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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7429905 #
Numero do processo: 15374.935912/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Opera-se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade, sendo impossível dela conhecer em de sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.935912/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.050  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  ­  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRECEITOS  DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.  Opera­se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião  da manifestação de  inconformidade,  sendo  impossível dela  conhecer  em de  sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do  Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 59 12 /2 00 9- 70 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15374.935912/2009­70  Acórdão n.º 1302­003.050  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida o processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pretenso  indébito de IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.   Inicialmente,  o  pleito  não  foi  homologado  em  razão  de,  na  forma  do  despacho  decisório  constante  dos  autos,  ter­se  verificado  que  o  DARF  que  dera  origem  ao  pedido estar alocado, integralmente, à débito declarado em DCTF.  Cientificado  do  respectivo  despacho,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  apertada  síntese,  que  teria  se  equivocado  quando do preenchimento da mencionada DCTF tendo apresentado,  junto com a sua petição,  cópia  de  declaração  retificadora,  por  meio  da  qual,  exclui  o  débito  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2004.  Ao analisar a manifestação do recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro houve por  bem  julgá­la  improcedente dado entender que a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida em  21/07/2009  e,  portanto,  após  a  ciência,  pela  empresa,  de  despacho  decisório  concernente  a  pedido de compensação tratado em processo conexo, relativo ao mesmo crédito. Ato contínuo,  e  sem  maiores  explicações,  considerou  não  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   Cientificado  do  acórdão  supra  em  16  de  setembro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR juntado à e­fls. 113, o recorrente interpôs suas razões de insurgência em 18 de  outubro de 2011 (terça­feira), tal como se extrai do carimbo aposto à e­fls. 115, alegando que:  a)  a  DCTF  retificadora  seria,  per  se,  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  não  se  observando,  na  hipótese,  a  perda  da  espontaneidade  pelo  fato  de  ter  sido  transmitida após despacho decisório proferido em outro processo de compensação, cujo objeto  é o mesmo crédito tratado neste feito;  b) a par do alegado anteriormente, a retificação realizada teria se dado porque  o contribuinte, sujeito ao regime de lucro presumido, teria aplicado o percentual de presunção  de 32% sobre a sua receita bruta quando, como demonstra através de Solução de Consulta de nº  340/04 de 29 de julho de 2004, estaria sujeita ao percentual de 8% por desenvolver atividade  hospitalar.  A vista do exposto, sustenta que faria, sim, jus ao direito creditório pleiteado,  requerendo, pois, a reforma do acórdão combatido e a homologação de seu pleito.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.935912/2009­70  Acórdão n.º 1302­003.050  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.047,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.943401/2009­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.047):  "O  recurso  é  tempestivo  mas,  todavia,  não  merece  conhecimento.  De fato, o contribuinte argui, em manifestação, apenas e  tão somente, que o crédito se originaria de erro no registro de  sua  DCTF,  justificando  a  respectiva  retificação  apenas  em  tal  alegação genérica.  Apenas quando da interposição de seu recurso voluntário  o  contribuinte  suscita  se  tratar  de  empresa  que  desenvolve  atividade hospitalar e que, nesta esteira,  faria jus á redução de  sua  base  de  presunção...  há,  neste  passo,  inegável,  e  vedada,  inovação da matéria em litígio em aberto e incontendível afronta  aos preceitos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72.  A  matéria  abordada  pelo  recurso  voluntário,  pois,  já  estaria abarcada por preclusão lógica.  Como  esta  é  a  única  questão  tratada  no  recurso  voluntário  e,  não  tendo  sido  arguída  em  primeira  instância,  consentaneamente,  o  próprio  apelo  carece  dos  requisitos  mínimos a sua apreciação.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 172DF CARF MF

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7479723 #
Numero do processo: 13876.720607/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE QUE NÃO CONSTA DA DECLARAÇÃO. Seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não há restrição legal a inclusão de despesa médica de dependente que não conste da declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar a respeito do crime de excesso de exação, limitando-se à análise da determinação da exigência de crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas vigentes, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2001-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTE QUE NÃO CONSTA DA DECLARAÇÃO. Seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não há restrição legal a inclusão de despesa médica de dependente que não conste da declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar a respeito do crime de excesso de exação, limitando-se à análise da determinação da exigência de crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas vigentes, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.600  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LAURENT PIERRE SERRIGNY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS  DE  DEPENDENTE  QUE  NÃO  CONSTA  DA  DECLARAÇÃO.  Seguindo  as  disposições  da Lei  nº  9.250,  de 1995,  art.  8º,  não  há  restrição  legal  a  inclusão  de  despesa  médica  de  dependente  que  não  conste  da  declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo  não  produzem efeito no presente julgado.  EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  de  julgamento  não  tem  competência  para  se  pronunciar a respeito do crime de excesso de exação,  limitando­se à análise  da determinação da exigência de crédito tributário.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  SUMULA CARF N 4.  Nos  lançamentos de ofício, a aplicação da multa e  a  incidência de  juros de  mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada na via administrativa.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   Ao  julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou  legalidade  das  normas  vigentes,  cuja  competência  é  reservada  ao  Poder  Judiciário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 06 07 /2 01 2- 02 Fl. 157DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo Moreira  e  Fernanda  Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge Henrique  Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 18.944,55, por  não  identificação  do  beneficiário  da  despesa,  gerando  um  saldo  de  imposto  de  renda  suplementar de R$4.491,37, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  a  impugnação é  tempestiva e discorre  sobre a  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário;  que apresentou toda a documentação que possuía, de forma que a Notificação de Lançamento  seria  nula;  que  outra  causa  de  nulidade  seria  a  exigência  do  contribuinte  de  tributo  manifestamente  indevido,  haja  vista  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas médicas  ao  plano de saúde; que o auto de infração seria nulo, tendo em vista a inexistência de justa causa e  de ato ilícito; que no mérito, o procedimento fiscal está eivado de vícios e fundamentado em  premissas  equivocadas,  inviabilizando  o  contribuinte  a  produzir  provas;  que  a  legislação  permite  a  dedução  de  despesas  médicas  com  plano  de  sáude,  posição  já  pacificada  pelo  conselho de contribuintes; que não cabe ao fisco questionar os valores das despesas médicas;  que o valor cobrado do contribuinte caracteriza  excesso de exação; que não concorda  com a  multa de ofício e com os juros de mora (Selic); que é vedado o enriquecimento ilícito buscado  pelo fisco no presente caso; que a manutenção do lançamento significará ofensa ao princípio do  devido processo legal; que caso não seja cancelada a Notificação, seja o feito convertido em  diligência  para  que  sejam  apuradas  as  informações  prestadas;  que  protesta  pela  produção  de  todas as provas em direito admitidas.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, justifica e fundamenta cada  ponto levantado pelo contribuinte e ao final manifestou seu entendimento no sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  comprovam  que  a  despesa com o plano de saúde Porto Seguro  teve como beneficiário apenas o contribuintes e  seus dependentes.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  nas  mesmas  razões,  discute teoricamente uma série de direitos, mas sob o ponto de vista prático e fático não atende  ao  quando  solicitado  de  forma  clara  e  objetiva  pela  fiscalização,  que  seria  apenas  a  discriminação dos valores pagos a Omint detalhados os valores por beneficiário.          É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade por suposta cobrança indevida  Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação, também em  sede de Recurso Voluntário, parte da glosa de despesa médica, que será considerada matéria  não impugnada conforme o art. 58 do Decreto 7.574, de 2011.  Das dedução indevidas de despesas médicas, o contribuinte impugna a glosa  com o plano de saúde Omint, no valor de R$ 18.944,55, juntando documentos para comprová­ la.  O  contribuinte  alega  que  o  lançamento  seria  nulo,  pois  o  interessado,  por  ocasião  do  termo  de  intimação,  já  teria  apresentado  toda  a  documentação  que  possuía.  E  também apresenta como causa de nulidade do lançamento a exigência indevida do tributo e a  inexistência de ato ilícito.  Como muito bem salientado pela DRJ Brasília, de forma clara e cristalina, o  enquadramento  legal  da  glosa  de Dedução  Indevida  de Despesas Médicas  consta  da  própria  Notificação  de  Lançamento,  fls.  64  dos  autos,  tópico  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  não  havendo  que  se  falar  em  exigência  indevida  como  foi  aventado pelo interessado.  Ademais,  da  análise dos  autos,  não  foi  verificada a ocorrência de nenhuma  das causas de nulidade previstas pelo art. 12 do Decreto nº 7.574/2011.  Portanto, não será acatada a alegação de que a Notificação de Lançamento é  nula.  Me  parece  uma  alegação  vazia  e  sem  conteúdo,  com  intuito  meramente  protelatório.  Rejeito, pois a preliminar suscitada.      Preliminar ­ Suposta decadência  Fl. 159DF CARF MF     4 Aparentemente  com  intuitos  protelatórios,  argumenta  o  contribuinte  que  o  prazo  para  lançamento  estaria  decaído  posto  que  deveria  ser  aplicado  o  art. 150 ,  § 4º  ,  do CTN .  Ocorre  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por  homologação",  a  doutrina  distingue  duas  hipóteses  possíveis  para  a  contagem  do  prazo  decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera­se como dia inicial da  decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN .  Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando­se o  prazo para  a decadência na  forma da  regra geral do art. 173 ,  I  , do CTN ,  isto é,  a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No caso de tributo declarado e não pago pelo contribuinte, o fisco tem cinco  anos, contados na forma do art. 173 ,  I  , do CTN , para  realizar  lançamento suplementar, sob  pena de decadência.Decorrido esse prazo, sem qualquer lançamento de ofício, considera­se que  aderiu à declaração do contribuinte que, com isso,  resta chancelada.  Inicia­se,  então, o prazo  prescricional  para  que  a  Fazenda,  mediante  prévia  inscrição  em  dívida  ativa,  execute  o  montante confessado.   Restando  clara  a  aplicação  do mencionado  art  173,  não  há  que  se  falar  em  decadência. Rejeitada mais uma vez a preliminar.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 4          5 III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou documentos para tentar sustentar o quanto alegado,  mas  não  apresentou  o  quanto  solicitado  objetivamente  pela  fiscalização,  que  seria  a  discriminação por dependente , evidenciado os valores das despesas por beneficiário do plano  de saúde. Saliente­se que demonstrou atitude protelatória nas suas manifestações.  No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 161DF CARF MF     6 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Da análise desses documentos, verificou a DRJ que o contribuinte juntou aos  autos e­mails por meio dos quais restou demonstrada a tentativa de se obter, junto ao plano de  saúde Omint, os valores das despesas pagas por beneficiários.  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que discrimina os  beneficiários,  em  fls.  45,  não  trata  de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação  de  Lançamento,  está  incluída  entre  os  dependentes  a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja, o interessado não poderia se deduzir das despesas.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental  apresentada,  entendo que deve  ser NEGADO provimento  ao  pedido do Contribuinte e portanto mantida a despesa médica em questão (Omint Serviços de  Saúde Ltda ­ R$ 18.944,55).     Decisões Administrativas e Judiciais   Reitero  tudo  o  quanto  exposto  pela  decisão  a  quo.  As  decisões  administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos como  regra geral.  Relativamente aos  julgados administrativos  trazidos pelo sujeito passivo, de  acordo  com  o  art.  100,  II,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  tais  decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Por  conseguinte,  não  podem  ser  estendidos genericamente a outros casos, visto que somente se aplicam à questão em análise e  apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.   Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN:  Art.  100.  São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos :(...)  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.(negritou­ se)  A outra hipótese de vinculação de decisões administrativas, não ocorrida nos  autos, é a aprovação de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por  ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 5          7 No  que  tange  às  decisões  judiciais,  releva  destacar  que  apenas  as  súmulas  vinculantes,  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos do arts. 102, § 2°, da Constituição Federal, e as decisões judiciais em que o contribuinte  configure como parte vinculam a Administração Pública em seus julgados.   Assim, dada a ausência de tais determinações, as decisões colacionadas pelo  contribuinte são inaplicáveis ao caso em tela.    Excesso de Exação   O Recorrente e alega ter ocorrido excesso de exação, crime tipificado no §1º  do art. 316 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990.   Repito , como colocado pela decisão a quo, que a competência para processar  e  julgar  tal  espécie  de  ilícito  penal  é  da  Justiça  Federal,  a  teor  do  art.  109  da Constituição  Federal da República.  Desse modo, no âmbito deste  julgamento administrativo, não cabe conhecer  das  alegações de  “excesso de exação”, pois não diz  respeito  a matéria de  competência deste  colegiado.  Multa de ofício de Juros de Mora e suposto caráter confiscatório  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Ademais,  vale  salientar,  em  relação  ao  juros Selic  que  a Súmula CARF de  número  4  não  traz  nenhum  ponto  de  dúvida  em  relação  à  sua  aplicação.  Portanto,  não  há  discussão em relação a sua aplicação.   Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.    Princípios Constitucionais   O  contribuinte  alega  que  a  manutenção  do  lançamento  vai  de  encontro  ao  Princípio do Devido Processo Legal.   Fl. 163DF CARF MF     8 Sabe­se que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela  Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário,  faltando, assim, competência  a  esta  autoridade  administrativa  para  se  pronunciar  sobre  quaisquer  inconstitucionalidades  aventadas.   Assim, tais questões não serão enfrentadas na presente análise.  Em suma, mantém­se o lançamento     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Discordo da relatora quanto a comprovação de despesas médicas.  Afirma a relatora em seu voto:  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que  discrimina os beneficiários, em fls. 45, não trata de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação de Lançamento, está incluída entre os dependentes a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja,  o  interessado não poderia se deduzir das despesas.  No documento do plano de saúde que indica beneficiários foi destacado que o  cônjuge não poderia ser dependente. No entanto, na legislação não há obrigação de que sejam  dependentes incluídos na declaração.  A  exclusão  de  dependente  por  não  constar  da  declaração  do  contribuinte  é  matéria  interpretativa  expressa  em  atos  infra­legais,  e  não  concordamos  com  sua  aplicação  justamente por estar sem respaldo da lei.   Observe­se  que  no  caso  de  plano  de  saúde  até  o  ano  de  2007,  Perguntas  e  Respostas 2007, o fisco aceitava a inclusão de dependentes que declararam em separado.  356  ­ O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?   Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13876.720607/2012­02  Acórdão n.º 2001­000.600  S2­C0T1  Fl. 6          9 dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações em  separado no modelo completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas  declarações do outro cônjuge ou dos filhos.  (...)  Concordamos com essa interpretação, pois mais de acordo com a legislação.  A interpretação foi modificada, mas a lei não.   Essa matéria  tem  implicação  no  quantum  de  imposto  a  pagar,  afeta  a  base  cálculo do imposto de renda pessoa física, questão reservada a lei, segundo art. 97 do CTN. A  única restrição, no caso de pai e avós, é a de que os rendimentos não sejam superiores ao limite  mensal.  A restrição de que haja necessidade de ser dependente inserido na declaração  não existe no texto da lei, assim não há vedação legal para dedução dessas despesas, conforme  se verifica na  leitura do  art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de  1999, com base no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  (...)  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas. Regramentos  infralegais  não  podem  estabelecer  restrições,  com conseqüências  na  base de cálculo do imposto, sem previsão legal.  Assim,  entendemos  dedutíveis  as  despesas  médicas  pleiteadas.  Acompanhamos a relatora nas preliminares.   Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  acompanhando a relatora, mas no mérito voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 165DF CARF MF     10 É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                      Fl. 166DF CARF MF

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7429594 #
Numero do processo: 10865.720296/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-002.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.945  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003   ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos  de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84.   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99,  ART. 832.  A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro,  como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista  qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais  de IRPJ.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 96 /2 00 8- 28 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitida  pela  internet  à  central  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pela  qual  a  contribuinte assinala compensação de parcela da dívida do ajuste do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2003,  apontando  crédito  perante  a  Fazenda  Nacional  na  importância  de  R$  1.404.382,05  à  conta  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  quando  da  antecipação  em  base  estimada  desse  mesmo  tributo,  havida  em  30/11/2003,  sob  código de receita n 2362.  A  recorrente  foi  intimada  pela  DRF­Limeira  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos e apresentados demonstrativos do valor  recolhido a maior, vindo aos autos a  resposta junto com documentados comprobatórios.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira­SP exarou o despacho  decisório não homologando a compensação declarada ao fundamento de inexistência de crédito  a favor da contribuinte.  Referido decisório consigna que no final do ano­calendário de 2003 o valor  do  IRPJ pago durante aquele ano foi exatamente o que deveria  ter sido recolhido, exceto em  novembro e dezembro em que os pagamentos  superaram o devido pelas  importâncias de R$  417.275,10 e R$ 30.998,23, respectivamente.  Registra que a anotação feita pela contribuinte em no demonstrativo por ela  elaborado  mostra  que  o  valor  anual  do  IRPJ  ali  constante,  desconsiderados  os  excessos  de  novembro  e  dezembro,  perfaz  o  montante  de  R$  68.118.545,89,  exatamente  aquele  feito  constar  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  antes  da  dedução  das  estimativas mensais.  Assevera,  ainda,  que  a  entrega  de  declaração  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  do  IRPJ  resultante  do  ajuste  final  constitui  forma  de  planejamento  tributário  na medida  em  que  dito  procedimento  intenta  correção  do  valor  que  teria  sido  "recolhido  a  maior"  (aspas  do  original)  pela  Selic  e  o  montante  assim  obtido  é  suficiente não só para quitar o tributo obtido na apuração anual como outros tributos.  Ao  final  reafirma  que  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  porque  não  há  crédito  em  seu  favor,  nem  tampouco  crédito  tributário  em  favor da União por conta do  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003,  eis que  extinto por pagamento.  Regularmente  cientificada,  ingressou  a  interessada  com  a  tempestiva  peça  recursal, acompanhada dos documentos, solicitando a reforma do despacho decisório para que  lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação apresentada.  Argumenta, em síntese, que a decisão foi proferida em flagrante desrespeito à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142  do  CTN),  inclusive  porque  alterou­se  a  base  de  cálculo  do  tributo,  bem  assim,  que  suportada  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 4          3 apenas  em planilhas e demonstrativos, desconsiderando  todas as declarações  (DCTF e DIPJ)  entregues pela contribuinte, sem desqualificá­las ou requalificá­las.  Aduz que no contexto de  tributo sujeito a "lançamento por homologação" a  tarefa de constituição do crédito tributário é conferida ao sujeito passivo, conforme prescreve o  artigo 150 do CTN, cabendo aos agentes fiscais tão somente a função de homologar, ou não, a  atividade ultimada pela contribuinte.  Lembra  que  até  mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  infração  à  legislação,  tributária não resulte na exigência de crédito tributário faz­se necessária a figura do lançamento  de oficio, através de suas espécies: auto de infração ou notificação de lançamento..  