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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827627 #
Numero do processo: 10920.001423/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º, PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se, exclusivamente, aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob funda-mento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência nos períodos anteriores a setembro de 1994, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CONTRIBUINTES C/•Hl-Er:Ir_ COM O 11'4 NI. Brar.. 1 .c. O C52/22e • 2 CC-MF ;te• -440 Ministério da Fazenda >12/3s.te 3 14"./ -" I'f Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';t1C;C:)C0 1.,3; 54.9e 911%25 Processo n2 : 10920.001423/99-12 Recurso na : 131.601 ME-Segundo Comigo S ConMbor Acórdão n2 : 201-79.575 Pubbakdo no gado 01/441 de_bS dau_Dis_ • Recorrenle—CATACADO-10 1 '1 LTDA. Rubrico Recorrida : DELI em Florianópolis - SC PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 42, PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n 2 8.212191, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se, exclusivamente, aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades• administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob funda-mento de isonomia, beneficios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados e administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a convertê-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. Recurso provido em parte. iftu 1 - — ME • SEGLIKDO CONSELHO DE CONTAHRIJINTES•-- cc.:-.1:;5 COM O 01-.C?: Cnt (74 21.2.Q.d. 22 CC-MFMinistério da Fazenda tz: Segundo Conselho de Contribuintes s.N4D Fl. "Pfr n)• Mat.. S;apo 91743"'•;;ge-I• Processo n2 : 10920.00142389-12 Recurso n2 : 131.601 Acórdão n2 : 201-79.575 ----Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATACADO JOINVILLE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência nos períodos anteriores a setembro de 1994, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 45(4,4a., n osefa Maria Coelho Marques Presidente 141/4A otimoidieckir Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 _ MF - SEGUNDO CONSELHO ET CONilliguthrrEs rt rtE COM O - :'N.Nt. •-•Vkr.C.41 i9 6 ;24352£ 2° CC-MF Ministérioda Fazenda Bras,: a, Fl. ":2) 17.4.,r'w., Segundo Conselho de Contribuintes ° Mdt SIJOY 91,45 Processo n2 : 10920.001423199-12 Recurso n2 : 131.601 Acórdão n2 : 201-79.575 Recorrente : ATACADO JOINVILLE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 331/351, vol. I) contra a r. Decisão de fls. 311/325, exarada pela DRJ em Florianópolis - SC, que houve por bem julgar procedente lançamento original de contribuição para o PIS (MPF n2 0920200/00194/99), notificado em 31/08/99 (fls. 259/276, vol. I), no valor total de R$ 122.898,06 (PIS: R$ 45.328,25; juros de mora: R$ 43.573,77; multa proporcional: RS 33.996,04), que acusou a ora recorrente de diferenças de PIS apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago no período de 31/01/93 a 30/09/96, cujas bases de cálculo estão demonstrados nas planilhas de fls. 250/251 e documentos de fls. 78/151, englobando devoluções de mercadorias a terceiros exclusivamente feitas pela matriz, conforme documentos de fls. 152/249. Em razão desses fatos, a d. Fiscalização acusa infringência ao art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844/43, art. 149 do CTN, art. 32, alínea "b", da LC n2 7/70, art. 12, parágrafo único, da LC n2 17/73, Titulo 5, capítulo 1, seção 1, alínea "h", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82, arts. 22, inciso I, 32, 82, inciso I, e 92, da MP n2 1.212/95, e suas reedições, convalidadas pela Lei n2 9.715/98; arts. 22, inciso I, 82, inciso I, e 92, da Lei n2 9.715/98; e arts. 22 e 32 e Se da Lei n2 9.718/98. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 311/325, exarada pela DRJ em Florianópolis - SC, houve por bem julgar procedente lançamento original da contribuição para o PIS retromencionado, aos fundamentos sintetizados em sua ementa, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Parep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO ICMS. A parcela do faturatnento relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, compõe a base de cálculo do PIS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1996 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTTTUCIONAIJDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS LVSTÂNCL4S ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições hdte inconstitucionalidade e ilegalidade. Nigbg") Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1996 Ementa: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA 0.1 3 MI' -.SEGUNDO CONSELHO C t_ :1"2/51.1INTES CONFERE COM O C S: 2° CC-MF Ministério da Fazenda Erasiltà n. tP3k! Segundo Conselho de Contribuintes Mit .t 91-745 Processo /12 : 10920.001423/99-12 Recurso n2 : 131.601 Acórdão /12 : 201-79375 Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incident, a partir de 01/04/1995, juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA As multas de oficio são aplicáveis em todos aqueles casos em que resta constatado, em procedimento fiscal, a falta de cumprimento espontemeo das obrigações tributárias, sendo razoável que sejam tão gravosas aponto de cumprirem sua função precipua. MULTAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MORA. DISTINÇÃO As multas de oficio possuem natureza punitiva, constituindo-se em instrumento de desestimulo a prática de infrações fiscais, não se confundindo com as multas de mora, meramente compensatórias, destinadas ao simples ressarcimento pelo atraso no pagamento de obrigação devidamente constituída. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 331/351, vol. I), oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 426/436, vol. II), a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da Decisão de 1 2 instância, na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, eis que, dado ciência da autuação em 31/08/99, não mais poderia ter sido efetuado o lançamento, cujo fato gerador supostamente teria ocorrido anteriormente a agosto de 1995, eis que os mesmos encontram-se extintos, conforme § 42 do art. 150 e art. 156, inciso V, do CTN, e jurisprudência deste Conselho; b) que a verificação da adequação de um ato jurídico não é monopólio do Poder Judiciário; c) que o ICMS não representa riqueza da impetrante, não pode ser considerado para fins de apuração da Cofins e do PIS, do contrário, estar-se-á utilizando o tributo com efeito confiscatório, como se fosse uma penalidade a ser aplicada ao contribuinte, em manifesta ofensa ao seu direito de propriedade, ao principio constitucional da capacidade contributiva e ao art. 195, I, da CF/88; d) impossibilidade de utilização da taxa Selic para fins de indexação de tributos nos termos do art. 161 do CTN; e e) que a eventual multa a ser aplicada é de 20%, conforme art. 59 da Lei n 2 8.383/91, sendo confiscatória a multa de 75%. da)(11É o relatório. bf*- 4 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ONIG:M n L 1 -M1-• Ministério da Fazenda Bre.tr 0, taailL -"cc Fl ek Segundo Conselho de Contribuintes car Swee0 hbt' sal145 Processo n2 : 10920.001423/99-12 Recurso e : 131.601 Acórdão n2 : 201-79.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário (fls. 331/351, vol. I) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido parcialmente. De fato, inicialmente, verifico que a conclusão da r. Decisão recorrida, quanto à questão da decadência, merece reforma, por não se conformar com o que dispõe a Lei • Complementar e com a interpretação que lhes emprestam as jurisprudências judicial e administrativa. De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinados a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, - compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DAI de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT, vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 4 2, e 173, do C1N, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 42, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (..) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DAI de 01/08/2005 e na RDDT 121/238) Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91, invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: t/filk 5 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUNTES C C.f r RE CCM O OPCNni_ 2° CC-MF, 7.54-t.?" Ministério da Fazenda "ir - 1:-'44 2 •• Brasan: _0.3 i O t5 f2OZ28-- Fl.Te') 1 .-:.JY Segundo Conselho de Contribuintes ';X:f.."`I.:- ;fr S ..,o 555251-...: .7.2 FAct S.-0,91745 Processo n2 : 10920.001423/99-12 Recurso n2 : 131.601 Acórdão n2 : 201-79.575 "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CDO, por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 ! Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel, publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. 10B n s 11/2004) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTA. RIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO -. ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CIN. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.212/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 'b 2, e no CTN (arts. 150, § 4°c 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 ! Câmara do 1 2 CC/MF, publ. no D.1 de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo" (..) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (..)." (cf. Acórdão n 2 103-21.255, da 3! Câmara do 12 CC, rel. Victor Luis de Saltes Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/2003, pág. 45, e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Boi. 1013 n2 7/2004) "CSLL - Decadência - Caracterização. COIVTRMUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4 0 - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CIN., pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, HO, trata-se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (..). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 71 Câmara do 1 2 CC, rel. Cons. Natanael Martins; publ. DOU 1 de 10/12/2003, pág 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. 10B n2 1/2004) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original notificado em 31/08/99 (fls. 259/276, vol. I), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 01/93 a 08/95, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. No mais, a r. Decisão recorrida deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos findamentos, plenamente conformes com a jurisprudência judicial. Realmente, como acertadamente ressaltou a r. Decisão recorrida, ao contrário do que ocorre com o IPI, o ICMSaf 401k, 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES ,-/-$41:01 CONFERE COM O Ric:n 2° CC-MF Mihistério da Fazenda o 4 famcf: n. Segundo Conselho de Contribuintes Svlo (asa Ma Stape 9945 Processo n2 • : 10920.001423/99-12 Recurso n2 : 131.601 Acórdão n2 : 201-79.575 por expressa disposição do art. 13 da LC n 2 87/96, integra o preço da mercadoria faturado, que é apurado "por dentro", não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo • da contribuição para o PIS, contrariamente ao que ocorre no caso do IPI (art. 3 2 da Lei n2 9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou no âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFLVS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. I. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COF17VS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do S7'J. 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, desta relato ria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Amalcaburio Lida e Outros ((ls. 564/592)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no EDcl no AgRg no REsp n2 706.766-RS, Reg. n2 2004/0168598-2, em sessão de 18/05/2006, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 29/05/2006, p. 169) A jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, sendo certo ainda que, no caso excogitado (exclusão de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como ocorre com as autoridades administrativas, mesmo "os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rd Min. Celso de Mello)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no Agr. Reg. no AI n2 171.733-SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237). Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 331/351, vol. I), reformando parcialmente a r. Decisão de fls. 311/325, exarada pela da DRJ em Florianópolis - SC, apenas para proclamar a decadência e a extinção do direito (4 .1 4 , 4,i 7 . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR:CRNI CC-MFw"-.5 .. Ministério da Fazenda I 200.8'n._ Bradia. 00 6 Fl. - "at Segundo Conselho de Contribuintes•, SilvloSje.t.:sa Mat. Skipe 91745 Processo n2 : 10920.001423/99-12 Recurso n2 : 131.601 Acórdão n2 : 201-79.575 de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 01/93 a 08/95, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, e, no mérito, manter a r. Decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. ityleabir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 8 • Page 1 _0116800.PDF Page 1 _0117000.PDF Page 1 _0117200.PDF Page 1 _0117400.PDF Page 1 _0117600.PDF Page 1 _0117800.PDF Page 1 _0118000.PDF Page 1

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4828105 #
