entanto,  vencido  nesta  preliminar,  que  suscitei,  ao  lado  do  Conselheiro  Cássio  Schappo,  pelos  argumentos  expostos  no  voto  vencedor,  apresentado  ao  final,  propus,  alternativamente,  a  conversão  em  diligência,  para  análise,  pela  unidade  preparadora  da  RFB,  dos  documentos  apresentados  até  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive,  confrontando­se  seu  teor  com  o  decidido  no  processo  referente  a  COFINS  (no  16098.000170/2007­77),  de  modo  a  assegurar  que  processos  relativos  a  tributos  sujeitos  à  mesma legislação não tenham desfechos distintos, para um mesmo período de apuração.  E tal proposta alternativa logrou acolhida majoritária no colegiado.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  em  diligência,  para  análise,  pela  unidade  preparadora  da  RFB,  dos  documentos  apresentados  até  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive, confrontando­se seu teor com o decidido no processo referente a COFINS.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos    Voto vencedor (em relação à preliminar)  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado  Externo,  no  presente  voto,  minha  divergência  exclusivamente  em  relação  à  preliminar  constante  do  voto  inicialmente  proposto  pelo  relator,  que,  diante  do  possível  desfecho do processo administrativo no 16098.000170/2007­77, referente a COFINS incidente  no  mesmo  período  de  apuração,  demandava  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  declarando a nulidade da decisão de piso.  Não vejo, no caso, nenhum dos pressupostos de nulidade externados no art. 59  do Decreto no 70.235/1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 19637DF CARF MF Processo nº 10875.720091/2008­23  Resolução nº  3401­001.390  S3­C4T1  Fl. 19.638            8 Assim,  entendo  que  não  há  óbice  à  análise  da  matéria  pelo  colegiado,  não  incidindo o julgador de piso em nulidade.  Aliás, o julgamento de piso (e o relatório, de lá extraído), bem delineia o cenário  de  negativa  de  crédito  por  carência  probatória.  A  recorrente  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar documentos durante o procedimento fiscal, não o fazendo, o que ensejou a negativa  de  crédito.  Na  manifestação  de  inconformidade,  persistiu  a  carência  probatória  a  cargo  da  postulante ao crédito, reconhecendo a própria recorrente que "[N]ão é possível a apresentação  de todos os documentos e informações dado o grande volume que estes representam".  Daí  o  julgamento  de  piso,  corretamente,  a  nosso  ver,  concluir  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  e  pela  negativa  de  crédito,  por  carência  probatória. Não há, na decisão, cerceamento do direito de defesa ou manifestação de autoridade  incompetente.  Vencido  o  relator  na  preliminar,  pelos  argumentos  acima,  este  propôs  a  conversão  em  diligência,  para  análise,  pela  unidade  preparadora  da  RFB,  dos  documentos  apresentados até a manifestação de inconformidade, inclusive, confrontando­se seu teor com o  decidido  no  processo  referente  a COFINS. Nessa  segunda  votação  fui  vencido,  ao  lado  dos  Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, pois entendi que o processo  já  estava  em  condições  de  julgamento,  no  estado  em  que  se  encontra,  sendo  irrelevante  o  desfecho dado ao processo congênere de COFINS, sujeito à mesma legislação, mas a situações  fáticas e probatórias distintas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 19638DF CARF MF

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7363046 #
Numero do processo: 10980.912274/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.802  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 74 /2 01 2- 52 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.912274/2012­52  Acórdão n.º 3201­003.802  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.647, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912274/2012­52  Acórdão n.º 3201­003.802  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912274/2012­52  Acórdão n.º 3201­003.802  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912274/2012­52  Acórdão n.º 3201­003.802  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 56DF CARF MF

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