Reafirma que o Fisco não alterou de oficio o valor da estimativa confessado  na DCTF, restando evidenciada a existência de quantia recolhida a maior na medida em que o  efetivo pagamento foi de monta superior àquela declarada.  Assevera  que  a  opção  pelo  pagamento  por  estimativa  é  exercida  com  a  entrega da DIPJ (esta nunca retificada) e que o código de receita (2362) é único, não havendo  distinção  entre  a  sua  forma  de  apuração  (via  balancete  ou  receita  bruta). Assim,  estimativas  pagas que não observaram a forma prevista em lei (no caso o artigo 2° da lei n° 9.430/96) não  podem ser informalmente alocadas de oficio, para determinação do saldo de imposto de renda  apagar, apenas com o efeito de propiciar a negativa do direito à compensação, uma vez que o  valor apurado a recolher na DIPJ ainda permanece inalterado.  Por  fim,  realça que sobre o  indébito devem  incidir  juros Selic desde o mês  subsequente ao do pagamento e requer que os débitos indicados no DARF encaminhado para a  impugnante juntamente com o despacho decisório ora impugnado fiquem com a exigibilidade  suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 74, §9° e §11, da  Lei n°9.430, de 1996”.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, como se pode  extrair da ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  EFEITOS.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  PARA  EXIGÊNCIA  FISCAL  DE  QUANTIAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS.  O ato administrativo de não homologação da compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  apto,  por  si  só,  para  produzir os efeitos de direito, dentre eles o de exigência da  parcela  do  débito  fiscal  indevidamente  compensado,  em  face  da  legislação  de  regência  atribuir  à  declaração  de  compensação  o  caráter  de  confissão  de  dívida.  Em  decorrência, não se faz necessário o lançamento para fins  de  exigência  do  crédito  tributário,  nem  tampouco  sua  ausência vicia o ato não­homologatório.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL DO ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto a ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final do  ano­calendário, mas  sim meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento, modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário e o quantum do  tributo apurado em 31 de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subsequente.  Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas mensais  devidas  ao  longo  do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro  tipo de dívida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário à apreciação deste Conselho, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  ­  A  decisão  recorrida  se  fundamenta  em  premissas  equivocadas,  haja  vista  que a discussão sobre a necessidade de lançamento refere­se à valoração do  crédito,  pois  a  retificação  de ofício  da DIPJ  revela­se  condição  prévia  para  mudança  nos  valores  declarados  como  "estimativas  recolhidas",  "IRPJ  devido"  e  "IRPJ  a  pagar"  fundamentos  utilizados  pela  DRF/Limeira  para  negativa do crédito postulado na compensação.  ­ Necessidade de lançamento para alterar a apuração do IRPJ: não é possível  que  o  Fisco  modifique  a  DIPJ  da  Recorrente  apenas  com  uma  planilha  e  ilações  sobre  procedimentos  que  ela  teria  adotado;  é  necessário  que  efetue  lançamento.  Para  negar  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  a  DIPJ  estaria  incorreta  e deveria  ser alterada,  a DRF/Limeira necessariamente deveria  ter  procedido a retificação de ofício via lançamento.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­ O  acórdão  recorrido  equivoca­se  ao  confundir  o momento  da  opção  pelo  regime  de  tributação  (real,  presumido  ou  arbitrado)  com  o  regime  de  apuração  de  estimativas mensais;  pois,  no  caso  específico  da  estimativa,  a  opção é exercida somente com a entrega da DIPJ (esta nunca retificada pela  Recorrente),  uma  vez  que  durante  o  ano  somente  são  realizados  os  recolhimentos a título de antecipação.  ­ Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim de que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  da  Recorrente,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.941,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.720297/2008­ 72, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês de novembro de 2003.  No presente processo, o crédito pleiteado  tem origem em pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, relativa ao mês de outubro de 2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.941):  "O  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  14/10/2009  e  protocolou  Recurso  Voluntário  em  29/10/2009.  Constatada a tempestividade do presente recurso, deste conheço.  Este  processo  trata  da  discussão  quanto  à  negativa  de  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  25650.06888.120304.1.3.04­3878  pela  DRF/Limeira,  que  assim  o  fez  por  apurar  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  referida declaração.  A  PER/DCOMP  mencionada,  surgiu  porque  o  contribuinte  considerou  que  do  pagamento  de R$  6.163.720,21  relativos ao IRPJ devido por estimativa no mês de novembro de  2003, R$ 3.792.647,04 seriam  indevidos  e,  por  isso, os utilizou  para compensar o IRPJ apurado no ajuste anual daquele mesmo  ano­calendário  e o débito de Cofins não­cumulativa do mês de  fevereiro de 2004.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 7          6 De  acordo  com  a  unidade  preparadora,  houveram  duas  retificações  da DCTF. Na DCTF original,  o  contribuinte  havia  declarado que o valor do IRPJ apurado por estimativa no mês de  novembro  era  R$  6.163.720,21,  mas  após  o  encerramento  do  período  a  retificou  a  fim  de  reduzi­lo  para  R$  2.371.073,17,  mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl. 90).  A  partir  dos  demonstrativos  encaminhados  pelo  próprio  contribuinte,  a DRF/Limeira  concluiu  que  a  diferença  entre  os  valores  foi  decorrente  da  mudança  na  forma  de  apuração  da  estimativa:  inicialmente  havia  sido  feita  por  meio  de  levantamento, com apuração do lucro real do período (fls. 14 a  17),  devidamente  registrado  no  Livro  Diário  (fls.  53  a  73)  e  depois com base na receita bruta (fls. 36 a 42).  A  alteração  na  forma  de  apuração  do  IRPJ  poderá  ser  procedida  dentro  do  ano­calendário,  já  que  não  se  trata  da  figura  do  pagamento,  propriamente  dito,  mas  sim  de  antecipações  do  quantum  devido  a  título  de  IRPJ,  já  que  a  lei  permitia que as estimativas fossem calculadas de acordo com o  art. 2º da Lei 9.430/96. Porém, encerrado o período e verificado  que  o  IRPJ  apurado  é  exatamente  aquele  recolhido,  não  se  poderá mais  falar  em antecipações  feitas  a maior, mas  sim  em  saldo negativo (ou a pagar) de IRPJ; este sim sendo passível de  repetição.  No  entanto,  como  pontuado  pela  decisão  recorrida,  no  caso  dos  autos  não  há  busca  de  compensação  deste  saldo  negativo, mas sim, dos "excessos" mensais, dentre os quais o do  mês de novembro em análise.  Isso  porque,  após  o  encerramento  do  período,  o  contribuinte verificou que o lucro mensal por ele de fato auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  n.º  9.430/96,  o  que  implicou  o  pagamento  do  IRPJ  em  valor  superior  àquele  que  seria  obtido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  Diante  disso,  o  contribuinte  considerou  que  os  recolhimentos  eram  maiores  que  o  devido  e  encaminhou  as  declarações objeto deste processo, para compensar justamente o  valor do IRPJ resultante do ajuste anual.  A  DRF/Limeira,  não  homologou  a  PER/DCOMP  sob  o  fundamento  que  findo  o  período  de  apuração,  não  pode  a  contribuinte  alterar  a  sistemática  de  apuração  para  calcular  a  estimativa com base na receita bruta.  Registra­se,  também,  que  a  Unidade  Preparadora  não  aceitou  a  exclusão  da  adição  do  depósito  judicial  de  INSS  no  ajuste  anual,  no  montante  de  R$  1.741.981,39  (fl.  110)  –  que  teria  originado  suposto  recolhimento  a  maior  no  mês  de  novembro/2003 (R$ 417.275,10) – pois através das informações  prestadas  pelo  contribuinte,  apurou  que  este  não  havia  comprovado que este valor não havia sido efetivamente deduzido  como  despesa;  bem  como  porque,  em  razão  do  regime  de  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 8          7 competência,  este  valor  não  poderia  ser  apropriado  como  despesa no ano­calendário seguinte.  Pois bem.  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda  (IRPJ), para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real,  tem­ se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando antecipações do tributo devido no final do período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  a  interessada,  porquanto  fez  a  opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder a apuração  do  tributo  devido,  sendo  autorizada  a  dedução  dos  valores  anteriormente  recolhidos  por  estimativa,  para  efeitos  de  determinação do tributo a pagar.  Da leitura do texto legal pode­se inferir que o lucro real,  deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222,  223, 228 a 230 do RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  anual,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O  levantamento  de  balanços  ou  balancetes  mensais  equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro  e o  mês  de  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  O  tributo  calculado  com  base  no  lucro  real  daquele  período  (janeiro  ao  mês  de  levantamento  do  balanço)  será  comparado  com  todo  o  tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior  ao  do  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  Se  a  soma  dos  pagamentos  efetuados  for maior  que  o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar o tributo relativo ao mês de levantamento do balanço. Se o  tributo apurado no balanço ou balancete  for maior,  a  empresa  deverá pagar a diferença.  Portanto,  as  estimativas mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem mera  antecipação do  tributo  a  ser  apurado  ao final do ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Contudo,  tal  posicionamento  foi  superado  pela  súmula  CARF n.º 84, verbis:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10865.720296/2008­28  Acórdão n.º 1302­002.945  S1­C3T2  Fl. 9          8 Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Da leitura da súmula acima vê­se claramente que o mero  erro  formal  do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto  destas  mesmas  estimativas,  não  é  fator  impeditivo  do  reconhecimento  do  seu  direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  consistente na diferença entre o valor recolhido e o valor devido  com  base  na  estimativa mensal  incidente  sobre  a  recita  bruta,  homologando  as  compensações  até  o  montante  requerido  pelo  contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 377DF CARF MF

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7441076 #
Numero do processo: 35011.000263/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TETOPLAN  CONSTRUÇÕES  LTDA.  ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 02 63 /2 00 7- 59 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 35011.000263/2007­59  Acórdão n.º 2402­006.417  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 35011.000263/2007­59  Acórdão n.º 2402­006.417  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 35011.000263/2007­59  Acórdão n.º 2402­006.417  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 439DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721813/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXAME DE ESCRITA. AUDITOR FISCAL. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula Carf nº 08). PERÍCIA. FATOS GERADORES OBTIDOS POR PROVAS ALHEIAS À CONTABILIDADE. LIVROS NÃO APRESENTADOS. Conhecidos os fatos geradores por meio de provas colhidas de terceiros, e não apresentada a contabilidade durante o procedimento fiscal, é correto o lançamento com base nos elementos obtidos, sendo desnecessária a perícia. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA FAZENDA ESTADUAL. SIGILO. Não configura quebra de sigilo a prestação de informações fiscais pela Fazenda Estadual. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 02). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. (Súmula CARF nº 51).
Numero da decisão: 1302-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não reconhecer as nulidades alegadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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GRAÇA DELICATESSEN LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EXAME DE ESCRITA. AUDITOR FISCAL.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador (Súmula Carf nº 08).   PERÍCIA.  FATOS GERADORES OBTIDOS POR PROVAS ALHEIAS À  CONTABILIDADE. LIVROS NÃO APRESENTADOS.  Conhecidos  os  fatos  geradores  por meio  de  provas  colhidas  de  terceiros,  e  não  apresentada  a  contabilidade  durante  o  procedimento  fiscal,  é  correto  o  lançamento com base nos elementos obtidos, sendo desnecessária a perícia.  INFORMAÇÃO  PRESTADA  PELA  FAZENDA  ESTADUAL.  SIGILO.  Não  configura  quebra  de  sigilo  a  prestação  de  informações  fiscais  pela  Fazenda Estadual.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É  vedado  o  afastamento  pelo  CARF  de  dispositivo  prescrito  em  medida  provisória com base em alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº  02).  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.   As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às  relações de natureza tributária. (Súmula CARF nº 51).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 272DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 273          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  reconhecer as nulidades alegadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 274          3   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário  lançado,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Correto  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  apuração  de  diferença entre a receita bruta declarada ao Fisco Estadual, para  efeito  do  ICMS,  e  a  declarada  na  DSPJ­Simples  do  período  fiscalizado.  MULTA  DE  OFICIO.  LEGALIDADE.  QUALIFICAÇÃO.  NÃO­ CONFISCO.   É  legal a exigência da multa no percentual de 75% no caso de  lançamento  de  ofício.  É  correta  a  aplicação  da  multa  proporcional  qualificada nos  casos  em que  se  verifica  evidente  intuito  de  sonegação  fiscal,  caracterizado  pela  redução  deliberada da base de cálculo dos tributos devidos.  A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA  MORATÓRIA.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicação  no  campo  do  direito  tributário  da  multa  moratória  de  2%  prevista  no  Código  de  Defesa do Consumidor.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE   No  lançamento  do  crédito  tributário,  por  expressa  disposição  legal,  cobra­se  juros de mora  com base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  NULIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  e  foi  garantido  o  direito  de  defesa na impugnação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Fl. 274DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 275          4 Indefere­se o pedido de perícia quando as provas existentes nos  autos são suficientes para a solução da lide.     Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:   O processo é de autos de infração do Simples Federal (fls. 02/78), exigindo o  crédito tributário no valor consolidado de R$ 1.192.674,75, conforme demonstrativo  à folha 02. A exigência é referente ao ano­calendário de 2006 (AC/2006).   Os  lançamentos  estão  distribuídos  pelos  tributos  integrantes  do  Simples,  incluindo  valor  do  principal,  mais  multa  regulamentar  no  percentual  de  75%  e  agravada no percentual de 150%, e juros moratórios.  Os detalhes do procedimento fiscal e o resultado da apuração estão descritos  no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 81/83, cujo resumo é o seguinte:  –  A  motivação  da  fiscalização  foi  a  diferença  encontrada  entre  os  valores  declarados  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  (SEFAZ/BA),  através  de  DMA mensais (Declaração e Apuração Mensal do 1CMS), e os declarados à Receita  Federal do Brasil (RFB), através da Declaração Anual do Simples (DSPJ­Simples).  – A contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (TIF) e do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  em  23/09/2009  (fls.  79/80),  solicitando  livros e documentos necessários ao procedimento.   – A contribuinte compareceu à fiscalização em meados de outubro de 2009 e  entregou  cópia  de  suas  DMAs,  sem  nenhum  protocolo,  e  não  mais  entrou  em  contato.  –  A  contribuinte  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  001,  em  27/10/2009,  a  entregar  os  livros  e  documentos  solicitados  no  TIF.  Novamente  a  contribuinte não se manifestou.  – A contribuinte foi reintimada, através do Termo de Reintimação nº 001, em  11/12/2009, a entregar todos os livros e documentos solicitados no TIF. Novamente  a contribuinte não se manifestou.  –  Novamente  a  contribuinte  foi  reintimada,  em  22/01/2010,  via  Termo  de  Reintimação  nº  002,  a  entregar  os  livros  e  documentos  requeridos  no  TIF.  Finalmente ela se manifestou, em 25/02/2010, onde esclarece que não possui Livro  Caixa e muito menos escrita contábil, além de declarar que sua receita de vendas é  aquela constante em suas DMAs (fl. 90).  – Utilizou­se, então, como receita tributável, os valores declarados como receita  pela contribuinte à SEFAZ/BA, através das DMAs.  – As diferenças apuradas entre as receitas de vendas constante nas DMAs e o  declarado  como  receita  na  DSPJ­Simples  do  AC/2006  dão  os  valores  de  R$  3.499.819,97  e  R$  310.340,07  respectivamente.  A  soma  desses  valores  dá  o  montante de R$ 3.810.160,04.   –  Em  face  disso,  a  Fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração  de  fls.  02/78,  utilizando as receitas declaradas nas referidas DMAs/ICMS.  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 276          5 – Justificou a aplicação da multa de 150%, cento e cinqüenta por cento, no art.  957, II, RIR/99, art. 44 da Lei 9.430/99, c/c os art. 71 e 72 da Lei 4.502/1964, pela  ação  da  autuada  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, pois à luz dos elementos demonstrados, em especial o fato de ter  declarado  ao  Fisco  Federal  receita  menor,  em  contraponto  àquela  efetivamente  apurada e declarada à SEFAZ/BA.  –  A  declaração  à  RFB  com  valores  bem  inferiores  ao  realmente  auferido  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  acesso  da  autoridade  fazendária  às  informações que possibilitassem a correta obtenção da base de cálculo devida.  –  Em  face  do  exposto,  lavrou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo nº 10580­721816/2010­21.  Em  02/03/2010,  a  autuada  tomou  ciência  pessoalmente  do  feito,  conforme  assinatura do seu Procurador à fl. 04 do processo (ver instrumento às fls. 122/125).  Em  31/03/2010  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  127/133,  alegando  a  defendente,  em  linhas  gerais,  que  o  feito  não merece  prosperar,  eis  que  eivado  de  inúmeros  vícios  e  irregularidades  que,  desde  logo,  o  torna  insubsistente,  além  de,  comportar  no  mérito  uma  análise  mais  profunda,  tendo  em  vistas  as  alegações  resumidas a seguir.  (i) Em preliminar, haveria vício formal no item "Termo de Encerramento" do  auto de infração, pois consta que a data de seu encerramento foi em 24/02/2010, às  10h02 min, no entanto, houve a omissão do período fiscalizado.  (ii) Refere o princípio da legalidade, para dizer que o exercício de tarefas de  auditoria ou perícia contábil, por lei, é reservado aos profissionais de contabilidade  de  nível  superior,  legalmente  inscritos  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC). Assim, a função de Auditor Fiscal, exige que o agente público exerça papel  privativo de contador inscrito no CRC, sendo nulo de pleno direito o procedimento  efetivado por profissional incompetente.  (iii) O autuante a acusa a autuada de  ter declarado valores menores ao fisco  Federal, em comparação ao declarado nas DMAs, sem ter observado a condição de  empresa optante do Simples, nem o percentual  incidente por  faixa de receita bruta  acumulada (evolução de alíquotas), nem qualquer verificação fática das vendas reais  nos documentos da empresa, bem como nos documentos fiscais que estão em poder  da  Sefaz/BA,  pois  a  presunção  do  Fisco  Federal  se  deu  apenas  em  números  registrados na DMA que a própria impugnante desconhece.   (iv)  O  auto  de  infração  não  demonstra,  discriminadamente,  mês  a  mês,  a  quantia deixada de declarar pela contribuinte, o que importa na falta de transparência  do ato administrativo como comanda a Constituição em seu art. 37, caput. Fala de  fortes indícios para o dolo e má­fé, por parte do autuante.   (v) Teria havido, na realidade, arbitramento injustificado da base de cálculo dos  tributos  exigidos,  dado  que  não  se  pode  verificar  qualquer  diferença  supostamente  devida sem o devido processo legal e sem que haja a verificação real das vendas, pois  o fato do serviço contábil deixar de informar devidamente as DMAs não é motivo para  cobrança  de  imposto,  sem  contar  que  o  Autuante  sequer  verificou  junto  ao  Fisco  Estadual da Bahia se houve ou não algum problema na transmissão das DMAs, e se os  valores que estão em seu poder são reais.  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 277          6 (vi)  Levando­se  em  conta  que  existe  junto  ao  Estado  da  Bahia  o  dever  de  sigilo fiscal, como poderia o fiscal Autuante ter acesso a dados das DMAs, e se isso  ocorreu,  como  se  pode  atestar  que  as  informações  são  fidedignas?  Principalmente  pelo  fato  de  o  TVF  se  encontrar  com  valores  do  Simples,  DMAs  e  Diferenças,  totalmente divorciadas,  sem qualquer  possibilidade de  verificação  real  dos  valores  apurados.  (vii) Indaga que se o próprio documento fiscal declara que há diferença entre  as declarações do Fisco Estadual  e do Fisco Federal, chega­se à conclusão de que  houve pagamento dos impostos, sendo que a presunção do fiscal Autuante não deve  prevalecer para se achar valores, sem o devido processo legal. Urge perícia técnica  para verificação e apuração dos valores reais e devidos.   (viii) Alega  que  o  próprio  fiscal  incorre  em  contradição  quando  declara  no  termo de  encerramento  que  devolveu  todos  os  documentos  e  livros  no  estado que  foram recebidos, onde ao mesmo tempo declara que não recebeu nenhum livro e que  o  contribuinte  declarou  que  os  valores  apurados  nas  DMAs  estavam  corretos.  Portanto, a autuação não pode prosperar, uma vez que embasada em erros grosseiros  e atitudes insensatas do autuante.  (ix) Dessarte,  não  seria  procedente  a  alegação  do  autuante  de  que  não  fora  fornecido os livros caixa e livros fiscais, principalmente pelo fato da mesma não ser  obrigada  a manter ou gerar  estes  livros,  sendo necessária,  então, a verificação dos  documentos  fiscais  do Autuado,  ou  até mesmo  a  verificação  da  fidedignidade das  informações junto ao fisco estadual, fato a que o autuante não se deu ao trabalho.  (x) No  tocante aos  acréscimos  legais,  entende que o Fisco Federal,  além de  aplicar  juros moratórios em percentual acima do permitido em nosso ordenamento  jurídico, aplicou multa confiscatória na ordem de 150%. Lembra que com o advento  da  Lei  9.298/96  a  multa  por  inadimplemento  no  Brasil,  passou  para  o  máximo  percentual de 2%, dado a realidade econômica atualmente reinante no país.  (xi)  Sendo  a  ampla  defesa  corolário  do  devido  processo  legal,  a  autuada  requer  a  instalação  de  perícia  contábil,  na  forma  contida  no  nosso  ordenamento  jurídico, desde já indicando como assistente técnico a contabilista Ana Rita Oliveira  Barbosa,  inscrita  no  CRC/BA  sob  o  nº  20.294/0­3,  com  escritório  na  Rua  Costa  Brito, 106, centro, Jequié ­ Bahia.  (xii) Pelos vícios,  irregularidades e  ilegalidades apontados na defesa,  requer,  em preliminar, a declaração de nulidade da pretensão fiscal, sobretudo por ter sido  procedida por agente incompetente e  inabilitado, ou a sua improcedência total, por  não ter ocorrido, no mérito, às infrações imputadas pelo autuante.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 278          7     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  (a) Auditoria não realizada por contador inscrito no CRC.  Alega a  recorrente a nulidade do auto de  infração, por  ter sido este  lavrado  por  auditor­fiscal,  sem  a  comprovação  de  sua  habilitação  contábil  e  registro  no  CRC,  e  portanto, incompetente para tal função.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  remansosa  no  sentido  de  que  o  auditor­ fiscal é competente para examinar os livros e documentos da pessoa jurídica, bem como para  lavrar os  autos de  infração que daí decorram, questão,  inclusive,  já  sumulada por  esta Corte  Administrativa (Súmula CARF nº 08), senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Súmula 8 do 1º CC e 5 do 2º CC  De se ver que o tema não dá margem a novas elucubrações.     (b)  Solicitação  de  perícia  para  apurar  fatos  geradores  obtidos  por  provas alheias à contabilidade.  A recorrente também se insurge contra a forma de apuração do crédito, que  foi apurado com base na diferença apurada entre as DMA prestadas à Secretaria da Fazenda do  Estado da Bahia e da DIPJ Simplificada. Entende necessária realização de perícia para que sua  escrita seja analisada, para ali verificar a ocorrência dos fatos geradores.  Verifico, da análise do processo, que a autoridade fiscal intimou a recorrente  para apresentar a escrita no Termo de Início de Procedimento Fiscal de 17/09/2009, no Termo  de  Intimação  Fiscal  de  22/10/2009,  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  09/12/2009,  e  no  Termo de Reintimação Fiscal de 20/01/2010.  A recorrente, por seu turno, informou à fiscalização, em sua resposta datada  de 25/02/2010 (fl.90): que sua receita de vendas é o mesmo valor declarado no DMA da Sefaz­ Bahia; que a empresa não possui contabilidade; que a empresa não tem livro caixa.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 279          8 Neste  sentido,  além  da  prova  representada  pela  própria  DMA  (pois  foi  prestada pela própria recorrente), há a confissão da recorrente quanto à veracidade daquela, e,  conseqüentemente, quanto à falsidade dos dados declarados na DIPJ Simplificada.  Neste  sentido,  os  fatos  geradores  não  dependem  de  perícia  para  serem  provados, pois já o são, com base nas provas acostadas, posto que a base de cálculo do Simples  é a receita bruta acumulada.     (c) Violação de sigilo no intercâmbio de informação entre as Fazendas  O  intercâmbio  de  informação  entre  as  diversas  Fazendas  desde  há muito  é  permitido, sendo regulado pelo art. 199 do CTN, senão vejamos:    Art.  199.  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.  Neste  sentido,  não  subsiste  alegação  de  violação  de  sigilo  da  Fazenda  Estadual, vez que não há,  in casu, quebra de sigilo, mas mera cooperação entre as Fazendas,  legalmente permitida.     (d) Multa de ofício  (75% e 150%) Caráter  confiscatório.  Inocorrência.  Aplicação da multa de 2% prevista no CDC. Impossibilidade.  A defendente ainda postula ser confiscatória a multa de 70% (sic).  Verifica­se  que  a  autoridade  aplicou  multas  de  ofício  de  75%  (para  as  diferenças de recolhimento) e de 150% (para os valores não declarados).  A multa de 75% está cominada no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 para incidir  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de recolhimento e  de  declaração  (entre  outros).  No  caso  vertente,  a  autoridade  a  aplicou  sobre  as  diferenças  resultantes  da  inclusão  das  receitas  omitidas  no  cálculo  dos  valores  declarados/pagos,  que  implica alteração dos percentuais incidentes sobre os valores originalmente declarados.  Já a multa de 150% está cominada no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/96 para  ser  aplicada  diante  de  situação  prevista  nos  art.71,  72  ou  73  da  Lei  nº  4.502/64.  No  caso  presente,  a  autoridade  constatou  omissão  de  receita,  e  conduta  tendente  a  ocultar  fatos  geradores  da  autoridade  tributária,  pela  prestação  de  declaração  ao  Fisco  Federal  em  dissonância com as informações prestadas ao Fisco Estadual.  Vê­se que as normas aplicadas são válidas e vigentes.  Assim,  não  é  possível  no  âmbito  administrativo  deixar  de  aplicá­las  sob  alegação de ser inconstitucional.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 280          9 Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do art. 5º, XXXV, da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação  à  aplicação  da  substituição  da  multa  de  ofício  aplicada  pela  multa de 2% importa asseverar que a relação jurídico­tributária não se identifica como relação  de consumo, descabendo a aplicação do percentual invocado.  A  questão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho,  estando  já  sumulada (Súmula Carf nº 51).  Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.    (e) Alegações em descompasso com as provas dos autos  Faz  a  recorrente  diversas  alegações  em  descompasso  com  as  provas  existentes.   Assim,  constato  que  o  crédito  tributário  não  foi  arbitrado,  vez  que  tal  modalidade de apuração nem mesmo é cabível no regime do Simples. Verifica­se, da análise  do auto de infração, que a autoridade fiscal submeteu as receitas aos percentuais determinados  na Lei nº 9.317/96.  Por  outro  lado,  não  procede  a  alegação  de  que  inexiste  termo  de  início  de  fiscalização no auto de infração, baseado no fato de que o auto de infração não informa qual o  dia em que se iniciou a fiscalização.  Com  efeito,  a  expressão  acima  sublinhada  possui  significado  técnico  específico  no  direito  tributário,  designando  a  peça  escrita  mediante  a  qual  a  autoridade  dá  início  ao  procedimento  fiscal,  marcando  o  dia  em  que  a  espontaneidade  do  contribuinte  é  interrompida. Não  há  como  confundi­lo  com  o  período  de  apuração  (no  caso,  01/01/2006  a  31/12/2006), o qual delimita os fatos geradores que serão examinados no procedimento fiscal.  À luz desta explicação, vê­se com hialina clareza que não faz sentido questionar a existência do  termo de início de fiscalização no corpo do auto de infração.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10580.721813/2010­97  Acórdão n.º 1302­00.653  S1­C3T2  Fl. 281          10 Também não subsiste a alegação de que o agente cobrou correção monetária.  De acordo com os autos de  infração  lavrados, vê­se claramente não haver qualquer cobrança  sob tal rubrica.  Assim, voto para  rejeitar as preliminares,  e no mérito, negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 03 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 281DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 12/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10875.908078/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908078/2012­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  6ª Turma da DRJ/RPO, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 07 8/ 20 12 -8 1 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 42299.17038.220812.1.3.04­5526 a  compensação de IPI (cód.5123) do período de apuração 07/2012 no valor de R$ 3.558,81 com  crédito de COFINS (cód.5856) por  recolhimento a maior que o devido, através de DARF no  valor de R$ 392.312,84 do período de apuração 05/2010, arrecadado na data de 25/06/2010.  Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 2.907,05.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Limeira/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  com data de emissão 03/01/2013,  rastreamento nº 042017483  (e­fls.13),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da PIS/PASEP do Período de Apuração 31/05/2010.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.2), solicitando que seja reconhecido o crédito pleiteado e argumenta que:  a) a compensação é resultante do não aproveitamento na apuração do PIS e COFINS no regime  não  cumulativo  no  ano  calendário  de  2010,  do  crédito  dos  impostos  retidos  na  fonte  (PIS  0,65%  e  COFINS  3%)  sobre  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados  de  Assessoria  Administrativa, emitidas pela própria empresa; b) foi apurado, declarado e recolhido o valor de  R$ 392.312,84 de COFINS para o mês 05/2010, quando o correto seria de R$ 376.492,15 cuja  diferença corresponde o valor nominal de R$ 15.820,69 equivalente aos 3% retidos na fonte  sobre as NFPS relacionadas às fls. 39:    c)  em  se  tratando  de  erro meramente material  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  da  contribuinte, a alternativa existente para corrigi­lo é através de declaração retificadora, o que  foi  feito  com a  transmissão de nova DCTF na data de 15/01/2013; d)  foi anexado aos autos  para provar suas alegações, além da DCTF Retificadora (e­fls.28 a 32), DACON (e­fls.34/35) e  informes de rendimento (e­fls.38 a 42).  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 4            3 Data do fato gerador: 25/06/2010   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.67)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos:  (a) que desde as alterações  introduzidas pela  MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001, art.18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os  mesmos  efeitos  da  original;  (b)  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  que  cruzam  os  dados  constantes  em  documentos  eletrônicos  (DCTF,  DACON,  PER/DCOMP,  etc.),  não  são  suficientes  para  dizer  da  liquidez  ou  não  do  crédito  e  em  determinados  casos,  expõe  a  necessidade de  intimação prévia do  contribuinte para  esclarecimentos,  o que não ocorreu no  presente  caso;  (c)  ratificando  os  demais  argumentos  e  provas  trazidos  com  sua  inicial  manifestação,  apresenta  o  SPED  CONTÀBIL,  evidenciando  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos previstos na Lei 9.430/96 e  IN nº 1300/2012, para obter o  reconhecimento de  seu  crédito  tributário;  (d)  a  única declaração que  inicialmente não expressava o valor  correto do  débito era a DCTF, a qual foi sanada através de retificadora transmitida na data de 15/01/2013.  Todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados  são  idôneos  e  hábeis  a  comprovar  a  realização da compensação efetivada pela contribuinte, nos limites da legislação vigente.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 5            4 vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte alegou e comprovou através de documentos e declarações que o  crédito  apresentado,  diferença  entre  o  valor  efetivamente  devido  de  COFINS  no  mês  de  maio/2010  e  o  valor  recolhido  via DARF,  corresponde  ao  valor  da COFINS  retida  na  fonte  sobre NFPS de sua emissão.   A controversa fisco/contribuinte se instaurou quando da análise pela unidade de  origem, da PER/DCOMP apresentada, que o valor do débito declarado em DCTF era o mesmo  contido no DARF discriminado para o mês 05/2010. Constatado o  erro,  a  interessada  tratou,  imediatamente, de  corrigi­lo com a  transmissão de DCTF Retificadora. O  fisco, por  sua vez,  expressou entendimento  de que  a DCTF Retificadora não  seria o  suficiente para assegurar o  crédito  pleiteado,  quando  desprovida  de  elementos  de  provas  irrefutáveis  para  garantir­lhe  a  alteração pretendida, de redução do débito incialmente declarado.   A  recorrente  apresentou  nos  autos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  dão  suporte  a prática de  retificação de valores  informados  em DCTF, o que vem ao  encontro da  observação feita pela autoridade julgadora, da necessária comprovação do equívoco cometido  pela contribuinte.  Não sendo o CARF órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 6            5 certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10875.908078/2012­81  Resolução nº  3401­001.469  S3­C4T1  Fl. 7            6 (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.003268/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003268/2008­39  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.405  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOMPRECO BAHIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 32 68 /2 00 8- 39 Fl. 629DF CARF MF Processo nº 18050.003268/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.405  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 18050.003268/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.405  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 18050.003268/2008­39  Acórdão n.º 2402­006.405  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 632DF CARF MF

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7441736 #
Numero do processo: 10140.720417/2017-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720417/2017­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.307  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ROSANE MIOTTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 17 /2 01 7- 06 Fl. 125DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, em que foi apurada omissão de rendimentos.  0'./*$.73*,! ,+)0#!/*&'"'+,!*1!"#$8#&1' 0  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da PORTO ALEGRE.   Cientificada,  a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f.  103/107. Em  síntese,  alega  ser  portadora  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna,  desde  agosto  de  2011).  Informa que recebe proventos de aposentadoria. Sustenta que o Laudo Médico, apesar de ser  simples, atende as exigências da Lei, complementados por exames laboratoriais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10140.720417/2017­06  Acórdão n.º 2001­000.307  S2­C0T1  Fl. 3          3 Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o documento  de f. 70. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados, inclusive  para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia médica  realizado  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Fl. 127DF CARF MF     4 Importante  frisar  acerca  da  documentação  apresentada,  que,  conforme  já  explanado na decisão de primeira instância, o laudo anexado não possui os elementos mínimos  exigidos  para  aceitação.  A  interessada  apresenta  Laudo  Médico  emitido  pelo  Serviço  de  Dermatologia  Dr.  Günter  Hans,  que  não  identifica  o  serviço  médico  oficial  a  que  estaria  vinculado.  Ademais,  o  próprio  texto  do  documento  não  menciona  diagnóstico,  mas  procedimento ("exérese de lesão").  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.100173/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.505          1 1.504  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100173/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.779  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  BANRISUL CARTÕES S/A (nova denominação de BANRISUL SERVIÇOS  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.   Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados,  quando objeto de pedido de restituição ou compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 01 73 /2 00 3- 51 Fl. 1505DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.      Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com a indicação de  débitos  da  ordem  de  R$123.493,17,  formalizada  através  dos  documentos  de  e­fls.  02/05  e  136/138,  nos  quais  se  aponta  como  crédito  o  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ do ano calendário de 1999, no valor de R$933.212,61, conforme o informado  na DIPJ/00, em sua Ficha 13A (v. e­fls. 26).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  através  do  despacho decisório de e­fls. 518/520, cientificado à Contribuinte em 11/08/2008 (v. e­fls. 542),  não reconheceu o direito creditório do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1999, haja  vista ter sido ele integralmente utilizado em auto­compensações realizadas em data anterior à  apresentação das DCOMPs. A DRF/POA também verificou que o respectivo saldo negativo de  IRPJ  perfazia,  na  verdade,  o  montante  de  R$809.353,19,  valor  aquém  dos  R$933.212,61  declarados pela Recorrente. Ainda, segundo a Delegacia da Receita Federal, as referidas auto­ compensações  foram  realizadas  através  das  DCTFs  de  e­fls.  306/434,  no  período  compreendido entre janeiro de 2000 e setembro de 2002. Os demonstrativos que comprovariam  que o crédito de R$809.352,19 teria sido totalmente utilizado para as referidas compensações  estão anexados às e­fls. 435/459.  Não  conformada  com  a  decisão  da DRF/POA,  a Contribuinte  protocolou  a  manifestação de inconformidade de e­fls. 544/547. Abaixo, resumi os argumentos trazidos pela  Recorrente em seu recurso ao despacho decisório da DRF/POA:  1) Quanto ao não reconhecimento integral do crédito de R$933.212,61, alega  o  perecimento  do  direito  da  Fazenda  para  contestar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  declarado,  haja  vista  ter  decorrido  o  prazo  de  05  anos  para  sua  homologação;  2)  O  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ/00  não  teria  sido  utilizado  para  compensar  os  débitos  informados  nas  DCTFs  relativas  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2000.  Para  tanto,  foram  utilizados  créditos  de  saldos  negativos  apurados  na  DIPJ/99;  as  DCTFs  apresentadas  neste  período  teriam sido preenchidas  com erro,  ao  informarem compensações  com créditos de saldo negativo de  IRPJ do ano calendário 1999, quando  deveria constar o saldo negativo apurado no ano calendário de 1998.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Porto Alegre em 09/11/2011, tendo sido tal decisão consubstanciada  no Acórdão nº 10­35.478 ­ 5ª Turma (v. e­fls. 752/757). A ementa da respectiva decisão está  reproduzida abaixo:    Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 11080.100173/2003­51  Acórdão n.º 1401­002.779  S1­C4T1  Fl. 1.506          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DE  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  RECONHECIMENTO.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  O direito de compensar indébito tributário decai em cinco anos contados da  extinção do crédito tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  APURAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  A compensação tributária pressupõe que o sujeito passivo apure, demonstre  e  quantifique  à  autoridade  fazendária  quais  são  os  créditos  tributários  líquidos e certos que pretende compensar.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Restou  assentado  na  referida  decisão  o  não  provimento  do  recurso  no  que  tange ao  reconhecimento do crédito objeto da compensação.  Já em relação às  compensações  declaradas, a DRJ reconheceu a homologação tácita das declarações abaixo (v. e­fls. 752/753):    Com relação às compensações que não foram objeto da homologação tácita,  entendeu  a  DRJ/POA  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  creditório  em  relação  às  DCOMPs  apresentadas  em  2005  e  2006,  eis  que  decorridos  mais  de  05  anos  de  sua  constituição, considerada a data de 31/12/99 para tanto. Já o alegado erro de preenchimento das  DCTFs não teria ficado provado pela Recorrente; o processo foi baixado em diligência para sua  verificação  pela  DRJ/POA  e,  mesmo  após  duas  intimações  realizadas  pela  Autoridade  Preparadora, não teria a Recorrente se desincumbido apropriadamente de demonstrar o alegado  erro de preenchimento.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/POA,  a  Recorrente  protocolou  o  Recurso Voluntário de e­fls. 781/786 alegando, em apertada síntese, o que segue:  Fl. 1507DF CARF MF     4 1) A DCOMP  nº  16620.40489.131204.1.3.01­6626  não  foi  apresentada  em  13/12/2006, mas sim, em 13/12/2004 (v. e­fls. 496/499);  2)  Com  relação  às  demais  DCOMPs  que  teriam  sido  alcançadas  pela  decadência, as compensações nelas declaradas teriam sido efetivadas entre  2001  e  2003  (alega  ter  juntado  documentos  que  comprovariam  tal  situação);  3) Para fazer prova da utilização do saldo negativo de 1998 para realizar as  compensações que alega  ter  informado com erro no ano de 2000,  juntou  cópia  do  seu  "Razão  ­  Consolidado  ­  Contabilidade  Fiscal".  Alega  que,  com  base  neste  documento,  nenhuma  compensação  (utilizando  o  saldo  negativo apurado em 1998) teria sido realizada durante o ano de 1999;  4)  Em  31/12/1999  somou  o  saldo  negativo  apurado  em  1998,  atualizado  monetariamente,  ao  valor  apurado  no  respectivo  ano  calendário,  totalizando  o  valor  de  R$1.545.869,72,  que  passou  a  ser  utilizado,  via  compensação, a partir de 31/03/2000;  5)  Reitera  que  o  Fisco  não  pode  contestar  os  Saldos  Negativos  de  1998  e  1999, eis que decorridos mais de 05 anos da apresentação das respectivas  declarações.   Vindo  os  presentes  autos  para  o  CARF,  foram  inicialmente  distribuídos  à  extinta 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento que, em uma análise preliminar, resolveu  converter o julgamento em diligência através da Resolução nº 1803­000.128, de 03 de março  de 2015.   Inicialmente,  restou  assentado  na  referida  Resolução  que  a  lide  estaria  delimitada  à  análise  das  seguintes  DCOMPs,  haja  vista  o  reconhecimento  parcial  da  compensação já realizado pela DRJ/POA:    Em  relação  à  decadência,  que,  segundo  a  DRJ/POA,  teria  fulminado  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  homologadas  as  DCOMPs  acima  enumeradas,  assim  se  manifestou a Resolução nº 1803­000.128 (v. e­fls. 838 e ss):  No  caso  de  prescrição  da  repetição  de  indébito,  a  contagem  do  prazo  tem  sua  contagem diferenciada conforme a data do pedido. Em relação aos tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  pagos  antecipadamente,  o  termo  de  início  da  contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos começa a fluir (a) a partir da data  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 11080.100173/2003­51  Acórdão n.º 1401­002.779  S1­C4T1  Fl. 1.507          5 da homologação tácita ou expressa do pagamento no caso de a petição de indébito  ter sido formalizada até 08.06.2005 e (b) a partir da data do pagamento antecipado e  indevido de tributo no caso de a petição de indébito ter sido formalizada a partir de  08.06.20051.  Este  é  o  entendimento  constante  nas  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Repercussão Geral no Recurso  Extraordinário nº 566.621/RS2,  e na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário  nº  561.908/RS3,  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF4.  Tem­se que admitida a retificação da Declaração de Compensação, o  termo inicial  da  contagem do  prazo  prescricional  será  a  data  da  apresentação  da Declaração  de  Compensação retificadora (art. 91 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de  novembro de 2012).  