Numero do processo: 10930.002603/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legítima a imposição de juros moratórios. Notificação fixada em UFIR. Legitimidade. VTN fixado em consonância com as normas de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07531
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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(), De Ub O& / q/b cip) MINISTÉRIO DA FAZENDA a- Rubrica. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )+0 < Tutr:t. Processo n° : 10930.002603/92-54 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.531 Recurso n° : 97.343 Recorrente : GILZA RODRIGUES MOREIRA ZORZATO Recorrida : DRF em Londrina - PR 1TR - IMPUGNAÇÃO - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legitima a imposição de juros moratórios. Notificação Fixada em UFIR. Legitimidade. VTN fixado em consonância com as normas de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILZA RODRIGUES MOREIRA ZORZATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de ft ereiro de 1995 Helvio Est, o edo Bar -1 os Preside M • tjl e Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. I / I * ...n." ..S MINISTÉRIO DA FAZENDA a. , J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002603/92-54 Acórdão n° : 202-07.531 Recurso n° : 97.343 Recorrente : GILZA ROD1UGUES MOREIRA ZORZATO RELATÓRIO Por sua clareza e poder de síntese, adoto e transcrevo o relatório da autoridade fiscal recorrida: " A interessada, através da petição de fls. 09/11, que substituiu a de fls.01, impugna parcialmente o lançamento de Cr$ 3.011.572,00, relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA e CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, correspondentes ao exercício de 1992 e constantes da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02. O lançamento fundamentou-se nos seguintes dispositivos e diplomas legais: artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n" 6.746/79; artigo 5' do Decreto-Lei n° 57/66, combinado com o artigo 2° e alíneas do Decreto-Lei n° 1.989/82; artigo 5' do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.989/82; artigo 4° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto n°84.685/80 e Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Na impugnação, apresentada dentro do prazo legal, a contribuinte alega que: - em razão da propriedade classificar-se como empresa rural (Decreto n° 84.685/80, art. 22, inciso III), a Contribuição Parafiscal está sendo cobrada indevidamente ferindo o disposto na alínea "b" do parágrafo 3° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82; - o valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo do ITR e da Contribuição CNA está em desacordo com o que dispõe o parágrafo 4° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80; - o VTN utilizado está acima do de outros municípios se comparado com o de áreas idênticas às de sua propriedade; 2 I I ...e' .4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•1t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10930.002603/92-54 Acórdão n° : 202-07.531 - "o levantamento que deu base a elaboração da Instrução Normativa n° 119 de 18 de novembro, demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua, preceituado no Artigo 7° do mesmo Decreto"; - as Contribuições Sindicais (CNA e CONTAG) sempre foram lançadas com base nos valores referenciais de janeiro de cada ano. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o mês de janeiro para os empregadores (art. 587) e o mês de abril para os trabalhadores (art. 583), sendo essa fixada em 1/30 do salário mensal do mesmo referente ao mês anterior (art. 582, parágrafo 1°, alínea "b"); - o valor da Contribuição CNA teve como base de cálculo um VTN fora da realidade e a tabela foi atualizada até o mês de outubro de 1992; - o valor da Contribuição CONTAG teve como base de cálculo o MVR atualizado e não o valor do Salário Mínimo Regional, como determina o Decreto-Lei n° 1.166/71; e - qualquer que seja o critério adotado, deve haver obediência ao ordenamento jurídico e ao princípio universal de hierarquia das leis. Anexa a petição cópia da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/92, apresentada em 22/06/92 (fls. 03)". Ao manter parcialmente o lançamento, a DRF em Londrina - PR assim baseou seu decisório: a) as exigências foram feitas em consonância com os dispositivos legais em vigor; b) a Contribuição Parafiscal tem sua exigência amparada no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70 com as alterações do Decreto-Lei n° 1.289/92 e do artigo 21 do Decreto n° 84.685/80. Tal contribuição não incide sobre os imóveis classificados como empresa rural, assim definida pelo § 3°, b, do artigo 1' do Decreto-Lei n° 1.989/82 e inciso III, a, b e c, do artigo 22 do Decreto n° 84.685/80; logo tendo em vista que o imóvel possui 94,3% de Grau de Utilização da Terra (GUT) e 100% de Grau de Eficiência na 3 d MINISTERIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':..t.,014,» Processo n° : 10930.002603192-54 Acórdão n° : 202-07.531 Exploração (GEE) e que o item 21 da DITR/92 atesta observância da Legislação Trabalhista ambiental; a Contribuição Parafiscal é indevida; c) o VTN foi obtido em consonância com o artigo 1° da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n° 1.275/91. Logo, este valor encontra-se conforme os §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80. Tendo em vista o VTN declarado ser menor do que o mínimo, este fixado de acordo com a Tabela da IN-SRF n° 119/92; d) a Contribuição para a CNA é prevista no artigo 4", § 1 0 , do Decreto-Lei 1.166/91, e artigo 580, III, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82. O valor foi obtido a partir do MVR fixado pelo artigo 21, II, da Lei n° 8.178/91, atualizado nos termos do artigo 3°, II, da Lei n° 8.383/91 (Demonstrativo de Cálculos às fls. 18); e e) a Contribuição para a CONTAG é prevista no § 2' do artigo 4' do Decreto-Lei n° 1.166/91, artigo 10 da Lei n° 6.205/75 e Despacho-MTA/C n° 024 de 01/06/92 . O valor foi obtido a partir da base de cálculo fixada pelo Ministério de Estado do Trabalho e Administração em Despacho de 01/06/92 que aprovou o Parecer-MTA/U n° 024192, atualizado em cumprimento aos artigos 1°, §§ 1° e 3°, II, ambos da Lei n° 8.383/91 (Demonstrativo de Cálculo às fls. 19). A Lei n° 6.205/75 descaracterizou o salário mínimo como fator de correção, não cabendo na aplicação à base de cálculo da contribuição. Irresignada, a contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes alegando que: "02. A decisão emitida pela Secretaria da Receita Federal, retifica o lançamento original, considerando-o parcialmente procedente e deixou de examinar o mérito quanto a reclamação do Valor da Terra Nua - VTN, valor base de lançamento do ITR e Contribuição CNA, emitindo a Intimação n° 019/94, transformando o lançamento original retificado, na data de seu primeiro vencimento, em UFIR acrescentando juros de mora também em UFIR de 14% (quatorze por cento). 03. Entende a reclamante que a Intimação em UFIR não tem qualquer amparo legal, pois a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa mediante o recurso apresentado no prazo, a decisão reformou o lançamento original e por último que a notificação abrange o lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical CNA e CONTAG além da Taxa de 4 n 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002603/92-54 Acórdão n° : 202-07.531 Cadastro e não existe lei que permita a transformação de todos esses créditos em UFIR. 4. A suspensão do crédito tributário conforme acima alegado tem amparo de lei: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito Tributário: 1. III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo O que está suspenso não está vencido e verificada a falta funcional no lançamento anterior (CTN - Art. 149 Inc. IX), não há que se falar qualquer acréscimo. 5. Com relação ao Valor da Terra Nua-VTN, decidiu a SRF que o recurso é incabível, pois utilizou para o lançamento o VTN mínimo constante na IN/SRF n o 119/92. Ora o lançamento do ITR 192 deu-se em 24.10.92 e a IN/SRF n° 119/92 foi firmada em 18.11.92 e publicada no D.O.U. em 19.11.92 e sua aplicação fere os critérios legais pré-existentes e princípio da anterioridade da lei tributária. Por outro lado o Valor da Terra Nua fixado na IN/SRF n° 119/92 majorou o tributo em mais 2000% contra uma inflação (INPC) de 475,11% em flagrante desrespeito as leis: Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. Código Tributário Nacional (Lei 5.172166) • .45 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002603192-54 Acórdão n° : 202-07.531 Art. 97 - Somente a Lei pode estabelecer: II - A majoração de tributos. . . Parágrafo 1' - Equipara-se a majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe torná-los mais oneroso. Diante de tais fatos a contribuinte está efetuando o pagamento dos valores apurados pela SRF conforme Decisão acima referida transformando-os apenas de Cruzeiros para Cruzeiros Reais (comprovante anexo) e requer: a) Que seja desobrigado do pagamento de qualquer acréscimo ou penalidade (transformação em UFIR e juros), encerrando assim o processo. b) Caso contrário que seja julgado o mérito conforme acima exposto." É o relatório. 6 Ca4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002603192-54 Acórdão n° : 202-07.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO a) a contribuinte, em seu recurso, afirma que a autoridade recorrida deixou de examinar o mérito quanto ao VTN. Jurisprudência firmada neste Conselho inibe a apreciação das questões sobre matérias relativas ao VTN. A apreciação é feita quanto a legalidade. Nesse mister parece-nos intocável a decisão. b) insurge-se ainda a contribuinte contra a intimação n° 15/94 que transformou o lançamento original notificado, na data de seu primeiro vencimento, em UFIR acrescentando juros de mora também em UF1R, e 14% (quatorze por cento). Entendo que a UFIR não constitui fator de aumento do tributo. Trata-se de imposição de "moeda estável", constituindo-se em defesa contra a corrosão provocada pela inflação. Parece-nos legítima a imposição de juros de mora de 14% sobre o valor, visto que, conforme preceitua o artigo 151, III, no caso está apenas suspensa a exigibilidade do crédito tributário . Negada razão à impugnação, são devidos os juros moratorios respectivos. Aplica-se o artigo 59, caput, parte final, da Lei n° 8.383/91. O VTN foi fixado pela IN-SRF n° 119/92, de 18.11.92, publicada em 19.11.92. O lançamento do ITR/92 deu-se em 24.10.92, antes da publicação da referida tabela, ferindo o princípio da anterioridade. A instrução normativa não existe isoladamente. Não é autônoma na ordem jurídica. Segue ditames das normas legais que lhe são anteriores. Nosso ordenamento jurídico 7 i , - \i5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... Processo no : 10930.002603/92-54 Acórdão n° : 202-07.531 admite regulamentos autônomos. Logo, os critérios e definições já estavam estipulados na norma legal instituidora do tributo. Existiria invalidade se a integração da norma legal fosse além de seu comando. Isto posto, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 /)( DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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5466152 #
Numero do processo: 10665.720944/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabível o lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Sobre o crédito tributário assim lançado incidem juros de mora. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO COMUM. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1803-002.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria em relação aos atos cooperativos e negar provimento quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria em relação aos atos cooperativos e negar provimento quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.720944/2007­11  Acórdão n.º 1803­002.016  S1­TE03  Fl. 482          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.  Relatório  COOPERATIVA  DE  CREDITO  RURAL  DE  ITAUNA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Belo  Horizonte  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O processo  trata do auto de  infração de fls. 3/10,  lavrado para exigir CSLL  (R$  68.378,07)  e  juros  de mora  (R$  40.490,60),  relativos  aos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração  (fl.  4),  o  contribuinte  realizou  de  forma  incorreta  a  apuração  da  CSLL  nos  anos  2002,  2003  e  2004,  quando fez exclusões indevidas nesse procedimento, nos seguintes termos:  Apuração  incorreta da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  considerou  todos  os  resultados  da  Cooperativa  de  Crédito,  tendo  excluído  aqueles  informados  como  sendo  originários  de  atos  cooperativos,  conforme  demonstrado  na  DIPJ,  na  ficha  "Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido",  na  linha  "Outras  Exclusões".  Os  valores  informados  nesta  linha  referem­se  a  Resultados  orginários de Atos Cooperados, conforme se constata da análise  da  DIPJ,  na  ficha  "Demonstração  do  Lucro  Real",  na  linha  "Resultados Não Tributáveis de Sociedades Cooperativas", para  efeito de apuração do IRPJ.  O contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  tributário,  por  via postal,  em  05/12/2007 (fls. 220) e apresentou impugnação em 04/01/2008, juntadas às fls. 221/239, cujo  teor foi assim sintetizado no relatório da decisão recorrida (fl. 299):  Dos fatos  ­  o  autuante  ignorou  o  disposto  no  art.  151,  IV,  do CTN,  bem  como  considerou  tributáveis  os  resultados  referentes  aos  atos  cooperativos, que estão à margem de incidência tributária;  ­ são citados o art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764, de 1971; o  art. 1° da Lei n° 7.689, de 1988; e o art. 39 da Lei n° 10.865, de  2004.  Da impossibilidade de lançamento fiscal para fins de prevenção  da decadência — Suspensão da exigibilidade  ­ a autuação, mesmo dirigida a prevenir a decadência, configura  uma afronta ao mandamento jurisdicional, bem como contraria  a  teleologia  da  sistemática  legal  que  confere  à medida  liminar  (sentença)  força  jurídica  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  o  que  configura  proteção  ao  contribuinte  contra  atos  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.720944/2007­11  Acórdão n.º 1803­002.016  S1­TE03  Fl. 483          3 administrativos  direcionados  à  sua  cobrança  (como  é  a  lavratura de auto de infração);  ­  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  afasta  os  efeitos  decadenciais  oriundos  da  inércia  do  fisco  na  formalização  de  uma  obrigação  tributária  descumprida,  pois  o  suposto  contribuinte  encontra­se  garantido  enquanto  perdurarem os efeitos da medida judicial;  ­  não  existe  risco  de  caducidade  do  direito  creditório  do  fisco,  pois  não  há  descumprimento  da  obrigação  tributária  discutida  em juízo, como justificativa à necessidade de constituição formal  do crédito fiscal de tal obrigação;  ­  a  real  intenção  do  lançamento  não  é  prevenir  a  decadência,  uma vez que são exigidos juros de mora;  ­  são  transcritas  ementas  de  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  excertos doutrinários.  Da  inaplicabilidade  de  juros  na  hipótese  de  "lançamento  preventivo de decadência  ­  ainda  que,  por  absurdo,  se  considere  possível  o  lançamento  para  fins  exclusivos  de  prevenção  de  decadência,  este  se  limitaria apenas ao registro  formal do valor correspondente ao  tributo  não  recolhido,  sendo  inaplicáveis  encargos  moratórios  (juros);  ­  estas  obrigações  resultam  da  mora  do  sujeito  passivo  no  cumprimento  de  sua  obrigação  tributária,  descaracterizada  em  caso  de  suspensão  da  exigibilidade  do  montante  questionado,  uma vez não há, aí, mora no cumprimento de tal obrigação;  ­ são transcritos excertos doutrinários e ementas de decisões dos  Conselhos de Contribuintes.  Da não incidência da CSLL sobre os atos cooperativos  ­  a  Lei  e  5.764,  de  1971,  conceituou  no  seu  art.  79  o  ato  cooperativo,  retirando­lhe  todo  o  conteúdo  econômico  apto  a  associar­lhe a possibilidade de obtenção de lucro e/ou receita, e  o propósito do seu art. 111 é exatamente excluir toda e qualquer  incidência  tributária  sobre  os  resultados  decorrentes  de  atos  cooperativos  (sobras),  incluindo­se  apenas  os  resultados  positivos (lucros) decorrentes de atos não cooperativos (arts. 85,  86 e 88);  ­ o art. 87 da mesma lei determina, como o fez a impugnante, a  contabilização  em  apartado  dos  resultados  dos  atos  não  cooperativos,  já  que  somente  sobre  esses  poderá  recair  a  tributação na cooperativa; lembrando­se que o ato cooperativo é  tributado na pessoa física do cooperado;  ­  no que  se  refere  à prestação  de  serviços  aos  cooperados,  em  não  se  auferindo  lucro,  não  há  "resultado  do  exercício",  verificando­se  somente  o  repasse  aos  associados  das  despesas  ocorridas  na  consecução  do  objetivo  social  da  cooperativa,  conforme  prevê  o  art.  4°  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  pois  a  impugnante não é remunerada pela prestação de serviços;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.720944/2007­11  Acórdão n.º 1803­002.016  S1­TE03  Fl. 484          4 ­  a  eventual  "receita"  (ingresso)  tem  como  função  exclusiva  a  cobertura  das  despesas,  sendo  que  o  excedente,  '  consubstanciando  as  "sobras  líquidas"  do  exercício,  e  rateado  entre  os  associados,  confirmando  sua  natureza  de  ato  cooperativo,  ou  seja,  não  há  intuito  lucrativo,  não  podendo  as  sobras serem equiparadas ao lucro;  ­  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  repetindo  a  previsão  da  lei  cooperativista, a despeito de travestir a não incidência desta em  isenção,  enfatiza  a  inexistência  de  lucro  na  prática  de  atos  cooperativos, disposição meramente interpretativa, daí retroagir  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição,  na  linha do art. 106 do CTN;  ­  se  o  cooperativismo existe  exatamente  para  facultar  o  acesso  da pessoa física em determinado meio econômico, sua existência  não  há  de  representar  uma  incidência  tributária maior  do  que  aquela aferível pelo próprio cooperado;  ­  nesse  sentido,  são  trazidos  à  baila  diversos  julgados  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  bem  assim  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior Tribunal de Justiça.  A DRJ Belo Horizonte  (MG),  por meio  do  acórdão  nº  02­23002,  de  16  de  julho de 2009 (fls. 297), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  Cabível  o  lançamento  de  oficio  destinado  a  prevenir  a  decadência  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Sobre  o crédito tributário assim lançado incidem juros de mora.  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO  COMUM.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa.  Ciente  da  decisão  em  16/04/2010,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  313),  o  autuado  apresentou  recurso  voluntário  em  18/05/2010  (fls.  315/335),  em  que  reforça  os  argumentos já apresentados em sua impugnação, seguindo três vetores:  i)  impossibilidade  de  lançamento  para  fins  de  prevenção  da  decadência  de  crédito  tributário  com exigibilidade suspensa por medida judicial;  ii) impossibilidade de exigência de juros na hipótese de lançamento realizado para prevenir a  decadência;  iii) não incidência da CSLL sobre os atos cooperativos.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.720944/2007­11  Acórdão n.º 1803­002.016  S1­TE03  Fl. 485          5 Adicionalmente,  nega  sua  alegada  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera  administrativa em razão de uma suposta falsa concomitância com o Mandado de Segurança n°  2005.38.00.019.761­8, conforme apontado na decisão recorrida.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em  seu  primeiro  esforço  de  defesa,  o  recorrente  afirma  que  o  lançamento  tributário para prevenir a decadência viola o mandamento judicial e é desnecessária, uma vez  que a questão judicial impede o transcurso do prazo decadencial.  Não assiste razão ao recorrente. A decisão judicial que o beneficiou impede a  exigência do tributo guerreado, conforme o dispositivo da respectiva sentença (fl. 215):  Isto posto, concedo a segurança, para determinar ao Impetrado  que  se abstenha de  exigir a Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  sobre  os  atos  cooperativos  da  Impetrante  ,  conforme  requerido.  Esta ordem está sendo cumprida, conforme se verifica no extrato do presente  processo  (fl.  289/290),  em que  fica  claro que os  créditos  tributários  em  tela  estão  suspensos  devido à medida judicial. O auto de infração, embora constitua o crédito tributário, não tem a  funcionalidade de exigi­lo. A exigência, na esfera administrativa, se dá por meio de intimação  específica, o que não ocorreu na espécie.  O lançamento tributário se faz necessário, mesmo sem a devida exigibilidade,  porque o prazo de decadência tem sua contagem iniciada a partir do fato gerador do tributo e  não pode ser interrompido, nem mesmo pela propositura de ação judicial, conforme se aprende  nas  primeiras  lições  de Direito Tributário,  nos  bancos  da  academia.  Por  seu  turno,  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  não  há  mais  a  possibilidade  de  decadência,  passando­se  à  contagem do prazo de prescrição, este sim passível de suspensão.  Por  fim, a atividade condenada pelo recorrente  tem previsão  legal expressa,  contida no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996.  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Esse  mesmo  dispositivo  legal  ainda  espanca  o  segundo  argumento  do  recorrente, quando combate a  inclusão dos  juros moratórios no crédito  tributário constituído.  Como  se  vê  na  redação  legal,  é  excluída  do  lançamento  apenas  a  multa  de  ofício,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.720944/2007­11  Acórdão n.º 1803­002.016  S1­TE03  Fl. 486          6 permanecendo a necessidade de constituição dos juros moratórios, por força do §3º do artigo  61 da mesma Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   ...  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Prosseguindo  na  sua  defesa,  o  recorrente  questiona  a  identidade  de  objetos  entre o lançamento realizado e a ação judicial de sua autoria, nos seguintes termos:   No  entanto,  adentrando­se  especificamente  nos  argumentos  aduzidos pela Recorrente nos autos do Mandado de Segurança  n°  2005.38.00.019761­8  constata­se  que  as  questões  apresentadas não coincidem inteiramente com o dito da matéria  submetida à apreciação dessa instância julgadora.  O  recorrente  argumenta  de  forma  genérica,  sem  especificar  os  pontos  que  entende  divergentes  entre  os  dois  procedimentos.  No  meu  entender,  há  uma  coincidência  absoluta  de  objetos,  uma  vez  que  o  lançamento  tributário  foi  realizado  especificamente  em  razão da ação judicial em tela, conforme consta do auto de infração (fl. 3), no quadro intitulado  “intimação”.  Em  tal  circunstância,  é  mister  aplicar  a  Súmula  nº  1  deste  Tribunal  Administrativo, que tem o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, não se conhece da questão de mérito, relativa à  incidência da CSLL  sobre os atos cooperativos, pois será resolvida na esfera judicial.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.      Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.720944/2007­11  Acórdão n.º 1803­002.016  S1­TE03  Fl. 487          7                                   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5559856 #
Numero do processo: 13984.001637/2006-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, EWAN TELES AGUIAR (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13984.001637/2006­32  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.135  S2­C2T1  Fl. 124          2 Consoante Relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 11, o  presente lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos, no valor de R$ 30.432,66,  das fontes pagadoras Caixa Econômica Federal em virtude de ação judicial impetrada contra o  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  ­  INSS  e  Fundação  Codesc  de  Seguridade  Social  ­  FUSESC. Sendo que na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF no valor de R$  589,82.  Insurgindo­se contra o referido despacho, o interessado interpôs impugnação de  fl.  01  a  08,  alegando,  em  breve  síntese,  que:  os  rendimentos  em  tela  foram  recebidos  acumuladamente no ano de 2004; diante da falta de orientação por parte das fontes pagadoras  quanto à tributação dos rendimentos ora lançados como omissos e da retenção do imposto de  renda  incidente  sobre  estes,  acreditando  que  o  imposto  devido  ao  fisco  estava  corretamente  recolhido;  além disso,  conforme comprovam os documentos  em anexo é portador de doença  grave desde  19/04/1994,  a  qual  o  deixou  incapaz  definitivamente  para  os  exercício  das  suas  funções; logo, quando do recebimento dos rendimentos objeto do presente lançamento já fazia  jus  à  isenção  prevista  no  art.  39  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  enquadrada  como  paralisia  irreversível e incapacitante.  Inconformado recorre reafirmando os argumentos da impugnação.  É o relatório do necessário.      Voto  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente entendo que o caso reclama o sobrestamento por tratar de imposto  de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados ­  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13984.001637/2006­32  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.135  S2­C2T1  Fl. 125          3 se por  regime de caixa ou de competência ­ vinha sendo considerada  por esta Corte como matéria infraconstitucional,  tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com  fundamento no art. 102,  III, b, da Constituição Federal,  em razão do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários da  isonomia e da uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.  Decisão Decisão: O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral objeto do recurso  e reformou a decisão de inadmissibilidade do extraordinário. Votou o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5488729 #