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  todos  Per/DComp  apresentados  até  08.06.2005 ficaram submetidos ao prazo de dez anos, conforme a seguir:    Assim,  os  Per/DComp  nºs  00512.74158.041206.1.7.02­9263,  fls.  474­477,  39597.89616.041206.1.7.02­2132, fls. 478­495 e 42789.08986.041206.1.7.02­9112,  fls. 506­511, foram alçados pelo prazo prescricional de cinco anos, de acordo com a  legislação  de  regência  que  determina  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional será a data da apresentação do documento retificador.  Com  relação  ao  erro  que  a  Contribuinte  teria  cometido  ao  preencher  as  DCTFs apresentadas no ano 2000, apontando erroneamente o saldo negativo apurado no ano  calendário de 1999 como crédito passível de compensação dos respectivos tributos declarados,  assim se manifestou a 3ª Turma Especial da 1ª Sejul:                                                              1 Fundamentação legal: art. 165 e art. 168 do Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de  fevereiro de 2005.  2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recuso Extraordinário de nº 566621/RS. Ministra Relatora: Ellen Gracie.  Plenário, Brasília, DF, 4 de agosto de 2011. Disponível em:<  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+566621%  2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+566621%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos>.  Acesso em: 25 mar. 2012.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral em Recurso Extraorniário nº561908/RS. Ministro  Relator: Marco Aurélio. Plenário, Brasília, DF, 16 de agosto de 2011. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2554040&numero  Processo=561908&classeProcesso=RE&numeroTema=4> . Acesso em: 25 ago. 2011.  4  Fundamentação  legal:  art.  106,  art.  165,  art.  168  e  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, art. 28 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 62A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.   Fl. 1509DF CARF MF     6 A  Recorrente  reitera  em  várias  oportunidades  na  peça  recursal  que  o  direito  creditório  pleiteado  nos  Per/DComp  refere­se  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1998  e  não  do  ano­calendário  de  1999  como  ali  constou  e  procura  minuciosamente demonstrar a sua liquidez e certeza.  Com  a  finalidade  de  demonstrar  inequivocamente  o  erro  cometido,  a  Recorrente  instrui  os  autos  com  o  Livro  Razão  Consolidado  do  período  de  01.01.1998  a  30.09.2003 referente a Conta nº 1.01.60.070 ­ IRPJ ­ Saldo Negativo, fls. 809­821,  consta que em:  (...)  A Planilha de fl. 741 apresentada por ocasião da diligência, fls. 750­751, concorre de  certa forma para o deslinde da controvérsia. A Recorrente procura demonstrar que o  saldo negativo utilizado nos Per/DComp era em verdade do ano­calendário de 1998.  Em  conformidade  com  princípio  da  verdade  material,  o  pedido  inicial  da  Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado de saldo  negativo de IRPJ deve ser analisado como se do ano­calendário de 1998 fosse,  porque foi produzido um início de prova do erro a partir da análise dos dados  escriturados no Livro Razão. (grifos nossos)  (...)  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  dos  Per/DComp pelo  afastamento da preliminar do erro material  do período do direito  creditório,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para que seja analisado o mérito. Devem ser examinadas a origem e a procedência  do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância  das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos da RFB. Também devem ser avaliados conjuntamente os Per/DComp que  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso.  Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a  Recorrente aprecie o acatamento da retificação do pleito inicial e o mérito do litígio  e ainda para:  (a)  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1998  no  valor  total  de  R$933.212,61  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro  real,  para  compensação dos débitos  confessados nos  Per/DComp,  apurando  sua  liquidez  e  certeza  inclusive  nos  aspectos  de  sua  existência, suficiência e disponibilidade;  (b)  fazer  a  juntada das  informações  constantes nos  registros  internos da RFB,  tais  como  DIPJ,  DCTF,  DIRF  e  DARF,  e  ainda  anexar  as  cópias  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso; e  (c)  verificar  se  houve  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  em  outros  processos referente ao mesmo direito creditório e se ali  foi admitido como correto  esse  valor,  para  evitar  a  utilização  em  duplicidade  do  crédito  tributário  pleiteado  nesses  autos,  cotejando a escrituração da Recorrente com os dados  constantes nos  registros internos da RFB para aferir a verossimilhança;  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 11080.100173/2003­51  Acórdão n.º 1401­002.779  S1­C4T1  Fl. 1.508          7 Na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998 no valor total de  R$933.212,61 determinado pelo regime de tributação com base no lucro real anual, a  pessoa jurídica deverá produzir um conjunto probatório robusto dos valores retidos  na fonte, comprovando a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base  de  cálculo  do  tributo,  detalhamento  dos  valores  recolhidos  a  título  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  e  todos  os  demais  elementos  que  compõem  as  deduções  do  IRPJ  apurado,  mediante  apresentação  dos  assentos  contábeis e planilhas analíticas.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência  solicitada deverá elaborar o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial relativamente à existência do direito creditório relativo ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  no  valor  total  de  R$933.212,61  para  fins  de  compensação dos débitos confessados nos Per/DComp objeto de  averiguações nos  presentes autos.  Encaminhado  o  processo  à  DRF/POA  para  cumprimento  da  diligência  solicitada pelo CARF, a Contribuinte foi instada a apresentar documentos e esclarecimentos à  Autoridade Fiscal que, ao final, produziu o Relatório de Diligência de e­fls. 1.485/1.496, em  que, resumidamente, assentou o seguinte:  Retomando  a  análise  do  AC  1998  para  conclusão  dos  trabalhos,  o  montante  das  estimativas  recolhidas  importa  em  R$  2.441.860,23  já  considerando  as  compensações  de  estimativas  com  pagamentos  indevidos  uma  vez  que  são  recolhimentos do mesmo ano­calendário que somando com o IRRF no valor de R$  75.443,89,  fl.  1476  e  o  valor  de  R$  5.577,53  ­  outras  compensações  temos  o  montante de R$ 2.522.881,65 que depois de deduzido o IRPJ apurado no montante  de R$ 2.349.431,90 reverteu saldo negativo a favor do contribuinte no valor de R$  173.449,75, de acordo com o demonstrativo de cálculo anexado na fl. 1484.  Abaixo, juntei a planilha elaborada pela Autoridade Fiscal e anexada às e­fls.  1.484 do processo:    Instada a se manifestar a respeito do Relatório de Diligência, a Contribuinte  apresentou  a  petição  de  e­fls.  1.504,  onde  limitou­se  a  ratificar  todos  os  argumentos  apresentados anteriormente, bem assim os documentos  juntados ao processo que, ao seu ver,  Fl. 1511DF CARF MF     8 "corroboram para o intento de validar as compensações efetuadas com a utilização de saldo  negativo  apurado  em  1998".  Aduz,  também,  que  a  documentação  e  planilhas  de  cálculo  apresentadas são suficientes para "verificar a base utilizada para as compensações efetuadas  bem como os registros contábeis os quais estão em conformidade ao declarado."  Após, os autos vieram ao CARF e foram redistribuídos à 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 1ª Sejul e a este Conselheiro para relatar e votar.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Após  o  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  realizado  pela  DRJ/POA,  restaram  homologadas  tacitamente  as  compensações  declaradas  através  das  seguintes DCOMPs:    Assim, o objeto da  lide permanece  em  torno das DCOMPs abaixo  listadas,  não homologadas pela decisão a quo, em função de terem sido consideradas apresentadas após  o  prazo  decadencial  de  05  anos  do  surgimento  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário de 1999), considerada a data de 31/12/99 para tanto.  PER/DCOMP  DATA  TRANSMISSÃO  FLS. DO  PROCESSO  23953.25776.140803.1.3.02­9790  14/08/2003  462/473  00512.74158.041206.1.7.02­9263  (Retificadora)  04/12/2006  474/477  39597.89616.041206.1.7.02­2132  (Retificadora)  04/12/2006  478/495  16620.40489.131204.1.3.02­6626  13/12/2004  496/499  41046.008832.020605.1.3.02­0190  02/06/2005  500/505  42789.08986.041206.1.7.02­9112  (Retificadora)  04/12/2006  506/511    Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 11080.100173/2003­51  Acórdão n.º 1401­002.779  S1­C4T1  Fl. 1.509          9 Como vimos no Relatório, a Resolução nº 1803­000.128  (v. e­fls. 825/843)  reconheceu  que  somente  os  PER/DCOMPs  nº  00512.74158.041206.1.7.02­9263,  39597.89616.041206.1.7.02­2132  e  42789.08986.041206.1.7.02­9112  teriam  sido  alcançados  pelo prazo decadencial para a repetição de indébito e, consequentemente, para a utilização do  respectivo crédito para efeito de compensação, a  teor do decidido nas decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sede  de  Repercussão  Geral  no  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, e no Recurso Extraordinário nº 561.908/RS, que deve  ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  restariam  apenas  as  DCOMPs  nº  23953.25776.140803.1.3.02­9790,  16620.40489.131204.1.3.02­6626  e  41046.008832.020605.1.3.02­0190  para  serem  objeto  de  homologação.  Entretanto, subsistiria ainda outro óbice a ser superado, justamente a questão  da  insuficiência  de  crédito  levantada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Porto  Alegre,  quando  da  edição  do  despacho  decisório  de  e­fls.  518/520,  e  confirmada  pela DRJ/POA  no  Acórdão nº 10­35.478 ­ 5ª Turma (v. e­fls. 752/757).   A  Recorrente  alega,  desde  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, que teria incorrido em erro ao preencher as DCTFs relativas ao ano calendário  do ano 2000, pois teria informado como crédito passível de compensação nesses documentos o  saldo negativo apurado no ano de 1999, quando deveria ter preenchido com valores de mesma  natureza relativos ao ano de 1998.   A  DRJ/POA  chegou  a  baixar  o  processo  em  diligência,  ocasião  em  que  a  Recorrente foi intimada a fazer prova de suas alegações, sem no entanto, obter êxito em fazê­ lo.   Relevante  para  o  raciocínio  que  será  empreendido mais  adiante,  a  juntada,  durante a referida diligência, dos documentos de e­fls. 741 e 743, abaixo reproduzidos:    Fl. 1513DF CARF MF     10     Os documentos acima  foram  juntados pela Recorrente quando da diligência  solicitada  pela  DRJ/POA  para  tentar  justificar  que  o  saldo  negativo  apurado  em  1998  foi  utilizado  para  compensar  os  débitos  informados  nas  DCTFs  apresentadas  no  transcorrer  de  todo  o  ano  de  2000. A DRJ/POA considerou  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  para  comprovar o alegado.  Neste  ponto,  creio  que  a  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Sejul  não  deu  a melhor  interpretação  aos  fatos  que  permeiam  o  presente  processo  para  justificar  a  diligência  que  solicitou  à  DRF/POA  através  da  Resolução  nº  1803­000.128,  de  03  de  março  de  2015.  Revisitando  o  Relatório,  reproduzimos  abaixo  o  seguinte  texto  da  Resolução  que,  naquela  oportunidade, havíamos grifado:    Em conformidade com princípio da verdade material, o pedido inicial da Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  de  saldo  negativo  de  IRPJ  deve  ser  analisado  como  se  do  ano­calendário  de  1998  fosse,  porque  foi  produzido um início de prova do erro a partir da análise dos dados escriturados no  Livro Razão.     A 3ª Turma Especial considerou, erroneamente, que os créditos vinculados às  DCOMPs objeto de análise neste processo teriam origem no saldo negativo de IRPJ do ano de  1998,  quando  na  verdade,  segundo  a  Recorrente,  o  saldo  negativo  referente  a  esse  ano  calendário, teria sido utilizado nas DCTFs apresentadas no decorrer do ano de 2000. Observem  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 11080.100173/2003­51  Acórdão n.º 1401­002.779  S1­C4T1  Fl. 1.510          11 que na Resolução nº 1803­000.128 foi determinado à Autoridade Fiscal que apurasse a liquidez  e  certeza  do  "saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  no  valor  total  de  R$933.212,61". Ora, o valor de R$933.212,61 é justamente o saldo negativo de IRPJ apurado  pela  Recorrente  em  sua DIPJ  do  ano­calendário  de  1999  e  que  não  foi  reconhecido  na  sua  integralidade  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Porto  Alegre  (que  reconheceu  apenas  R$809.352,19 de saldo negativo).  Assim,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRF/POA  para  que  efetivasse  os  comandos  da  Resolução  nº  1803­000.128.  A  DRF/POA  realizou  a  diligência  nos  estritos  limites daquilo que foi solicitado pela Resolução do CARF, ou seja, fez o levantamento, apenas  e  tão somente, do saldo negativo apurado pela Contribuinte no ano­calendário de 1998 (vide  Relatório de Diligência de e­fls. 1.485/1.496).   Inobstante o erro cometido pela 3ª Turma Especial, partindo de pressuposto  equivocado  para  a  análise  da  matéria  controversa,  o  resultado  da  diligência  revelou  que  a  Contribuinte vinha defendendo possuir um crédito, oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  1998,  muito  aquém  daquele  declarado  em  sua  DIPJ  e  contabilizado  em  sua  escrita. Enquanto a Recorrente alega ter apurado um crédito de saldo negativo de IRPJ no valor  de R$526.889,56 no ano calendário de 1998, a diligência empreendida pela DRF/POA revelou  que esse crédito importaria, na verdade, em R$173.449,75.  Importante  dizer  que  esse  resultado  apontado  pela  DRF/POA  não  foi  contestado  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  ao  Relatório  de  Diligência,  constante  da  petição de e­fls. 1.504.  Porém,  as  inconsistências  da  defesa  não  param  por  aí.  Como  vimos,  a  Recorrente  argui  ter  apurado  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  de  1998  no  valor  de  R$526.889,56;  já  na DIPJ  respectiva,  vide  e­fls.  609,  o  valor  declarado  é  de R$516.543,69.  Não foi apresentada qualquer justificativa para esta discrepância.  Também a Recorrente alega que não efetuou nenhuma compensação ao longo  do  ano  de  1999,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  1998  (vide Recurso Voluntário  às  e­fls.  784):    Ocorre, que na planilha apresentada à Autoridade Fiscal quando da diligência  requerida  pela  DRJ/POA,  a  Recorrente  informa  ter  feito  uma  compensação  no  valor  de  R$74.469,72 (v. e­fls. 741) em janeiro de 1999.  Outra inconsistência nos argumentos e provas trazidos pela defesa consta do  Razão Consolidado da conta IRPJ ­ Saldo Negativo; abaixo colaciono uma fotografia de parte  desse  Razão,  que  consta  das  e­fls.  809  e  foi  trazida  pela  Contribuinte  juntamente  com  seu  Recurso Voluntário:      Fl. 1515DF CARF MF     12   Esses  valores  referem­se  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  1999;  o  primeiro  valor,  de  R$739.967,81,  diz  respeito  às  estimativas  pagas  durante  o  respectivo  ano  calendário,  e  o  segundo  valor,  de  R$99.133,30,  refere­se  ao  IRRF  recolhido no mesmo período. Curiosamente, na DIPJ/2000 (v. e­fls. 26), a Recorrente declarou  ter  pago  R$834.079,31  de  estimativas  e  R$99.133,30  de  IRRF.  Já  a  DRF/POA,  seguida  da  DRJ/POA, reconheceu apenas R$710.219,89 de estimativas pagas.  São  muitas  as  inconsistências  levantadas  em  relação  às  alegações  da  Recorrente  em  confronto  com  as  provas  que  tentou  produzir  para  tentar  convencer  este  julgador de que teria incorrido no mesmo erro de preenchimento, em absolutamente TODAS as  DCTFs  apresentadas  durante  o  ano  de  2000  (v.  e­fls.  306/313)  com  informação  de  auto­ compensação.   Assim,  reputo  que  a  decisão  da  DRJ/POA  deve  ser  mantida,  pois  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  provar  os  alegados  erros  cometidos,  razão  pela  qual,  a  conclusão manifestada no despacho decisório (v. e­fls. 518/520), de que o crédito apontado  nas DCOMPs objeto de análise já houvera sido totalmente compensado no ano de 2000,  deve ser confirmada por esse Colegiado.   Se não há crédito passível de utilização, torna­se impossível a homologação  das  compensações  realizadas  pelas  DCOMPs  nº  23953.25776.140803.1.3.02­9790,  16620.40489.131204.1.3.02­6626 e 41046.008832.020605.1.3.02­0190.  Quanto à alegação de que a Autoridade Fiscal estaria  impedida de contestar  os saldos negativos de 1998 e 1999, pois já teria decorrido mais de 05 anos da apresentação das  respectivas declarações quando de sua análise, igualmente não merece prosperar.  A  decadência  opera  a  favor  da  segurança  e  da  estabilidade  das  relações  jurídicas.  Assim,  passados  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Fisco  não  pode  formalizar  o  lançamento  para  a  exigência  de  crédito  tributário,  nem  tampouco  impor  penalidades.   Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco  cabe  exercer  o  controle  da  legalidade  do  ato  praticado  pelo  contribuinte  para  determinar  se  foram  obedecidas  as  normas  que  orientam  a  correta  apuração  do  resultado  tributável  do(s)  exercício(s) sob análise.  Esse  controle,  de  legalidade  do  lançamento  realizado,  busca  averiguar  a  correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas  incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício.  Em  caso  de  haver  qualquer  tipo  de  divergência,  em  relação  ao  resultado  tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que  o contribuinte faça as correções necessárias.   Em sendo o caso, fará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser  apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável.  No  caso  de  restituição/ressarcimento/compensação,  também  há  prazo  definido para  se exercer o direito. Se no  lado da exigência  tributária  estar­se­ia  a proteger o  direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a  ser protegido é o da própria Fazenda Pública.  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 11080.100173/2003­51  Acórdão n.º 1401­002.779  S1­C4T1  Fl. 1.511          13   Por  isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem  até  a  data  em  que  requerida  a  restituição/compensação/ressarcimento,  sendo  de  responsabilidade  do  contribuinte  fazer  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  deve  o  contribuinte  manter  toda  a  documentação  relativa  ao  crédito  que  diz  possuir  até  que  todos  os  processos  que  digam  respeito  ao  mesmo  sejam  encerrados.     Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei  n° 486, de 1969, art. 4°).  Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs:  Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Conclui­se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de  forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a  que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173,  todos do CTN; assim, se determinada  apropriação  vier  a  influenciar  o  resultado  da  apuração  de  um  crédito  tributário  no  futuro,  a  mesma  poderá  vir  a  ser  objeto  de  verificação,  conforme  já  dissemos  anteriormente,  até  que  todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados.    Não se permite que a base de cálculo do IRPJ dos períodos de 1998 e 1999  seja  alterada por  intermédio  de  lançamento  tributário,  entretanto,  a  composição  de  eventuais  saldos  negativos  do  tributo,  que  venham  a  influenciar  pedidos  futuros  de  restituição/compensação, devem ser verificados. Não há nos autos nenhuma indicação de que a  redução  do  saldo  negativo  decorra  de  alteração  da  matéria  tributável  ou  da  alteração  do  imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em  homologação  tácita  como  restrição  à  apuração  do  direito  creditório  pleiteado,  tampouco  a  “decadência” cogitada pela Reclamante.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  deixo  de  homologar as compensações efetivadas através das seguintes DCOMPs:  Fl. 1517DF CARF MF     14   PER/DCOMP  DATA  TRANSMISSÃO  FLS. DO  PROCESSO  23953.25776.140803.1.3.02­9790  14/08/2003  462/473  00512.74158.041206.1.7.02­9263  (Retificadora)  04/12/2006  474/477  39597.89616.041206.1.7.02­2132  (Retificadora)  04/12/2006  478/495  16620.40489.131204.1.3.02­6626  13/12/2004  496/499  41046.008832.020605.1.3.02­0190  02/06/2005  500/505  42789.08986.041206.1.7.02­9112  (Retificadora)  04/12/2006  506/511    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 1518DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004176/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS CONVERGENTES. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PROCESSOS DE DIFERENTES SUJEITOS PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão administrativa limita-se aos autos de infração constantes do processo. O julgamento de fatos que transcendem o âmbito do processo não está previsto no regulamento processual administrativo, sobretudo em se tratando de processos de distintos sujeitos passivos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NORMA ANTIELISIVA GERAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Compete privativamente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a constituição, pelo lançamento de ofício, das contribuições previdenciárias. É etapa do lançamento a correta identificação do sujeito passivo, que não se confunde com a aplicação de norma antielisiva geral ou desconsideração de personalidade jurídica. JULGADORES A QUO. ISENÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção diante de sua interpretação das provas. Identificados elementos convincentes e justificada a convicção, não cabe a alegação de falta de isenção do julgador. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no parágrafo único do art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADOS PELAS EMPRESAS INTERPOSTAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS FORA DA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA SOLICITAR INDÉBITO DE TERCEIROS. O lançamento tributário requer a identificação do real sujeito passivo. A identificação dos sujeito passivo oculto pela simulação não implica desconsideração da personalidade jurídica das empresas interpostas, que permanecem titulares de direitos e deveres. Carece de legitimidade ativa ao sujeito passivo oculto para pleitear o indébito de terceiros. O reconhecimento do direito creditório, quando alheio à lide, não é competência da autoridade julgadora, mas da autoridade tributária, aplicando-se o rito típico da espécie. Os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem ser aproveitados para compensação com débitos de contribuição previdenciária do verdadeiro sujeito passivo, por conta da limitação imposta pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO REQUERENTE. A autoridade julgadora poderá determinar as perícias necessárias para a formação de sua convicção. Presentes, nos autos, os elementos suficientes ao convencimento do julgador, prescindível é a perícia. Não assiste razão ao deferimento de pedido de perícia quando a defesa tem acesso às informações que pretenderia obter.
Numero da decisão: 2301-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na questão relativa à exigência de garantias; (b) por maioria de votos, conhecer do pedido de aproveitamento dos pagamento realizados por terceiras pessoas jurídicas, vencido o conselheiro João Bellini Júnior, que não o conhecia; (c) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, (d) por unanimidade de votos, denegar o pedido de perícia e (e) no mérito, (e.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nas questões da decadência, legitimidade da recorrente e ao pagamento a empregados e contribuintes individuais, (e.2) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na questão dos pagamentos às cooperativas de trabalho e (e.3) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso na questão de aproveitamento dos pagamentos ao Simples por terceiras pessoas jurídicas; vencidos na questão os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal. Impedida a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição aos impedimentos da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na questão relativa à exigência de garantias; (b) por maioria de votos, conhecer do pedido de aproveitamento dos pagamento realizados por terceiras pessoas jurídicas, vencido o conselheiro João Bellini Júnior, que não o conhecia; (c) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, (d) por unanimidade de votos, denegar o pedido de perícia e (e) no mérito, (e.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nas questões da decadência, legitimidade da recorrente e ao pagamento a empregados e contribuintes individuais, (e.2) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na questão dos pagamentos às cooperativas de trabalho e (e.3) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso na questão de aproveitamento dos pagamentos ao Simples por terceiras pessoas jurídicas; vencidos na questão os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal. Impedida a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição aos impedimentos da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato) e João Bellini Júnior (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008 SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS CONVERGENTES. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Há simulação quando a vontade declarada destoa da vontade real. A contratação de empresas optantes pelo Simples apenas para o fornecimento de serviços, mantidos com a contratante os elementos caracterizadores da relação empregatícia, configura simulação para evadir-se de obrigações previdenciárias. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É o contribuinte quem possui relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PROCESSOS DE DIFERENTES SUJEITOS PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão administrativa limita-se aos autos de infração constantes do processo. O julgamento de fatos que transcendem o âmbito do processo não está previsto no regulamento processual administrativo, sobretudo em se tratando de processos de distintos sujeitos passivos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NORMA ANTIELISIVA GERAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Compete privativamente aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a constituição, pelo lançamento de ofício, das contribuições previdenciárias. É etapa do lançamento a correta identificação do sujeito passivo, que não se confunde com a aplicação de norma antielisiva geral ou desconsideração de personalidade jurídica. JULGADORES A QUO. ISENÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção diante de sua interpretação das provas. Identificados elementos convincentes e justificada a convicção, não cabe a alegação de falta de isenção do julgador. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no parágrafo único do art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADOS PELAS EMPRESAS INTERPOSTAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS FORA DA LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA SOLICITAR INDÉBITO DE TERCEIROS. O lançamento tributário requer a identificação do real sujeito passivo. A identificação dos sujeito passivo oculto pela simulação não implica desconsideração da personalidade jurídica das empresas interpostas, que permanecem titulares de direitos e deveres. Carece de legitimidade ativa ao sujeito passivo oculto para pleitear o indébito de terceiros. O reconhecimento do direito creditório, quando alheio à lide, não é competência da autoridade julgadora, mas da autoridade tributária, aplicando-se o rito típico da espécie. Os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem ser aproveitados para compensação com débitos de contribuição previdenciária do verdadeiro sujeito passivo, por conta da limitação imposta pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO REQUERENTE. A autoridade julgadora poderá determinar as perícias necessárias para a formação de sua convicção. Presentes, nos autos, os elementos suficientes ao convencimento do julgador, prescindível é a perícia. Não assiste razão ao deferimento de pedido de perícia quando a defesa tem acesso às informações que pretenderia obter.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 7.221          1 7.220  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004176/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.366  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2008  SIMULAÇÃO.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS  CONVERGENTES.  TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. EVASÃO  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Há  simulação  quando  a  vontade  declarada  destoa  da  vontade  real.  A  contratação de  empresas optantes pelo Simples  apenas para o  fornecimento  de  serviços,  mantidos  com  a  contratante  os  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia,  configura  simulação  para  evadir­se  de  obrigações  previdenciárias.  SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.   É  o  contribuinte  quem  possui  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  constitutiva do fato gerador. Havendo simulação, o contribuinte é aquele que  emerge do desvelo dos fatos simuladores, no caso, a contratante dos serviços  impropriamente terceirizados a empresas optantes pelo Simples.  CONEXÃO  E  CONTINÊNCIA.  PROCESSOS  DE  DIFERENTES  SUJEITOS PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  decisão  administrativa  limita­se  aos  autos  de  infração  constantes  do  processo. O julgamento de fatos que transcendem o âmbito do processo não  está  previsto  no  regulamento  processual  administrativo,  sobretudo  em  se  tratando de processos de distintos sujeitos passivos.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA  O  LANÇAMENTO.  AUDITORES­FISCAIS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NORMA  ANTIELISIVA  GERAL.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  Compete privativamente aos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil a  constituição, pelo lançamento de ofício, das contribuições previdenciárias. É     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 76 /2 01 0- 23 Fl. 7221DF CARF MF     2 etapa  do  lançamento  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  que  não  se  confunde com a aplicação de norma antielisiva geral ou desconsideração de  personalidade jurídica.  JULGADORES A QUO. ISENÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO.  A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção  diante  de  sua  interpretação das provas. Identificados elementos convincentes e justificada a  convicção, não cabe a alegação de falta de isenção do julgador.  SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  Havendo simulação,  a  regra decadencial é a prevista no parágrafo único do  art. 173 do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL.  O art. 22,  IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  595.838/SP,  paradigma  da  Tese  de  Repercussão  Geral  166:  “É  inconstitucional  a  contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV, da Lei 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho”.  PAGAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADOS  PELAS  EMPRESAS  INTERPOSTAS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  JULGADORA  PARA  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  FORA  DA  LIDE.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  PARA  SOLICITAR  INDÉBITO  DE  TERCEIROS.  O  lançamento  tributário  requer  a  identificação  do  real  sujeito  passivo.  A  identificação  dos  sujeito  passivo  oculto  pela  simulação  não  implica  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  interpostas,  que  permanecem  titulares de direitos e deveres. Carece de  legitimidade ativa ao  sujeito passivo oculto para pleitear o indébito de terceiros. O reconhecimento  do direito creditório, quando alheio à  lide, não é competência da autoridade  julgadora, mas da autoridade tributária, aplicando­se o rito típico da espécie.  Os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem  ser  aproveitados  para  compensação  com  débitos  de  contribuição  previdenciária do verdadeiro sujeito passivo, por conta da limitação imposta  pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.   PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  ELEMENTOS  PRESENTES  NOS  AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO REQUERENTE.  A  autoridade  julgadora  poderá  determinar  as  perícias  necessárias  para  a  formação de sua convicção. Presentes, nos autos, os elementos suficientes ao  convencimento  do  julgador,  prescindível  é  a  perícia.  Não  assiste  razão  ao  deferimento de pedido de perícia quando a defesa tem acesso às informações  que pretenderia obter.      Fl. 7222DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.222          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  na  questão  relativa  à  exigência  de  garantias;  (b)  por maioria  de  votos,  conhecer  do  pedido  de  aproveitamento  dos  pagamento  realizados  por  terceiras  pessoas  jurídicas, vencido o conselheiro João Bellini Júnior, que não o conhecia; (c) por unanimidade  de votos, rejeitar as preliminares, (d) por unanimidade de votos, denegar o pedido de perícia e  (e) no mérito,  (e.1) por  unanimidade de votos,  negar provimento  ao  recurso nas questões da  decadência,  legitimidade  da  recorrente  e  ao  pagamento  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  (e.2)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  na  questão  dos  pagamentos às cooperativas de  trabalho e  (e.3) pelo voto de qualidade, negar provimento ao  recurso  na  questão  de  aproveitamento  dos  pagamentos  ao  Simples  por  terceiras  pessoas  jurídicas;  vencidos  na  questão  os  conselheiros  Wesley  Rocha,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal. Impedida a conselheira Juliana Marteli  Fais Feriato.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira  Juliana Marteli  Fais  Feriato) e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se do Auto de Infração nº 37.212.502­6, constituído em 29/07/2010 (e­ fl.  6312),  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa,  incidente  sobre  remunerações a empregados e contribuintes individuais, a parcela destinada a financiamento do  seguro  para  acidentes  de  trabalho  com  base  no  grau  de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e,  ainda  da  contribuição  incidente  sobre  notas  fiscais  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho.  As  contribuições  são  relativas  ao  período  de  01/2005 a 12/2008.  A Recorrente  apresentou  impugnação  (e­fls.  6315  a  6387),  que  foi  julgada  improcedente  nos  termos  do  Acórdão  nº  06­32.043  (e­fls.  7113  a  7137).  Na  contestação,  a  Recorrente alegou, em suma:  a)  que não poderia ser considerada sujeito passivo da relação tributária;  b)  que alguns períodos lançados teriam sido alcançados pela decadência;  Fl. 7223DF CARF MF     4 c)  que não  foram aproveitados,  no  lançamento,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  "pessoas  jurídicas  desconsideradas",  cujos  valores  requereu  serem  apurados por perícia;  d) que as atividades transferidas às outras empresas não eram suas atividades  econômicas principais e finalísticas;  e)   que  os  agentes  fiscais  teriam  modificado  o  empregador  nos  contratos  celebrados  entre  os  trabalhadores  e  as  "pessoas  jurídicas  desconsideradas";  f)  que  teriam sido  aplicadas  a  "teoria da desconsideração da personalidade  jurídica" e a "norma antielisiva geral", circunstâncias que seriam alheiras  às competências do Fisco;  g)  que a terceirização de suas atividades aconteceu nos termos do Enunciado  TST nº 331, pois tratavam­se de atividades­meio;  h)  que a Autoridade Autuante  teria utilizado­se de critérios  subjetivos,  sem  provas contundentes, e chegado a conclusões equivocadas sobre a relação  da Recorrente com as empresas contratadas;  i)  que não cabe ao Fisco alterar contratos e negócios jurídicos constituídos  no âmbito do Direito Privado;  j)  que  as  terceirizações  teriam  ocorrido  para  proporcionar  melhor  gerenciamento administrativo das atividades­meio;  k)  que  não  incidiria  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  cooperativas de trabalho;  l)  que são indevidos os juros com base na taxa Selic, que possui natureza de  indenização, e não de remuneração;  m) que  o  seja  observada  a  conexão  e  a  continência  com  outros  processos  resultantes  da  mesma  ação  fiscal  e  processos  decorrentes  de  autos  lavrados em desfavor das empresas contratadas, iniciando­se o julgamento  pelo auto de infração nº 37.212.502­6 para que sua decisão repercuta nos  demais.  Foi,  então,  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  7138  a  7149)  no  qual  a  Recorrente reafirmou os termos da impugnação e aduziu:  a)   a  inconstitucionalidade da exigência de garantias como condição para o  apelo recursal.  b)  a  falta  de  isenção  dos  julgadores  da  primeira  instância  administrativa  porquanto não vincularam os fundamentos jurídicos às provas dos autos.  Ao  recurso,  seguiram­se  contrarrazões  (e­fls.  7165 a 7206) da Procuradoria  da Fazenda Nacional (PFN).  É o relatório.  Fl. 7224DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.223          5 Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  1  Do conhecimento  O  recurso  é  tempestivo,  pelo  que  se  constata  em  despacho  da  unidade  preparadora (e­fl. 7163).  Deixo de conhecer a questão relativa à exigência de garantias porque não está  na lide. Ademais, o recurso interposto não foi condicionado à prestação de qualquer garantia.  Conheço, entretanto, das demais matérias.  2  Das preliminares  2.1  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  A  Recorrente  sustentou  que,  tendo  as  Autoridades  Fiscais  lançado  a  obrigação principal em seu nome e as penalidades relativas às obrigações acessórias em nome  de  outras  empresas,  as  quais  teriam  sido  desconsideradas  pelo  Fisco,  configuraria  a  ilegitimidade passiva da Recorrente.   O  que  arguiu  foi  que,  se  houve  lançamento  reflexo  nas  empresas  desconsideradas, como poderia, a Recorrente, ser o sujeito passivo da obrigação principal?  Para responder à questão, há que se adentrar no ponto mais determinante do  processo,  que  é  a  identificação  de  quem  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constituiu os fatos geradores da exação. No caso em tela, houve três distintos fatos geradores: o  pagamento  a  empregados,  o  pagamento  a  contribuintes  individuais  e  o  pagamento  a  cooperativas  de  trabalho.  Em  relação  às  cooperativas  de  trabalho,  a  matéria  será  tratada  adiante, neste voto. Portanto, neste tópico será analisada a legitimidade passiva da Recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  consistentes  no  pagamento  a  empregados  e  a  contribuintes  individuais.  As Autoridades Lançadoras afirmaram, em síntese, que a Recorrente teria se  utilizado de uma rede de empresas de fachada (KL, LDI, Olecargas, Plasma, PP, PPMS, RTC,  Spartano,  Tolecargas,  Tolenorte,  TPC, Transcar, VS  e Wsul),  que  aqui  serão  genericamente  referidas por empresas decorrentes, todas optantes pelo Simples, para evadir­se das obrigações  previdenciárias,  na  medida  em  que  utilizava  a  mão­de­obra  de  trabalhadores  registrados  formalmente  naquelas  empresas,  mas  que,  em  verdade,  seriam  trabalhadores  da  própria  Recorrente.  As circunstâncias nas quais o Fisco se baseou para concluir pela legitimidade  passiva da Recorrente foram assim resumidas (Relatório Fiscal, e­fls. 514 e 515):  ­ Ficou constatado que as empresas não possuem existência de  fato,  sendo  criadas  apenas  para  possibilitar  a  obtenção  de  benefícios  fiscais  ­ pois  todas realizaram Opção Pelo Simples  ­  Fl. 7225DF CARF MF     6 por  parte  da  SPERAFICO;  que  as  receitas  auferidas  pelas  empresas provinham da própria SPERAFICO, o que em dados  momentos  foi  inferior  ou  muito  próximo  às  despesas  com  pessoal; que os segurados empregados registrados nas empresas  trabalhavam  nas  dependências  da  SPERAFICO  ou  a  serviço  desta, desenvolvendo as atividades operacionais da mesma, mas  cujos contratos de trabalho constam nas diversas empresas; que  posteriormente os empregados remanescentes foram transferidos  para a SPERAFICO; que são utilizadas pessoas que não detém  a  real qualidade de  sócios nas diversas  empresas,  vulgarmente  conhecidos como "laranjas", pessoas que mantêm/mantinham ou  mantiveram vínculos com a SPERAFICO.  A  investigação  fiscal  identificou  vários  elementos  que  sustentaram  a  conclusão  quanto  à  interposição  de  pessoas  e  o  uso  de  empresas  de  fachada.  Por  serem  essenciais ao deslinde da controvérsia jurídica, é importante enumerar os principais indícios e  provas apontados pelo Fisco.   2.1.1  Da criação e dos dados cadastrais das empresas decorrentes  As empresas decorrentes informaram o mesmo endereço da Sperafico ou, em  alguns casos, em imóveis a ela pertencentes. Em outras situações, o endereço era a residência  do sócio (e­fls. 516 e 517).  Observa­se no Quadro Anexo II ­ Sócios (e­fls. 834 a 837) que os sócios das  empresas decorrentes ou são sócios da Sperafico, ou possuem com ela vínculo empregatício,  ou  foram  dela  empregados,  ou  são  empregados  de  outra  empresa  decorrente  ou,  de  algum  modo, possuem relações de parentesco com empregados da Sperafico. Sobre a questão, assim  se pronunciou o Relatório Fiscal (e­fl. 518):  No Quadro Anexo II (fls. 829/832) é apresentada a situação dos  supostos quadros  societários das  empresas. É  fácil  visualizar a  estreita vinculação entre todos, seja mediante emprego direto na  SPERAFICO  ou  em  outras  das  empresas,  ou  mesmo  vínculo  familiar.  A  subordinação  à  SPERAFICO  das  pessoas  que  figuram  no  quadro  societário  da  maioria  das  empresas  é  evidente. Pode­se afirmar que a subordinação é tão evidente que  em alguns casos a própria SPERAFICO assume a condição de  sócio majoritário da empresa, conforme será relatado adiante.  Os  contadores  das  empresas  decorrentes  também  possuíam  algum  vínculo  com a Sperafico, como se constata no seguinte trecho do relatório fiscal (e­fl. 518) e, ainda no  Quadro Anexo II ­ Contadores (e­fls. 839 a 841)  No Quadro  III  (fls.  833/836)  é  apresentada  a  vinculação  entre  empresas  e  contadores.  Percebe­se  também  que  a  escrita  contábil das empresas remete à vinculação com a SPERAFICO.  No  ano  de  2005,  esteve  dividida  entre  os  contadores  Clerione  Raquel  Herther  (LDI),  Carlos  Alberto  Koval  (KL,  OLECARGAS,  PP,  RTC,  TOLECARGAS,  TOLENORTE,  TRANSCAR, WSUL) e Neldo Danzer (PPMS, TPC, VS); já no  período de 2006 a 2008 ficou apenas como Contador de todas as  empresas  o  funcionário  da  SPERAFICO  Luciano  Vendramini  Bassi. Na SPERAFICO atuou como Contadores no período de  2005 a 2008, além da Sra. Clerione Raquel Herther o Sr. Aloisio  Antonio Bonemberger (sic.)  Fl. 7226DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.224          7 Até mesmo as  testemunhas que assinaram os contratos sociais e respectivas  alterações eram vinculadas à Sperafico, como se observa no Quadro Anexo IV ­ Testemunhas  (e­fls. 844 e 845).  2.1.2  Das atividades das empresas decorrentes  Consta  dos  documentos  dos  autos  (e­fls.  765)  que  o  objeto  social  da  Sperafico coincide, em grande parte, com o objeto social das empresas decorrentes. Com base  nas informações do processo, elaborou­se a Tabela 1 ­ Atividades, anexa a este voto, para bem  ilustrar a compatibilidade das atividades.  2.1.3  Utilização de plano de contas em comum  Segundo o Relatório Fiscal (e­fls. 518 e 519):  Ficou constatado que o PLANO DE CONTAS da SPERAFICO é  o mesmo que foi utilizado pelas demais empresas no período de  2006 a 2008 (no ano de 2005, as empresas, à exceção da LDI,  tiveram escrituração realizada em escritórios contábeis distintos  da  estrutura  da SPERAFICO). Teoricamente,  isto  não  deveria  acontecer,  já  que  se  fossem  empresas  distintas,  com  administrações  distintas  e  contabilidades  diferentes,  cada  qual  organizaria  sua  própria  escrituração.  No  entanto,  aconteceu  e  está  comprovado  com  a  juntada  do  Plano  de  Contas  da  SPERAFICO em anexo  (fls.  772/785),  o  qual  corresponde  aos  planos de contas das outras empresas, que também são juntados  em  anexo  (cópias  às  fls.  