Numero do processo: 11030.904373/2012-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904373/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.187  S3­TE01  Fl. 87          2 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904373/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.187  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/07/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2003  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904373/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.187  S3­TE01  Fl. 89          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904373/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.187  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904373/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.187  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904373/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.187  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13888.916058/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/09/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916058/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.828  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/09/2001  PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 58 /2 01 1- 41 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 24/46 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 75,49, referente a suposto recolhimento a maior que o devido de PIS  de competência do mês de setembro de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916058/2011­41  Acórdão n.º 3802­002.828  S3­TE02  Fl. 81          3 c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 02/07/2013 (fls. 51 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  16/07/2013 (fls. 78), o recurso voluntário de fls. 53/70, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  76/77, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916058/2011­41  Acórdão n.º 3802­002.828  S3­TE02  Fl. 82          5 Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 76/77).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916058/2011­41  Acórdão n.º 3802­002.828  S3­TE02  Fl. 83          7                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13601.000577/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, nos termos do voto do relator, determinar realização de diligência para que a autoridade administrativa (1) junte aos autos cópia da DIMOB que serviu de base para apuração da omissão de rendimentos de alugueis, bem como seja o contribuinte intimado para que apresente documentação hábil e idônea capaz de confirmar sua alegação de que o valor declarado por seu cônjuge corresponde, de fato, aos alugueis informados na referida DIMOB; e (2) após, emita o correspondente relatório de diligência, do qual o contribuinte deverá ser cientificado para, em querendo, apresentar razões adicionais de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação ao(s) novo(s) elemento(s) juntado(s) aos autos. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 85  ___________       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, fls. 42/46.  Consta do voto proferido pelo relator do mencionado acórdão que:  “O  impugnante,  após  reconhecer  que  dos  R$95.914,19  recebidos  a  titulo de aluguéis, R$34.064,19  foram, de  fato omitidos,  requer que a  parte  declarada  por  sua  esposa  seja  considerada  improcedente  para  fins de apuração do imposto de renda.  Tornar  válida  esta  afirmação  significaria  fechar  os  olhos  para  as  disposições  contidas  na  legislação  anteriormente  citada,  justamente  porque  os  cônjuges  devem  optar  por  um  dos  dois  caminhos  já  mencionados:  apresentação  de  declaração  em  nome  de  um  deles,  da  qual conste a totalidade dos rendimentos ou a distribuição equinânime  dos  rendimentos  frutos  de  bens  comuns  na  declaração  de  marido  e  esposa.  Ademais, da forma como consta dos autos, da DIMOB e da declaração  de ajuste da esposa do impugnante, não [há] como estabelecer que os  valores  por  ela  declarados  como  recebidos  de  pessoa  física  são  decorrentes da percepção de aluguéis.”  Cientificado em 19/08/2011, fls. 57, o interessado ingressou recurso voluntário  em 14/09/2011, fls. 59 a 81, alegando, em especial, que os rendimentos de R$ 61.850,00 (...)  oferecidos  à  tributação  na  DIRPF  ano­base  de  2005  pela  esposa  do  Recorrente  consta  da  DIMOB  como  sendo  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  especialmente  do  imóvel  do  casal, da rua Santos Dumont, 827, bairro Ingá, Betim/MG, (cópia em anexo).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O julgamento de primeira instância fundamentou sua decisão no fato de que da  DIMOB não há como estabelecer que os valores declarados pela cônjuge do contribuinte são  decorrentes da percepção de alugueis. Do exame dos autos, contudo, não se constata a juntada  da referida declaração DIMOB.  Por sua vez, o recorrente, embora alegue ter juntado copia de documento à sua  peça recursal que possibilitaria a confirmação que os valores declarados por seu cônjuge, dos  autos não se constata nenhum elemento juntado nesse sentido.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13601.000577/2008­50  Resolução nº  2802­000.209  S2­TE02  Fl. 86          3 Diante  do  exposto,  voto  por  determinar  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  (1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIMOB  que  serviu  de  base  para  apuração da omissão de rendimentos de alugueis, bem como seja o contribuinte intimado para  que  apresente documentação hábil  e  idônea  capaz de confirmar  sua  alegação de que o valor  declarado por seu cônjuge corresponde, de fato, aos alugueis informados na referida DIMOB; e  (2)  após,  emita  o  correspondente  relatório  de  diligência,  do  qual  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado para, em querendo, apresentar razões adicionais de defesa, no prazo de 30 (trinta)  dias, em relação ao(s) novo(s) elemento(s) juntado(s) aos autos.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13982.720059/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. A dilação probatória no âmbito do processo administrativo tributário não está limitada aos registros contábeis e fiscais do contribuinte, podendo a autoridade tributária buscar elementos perante terceiros ou em qualquer outra fonte, conforme autorização do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, no que se incluem as provas colhidas em sede de investigação criminal e regularmente encaminhadas ao Fisco pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDITORIA FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não há contraditório na fase que antecede o lançamento tributário, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, de forma que não caracteriza cerceamento de defesa a ausência da assistência do contribuinte fiscalizado na produção de provas durante a fase que antecede o lançamento tributário.
Numero da decisão: 1801-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 388          1 387  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720059/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.022  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e REFLEXOS ­ GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  SUPERMERCADO SANTA MARTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 24.  Não há congruência entre o objeto da Súmula Vinculante nº 24, do Supremo  Tribunal  Federal,  com  a  atividade  da  administração  tributária  em  lançar  tributo  devido,  uma  vez  que  o  lançamento  tributário  não  tipifica  crime,  limitando­se a apontar infração de natureza jurídica administrativa.  NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.  A dilação probatória no âmbito do processo administrativo tributário não está  limitada  aos  registros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte,  podendo  a  autoridade tributária buscar elementos perante terceiros ou em qualquer outra  fonte,  conforme autorização do artigo 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  no  que  se  incluem  as  provas  colhidas  em  sede  de  investigação  criminal  e  regularmente encaminhadas ao Fisco pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério  Público.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUDITORIA  FISCAL.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  Não  há  contraditório  na  fase  que  antecede  o  lançamento  tributário,  nos  termos  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  de  forma  que  não  caracteriza  cerceamento  de defesa  a  ausência da  assistência do  contribuinte  fiscalizado na produção de provas durante a fase que antecede o lançamento  tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  CUSTOS. GLOSA. NOTA FISCAL INIDÔNEA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 00 59 /2 01 1- 14 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 389          2 As despesas suportadas por notas fiscais de conteúdo falso e obtidas de forma  irregular pela empresa  autuada não devem ser consideradas na  apuração do  lucro real.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da mesma matéria  fática  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  aplica­se  a  mesma  decisão  a  todos  os  tributos  atingidos  pelo fato analisado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.   Relatório  SUPERMERCADO SANTA MARTA LTDA, pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 07­29.835  (fl.  339),  pela  DRJ  Florianópolis,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos aos anos 2008 e 2009, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (150%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  157.769,29  59.246,68  236.653,92  453.669,89  3  CSLL  60.377,38  22.901,60  90.566,06  173.845,04  20  PIS/PASEP  11.069,09  4.303,04  16.603,57  31.975,70  31  COFINS  50.985,27  19.820,65  76.477,86  147.283,78  41  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 390          3   Conforme o relato contido no Termo de Verificação Fiscal (fl. 54), os autos  de infração foram lavrados em razão de terem sido glosadas despesas, deduzidas na apuração  do lucro real e creditadas na apuração do PIS e da Cofins, cujos documentos comprobatórios  foram  considerados  inidôneos.  Transcreve­se  parte  do  referido  Termo,  quando  descreve  os  fatos apurados:  2. DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  Por  meio  do  Ofício  n°  0180901217192­000­001,  de  16  de  outubro  de  2009  (CÓPIA  ANEXA)  a  D.  Juíza  Substituta  Dra.  Lizandra Pinto de Souza, disponibilizou para a Receita Federal  do  Brasil  os  dados  magnéticos  obtidos  quando  da  busca  e  apreensão  na  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  os  quais  se  encontravam  sob  custódia  da  Força­Tarefa  do  Ministério  Público  de  Santa  Catarina.  Da  mesma  forma  foram  encaminhados cópia da decisão de busca e apreensão (dos autos  n°  018.09.018790­0),  dos  termos  de  apreensão  e  exibição  e  do  pedido de compartilhamento de dados. (CÓPIA ANEXA).  Por  sua  vez,  através  do  Ofício  n°  340/2009/6  PJC  ­  PRCCT  (CÓPIA  ANEXA)  O  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  descreveu  para  a  Receita Federal  do  Brasil  as  ocorrências  do  dia  17  de  setembro  de  2009,  na  cidade  de  Chapecó­  (SC),  quando  grupo  de  Força­Tarefa  integrado  por  agentes  do  Ministério Público de Santa Catarina e da Secretaria de Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina,  apoiados  pelos  órgãos  de  segurança (Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal), deram  cumprimento  a  mandados  de  busca  e  apreensão  relativos  à  chamada "Operação Nota Referente ­ ATZO", tendo como alvo a  empresa Tozzo & Cia Ltda.  Os  documentos  apreendidos  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina revelam que os responsáveis pela empresa Tozzo & Cia  Ltda  organizaram  esquema  de  vendas  sem  notas  fiscais  com  a  conseqüente emissão de notas fiscais e duplicatas simuladas para  outros destinatários.  O esquema fraudulento de vendas operava­se da seguinte forma:  Parte das mercadorias vendidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda  eram  entregues  por  motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões  próprios,  a  destinatários  que  não  desejavam  receber  nota fiscal (com intuito de revender as mercadorias também sem  nota fiscal, sonegando os tributos e permitindo a permanência em  regimes de tributação favorecidos como é o caso do SIMPLES).  Estas  entregas  sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas  de  um  documento paralelo denominado de "Pedido ATZO".  Por  outro  lado  para  manter  a  regularidade  do  estoque  de  mercadorias  e  para  beneficiar  interessados  em  registrar  créditos  de  ICMS,  os  responsáveis  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  simulavam  a  venda  de  mercadorias  com  a  emissão  de  notas  fiscais para destinatários que não correspondiam aos verdadeiros  adquirentes/recebedores das mercadorias. Tais notas fiscais eram  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 391          4 denominadas  pelos  envolvidos  de  ''Nota  Referente",  pois  correspondia (ou se "referiam") a uma entrega de mercadoria sem  nota fiscal, ou seja, referia­se a um "Pedido ATZO". Ou seja, as  vendas sem nota fiscal (Pedido ATZO) geravam uma nota fiscal  ideologicamente falsa (Nota Referente) contendo um destinatário  irreal.  