KL  968/985,  LDI.  1292/1310,  OLECARGAS 1532/1549, PLASMA 1734/1753 PP 1998/2018,  PPMS 2355/2373, RTC 2610/2628, TOLECARGAS 2946/2964,  TOLENORTE  3174/3191,  TPC  3607/3625,  TRANSCAR  3948/3960, VS 4172/4190, WSUL 4394/4414).  De  fato,  o  uso  do mesmo  plano  de  contas  em  todas  as  empresas,  embora,  isoladamente, não se constitua prova definitiva, é um indício que converge para a conclusão de  que as empresas eram, em verdade, uma extensão da Sperafico.  O plano de contas é elemento característico de uma entidade, pois  reflete a  organização patrimonial e os registros do resultado empresarial, que normalmente é diferente  em cada empresa, sobretudo quando os objetos sociais são distintos. No caso, em que se tem  empresas  dos  ramos  de  comercialização  de  peças  e  manutenção  e  reparo  de  veículos,  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  de  capatazia  (carga  e  descarga  de  produtos),  de  industrialização, empacotamento e comércio de cereais, de fabricação de móveis, é no mínimo  muito incomum que um mesmo plano de contas possa servir a todas as empresas.  2.1.4  Do local onde os trabalhadores das empresas decorrentes atuavam  Conta do Relatório Fiscal (e­fls. 519 e 520) que as empresas decorrentes ou  tinham o mesmo endereço das filiais e matriz da Sperafico ou mantinham funcionários nas suas  dependências. O relatório descreve cada uma das situações, envolvendo cada empregado, cada  filial  e  cada  empresa  decorrente,  em  que  os  empregados  prestaram  serviço  diretamente  nas  filiais  da  Sperafico.  A  título  de  exemplo  ilustrativo,  reproduz­se  a  situação  encontrada  na  empresa KL (e­fl. 527):  Fl. 7227DF CARF MF     8 Não possui filial. No entanto, confirmando o que  fora afirmado  anteriormente, os trabalhadores desta "empresa" eram alocados  em  diversas  filiais  da  SPERAFICO.  Veja­se  a  propósito  "Relação de Empregados" (fls. 1101/1104), que evidencia o fato,  como  por  exemplo,  trabalhadores  alocados  na  MATRIZ  (TOLEDO),  e  filiais  como  Tupãssi  ,  Vila  Nova,  Nova  Aurora,  Cascavel, Vila Ipiranga, São Luiz, Guaíra, Santa Inês, no setor  de Transportes (Toledo), Braganey, São José, Indústria e Penha.  Encontra­se  demonstrado  na  planilha  (fls.  4688/4719)  denominada  de  QUADRO  ANEXO  V  ­  NF  PRESTADORAS  X  FILIAIS SPERAFICO que, em razão da filial da SPERAFICO  tomadora  do  serviço  de  acordo  com  a  Nota  Fiscal,  eram  alocados trabalhadores registrados na KL a prestarem serviços  a  diversas  filiais  da  SPERAFICO  em  diversas  localidades  diferentes da sede da KL, o que confirma a informação acima e  realça o aspecto de que a subordinação desses empregados era  de  fato  com  a  SPERAFICO  já  que  as  empregadoras  (prestadoras de  serviço) aparentes não se  faziam presentes nos  locais das prestações de serviços.  A  situação  verificada  na  empresa  KL  se  repetiu,  com  o  mesmo  modus  operandi, em outras empresas decorrentes.  2.1.5  Do fornecimento de recursos financeiros às empresas decorrentes  Segundo o Relatório Fiscal (e­fl. 521):  As diversas empresas "prestadoras de serviços", registraram, no  período  fiscalizado,  de  forma  contumaz,  severos  resultados  negativos  (prejuízos)  ante  um  pequeno  valor  de  capital  social.  Ou  seja,  não  ostentavam  condições  econômicas  de  operar  com  normalidade, sua existência se justificava para o fim evidente de  burlar  a  legislação  tributária,  com  a  obtenção  indevida  de  benefícios fiscais através da indevida inclusão no SIMPLES. Em  itens adiante será evidenciada a situação por empresa.  Em face disso, para a existência das "prestadoras de serviços",  mesmo  que  apenas  na  aparência,  era  a  SPERAFICO  quem  fornecia  recursos  financeiros,  seja  na  condição  de  único  tomador  de  serviços,  seja,  por  fim  na  condição  de  sócio  majoritário,  como  em  alguns  casos,  com  a  integralização  de  capital social com créditos seus junto à prestadora.  O Fisco entendeu que, ao apresentarem prejuízos constantes e sobreviverem  apenas de recursos oriundos da Sperafico, as empresas decorrentes não exerciam, na verdade,  atividade econômica. Eram apenas extensões da própria Sperafico.  Filio­me, neste caso, ao entendimento do Fisco. Está demonstrado (e­fls. 527  e  528)  que  as  empresas  decorrentes  acumularam  prejuízos,  isto  porque  a  Sperafico,  única  cliente,  transferia  recursos  suficientes  apenas  para  pagar  o  custo  dos  serviços  que  foram  prestados por aquelas empresas, sem possibilidade de gerar resultado positivo. A característica  essencial da atividade empresarial produtiva é a busca pelo lucro, se as empresas decorrentes  tinham suas  receitas provenientes  exclusivamente da Sperafico  e  seus prejuízos  cobertos  por  aporte de capital desta empresa, sem que gerassem resultados positivos, resta bem evidenciado  que elas não tinham propósito empresarial.   Fl. 7228DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.225          9 2.1.6  Das folhas de pagamento e demais atos de gestão de RH  Consta do Relatório Fiscal (e­fl. 522):   Além  disso,  no  período  de  2006  a  2008,  o  processamento  da  folha  de  pagamento,  a  organização  e  a  realização  de  todas  as  tarefas atinentes ao RH das  empresas  estaria,  como quer  fazer  crer a situação que foi apresentada à auditoría fiscal, a cargo de  uma única pessoa  responsável  pelo parte  contábil  e de RH,  na  pessoa  do  contador  (funcionário  da  SPERAFICO)  Luciano  Vendramini  Bassi  (que  se  apresenta  como  sendo  profissional  autônomo, desvinculado da SPERAFICO, para fins de atender às  "prestadoras  de  serviços").  Seria  evidentemente  impossível  que  uma única pessoa realizasse todas as tarefas, desde controle de  freqüência,  processamento  dos  diversos  itens  de  folha  de  pagamento,  controle  e  efetivação  de  pagamento  de  pessoal,  controle  de  férias,  licenças,  FGTS,  SEFIP/GFIP;  Previdência  Social,  processamento  e  controle  dos  benefícios  (mercado,farmácia,  Unimed,  gás),  e  além  disso  realizar  a  escrituração contábil de todas as empresas com todas as outras  tarefas atinentes à área contábil e fiscal.  Na  realidade,  os  fatos  apurados  evidenciam  que  a  folha  de  pagamento foi, como não podia ser diferente, processada dentro  da  SPERAFICO,  no  setor  próprio  de RH desta,  com  o  pessoal  desta. Isto fica demonstrado de modo mais claro por empresa em  itens adiante, onde se vê que até determinados erros cometidos  no  processamento  de  uma  folha  de  pagamento,  o  mesmo  erro  repercutia  nas  demais,  como  se  fosse  (como  de  fato  é)  apenas  uma única folha de pagamento.  Observe­se  que,  segundo  foi  apurado  na  investigação  fiscal,  a  gestão  de  pessoal  e  a  confecção  da  folha  de  pagamento  dos  empregados  das  empresas  decorrentes  acontecia dentro da Sperafico, por empregados do setor de recursos humanos desta empresa,  sob a responsabilidade de seu contador. Verifica­se que os emails fornecidos nos documentos  apresentados  pelas  empresas  decorrentes  eram  sempre  do  domínio  @sperafico.com.br.  O  acórdão  recorrido  bem  apontou  (e­fl.  7126)  o  exemplo  das  informações  ao  Caged  em  que  consta eloi@sperafico.com.br.  Mais  uma  vez  corroboro  o  entendimento  do  Fisco  de  que  essa  condição  denota  uma  incomum  participação  da  Sperafico  na  gestão  dos  trabalhadores  da  empresas  decorrentes,  o  que  só  se  justifica  se,  como  sustentado  pelas  Autoridades  Lançadoras,  os  empregados fossem de fato da Sperafico, ainda que estivessem registrados em nome de outras  empresas.  2.1.7  Da movimentação de empregados com o advento do Simples Nacional  Ainda quanto à administração de recursos humanos, a Fiscalização Tributária  observou  a  transferência  de  empregados  das  empresas  decorrentes  para  a  Sperafico.  Isto  porque, com o fim do Simples, em 2007, o modelo que teria sido criado pela Recorrente deixou  de possibilitar o benefício tributário; não havia, pois, mais razões de seus trabalhadores estarem  registrados nas empresas que foram criadas para optarem pelo Simples e, com isso, pagarem  menos contribuição previdenciária (além de outros encargos e tributos).  Fl. 7229DF CARF MF     10 A  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  passou  a  vigorar em 1º de julho de 2007, instituiu o Simples Nacional, que excetuou do modelo, no que  se  refere às contribuições previdenciárias, as microempresas e da empresas de pequeno porte  que se dediquem às atividades de prestação de serviços. E foi exatamente a partir dessa data  que as empresas decorrentes passaram a ser tributadas com base no lucro presumido (e­fl. 515,  item 3.3).  De  fato,  analisando  as  informações  compiladas  do  Caged  sobre  a  transferência  de  empregados  (e­fl.  794),  salta  aos  olhos  a  coincidência  entre  o  fluxo  de  empregados  e  a  vigência  do  Simples.  Nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2007,  houve  uma  expressiva  transferência  dos  trabalhadores  que  estavam  na  empresas  decorrentes  para  a  Sperafico. Isto, mais uma vez, demonstra inequivocamente que os trabalhadores sempre foram  empregados,  de  fato,  da  Sperafico  e  apenas  figuravam  como  empregados  das  empresas  decorrentes em razão de um planejamento  tributário deixou de fazer sentido com a alteração  legislativa.   2.1.8  Dos descontos para a associação de funcionários  Os Auditores­ Fiscais constataram (e­fl. 523) que, assim como na Sperafico,  nas empresas decorrentes havia desconto da contribuição dos empregados para a Associação de  Funcionários da Agrícola Sperafico (Afas).   Parece­me lógica a conclusão do Fisco de que os empregados das empresas  decorrentes eram, em verdade, empregados da Sperafico, do contrário, não haveria razão para  deles descontar o valor da contribuição para a entidade.  2.1.9  Das atividades exercidas pelos empregados das empresas decorrentes  O  acórdão  recorrido  bem  apontou  outro  ponto  revelador  da  verdadeira  intenção  do  planejamento  tributário.  Alguns  funcionários  foram  registrados  nas  empresas  decorrentes para  funções que são incompatíveis com seus objetos sociais, mas absolutamente  inerentes aos objetivos da Sperafico. É o que se observa no seguinte trecho (e­fl. 7126):  Cabe  acrescentar  que  a  peça  defensiva  acabou  se  abstendo  de  rebater verificações/fatos ao meu ver fundamentais na análise do  caso. Não há, por exemplo, qualquer justificativa para que uma  empresa que tem por objeto a prestação de serviços de consertos  e substituições de peças de caminhões, ônibus e outros veículos  pesados  possua  um  funcionário  registrado  como  Classificador  de Cereais.  Da  mesma  forma,  entre  diversas  outras  incompatibilidades  de  funções  descritas  no  relatório  fiscal,  a  peça  defensiva  também  não explica porque uma empresa que possui como objeto social  serviços  de  carga  e  descarga  de  produtos  agrícolas  possui  empregados  nas  funções  de  OPERADOR  DE  CALDEIRA,  AJUDANTE DE SECADOR ou AUXILIAR DE LABORATÓRIO.  Em resumo, a natureza dos serviços descritos não só se mostra  incompatível com os objetos das empresas interpostas, como se  afeiçoam necessárias às atividades da própria impugnante.  A Recorrente, em seu favor, alegou que as atividades efetivamente realizadas  pela  empresa  não  foram  as  descritas  em  seu  objeto  social  e  apresentou,  para  comprovar,  Fl. 7230DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.226          11 balancetes  que  indicariam  que  as  fontes  de  suas  receitas  eram  a  comercialização  e  industrialização de produtos agrícolas.  O  fato  de,  no  período,  as  receitas  se  concentrarem  apenas  em  parte  das  atividades  da  Recorrente,  ao  meu  ver,  dá  mais  substância  à  tese  da  simulação.  Ora,  se  a  empresa transferiu atividades de seu objeto social para as empresas decorrentes, permanecendo  apenas com algumas delas, não haveria mesmo de  ter qualquer  receita contabilizada oriunda  das  atividades  transferidas.  Demonstra,  na  verdade,  que  parte  de  suas  atividades  finalísticas  foram  indevidamente  terceirizadas,  notadamente  as  que  demandavam  grande  quantidade  de  mão­de­obra. Esta é, na essência, a tese advogada pela Autoridade Lançadora e pelo acórdão a  quo.  2.1.10  Dos benefícios pagos aos empregados da Sperafico  Consta do Relatório Fiscal (e­fl. 523):  Foi constatado que a SPERAFICO mantém uma certa conduta  com  relação  a  benefícios  para  empregados,  concedendo­lhes  algumas formas de benefícios que se traduzem em facilidades na  aquisição  de  gêneros  alimentícios,  medicamentos  e  gás  no  comércio da cidade de Toledo ­ PR. Idêntica situação ocorre nas  empresas  "prestadoras  de  serviços",  seguindo  o  mesmo  procedimento.  Foi  constatado  também  que  a  SPERAFICO  funciona  como  intermediária  na  aquisição  de  plano  de  saúde  UNIMED  para  seus  empregados.  Assim,  desconta  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  valores  relativos  a  UNIMED. O mesmo  ocorre  nas  "prestadoras de serviços", seguindo o mesmo procedimento.  Tais  fatos evidenciam que se trata de uma única administração  de pessoal.  Conforme  o  Fisco  apurou,  os  empregados  registrados  nas  empresas  decorrentes usufruíam dos mesmo benefícios e do plano de saúde oferecidos aos empregados  da Sperafico, o que mais uma vez caracteriza que o patrão, de fato, era esta empresa.  2.1.11  Do preenchimento das notas fiscais de prestação de serviços  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  523,  524,  702,  703  e  704),  foi  identificado  que  muito  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  das  diversas  empresas  decorrentes  eram  preenchidas  sempre  com  a  mesma  caligrafia.  Conclui  o  Relatório  Fiscal,  neste ponto:  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas  uma  única  empresa,  que  se  utilizou  do  expediente  de  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  supostas  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra fora de sua folha de pagamento.  De  fato,  verificando  as  notas  constantes  dos  autos  (e­fls.  4492  a  4710)  facilmente  se  constata,  sem  necessidade  de  profundos  conhecimentos  grafotécnicos,  que  as  notas  das  diferentes  empresas  foram  escritas  com a mesma  caligrafia. Este  é  um  importante  Fl. 7231DF CARF MF     12 indício de que, na verdade, os blocos de notas estavam ali, à disposição da mesma pessoa, para  preencher os documentos de acordo com a necessidade. É um expediente comum em casos de  empresas  de  fachada  ou  empresas­fantasma  pois,  obviamente,  essas  empresas  não  possuem  setor  de  faturamento  com  faturistas  para  emissão  das  próprias  notas  fiscais,  sendo  isto  uma  atribuição da empresa oculta.  2.1.12  Do ativo imobilizado  Os Auditores­Fiscais  constataram que  todo o  ativo  imobilizado utilizado na  prestação dos serviços pertencia à Sperafico, e não às empresas prestadoras (e­fl. 524):  A SPERAFICO era e é a única detentora dos meios de produção  utilizados  no  processo  produtivo  e  no  desenvolvimento  dos  diversos  serviços  que  em  seus  estabelecimentos  foram/são  realizados.  Assim, não é difícil perceber que as "empresas" que realizavam  serviços de transportes não possuíam sequer um veículo no seu  ativo  permanente;  as  que  realizavam  atividades  de  carga  e  descarga  não  possuíam  equipamentos  para  tal,  como  por  exemplo carregadeiras, empilhadeiras, veículos, etc; as diversas  "empresas"  não  tiveram/têm  sede  nem  estrutura  administrativa  mínima.  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas uma única empresa, que se utilizou do expediente de criar  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra  fora  de  sua  folha  de  pagamento,  sem  o  cuidado  sequer de lhe fornecer meios próprios de operar.  Ora, se as empresas decorrentes não tinham qualquer bem de produção e nem  há registro de que os obtinha por intermédio de algum tipo de arrendamento, não haveria como  se constituírem em legítimas empresas sem os meios para a realização de seus objetos sociais.  2.1.13  Das receitas e despesas das empresas decorrentes  A investigação fiscal constatou que  toda a  receita das empresas decorrentes  provinha exclusivamente da Sperafico ou de outra empresa do grupo (e­fl. 524):  As empresas "prestadoras de serviços" não possuíam outra fonte  de receita que não a própria SPERAFICO ou alguma empresa  do  GRUPO,  conforme  evidenciam  em  suas  respectivas  escriturações. Não existiam por  si  só, mas apenas  e em  função  da SPERAFICO, que lhes deu a "suposta" existência.  Ademais,  suas  receitas  escrituradas  eram  apenas  para  cobrir  despesas de pessoal, conforme fica evidenciado em itens adiante,  por empresa. Nalguns  (sic)  casos, não havia  receitas nem para  cobrir tais despesas.  O  fato  de  as  receitas  das  empresas  decorrentes  virem  exclusivamente  da  Sperafico  não  seria,  isoladamente,  um  elemento  determinante  para  se  concluir  pela  interposição.  Porém,  diante  do  contexto,  soma­se  aos  demais  indícios  que  demonstrar  ser  a  Sperafico a real prestadora dos serviços, utilizando­se de empresas de fachada.  Fl. 7232DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.227          13 2.1.14  Das despesas das empresas decorrentes  A  Fiscalização  também  constatou  que  as  empresas  não  tinham  despesas  operacionais (e­fls. 524 e 525):  Em se  tratando de  despesas,  a  situação apurada  revela  que  as  empresas  não  realizavam,  apesar  de  comuns  a  qualquer  organização  empresarial,  despesas  com  água,  luz,  telefone,  aluguel,  material  de  consumo,  material  de  escritório,  móveis,  equipamentos.  Outro  fato  constatado,  foi  o  expediente  utilizado  nas  escriturações  das  diversas  "prestadoras  de  serviços"  de  lançar  valores  em  contas  como  DUPLICATAS  A  RECEBER  e  ADIANTAMENTO DE CLIENTES, que na verdade significavam  valores de pagamentos que a SPERAFICO  fazia para  elas,  ou  seja,  a  SPERAFICO  pagava  diretamente  as  despesas  e  os  valores  eram  apropriados  como  redutores  de  duplicatas  a  receber  ou  como  adiantamento  de  clientes.  Tais  fatos  serão  demonstrados por empresa, em itens adiante.  Este  elemento  evidencia  que  não  existiam  empresas  distintas,  mas uma única empresa, que se utilizou do expediente de criar  empresas "prestadoras de serviços" para justificar a alocação de  mão­de­obra  fora  de  sua  folha  de  pagamento,  sem  o  cuidado  sequer de lhe fornecer meios próprios de operar.  No meu entender,  este  é um elemento que prova  a  inexistência de  fato das  empresas  decorrentes.  É  possível  que  haja  uma  empresa  sem  ativos,  ou  sem  receitas,  até  mesmo  sem  diretores,  mas  não  possível  uma  empresa  sem  despesas  operacionais.  A  característica essencial de qualquer atividade empresarial é a transformação de algo em produto  ou serviço colocado no mercado, nesse processo de transformação surgem, inexoravelmente, as  despesas e, quase sempre, os custos diretos e indiretos.   No caso, as despesas aconteciam, mas não eram registradas como  tal,  eram  registradas  como  deduções  dos  valores  a  receber  da  Sperafico,  ou  seja,  quem  arcava  com  o  ônus das despesas era a própria Sperafico.   2.1.15  Das reclamatórias trabalhistas  Os  agentes  do  Fisco  se  fundamentaram,  também,  na  ações  trabalhistas  em  que empregados da empresas decorrentes pleitearam o vínculo com a Sperafico (e­fls. 703 a  712). Foram declinadas várias petições  iniciais em que os  reclamantes atestaram trabalharem  para a Sperafico,  inclusive  sob subordinação. Em alguns casos,  foram encontradas anotações  determinando que o pagamento decorrente das ações trabalhistas fosse efetuado pelo setor de  RH da Sperafico.  2.1.16  Das apólices de seguro de vida  No Relatório Fiscal consta (e­fl. 713):  Foi constatado na análise de documentos referente a seguros de  vida  de  empregados  de  diversas  empresas  das  prestadoras  de  serviços à SPERAFICO, que na contratação de seguros de vida,  Fl. 7233DF CARF MF     14 as mesmas  figuram nas apólices  como subestipulantes,  sendo a  estipulante  a  SPERAFICO  (cópias  de  does.  de  seguro  às  fls.  4721/4753).  Mais  uma  evidência  do  vínculo  com  a  SPERAFICO. Há  caso  em  que  figura  como  estipulante  outra  empresa do grupo SPERAFICO, a Clean Farm do Brasil Ltda.  Entendeu,  o  Fisco,  que  o  fato  de  a  estipulante  ser  a  a  Sperafico  (com  e  exceção do contrato envolvendo a WSul, cuja estipulante era a Clean Farm) representaria mais  um indício de que as empresas decorrentes eram, de fato, a longa manus da Sperafico.  2.1.17  Da simulação  Os  Auditores­Fiscais  entenderam  que,  diante  das  provas  e  indícios  identificados, estavam diante de uma simulação. Assim asseveraram em seu Relatório Fiscal  (e­fl. 714):  Restou  demonstrado  que  o  desmembramento  da  organização  empresarial  em  outras  supostas  sociedades  empresariais  consiste em estratégia de planejamento que caracteriza a evasão  fiscal,  pois  busca  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9.317/96 (Lei do SIMPLES).  A  simulação  (criação  de  realidades  inexistentes)  utilizada,  consubstanciada na constituição ou aquisição de empresas para  serem, na aparência, distintas da empresa "mãe",  retira  toda a  validade  dos  atos  por  ela  viciados,  devendo  prevalecer  a  real  situação  fática,  com  base  no  princípio  da  verdade material.  