A fim de manter o controle financeiro do esquema fraudulento, a  Tozzo & Cia  Ltda  simulava  a  emissão  de  duplicatas  que  eram  registradas  e  quitadas  via  caixa,  dando  uma  aparência  de  regularidade para todas as operações.  O esquema fraudulento acima mencionado pode ser comprovado  pela leitura dos depoimentos prestados ao Ministério Público de  SC por pessoas ligadas (funcionários e prestadores de serviço) à  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda,  conforme  excertos  dos  autos  do  processo judicial no 018.09.021719­2. (CÓPIA ANEXA).  ...  Neste  passo,  impende  salientar  que  as  notas  fiscais  com  destinatários  forjados,  quais  sejam,  as  chamadas  "Notas  Referentes"  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  da  empresa Tozzo & Cia Ltda por meio do seguinte procedimento:  Tais  notas  eram  lançadas  como  tendo um desconto de  0.01 %.  Esta  conduta  resta  comprovada  nos  depoimentos  prestados  ao  Ministério Público de SC pelas seguintes pessoas:  ...  E  de  curial  importância  ressaltar  que  as  pessoas  acima  nominadas  eram  aquelas  encarregadas  de  criar  e  controlar  os  sistema  informatizados  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda.  Daí  a  relevância dos seus depoimentos.  Ainda  nesta  senda,  o  Ministério  Público  de  SC,  por  meio  do  Ofício 942/09/CIE/MP, (CÓPIA ANEXA), encaminhou à Receita  Federal  do  Brasil  cópia  do  ofício  n°  3708/09  do  Instituto  de  Criminalística,  (CÓPIA  ANEXA),  acompanhado  de  um  DVD  contendo  informações  digitais  apreendidas  durante  a  operação  realizada no dia 17 de setembro de 2009 na cidade de Chapecó.  Da análise dos documentos recebidos, (arquivos apreendidos na  empresa  Tozzo  e  Cia.),  constatou­se  que  a  empresa  SUPERMERCADO  SANTA  MARTA  LTDA  logrou  proveito  do  esquema  fraudulento  já  multicitado,  visto  que  aquela  (SUPERMERCADO SANTA MARTA LTDA ) foi beneficiária de  notas  fiscais  graciosas  CONFORME  RELAÇÃO  emitidas  pela  empresa Tozzo & Cia Ltda.  A  conclusão  de  que  a  empresa  SUPERMERCADO  SANTA  MARTA  LTDA  se  beneficiou  do  esquema  acima  relatado,  qual  seja, a de  receber notas  fiscais graciosas (notas referentes) é o  fato  de  que  o  relatório  resultante  do  exame  em  mídia  de  armazenamento computacional,  e que está adunado, discrimina  a  existência  de  vendas  da  empresa  Tozzo  &  CIA  que  tiveram  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 392          5 desconto de 0,01% (parâmetro apontado nos depoimentos acima  citados) e que apresentavam como adquirente da mercadoria a  empresa SUPERMERCADO SANTA MARTA LTDA.  3. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Por meio do Termo de  Início de Ação Fiscal o contribuinte  foi  instado a apresentar sua escrituração contábil e  fiscal em meio  magnético,  bem  como  a,  com  relação  às  notas  fiscais  relacionadas no ANEXO do referido Termo:  a)  comprovar  o  efetivo  recebimento  das  mercadorias  relativas  àquelas notas fiscais.  b)  explicar  como  se  deu  o  pagamento  destas  aquisições,  bem  como comprovar o seu efetivo pagamento:  Convém salientar que as notas  fiscais  relacionadas no ANEXO  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  são  aquelas  identificadas  como sendo vendas da empresa Tozzo & Cia Ltda com desconto  de  0,01%  para  a  empresa  SUPERMERCADO  SANTA MARTA  LTDA e, foram escrituradas pela autuada.   Constatada utilização de notas fiscais  ''graciosas", propôs­se o  início  de  ação  fiscal  a  fim  de  verificar  as  irregularidades  na  apuração  de  recolhimento  de  tributos  administrados  pela  Receita Federal do Brasil.  Por meio do expediente de 08/06/2011 o contribuinte apresentou  a  escrituração  contábil  bem  como  os  atos  constitutivos  a  contento, e asseverou que:  a)  Quanto  à  comprovação  do  efetivo  recebimento  das  mercadorias, a Empresa se manifestou através de expediente de  08/06/2011,  alegando  que  a  mercadoria  era  recebida  através  das  respectivas  Notas  Fiscais  com  conferência  e  ciência  de  recebimento das mesmas.  b)  quanto  ao  pagamento,  a  Empresa  se  manifestou  através  de  expediente de  08/06/2011  informa que:  "O PAGAMENTO DAS  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  ERA  EFETUADO  ATRAVÉS  DE  CHEQUES  DE  TERCEIROS  E  PARTE  EM  MOEDA  CORRENTE  NACIONAL  MEDIANTE  CARIMBO  DE  QUITAÇÃO". Juntou cópia, por amostragem, de Notas Fiscais e  das respectivas Duplicatas onde consta o carimbo "pago".  3.1 DAS AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS  Informamos  também  que  a  Empresa  efetuou  parcelamento  ESPONTÂNEO de  ICMS  junto  a  SECRETARIA DA FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA,  referente  a  estas  Notas  Fiscais, conforme consta no extrato do razão em anexo da conta  PARCELAMENTO  DE  IMPOSTO  DECLARADO­ICMS,  o  que  também, em tese, comprova a veracidade dos fatos.  Como  já  repisado  consta  do  livro  de  entradas  da  empresa  SUPERMERCADO  SANTA  MARTA  LTDA  o  registro  de  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 393          6 aquisições  de  mercadorias  para  revenda  ao  amparo  de  "notas  fiscais referentes" emitidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda.  Identificadas  por  esta  fiscalização  as  notas  fiscais  que  teriam  sido utilizadas indevidamente pela empresa fiscalizada, a mesma  foi  regularmente  intimada  para  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  o  recebimento  das  mercadorias  e  o  efetivo  pagamento  das  mesmas,  conforme  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal.  Em resposta a Empresa fiscalizada cingiu­se a alegar através de  expedientes de 08/06/2011 o acima mencionado, ou seja:  a)  Quanto  à  entrega  de  mercadorias  a  empresa  SUPERMERCADO  SANTA  MARTA  LTDA  alegou  que  a  mercadoria  era  recebida  através  das  respectivas Notas  Fiscais  com conferência e ciência de recebimento das mesmas.  b) quanto  à  forma de  pagamento  alegou a  empresa  fiscalizada  que  as  referidas  aquisições  foram  quitadas  por  meio  de  duplicatas e com recursos saídos diretamente de seu caixa (com  cheques  de  terceiros  e  em  moeda  corrente),  A  empresa  SUPERMERCADO  SANTA  MARTA  LTDA  não  apresentou  comprovantes  de  pagamento  de  forma  diferente,  ou  seja,  pelos  meios costumeiramente utilizados que são os boletos bancários,  cheques nominativos e  transferências entre contas bancárias As  alegações  da  empresa  SUPERMERCADO  SANTA  MARTA  LTDA  confirmam  os  indícios  apurados  durante  a  operação  de  busca  e  apreensão  realizada  pelo Ministério  Público  de  Santa  Catarina  e  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina.  O  "modus  operandis"  constatado  a  partir  dos  documentos  apreendidos  na  sede  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  e  dos  depoimentos  colhidos  de  pessoas  a  ela  ligadas  (vendedores,  funcionários de escritório, prestadores de serviço de computação  e  programadores),  e  que  consistia  na  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  falsos,  cujo  estoque  era  acertado  com  a  simulação  de  pagamento  por  meio  de  quitação  de  duplicatas  diretamente  no  caixa,  se  coaduna  com  a  resposta  da  empresa  fiscalizada.  Sendo  assim,  a  empresa  SUPERMERCADO  SANTA  MARTA  LTDA  não  logrou  êxito  na  comprovação  da  efetiva  aquisição/recebimento  das  mercadorias  supostamente  vendidas  pela  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  e  que  foram  relacionadas  no  ANEXO ao Termo de Início de Ação Fiscal.  A  autuação  foi  realizada  com  multa  de  ofício  qualificada,  com  índice  de  150%, para o qual a autoridade tributária apresentou a seguinte motivação (fl. 60):  A juízo destas autoridades fiscais, a autuada adotou conduta que  teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas  pela  mesma durante o ano calendário de 2006 a 2009.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 394          7 A  empresa  fiscalizada  praticou  de  forma  reiterada  durante  o  período  fiscalizado  (anos­calendário  2006  a  2009),  ato  que  modificou a característica essencial do fato gerador de tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  de  modo  a  reduzir  o  montante  devido,  ao  inserir  em  sua  escrituração  contábil e fiscal documentos inidôneos.  A  fiscalizada  utilizou­se  de  notas  fiscais  cujo  destinatário  foi  simulado  pelo  emitente  a  fim  de  beneficiar­se  do  creditamento  dos  tributos  inerentes à operação e aumentar o  custo dos  bens  vendidos,  reduzindo  desta  forma  o  lucro  líquido  que  serve  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  para  a  contribuição  social.  A  constatação  dos  fatos  ocorreu  a  partir  da  análise  de  documentos apreendidos na sede da empresa Tozzo & Cia Ltda,  em  ação  de  cumprimento  de  mandado  de  busca  e  apreensão  cumprido pelo Ministério Público de Santa Catarina e Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina,  quando  desbarataram  esquema amiudado no item 2 deste relato.  A  forma  reiterada  (04  anos)  de  utilizar­se  de  notas  fiscais  inidôneas,  fruto  de  esquema  organizado  para  lesar  os  cofres  públicos,  caracteriza  a  intenção  do  agente  (titular  da  empresa  fiscalizada)  de  produzir  o  resultado  decorrente  da  prática  daqueles atos, que é a redução do montante dos tributos devidos.  Para a correta apuração dos tributos devidos necessário se faz a  comparação  das  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  com  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  No  caso  da  empresa  fiscalizada  tal comparação é possível, porém os dados  inseridos  em  sua  escrituração  contábil  no  período  de  2006  a  2009  são  inexatos, não refletem a realidade dos fatos, pois as declarações  apresentadas padecem de veracidade.  Este fato retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador  por parte da autoridade fazendária, pois antes de a ação fiscal ser  iniciada o conhecimento que a Fazenda Pública possuía do fato  gerador  era  aquele  erroneamente  informado  pela  empresa  Fiscalizada  nas  "Declarações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica"  (DIPJ).  Não  fosse  a  ação  da  fiscalização  os  fatos  geradores  do  presente  auto  de  infração  não  teriam  chegado  ao  conhecimento da administração tributária.  É  na  omissão  do  contribuinte  ou  na  prestação  de  informações  falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora  aplicada,  visto que, por meio destas condutas,  o  contribuinte  se  esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não  possa  exercer  o  seu  direito  (constituir  o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial,  acarretando  assim  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Por  tudo  o  exposto,  conclui­se  que  o  autuado  incorreu  no  disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 395          8 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento.:  Diz­se que há dolo quando o agente quer o resultado ou assume  o  risco  de  produzi­lo.  O  dolo  é  composto  dos  elementos:  a)  consciência  da  conduta  e  do  resultado;  b)  consciência  da  relação causal objetiva entre a conduta e o resultado; c) vontade  de realizar a conduta e produzir o resultado.  Ao  inserir  na  escrituração  contábil  e  fiscal  documentos  inidôneos a empresa SUPERMERCADO SANTA MARTA LTDA  retardou  o  conhecimento  por  parte  da  Fazenda  Nacional  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária  principal.  A  prática  desta  inserção/utilização  fez  parte  da  rotina  administrativa  da  empresa  fiscalizada,  o  que  comprova  que  a  intenção do agente sempre foi de reduzir os tributos devidos.  Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se  sujeita à multa prevista no §1o do artigo 44 da Lei no. 9.430/96,  com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, que assim assevera:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  §1o O Percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caout  será  duplicado nos casos previstos nos artigos 71. 72 e 73 da Lei n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, (grifo nosso).  Da mesma forma, o contribuinte incorreu no disposto no artigo  256 do Decreto n° 3.000/99, que assim assevera:  Art. 256. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e  seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por  objeto  eliminar  ou  reduzir  o  montante  de  imposto  devido,  ou  diferir  seu  pagamento,  submeterá  o  sujeito  passivo  a  multa,  independentemente  da  ação  penal  que  couber  (Decreto­Lei  nQ  1.598, de 1977, art. 7°, §1o)  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 396          9 A fraude no caso vertente consistiu em utilizar­se de notas fiscais  de  entrada  de  mercadoria  ideologicamente  falsas  (não  houve  estas  aquisições)  escriturando  em  sua  conta  caixa,  enquanto  pagamento, valores que não foram efetivamente pagos.  Desta  maneira,  frente  as  ações/omissões  da  autuada  estas  autoridades fiscais fixaram a multa de ofício em 150 %.  Os lançamentos foram alvo de impugnações, assim descritas no relatório do  acórdão recorrido:  Irresignada  a  contribuinte  impugna  (apresenta  quatro  impugnações  de  idêntico  teor  para  cada  uma  das  exações)  os  lançamentos alegando a nulidade destes por violação à  súmula  vinculante  nº  29  do  STF.  Com  base  nesta  súmula  afirma,  em  síntese, que antes da constituição definitiva de crédito tributário  não há que se falar em qualquer medida penal e que no processo  administrativo  fiscal,  portanto,  houve  claro  descumprimento  desta determinação haja vista que foram utilizadas informações  colhidas em processos investigativos penais  (busca e apreensão  e  de  interceptação  telefônica)  sem  a  prévia  e  definitiva  constituição de créditos tributários.  Reclama  também  a  impugnante  da  utilização  da  prova  emprestada alegando que a prova foi colhida em processo legal  sem observância do Devido Processo Legal. Argumenta que os  Autos  de  Infração  se  apóiam  “unicamente  em  declarações  prestadas  em  fase  de  procedimento  investigatório  promovido  pelo Ministério Público Catarinense”, “colhidas na presença tão  somente  do  parquet  e  de  auditor  da  Secretaria  da Fazenda  de  Santa Catarina”, sem ter sido possibilitado a Tozzo e Cia Ltda. e  Tozzo  Bebidas  Ltda.  e  tampouco  a  ela  própria,  o  exercício  do  contraditório.  Sustenta,  então  que  a  prova  compartilhada  deve  ser tomada como mero indício que depende de confirmação com  a  efetiva  fiscalização  e  obtenção  de  provas  necessárias  para  a  autuação,  servindo  os  documentos  compartilhados  como  mero  ponto  de  partida  do  procedimento  fiscalizatório  e  não  como  única prova da suposta infração.  Segue  defendendo  a  ilegalidade  da  utilização  de  presunção  no  feito fiscal, no caso, a presunção trazida por prova testemunhal  de  que  as  “Notas  Referentes  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  como  tendo  um  desconto  de  0,01%”,  desacompanhadas  de  qualquer  prova  material  do  declarado.  Alega  que  as  operações  comerciais consubstanciadas  por meio  das notas fiscais (com desconto de 0,01%) gozam de presunção  de  legitimidade, que somente poderia  ser afastada por meio de  prova  documental  cabal,  produzida  pela  fiscalização,  da  não  entrada/pagamento das mercadorias; nesse sentido argumenta:  [...]é necessária a prova da utilização de créditos dispostos  em  documento  fiscais  que  não  correspondam  a  efetiva  operação de circulação de mercadoria, o que só poderá ser  verificado  se  apresentados,  primeiramente,  o  documento  fiscal,  com sua declaração de  inidoneidade, bem como, o  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 397          10 registro  de  entrada  do  contribuinte,  para  que  possa  verificar esta não entrada/pagamento das mercadorias.  [...]Era o caso de se analisar uma a uma as operações, ou,  em  últimos  casos,  uma  apuração  por  amostragem.  Verificar  se  houve  a  efetiva  operação  de  circulação  de  mercadoria que gerou o crédito, para aí sim, e na existência  de  improbidade,  elidir  a  presunção  legal  de  legitimidade  que cerca cada um dos documentos fiscais que descrevem  as operações de compra e venda realizadas.  Ao longo de seu arrazoado, ainda a fim de demonstrar a alegada  fragilidade das provas, menciona um excerto do depoimento de  Edegar Edson Brancaglione onde este é “categórico” ao afirmar  que “...há casos onde consta esse desconto de 0,01% e não ser  nota fiscal REFERENTE”.  Por  fim,  alega  ainda,  que  a  ausência  de  prova  documental  contra  a  legalidade  das  operações,  além  do  já  dito,  também  prejudica a ampla defesa.  Em relação à multa de ofício no percentual de 150%, defende: a)  a  aplicação  do  percentual  de  75%,  consoante  a  nova  redação  dada por meio Lei nº 11.488/2007 aos incisos I e II do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, que antes previam percentuais de 75% e 150% e  “foram  reduzidos  para  75%  e  50%”,  beneficiando  o  contribuinte; b) a aplicação da multa de 75% sem a duplicação  prevista no §1º do referido art 44 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  considerando  que  esta  lei  não  pode ser aplicada retroativamente em desfavor do contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  a  impugnação  improcedente,  ementando assim a sua decisão (fl. 339):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  31/12/2008,  30/06/2009, 30/09/2009  Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  com  a  impugnação  ao  lançamento,  não  cabendo  cogitar­se  de  cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal.  Prova Emprestada. Admissibilidade.  Na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  são  admissíveis  como provas elementos, informações e documentos coletados por  outros  órgãos  oficiais  e  regularmente  compartilhados  com  a  Receita Federal do Brasil, limitando­se o empréstimo às provas  e não às conclusões do órgão em que foram coletadas.  Prova Indiciária. Admissibilidade.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 398          11 É  admissível,  na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  indiciária  enquanto  uma  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir  da  comprovação  da  ocorrência  de  vários  fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência  do fato cuja materialidade se pretende comprovar.  Multa  de  Ofício  Qualificada.  Duplicação  do  Percentual  da  Multa de Ofício. Legitimidade.  Constatado que na conduta da  fiscalizada existem as condições  previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44 da Lei nº 9.430/96  (com a nova  redação do artigo dada  pela  Medida  Provisória  nº  303,  de  29/06/2006,  DOU  de  30/06/2006).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  31/12/2008,  30/06/2009, 30/09/200   Escrituração contábil. Força Probante.  A  escrituração  contábil  da  empresa  somente  faz  prova  a  seu  favor  nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos hábeis e idôneos.  Nota fiscal. Presunção de veracidade afastada.  Afastada  a  presunção  de  veracidade  das  notas  fiscais  apresentadas  como  provas  das  operações  comerciais  da  empresa,  a  esta  cabe  fornecer  outros  documentos,  hábeis  e  idôneos, a fim de comprová­las.  Lançamento de Ofício. Repartição do ônus da prova.  Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito  que  deu  causa  ao  lançamento  de  ofício,  este  somente  é  afastado  se  o  contribuinte  lograr  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  às provas que o ensejaram.  Notas fiscais inidôneas. Glosa de custos/despesas.  Cabe à  contribuinte apresentar à  fiscalização a documentação,  hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de  mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de  algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado  a  outras  evidências,  que  as  supostas  aquisições  não  foram  efetivamente  recebidas/adquiridas.  Assim,  correto  o  procedimento  fiscal  em  glosar  os  custos/despesas,  relativos  às  citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 399          12  Data  do  fato  gerador:  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007,  30/06/2007,  30/09/2007,  31/12/2007,  31/03/2008,  31/12/2008,  30/06/2009, 30/09/2009 CSLL.  Lançamento Reflexo.  PIS. COFINS.  Período de apuração: entre 31/07/2006 a 30/09/2009 Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estende­se  ao  lançamento  reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.  Cientificado  dessa  decisão  em  11/10/2012,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  362), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 363), em 08/11/2012, em que  repisa os argumentos já apresentados na referida impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Os  lançamentos  foram  realizados  em  razão  de  terem  sido  glosados  custos  declarados  e  não  comprovados.  Nos  anos  de  2006  a  2009,  o  contribuinte  contabilizou  pagamentos  a  título  de  compra  de  mercadorias  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda.  Esses  pagamentos foram considerados despesas para reduzir o lucro real apurado e para gerar crédito  de PIS e Cofins não­cumulativos.  A  referida  empresa Tozzo & Cia Ltda  foi  alvo  de  investigação  policial,  na  qual  foi constatado que não eram emitidas notas  fiscais para parte das mercadorias vendidas  por  ela.  As  vendas  assim  realizadas  eram  acompanhadas  apenas  de  um  documento  paralelo  denominado "Pedido ATZO".  Por  outro  lado,  a  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  simulava  a  venda  de  mercadorias, por meio da emissão de notas fiscais para empresas que não haviam adquirido as  mercadorias lá relacionadas. Esse tipo de nota fiscal era denominada ''Nota Referente", pois se  referia  a  uma  entrega  de  mercadoria  sem  nota  fiscal,  conforme  descrito  acima,  e  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados  da  empresa  por  meio  de  um  desconto  padrão  de  0,01%.  A fim de manter o controle financeiro nesse procedimento, a empresa Tozzo  & Cia Ltda simulava a emissão de duplicatas que eram registradas e quitadas via caixa, dando  uma aparência de regularidade para ambos os tipos de operação.  Muitas  dessas  “notas  referentes”  foram  emitidas  para  a  empresa  autuada,  durante um extenso período de quatro anos, o que deu ensejo à presente ação fiscal.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 400          13 A empresa autuada utilizou essas “notas referentes” para majorar seu custo e,  de efeito, reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, utilizou as mesmas  notas  fiscais para se creditar de PIS e Cofins e,  assim,  reduzir a contribuição para o PIS e  a  Cofins devidas.  Esses são os fatos que fundamentam aos lançamentos tributários em análise.  O  recorrente  afirma  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  razão  de  suposta  ofensa  à  Súmula  Vinculante  nº  24,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  tem  o  seguinte  enunciado:  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto  no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento  definitivo do tributo.  Não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  o  lançamento  tributário  não  tipifica  crime  algum,  limitando­se  a  apontar  infração  tributária,  de  natureza  jurídica  administrativa.  Portanto,  não  há  congruência  entre  o  objeto  da  referida  súmula  vinculante  e  a  atividade  da  administração tributária, aqui combatida pelo recorrente.  O recorrente  também propugna pela anulação dos  lançamentos em razão de  terem  sido  feitos  com  base  em  provas  oriundas  de  uma  investigação  criminal  (prova  emprestada), o que impediria o pleno exercício de seu direito de defesa.  A dilação probatória no âmbito do processo administrativo tributário não está  limitada  aos  registros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte,  podendo  a  autoridade  tributária  buscar elementos perante terceiros ou em qualquer outra fonte, conforme autorização do artigo  9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:   Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.    § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.    § 2º ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º ­  O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, as provas  colhidas  junto ao processo de  investigação criminal  são  válidas e suficientes para contraporem as notas fiscais que lastreavam as referidas operações de  compra.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 401          14 Também  não  se  pode  afirmar,  por  esse  fato,  que  houve  cerceamento  de  defesa do contribuinte, uma vez que não há contraditório na fase que antecede o  lançamento  tributário, conforme o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Ademais, antes mesmo do lançamento tributário, o contribuinte foi intimado  para comprovar a efetiva realização das referidas operações de compra (fl. 63), ou seja, foi­lhe  dado oportunidade de produzir provas  em seu  favor  e  contradizer  as provas  colhidas  junto  à  investigação criminal. Após o lançamento, os autos foram franqueados ao interessado e o curso  do presente processo tem sido um meio de defender­se de tudo o que foi apurado.  Portanto, carece de fundamento fático a alegada limitação nas possibilidades  de defesa por parte do autuado.  Prosseguindo  na  argumentação  do  recorrente,  não  lhe  assiste  razão  quando  afirma que houve, na espécie, inversão do ônus da prova. É certo que cabe ao Fisco o esforço  de  colher  as  provas  necessárias  à  configuração  da  infração  autuada  e  isso  foi  devidamente  cumprido,  no  meu  entender,  quando  foi  trazido  aos  autos  farto  conjunto  probatório  que  desacreditou as notas fiscais emitidas.  A arguição para que o contribuinte provasse a efetiva realização das compras  é medida necessária para que o Fisco  se desincumba de outra obrigação  sua,  que  é a de dar  oportunidade ao autuado de contradizer as provas levantadas e de produzir as suas próprias.  Na  medida  em  que  o  autuado  não  logrou  comprovar  o  que  lhe  foi  questionado, prevalecem as provas que fundamentam os lançamentos.  O  último  argumento  do  recorrente  combate  a  multa  de  ofício  exigida  e  reclama pela aplicação retroativa da Lei nº 11.488, de 2007, que alterou o artigo 44 da Lei nº  9.430, de 1996.  