E,  em  decorrência  desse  princípio,  tem­se  como  inexistente,  para  fins  previdenciários,  a  contratação  irregular  de  trabalhadores  feita pelas empresas "prestadoras de serviços". Na realidade, a  real  e  verdadeira  contratação  de  empregados  se  deu  para  beneficiar  a  empresa  SPERAFICO,  que  se  beneficiou  diretamente dos trabalhos executados pelos trabalhadores então  contatados.  Conclui,  o  Fisco,  que  teria  havido  simulação  da  Recorrente,  mediante  a  criação de  empresas optantes pelo Simples para,  por  intermédio delas,  fazer uso da mão­de­ obra necessária às suas atividades, evadindo­se dos compromissos previdenciários (e­fl. 514 e  515):   Ficou constatado que esta empresa caracteriza­se como líder de  um  grupo  empresarial,  conhecido  por  SPERAFICO.  A  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  segundo  se  apurou,  utilizou­se  do  mecanismo  da  simulação,  expediente  este  que  consistiu  na  criação  de  diversas  outras  empresas  que  têm  existência ou  são criadas para  lhe prestarem serviços,  serviços  estes  que  consistem  atividades  operacionais  da  própria  SPERAFICO, haja vista a amplitude de seu objeto social, o que  se verá demonstrado neste relatório.  Ficou  evidente,  após  as  análises  realizadas  nas  diversas  empresas,  neste  relatório  identificadas,  o  propósito  de  se  criarem empresas para obtenção indevida do benefício da opção  pelo Simples.  Tais  fatos  evidenciam a  prática  da  evasão  fiscal,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias,  mediante  o  citado procedimento da simulação.  Fl. 7234DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.228          15 A  tese  apresentada  pelas  Autoridades  Lançadoras  é  a  da  ocorrência  se  simulação,  ou  seja,  a  vontade  declarada  (o  que  consta  dos  documentos  formais)  não  corresponde  à  vontade  real  (a  obtenção  dos  serviços  dos  trabalhadores  com  menor  custo  tributário, usufruindo de um regime fiscal favorecido).  A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil, esclarece   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  É importante destacar que a comprovação de interposição de pessoas, do uso  de  empresas  de  fachada  e  da  simulação  dificilmente  se  dá  com  elementos  documentais  contundentes, pois a característica essencial desse tipo de conduta é a criação de uma situação  aparente,  formalmente  amparada  em  documentos,  para  ocultar  uma  situação  real.  Portanto,  para  se  desvendar  o  fato  simulado,  é  necessário  olhar  por  trás  do  fato  simulador.  Assim,  a  formalidade  documental  deve  ser  afastada  quando  presentes  elementos  circunstanciais  que  a  contradizem.  Ao  contrário  do  que  a  recorrente  sustentou  no  seu  apelo,  não  se  trata  de  desconsideração das pessoas  jurídicas. Trata­se da correta  identificação do sujeito passivo da  relação  tributária. Os  Fiscais  não  desconstituíram  as  empresas  decorrentes,  elas  estavam  lá,  constituídas  formalmente  e  praticando  atos  e  fatos  com  efeitos  no  mundo  jurídico.  Mas  os  vínculos de  trabalho,  estes  sim,  foram desconsiderados para que o verdadeiro  empregador,  a  Sperafico, pudesse surgir na relação tributária.  Como bem estatuiu BOZZA1:  A prova da simulação é normalmente uma prova por presunção  relativa, isto é, indireta, por inferência, baseada em indícios que  são colhidos no contexto no qual o ato ou negócio foi executado.  Conforme  esclarecido  pelo  conselheiro Marcos Neder,  no  voto  proferido no Ac. CSRF/01­06015, de 14 de outubro de 2008, "a  prova  por  presunção  pode  assegurar  ao  julgador  a  certeza  necessária  para  proferir  sua  decisão,  desde  que  fundada  num  conjunto de indícios graves, precisos e convergentes. Esses fatos  circunstanciais considerados  isoladamente podem não alcançar  a certeza, mas, ao serem examinados em conjunto, podem levar  a  uma  comprovação  confiável  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário".  Entendo  que,  diante  da  constelação  de  indícios,  todos  convergentes,  que  apontam  para  a  Sperafico  como  a  real  contratante  dos  trabalhadores,  a  simulação  resta  comprovada.  Na  verdade,  os  elementos  dos  autos  são  absolutamente  contundentes,  quando  vistos em seu conjunto.                                                               1 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. Série Doutrina Tributária, vol. XV. São  Paulo: Quartier Lantin, 2015, p. 233.  Fl. 7235DF CARF MF     16 Os fatos constatados podem assim ser  resumidos: a Sperafico detinha pleno  controle das  empresas  decorrentes,  os  empregados  trabalhavam nas  dependências  dela  e  sob  suas ordens, as empresas decorrentes não possuíam finalidade econômica real, todas elas eram  optantes pelo Simples e, quando a vantagem fiscal acabou em razão de mudança legislativa, os  empregados foram transferidos para a Sperafico,  revelando o verdadeiro propósito do arranjo  empresarial,  qual  seja,  manter  os  empregados  em  empresas  optantes  pelo  Simples  e,  por  conseguinte, evadir­se dos encargos previdenciários.  A  seu  favor,  a  Recorrente  sustenta  que  a  terceirização  de  suas  atividades  encontra  amparo  legal  e  que  as  teria  promovido  para  proporcionar  melhor  gerenciamento  administrativo das atividades­meio. De fato, a terceirização está prevista no ordenamento, mas  existem claros critérios, como a vedação à transferência de atividades finalísticas e a vedação à  pessoalidade e subordinação diretas.   Ao observar as provas dos autos, o que mais se vê é a participação ativa da  Sperafico na gestão de RH dos empregados registrados nas empresas decorrentes (que sequer  possuíam  estrutura  administrativa).  Atividades  como  controle  de  ponto,  pagamento  e  outras  providências  de  pessoal  eram  exercidas  diretamente  pela  Sperafico.  Além  disso,  os  trabalhadores  atuavam  nas  dependências  dessa  empresa  em  distintas  cidades,  executando  as  atividades­fim da Sperafico. O gerenciamento administrativo das atividades, que foi a alegada  causa das terceirizações, permaneceu com a Sperafico. Como não admitir o vínculo direto?  Vale, aqui, relembrar, mais uma vez, a lição de BOZZA2:  Na interposição real, não simulada, a interposta pessoa dá lugar  ao  intermediário.  Estabelece­se,  assim,  um  vínculo  negocial  efetivo, de um lado, entre o  interpoente e o  intermediário e, de  outro  lado,  entre  o  intermediário  e  o  terceiro  contraente.  O  intermediário que realmente participa do contrato estabelece em  seu  nome  a  relação  jurídica  e  torna­se  titular  de  direito  e  obrigações,  ainda  que  ostente  um  vínculo  obrigacional  com  o  interpoente,  resultando  em  uma  combinação  de  atos  jurídicos.  Essa  é  a  razão  pela  qual  o  intermediário  não  pode  ser  considerado interposta pessoa simulada.  Isso  já  não  ocorre  na  interposição  fictícia  ou  simulada,  pois  existe apenas uma relação jurídica direta entre o interpoente e o  terceiro  contraente.  A  interposta  pessoa  não  participa  verdadeiramente  do  negócio,  nem  se  beneficia  de  qualquer  vantagem  patrimonial.  Apenas  finge  que  faz,  emprestando  seu  nome  para  ser  aposto  no  documento.  A  sua  eventual  participação  apenas  será  feita  para  dar  verossimilhança  ao  engano.  Resta claro que os contratos de trabalho ligavam diretamente os trabalhadores  à  Sperafico.  Percebe­se  a  simulação,  também,  ao  se  analisar  as  relações  contratuais  entre  a  Sperafico e as empresas decorrentes. Não havia, ali, um motivo econômico, ou um propósito  negocial.  Aquelas  empresas  não  geraram  lucro,  não  tinham  ativos,  não  tinham  nem  os  equipamentos elementares para a prestação dos serviços para os quais teriam sido contratadas.   Nos contratos juntados pela Recorrente (e­fls. 6522 a 6552) observa­se que as  cláusulas  eram  praticamente  idênticas,  até  os  erros  de  Português  eram  os  mesmos,  independentemente  do  objeto  contratado.  Aliás,  em  todos  os  contratos  se  verifica  a  mesma                                                              2 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. Série Doutrina Tributária, vol. XV. São  Paulo: Quartier Lantin, 2015, p. 238.  Fl. 7236DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.229          17 cláusula 5ª (com exceção da empresa LDI Transportes, em que o texto está na cláusula 6ª) que  deixa claro que o papel das empresas decorrentes era  fornecer mão­de­obra à Sperafico, que  arcaria com todo o material e equipamento necessário aos serviços:  A  CONTRATADA  obriga­se  a  fornecer  toda  a  mão­de­obra  necessária  para  a  execução  dos  trabalhos  contratados,  assim  como a administração, o pagamento das verbas remuneratórias  e  encargos  sociais  e  a  CONTRATANTE  obriga­se  a  entregar  todos os materiais, insumos, veículos de transporte, máquinas e  equipamentos  necessários  para  a  prestação  de  serviços  objeto  deste contrato.  Na  verdade,  os  contratos  entre  Sperafico  e  empresas  decorrentes  não  eram  verdadeiros, mas apenas simulacros. As empresas nem possuíam estrutura física e ativos para  fornecerem  os  serviços,  apenas  serviram  de  meio  para  registrar  os  empregados  livrando  a  Sperafico dos ônus previdenciários.  Ainda segundo BOZZA3  A  ausência  de  propósito  negocial  também  surge  diante  da  impossibilidade  material  de  realização  da  atividade  empresarial,  como  ficou  decidido  no  Ac.  303­32460,  de  19  de  outubro de 2005 (Caso CDR), em face da inexistência de móveis  ou maquinários adequados para o empreendimento. O Ac. 101­ 95208,  de  19  de  outubro  de  2005  (Caso  CDR),  considerou  artificial a constituição de empresas entre pessoas ligadas para  se  beneficiar  de  regime de  tributação  favorecido, mas  que  não  possuía meios materiais para a prestação de serviços. (Grifo do  original.)  Assim  como  consignado  no  relatório  fiscal  e  no  acórdão  recorrido,  eu  também  enxergo  claramente  o  emprego  do  artifício  usado  para  ocultar  a  verdadeira  relação  trabalhista entre a Sperafico e os empregados registrados nas empresas decorrentes.   2.1.18  Conclusão quanto à legitimidade passiva da Sperafico  No início deste tópico, foi colocada a seguinte questão: se houve lançamento  reflexo  nas  empresas  desconsideradas,  como  poderia  ser  a  Recorrente  o  sujeito  passivo  da  obrigação principal?  Quanto  ao  lançamento  das  multas  sobre  descumprimento  de  obrigações  acessórias nas empresas decorrentes, a matéria não faz parte destes autos. Cabe, aqui, analisar  se a Recorrente é o sujeito passivo das exações que constam deste processo, que derivaram de  do  pagamento  a  empregados  e  a  contribuintes  individuais. Ora,  a  resposta  à  questão  central  requer conhecer quem, de fato, mantinha a relação de emprego com os segurados empregados e  quem, de fato, contratou os contribuinte individuais.  O acórdão recorrido estatuiu:  Ocorre que cabe ao fisco identificar se a conduta da notificada  em conjunto com as empresas supracitadas desponta no caso em                                                              3 Idem ibdem, p. 244.  Fl. 7237DF CARF MF     18 exame como planejamento tributário, assim entendida a medida  adotada pela empresa, entre as várias alternativas não vedadas  em  lei,  que  resulte  na  diminuição  de  custos,  inclusive  os  tributários.  Todavia,  de  pronto  essa  possibilidade  é  rechaçada  tendo  em  vista  o  vasto  material  probatório  produzido  pela  autoridade lançadora, com a clara demonstração da ocorrência  de  evasão  fiscal  utilizando­se  de  procedimento  que  buscou  a  ocultação do verdadeiro ato realizado.  No  caso,  entendo  que  os  elementos  contidos  nos  autos  são  bastante  persuasivos  em  retratar  a  ocorrência  de  simulacro  empregado  pela  empresa,  objetivando  se  esquivar  de  suas  obrigações previdenciárias.  Corroboro  o  que  consta  do  acórdão  recorrido,  que  reafirmou  a  tese  de  simulação e considerou a Recorrente a verdadeira contratante dos trabalhadores e, portanto, ela  é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação tributária.  Observe­se que os indícios e provas indicados nos itens 2.1.1 a 2.1.16 talvez  fossem,  se  analisados  isoladamente,  insuficientes  para  sustentar  a  tese  de  que  teria  havido  simulação. Porém, tomando em conta o conjunto de elementos, não há como se esquivar que a  Sperafico era a verdadeira empregadora, pois:  a)  havia  subordinação,  porquanto  os  empregados  trabalhavam  nas  dependências da Sperafico, que lhes controlava os registros de ponto, em  atividades atinentes ao seu objeto social, com cargos compatíveis com a  estrutura organizacional da empresa e, inclusive, fazendo jus aos mesmos  benefícios que os empregados registrados na própria Sperafico;  b)  o trabalho era habitual e contínuo, como bem descreveu o acórdão a quo:  Mesmo a partir do dia seguinte à transferência dos empregados  das empresas prestadoras (conforme relato supra), jamais houve  qualquer  interrupção  na  prestação  de  serviços  à  SPERAFICO,  inclusive  com  a  continuidade  no  mesmo  cargo,  restando,  portanto, também configurado o caráter da não eventualidade;  c)  os  recursos  para  pagamento  dos  salários  aos  empregados  provieram  sempre  da  Sperafico,  o  que  evidencia  a  onerosidade  da  relação  de  trabalho;  d)  os  empregados  registrados  nas  empresas  decorrentes  exerciam  funções  próprias  da  Sperafico  mesmo  quando  eram  transferidos  entre  aquelas  empresas ou daquelas para a Sperafico, caracterizando a pessoalidade.  Não restam dúvidas, por todo os que foi evidenciado, que a Sperafico possuía  relação pessoal e direta com as situações que constituíram os fatos geradores das contribuições  sociais,  revestindo­se, pois, da condição de sujeito passivo, na qualidade de contribuinte. nos  termos do art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN.  Rejeito,  pois,  a  preliminar  de  erro  de  ilegitimidade  passiva  e  concluo  pela  ocorrência de simulação para ocultar os fatos geradores tributários.   Fl. 7238DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.230          19 2.2  DA CONEXÃO E DA CONTINÊNCIA ENTRE PROCESSOS  Embora  esta matéria  não  componha  a  lide,  a Recorrente  solicita  que  sejam  consideradas,  no  julgamento  administrativo,  a  conexão  e  continência  com  as  referidas  autuações seja declarada a conexão e continência entre estes autos e os autos de infração nºs  37.212.503­4,  37.212.504­2  e  37.212.518­2  (e­fl.  6384).  Solicita,  também,  que  o  julgamento  dos processos se inicie pelos presentes autos para que a decisão repercuta nos demais,  face à  conexão e continência (e­fl. 6385).  A esse respeito, registre­se que os processos resultantes da mesma ação fiscal  foram distribuídos para o mesmo relator, de modo a, quando possível e necessário, presentes as  iguais  situações de  fato  e de direito e mesmos elementos de prova, proceder­se a conclusões  convergentes.  Também  solicita,  a  Recorrente,  que  se  considere  a  conexão  e  continência  entre  estes  autos  e  autos  com  os  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  das  empresas  decorrentes  (autos  de  infração  37.289.637­5,  37.289.633­2,  37.289.648­0,  37.289.638­3,  37.289.639­1,  37.289.646­4,  37.289.647­2,  37.289.642­1,  37.289.644­8,  37.289.643­0,  37.289.641­3,  37.289.640­5,  37.289.636­7,  37.289.645­6,  37.289.634­0  e  37.289.635­9),  considerando, no seu entender (e­fl. 6386):  (...) a  incompatibilidade de assunção da obrigação tributária  principal pela Impugnante e, relativamente aos memos (sic)  tributos,  as  penalidades  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigações acessórias às "pessoas jurídicas desconsideradas"  Não vejo possibilidade de atender ao apelo.   Primeiramente, destaca­se que o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 19724,  delimita  as decisões  aos  autos  de  infração que  componham o processo, não  sendo  possível que  se  estenda  o  julgamento  a outros processos,  de outros  contribuintes,  ainda que,  como alegado, possa haver conexão entre os fatos. Admite­se, para efeito de convencimento do  julgador, que os fatos e provas decorrentes de uma mesma ação fiscal, mas que foram dispersos  em distintos processos do mesmo contribuinte, possam ser analisados em conjunto, mas sempre  resultando  em  distinta  decisão  em  cada  processo.  A  análise  de  processos  que  provieram  de  outras ações fiscais, perpetradas em outros contribuintes, implicaria no julgamento conjunto de  todos os fatos, o que não está previsto no regulamento processual administrativo.  Ainda,  a  Recorrente  não  provou,  nos  autos,  que  haja  conexão  entre  as  matérias, apenas alegou que eventual decisão aqui proferida teria reflexos naqueles processos.  Nada  impediria  que  a  Recorrente  buscasse  naqueles  autos  de  infração  os  elementos  que  entendesse  úteis  à  sua  defesa,  que  aqui  poderiam  ser  apreciados  para  efeito  de  decidir  a  presente controvérsia.  Ademais,  como  descrito  no  item  anterior,  não  houve  desconstituição  de  pessoa  jurídica,  como  afirmou  a  Recorrente,  e,  portanto,  caberia  àquelas  empresas  apresentarem  tempestivamente  suas  inconformidades,  que  constituiriam  litígio  administrativo  próprio.                                                               4   Art.  31. A  decisão  conterá  relatório  resumido do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   Fl. 7239DF CARF MF     20 Por fim, as normas do processo civil têm aplicação apenas subsidiária e não  podem  ser  invocadas  no  caso,  quanto  à  conexão,  pois  o  rito  processual  administrativo,  notadamente o inc. I do § 1º do art. 6º do Regimento Interno do Carf (Ricarf) 5, já estabelece o  instituto no âmbito do tribunal administrativo. Quanto à continência, também não se aplica, por  não haver identidade entre as partes.  Indefiro, pois os pedidos de conexão e de continência.  2.3  DA COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO  A  Recorrente  alegou  que  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  ao  estabelecerem  vínculos  empregatícios  de  forma  irrestrita,  teriam  desconsiderado  a  personalidade  jurídica  da  empresas  decorrentes  e  a  aplicado  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN (norma antielisiva geral). Desta forma, teriam extrapolado suas competências previstas na  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  e  na  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  avançando sobre competências próprias da Fiscalização do Trabalho e da Justiça do Trabalho.  A Recorrente se equivoca. Não houve desconsideração de pessoa jurídica, o  que  ocorreu  foi  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  e  dos  fatos  geradores,  como  determina o artigo 142 do CTN6, sendo o lançamento uma decorrência da imposição legal.  Presente  a  simulação,  autorizado  estará  o  lançamento  de  ofício,  como  estabelece o  inciso VI do art. 149 do CTN7. E a competência para a constituição de créditos  tributários de contribuições previdenciárias está claramente disposta na alínea a do inc. I do art.  6º da Lei nº 10.593, de 20028. Destaco trecho do voto condutor do Acórdão nº 2402­004.380,  do Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, que adoto como razão de decidir:  Insta mencionar ainda que, ao considerar o real sujeito passivo  da  relação  tributária,  o  Fisco  não  está  aplicando  a  regra  prevista  no  art.  116  do  CTN  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa  jurídica  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil  já  que  a  sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária  e  tributária,  e  encontra  respaldo  legal  nesses  artigos  142  e  149,  inciso VII, do CTN.                                                              5   Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se  a seguinte disciplina:    §1º Os processos podem ser vinculados por:    I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos  passivos;  6   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  7   Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:    ....................................................................    VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude  ou simulação;  8   Art. 6º  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:     I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:    a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  Fl. 7240DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.231          21 Portanto,  no  presente  caso  o  Fisco  não  excedeu  de  suas  competências  ao  efetuar  o  lançamento,  tampouco  adentrou  em  atribuições  alheias,  senão  ficou  adstrito  ao  encargo de laçar as contribuições previdenciárias.  Destaque­se que consta, nos Fundamentos Legais do Débito (e­fl. 285), toda  a legislação que ampara a competência das Autoridades Fiscais no presente caso.  Rejeito, pois, a preliminar de incompetência das Autoridades Lançadoras.  2.4  DA IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES A QUO  No recurso voluntário, a Recorrente alegou a falta de isenção dos julgadores  da  primeira  instância  administrativa,  porquanto  não  vincularam  os  fundamentos  jurídicos  às  provas dos autos.  