A multa de ofício está sendo exigida com fundamento legal no referido artigo  44  e  este  foi,  de  fato,  alterado  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  com  a  seguinte  redação:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 402          15 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  ................................................. ” (NR)  A leitura do novo dispositivo deixa claro que não houve, com a nova redação,  qualquer  alteração  na  situação  jurídica  do  recorrente.  Formalmente,  a  capitulação  da  multa  qualificada deixou de ser o artigo 44, inciso II, para ser o artigo 44, inciso I, combinado com o  seu §1º. Todavia, não houve qualquer alteração material. O enquadramento legal da multa de  ofício  apresentado  no  auto  de  infração  já  traz  as  devidas  referências,  inclusive  à  nova  Lei,  conforme os períodos de apuração atingidos (fl. 19).  Portanto, a multa de ofício deve ser mantida no patamar em que foi lavrada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque     Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.720059/2011­14  Acórdão n.º 1801­002.022  S1­TE01  Fl. 403          16                               Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11684.000898/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/09/2008 Ementa: ADUANA. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO A` CARGA TRANSPORTADA. DESCONSOLIDAÇÃO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Para´grafo U´nico, Inciso II, da IN/SRF no 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo agente desconsolidador, antes da atracação da embarcação em porto no Pai´s. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA DENÚNCIA ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 11/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Transcrevo, do auto de infração, a situação fática que deu ensejo ao auto de  infração que deu origem ao presente processo:  A empresa NORGISTICS BRASIL OPERADOR MULTIMODAL  LTDA., CNPJ nº 05.908.748/0001­00, agência desconsolidadora,  descumpriu  a  obrigação  tributária  acessória  de  registrar  informações no Sistema de Comercio Exterior (Siscomex Carga)  referentes  a  desconsolidação  da  carga  constante  do  CE­ Mercante  Master  nº  130805175766296  (ANEXO  I),  dentro  do  prazo legal estipulado.  Segundo previsão legal, o transportador é a pessoa jurídica que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento  de  carga,  sendo  classificado  como  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  desconsolidador  nacional.  Ele  é  o  responsável  por  informar  sobre o veiculo e cargas nele transportadas, para cada escala da  embarcação em porto alfandegado.  A desconsolidagão deve ser informada pelo agente de carga que  constar como consignatório do CE genérico, dentro do prazo. A  informação sobre a carga transportada deve ser prestada antes  da  atracação  ou  da  desatracação da  embarcação  em porto  no  país.  O  não  atendimento  da  prestação  das  informações  no  sistema  caracteriza a carga como não manifestada para todos os efeitos  legais.  As  informações  referentes  ao  CE­Mercante  Filhote  nº  130805183416339 (ANEXO II) deveriam ter sido prestadas pela  empresa  em  epígrafe  antes  da  atracação  em  24/09/2008,  conforme  escala  nº  08000210183  (ANEXO  III).  No  entanto  os  dados  foram  incluídos  somente  em  29/09/2008,  conforme  bloqueio gerado automaticamente pelo sistema (ANEXO II).  A empresa NORGISTICS BRASIL OPERADOR MULTIMODAL  LTDA. incorreu na penalidade prevista no art. 107, IV, "e", do  decreto­lei  nº  37/66,  com redação dada pela Lei n 2 10833/03  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11684.000898/2008­56  Acórdão n.º 3302­002.267  S3­C3T2  Fl. 169          3 publicada  no  D.O.U.  de  30/12/03,  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  conforme  disposto  no  art.  45  da  IN  RFB  800/2007.  Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 26 a 33:  ­  Em  17/09/2008,  o  transportador  informou  o  CE  Master  ANRMB85017538035,  gerando  o  CE  Mercante  n°  13080517576296.  ­  Em  23/09/2008,  data  anterior  a  atracação  do  navio Maruba  Africa 09N, a impugnante (agente de carga Norgistics) efetuou a  desconsolidação  referente  ao  CE  Mercante  nª  130805180000700, que contempla o MHBL AKE000686.  ­  Este MHBL  foi  emitido  para  a Quattri  Transportes,  que  não  procedeu tempestivamente à desconsolidação do HBL, somente o  fazendo  em  29/09/2008.  Observa­se  que  foi  a  Quattri  que  solicitou o desbloqueio do CE­Mercante.  ­  Dois  são  os  agentes  de  carga  no  caso  em  questão.  A  impugnante para o HBL 13080517576296, cuja desconsolidação  foi  efetuada  em  23/09/2008  e  a  Quattri  para  o  HBL  130805180000700,  cuja  desconsolidação  foi  efetuada  em  29/09/2008.  Na  forma  do  artigo  18  da  IN  RFB  no  800/2007,  solicita  o  cancelamento do crédito tributário.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem julgar procedente o lançamento afastando as alegações de ilegitimidade e inocorrência  da infração.  Contra  esta  decisão  foi  apresentado Recurso Voluntário  em que  em  síntese  alega  que:  (i)  a  infração  imposta  não  está  caracterizada  nos  caso  dos  autos  uma  vez  que  as  informações foram apresentadas, até porque são estas  informações que deram origem a multa  aplicada;  (ii)  que  o  responsável  pela  desconsolidação  efetuada,  foi  a  empresa  Quattri  Transportes;  e,  (iii)  ocorreu  a  denuncia  espontânea,  pois  a  eventual  irregularidade  foi  espontaneamente denunciada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata,  o  presente  processo, de multa  regulamentar exigida  tendo em vista  a  ocorrência  do  registro  das  informações  relativas  à  desconsolidação  de  mercadorias  após  a  atracação do navio em porto alfandegado nacional.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Quanto ao fato gerador da multa aplicada não houve contestação, uma vez o  registro da  informações no SISCOMEX somente ocorreu em 29/09/2008, ou seja,  cinco dias  após a atracação ocorrida no dia 24/09/2008.  Assim,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  e  em  especial  o  Decreto­Lei  37/66, estão sujeitos a multa de R$ 5.000,00 aqueles que deixarem de prestar informações nos  prazos estabelecidos pela Receita Federal, como se vê:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei no 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no  10.833, de 29.12.2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e"  Extraio  da  Instrução  Normativa  nº  800/07,  os  prazos  estabelecidos  para  a  prestação de informações relativas à desconsolidação:  "Art. 22. São os  seguintes os prazos mínimos para a prestação  das informações à RFB:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico."  A recorrente informa que tais prazos só poderiam ser considerados a partir de  1º  de  abril  de  2009,  tendo por base  o  disposto  no  art.  50 da mês  instrução normativa  citada  acima e que assim dispõe:  "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22 desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País."  Neste ponto, correto o lançamento da multa uma vez que a simples leitura do  inciso II do parágrafo único afasta a interpretação da Recorrente.  Merecem citação as seguintes decisões do CARF sobre o tema:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  16/04/2008,  18/04/2008,  29/04/2008,  02/05/2008, 08/05/2008   (...)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11684.000898/2008­56  Acórdão n.º 3302­002.267  S3­C3T2  Fl. 170          5 ADUANA. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO  À  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCONSOLIDAÇÃO  ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009.  Conforme  exegese  do  art.  50,  Parágrafo  Uńico,  Inciso  II,  da  IN/SRF no 800/07, antes de 1o de abril de 2009, as informações  sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo agente  desconsolidador,  antes  da  atracação  da  embarcação  em  porto  no País.  (...)   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (PROCESSO  11968.000824/2008­33. Relator Jean Cleuter Simões Mendonça.  Acórdão nº 3401­002.183 – 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da  3ª Seção. Sessão de 28 de fevereiro de 2013).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/06/2008   ADUANEIRO.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INFORMAÇÕES  INTEMPESTIVAS.  MULTA  REGULAMENTAR.  A  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  à  desconsolidação  de  cargas  enseja  a  aplicação  de  multa  regulamentar, consoante artigo 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37/66.  Recurso voluntário negado.(Processo nº 10711.003262/2010­43.  Relator Marcos Tranchesi Ortiz. Acórdão nº 3403­001.834 – 4a  Câmara,  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção.  Sessão  de  27  de  novembro de 2012).  A recorrente também alega também que, em relação ao manifesto relativo ao  HBL  130805180000700,  a  responsabidade  não  seria  sua,  mas  sim  da  empresa  Quatri  Transportes que figurava também como consignataria em relação a este manifesto.  A Instrução Normativa nº 800/07, assim define a sujeição passiva:  Art. 18.A desconsolidação será informada pelo agente de carga  que  constar  como  consignatário  do  CE  genérico  ou  por  seu  representante.  §1°  0  agente  de  carga  poderá  preparar  antecipadamente  a  informação  da  desconsolidação,  antes  da  identificação  do  CE  como  genérico,  mediante  a  prestação  da  informação  dos  respectivos  conhecimentos  agregados  em  um  manifesto  eletrônico provisório.  §  2º  0  CE  agregado  é  composto  de  dados  básicos  e  itens  de  carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 § 3° A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo  transportador que o informou no sistema.  A decisão recorrida assim analisou a questão:  Ao contrário do entendimento da impugnante, o artigo 18 não a  isenta da autuação,  e  sim estabelece a  legitimidade passiva da  impugnante.  Conforme estabelecido pelo artigo 18 acima, quem deve prestar  a  informação  da  desconsolidação  da  carga,  ou  seja,  o  desmembramento  do  Conhecimento  Master  em  Conhecimentos  Filhotes  (agregados)  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  constar  como consignatário do CE genérico.  Conforme se observa A folha 13, a razão social que consta como  consignatária  do  CE  (conhecimento  eletrônico)  Mercante  n°  1308057576296  é  a  impugnante  (Norgistics  Brasil  Operador  Multimodal),  sendo,  então,  a  impugnante  a  legitimada  passiva  da obrigação e do processo em comento.  A empresa Quattri Transportes  Internacional é a consignatária  do CE n° 13080518000700, conhecimento eletrônico este que é  filhote do CE n° 130805175766296, conforme se observa A folha  17 no campo "CE­Mercante Master vinculado".  Não merece reparos a decisão recorrida, a qual cito como razão de decidir.  Por  fim,  alega  a Recorrente,  a  ocorrência  da  denuncia  espontânea  uma  vez  que  a  irregularidade  teria  ocorrido  antes  de  qualquer  ato  de  fiscalização. Cita  o Art.  138  do  CTN e decisões do CARF sobre sua aplicação.  Em  que  pese  tal  argumento  ter  sido  levantado  apenas  em  sede  de Recurso  Voluntário, tendo por norte os princípios da legalidade e da verdade material que devem estar  sempre presentes, analiso o argumento.   Buscamos  no  Decreto­Lei  nº  37/66  as  disposições  especificas  sobre  a  denuncia espontânea neles previstas:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11684.000898/2008­56  Acórdão n.º 3302­002.267  S3­C3T2  Fl. 171          7  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Cumpre  destacar  que,  no  caso  concreto,  a  alegada  denuncia  espontânea  da  infração,  teria  ocorrido  mediante  a  prestação  das  informações  de  desconsolidação  no  SISCOMEX em 29/09/2008, ou seja, cinco dias após a atracação.  Do que pude apurar da análise dos documentos juntados aos autos, o primeiro  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,  tendente a apurar a infração (não  apresentação de informações de desconsolidação, no SISCOMEX, antes da atracação) ocorreu  somente  em  03/11/2008  (fls.  25)  e  se  consubstanciou  na  Intimação  SAVIG  nº  295/08,  cuja  ciência  do  contribuinte  ocorreu  em  11/11/2008,  e  que  solicitava  o  comparecimento  do  contribuinte  à  Alfândega  de  Itajaí  para  que  este  tomasse  ciência  do  Auto  de  Infração  n°  0717800/00203/08. A ciência do Auto de Infração ocorre em 19/11/2008.  Durante  muito  tempo  se  debateu  a  aplicabilidade  do  instituto  da  denuncia  espontânea previstos no art. 138 do CTN e no art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66.  Porém, ao menos em relação às questões aduaneiras, e após a edição pela Lei  nº  12.350/10,  o  Decreto­Lei  nº  37/66  passou  a  prever  expressamente  a  possibilidade  de  aplicação da denuncia espontânea também em relação às penalidades administrativas.  Neste ponto convém destacar o que prevê o art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, me parece aplicável ao caso a nova legislação, que afasta a aplicação  de multa  administrativa  nos  casos  em que o  contribuinte promove a denuncia  espontânea de  infração, desde que antes de qualquer ato praticado por servidor competente.  Alias,  vale  destacar  que  a  própria  Receita  Federal  tem  aplicado  à  retroatividade em casos análogos, como se vê:  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  2 ª TURMA ACÓRDÃO Nº 17­35834 de 27 de Outubro de 2009   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 ASSUNTO:  Obrigações  Acessórias     EMENTA:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de  transporte marítimo,  constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao  embarque  de  mercadorias  se  deu  após  decorrido  o  prazo  regulamentar, torna­se aplicável a multa prevista na alínea “e”,  incido  IV  do  art.  107  do  DL  nº  37/66.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE.  Nos  termos  da Solução de Consulta Interna nº 8 da COSIT, de 14/02/2008,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos  dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto  no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova redação  dada  a  este  dispositivo  pela  IN  SRF  no  510,  de  2005.   Data do fato gerador: : 27/06/2004 a 27/06/2004, 26/10/2004 a  26/10/2004, 22/11/2004 a 22/11/2004  Por  fim,  trago  recente  acórdão  de  nº  3302001.879  exarado  em  27/11/2012,  por esta turma do CARF, e de lavra da eminente Conselheira Fabiola Kassiano Keramidas, cuja  ementa cito:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2008, 05/05/2008  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI  Nº37/66,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  12.350,  DE  20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal.  Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  deve  a  penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto­ Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma ordinária da  terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Por  todo  o  exposto  voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para cancelar a multa aplicada.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11684.000898/2008­56  Acórdão n.º 3302­002.267  S3­C3T2  Fl. 172          9                   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 15504.017585/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. POSSIBILIDADE. BOLSAS DE ESTUDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENQUADRMAENTO COMO SEGURADOS EMPREGADOS. ART. 12, I, a, DA LEI Nº 8.212/91. Ao contrário das alegações do sujeito passivo, a autoridade lançadora pode sim desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, como de fato o fez. O § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 é o fundamento legal que ampara o procedimento levado a cabo pela autoridade administrativa autuante. Em todas as análises relativamente às bolsas concedidas, o sujeito passivo descumpriu os dispositivos legais afetos a cada um dos casos concretos (Lei nº 6.494/77 e Decreto 87.497/82, Lei nº 8.958/94 e Decreto nº 5.205/04). Havendo a caracterização dos bolsistas como segurados empregados, correto o enquadramento destes à disciplina do art. 12, I, a, da Lei nº 8.212/91, como acertadamente o fez a autoridade administrativa incumbida do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017585/2009­40  Recurso nº  15.504.017585200940   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.473  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO.  POSSIBILIDADE.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  ENQUADRMAENTO COMO SEGURADOS EMPREGADOS. ART. 12, I,  a, DA LEI Nº 8.212/91.  1.  Ao  contrário  das  alegações  do  sujeito  passivo,  a  autoridade  lançadora  pode sim desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como  segurado empregado, como de fato o fez. O § 2º do art. 229 do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio  de 1999 é o fundamento legal que ampara o procedimento levado a cabo pela  autoridade administrativa autuante.  2.  Em  todas  as  análises  relativamente  às  bolsas  concedidas,  o  sujeito  passivo  descumpriu  os  dispositivos  legais  afetos  a  cada  um  dos  casos  concretos (Lei nº 6.494/77 e Decreto 87.497/82, Lei nº 8.958/94 e Decreto nº  5.205/04).  3.  Havendo  a  caracterização  dos  bolsistas  como  segurados  empregados,  correto  o  enquadramento  destes  à  disciplina  do  art.  12,  I,  a,  da  Lei  nº  8.212/91,  como  acertadamente  o  fez  a  autoridade  administrativa  incumbida  do lançamento.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 75 85 /2 00 9- 40 Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.017585/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.473  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.017585/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.473  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições sociais destinadas à  Seguridade Social,  correspondente  à parte dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração de  bolsistas,  não  amparados  pela  Lei  nº  8.958/94  e  pela  Lei  nº  6.494/77,  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  e  sobre  despesas  escolares  financiadas  para  funcionários  em desacordo com a legislação vigente, consolidado em 10/12/09, competências de 01/2005 a  12/2005.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  outubro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  É  obrigação  da  empresa,  arrecadar  as  contribuições  destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração e recolhendo o produto arrecadado.  FUNDAÇÃO DE APOIO.  As  instituições  federais  de  ensino  superior  e  pesquisa  cientifica  e  tecnológica,  a  seu  interesse,  podem  contratar  instituições  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino,  extensão  e  desenvolvimento  institucional, científico e tecnológico (fundações de apoio),  por meio da concessão de bolsas.  CONTRRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI.  INTERVENIÊNCIA  OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  interveniência  obrigatória  da  instituição  de ensino.  Os  estagiários  que  recebam  bolsas  de  estágio,  em  desacordo  com  a  Lei  nº  6.494/77  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  empregados.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Nas  situações  em  que  a  fundação  efetua  irregularmente  pagamento  de  bolsas  a  alunos  de  graduação  e  pós­ graduação,  nas  modalidades  de  especialização,  mestrado  ou  doutorado,  considerar­se­á  o  valor  da  bolsa  como  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  desde  que  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.017585/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.473  S2­TE03  Fl. 5          4 preenchidos  os  pressupostos  básicos  da  relação  de  emprego.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes  à  bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  concedidas  na  Lei  nº  8.958,  de  1994,  aplica­se  somente no caso do beneficiário ser servidor de instituição  federal  de  ensino  superior,  não  abrangendo  os  alunos  desta.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A  recorrente  requereu  a  produção  de  prova  testemunhal,  com  a  oitiva  de  todos os bolsistas cujos contratos foram objeto da autuação, arrolando­os, conforme autorizado  pelo Decreto 70.235/72, artigo 16, IV.      ­ No entanto, ignorando tal requerimento, numa demonstração inequívoca de  cerceamento  de  defesa,  a  autuante  proferiu  a  decisão  colegiada,  sem oportunizar  a produção  das provas orais.      ­  Deve  ser  declarada  nula  a  decisão,  reabrindo­se  a  fase  instrutória,  com  a  oitiva das testemunhas arroladas, diante da imprescindibilidade de tal prova para formação do  convencimento quanto ao suposto vínculo empregatício reconhecido.      ­  Deve  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  que  originou  o  presente  processo,  já  que  não  se  fundamenta  nos  mesmos  elementos  de  prova,  dificultando  senão  impossibilitando a ampla defesa e o exercício do contraditório contra as autuações injustamente  lançadas.    ­ Deve  ser declarada  incompetente  a  autoridade  fiscal  para  reconhecimento  do  vínculo  empregatício,  e  consequentemente,  para  o  lançamento  das  autuações,  devendo  o  presente  processo  ser  declarado  improcedente,  declarando­se  insubsistente  o  auto  que  o  originou.      ­ O auto de infração é inconsistente. A decisão colegiada não enfrenta todos  os vícios apontados pela recorrente. Pelo contrário, limita­se a alegar que os enganos quanto ao  lançamento das bolsas independente da categoria, incide contribuição.      ­  Não  há  vínculo  de  emprego  no  caso  apresentado,  não  havendo  qualquer  quadro  fático  e  legal  que  sustente  a  condição  de  empregado  dos  estagiários  e  demais  estudantes.      ­  Diversamente  da  decisão  colegiada,  as  bolsas  podem  ser  concedidas  na  forma da Lei 8.958/94 e do Decreto nº 5.205/2004, mas não de forma exclusiva. A concessão  de bolsas pode ocorrer na forma da Lei 9.394/96.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.017585/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.473  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  Observa­se  que  o  bolsista,  incluído  como  segurado  empregado  pela  autuante,  não  está  relacionado entre os  segurados  acima  relacionados,  não havendo qualquer  amparo  legal  para  a  autuante  considerá­lo  segurado  empregado,  como  pretendeu,  razão  pela  qual não há qualquer fundamento jurídico e legal que ampare a presente autuação.      ­  Como  já  dito  em  sede  de  defesa,  não  compete  à  fiscalização  ampliar  o  sentido da lei.      ­ Considerando­se o exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso,  para  que  seja  declarado  nulo  ou  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração,  e,  consequentemente, excluindo­se os créditos tributários.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.017585/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.473  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  ora  em  discussão  diz  respeito  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  bolsistas,  não  amparados  pela  Lei  nº  8.958/94  e  pela  Lei  nº  6.494/77,  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  e  sobre  despesas  escolares  financiadas  para funcionários em desacordo com a legislação vigente.      Em  seu  recurso,  reiterando  requerimento  feito  desde  a  impugnação,  o  contribuinte insiste na produção de prova testemunhal, conforme autorizado pelo inciso IV do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72.      O  dispositivo  legal  referido  no  parágrafo  anterior  está  disciplinado  da  seguinte forma:    Art. 16. A impugnação mencionará:    (...)    IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.      Com efeito, da leitura do artigo acima não se pode chegar à mesma conclusão  do sujeito passivo da obrigação  tributária ora discutida, de que o dispositivo  legal autoriza a  produção  de  prova  testemunhal.  Aliás,  essa  possibilidade  não  está  prevista  no  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal  brasileiro. Assim  sendo,  sem  razão  o  contribuinte,  tendo  em  vista que a decisão recorrida não pode ser anulada por conta do motivo alegado.      De outra parte, e ao contrário das alegações do sujeito passivo, a autoridade  lançadora  pode  sim  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado empregado, como de fato o fez. O § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 é o fundamento legal  que ampara o procedimento levado a cabo pela autoridade administrativa autuante.      No ponto, correto o acórdão (fls. 1.517), porquanto    A fiscalização não considerou o segurado como empregado  com  fulcro  na  legislação  trabalhista, mas  com  suporte  na  legislação  previdenciária.  É  inerente  à  função  de  fiscalização  constatar  a  existência  ou  não  da  relação  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.017585/2009­40  Acórdão n.º 2803­003.473  S2­TE03  Fl. 8          7 empregatícia  entre  a  empresa  fiscalizada  e  as  pessoas  físicas que lhe prestam serviço independentemente da forma  como  foram  contratadas.  Já  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  consiste  no  julgamento  de  controvérsias  entre  empregados  e  empregadores  decorrentes  da  relação  de  emprego, o que não se confunde com ato de fiscalização da  RFB.         Vê­se, portanto, que sob o aspecto da desconsideração do vínculo pactuado  entre o sujeito passivo e os supostos bolsistas, razão alguma assiste ao recorrente.      Naquilo  que  restou  de  inconsistente  no  lançamento,  a  própria  autoridade  autuante  realizou os devidos  reparos e excluiu as pessoas  indicadas  e  retificou o  lançamento  (fls. 277).      Em  todas  as  análises  relativamente  às  bolsas  concedidas,  o  sujeito  passivo  descumpriu  os  dispositivos  legais  afetos  a  cada  um  dos  casos  concretos  (Lei  nº  6.494/77  e  Decreto 87.497/82, Lei nº 8.958/94 e Decreto nº 5.205/04).      Destarte,  havendo  a  caracterização  dos  bolsistas  como  segurados  empregados, correto o enquadramento destes à disciplina do art. 12,  I, a, da Lei nº 8.212/91,  como acertadamente o fez a autoridade administrativa incumbida do lançamento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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