Não assiste razão à Recorrente. O acórdão a quo foi diligente ao fartamente  vincular sua conclusões, especialmente no que se refere à existência de simulação e do vínculo  empregatício,  aos  elementos  dos  autos,  inclusive  indicando  as  respectivas  folhas  e  fazendo  citações  ilustrativas.  Ainda  que,  expressamente,  o  acórdão  recorrido  não  houvesse  feito  a  vinculação,  não  se  trataria,  no  dizer  da  Recorrente,  de  falta  de  isenção  de  "animus"  dos  julgadores  preliminares  e  nem  de  razão  para  a  anulação  da  decisão,  pois  que  a  autoridade  julgadora é livre para formar sua convicção diante de sua interpretação das provas9.  3  Da questão prejudicial à análise do mérito  3.1  DA DECADÊNCIA  A Recorrente alegou que, ao caso, deveria  ser aplicado o art. 150, §4º do  CTN e não o artigo 173, inciso I, pois não houve fraude, dolo ou simulação. Alegou que tudo o  que  fez  foi  utilizar­se  legalmente  de  terceirização  de  serviços  de  suas  atividades­meio,  em  consonância com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 10.  Não  é  o  que  se  observa  nos  autos.  Segundo  a  Súmula  nº  331  do  TST,  o  vínculo empregatício não se forma quando a contratação se dá em atividades­meio e inexista a  pessoalidade  e a  subordinação direta. O que se vê no processo é que as  atividades exercidas  pelos  profissionais  registrados  nas  empresas  decorrentes  eram  atividades  finalísticas  da  Sperafico  (item  2.1.2  deste  voto);  ademais,  ficaram  evidenciadas  a  pessoalidade  e  a  subordinação (item 2.1.18 deste voto).  A conclusão geral a que se chega é a de que houve simulação. Assim, não há  como  aplicar  a  regra  decadencial  contida  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN11.  Filio­me  ao                                                              9 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:    Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias.  10  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de  20.06.1983)  e  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.   11   Art. 150. ..........................................................................  Fl. 7241DF CARF MF     22 entendimento manifestado pelo STJ  (AgRg no Recurso Especial nº 1.044.953/SP) segundo o  qual, aplicando­se o disposto no parágrafo único do art. 17312 do Estatuto Tributário, o prazo  quinquenal se conta da data em que se iniciou a constituição do crédito tributário que, no caso,  é 02/03/2009 (e­fl. 742). Tendo em conta que o lançamento se aperfeiçoou em 29/07/2010 (e­ fl. 6312) não há qualquer período alcançado pela decadência.  Ainda que se  aplicasse o  inc.  I  do  art.  173 do CTN,  tendo em conta que o  lançamento  refere­se  às  competências  a  partir  de  01/2005,  também  nenhum  período  estaria  decaído.  4  Do mérito  4.1  QUANTO AOS AO PAGAMENTO A EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  O argumento fundamental da Recorrente em sua impugnação, reafirmado no  recurso voluntário, é que teria sido aplicada a norma antielisiva geral para desconsideração das  pessoas jurídicas aqui genericamente referidas por empresas decorrentes. Também pousou sua  contestação na afirmação de que a simulação não  restaria provada, contestando cada um dos  indícios para,  então,  afirmar que não constituiriam prova da  simulação.  Por  fim,  sustentou a  regularidade da terceirização de serviços.  Porém,  entendo  que  não  foi  o  que  ocorreu.  Como  explicado  nos  tópicos  anteriores, não houve desconsideração de pessoa jurídica, de negócio jurídico e nem aplicação  de  norma  antielisiva.  O  que  aconteceu  foi  a  identificação  do  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  oculto  por  detrás  de  empresas  criadas  por  pessoas  relacionadas  para,  apenas e  tão­somente,  transferir  a elas  as atividades que demandavam mão­de­obra e,  assim,  usufruir  indevidamente da  tributação  favorecida proporcionada pelo Simples,  com prejuízo  à  previdência social.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  Recorrente,  há  provas  e  elementos  de  convicção  a  sustentar  a  tese  da  simulação,  descritos  nos  tópicos  2.1.1.a  2.1.17  deste  voto  e  muito minuciosamente enumerados no Relatório Fiscal.  Observe­se  que  a  Recorrente  não  contestou  o  fato  de  que  os  empregados  registrados nas empresas decorrentes  lhes prestavam serviços. Também não contestou que as  empresas tinham por sócios pessoas com vínculos familiares ou empregatícios com a Sperafico  (embora  tenha sustentado que careceria provas materiais de que  tais pessoas estariam a atuar  como laranja).   Como já exposto, não existe prova material contundente, direta, da simulação  acontecida.  Não  se  registraria  em  nenhum  documento  o  arranjo  engendrado  (criação  de  empresas  em  nome  de  pessoas  relacionadas  para  apenas  proporcionar  à  Recorrente  uma                                                                                                                                                                                             §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  12   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva  a decisão que houver  anulado, por vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.    Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente com o decurso do prazo  nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao  sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 7242DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.232          23 vantagem tributária nos encargos previdenciários), de modo a comprovar que esse era mesmo o  propósito.  E,  como  já  esclarecido,  também  não  se  pode  tomar  cada  um  dos  indícios  identificados como prova absoluta e  suficiente. O que se  tem, e em abundância,  são  indícios  convergentes que demonstram,  ao meu ver  sem  sombra de dúvidas,  a  simulação. E  indícios,  quando numerosos e convergentes, se constituem prova indireta apta a convencer o julgador.  A Recorrente não se conformou com a consideração, na ação fiscal, de todos  os  empregados  das  empresas  decorrentes  como  sendo  a  ela  vinculados.  Alegou  que  alguns  talvez  não  exercessem  atividades  em  seu  proveito.  Entendo  diferente.  Assumindo  a  tese  da  simulação,  todas  as  relações  empregatícias  nas  empresas  simuladas  não  seriam mais  do  que  parte da estrutura forjada para proporcionar e economia tributária indevida. Assim, mesmo um  auxiliar de escritório que cuidasse da burocracia de uma das empresas decorrentes estaria, ao  cabo,  também  a  serviço  da  Recorrente.  Por  isso,  entendo  que  não  há  como  distinguir,  dos  quadros  de  pessoal,  aqueles  que  atuariam  diretamente  para  a  Recorrente;  no  final,  todos  estavam  a  seu  serviço,  fosse  um  técnico  de  laboratório,  um  motorista  de  caminhões,  um  porteiro, um auxiliar de escritório, um vigia , um diretor ou um mecânico.  Afimou,  a  Recorrente,  que  os  seus  registros  contábeis  e  das  empresas  decorrentes estavam corretos. Ora, uma das características da simulação é que as formalidades  em  geral  (contratos,  registros  contábeis  e  documentação)  estejam  de  acordo  com  o  que  se  pretende simular. O fato de a contabilidade ser escorreita, como afirma a Recorrente, não elide  a simulação. O argumento da Recorrente, ao meu ver, não lhe socorre.  Em outro ponto, a Recorrente disse que as empresas decorrentes teriam sido  consideradas  inexistentes  pelo  Fisco  e,  mesmo  assim,  teriam  sido  autuadas.  Não  há  nisso  qualquer  irregularidade,  porquanto,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  Recorrente,  o  Fisco  não  desconsiderou as pessoas jurídicas, apenas atribuiu à Recorrente os vínculos de trabalho para  efeito de incidência da contribuição previdenciária. As empresas decorrentes continuam sendo  sujeito de direitos e obrigações no mundo jurídico.   Alegou,  a  Recorrente,  que  o  lançamento  carecia  de  fundamentação  legal  precisa,  porquanto  utilizou­se  de  artigos  da  CLT,  imprestáveis  para  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária.  Não  foi  isso  que  aconteceu,  a  utilização  subsidiária  de  normas  trabalhistas ocorreu apenas para caracterizar as relações de trabalho, e não as suas decorrências  previdenciárias.  O  lançamento,  no  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias,  está  corretamente fundamentado (e­fls. 285 a 287) em normas de natureza tributária.  Sobre a incidência de Selic, a Recorrente entendeu serem incabíveis os juros  calculados  com base naquela  taxa,  pois  ela  teria natureza  remuneratória  e não moratória. Os  juros são encargos estabelecidos no § 1º do art. 161 do CTN13 e no § 3º da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 199614. Não cabe ao  julgador administrativo substituir o papel do  legislador  para suprimir, aumentar ou modificar a forma de cálculo dos juros.                                                              13   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante da  falta,  sem prejuízo  da  imposição  das penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês.  14   Art.  61  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 7243DF CARF MF     24 4.2  QUANTO AOS PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO  A  Recorrente  alegou  que,  sobre  o  pagamento  à  cooperativa  de  trabalho  Unimed,  não  poderia  incidir  contribuição  previdenciária  porque  teria  a  mesma  base  da  COFINS  e  do  PIS,  configurando  bitributação.  Além  disso,  argumentou  que  existe  na  contribuição  em  debate  vício  de  inconstitucionalidade.  Em  complemento,  alegou  que  os  empregados é que contribuíam integralmente com a Unimed e, portanto, as empresas atuaram  apenas como intermediárias na relação entre os funcionários e a cooperativa.  Atenho­me  apenas  à  questão  da  inconstitucionalidade  suscitada  pela  Recorrente. De fato, o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelecia a contribuição sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi declarado inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal.  Como  razão  de  decidir,  reproduzo  parte  do  voto  do  destacado Conselheiro  João Bellini Júnior, unanimemente aprovado por esta turma no Acórdão nº 2301­005.076:  Em  11/03/2015  transitou  em  julgado  o  acórdão  publicado  em  25/02/2015, o qual rejeitou os embargos de declaração opostos  pela União, com o fito de modular o decidido no julgamento do  RE  595.838/SP,  o  qual,  proferido  em  23/04/2014,  declarou  inconstitucional a exação prevista na Lei 8.212, de 1991, art. 22,  IV:  RE 595838 ED / SP   Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  Pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV  do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de  efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se estiver  indicado e comprovado gravíssimo  risco irreversível à ordem social. As razões recursais não  contêm indicação concreta, nem específica, desse risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos  importaria  em  negar  ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado  dos julgamentos tal como formalizada, dando­se primazia  à Constituição Federal.  4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito  da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do                                                                                                                                                                                             .................................................................................    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o  § 3º do  art.  5º    a partir do  primeiro  dia do mês  subsequente  ao  vencimento  do prazo  até o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Fl. 7244DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.233          25 art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados   RE 595838 / SP   Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou  fatura.  Tributação  do  faturamento.  Bis  in  idem.  Nova  fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída por  lei  complementar,  com base no art. 195, §  4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (Grifou­se.)  Ademais, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada  no  RE  595.838,  para  o  qual  firmou a Tese de Repercussão Geral 166:  É  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  Fl. 7245DF CARF MF     26 fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Em  face  disso,  o  Senado Federal  emitiu  a Resolução nº  10,  de  2016, pela qual “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da  Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por  decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos do Recurso Extraordinário nº 595.838”.  De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as  decisões definitivas de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  5.869,  de  1973  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF:  Ricarf   Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  existindo  decisão  definitiva  do  STF,  submetida  à  sistemática  da  repercussão  geral,  no  sentido  de  ser  inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de DF CARF MF Fl. 387 6 cooperativas de trabalho  (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir  o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos.  Portanto, os valores constantes dos levantamentos referentes aos pagamentos  a cooperativa de trabalho (Unimed) relacionados no Relatório Fiscal (e­fls. 733 e 734) deverão  ser excluídos do lançamento.  4.3  DO APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS AO SIMPLES E DO PEDIDO DE PERÍCIA  A recorrente solicitou, por derradeiro, que, no insucesso de seu apelo, fossem  compensadas,  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  as  contribuições  pagas  pelas  empresas decorrentes a título de Simples e de previdência retida dos empregados (e­fls. 6320 e  6321).  Preliminarmente,  destaque­se  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  a  homologação  ou  autorização  de  compensação  de  tributos,  sendo  certo  que  o  procedimento  administrativo para esse fim está regulado na legislação tributária. A exceção ocorre quando a  matéria está ligada à lide, ou seja, quando a compensação é o próprio objeto da controvérsia ou  quando valores a compensar deveriam compor o cálculo dos valores lançados.  No  presente  caso,  em  relação  aos  pagamentos  ao  Simples,  entendo  que  a  matéria não cabe na lide, pois trata­se de outro regime tributário e eventuais indébitos devem  Fl. 7246DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.234          27 ser  objeto  de  requerimento  à  autoridade  preparadora,  nos  termos  da  legislação  própria,  que  analisará  a  existência  de  alegados  créditos  tendo  em  conta  os  fatos  geradores  de  todos  os  tributos recolhidos em conjunto.   Ademais,  a  compensação  de  diferentes  espécies  tributárias  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias,  para  as  quais  o  disciplinamento,  quanto  a  compensações,  continua a ser o art. 89 da Lei nº 8.212, de 199115, segundo o qual a compensação de débito das  contribuições  previdenciárias  somente  pode  se  dar  com  créditos  de  pagamentos  ou  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  dessas  mesmas  contribuições,  não  sendo  possível  a  utilização  de  créditos  dos  recolhimentos  ao  Simples.  Por  esta  razão,  indefiro  o  pedido  de  perícia para levantamento dos valores a compensar que estariam contidos nos recolhimentos ao  Simples.  Em  relação,  entretanto  às  contribuições  recolhidas  pelas  empresas  decorrentes, cujas GPS foram juntadas (e­fls. 6692 a 6868), os titulares dos prováveis direitos  creditórios  são  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  e  não  a  Recorrente.  Não  houve  desconstituição das pessoas jurídicas, que permanecem titulares de direitos e obrigações. Não  vejo óbice para que tais empresas pleiteiem, na via própria, a restituição dos valores com base  nos  argumentos  deste  voto,  mas  não  é  possível  utilizar­se  do  julgamento  para  substituir  a  autoridade  tributária,  sobretudo  quando  os  créditos  sequer  pertencem  à  reclamante.  A  propósito, não há razão para deferimento de perícia para levantamento de tais valores porque já  estão  nos  autos  e  são  do  pleno  conhecimento  da  Recorrente,  que  inclusive  juntos  os  comprovantes.  5  Conclusões  Por  todo o exposto, voto por não conhecer do recurso na questão relativa à  exigência  de  garantias  e  por  rejeitar  as  preliminares  de  ilegitimidade  passiva,  conexão  ou  continência  entre  processos  de  distintos  sujeitos  passivos,  incompetência  das  autoridades  lançadoras e falta de isenção dos julgadores a quo. Voto, ainda, por negar o pedido de perícia.  No mérito, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir do  lançamento os valores  incidentes sobre os pagamentos a cooperativas de trabalho.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                                              15   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  Fl. 7247DF CARF MF     28   Tabela 1 ­ Atividades  Empresa  Objeto Social  Atividade Preponderante (CNAE)  Sperafico  (...) a exploração no ramo de serviços de  transportes rodoviários nacionais e internacionais de  cargas, produção, beneficiamento e comércio de  sementes selecionadas, Indústria e comércio de  cereais e seus derivados, comercialização de  pneus, peças, máquinas e equipamentos,  comércio de corretivos, defensivos agrícolas,  água mineral, produtos alimentícios, indústria e  comércio de fertilizantes químicos e fertilizantes  organo­minerais, indústria de óleo de soja,  armazenamento de cereais, representações  comerciais, prestação de serviços fitossanitários,  importação e exportação de produtos objeto do  ramo social.  1041­4­00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto  óleo de milho  1062­7­00 Moagem de trigo e fabricação de derivados  1066­0­00 Fabricação de alimentos para animais  4622­2­00 Comércio atacadista de soja  4623­1­08 Comércio atacadista de matérias­primas  agrícolas com atividade de fracionamento e  acondicionamento associada  4623­1­09 Comércio atacadista de alimentos para animais  4623­1­99 Comércio atacadista de matérias­primas  agrícolas não especificadas anteriormente  4632­0­01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas  beneficiados  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  KL  De 23/03/2004 em diante: serviços de consertos e  substituição de peças de caminhões, ônibus e  outros veículos pesados, e comércio a varejo de  peças e acessórios novos para veículos  automotores.  4530­7­03 Comércio a varejo de peças e acessórios  novos para veículos automotores  LDI  Serviço de transporte rodoviário de cargas e afins.  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  Olecargas  Carga e descarga de produtos alimentícios e  transporte  5212­5­00 Carga e descarga  Plasma  Industrialização, empacotamento e o comércio de  cereais e serviços relacionados.  1062­7­00 Moagem de trigo e fabricação de derivados  PP  Exploração do ramo de Serviços de Carga e  Descarga de Produtos Agrícolas.  5212­5­00 Carga e descarga  PPMS  Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas em  Geral e Serviços de Cargas e Descargas em Geral.  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  RTC  Carga, Descarga e Movimentação de Produtos  Agrícolas e Transporte  5212­5­00 Carga e descarga  Spartano  Fabricação e comércio de assentos com estrutura  em mental, móveis e utensílios em geral.  5212­5­00 Carga e descarga  Tolecargas  carga, descarga, movimentação de produtos  agrícolas e transporte.  5212­5­00 Carga e descarga  Tolenorte  Serviços de Carga e Descarga em transporte  rodoviário e movimentação de produtos agrícolas  em grãos e farelo e serviços de beneficiamento,  moagem e preparação de outros produtos de origem  vegetal, e transportes rodoviários dos mesmos.  5212­5­00 Carga e descarga  TPC  Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas em  Geral e Serviços de Carga e Descargas em Geral  4930­2­02 Transporte rodoviário de carga, exceto  produtos perigosos e mudanças,  intermunicipal, interestadual e  internacional  Transcar  Carga, Descarga e Movimentação de Produtos  Agrícolas e Transporte  5212­5­00 Carga e descarga  VS  Comércio Varejista de: Defensivos Agrícolas,  Corretivos, Fertilizantes, Sementes, Insumos  Agropecuários, Aplicação de Agrotóxicos e a  Prestação de Serviços de Carga e Descarga de  Cereais e Manutenção de Armazéns  4789­0­99 Comércio varejista de outros produtos não  especificados anteriormente  WSul  Prestação de serviços de manutenção e reparos em  veículos, caminhões, máquinas e equipamentos  agrícolas, equipamentos industriais e equipamentos  de armazenagem; comércio de peças e acessórios  para equipamentos industriais  4520­0­01 Serviços de manutenção e reparação  mecânica de veículos automotores    Fl. 7248DF CARF MF Processo nº 10935.004176/2010­23  Acórdão n.º 2301­005.366  S2­C3T1  Fl. 7.235          29                               Fl. 7249DF CARF MF

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